FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG

FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

Goiânia/GO, 8 de abril de 2014.

DISCIPLINA: Introdução ao Estudo do Direito IED. DOCENTE: Elder Barbosa Leite.

ATIVIDADE DE CAMPO – 1ª AVALIAÇÃO

Considerando os estudos feitos a partir da leitura do artigo quinto da Constituição Federal, o

graduando deverá fazer uma pesquisa de campo, levantando algum tipo de irregularidade ou deficiência

na correta prestação dos serviços públicos existentes, como, por exemplo, uma creche ou escola em mau

funcionamento, ou a falta de sinalização de trânsito em locais perigosos.

A partir daí exercerá seu direito constitucional de petição ao Poder Público, apontando o problema

e requerendo providências pertinentes. Se possível ilustre a petição com fotografias, digitais ou não,

anexando-as ao final. Segue um modelo padrão, que deverá ser adaptado a cada caso.

Para obter a pontuação, além de redigir o requerimento o graduando deverá protocolá-lo na

repartição pública competente, mediante recibo.

Observação: O trabalho poderá ser executado em dupla, unicamente.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: a) Apresentação do trabalho digitado, com formatação adequada. b) Qualidade mínima na redação desenvolvida. c) Uso da Constituição Federal e de ilustrações do problema apontado. d) Valor: 02 (dois) pontos.

Prazo de entrega: Data da realização da prova bimestral.

FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG

DIREITO DE PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE (...) – ESTADO DE GOIÁS.

(Espaço d e 10 linhas)

(Nome do interessado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas.

1. DOS FATOS. (Aqui, narrar o fato que enseja a busca pelo direito pretendido)

2. DO DIREITO. A Constituição da República de 1988 garante, em seu art. 5º, XXXIV, o chamado direito de petição, que consiste da possibilidade aberta ao cidadão de pleitear junto a administração pública, mediante petição, a defesa de direito seu, ou mesmo denunciar abusos de poder de qualquer ordem eventualmente praticados por agente estatal, in verbis:

"Art. 5º (...);

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;".

3. DO PEDIDO. Considerados os fatos narrados, em conjunto com o que dispõe o direito invocado, pretende o Requerente ver reconhecidas e adotadas as seguintes providências: (Narrar aqui as pretendidas providências) São os termos em que pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do interessado).

ELDER BARBOSA LEITE PROFESSOR