Cursos Online - Do direito Constitucional e da Constituição DIREITO CONSTITUCIONAL...

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    Curso Gratuito Direito

    Constitucional

    Carga horria: 60hs

  • Contedo Programtico: I - Do direito Constitucional e da Constituio

    Da Constituio

    Supremacia da Constituio

    Controle de Constitucionalidade

    Ao Declaratria de Constitucionalidade

    Emenda Constituio

    II - Dos Princpios Fundamentais

    Dos Princpios Constitucionais do Estado Brasileiro

    Poder e Diviso de Poderes

    O Estado Democrtico de Direito

    Princpio Democrtico e garantia dos Direitos fundamentais

    Democracia

    Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais

    II - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

    Do Direito Vida

    Direito Privacidade

    Direito de Igualdade

    Direito de Liberdade

    Direitos Coletivos

    Regime das Liberdades

    Direito de Propriedade

    Propriedades Especiais

    Limitaes ao Direito de Propriedade

    Funo Social da Propriedade

    III - Direitos Sociais - Fundamentos Constitucionais

    Direitos Sociais relativos aos trabalhadores

    Direitos Coletivos dos Trabalhadores

    Direitos Sociais do homem consumidor

    Direito Ambiental

    Direitos Sociais das Crianas e dos Idosos

    IV - Direito de Nacionalidade

    Direito de Nacionalidade Brasileira

    Condio Jurdica do Estrangeiro no Brasil

    V - Direito de Cidadania

    Direitos Polticos Positivos

    Direito de Sufrgio

    Sistemas Eleitorais

    Procedimento Eleitoral

    Direitos Polticos Negativos

  • Privao dos Direitos Polticos

    Re-aquisio dos Direitos Polticos

    Inelegibilidades

    Dos Partidos Polticos

    Princpios Constitucionais de Organizao Partidria

    Partidos e Representao Poltica

    VI - Garantias Constitucionais

    Garantias Constitucionais Individuais

    Princpio da Legalidade

    Princpio da Proteo Judiciria

    Estabilidade dos Direitos Subjetivos

    Direito Segurana

    Remdios Constitucionais

    Garantia dos Direitos Coletivos, Sociais e Polticos

    Garantia dos Direitos Sociais

    Direitos Polticos

    Da Organizao do Estado e dos Poderes

    Da Repartio de Competncias

    Da Interveno nos Estados e nos Municpios

    Interveno Federal nos Estados e no Distrito Federal

    Interveno nos Municpios

    II - Do Governo da Unio

    Competncias da Unio

    Organizao dos Poderes da Unio

    Do Poder Legislativo

    Funcionamento e Atribuies

    Procedimento Legislativo

    Estatuto dos Congressistas

    Do Poder Executivo

    Do Poder Judicirio

    Supremo Tribunal Federal

    Superior Tribunal de Justia

    Justia Federal

    Justia do Trabalho

    Justia Eleitoral

    Justia Militar

    Das Funes Essenciais Justia

    Advogado

    Ministrio Pblico

    Advocacia Pblica

    III - Dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal

  • Competncias Estaduais

    Organizao dos Governos Estaduais

    Contedo da Constituio Estadual

    Dos Municpios

    Governo Municipal

    Do Distrito Federal

    Governo do Distrito Federal

    IV - Da Administrao Pblica

    rgos Superiores da Administrao Federal

    Conselhos

    rgos Superiores Estaduais

    Dos Princpios Constitucionais da Administrao Pblica

    Dos Servidores Pblicos

    V - Bases Constitucionais das Instituies Financeiras

    Limitaes do Poder de Tributar

    Discriminao Constitucional do Poder de Tributar

    Discriminao das Rendas por Fonte

    Discriminao das Rendas pelo Produto

    Das Finanas Pblicas e do Sistema Oramentrio

    Estrutura dos Oramentos Pblicos

    Princpios Oramentrios

    Elaborao das Leis Oramentrias

    Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria

    Tribunais de Contas

    VI - Da Defesa do Estado e das Instituies Democrticas

    Estado de Defesa

    Estado de Stio

    Das Foras Armadas

    Da Segurana Pblica

    Da Ordem Econmica e da Ordem Social

    Constituio Econmica e seus Princpios

    Atuao Estatal no Domnio Econmico

    Das Propriedades na Ordem Econmica

    Do Sistema Financeiro Nacional

    Da Ordem Social

    Da Seguridade Social

    Da Ordem Constitucional da Cultura

    Da famlia, da criana, do adolescente e do idoso

    Dos ndios

    Bibliografia/Links Recomendados

  • I - Do direito Constitucional e da Constituio

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    Direito Constitucional o ramo do Direito Pblico que expe,

    interpreta e sistematiza os princpios e normas fundamentais do

    Estado; a cincia positiva das constituies; tem por Objeto a

    constituio poltica do Estado, cabendo a ele o estudo sistemtico

    das normas que integram a constituio. O contedo cientfico do

    Direito Constitucional abrange seguintes disciplinas:

    - Direito Constitucional Positivo ou Particular: o que tem por

    objeto o estudo dos princpios

    e normas de uma constituio concreta, de um Estado det

    erminado; compreende a interpretao , sistematizao e crtica

    das normas jurdico-constitucionais desse Estado,

    configuradas na constituio vigente, nos seus legados histric

    os e sua conexo com a realidade scio-cultural.

    - Direito Constitucional Comparado: o estudo terico das

    normas jurdico-constitucionais positivas (no necessariamente

    vigentes) de vrios Estados, preocupando-se em destacar as

    singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.

    - Direito Constitucional Geral: delineia uma srie de princpios, de

    conceitos e de instituies que se acham em vrios direitos

    positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematiz- los

    numa viso unitria; uma cincia, que visa generalizar os

    princpios tericos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo

    tempo, constatar pontos de contato e independncia do

    Direito Constitucional Positivo dos vrios Estados que adotam

    formas semelhantes do Governo. Da Constituio

    1)Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, ento, a

    organizao dos seus elementos essenciais: um sistema de normas

    jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a

    forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder,

    o estabelecimento de seus rgos, os limites de sua ao, os

    direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em

    sntese, o conjunto de normas que organiza os elementos

    constitutivos do Estado.

  • A constituio algo que tem, como forma, um complexo de

    normas; como contedo, a conduta humana motivada das relaes

    sociais; como fim, a realizao dos valores que apontam para o

    existir da comunidade; e, finalmente,como causa criadora e

    recriadora, o poder que emana do povo; no podendo ser

    compreendida e interpretada, se no tiver em mente essa estrutura,

    considerada como conexo de sentido, como tudo aquilo que

    integra um conjunto de valores.

    2)Classificao das Constituies: quanto ao contedo: materiais e formais; quanto forma: escritas e no escritas; quanto ao modo de elaborao: dogmticas e histricas; quanto origem: populares (democrticas) ou outorgadas; quanto estabilidade: rgidas, flexveis e semi-rgidas.

    A constituio material em sentido amplo, identifica-se com a

    organizao total do Estado, com regime poltico; em sentido

    estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou

    no num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a

    organizao de seus rgos e os direitos fundamentais.

    A constituio formal o peculiar modo de existir do Estado,

    reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente

    estabelecido pelo poder constituinte e somente modificvel por

    processos e formalidades especiais nela prpria

    A constituio escrita considerada, quando codificada e

    sistematizada num texto nico, elaborado por um rgo constituinte,

    encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a

    estrutura do Estado, a organizao dos poderes constitudos, seu

    modo de exerccio e limites de atuao e os direitos fundamentais.

    No escrita, a que cujas normas no constam de um documento

    nico e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudncia e em

    convenes e em textos constitucionais esparsos. Ex. constituio

    inglesa.

    Constituio dogmtica a elaborada por um rgo constituinte,

    e sistematiza os dogmas ou idias fundamentais da teoria poltica e

    do Direito dominantes no momento.

    Histrica ou costumeira: a resultante de lenta formao

    histrica, do lento evoluir das tradies, dos fatos scio-polticos,

    que se cristalizam como normas fundamentais da organizao de

    determinado Estado.

  • So populares as que se originam de um rgo constituinte

    composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar

    e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988).

    Outorgadas so as elaboradas e estabelecidas sem a participao

    do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa

    ou instituio, outorga, impe, concede ao povo. (Cfs 1824,1937,

    1967 e 1969).

    Rgida a somente altervel mediante processos, solenidades e

    exigncias formais especiais, diferentes e mais difceis que os de

    formao das leis ordinrias ou complementares.

    Flexvel a que pode ser livremente modificada pelo legislador

    segundo o mesmo processo de elaborao das le