CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEDE LEIS E ATOS NORMATIVOS

(Questes extradas das provas da OAB-SP)

OBS.: O nmero entre parntesis, aps o nmero do exerccio, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extrada a questo.

1. (104) Assinale a alternativa correta:

a) ao Presidente da Repblica compete suspender a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo TribunalFederal;

b) ao Presidente da Cmara dos Deputados compete suspender a execuo de lei declarada inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal;

c) ao Conselho da Repblica compete suspender a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo TribunalFederal;

d) ao Senado Federal compete suspender a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de constitucionalidade por via de exceo o chamado:

a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.b) controle abstrato, que tem como caracterstica a discusso da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos

federais e estaduais.c) controle difuso, que tem como caractersticas a existncia de um caso concreto e a produo de efeitos erga

omnes.d) controle difuso, que tem como caractersticas a existncia de um caso concreto e a produo de efeitos inter

partes. 3. (107) A omisso inconstitucional pode ser atacada por meio de:

a) representao de inconstitucionalidade.b) ao direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.c) ao declaratria de constitucionalidade.d) mandado de injuno.

4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ao.b) apenas admite o controle concentrado.c) atribui competncia para processar apenas ao STF.d) acolhe o critrio de controle difuso por via de exceo.

5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da Repblica, aprovado pelo Presidente da Repblica,

a) pode ser objeto de impugnao mediante ao direta de inconstitucionalidade.b) no pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.c) s pode ser objeto de controle de legalidade, no de constitucionalidade.d) s pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

6. (110) A deciso proferida na Ao Direta de Inconstitucionalidade

a) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.b) produz efeitos ex tunc.c) produz efeitos vinculante e erga omnes.d) produz efeitos vinculante e ex nunc.

7. (110) Ao Declaratria de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda Constituio Federal no poder ser proposta pelo Procurador-Geral da Repblica no dia seguinte promulgao dareferida lei porque

a) Emenda Constituio Federal no pode ser objeto de Ao Declaratria de Constitucionalidade, uma vez que produzida pelo Poder Constituinte Reformador.

b) o Procurador-Geral da Repblica no parte legtima para propor Ao Declaratria de Constitucionalidade,atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".

c) no existiria controvrsia judicial, requisito indispensvel propositura de Ao Declaratria deConstitucionalidade.

d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ao Declaratria de Constitucionalidade, deles excluda,portanto, a Emenda Constituio Federal.

8. (111) A argio de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, 1, da Constituio Federal, tem

a) como legitimados os mesmos da Ao Direta de Inconstitucionalidade.b) como legitimados os mesmos da Ao Declaratria de Constitucionalidade.c) por objetivo exclusivo reparar leso a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.d) por objetivo exclusivo evitar leso a preceito fundamental resultante de ato da administrao federal e estadual.

9. (111) A deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ao Direta de Inconstitucionalidade que declarar ainconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,

a) ser nula, uma vez que tratados internacionais no podem ser objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade.b) produzir apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princpio da soberania, os Estados estrangeiros no podero

ser vinculados ao cumprimento de tal deciso.c) depender de posterior manifestao do Senado Federal para suspender a execuo do tratado na ordem jurdica

interna.d) produzir efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicao do tratado na ordem jurdica interna.

10. (112) A Ao Declaratria de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto doPresidente da Repblica regulamentando lei federal, a priori,

a) deve ser julgada procedente, pois no apresenta nenhum vcio de ordem processual.b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta Constituio Federal, o julgamento

improcedente implicaria declarao de inconstitucionalidade do ato, o que no possvel nessa espcie de aoque tem por finalidade a declarao da constitucionalidade da norma.

c) no deve ser conhecida, porquanto se est diante de questo de ilegalidade e no de inconstitucionalidade.d) no deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e no a Mesa, legitimado para propor a ao.

11. (112) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados doBrasil e encaminhada para julgamento ao plenrio do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar aconstitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda Constituio Federal e de lei estadual, no dever serconhecida porque

a) lei estadual no pode ser objeto de ADIn.b) o plenrio do Supremo Tribunal Federal no o rgo competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da

referida Corte.c) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no legitimado para propor ADIn.d) a Emenda Constituio Federal no pode ser objeto de ADIn.

12. (112) A declarao de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem comoconseqncia lgica

a) o restabelecimento do ato normativo anterior.b) a repristinao do ato normativo anterior.c) a perda de eficcia de ambos os atos.d) a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.

13. (113) Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judicirio o exerccio do controle da compatibilidadevertical das normas da ordenao jurdica de um pas, est se falando em

a) controle constitucional difuso, por via de ao.b) jurisdio constitucional concentrada, por via de exceo.c) jurisdio constitucional difusa, por via de exceo.d) controle constitucional concentrado, por via de ao.

14. (114) O Senado Federal suspende a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judicirio em

a) declarao direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sesso a que estiveram presentes sete Ministros.b) declarao de inconstitucionalidade incidente.c) declarao de inconstitucionalidade por omisso.d) ao declaratria de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do

julgamento.

15. (118) A clusula de reserva de plenrio, prevista no art. 97 da Constituio Federal, consiste na obrigatoriedadea) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria

absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial, sob pena de nulidade do julgamento.b) de toda demanda que envolva questo constitucional ser apreciada, em sesso plenria, pelo Supremo Tribunal

Federal, sob pena de nulidade do julgamento.c) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria

absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.d) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria

absoluta de seus membros, sem que a inobservncia implique nulidade do julgamento.

16. (118) Assinale a alternativa correta.a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a declarao de inconstitucionalidade pode ter efeito ex

nunc ou ex tunc.b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas h de ter sempre eficcia ex tunc.c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronncia da

nulidade. d) A ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade, no que se refere ao direito

federal, so instrumentos de carter dplice ou ambivalentes.

17. (119) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidadea) a ao direta de inconstitucionalidade.b) a argio de descumprimento de preceito fundamental.c) a ao declaratria de constitucionalidade.d) o recurso extraordinrio.

18. (119) Lei municipal que concede subveno a determinada seita religiosa deve ser consideradaa) inconstitucional, podendo ser impugnada por meio de Ao Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo

Tribunal Federal.b) inconstitucional, podendo ser impugnada por via de Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental junto

ao Supremo Tribunal Federal, desde que observado o princpio da subsidiariedade.c) constitucional, podendo ser assim declarada, no caso de divergncia jurisprudencial, em Ao Declaratria de

Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.d) constitucional, pois a Constituio Federal autoriza a concesso de subsdios a qualquer espcie de culto religioso.

19. (120) Sabendo-se que o sistema financeiro dever ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, daConstituio Federal, caso eventual lei ordinria venha a disciplin-lo, essa lei padecer de

a) inconstitucionalidade formal, no podendo ser controlada pelo Judicirio, pelo fato de a aprovao equivocada dalei ser matria interna corporis do Poder Legislativo.

b) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judicirio, tanto pela via difusa, como pela viaconcentrada.

c) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judicirio, apenas pela via difusa.d) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judicirio, apenas pela via concentrada, por ser

norma de mbito nacional.

20. (120) A deciso do Supremo Tribunal Federal que, em Ao Direta de Inconstitucionalidade, declara ainconstitucionalidade parcial sem reduo de texto de determinado dispositivo de lei, implica

a) nulidade do dispositivo, no sendo mais permitida sua aplicao integral.b) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicao da parte restante.c) manuteno integral do texto do dispositivo, no sendo mais permitida a aplicao da interpretao incompatvel

com a Constituio Federal.d) manuteno parcial do texto do dispositivo, no sendo mais permitida a aplicao da interpretao incompatvel

com a Constituio Federal. 21. (123) O veto do Presidente da Repblica, por motivo de inconstitucionalidade, lei aprovada pelo CongressoNacional, forma de

a) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razes, serem questionadas junto ao Poder Judicirio.b) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razes, serem questionadas junto ao Poder Judicirio.c) controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razes junto ao Poder

Judicirio.d) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razes junto ao Poder

Judicirio.

22. (123) A deciso do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificadorde tratado internacional, em Ao Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil,

a) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questo no passvel de controle de constitucionalidade.b) poderia ter efeitos ex nunc, por razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social.c) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no parte legtima para a

propositura de ADIN.d) teria efeito vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica federal, estadual e

municipal.

23. (124) A Ao Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem porobjetivos tutelar

a) os princpios sensveis, previstos no art. 34, VII, da Constituio da Repblica, e dispor sobre a interveno daUnio nos Estados ou Distrito Federal.

b) toda a Constituio Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.c) os princpios fundamentais, previstos no Ttulo I, da Constituio da Repblica, e declarar a inconstitucionalidade

do ato impugnando.d) os princpios da Ordem Econmica, previstos no art. 170, da Constituio da Repblica, e declarar a

inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.

24. (124) O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinria estadual que contrarie a Constituio dorespectivo Estado pode ser efetuado

a) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.b) pelo Tribunal de Justia, por meio da via concentrada.c) pelo juiz de primeira instncia, por meio da via direta.d) por Comisso da Assemblia Legislativa.

25. (124) A deciso em Ao Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, quedeclara inconstitucional a Lei B, revogadora da Lei A, produz efeito

a) ex tunc, restaura a eficcia da Lei A e vincula os rgos do Poder Judicirio e a Administrao Pblica.b) ex nunc, mantm revogada a Lei A e vincula somente os rgos do Poder Judicirio.c) ex nunc, restaura a eficcia da Lei A e vincula somente os rgos do Poder Judicirio.d) ex tunc, mantm revogada a Lei A e vincula somente a Administrao Pblica.

26. (124) premissa para realizao do controle da constitucionalidade das leis, o princpio da

a) soberania popular.b) razoabilidade das leis.c) legalidade.d) supremacia da constituio.

27. (125) A deciso do Supremo Tribunal Federal, proferida em argio de descumprimento de preceito fundamental,

a) em regra, no retroativa.b) vincula os rgos do Poder Pblico.c) vincula somente o Poder Judicirio.d) produz efeitos somente entre as partes.

28. (126) Em regra, as Comisses de Constituio e Justia esto aptas a exercer o controle

a) repressivo da omisso inconstitucional, pela via concentrada.b) preventivo da constitucionalidade das leis.c) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.d) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.

29. (127) Por meio de ao direta de inconstitucionalidade e de ao declaratria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas

a) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais.b) as leis federais, estaduais e municipais.c) as leis federais e estaduais.d) as leis federais.

30. (127) Lei ordinria federal, dispondo sobre o aumento da remunerao dos servidores pblicos da Unio, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

a) contm vcio formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. b) contm vcio material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.c) contm vcio material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.d) no contm vcio de inconstitucionalidade.

31. (128) A deciso proferida em Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso proposta para suprir eventual falta delei regulamentadora do direito de greve dos servidores pblicos (art. 37, VII, da Constituio Federal):

a) no permitir o exerccio efetivo do direito, porque a Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso no visa atornar efetiva a norma constitucional.

b) permitir o exerccio efetivo do direito, porque obrigar o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.c) no permitir o exerccio efetivo do direito, porque apenas dar cincia ao Congresso Nacional sobre a

necessidade de se produzir a lei.d) permitir o exerccio efetivo do direito, porque definir como e quando o direito ser exercido.

32. (129) A deciso proferida por juzo singular estadual, em mandado de segurana individual, que declara ainconstitucionalidade de determinada lei da Unio,

a) nula, porque o juzo estadual s pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.b) nula, porque o juzo singular no pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declarao, somente

aos Tribunais.c) vlida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.d) vlida e produz efeitos erga omnes.

33. (129) O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite

a) a impugnao de lei municipal, em face da Constituio da Repblica, por meio de Ao Direta deInconstitucionalidade Federal.

b) a verificao de inconstitucionalidade durante o processo de elaborao da lei.c) o saneamento da omisso inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providncias

necessrias.d) a propositura de Ao Declaratria de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos

Advogados do Brasil. 34. (130) A ao direta de inconstitucionalidade por omisso e o mandado de injuno

a) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal.b) possuem os mesmos legitimados ativos.c) controlam as omisses normativas. d) so instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.

35. (130) A ao direta de inconstitucionalidade estadual

a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justia para controlar as omisses da Constituio Federal que afetem o Estado-membro respectivo.b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justia para impugnar lei estadual ou municipal contrrias Constituio Estadual. c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrria Constituio Federal.d) no existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

36. (131) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ao Direta de Inconstitucionalidade

a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.c) produz efeitos entre as partes e ex nunc.d) em regra, no torna aplicvel a legislao anterior acaso existente.

37. (131) Produz efeitos erga omnes e vinculante a deciso de mrito proferida pelo Supremo Tribunal Federal

a) em Recurso Extraordinrio, sempre que envolver matria constitucional.b) somente em Ao Direta de Inconstitucionalidade e Ao Declaratria de Constitucionalidade.c) em Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Constitucionalidade e Argio de Descumprimento

de Preceito Fundamental.d) em todas as aes que envolvam matria constitucional.

38. (133) A Lei Complementar Federal, que promulgada sem a sano expressa ou tcita do Presidente da Repblica,deve ser considerada

a) formalmente inconstitucional.b) materialmente inconstitucional.c) constitucional, se a promulgao ocorreu com base em relevncia e urgncia.d) constitucional, se a promulgao ocorreu em perodo de impedimento do Presidente da Repblica.

39. (133) A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitao, destinada compra de material escolar por rgo da Unio Federal, pode ser discutida

a) na via difusa, em Mandado de Segurana.b) na via concentrada, em Mandado de Segurana Coletivo.c) na via concentrada, em Ao Declaratria de Constitucionalidade.d) na via difusa, em Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental.

40. (133) Na Ao Direta de Inconstitucionalidade Federal, no se admite

a) a declarao de constitucionalidade da lei impugnada.b) a interpretao conforme a Constituio da lei impugnada.c) a declarao parcial de inconstitucionalidade, sem reduo de texto, da lei impugnada.d) a declarao de inconstitucionalidade da lei no recepcionada pela Constituio.

41. (134) O controle concentrado da constitucionalidade das leis exercido pelo

a) presidente da Repblica, quando este veta projeto de lei.b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinrio.c) tribunal de justia do estado, quando este julga ao direta de inconstitucionalidade.d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurana coletivo.

42. (134) O Supremo Tribunal Federal no tem admitido o controle por meio de ao direta de inconstitucionalidade de

a) decreto autnomo.b) emenda Constituio.c) tratado internacional incorporado ordem jurdica brasileira.d) norma constitucional originria.

43. (134) A clusula de reserva de plenrio obriga

a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros oudos membros do respectivo rgo especial, no podendo ser dispensada em qualquer hiptese.

b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros oudos membros do respectivo rgo especial, podendo ser dispensada quando j houver pronunciamento doplenrio do Supremo Tribunal Federal sobre a questo.

c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinria,podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comisso de Constituio e Justia.

d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda Constituio, no podendo ser dispensada em qualquer hiptese.

44. (135) A ao declaratria de constitucionalidade

a) foi instituda pelo constituinte originrio na Constituio de 1988.b) pode ser proposta por qualquer cidado, perante o STF.c) somente ser julgada se existir controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da lei ou do ato normativo de que

trata a ao.d) no admite pedido de medida cautelar, haja vista a presuno de constitucionalidade das leis e atos normativos.

45. (135) A concesso de medida cautelar pelo STF, nas aes diretas de inconstitucionalidade,

a) tem o mesmo efeito da revogao da lei ou ato normativo impugnado.b) torna aplicvel a legislao anterior acaso existente, salvo expressa manifestao em sentido contrrio.c) sempre dotada de efeito ex tunc.d) ser dotada de eficcia erga omnes se houver expressa manifestao do Tribunal nesse sentido.

46. (135) No controle difuso da constitucionalidade,

a) somente os tribunais podero declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dosseus membros.

b) a declarao de inconstitucionalidade nunca produzir efeitos erga omnes.c) as decises proferidas em nica ou ltima instncia estaro sujeitas a recurso extraordinrio, quando declararem a

inconstitucionalidade de lei federal.d) o processo dever ser suspenso, se houver ao direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato

normativo pendente de julgamento no STF. 47. (136) Assinale a opo correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

a) A ao direta contra lei municipal poder ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).b) A declarao de inconstitucionalidade sempre produzir efeitos ex nunc.c) A ao direta contra lei estadual somente ser julgada no tribunal de justia local.d) No h previso constitucional para o julgamento de ao direta no mbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

48. (138) A respeito da arguio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opo correta.

a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteo da CF, constitui instrumento de controleconcentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.

b) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ao judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar alesividade que se pretende atacar, em observncia ao princpio da indeclinabilidade da prestao judicial.

c) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurdico brasileiro pela Lei n. 9.882/1999,segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem serconsideradas preceito fundamental.

d) Na ADPF, no se admite a figura do amicus curiae.

49. (138) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opo correta.

a) A ao direta de inconstitucionalidade por omisso admite pedido de medida liminar.b) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ao declaratria de

constitucionalidade, no se revela possvel a realizao de nova anlise contestatria da matria sob a alegao deque novos argumentos conduziriam a uma deciso pela inconstitucionalidade.

c) possvel a declarao de inconstitucionalidade de normas constitucionais originrias.d) cabvel o ajuizamento de ao direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital

decorrente do exerccio de competncia estadual e municipal. 50. (139) Assinale a opo correta no que diz respeito ao controle das omisses inconstitucionais.

a) Na omisso inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder completa integrao constitucional,regulamentando deficientemente a norma da CF.

b) A omisso inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injuno, ao prpria docontrole de constitucionalidade concentrado; e a ao direta de inconstitucionalidade por omisso, instrumento docontrole difuso de constitucionalidade.

c) O mandado de injuno destina-se proteo de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizadopela ausncia de norma integradora.

d) A ao direta de inconstitucionalidade por omisso que objetive a regulamentao de norma da CF somente podeser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competncia para o seu julgamento privativado STF.

51. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opo correta. a) Tanto na ao direta de inconstitucionalidade como na ao declaratria de constitucionalidade, as decises do STF

possuem fora vinculante em relao aos demais tribunais e administrao pblica federal, independentemente dea deciso ter sido sumulada.

b) Os tribunais de justia nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais emunicipais diretamente em face da CF.

c) O STF o nico rgo competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.d) Na ao direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar,

admissvel a utilizao da reclamao contra essa deciso. 52. (OAB-Unificado-2008-1) Assinale a opo incorreta com relao arguio de descumprimento de preceitofundamental. a) As decises de mrito, em arguio de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.b) A arguio de descumprimento de preceito fundamental no ser admitida quando houver outro meio eficaz para

sanar a lesividade.c) Cabe reclamao ao STF quando for descumprida uma deciso tomada em arguio de descumprimento de preceito

fundamental.d) Qualquer cidado pode propor arguio de descumprimento de preceito fundamental. 53. (OAB-Unificado-2008-1) Com relao ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opoincorreta. a) A jurisprudncia do STF entende que, nas aes diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da Unio no

est obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF j tiver se manifestado pelainconstitucionalidade.

b) A ao declaratria de constitucionalidade s cabvel quando ficar demonstrada a existncia de controvrsiajudicial relevante sobre a aplicao da disposio objeto da ao.

c) Pode ser objeto da ao direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional como escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites dedelegao legislativa.

d) O governador de um estado ou a assemblia legislativa que impugna ato normativo de outro estado no temnecessidade de demonstrar a relao de pertinncia da pretendida declarao de inconstitucionalidade da lei.

54. (OAB-Unificado-2008-2) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir. I A administrao pblica indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada sdecises definitivas de mrito proferidas pelo STF nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratriasde constitucionalidade.II Em razo do princpio da subsidiariedade, a ao direta de inconstitucionalidade por omisso somente ser cabvel seficar provada a inexistncia de qualquer meio eficaz para afastar a leso no mbito judicial.III possvel controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguio dedescumprimento de preceito fundamental.IV So legitimados para propor ao direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que tm legitimao parapropor ao direta de inconstitucionalidade genrica. Esto certos apenas os itens a) I e II.b) I e III.c) II e IV.d) III e IV. 55. (OAB-Unificado-2009-3) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opo correta.

a) Controle de constitucionalidade consiste na verificao da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucionalcom a CF.

b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidezconstitucional.

c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pelaprimeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidadede norma incompatvel com a CF.

56. (OAB-Unificado-2010-1) Assinale a opo correta a respeito da medida cautelar em sede de ao direta deinconstitucionalidade, de acordo com o que dispe a Lei n. 9.868/1999. a) O relator, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica,

poder, aps a prestao das informaes e a manifestao do advogado-geral da Unio e do procurador-geral daRepblica, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que ter a faculdade de julgar definitivamente aao.

b) Tal medida no poder ser apreciada em perodo de recesso ou frias, visto que imperioso que seja concedida pordeciso da maioria absoluta dos membros do STF, aps a audincia dos rgos ou autoridades dos quais emanou a leiou ato normativo impugnado.

c) Essa medida cautelar s poder ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da Unio e o procurador-geral da Repblica.

d) A deciso proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou no, ser dotada de eficcia contra todos, com efeitoex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa.

57. (OAB-Unificado-2010-2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberao plenria dos tribunais, no sistema decontrole de constitucionalidade brasileiro, significa que: a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os

tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decises dos rgos fracionrios

dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em deciso definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo.

c) somente nas sesses plenrias de julgamento dos Tribunais Superiores que a matria relativa a eventualinconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

d) a competncia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ao que pretenda invalidar lei ouato normativo do Poder Pblico pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegao a que a deciso sejaproferida por este rgo jurisdicional delegado em sesso plenria.

58. (OAB-Unificado-2010-2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo federal em face da Constituio do Brasil, caber a) ao Procurador-Geral da Repblica, como chefe do Ministrio Pblico da Unio, expedir atos para o cumprimento da

deciso pelos membros do Ministrio Pblico Federal e dos Estados.b) ao Presidente da Repblica editar decreto para tornar invlida a lei no mbito da administrao pblica.c) ao Senado Federal suspender a execuo da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a deciso do

Supremo Tribunal Federal seja definitiva.d) ao Advogado-Geral da Unio interpor o recurso cabvel para impedir que a Unio seja compelida a cumprir a referida

deciso.

59. (2010-3) Governador de um Estado membro da Federao pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em1984 que vincula a remunerao de servidores pblicos estaduais ao salrio mnimo. Os fundamentos de ndole materiala serem invocados so a ofensa ao princpio federativo e a vedao constitucional de vinculao do salrio mnimo paraqualquer fim. A ao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cujadeciso ter eficcia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Pblico, a(o) a) ao direta de inconstitucionalidade.b) mandado de injuno.c) arguio de descumprimento de preceito fundamental.d) mandado de segurana coletivo. 60. (2010-3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remunerao a servidores pblicosestaduais da rea da sade e vem a ser convertido em lei aps a sano do Governador do Estado. A referida lei a) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que a Constituio do Estado-membro no reserve Chefia do Poder

Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos estaduais.b) constitucional, em que pese o vcio de iniciativa, pois a sano do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condo de

sanar o defeito de iniciativa.c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais no se submetem sano do

Governador do Estado, sob pena de ofensa separao de poderes.d) inconstitucional, uma vez que so de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de

remunerao de servidores pblicos da administrao direta e autrquica estadual. 61. (Unificado-IV-2011) Em relao ao controle de constitucionalidade em face da Constituio Estadual, assinale aalternativa correta. a) Compete aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou

municipais em face da Constituio Estadual, reconhecida a legitimao para agir aos mesmos rgos e entidades legitimadosa propositura de ao direta de inconstitucionalidade.

b) A deciso do Tribunal de Justia que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituio Estadual irrecorrvel,ressalvada a oposio de embargos declaratrios.

c) No ofende a Constituio da Repblica norma de Constituio Estadual que atribui legitimidade para a propositura derepresentao de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

d) No possvel o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadualtomada como parmetro reproduzir idntico contedo de norma constitucional federal.

62. (Unificado-IV-2011) As alternativas a seguir apontam diferenas entre a ADI e a ADC, EXCEO DE UMA. Assinale-a. a) Rol de legitimados para a propositura da ao.b) Objeto da ao.c) Exigncia de controvrsia judicial relevante.d) Manifestao do Advogado-Geral da Unio.

63. (Unificado-V-2011) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra smula vinculante que, a seu juzo, foiformulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poder, dentro dosinstrumentos processuais constitucionais existentes, a) ajuizar ADI contra a smula vinculante.b) ajuizar ADPF contra a smula vinculante.c) interpor reclamao contra a smula vinculante.d) requerer o cancelamento da smula vinculante. 64. (OAB-Unif-VI-2012) NO pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade a) decreto que promulga tratado.b) decreto legislativo que aprova tratado.c) resoluo.d) smula vinculante. 65. (OAB-Unif-VI-2012) Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido aincompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituio de 1988. Nesse caso, correto afirmar que a) aps reiteradas decises no mesmo sentido, o STF poder editar smula vinculante.b) o STF dever encaminhar a deciso ao Senado.c) os rgos fracionrios dos tribunais, a partir de ento, ficam dispensados de encaminhar a questo ao pleno.d) a eficcia da deciso erga omnes. 66. (OAB-Unif-VII-2012) De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os rgos eentidades listados abaixo, NO precisa demonstrar pertinncia temtica como condio para ajuizar Ao Direta deInconstitucionalidade? a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Cmara Legislativa (DF).b) Conselho Federal da OAB.c) Entidade de Classe de mbito nacional.d) Confederao Sindical. 67. (OAB-Unif-VIII-2012) Lei estadual de iniciativa do Deputado X previu a criao de 300 cargos de fiscal de rendas edeterminou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previso da receita necessria para fazer frente a taldespesa. Realizado o concurso pblico e depois da posse e exerccio dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuzaao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, porvcio de iniciativa e por no indicar a fonte de receita necessria. Considerando as normas existentes a respeito docontrole de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF. a) No ter alternativa seno declarar a inconstitucionalidade da lei, por vcio de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar

de plano invlido o concurso pblico, determinando a exonerao de todos os fiscais aprovados e a anulao dosatos por eles praticados.

b) No poder acatar os argumentos da ao direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realizao doconcurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ao proposta por ele mesmo viola a segurana jurdica,denotando conduta contraditria.

c) Dever realizar uma ponderao de princpios e poder, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela suamanuteno no ordenamento jurdico, apesar da afronta Constituio, caso em que julgar improcedente a ao.

d) Poder, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois teros dos ministros, restringir os efeitos da decisoou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado,preservando os atos j praticados pelos fiscais.

68. (OAB-Unif-IX-2012) Joo ingressa com ao individual buscando a repetio de indbito tributrio, tendo como causade pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta. a) Joo no possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal X,

atribuda exclusivamente s pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituio.b) Caso a questo seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinrio, e este declarar a

inconstitucionalidade da Lei Federal X pela maioria absoluta dos seus membros, a deciso ter eficcia contratodos e efeitos vinculantes.

c) O rgo colegiado, em sede de apelao, no pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter aquesto ao Pleno do Tribunal ou ao rgo especial (quando houver), salvo se j houver prvio pronunciamento desteou do plenrio do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

d) O juiz de primeiro grau no detm competncia para a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prvio pronunciamento do plenrio do Supremo TribunalFederal sobre a questo.

69. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) A respeito de uma lei delegada e de uma medida provisria que dispem sobre matriareservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta. a) So materialmente inconstitucionais.b) So formalmente inconstitucionais.c) A lei delegada constitucional e a medida provisria inconstitucional.d) A lei delegada inconstitucional e a medida provisria constitucional. 70. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O Prefeito do Municpio X criou, por decreto, uma parcela denominada verbaindenizatria, correspondente a 100% da remunerao, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidoreslotados em seu gabinete. A medida, divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na populao, porque diversosservidores passaram a receber acima do teto constitucional. Passados dois anos, o Ministrio Pblico estadual ajuizouuma Representao de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justia. A respeito desse caso, assinale a afirmativacorreta. a) Ainda que a norma seja declarada inconstitucional, aquela verba no pode mais ser cortada, em razo do princpio da

segurana jurdica.b) A Representao de Inconstitucionalidade no existe no direito brasileiro desde a criao da Ao Direta de

Inconstitucionalidade, e, portanto, no poderia ser ajuizada.c) A eventual declarao de inconstitucionalidade da norma municipal autorizar, como consequncia, a interrupo do

pagamento da parcela.d) A norma municipal no pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justia.

71. (OAB-Unif-X-2013) Ajuizada uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declareinconstitucional o Art. 2 da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarouinconstitucional uma interpretao possvel da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que suadeciso s acarretasse efeitos a partir do seu trnsito em julgado. Com base na situao acima, assinale a afirmativacorreta.A) O STF como rgo do Poder Judicirio, por fora do princpio da correlao, no poderia julgar de forma distintadaquela requerida pela parte autora.B) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, no est adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo,inclusive, fazer uma interpretao conforme a Constituio, a despeito de expresso requerimento pela declarao deinvalidade da norma.C) A modulao dos efeitos das decises do STF em Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possvel, desde quecom a aprovao da maioria absoluta dos seus membros.D) O STF no pode fixar os efeitos da deciso a partir do seu trnsito em julgado, pois, em conformidade com o princpioda supremacia da Constituio, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gnese. 72. (OAB-Unif-XII-2013) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.A) impossvel o esclarecimento de matria de fato em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade.B) A Unio Nacional dos Estudantes no tem legitimidade para propor Ao Direta de Inconstitucionalidade.C) No se admite a desistncia aps a propositura da Ao Declaratria de Constitucionalidade.D) Os efeitos da deciso que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade,em regra, so ex tunc. 73. (OAB-Unif-XI-2013) A Ao Direta de Inconstitucionalidade, a Ao Declaratria de Constitucionalidade e a Ao Direta

de Inconstitucionalidade por Omisso esto regulamentadas no mbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispesobre o processo e julgamento destas aes perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante nareferida lei, assinale a alternativa incorreta.A) Podem propor a Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso os mesmos legitimados para propositura da AoDireta de Inconstitucionalidade e da Ao Declaratria de Constitucionalidade.B) Cabe no mbito da Ao Declaratria de Constitucionalidade a concesso de medida cautelar.C) As decises proferidas em Ao Direta de Inconstitucionalidade e em Ao Declaratria de Constitucionalidadepossuem o chamado efeito dplice.D) Enquanto a Ao Direta de Inconstitucionalidade e a Ao Declaratria de Constitucionalidade no admitemdesistncia, a Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso admite a desistncia a qualquer tempo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Controle de Constitucionalidade

GABARITO

1 D

2 D

3 D

4 D

5 A

6 B

7 C

8 A

9 D

10 C

11 C

12 A

13 C

14 B

15 A

16 D

17 D

18 B

19 B

20 C

21 C

22 D

23 A

24 D

25 A

26 D

27 B

28 B

29 D

30 A

31 C

32 C

33 B

34 C

35 B

36 B

37 C

38 A

39 A

40 D

41 C

42 D

43 B

44 C

45 B

46 C

47 D

48 A

49 B

50 D

51 A

52 D

53 D

54 B

55 B

56 A

57 A

58 C

59 C

60 D

61 C

62 A

63 D

64 D

65 A

66 B

67 D

68 C

69 B

70 C

71 B

72 A

73 D