direito constitucional

Palavra dos Amigos:

Nobre aluno(a), o respectivo material surge da necessidade de implementarmos ainda mais nossos trabalhos de sala de aula. Buscamos assim, agora de maneira extraclasse, oportunizar ao aluno a complementao da matria por ele vista em nossos encontros. Temos a certeza de que esta uma contribuio que se soma ao resultado final e que o levar a APROVAO, pois este sempre foi e ser nosso propsito. Nessa caminhada de concursos pblicos, impe-se, indubitavelmente, agregarmos ao nosso estudo algumas regras, a fim de torn-lo prazeroso e, por certo tambm, proveitoso. Este caminho s vezes se mostra longo, mas prximo para aqueles que j possuem seus OBJETIVOS bem determinados. Sendo assim, sempre valem algumas dicas, alm das questes que hoje voc possui em suas mos, tambm vale ter sempre presentes: Disciplinar o hbito e o gosto pelo estudo ser a coisa mais importante para iniciar teu primeiro passo; Estabelecer horrios de estudo. Lembrando sempre que o mais importante no a quantidade de horas despendidas, mas sim a qualidade do estudo; Telefones, MSNs, Orkuts, interrompem sua concentrao e quebram seu ritmo de estudo. Quanto mais constante eles forem, mais lenta ser sua produo. Use o computador como instrumento que se some ao seu estudo; Devemos estabelecer tempo para as coisas de que gostamos. Devemos separar tempo para caminhar, rir, estar no convvio de pessoas que nos fortalecem;

Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

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Estabelecer um local de estudo fundamental. Lembre-se, este local no pode ter nada que o convide a sair. Dessa forma, o melhor ambiente ser aquele que fique longe de TVs, rdios, poltronas confortveis, que o convidem a sair da sua cadeira. Se possvel, estude em lugar isolado, por onde no transitem pessoas livremente; Tenha sempre presente o seu OBJETIVO. Defina uma META. NO estabelea PRAZOS para resultados, pois isso poder estabelecer uma falsa impresso de que seus objetivos no foram alcanados; importante frisar aos seus familiares e amigos que no seu horrio de estudo voc no gosta de ser interrompido. Deve ser egosta quanto ao seu tempo. No divida com mais ningum. Saiba que um minuto que lhe furtem, um minuto que ter deixado para trs, e at retornar ao ponto de onde parou, j ter perdido no s aquele minutinho, mas outros tantos; Tenha uma palavra que seja MARCANTE para voc, tipo: EU VOU PASSAR - EU CONSIGO - MINHA APROVAO NUNCA ESTEVE TO PRXIMA... Lembre-se, voc deve provocar uma REVOLUO, pois suas novas atitudes IMPLICARAM privaes de hbitos que at alguns segundos atrs ainda "faziam" parte do seu dia-a-dia. Sair da ROTINA d mais sabor vida, aumenta nossa experincia e amplia a possibilidade de REALIZAES! Nem sempre devemos imputar derrota as coisas alheias a ns. A VONTADE INDIVIDUAL age a nosso FAVOR ou CONTRA, de acordo como empregamos, como, e com que INTENSIDADE! AMAMOS VOCS,..., PORTANTO NO NOS DECEPCIONEM! Andr Vieira e Alessandra Vieira.2 Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

SUMRIODos Princpios Fundamentais............................................. Dos Direitos e Garantias Fundamentais............................. Direitos Sociais..................................................................... 05 15 39

Nacionalidade........................................................................ 53 Direitos Polticos................................................................... 65 Organizao do Estado........................................................ Poder Legislativo.................................................................. 75 99

Poder Executivo.................................................................... 145 Poder Judicirio.................................................................... 163 Funes Essenciais Justia.............................................. 214


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DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS001. Conforme o art. 3 da CF constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil: a) A autodeterminao dos povos; b) A construo de uma sociedade livre, justa e solidria; c) A dignidade da pessoa humana; d) A cidadania. 002. A Constituio de 1988 inicia estabelecendo que se trata da "Constituio da Repblica Federativa do Brasil". Assim fazendo, enuncia, respectivamente, a) A forma de governo e o sistema de governo; b) O sistema de governo e a forma de Estado; c) A forma de Estado e a forma de governo; d) A forma de governo e a forma de Estado. 003. Analise as questes e assinale a alternativa correta: I . A Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios; II . Pluralismo poltico e os valores sociais do trabalho esto entre os fundamentos do Estado democrtico de direito em que se constitui a Repblica Federativa do Brasil; III . A garantia do desenvolvimento nacional e a autodeterminao dos povos so alguns dos princpios por que se orienta o Brasil nas suas relaes internacionais; IV . A Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal; V . A promoo do bem de todos, sem preconceito de origem, raa e cor esto entre os princpios por que se orienta o Brasil nas suas relaes internacionais.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 5

Quanto s afirmativas supra: a) So corretas apenas as afirmativas I e V; b) Nenhuma das afirmativas est correta; c) So corretas as afirmativas II e IV; d) Correta apenas a afirmativa II. 004. O Estado Democrtico de Direito possui os seguintes fundamentos: a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidria; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo poltico; c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fidelidade partidria; d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiao partidria, o valor social do trabalho. 005. Assinale V, quando (verdadeira) e F, quando (falsa) as assertivas: I A Repblica Federativa do Brasil, formada pela Unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos. II So Poderes da Unio, independentes e autnomos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. III A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes nacionais e internacionais pelos seguintes princpios: Tem-se que as frases citadas so, respectivamente: a) V, V e V. b) V, F e V. c) V, V e F. d) F, F e F.

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006. Os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil so: a) Territrio, povo e Estado; b) Unio, Estado, Distrito Federal e Municpio; c) unio indissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal; d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo poltico. 007. Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro: a) Garantir o desenvolvimento regional; b) Construir uma sociedade livre, justa e solidria; c) Promover o bem da populao sem discriminao de raas; d) Propugnar pelo pluralismo poltico e social; e) Valorizar as relaes com o mercado sul-americano. 008. Dentre as opes abaixo, NO fundamento da Repblica Federativa do Brasil: a) A soberania; b) A democracia liberal; c) A cidadania; d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 009. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios: a) Pluralismo poltico; b) Soberania; c) Autodeterminao dos povos; d) Cidadania. 010. Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor, a dignidade da pessoa humana constitui: a) Direito fundamental individual; b) Valor supremo da democracia; c) Princpio que rege as relaes internacionais e internas do Estado brasileiro; d) Fundamento do Estado Democrtico de Direito.


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011. INCORRETO afirmar que a Repblica Federativa do Brasil: a) Buscar a integrao econmica dos povos da Amrica Latina; b) Tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana; c) formada pela unio indissocivel de Estados, Municpios e Distrito Federal; d) Veda a concesso de asilo poltico nas suas relaes internacionais. 012. A Repblica Federativa do Brasil, formada......................, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: a) pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal; b) pela unio indissolvel dos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios; c) pela Unio indissolvel dos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios; d) pela Unio indissolvel dos Estados, Municpios, Distrito Federal. 013. A Repblica Federativa do Brasil rege-se, nas suas relaes internacionais, dentre outros, pelo princpio da: a) Interveno; b) Determinao dos povos; c) Igualdade entre os Estados; d) Vedao de asilo poltico. 014. Ao consagrar o pluralismo poltico, a Constituio do Brasil institui: a) Um dos fundamentos da Repblica; b) Os sindicatos como representantes das categorias sociais da produo; c) A multiplicidade de legendas partidrias; d) O princpio da cooperao entre os povos.

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015. A Repblica Federativa do Brasil tem, na soberania e na cidadania, alguns(as) de seus(as): a) Fundamentos; b) Finalidades; c) Causas; d) Procedimentos. 016. A Constituio Federal expressa, quando dispe que a Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrtico de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto, assinale a alternativa que no corresponde a um destes fundamentos: a) O pluralismo poltico; b) A promoo do bem de todos; c) A cidadania; d) A soberania. 017. Nas suas relaes internacionais, a Repblica Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princpio da: a) Dependncia nacional e do pluralismo poltico; b) Interveno e da cidadania; c) Autodeterminao dos povos; d) Soluo blica dos conflitos e da soberania. 018. So objetivos fundamentais do estado brasileiro: a) A livre iniciativa e o pluralismo econmico; b) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicao da pobreza; c) A cidadania e a reduo das desigualdades sociais; d) A soberania e a promoo do bem de todos. 019. Constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil: a) Assegurar o exerccio de qualquer trabalho, ofcio e profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer; b) Garantir o acesso informao e resguardar o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional; c) Garantir o desenvolvimento nacional; d) Garantir a forma federativa de Estado.


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020. Em relao Repblica Federativa do Brasil, podemos afirmar que: a) O pluralismo poltico, que se inclui entre os objetivos da Repblica, consiste na possibilidade de um s partido adotar vrias ideologias; b)So princpios que regem as suas relaes internacionais: a independncia nacional, a defesa da paz e a soluo pacfica dos conflitos; c) se incluem entre os seus objetivos fundamentais a erradicao da pobreza e da marginalizao e a garantia do desenvolvimento nacional; d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, atravs de plebiscito, do veto popular e do referendo. 021. A Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como um de seus fundamentos. a) O pluralismo poltico; b) A especializao da Justia; c) A obrigatoriedade do voto; d) A bicameralidade. 022. Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: a) Construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais; b) O pluralismo poltico, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e soluo pacfica dos conflitos; c) A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza; d) Promover o bem de todos, sem qualquer discriminao, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independncia nacional.

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023. A Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrtico de direito e tem como fundamentos: a) A soberania e a segurana nacional; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico; c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a cidadania e o valor social do pluralismo democrtico; d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa, o trabalho dignificante e o pluralismo ideolgico. 024. Assinale um fundamento da Repblica Federativa do Brasil. a) O capitalismo; b) A dignidade da pessoa humana; c) A propriedade; d) A liberdade de expresso. 025. Na respectiva questo assinale V para Verdadeiro e F para a alternativa Falsa: 1) A atividade fiscalizatria funo tpica e constitucional do Poder Legislativo. 2) A tripartio do poder pincpio constitucional que se estende tambm s esferas estaduais e municipais. 3) A independncia nacional um fundamento da Repblica, juntamente com a soberania e a cidadania. 4) A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica do Sul, visando formao de uma comunidade sul-americana de naes. 5) O regime constitucional para a Repblica Federativa do Brasil admite a secesso ou separatismo. A sequncia obtida foi:............... 026. As constituies, quanto forma, so classificadas em: a) Dogmticas e histricas ou costumeiras; b) Populares ou outorgadas; c) Escritas e semi-rgidas; d) Escritas e no escritas.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 11

027. Na expresso "Repblica Federativa do Brasil": a) O termo "Repblica" indica a forma de Estado (Estado federal) e est em contraposio ao Estado unitrio; b) O termo "Federativa" indica a forma de Governo e, de uma forma singela, est em contraposio Monarquia; c) O termo "Repblica" indica a forma de Governo, a qual impossvel de ser alterada pelo legislador constituinte derivado uma vez que est protegida por clusula ptrea; d) O termo "Federativa" indica uma forma de Estado, a qual impossvel de ser alterada pelo legislador constituinte derivado uma vez que est protegida por clusula ptrea. 028. Assinale a opo correta: a) A Constituio Federal no reconhece o princpio da igualdade entre os Estados como princpio fundamental das relaes internacionais; b) A erradicao da pobreza no integra o elenco de objetivos fundamentais descrito na Constituio Brasileira; c) A prevalncia dos direitos humanos, a no interveno, a soluo pacfica dos conflitos e a concesso de asilo poltico constituem, na expresso da Constituio, princpios que regulam as relaes internacionais do Brasil; d) A opo da Constituio de 1988 por uma democracia representativa exclui toda participao direta do povo nas decises fundamentais; 029. A unidade geogrfica, histrica, econmica e cultural da rea ocupada por uma populao constitucionalmente conhecida como: a) Pas; b) Estado; c) Nao; d) Territrio. 030. O Brasil uma repblica, a indicar o governo como: a) Sistema; b) Forma; c) Regime; d) Paradigma.12 Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

031. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil aborta por um Prembulo, no caso: a) Um resumo da Constituio; b) Uma sinopse do texto constitucional; c) Uma declarao solene, contendo o objetivo, as caractersticas e a promulgao do texto constitucional; d) O captulo final da Constituio; 032. "A Repblica Federativa do Brasil, formada pela .......... indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em .......... (...)". a) unio estado de Direito; b) unio Estado Democrtico de Direito; c) Unio Estado Democrtico de Direito; d) Unio Estado de Direito. 033. Segundo a Constituio Federal, a Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica: a) E tambm poltica, social cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes; b) Porm no a integrao poltica dos povos da Amrica do Sul; c) De todos os povos dos Continentes, visando formao de uma comunidade internacional mais justa e solidria; d) Com os povos da Europa, de modo a integrar o Mercado Comum Europeu. 034. So poderes da Unio, independentes entre si: a) O Legislativo e o Executivo; b) O legislativo e o Judicirio; c) O Executivo e o Judicirio; d) Nenhuma das alternativas. 035. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentais: a) A soberania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo poltico; b) A soberania, a independncia nacional; a no interveno; a autodeterminao dos povos; o pluralismo poltico;Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 13

c) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; a igualdade entre os Estados o pluralismo poltico; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo poltico. 036. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil classificada doutrinariamente como: a) Semi-rgida, pois prev mecanismos de participao popular direta no Poder; b) Rgida, pois prev mecanismos excepcionais de restrio das liberdades, tais como estado de stio e estado de defesa; c) Flexvel, pois caracteriza o Brasil como um Estado Democrtico de Direito; d) Rgida, pois prev processo especial para sua alterao, mais rigoroso que o processo legislativo infraconstitucional. 037. Podem ser apontados como fundamentos da Repblica Federativa do Brasil: a) A soberania e a segurana nacional; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana , os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico; c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a cidadania e o pluralismo democrtico; d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa, o trabalho dignificante e o pluralismo ideolgico. 038. O Brasil, em suas relaes internacionais, buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, nos termos da CFRB. Tendo em vista o texto constitucional, os princpios norteadores das relaes internacionais definidos no texto constitucional no incluem o (a): a) Repdio ao terrorismo e ao racismo; b) Soberania e a cidadania; c) Independncia nacional; d) No interveno.14 Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

039. De acordo com o texto do art. 3 da CFRB, so objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: a) Construir uma sociedade livre, igual, justa e solidria; b) Garantir o desenvolvimento nacional e a soberania nacional; c) Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades nacionais; d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. 040. A Repblica, Federao, Presidencialismo e Democracia so, para a Constituio de 1988, respectivamente: a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo; b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo; c) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo; d) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo. 041. A Constituio da Repblica determina que o Brasil, em suas relaes internacionais, buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina. Nesse sentido, os princpios norteadores das relaes internacionais definidos no texto constitucional no incluem o(a): a) Soberania. d) Prevalncia dos direitos humanos; c) Independncia nacional; d) No-interveno;


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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS042. Considere os seguintes direitos: 1. Ao preso, o direito de identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial; 2. O direito de herana; 3. O direito de resposta; 4. A impenhorabilidade do bem de famlia. Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5 da Constituio Federal. a) 1 e 2 apenas; b) 1 e 4 apenas; c) 2 e 3 apenas; d) 1, 2 e 3 apenas. 043. A doutrina apresenta vrios critrios para classificar as Constituies. Conforme entendimento doutrinrio dominante, a atual Constituio da Repblica Federativa do Brasil : a) Escrita, dogmtica e flexvel. b) Escrita, histrica, popular e flexvel. c) Escrita, popular, dogmtica e rgida. d) Escrita, outorgada, dogmtica e rgida.

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044. A ao popular visando a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural: a) Pode ser ajuizada por partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano; b) S pode ser intentada por brasileiro nato; c) reservada aos cidados; d) Admite que o Ministrio Pblico dela se utilize para o fim de proceder a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. 045. Quando a falta de norma regulamentadora tornar invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, conceder-se-: a) Mandado de Segurana Coletivo; b) Habeas Data; c) Ao declaratria de constitucionalidade; d) Mandado de Injuno. 046. Quando algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, poder ser impetrado: a) Mandado de Segurana; b) Mandado de Injuno; c) Ao Popular; d) Habeas Corpus. 047. O remdio constitucional posto disposio de titulares de direito lquido e certo, lesado ou ameaado de leso por ato ou omisso de autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico : a) Mandado de injuno; b) "Habeas corpus"; c) Mandado de segurana; d) Habeas data.


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048. O habeas corpus pode ser classificado em: a) Liberatrio ou preventivo; b) Resolutivo ou punitivo; c) Suspensivo ou coletivo; d) Individual ou coletivo. 049. So exemplos de Remdios Constitucionais: a) Possibilidade do cumprimento de prestao alternativa ao eximir-se, o indivduo, de obrigao legal a todos imposta na forma da lei; b) A inafianabilidade e a insuscetibilidade da graa ou anistia nos casos de prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; c) A inafianabilidade e a imprescritibilidade do crime de racismo; d) Direito de petio, habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno, habeas data e ao popular. 050. Ao Popular pode ser proposta por: a) Qualquer nacional; b) Qualquer nacional ou estrangeiro; c) Qualquer cidado; d) Somente pelo brasileiro nato. 051. A sucesso de bens de estrangeiros situados no Brasil ser regulada: a) Pela lei brasileira, em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de cujus"; b) Pela lei brasileira, se sucesso concorrerem filhos brasileiros; c) Pela lei pessoal do "de cujus" ainda que haja cnjuge ou filhos brasileiros; d) Pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do "de cujus" seja mais favorvel para o cnjuge ou os filhos brasileiros.

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052. O direito de reunio: a) Depende de prvia autorizao da autoridade policial, mediante expedio de alvar; b) livremente exercido, bastando que os fins sejam pacficos; c) Deve ser precedido de prvio comunicado autoridade competente, hiptese em que os participantes podem portar armas; d) direito pblico subjetivo, quando a reunio pacfica, no frustra outra anteriormente convocada e h prvio aviso autoridade competente. 053. A funo social da propriedade na Constituio permite: a) A desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria resgatveis no prazo de at vinte anos, e cuja utilizao ser definida em lei; b) A desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, observado o devido processo legal posto na lei, ressalvados os casos previstos na prpria Constituio; c) A desapropriao por interesse social, para fins de reforma agrria, de imvel rural que no esteja cumprindo sua funo social, mediante prvia e justa indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos na prpria Constituio; d) No caso de iminente perigo pblico, que a autoridade competente, mediante autorizao judicial, use a propriedade particular, assegurando ao proprietrio indenizao ulterior. 054. O inciso XIII do artigo 5 da Constituio Federal, que dispe ser "livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer", norma de eficcia: a) Limitada; b) Programtica; c) Plena; d) Contida.


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055. O princpio constitucional do acesso ao Poder Judicirio: a) Depende do esgotamento da via administrativa; b) Pode ser excludo do texto constitucional, pois no se constitui em clusula ptrea; c) Assegura o direito de pleitear a prestao jurisdicional, diante de leso ou ameaa a direito; d) Garante o contraditrio e a ampla defesa, de acordo com lei complementar. 056. As provas obtidas por meios ilcitos so: a) Somente admitidas por ordem judicial; b) Inadmissveis no processo; c) Inadmissveis desde que haja prejuzo; d) Admitidas excepcionalmente no processo penal. 057. O Mandado de Segurana Coletivo pode ser impetrado: a) Por partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) Por grupo de brasileiros natos; c) Por sindicato de categoria profissional criado h pelo menos seis meses; d) Por qualquer entidade de classe. 058. O Habeas Data a garantia constitucional que se destina a: a) Garantir direito lquido e certo no amparado por habeascorpus; b) Garantir o direito de locomoo; c) Garantir, na esfera penal, a aplicao de lei nova mais favorvel ao condenado; d) Garantir a retificao de dados sobre a pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

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059. pressuposto do Mandado de Injuno: a) A falta de norma regulamentadora, tornando vivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; b) A falta de norma regulamentadora, tornando invivel o exerccio dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; c) A falta de norma regulamentadora, tornando invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; d) N.D.A. 060. O remdio herico contra ato lesivo ao meio ambiente : a) O Mandado de Injuno; b) O Habeas Data; c) A Ao Popular; d) O Mandado de Segurana Coletivo. 061. passvel usar Habeas Data quando as informaes constam de: a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa; b) Bancos de dados que limitam o crdito da pessoa; c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; d) Bancos de dados de entidades pblicas e privadas. 062. A casa asilo inviolvel do indivduo. Por isso, nela ningum pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou: a) Para prestar socorro; ou, durante o dia, por determinao judicial; b) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, durante o dia ou noite, para cumprir determinao judicial; c) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinao judicial, sendo necessria esta mesmo em caso de desastre; d) Somente de dia e unicamente nos casos de flagrante delito ou mediante autorizao judicial.


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063. A Constituio Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados: a) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministrio Pblico; b) Imediatamente, ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada; c) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada; d) Logo que for possvel, famlia do preso e ao representante do Ministrio Pblico encarregado do controle externo da atividade policial. 064. Assinale a opo correta: a) Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de perdimento dos bens ser nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, at o limite do valor do patrimnio transferido; b) A lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ao armada de grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrtico; c) O contraditrio e a ampla defesa, nos crimes por prtica de racismo, podem ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos; d) A lei poder, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forados para os crimes hediondos. 065. Pode impetrar mandado de segurana coletivo, exceto: a) A Ordem dos Advogados do Brasil; b) O Ministrio Pblico; c) Partido poltico; d) Sindicato. 066. A Constituio vigente garante o direito de livre entrada e sada do territrio nacional em tempo de paz: a) A qualquer pessoa, nos termos da lei; b) A qualquer pessoa; c) Apenas aos brasileiros; d) Aos estrangeiros naturalizados.22 Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

067. O homem mais pobre desafia em sua casa todas as foras da Coroa, sua cabana pode ser muito frgil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra no pode nela entrar. (Lorde Chatham, Primeiro Ministro da Inglaterra). O discurso, proferido no Parlamento britnico no sculo XVIII, revela um princpio consagrado tambm na Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Assinale a resposta que est de acordo com o direito brasileiro sobre essa matria. a) A violao de domiclio legal, sem consentimento do morador, permitida somente noite, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinao judicial; b) Para os fins da proteo prevista na Constituio Federal relativa inviolabilidade domiciliar, o conceito normativo de "casa" estende-se a qualquer compartimento privado onde algum exerce profisso ou atividade; c) A Constituio admite a quebra da inviolabilidade domiciliar pela Polcia Judiciria ou pela Administrao Tributria, dispensada a ordem judicial e sem o consentimento do proprietrio, com o objetivo de apreender documentos que possam interessar ao Poder Pblico; d) Segundo posio do STF, considera-se violado o domiclio quando policiais, em diligncia, pela madrugada, autorizados pelo morador, ingressam em residncia para verificao de denncia de ocultao de drogas ilcitas. 068. So caractersticas do Mandado de Segurana: a) Proteo de direito lquido e certo, inclusive contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico; b) Proteo de direito lquido e certo, exceto contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico; c) Proteo ao direito lquido e certo de ir, vir ou permanecer, quando o abuso for cometido por autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico; d) Proteo contra leso de direito lquido e certo, exceto contra lei em tese.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 23

069. Conceder-se- Mandado de Injuno: a) Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao na sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; b) Para proteger direito lquido e certo no amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; c) Para retificao de dados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. 070. O ingresso em uma casa, sem o consentimento do morador, ser lcito, dentre outras hipteses, se: a) Para prestar socorro, ainda que de noite; b) Para cumprir mandado de priso, expedido mediante ordem policial, desde que durante o dia; c) Por determinao judicial, ainda que de noite; d) Para proceder conduo forada de testemunha em inqurito policial, por ordem policial, desde que durante o dia. 071. Relativamente aplicao das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5 da Constituio Federal de 1988, correto afirmar que: a) Em nenhuma hiptese podem ser aplicadas, por exemplo, a turistas; b) Aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso territrio; c) Destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes; d) Possuem, de regra, aplicao imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas tambm a estrangeiros no-residentes.

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072. Relativamente possibilidade de extradio de indivduos sujeitos a investigao ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituio da Repblica prev que o brasileiro naturalizado: a) No ser extraditado em hiptese alguma; b) Somente no ser extraditado na hiptese de cometimento de crime poltico ou de opinio; c) Ser extraditado na hiptese de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; d) Poder ser extraditado, no caso de prtica, a qualquer tempo, de crime comum, desde que a condenao seja posterior naturalizao. 073. Constitui hiptese em que a Constituio admite a priso civil: a) O no-pagamento de impostos; b) O desvio de recursos pblicos para fins privados, no permitidos por lei; c) O inescusvel inadimplemento voluntrio de obrigao alimentcia; d) O no-comparecimento do servidor pblico civil ao trabalho por mais de 30 dias. 074. O princpio constitucional do acesso ao Poder Judicirio: a) Depende do esgotamento da via administrativa; b) Pode ser excludo do texto constitucional, pois no se constitui em clusula ptrea; c) Assegura o direito de pleitear a prestao jurisdicional, diante de leso ou ameaa a direito; d) Garante o contraditrio e a ampla defesa, de acordo com lei complementar.


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075. Para proteo de direito lquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pblica, nem sempre o mandado de segurana ser o remdio constitucional cabvel PORQUE o campo de aplicao do mandado de segurana define-se por excluso, cabendo impetr-lo quando o direito lquido e certo no for amparado por habeas corpus ou habeas data. a) As duas so verdadeiras e a segunda justifica a primeira; b) As duas so verdadeiras e a segunda no justifica a primeira; c) A primeira verdadeira e a segunda falsa; d) A primeira falsa e a segunda verdadeira. 076. No caso iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio: a) Remunerao ulterior, a ser fixada amigvel ou judicialmente, a ttulo de locao; b) Indenizao ulterior se houver dano; c) Remunerao ulterior, a ser fixada amigvel ou judicialmente, a ttulo de servido; d) Remunerao ulterior, a ser fixada amigvel ou judicialmente, a ttulo de direito de uso. 077. Mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) Partido poltico legalmente constitudo, organizao sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros; b) Partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) Partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe de mbito nacional ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados; d) Partido poltico, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.26 Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

078. O exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso livre... a) Havendo necessidade de atender s qualificaes profissionais que a lei estabelecer; b) Existindo restries em razo da interveno econmica do Estado; c) Sofrendo apenas limitao de ordem tributria; d) No reconhecido pela Constituio da Repblica. 079. No Captulo I "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", o art. 5, inciso LVII da Constituio Federal assegura que "ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria". Podemos afirmar que esta garantia constitucional se assenta no seguinte princpio: a) Princpio do respeito ao devido processo legal; b) Princpio do amplo acesso ao poder judicirio; c) Princpio da presuno de inocncia de todos; d) N.D.A. 080. Com base no art. 5 da Constituio Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposies, assinalando abaixo a alternativa que apresenta a seqncia CORRETA: IA casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, mediante determinao judicial; II - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva; III - livre a locomoo no territrio nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; IV - Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; V - O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 27

a) F F V F V; b) F V F V F; c) V F V F V; d) F F F F V. 081. De acordo com o que dispe a Constituio da Repblica, assinale a resposta errada: a) Nunca haver pena de banimento; b) Nunca haver pena de morte; c) Nunca haver pena de trabalhos forados; d) Nunca haver pena de carter perptuo. 082. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em __________, na forma da lei. a) Terrorismo; b) Trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins; c) Sabotagem; d) Espionagem. 083. A propriedade atender: a) A sua funo econmica; b) A sua funo poltica; c) A sua funo social; d) A sua funo cultural. 084. O sigilo das comunicaes telefnicas inviolvel, salvo por ordem da autoridade: a) Judicial a fim de investigao para instruo de processos referentes a atos de improbidade administrativa; b) Judicial a fim de investigao criminal ou instruo processual penal; c) Policial a fim de investigao dos delitos de seqestro e trfico de entorpecentes; d) Judicial a fim de investigao nos processos de separao judicial ou divrcio.

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085. A Constituio Federal assegura aos autores de obras literrias, artsticas ou cientficas: a) O direito de utilizao de maneira no exclusiva; b) O direito exclusivo de utilizao intransfervel por herana; c) O direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; d) Um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do criador. 086. So novos institutos criados pela Constituio de 1988: a) Mandado de segurana e Habeas Corpus; b) Mandado de injuno e Habeas Data; c) Ao penal privada e Habeas Data; d) Mandado de injuno e Ao Popular. 087. A CONSTITUIO garante o direito de propriedade: a) Mas admite a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro; b) Mas estabelece que a propriedade dever atender a sua funo social, considerando cumprida tal funo, tanto em relao aos imveis rurais como urbanos, se o proprietrio possuir apenas um imvel; c) Permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela autoridade competente mediante requisio, no caso de iminente perigo pblico, assegurada indenizao ulterior ao proprietrio, se houver dano; d) Assegurando ao proprietrio do solo a do subsolo, com as jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidrulica. 088. A casa o asilo inviolvel do indivduo, nela ningum pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo: a) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia por determinao judicial; b) Somente durante o dia por determinao judicial; c) Para prestar socorro, ou durante o dia, por determinao policial; d) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, a qualquer hora do dia, por determinao judicial.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 29

089. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposies abaixo: ( ) O habeas data instrumento constitucional assegurado ao impetrante para conhecer quaisquer dados de seu interesse, constante em bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; ( ) Qualquer brasileiro parte legtima para propor ao popular; ( ) O autor da ao popular isento de custas e do nus da sucumbncia; ( ) Qualquer ato de autoridade pblica, lesivo a um bem jurdico, atacvel por ao popular; ( ) O Estado poder prestar assistncia jurdica integral e gratuita pessoa que tenha rendimentos que lhe assegurem apenas a subsistncia. 090. Preencha o espao deixado em branco do artigo 5, LXXI, da Constituio Federal, com a alternativa correta: Conceder-se-________________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. a) Habeas-Corpus; b) Habeas-Data; c) Mandado de Injuno; d) Mandado de segurana. 091. A autoridade pblica poder usar a propriedade particular, assegurado ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano, no caso de: a) Iminente perigo pblico; b) Necessidade ou utilidade pblica; c) Interesse social; d) Interesse pblico.

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092. A revista "Veja", de 08/set/1993, alm de outros prestigiosos rgos de toda a imprensa nacional, publicaram reportagens noticiando que policiais-militares invadiram uma casa e outras mais, no Rio de Janeiro, de madrugada, encapuzados e sem ordem judicial, assassinando cerca de vinte pessoas, muitas delas ainda dormindo. Considerando-se o ttulo constitucional atinente aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o lastimvel episdio: I - Constitui-se em violao da ordem constitucional; II - No se constitui em crime, enquanto no se apurar se os envolvidos agiram no exerccio regular de funes de policiamento, o que caber ao Judicirio declarar; III - Constitui-se em crime inafianvel, porm prescritvel, visto tratar-se de ao de grupo militar armado contra a ordem constitucional; IV - Constitui-se em crime inafianvel e imprescritvel, pelas mesmas razes do item anterior. a) A proposio II est correta; b) Somente as proposies I e III esto corretas; c) Esto incorretas as proposies II e I; d) Somente as proposies I e IV esto corretas. 093. A lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais: a) Quando houver acordo entre as partes litigantes; b) Quando se tratar de crime hediondo; c) Quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse social exigir; d) Quando o crime for de repercusso nacional.


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094. A Constituio da Repblica contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeo de conscincia, pela qual: a) livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena; b) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; c) Ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei; d) So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. 095. Quanto aos direitos fundamentais constitucionais: I inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo sempre assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hiptese, a proteo aos locais de culto e suas liturgias; II livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato, exatamente para possibilitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral coletivo ou imagem, apenas na hiptese de calnia, bem como dolo; II livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. Analisando-se as asseres acima, pode-se afirmar que: a) Todas esto corretas; b) Todas esto incorretas; c) Apenas a de nmero II est incorreta; d) Apenas a de nmero III est correta. 096. Ato lesivo ao errio pblico poder ser impugnado por qualquer cidado mediante: a) Mandado de Segurana; b) Mandado de Injuno; c) Ao Popular; d) Habeas Data.

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097. Juzo natural pela Constituio Federal : a) A possibilidade de criao de tribunais de exceo, para julgarem fatos j ocorridos; b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julg-lo; c) O direito de haver tribunal de exceo para julgar o fato praticado; d) O direito de ningum ser processado, nem sentenciado seno pela autoridade competente. 098. A liberdade de reunio est condicionada: a) Ao pagamento de taxa; b) autorizao da autoridade competente; c) A ser pacfica e desarmada; d) situao poltica da entidade que a promover. 099. A Constituio Federal estabeleceu que "no haver juzo ou tribunal de exceo". Analisando esse preceito, pode-se dizer que: a) No possvel, para dirimir conflitos fundirios, a designao, pelos Tribunais de Justia, de juzes com competncia exclusiva para questes agrrias; b) O Tribunal do Jri, a partir da atual Constituio, acha-se em situao de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados no serem juzes togados; c) Diz respeito ao princpio do juiz natural, segundo o qual somente os juzes, tribunais e rgos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituio tm o poder de julgar; d) As Justias Militares so umas excrescncias, representando sua existncia uma flagrante inconstitucionalidade. 100. A expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao: a) Independe de censura ou licena; b) Depende de censura e independe de licena; c) Depende de censura e de licena; d) Independe de censura e depende de licena.


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101. reconhecida a instituio do jri pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, com a organizao que lhe der a lei, e so assegurados: a) A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da paz; b) O sigilo das votaes; a dignidade da pessoa humana; autodeterminao dos povos; c) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das votaes; d) A competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o sigilo das votaes. 102. Assinale a alternativa incorreta: a) No haver penas cruis, de trabalhos forados ou de carter perptuo; b) A lei no prejudicar o direito adquirido; c) A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa de leso a direito; d) A pena, bem como a obrigao de reparao do dano passam da pessoa do condenado. 103. Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _______________________, ___________________________,_____________________. dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima. a) Em cada Casa do Congresso Nacional, em um nico turno, pela maioria simples dos votos; b) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um tero dos votos; c) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos; d) Em votao conjunta das Casas do Congresso Nacional, em nica votao, por maioria simples.

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104. direito fundamental do indivduo, expressamente acolhido no texto da Constituio Federal, a: a) Liberdade de reunio pacfica e sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao; b) Livre locomoo no territrio nacional, em tempo de paz e de guerra; c) Inviolabilidade do domiclio durante a noite, ningum podendo nele penetrar, salvo por determinao judicial; d) Liberdade de crena, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei. 105. So excees ao flagrante delito e ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente os casos de priso por: a) Deciso administrativa punitiva imposta ao servidor pblico civil ou militar; b) Determinao do Ministro da Fazenda ao depositrio infiel; c) Crime propriamente militar e transgresso militar; d) Crimes inafianveis e imprescritveis. 106. A Constituio Federal veda terminantemente: a) A liberdade de conscincia e de crena; b) O direito de propriedade para o reconhecidamente pobre; c) A liberdade de imprensa; d) O anonimato e as associaes de carter paramilitar. 107. correto afirmar que: a) A Ao Popular cabe apenas para defesa do patrimnio pblico histrico; b) A Ao Popular cabe apenas para anular atos lesivos moralidade administrativa; c) A legitimao do Ministrio Pblico para propositura da Ao Civil Pblica impede a legitimao de terceiros; d) A Ao Popular cabe para a defesa do patrimnio pblico, histrico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio ambiente e moralidade administrativa.


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108. O Partido dos Ecologistas do Brasil, que no logrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou Mandado de Segurana Coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberao de depsitos de caderneta de poupana de mulheres separadas judicialmente sem direito a penso. A segurana foi denegada: a) Porque o partido poltico em epgrafe no tem representao atual no Congresso Nacional; b) Porque os partidos polticos no podem impetrar Mandado de Segurana Coletivo; c) Porque caberia a cada interessada, provando seu direito lquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsrcio, com o writ; d) Porque o caso de Ao Civil Pblica e no de Mandado de Segurana. 109. Nos termos da Constituio, o direito de resposta proporcional ao agravo: a) Exclui a indenizao por dano moral, material ou imagem; b) Nunca acarretar indenizao por dano moral; c) No exclui a indenizao por dano moral, material ou imagem; d) Exclui somente a indenizao por dano material. 110. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituio Federal, correto afirmar: a) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela famlia ou arrendada, poder ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de dbitos ou resgate de crditos decorrentes de sua atividade produtiva; b) No caso de iminente perigo pblico, a autoridade policial ou administrativa poder usar de propriedade particular mvel ou imvel, vedada ao proprietrio qualquer indenizao ulterior, no caso de dano; c) plena a liberdade de associao para fins lcitos, inclusive a de carter paramilitar; d) Ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei.

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111. Artistas que participaram de uma telenovela que, aps exibio no Brasil, ser reapresentada no exterior, encontram proteo sua participao nos lucros, nas garantias constitucionais: a) Do direito adquirido; b) De proteo reproduo da imagem e voz; c) Da inviolabilidade das comunicaes; d) Do direito liberdade de expresso da atividade artstica. 112. O Prefeito de Osrio determina a imediata demolio de um imvel que recentemente foi tombado pelo Patrimnio Histrico Nacional. Diante de tal fato, qual o remdio para anular o respectivo Decreto Municipal: a) Mandado de Segurana; b) Ao Penal Pblica; c) Ao Popular; d) Mandado de Injuno. 113. O DIREITO DE PROPRIEDADE: I - garantido pela Constituio, mas a propriedade deve atender a sua funo social, definida em normas constitucionais e legais; II - No impede a possibilidade de desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvadas as hipteses de pagamento em ttulos da dvida pblica ou agrria, previstas na Constituio; III - No veda o uso da propriedade particular pela autoridade competente, que pode requisit-la no caso de iminente perigo pblico, sendo assegurada indenizao ulterior ao proprietrio, se houver dano. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) Todas esto corretas; b) Apenas as de nmeros I e II esto corretas; c) Somente as de nmeros II e III esto corretas; d) Todas esto erradas.


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114. Dentre outras condies, exige-se para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorvel: a) Seja trabalhada pela famlia; b) No seja superior a 250 hectares; c) O crdito no advenha da atividade produtiva; d) Possua pelo menos vinte empregados. 115. A C.F. ao dispor (art.5 XXXV) que "lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito" consagra o seguinte princpio: a) Direito de ao; b) Indispensabilidade do advogado; c) Juiz natural; d) Acesso Justia. 116. A Constituio de 1988 inicia estabelecendo que se trata da "Constituio da Repblica Federativa do Brasil". Assim fazendo, enuncia, respectivamente: a) A forma de governo e o sistema de governo; b) O sistema de governo e a forma de Estado; c) A forma de Estado e a forma de governo; d) A forma de governo e a forma de Estado. 117. garantia constitucional: a) A possibilidade de criao de tribunais de exceo, para julgarem fatos j ocorridos; b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julg-lo; c) O direito de haver tribunal de exceo para julgar o fato praticado; d) O direito de ningum ser processado, nem sentenciado seno pela autoridade competente.

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DIREITOS SOCIAIS118. Marque a alternativa falsa: a) garantido ao trabalhador urbano o seguro desemprego em caso de desemprego involuntrio; b) A remunerao do trabalho noturno superior do diurno; c) O repouso semanal remunerado dever ser preferencialmente aos domingos; d) O aviso prvio proporcional ao tempo de servio dever ser de no mximo trinta dias. 119. assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele .......................................................................................................; a) Garantir; b) Estabelecer; c) Defender; d) Assegurar. 120. correto dizer que o direito de ao quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho: a) Prescreve em trs anos para o trabalhador urbano, contados da extino do contrato; b) Prescreve em dois anos, aps a extino do contrato, apenas para o trabalhador urbano; c) Tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais; d) Prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferena salarial.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 39

121. So direitos sociais, na forma da constituio da repblica: a) Salrio mnimo, salrio mximo, aposentadoria e igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso; b) A educao, a sade, o trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia e a assistncia aos desamparados; c) Dcimo terceiro salrio, auxlio moradia, seguro-desemprego e de vida, salrio-famlia e remunerao do trabalho diurno superior ao noturno; d) Greve de servidores e trabalhadores, aviso prvio e gozo de frias anuais remuneradas com, no mximo, um tero a menos do que o salrio normal. 122. O salrio mnimo deve ser fixado por: a) Decreto do Presidente da Repblica; b) Decreto do Presidente da Repblica aps aprovao de maioria absoluta do Congresso Nacional; c) Resoluo do Congresso Nacional; d) Lei ordinria federal. 123. Garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao.......................................................; a) Instvel; b) Varivel; c) Estvel; d) N.D.A. 124. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais. a) Irredutibilidade do salrio, sem qualquer tipo de exceo; b) Proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa; c) Remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em vinte e cinco por cento do normal; d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva.

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125. O dcimo terceiro salrio ter como base: a) A remunerao integral; b) A remunerao parcial e o valor da aposentadoria; c) A remunerao integral e o valor da aposentadoria; d) A remunerao integral ou o valor da aposentadoria. 126. So direitos sociais dos cidados brasileiros: a) O contraditrio, ampla defesa e a proibio de qualquer discriminao; b) A sade, a educao, o trabalho, o lazer e a liberdade; c) A educao, a sade, o trabalho, o lazer, a honra, a segurana e a previdncia social; d) A proteo maternidade, infncia, a educao, a segurana e a assistncia social. 127. O texto constitucional assegura aos trabalhadores domsticos: a) Piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho; dcimo terceiro salrio; proteo em face da automao, na forma da lei; b) Salrio mnimo fixado em lei; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de frias remuneradas com pelo menos um tero a mais do que o salrio normal; c) Remunerao do trabalho noturno superior ao diurno; proteo do mercado de trabalho da mulher; salrio famlia; d) Fundo de garantia por tempo de servio; assistncia gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento at seis anos de idade em creches ou pr-escolas. 128. O acrscimo pecunirio devido pela hora extraordinria corresponde a: a) Quarenta por cento acima do valor normal; b) Sessenta por cento acima do valor normal; c) Vinte por cento acima do valor normal; d) Cinqenta por cento acima do valor normal. 129. O aviso prvio deve ser proporcional ao tempo de servio, na forma da lei, sendo: a) No mnimo de sessenta dias; b) No mnimo trinta dias; c) No mximo trinta dias; d) Exatamente trinta dias.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 41

130. O Seguro desemprego devido: a) Nos casos de desemprego voluntrio; b) Nos casos de desemprego involuntrio; c) Em toda resciso trabalhista; d) A critrio do sindicato da categoria. 131. Assinale a assertiva verdadeira: a) ( ) O trabalhador domstico e o trabalhador avulso no so beneficiados pelo salrio-famlia; b) ( ) O trabalho realizado em feriado , se no compensado, pago em triplo ao trabalhador; c) ( ) Salrio mnimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo facultada sua vinculao para qualquer fim; d) ( ) Participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei. 132. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos, EXCETO: a) Salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; b) Irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; c) Aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei; d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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133. Sobre direitos sociais, marque a nica opo correta. a) A durao do trabalho normal tem previso constitucional, no havendo a possibilidade de ser estabelecida reduo da jornada de trabalho; b) Nos termos da Constituio Federal, a existncia de seguro contra acidentes de trabalho, paga pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho; c) A irredutibilidade do salrio no um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer reduo salarial, desde que ela seja aprovada em conveno ou acordo coletivo; d) A Constituio Federal assegura como regra geral, a participao do empregado na gesto da empresa, salvo disposio legal em contrrio. 134. O seguro contra responsabilidade do: a) Empregado; b) Empregador; c) Poder pblico; d) Sindicato da categoria. acidentes de trabalho

135. So direitos sociais: a) A educao, a sade, o trabalho, a liberdade, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia; b) A educao, a sade, a moradia, o trabalho, o direito vida, a proteo infncia desamparada; c) A inviolabilidade do direito vida, segurana, propriedade, igualdade e liberdade; d) A educao, a sade, o trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. 136. A jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento ser de: a) Seis horas, salvo negociao coletiva; b) Oito horas, salvo negociao coletiva; c) Seis horas, salvo acordo individual; d) Doze horas, em qualquer hiptese.


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137. Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7 da Constituio Federal vigente. a) admissvel a jornada diria de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador; b) proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas; c) A irredutibilidade do salrio regra que no comporta exceo; d) assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso. 138. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposies abaixo: 1)( ) A Constituio Federal prev, no art. 7, IV, o aumento do salrio mnimo atravs da correo peridica, para garantir a satisfao das necessidades vitais bsicas do trabalhador e da sua famlia; 2)( ) A Constituio Federal no admite a possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que no aqueles que ela expressamente identifica; 3)( ) A relao de emprego dever ser protegida nos termos de lei complementar, atravs da previso, por esta, de indenizao compensatria; 4)( ) Os direitos dos trabalhadores, assegurados pelo art. 7 , so relacionados como identificados com o trabalhador urbano. A extenso ao trabalhador rural, de alguns daqueles direitos, decorre de expressa disposio constitucional; 5)( ) A Constituio assegura a possibilidade de reduo de salrio, quebrando, assim, a regra de sua absoluta irredutibilidade. A seqncia obtida foi: a) F - F - V - V V; b) F - F - F - F V; c) F - V - F - V F; d) V - V - F- F F.

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139. Assinale a opo correta: a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada no permite a criao de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econmica, por base territorial; b) A contribuio fixada pela assemblia geral para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva obrigatria para filiados ou no-filiados; c) A participao dos sindicatos nas negociaes coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus prprios representantes; d) As normas que integram o captulo referente aos direitos sociais so normas constitucionais programticas. 140. Nas empresas de mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com................................................................................................; a) Justia do Trabalho; b) categoria Sindical; c) Os prprios empregados; d) Os empregadores. 141. A Constituio Federal assegura, entre outros, os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais: a) Liberdade de associao profissional ou sindical; b) Relao de emprego protegida contra despedida arbitrria e sem justa causa, nos termos de lei complementar; c) Licena paternidade nos termos da lei; d) Todas as opes esto corretas. 142. Assinale a assertiva correta: a) ( ) Os direitos sociais assegurados pela Constituio Federal, nos termos do art. 6 no conferem ao bra sileiro , qualquer direito lquido e certo imediatamente exigvel; b) ( ) A participao pacfica em paralisao trabalhista configura, para fins de aplicao da legislao trabalhista, falta grave; c) ( ) Constitucionalmente, os direitos sociais so definidos como direitos dos trabalhadores; d) ( ) Em termos tcnicos, jornada de trabalho e horrio de trabalho so expresses de mesma significao.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 45

143. Marque a alternativa correta: (art. 8, II): a) vedada a criao de mais de uma organizao sindical na mesma base territorial, a no ser se tratar de organizao sindical de empregadores; b) vedada a criao de mais de uma organizao sindical na mesma base territorial, salvo se o Municpio tiver mais de 500 mil habitantes; c) vedada a criao de mais de uma organizao sindical na mesma base territorial; d) vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior rea de um Municpio. 144. Conforme a Constituio Federal, o salrio-mnimo dever ser fixado pelo: a) Presidente da Repblica; b) Congresso Nacional; c) Senado Federal; d) Cmara dos Deputados. 145. O gozo de frias anuais remuneradas: (art. 7, XVII): a) Com pelo menos, um quinto do que o salrio normal; b) Com pelo menos, um tero do que o salrio normal; c) Com pelo menos, metade do que o salrio normal; d) Com pelo menos, dois quintos do que o salrio normal. 146. A relao de emprego ser protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de: (art. 7, I): a) Lei complementar; b) Lei ordinria; c) Medida provisria; d) Emenda constituio.

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147. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais. a) Irredutibilidade do salrio, sem qualquer tipo de exceo; b) Proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa; c) Remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em vinte e cinco por cento do normal; d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva. 148. Dentre os direitos trabalhistas assegurados na Constituio Federal encontra-se o seguinte: a) A liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar; b) Legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; c) Indenizao compensatria no caso de despedida arbitrria; d) Inadmissibilidade, no processo do trabalho, das provas obtidas por meios ilcitos. 149. Segundo regra expressa da Constituio Federal, figura como direito do trabalhador a assistncia gratuita, em creches e pr-escolas, aos seus filhos e dependentes desde o nascimento at a seguinte idade limite: a) 3 anos; b) 4 anos; c) 5 anos; d) 6 anos.


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150. Em relao aos Direitos Sociais, analise as questes abaixo e assinale a opo incorreta: a) A Constituio assegurou o direito de greve como exerccio de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma absteno coletiva do trabalho subordinado; b) A constituio conferiu aos sindicatos o poder de ingressar em juzo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria; c) assegurada a participao somente dos trabalhadores, e no dos empregadores, nos colegiados de rfos pblicos em que seus interesses profissionais e ou previdencirios sejam objeto de discusso; d) Empresas de mais de 200 empregados, assegurada a eleio de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores; 151. No Artigo 6 da Constituio so definidos como direitos sociais: a) A propriedade privada, sobretudo dos bens de produo; b) Os lucros do sistema financeiro, includos os provenientes das taxas de juros; c) A educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados; d) A propriedade intelectual, includo o combate industria das cpias no autorizadas. 152. Assinale a assertiva incorreta: a)( ) Tanto a jornada diria de trabalho quanto a semanal podem ser reduzidas ou aumentadas por acordo ou conveno coletiva de trabalho; b)( ) O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntrio; c)( ) Os trabalhadores domsticos tm direito a aviso prvio proporcional, aposentadoria, frias anuais remuneradas e licena gestante; d)( ) Trabalhadores e empregadores tm direito a participar dos colegiados dos rgos pblicos, onde seus interesses profissionais e previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.48 Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

153. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposies abaixo: 1)( ) Para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada s poder ser de 6 horas, nos termos da Constituio Federal; 2 )( ) O repouso semanal ser dado preferencial, e no obrigatoriamente, aos domingos; 3)( ) A prescrio de ao quanto a crdito resultante de relaes de trabalho ser de cinco anos, sendo que, no caso de trabalhador rural est limitada a dois anos aps a extino do contrato de trabalho; 4)( ) obrigatria a participao do sindicato nas negociaes coletivas de trabalho; 5 )( ) Nas empresas de mais de 200 empregados, assegurada a eleio de um representante destes com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, dentre outras. A seqncia obtida foi: a) F - V - F - V F; b) F - F - F - F V; c) F - V - F - V V; d) V - V - F- F F. 154. Assinale a assertiva correta: a)( ) O dcimo terceiro salrio ter como base o salrio integral ou o valor da aposentadoria; b)( ) Participao nos lucros, nos resultados e na gesto da empresa so direitos regulares, incondicionados e autoaplicveis dados pela Constituio ao trabalhador urbano e ao rural; c)( ) Frias anuais sero remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que a remunerao normal; d)( ) O lazer um dos direitos sociais assegurados aos brasileiros.


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155. Indique a alnea em que todos os direitos agrupados, prprios dos trabalhadores urbanos e rurais, includos no rol dos Direitos Sociais (Ttulo II, Captulo II, da CF) so extensivos aos servidores ocupantes de cargos pblicos: a) Remunerao do trabalho noturno superior a do diurno; licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias; aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei; b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal; fundo de garantia do tempo de servio; c) Dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; salrio-famlia pela existncia de dependente; gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal; d) Licena-paternidade, nos termos fixados em lei; aposentadoria; ao, quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, at o limite de dois anos aps a extino do contrato. 156. Para o trabalhador urbano a durao do trabalho normal no pode ser superior a: a) Oito horas dirias e quarenta semanais; b) Oito horas dirias e quarenta e quatro semanais; c) Oito horas dirias e quarenta e oito semanais; d) Seis horas dirias e quarenta semanais. 157. Constitui crime: a) A reteno dolosa de salrio; b) A reteno culposa de salrio; c) A reteno legal de salrio; d) A reteno de penso alimentcia. 158. Ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo .......... de ....... anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho; a) Prescricional - cinco; b) Decadencial cinco; c) Prescricional trs; d) Decadencial trs.50 Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

159. vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser .............. rea de um ...........; a) Inferior Municpio; b) Superior Estado; c) Superior Municpio; d) Inferior Territrio. 160. A irredutibilidade do salrio garantida ao trabalhador urbano ou rural, salvo o disposto em: a) Conveno ou acordo individual; b) Conveno ou acordo coletivo; c) Decreto do Presidente da Repblica; d) Lei. 161. Os que percebem remunerao varivel no devero receber menos do que: a) O salrio mnimo regional; b) O salrio mnimo nacional; c) A tera parte do salrio mnimo nacional; d) O salrio mnimo da categoria. 162. So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos .............., na forma desta Constituio. a) Desamparados; b) Desempregados; c) Desabrigados; d) Desesperados.


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NACIONALIDADE163. Assinale a opo correta: a) Em qualquer hiptese, os nascidos em territrio brasileiro so considerados brasileiros natos; b) Os cargos da carreira diplomtica podem ser ocupados por brasileiros naturalizados; c) A lei no pode estabelecer restries entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituio; d) Os cargos de magistrados so privativos de brasileiros natos. 164. Toms perdeu sua condio de brasileiro, porque sua naturalizao foi cancelada, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse caso, Toms: a) Poder obter uma nova naturalizao, somente aps o decurso de dez anos; b) Jamais poder obter uma segunda naturalizao; c) Ser considerado como nunca tendo sido brasileiro, pois so ex tunc os efeitos da sentena; d) S restabelecer sua naturalizao por decreto do Presidente da Repblica. 165. Segundo a Constituio Federal de 1988, uma pessoa nascida no Brasil, filha de pai uruguaio e me argentina, so consideradas: a) Brasileira naturalizada; b) Brasileira nata, em qualquer hiptese; c) Aptrida; d) Brasileira nata, desde que os pais no estejam a servio de seu pas.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 53

166. brasileiro nato: a) Todos os que nascem no Brasil; b) Todos os nascidos no exterior filhos de pais brasileiros; c) O titular da nacionalidade brasileira primria; d) Os oriundos de pas de lngua portuguesa que reside no Brasil a um ano ininterrupto e que no tenha condenao penal. 167. Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com direitos polticos suspensos, no pode propor Ao Popular por que: a) Ele naturalizado; b) Est em liberdade condicional; c) Est com seus direitos polticos suspensos; d) No brasileiro nato. 168. O idioma oficial do Brasil a(o): a) Lngua portuguesa; b) Lngua brasileira; c) Latim; d) Lngua tupi-guarani. 169. So privativos de brasileiros natos os cargos de: a) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomtica, de oficial das Foras Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; b) Presidente e Vice-Presidente da Repblica. Deputado Federal, Senador da Repblica, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomtica, de oficial das Foras Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; c) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da Repblica, da carreira diplomtica, de oficial das Foras Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; d) Presidente e Vice-Presidente da Repblica. Presidente do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justia, da carreira diplomtica, de oficial das Foras Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

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170. Os brasileiros nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica federativa do Brasil, so considerados: a) Brasileiros natos; b) Brasileira natos, desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcanada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; c) Brasileiros natos, se registrados em repartio brasileira competente; d) Estrangeiros. 171. No que concerne nacionalidade, analise: I. So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais; II. So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral; III. So tambm brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Repblica Federativa do Brasil h pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requerida a nacionalidade brasileira; IV.So considerados brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a servio de seu pas. correto o que se consta APENAS em: a) I e II; b) I, II e III; c) I, II e IV; d) II e IV. 172. Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, aos portugueses com residncia permanente no pas sero atribudos os direitos inerentes ao: a) Brasileiro naturalizado, salvo em relao aos direitos polticos; b) Brasileiro nato, salvo os casos em relao aos direitos polticos; c) Brasileiro nato, sem exceo; d) Brasileiro naturalizado.Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira 55

173. Poder um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal? a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu pas de origem; b) Sim, no podendo apenas ser eleito presidente daquela casa; c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado no o proba; d) Sim, desde que a Lei Eleitoral no faa distino entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. 174. So brasileiros natos: a) Os nascidos na Repblica federativa do Brasil, com exceo dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a servio de seu pas; b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou me brasileiros, desde que qualquer deles esteja a servio do Brasil; c) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou me brasileiros desde que sejam registrados na repartio competente; d) Todas as anteriores. 175. Entende-se por extradio: a) O ato por meio do qual um indivduo entregue por um Estado a outro, a fim de ser submetido a processo e punio; b) O ato por meio do qual um indivduo entregue por um Estado a outro, em virtude de haver sido acusado da prtica de crime militar ou poltico; c) O ato por meio do qual um indivduo entregue por um Estado a outro sob a acusao de cometimento de trfico internacional de txicos; d) A expulso de estrangeiro que, no Brasil, tenha cometido crime hediondo. 176. So privativos de brasileiro nato, dentre outros, cargos: a) De Presidente, de Vice-Presidente da Repblica e Deputado Federal; b) Da carreira diplomtica, de oficial das Foras Armadas e Presidente do Senado Federal; c) De Presidente, de Vice-Presidente da Repblica e Senador; d) Do Poder Judicirio Federal, da carreira diplomtica e oficial das Foras Armadas.56

os de de de de


177. Casal brasileiro, trabalhando numa empresa privada em Estado estrangeiro, vem a ter um filho de nome Antnio, ao qual outorgada a nacionalidade desse Estado pelo fato de ali haver nascido. Com 30 anos de idade Antnio vem residir no Brasil. Segundo a Constituio brasileira, Antnio: a) Nunca poder ser brasileiro nato por ser natural de outro Estado; b) Somente poder ser brasileiro naturalizado, desde que preencha os requisitos legais para a naturalizao; c) Poder ser brasileiro nato, porque, no caso, sempre lhe ser facultado optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; d) Ter automaticamente dupla nacionalidade. 178. Do direito brasileiro decorre a existncia de duas classes de nacionalidade: a) A do nato e a do equiparado; b) A do nato e a do naturalizado; c) A do naturalizado e do equiparado; d) A do naturalizado e do aptrida. 179. Rebeca, brasileira nata, casou-se em pas estrangeiro com um natural de l. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Rebeca: a) No perder a nacionalidade brasileira, porque assumiu outra nacionalidade como condio para o exerccio do direito ao casamento; b) Perder a nacionalidade brasileira, porque ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade; c) S no perder a nacionalidade brasileira, se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogvel de dois anos; d) Perder a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, no se tratando de imposio de naturalizao.


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180. Segundo o critrio da territorialidade, so considerados brasileiros aqueles que houverem nascido em territrio brasileiro, salvo quando: a) Filhos de estrangeiro a servio no Brasil; b) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem a servio do Brasil, no estrangeiro; c) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem no estrangeiro; d) Filhos de estrangeiros que, vindo a residir no Brasil, optem pela nacionalidade brasileira. 181. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituio Federal: a) Vedou o estabelecimento, por lei, de distino entre brasileiro nato e naturalizado; b) Permitiu a extradio de brasileiros natos e naturalizados; c) Autorizou o provimento de cargos de carreira diplomtica por brasileiros natos e naturalizados; d) Reservou a propriedade de empresas jornalsticas, apenas aos brasileiros natos. 182. Qual a afirmao certa: a) cargo privativo de brasileiro nato o de presidente do Senado Federal; b) cargo privativo de brasileiro nato o de senador da Repblica; c) cargo privativo de brasileiro nato o de deputado federal; d) cargo privativo de brasileiro nato o de governador de Estado. 183. A, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em pas estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condio de permanncia no territrio. Em face do que dispe a Constituio Federal, A permanece apenas com: a) A nacionalidade do pas estrangeiro; b) A nacionalidade brasileira; c) A nacionalidade brasileira e a do pas estrangeiro; d) A nacionalidade canadense e a brasileira.

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184. privativo de brasileiro nato: a) De deputado Federal; b) De Ministro de Estado de Defesa; c) De Presidente do Banco Central; d) De Procurador Geral da Repblica. 185. So brasileiros naturalizados: a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio do seu pas; b) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio do Brasil; c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; d) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente. 186. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade: a) Por sentena judicial que cancele a naturalizao; b) Em razo de extradio; c) Se contratado por empresa multinacional em territrio aliengena; d) Ao adquirir outra nacionalidade voluntariamente por naturalizao. 187. O cancelamento da naturalizao em razo do exerccio de atividades contrria ao interesse nacional, dar-se-: a) Decreto do Presidente da Repblica; b) Sentena judicial com trnsito em julgado; c) Ato do Ministro das Relaes Exteriores; d) Ato do governo estrangeiro. 188. A nacionalidade mista resulta: a) De casamento e da anexao do territrio; b) Da combinao da filiao (jus sanguinis) com o local do nascimento (jus solis); c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivduo; d) Da naturalizao e do parentesco.


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189. So smbolos da Repblica Federativa do Brasil: a) A bandeira e o hino nacionais; b) A bandeira e as armas nacionais; c) A bandeira e o selo nacionais; d) Todas as respostas esto corretas. 190. Uma criana nascida no Brasil, filha de pai coreano e me japonesa, sero consideradas: a) Brasileira nata; b) Brasileira naturalizada; c) Estrangeira; d) Brasileira nata, desde que seus pais no estejam a servio de seus pases. 191. Juan Vitor, espanhol de nascimento, reside desde 1979, ininterruptamente no Brasil. Em razo do tempo de residncia, ele: a) No poder mais se naturalizar brasileiro; b) Ser brasileiro naturalizado se o requerer; c) Ser brasileiro naturalizado se o requerer desde que no tenha sofrido condenao penal neste perodo; d) No poder retornar a Espanha sem visto. 192. Milton, prefeito do Municpio de Passo Fundo, edita um decreto na qual isenta os brasileiros natos do recolhimento do Imposto sobre Servios. Tal procedimento est correto? a) Sim, uma vez que se trata de imposto de competncia exclusiva do Municpio; b) No, por ser matria de competncia Estadual; c) No, porque a lei no pode estabelecer distino entre brasileiro nato e naturalizado; d) Sim, porque, na hiptese, h autorizao expressa na Constituio Federal. 193. A nasceu no estado estrangeiro, filho de pai e me brasileiros, que estavam a servio da Repblica Federativa do Brasil. Assim, A: a) brasileiro naturalizado; b) estrangeiro; c) Para optar pela nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; d) brasileiro nato.60 Professores: Andr Vieira e Alessandra Vieira

194. Hugo, brasileiro nato, vai morar no Mxico. L requer a nacionalidade mexicana. Como fica sua situao em face da nacionalidade brasileira: a) Permanece com a nacionalidade brasileira; b) Perde a nacionalidade brasileira atravs de sentena judicial com trnsito em julgado; c) Perde a nacionalidade brasileira atravs de decreto do Presidente da Repblica; d) Permanece com as duas nacionalidades. 195. Considerando-se as formas de exerccio direto da soberania popular, CORRETO afirmar que: a) A Constituio estabelece hipteses em que so obrigatrios o plebiscito e o referendo; b) A deciso plebiscitria vincula a atuao dos representantes do povo; c) As matrias reservadas a lei complementar no podem ser objeto de iniciativa popular; d) O referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurdico perfeito. 196. So privativos de brasileiros natos: a) De Juiz Federal; b) De Vereador; c) De Deputado Estadual; d) De Presidente do Senado Federal. 197. Assinale a alternativa correta: a) Sero brasileiros naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquirem a nacionalidade brasileira; b) Sero brasileiros natos os que forem registrados em repartio brasileira competente no exterior; c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero ter smbolos prprios; d) S a Constituio poder estabelecer distino entre os brasileiros natos e naturalizados.

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