Direito Constitucional Questões – Aula 2 Profª Giuliane Torres · estabelece a exploração...

Escrivão de Polícia

Direito Constitucional

Questões – Aula 2

Profª Giuliane Torres

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Direito Constitucional

BLOCO 1

1. (2016 – FCC – PGE-MT – Procurador do Estado)

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de va-riados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal. b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não

tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte

interestadual. d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo

em determinada área. e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

2. (2016 – ESAF – ANAC – Especialista em Regulação de Aviação Civil)

O Estado regulador é o novo modelo do Estado contemporâneo, o qual se afastou da prestação efetiva de diversas atividades, transferindo-as aos particulares, sem, contudo, abandonar total-mente referidos setores, uma vez que neles permaneceu, regulando a conduta privada. Neste contexto, as agências reguladoras têm alcançado um papel de destaque no cenário nacional. Destarte, são características do Estado regulador, exceto:

a) a presença do Estado no domínio econômico deixa de privilegiar a competência regulató-ria, uma vez que a livre iniciativa é princípio que norteia a ordem econômica no Brasil.

b) a liberação de atividades até então monopolizadas pelo Estado a fim de propiciar a disputa pelos particulares em regime de mercado.

c) a institucionalização de mecanismos de disciplina permanente das atividades reguladas. d) a atuação regulatória do Estado se norteia não apenas para atenuar ou eliminar os defeitos

do mercado, mas também para realizar certos valores de natureza política ou social. e) a transferência para a iniciativa privada de atividades desenvolvidas pelo Estado, desde que

dotadas de forte cunho de racionalidade econômica.

3. (2016 – ESAF – ANAC – Especialista em Regulação de Aviação Civil)

Entre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal estabelece a exploração direta da União por meio de monopólio. Assim, constitui monopólio da União, exceto:

a) a pesquisa de gás natural.

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b) a lavra de hidrocarbonetos fluidos. c) a lavra das jazidas de ouro. d) a pesquisa de derivados de minerais nucleares. e) o transporte marítimo dos derivados básicos do petróleo produzido no país.

4. (2016 – ESAF – ANAC – Analista Administrativo)

Os governos são necessários, da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamen-to de uma sociedade. Com relação ao papel do Estado na economia, assinale a opção incorreta.

a) O livre funcionamento do sistema de mercado não soluciona problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação.

b) O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover o desenvolvimento.

c) A busca de novas formas de solidariedade social, sustentadas em parcerias do Estado com a sociedade, pode reduzir a necessidade de mobilização compulsória de recursos pelo Esta-do.

d) A aferição do tamanho do Estado é uma tarefa trivial, uma vez que sua forma de atuação e os instrumentos que utiliza não variam ao longo do tempo.

e) A parte mais visível da intervenção do Estado é a representada pelo montante de tributos que arrecada.

5. (2016 – FCC – Prefeitura de São Luiz – MA – Procurador do Município)

Não é inusitado dentre os países da América do Sul passar por graves crises econômicas, expe-rimentando trajetória de alta dos preços de produtos de consumo em massa, o que ocasiona aumento das expectativas inflacionárias. Alguns países, como a Argentina, já adotaram a polí-tica de congelamento como estratégia para conter a disparada inflacionária, controlando as re-visões de tarifas e preços, gerando sucessivas e cumulativas perdas para produtores. Considere que essa seja uma conduta adotada no Brasil, de modo que a Administração pública federal, pelas vias legalmente previstas, impeça repasse de perdas inflacionárias e aumentos reais de preços nos produtos da cesta básica, bem como que congele tarifas de serviços públicos. Sob o prisma dos envolvidos na produção, distribuição ou comercialização dos referidos produtos e serviços, com base no ordenamento jurídico pátrio,

a) não cabe responsabilização extracontratual da Administração pública, tendo em vista que, em matéria de intervenção na ordem econômica, mesmo medidas que imponham prejuí-zos aos administrados se legitimam caso tenham sido legalmente implementadas.

b) para que possa se configurar responsabilidade objetiva da Administração pública é neces-sário demonstrar que as medidas adotadas foram especiais, desproporcionais e extraordi-nárias, o que implica no dever de indenizar em razão da conduta, prescindindo da demons-tração dos danos.

c) deve haver responsabilização da Administração pública, sob a modalidade objetiva pura, tendo em vista que lhe é vedado intervir na ordem econômica, funcionando o princípio da livre regulação de mercado.

d) pode haver responsabilização da Administração pública, sob a modalidade subjetiva, ca-bendo ao prejudicado demonstrar a ocorrência de culpa do serviço público.

e) é possível se configurar responsabilidade objetiva da Administração pública, mesmo diante do cenário de atuação lícita, posto que dessa podem ter advindo danos extraordinários, excedendo o limite do sacrifício que poderia ser imposto aos administrados.

PC-RS (Escrivão) – Direito Constitucional – Profª Giuliane Torres


6. (2016 – FGV – CODEBA – Analista Portuário – Advogado)

A fim de garantir a observância de determinados valores e princípios norteadores, o Estado intervém, de forma legítima, no domínio econômico. A esse respeito, assinale a afirmativa cor-reta.

a) A atuação do Estado no domínio econômico se dá, unicamente, por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja criação somente será permitida quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

c) O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e impositivo para os setores público e privado.

d) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, obedecerá, dentre outros, aos princípios da soberania nacional, do dirigismo econômico e da redução das desigualdades regionais e sociais.

e) O Estado, considerados os princípios gerais da ordem econômica, pode regular, por via legislativa, a política de preços de bens e serviços de determinado segmento econômico.

7. (2015 – ESAF – PGFN – Procurador da Fazenda Nacional)

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.

b) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico. c) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se

forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas. d) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia

mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico. e) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o

serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

8. (2016 – TRF – 4ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto)

Assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.

b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.

c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de


se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.

d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livre-concorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.

e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

9. (2011 – CESPE – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal)

Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta.

a) Ao prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.

b) A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.

c) A livre concorrência inclui-se entre os princípios gerais da atividade econômica denominados integração.

d) Ao prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresário a sua realização pessoal e a obtenção de lucro.

e) Os princípios gerais da atividade econômica denominados integração objetivam resolver os problemas da marginalização regional e(ou) social.

10. (2009 – CESPE – TCE-TO – Analista de Controle Externo – Direito)

Constituem princípios gerais da atividade econômica

a) a autonomia estadual e a livre concorrência. b) a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e

estrangeiras. c) o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e

estrangeiras e a soberania nacional. d) a livre concorrência e a redução das igualdades sociais. e) a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

11. (2014 – TRF – 2ª Região – Juiz Federal)

Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:

a) A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.

b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada. c) Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza. d) É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos

imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.

e) O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.



12. (2012 – Faurgs – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Analista do TJ)

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, considere as afirmações abaixo.

I – Como agente normativo e regulador, o Estado exercerá exploração direta de atividade econômica se necessária aos imperativos de segurança nacional e aos relevantes interesses coletivos, conforme definidos em lei complementar.

II – O aumento dos lucros, em qualquer hipótese, constitui abuso de poder econômico, fato que justifica repressão legal.

III – A defesa do meio ambiente, na ordem econômica pátria, permite o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.b) Apenas II.c) Apenas III.d) Apenas I e III.e) Apenas II e III.

Gabarito: 1. D 2. A 3. C 4. D 5. E 6. E 7. D 8. E 9. E 10. E 11. B 12. C


BLOCO 2


O Governo Federal pretende instituir linha especial de crédito para os agricultores familiares, enquadrados no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). É competente para disciplinar o crédito rural do País o

a) Conselho Monetário Nacional.b) Ministério da Agricultura.c) Ministério da Fazenda.d) Ministério do Desenvolvimento Agrário.e) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.


Assinale a opção correta.

a) A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos Estados.

b) São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

c) Na desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o pagamento da indenização, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, será feito em títulos da dívida agrária.

d) Os títulos da dívida agrária não decorrem do sistema financeiro comum, motivo pelo qual não são passíveis de negociação no mercado.

e) Apenas nos casos expressamente estabelecidos em lei, poderá a propriedade produtiva ser desapropriada para fins de reforma agrária.

3. (2017 – VUNESP – Câmara de Mogi das Cruzes – SP – Procurador Jurídico)

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

a) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

b) o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

c) o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

d) na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

e) o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.



4. (2016 – FCC – DPE-ES – Defensor Público)

No tocante ao instituto da usucapião constitucional, ou para fins de moradia, consagrado no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe de forma expressa a norma constitucional:

I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que comprovado o estado civil de casados.

III – O direito à usucapião para fins de moradia não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

IV – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV. b) III e IV. c) I e IV. d) I e II. e) II e III.

5. (2016 – FUNDATEC – Prefeitura de Porto Alegre – RS – Procurador Municipal – Bloco I)

Analise as assertivas abaixo:

I – No imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, é possível fixar o grau de parentesco como parâmetro para a progressividade.

II – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

III – Os municípios com mais de trinta mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.

Quais estão corretas?

a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

6. (2016 – FCC – SEGEP-MA – Técnico da Receita Estadual – Tecnologia da Informação – Conhecimentos Gerais)

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,


a) estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

b) prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.

c) determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

d) determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes. e) institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e

coletiva, com intuito de regularização fundiária.

7. (2016 – FCC – SEGEP-MA – Procurador do Estado)

É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual

a) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

b) todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

c) é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

d) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

e) a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.

8. (2016 – TRT 4º Região – Juiz do Trabalho Substituto)

Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I – O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II – A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.



Quais são corretas?

a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II e) I, II e III

9. (2016 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina)

Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, que será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

( ) Certo ( ) Errado

10. (2016 – Prefeitura de Fortaleza – CE – Analista de Planejamento e Gestão – Direito)

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, trata-se de objetivo da política urbana:

a) fazer com que as propriedades cumpram sua função social. b) ordenar o crescimento da cidade, atendendo às exigências fundamentais expressas no

plano diretor. c) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. d) garantir que os imóveis públicos dominicais sejam adquiridos por usucapião.

11. (2016 – VUNESP – Câmara de Marília – SP – Procurador Jurídico)

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.

a) Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

b) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante plena mobilidade para acesso aos serviços públicos.

c) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

d) É facultado ao Poder Público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.


e) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade de forma produtiva.

12. (2016 – FCC – Prefeitura de São Luiz – MA – Procurador do Município)

Constituição estadual que estabeleça a obrigatoriedade de Municípios com mais de 10.000 habitantes aprovarem Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, no qual se exija do proprietário de solo urbano não utilizado ou subutilizado que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será

a) incompatível com a Constituição da República no que se refere à exigência de Plano Diretor para Municípios com mais de 10.000 habitantes, mas não em relação à possibilidade de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

b) incompatível com a Constituição da República no que se refere à possibilidade de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, mas não em relação à exigência de Plano Diretor para Municípios com mais de 10.000 habitantes.

c) compatível com a Constituição da República. d) compatível com a Constituição da República, desde que a desapropriação mediante títulos

da dívida pública seja precedida de parcelamento ou edificação compulsórios e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

e) incompatível com a Constituição da República, por violação à autonomia dos Municípios com até 20.000 habitantes, dos quais não se exige a aprovação de Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

13. (2016 – VUNESP – Prefeitura de Sertãozinho – SP – Procurador Municipal)

A Constituição Federal, ao regular a Política Urbana, estabelece que

a) os imóveis públicos urbanos podem ser objeto de usucapião, desde que respeitados os requisitos legais.

b) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nessa hipótese, esse direito não poderá ser adquirido pelo mesmo possuidor mais de uma vez.

c) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

d) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas preferencialmente com justa indenização em títulos da dívida pública urbana.

e) não há disposição constitucional expressa relacionando o atendimento da função social da propriedade urbana à ordenação da cidade expressa no plano diretor, eis que o uso de tal instrumento normativo é facultativo.



14. (2016 – VUNESP – Câmara Municipal de Poá – SP – Procurador Jurídico)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da modalidade de usucapião

a) extraordinário. b) especial ou pró-moradia. c) ordinário. d) coletivo urbano. e) pró-labore.

15. (2015 – VUNESP – Prefeitura de Suzano – SP – Procurador Jurídico)

Considerando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.

a) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e nem poderão ser desapropriados. b) A desapropriação de imóveis urbanos será feita mediante títulos da dívida pública, com

prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização.

c) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

d) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

e) Usucapião de área urbana, de até 300 metros quadrados, exige cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, que esteja sendo utilizada para moradia sua ou de sua família.

Gabarito: 1. A 2. B 3. E 4. B 5. B 6. C 7. C 8. E 9. Certo 10. C 11. C 12. E 13. B 14. B 15. C

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