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Gabinete da PresidnciaC O N V O C A O

Convoco os MMs. Juzes de Direito, abaixo relacionados, para treinamento acerca das funcionalidades do sistema e-jud que acontecer no dia 11 de novembro de 2011 (sexta-feira), das 8h s 12h, na sala de informtica do miniauditrio deste Tribunal de Justia.

Alcenir Jos DemoClaudia Copolillo AyresEdmilson Rosindo FilhoEvandro Alberto da CunhaGrecio Nogueira GregioHelimar PintoMaiza Silva SantosMarcelo Jones de Souza NotoMarianne Jdice de MattosMaxon Wander MonteiroNilda Mrcia de Almeida ArajoRobson Louzada LopesRosalva Nogueira SantosTereza Augusta WoelffelVictor Ribeiro Pimenta Ana Claudia Rodrigues Faria SoaresCarlos Henrique Cruz de Araujo Pinto

Juiz convocado: INSCREVA-SE AQUI

Caso o magistrado convocado no possa comparecer dever prestar a justificativa por escrito, no prazo de cinco dias, diretamente ao Desembargador Corregedor acompanhado da cpia da convocao.

Vitria, 3 de Novembro de 2011.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

3 Sexta-Feira 04 de novembro de 2011 Edio n 4146 D.J. ESPRITO SANTO

https://spreadsheets.google.com/spreadsheet/viewform?hl=pt_BR&formkey=dEtzZ3hsTndUWm1lQVp0X0RyMS1XcGc6MA#gid=0

C O N V O C A O

Convoco os Assessores de Juzes de 1 Grau das Comarcas de3 Entrncia (exceto Guarapari), para participarem do curso Funcionalidades doSistema E-JUD, dia 11 de novembro de 2011, no horrio das 8 horas s 12 horas,na sala de informtica deste Egrgio Tribunal de Justia.

Anderson de souza RochaAlecio Guzzo CordeiroAriany Hupp MartinsBruno Gonalves do NascimentoCarolina Miranda Marques FranaCsar Francischetto QuitibaCicero Furtado FeitozaCinthya Pitanga MottaCintia Verdan PerestreloCleuza MorganCristina Lucia dos Santos PessiniCynara Soares GuerraDeangelis LacerdaDiego Medeiros GouveiaDiego Moura CordeiroDiogo Fonseca Tavares Ednaldo Wagmacker PereiraEduardo Vallory DebonaEduardo Veiga VidalFabiana Morgana GomesFabricio Valentino Penitente BentoFernanda Buzatto BeneditoFilipe Selvaticini dos SantosFlavia David TavaresGivanildo CanalGabriel Renaud Galvo ValejoGeovanna Lopes de AssisGervsio Nunes G. FilhoGreicielly dos Anjos OliveiraGustavo SupeleteHenrique Carlos Lima Alves PereiraHenry Matuchaki SilvaIanna Paula Bessa Sampaio GuimaresIngrid Pereira FernandesIsis Ohnesorge

ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA


Joo Vitor Baldoto BindaJanine Munhes Estachiote ChiecomJhulian Pablo Rocha FariaJoacir OrigeJoo Gabriel Cortes Bussular Joo Victor CorreiaJociely Fraga Grippa RissiJonathan Silva TirelloJosiane de Deus NascimentoJosy Helena Martinelli VazJudson Pereira Spndola JniorJuliana da Silva AgostiniJuliana Libardi Frossard GomesJuliana Ferreira BarreraJuliana Barros OliveiraJullyer Gadioli MilanesLaudiria Godoy MarinatoLaura Elisa Porto FerreiraLeonardo Palombo dos SantosLeticia Vitorio de SouzaLetcia Zeferino de OliveiraLivia Millere Brahim Pinha Lorena Gava QueirozLuciana Cunha Bernardes da SilveiraLudimila Zanardi Roberte BouguignonMarcia Fagundes PereiraMarcos Antonio Moura de BarrosMaria Alini Benevides da SilvaMariana DiprMayara Soares MedeirosMelina Moreschi e OliveiraMichel Sabaini BindaMichele Martins SansonMirella Fernanda GhisolfeMirella Freitas IzotonMylena de Oliveira PimentelNaiani Pereira DecarliNelcimar ChristoPatrcia F. Velasco FassarelaPaula Roldi FerrariPaulo Roberto CaramRafael Brasileiro FernandesRicardo Lima Rangel


TRIBUNAL DE JUSTIA


Rodrigo Dalla ZacheRoseane Sampaio GiacomazzaSamya Espanhol FerrazSergio Augusto Valentim CastroTardelli Xavier AgostinhoThuane Carneiro CassimiroUanderson Dalmazo dos Santos.Vtor Aguiar dos ReisViviane Menassa de Oliveira DanWilton Leal Gomes

CLIQUE AQUI PARA AS INSCRIES

Os assessores que no possuem residncia na Comarca da Capital,devero solicitar pagamento de diria atravs do e-mail:[email protected].

Vitria, 28 de outubro de 2011.

Desembargador MANOEL ALVES RABELO Presidente

Desembargador SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACorregedor-Geral de Justia


TRIBUNAL DE JUSTIA


https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dExvSDk2VGlwQlZjRDdza0szal9qV3c6MA

C O N V O C A O

Convoco os assessores de Juzes Substitutos de EntrnciaEspecial, para participarem do curso Funcionalidades do Sistema E-JUD, dia 11 denovembro de 2011, no horrio das 14 horas s 18 horas, na sala de informticadeste Egrgio Tribunal de Justia.

Bernardo Soares CorraCarla Costa CoutinhoFlavia Santos Cade ContariniFranceila Simon LubeJoo Batista Favalessa JuniorLuciany Carla da RsLudmilla Nunes CarvalhoMarcelle da Conceio PereiraMariana Chrystello MartinsMousa Ferreira de SouzaRodrigo Carneiro FonsecaRosana Beje de SouzaSilvia Moura Martins

CLIQUE AQUI PARA AS INSCRIES Vitria, 28 de outubro de 2011.


Desembargador SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACorregedor-Geral de Justia


TRIBUNAL DE JUSTIA



C O N V O C A OConvoco os assessores de Juzes de 1 Grau das Comarcas de

1 e 2 Entrncias, para participarem do curso Funcionalidades do Sistema E-JUD,dia 11 de novembro de 2011, no horrio das 14 horas s 18 horas, na sala deinformtica deste Egrgio Tribunal de Justia. Adalmrio de Lacerda Soares TeixeiraAlessandra Cremasco ContaratoAlice Alto PigattiAlmir Cipriano JuniorAmanda Laporti de ArajoAna Lucia Alcuri de Oliveira Analu Capcio CuereiAnderson Dutra TebaldiAndr Felipe GlazarCarlindo de Souza Neto Chester Moncerrat DiasChristiane Furtado Paulo GamaClarissa Moulin Costa Tavares PintoCresilda Caador SouzaDayanne Rocha AlvesDhiurienne Parmagnani CampanharoDiana Leal FerreiraEllen Nolasco CortatEriani ZingerFabiene BruniFernanda Gimenes SessaFlambio CostaFlavia Renata da Silveira SalesGabriel Grassi PizettoGetlio Junker Fonseca JniorGilberto Mussi FilhoHermilene De Souza FonsecaHillay Rossini IgncioHynglia Simonasse AzevedoJanaina TravagliaJoo Guilherme CaretaJoo Paulo Rocha ChrispimJuliano da Conceio TorezaniJlio Hilrio Capetini Jnior Kamille Emanuelle Franco Monteiro Karla Suely Novaes WelsingLeandro Jos da Silva


TRIBUNAL DE JUSTIA


Leonardo Costa da SilvaLilia D'arc Schiavo GomesLilian de Lima Lorena Cristina deArajo SantosLuciano Boechat de Almeida TeixeiraMarcella Bazzarella Lucindo Marcos Antnio Moreira de SouzaMaria de Fatima dos Anjos Marina Buge SteinMarlucia Lorenzone GrilloMelquizedeque Becker MartinsMnica Barreira VasconcelosMyrielen Loureno de CarvalhoNatrcia Lazzari NegriniNoemia Bosi Otavio da Silva FragosoPaulo Vitor Coutinho MachadoRafael Reisen Acerbi Renan Alves dos Santos Roberto Ferraz Spala Rosane Teixeira Barbosa Rosinia das Graas Pereira Saiter Sabrina Mara Silva Freitas e SilvaSimone Canal Miniguite Suzy Brunella Schwanz Thabyta Costa Carlos Vanusa RatzkeWaislan PeriniWellington Henrique feres Soares

CLIQUE AQUI PARA AS INSCRIES

Os assessores que no possuem residncia na Comarca da Capital, deverosolicitar pagamento de diria atravs do e-mail: [email protected].



Desembargador SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Corregedor-Geral de Justia


TRIBUNAL DE JUSTIA



1 CMARA CVEL (TERA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTEDES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. WILLIAM COUTO GONALVES

2 CMARA CVEL (TERA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

3 CMARA CVEL (TERA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. RONALDO GONALVES DE SOUSA DES. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRADES. ROBERTO DA FONSECA ARAJO

- PRESIDENTE

4 CMARA CVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTEDES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES.TELMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

1 CMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. PEDRO VALLS FEU ROSADES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONADES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO

- PRESIDENTE

2 CMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ADALTO DIAS TRISTO - PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. JOS LUIZ BARRETO VIVAS

1 GRUPO CVEL (1 SEGUNDA-FEIRA DO MS S 15:00 HORAS)DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTEDES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONALVES

2 GRUPO CVEL (2 QUARTA-FEIRA DO MS S 14:00 HORAS)DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTEDES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREUDES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDES. RONALDO GONALVES DE SOUSADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRADES.TELMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAJO

CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1 QUARTA-FEIRA DO MS S 13:00 HORAS)DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTEDES. ADALTO DIAS TRISTODES. PEDRO VALLS FEU ROSADES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONADES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. JOS LUIZ BARRETO VIVASDES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO

1 TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO BITTENCOURTMEMBRO: JUZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA (AFASTADA)MEMBRO: JUZA INS VELLO CORRASUPLENTE: JUZA GISELE ONIGKEIT

2 TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ ANTNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRAMEMBRO: JUIZ JLIO CSAR BABILONMEMBRO: JUIZ JAIME FERREIRA ABREUSUPLENTE: JUIZ ADEMAR JOO BERMOND

3 TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPSMEMBRO: JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUESMEMBRO: JUZA HERMNIA MARIA SILVEIRA AZOURYSUPLENTE: JUZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

REGIO SULPRESIDENTE: MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSMEMBRO: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIORSUPLENTE: JUIZ LAILTON DOS SANTOS

REGIO NORTEPRESIDENTE: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXOMEMBRO: JUIZ ANTNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINOMEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSSUPLENTE: JUIZ VANDERLEI RAMALHO MARQUES

JUIZ UBIRAJARA PAIXO PINHEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

SISTEMA DE INFORMAO DE SEGUNDA INSTNCIA

www.tjes.jus.br

OUVIDORIA JUDICIRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093

R O CI P DE DI O E T O E P RI O AN G O FI AL DO O R JU CI RI DO S AD DO S T S TO

FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994EDIO N 4146 ANO XVI

SEXTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2011

DES. ADALTO DIAS TRISTODES. MAURLIO ALMEIDA DE ABREUDES. MANOEL ALVES RABELODES. PEDRO VALLS FEU ROSADES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONADES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. JOS LUIZ BARRETO VIVASDES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

COMPOSIO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS COMISSO DE REFORMA JUDICIRIADES.ADALTO DIAS TRISTO - PRESIDENTEDES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRODES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - MEMBRODES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTEDES. CARLOS SIMES FONSECA - SUPLENTE

COMISSO DE REGIMENTO INTERNODES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTEDES. RONALDO GONALVES DE SOUSA - MEMBRO DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SUPLENTE

DES. RONALDO GONALVES DE SOUSADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. NEY BATISTA COUTINHODES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONALVESDES. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRADES. TELMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAJO

CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTEDES. ARNALDO SANTOS SOUZA - VICE-PRESIDENTEDES. SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - CORREGEDORDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - MEMBRODES. JOS LUIZ BARRETO VIVAS - MEMBRODES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - SUPLENTEDES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - SUPLENTE

COMPOSIO DA TURMAS RECURSAIS

COMISSO DE SMULA E JURISPRUDNCIA - BINIO 2010/2011DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTEDES.MAURLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO

DIRIO DA JUSTIA

TRIBUNAL DE JUSTIATRIBUNAL DE JUSTIA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTEATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE


TRIBUNAL DE JUSTIA

ATO NORMATIVO n 151/2011

O Excelentssimo Senhor Desembargador Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais, e

CONSIDERANDO os termos do Ofcio encaminhado Presidncia, no dia de hoje, pelo Sr. Tasso de Macedo Lugon, Coordenador de Informtica deste Tribunal, protocolizado sob o n 2011.01.237.697 narrando a dificuldade de acessar o portal do Poder Judicirio do Estado do Esprito Santo e, consequentemente, o acesso ao sistema de arrecadao para emisso da guia de preparo;

CONSIDERANDO que o art. 511, do Cdigo de Processo Civil prescreve que no ato de interposio do recurso o recorrente comprovar, quando exigido pela legislao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de desero;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resoluo n 15/95 - Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, que atribui ao seu Presidente a competncia geral para exercer a superintendncia de todo o servio judicirio, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

RESOLVE:

AUTORIZAR a realizao do preparo para os recursos interpostos em 03.11.2011 para o dia seguinte (04.11.2011).

Publique-se.Vitria, 03 de novembro de 2011.

Desembargador Manoel Alves RabeloPresidente

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TRIBUNAL DE JUSTIADIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO E N 1373/2011 - RETIFICAR os termos dos Atos Especiais ns 79/10, 1019/10 e 151/11, publicados no DJ de 20/01/2010, 06/08/2010 e 20/01/2011, que concederam Exm. Sr. Dr. DANIELLE NUNES MARINHO, MM. Juza de Direito Substituta de Entrncia Especial, 30 (trinta) dias de frias relativas ao primeiro semestre de 2010, segundo semestre de 2010 e primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno, para declarar que se trata de frias, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de servio, e no como foi publicado anteriormente.

P U B L I Q U E - S EVitria-ES, 26 de outubro de 2011


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ATO E N 1374/2011 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. FERNANDA CORRA MARTINS, MM. Juza de Direito Substituta de Entrncia Especial, 29 (vinte e nove) dias de afastamento, concedidos atravs do Ato E n 140/04, publicado no DJ de 02/04/2004, a partir de 21/11/2011.

P U B L I Q U E - S E Vitria-ES, 26 de outubro de 2011.


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ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO E N 1375/2011 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm. Sr. Dr. SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET, MM. Juza de Direito Titular do 1 Juizado Especial Cvel do Juzo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, por 02 (dois) dias, a partir de 27/09/2011, para tratamento de sade, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 1376/2011 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm. Sr. Dr. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO, MM. Juza de Direito Substituta de Entrncia Especial, por 02 (dois) dias, a partir de 04/10/2011, para tratamento de sade, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 1377/2011 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exm. Sr. Dr. JLIO CSAR COSTA DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito Titular da 3 Vara de Famlia do Juzo de Vitria, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, no dia 06/10/2011, para tratamento de sade, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 1378/2011 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm. Sr. Dr. MAIZA SILVA SANTOS, MM. Juza de Direito Titular da Vara da Fazenda Pblica Estadual, de Registros Pblicos e Meio Ambiente do Juzo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, por 10 (dez) dias, a partir de no dia 17/10/2011, para tratamento de sade, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

P U B L I Q U E - S E Vitria-ES, 25 de outubro de 2011


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ATO E N 1379/2011 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. LETCIA NUNES BARRETO, MM. Juza de Direito Titular da 1 Vara de Famlia do Juzo da Serra, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, 12 (doze) dias de frias relativas ao primeiro semestre de 2008, a partir de 05/12/2011.

ATO E N 1380/2011 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM. Juza de Direito Titular da 1 Vara da Comarca de Ina, de 2 Entrncia, 15 (quinze) dias de frias relativas ao primeiro semestre de 2007, a partir de 05/12/2011.

ATO E N 1381/2011 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. NELLY LABRUNIE MARTINELLI, MM. Juza de Direito Titular da 3 Vara de Famlia do Juzo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, 05 (cinco) dias de frias relativas ao segundo semestre de 2011, a partir de 07/11/2011.

ATO E N 1382/2011 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. PATRCIA FARONI, MM. Juza de Direito Substituta de Entrncia Especial, 30 (trinta) dias de frias relativas ao primeiro semestre de 2007, a partir de 20/11/2011.P U B L I Q U E - S E Vitria-ES, 26 de outubro de 2011






ATO E N 1383/2011 - CONCEDER ao Exm. Sr. Dr. MAURCIO CAMATTA RANGEL, MM. Juiz de Direito Titular da 4 Vara Cvel do Juzo de Vitria, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, 30 (trinta) dias de frias relativas ao segundo semestre de 2011, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de servio.



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ATO E N 1384/2011 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. DANIELLE NUNES MARINHO, MM. Juza de Direito Substituta de Entrncia Especial, 10 (dez) dias de frias relativas ao primeiro semestre de 2007, e 05 (cinco) dias de afastamento, concedidos atravs Ato E n 555/02, publicado no DJ de 18/12/2002, a partir de 05/12/2011.

P U B L I Q U E - S E Vitria-ES, 26 de outubro de 2011.


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ATO E N 1385/2011 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm. Sr. Dr. LETCIA NUNES BARRETO, MM. Juza de Direito Titular da 1 Vara de Famlia do Juzo da Serra, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, no dia 30/09/2011, para tratamento de sade, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 1386/2011 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm. Sr. Dr. DBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, MM. Juza de Direito Titular da Vara de Acidente do Trabalho do Juzo de Vitria, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, por 15 (quinze) dias, a partir de 17/10/2011, para tratamento de sade, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 1387/2011 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exm. Sr. Dr. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infncia e Juventude, rfos e Sucesses da Comarca de So Mateus, de 3 Entrncia, no dia 14/10/2011, para tratamento de sade, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).



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TRIBUNAL DE JUSTIA


ATO E N 1388/2011 - CONSIDERAR afastada a Exm. Sr. Dr. SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET, MM. Juza de Direito do 1 Juizado Especial Cvel do Juzo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento de pessoa da famlia, a partir de 05/10/2011, de acordo com o inciso II, do artigo 72, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

P U B L I Q U E - S EVitria-ES, 25 de outubro de 2011


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ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO .

ATO N 1737 /11 - NOMEAR o Sr. VITOR PASSAMANI CALIMAN para o exerccio do cargo em comisso de Adjunto Judicirio - OPJ deste Egrgio Tribunal de Justia.

P U B L I Q U E - S E Vitria, 28 de outubro de 2011.


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ATO N 1738 /11

O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, INC.II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N46/94 .

RESOLVE:

LOCALIZAR, provisoriamente, a Sra. POLLIANA MOREIRA MORAES HELMER, Analista Judicirio 02 - AJ - Comissria da Infncia e Juventude da Comarca de So Mateus, de 3 Entrncia, na Vara da Infncia e Juventude do Juzo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, tendo em vista r deciso da Egrgia Presidncia n 201100035975.

P U B L I Q U E SE

Vitria-ES, 28 de outubro de 2011

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO .

ATO N 1744 /11 - NOMEAR o Sr. RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ para o exerccio do cargo em comisso de Assessor de Nvel Superior de Gabinete deste Egrgio Tribunal de Justia.

P U B L I Q U E - S E






ATO N 1745 /11

O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, INC.II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N46/94 .

RESOLVE:

LOCALIZAR, provisoriamente, o Sr. VAGNER DA SILVA MACHADO, Analista Judicirio Especial - AJ - Escrivo da Comarca de Alfredo Chaves, de 1 Entrncia, na 1 Vara Criminal do Juzo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, tendo em vista r deciso da Egrgia Presidncia no expediente de n 201101232463.

P U B L I Q U E SE

Vitria-ES, 03 de novembro de 2011

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO.

ATO N 1746 /11 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO N 1132/2011, publicado em 21/07/11 que designou a Sra. TEREZA MARIA FUNDO DE ARAJO, Analista Judicirio 02 - AJ - Direito para o exerccio da funo gratificada de Chefe da Secretaria da 1 Vara Criminal do Juzo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, tendo em vista r. deciso da Egrgia Presidncia no expediente de n 201101232463.

PU B L I Q U E - S EVitria-ES, 03 de novembro de 2011

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO.

ATO N 1747/11 - NOMEAR o Sr. THIAGO DE FREITAS FERREIRA, para o exerccio do cargo em comisso de Assessor de Nvel Superior de Gabinete deste Egrgio Tribunal de Justia

P U B L I Q U E - SEVitria-ES,

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERALATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO A N 766 /11 - CONCEDER a Sra MRIA RIPOLI DA VICTRIA, Analista Judicirio 02 - AJ - Direito, a Opo de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comisso de Secretria de Cmara deste Egrgio Tribunal de Justia, nos termos do art. 99 nico da Lei Complementar n 46/94, renumerada pela Lei Complementar n 98/97 publicada no DO de 15/08/02, no perodo de 17/10/11 a 31/10/11.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 25 de outubro de 2011.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR-GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO A N 767/11 - CONCEDER a Sra ADRIANA ZAPAL RABELO, Analista Judicirio 02 - AJ - Oficial de Justia Avaliador, a Opo de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comisso de Assistente Judicirio deste Egrgio Tribunal de Justia, nos termos do art. 99 nico da Lei Complementar n 46/94, renumerada pela Lei Complementar n 98/97 publicada no DO de 15/08/02, a partir de 26/10/11.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 27 de outubro de 2011.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR-GERAL

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RESUMO DE CONVNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO E A ASSOCIAO EDUCACIONAL DE VITRIA- FAESA II, COM FIM ESPECFICO DE CONCESSO DE ESTGIO DE COMPLEMENTAO EDUCACIONAL Processo n 2006.00.238.497

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, neste ato representado por seu Diretor Geral Sr. JOS DE MAGALHES NETO. ASSOCIAO EDUCACIONAL DE VITRIA- FAESA II, neste ato representado por seu Presidente ALEXANDRE NUNES THEODORO.

OBJETO: O presente convnio, tem por objeto propiciar aos alunos da ENTIDADE DE ENSINO a oportunidade de desenvolverem atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, pela participao em situaes reais da vida e de trabalho de seu meio, como um complemento do ensino e da aprendizagem acadmica; promover intercmbio da ENTIDADE DE ENSINO com os campos de aplicao, objetivando a troca de conhecimentos tcnicos e informaes relativas s necessidades e interesses de ambos; oportunizar ao CONCEDENTE a participao no processo de formao de nvel superior, atravs de esforos que contribuam para melhores condies de ensino e facilitem a pr-avaliao dos Recursos Humanos que esto sendo formados. DA VIGNCIA: O presente convnio ter vigncia por 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado atravs de Termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes ou unilateralmente por qualquer delas, mediante comunicao escrita com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, sem qualquer nus para as partes.

PUBLIQUE-SE.Vitria, 27 de outubro de 2011.

JOS DE MAGALHES NETO Diretor Geral

-********-ESTADO DO ESPRITO SANTO

PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA

RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE LIMPEZA E ENDOSCOPIA DOS DUTOS DE DISTRIBUIO DO AR REFRIGERADO DO TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL E DAS COMARCAS DE COLATINA E LINHARES.

Protocolo n 201000572982Processo TJ -1368/10


CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.CONTRATADA: Sondar Servios e Sistemas Ltda-MEOBJETO: Contratao de empresa especializada para servios de limpeza e endoscopia de dutos de distribuio do ar refrigerado do Tribunal de Justia e dos Fruns das Comarcas de Linhares e Colatina.MODALIDADE DE LICITAO: Prego 93/11DOTAO ORAMENTRIA: 039010206101631032ELEMENTO: 3.3.90.39.16NMERO DO EMPENHO: 1357, de 26/08/2011VALOR GLOBAL: R$ 50.780,00 (cinquenta mil, setecentos e oitenta reais)VIGNCIA: 03 (trs) meses, contados da data de emisso da Ordem de Servio.DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/10/2011

NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: Terezinha Laghi Laranja e Rrodrigo Lopes Cardim


Jos de Magalhes NetoDiretor Geral da Secretaria

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TRIBUNAL DE JUSTIA

RESUMO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAO DE SERVIOS DE INFORMTICA.

Processo TJ-094/11

Protocolado n 201100019539

CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

CONTRATADA: Supriservice Informtica Ltda.

OBJETO: Aquisio de impressoras laser monocromticas com garantia e assistncia tcnica.

MODALIDADE DE LICITAO: Prego Eletrnico n 101/2011

DOTAO ORAMENTRIA: 03.101.02.126.0163.2.023

ELEMENTO:4.4.90.52.35

NMERO DO EMPENHO: 2949-00 de 26/10/2011

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 2.512.000,00 (dois milhes, quinhentos e doze mil reais)

VIGNCIA: 12 (doze) meses a partir de sua assinatura

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO:28/10/2011

NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: Jos de Magalhes Neto e Renato Luiz Wandekoken

Vitria, 28 de outubro de 2011

Dr. JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral de Secretaria

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PORTARIA N 818/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 1834/2009, publicado no DJ do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resoluo n 006/11, publicada no DJ de 08/02/2011. RESOLVE conceder dirias aos MMs. Juzes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9, 2 da Resoluo supracitada:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERODODr. Wesley Sandro Campana dos Santos201101198754

Juiz de Direito

Rio Bananal Jurisdio Estendida

03, 07, 10, 17, 21 e 24/11/2011

Dr. Carlos Alexandre Gutmann

Juiz de Direito

Fundo Jurisdio Estendida

03, 07, 09, 16, 17, 18, 21, 23, 25 e 30/11/2011

201101198577Dr. Ronaldo Domingos de Almeida201101192833

Juiz de Direito

Boa Esperana

Jurisdio Estendida

03, 04, 10, 11, 17, 18, 21, 24, 25 e 28/11/2011

Dr. Adelino Augusto Pinheiro Pires201100951613

Juiz de Direito

Santa Maria de Jetib

Jurisdio Estendida

01, 02, 03, 04, 16, 17, 18, 28, 29 e 30/11/2011

Dr. Adelino Augusto Pinheiro Pires201100951613

Juiz de Direito

Santa Maria de Jetib

Jurisdio Estendida

01, 02, 12, 13, 14, 15 e 16/12/2011

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.


JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral

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PORTARIA N 819/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 1834/2009, publicado no DJ do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resoluo n 006/11, publicada no DJ de 08/02/2011. RESOLVE conceder dirias ao Magistrado abaixo relacionado, conforme requerimento:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERODODr. Wesley Sandro Campana dos Santos

201101198773

Juiz de Direito Colatina Participar de Sesso da Turma Recursal - Regio Norte

08 e 22/11/2011

Dr. Marcelo Menezes Loureiro

201101215586

Juiz de Direito Coordenador das Execues Penais

Barra de So Francisco

Encontro dos Conselhos da Comunidade de Barra de So Francisco e So Mateus para visita a unidade prisional de So Mateus

03 e 04/11/2011

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.Vitria, 03 de novembro de 2011.


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PORTARIA N 820/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 1834/2009, publicado no DJ do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resoluo n 006/11, publicada no DJ de 08/02/2011. RESOLVE conceder diria ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9, 2, bem como o art. o Art. 12, 2, da Resoluo supracitada:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERODODr. Edmilson Rosindo Filho201101199561

Juiz de Direito

gua Doce do Norte

Jurisdio Estendida

03, 08, 10, 17, 22, 24, 28, 29 e 30/11/2011

Dr. Evandro Alberto da Cunha201101216290

Juiz de Direito

guia Branca Jurisdio Estendida

03 e 04/11/2011

Dr. Mrio da Silva Nunes Neto201101216882

Juiz de Direito

Vargem Alta Jurisdio Estendida

04, 07, 11, 17, 18, 21, 22, 25, 28 e 29/11/2011

Dr. Joaquim Ricardo Camatta Moreira201101216910

Juiz de Direito

Conceio do Castelo

Jurisdio Estendida

04, 08, 10, 11, 17, 18, 22, 24, 25 e 29/11/2011

Dr. Gedeon Rocha Lima Jnior201101217299

Juiz de Direito

Joo Neiva Jurisdio Estendida

03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 16, 17 e 18/11/2011

Dr. Jos Flvio D'Angelo Alcuri201101224809

Juiz de Direito

So Domingos do Norte

Jurisdio Estendida

03, 08, 10, 17, 18, 22, 24, 29 e 30/11/2011

Dr. Marcelo Jones de Souza Noto201101226446

Juiz de Direito

So Jos do Calado

Jurisdio Estendida

03, 04, 08, 10, 11, 17, 18, 22, 24 e 25/11/2011

Dr. Evandro Coelho de Lima201101182920

Juiz de Direito

Muqui Jurisdio Estendida

03, 08, 10, 16, 17, 22, 23, 24, 29 e 30/11/2011

Dr. Enas Jos Ferreira Miranda201101230913

Juiz de Direito

Marilndia Jurisdio Estendida

03, 04, 10, 11, 17, 18 e 24/11/2011

Dr. Marco Aurlio Soares Pereira201101199811

Juiz de Direito

Maratazes e Dores do Rio Preto

Jurisdio Estendida

03, 04, 10, 11, 17, 18, 23, 24, 25 e 30/11/2011

Dr. Marcos Antnio Juiz de Muniz Freire Jurisdio 04, 05, 11, 12, 18, 19, 25 e


Barbosa de Souza201101148143

Direito Estendida 26/11/2011

Dr. Rafael Dalvi Guedes Pinto201101209733

Juiz de Direito

Atlio Vivcqua

Jurisdio Estendida

03, 08, 10, 11, 16, 17, 22, 24, 25 e 29/11/2011

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

Vitria, 03 de novembro de 2011.


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TRIBUNAL DE JUSTIADiretoria Geral

Tel.:3334-2210/2216 Fax.: 3334-2218

PORTARIA 821 / 2011

ESCALA DE PLANTO ININTERRUPTO TJ

TEL. 24h - 3334-2025

DESEMBARGADORES DE PLANTO

DIAS MS DE NOVEMBRO/1107/11(19h) 14/11(12h) MS DE NOVEMBRO/1114/11(12h) 21/11(12h) MS DE NOVEMBRO/1121/11(19h) 28/11(12h) MS DE NOVEMBRO/1128/11(19h) 05/12(12h) DES. RONALDO GONALVES DE SOUZA

OBS:. Quando demandado, o Planto de 2 instncia funcionar na Sede do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, situado na Av. Desembargador Homero Mafra, n 60, Enseada do Su, Vitria/ES, da seguinte forma:

- 2 6 (dias teis) - de 19h s 12h do dia seguinte.

- Sbados, Domingos e Feriados - 24h PUBLIQUE-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.Vitria, 03 de novembro de 2011.


COMISSO PERMANENTE DE LICITAOCOMISSO PERMANENTE DE LICITAO


TRIBUNAL DE JUSTIACOMISSO PERMANENTE DE LICITAO

AVISO DE LICITAO

PREGO PRESENCIAL N. 145/11(Participao Exclusiva de ME/EPP)

OBJETO: Registro de preos para eventual execuo de servios de encadernao, para atender ao Setor de Edio e Publicao do Poder Judicirio do Estado do Esprito Santo.

ABERTURA: 21/11/2011 s 14:00h.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra n 60, Enseada do Su, Sala de Sesso do Setor de Licitao, subsolo, sede do Tribunal de Justia - Vitria-ES.

INFORMAES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justia.

DOCUMENTAO: No endereo acima ou pelo site www.tjes.jus.brVitria/ES, 26 de outubro de 2011.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira

COMISSO ESPECIAL DE PROMOOCOMISSO ESPECIAL DE PROMOO


TRIBUNAL DE JUSTIAComisso Especial de Promoo

CONVOCAO

CONVOCO os membros da Comisso Especial de Promoo do Plano de Carreiras e Vencimentos para reunio a ser realizada no dia 04/11/2011 (sexta-feira) s 13h na Sala da CEPRO no Tribunal de Justia (subsolo).

Vitria, 03 de nonembro de 2011.

VIVIANE FERRARI RODRIGUESPresidente da Comisso

CENTRAL DE CONCILIAO DECENTRAL DE CONCILIAO DE PRECATRIOSPRECATRIOS


TRIBUNAL DE JUSTIA

INTIMAO - PRECATRIOS

INTIMO ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR GERAL, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 249/253 NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200980000083, EM QUE BENEFICIRIA EDM- INFORMTICA LTDA..

INTIMO EDM - INFORMTICA LTDA., POR SEUS ADVOGADOS DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA OAB/ES 1.263, SIMONE SILVEIRA OAB/ES 5.917 E BRUNO SILVEIRA OAB/ES 10.580, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 249/253, NOS AUTOS DO PRECATRIO N 20098000083, EM QUE DEVEDOR O ESTADO DO ESPRITO SANTO.

VITRIA, 28 DE OUTUBRO DE 2011.

JOELSON T. DE SOUZADIRETOR JUD. ECONMICO, FINANCEIRO E CONTBIL

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TRIBUNAL DE JUSTIA

INTIMAO PRECATRIOS

INTIMO ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR GERAL, PARA TOMAR CINCIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO RESPEITVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 23 NOS AUTOS DO INCIDENTE DE HABILITAO N 201100564391, REFERENTE AO PRECATRIO N 200110000191 EM QUE BENEFICIRIA MARILIA GUILHERME DOS SANTOS.

INTIMO WILSONEI FERRERO FRAGA (ESPLIO), ATRAVS DE SUA INVENTARIANTE JUSSARA DIAS FERRERO, POR SEU ADVOGADO DR. CRISTIANO DIAS FERRERO OAB/RJ 111658, PARA TOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO S FLS. 54/55, NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200010000657, EM QUE DEVEDOR O MUNICPIO DE BOM JESUS DO NORTE.

INTIMO LUIZ LANDI, POR SEUS ADVOGADOS DRS. JORGE DOS SANTOS OAB/ES 2495, GILBERTO MOFATI VICENTE OAB/ES 3868 E ALEXANDRE MARAL PEREIRA OAB/ES 9.097, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 168, NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200980000208, EM QUE DEVEDOR O MUNICPIO DE MUQUI.

VITRIA, 28 DE OUTUBRO DE 2011.

JOELSON T. DE SOUZADIRETOR JUD. ECONMICO, FINANCEIRO E CONTBIL


http://www.comprasnet.gov.br/

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENOSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

TRIBUNAL PLENO

CONCLUSO DE ACRDOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRNSITO EM JULGADO.

1 MANDADO DE SEGURANA N 100110010301TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE ADILSON ALVES DA PENHAADVOGADO(A) FLAVIA VICENTE PIMENTAADVOGADO(A) RODRIGO DOS SANTOS RAMOSA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRERELATOR ADALTO DIAS TRISTOJULGADO EM 06/10/2011 E LIDO EM 27/10/2011ACRDOEMENTA: MANDADO DE SEGURANA VINCULAO DE REMUNERAO DE PESSOAL NO SERVIO PBLICO VEDAO AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. SEGURANA DENEGADA. 1) NOS TERMOS DO INCISO XIII DA CONSTITUIO FEDERAL, SO PROIBIDAS VINCULAES DE QUAISQUER ESPCIE PARA EFEITO DE REMUNERAO DE PESSOAL NO SERVIO PBLICO 2) A SUSPENSO DA EXPRESSO "NO PODENDO O SOLDO DE SEUS POSTOS E GRADUAES SER INFERIOR AO FIXADO PELO EXERCITO PARA OS POSTOS E GRADUAES CORRESPONDENTES" CONCEDIDA LIMINARMENTE EM ADIN PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE AUSENTE O JULGAMENTO DE MRITO J SE MOSTRA SUFICIENTE A ILIDIR O DIREITO LQUIDO E CERTO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. 3) SEGURANA DENEGADA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANA N 100110010301, EM QUE REQUERENTE ADILSON ALVES DA PENHA E AUTORIDADE COATORA EXM SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO; ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO EGRGIO TRIBUNAL PLENO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO, UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

2 AO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 100070023542TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALREQDO CMARA MUNICIPAL DE VITRIAADVOGADO(A) HELMA SONALI HABIB FAFAASSTE INSTITUTO ELIMU PROFESSOR CLEBER MACIELADVOGADO(A) ABNER GIANIZELI DE BARROSADVOGADO(A) BRICE BRAGATOADVOGADO(A) CAROLINE DE QUEIROZ COSTAADVOGADO(A) DANIEL BRIGE BORGES BARBUDAADVOGADO(A) GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOSADVOGADO(A) LEONARDO DA SILVA VIEIRAASSTE CENTRO DE COMUNICAO E CULTURA POPULAR OLHO DA RUAADVOGADO(A) ABNER GIANIZELI DE BARROSADVOGADO(A) BRICE BRAGATOADVOGADO(A) CAROLINE DE QUEIROZ COSTAADVOGADO(A) DANIEL BRIGE BORGES BARBUDAADVOGADO(A) GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOSADVOGADO(A) LEONARDO DA SILVA VIEIRAASSTE INSTITUTO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO MANUEL QUERINOADVOGADO(A) ABNER GIANIZELI DE BARROSADVOGADO(A) BRICE BRAGATOADVOGADO(A) DANIEL BRIGE BORGES BARBUDAADVOGADO(A) GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOSADVOGADO(A) LEONARDO DA SILVA VIEIRAP. INT. ATIVA O ESTADO ESPRITO SANTOADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR DESIG. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/09/2011 E LIDO EM 27/10/2011ACRDOEMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 6.225/2004 EDITADA PELA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE VITRIA. PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS. AFRODESCENDENTES. CONCURSO PBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSNCIA DE MANIFESTAO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ACERCA DA NORMA IMPUGNADA. REJEIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VCIO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INOCORRNCIA. VIOLAO AOS PRINCPIOS

CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PROCEDNCIA DA REPRESENTAO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM ATRIBUIO DE EFEITO EX TUNC.1. A AUSNCIA DE MANIFESTAO (DEFESA) DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTO ACERCA DA NORMA LEGAL OBJETO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO TEM O CONDO DE IMPLICAR A NULIDADE DO PROCESSO, PORQUANTO SE TRATA DE REGRA CUJA INOBSERVNCIA NO ACARRETA QUALQUER SANO DE NATUREZA PROCESSUAL. REJEIO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSNCIA DE CONTRADITRIO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.2. A LEI MUNICIPAL N 6.225/2004 NO PADECE DO VCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAO DE COMPETNCIA DE MATRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, HAJA VISTA QUE A REFERIDA NORMA NO SE INSERE NO CONCEITO DE REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS, A PONTO DE SUBMETER-SE CLUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA, ALM DE NO CONFIGURAR ATO DE PROVIMENTO, POR NO HAVER PREENCHIMENTO DE CARGOS PBLICOS E TAMPOUCO GERAR DESPESA A SER ABSORVIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.3. SABIDO QUE A MODERNA INTERPRETAO DO PRINCPIO DA IGUALDADE PROPRIAMENTE DITO, SEJA NO ASPECTO FORMAL OU MATERIAL, DEVE ADEQUAR-SE HERMENUTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES CONTEMPORNEA REALIDADE SOCIAL, COMO FORMA DE PROMOVER UMA VERDADEIRA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES A QUE TODOS TM DIREITO, SEM, CONTUDO, SE DISTANCIAR DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS E DOS DEMAIS PARMETROS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES.4. O CONCURSO PBLICO UM INSTITUTO QUE EST EXPRESSO TANTO NA CF COMO NA CE/ES E REPRESENTA O EXERCCIO DO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE. DIANTE DO SISTEMA SELETIVO QUE USUALMENTE UTILIZADO PELO MUNICPIO DE VITRIA (CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS), NO H COMO REPUTAR A EXISTNCIA DE CANDIDATOS QUE TENHAM SIDO PRETERIDOS OU EXCLUDOS NO PROVIMENTO DE CARGOS PBLICOS EM RAZO DE SUA ETNIA OU COR DA PELE, DE SORTE QUE A "RAA" DO CIDADO AT ENTO - RESPEITANDO OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE NO DISCRIMINAO -, NO TEM SERVIDO DE CRITRIO PARA INFLUENCIAR NA SELEO DE SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS.5. NO A TONALIDADE DA PELE QUE IMPOSSIBILITA OS AFRODESCENDENTES DE INGRESSAREM NO SERVIO PBLICO MUNICIPAL DE VITRIA-ES, IMPLICANDO RECONHECER QUE A BARREIRA PARA QUE ESSA CATEGORIA GALGUE MAIOR ESPAO NO SERVIO PBLICO, CUJA INVESTIDURA SE D POR CONCURSO PBLICO, NO EST EDIFICADA NA DISCRIMINAO RACIAL, MAS SIM NA PRECRIA SITUAO ECONMICA, J QUE PESQUISAS E ESTUDOS MOSTRAM QUE OS NEGROS (AFRODESCENDENTES) SE ENCONTRAM, APROXIMADAMENTE, ENTRE A MAIOR PORCENTAGEM DOS MAIS POBRES NO NOSSO PAS, CIRCUNSTNCIA QUE REFLETE NA CAPACIDADE TCNICA E EDUCACIONAL DOS CIDADOS E, POR CONSEGUINTE, DIAMETRALMENTE NA PREPARAO QUE SE EXIGE PARA A APROVAO NOS CONCURSOS PBLICOS CADA VEZ MAIS CONCORRIDOS.6. IMPLEMENTAR A DISCRIMINAO POSITIVA COM BASE NO CRITRIO RACIAL (ASCENDNCIA OU COR DA PELE DAS PESSOAS) PARA PROMOVER O ACESSO AOS CARGOS PBLICOS - EM VISTA DA REALIDADE BRASILEIRA E DO MUNICPIO DE VITRIA-ES -, REPERCUTE EM MANIFESTA VIOLAO AO PRINCPIO DA IGUALDADE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, UMA VEZ QUE EXCEDE A ESFERA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DISTORCE A REAL CAUSA QUE DIFERENCIA E IMPOSSIBILITA A CATEGORIA DOS AFRODESCENDENTES INCLUSO SOCIAL (SITUAO ECONMICA PRECRIA), CULMINANDO, IGUALMENTE, EM AFRONTA AO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE.07. ANALISANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUBMETIDA CONTROLE - LEI MUNICIPAL N 6.225/2004 - QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CIDADE DE VITRIA, LUZ DO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE (CF, ART. 5, LIV), A PARTIR DA ANLISE DOS SEUS SUBPRINCPIOS (ADEQUAO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO), VERIFICA-SE SER INDUBITVEL A MCULA IMPRIMIDA AO PRINCPIO DA ISONOMIA.8. A LEI MUNICIPAL N 6.225 DE 24/11/2004 - QUE INSTITUI PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PBLICOS COM BASE NO CRITRIO RACIAL - MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL, POR FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE (ART. 5, I, DA CF), DA VEDAO AO PRECONCEITO DE COR E A DISCRIMINAO (ART. 3, IV, DA CF), DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1, III, DA CF), DO REPDIO E DA VEDAO AO RACISMO (ART. 4, VIII E ART. 5, XLII, DA CF), DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV, DA CF), DA RAZOABILIDADE, DA EFICINCIA E DA IMPESSOALIDADE, TODOS COROLRIOS DO PRINCPIO REPUBLICANO (ART. 37, CAPUT, DA CF - ART. 32, CAPUT, DA CE/ES). OUTROSSIM, CUMPRE ACENTUAR QUE O CONTROLE EXERCIDO A PARTIR DOS PRINCPIOS PREVISTOS NA CONSTITUIO FEDERAL EST AUTORIZADO A ESTE TRIBUNAL ESTADUAL, NA MEDIDA EM QUE A CONSTITUIO ESTADUAL


PRESCREVE A RESPECTIVA ADOO (ART. 1, DA CE/ES) E OBRIGATRIA OBSERVNCIA DELES (ARTS. 3 E 20, AMBOS DA CE/ES).9. REPRESENTAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) AJUIZADA PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIA DESTE ESTADO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL N 6.225, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2004, DEFLAGRADA PELA CMARA MUNICIPAL DE VITRIA, DECLARANDO, AINDA, EM RAZO DA RELAO DE INTERDEPENDNCIA, A INCONSTITUCIONALIDADE POR ATRAO (ARRASTAMENTO) DO DECRETO N 13.249/2007 QUE A REGULAMENTA, AMBOS COM EFEITOS EX TUNC (ART. 27, DA LEI 9.868/99).VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPEM O EGRGIO TRIBUNAL PLENO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NO MRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, RELATOR DESIGNADO.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NO MRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, RELATOR DESIGNADO.

3 EMBARGOS DE DECLARAO PROC ADMINISTRATIVO N 100110007265COMARCA DE MUNIZ FREIREEMGTE CATARINA RAMOS ANTUNESADVOGADO(A) CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOSEMGDO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALRELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIAJULGADO EM 06/10/2011 E LIDO EM 27/10/2011ACRDOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO. REQUERIMENTO DE DECRETAO DA NULIDADE DA SESSO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 08/08/11. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE ADUZIDA J APRECIADA NA QUESTO DE ORDEM OCORRIDA NA SESSO DO DIA 22/08/11. AUSNCIA DE OMISSO. REAPRECIAO DA MATRIA PARA EVITAR NOVA ALEGAO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DA INTIMAO NOVA PATRONA CONSTITUDA NOS AUTOS (ART. 14, 1 DA RESOLUO N 135, CNJ). CINCIA DA PATRONA DOS FATOS OCORRIDOS NOS AUTOS. ADVOGADA FILHA DA EMBARGANTE. PEDIDO DE NULIDADE DA SESSO DE JULGAMENTO POSSUI A INTENO DE PROCRASTINAR A ABERTURA DO PAD. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUO DO PRAZO PARA APRESENTAO DE DEFESA PRVIA. SUSPEIO DO MM. DESEMBARGADOR CARLOS SIMES FONSECA NO COMPROVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.1. O PEDIDO DE DECRETAO DA NULIDADE DA SESSO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 08/08/11, NO QUAL FOI DETERMINADA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA EMBARGANTE, J FOI APRECIADO NA QUESTO DE ORDEM LEVADA NA SESSO DE JULGAMENTO QUE REALIZOU-SE NO DIA 22/08/11, CUJAS NOTAS TAQUIGRFICAS ENCONTRAM-SE JUNTADAS AOS AUTOS, NO HAVENDO QUALQUER OMISSO A SER SUPRIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAO.2. CONTUDO, PARA QUE NO SEJAM ALEGADAS NOVAS NULIDADES, NOVAMENTE FOI APRECIADO O PEDIDO DE DECRETAO DE NULIDADE.3. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAO DA NOVA PATRONA CONSTITUDA NOS AUTOS NO DEMONSTRADA, VISTO QUE A MAGISTRADA J HAVIA SIDO INTIMADA PARA O ATO E A RESOLUO N 135/11, CUJA EFICCIA APLICA-SE AOS PROCESSOS AINDA PENDENTES, DISCIPLINA QUE A INTIMAO PARA A SESSO DE JULGAMENTO PODER OCORRER AO MAGISTRADO OU SEU DEFENSOR, TUDO CONFORME DECLINADO NOS SEUS ARTS. 14, 1 E 29.4. A PATRONA DA EMBARGANTE, AO SER CONSTITUDA, TOMOU CINCIA DE TODOS OS FATOS OCORRIDOS NO PRESENTE PROCESSO, VISTO QUE AO MANIFESTAR-SE PELA PRIMEIRA VEZ NOS AUTOS REQUEREU SEU ARQUIVAMENTO SOB A ALEGAO DE LITISPENDNCIA, O QUE ENSEJA O PLENO CONHECIMENTO DO PROCESSO EM QUE ESTAVA MANEJANDO, VISTO QUE NECESSRIO SABER OS OBJETOS DOS PROCESSOS J INSTAURADOS PARA ALEGAR A LITISPENDNCIA.5. SOMANDO-SE AOS FATOS, A PATRONA DA EMBARGANTE SUA FILHA, O QUE LEVA A CRER QUE DIFICILMENTE SUA ME NO INFORMARIA QUE A SESSO DE JULGAMENTO PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRERIA NA DATA DE 08/08/11, FATO QUE REFOGE LGICA E A RAZOABILIDADE, POSTO QUE, POR POSSUREM NTIMA RELAO AFETIVA E POR DEVER ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, TODOS OS FATOS DO PROCESSO, BEM COMO DATA DE SESSO, DEVEM SER REPASSADOS AO SEU PATRONO CONSTITUDO.6. O PEDIDO DE NULIDADE POSSUI CARTER PROCRASTINATRIO PARA RETARDAR A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA EMBARGANTE.

7. O PEDIDO DE DEVOLUO DO PRAZO PARA APRESENTAO DE DEFESA PRVIA INSUBSISTENTE, POIS A EMBARGANTE CONSTITUIU EFETIVAMENTE PATRONO PARA A SUA DEFESA NOS AUTOS, CONFORME PROCURAO JUNTADA FL. 14, NO EXISTINDO QUALQUER VCIO QUANTO A CONFECO DA PROCURAO ALUDIDA, SENDO QUE APS A DEVIDA INTIMAO, O ANTIGO PATRONO DA EMBARGANTE MANIFESTOU-SE RESERVANDO O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA ORAL EM PLENRIO.8. SUSPEIO DO MM. DESEMBARGADOR CARLOS SIMES FONSECA SORTEADO COMO RELATOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CONSUBSTANCIADA EM RAZO DE SUA ESPOSA, QUE ATUOU COMO JUZA CORREGEDORA EM OUTRO PROCEDIMENTO, NO EXERCIDO O MESMO DEVER NO PRESENTE PROCESSO, SENDO QUE O PARECER QUE GEROU A ABERTURA DO EXPEDIENTE PROFERIDO S FLS. 03/06 DA LAVRA DE OUTRA JUZA CORREGEDORA, MAGISTRADA QUE ALM DE NO POSSUIR QUALQUER PARENTESCO, TAMBM NO POSSUI RELACIONAMENTO DE AMIZADE NTIMA QUE PUDESSE MACULAR O JULGAMENTO DO REFERIDO DESEMBARGADOR, FATO ESTE QUE NO DEIXA DVIDA QUANTO A SUA IMPARCIALIDADE. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SO PARTES AS ACIMA INDICADAS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O TRIBUNAL PLENO DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS, UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

VITRIA, 28/10/2011

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETRIA DE CMARA

PRIMEIRA CMARA CVELPRIMEIRA CMARA CVEL

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

PRIMEIRA CMARA CVEL

INTIMAESINTIMO

1 NO PROCESSO N 65070005163 - APELAO VOLUNTRIA REM EX-OFFICIONUBIA RIBOND BRUNO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAADRIANA DEGAN GIORDINA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTARITA DO CARMO CARVALHO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE-ES ONDE APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER11374 ES MICHELLI PAGOTTO006861 ES EDGAR RIBEIRO DA FONSECAVALDINEIA PEREIRA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPEDRO JADIR BONNA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA MARGARETE SOSSAI BONNA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA DAS DORES CLAUDIO DE MOURA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTADEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 10095 ES DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE12906 ES LUCIA HELENA LORENCINI11228 ES SOLIMARCOS GAIGHERJOSE ANTONIO PAGANINI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA KATIA DIAS DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAENILDA RUTE ALTOE GARDIMAN ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTASOLIMARCOS GAIGHER ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 10095 ES DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER12906 ES LUCIA HELENA LORENCININILZEMAR DE OLIVEIRA SPEROTO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPAULO SERGIO DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTA


JOSE GERALDO DE ALMEIDA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTASINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARE - ES ONDE APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9696 ES VALDETE DA SILVA PEREIRAMARIA SOLIDADE DE SOUZA GASPAR ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAARMISTRONG GUSSO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPERIVALDO NICOMEDES ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA DAS GRAAS OLIVEIRA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTARUTE DALVI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAYOLANDA SCALFONI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA APARECIDA VIEIRA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAALDAIR JOSE ALMEIDA CORREIA ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.MARIA APARECIDA CARDOSO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAVALDETE ROSA DA ROCHA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAALCIONE DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTALUZIMAR DOS SANTOS SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAGILMAR RODRIGUES ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAKATIA FERREIRA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAZENAIDE SANTANA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAADRIANA DE LIMA DALVI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTARENATA FEITANI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA RITA MATTOS ALVES ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAKEILA PAULA DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.REGIANE MUNIZ DO NASCIMENTO MARIANI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAJACIARA TOMAZELLI MONTANARI DS SANTOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAELIEDES DIONIZIA DOS SANTOS DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA HELENA PEREIRA DE JESUS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAALCILENE ALVES DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTACATIA SANTOS DE MENESES ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAELENITA MARIA PEREIRA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAELENA FORTUNATO DA CONCEIO ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.ELESANDRA DONDONI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAEZILEIA DO NASCIMENTO JULIANI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAGIOVANA DOS SANTOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAJOSUELMA APARECIDA DIAS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAJANE TEIXEIRA PANI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTALIGIA BONADIMAN ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAVANY BOTTAZINI COSTALONGA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTATEREZINHA BOTELHO FRANCISCO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTATELMA PAULA DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTASANDRA AMARAL DA SILVA FACHETTI ONDE LITISCONSORTE PASSIVO

POR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAVANDA PEREIRA ROSA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARTA JULIA DA SILVA PEDRO ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.MARLI DA SILVA SOUZA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA LUCIA VALADARES DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA MADALENA SOARES DOS REIS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA DA GLORIA OLIVEIRA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAADNA DE JESUS COSTA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARLENE ROCHA DE OLIVEIRA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARTA BONNA CURTO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAWELTON CRISTO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMONICA MORELO AMANCIO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTALIANGELA BISSA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMICHELE DE ANDRADE SOUZA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAVALERIA FERNANDES ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTASANDRA APARECIDA COCO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAADENIVON GUEDES MACHADO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTASEBASTIO SILVA LIMA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAARTUR DE ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPALOMA MARINATO KLIPPEL ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAEDNEIA BREMER ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAIZABELA FRANCO DOS SANTOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARCOS ANTONIO GAIGHER ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.RENATA ADAMI CERUTTI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTACREUZA BORGHI SIMES ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTARONILSON DE JESUS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAREGINALDO PINTO FERRARI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAEUCLIDES FERDINANDO BASSO N. ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAITALO ALVARENGA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAREGIMAR CASTELAN ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAALDO LUCHI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAANIZIO PANI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAEDSON LUIZ TOFANO DE ABREU ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAALEXANDRO LADISLAU ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTADOMINGOS MARCELO BAZONI ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.MARCIO JULIANI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTACLEMENTINO DOS SANTOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAREINOR DE ALMEIDA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTALUIZ CARLOS NUNES DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAVALDECIR DIAS TEODORO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAVALDENIR ALVES ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAEVANGELISTA VITORIO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTA


MARLENE DA SILVA MATOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAADRIANO FABIO ALTOE ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.LUCIA HELENA LORENCINE ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 12906 ES LUCIA HELENA LORENCINI11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER10095 ES DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDEDAIANI FIOROTTI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAADRIANA COSTA DE AGUIAR ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAANA CLAUDIA BISI FERRARI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAANA CLAUDIA BRONZOM MARABOTE ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTACREMILDA MARIA DE SILVA BINDELLI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTADARLENE RODRIGUES DE LIMA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTADURCILEIA SARTORI DE OLIVEIRA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAELIANA SAVERLINE ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAERENILDA NASCIMENTO DOS REIS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAFERNANDO SILVA COSTA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAGILCILLENE PRETTA CANI RIBEIRO ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.GUALDINEIA DOS ANJOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAHILTON JOSE SANTANA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAANDRE LUIZ CONCEIO DOS SANTOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAARQUIMERIO DEGAN GIORDINA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTACIBELE ALTOE MARINATO DAS CANDEIAS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAISABEL REETEZ ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAJOSE FRANCISCO CAVALHEIRO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAJOSE RONALDO GASPARINI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAJOSENIR DE OLIVEIRA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAKELLY CLAUDIO NATALE ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTALUCINETE DA SILVA ARRUDA FRANCO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTALUIZ MARCELO RISSI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA APARECIDA DOS SANTOS MARCALHA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA NILCEIA OENNES BARBOSA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAMARIA ROSILEIA CRISTO DA CUNHA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTANEUZA SALVADOR TREZ ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAOLDAIR JOSE LEANDRO ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPERCILIA DOMINGOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAREGIANE OLIVEIRA MATOS ONDE LITISCONSORTE PASSIVO14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPOR SEUS ADVS. DRS.RITA DE CASSIA BELEM ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAROSINEIA DOS SANTOS ALMEIDA LOPES ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTASIDJANE ANDRADE DA SILVA ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAWELLINGTON PEREIRA SERAFIM ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAZENAIDE APARECIDA SANTANA CUNHA ONDE LITISCONSORTE

PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTACARLOS JOSE NICOLAU ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAJOELMA REETEZ ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAANA MARIA BRIOSCHI ONDE LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTAPARA AS PARTES TOMAREM CINCIA DA R. DECISO DE FL. 1226 VITRIA, 28 DE OUTUBRO DE 2011

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE SECRETRIO DE CMARA

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PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

PRIMEIRA CMARA CVEL

DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento N 24100924596VITRIA - 4 VARA DE FAMLIAAGVTE A L Z V (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZAGVTE REGINA MARIA ZAMPROGNO VIEIRA Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZAGVDO MAURO JOSE SUSANA VIEIRA RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024.100.924.596AGRAVANTE: A. L. Z. V. (MENOR IMPBERE) representada por REGINA MARIA ZAMPROGNO VIEIRAAGRAVADO: MAURO JOS SUSANA VIEIRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - COMPROVAO. A fixao de alimentos deve levar em considerao as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado.

Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por A. L. Z. V. (MENOR IMPBERE) representada por REGINA MARIA ZAMPROGNO VIEIRA, insurgindo-se contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia de Vitria, a fl. 16 (por cpia), proferida nos autos da ao de alimentos ajuizada em desfavor de MAURO JOS SUSANA VIEIRA, ora Agravado.A douta Procuradoria-Geral de Justia ofereceu parecer s fls. 65/67, pugnando pelo improvimento do presente recurso.

Eis o breve Relatrio.

Passo a decidir.

Os contornos da demanda so singelos, autorizando deciso monocrtica pelo Relator, na forma do art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Por intermdio do presente recurso, a Agravante pede a reforma da r. deciso hostilizada, que fixou os alimentos provisrios em seu favor, no valor de 4 (quatro) salrios mnimos mensais.

Para tanto, a Agravante afirma: (a) serem os alimentos fixados inferiores s suas necessidades e (b) estarem os alimentos em desproporo com os elevados rendimentos do alimentante.

Como se observa dos documentos acostados s fls. 38/41 (por cpia), os gastos comprovados pela Agravante so compatveis com o valor fixado a ttulo de alimentos provisionais.

A Agravante no logrou xito em comprovar os diversos gastos enumerados na planilha de fl. 27, como, por exemplo, psiclogo, uniforme, material escolar, merenda, hidroginstica, ballet, pilates, etc.

Por este motivo, no se pode falar, na hiptese, em suposta desproporo dos alimentos fixados com as possibilidades do Agravado.

No que tange ao argumento de que o valor dos alimentos estaria abaixo das possibilidades do alimentante, penso tambm no merecer prosperar a irresignao da Agravante, visto que o nico rendimento comprovado do Agravado consiste no contracheque de fl. 33.

Diante disso, reputo satisfatrio o valor dos alimentos fixados pelo magistrado de piso,


visto o atendimento ao binmio possibilidade x necessidade.

Este o entendimento sedimentado nesse Egrgio Tribunal de Justia, ilustrado pelo julgamento da apelao cvel n 024.050.184.373, de que foi Relator o Exm Sr. Desembargador Ronaldo Gonalves de Sousa:'APELAO. CIVIL. FAMLIA. ALIMENTOS. ANLISE DO BINMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. Se a douta magistrada avaliou corretamente a necessidade e limitou o valor dos alimentos de acordo com a possibilidade do alimentante evidente que a deciso encontra equilbrio, motivo pelo qual dever ser mantida. Deciso mantida. Recurso improvido."

Diante do exposto, conheo do agravo e, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil, nego-lhe provimento.Intime-se desta deciso em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juzo de origem.Publique-se.Vitria, 06 de Outubro de 2011.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

2- Agravo de Instrumento N 35119003339VILA VELHA - 3 VARA CVELAGVTE LUCIA HELENA DE CARVALHO PIMENTEL Advogado(a) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIORAGVDO BANCO VOLKSWAGEN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 035.119.003.339AGRAVANTE: LUCIA HELENA DE CARVALHO PIMENTELAGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES

DECISO MONOCRTICA

EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INEXISTNCIA - DESERO - RECURSO INADMITIDO. 1. Revelando a parte ntidos sinais de ser detentora de boa condio financeira, de rigor o indeferimento do benefcio da assistncia judiciria gratuita.2. A ausncia de recolhimento do preparo implica na ocorrncia do fenmeno da desero, segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justia.

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por LUCIA HELENA DE CARVALHO PIMENTEL, irresignada com a deciso, constante de fls. 71/76 (por cpia), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel de Vila Velha, nos autos da "ao de consignao em pagamento c/c reviso contratual n 035.110.060.791.

o breve relatrio.

Decido.

Os contornos da demanda so singelos, autorizando deciso monocrtica pelo Relator, na forma do artigo 527, inciso I, c/c artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Compulsando os presentes autos, verifica-se, in casu, restarem ausentes os requisitos necessrios concesso do benefcio da assistncia judiciria gratuita.

Contudo, em respeito aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, foi oportunizado ao Agravante que efetuasse o devido preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de desero.

Referida deciso foi publicada no Dirio da Justia em 26.08.2011 (fl. 86), deixando a Agravante, contudo, de recolher o preparo.

Denota-se, portanto, a ocorrncia do fenmeno da desero.

Acerca da matria, assim se posicionou esta Egrgia Corte de Justia, por ocasio do julgamento do agravo interno no agravo de instrumento n 024.089.006.365, de que foi Relator o Exm. Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Jnior:

(...) 1. Os pressupostos recursais, por se tratarem de matria de ordem pblica, devem ser analisados pelo rgo julgador, independentemente de arguio da parte interessada (Precedentes do STJ). 2. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposio do recurso, sob pena de desero. (...)

Por tais razes, nos termos do artigo 527, inciso I, c/c artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso.

Intime-se desta deciso em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juzo de origem.

Publique-se.

Vitria, 26 de Setembro de 2011.

DES. SUBSTITUTA ELISABETH LORDESRELATORA

3- Apelao Civel N 24990092934VITRIA - 1 VARA EXECUES FISCAISAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAPDO JAIME CAVATE ME Advogado(a) JOAO BATISTA LOURENO DA SILVARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAO CVEL N 024.990.092.934APELANTES: ESTADO DO ESPRITO SANTOAPELADO: JAIME CAVATE - MERELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

EMENTACIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - DESISTNCIA - EFEITOS IMEDIATOS. Nos termos do art. 501, do Cdigo de Processo Civil, a desistncia do recurso gera efeitos imediatos, acarretando no seu no conhecimento (do recurso)

Cuidam os autos de recurso de apelao interposto por ESTADO DO ESPRITO SANTO, s fls. 62/64, contra a r. sentena de fls. 55/57, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Privativa das Execues Fiscais do Juzo de Vitria - Comarca da Capital.

Em seu recurso, o Apelante busca a reforma da sentena hostilizada, oferecendo as razes constantes de fls. 62/64. Atravs da petio de fl. 107, o ESTADO DO ESPRITO SANTO manifestou-se no sentido de informar que o dbito fiscal, objeto da presente demanda, foi inteiramente pago pelo Apelado, razo pela qual requer a desistncia do presente recurso.

o breve Relatrio.

Decido.

Os contornos da demanda so singelos, autorizando deciso monocrtica pelo Relator, na forma do art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Como se observa, o Apelante, fl. 107, requereu a desistncia do recurso de apelao, tendo em vista o pagamento integral do dbito fiscal.

sabido que, nos termos do art. 501, do Cdigo de Processo Civil, a desistncia do recurso gera efeitos imediatos, acarretando na inadmissibilidade do ato recursal.

Nesse sentido decidiu este Egrgio Tribunal de Justia, no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 030.05.900092-4, de que foi Relator o Exm Sr. Des. Arnaldo Santos Souza:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. RECURSO NO CONHECIDO. Manifestada a desistncia recursal, na forma do art. 501, do CPC, homologa-se a mesma e no se conhece do agravo, por falta de interesse recursal superveniente.

Por tais razes, homologo o pedido de desistncia e no conheo do recurso de apelao, por ausncia superveniente de interesse recursal, nos termos do art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Ficar a cargo do Juzo de Direito a quo o exame e eventual homologao do acordo de fls. 78/79.

Intime-se desta deciso em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juzo de origem.Publique-se.

Vitria, 17 de Outubro de 2011.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

4- Apelao Civel N 12070046755CARIACICA - 1 VARA CVELAPTE HEMOSERVE SERVICO DE HEMOTERAPIA E HEMODERIVADOS LTDA Advogado(a) FLAVIO SENA FRASSONAPDO MARIA LOPES DE ASSIS Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


APELAO CVEL N 012.070.046.755APELANTE: HEMOSERVE SERVIO DE HEMOTERAPIA E HEMODERIVADOS LTDA.APELADA: MARIA LOPES DE ASSISRELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES

DECISO MONOCRTICA

EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO DE COBRANA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBNCIA - IMPUTAO QUELE QUE DEU CAUSA, INDEVIDAMENTE, AO AJUIZAMENTO DA AO - IMPROVIMENTO. 11. A satisfao da pretenso deduzida em juzo, ainda que por terceiro, implica na perda superveniente do interesse de agir por parte do autor.2. Aquele que deu causa, indevidamente, ao ajuizamento da ao, deve arcar com eventuais despesas de sucumbncia.3. Recurso improvido.1Cuidam os presentes autos de recurso de apelao interposto por HEMOSERVE SERVIO DE HEMOTERAPIA E HEMODERIVADOS LTDA. em face da r. sentena de fls. 81/87, que julgou improcedente a pretenso de cobrana deduzida em desfavor de MARIA LOPES DE ASSIS, ora Apelada.

Em seu recurso, o Apelante pugna pela reforma da deciso hostilizada, sustentando (a) ser legtima e legal a cobrana por si manejada; (b) ser a Apelada a nica legitimada para ocupar o plo passivo da presente demanda; (c) revelar-se descabida toda e qualquer condenao relativa nus sucumbenciais contra si direcionadas.

Contra-razes s fls. 112/116, pugnando pela manuteno da r. sentena hostilizada.

o Relatrio.

A questo posta em apreciao na presente demanda apresenta contornos singelos, ensejando franca aplicao do art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.Inicialmente, deve-se destacar estarmos diante de ao de cobrana, onde a Apelante, empresa fornecedora de hemoderivados, busca o recebimento de valores relativos ao servio prestado Apelada, que precisou submeter-se a um procedimento hospitalar devidamente autorizado por seu plano de sade (PASA - CVRD).

Contudo, face a existncia de divergncias comerciais entre a Apelante e o referido plano de sade, foi intentada a presente ao, visando a cobrana dos valores, supostamente devidos pela Apelada.

Ocorre que, conforme afirma o prprio Apelante, eventuais pendncias comerciais entre si e o plano de sade PASA - CVRD foram devidamente acertadas, incluindo-se, ainda, os servios hemoterpicos objeto da presente demanda.

Tal afirmativa encontra-se estampada fl. 104 das razes de apelao, conforme se verifica, verbis:

(...)Importante ressaltar que somente recentemente foram reatadas as relaes negociais entre a Apelante e o Plano de Sade PASA - rompida muito antes do atendimento Apelada - com a assinatura de novo contrato, sendo que nesse pacto foram includos os atendimentos aos beneficirios do Plano de Sade (PASA), efetuados no perodo que inexistia contrato entre PASA e Apelante.Sendo assim, h poucos dias (31/01/10) os servios hemoterpicos objeto desta demanda foram quitados, porm a Apelante mantm o interesse em modificar o julgado no sentido dessa Corte: 1) reiterar a legalidade e a legitimidade do pleito inicial da Apelante, como, inclusive, consta da R. sentena recorrida; 2) reconhecer a Apelada/tomadora dos servios como a nica legitimada passiva para esta ao, confirmando a ilegitimidade passiva do Plano de Sade PASA; e, 3) afastar toda e qualquer condenao direcionada Apelante.(...) (G. N.)

Ora, como de curial sabena, a satisfao da pretenso deduzida em juzo, ainda que por terceiro, implica na perda superveniente do interesse de agir por parte do autor.

Nesse passo, revelam-se totalmente descabidas e logicamente contraditrias as razes expostas pelo Apelante, no sentido de reformar a r. Sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito a quo.

Isto porque os valores outrora cobrados da Apelada j foram devidamente quitados pelo Plano de Sade PASA - CVRD, no havendo interesse jurdico que sustente o pedido deduzido na petio inicial do Apelante, assim descrito:

(...) Por todo o exposto requer:(...)B) sejam julgados procedentes os pedidos constantes da presente ao, especialmente para condenar a Requerida a pagar a Requerente a quantia de R$ 2.687,94 )dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente aos servios de hemoterapia prestados e acrscimos, devidamente atualizado na forma da lei, at o efetivo pagamento;(...)

Cabe afirmar que eventual provimento do presente recurso consubstanciaria enriquecimento sem causa da Apelante, que receberia duas vezes pelo servio prestado.

Portanto, deve ser mantida a r. Sentena nesse tocante, ainda que sob fundamentos distintos daqueles expostos pelo MM. Magistrado a quo, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir por parte da Apelante.

Superada esta questo, incumbe-me apreciar o outro ponto de irresignao do Apelante, manifestado em suas razes recursais, relacionado sua condenao ao pagamento das verbas sucumbenciais.

De fato, a condenao ao pagamento dos honorrios advocatcios e das despesas processuais se d em virtude do princpio da sucumbncia (artigo 20, do Cdigo de Processo Civil), sendo certo que este (princpio da sucumbncia) deve ser aplicado em consonncia com o princpio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorrios advocatcios devem ser suportados por quem deu causa instaurao do processo. Neste sentido, os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justia (REsp n 641478/RS, REsp 636219/SP, REsp 868183/RS e REsp 837204/RS).

Contudo, analisando-se, detidamente, os presentes autos, verifica-se que o Apelante intentou ao judicial em face da Apelada, ciente de que a responsabilidade pelo pagamento dos servios prestados deveria recair sobre o Plano de Sade PASA - CVRD, tanto o que alinhavou entedimento comercial junto ao referido Plano de Sade, buscando o recebimento dos valores descritos na petio inicial.

Ademais, notria a responsabilidade dos Planos de Sade pelas despesas necessrias realizao dos procedimentos cuja cobertura oferecida aos seus associados, conforme se observa do julgamento da apelao cvel n 012.070.102.624, de que foi Relator o Em. Sr. Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral:

(...)2. O plano de sade tem obrigao de cobrir as despesas e autorizar a cirurgia para o implante de stent, mormente quando o contrato de prestao de servios no veda tal procedimento, devendo a interpretao ser aquela mais favorvel ao consumidor.(...)

Diante disso, penso que aquele que deu causa, indevidamente, ao ajuizamento da ao - e que, na hiptese, foi o prprio Apelante - deve arcar com eventuais despesas de sucumbncia, razo pela qual no prosperam os argumentos deduzidos pelo Apelante, devendo ser mantida sua condenao.

Ante o exposto, conheo do presente apelo e, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil, nego-lhe provimento, mantida inclume a r. Sentena proferi

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