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Curso Gratuito Direito

Constitucional

Carga horria: 60hs

Contedo Programtico: I - Do direito Constitucional e da Constituio

Da Constituio

Supremacia da Constituio

Controle de Constitucionalidade

Ao Declaratria de Constitucionalidade

Emenda Constituio

II - Dos Princpios Fundamentais

Dos Princpios Constitucionais do Estado Brasileiro

Poder e Diviso de Poderes

O Estado Democrtico de Direito

Princpio Democrtico e garantia dos Direitos fundamentais

Democracia

Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais

II - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Do Direito Vida

Direito Privacidade

Direito de Igualdade

Direito de Liberdade

Direitos Coletivos

Regime das Liberdades

Direito de Propriedade

Propriedades Especiais

Limitaes ao Direito de Propriedade

Funo Social da Propriedade

III - Direitos Sociais - Fundamentos Constitucionais

Direitos Sociais relativos aos trabalhadores

Direitos Coletivos dos Trabalhadores

Direitos Sociais do homem consumidor

Direito Ambiental

Direitos Sociais das Crianas e dos Idosos

IV - Direito de Nacionalidade

Direito de Nacionalidade Brasileira

Condio Jurdica do Estrangeiro no Brasil

V - Direito de Cidadania

Direitos Polticos Positivos

Direito de Sufrgio

Sistemas Eleitorais

Procedimento Eleitoral

Direitos Polticos Negativos

Privao dos Direitos Polticos

Re-aquisio dos Direitos Polticos

Inelegibilidades

Dos Partidos Polticos

Princpios Constitucionais de Organizao Partidria

Partidos e Representao Poltica

VI - Garantias Constitucionais

Garantias Constitucionais Individuais

Princpio da Legalidade

Princpio da Proteo Judiciria

Estabilidade dos Direitos Subjetivos

Direito Segurana

Remdios Constitucionais

Garantia dos Direitos Coletivos, Sociais e Polticos

Garantia dos Direitos Sociais

Direitos Polticos

Da Organizao do Estado e dos Poderes

Da Repartio de Competncias

Da Interveno nos Estados e nos Municpios

Interveno Federal nos Estados e no Distrito Federal

Interveno nos Municpios

II - Do Governo da Unio

Competncias da Unio

Organizao dos Poderes da Unio

Do Poder Legislativo

Funcionamento e Atribuies

Procedimento Legislativo

Estatuto dos Congressistas

Do Poder Executivo

Do Poder Judicirio

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justia

Justia Federal

Justia do Trabalho

Justia Eleitoral

Justia Militar

Das Funes Essenciais Justia

Advogado

Ministrio Pblico

Advocacia Pblica

III - Dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal

Competncias Estaduais

Organizao dos Governos Estaduais

Contedo da Constituio Estadual

Dos Municpios

Governo Municipal

Do Distrito Federal

Governo do Distrito Federal

IV - Da Administrao Pblica

rgos Superiores da Administrao Federal

Conselhos

rgos Superiores Estaduais

Dos Princpios Constitucionais da Administrao Pblica

Dos Servidores Pblicos

V - Bases Constitucionais das Instituies Financeiras

Limitaes do Poder de Tributar

Discriminao Constitucional do Poder de Tributar

Discriminao das Rendas por Fonte

Discriminao das Rendas pelo Produto

Das Finanas Pblicas e do Sistema Oramentrio

Estrutura dos Oramentos Pblicos

Princpios Oramentrios

Elaborao das Leis Oramentrias

Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria

Tribunais de Contas

VI - Da Defesa do Estado e das Instituies Democrticas

Estado de Defesa

Estado de Stio

Das Foras Armadas

Da Segurana Pblica

Da Ordem Econmica e da Ordem Social

Constituio Econmica e seus Princpios

Atuao Estatal no Domnio Econmico

Das Propriedades na Ordem Econmica

Do Sistema Financeiro Nacional

Da Ordem Social

Da Seguridade Social

Da Ordem Constitucional da Cultura

Da famlia, da criana, do adolescente e do idoso

Dos ndios

Bibliografia/Links Recomendados

I - Do direito Constitucional e da Constituio

DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional o ramo do Direito Pblico que expe,

interpreta e sistematiza os princpios e normas fundamentais do

Estado; a cincia positiva das constituies; tem por Objeto a

constituio poltica do Estado, cabendo a ele o estudo sistemtico

das normas que integram a constituio. O contedo cientfico do

Direito Constitucional abrange seguintes disciplinas:

- Direito Constitucional Positivo ou Particular: o que tem por

objeto o estudo dos princpios

e normas de uma constituio concreta, de um Estado det

erminado; compreende a interpretao , sistematizao e crtica

das normas jurdico-constitucionais desse Estado,

configuradas na constituio vigente, nos seus legados histric

os e sua conexo com a realidade scio-cultural.

- Direito Constitucional Comparado: o estudo terico das

normas jurdico-constitucionais positivas (no necessariamente

vigentes) de vrios Estados, preocupando-se em destacar as

singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.

- Direito Constitucional Geral: delineia uma srie de princpios, de

conceitos e de instituies que se acham em vrios direitos

positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematiz- los

numa viso unitria; uma cincia, que visa generalizar os

princpios tericos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo

tempo, constatar pontos de contato e independncia do

Direito Constitucional Positivo dos vrios Estados que adotam

formas semelhantes do Governo. Da Constituio

1)Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, ento, a

organizao dos seus elementos essenciais: um sistema de normas

jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a

forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder,

o estabelecimento de seus rgos, os limites de sua ao, os

direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em

sntese, o conjunto de normas que organiza os elementos

constitutivos do Estado.

A constituio algo que tem, como forma, um complexo de

normas; como contedo, a conduta humana motivada das relaes

sociais; como fim, a realizao dos valores que apontam para o

existir da comunidade; e, finalmente,como causa criadora e

recriadora, o poder que emana do povo; no podendo ser

compreendida e interpretada, se no tiver em mente essa estrutura,

considerada como conexo de sentido, como tudo aquilo que

integra um conjunto de valores.

2)Classificao das Constituies: quanto ao contedo: materiais e formais; quanto forma: escritas e no escritas; quanto ao modo de elaborao: dogmticas e histricas; quanto origem: populares (democrticas) ou outorgadas; quanto estabilidade: rgidas, flexveis e semi-rgidas.

A constituio material em sentido amplo, identifica-se com a

organizao total do Estado, com regime poltico; em sentido

estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou

no num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a

organizao de seus rgos e os direitos fundamentais.

A constituio formal o peculiar modo de existir do Estado,

reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente

estabelecido pelo poder constituinte e somente modificvel por

processos e formalidades especiais nela prpria

A constituio escrita considerada, quando codificada e

sistematizada num texto nico, elaborado por um rgo constituinte,

encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a

estrutura do Estado, a organizao dos poderes constitudos, seu

modo de exerccio e limites de atuao e os direitos fundamentais.

No escrita, a que cujas normas no constam de um documento

nico e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudncia e em

convenes e em textos constitucionais esparsos. Ex. constituio

inglesa.

Constituio dogmtica a elaborada por um rgo constituinte,

e sistematiza os dogmas ou idias fundamentais da teoria poltica e

do Direito dominantes no momento.

Histrica ou costumeira: a resultante de lenta formao

histrica, do lento evoluir das tradies, dos fatos scio-polticos,

que se cristalizam como normas fundamentais da organizao de

determinado Estado.

So populares as que se originam de um rgo constituinte

composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar

e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988).

Outorgadas so as elaboradas e estabelecidas sem a participao

do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa

ou instituio, outorga, impe, concede ao povo. (Cfs 1824,1937,

1967 e 1969).

Rgida a somente altervel mediante processos, solenidades e

exigncias formais especiais, diferentes e mais difceis que os de

formao das leis ordinrias ou complementares.

Flexvel a que pode ser livremente modificada pelo legislador

segundo o mesmo processo de elaborao das le