7apostila de Direito Constitucional Segunda Fase Oab (1)

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional.

Flavia Bahia

Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105

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APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB

- Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças -

PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : [email protected]

Queridos alunos,

Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês.

Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia

Orientações sobre a prova prático profissional

1. A segunda parte da prova será composta por 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição. 2. O caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional.

3. O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo obrigatoriamente ser devolvido ao fiscal de aplicação ao término da prova, devidamente assinado no local indicado (capa do caderno). O caderno de rascunho é de preenchimento facultativo e não terá validade para efeito de avaliação, podendo o examinando levá-lo consigo após o horário estabelecido no edital. 4. As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por


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outro meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de identificação em local indevido. 6. Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com a extensão máxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida. 7. O examinando deverá observar atentamente a ordem de transcrição das suas respostas quando da realização da prova prático-profissional, devendo iniciá-la pela redação de sua peça profissional, seguida das respostas às quatro questões práticas, em sua ordem crescente. Aquele que não observar tal ordem de transcrição das respostas, assim como o número máximo de páginas destinadas à redação da peça profissional e das questões práticas, receberá nota 0 (zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura e/ou adulteração na identificação das páginas, sob pena de eliminação sumária do examinando do exame. 8. Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”. Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido.

9. Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase. 10. O examinando, ao término da realização da prova prático-profissional, deverá, obrigatoriamente, devolver o caderno de textos definitivos, assinado no local indicado (capa do caderno), sem qualquer termo, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos os textos definitivos. 11. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.

12. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS


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• Códigos comentados, anotados ou comparados. • Jurisprudências. • Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições. • Cópias reprográficas (xerox). • Impressos da Internet. • Informativos de Tribunais. • Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotações. • Dicionários ou qualquer outro material de consulta. Legislação comentada, anotada ou comparada. Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentadas, anotadas ou comparadas.

13. Os examinandos deverão comparecer no dia de realização da prova prático-profissional já com os textos de consulta com as partes não permitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los. 14. O examinando que descumprir as regras quanto à utilização de material proibido terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame. 15. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos.

PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 2 Poder Constituinte e Poder Reformador. 3 Histórico das Constituições brasileiras. 4 Neoconstitucionalismo. 5 Eficácia das Normas Constitucionais. 6 Princípios Fundamentais. 7 Direitos Humanos. 8 Writs Constitucionais. 9 Nacionalidade. 10 Direitos Políticos. 11 Organização Político-Administrativa. 12 Interventiva. 13 Administração Pública. 14 Poder Legislativo. 15 Processo Legislativo 16 Poder Executivo. 17 Poder Judiciário. 18 Jurisdição Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares.


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Sugestão de Legislação

Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC, CPP, CP; Lei 12.016/09 (MS); Lei

9.507/97 (HD); Lei 4.717/65 (AP); Lei 7.347/85 (ACP); Lei 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei 8.112/90,

Lei 8.038/90 (normas procedimentais perante o STJ e STF); LC 95/98 (elaboração e redação das leis);

Lei 11.417/06 (Súmula Vinculante); Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Lei 8.429/92, Lei 6.815/80,

Decreto-Lei 200/67, Lei 8906/94, Lei 9096/95, Lei 9605/98, Lei 1.079/50, Decretos presidenciais:

678/92, 6949/09, 3927/01, 4388/02, Enunciados de Súmula do STF e do STJ; Súmulas Vinculantes,

Regimento Interno do STF e do STJ, Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 (EC 67/10)

As normas grifadas não são encontradas facilmente nas compilações legislativas e, como não

podemos levá-las impressas, sugiro que façam a leitura ao longo dos estudos preparatórios para a prova.

Sugestão de Bibliografia para auxiliar nos estudos

Manual:

SILVA NETO, Manoel Jorge, Curso de Direito Constitucional, Lumen Iuris;

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao alcance de todos. Saraiva;

MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional, Atlas;

MENDES; Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Martires; Branco, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito

Constitucional, Saraiva;

MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional, Impetus, 2ª Edição, 2011.


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Controle de Constitucionalidade:

BARROSO, Luis Roberto, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Saraiva.

Ações Constitucionais:

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros.

DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum.

Temas importantes para a prova: - Controle de constitucionalidade;

- Remédios Constitucionais;

- Processo legislativo;

- Teoria dos poderes; imunidades e prerrogativas;

- Direitos e garantias individuais e coletivos;

- Repartição de competências;

- Organização do Estado;

- Súmulas Vinculantes

- Direitos Políticos;

- Nacionalidade;

- CPI´s;

- Intervenção federal/estadual;

- Estado de Defesa e Estado de Sítio;

- Repercussão Geral em Recurso Extraordinário;

- Tribunais de Contas;

- Ordem econômica e social

IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS

(O gabarito será dado em sala de aula)

1) A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma ação perante o STF em face do artigo 152, incisos I a VIII, da Constituição maranhense, que fixa o número de vereadores nos municípios do Estado. Conforme o artigo questionado, o número de vereadores seria "no mínimo de nove e no máximo de 35", proporcionalmente à quantidade de habitantes. O dispositivo, segundo a PGR, invade a competência dos municípios por tratar de


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assuntos de interesse local, ofendendo, assim, o artigo 29, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Qual a ação impetrada, quais argumentos jurídicos devem ser levantados na ação? Resposta:

2) Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/09/97: a Câmara dos Deputados pagou o salário de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD – GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qual seria a ação judicial cabível diante da situação exposta? Quais os fundamentos jurídicos? Resposta: 3) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, qual será a ação judicial cabível e qual é o juízo competente? Resposta: 4) Considere a seguinte situação hipotética. Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, qual seria a ação judicial pertinente a ser proposta? Resposta: 5) O Congresso Nacional instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com a finalidade de investigar fatos relativos à atuação empresarial da PETROBRAS. Apesar de a empresa colaborar com a comissão, esta, consensualmente, houve por bem realizar busca e apreensão de documentos na sede da companhia. Além disso, por entender que um dirigente da empresa estaria dificultando o trabalho de investigação, a CPI decidiu, por maioria absoluta de seus membros, expedir mandado de prisão preventiva contra aquela pessoa. Qual é a ação cabível e qual o juízo competente para julgá-la? Resposta: 6) No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta: 7) João, ex- Funcionário do CIEP no Estado do Rio de Janeiro requer perante banco de dados estadual certidão que comprove o tempo de serviço prestado e recebe negativa perante o órgão. Procura advogado a fim de propor a medida judicial pertinente. Na qualidade de advogado de João, qual ação você ajuizaria? Resposta: 8) José da Silva, Inspetor de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, responde a processo administrativo e a processo criminal, por roubo qualificado, na área de circunscrição da Delegacia de Policia em que está lotado. O processo administrativo se encerra com a demissão do policial pela autoridade competente. Cem dias após a publicação no Diário Oficial do Estado, o processo criminal teve decretada a sentença onde José foi absolvido em razão do juízo entender que o fato não ocorreu. José lhe procura para propor a medida judicial cabível para que possa retornar ao serviço público. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta: 9) No Município de Taquara Rachada, Estado do Madeiral, o Prefeito em exercício, Sr. Eufrázio das Neves, utilizando-se de dinheiro público, desenvolve intensa campanha de propaganda de obras, serviços e programas


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da Administração Pública, através da imprensa local, falada e escrita, com evidente propósito de promoção pessoal. Você é procurado por vários munícipes, para que adote, urgentemente, as medidas legais cabíveis, objetivando a defesa dos cofres públicos e a probidade da conduta do administrador público. Quais seriam as ações judiciais cabíveis? Resposta: 10) O Município de Penélope expede alvará de construção para a CONSTRUTORA BOLINHAS LTDA., autorizando a edificação de residência, após o exame e a aprovação do projeto de construção. Quando quase concluída a obra, a Construtora é notificada pela Prefeitura da cassação do alvará e da iminente demolição da área construída, sem a indicação de qualquer motivo justificador dessa conduta. Qual é o remédio jurídico processual a ser utilizado para a defesa dos interesses da CONSTRUTORA BOLINHAS LTDA.? Resposta: 11) No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá chegando foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido protocolou, ato contínuo, por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso de formação e capacitação profissional ministrado pela própria AdministraçãoPública. Diante do exposto, qual é a peça processual adequada? Resposta: 12) O Estado de Minas Gerais entrou com uma ação contra ato omissivo do Secretário de Estado da Fazenda e Controle Geral do Rio de Janeiro para determinar que a autoridade coatora, no prazo de trinta dias, julgue o recurso administrativo do impetrante, referente a crédito de ICMS. Entendeu-se haver demora injustificada para apreciação do aludido recurso. Considerou-se, tendo em conta o que disposto nos artigos 48, 49 e 59, § 1º, todos da Lei 9.784/99 — que impõem, à Administração, o dever de emitir, no prazo de trinta dias, decisão nos processos administrativos de sua competência —, que teria transcorrido lapso de tempo suficiente para o julgamento do recurso, já que passados mais de cento e oitenta dias desde a sua interposição. Qual foi a ação impetrada pelo Estado de Minas Gerais? Resposta:

13) Pedro entrou com uma ação judicial afirmando que a celebração de contrato de serviços de telefonia celular foi realizada sem a realização de procedimento licitatório prévio. Fato notório suscitado pelos réus, em segundo grau de Jurisdição, não impugnado nas contra-razões do autor e, em parte confirmado por meio de expedição de ofícios, no sentido de que a ré Telerj Celular S/A era a única empresa a prestar serviços de telefonia celular quando da celebração do contrato ora impugnado com a Câmara Legislativa de Campos de Goytacazes. Qual é a ação adequada para a situação em destaque? Resposta:

14) Luisa, Deputada Federal, entrou com ação judicial com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Qual é a ação adequada? Resposta:


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15) Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade. Qual é a ação cabível contra a manifesta ilegalidade? Resposta: 16) Paulo está na iminência de ser preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentar à mulher e à filha menor. O valor dos alimentos fixado pelo juiz é muito superior ao que Paulo pode pagar.Por meio de qual ação pode ser evitada a prisão? Resposta: 17) A Confederação Nacional de Transporte Alternativo de Passageiros, CONVAN entrou com ação em face do Secretário de Transporte do Estado e o Presidente do DETRO objetivando a liberação de veículos apreendidos por infração de trânsito durante operação de fiscalização. Qual foi o remédio utilizado? Resposta: 18) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs uma ação com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar privado sem procedimento licitatório. Qual foi a ação? Resposta: 19) A lei estadual que organiza a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) exige, como requisito para aprovação no respectivo concurso público, a aprovação em exame médico, realizado por junta médica, com o objetivo de avaliar as condições de saúde dos candidatos e selecionar os candidatos aptos ao exercício das funções policiais. Para regulamentar essa lei, o Comando Geral da PM-ES editou a Portaria nº 71/1999, em que se definem critérios para a realização do exame. Entre esses critérios, há uma série de causas de incapacitação, como patologias ortopédicas, doenças do aparelho digestivo e alterações dermatológicas, que, se apresentadas pelo candidato, causam automaticamente sua eliminação. As alterações dermatológicas causadoras de inaptidão são: hanseníase, dermatites crônicas, afecções dermatológicas crônicas com comprometimento estético e tatuagens definitivas. Com base nessa legislação, a junta médica do concurso público para provimento do cargo de soldado da PM–ES declarou um dos candidatos, Augusto, inapto a exercer as funções policiais, devido à existência de uma tatuagem de um ideograma japonês, que significa harmonia, em seu ombro esquerdo, apesar de ele ter sido aprovado nas provas de conhecimentos. Essa reprovação no exame médico impede que Augusto participe do teste físico, a ser realizado em Vitória–ES. Considerando a situação hipotética descrita acima, qual é a peça processual adequada para garantir os interesses de Augusto? É cabível controle judicial de constitucionalidade no caso? Resposta:

20) Tiago entrou com uma medida judicial em face do Município de João Pessoa com o intuito de evitar a construção de um hotel em local de “Zona Especial de Preservação”, sujeita à proteção especial na zona litorânea, principalmente em relação às construções na orla marítima. Alegou, também, a ocorrência de inúmeros prejuízos ao meio ambiente local, “notadamente a falésia do Cabo Branco, em decorrência do reinício da construção das obras do hotel determinado pelas decisões aqui impugnadas”. Qual foi o remédio utilizado? Resposta:

21) A renomada rede hoteleira Nova Antuérpia noticiou a construção, em Restinga das Flores, de resort cujo prédio principal teria 15 andares. No anúncio, a empresa ressaltava, sobretudo, a importância do empreendimento para se promover a emancipação econômica da região, tradicionalmente desamparada pelo poder público. José Maria, presidente da Associação de Amigos da Restinga das Flores, passou a investigar em que título se apoiava a pretensão da Nova Antuérpia. Descobriu que o empreendimento tinha sido autorizado por ato administrativo, desprovido de qualquer fundamentação, de autoria do presidente do Instituto Estadual de Proteção do Patrimônio Ambiental. Inconformado, José Maria deseja impugnar judicialmente a construção do hotel, por se tratar de construção em área situada em reserva ambiental.


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Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a ser proposta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificação, mediante requerimento da providência judicial apropriada. Resposta: 22) Antônio tentou contrair um empréstimo junto ao Banco do Cidadão e fora impedido de contratar sob o fundamento de que o seu nome estava incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (“SPC”) da cidade do Rio de Janeiro, em razão do não pagamento de débito em face da empresa de publicidade “AMAR”. Juntamente com Tatiana, sua esposa, dirigiu-se perante o SPC e tentou pedir extrajudicialmente a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes sob o argumento de que jamais contratara com a referida empresa, não obtendo, contudo, êxito. Antônio procura você, como advogado, para propor a ação judicial cabível. Resposta:

23) José teve a prisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná porque descumpriu decisão judicial que determinou que ele entregasse bens penhorados que estavam sob a sua guarda – 473 molas de aço para caminhão, avaliadas em R$ 11.481,20. Seu sobrinho, Charles, estudante de direito impetrou uma ação judicial citando decisão do ministro Marco Aurélio, para quem o preceito constitucional que determina a prisão de depositário infiel não é auto-aplicável, já que o Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil, invalidou as normas infraconstitucionais que regulamentam esse tipo de prisão. O estudante também alertou que o estado de saúde do preso, que é portador de diabetes tipo 2, demanda sérios cuidados, impossíveis de serem tomados na prisão. Ainda segundo o estudante, o preso é dono de uma oficina mecânica, meio pelo qual sustenta sua família, além das famílias dos empregados que lá trabalham. Qual a ação judicial impetrada por Charles? Resposta:

24) Maria, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) procurou seu escritório de advocacia para impugnar ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, em curso no Senado Federal, que determinou a quebra de sigilo de dados bancário, fiscal e telefônico. Qual a ação deverá ser proposta? Resposta:

25) Ana, menor de idade, sofre de uma rara doença, cujo tratamento depende de medicamento importado do Canadá. Seus pais, desempregados, não têm dinheiro para custear as despesas com o tratamento. Você é procurado pela família para que ajuíze a ação judicial cabível em favor da menor. Qual ação será ajuizada? Resposta:

26) A Associação Nacional de Proprietários de Fontes Alternativas de Água e Esgoto (Aprofaae), com sede em Frutal (MG), propôs perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação com pedido de liminar, em face da prefeitura municipal daquela cidade que renovou, sem licitação, um contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A autora da ação informa que o contrato inicial, com vigência de 30 anos e firmado pela legislação anterior – sem obrigatoriedade de licitação –, expiraria em 2003, mas, já em 2000, o então prefeito municipal, Luiz Antonio Zanto Campos Borges, para livrar o município de uma dívida de R$ 200 mil com a Copasa, assinou com ela um contrato de prorrogação da concessão por mais 30 anos. Isso, observa, ocorreu por meio de um termo aditivo, sem licitação nem autorização legislativa, faltando 12 dias para o término do mandato do então prefeito. Qual foi a ação proposta? Resposta:

27) Lucas, morador da cidade de Petrolina, Pernambuco, procura você, para que na qualidade de advogado, proponha a ação judicial cabível diante da situação a seguir ilustrada. O Projeto de Integração da Bacia Hidrográfica do São Francisco – conhecido como "Projeto de Transposição do Rio São Francisco" vem sofrendo graves questionamentos por parte da sociedade civil organizada, especialistas, ribeirinhos, Tribunais de Contas e


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do Ministério Público e está sob suspeita quanto à prática de atos ilegais e lesivos ao erário, ao meio ambiente, à moralidade e ao patrimônio histórico-cultural. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta:

28) A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Instituto Pedra Grande de Legislação Ambiental ajuizaram Ação Civil Pública contra a União Federal e a Annel – Agência Nacional de Energia Elétrica postulando, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade da MP 14/2001. A Juíza Federal suspendeu em cautelar o art. 1º da referida MP, atendendo ao pedido formulado pelos autores da ação. A União Federal apresentou uma ação diretamente ao STF solicitando a cassação da liminar concedida. Qual foi essa ação? Resposta:

29) O STF declarou, em 15/8/2007, a Lei X inconstitucional em decisão de efeitos erga omnes e vinculante. Em 20/09/2007, o Juiz de Arraial do Cabo em decisão de mérito aplica a Lei X na resolução de um litígio. Qual seria a ação judicial cabível a ser ajuizada diretamente perante o STF contra a referida decisão? Resposta:

30) Renata, depois de trabalhar por mais de 20 (vinte) anos no Banco Popular, foi dispensada sem justa causa e recebera apenas o pagamento de aviso prévio de 30 (trinta) dias. Com isso, procurou seu escritório de advocacia para o ajuizamento da ação cabível perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de requerer a declaração da mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF, (CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;”). Tendo em vista que a simples existência de projetos de lei referentes à matéria debatida não seria causa suficiente para afastar a mora, qual seria a ação judicial cabível? Resposta:

31) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará reconhece a inconstitucionalidade incidental de uma norma infraconstitucional em sede de Apelação. Tendo em vista que não foi obedecido o Princípio da Reserva de Plenário, art. 97, da Constituição Federal, qual é o recurso que deve ser ajuizado ao STF com vistas à reforma da referida decisão? Resposta:

32) Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24.ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser majorado. Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual. O agente financeiro houve por bem propor ação de busca e apreensão do veículo, tentativa essa que restou frustrada em face de Maria não possuir o veículo em seu poder, já que o alienara a Pedro. O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária infiel do referido veículo. O juiz competente determinou a prisão civil de Maria até que ela devolvesse o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Maria não tem mais o veículo em seu poder e perdeu o seu emprego em virtude da prisão civil. Dois dias depois da efetivação da prisão, o advogado contratado interpôs, inicialmente, recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão judicial, o qual não foi conhecido pelo tribunal, diante da ausência de documento imprescindível ao seu processamento. Ingressou com ação de rito ordinário contra Pedro, com pedido de tutela antecipada, visando receber as prestações em atraso, ação essa que foi extinta sem julgamento de mérito. Ingressou, ainda, com ação de rito ordinário contra o arrendador discutindo algumas cláusulas do contrato de arrendamento, ação essa que continua em curso, sem sentença. Maria continua presa. Por ter perdido a confiança nesse advogado, ao qual pagou os honorários devidos e do qual recebeu o devido substabelecimento, sem reservas de poderes, Maria resolveu contratar os serviços de outro advogado. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de atual advogado de Maria, redija um texto que contenha a peça judicial mais apropriada ao caso, a ser apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes. Resposta:


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33) Um contingente de servidores públicos do município A, inconformado com a política salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, após ter realizado paralisação grevista sem qualquer sucesso, tomar providências para fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento básico percebido. O referido valor corresponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajuste obtido, nos últimos três anos, por diversas classes profissionais. Os servidores públicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justiça comum, ação ordinária a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premência do tempo em ver reconhecido, pelo Judiciário, o reajuste de 15%, a entidade sindical formulou, na própria petição inicial, pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que, na situação, estavam em jogo verbas de caráter nitidamente alimentar, o que reforçaria a necessidade de um provimento judicial mais célere. Ao fazer uma primeira análise, o juiz do feito decidiu indeferir o pedido de tutela antecipada. Após pedido de reconsideração formulado pela entidade sindical, o juiz decidiu reverter seu primeiro posicionamento e optou por deferir o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre o vencimento básico dos servidores públicos. Inconformado com a decisão judicial, o município decidiu contratar serviços advocatícios para promover as medidas cabíveis e reverter a situação o quanto antes, em virtude do iminente impacto orçamentário do reajuste concedido. O advogado tentou, por todos os modos possíveis, suspender a decisão que concedeu a tutela antecipada no tribunal de justiça competente, sem ter obtido êxito. A antecipação de tutela continua mantida, em toda sua extensão, e o mérito da ação ainda não foi apreciado. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: “Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, “ex nunc”, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutelar antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1.º da Lei n.º 9.494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do município A, redija a peça judicial. Resposta: 34) O presidente da República apresenta ao Congresso Nacional proposição legislativa que trata de criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem de territórios federais. O trâmite da proposição tem início na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões específicas, que não vêem vício de qualquer natureza na proposição legislativa, esta segue para votação em plenário. Durante uma sessão tumultuada, com a ausência de 213 deputados federais e sob protesto da bancada oposicionista presente, a proposição é votada com o seguinte resultado: 197 votos favoráveis, 95 votos contrários e 8 abstenções. A proposição é, então, dada por aprovada em 31/3/2008, e encaminhada para análise e deliberação do Senado Federal. Ainda quando em trâmite no Senado Federal, um deputado federal que não esteve presente no momento da votação procura os serviços de um advogado, alegando que tem dúvidas sobre o trâmite regular da proposição legislativa na Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que há previsão de a proposição legislativa ser votada no Senado Federal em um prazo de sete dias. Qual será a peça jurídica adotada? Resposta: 35) Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como com materiais e objetos contaminados. Em conversa com um colega, Joana obteve a informação de que, em razão das atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A enfermeira, então, requereu administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administração pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida. Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço.


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Inconformada, Joana procurou escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter sua aposentadoria especial. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a petição inicial da ação cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: - competência do órgão julgador; - legitimidade ativa e passiva; - argumentos de mérito; - requisitos formais da peça judicial proposta. 36) Na assembléia legislativa de determinado estado da Federação, um terço dos seus parlamentares subscreveu documento, requerendo abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar, por prazo certo, determinado fato. Os líderes dos partidos da base do governo, visando impedir a instauração da comissão, firmaram acordo no sentido de que nenhum partido indicasse o respectivo representante para integrar a referida CPI. Instalado o impasse, a mesa diretora da Casa, por seu presidente, entendeu que a criação da CPI deveria ser submetida à deliberação do plenário, arguindo falta de previsão regimental para regular a espécie. Levada a matéria ao plenário, a maioria da Casa opôs-se à criação da CPI. Após a decisão proferida pelo presidente, o deputado estadual Antônio, um dos parlamentares que solicitaram a criação da CPI, não se conformou com a situação. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo parlamentar inconformado, redija a medida judicial cabível, apresentando toda a argumentação que entender pertinente. 37) A empresa pública Água Para Todos, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município.Moura observou que grande parte da receita do município X decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo-se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto. Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa Água Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu aniversário. A empresa Água Para Todos contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre na emissora de maior visibilidade local para a veiculação da propaganda. No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizações da prefeitura municipal na gestão de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte mensagem: "A Água Para Todos parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversário". Tendo tomado conhecimento dos fatos, Durval, vereador e líder comunitário, resolveu tomar providências contra o que estava ocorrendo no município e, para tanto, procurou auxílio de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Durval, redija a peça processual cabível para pleitear a declaração de nulidade do ato de nomeação de Moura Júnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo que culminou na contratação da propaganda, com a respectiva reparação do patrimônio público lesado. 38) Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado


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na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso. Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias.

Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural; e) necessidade de tutela de urgência.

39) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais

vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (A peça e o espelho da correção que serão apresentados em seguida foram gentilmente cedidos por uma querida aluna que fez o último exame da OAB, cujo caso concreto foi o de número 39)


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ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL - PEÇA QUESITO AVALIADO * VALORES POSSÍVEIS ATENDIMENTO AO QUESITO Estrutura da peça (local, data, assinatura) 0 / 0,25 0,25 Endereçamento da petição de interposição ao TJ (0,5) Competência de julgamento do RO – STJ (0,25)

0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 0,75

Cabimento do recurso ordinário – art. 105, II, “b” 0 / 0,5 0,5 Legitimidade ativa (Tício) (0,3) e passiva (governador do Estado) (0,2)

0 / 0,2 / 0,3 / 0,5 0,5

Fundamentação (0,5 cada) + 0,5 pela indicação de pelo menos um dispositivo constitucional / legal: Direito de petição – CRFB, art. 5º, XXXIII Direito de acesso a informações – CRFB, art. 5º, XXXIV Direito ao Mandado de Segurança – CRFB, art. 5º, LXIX / Lei 12.016/09 Direito à propositura de ação popular – CRFB, art. 5º, LXXIII

0 / 0,5 / 1 / 1,5 / 2 / 2,5 2

Postulação de reforma da decisão. 0 / 0,5 0,5 TOTAL 4,5


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Apresentação de alguns Dicários: 1. Reclamação Constitucional (para o STF)

Legislação ● Constituição Federal, Lei 8038/90, RISTF, Lei 9868/99, Lei 11.417/06

Doutrina ● Livros de Direito Constitucional

Jurisprudência ● STF

Artigos obrigatórios ● 102, I, “l”

Órgão competente ● STF

Legitimidade ad causam ativa ● PGR ou qualquer interessado (o Reclamante)

Legitimidade ad causam passiva

● ato/decisão da autoridade reclamada (Juiz, Desembargador, autoridade administrativa)

Preliminares (distribuição por dependência, caução, tempestividade, etc)

● Não há previsão

Pedido liminar ou tutela antecipada

● previsão no art. 14, II, da Lei 8038/90

Cumprimento do art. 39, inciso I do CPC

● sim

Fundamentação (mínimo de 4 parágrafos)

● Destacar o objeto da ação: a) preservar a competência do STF ou b) garantir a autoridade de suas decisões (como o cumprimento dos efeitos vinculantes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e as súmulas vinculantes) ou c) garantir o cumprimento das súmulas vinculantes. ● Apresentar provas documentais, na forma do art. 13, da Lei 8.038/90. ● Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Jurisprudência do STF)

Pedido ● solicitação de informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias (art. 14, I, da Lei 8038/90); ● oitiva do PGR, nas ações que não houver formulado (art. 16, da Lei 8038/90); ● o julgamento procedente do pedido visando que o STF: a) avoque o processo em se verifica usurpação de sua competência, b) cassar a decisão judicial ou anular o ato administrativo que tenha contrariado a autoridade de sua decisão.


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2. Mandado de Segurança (MS)

Legislação ● Artigo 5°, incisos LXIX e LXX, CF/88, Lei 12.016/09

Artigos

● Lei 12.016/2009: art.1º, caput (cabimento, legitimidade ativa e passiva), art. 5º (não cabimento), art.1º, (legitimidade ativa), art. 6º (requisitos específicos da petição inicial). Arts. 21 e 22, MS Coletivo.

Órgão Competente ● - STF: CF/ 88, art. 102, I, d - se o ato emanar de outros Tribunais, o STF não é competente (Súmula 624 STF); - STJ: CF/88, art. 105, I, b; - TRF: CF/88, art. 108, I, c; - TJ: Constituições Estaduais: autoridades estaduais e municipais equiparadas às federais e que estejam sujeitas ao TRF; - Juízes Federais: CF/88, art. 109, VIII - apreciar MS contra atos das demais autoridades federais que não tenham prerrogativa de foro nos Tribunais

Legitimidade ad causam ativa

● Pessoa natural ou jurídica, órgãos públicos e universalidades de bens; ● MS coletivo: partidos políticos, entidades de classe, sindicatos e associações (em funcionamento há pelo menos 1 ano), (art. 21, da lei)

Legitimidade ad causam passiva ● Autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado – ou tenha emanado a ordem para a sua prática

Pedido liminar ou tutela antecipada

● previsão no art. 7º, III, da Lei 12.016/09


● sim


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3. Habeas Data (HD)

Legislação ● CF/88, art. 5º, LXXII - Lei n° 9.507/97

Artigos

● Lei 9507/97: artigo 7º, I, II e III (cabimento), art.8º, (requisitos específicos da petição inicial). Art. 273, CPC (requerimento de liminar)

Órgão Competente ● CF/88: STF - artigo 102, I, d CF/88: STJ – art. 105, I, b CF/88: TRF – art. 108, I, c CF/88: Juízes Federais – art. 109, VIII Lei 9507/97, Art. 20.


● Remédio constitucional personalíssimo. Pessoa natural ou jurídica, desde que titular do dado.

● De acordo com a jurisprudência, os herdeiros do falecido também podem ajuizar a ação


● Autoridade pública ou Dirigente de entidade de caráter público que tenha se negado a prestar informações, negado a retificá-las, e ou negado a anotar nos assentamentos do interessado contestação ou explicação.

Preliminar ● Súmula 2: “Não cabe o habeas data se não houve recusa da informação por parte da autoridade administrativa”.

Pedido liminar ou tutela antecipada ● Não há previsão na lei. Aplicação subsidiária do art. 273, do CPC.


● sim

Fundamentação

● Destacar os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido. ● Juntar ou requerer provas documentais que embasam o pedido, se for o caso. ● Prova da negativa de acesso quando houver indeferimento do pedido administrativo de acesso, retificação e ou anotação. ● Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido.


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4. Ação Popular (AP)

Legislação ● CF/88, artigo 5°, inciso LXXIII - Lei n° 4717/65

Artigos

● Lei 4717/65: art.1º, caput (cabimento), art.1º, δ3º (legitimidade ativa) – art. 6º, parágrafos 1º, 2º e 3º o (legitimidade passiva) – art. 5º, δ4º (requerimento de liminar)

Órgão Competente ● Em regra geral, não há prerrogativa de foro. ● O art. 5º, da lei 4717/65 determina a fixação de competência em razão da origem do ato.


● O cidadão (a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda) OBS: pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar ação popular.


● na forma do art. 6º, da lei 4717/65, há um litisconsórcio passivo necessário entre todos os envolvidos com a lesão

Preliminar ● Prescrição - Art. 21da Lei 4717/65 - A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Pedido liminar ou tutela antecipada ● Art. 5º, δ4º, da lei 4717/65, 273, CPC


● sim

Fundamentação

● Destacar os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido, de acordo com o art. 4º, da lei 4717/65 ● Juntar ou requerer provas documentais que embasam o pedido, se for o caso.


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5. Mandado de Injunção (MI)

Legislação ● CF/88, artigo 5°, incisos LXX e LXXI. Por analogia, a lei do mandado de segurança, 12.016/09.

Artigos

● Lei 12.016/2009: arts. 21 e 22, mandado de injunção coletivo

Órgão Competente ● De acordo com a autoridade omissa. Na CF/88: art. 102, I, q; 105, I, h.


● Mandado de Injunção individual: pessoa natural ou jurídica, cujo direito fundamental está à míngua de norma regulamentadora. Mandado de injunção coletivo: art. 5°, LXX e arts. 21 e 22, da lei 12.016/09.


● Poder, órgão ou autoridade omissa. Se a matéria for de iniciativa reservada, indicar a autoridade que deveria ter oferecido o projeto de lei e ainda não o apresentou.

Preliminar ● Não há

Pedido liminar ou tutela antecipada ● Não é possível, de acordo com a jurisprudência do STF


● sim

Fundamentação

● Apresentar as condições específicas: impossibilidade de exercício do direito em razão da inexistência da lei. ● Art. 5º, parágrafo primeiro ● Apresentar a evolução jurisprudencial do STF sobre o tema. Posições não concretistas e concretistas (atuais)

Pedidos ● notificação da autoridade omissa ● seja intimado o representante do Ministério Público para parecer ● que seja julgado procedente o pedido para que o autor possa exercer o direito ora questionado mediante a aplicação analógica da lei...

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)


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Legislação ● CF/88, artigo 102, I, a. Lei 9868/99

Artigos

● Na lei 9868/99: arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 10 a 12, 22 a 27.

Órgão Competente ● STF


● art. 103, I a IX, CF. Legitimados especiais: IV, V, IX. (precisam comprovar a pertinência temática) Legitimados universais: I a III e VI a VIII.


● Tendo em vista que é um processo objetivo, a ação é proposta em face da própria norma impugnada. Objeto: lei ou ato normativo federal ou estadual (normas primárias)

Preliminar ● Não há

Pedido liminar ou tutela antecipada ● Arts. 10 a 12 da lei 9868/99.


● sim

Fundamentação

● Fundamentar de acordo com o controle de constitucionalidade. ● Destacar se a inconstitucionalidade é total ou parcial, material e/ou formal ● Destacar a norma da Constituição ora violada ● Indicar o princípio da Supremacia da Constituição ● Indicar, conforme o caso, jurisprudência do STF

Pedidos ● informações das autoridades competentes ● citação do Advogado Geral da União ● oitiva do Procurador Geral da República ● declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado


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MODELO DE PETIÇÕES I - Remédios Constitucionais

EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ...VARA FEDERAL ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO ... (média 5 linhas, para todas as petições iniciais)

NOME, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade n ... ,

expedida por ..., em ... , inscrito no CPF n..., portador do título de eleitor nº ... residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc..., com escritório localizado ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, vem ajuizar a presente

AÇÃO POPULAR contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor ..., que poderá ser encontrado na sede funcional... I- LEGITIMIDADE ATIVA (art. 1° da Lei n° 4.717/65 e art. 5°, LXXIII, da CRFB/88) II - LEGITIMIDADPASSIVA (art. 1° e 6° da Lei n° 4.717/65) III- DOS FATOS IV- DA TUTELA ANTECIPADA (art. 5°, δ4° da Lei 4.717/65) V- DOS FUNDAMENTOS (do prejuízo ao patrimônio público, do dano ao meio ambiente etc) VI- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se: - a antecipação dos efeitos da tutela para... - que seja julgado procedente o pedido para invalidar ato/contrato administrativo... - a citação do Réu no endereço acima indicado; - a intimação do Representante do Ministério Público (federal ou estadual, conforme o caso);

- a condenação do Réu em custas e em honorários advocatícios; - a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor de ....

Termos em que, pede deferimento

Local e data Advogado OAB n.º ...

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ...


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NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade n ... ,

expedida por ... , em ..., inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da Constituição Federal Brasileira e na Lei n° 9507/97 vem impetrar o presente HABEAS DATA em face de ..., sede funcional ..., aduzindo para tanto o que abaixo se segue. I- DA PROVA DE RECUSA À INFORMAÇÃO (Art. 8°, § único da Lei n° 9507/97 e Súmula n° 2 do STJ) II- DOS FATOS III- DOS FUNDAMENTOS (art. 7°, da Lei n° 9507/97) IV- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa: - que seja a autoridade coatora notificada dos termos da presente a fim de que preste

demais informações que julgar necessárias - a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante o acesso

às informações de seu interesse. -a intimação do Representante do Ministério Público.

-a juntada dos documentos.





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EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...


expedida por ... , em ..., inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado na ..., nesta cidade, vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e no art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de ... (qualificação completa do paciente), que está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do Dr. Delegado de Polícia desta cidade, pelos motivos que a seguir expõe: I- FATOS

II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III- CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

IV- PEDIDOS

Pelo exposto, e tendo provado a procedência do seu justo receio, requer a V.Exa que defira o

presente pedido e que determine com urgência o competente salvo-conduto (ou alvará de soltura, conforme o caso), nos termos do art. 660, § 4°, do C.P.P., cumpridas as exigências e formalidades legais e fazendo-se as necessárias comunicações.

Dá-se à causa o valor de...

Termos em que pede deferimento

Local e data

Advogado OAB n°...


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EXM°. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


expedida por ... , em ..., inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXI da CRFB/88, vem impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO em face de ato omissivo do Presidente da República, que poderá ser encontrado na sede funcional... I- SÍNTESE DOS FATOS II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA III- DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL (jurisprudência do STF) IV- DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se

- a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso; - a intimação do Representante do Ministério Público; - condenação do Impetrado em custas processuais - que o pedido seja ao final julgado procedente para que a omissão normativa seja sanada mediante a aplicação analógica da lei.... - a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial.



Local e data Advogado OAB n.º...


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EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA... DA COMARCA DE ...


expedida por ... , em ..., inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09 e do art. 5º, LXIX da CRFB/88, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor ... (autoridade coatora), que poderá ser encontrado na sede funcional...

I – DA TEMPESTIVIDADE II- DOS FATOS III- DOS FUNDAMENTOS IV – DA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA V- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI....(ou da Não-recepção, conforme o caso) VI- DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se

- a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso; - que seja dada ciência à pessoa jurídica... - a intimação do Representante do Ministério Público; - a condenação do Impetrado em custas processuais; - que ao final seja julgado procedente o pedido para ... - a juntada dos documentos...





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EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DE...

PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°... e no TSE sob o n°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ..., por seu advogado infra-assinado doc, com

escritório na Rua ... , n ..., Bairro ..., nesta cidade, CEP ..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09 e no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal Brasileira, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato ilegal praticado pelo Diretor Geral do ... (sede funcional)

I – DA TEMPESTIVIDADE II- DA LEGITIMIDADE ATIVA (e da pertinência temática conforme o caso) III- DOS FATOS IV- DOS FUNDAMENTOS V - DA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA VI- DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer-se:

- a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso; - que seja dada ciência à pessoa jurídica... - a intimação do Representante do Ministério Público; - a juntada dos documentos; - a condenação do Impetrado ao pagamento das custas processuais; -que ao final seja julgada procedente o pedido para....





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MODELO DE PETIÇÕES 1I - Controle de Constitucionalidade - Ações diretas

EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob nº ... e no Ministério do Trabalho sob o n°..., com sede em ..., vem por seu advogado infra-assinado docs ..., com escritório na Rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9868/99, art. 2º, IX, em face do art. ... da Lei ..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor. I - OBJETO DA AÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL/FORMAL DO ART.... DA LEI ... II - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA III - FUNDAMENTOS IV - PEDIDO Ao final, restando comprovada a inconstitucionalidade material/formal do art.1º da Lei ..., requer a Confederação que, na forma da Lei 9868/99, sejam solicitadas informações às autoridades competentes, citado o Advogado Geral da União e ouvido o Procurador Geral da República, para que ao final seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade do dispositivo citado.

Dá-se à causa o valor de ...




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A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob nº ... e no Ministério do Trabalho sob o n°..., com sede em ..., vem por seu advogado infra-assinado doc ..., com escritório na Rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (art. 103, δ2º da CRFB/88 e Lei nº 9868/99) tendo em vista a falta de norma regulamentadora do art. 37, VII , conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor. I- OBJETO DA AÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO II - LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA III - FUNDAMENTOS IV - PEDIDOS Requer que após a oitiva do Procurador geral da República e das autoridades competentes se digne esse Supremo Tribunal Federal julgar a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade por omissão e fixar prazo de ... para que a autoridade omissa elabore a referida lei.



Local e data Advogado OAB nº ...


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PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°... e no TSE sob o n°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ...,com fundamento no art. 102, I, “a” da CRFB/88, e nos dispositivos pertinentes da Lei nº 9868/99, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, com pedido de cautelar, em defesa da Lei Federal nº..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor. I - OBJETO DA AÇÃO – ATO NORMATIVO FEDERAL II- LEGITIMIDADE ATIVA III – RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL (art. 14, III, da Lei n° 9882/99) IV – FUNDAMENTOS V - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR (art. 21, da Lei n° 9882/99) VI - PEDIDOS Pelas razões acima expostas, e com fundamento no art. 21 da Lei nº 9868/99, a Entidade requer seja concedida cautelar para o fim de determinar que os juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da Lei Federal ... até o julgamento definitivo da presente ação.

Por fim, depois de conhecida a presente ação, apreciada a cautelar pleiteada e ouvido o Procurador Geral da República, o Partido pede e espera seja o pedido principal aqui formulado julgado inteiramente procedente, para o fim de declarar-se a constitucionalidade da Lei Federal ...



Local e data

Advogado OAB n.º ...


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PARTIDO POLÍTICO ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ... e no TSE sob o nº ..., por seu Diretório Nacional, com sede ..., vem por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório na ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor a presente ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, com fundamento no art. 102, § 1°, da CRFB/88 e no art. 1° e segs. da Lei nº 9882/99, indicando como preceitos vulnerados o art. ..., o art. ... e os arts. ..., todos da CRFB/88 e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representados pelos arts.... e ... da Lei n°.... I - OBJETO DA AÇÃO – ATO NORMATIVO/ ATO DO PODER PÚBLICO VIOLADOR DE PRECEITO FUNDAMENTAL II - LEGITIMIDADE ATIVA III- CABIMENTO DA ADPF – INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE IV-IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS V- PEDIDO Ante o exposto requer que sejam ouvidos o Procurador Geral da República, o Advogado Geral da União, as autoridades competentes e que diante da incompatibilidade material da norma pré-constitucional ora analisada seja declarada a sua revogação...

Dá-se à causa o valor de ...




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(Ação Civil Pública, Reclamação)

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE ...

A ASSOCIAÇÃO ..., associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede

em ..., vem por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório na Rua ... ,n ..., Bairro ... , nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

contra ..., que poderá ser encontrado ... , pelas razões que passa a expor. I- CABIMENTO DA AÇÃO: II - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA (comprovar que está em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e a finalidade institucional, na forma do art. 5º da 7.347/85) III- DOS FATOS IV- DOS FUNDAMENTOS (do prejuízo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor...) V- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Associação que V.Exa determine: -a citação do Prefeito do Município de .... -a condenação do réu na obrigação de ...., sob pena de multa diária... -a intimação do Representante do Ministério Público Estadual; -a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial.





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expedida por ... , em ... , inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado na Rua ... n... , Bairro... , nesta

cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na Rua ... , n ..., Bairro ... , nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal Brasileira e da lei nº 8.038/90, vem apresentar

RECLAMAÇÃO

em face da decisão do Exmº. Sr. Juiz da ... que descumpriu decisão de mérito com efeito vinculante proferida pelo STF na ADI nº.... I- DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III- DO PEDIDO

Pelas razões acima expostas, após a oitiva da autoridade competente e do Procurador Geral da República, nos termos do art. 14 da lei nº 8.038/90, o Reclamante pede e espera seja cassada a decisão judicial sob comento a fim de preservar a autoridade desta Egrégia Corte....





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PARECER INTERESSADO:

EMENTA*: - INTRODUÇÃO: trata-se de uma consulta efetuada por ___ sobre ___ ; cuida-se de...... - FUNDAMENTAÇÃO: doutrina, jurisprudência, amparo legal, pode ser dividida em tópicos; - CONCLUSÃO: tendo em vista o acima narrado, opinamos por ..., de todo o exposto, entendemos que...., do exposto conclui-se que...

S.M.J É o parecer.

Ou

É o parecer, submetido à elevada consideração de _____

Ou

É o parecer que submeto à elevada consideração de ______

Local e data

Nome do advogado ___ (ou do escritório)

OAB n°___

*A Ementa deve fazer uma síntese do assunto do parecer, como nos exemplos abaixo: Ementa - Furto de aparelho de CD com arrombamento de janela de veículo, supostamente ocorrido em estacionamento oferecido pela Câmara Municipal a seus servidores. - Sinistro ocorrido fora de seu horário de funcionamento, em veículo não cadastrado na Diretoria de Transportes. Inexistência de prova da materialidade. Inexistência de hipótese de responsabilidade civil objetiva.


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Ementa - Análise da constitucionalidade de projeto de lei que torna obrigatória a comunicação de quaisquer irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Município nos processos de tomada e prestação de contas, auditorias ou inspeções, aos vereadores, aos diretórios regionais dos partidos políticos e demais entidades civis interessadas, bem como ao Ministério Público Estadual, regulando o seu procedimento. Autonomia constitucional da Corte de Contas. Iniciativa legislativa privativa do tribunal. Violação. Parecer pela inconstitucionalidade do projeto.

Recursos Constitucionais

1ª página (peça de interposição)

EXM°. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (RE E RESP, art. 541, CPC) EXM°. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO ... (RO, art. 540, CPC)


expedida por ... , em ... , inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado na Rua ... n ... , Bairro ... , nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa , com escritório na Rua

... , n ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação ... que move em face de ... vem interpor (RE, RESP, RO) em face do acórdão que negou provimento...,esperando que seja recebido e admitido, intimando-se o Recorrido para apresentar suas contra-razões, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (ou ao STJ, conforme o caso)...

Termos em que,

pede deferimento Local e data


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Advogado OAB n.º ...

2ª página

AO _______

RECORRENTE______ RECORRIDO________ RAZÕES DE RECURSO I- DO CABIMENTO DO RECURSO E DA TEMPESTIVIDADE (BASE LEGAL) II- DO PREPARO III - DO PREQUESTIONAMENTO (RE) IV- DA REPERCUSSÃO GERAL (RE, art. 102, §3º, CF e 543-A e 543-B, CPC) V- SÍNTESE DOS FATOS VI- FUNDAMENTOS JURÍDICOS VII- PEDIDO Face ao acima exposto, o Recorrente pede seja dado provimento ao presente Recurso para

reformar a decisão _________

Termos em que,


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pede deferimento


QUADRO COMPARATIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. §2º Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.

Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Art. 3º O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.

Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput


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deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.

Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora.

Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. § 3º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 5º Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção. III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. VETADO.

Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda. Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. § 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio


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instrumento da notificação. § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. § 4º VETADO § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n. 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 8º A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum

Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do


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dos requisitos desta lei. Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no artigo 12.

Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Art. 9º As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da notificação da medida liminar, remeterão ao ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Art. 9º Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa.

Art. 10. Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Artigo 11. Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora.

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz


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observar o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 12. Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei n. 6.014, de 27.12.73) Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei n. 6.071, de 3.7.74)

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Art. 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares


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supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Art. 14. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo.

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Sem correspondente Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Art. 15. A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Art. 16. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Art. 17. Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único. O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. § 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. § 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Sem correspondente Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para


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efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Sem correspondente

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. § 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 18. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 19. Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Sem correspondente

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Sem correspondente Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

“Ontem o menino que brincava me falou Que hoje é semente do amanhã

Para não ter medo que esse tempo vai passar Não se desespere não, nem pare de sonhar

Nunca se entregue, nasça sempre com as manhãs


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Deixe a luz do sol brilhar no céu do seu olhar Fé na vida, fé no homem, fé no que virá Nós podemos tudo. Nós podemos mais

Vamos lá fazer o que será...” (Gonzaguinha

PARÂMETRO AÇÃO POPULAR ACP MS COLETIVO

BASE LEGAL

Art. 5º, LXXIII Lei nº 4717/65

Art. 129, III Lei nº 7347/85

Art. 5º, LXX Lei nº 12.016/09

LEGITIMIDADE ATIVA

Cidadão (em gozo dos direitos políticos)

MP, DF, Administração Pública (Direta e Indireta, federal, estadual, distrital ou municipal), associação*

Partido político c/ representação no C.N; organização sindical, entidade de classe e associação*

OBJETO

Danos ao: meio ambiente; à moralidade administrativa, ao e ao patrimônio histórico e cultural. Direitos Difusos.

Danos ao: meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro direito difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica e da economia popular; à ordem urbanística. Direitos individuais homogêneos.

Direitos Coletivos e Direitos individuais homogêneos

PÓLO PASSIVO

Litisconsórcio passivo necessário

Litisconsórcio passivo necessário

Autoridade Coatora

ÓRGÃO COMPETENTE

Origem do ato Local do dano Autoridade Coatora

Gratuita, salvo má-fé

Gratuita, salvo má-fé

Há custas


Flavia Bahia


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GRATUIDADE

Importante! Conforme prevê o art. 81, do CDC: Direitos Coletivos e Individuais Homogêneos englobam pessoas determinadas ou passíveis de determinação e nos Direitos Difusos as pessoas são indeterminadas. Nos Direitos difusos e individuais homogêneos os vínculos entre as pessoas são de fato enquanto nos Direitos Coletivos o vínculo é de direito.

7apostila de Direito Constitucional Segunda Fase Oab (1)

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