desaposentação - Bergamim

7/25/2019 desaposentao - Bergamim

1/26

A APLICABILIDADE DA DESAPOSENTAO SEGUNDO O ORDENAMENTO

JURDICO BRASILEIRO

THE APPLICABILITY OF COME OUT OF RETIREMENT BY BRASILIAN LEGAL

SYSTEM.

Bel Marcelo Gomes da CostaGraduado no Centro Universitrio Estcio Braslia

Prof. Dr. Jos Felicio BergamimCentro Universitrio Estcio Braslia

RESUMO:

A desaposentao um instituto jurdico novo no Direito Previdencirio queapresenta relevante controvrsia constitucional a ser dirimida pelo Supremo TribunalFederal. O Congresso Nacional tentou e tenta novamente aprovar lei pararegulamentar o assunto, sendo que o primeiro projeto de lei foi vetado.Desaposentao significa a melhoria financeira da aposentadoria, ocorrendo arenncia da aposentadoria anterior para concesso de uma nova aposentadoria,considerando no reclculo as novas contribuies previdencirias vertidas ao RGPS(Regime Geral da Previdncia Social). A aposentadoria direito patrimonialdisponvel e, por isso, admissvel a renncia. A ausncia de lei no bice parainstituio da desaposentao. A manuteno do equilbrio financeiro e atuarial podeser preservada com as novas contribuies vertidas ao sistema previdencirio. Esteartigo procura abordar os principais aspectos relacionados ao indeferimento e concesso da desaposentao no mbito administrativo e nas instncias judiciais.

Palavras-chave: Direito Previdencirio. Desaposentao. Aposentadoria.Contribuio-Previdenciria.

ABSTRACT:The come out of retirements is a legal institution in the new Social Security Lawwhich presents significant constitutional controversy to be settled by the Supreme

Court. The Congress tried again and tries to pass laws to regulate it, and the first billwas vetoed. Come out of retirements means improving financial retirement,resignation occurring retirement prior to granting a new retirement, consideringrecalculating the new pension contributions poured the GSSS (General System ofSocial Security). Retirement is right asset available and so the allowable waiver. Theabsence of law is no obstacle to the institution desaposentao. Maintaining financialand actuarial balance can be maintained with the new contributions made to thepension system. This article seeks to address the main aspects related to thegranting and refusal of come out of retirements at the administrative level and in thecourts.

Keywords: Social Security Law. Come out of retirement. Retirement. Social securitycontribution.


2/26

SUMRIO:1. Introduo;2. Princpios aplicveis desaposentao;

3. A desaposentao;4. Instituio da desaposentao;5. Situaes hipotticas;6. Entendimentos jurisprudenciais;7. Concluso.

1. INTRODUO

O Direito est em constante transformao no tempo e no espao e, em

vrios momentos, o profissional do Direito se depara com situaes novas s quais

a lei j no mais capaz de responder completa e eficazmente.

O instituto da desaposentao nasce com o objetivo de questionar o uso do

tempo de contribuio realizado aps a aposentadoria, quando o ento segurado,

empregado e aposentado resolve manter-se na ativa e continuar contribuindo para o

Regime Geral de Previdncia Social (RGPS). Diante desse contexto, surge a dvida

se o Estado no teria a obrigao de retribu-lo com alguma vantagem financeira

pelas contribuies realizadas a mais.

Ante a controvrsia, pretende-se demonstrar neste artigo a importncia do

reconhecimento e da instituio da desaposentao em prol da sociedade, em

especial dos aposentados que sofrem com os baixos valores das aposentadorias

pela incidncia do fator previdencirio e do no reajustamento anual condizente com

os ndices de correo do salrio mnimo, perdendo a cada ano o poder aquisitivo.

Com isso, o aposentado, na maioria das vezes, tem que procurar outras atividades

para complementar a renda a fim de manter o padro de vida que tinha ao se

aposentar.

A desaposentao um instituto jovem, e o Instituto Nacional do Seguro

Social (INSS) entidade estatal incumbida da gesto e implementao dos

benefcios previdencirios do RGPS insiste em seu indeferimento, uma vez que

no h vedao e nem permissivo legal que possibilite sua concesso. Trata-se de

comportamento padro do Poder Executivo que no ser modificado at que o

Parlamento crie lei neste sentido e haja sano presidencial.

Apesar do engessamento do Estado em no atualizar as leis previdenciriaspela nova realidade ora posta, que advm do desenvolvimento das relaes


3/26

socioeconmicas, da extino do benefcio de peclio e da continuidade das

contribuies previdencirias aps a aposentadoria, resta ao aposentado que

permanece a trabalhar se socorrer do Poder Judicirio para que faa valer os

direitos sociais consagrados no texto constitucional.

Pretende-se, com isso, abordar tal realidade com nfase na atuao

administrativa, doutrinria, jurisdicional e legislativa, procurando saber as razes que

levam concesso ou indeferimento dos pedidos de desaposentao em todas as

suas instncias, e o que vem sendo feito para mudar essa realidade.

O objetivo geral analisar a Constituio Federal de 1988 e as normas

previdencirias voltadas para a instituio da desaposentao no RGPS ou para

utilizao do tempo de contribuio do RGPS em outro regime de previdncia social.Para melhor desenvolvimento do tema, so abordados, especificamente, os

princpios aplicados desaposentao; a origem, o conceito, as caractersticas, os

efeitos, vantagens e desvantagens da desaposentao; a desaposentao em

outros pases; os argumentos favorveis e desfavorveis implementao da

desaposentao; os entendimentos jurisprudenciais nas diversas instncias acerca

da desaposentao; e a evoluo normativa sobre o tema.

2. PRINCPIOS APLICADOS DESAPOSENTAO

O princpio o sustentculo de uma ideia. Direciona o mentor a determinado

propsito de entendimento lgico, baseado nas premissas do conhecimento

cientfico.

Para Alexandre Freitas Cmara (2008, p. 33), toda cincia est sujeito a

princpios que norteiam o desenvolvimento de uma disciplina. So eles que orientama maneira segura para a interpretao do instituto ora analisado. Com a cincia do

Direito no poderia ser diferente, o qual se submete a inmeros princpios jurdicos.

Princpio jurdico o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiroalicerce, disposio fundamental em que se irradia sobre diferentes normascompondo lhes o esprito e servindo de critrio para sua exata compreensoe inteligncia, exatamente por definir a lgica e a racionalidade do sistemanormativo, no que lhe confere a tnica e lhe d sentido harmnico. (MELLO,1971, p. 450)

O princpio jurdico proporciona a direo adequada para anlise de umfenmeno jurdico. Esse o melhor ponto de partida, proporcionando a estrutura


4/26

bsica para o desenvolvimento deste artigo.

Os princpios aplicados desaposentao orbitam em torno das questes

mais polmicas, como a falta de lei ordinria permissiva, a desconstituio de um

ato previamente acordado, a afetao da segurana jurdica entre as partes, o

suscitamento de desequilbrio atuarial para o Estado, entre outros.

2.1 Princpio da legalidade

Este princpio deve ser analisado sob duas ticas. A primeira voltada para os

administrados, aqueles submetidos aos comandos do Estado, que podero fazer

tudo o que a lei no proibir. E, numa segunda tica, voltada para a Administrao

Pblica, nela compreendidos todos os rgos e entidades dos trs poderes e cujosagentes somente podero agir nos estritos termos da norma, entendida em sentido

amplo, envolvendo a Constituio Federal (CF), as leis ordinrias e complementares

e as normas infralegais, que compreendem desde os decretos emitidos pelo chefe

do Poder Executivo at os atos normativos emitidos pela autoridade do rgo ou

entidade responsvel pela aplicao da lei no caso concreto.

Para Hans Kelsen (apud FHRER, 2006, p. 23-24), a Constituio se

encontra no pice do ordenamento jurdico dos Estados Democrticos de Direito,devendo todas as outras normas inferiores obedecerem aos preceitos ali postos.

mpar, portanto, a atuao do intrprete voltado observncia de todo o escopo do

ordenamento jurdico a fim de no cometer desvios e tornar seus atos nulos.

Analisando-se a desaposentao pelo princpio da legalidade, percebe-se a

ausncia de instrumento legal apto a ensejar uma atuao administrativa favorvel

ao pleito. Por isso, praxe o indeferimento desses pedidos feitos junto ao Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia vinculada ao Ministrio da PrevidnciaSocial (MPS), competente para gerir os benefcios previdencirios dispostos na Lei

n. 8.213/91.

Assim, no h previso expressa e tampouco vedao legal ao instituto da

desaposentao, permitindo ao particular demandar no Poder Judicirio a

concesso deste benefcio, pois estaria fazendo o que a lei no probe.

Alm disso, existe norma infralegal, o Decreto n. 3.048/99 que inovou no

ordenamento jurdico, verdadeira usurpao do poder normativo conferido ao Poder

Executivo para regulamentao, dizendo mais do que a Lei n. 8.213/91 ao afirmar

que as aposentadorias so irreversveis e irrenunciveis (art. 181-B). A partir desse


5/26

dispositivo, seria impossvel instituir a desaposentao. O decreto regulamentar

contm vcio material por criar nova regra no prevista em lei, impedindo a

desconstituio do ato de aposentao e respectiva desaposentao.

Fazendo uma analogia com o instituto jurdico da reverso prevista na Lei n

8.112/90 (estatuto jurdico dos servidores pblicos civis federais), percebe-se a

existncia de comando legal permissivo da desaposentao ao admitir que o

servidor pblico civil aposentado renuncie a sua aposentadoria e volte a ativa, desde

que o requerimento seja feito no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da

efetivao da aposentadoria e que haja interesse da Administrao Pblica no

retorno do servidor. A diferena da reverso para a desaposentao est no fato de,

no primeiro caso, cessar o recebimento dos proventos de aposentao, retomando orecebimento da remunerao ou subsdio; enquanto no segundo ocorre apenas a

mudana dos valores dos proventos da primeira aposentadoria para a segunda e

nova aposentadoria (sem acumulaes de duas aposentadorias, bvio). Outra

diferena que o inativo do servio pblico no pode continuar a trabalhar na

repartio pblica e receber salrio e aposentadoria ao mesmo tempo, diferente da

iniciativa privada, onde tal prtica frequente por no haver nenhuma vedao

constitucional ou legal.Diante da omisso legal, os tribunais no poderiam deixar os jurisdicionados

ficar a ver navios na sucumbncia dos direitos sociais. Passou, ento, a interpretar

os princpios maiores da Carta Magna que guardassem consonncia com o tema e

efetivar o direito desaposentao ou negar, no caso de prejudicialidade ao

aposentado.

Importante lembrar que o Poder Legislativo j manteve esforos no sentido

de criar lei para regular a desaposentao. No entanto, o referido projeto foi vetadopelo presidente da Repblica, que alegava vcio de iniciativa e gerao de gastos

sem a devida fonte de custeio, ferindo frontalmente o princpio do equilbrio atuarial.

No desenvolvimento deste artigo, foi aprovado no Senado Federal o PLS n

91/2010, em uma nova tentativa de aprovar e fazer valer a desaposentao. Alm

disso, foram reservados 45 bilhes de reais na LDO (Lei de Diretrizes

Oramentrias) de 2014 para garantir sua viabilidade financeira. Agora, ser preciso

a aprovao na Cmara dos Deputados e a sano presidencial. No entanto, o

ministro da Previdncia Social, Garibaldi Filho, esclareceu que tal medida seria

desastrosa para as contas do Brasil com impacto financeiro de 70 bilhes de reais.


6/26

Por isso, a base governista se move para inviabilizar sua aprovao (Correio

Braziliense, 6 maio 2013).

2.2 Princpio do ato jurdico perfeito

Para entender o ato jurdico perfeito, faz-se necessrio analisar a conhecida

escada ponteana, em homenagem a Pontes de Miranda (1999 apud GANCLIANO

e PAMPLONA FILHO, 2009, p. 317), que elenca trs elementos fundamentais, a

saber: o plano da existncia, o plano da validade, e o plano da eficcia. Preenchidos

todos os requisitos, pode-se falar na perfeio do ato.

Um ato jurdico passa a ter existncia no momento da sua constituio. Nota-

se que um ato poder nascer com vcio por ir contra os ditames da lei, caso em queser nulo de pleno direito. Se a inconsistncia do ato for sanvel, poder ser

convalidado; do contrrio, o ato ser anulvel.

O segundo degrau da escada ponteana plano da validade considera se

o ato est em conformidade com a norma nos aspectos formais e materiais.

No terceiro nvel, a eficcia do ato a capacidade de produo de efeitos no

mundo jurdico.

Percorrido este caminho, o ato jurdico adquire perfeio e gera seguranajurdica entre as partes. E, ento, este ato jurdico perfeito seria imutvel?

Os opositores desaposentao dizem que sim. Argumentam que no seria

possvel desfazer o ato de aposentao inicial, pois os requisitos da primeira e nica

aposentadoria foram preenchidos no dia da concesso e que o segurado concordou

com valor calculado. Naquele momento, o ato administrativo de concesso do

benefcio de aposentadoria se tornara perfeito, apto a produzir efeitos financeiros

para o aposentado e capaz de gerar segurana jurdica para ambas as partes(Estado e aposentado). Desfazer este ato traria srios prejuzos financeiros para o

Estado, alm de insegurana nas relaes jurdicas do Estado para com os

cidados. Imaginem o Estado tendo a todo o momento que rever seus atos e

desfazer relaes jurdicas estabelecidas no passado? A falta de estabilidade nas

relaes jurdicas pode ser perigosa, pois afeta a confiana nos contratos, aumenta

os conflitos, e tem consequncias econmicas nefastas.

A corrente defensora da desaposentao diz que o ato jurdico perfeito um

princpio de ndole constitucional a ser interpretado a favor do cidado e no em

detrimento do cidado. A regra seria a no modificao do ato para manuteno da


7/26

segurana jurdica. Porm, entende a melhor doutrina que nenhum direito e garantia

fundamental tem carter absoluto. Da admitir-se a renncia da aposentadoria inicial

com a extino do ato quo antepara emisso de novo ato administrativo, que levar

em considerao um nmero significativo de contribuies previdencirias

realizadas aps o ato de aposentao inicial. A mutabilidade do ato jurdico, que, em

um primeiro momento, adquiriu a perfeio por completar seu ciclo de formao,

visa a melhorar o valor da aposentadoria pelo fato do segurado ter vertido

compulsoriamente contribuies ao sistema previdencirio que prima pela

solidariedade.

2.3 Princpio da segurana jurdicaO princpio da segurana jurdica objetiva manter certa estabilidade nas

relaes jurdicas e garantir certeza e previsibilidade nos atos e negcios jurdicos

realizados entre particulares ou destes para com o Estado.

Trata-se de garantia mnima de absteno, de atuao negativa, em no

alterar deliberadamente os atos e negcios e normas previamente estabelecidos. E

apesar da imodificabilidade ser a regra, h excees que permitem rever o ato em

interpretao Constituio de forma mais favorvel ao cidado do que ao Estado.Para Ibrahim (2011, p. 49), segurana jurdica, de modo algum, significa a

imutabilidade das relaes sobre as quais h incidncia da norma jurdica, mas, sim,

a garantia da preservao do direito, o qual pode ser objeto de renncia por parte de

seu titular em prol de situao mais benfica.

2.4 Princpio da disponibilidade do direito patrimonial

Dispor de um direito significa no exerc-lo em sua plenitude ou realiz-lo deforma fracionada.

Na dicotomia entre o direito pblico e o direito privado, optou o legislador

constituinte originrio luz do jusnaturalismo por propiciar maior proteo a

alguns direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a intimidade, a

personalidade, tornando-os, como regra, indisponveis. O mesmo no se diga dos

direitos patrimoniais.

Os previdencialistas apontam a aposentadoria como um direito patrimonial e,

portanto disponvel, que o beneficirio poderia optar por deixar de receber por

razes diversas. Haveria, ento, renncia ao benefcio previdencirio e no renncia


8/26


9/26

2.6 Princpio da compulsoriedade

A seguridade social composta pela previdncia social, sade e assistncia

social, e apenas a primeira de carter contributivo, exigindo-se contribuies

sociais dos trabalhadores e dos empregadores para manuteno de toda a

seguridade social. O Estado tambm destina recursos pblicos a essa finalidade.

A contribuio social um imposto compulsrio cuja exigibilidade permanece

mesmo quele segurado que se aposentou e resolveu permanecer na ativa. Neste

caso, a contribuio ocorre por causa da permanncia e preservao da relao

trabalhista com o empregador. Para aquele ex-segurado aposentado que rompe o

vnculo trabalhista no haver descontos sobre o benefcio.Os defensores da desaposentao utilizam-se desse princpio para indicar

sua fonte de custeio, sem custo adicional a seguridade social.

2.7 Princpio do equilbrio atuarial

De acordo com esse princpio, no admitida a criao de um benefcio

previdencirio sem a devida fonte de custeio. Essa lgica tem como fundamento

manter as finanas do Estado em ordem. Gastar mais do que se arrecada nocondiz com as boas prticas de gesto oramentria e com as ideias de um Estado

Democrtico de Direito moderno, que prima pela autossuficincia em sua

manuteno.

O 5, art. 195, CF/88, enfatiza o presente princpio ao afirmar que nenhum

benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total.

A corrente contrria desaposentao diz que as contribuies realizadasaps aposentadoria no seriam suficientes para custear a nova aposentadoria, por

no manter equivalncia de capitalizao suficientemente apta a aumentar o valor

do benefcio de maneira sustentvel ao longo de um perodo considervel de tempo.

2.8 Princpio do tempus regit actum

De acordo esse princpio, aplica-se ao ato jurdico a regra vigente em sua

poca. Em outras palavras, antes da emisso de um ato jurdico administrativoconcessrio ou denegatrio de algum benefcio previdencirio, deve-se verificar se,


10/26

no momento do pedido, foram preenchidos os requisitos legais aplicados quela

situao concreta; ou se a lei foi revogada ou declarada inconstitucional, deixando-

se, assim, de aplic-la.

A exemplo, pode-se citar um segurado A que atende a requisitos da lei X de

tempo de contribuio e idade para se aposentar na data Z. Tempos depois, surge a

lei Y, mais rigorosa por exigir maior tempo de contribuio e idade. Neste caso, a

depender da data de entrada do requerimento (DER) aplica-se a lei X (mais

benfica) ou Y (menos benfica).

No h de se falar em retroao ou ultra-atividade da lei previdenciria

mesmo que seja mais benfica, como no Direito Penal, salvo se houver expressa

autorizao ou vedao de ordem constitucional ou legal. Normalmente, o que olegislador faz criar regras de transio para minimizar seus efeitos que, na maioria

das vezes, aumentam as exigncias para concesso de novas aposentadorias, seja

porque a expectativa de vida do trabalhador aumentou, seja para manter o equilbrio

atuarial.

Vislumbra-se a aplicao do princpio do tempus regit actum na

desaposentao quando da implementao na nova aposentadoria, que levaria em

conta as regras vigentes poca da nova concesso, as contribuies vertidas aoRGPS aps o primeiro ato de aposentao e a garantia de um benefcio mais

rentvel. Os impactos favorveis desaposentao poderiam, ento, se resumir a

dois fatores:

aumento do fator previdencirio, pelo advento da elevao da idade e

do tempo de contribuio; e

aumento do salrio de benefcio (SB), caso haja a posteriorisalrios de

contribuio superiores queles considerados no clculo inicial.Para Ibrahim (2011, p. 110), o benefcio do segurado regido pela lei vigente

poca do jubilamento, no podendo o requerente, sob pretexto de desaposentar-

se, criar instrumento de burla lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 597.389, de relatoria do ministro

Gilmar Mendes, decidiu que as prestaes previdencirias esto submetidas ao

princpio do tempus regit actum.

Na aplicao do princpio do tempus regit actum, no se pode desprezar a

manuteno do direito adquirido, que prevalece mesmo diante de regras divergentes

a sua aplicabilidade.


11/26

3 A DESAPOSENTAO

O sistema de previdncia social do Brasil no apresenta tanta rigidez como

em outros pases em termos de exigncia de idade alta e efetivo tempo de

contribuio alto.

A expectativa de vida do brasileiro, divulgada pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatstica (IBGE) em 2011, estava em 74,08. No entanto, o sistema de

previdncia brasileiro permite aposentadorias muito antes dessa idade, flexibilidade

essa que o diferencia de outros pases.

Alm disso, em 1999, foi criado o fator previdencirio com o intuito dedesestimular os pedidos de aposentao, cuja filosofia reduzir o valor do benefcio

se no forem atingidas as condies mnimas e adequadas de idade e de tempo de

contribuio concomitantemente. O fator previdencirio uma constante calculada

com base nas variveis de idade, tempo de contribuio, expectativa de vida. Esse

fator multiplicado pelo Salrio de Benefcio (SB), que o resultado da mdia dos

80% maiores salrios de contribuio de julho de 1994 at o a DER (Data de

Entrada do Requerimento), gerando a Renda Mensal Inicial (RMI). Analisando estefator, percebe-se que quanto menor a idade, menor o tempo de contribuio e maior

expectativa de vida, menor ser o valor do benefcio. Existe relaes de propores

diretas e indiretas que, na maioria das vezes, resultam em nmero inferior a 1 (vide

tabela anexa do Fator Previdencirio de 2013).

O fator previdencirio tem a seguinte equao matemtica:

Onde:

f o fator previdencirio

Tc, o tempo de contribuio do trabalhador

a, a alquota de contribuio (0,31)

Es, a expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria

Id, a idade do trabalhador na data da aposentadoriaNa aplicao do fator previdencirio, soma-se cinco anos ao tempo de


12/26

contribuio das mulheres.

A aplicao do fator previdencirio e a flexibilidade das normas

previdencirias tem ocasionado muitas aposentadorias nfimas e precoces, com

indivduos que optam por permanecer na ativa por apresentarem boas condies

fsicas, psquicas e intelectuais que permitem a continuidade do desempenho das

funes laborais.

A desaposentao, instituto jurdico jovem do Direito Previdencirio, surge

aps a extino do benefcio previdencirio de peclio, em maro de 1994.

O peclio permitia que o aposentado que continuasse a trabalhar e verter

contribuies para o Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) recebesse de

volta o montante acumulado, j que no teria nenhuma contrapartida do sistema deprevidncia social. Era a forma encontrada, at ento, para contrabalancear o

dispndio financeiro suportado pelo aposentado e o equilbrio atuarial almejado pelo

Estado.

Mesmo com a extino deste benefcio, o fato jurdico permanecia, pois novos

aposentados continuavam a laborar e contribuir para o RGPS, o que fez surgir

indagaes nos tribunais, na doutrina entre os especialistas da rea e do prprio

aposentado, que se sentia injustiado por ser obrigado a contribuir e no recebernada em troca pelo esforo financeiro empreendido. Questionava-se, assim, o

provvel locupletamento do Estado.

O instituto da desaposentao nasce com o objetivo de questionar o uso do

tempo de contribuio realizado aps a aposentadoria, quando o "segurado"

empregado-aposentado resolve manter-se na ativa e continuar contribuindo para o

Regime Geral de Previdncia Social (RGPS).

3.1 Conceito

A desaposentao tem correlao conceitual direta com o ato de

aposentadoria; por isso, fundamental entend-la. A aposentadoria, direito social

garantido pela Constituio Federal de 1988, tem como filosofia a proteo do

trabalhador pelo advento da idade avanada, que acaba por impossibilitar o

exerccio do labor. Alm do fator idade, leva-se em considerao o tempo de

contribuio do segurado para concesso da aposentadoria que, em tese,

substituiria a renda auferida pelo trabalhador.

A desaposentao visa a extinguir a aposentadoria vigente com o intuito de


13/26

considerar novas contribuies no clculo de uma nova aposentadoria que,

necessariamente, s seria admitida se for financeiramente melhor. O instituto

tambm utilizado para deslocar o tempo de contribuio/servio de um aposentado

do RGPS para outro regime de previdencirio.

Ocorre, assim, a renncia aos proventos de aposentao, at ento

recebidos, para o recebimento de valores melhores em virtude do repasse de

nmero significativo de contribuies previdencirias aps o ato de aposentao.

No h de se falar em perda do direito aposentadoria, mas to-somente da

capacidade de deixar de auferir valores devidos pelo primeiro ato de aposentao.

Uma vez concedida a primeira aposentadoria, nos estritos termos da norma,

esta passa a fazer parte do patrimnio jurdico do indivduo. Nasce, ento, o direitoadquirido para o sujeito aposentado.

3.2 Efeitos

A desaposentao poder ter efeitos ex tunc ou ex nunc a depender do

momento temporal em que se pretende atingir o ato e da considerao ou

desconsiderao da devoluo dos valores recebidos na vigncia do benefcio.

No efeito ex tunc, haver necessidade de restituio dos proventos deaposentadoria desde a data do incio do benefcio (DIB) em razo da retroao at

sua a origem.

O mais justo conferir efeito ex tunc desaposentao e fazer retornar o

status quo ante, devendo o segurado restituir o recebido do rgo gestor durante

todo o perodo em que esteve beneficiado, defende Maria Vasquez (apud

FERNANDO LIMA, 2003).

Decidir pelo efeito ex tunc desaposentao o mesmo que dizer que a

concesso da primeira aposentadoria foi ilegal e que, por isso, o aposentado teria

que restituir aos cofres pblicos todos os valores recebidos dos proventos de

aposentao.

O efeito ex nuncno traria prejuzos financeiros para o aposentado, que no

precisaria devolver qualquer parcela do benefcio previdencirio. Os efeitos do ato

de desaposentao seriam do momento de sua instituio para frente.

O carter alimentar do benefcio impediria a devoluo dos proventos de

aposentadoria e, por essa corrente, provocaria o efeito ex tunc na concesso da

desaposentao.


14/26

3.3 Vantagens

A principal vantagem da desaposentao, e sua razo de ser, refere-se

melhoria financeira almejada pelo aposentado, que acredita que a continuidade

laborativa e o repasse de contribuies Previdncia Social poderiam ter reflexos

positivos no futuro. Seria uma maneira encontrada para minimizar os efeitos

nefastos do fator previdencirio e recompor as perdas financeiras auferidas.

Em consonncia com o princpio da dignidade da pessoa humana, haveria

melhoria nas condies de vida do aposentado, que teria o aumento de sua

aposentadoria e a contraprestao devida pelas contribuies realizadas a mais.

Com isso, preservar-se-ia o equilbrio almejado aa relao jurdica quase contratualmantida com o Estado, que no mais se enriqueceria sem motivo.

A vantagem para o Estado seria a economia financeira, material e de recursos

humanos gastos para movimentar toda a mquina pblica. So inmeras as aes

judiciais que necessitam do trabalho de funcionrios dos tribunais e da advocacia

pblica. De acordo com dados informativos do Superior Tribunal de Justia (STJ),

existem cerca de 70 (setenta) mil aes sobre desaposentao tramitando nos

rgo da justia.

3.4 Desvantagens

As desvantagens da desaposentao se direcionam para o Estado. Caso seja

implementada de forma plena, no haver recursos financeiros suficientes para

bancar o aumento do benefcio de aposentadoria, afetando o equilbrio financeiro e

oramentrio das contas pblicas.

Declarou o ministro de Estado da Previdncia Social, Garibaldi Filho, no cursoda aprovao do PLS n 91/2010, o extraordinrio impacto de R$ 70 bilhes, caso

seja instituda a desaposentao no mbito administrativo. A implementao da

desaposentao pelas vias judiciais teria impacto nfimo quando comparado

anterior, j que esse direito desconhecido pela maioria dos aposentados do INSS.

O Estado, como principal protagonista e coadjuvante dos princpios

fundamentais da Repblica, tem o dever de exercer o papel institucional de manter o

equilbrio atuarial das contas pblicas, mas no pode fechar os olhos realidade

que o cerca e esquecer a manuteno da dignidade da pessoa humana quanto aos

aposentados envolvidos nesse processo. Ponderar tais princpios tarefa complexa


15/26

e o problema precisa ser dirimido pelos rgos dos poderes da Repblica de

maneira a evitar injustias sociais.

Ter que pagar aumento de benefcios previdencirios sem a devida fonte de

custeio a principal desvantagem que aflige o Estado. Mesmo que haja

contribuies posteriores primeira aposentadoria, estas no seriam suficientes

para sustentar um aumento do benefcio previdencirio de aposentadoria que

perduraria por um perodo de tempo considervel.

Sob o aspecto da segurana jurdica, alterar relaes jurdicas estabelecidas

no passado pode ser perigoso instabilidade institucional, gerando insegurana

principalmente para o polo passivo, o Estado, que poder ser alvo constante de

pedidos de alterao de atos consolidados no passado.Vislumbra-se uma desvantagem para o aposentado na anlise da regra que

diz ser inadmissvel a instituio da desaposentao para prejudicar o aposentado.

Mas, considerando a instituio dessa hiptese de prejudicialidade, ela ocorreria se

os salrios de contribuies posteriores aposentadoria fossem inferiores aos que

foram utilizados no clculo da aposentadoria inicial. Neste caso, os novos salrios

de contribuio reduziriam o valor da mdia, do salrio de benefcio e da renda

mensal inicial (RMI) e, por consequncia, o valor da aposentadoria.Outra desvantagem para o aposentado seria na hiptese de deciso judicial

favorvel a instituio da desaposentao condicionada devoluo dos proventos

at ento recebidos. Sem considerar ainda a aplicao de correo a esses valores,

o dispndio financeiro a ser suportado pode tornar invivel a execuo do pleito.

3.5 Direito Comparado

No estudo de Direito Comparado realizado por Ibrahim (2011, p. 87-90)constatou-se que, na maioria dos pases pesquisados a discusso da

desaposentao no faz mais sentido por j haver consolidao legal do instituto,

permitindo-se, como se ver em alguns pases, a continuidade no emprego do

aposentado, havendo a reviso automtica do benefcio aps a constatao de

contribuies previdencirias.

Mesmo diante das semelhanas e disparidades culturais, econmicas, sociais

e polticas de outros pases em relao ao Brasil, considera-se vlida a tentativa de

estudar a realidade aliengena em busca de explicaes para o fenmeno jurdico

pesquisado.


16/26


17/26

solues justas para se chegar ao nvel de evoluo social, econmica e normativa

dos pases pesquisados.

4 INSTITUIO DA DESAPOSENTAO

Atualmente, a nica maneira de se conquistar a instituio da

desaposentao por meio de sentena favorvel do Poder Judicirio.

Administrativamente, o requerimento ser indeferido pela INSS por falta de lei

permissiva. Dessa maneira, recomenda-se que o interessado procure um advogado

especializado na rea previdenciria para verificar, por meio de clculos simulados,

se compensa, financeiramente, o ingresso da ao cabvel. S ser admitida adesaposentao para melhorar a situao financeira do aposentado, nunca para lhe

prejudicar.

O nmero de aes judiciais sobre a desaposentao vem aumentando, no

havendo consenso nos tribunais sobre a questo. Apesar de haver certa

uniformidade nos entendimentos, as decises ora declinam para sua instituio, ora

pelo indeferimento dos pedidos. Mas uma das principais discusses refere-se

devoluo ou no dos valores recebidos na aposentadoria, antes da concesso danova aposentadoria.

4.1 Da possibilidade sem restituio

Neste caso, a desaposentadoria seria instituda sem a necessidade de

devoluo dos proventos de aposentadoria recebidos. Alega-se que essas parcelas

tm carter alimentcio necessrio subsistncia do aposentado e de sua famlia.

Aplicar-se-ia desaposentao o efeito ex nunc, at porque, por essa linhade pensamento, no estaramos diante da hiptese de anulao de um ato

administrativo, eis que pressupe que a concesso da primeira aposentadoria teria

respeitado todos os ditames legais.

S haveria de falar em restituio de valores no regime de capitalizao

individual, sendo inexistente no sistema de previdncia puro. Para Fernando Lima

(2010), no primeiro regime ocorre a acumulao de capitais em contas individuais

que, ao longo do tempo, sofrero variaes em funes das diferentes aplicaes de

investimentos. Tal modelo no adotado no Brasil. Aqui, a populao ativa sustenta

os inativos. O poder brasileiro no faz aplicaes financeiras com os recursos


18/26

arrecadados das contribuies previdencirias, apenas os utiliza para pagar os

benefcios previdencirios do presente.

O recebimento do benefcio de aposentadoria ocorrer por conta das

contribuies vertidas ao sistema. Ento, como pode aquele que preencheu os

requisitos da lei no usufruir daquilo para que continuou a contribuir?

No haveria afronta ao princpio do equilbrio atuarial porque o segurado

verteu contribuies aps a aposentadoria, vez que resolveu manter-se na ativa e,

por falta de escolha, foi compulsoriamente coagido a ter retido no seu contracheque

os 8, 9 ou 11% de sua remunerao para a receita do Estado. Pretende-se, com

isso, evitar o enriquecimento do Estado sem motivo e dar quele, aquilo que pagou.

4.2 Da possibilidade com restituio

Por essa corrente, s se admitiria a instituio da desaposentao com a

devoluo por completo dos valores auferidos em todo o perodo da aposentadoria.

No entanto, esse o entendimento mais controverso, no havendo consenso sobre

essa devoluo.

Alegam que a ausncia de devoluo poderia gerar srios danos aos cofres

pblicos, eis que faltaria a devida fonte de custeio. Novas aposentadorias eexpedies de certides de tempo de contribuio gerariam um impacto negativo no

oramento pblico, que teria que pagar aposentadorias com valores mais altos e

realizar a respectiva compensao financeira pela emisso da CTC (Certido de

Tempo de Contribuio). Assim, acatar a desaposentao sem a devoluo dos

proventos recebidos afronta os princpios da solidariedade e do equilbrio financeiro

e atuarial, gerando enorme prejuzo s contas da autarquia previdenciria.

A razo da obrigatoriedade de devoluo deve-se ao fato de preservar aisonomia previdenciria (art. 201, 1, CF/88), no sendo adequado o tratamento

jurdico distinto entre dois trabalhadores que tm a mesma situao jurdica.

Enquanto um solicita a aposentadoria mais cedo e continua a trabalhar; e o outro,

que resolve requerer sua aposentadoria mais para frente por acreditar na obteno

de valores maiores no futuro. Nessa situao, seria justo e isonmico aumentar os

proventos do primeiro aposentado na mesma proporo da segunda pessoa que

nada auferiu no lapso temporal de espera?

4.3 Da impossibilidade


19/26

So vrios os argumentos que impossibilitariam a instituio da

desaposentao, e abaixo so discriminados os principais.

A falta de lei que regulamente o instituto tornaria ineficaz a atuao

administrativa, da ser praxe o indeferimento de requerimentos de desaposentao

pelo INSS.

O ato administrativo de aposentao seria imutvel por ter adquirido perfeio

aps ter completado todo o ciclo e preenchido todos os requisitos legais. No seria

conveniente ao poder pblico ficar alterando, a todo momento, situaes

consolidadas no passado quando do surgimento de novas condies que favoream

o administrado.

A principal parte da relao jurdica o segurado concordara de livreconsentimento, na poca de sua aposentadoria, com o ato de concesso da

administrao pblica e com os valores pagos. Agiram de boa-f o administrado e o

agente pblico do Estado. Ir contra o pactuado no passado gerar grave

insegurana jurdica para ambas as partes.

No haveria recursos financeiros suficientes para bancar o novo valor da

aposentadoria em afronta ao equilbrio financeiro e atuarial. O aporte financeiro no

seria suficiente para suportar o dispndio financeiro no longo prazo.O aposentado que continua a trabalhar permanece contribuindo para a

previdncia social porque, no Brasil, foi adotado o sistema de repartio simples e

no de capitalizao individual. Da a solidariedade e a compulsoriedade. O STF, na

ADIN n 3.105, de 18/2/2005, j declarou a constitucionalidade da contribuio

instituda sobre os proventos de inatividade dos servidores pblicos, embasado no

princpio da solidariedade, explanando que tais valores no seriam utilizados em

benefcio dos prprios aposentados contribuintes, mas no custeio do sistema comoum todo.

Pelos argumentos aduzidos acima, no mereceriam prosperar os pedidos de

desaposentao. Porm, nos estados democrticos de direito, o que prevalece, em

tese, so os debates, a dualidade de ideias, os conflitos de interesses. Vence aquele

que melhor souber defender seus pontos de vista com argumentos lgicos e

coerentes.

No Direito, no existe uma verdade nica e absoluta, que o digam os

estudiosos da seara previdenciria, que trouxeram tona argumentos capazes de

modificar a realidade posta e fazer valer a ideia de uma desaposentao possvel.


20/26

Desconstituir argumentos que eram tidos como absolutos premissa

necessria para reparar injustias sociais e provocar o restabelecimento do

equilbrio almejado nas relaes jurdicas. Manter o lado da balana de Tmis na

parte superior a apenas uma das partes, por longo perodo de tempo, significa

afastar os princpios maiores da Carta Magna de um pas e causar severo dano

outra parte, que suportar o nus excessivo para manter privilgios. Da insurgir a

modificao da ordem vigente com as armas democrticas dos Estados de Direito,

quais sejam: a fora do vernculo, das palavras.

5 SITUAES HIPOTTICAS

Considere-se a seguinte situao hipottica: em 2013, um segurado do sexomasculino com 35 de tempo de contribuio, 55 anos de idade, salrio de

contribuio de julho de 1994 at a data de entrada do requerimento (DER) do

benefcio de aposentadoria sempre igual o superior aos valores do teto e que

resolva se aposentar no presente ano e permanecer na ativa por mais cinco anos

ter alguma vantagem financeira no futuro, caso seja implementado o instituto da

desaposentao a seu favor?

De forma geral, para se ter uma viso ampla e saber se vantajosa ou no adesaposentao, deve-se analisar pelo menos duas variveis:

Os salrios de contribuies posteriores aposentao; e

O fator previdencirio.

O ideal seria que os salrios de contribuio se mantivessem iguais ou

superiores aos j realizados antes da aposentao para no haver reduo do

salrio de benefcio que, segundo legislao vigente, calculado com base na

mdia dos 80% maiores salrios de contribuio. Consideremos que, na situaohipottica ora analisada, o segurado continue a verter contribuies com base de

clculo no valor igual ou superior ao teto. Nesta situao, o resultado do salrio de

benefcio ser o valor do teto da poca em que se pretende instituir a

desaposentao.

Apesar do segurado sempre ter contribudo com valores iguais ou superiores

ao teto, isso no significa que o valor da sua aposentadoria ser tambm o valor do

teto por causa do fator previdencirio (redutor que varia de 0,195 a 2,244) que ser

multiplicado pelo salrio de benefcio gerando a RMI (Renda Mensal do Benefcio).

Considerando a perenidade do fator previdencirio nos anos de 2013 e 2018,


21/26

tem-se os seguintes ndices:

Em 2008 era de 0,716; e

Em 2013 ficaria em 1,007.

A aposentadoria concedida no ano de 2013 teria o valor de aproximadamente

71,6% do teto do RGPS de 2013.

O aposentado que resolve continuar trabalhando por mais cinco anos estaria,

em 2018, submetido a um novo teto do RGPS, pois este reajustado todo ano pelo

INPC (ndice Nacional de Preos ao Consumidor amplo). Alm disso, o seu fator

previdencirio iria elevar por causa do aumento das variveis idade e tempo de

contribuio. Considerando a estabilidade do ndice de expectativa de vida,

divulgado pelo IBGE at o ano de 2018 e a implementao da desaposentao em

2018, ter-se-ia, aps a reviso da aposentadoria, um valor de 100% do teto

previdencirio de 2018, um aumento de quase 30% com relao aposentadoria

inicial.

Segunda situao hipottica: uma pessoa do sexo masculino com 55 anos de

idade requer, em 2008, aposentadoria pelo INSS, tendo o seu requerimento sido

deferido. Caso essa mesma pessoa venha a ser aprovado em concurso pblico em

2013 (cinco anos aps a aposentadoria pelo INSS) para cargo na magistratura,poder utilizar o tempo de servio/contribuio utilizados na aposentadoria pelo

INSS em outro regime de previdncia social, de maneira no-cumulativa, para

acrscimo ao tempo de contribuio de uma nova aposentadoria na magistratura

que seria mais vantajosa?

O aposentado, ao requerer administrativamente uma CTC (Certido de

Tempo de Contribuio) junto ao INSS para averbar o tempo de servio/contribuio

do RGPS em outro regime de previdncia da magistratura, provavelmente ternegado o pedido sob o argumento de a aposentadoria ser irreversvel (pela

constituio do ato jurdico perfeito) e irrenuncivel (dado o seu carter alimentar),

regra prevista no Decreto n. 3.048/99, art. 181-B.

Indaga-se: ento quer dizer que o aposentado ficaria preso a essa situao

jurdica passada, no podendo, em hiptese alguma, ir para uma situao melhor?

No sistema jurdico brasileiro, no prevalece o contencioso administrativo, em

que a deciso administrativa faz coisa julgada sem possibilidade de recursos. Assim,

o prejudicado poder se socorrer do Poder Judicirio ptrio nas diversas instncias

para reparar a ameaa ou existncia de dano material ou moral.


22/26

Outro problema surge quando o aposentado, em 2008, resolve permanecer

na ativa at 2013, contribuindo por mais cinco anos ao RGPS. Nessa situao,

poderia averbar, alm do tempo de servio/contribuio utilizados na aposentao,

mais os cinco anos posteriores no novo regime de previdncia da magistratura?

Isso depender do acatamento ou no da tese da desaposentao.

6. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS

As decises judiciais sobre a desaposentao tm variado de tribunal para

tribunal, de regio para regio e de instncia para instncia. O contrrio no seria

esperado, pois se est diante de uma cincia jurdica no exata. Os principais

argumentos utilizados pelo profissional do Direito no caso concreto, seja para

defender ou refutar a desaposentao, gravitam em torno dos princpios explanados

neste artigo.

O juzo competente para julgar as lides previdencirias de desaposentao

encontra-se no art. 109, I, CF/88 Justia Federal. No polo passivo da demanda,

figura a autarquia previdenciria do INSS, se o beneficirio for do RGPS, ou se o

objeto atacado tiver sido denegado por tal instituio. No caso de servidor pblico

estadual, a competncia ser da justia estadual.

No havendo vara federal na comarca do beneficirio do RGPS, poder o

pedido de desaposentao ser processado e julgado na justia estadual (art. 109,

3, CF/88).

Admite-se o ajuizamento de pedidos de desaposentao nos Juizados

Especiais Federais cveis, se o valor da causa no ultrapassar 60 (sessenta)

salrios-mnimos (art. 3, Lei n 10.259/01).

Para ingressar com processo judicial, no preciso esgotar as vias

administrativas. No entanto, recomenda-se ter uma negativa da Administrao

Pblica antes de pleitear judicialmente a resoluo do litgio para demonstrar a

problemtica existente, mesmo que haja demora de resposta da Administrao

Pblica ao requerimento protocolado. A demora seria entendida como provvel

negativa.Se j existir entendimento consolidado sobre o assunto por meio de parecer


23/26

administrativo, no haver necessidade de tal ao nas vias administrativas. O INSS

j tem entendimento consolidado sobre o indeferimento dos pedidos de

desaposentao por falta de lei.

No mbito do Superior Tribunal de Justia (STJ), h convergncia de

decises a favor da desaposentao, como o caso do REsp 1.334.488 de SC, de

10/10/2012. No entanto, ainda prevalecem divergncias sobre a restituio ou no

dos valores recebidos na aposentadoria inicial antes da concesso da nova

aposentadoria, inclusive com a possibilidade de parcelar o dbito resultante (REsp

1.107.638, 25/05/2009). A restituio dos valores seria utilizada para manter o

equilbrio do sistema atuarial.

No entanto, tambm h precedentes do STJ que apontam a desnecessidadede devoluo dos proventos de aposentadoria,

Apesar de os RE 661.256 e RE 381.376 pedirem o sobrestamento dos feitos

contra o INSS a respeito do tema, decidiu o STJ que a repercusso geral de

processos submetidos apreciao da Suprema Corte no produz efeitos sobre os

recursos interpostos neste Sodalcio, pois a questo est sendo tratado em sede de

controle concentrado e no abstrato de constitucionalidade.

Devido ao grande nmero de aes judiciais, o tema da desaposentao foiparar no Supremo Tribunal Federal (STF) e, atualmente, existe um Recurso

Extraordinrio de nmero 381.367/RS, de relatoria do ministro Marco Aurlio, que

aguarda pronunciamento para definio do futuro da desaposentao. A grande

controvrsia est em ponderar os princpios constitucionais que propiciam

sustentculos ao ordenamento jurdico que, na maioria das vezes, se encontra

engessando e que precisa passar por uma profunda discusso para almejar o

desenvolvimento que j atinge a sociedade.O STF tambm reconheceu a repercusso geral do caso no Recurso

Extraordinrio (RE) n 661.256, de relatoria do ministro Ayres Brito, que emitiu voto a

favor da desaposentao. No entanto, at o presente momento, a matria no

adentrou a pauta do plenrio para discusso e votao.

Discute-se nesses RE a constitucionalidade do art. 18, 2, da Lei n.

8.213/91, que dispe que o aposentado do RGPS que permanecer em atividade no

far jus a prestao alguma da Previdncia Social, salvo o salrio-famlia e a

reabilitao profissional.

Dispe o Cdigo de Processo Civil, 1, do art. 543-A, que a repercusso


24/26

geral ser reconhecida nas seguintes situaes, in verbis: Para efeito da

repercusso geral, ser considerada a existncia, ou no, de questes relevantes do

ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico, que ultrapassem os interesses

subjetivos da causa.

Sabe-se que o tema da desaposentao de suma importncia social e

econmica para o pas e que a Corte Suprema saber o momento oportuno e

conveniente para decidir essa complexa questo. Caso venha a ser liberada, ela

ter um impacto financeiro considervel no oramento pblico da Unio, dos

Estados, dos Municpios e do Distrito Federal.

7. CONCLUSO

At que seja criada lei que regulamente o instituto da desaposentao ou que

o STF decida sobre o RE da desaposentao, continuar a aumentar o nmero de

aes judiciais visando ao reconhecimento do direito a uma nova aposentadoria

melhor em razo das contribuies vertidas ao RGPS, posteriores ao ato de

aposentao.

Trata-se de direito legtimo que, luz da Constituio Federal de 1988,procura melhorar as condies de vida da pessoa humana e manter a sua liberdade

de trabalhar, no havendo bice legal para instituio da desaposentao.

Os argumentos de burla aos princpios do ato jurdico perfeito e do tempus

regit actum precisam ser ponderados e sopesados a partir do prprio texto

constitucional, que afasta a absolutariedade de um direito em detrimento de outro

direito.

Falar em desequilbrio financeiro e atuarial em um sistema de previdncia depacto intergeracional (de repartio simples) complexo, pois a cotizao de

contribuies do indivduo no refletir, de maneira absoluta, na mesma proporo

do benefcio que ter no futuro. o caso da aposentadoria por invalidez no primeiro

dia de trabalho. Da ser vivel a desaposentao pela mesma razo com que so

concedidos os outros benefcios previdencirios, que desconsideram a efetiva

cotizao.

A solidariedade visa a proteger todos, at mesmo aqueles que no

contribuem para a Previdncia Social. o caso dos amparos assistenciais da Lei

Orgnica de Assistncia Social (LOAS) e das atividades de sade do SUS (Sistema


25/26

nico de Sade). Ento, como excluir desse sistema protetivo aquele que efetivou

contribuies ao sistema?

A disparidade de tratamento dos sujeitos da seguridade social no pondera

adequadamente com a isonomia, razoabilidade e proporcionalidade insculpidas na

lei maior.

Atento realidade previdenciria em outros pases, fica a dvida do porqu

de no se reconhecer o direito de desaposentao aqui no Brasil. Esses pases

estariam com democracias e economias mais consolidadas? J que fazem o

reconhecimento e reclculo da nova aposentadoria ex officio.

Mesmo que tal medida acarrete impacto extraordinrio no oramento pblico

do Pas, faz-se necessria a uniformizao de entendimento e o encontro desolues plausveis entre os poderes da Repblica, em consonncia com os anseios

da sociedade, a fim de extinguir ou minimizar as injustias e distores que afligem

os aposentados do INSS.

REFERNCIAS

AGUIAR, Gustavo. Pelo direito desaposentao. In Correio Braziliense, Braslia,6 mai. 2013. Disponvel em: http://www.correiobraziliense.com.br/app /noticia/eu-estudante/tf_carreira/2013/05/06/tf_carreira_interna,364446/pelo-direito-a-desaposentacao.shtml. Acesso em: 23 mai. 2013.

ALENCAR, Hermes Arrais. Desaposentao e o instituto da "transformao" debenefcios previdencirios do regime geral de previdncia social: a busca daadequada plataforma de proteo previdenciria idade avanada. So Paulo:Conceito, 2011.

AVELINO, Jos Araujo. Desaposentao: a efetividade depende do Supremo

Tribunal Federal. In Jornal Trabalhista Consulex, v. 29, n. 1417, p. 5-8, mar. 2012.BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Recurso Especial n. 1.334.488. Julgado em10 out. 2012.

_______. Superior Tribunal de Justia. Recurso Especial n. 1.107.638. Julgado em25 mai. 2009.

_______. Superior Tribunal de Justia. Agravo Regimental no Recurso Especial n.1.267.797 SC. Relator ministro Vasco Della Giustina. Sexta Turma. Julgado em 21jun. 2011. DJe 3 nov. 2011.

_______. Superior Tribunal de Justia. Agravo Regimental no Recurso Especial n.1.240.362 SC. Relator ministro Celso Limongi. Sexta turma. Julgado em 3 mai.


26/26

2011. DJe 18 mai. 2011.

_______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinrio n. 661.256 SC.Relator ministro Ayres Britto. Braslia, DF, DJe n. 247, 17 dez. 2012.

_______. Tribunal Regional Federal da 2 Regio. Apelao Cvel n. 303.565.Processo n. 1999.51.01.078502-9 RJ. Sexta Turma. Decidido em 11 jun. 2003.DJU 7 abr. 2004, p. 44.

_______. Tribunal Regional Federal da 2 Regio. Apelao em Mandado deSegurana n. 48.664. Processo n. 2002.51.01.507640-0 RJ. Quarta Turma.Decidido em 20 mai. 2003. DJU 4 ago. 2003. P. 192.CMARA, Alexandre Freitas. Lies de direito processual civil. 18 ed. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2008.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, Joo Batista. Manual de DireitoPrevidencirio. 12. ed. Florianpolis: Conceito, 2010.

CORREIA, Marcus Orione Gonalves. CORREIA, rica Paula Barcha. Curso deDireito da seguridade social. 5. ed. So Paulo: Saraiva, 2010.

FHRER, Maximilianus Cludio Amrico. FHRER. Maximiliano Roberto Ernesto.Resumo de Direito Constitucional. 11. ed. So Paulo: Malheiros, 2006.

GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de DireitoCivil: parte geral. 11. ed. So Paulo: Saraiva, 2009. v. 1.

IBRAHIM, Fbio Zambitte. Curso de Direito Previdencirio. 12. ed. Rio de Janeiro:Impetus, 2008.

IBRAHIM, Fbio Zambitte. Desaposentao: o caminho para uma melhoraposentadoria. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

MARCELO, Fernando Vieira. Desaposentao: manual terico para oencorajamento em enfrentar a matria. So Paulo: Lemes, 2012.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Desaposentao. 2. ed. So Paulo: LTr, 2009.MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26 ed. SoPaulo: Malheiros, 2008.

NOGA, Gisele Machado. Desaposentao: desnecessidade da devoluo dasparcelas j pagas pela autarquia previdenciria. Revista de previdncia social, v. 36,n. 380, p. 579-588, jul. 2012.

SALVADOR, Srgio Henrique. Desaposentao e o valor da causa: acesso ourestrio jurisdicional? Jornal trabalhista Consulex, v. 29, n. 1432, p. 5-6, jun. 2012.

SERAU JUNIOR, Marco Aurlio. Desaposentao: novas perspectivas tericas eprticas. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

desaposentação - Bergamim

Documents

Transcript of desaposentação - Bergamim