diario oficial de nova iguaçu - 26 de abril de 2013

1Sexta-feira, 26 de abril de 2013

Estado do Rio de JaneiroPrefeitura da Cidade de Nova Iguaçu

Nova Iguaçu, sexta-feira - 26 de abril de 2013

Atos Oficiais


2 Sexta-feira, 26 de abril de 2013


ATOS DO PREFEITO

DECRETO Nº 9.856, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

“ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ORECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS EFETIVOS EM ATIVIDADE DA MUNICIPA-LIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso desuas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dadosdos servidores públicos municipais efetivos em ativi-dade, das Patrocinadoras do Instituto de Previdênciados Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI,

CONSIDERANDO que a Avaliação Atuarial depende da iden-tificação dos segurados do PREVINI e dos seus depen-dentes, do perfil funcional, de sua lotação, do seu enqua-dramento funcional, dos tempos fictícios anteriores a15.12.1998 e dos períodos averbados anteriores a suanomeação como servidor efetivo nas Patrocinadoras.DECRETA:

Art.1º - Ficam estabelecidos os procedimentos para arealização do recadastramento (atualização cadastral)dos servidores públicos efetivos em atividade da Ad-ministração Municipal, os quais visam facilitar e agili-zar o referido recadastramento, que será realizado atra-vés do Instituto de Previdência dos Servidores Munici-pais de Nova Iguaçu – PREVINI, no período de 02 demaio a 29 de novembro de 2013, exclusivamente deforma presencial.

§1º – Ficam os servidores, pré-agendados para a re-alização do seu recadastramento, nos dias e horáriosprevistos no Anexo VI, que será realizado na Unidadede Cadastro e Protocolo da Diretoria de Benefícios doPREVINI, situado na Av. Governador Amaral Peixoto,621, centro, Nova Iguaçu, RJ.§2º – Fica o PREVINI, responsável pela divulgação dematerial informativo aos servidores, bem como orien-tações necessárias ao cumprimento do estabelecidoneste Decreto.

Art.2º - A inclusão, alteração e a validação dos dadoscadastrais e funcionais do servidor, somente serãoprocedidas mediante a apresentação dos documen-tos originais e cópias relacionados no Anexo I.

§1º – As Patrocinadoras através de seus setores deRecursos Humanos deverão fornecer 2ª (segunda)via de documentos funcionais e/ou declarações, paraos servidores que delas necessitarem.§2º - Na hipótese do servidor efetivo possuir mais deum vínculo funcional com a Administração Municipalcom percebimento de remuneração, deverá ser feitoo recadastramento de cada vínculo, em face das dife-renças dos dados cadastrais, sendo necessário in-formar ao cadastrador tal situação.

Art.3º - Aos servidores efetivos em atividade é faculta-

do realizar o recadastramento através de Procurador,nas seguintes hipóteses:I – afastamento do servidor para qualificação profissio-nal fora do Estado, mediante apresentação de docu-mento que comprove essa condição e da necessáriaautorização para esse afastamento;II – esteja usufruindo de Licença sem Vencimento;III – cedido a órgão em outro Estado;IV – dificuldade de locomoção em decorrência de pro-blemas de saúde, mediante apresentação de atestadomédico que comprove essa dificuldade;

Art.4º - A Procuração que trata o art.3º, vide modelo noanexo V, refere-se a Instrumento Particular de Procura-ção, com poderes específicos para representá-lo juntoao PREVINI para os fins de seu recadastramento e au-torizando-o a prestar quaisquer esclarecimentos ne-cessários.

Parágrafo Único – O Instrumento de Procuração de quetrata o caput, deverá ter a assinatura do servidor reco-nhecida por autenticidade.

Art.6º - Transcorrido o prazo do recadastramento, oPREVINI enviará comunicação à Prefeitura da Cidadede Nova Iguaçu – PCNI e as demais Patrocinadoras,dos servidores que não compareceram, ficando o pa-gamento da remuneração do servidor, suspenso até arealização do seu recadastramento.

Parágrafo Único – Realizada a atualização cadastralserá restabelecido o pagamento referente ao caput apartir da primeira folha de pagamento disponível parainclusão, com efeitos retroativos.

Art.7º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação.

Nova Iguaçu, 24 de abril de 2013.

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRAPREFEITO

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – ORIGINAIS E CÓPIAS

1. SERVIDORES ATIVOS: PCNI; FENIG, PREVINI E CMNI

· Carteira de Identidade (órgão expedidor e data deemissão) – obrigatório;· CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – obrigatório;· PIS/PASEP – obrigatório;· Título de Eleitor – obrigatório;· Comprovante de residência – obrigatório;· Contracheque atual – obrigatório;· Documento comprobatório (declaração da Patrocina-dora ou Portaria publicada em jornal) de tempo fictício(licenças e férias contadas em dobro) anterior a15.12.1998 – obrigatório, caso possua;· Documento comprobatório (declaração da Patrocina-dora ou Portaria publicada em jornal) de averbação detempo de serviço anterior a nomeação como servidor

efetivo nas Patrocinadoras – obrigatório, caso possua;· Carteira Nacional de Habilitação – CNH – obrigató-rio, caso o cargo exija;· Certidão de Nascimento ou Casamento – comple-mentar.

2. DEPENDENTES DE SERVIDORES ATIVOS: PCNI; FE-NIG, PREVINI E CMNI

· Carteira de Identidade (RG) - do cônjuge ou compa-nheiro (ª) – obrigatório;· CPF – Cadastro de Pessoas Físicas - do filho(ª), deenteados que estejam sob sua dependência econô-mica, do cônjuge ou companheiro(ª) – obrigatório;· Certidão de Nascimento ou Casamento - do cônjugeou companheiro (ª) – obrigatório;· Certidão de Nascimento para filhos menores de 21anos de idade não emancipados – obrigatório;· Atestado de Invalidez (para filhos inválidos) e Curate-la (caso possua) – obrigatório;· Termo de Tutela (caso tenha algum menor sob suaresponsabilidade) – obrigatório;· Certidão de Nascimento de Enteados que estejamsua dependência econômica (caso possua) – obri-gatório;· Declaração de União Estável – obrigatório, caso pos-sua; (modelo no anexo II);· Declaração referente ao Enteado que esteja sob suadependência econômica – obrigatório, caso possua;(modelo no anexo IV);· Comprovante de vacinação dos filhos menores de07 anos de idade, para servidores que percebem Sa-lário Família – complementar;· Comprovante Escolar dos filhos de 07 a 14 anos deidade, para servidores que percebem Salário Família– complementar;· Declaração de Separação de Fato (caso esteja ca-sado oficialmente, mas não convivam maritalmente enão possuam dependência econômica) – comple-mentar; (modelo no anexo III).

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Eu, (nome do servidor ativo ou inativo), matrículanº__________, portador(ª) da Carteira de Identidade(RG) nº____________ / órgão expedidor______________ e CPF nº_________________, de-claro sob as penas da lei, que possuo União Estávelcom (nome do companheiro(ª)), portador(ª) da Cartei-ra de Identidade (RG) nº____________ / órgão expe-didor ______________ e CPFnº_________________, há ______ anos.

Nova Iguaçu, (dia) de (mês) de 2013.

________________________________(assinatura do servidor)

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO



Eu, (nome do servidor ativo ou inativo), matrículanº__________, portador(ª) da Carteira de Identidade(RG) nº____________ / órgão expedidor______________ e CPF nº_________________, de-claro sob as penas da lei, que estou separado de fatode (nome do cônjuge(ª)), portador(ª) da Carteira deIdentidade (RG) nº____________ / órgão expedidor______________ e CPF nº_________________, há______ anos.



ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADEE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ENTEADO

Eu, (nome do servidor ativo ou inativo), matrículanº__________, portador(ª) da Carteira de Identidade(RG) nº____________ / órgão expedidor______________ e CPF nº_________________, de-claro sob as penas da lei, que o menor (nome do filhomenor do companheiro(ª)), filho do meu companhei-ro(ª) (nome do companheiro(ª)) vive no meu domicílioe sob minha dependência econômica.



ANEXO VModelo de procuração para representação peranteo Instituto de Previdência dos Servidores Munici-

pais de Nova Iguaçu - PREVINI

P R O C U R A Ç Ã O

OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (Nacionalida-de), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidadenº (.................), C.P.F. nº (.................), residente e domi-ciliado na Rua (............................), nº (....), bairro (.........),Cep (.............), Cidade (................), no Estado (....). OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (Nacionalidade),(Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº(.................), C.P.F. nº (.......................), residente e domi-ciliado na Rua (............................), nº (...), bairro (.........),Cep (...............), Cidade (............), no Estado (....). Através do presente instrumento particular de manda-to, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu pro-curador o OUTORGADO para representá-lo perante oInstituto de Previdência dos Servidores Municipais deNova Iguaçu - PREVINI, a fim de que este possa tratarde todos os interesses que envolvem o primeiro, po-dendo, para tanto, requerer, assinar e aceitar qualquerdocumento, prestar esclarecimentos, providenciar aapresentação de provas, enfim, praticar todos os atos

necessários ao fiel cumprimento deste mandato.

(Local, data e ano)

(Nome e assinatura do Outorgante)

OBS.: A assinatura do OUTORGANTE deverá serreconhecida por autenticidade.

ANEXO VI

PRE-AGENDAMENTO PARA O RECADASTRAMENTO

CORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 23.04.2013.PORTARIA No 894/2013.

ONDE SE LÊ:ARTHUR COELHO

LEIA-SE:ARTHUR COELHO DA SILVA NETO


NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRAPrefeito

SEMUG

PORTARIA SEMUG Nº 022 DE 24 DE ABRIL DE 2013.

“Dispõe sobre a substituição de representantes go-vernamentais no Conselho Municipal em Defesa dosDireitos da Pessoa Idosa - CMDDPI”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE NOVAIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe confere a le-gislação em vigor, e tendo em vista a Lei nº 3.344 de29 de abril de 2002, bem como a delegação de com-petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 7.303 de06 de Fevereiro de 2006 em seu Art. 2º, inciso II.RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes membros para inte-grar o Conselho Municipal em Defesa dos Direitos daPessoa Idosa – CMDDPI

Representantes da Secretaria Municipal de Esportee Lazer

Suplente: Antônio Carlos Beserra da Silva

Em substituiçãoSuplente: Marcelo Malafaia Lima

Art. 2º - Os Representantes do Poder Público acimadesignados responderão pela função sem prejuízode suas atribuições normais. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, revogando as disposições anteriores re-lativas às designações dos anteriores representan-tes dos órgãos referidos na presente Portaria.

Nova Iguaçu, 16 de Abril de 2013.

Thiago Marçal PortelaSecretário Municipal de Governo

PORTARIA SEMUG Nº 023 DE 25 DE ABRIL DE 2013.

“Dispõe sobre designação de representantes gover-namentais no Conselho Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional – COMSEA”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE NOVAIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe confere a le-gislação em vigor, e tendo em vista o Decreto nº 6826,de 10 de janeiro de 2004, bem como a delegação decompetência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 7.303de 06 de Fevereiro de 2006 em seu Art. 2º, inciso II,RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes membros para inte-grar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar eNutricional – COMSEA.

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

Representantes da Secretaria Municipal de Assis-tência Social - SEMAS



· Titular: Suely de Oliveira Garchet· Suplente: Aline Martins Gonçalves

Representantes da Secretaria Municipal de Educa-ção - SEMED

· Titular: Sabrina da Silva Dias· Suplente: Gisele Cristina Costa da Silva

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUS

· Titular: Rachel Duque Estrada Chavarry Duarte· Suplente: Raquel Bomfim Junqueira Valadares Alves

Art. 2º - Os Representantes do Poder Público desig-nados responderão pela função sem prejuízo de suasatribuições normais.Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação.

Nova Iguaçu, 17 de Abril de 2013.

Thiago Marçal PortelaSecretário Municipal de Governo

SEMOSP

DESPACHO DO SECRETÁRIO

HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2013/002636CONCORRÊNCIA PÚBLICA – LICITAÇÃO 004/CPL/13

Em conformidade com o parecer da ProcuradoriaGeral do Município (PGM), parecer da Comissão Per-manente de Licitação (CPL) e da Secretaria Municipalde Controle Geral (SEMCONGE) e tendo em vista adelegação de competência constante do Decreto nº9.748, de 01 de Fevereiro de 2013 e publicada no Di-ário Oficial do Município de 02 de Fevereiro de 2013HOMOLOGO a licitação na modalidade CONCORRÊN-CIA PÚBLICA, com fulcro na Lei Federal 8.666/93 emsua atual redação; Decreto Municipal nº 8.360/2009;que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOSDE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA ABRIGARUMA PRAÇA NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO NO MUNI-CIPIO DE NOVA IGUAÇU, com valor total de R$3.752.223,67 (Três milhões,setecentos e cinqüenta edois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta esete centavos), adjudicando o objeto em favor deCONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.

Em, 25 de Abril de 2013.

Carla Maria Lopes NevesSecretária Municipal de Obras e Serviços Públicos

SEMOSP

HOMOLOGAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2013/002634

CONCORRÊNCIA PÚBLICA – LICITAÇÃO 005/CPL/13

Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geraldo Município (PGM), parecer da Comissão Permanentede Licitação (CPL) e da Secretaria Municipal de Contro-le Geral (SEMCONGE) e tendo em vista a delegação decompetência constante do Decreto nº 9.748, de 01 deFevereiro de 2013 e publicada no Diário Oficial do Muni-cípio de 02 de Fevereiro de 2013 HOMOLOGO a licita-ção na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, comfulcro na Lei Federal 8.666/93 em sua atual redação;Decreto Municipal nº 8.360/2009; que tem por objetoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÃO PARA ABRIGAR UMA PRAÇA NO BAIRRONOVA ERA NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, com valortotal de R$ 2.124.370,93 (Dois milhões cento e vinte equatro mil,trezentos e setenta reais e noventa e trêscentavos), adjudicando o objeto em favor de CONSTRU-TORA LYTORÂNEA S/A.

Em, 25 de Abril de 2013.

Carla Maria Lopes NevesSecretária Municipal de Obras e Serviços Públicos

SEMOSP

SEMTMU

PORTARIA DE INTERDIÇÃO N.º 069 / SEMTMU / 2013“Interdita Ruas”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSI-TO E MOBILIDADE URBANA DA CIDADE DE NOVA IGUA-ÇU, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a solicitação formulada no Processo12/559/2013, cujo teor diz respeito à interdição de trân-sito no dia 26 de abril do ano em curso, no período das22:00 h às 05:00 h, para realização de “Utilização deguindaste”, no Rancho Novo, nesta Cidade;

CONSIDERANDO que a referida interdição influenciaráno tráfego de veículos de transportes coletivos;RESOLVE :

1. Interditar o tráfego de veículos na Rua Vasco da Gama,no trecho entre a Estrada Deputado Darcilio Ayres Rau-nhetti e a Rua Guarani;

2. O itinerário alternativo será pelas ruas Luis Sobral e aEstrada Deputado Darcilio Ayres Raunhetti, ida e volta;

3. Que, conforme o parágrafo 1o do artigo 95 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, fica acargo do responsável pelo evento a sinalização do trân-sito, visando à segurança e a orientação dos motoristas;

4. Esta portaria entrará em vigor e produzirá efeitos a

partir das 22:00 h do dia 26 de abril do corrente ano.

Afixe-se e cumpra-se,


ALMIR DA COSTASecretário

PORTARIA DE INTERDIÇÃO N.º 070 / SEMTMU / 2013“Interdita Ruas”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂN-SITO E MOBILIDADE URBANA DA CIDADE DE NOVAIGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a solicitação formulada no Processo12/586/2013, cujo teor diz respeito à interdição de trânsi-to no dia 26 de abril, na Rua Bernardino de Melo, noperíodo das 08:00 h às 24:00 h, para realização de “Obrasde Recapeamento Asfáltico”, no K-11, nesta Cidade;

CONSIDERANDO que a referida interdição influencia-rá no tráfego de veículos de transportes coletivos;RESOLVE:

5. Interditar, de forma intermitente em meia pista, comapoio de Agente de Trânsito, o tráfego na via acimacitada, no trecho entre as ruas Hélcio Chambarelli eIrmãos Mauricio;

6. Durante as obras ficam suspensos os estaciona-mentos de qualquer teor que interfiram nas mesmas,sem prejuízo do serviço concedido;

7. Que, conforme o parágrafo 1o do artigo 95 da Lei9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasilei-ro, fica a cargo do responsável pela obra a sinalizaçãodo trânsito, visando à segurança e a orientação dosmotoristas;

8. Esta portaria entrará em vigor e produzirá efeitos apartir das 08:00 h do dia 26 de abril do corrente ano.

Afixe-se e cumpra-se,


ALMIR DA COSTASecretário

SEMAD

PORTARIA SEMAD Nº 416 DE 18 DE ABRIL DE 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nouso das atribuições que lhe confere a legislação emvigor, e considerando o que dispõe o Artigo 1º, pará-grafo 1º, da Lei nº 4.058 de 31 de agosto de 2010:RESOLVE:



CELSO BARROSO VALENTIMSecretário Municipal de Administração

Mat. nº 60/692115-9

PORTARIA SEMAD Nº 422, DE 22 DE ABRIL DE 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nouso de suas atribuições,CONCEDE:

LICENÇA-PRÊMIO a funcionária BIANCA MARIA NE-VES DE OLIVEIRA, matrícula nº 10/698634-3, pelo pe-ríodo de 03 (três) meses, com efeito retroativo a 04/04/2013 e término em 03/07/2013, processo nº 2012/175851, quinquênio: 2003/2008.

CELSO BARROSO VALENTIMSecretário Municipal de Administração

Matrícula n° 60/692.115-9

CONCEDER LICENÇA PARA ALEITAMENTO MATERNOàs servidoras abaixo relacionadas, com base na NotaTécnica nº 01/2010 – OBN (PCP), da Procuradoria Ge-ral do Município, publicada no Diário Oficial do Municí-pio, Jornal de Hoje de 26 de janeiro de 2011 e nosfundamentos contidos nos processos administrativosespecificados no quadro a seguir:

SEMUHAM

Resolução n° 01 / SEMUHAM / 2013

“Dispõe sobre a Comissão Preparatória para a Orga-nização da 5ª Conferência das Cidades – Etapa Muni-cipal de Nova Iguaçu.

O Secretário de Urbanismo, Habitação e Meio Ambi-ente, pelas atribuições que lhe foram conferidas peloDECRETO N°9.772, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013divulga a composição dos representantes dos seg-mentos abaixo relacionados e valida sua participaçãona comissão preparatória.Resolve:

Art. 1º Tornar pública a Comissão Temporária para aOrganização da Conferência das Cidades – EtapaMunicipal de Nova Iguaçu, que será realizada no dia18 de Maio de 2013.

Comissão:PODER PÚBLICO:

Titulares:1. Paulo Sérgio Alves de Aguiar2. Myrian de Assis Coutinho Ferolla3. Danielle Barboza de Sena4. Valnei Costa Rosa5. Mariana Sobral Gonzalez Ferreira6. Simone Chambarelli de Andrade7. André Gonçalves Caldeira Brant8. Cassiano José Pereira9. Gerciano de Lima Luz

Suplentes:1. Vitor Loureiro2. Rondon Mamede Fatá3. Silvana Vardiero4. Marisa Giraldo Cabral5. Bernardete L. Aquino6. Patrícia Carneiro Garcia da Silva Ipólito7. Crislane da Conceição Crivano8. Rosenis Oswaldo de Oliveira9. Jorge Barbosa

MOVIMENTOS POPULARES:Titulares:1. Rosilene Rodrigues Gonçalves2. Miroval Santos de Souza3. Edivanildo Silva Almeida4. Eliane Eliocardo5. Adriano Luis Marciano de Lima6. Gilberto Carlos dos Santos

Suplentes:1. Dulcemary da Silva Serra2. Solange da Silva Brito3. Edson Cardoso da Rocha4. Edson de Oliveira5. Andrea de Mendonça Soares6. Kátia Rosa de Souza Labanca

EMPRESÁRIOS:Titulares:1. Aline da Silveira Dias Cattem2. Uéliton Pessanha Carvalho3. Aluízio Borges Ferreira4. José Antônio Rangel Pacheco

Suplentes:1. Fabiana da Silveira Marques2. Jane Abdon Araújo3. Marcos Silva

ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS E DE PES-QUISA:Titular:1. Arnaldo Delgado M. Filho

Suplente:1. Nilton Rodrigues Filho

ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:Titular:1. Hélio Vanderlei Coelho

Suplente:1. Gerusa Vanderlei Coelho

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data desua publicação, com efeito retroativo a data de 08 deabril, quando foi validada a participação na primeirareunião da equipe da comissão preparatória.


SEMUS

EXTRATO DE TERMO DE RERATIFICAÇÃO DO ADITIVO

Processo: 2012/025485Termo: 3º TERMO ADITIVOContrato: 022/TA/ASSEJUR/2009Partes: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E INSTAMEDCOMERCIAL TÉCNICA LTDAObjeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMPRESA ESPE-CIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E COR-RETIVA DOS EQUIPAMENTOS DA MARCA EMAI.Período: 01/06/2012 a 01/06/2013Valor: 49.320,00(QUARENTA E NOVE MIL TREZEN-TOS E VINTE REAIS).Programa de Trabalho: 31.002.10.302. 5069.2.104Elemento de Despesas: 3.3.90.39.04Nota de Empenho: 300476/2012Fundamento: Art. 57, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93

Nova Iguaçu, 26 de março de 2013.

DR. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIORSecretaria Municipal de Saúde

CPL

AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO Nº 026/CPL/12PROCESSO: 2012/029.482REQUISITANTE: SEMADENVELOPES: DIA 10/05/2013 ÀS 10:00 HORASREALIZAÇÃO: 10/05/2013HORA:10:00OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA-DA PARA TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO E TODO ACER-VO DE DOCUMENTOS DA ATUAL INSTALAÇÃO DO AR-QUIVO PÚBLICO GERAL DA PREFEITURA DA CIDADEDE NOVA IGUAÇU PARA AS NOVAS INSTALAÇÕES.MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIALTIPO: MENOR PREÇO GLOBALVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4.LOCAL: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Pre-feitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 –Centro – Nova Iguaçu.

Horário de RETIRADA DE EDITAIS: de 13:30 às 17:00horas.



INFORMAÇÕES:telefone (21) 2669-4976, 2768-3875e-mail: cplnovaiguaç[email protected].

IMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo deCNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo.

Nova Iguaçu, 25/04/2013.

Marília de Oliveira MachadoPregoeira - CPL

EMLURB

ERRATA Nº 05/EMLURB/2013

Por motivo de erro material, na Resolução nº007/Emlurb/2013, necessário se faz a retificação do texto.

ONDE SE LÊ:“a contar da data da publicação da presente

resolução”.

LEIA-SE:“a contar de 05 de fevereiro de 2013”.


Jorge Fernando Rosa PaschoalPresidente

Matrícula nº 756-5

FENIG

PORTARIA Nº 012/2013

Processo nº 50/01.0051/10

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CUL-TURAL DE NOVA IGUAÇU – FENIG, usando das atribui-ções que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE:

Criar a Comissão de Sindicância, composta pelosmembros abaixo relacionados, para apurar os fatos eeventuais irregularidades referentes ao processo aci-ma citado:

- Ernesto Dutra Heckert Berbert - Matrícula 50/020/08- Elaine Barbosa da Cunha – Matrícula 50/031/09- Anderson Lopes de Lima – Matrícula 50/029/09

A presidência da referida Comissão será exercida porErnesto Dutra Heckert Berbert.


MARCOS ANTONIO MACHADO RIBEIROPresidente da FENIG

EXTRATO DE CONVÊNIO

PROCESSO N° 50/01.0030/13CONVÊNIO Nº 001/2013PARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DENOVA IGUAÇU – FENIG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS EAMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU - APAE.OBJETO: Associação comum, visando a transferênciade subvenção social descrito na lei n.º 4.048 de 29 dejunho de 2010 com a finalidade principal de atendimentoaos portadores de necessidades especiais no municí-pio de Nova Iguaçu.VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, perfazen-do um total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de sua assi-natura.FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Munici-pal nº 4.048 de 29/06/10 e Decreto Municipal nº 8.360de 29/05/09.PROGRAMA DE TRABALHO: 5002.08.242.5058.2.081CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.50.43.00EMPENHO: 000023/2013DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2013.


MARCOS ANTONIO MACHADO RIBEIROPresidente da FENIG

PREVINI

PORTARIA PREVINI N.º 191 DE 25 DE ABRIL DE 2013.

A Diretora Presidente do Instituto de Previdência dosServidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI,usando das atribuições que lhe confere a legislaçãoem vigor, e em especial o anexo VII, inc. I, “o”, da Lei3853/07, que altera, em parte, a Lei 3446/02,RESOLVE:

Art.1º - NOMEAR Bianca de Oliveira ViannaGuimaraes, matrícula nº 10/100.041-2, para ocupar ocargo em Comissão de Assessor de Apoio Técnico -PREVINI.

Art.2º - EXONERAR Danielle Villas Bôas Agero Correa,mat. 10/100.024-5 do cargo em Comissão de Assessorde Apoio Técnico - PREVINI

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação produzindo efeitos a contar de 19.04.2013.


Danielle Villas Bôas Agero CorrêaDiretora Presidente

PREVINI


Estado do Rio de JaneiroPrefeitura da Cidade de Nova IguaçuPague seus

impostos em dia.

Pois eles serão revertidos embenefícios para nossa cidade.


Estado do Rio de JaneiroPrefeitura da Cidade de Nova IguaçuVamos manter

nossa cidade limpa!

diario oficial de nova iguaçu - 26 de abril de 2013

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