Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL I

2009.2

(Proibida a Reprodução)

ExpedienteCurso de Direito — Coletânea de Exercícios

Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de SáProfa. Solange Ferreira de Moura

Coordenação do ProjetoNúcleo de Apoio Didático-PedagógicoPresidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho

Coordenação PedagógicaProfa. Tereza Moura

Coordenador da DisciplinaProf. Francisco de A. M. Tavares

Organização da ColetâneaProf. Francisco de A. M. Tavares

Professores ColaboradoresProf. Alfredo de Souza Coutinho NetoProfª Fabiana RaslanProf. Francisco de A. M. Tavares

APRESENTAÇÃO

Caro Aluno

A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações.

O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido.

Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos.

Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor.

Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.

A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente.

Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso.

Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual.

Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas.

Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade.

E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos.No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que

o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana

de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº1. Na segunda, a Semana nº2, e, assim, sucessivamente.

O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor.

Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão.

Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos.

A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito.

Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.

Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho.

Coordenação Geral do Curso de Direito

PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS

1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula.

2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula.

3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos.

4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um), independentemente do comparecimento do aluno às provas.

4.1- Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2, o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova, atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico.

5- Até o dia da AV 1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a um), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove).

5.1- A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um).

6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio.

Sumário:

Semana 1: Desenvolvimento histórico do constitucionalismo pátrio – A experiência constitucional brasileira.

Semana 2: Teoria da Constituição – Constitucionalismo. Conceito de constituição. Classificação das constituições.

Semana 3: Teoria da Constituição – Poder Constituinte.

Semana 4: Teoria da Constituição – Classificação das normas constitucionais. Aplicabilidade das normas constitucionais.

Semana 5: Hermenêutica constitucional - Interpretação da norma constitucional.

Semana 6: Direitos Fundamentais e Direitos Humanos.

Semana 7: Direitos Fundamentais - Direitos Fundamentais em espécie.

Semana 8: Direitos Fundamentais – Direitos Fundamentais em espécie (continuação).

Semana 9: Direitos Fundamentais – Devido Processo Legal

Semana 10: Direitos Fundamentais – Direitos Sociais

Semana 11: Direitos Fundamentais – Nacionalidade

Semana 12: Direitos Políticos e Partidos Políticos

Semana 13: Partidos Políticos

Semana 1. Desenvolvimento histórico do constitucionalismo pátrio – A experiência constitucional brasileira

Objetivos específicos:

Compreender, através do estudo do desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, a evolução constitucional brasileira, com destaque para os vários modelos de Constituições que historicamente foram adotados no Brasil.

Recursos: utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões

judiciais, pareceres, etc).

ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 4 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.

Bibliografia de apoio:

HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

Caso 1 – Tema: Constituição de 1937

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor?

Caso 2 – Tema: Constituição de 1824

A Constituição do Império, de 1824, no seu artigo 178, estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias.”

Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez? A Constituição outorgada de 1824 estabelecia uma distinção entre as normas constitucionais?

Questão objetiva:Em tema referente às características das Constituições pátrias, assinale a alternativa incorreta.(a) A Constituição de 1824, quanto à estabilidade, pode ser classificada de semi-rígida.(b) A Carta Magna de 1946 foi outorgada, por amparar regime de governo ditatorial.(c) A Carta de 1937 surge em substituição à Carta de 1934, para legitimar o Estado Novo.(d) A Carta de 1967 marca a afirmação da ditadura no País, após o golpe de 1964.

Semana 2.Teoria da Constituição


Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais.



ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 3 e 4 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008

Bibliografia de apoio:MENDES,Gilmar F. et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008MORAES, Guilherme Pena de. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

Caso 1 - Tema: Classificação das Constituições

Durante quase dois séculos, ainda que afirmasse a igualdade entre os diversos grupos étnicos, a Suprema Corte dos EUA interpretou a Constituição norte-americana no sentido de admitir políticas discriminatórias. Sob a chancela do Tribunal, tornou-se juridicamente admissível, por exemplo, a criação de estabelecimentos de ensino que não admitiam o ingresso de afro-descendentes. Finalmente, na década de sessenta, após intensas mobilizações sociais, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer espécie de segregação étnica, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração no texto constitucional, enunciando o fenômeno da mutação constitucional. Diante do modelo constitucional brasileiro, seria possível a ocorrência de tal fenômeno na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

Caso 2 - Tema: Classificação das constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

Questão objetiva:

Em relação à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo com (V) verdadeiro, e (F) falso.I - (__) Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às leis do mesmo ordenamento jurídico.II - (__) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como supremacia formal.III - (__) A Constituição vigente não é revestida de supremacia, haja vista proclamar que todo o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o ordenamento jurídico do Brasil.IV - (__) Considerando que a Constituição de um estado moderno objetiva organizar o próprio poder, pode-se concluir que, à luz da supremacia constitucional, a carta política brasileira delimita e regula o poder constituinte originário.

RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008.02.199201 - TURMA 3045 - 2010.02UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

UNIDADE MILLÔR FERNANDES

CURSO DE DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONALCADERNO DE EXERCÍCIOS

SEMANA 3Teoria da Constituição - continuação

Identificar, através do estudo da teoria da constituição, o processo de criação e reforma das constituições, e compreender a importância da manifestação do Poder Constituinte

Originário e Derivado, nesse processo. Compreender a importância das constituições dos estados para a existência do Estado federal.

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

Questão objetiva

Assinale a opção mais adequada às limitações impostas ao constituinte derivado.Ao poder constituinte de reforma impõem-se limitações de ordem (a) temporal, material e econômica.(b) orçamentária e material.(c) temporal, circunstancial e financeiras.(d) circunstanciais.

RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008.02.199201 - TURMA 3045 - 2010.02

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNIDADE MILLÔR FERNANDES

CURSO DE DIREITO


SEMANA 4Teoria da Constituição - continuação

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.

À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

Questão objetiva:

As normas constitucionais não auto-executáveis(a) implicam uma exigência constitucional de ação.(b) equivalem a uma lacuna constitucional.(c) acarretam obrigatória supressão de lacuna pelo juiz.(d) caracterizam dever constitucional de legislar.

Semana 5Hermenêutica constitucional


Compreender e aplicar, nos casos concretos, os métodos de interpretação das normas em geral e, em especial, os métodos condicionantes da interpretação constitucional.



IMPORTANTE: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura dos capítulos 3 e 6 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008

Bibliografia de apoio: MENDES,Gilmar F. et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008

MORAES, Guilherme Pena de. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional

Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro.

Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97.

O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular.

O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);

II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares;

III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênere entre instituições de ensino;

Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade

O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte

atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de braços, deitado em decúbito ventral, em um maior número de repetições dentro de suas possibilidade, no período de um minuto, obedecendo à tabela de pontuação abaixo: ...”

Em função da redação incoerente do texto desse teste, o Estado publicou uma errata do edital no mesmo órgão oficial de imprensa, duas semanas antes de iniciarem as provas, com a seguinte redação: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de tronco, em decúbito dorsal em um maior número de repetições tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas, no período de um minuto.”

Como os candidatos já haviam se inscrito na prova no momento da percepção do equívoco da referida redação, muitos deles se consideraram surpreendidos, no dia da realização desse teste físico, pois não tomaram conhecimento da errata do edital.

Alguns desses, que não conseguiram passar na prova de esforço físico, ingressaram com mandado de segurança com a alegação de que esse teste deve ser desconsiderado como critério de aprovação, pois foi incluído após as inscrições, apenas duas semanas antes do começo das provas e porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação. Assim, alegam que houve ofensa ao princípio da razoabilidade.

A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários).

Questão objetiva:

O art. 5º, I, CRFB, assegura o tratamento isonômico entre homens e mulheres. Entretanto, a própria Constituição da República encarregou-se de estabelecer discriminações de gênero, a exemplo daquela proveniente do art. 40, § 1º, III, “a” e “b”, CF. Tendo-se em conta os métodos de interpretação da Constituição, qual o que auxiliaria o interprete a constatar a inexistência de contradição real entre as referidas normas constitucionais?

(a) o gramatical(b) o lógico(c) o sistêmico(d) o da proporcionalidade

Semana 6.Direitos Fundamentais


Compreender o processo histórico de reconhecimento, evolução e sedimentação dos direitos fundamentais inerente à pessoa.



ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura dos capítulo 22 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. Veja também o conteúdo da ADIn 939, o Informativo nº 505 do STF (disponível em www.stf.gov.br) e a ADIn nº 2649.

Bibliografia de apoio: MENDES,Gilmar F. et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008

http://www.stf.gov.br/

MORAES, Guilherme Pena de. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

Caso 1 - Tema: Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

Caso 2 – Tema: Abrangência dos Direitos Fundamentais e Ponderação de Interesses

A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994.

Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Em parecer, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ação, uma vez que a Constituição consagra como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade.

Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses.

Questão objetiva:As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas na Constituição Federal de 1988,(a) dependem de lei complementar(b) têm aplicação imediata no que diz com as garantias, apenas.(c) têm aplicação imediata apenas ou direitos, mas as garantias dependem de lei complementar.(d) têm aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias.

Semana 7. Direitos Fundamentais - continuação


O acadêmico deverá analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988, assim como compreender a aplicação e tutela desses direitos. O aluno deverá ser capaz de distinguir direitos, de garantias.



ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 23 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. Veja também o conteúdo do RE 120.305-6 e do HC 84.827-3. Verifique ainda o teor da Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro (disponível no sítio www.tj.rj.gov.br), a Apelação Cível 2004.001.13327 (também julgada pelo TJ/RJ), o Agravo de Instrumento nº 640.173 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (disponível no sítio http://www.stf.gov.br/portal/processo/pesquisarProcesso.asp) e RE 272.839. Bibliografia de apoio:

MENDES,Gilmar F. et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008MORAES, Guilherme Pena de. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

Caso 1 – Tema: Igualdade entre os sexos

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.

De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais.

Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ.

É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

Caso 2 – Tema: Vedação ao anonimato

O Ministério Público Federal, com base unicamente em denúncia anônima constante de carta apócrifa, pede a abertura de notitia criminis contra um determinado Desembargador, integrante de um Tribunal de Justiça.

A carta anônima afirmava que o citado Desembargador influía na decisão de diversos processos que tramitavam na 1ª instância da Justiça estadual pressionando juízes de direito a prolatarem decisões num ou noutro sentido.

Integravam o pedido de investigações do Ministério Público, além da própria carta anônima, cópias das decisões judiciais tomadas nos processos sob suspeita.

É viável a instauração da notitia criminis em face do disposto no art. 5º, IV da Constituição da República?

http://www.stf.gov.br/portal/processo/pesquisarProcesso.asp

http://www.tj.rj.gov.br/

Questão objetiva:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”. O inciso X do art. 5º., da CRFB/88 é(a) uma garantia.(b) um direito.(c) uma garantia e um direito.(d) uma garantia porque referente à intimidade.

RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008.02.199201 - TURMA 3045 - 2010.02UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNIDADE MILLÔR FERNANDES

CURSO DE DIREITO


SEMANA 8Direitos Fundamentais – continuação

Caso 1 – Tema: Direito à intimidade e à privacidade

Determinado cidadão, ocupante de cargo público, sofre uma acusação de malversação de verbas públicas, sendo acusado pelo Ministério Público de corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha.

Para instruir o procedimento criminal instaurado requer o MP a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigando, pedido deferido pelo Juiz da causa.

Contra a decisão judicial concessiva apela o político ao Tribunal de Justiça, alegando que dita decisão violou seu direito à intimidade e à privacidade, garantia extensiva também aos homens públicos, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, constante no art. 5º, X da Carta da República.

Tem fundamento o apelo do investigado?

Caso 2 – Tema: Inviolabilidade do domicílio

Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.

Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.

Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.

No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.

Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão objetiva:

Em que hipótese a Constituição Federal de 1988 admite que a autoridade competente use a propriedade particular:(a) em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.(b) a critério da própria Administração, mediante indenização em Bônus do Tesouro Nacional.(c) quando não demonstrado o atendimento de sua função social.(d) quando a área for vizinha a terrenos públicos.


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SEMANA 9Direitos Fundamentais – continuação

Caso 1 – Tema: Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal

Maria Carabina, conhecida advogada atuante na área do direito previdenciário, foi denunciada pelo Ministério Público juntamente com um Juiz de Direito, por que juntos integrarem um esquema de concessão de aposentadorias fantasmas com graves prejuízos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Pelo fato de um dos co-réus ser juiz de direito, o processo foi conhecido e julgado originalmente pelo Tribunal de Justiça, que condenou, tanto o magistrado como Maria, nas penas da lei.

Inconformada com a decisão do Tribunal de Justiça, Maria impetrou habeas corpus pedindo a decretação da nulidade da ação penal movida contra ela. Alega que o fato de ter sido julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça implicou em supressão de instância, já que, se julgada originariamente por um juiz, e apenas em grau de recurso pelo Tribunal, teria mais instâncias para apresentar sua tese defensiva, o que poderia lograr a sua absolvição. Assim, o fato de ter sido julgada originariamente pelo Tribunal, apesar de não ser magistrada, acabou por prejudicar sua defesa e ofender os princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa.

Em honra ao devido processo legal pede que a condenação proferida contra ela pelo Tribunal de Justiça seja anulada, enviando-se os autos a um Juiz de Direito de Vara Criminal de 1ª instância, que seria seu legítimo juiz natural.

Analise os argumentos apresentados pela ré Maria Carabina à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre este tema.

Resposta:

Os argumentos não procede, devido não violar a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razãopela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

A existência de liame causal entre as condutas potencialmente realizadas é suficiente ao processamento e julgamento de um único processo perante um único órgão de jurisdição, no caso, este Tribunal, por força da prerrogativa de função atribuída a um dos acusados. Nos termos do enunciado na Súmula nº 704 do STF (Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados) certo é que, mutatis mutandis, em se tratando de conexão probatória ou instrumental, estende-se

a competência mais graduada aos demais réus que não gozem de foro especial por prerrogativa de função.

Caso 2 – Tema: Gratuidade de Justiça

Anos atrás a empresa KobroKaraoMesmo Ltda. era uma sólida empresa, líder no mercado de fabricação de computadores. No entanto, hoje em dia vive um drama comum a várias empresas brasileiras, passando por grave crise financeira.

Por conta de sua situação econômica a empresa perdeu vários contratos e viu-se obrigada a demitir mais de 60% de seus funcionários. No entanto, luta para ainda sobreviver.

Para piorar ainda mais a situação, um cliente da empresa deixou de pagar as prestações que devia pela compra de 80 computadores que fez há três meses atrás. O dinheiro das prestações era usado para pagamento dos salários dos funcionários restantes e para investir em um novo processo de produção que poderia tirar a empresa daquela grave situação financeira.

Assim, o advogado da empresa ajuizou ação de cobrança, mas pediu a gratuidade de justiça devido à situação pela qual passava a autora (art. 5º, LXXIV da Constituição). Tal pleito foi indeferido pelo Juiz de Direito sob o argumento que a Lei 1.060/1950, que trata da gratuidade de justiça, tem por espírito amparar apenas pessoas naturais e não pessoas jurídicas, como no caso se apresenta.

É correta a orientação firmada pelo magistrado de 1º grau?

Resposta:

Não, a pessoa jurídica de direito privado (firma individual, pequena e microempresa) não está excluída e nem impedida de almejar a gratuidade judiciária(3)_, desde que prove seu enquadramento como "necessitada" e sua "situação econômica" não lhe permita pagar as custas do processo. Visível nesse sentido, a tendência para conceituar a expressão "situação econômica" como "situação financeira". Basta que o interessado não tenha recursos para atender as despesas legais, para a busca ou defesa gratuita de seus direitos.O acesso à justiça gratuita, por parte das pessoas jurídicas, foi de caminhar moroso até a CF/88. Diante desse contexto, recentemente, e por mais uma vez, destacou-se a vanguarda do Tribunal Gaúcho, vencendo mais uma primacial etapa, acerca da possibilidade da pessoa jurídica obter a assistência judiciária gratuita, no entendimento de que "Faz jus ao benefício da gratuidade judiciária a firma individual, considerando que a pessoa física que a representa se confunde com a pessoa jurídica, pois é responsável pelo adimplemento das obrigações da empresa"Sem dúvida, se a própria Lei maior do nosso país prega que todos são iguais perante a lei, mister que se faça uma interpretação sistemática do que determina a lei 1060/50, no sentido de que tanto a pessoa física quanto a jurídica, possuindo esta fins lucrativos ou não, possam usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desde que obviamente se

enquadrem no conceito de necessitadas, com comprovação documental, sendo este o entendimento majoritário dos nossos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.

Questão objetiva:

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos e contra ilegalidades ou abuso de poder, é assegurado (a) mediante o pagamento de taxa recolhida pelo estado, aos cofres públicos.(b) mediante autorização da autoridade imediatamente superior ao servidor que praticou o ato.(c) Correta - a toda pessoa, independentemente do pagamento de taxas.(d) dependendo de autorização legal.


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SEMANA 10Direitos Fundamentais – Direitos Sociais

Caso 1- Tema: Salário Mínimo

Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta:Nenhum militar da ativa ou da reserva remunerada receberá, a título de soldo, valor

inferior ao do salário mínimo, devendo as gratificações, indenizações e demais vantagens incidir sobre o valor do soldo calculado com a verba de complementação. - Excluem-se apenas os praças especiais e os que estão no cumprimento do serviço militar inicial obrigatório

Pelo STF, no sentido de que, nos termos do art. 73 da Lei 8.237/91, os militares devem receber, a título de complemento, a diferença entre a sua remuneração e o valor do salário mínimo vigente, não havendo previsão legal dessa complementação quando o soldo for inferior a referido salário.

Caso 2 – Tema: Licença-maternidade

Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta:O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. A magistrada também ressaltou o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que disciplina que até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito à licença gestação até mesmo à empregada admitida por contrato temporário.

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129040/lei-8237-91

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129040/lei-8237-91

Questão objetiva:

A respeito dos direitos constitucionais na ordem constitucional vigente, julgue os itens seguintes com (V) verdadeiro, e (F) falso. I - (_V_) O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988. Art. 5º, XIII da CF e Art.6º da CF.II - (_V_) Estão consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, o direito à educação, direito à moradia, o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados. Art.6º da CF.III – (_F_) É direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz. Art. 7º, XXXIII da CF.IV – (_F_) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Conforme Art. 11 da CF (duzentos empregados)V – (_F_) É atribuição exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais de seus filiados. Art.8º, III da CF.


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SEMANA 11Direitos Fundamentais – Nacionalidade

Caso 1- Tema: Nacionalidade e Extradição

João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

Resposta:

Sim, devido a Constituição Federal enunciar algumas restrições aos pedidos de extradição feitos ao governo brasileiro. É proibida a extradição de brasileiro nato, não existindo qualquer exceção para esta regra. Tal vedação se aplica ao naturalizado, mas quanto a ele há algumas exceções, quais sejam: o naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização, bem como em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Caso 2- Tema: Dupla Nacionalidade e Extradição

Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?

Resposta:

Não, A Constituição Federal enuncia algumas restrições aos pedidos de extradição feitos ao governo brasileiro. É proibida a extradição de brasileiro nato, não existindo qualquer exceção para esta regra. Tal vedação se aplica ao naturalizado, que é o caso do Marco Fiori.

Questão objetiva:

Roberto nasceu na cidade francesa de Nice. Sua mãe é argelina descendente de franceses. Seu pai, no entanto, é brasileiro, e trabalhava na França para uma empresa brasileira quando Roberto nasceu. Aos 22 anos, Roberto passou a residir no Brasil e, após dois anos, veio optar pela nacionalidade brasileira, em janeiro de 2007. Tendo em vista o pedido de Roberto, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988.

(a) Correta - Roberto deve ter seu pedido deferido e, nesse caso, adquirirá a nacionalidade brasileira, passando a ser brasileiro naturalizado.(b) Roberto deve ter seu pedido deferido e, nesse caso, será considerado brasileiro nato.(c) Roberto não pode ter seu pedido deferido porque é estrangeiro e, por isso, precisaria residir no Brasil por período superior a 15 anos para obter a nacionalidade brasileira, além de ter de cumprir outros requisitos.(d) Roberto não poderá ter seu pedido deferido porque não estabeleceu residência no Brasil antes de completar a maioridade civil.(e) Por ser filho de brasileiro, Roberto é brasileiro nato e o reconhecimento desta condição independe da sua manifestação de vontade.


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SEMANA 12Direitos Políticos e Partidos Políticos

Caso1 – Tema: Reeleição

O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta:

Não foi provido, pois segundo o art. 14, §5º da CF a reeleição só pode ser feita 2 vezes mesmo para aqueles que subsistiram.RE 366488/SP.

Caso 2- Tema: Registro de Candidatura a cargo político

João Francisco, querendo registrar a sua candidatura para Prefeito às Eleições de 2008, lhe procura na qualidade de advogado para saber se haveria algum impedimento a sua intenção pois é separado de fato da filha do então Prefeito. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta:

Acórdão nº19422 TSE segundo o Art. 14, §7º da CF ele não pode se eleger devido ao parentesco na mesma jurisdição dos ex-sogros. Deveria trazer o reconhecimento judicial da separação de fato, evitando o monopólio do poder. É necessário que a sentença judicial de reconhecimento da separação de fato seja anterior a candidatura, e anterior em prazo razoável (CJI- conceito jurídico indeterminado)

Questão objetiva:No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção correta:

(a) A impugnação de mandato eletivo ante a Justiça Eleitora poderá verificar-se no prazo de 30 dias contados da diplomação. Art. 14, §10 da CF (15 dias).(b) Correta - Embora alistáveis, os analfabetos são inelegíveis. Art. 14, §4º e Art. 14, §1º, II, a da CF.(c) A Constituição assegura apenas aos cidadãos brasileiros o acesso aos cargos públicos. Art. 12, §2º da CF.(d) A condenação criminal transitada em julgado não suspende os direitos políticos. Suspende


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SEMANA 13Partidos Políticos

Caso 1- Tema: Partido Político

Determinado partido político, com representação nacional, mas com poucos votos obtidos em última eleição, sente-se prejudicado por lei que reduz substancialmente o seu tempo de propaganda partidária gratuita e participação na divisão do Fundo Partidário. Este fato o impossibilitaria de concorrer em pé de igualdade com outros partidos nas próximas eleições. Isto posto, esta pessoa jurídica de direito privado lhe procura, na qualidade de advogado especialista em matéria constitucional, para saber da constitucionalidade da medida.

Resposta:

Há uma discussão acerca desse sentido, pois se os partidos pequenos não tiverem o mesmo tratamento, os mesmos benefícios dos grandes partidos eles nunca poderão/ conseguirão competir em pé de igualdade com os demais partidos. Logo não é constitucional essa lei.

Caso 2 - Tema: Verticalização das coligações

A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.

Resposta:

Não, pois o artigo 16 da CF diz respeito ao princípio da anualidade, que garante que essas mudanças sejam feitas pelo menos nas eleições de 1 ano depois da mudança para que as pessoas e partidos possam se adequar as mudanças realizadas.

Questão objetiva:

Sobre os partidos políticos, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Todo partido político no Brasil deve, necessariamente, ter caráter nacional. Art. 17, I da CF.II – É vedada a criação de partidos políticos no Brasil que tenham, entre suas metas, a instalação do parlamentarismo.

III – Os partidos políticos brasileiros podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras não-governamentais.IV – Os partidos políticos, somente por seus diretórios nacionais, podem receber recursos financeiros de governos estrangeiros que mantenham relações diplomáticas com o Brasil.V – A Constituição assegura o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão, mas não aos jornais impressos.VI – Os partidos políticos, conforme a Constituição brasileira, não pagam tributos à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

(a) V – F – F – F – V – F(b) V – F – F – V – V – V (c) V – F – V – F – F – V (d) F – V – F – V – F – F (e) V – F – V – F – V – F (Correto)

Semana 14.Exercícios de revisão de conteúdo


O acadêmico deverá através da resolução dos exercícios, fazer uma revisão do conteúdo programático da disciplina.

Recursos: utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões


ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 26 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2006. Verifique ainda o teor da Adin 1354 no Supremo Tribunal Federal.

Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

EXERCÍCIOS

Questão 1 As constituições compromissórias são aquelas que:a) só podem ser modificadas por um processo diferenciado e mais dificultoso do que o reservado à alteração das normas infraconstitucionais.b) não são dotadas de efetividade.c) encontram amparo na vontade popular.d) trazem em seu texto princípios próprios do liberalismo e do socialismo democrático, com vistas a equilibrar a principiologia do ordenamento jurídico e conferir maior estabilidade ao seu texto.e) programam a evolução social do Estado.

Questão 2 Assinale a opção correta:a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição.c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição.d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

Questão 3 Assinale a opção correta:a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.b)Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.c)Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.d)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.e)Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

Questão 4Assinale a opção correta:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.d)A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.

Questão 5 Assinale a opção correta:a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.b)As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.c)A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.d)A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

Questão 6 A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo "o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação". Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado;d) A Constituição escrita do Estado é integrada, apenas, por normas materialmente constitucionais.

Questão 7 Marque a resposta correta:O poder constituinte derivado de reforma, com força de emendar a Constituição da República Federativa é:

a) Inicial, incondicionado e ilimitado.b) Soberano, permanente e incondicionado.c) Secundário, limitado e condicionado.d) Temporário autônomo e ilimitado.

Questão 8

Assinale a opção correta:

a) o poder constituinte originário é autônomo, ilimitado e condicionado, apenas, às cláusulas pétreas.

b) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

c) constitui limitação circunstancial a proibição de deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais.

d) a proposta de emenda aprovada pelas Casas do Congresso Nacional será submetida ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará.

Questão 9Afirma-se que a Constituição:a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais.b) É escrita, quando não admite reforma.c) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la.d) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias.

Questão 10 Em tema de Poder Constituinte e de Constituição da República Federativa do Brasil, é lícito afirmar que:

a) A Constituição em vigor é produto do Poder Constituinte derivado decorrente, que é ilimitado e incondicionado.

b) É material a limitação que proíbe a alteração do texto da constituição na vigência de intervenção Federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

c) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

d) Os Municípios, assim como os Estados Federados, exercem, no sistema em curso, Poder Constituinte originário para a promulgação de suas respectivas Leis Orgânicas, com a sanção dos Prefeitos Municipais.

Questão 11Assinale a assertiva correta:a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".

b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

Semana 15.Exercícios de revisão de conteúdo


O acadêmico deverá através da resolução dos exercícios, fazer uma revisão do conteúdo programático da disciplina.

Recursos: utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões


ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 26 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2006. Verifique ainda o teor da Adin 1354 no Supremo Tribunal Federal.

Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

EXERCÍCIOS

Questão 1 A Democracia Participativa é possível através de quais práticas?a) Eleições diretas.b) Plebiscito, referendo e lei popular.c) Plebiscito, referendo e iniciativa popular.d) Representação no Congresso Nacional e eleições indiretas.

Questão 2As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:a) têm aplicação imediata;b) dependem de edição de medida provisória;c) carecem de legislação ordinária integradora de eficácia;d) necessitam de regulamentação através de lei complementar

Questão 3Assinale a alternativa INCORRETA:a) O poder constituinte originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicionado.

b) A limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe a que a Constituição Federal seja alterada diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário.

d) Normas materialmente constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, incluídas ou não no texto constitucional.

Questão 4A regra inserida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, é uma norma de:

a) Eficácia plena, portanto de aplicabilidade direta, imediata e integral.

b) Eficácia contida, portanto de aplicabilidade direta e imediata, mas que pode ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

c) Eficácia limitada de princípio institutivo, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, dependendo de integração legislativa para dar corpo a instituições, entidades e órgãos.

d) Eficácia limitada de princípio programático, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, estabelecendo programa de natureza governamental a ser desenvolvido através de integração legislativa, visando à realização dos fins sociais do Estado.

Questão 5Assinale a opção correta:a) A prevalência dos direitos sociais se constitui em um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.b) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar a pobreza e a marginalização, promovendo o desarmamento da sociedade civil.

c) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa podem ser apontados como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Questão 6Afirma-se que a constituição da República Federativa do Brasil em vigor:a) Inclui entre os Direitos e Garantias Fundamentais, em Título próprio, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos.b) Ao prover acerca da Organização do Estado Federal, insere entre as entidades federativas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a primeira soberana e as demais autônomas, nos termos da lei.c) Autoriza a criação, pelos Municípios, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas, inseridos nas suas respectivas estruturas orgânicas, de sorte a viabilizar a fiscalização deferida às Câmaras Municipais, mediante controle externo, a exemplo do que ocorre nos planos Federal e Estaduais.d) Faculta a intervenção da União Federal, em hipóteses que menciona, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados.

Questão 7Assinale a opção correta:a) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.b) São privativos de brasileiros natos os cargos de Deputado Federal, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas.c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros e para os conscritos. durante o período de serviço militar obrigatório.d) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima estabelecida na Constituição.

Questão 8São brasileiros naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Questão 9Assinale a alternativa correta:a) A lei ordinária não pode reduzir a maioridade penal (imputabilidade) para 16 anos.

b) O devido processo legal não é uma garantia individual.c) Em nenhuma hipótese o civilmente identificado poderá ser submetido a identificação criminal.d) O erro judiciário nunca será indenizado.

Questão 10A Constituição veda que em quaisquer casos ou circunstâncias haja pena de:a) morte;b) banimentoc) extradição;d) prisão por dívida.

Questão 11Assinale a assertiva correta:a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.c) A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado.d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo.e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias. Questão 12AS CONSTITUIÇÕES PODEM SER CLASSIFICADAS, SEGUNDO A DOUTRINA, EM:a) rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim;b) rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias, realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprio texto da Constituição;

c) flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emendas à Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado;d) flexíveis: as que permitem alteração pelo intérprete de suas normas, por não terem caráter dogmático, sendo desnecessária ruptura constitucional.

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