DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - Q241313 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

a) Legislativo e o Executivo. b) Judiciário e o Legislativo. c) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. d) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. e) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

2 - Q242103 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Poder Legislativo; Poder Judiciário – Disposições gerais; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes.

b) são independentes e harmônicos entre si, impondo- se influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal.

c) o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias.

d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a vigente.

e) são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.

3 - Q231888 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4o da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio

a) do juiz natural. b) do efeito mediato. c) da sucumbência. d) da igualdade entre os Estados. e) da concentração.

4 - Q233076 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da

a) separação de poderes. b) soberania. c) cidadania. d) inafastabilidade do Poder Judiciário. e) solução pacífica dos conflitos.

5 - Q221468 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de

a) repúdio ao terrorismo e ao racismo. b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) erradicação da pobreza e da marginalização. d) autodeterminação dos povos. e) concessão de asilo político.

6 - Q97321 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) garantir o desenvolvimento nacional. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

regionais. d) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal. e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminação.

7 - Q84488 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

a) a cidadania e o pluralismo político. b) a soberania e a dignidade da pessoa humana. c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho. d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa. e) a autonomia e a dependência nacional.

8 - Q62121 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

a) publicidade. b) eficiência. c) legalidade. d) impessoalidade. e) moralidade.

9 - Q57722 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) a garantia do desenvolvimento nacional. b) a não intervenção. c) a defesa da paz. d) a igualdade entre os Estados. e) o pluralismo político.

10 - Q53754 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )

NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa. b) a soberania. c) a dignidade da pessoa humana. d) a determinação dos povos. e) o pluralismo político.

GABARITOS:1 - C 2 - B 3 - D 4 - A 5 - D 6 - D 7 - E 8 - D 9 - E 10 - D

1 - Q302137 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

2 - Q304504 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )Considere os seguintes crimes:

I. Tortura.

II. Terrorismo.

III. Racismo.

IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

a) II e III, apenas. b) I, III e IV, apenas. c) III e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

3 - Q299676 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )Manoel, autor de importante obra literária, veio a falecer no ano de 2012. Nos termos da Constituição Federal, ao autor, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Com o falecimento do autor, no caso, Manoel, tal direito

a) transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente. b) transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente. c) transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. d) transmite-se aos herdeiros eternamente. e) não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.

4 - Q299681 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em a) I, II e IV, apenas. b) II e IV, apenas. c) I, II, III e IV. d) II e III, apenas. e) I e III, apenas.

5 - Q292858 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

c) a juízo ou tribunal de exceção. d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito. e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir

advogado.

6 - Q165654 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. d) não haverá juízo ou tribunal de exceção. e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

7 - Q165655 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

a) I e IV. b) II e III. c) II, IV e V. d) I, II e V. e) II, III e IV.

8 - Q231669 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de flagrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia determinação de

a) Cesar b) Pompeu. c) Caio. d) Otaviano. e) Flávio

9 - Q231670 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

a) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.

b) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas. c) não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. d) não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas. e) não critique os atos administrativos da União, apenas.

10 - Q207420 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

a) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

e) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

GABARITOS:1 - B 2 - C 3 - C 4 - A 5 - D 6 - B 7 - A 8 - E 9 - C 10 - A

1 - Q302138 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.

II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.

III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.

IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em

a) I e II, apenas. b) III e IV, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I, II e III e IV. e) IV, apenas.

2 - Q299686 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em a) I e IV, apenas. b) I, II, III e IV. c) I, II e IV, apenas. d) III e IV, apenas. e) I, II e III, apenas.

3 - Q292860 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

a) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo. b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de

revezamento, salvo negociação coletiva. c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do

normal. d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a

cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

e) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

4 - Q292861 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) II e III. d) II. e) III.

5 - Q165656 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhado-res urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que

a) a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

b) o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

c) é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. d) o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de

desemprego voluntário ou involuntário. e) o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o

salário normal.

6 - Q165657 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

7 - Q264926 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por

cento à do normal. d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos

termos da lei. e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e

segurança.

8 - Q232832 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até

a) 4 (quatro) anos de idade. b) 6 (seis) anos de idade. c) 7 (sete) anos de idade. d) 5 (cinco) anos de idade. e) 3 (três) anos de idade.

9 - Q194209 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e pré-escolas até

a) 6 (seis) anos de idade. b) 5 (cinco) anos de idade. c) 7 (sete) anos de idade. d) 8 (oito) anos de idade. e) 9 (nove) anos de idade.

10 - Q121638 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas

a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito. b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto,

pela vontade das partes da relação trabalhista. c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de

Direito. d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade. e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder

público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.

GABARITOS:1 - B 2 - C 3 - B 4 - D 5 - C 6 - A 7 - a 8 - D 9 - B 10 - B

1 - Q299684 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Nacionalidade; )NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Presidente da Câmara dos Deputados. b) Carreira diplomática. c) Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. e) Oficial das Forças Armadas.

2 - Q292862 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Nacionalidade; )Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

a) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

b) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

c) nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.

d) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

e) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

3 - Q264925 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Nacionalidade; )Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.

III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.

IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em

a) I e III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I, II e IV. e) II e IV.

4 - Q251149 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Nacionalidade; )Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Mariana é Vice-Presidente da República.

II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.

III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.

IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por

a) Mariana e Gilda. b) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina. c) Camila, Fernanda e Carolina. d) Mariana, Camila e Gilda. e) Mariana e Camila.

5 - Q251153 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Nacionalidade; )Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,

a) apenas Carmem é brasileira nata. b) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os

requisitos constitucionais. c) apenas Eulina é brasileira nata. d) Eulina e Carmem são brasileiras natas. e) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do

preenchimento de qualquer requisito.

6 - Q232833 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Nacionalidade; )Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que

a) venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade.

b) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

c) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.

d) seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade.

e) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.

7 - Q220387 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Nacionalidade; )Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

a) Tibério. b) Pompeu. c) Cipriano. d) Péricles. e) Alexandre.

8 - Q216389 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Nacionalidade; )Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

a) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

c) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

d) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

e) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

9 - Q209679 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Nacionalidade; )Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo

a) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira. b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele

regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira. c) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua

reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil. d) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira. e) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a

naturalização italiana.

10 - Q121637 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Nacionalidade; )A nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada de

a) secundária. b) primária. c) originária. d) primordial. e) funcional.

GABARITOS:1 - D 2 - E 3 - A 4 - D 5 - D 6 - B 7 - A 8 - C 9 - A 10 - A

1 - Q292863 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

a) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível. b) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a

deputado federal. c) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível. d) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-

se a deputado estadual. e) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

2 - Q113363 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até

a) oito meses antes do pleito. b) quatro meses antes do pleito. c) dois meses antes do pleito. d) seis meses antes do pleito. e) três meses antes do pleito.

3 - Q241312 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. b) trinta anos e ser brasileiro nato. c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

4 - Q233079 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

a) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.

b) perderá o cargo, se investido no mandato. c) será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua

remuneração. d) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,

inclusive para promoção por merecimento. e) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo

eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

5 - Q232836 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988,

a) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

c) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

d) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo junto ao TRF da 2ª Região.

e) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

6 - Q232838 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de

a) quinze dias contados da posse. b) trinta dias contados da posse. c) trinta dias contados da diplomação. d) quinze dias contados da diplomação. e) cinco dias contados da diplomação.

7 - Q221469 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a

a) qualquer dos cargos referidos. b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas. c) Senador ou Deputado Federal, apenas. d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes

do pleito. e) Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes

do pleito.

8 - Q220388 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália. b) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália. c) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral. d) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália. e) inelegível.

9 - Q216390 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )O alistamento eleitoral é facultativo para os

a) estrangeiros. b) maiores de sessenta e cinco anos. c) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. d) analfabetos. e) maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

10 - Q213516 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

a) deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

b) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

c) deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

d) deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito. e) poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

GABARITOS:1 - A 2 - D 3 - E 4 - C 5 - B 6 - D 7 - B 8 - E 9 - D 10 - E

1 - Q302139 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela

a) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 30 anos de contribuição.

b) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 60 anos. c) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 65 anos. d) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 35 anos de

contribuição. e) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 25 anos de

contribuição.

2 - Q299680 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for

a) científico. b) privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada. c) artístico. d) professor. e) técnico.

3 - Q299682 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

b) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

c) será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração. d) será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao

cargo. e) será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

4 - Q299685 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo,

sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara

a) não poderá exercer o mandato eletivo. b) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente

com a remuneração deste cargo. c) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente

com a remuneração do cargo eletivo. d) será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado

optar pela sua remuneração. e) será exonerada do cargo que detém na Administração direta.

5 - Q292864 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.

b) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.

c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

6 - Q292866 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

a) inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira.

b) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

d) constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança.

e) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

7 - Q165659 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública.

I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.

III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas APENAS as que se encontram em a) II e IV. b) I, II e IV. c) III, IV e V. d) I, III e V. e) III e IV.

8 - Q165660 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos

a) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais. b) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. c) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. d) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. e) sessenta anos de idade, com proventos integrais.

9 - Q165661 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

a) anualmente. b) semestralmente. c) trimestralmente. d) bimensalmente. e) mensalmente.

10 - Q264926 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por

cento à do normal. d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos

termos da lei. e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e

segurança.

GABARITOS:1 - A 2 - B 3 - B 4 - D 5 - D 6 - B 7 - D 8 - B 9 - A 10 - a

1 - Q304486 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:

I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.

II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I e IV. c) II e III. d) I e II. e) III e IV.

2 - Q265019 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.

III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.

IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.

Deacordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em

a) I, II e III. b) III e IV. c) I e II. d) II, III e IV. e) I e IV.

3 - Q264972 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado

incompatível com o decoro parlamentar.

II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.

III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.

IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em

a) I, II e III. b) III e IV. c) I e II. d) II, III e IV. e) I e IV.

4 - Q231672 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Camargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo

a) Caruso. b) Carlos. c) Camargo. d) Cardoso. e) Cassio.

5 - Q207422 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

6 - Q207424 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Quanto ao Congresso Nacional, considere: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes. É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. b) II e III. c) I e II. d) I, III e IV. e) III e IV.

7 - Q241315 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.

b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos

d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.

e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.







9 - Q232840 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.

b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.

d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

10 - Q216393 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Os Deputados Federais

a) julgam processo de impeachment contra o Presidente da República. b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os

interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional. c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes. d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período

subsequente. e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

GABARITOS:1 - A 2 - C 3 - C 4 - A 5 - A 6 - C 7 - A 8 - B 9 - D 10 - E

1 - Q304501 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:

a) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

c) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

d) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

2 - Q207423 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente

a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Superior Tribunal de Justiça.

b) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. c) da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal. d) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. e) do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal

Superior Eleitoral.

3 - Q207426 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; Conselho da República e da Defesa Nacional; )O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o

a) Vice-Presidente da República. b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) Presidente do Senado Federal. d) Presidente do Supremo Tribunal Federal. e) Ministro da Justiça.

4 - Q241316 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III.







6 - Q231891 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; Conselho da República e da Defesa Nacional; )Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Justiça e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. O § 1o do artigo 90 da Constituição Federal brasileira autoriza expressamente que o Presidente da República convoque, para participar da reunião do Conselho da República,

a) Mateus, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão. b) Airton, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério. c) Artur, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão. d) Vicente, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal. e) Ricardo, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.

7 - Q232841 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período

presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,

a) quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius. b) trinta dias depois da morte de Simão. c) sessenta dias depois da morte de Tercius. d) sessenta dias depois da morte de Simão. e) trinta dias depois da morte de Tercius.

8 - Q216395 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )O Presidente da República

a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado. b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de

manter, defender e cumprir a Constituição. c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário

Nacional, em sua estrutura e seus componentes. d) edita medidas provisórias, com força de lei. e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

9 - Q216396 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )O Vice-Presidente da República

a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado. b) exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias. c) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância. d) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional. e) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

10 - Q210514 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; Conselho da República e da Defesa Nacional; )O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho

a) dos Municípios, que se reune trimestralmente no Congresso Nacional. b) da República. c) Nacional de Justiça. d) dos Estados, que se reune bimestralmente no Congresso Nacional. e) de Defesa Nacional.

GABARITOS :1 - A 2 - B 3 - D 4 - D 5 - B 6 - B 7 - E 8 - D 9 - C 10 - E

1 - Q292865 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; )Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

a) cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

b) as decisões administrativas dos tribunais não ne- cessitam ser motivadas. c) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal. d) é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de

atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. e) a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

2 - Q292867 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; )Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

a) agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.

b) somente poderia dedicar-se a atividade político- partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.

c) somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício. d) agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou,

antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo. e) não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.

3 - Q264924 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; )Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se

a) metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

b) 2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno. c) metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno. d) 1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno. e) 2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão

Especial.

4 - Q265015 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; TRFs e Juízes Federais; )Pamela é Juíza Federal da Seção Judiciária de Alagoas; Brunetti é Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Apolo é membro do Ministério Público da União atuante em primeira instância e Giselle é Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete ao Tribunal Regional Federal da 5a Região processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral,

a) Pamela, Brunetti e Giselle, apenas. b) Pamela e Giselle, apenas. c) Pamela, Brunetti, Apolo e Giselle. d) Pamela, Apolo e Giselle, apenas. e) Apolo, apenas.

5 - Q113361 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; )Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional n°45 pode-se afirmar que

a) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

c) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

d) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

6 - Q113362 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; )Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

a) II e III. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I, II e IV. e) I e III.







8 - Q233082 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; Tribunais e Juízes dos Estados; )Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição

da República, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas eleitorais.

III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III.

9 - Q210515 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; )Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no

a) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração.

b) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração.

c) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração.

d) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

e) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

10 - Q87632 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais; )Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

a) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. b) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. c) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau. d) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau. e) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

GABARITOS:1 - C 2 - D 3 - A 4 - D 5 - E 6 - A 7 - B 8 - E 9 - A 10 - B

1 - Q302141 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

a) receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas. b) participar de sociedade comercial como sócio administrador. c) exercer atividade político-partidária. d) recebe custas processuais. e) exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

2 - Q299675 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I, II e IV. c) II e III. d) I, III e IV. e) I e II.

3 - Q264927 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).

Trata-se do princípio a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público. b) da independência funcional do membro do Ministério Público. c) da indivisibilidade do Ministério Público. d) da unidade do Ministério Público. e) do promotor natural.

4 - Q251148 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )O Ministério Público

a) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

b) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

c) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado.

d) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.

e) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

5 - Q236363 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )Mario, Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus, respectivamente, exercem os cargos de Senador da República, Deputado Federal, Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o artigo 128, § 1o da Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, que deve ser nomeado por

a) Mateus. b) Marcio. c) Mario. d) Marcos. e) Marcelo.

6 - Q236394 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )A respeito do Ministério Público, considere:

I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.

II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.

III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

a) I e III. b) I e II. c) III. d) II e III. e) II.

7 - Q236395 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:

a) três membros do Ministério Público dos Estados. b) dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil. c) dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior

Tribunal de Justiça. d) um juiz de Direito indicado pelo Procurador Geral da República. e) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela

Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

8 - Q232123 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )

Uma das funções institucionais atribuídas pela Constituição da República ao Ministério Público que evidencia a característica acima apontada consiste em

a) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar federal, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

b) elaborar sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

d) propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

e) exercer funções que forem compatíveis com sua finalidade de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tais como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando necessárias.

9 - Q233081 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )Por meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.

b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio

público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei

complementar. e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados

os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

10 - Q210518 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública; )O Ministério Público da União tem por chefe o

a) Procurador-Geral da República, cuja destituição é de iniciativa do Presidente da República.

b) Advogado-Geral da União, nomeado pela Câmara dos Deputados. c) Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal. d) Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República. e) Ministro da Justiça, cuja destituição é de iniciativa do Senado Federal.

GABARITOS:1 - E 2 - D 3 - E 4 - B 5 - D 6 - C 7 - D 8 - C 9 - A 10 - A

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