DIREITO CONSTITUCIONAL P/ OAB 2ª FASE XXIII...

Direito Constitucional 2ª Fase - XXIII Exame da OAB

Prof. Diego Cerqueira - Aula 16

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DIREITOCONSTITUCIONALP/OAB

2ªFASEXXIIIEXAMEDEORDEM

SIMULADOEXTRAOlá, amigos do Estratégia!

Passo aqui, rapidamente, para disponibilizar a vocês 02 simulados extras que terão suas correções realizadas ao vivo pela plataforma do youtube - canal do @estrategiaoab.

As aulas acontecerão na sexta-feira (dia 01.09.17 / 19:30h) e no sábado 02.09.17 / 8:30h)

Um ótimo simulado a todos e até breve! J

Abraços e até a próxima.J

Prof. Diego Cerqueira

@coachdiegocerqueira @dcdiegocerqueira @coachdiegocerqueira




PEÇAPRÁTICO-PROFISSIONALTribunal de Justiça do Estado XYZ, diante de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município P, julgou improcedente o pedido formulado, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. Cumpre destacar, que já houve apresentação de embargos declaratórios, sendo estes improvidos. Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios, apresente a peça cabível. (Valor: 5,00)

QUESTÕESDISCURSIVAS1. Tribunal de Justiça do Estado BETA julgou improcedente apelação que pretendia reformar sentença proferida em 1 grau de jurisdição que determinou depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial proposta por José. Instado a se manifestar na qualidade de advogado, responda a seguir:

a) A decisão proferida possui amparo constitucional? Justifique (Valor: 0,60)

b) É possível o cabimento do instituto da Reclamação Constitucional? Justifique (Valor: 0,65)

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2. Roberto, servidor público estadual, após se aposentar, surpreende-se com o corte do auxílio-alimentação que recebia quando em atividade. Indignado, requer à Administração que o referido benefício seja reinserido, já que o direito à alimentação integra o conceito de mínimo existencial. Todavia, ao negar o pedido, a Administração, alegando crise orçamentária, informa que esse direito, embora constitucionalmente previsto, é sempre hierarquicamente inferior aos demais direitos estabelecidos no rol de direitos fundamentais sociais, não tendo o Estado, portanto, o dever de contemplá-lo. Inconformado com a

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resposta, Roberto procura um (a) advogado(a) para que esclareça os itens a seguir.

A) Diante do que informa o sistema jurídico-constitucional brasileiro e das informações acima apresentadas, há elementos jurídicos para reverter judicialmente a decisão administrativa do corte do auxílio-alimentação? (Valor: 0,65)

B) Independentemente da possibilidade ou impossibilidade jurídica do corte do auxílio-alimentação, a questão hierárquico-normativa suscitada pela Administração Pública pode ser considerada um argumento reconhecido pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro? (Valor: 0,60)

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3. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela EC 45/2004, enquanto órgão voltado para o controle e a transparência administrativa do poder judiciário, tendo base constitucional no art. 103-B da CRFB/88. Nesse sentido, pergunta-se:

a) É possível afirmar que a criação do CNJ violou o pacto federativo, já que teria trazido a supervisão de órgãos judiciários estaduais por um órgão federal? (Valor: 0,65)

b) As resoluções proferidas no âmbito do CNJ podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade – ADC? Em caso positivo, qual seria o órgão competente para apreciar eventuais ilegalidades e abusos cometidos? (Valor: 0,60)

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4. O Presidente da República na qualidade de chefe do Executivo autorizou, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais mediante lei delegada. A conduta acabou tendo grande repercussão na mídia. Nesse sentido, indaga-se:

a) Do ponto de vista jurídico, agiu corretamente o Presidente da República? Responda justificadamente. (Valor: 0,65)

b) O congresso Nacional pode realizar alguma espécie de controle de tal ato normativo? (Valor: 0,60)




PEÇAPRÁTICO-PROFISSIONALJoão Salgado, candidato a Governador do Estado GAMA, durante sua campanha eleitoral acabou realizando a distribuição de roupas, alimentos e remédios para comunidades carentes, pedindo em troca fidelização do voto no dia da eleição. Ao final do processo eleitoral, João Salgado venceu as eleições, tendo sido diplomado no cargo em dezembro do ano vigente.

Tendo tomado conhecimento dos meios adotados por concorrente, Alfredo, também candidato a Governador do mesmo Estado, decide investigar a fundo o ocorrido e consegue obter documentos comprobatórios da compra dos bens e registros escritos de eleitores confessando que, de fato, os bens foram dados em troca de voto. Por tudo o quanto exposto, Alfredo consulta você, na qualidade de advogado, qual seria a melhor medida judicial cabível para invalidar a o ato de diplomação. (Valor: 5,00)

QUESTÕESDISCURSIVAS1. A Associação Civil “Tudo Pela Saúde”, preocupada com as péssimas condições de trabalho dos servidores da área de saúde, elaborou projeto de lei que concedia aumento remuneratório a essa categoria de servidores. Esse projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente aos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, sendo apresentado ao Senado Federal. A Associação, esperançosa pela aprovação do projeto, informou à imprensa que, caso o projeto seja rejeitado ou vetado, irá ingressar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que os anseios do movimento se tornem normas constitucionais. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Os procedimentos adotados para encaminhar o projeto de lei estão de acordo com o processo legislativo estabelecido pela ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É possível que a PEC cogitada pela referida Associação seja de iniciativa popular? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação

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do dispositivo legal não confere pontuação.

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2. Governador do Estado Alfa, ciente dos problemas de trânsito ocasionados por excesso de velocidade, sancionou lei estadual que, dentre outras medidas, dispõe sobre a instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores. Considerando a situação apresentada, responda de forma fundamentada aos itens a seguir.

a) A referida lei é constitucional? Fundamente sua resposta. (Valor: 0,60)

b) Qual o instrumento jurídico adequado para questionar a constitucionalidade da referida lei? O conselho federal da OAB possui legitimidade para propositura de eventual ação? Justifique (Valor: 0,65) ----------------------------------------------------------------------------------

3. A 2 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Z apreciou em recurso de apelação a incompatibilidade material de uma lei federal de 1984 com a CRFB/88. Nessa senda, em razão da existência da cláusula de reserva de plenário instituída pelo artigo 97 da Constituição, responda justificadamente:

a) A 2 Câmara Cível deverá remeter a análise da norma ao plenário do Tribunal?

b) Diante de eventual recurso extraordinário interposto, caso o Supremo Tribunal confirme a incompatibilidade material, deverá encaminhar a decisão para suspensão da norma pelo Senado Federal?

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4. Joaquim Silva, português equiparado em direitos civis e políticos, preocupado com a probidade na República, impetrou habeas data contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa de seu Estado, pois este não respondera a pedido de expedição de certidão que comprovaria a suposta participação de deputados estaduais em fraudes a licitações de obras públicas. Aduziu que o Presidente da Casa Legislativa já havia se negado a expedir a certidão e que ela seria fundamental para as investigações que vinham sendo realizadas pelo Ministério Público. Em resposta ao writ, o Presidente da Assembleia Legislativa requer que a ação não seja conhecida, sob a alegação de que todo e qualquer remédio constitucional é garantia concedida pela Constituição da República Federativa do Brasil apenas a brasileiros natos. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) Ser cidadão brasileiro nato é condição para a impetração do habeas data? (Valor: 0,60)

B) É cabível a impetração do habeas data na hipótese? (Valor: 0,65)




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