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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N.º 034/2006

EMENTA - Disciplina a percepção de subsídio porparte de membros ativos ou inativos epensionistas do Poder Judiciário Estadual, bemcomo de remuneração por parte dos servidoresativos, inativos e pensionistas, tendo em vista adefinição do teto constitucional e as disposiçõesdas resoluções nº 13 e 14 do Conselho Nacionalde Justiça.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGEGOES COUTINHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS, E TENDO EM VISTA DECISÃO UNÂNIME DO EGRÉGIOTRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E

CONSIDERANDO a existência dos limites máximos para o tetoremuneratório constitucional previstos para a União Federal, Estadosmembros e Municípios, consoante Art. 37, XI da CRFB e Lei Federal nº11.143/2005.

CONSIDERANDO que o Estado do Espírito Santo, emconsonância com a legislação supracitada definiu, em definitivo, o tetoremuneratório máximo do Poder Judiciário Estadual, nos termos do art 1ºda Lei Complementar nº 355/2006, com efeitos financeiros a partir de01/07/2006.

CONSIDERANDO o advento das Resoluções nº 13 e 14 doConselho Nacional de Justiça, que disciplinam, respectivamente, aincidência do teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário da Uniãoe dos Estados membros onde existem leis instituindo a modalidade deremuneração por subsídio e onde não existem;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal deJustiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual,superintender os trabalhos judiciários e administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º . ESTABELECER que, no período de 01/06/2006 a30/06/2006, a remuneração dos membros da magistratura estadual e dosservidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário obedecerá àsregras constantes na Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Justiça,publicada no DJU de 30 de março de 2006, mantidos, no que couber, osatuais padrões de vencimentos, direitos e vantagens, até o limiteremuneratório constitucional previsto no parágrafo único do art. 1º dareferida Resolução.

Art. 2º. FIXAR, a partir de 01/07/2006, que o tetoremuneratório constitucional do Desembargador corresponderá a R$22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais, vinte e cinco centavos), nostermos da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça,publicada no DJU de 30/03/2006, e Lei Complementar Estadual nº355/2006, publicada no DOE de 24/01/2006.

Parágrafo único: Os Juízes de Direito e os Juízes Substitutosperceberão seus subsídios mensais na forma do escalonamento previstonos §§ 1º e 2º do art. 125 da Lei Complementar nº 234/2002 - Código deOrganização Judiciária.

Art. 4º. No âmbito do Poder Judiciário Estadual, estãocompreendidos no subsídio e por ele extintas as seguintes verbas doregime remuneratório anterior da categoria:

I - vencimentos previstos nas tabelas de legislação anterior;

II - gratificações de:a) Presidente de Câmara;b) Vice-Corregedor;c) Membro do Conselho da Magistratura;d) Ouvidor;e) Plantão;f) Trabalho Extraordinário;

III - adicional de tempo de serviço;IV - abonos;V - verba de representação;VI - vantagens de qualquer natureza, tais como:

a) gratificações incorporadas em razão do exercício do mandatode Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Diretor de Fórum e outrosencargos de direção e confiança;

b) ajuda de custo para capacitação profissional;

VII - outras verbas de qualquer origem, que não estejamexplicitamente incluídas neste artigo.

Art. 5º. As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídioe não são por ele extintas:

I - de caráter eventual ou temporário:a) exercício da Presidência do Tribunal e de Conselho da

Magistratura, de Vice-Presidente e do encargo de Corregedor;b) exercício como Juiz Auxiliar na Presidência;c) investidura na função de Diretor de Foro;d) substituições;e) diferença de entrância;f) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto

com a remuneração do mês de competência;g) participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Parágrafo único: A soma das verbas previstas neste artigo como subsídio mensal não poderá exceder o teto referido no artigo 2º,ressalvado o disposto na alínea “f” deste artigo.

Art. 6º. Está sujeita ao teto remuneratório a percepçãocumulativa de subsídio, remuneração, proventos e pensões, de qualquerorigem, nos termos do art. 37, inciso, XI, da Constituição Federal,ressalvado o disposto no art. 8º desta Resolução.

Art. 7º. Não podem exceder o valor do teto remuneratório,embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em quese der o pagamento:

I - adiantamento de férias;II - décimo terceiro salário;III - terço constitucional de férias.

Art. 8º. Ficam excluídas da incidência do teto remuneratórioconstitucional as seguinte verbas:

I - de caráter indenizatório, previstas em lei:a) ajuda de custo para mudança e transporte;b) diárias;c) indenização de férias não gozadas;d) indenização de transporte;e) outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da

Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constituição Federal.

III - de caráter permanente:a) remuneração ou provento decorrente do exercício do

magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da ConstituiçãoFederal; e

3 Quinta-Feira 13 de Julho de 2006 Edição nº 2873 D.J. ESPÍRITO SANTO

b) benefícios percebidos de planos de previdência instituídospor entidades fechadas, ainda que extintas.

III - de caráter eventual ou temporário:a) benefícios de plano de assistência médico-social;b) devolução de valores tributários e/ou contribuições

previdenciárias indevidamente recolhidos;c) gratificação pelo exercício da função eleitoral, prevista nos

art. 1º e 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dadapela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005;

d) gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbitodo Poder Público;

e) bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório.

IV - abono de permanência em serviço, no mesmo valor dacontribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, daConstituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 dedezembro de 2003.

Parágrafo único. Aplica-se aos servidores ativos, inativos epensionistas, irrestritamente, o caput deste artigo, bem como os demaisdispositivos, no que couber, tendo em vista que alguns são exclusivos damagistratura.

Art. 9º. DETERMINAR , aos membros ativos e inativos,servidores ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judiciário Estadual,que percebam cumulativamente subsídio, remuneração, proventos oupensões, de qualquer origem, que, somadas, ultrapassem o valor de R$22.111,25 e não se enquadrem nas exceções previstas no art. 6º daResolução nº 13 e art. 4º da Resolução 14, ambas do CNJ, informem, noprazo máximo de 15 (quinze) dias, à Presidência do Tribunal de Justiçaqual a fonte pagadora da verba e indique em qual delas deverá serpromovido o ajuste em razão do teto estadual.

Parágrafo único: A inobservância do ora disposto sujeitará oomissor às penalidade cabíveis.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2006.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE por 05 vezes consecutivas no Diário da Justiça eno Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 06 de julho de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE DO TJES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO N.º 30 /2006

EMENTA - Esclarece dúvida acerca da Resoluçãonº 34/2006.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORJORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS, E

CONSIDERANDO o advento da Resolução nº 34/2006, doEgrégio Tribunal Pleno; e

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal deJustiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual,superintender os trabalhos judiciários e administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º . ESCLARECER que, em decorrência da instituição dosubsídio como forma de remuneração dos membros ativos e inativos doPoder Judiciário Estadual, a Diretoria Judiciária de Pagamento de Pessoalpromoverá os descontos relativos às pensões alimentícias e outrosemanados de ordem judicial, quando fixada em percentual, sobre ototal do subsídio, até que cada interessado promova, por via judicial, asadequações que julgar conveniente.

Art. 2º. Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a 01/07/2006.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, principalmenteo Ato Normativo nº 70/2004.

PUBLIQUE-SE por 05 vezes consecutivas no Diário da Justiça.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 10 de julho de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE DO TJES’

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 31/2006

O Exmo. Sr. Desembargador Jorge Goes Coutinho, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que está sendo velado nas dependências doFórum Des. Mendes Wanderley, na Comarca de Linhares, o corpo doExmo. Sr. Juiz de Direito Nelson Darby de Assis;

CONSIDERANDO a disposição do art. 58 da Resolução 15/95 -Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, a qual prevê ao Presidente do Tribunal de Justiça a atribuição geralde exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidadede Chefe da Magistratura do Estado,

RESOLVE:SUSPENDER o expediente forense na Comarca de Linhares,

nesta data.Vitória, 11 de julho de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 449/2006 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.ABIRACI SANTOS PIMENTEL, MMª. Juíza de Direito Titular do 3º JuizadoEspecial Cível de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial ,por 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde, a partir do dia29/06/2006, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica daMagistratura Nacional (LOMAN).


ATO E Nº 450/2006 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.TEREZA AUGUSTA WOLFFEL, MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara deFamília de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por 02(dois) dias, para tratamento de saúde, a partir do dia 12/06/2006, deacordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional(LOMAN).

ATO E Nº 451/2006 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.TEREZA AUGUSTA WOLFFEL, MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara deFamília de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por 15(quinze) dias, para tratamento de saúde, a partir do dia 21/06/2006, deacordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional(LOMAN).

ATO E Nº 452/2006 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, MMª. Juíza de Direito Titular do 2ºJuizado Especial Criminal de Vitória, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, por 90 (noventa) dias, para tratamento de saúde, a partir do dia12/06/2006, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica daMagistratura Nacional (LOMAN).

ATO E Nº 453/2006 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr.LAUDIO KLIPEL, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal deViana, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por 20 (vinte) dias, paratratamento de saúde, a partir do dia 26/06/2006, de acordo com o artigo69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 11 de julho de 2006.

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

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ATO E Nº 454/2006 - CONSIDERAR licenciada a Exmª. Srª. Drª.GRACIENE PEREIRA PINTO, MMª. Juíza de Direito Titular , da 1ª VaraCível e Comercial da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância, por 03 (três)dias, a partir do dia 28/06/2006, para acompanhamento de pessoa dafamília, de acordo com o artigo 69, inciso II da Lei Orgânica daMagistratura Nacional (LOMAN).

ATO E Nº 455/2006 - CONSIDERAR licenciada a Exmª. Srª. Drª.DANIELLE NUNES MARINHO, MMª. Juíza de Direito Titular , da 1ª VaraCível da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância, no dia 12/06/2006, paraacompanhamento de pessoa da família, de acordo com o artigo 69, incisoII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).



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ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 456/2006 - CONSIDERAR licenciado o Exmº. Sr. Dr.EVANDRO COELHO DE LIMA, MM. Juiz de Direito, Titular da 4ª VaraCível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, no dia04/07/2006, para acompanhamento de pessoa da família, de acordo como artigo 69, inciso II da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).



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ATO E Nº 457/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ELISABETH LORDES,MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família do Juízo de Vitória, Comarca daCapital, de Entrância Especial, 06 (seis) meses de férias-prêmio para gozooportuno, relativas ao decênio de 27/02/1991 a 26/02/2001, de acordocom o art. 128, da Lei Complementar Estadual nº 234/02, alterado pela LeiComplementar nº 249/02, em seu inciso XIV, conforme consta do processonº 970038578 da Diretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 11 de julho de 2006.

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPresidente

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ATO E Nº 458/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOSÉ FRANCISCOMILAGRES RABELLO, MM. Juiz de Direito Substituto de EntrânciaEspecial, os períodos de férias relativas a JULHO/1994, JANEIRO/1995 eJULHO/1995, para gozo oportuno.



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ATO E Nº 459/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. CHRISTINAALMEIDA COSTA, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família do Juízo daSerra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de fériasrelativas ao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.


ATO E Nº 460/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. GISELE SOUZA DEOLIVEIRA, MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal daComarca de Linhares, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas aosegundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 461/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. CRISTIANEBALDACIN LOBO, MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível daComarca de Aracruz, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas aosegundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 462/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. NILDA MÁRCIA DEALMEIDA ARAÚJO, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância Especial,30(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2006, paragozo oportuno.



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ATO E Nº 463/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LETÍCIA NUNESBARRETO, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância Especial, 30(trinta)dias de férias relativas ao segundo semestre de 2006, para gozooportuno.

ATO E Nº 464/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LETÍCIA MAIASAÚDE, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância Especial, 30(trinta)dias de férias relativas ao segundo semestre de 2006, para gozooportuno.

ATO E Nº 465/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. JAQUELINETEIXEIRA DA SILVA, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca deIbiraçu, de 2ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundosemestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 466/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ANGELA CRISTINACELESTINO DE OLIVEIRA, MM. Juíza de Direito da Vara Especializada daInfância e da Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ªEntrância, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de2006, para gozo oportuno.



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ATO E Nº 467/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ROZENÉA MARTINSDE OLIVEIRA, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Juízo deCariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias deférias relativas ao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 468/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOSÉ HENRIQUEHINGEL, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarcade Guarapari, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas aosegundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 469/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ROGÉRIORODRIGUES DE ALMEIDA, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado EspecialCível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial,30(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2006, paragozo oportuno.

ATO E Nº 470/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. EWERTON SCHWABPINTO JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Juízo de VilaVelha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de fériasrelativas ao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.



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ATO E Nº 471/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CARLOS MAGNOFERREIRA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição daBarra, de 2ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundosemestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 472/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCOS ASSEF DOVALE DEPES, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Juízo de Cariacica,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativasao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 473/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. LEANDRO CUNHABERNARDES DA SILVEIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível daComarca de São Mateus, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativasao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 474/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CARLOS SIMÕESFONSECA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Juízo de Vitória,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativasao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.






ATO E Nº 475/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCOS PEREIRASANCHES, MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaguaçu, de 1ª Entrância,30(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2006, paragozo oportuno.

ATO E Nº 476/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. SILVIO DEOLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca Guarapari, de3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 477/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. EDMILSON ROSINDOFILHO, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca deBarra de São Francisco, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativasao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 478/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MAURICIOCAMATTA RANGEL, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Juízo deVitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de fériasrelativas ao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.



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ATO E Nº 479/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ANTÔNIO DEOLIVEIRA ROSA PEPINO, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal daComarca de Linhares, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas aoprimeiro semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 480/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. WESLEY SANDROCAMPANA DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível daComarca de Linhares, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas aosegundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 481/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CARLOS ERNESTOCAMPOSTRINI MACHADO, MM. Juiz de Direito da Comarca de SantaLeopoldina, de 1ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundosemestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 482/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. EDUARDO JUDICEDE MATTOS, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca deCachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativasao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.





ATO E Nº 483/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ANDRÉ LAMEGOSCHULER, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível do Juízo deVitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 15(quinze) dias deférias relativas ao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.



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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1247/06 - DESIGNAR o Sr. FRANCISCO ALUIZIO XAVIER,Técnico Judiciário (função Secretário de Gabinete), matrícula nº 206264-42,para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria do Cartóriodo Crime da Comarca de Mucurici, de 1ª Entrância, tendo em vista,r.decisão do Egrégio Conselho da Magistratura, no processo de nº100060004114.

Vitória-ES, 12 de julho de 2006.


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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1248/06 - RATIFICAR os termos do ato nº 517/99, publicado no“DJ” de 10/05/99 que colocou à disposição do CEJAI a Sra. ROSANAPIMENTEL JORGE, Escrevente Juramentado lotada no 3º Juizado EspecialCriminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.

ATO Nº 1249/2006 - TORNAR SEM EFEITO o ato nº 1242/2006,publicado no “DJ” de 11/07/2006.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 12 de julho de 2006.




PORTARIA Nº 009/2006 - M

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES,

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal, queinclua no competente orçamento, a importância de R$ 278.503,49(duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e três reais e quarenta e novecentavos), atualizada até 29/07/2005, referente ao Precatório Nº200060000024, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 12/01/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 026040020088, parapagamento a RONALD SEYR JUNIOR, por ser devedora a PrefeituraMunicipal de Itapemirim, em virtude de sentença judicial transitada emjulgado, devendo ser feita a atualização da referida quantia até a data doefetivo pagamento.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão serconsignados diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se asimportâncias à Diretoria Judiciária Econômica, Financeira e Contábil doTribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento,observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas, emconformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituição Federal eEstadual respectivamente.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 07 de julho de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO Presidente

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Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal, queinclua no competente orçamento, a importância de R$ 8.120,37 (oito mil,cento e vinte reais e trinta e sete centavos), atualizada até 29/07/2005,referente ao Precatório Nº 200060000025, cujo ofício requisitório foiprotocolizado em 12/01/2006 de Natureza Alimentícia, oriundo doprocesso Nº 026040020088, para pagamento a LEANDRO BASTOSPINHEIRO, por ser devedora a Prefeitura Municipal de Itapemirim, emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita aatualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento.


CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.



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Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal, queinclua no competente orçamento, a importância de R$ 55.248,57(cinqüenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e setecentavos), atualizada até 30/09/2005, referente ao Precatório Nº200060000040, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 04/04/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 011050119590, parapagamento a NEUZA MARIA DE JESUS COELHO e outro, por serdevedora a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, em virtude desentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização dareferida quantia até a data do efetivo pagamento.


CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.





PORTARIA Nº 019/2006 - A

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES,

Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$51.573,36 (cinqüenta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta eseis centavos), atualizada até 01/11/2003, referente ao Precatório Nº200060000029, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024990135188, parapagamento a JOEL RIBEIRO e Drª. Maria da Conceição Sarlo BortoliniChamoun e outros, por ser devedor, em virtude de sentença judicialtransitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantiaaté a data do efetivo pagamento.


CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.



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Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$39.897,73 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta etrês centavos), atualizada até 31/08/2001, referente ao Precatório Nº200060000030, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024970080024, parapagamento a EDSON GOMES DA SILVA e Drª. Maria da ConceiçãoSarlo Bortolini Chamoun e outros, por ser devedor, em virtude desentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização dareferida quantia até a data do efetivo pagamento.


CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.



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Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$34.529,96 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventae seis centavos), atualizada até 28/02/2003, referente ao Precatório Nº200060000031, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024940020670, parapagamento a ANTONIO INACIO BALESTRIM e Dr. Luís FernandoNogueira Moreira e outros, por ser devedor, em virtude de sentençajudicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referidaquantia até a data do efetivo pagamento.


CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.



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Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$51.614,42 (cinqüenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta edois centavos), atualizada até 30/04/2001, referente ao Precatório Nº200060000032, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024890149578, parapagamento a JOSÉ GOMES DOS SANTOS e Drª. Elizabete Maria deMesquita e outro, por ser devedor, em virtude de sentença judicialtransitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantiaaté a data do efetivo pagamento.


CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.



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Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$56.284,33 (cinqüenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trintae três centavos), atualizada até 30/01/2005, referente ao Precatório Nº200060000035, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024980066096, parapagamento a ROMILSON RODRIGUES MONTEIRO e Drª. Maria daConceição Sarlo Bortolini Chamoun e outros, por ser devedor, emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita aatualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento.


CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.






Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$47.448,02 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e doiscentavos), atualizada até 31/01/2005, referente ao Precatório Nº200060000036, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024990130395, parapagamento a JOSÉ ROMILDO MORELLATO e Drª. Maria da ConceiçãoSarlo Bortolini Chamoun e outros, por ser devedor, em virtude desentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização dareferida quantia até a data do efetivo pagamento.


CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.Vitória, 07 de julho de 2006.


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Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$49.343,41 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais equarenta e um centavos), atualizada até 01/05/2005, referente aoPrecatório Nº 200060000037, cujo ofício requisitório foi protocolizadoem 09/06/2006 de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº024990122145, para pagamento a ANA DA COSTA ROSA e Drª. Mariada Conceição Sarlo Bortolini Chamoun e outros, por ser devedor, emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita aatualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento.








Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$45.193,84 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e três reais e oitenta equatro centavos), atualizada até 01/11/2003, referente ao Precatório Nº200060000038, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/06/2006de Natureza Alimentícia, oriundo do processo Nº 024970163549, parapagamento a MARIA AUXILIADORA SEGAL SANTOS e Dr. LuísFernando Nogueira Moreira e outros, por ser devedor, em virtude desentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização dareferida quantia até a data do efetivo pagamento.




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Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento, a importância de R$127.100,11 (cento e vinte e sete mil, cem reais e onze centavos),atualizada até 31/03/2006, referente ao Precatório Nº 200060000039,cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/06/2006 de NaturezaAlimentícia, oriundo do processo Nº 024000176180, para pagamento aGILSON DOS SANTOS e Drª. Maria da Conceição Sarlo BortoliniChamoun e outros, por ser devedor, em virtude de sentença judicialtransitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantiaaté a data do efetivo pagamento.




ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE APARELHOSDE AR CONDICIONADO QUE CELEBRAM OPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E A POLÍCIA MILITAR DE ALTO RIONOVO-ES COM BASE NO ART. 17, INCISO II,ALÍNEA "a" DA LEI 8.666/93

PROCESSO Nº 2006.00.161.914

DOADOR: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DOADO: Polícia Militar de Alto Rio Novo - ES

OBJETO: 01 (um) aparelho de ar condicionado marca SPRINGERMUNDIAL 7500 Btu's, PJ 77602 e 01 (um) aparelho de ar condicionadomarca SPRINGER MUNDIAL 7500 Btu's, PJ 77598.


JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL

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RESUMO DO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DERECUPERAÇÃO DO TELHADO DO FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DEVITÓRIA.

Processo Nº 1854/05

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoCONTRATADA: R. Maia Construtora e Incorporadora Ltda.OBJETO: Recuperação do telhado do Fórum Cível da Comarca de Vitória.VALOR GLOBAL: Pelos serviços contratados e efetivamente executados,o Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 12.567,10 (dozemil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez centavos).VIGÊNCIA: dois meses, a partir do recebimento da ordem de serviço.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0143.1.032ELEMENTO: 3.3.90.39.16

Vitória, 11de julho de 2006.

Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral de Secretaria

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PAUTA DE JULGAMENTO DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA17/07/2006, SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS .01 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060031729COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAREQTE.: MARIA DA PENHA LETAIFRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI


02 - RECURSO Nº 100050040474TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: RUBENS JOSÉ DA CRUZRELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

03 - RECURSO Nº 100060002787TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADORELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

04 - RECURSO Nº 100060032834TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: FERNANDA CORRÊA MARTINSRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

05 - RECURSO Nº 100060033246TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: VIVIANE MARIA RODRIGUES PIMENTAADVOGADA: MONICA PERIN ROCHARELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

06 - RECURSO Nº 100060033329COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE.: NILDA MARCIA ALMEIDA ARAÚJORELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

07 - RECURSO Nº 100060033402COMARCA DE LINHARESRECTE.: GISELE SOUZA DE OLIVEIRARELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

08 - RECURSO Nº 100060033469VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELRECTE.: ROBERTO ELLERRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

VITÓRIA, 11/07/2006.

KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100020002885- EMBARGOS À EXECUÇÃO MANDSEGURANÇAEDSON LIBERATO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTOIVAIR JOSE RAYMUNDO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE

VITÓRIA, 12 DE JULHO DE 2006

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA


TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100050041373- MANDADO DE SEGURANÇADUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 340/345.

2 NO PROCESSO Nº 100050043379- AGRAVO REGIMENTAL MANDSEGURANÇATELEST CELULAR S/A, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 105506 RJ LIVIA NOVAK74118 RJ GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA4762 RS JOÃO CARLOS MARIENSE ESCOBAR45479 RS BRENO RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA89540 RJ WELLINGTON SOUZA DE ANDRADE84729 RJ ANA CRISTINA ANDRADE DE ALBUQUERQUEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 11/12.

3 NO PROCESSO Nº 100060002597- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO LIMINARMUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10691 ES EURICO DELANE PERUHYPEPORTUGALPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 322/325.

4 NO PROCESSO Nº 100060018007- MANDADO DE SEGURANÇALEONEL SILVERIO, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR E DAR CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, ÀS FLS. 13/14

5 NO PROCESSO Nº 100060031612- MANDADO DE SEGURANÇAEDUARDO LUIZ SILVA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009418 ES PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR007859 ES ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO008598 ES MAURA RUBERTH GOBBI10977 ES ARTHUR FRANKLIN MENDES10998 ES ANDRE SANTOS ROHR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 13/16.

6 NO PROCESSO Nº 100060033824- MANDADO DE SEGURANÇAPEDRO ANTONIO GOMES BATISTA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 34/35.



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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.27 INQUÉRITO Nº 100050016375TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOINDTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALINDDO.: VLADSON COUTO BITTENCOURTADVOGADO(A): JUNO AVILARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA


JULGADO EM 12/06/2006 E LIDO EM 29/06/2006INQUÉRITO. CRIME IMPUTADO POR MAGISTRADO. PEDIDO DEARQUIVAMENTO FORMULADO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA.HIPÓTESE RESERVADA À ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DEJUSTIÇA. EXCEPCIONAL INCID ÊNCIA DO PRINCÍPIO DADEVOLUTIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AOEXERCÍCIO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE ARQUIVAMENTO.1. DE REGRA, NÃO SE APLICA A REGRA DA DEVOLUTIVIDADE,PREVISTA NO ART. 28, DO CPP, AOS PROCESS OS DE COMPETÊNCIAORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, JÁ QUE NESTES AATIVIDADE MINISTERIAL É EXERCIDA PELO PRÓPRIOPROCURADOR-GER AL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 29, INCISOV, DA LEI N.º 8.625/93, E DO ART. 30, INCISO VI, DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 95/97. PRECEDENTES DO STJ E DOSTF.2. SE, EXCEPCIONALMENTE, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇADELEGA SUAS ATRIBUIÇÕES A OUTRO PROC URADOR, A FIM DE QUEESTE FUNCIONE EM INQUÉRITO RELATIVO A CRIME DE COMPETÊNCIAORIGINÁRIA, NÃO ESTÁ O JUDICIÁRIO COMPELIDO A CON CORDARCOM A MANIFESTAÇÃO DE ARQUIVAMENT O DAS PEÇAS DEINFORMAÇÃO, JÁ QUE A MESMA NÃO FOI EXERCIDA PELAAUTORIDADE MÁXIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.3. A SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL, AUTORIZADA PELAS LEIS ORGÂNICASDO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, NÃO CONFIGURADELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA A AUTONOMIAFUNCIONAL INERENTE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO(ARTS. 127, §1º, E 128, §2º, AMBOS DA CF/88), DE SORTE QUEDESCABIDA A PRESUNÇÃO DE QUE O PROCURADOR DE JUSTIÇAINCUMBIDO DE FUNCIONAR EM PROCESSO DE COMPETÊNCIAORIGINÁRIA EXTERIORIZA A CONVICÇÃO DO PROCURADOR-GERALDE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO IX, DA LEI N.º 8.625/93,E DO ART. 30, INCISO XX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º95/97.4. CONTEXTO QUE ENSEJA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCIDÊNCIADA REGRA DA DEVOLUTIVIDADE, ESTATUÍDA NO ART. 28, DO CPP,EM ATENDIMENTO AOS DOGMAS DA SUPREMACIA DO INTERESSEPÚBLICO, DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DO INDUBIO PRO SOCIETAS NO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENALCONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 29, INCISO V, DA LEI N.º8.625/93.5. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA À HIPÓTESE VERTENTE, TENDO EM CONTA QUE, A TEOR DOART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93, ASATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLI CA NAQUELACORTE SÃO EXERCIDAS, POR DELEGAÇÃO, PELOSUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DOPRECEDENTE CUNHADO NO HC 70.029/CE, MIN. MARCO AURÉLIO, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.6. A MELHOR EXEGÊSE DOS ARTS. 2º E 3º, INCISO I, DA LEI N.º8.038/90, RESERVA AO RELATOR A PRERROGATIVA DE,DISCRICIONARIAMENTE, DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA DESUBMETER PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO A ÓRGÃOCOLEGIADO OU, AO CONTRÁRIO, SE LHE AFIGURA MELHOR DECIDIRMONOCRATICAMENTE O PLEITO.7. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE, NÃO HÁ COMO POSSA SER DEFERIDO PEDIDO DEARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, DE MODO QUE SE AFIGURAIMPERIOSA A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 28, DO CPC.ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDISPONILIDADE (ART. 42, DOCPP).8. VOTOS DIVERGENTES PROPUGNANDO PELA INAPLICABILIDADE DOART. 28, DO CPP, CONSIDERANDO-SE QUE O PROCURADOR DEJUSTIÇA DELEGADO ATUARIA COMO LONGA MANUS DOPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE SOPESANDO-SEQUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELOARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ASSUMIU, DE MANEIRA

SUPERVENIENTE, AS ELEVADAS ATRIBUIÇÕES DEPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.9. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃODE DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO AO PROCURADOR-GERAL DEJUSTIÇA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,ENCAMINHAR OS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

VITÓRIA, 12/07/2006


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONVOCAÇÃO

CONVOCO OS INTERESSADOS PARA A SESSÃOEXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUE SERÁREALIZADA NO DIA 20/07/2006, QUINTA-FEIRA, ÀS 14:30 HORAS ,DEVENDO SER JULGADOS OS PROCESSOS JÁ PUBLICADOSCONSTANTES DE PAUTAS, BEM COMO AQUELES QUE INDEPENDEMDE PUBLICAÇÃO.

VITÓRIA 11 DE JULHO DE 2006.

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA18/07/2006, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030020650CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: AÇÃO MONITÓRIAAPTE.: COOPERATIVA CENTRAL BASESADVOGADO(A): IVANETE RAMLOWAPDO.: RURALBRAS S/A AGROINDUSTRIAADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELORELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030077569CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: BANCO NACIONAL SAADVOGADO(A): ANDRE LUIS ALVES JUNIORADVOGADO(A): BRUNO DALL'ORTO MARQUESADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELOADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNERS TROUW


ADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): FABRICIO MENCELLI MACHADOADVOGADO(A): JANAINA BARCELOSADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL PIAZADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZAAPDO.: DELBRANDES ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NADIA MURICI DE OLIVEIRA, DEF PÚBLICAAPDA.: CARMELINDA KRAUSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NADIA MURICI DE OLIVEIRA, DEF PÚBLICARELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000157008VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSAPTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): PAULA MARCILIO TONANI MATTEIS ARRUDAADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZAPDA.: CARMEM DORA DOS REIS SILVAADVOGADO(A): CATARINA MODENESI MANDARANOADVOGADO(A): EDIVALDO LOURENCO DOS SANTOS JRADVOGADO(A): ELAIR JOSE ZANETTIADVOGADO(A): FABRICIO MENCELLI MACHADOADVOGADO(A): MARILENE NICOLAUADVOGADO(A): VERUSKA AZEREDO VALADAO MONTEIRO DE SOUZARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990041774VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHIADVOGADO(A): CAMILLA DE MAGALHÃES GOMESADVOGADO(A): CARLA MILEIPE FESTAADVOGADO(A): DANIELLE LEONELADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRAAPDO.: EDSON LOBO AGUIARADVOGADO(A): CARLA GUSMANADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS DE M SILVAADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHOADVOGADO(A): RODRIGO MAZZEIADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020547036VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/AADVOGADO(A): BIANCA V. LIMONGE RAMOSAPDO.: A V S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): RENATO ANTUNESAPDO.: N V S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): RENATO ANTUNESAPDO.: A V S ( MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): RENATO ANTUNESAPDA.: ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES

ADVOGADO(A): RENATO ANTUNESRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

6 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 13040016225COMARCA DE CASTELOCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST DE CASTELOPARTE: JULIANA TANNURE NEMERADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 13040016225APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAAPDA.: JULIANA TANNURE NEMERADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARARELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

7 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 5069000031COMARCA DE APIACÁCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAGVTE.: CARLOS ALBERTO MARTINS DARDENGOADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCOAGVTE.: ADRIANA GIACOMIN LIMAADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCOAGVTE.: MARIA JOSE GIACOMIN DARDENGOADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCOAGVTE.: NEUSO ANTONIO SCHIMITH LIMAADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCOAGVDO.: MOACYR GONÇALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOBEL EMILIAOADVOGADO(A): LUCIANO REZENDEADVOGADO(A): NACIF DE SOUZA REISRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

8 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11059001039CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAAGVDO.: GILSON JOSE BOTELHOADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSADVOGADO(A): OSVALDO ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA OKIADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANAADVOGADO(A): VAGNER ANTONIO DE SOUZARELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

9 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12030080654CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AADVOGADO(A): AGOSTINHO MANOEL C GARCIAADVOGADO(A): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIASADVOGADO(A): MICHELLE VAZ FIDALGOADVOGADO(A): ROBISON ALONSO GONÇALVESADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAESADVOGADO(A): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELL


ADVOGADO(A): UARLAEN ASSIS BARBOSAADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIBAGVDO.: SEBASTIÃO MOREIRA SAMPAIOADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): JULIANA CARLESSO LOZERADVOGADO(A): MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO ARRAISADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

10 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24050069426VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAGVTE.: ANDERSON DA ROCHA SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

11 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24050069426VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAAGVDO.: ANDERSON DA ROCHA SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRARELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

12 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24059003038VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: ESCELSA S/A ESP SANTO CENTRAIS ELÉTRICASADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BASILIO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDA.: ELETRIC ELETRICIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIOADVOGADO(A): NEI LEAL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO MONTEBLANCOAGVDO.: OLIVEIRA DE PAULA FRANCISCOADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

13 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24059010900VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSIMESADVOGADO(A): EDUARDO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ TELVIO VALIMAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO(A): MARIA CHRISTINA DE MORAESAGVDO.: INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PÚBLICA IESPADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO(A): MARIA CHRISTINA DE MORAESRELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

14 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30030025115LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL

AGVTE.: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAGVDO.: AMAZILLES LIMA BATISTAADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES SAUDEADVOGADO(A): RODRIGO DADALTOADVOGADO(A): RODRIGO PANETORELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

15 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30030039355LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAGVTE.: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAGVDO.: VALNIR FERREIRA LOUREIROADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): DEYVID CUZZUOL PEREIRARELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

16 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48059000348SERRA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO CIVILAGVTE.: BANCO RURAL S/AADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): IARA QUEIROZADVOGADO(A): LOURENIA MOREIRA GOMESADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESAGVDA.: SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM IND DEPANIFICAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANCAADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEADVOGADO(A): THIAGO FONSECA V DE REZENDEADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): WELLINGTON MARIO SANTOSRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

17 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48059000405SERRA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: CIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CSTADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO DA COSTAADVOGADO(A): FLAVIA MATTOS E SANTOSADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA GAVAADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDA.: IZAURA DE FATIMA DE SOUZAADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): LECIO GAVINHA LOPES JUNIORADVOGADO(A): PEDRO JOSE GOMES DA SILVA


RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

VITÓRIA, 11/07/2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Mandado de Segurança Nº 100060002035TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE MANOEL SEVERO FILHO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURICI RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À OBTENÇÃO DECERTIDÕES - EXERCÍCIO CONDICIONADO AO LEGÍTIMO INTERESSE- SEGURANÇA DENEGADA 1 - Se o direito à obtenção de certidões não éabsoluto ou incondicionado, o exercício deste direito, correspondente aodever da repartição administrativa, está condicionado ao legítimo interesse.2 - Se as eventuais finalidades a que poderia servir as certidões não maisexistem, não há razões para a sua concessão, o que não configura ofensaao preceito constitucional que não objetiva assegurar a obtenção decertidões ao bel-prazer do impetrante, senão garantir aos cidadãos meiospara a realização de seus direitos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, denegar a segurança.

2- Agravo de Instrumento Nº 12059000914CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAGVTE NUTRIGAS S/A Advogado(a) DANIELA BERNARDINA BORGESAdvogado(a) RODRIGO MONTEIRO AGVDO VALDINEI PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

PROC. CIVIL/COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -INDEFERIMENTO DE LIMINAR - MEDICA CAUTELAR DE BUSCA EAPREENSÃO - APARENTE RELAÇÃO EMPRESARIAL - DISTRIBUIÇÃODE DERIVADOS DE PETRÓLEO (GÁS LIQÜEFEITO) - SUPOSTOCOMODATO DE CAMINHÃO - FRAGILIDADE DAS PROVAS -COMPROMETIMENTO DO FUMUS BONI JURIS - RECURSODESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 804 do CPC, é lícito ao juiz conceder liminar nasmedidas cautelares, desde que haja prova mínima (cognição sumária) dofumus boni juris e do periculum in mora .2 - Apesar da comprovação do perciculum, no caso concreto, restoucomprometida a demonstração do fumus boni juris. 3 - Recurso desprovido.

VISTOS, relatados ediscutidos, estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

3- Agravo de Instrumento Nº 13059000052COMARCA DE CASTELOAGVTE PAULO ISIDORO VITORAZI Advogado(a) FELICIA SCABELLO SILVAAdvogado(a) FELICIO JOSE DA SILVAAdvogado(a) FELIPE SCABELLO SILVAAGVTE JOSE ANTONIO VITORAZI Advogado(a) FELICIA SCABELLO SILVAAdvogado(a) FELICIO JOSE DA SILVAAdvogado(a) FELIPE SCABELLO SILVAAGVDO PAULO SERGIO BERNABE Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENAAdvogado(a) MARCIA DALCIN LEMOSRELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA:

PROCESSO CIVIL - POSSESSÓRIA - LIMINAR - ÁREA LITIGIOSA -IDENTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIAPARTICIPAÇÃO DO RÉU - OBRIGATORIEDADE (CPC, 928) -PRETENSÃO DE SER MANUTENIDO - REINTEGRAÇÃO DEFERIDA -PRINCÍPIO DA CONVERSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO.

1. Ainda que a área em litígio não se encontre minuciosamentediscriminada na petição inicial, admite-se seu recebimento e a concessãoda liminar se escritura pública e a “planta” juntadas à inicial supremeventuais deficiências na descrição, sobretudo se não acarretou prejuízopara sua identificação.

2. A não-participação dos requeridos na audiência de justificação,malgrado revele, a priori, dissonância com o art. 928 do CPC, o comandomerece temperamentos se a audiência de instrução e julgamento, que asubstitui, está muito próxima de se realizar, sendo indesejável nessahipótese, à ambas as partes, a anulação da audiência de justificação e deatos posteriores (liminar e seu cumprimento, contestação, audiênciapreliminar etc) se o processo encontra-se em adiantada fase, além deinviável a alteração do panorama fatual estabelecido no início do processo,já com alguns anos de duração. Ademais, não se apontando motivos decontradita de testemunha e dada a grande improbabilidade de reversão doquadro fático-probatório acerca dos requisitos da liminar, não restademonstrado prejuízo que importe no desaproveitamento dos atosprocessuais (CPC, 250, parágrafo único).

3. Se de difícil identificação, com segurança, a turbação ou esbulho,adota-se o princípio da conversibilidade dos interditos, segundo o qual ‘apropositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta a que ojuiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela,cujos requisitos estejam provados’ (CPC, art. 920).

4. Recurso a que se nega provimento.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

4- Agravo de Instrumento Nº 23059000051COMARCA DE ICONHAAGVTE MIGUEL ARCANGELO ANTONIO POLONINI


Advogado(a) EDISON ALVES FURTADOAdvogado(a) RENATA GOES FURTADOAGVTE MARIA FRANCISCA RANGEL POLONINI Advogado(a) EDISON ALVES FURTADOAdvogado(a) RENATA GOES FURTADOAGVDO ASNOVO ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DE MUNDO NOVO Advogado(a) GILIO LORENCINE NETTORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO - ENTIDADE ASSOCIATIVA - LEGITIMIDADE -NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS PARAPROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORIZAÇÃO ADVINDA DOESTATUTO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA -RECURSO IMPROVIDO.- As entidades associadas têm legitimidade para impetrar mandado desegurança em nome de seus associados independente de autorização.Contudo, a autorização é necessária nas hipóteses de ação ordinária.Precedentes do STF e STJ.- Enfaticamente, a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXI, legitimou asentidades associativas a representar seus filiados judicial ouextrajudicialmente, na defesa de direitos individuais, condicionando arepresentação a expressa autorização. Essa autorização, pode advir, de leiou do próprio estatuto da entidade. Dessa forma, não haverá semprenecessidade de prévia autorização específica, no caso concreto, dosassociados para que as associações representam-nos judicial ouextrajudicialmente, desde que ela exista de forma genérica na própria leique criou a entidade, ou em seus atos constitutivos de pessoa jurídica.-no caso vertente, a legitimidade processual da ASNOVO - ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA DE MUNDO NOVO, advém do art. 5º, inciso XXI, daConstituição Federal e, notadamente, da autorização estatutária previstaem seu artigo art. 22, dispondo que “Compete à presidência: a)representar a Associação, ativa ou passivamente em juízo”. A regraconstitucional invocada pala Associação ora Agravada demonstra, àsaciedade, que pode efetivar a tutela dos direitos de seus associados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

5- Agravo de Instrumento Nº 24029010311COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAAGVTE SETIL SERVICO DE TERRAPLANAGEM INCORP LTDA Advogado(a) MARCELO PAIVA PEDRAAdvogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIAdvogado(a) ZACARIAS F MOCA NETOAGVDO MASSA FALIDA DE BARRO DO PROGRESSO S/A Advogado(a) ENIO SEBASTIAO PEREIRARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERINDOPEDIDO CONTIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE -ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO - CARÊNCIA DE PROVACONCLUDENTE ACERCA DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE SEABRIR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme orientação jurisprudencial do E. STJ, sabe-se que “o meio dedefesa do executado são os embargos à execução, admitindo-se a exceção

de pré-executividade apenas em situações especiais e quando não demandedilação probatória”.2 - Tratando-se de alegação de celebração de acordo não se admite, pelavia da exceção de pré-executividade, a liberação do devedor/executadoque alega, mas não comprova, de forma concludente, a existência deacordo e o respectivo cumprimento parcial.3 - Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos,estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

6- Agravo de Instrumento Nº 24069000248VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAGVTE FEDERAÇAO ESPIRITO SANTENSE DE TENIS Advogado(a) SERGIO MORAES NETTOAGVDO MATTAR PARTICIPAÇOES S/A Advogado(a) ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVAAdvogado(a) ANDREA APARECIDA SOUZA PRIMORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/04/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA.PRELIMINARMENTE - 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇACOMUM ESTADUAL PARA DEMANDA DESPORTIVA -DESACOLHIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA -CONHECIMENTO DA DECISÃO NO PERÍODO DE RECESSO - EXCESSODE FORMALISMO - PRELIMINAR REJEITADA. 3. NÃO CUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC PELO AGRAVANTE - NÃOALEGADA E COMPROVADA PELO AGRAVADO NA CONTRA-MINUTA -PRECLUSÃO. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃOACOLHIMENTO. 5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO -DECISÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE. 6.MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEAD CAUSAM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .1 - A hipótese dos autos trata de desvinculação de pessoa jurídica dedireito privado de uma Federação de Tênis. Não se trata, pois, de questãodisciplinar ou de competição de atleta ou pessoa jurídica, caso em queseria de competência da justiça desportiva na forma do art. 24 do CódigoBrasileiro de Justiça Desportiva.2 - Seria excesso de formalismo inadmitir um recurso se o objetivo danorma em comento foi atingido. Isso porque, o recorrente tomouconhecimento da decisão agravada no período do recesso. Está nítida atempestividade do recurso de agravo, já que a lei lhe consagra o prazo dedez dias para sua interposição .3 - “Caso o Agravado na resposta não apresente preliminar provando odescumprimento pelo Agravante do art. 526, bem como pedindo que oagravo não seja conhecido, haverá preclusão consumativa, não podendo oquestão ser suscitada posteriormente. O regime aqui é diverso dos demaisrequisitos que compõe o juízo de admissibilidade, porque os demais sãode conhecimento ex officio pelo tribunal” (Willian Santos Ferreira,Aspectos Polêmicos e Práticos da Nova Reforma Processual Civil, ed.Forense, pg. 119). Como não se trata de questão que possa ser conhecidade ofício, o descumprimento do ônus do art. 526 enquadra-se na hipótesenormativa do caput do art. 245. Assim, o agravado deve alegá-lo nascontra-razões - normalmente o primeiro momento que lhe cabe falar nosautos -, sob pena de preclusão (DIDIER JR., Fredie. Curso de DireitoProcessual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nostribunais, vol. 3, ed. Jus podivm. 2006, pág. 120). 4 - Os atos praticados pela Federação que porventura possa sercaracterizado como abusivo ou ilícito, atingindo às pessoas jurídicas que a


integram como VINCULADAS, têm o condão de fazer com que seja partelegítima para figurar no pólo passivo da demanda.5 - A decisão agravada está devidamente fundamentada de acordo com alivre apreciação das provas, atendendo, o magistrado, aos fatos ecircunstâncias constantes dos autos. Conclui-se que a decisão está apenascontrária aos interesses da Recorrente, não havendo que se falar emausência de fundamentação.6 - O mérito do presente recurso se confunde com a preliminar deilegitimidade, a qual já está decidida, motivo pelo qual o presente recursonão procede.


7- Agravo de Instrumento Nº 28059000068COMARCA DE IÚNAAGVTE ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A Advogado(a) IMERO DEVENSAdvogado(a) IMERO DEVENS JUNIORAdvogado(a) MARCELO PAGANI DEVENSAdvogado(a) MAURICIO MESQUITAAdvogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDO EDMILSON MEIRELLES DE OLIVEIRA Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRORELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORTE DE ENERGIA -DECISÃO ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DEMEDIDA CAUTELAR - REGRA PROCESSUAL DESCUMPRIDA -REFORMA DO JULGADO COMBATIDO - OFERTA DE GARANTIA EMDINHEIRO - INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA O FORNECEDOR DOINSUMO - CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIAESTABELECIDA NO AGRAVO - ART. 512 DO CPC - RESGUARDO DASCONDIÇÕES E CAUTELAS ESPECIFICADAS NO AGRAVO REGIMENTAL- RECURSO PROVIDO.1 - Conforme precedentes do STJ, em tese, a constatação de fraude domedidor legitima o corte de energia.2 - Matéria decidida no juízo da medida cautelar e devolvida à instância adquem através de recurso de agravo.3 - Reapreciação da questão através de deferimento de pedidoantecipatório deduzido no processo principal.4 - Vício processual intransponível.5 - Manutenção do fornecimento de energia em sede de agravo deinstrumento, respeitadas as condições e cautelas estabelecidas quando dojulgamento do agravo regimental.6 - Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos,estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aorecurso.

8- Agravo de Instrumento Nº 32059000045MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMURENAdvogado(a) ROGÉRIO TORRESAGVTE FLAVIA ROBERTA CYSNE NOVAES RANGEL Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN

Advogado(a) ROGÉRIO TORRESAGVDO CARLOS FERREIRA ARAUJO Advogado(a) SAMIR GOMES DE LIMARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - "BARRACA" PARA COMÉRCIODE PEIXES - PRAÇA PÚBLICA - BEM DE USO COMUM DO POVO -NOTIFICAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - CARACTERIZAÇÃO DOESBULHO - RECURSO PROVIDO.1 - Tratando-se de instalação de "barraca" para comercialização de peixesem praça pública - bem público de uso comum do povo - após anotificação concedendo prazo razoável para a desocupação da área, estácaracterizado o esbulho.2 - Combinando-se os dispositivos contidos no art. 926 e 928 do CPC,verifica-se que será deferida a liminar àqueles que demonstrarem que oesbulho ocorreu dentro do prazo de ano e dia.3 - Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aorecurso.

9- Agravo de Instrumento Nº 35059002341VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIAAGVTE MARCUS MATOS ROCHA Advogado(a) LUCIENE SOARES CUNHAAdvogado(a) RENATO MOTTA VELLOAGVDO MARIA APARECIDA MULLER TRISTAO Advogado(a) ANTONIO DE PAULA S FERRAZAdvogado(a) LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIASAdvogado(a) WATT JANES BARBOSAAGVDO M A R T (MENOR IMPUBERE ) Advogado(a) ANTONIO DE PAULA S FERRAZAdvogado(a) WATT JANES BARBOSARELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 24/03/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: PROCESSO CIVIL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EREGULARIZAÇÃO DE VISITA - DIREITO DO PAI -RECONHECIMENTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTOPARCIAL.

1. Prudente permitir, quanto antes, aproximação entre pai e filho, sendoinjustificável tão reduzida convivência (apenas em domingos alternados);e pouco íntima, considerando a autorizada “interferência” contínua debabá, funcionária da mãe, ex-companheira.

2. Ainda que, hipoteticamente, admita-se que a assistência afetiva estivesse,antes, sendo prestada precariamente pelo pai, privar estes indivíduos (pai efilho) de uma convivência mais significativa parece contribuir para acontinuidade desta (não-) relação, estabelecendo verdadeira sanção eprejudicando sobretudo o menor.

3. Razoabilidade do pedido de extensão do período de visitação para doisdias e uma noite (fim de semana), a cada quinze dias, pelo menos até quese julgue o mérito da demanda.

4. Recurso a que se dá parcial provimento.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento em parteao recurso.10- Agravo de Instrumento Nº 38059000216NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado(a) JOSE FERNANDES NEVESAdvogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIASAGVDO MARGARETE DOS SANTOS SOUZA Advogado(a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL -DISPOSIÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - DISCUSSÃO JUDICIAL -RETORNO PROVISÓRIO INCONVENIENTE - DECISÃO MANTIDA 1 - Aagravada é servidora pública municipal que se encontrava cedida à VaraFederal do Trabalho de Nova Venécia, desde de 19/05/95, sem qualquerônus para a Municipalidade. 2 - Se existe uma discussão judicial sobre aquestão, o retorno da servidora, mesmo em caráter provisório, não semostra conveniente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

11- Apelação Civel Nº 1049000092AFONSO CLÁUDIO - 1. VARAAPTE VALDIR FERNANDES DE SOUZA Advogado(a) MARIA DE LOURDES ASSISAPDO CELITO DIAS NETO Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE AEXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - BEM NA POSSE DO EXECUTADO -LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.- A tradição do veículo se dera antes mesmo da propositura da açãoexecutiva em apenso, não havendo que se falar em fraude à execução.- O juiz é livre na apreciação da prova, atendendo aos fatos ecircunstâncias constantes dos autos, devendo indicar, na sentença, omotivos que lhe formaram o convencimento. A linha de raciocíniodesenvolvida pelo ilustre prolator da decisão atacada é a que melhor secoaduna com os fatos e fundamentos jurídicos.- A prova trazida aos autos é segura e convincente no sentido de que, defato, o embargante nunca transferiu a propriedade do bem ao devedor.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

12- Apelação Civel Nº 1990000091AFONSO CLÁUDIO - 1. VARAAPTE JOAO BATISTA PETRONETTO Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOAPDO DALMAZIO ZAMBOM Advogado(a) LENILSON GARCIA DE LIMA

RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE - NOTAPROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO PELO EMITENTE -PREENCHIMENTO UNILATERAL AUTORIZADO - CONTRATOPERMITINDO E IDENTIFICANDO A LIQÜIDEZ DO TÍTULO DECRÉDITO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1. Ao assinar uma nota promissória em branco, o emitenteestá autorizando o preenchimento unilateral pelo credor, e caso discordedo valor posto na cártula, deverá comprovar a sua irregularidade ouabusividade, indicando o valor que entender correto. Assim nãoprocedendo, tem-se como devida a quantia indicada pelo credor.2. De acordo com entendimento jurisprudencial, a nota promissória nãoperde a sua autonomia por estar vinculada ao contrato, de forma que osvícios que possam existir nele não atingem o título.3. Não havendo a exacerbação no preenchimento do valor liqüidado nanota promissória, por procedência do contrato de permuta, válida aoutorga ao portador para completar o título que se pretende executar.4. Possibilidade de execução do título de crédito líquido, certo e exigível.5. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aorecurso.

13 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 02040010841COMARCA DE ALEGREAPTE ANTONIO AUTO PECAS LTDA Advogado(a) ROGERIO ALVES MOTTAAPDO MADEIREIRA E CERAMICA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA Advogado(a) ANDRESSA RODRIGUES ASSAD VARGAS TEIXEIRAAdvogado(a) EDOMAR P V JUNIORRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE – LEI Nº 7.357/85 - AUTONOMIARELATIVA - FURTO - ASSINATURA FALSA - ÔNUS PROCESSUAL -EXEQÜENTE/EMBARGADO - ART. 389, II, DO CPCP- REQUISITO DACERTEZA – AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - O cheque é um dos títulos de crédito de maior realce no mundonegocial. Todavia, para que seja considerado como tal é mister quepreencha os requisitos essenciais à sua própria existência, dentre eles aassinatura do sacador, sob pena de não produzir efeitos como cheque,conforme dispõem o art. 1º c/c art. 2º da Lei 7.357/85.

2 - Constatado que o cheque que instrui a execução foi furtado e que nãofoi assinado pelo executado/embargante, inviável o prosseguimento dademanda contra ele, na medida em que citado título não se reveste doimprescindível requisito da certeza, nos termos dos artigos 586 c/c 618, I,do CPC.

3 - A contestação da assinatura lançada em documento particularnão-autenticado gera à parte que apresentou o cheque o ônus dedemonstrar sua autenticidade, nos termos do art. 389, II, do CPC.

4 - O cheque não desfruta de autonomia absoluta, sendo possível, emcertos casos, a discussão da causa debendi.


5 - Recurso conhecido e desprovido.


14- Apelação Civel Nº 4020008365COMARCA DE ANCHIETAAPTE MARIA RITA SOARES DOS SANTOS Advogado(a) ANA LUCIA PEREIRA MACHADOAdvogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPTE ALOIR ALVES DOS SANTOS Advogado(a) ANA LUCIA PEREIRA MACHADOAdvogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPDO SM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA APDO REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO P SOARESAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESAdvogado(a) JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRAAdvogado(a) MARTA SIBELE GONÇALVES MARCONDESAdvogado(a) RITA ALCYONE S NAVARRORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃOCIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO - ANIMAL CONDUZIDO NA PISTA DE ROLAMENTO -BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DODEVER DE INDENIZAR PELA MORTE DO CONDUTOR DO ANIMAL.

1 - o Boletim de Ocorrência concluiu que o veículo que transitava na mãode direção, atropelou o cavalo, sobre a pista de rolamento .

2 - A culpa exclusiva do condutor do animal afasta o dever de indenizar.

3- Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

15- Apelação Civel Nº 6049000547ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE MANOEL RODRIGUES Advogado(a) ADRIANA BARCELOS S. CAETANOAdvogado(a) ANSELMO TABOSA DELFINOAdvogado(a) JOAO LUIZ CAETANOAPDO ARACRUZ CELULOSE S/A Advogado(a) ANA BEATRIZ NUNES DE LIMAAdvogado(a) ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRAAdvogado(a) ARLEI JOSÉ VESCOVI PIONAAdvogado(a) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOAdvogado(a) CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIROAdvogado(a) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLOAdvogado(a) ELIDEMAR M SANTOSAdvogado(a) JOSE HILDO SARCINELLI GARCIAAdvogado(a) JOSE LUIZ BRAGAAdvogado(a) JULIANA VIEIRA MACHADO GARCIAAdvogado(a) JULIANO MARCUS MAIA SILVEIRAAdvogado(a) LEANDRO POMPERMAYER FARIASAdvogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLANAdvogado(a) PAULO HENRIQUE C SILVAAdvogado(a) RENZO GAMA SOARESAdvogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADOAdvogado(a) SOPHIE HELENE RODRIGUES PORTOAPDO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. COISAJULGADA PARCIAL. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARAZÕES. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ACIDENTE.INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. INFORMAÇÃO DEDOENÇA DEGENERATIVA. INVALIDEZ PARCIAL. 70%.DESCONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS COMPROVADORES DA SITUAÇÃODE INVALIDEZ TOTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOSIMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DOAUTOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DEPRIMEIRO GRAU REFORMADA. SEGURADORA CONDENADA AOPAGAMENTO DO BENEFÍCIO SEGURADO, ACRESCIDO DECORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- Uma vez decidida a preliminar em sede de sentença, e não interpostorecurso de apelação impugnando este capítulo do decisum, ocorre otrânsito em julgado parcial do respectivo trecho não objurgado, razão pelaqual a preliminar de coisa julgada parcial deve ser acolhida, bem como ascontra-razões não devem ser conhecidas.2. O fato do segurado ter sido aposentado pelo órgão previdenciário federal,não implica, consequentemente, na obrigação de indenizar pelaseguradora, mas serve de prova da condição de invalidez ao julgador dalide.3. Existindo laudo pericial judicial dúbio, bem como existindo provas deque a invalidez acometida pelo segurado o impossibilita de continuarexercendo suas atividades laborais, o magistrado pode, sopesando as provasexistentes nos autos, determinar o pagamento do valor segurado.4. Cumpre ao réu, no caso, a seguradora, trazer aos autos elementosimpeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, doCPC).5. Recurso de apelação conhecido, para dar-lhe provimento, reformando asentença de primeiro grau, condenando a empresa seguradora aopagamento do benefício de invalidez total ao autor, acrescido de correçãomonetária, juros, bem como honorários advocatícios.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, acolher a preliminarargüida, de coisa julgada parcial, para quanto ao mérito e por igualvotação, dar provimento ao recurso, na forma do voto do eminenterelator.

16- Apelação Civel Nº 11010493549CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELAPTE WALLACE VIANA BAHIENSE Advogado(a) JAMYLE MENDES ABDALAAPDO ARISMEU MACHADO Advogado(a) ARY RABELO PAULUCIORELATOR SUBST.: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVINRUY.JULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO


CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - ALUGUÉIS EACESSÓRIOS DEVIDOS ATÉ DA DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO -ENTREGA DAS CHAVES - VALORES NÃO IMPUGNADOS - RECURSOIMPROVIDO.1 - O locatário, ora apelante, infringiu suas obrigações contratuais,rompendo unilateralmente o contrato de locação havido entre as partes,sem demonstrar qualquer inadimplemento do locador que pudessemotivá-lo.2 - As chaves do imóvel somente foram depositadas em Cartório apósapresentação da réplica na ação de consignação em pagamento emapenso. Com efeito, o contrato de locação firmado entre as partesestabelece que a efetiva devolução do imóvel ao locador pelo locatáriocaracterizar-se-á pela entrega das chaves e estas aceitas.3 - Muito embora o apelante sustente que impugnou expressamente osvalores concernentes aos alugueres e respectivos acessórios, tal fato nãoocorreu, porquanto apenas afirmou que já havia desocupado o imóvel, oque, consoante já se constatou, somente se operou com o depósito daschaves em cartório.4 - Sobre os valores correspondentes à mão de obra e material parapintura do imóvel locado, conforme comprovantes de pagamentosacostados aos autos, também não houve impugnação expressa, porquantoo apelante apenas aduziu que entregou o imóvel em perfeitas condições.Ademais, consoante dispunha o contrato de locação, findada a locação,fica o locatário obrigado a fazer às suas expensas, todos e qualquerconsertos, reparos, substituições e pinturas que forem necessários.5 - Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

17- Apelação Civel Nº 11030764556CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELAPTE JEFFERSON BARBOSA PEREIRA Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPTE PATRICE LUMUMBA SABINO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPDO ENES DA CRUZ BENTO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPDO RONALDO CYPRIANO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPDO ALDAHIR FONSECA FILHO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIARELATOR SUBST.: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVINRUY.JULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL/CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMANADA DE AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL POR ATO ILÍCITO.CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS MEDIANTE A JUNTADA DEPROCURAÇÃO AOS AUTOS SEM NOTIFICAÇÃO AOS ADVOGADOSQUE JÁ ESTAVAM NA CAUSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADEDOS DOIS ÚLTIMOS APELADOS POR HAVEREM ACEITADO OENCARGO DE REPRESENTAR A APELADA EM JUÍZO. QUESTÃO QUEDEVE SER EVENTUALMENTE SOLUCIONADA NA FORMA PREVISTANO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E NO CÓDIGO DE ÉTICADOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CORRETAAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, CAPUT , DO CPC. APELAÇÃONÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I- Pretensão dos apelantes de estender a condenação ao pagamento,fixado na sentença, aos dois últimos apelados, impondo-lhessolidariamente à primeira apelada o pagamento do dano patrimonial

representativo dos honorários contratuais, no percentual de 20 % (vintepor cento) ajustado no pacto de fls. 55.II- Eventual desrespeito ao Código de Ética dos Advogados por parte dosúltimos apelados, conforme alegado pelos apelantes, não ensejaresponsabilidade pela obrigação assumida pela primeira apelada quanto àremuneração devida pelas suas atividades e deve ser solucionadamediante a adoção das medidas disciplinares cabíveis e previstas noEstatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e no Código de Ética dsAdvogados.III- Ausência de configuração de dano moral, por constituir-se o fatonarrado como um mero dissabor, um aborrecimento que pode haverocorrido na seara profissional, não sendo idôneo para ensejar danos àesfera extrapatrimonial dos apelantes.IV- Correta aplicação do disposto no art. 21, caput, do CPC.V- Apelação não provida. Sentença mantida.


18- Apelação Civel Nº 12030010461CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE BANESTES S/A Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTROAPDO CARLOS ALBERTO PINTO DUARTE Advogado(a) EMERSON ENDLICH ARARIPE MELORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA -ART. 21 DO CPC - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DECHEQUES SEM FUNDOS - NEGLIGÊNCIA - INDENIZAÇÃOMODERADAMENTE ARBITRADA - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1). O STJ já firmou orientação no sentido de que não há sucumbênciareciproca em ações de dano moral, ainda que a indenização venha a serfixada em valor inferior ao assinalado na peça exordial. 2). O dano moral resta caracterizado pela manutenção indevida doapelado no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, mesmo após oresgate e pagamento. 3). O titulo possui valor irrisório, sendo que a indenização fixada emSentença à epoca, representava aproximadamente cento e vinte e seisvezes o valor do título, sendo o arbitramente manifestamente exagerado .4). A reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, tendoem vista o seu intuito de evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso. 5). Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento em parteao recurso.

19- Apelação Civel Nº 12030062066CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE VIAÇAO SATELITE LTDA Advogado(a) DOUGLAS CARLOS DA SILVAAdvogado(a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOAdvogado(a) FABIANO LOPES FERREIRAAdvogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAOAPDO MARCIO ALVES FELIX


Advogado(a) DANIELLE PINA DYNARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PENSÃO- INCAPACIDADE PERMANENTE - DANO MORAL - QUANTUM -RECURSO IMPROVIDO.1 - O cerne da controvérsia reside no fato de haver ou não causaexcludente da responsabilidade objetiva da empresa transportadora depessoas, ora apelante, em razão da alegada culpa exclusiva da vítima.2 - Consoante depoimento da única testemunha presencial do acidente, avítima, ora apelado, estava descendo do ônibus pela porta do meio, eantes de concluir a descida, o motorista do coletivo deu partida, jogando-oao chão e atingindo-lhe com as rodas do veículo.3 - Conforme se infere do conjunto probatório acostado aos autos, restapatente a responsabilidade da empresa transportadora pelos danosexperimentados pelo apelado, não tendo se desincumbido do ônus decomprovar qualquer causa excludente.4 - Restando constatado a inabilitação do apelado para o trabalho, écabível o pagamento de pensão mensal. A vítima não estava exercendoatividade alguma à época do evento danoso, uma vez que se encontravadesempregado. Contudo, é entendimento assente na doutrina e najurisprudência de que, nesses casos, tomar-se-á por base um saláriomínimo.5 - Tomando em consideração os parâmetros já consagrados pela doutrinae pela jurisprudência, quais sejam, a natureza e a gravidade da ofensa, aposição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, aintensidade do grau de culpa do ofensor e da vítima, o desestímulo àprocura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que aindenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidênciapor parte de quem ocasionou o dano e o nível de propagação da ofensa,bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo queo valor arbitrado pelo Juízo de origem, ou seja, R$ 39.000,00 (trinta e novemil reais) atende às peculiaridades do caso concreto, especialmenteporque o apelado terá que conviver durante todos os dias de sua vidacom a deformidade do membro inferior e a incapacidade laboral.6 - Recurso improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata enotas taquigráficas que integram este julgado, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

20- Apelação Civel Nº 13049000261CASTELO - 1ª VARAAPTE OSVALDO VARGAS RIGO Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAAPDO E J C (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLIAdvogado(a) LUCIANA DIAS VITELLIAdvogado(a) ROGERIO WANDERLEY DO AMARALAPDO GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLIAdvogado(a) LUCIANA DIAS VITELLIAdvogado(a) ROGERIO WANDERLEY DO AMARALRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 02/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIOPOSSIBILIDADE/NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE - RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Devem os alimentos provisórios ser fixados em atenção ao binômiopossibilidade/necessidade e ao nível econômico social das partes, emconsonância com os ditames legais, adstrita ao bom senso e àrazoabilidade que devem nortear a composição de litígios alimentar.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pensãoalimentícia para dois salários mínimos por mês.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento em parteao recurso.

21- Apelação Civel Nº 14010003193COLATINA - 3ª VARA CÍVEL APTE BONADIMAN PNEUS S/A Advogado(a) DIOGO MARTINSAdvogado(a) FERNANDA MACHADO SANTOSAdvogado(a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZAdvogado(a) JULIANO MERÇON VIEIRA CARDOSOAdvogado(a) LUIZ FERNANDO FARIA MACEDOAdvogado(a) RENATO BERTOLA MIRANDA Advogado(a) RENZO GAMA SOARESAPDO AROLDO XIBLE Advogado(a) GUILHERME SOARES SCHWARTZRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - PROTESTO REGULARMENTE EFETUADO -PAGAMENTO POSTERIOR - RESPONSABILIDADE PELOCANCELAMENTO - DEVEDOR - LEIS NºS 9.492/97 E 6.690/7O -PROVIDÊNCIAS PARA BAIXA NO PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVAS -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Não pago o título de crédito no vencimento, age em regular exercíciode direito o credor que o aponta para protesto.

2 - O credor não está obrigado a promover o cancelamento de protesto detítulo posteriormente pago. Esta providência, segundo a legislação, cabe aqualquer interessado e precipuamente ao devedor.

3 - Inexistindo obrigação ou dever jurídico, não se pode imputarresponsabilidade indenizatória a quem não estava obrigado a praticar oato que se qualifica danoso.

4 - Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aorecurso.

22- Apelação Civel Nº 14020000080COLATINA - 1ª VARA CÍVELAPTE RODOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(a) AIRTON FABIANO DA SILVA


Advogado(a) VERA LUCIA CABALINIAPDO BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ANDERSON MARTINS RIBEIRORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO – ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB/ES - NULIDADEDOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 4º, LEI Nº 8.906/94 - EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO MAGISTRADOSENETENCIANTE - PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE RELATIVA -APLICABILIDADE DO ART. 13, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DAPARTE PARA SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - ECONOMIAPROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

1 - Nos termos do art. 4º, Lei nº 8.906/94, são nulos os atos do patronosuspenso na OAB. Deve o juiz, entretanto, antes de declarar a nulidade,abrir prazo para o saneamento da irregularidade verificada na capacidadepostulatória, consoante dispõe o art. 13, do CPC.

2 - O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitarao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível asnulidades.

3 - Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aorecurso.

23- Apelação Civel Nº 14049001077COLATINA - 3ª VARA CÍVEL APTE ELEOMAR MEDANI Advogado(a) FERNANDO JOSE DA SILVAAPDO EMIDIO JOSE VENTURIM Advogado(a) LUCIANO CEOTTORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 02/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DANOSOFRIDO PELO APELANTE E O COMPORTAMENTO DO APELADO -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ausente nexo de causalidade entre o suposto danomoral sofrido pelo apelante e o comportamento do apelado, não há quese falar em dever de indenizar.

2. Recursos conhecido e desprovido.



24- Apelação Civel Nº 14059000662COLATINA - VARA REG PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHOAPTE JOSE MARIA ALVES VIEIRA

Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRAAPDO DETRAN / ES Advogado(a) REGINA CELI MARIANIRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTEANTERIORMENTE CREDENCIADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AOCREDENCIAMENTO NÃO MAIS EXISTENTES. PERDASUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DOCPC). DISPOSITIVO NO QUAL O ALEGADO DIREITO SUBJETIVO SECONSUBSTANCIAVA REVOGADO. INTERESSE AUSENTE. APELAÇÃOCONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A modificação da situação jurídica presente quando do ajuizamento daação mandamental, quando extingue a condição ensejadora do objeto dademanda, enseja a perda superveniente do interesse processual, devendo ofeito ser extinto, sem julgamento de mérito (Art. 267, VI, do CPC).

2. Caracteriza-se, ainda mais, a perda superveniente do interesse quando odispositivo legal, durante o processamento da ação, é revogado.

3. Apelação conhecido.

4. Negado provimento ao recurso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes asacima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

25- Apelação Civel Nº 14059000787COLATINA - 3ª VARA CÍVEL APTE BRUNO FERNANDO MAURO Advogado(a) ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVAAPTE MARCIO TAVARES DE BARROS Advogado(a) ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVAAPDO PAULO CEZAR GALLO Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTAAdvogado(a) KALINCA DALAPICOLA BATISTAAPDO REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO P SOARESAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHORELATOR SUBS. DESIG. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS - PRELIMINAR DE AGRAVORETIDO REJEITADA - EXCESSO DE VELOCIDADE - CONDIÇÕES DOLOCAL INCOMPATÍVEL - IMPRUDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.1 - Não conhecidas das preliminares de nulidade de sentença citra petita ede cerceamento de defesa, porquanto, aquela foi apreciada quando dojulgamento dos embargos de declaração, sendo proferida decisãointegrativa, e esta diz respeito à direito que em tese deve ser reclamadopelo litisdenunciado, configurando, assim, ausência de interesse recursal.2 - A determinação de provas de ofício não significa tomar partido emfavor de uma das partes, uma vez que antes do resultado da atividadeprobatória não se sabe, ainda, quem ela beneficiará ou prejudicará. Arequisição do documento ao DETRAN pelo Juízo não implicou em suaparcialidade, ademais, a prova não foi utilizada para formação de seuconvencimento.


3 - Não há nos autos nenhuma prova da qual se possa inferir qualquerconduta culposa do motorista do caminhão de propriedade do primeiroapelado ao efetuar a conversão à esquerda. Ao contrário, restou manifestoo comportamento imprudente do apelante que não imprimiu velocidadeao veículo compatível às condições do local, a ponto de não conseguirfrear e evitar a colisão.4 - Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não conhecer daspreliminares arguidas e negar provimento ao agravo retido, paraquanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.

26- Apelação Civel Nº 21000230769GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE RODRIGO MAI FRAGA Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOSAdvogado(a) SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRAAPDO ADEC ADM ESPIRITOSSANTENSE CONSORCIO LTDA Advogado(a) LINCOLN DE PAULAAdvogado(a) MARIA BERNADETH DEPIANTERELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃOCONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - FURTO DEVEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO EXONERA OALIENANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES -COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - PRECEDENTES - RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É possível converter-se a ação de busca e apreensão em ação dedepósito quando não for encontrado o bem objeto da alienação fiduciária,de acordo com o disposto no art. 4º do Decreto/Lei 911/69, e emconsonância com entendimento jurisprudencial e doutrinário.

2. O furto do veículo alienado fiduciariamente exclui a responsabilidadedo devedor como depositário, ficando esse, contudo, com a obrigação depagar o débito.

2. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados ediscutidos, estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminararguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negarprovimento ao recurso.

27- Apelação Civel Nº 21050012810GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETOAdvogado(a) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORAdvogado(a) RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAAPDO J C S (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO APDO MARIA APARECIDA COUTINHO Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃOREJEITADA - MENOR INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -MÉRITO - DPVAT- VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO FUNDAMENTADA - DEVESER MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Estando o Apelante à época da ocorrência do fato, contando com onzeanos de idade e vindo a propor a ação aos dezesseis, não ocorre aprescrição face o artigo 198, inciso I do CC.2. O valor da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) deve sercalculado, com base no salário mínimo vigente à época do ajuizamento daação, por ser de cunho eminentemente social.3. O juiz é livre para arbitrar a verba honorária, desde que entre 10% a20% do valor total da causa, fundamentando claramente em sua decisão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminarargüida, para, quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

28- Apelação Civel Nº 21980165159GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE BANCO ITAU S/A Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA REISAdvogado(a) ALICE HIROKO SANOAdvogado(a) JULIO CESAR Q C BRANDAOAdvogado(a) LEIDE MARIA BARROS JUAREZAdvogado(a) LUIZ MARINELLI NETOAPDO ROBERT SECHIN Advogado(a) EGIDIO PEDROSO BARROS FILHOAdvogado(a) RODNEY DA SILVA BERGERRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO - SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - EXCESSO EXECUÇÃOINEXISTENTE - 1) A alegação utilizada pelo embargante/apelado -excesso de execução - não merece prosperar, já que executou exatamenteo que restou acordado na sentença homologatória de acordo entre aspartes. 2) A discussão sobre o excesso de execução dos títulos origináriosé defesa nessa via processual, visto que o que se executa neste momentoprocessual é a sentença, que já tornou coisa julgada material nas formasdo art. 467 e 468 do CPC. 3) Ademais, após o acordo feito por sentençahomologatória reconhecida, transitada em julgado, não se pode argüiroutra matéria, senão um eventual vício de consentimento, mas nãorediscutir o que foi objeto do acordo. 4) Recurso provido.



29- Apelação Civel Nº 23040006019COMARCA DE ICONHAAPTE MIGUEL ARCANGELO ANTONIO POLONINI Advogado(a) EDISON ALVES FURTADOAdvogado(a) RENATA GOES FURTADOAPTE MARIA FRANCIS RANGEL POLONINI Advogado(a) EDISON ALVES FURTADOAdvogado(a) RENATA GOES FURTADOAPDO ASNOVO - ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MUNDO NOVO Advogado(a) GILIO LORENCINE NETTO


RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATOS DEPOSSE DO RÉU/APELANTE - JOGOS DE FUTEBOL ORGANIZADOSPELO AUTOR/APELADO - INCONTROVÉRSIA - ADMINÍCULOPROBATÓRIO - PROPRIEDADE DO RÉU/APELANTE - CONCLUSÃO -ATOS DE MERA PERMISSÃO - DEFERIMENTO PELO RÉU/APELANTE EPROPRIETÁRIO AO AUTOR/APELADO - DESCARACTERIZAÇÃO DAPOSSE DO AUTOR/APELADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃOUNÂNIME. 1) Em ação de reintegração de posse a incontrovérsia sobre aocorrência da prática de atos de posse por parte do réu/apelado,associado ao adminículo probatório de sua propriedade leva à conclusãode que a ocorrência de jogos de futebol organizados pelo autor/apelantesão mera tolerância do réu/apelante/proprietário deferida aoautor/apelado descaracterizando a posse deste.2) Provimento do recurso. 3) Decisão unânime.



30- Apelação Civel Nº 24000050922VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA DEFESA DO CONSUMIDORAPTE ILDA RIBEIRO Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHIAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAdvogado(a) PAULO R BUSSULARAPDO AGF BRASIL SEGUROS S/A Advogado(a) ADILSON JOSE CAMPOYAdvogado(a) ANDREA FONTES MELO PERESAdvogado(a) CILENES DIAS TOGNERIAdvogado(a) FLAVIO MARCELO SANTOS LIRAAdvogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAdvogado(a) MARIA HUMILDE ALVES VILARAdvogado(a) MARJORI ROSELLIAdvogado(a) NEIDE GARLETTIAdvogado(a) REGINA HELENA MENEZES LOPESAdvogado(a) SUELY SEHADE DE ALMEIDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- APELAÇÃO - DATA DO EXAME PERICIAL - CONHECIMENTOINEQUÍVOCO DA LESÃO E DA INVALIDEZ - DATA DO SINISTRO -ANTERIOR À DATA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO - EVENTOPRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA - ILEGITIMIDADEPASSIVA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A data do sinistro corresponde ao dia em que a segurada teve ciênciainequívoca da lesão e da invalidez que a acometeu, que, por sua vez,ocorre com o exame médico realizado por perito oficial.

2 - Não é cabível obrigar a seguradora a arcar com a cobertura por lesãoquando esta se materializa antes da vigência do contrato de seguro.

3 - Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.


31- Apelação Civel Nº 24000109637VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Advogado(a) MARCELO MELO RODRGUESAPDO ANA CAMILA NAIFF GUIMARAES Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTAAdvogado(a) SABRINA BORNACKI SALIM* Apelação Adesiva Nº 24000109637APTE ANA CAMILA NAIFF GUIMARAESAPDO LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA -ASSINATURA FALSA DE AVALISTA - COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO -CULPA DA FINANCEIRA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DETERCEIROS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL - DANOS MORAISPRESUMIDOS - ESTIPULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INOBSERVOU O GRAUDE CULPABILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTEPROVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO VINCULADO AO SALÁRIOMÍNIMO - SENTENÇA CORRELATA COM O PEDIDO INICIAL - RECURSOADESIVO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - Risco inerente a atividade profissional e econômica exercida pelaempresa requerida reconhecido.2 - Assinatura falsa no campo reservado ao avalista que culminou emcobrança indevida de valores e inserção do nome da autora no serviço deproteção ao crédito. Conduta ilícita causadora de danos extra patrimoniais.Presença de nexo causal entre o dano e a conduta lesiva. Obrigação deindenizar.3 - Negligência da requerida ao realizar a contratação com a falsária.Deixou de exigir a presença do fiador ou avalista ou de se precaverquanto a veracidade da assinatura. Culpa caracterizada.4 - Grau de culpa não ponderado na fixação do quantum indenizatório.Exacerbação. Sentença parcialmente reformada. 5 - A sentença não é extra petita, pois guarda correlação com o pedido,deferido sob os mesmos fundamentos deduzidos na exordial. Recursoadesivo improvido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial aorecurso principal e negar provimento ao recurso adesivo.

32- Apelação Civel Nº 24010133304VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE KIEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIOAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICERELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DEMERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARAPAGAMENTO DE TRIBUTOS. CAUSA DIRETA DISTINTA.TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCALCOM VALIDADE VENCIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕESFISCAIS. SENTENÇA DENEGADA. APELO CONHECIDO. NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.


1. A apreensão de mercadorias decorrente da infração à obrigaçãotributária acessória é possível, uma vez que a constrição não tem comoobjetivo coagir o pagamento de tributo, mas sim o cumprimento dalegislação tributária.2. O transporte de mercadoria acompanhada de nota fiscal com validadevencida implica o descumprimento da legislação fiscal, ensejando apossibilidade de apreensão das respectivas mercadorias por parte do Fisco.3. Apelação conhecida.4. Negado provimento ao recurso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes asacima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

33- Apelação Civel Nº 24010187334VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Advogado(a) ANDRE LUIZ LANNAAdvogado(a) AQUILEA DE CARVALHOAdvogado(a) CLAUDIO SERGIO S MARINHOAdvogado(a) ENERI CELI A DE CARVALHO Advogado(a) PATRICIA PRINS SUAREZAdvogado(a) SEVERINA MARIA SOARESAPDO JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAdvogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINAAdvogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA SUCUMBENCIAL- DEVIDA POR LEI - ATUALIZAÇÃO - JUROS LEGAIS - 6% AO ANO ATÉA ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E 12% AO ANO A PARTI DESTADATA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO CONHECIDOE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os honorários advocatícios decorrentes de título executivo judicial, sãodevidos por lei, e, por isso, a atualização de seu valor para a execuçãodeve ser dar, também, conforme a lei. 2 - Os juros legais, até o dia 11/01/2003 (data de entrada em vigor donovo CCB), devem incidir num percentual de 6% ao ano (ou 0,5% aomês), e, a partir daí, 12% ao ano (ou 1% ao mês). 3 - Excesso de execução reconhecido. Sentença reformada. ônussucumbenciais invertidos.

4 - Recurso conhecido e provido.



34- Apelação Civel Nº 24020145652VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAPTE BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA Advogado(a) DANIELA RIANIAdvogado(a) DANIELA SALOME B FREITASAdvogado(a) GILMARA MORENA K HIGASHIAdvogado(a) VALERIA M SERAFINAPDO MARIA ERNESTA ZANETTE TAVARES Advogado(a) CUSTODIO SERRATI CASTELANI

RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

PROCESSO CIVIL/CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃODE DANOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OSREQUISITOS DO ART. 6º DA LEI Nº 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS).NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA NO SERASA EM RAZÃO DONÃO PAGAMENTO DA DUPLICATA REFERENTE AO FRETE DEVIDO ÀAPELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA APELADAQUANTO À FORMA, DATA, LUGAR E VALOR DO PAGAMENTO DOFRETE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM ODISPOSTO NO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. I- Ação de Reparação de Danos movida em razão dos danos materiais emorais oriundos da negativação do nome da apelada pela ausência depagamento do frete devido à apelante. II- Título extrajudicial que não preenche os requisitos do art. 6º da lei nº5474/68. III- Ausência de comprovação da apelante quanto à ciência da apelada notocante à forma, data, lugar e valor do pagamento do frete.IV- Por tratar-se de relação de consumo e aplicação da Lei Consumeirista,a responsabilidade pela reparação dos danos é objetiva, não sendonecessário a verificação da culpa. V- Danos materiais devidamente comprovados nos autos e desnecessidadede comprovação dos danos morais, bastando a demonstração daocorrência do fato lesivo, que se manifesta pela inscrição no SERASA.VI- Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no art. 20, §3º do CPC. VII – Apelação não provida. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, darprovimento em parte ao recurso.

35- Apelação Civel Nº 24030032676VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAPTE MARILIA DE OLIVEIRA BOYNARD Advogado(a) MARIA APARECIDA LIMA FREIREAPDO MARCIA DE OLIVEIRA CARRANCHO Advogado(a) WELITON ALVES DE ABREURELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - MAIORINCAPAZ - MAL DE ALZHEIMER - NOMEAÇÃO DE CURADOR -DESCENDENTE MAIS APTO A EXERCER O ENCARGO - RECURSOIMPROVIDO.1 - O inciso II, do art. 1.177, do CPC, bem como o inciso II, do art. 1.768,do Código Civil, dispõe que a interdição será promovida por qualquerparente, na ausência obviamente dos pais e cônjuge, como ocorre nopresente caso. Embora o § 2º do art. 1.775, do CC, estabeleça que osdescendentes mais próximos precedem os mais remotos, no presente casoas partes apelante e apelada são irmãs, desta forma, aplica-se-lhes odisposto no §1º, in fine, do mesmo artigo, o qual reza que exercerá omunus o descendente que se demonstrar mais apto.2 -Restou comprovado nos presentes autos que a interditanda, portadorado Mal de Alzheimer, está incapaz de gerir sua pessoa e seus bens, bemcomo a apelada encontra-se mais apta para exercer o encargo da curatela. 3 - Nada obsta, desde que observados os preceitos legais, que a apelantese valha posteriormente do procedimento próprio para remoção decurador. 4 - Recurso improvido.



ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata enotas CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

36- Apelação Civel Nº 24030086441VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE AFECC ASSOCIAÇAO FEMININA DE EDUCAÇAO E COMBATE AOCANCER Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZAdvogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSAAdvogado(a) JANAINA RESENDE GALVAO DE FRANCA MIRANDAAdvogado(a) JOSE GERALDO PINTO JUNIORAdvogado(a) MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA LOUREIROAdvogado(a) PAULO MATTOSAdvogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSAdvogado(a) ROBERTO GRILLO FERREIRAAdvogado(a) VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDOAPDO BIOASSIST COMERCIAL LTDA Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSAAdvogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA- DUPLICATAS PROTESTADAS, SEM ACEITE E SEM O RECIBO DEENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS ÀINSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PRECEDENTES DOSTJ - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a força monitória dasduplicatas protestadas, sem aceite e sem o comprovante da entrega dasmercadorias.2 - Tendo o autor feito a prova documental de seu direito, caberia ao réua prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dodireito do autor. Todavia, este não cumpriu o ônus que lhe pertencia.


37- Apelação Civel Nº 24039017199VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE SORCEL CONSTRUÇOES E MONTAGENS LTDA Advogado(a) DIOGO MARTINSAdvogado(a) JOSE PERES DE ARAUJOAdvogado(a) JULIANO MERÇON VIEIRA CARDOSOAdvogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAESAdvogado(a) RENZO GAMA SOARESAPDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(a) UDNO ZANDONADERELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇACITRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE FORMALINEXISTENTE - CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES - JUROSPACTUADOS VALIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DACLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO.

1 - O apelante aduz que o Juízo de origem omitiu a análise da matériaconcernente a nulidade da cláusula que estipulou juros supostamenteexorbitantes. Não obstante verifica-se que foi amplamente analisado todosos pedidos formulados na inicial. Com efeito, quando a parte dispositivajulga improcedente o "pedido formulado na inicial", está indubitavelmentese referindo ao conjunto de pedidos formulados pelo requerente, àpretensão autoral - o que foi confirmada pela motivação da sentença.2 - A apelante aduz que o contrato de mútuo havido entre as partes oralitigantes está descaracterizado pelo fato de conter somente a assinatura deuma testemunha, sendo que o art. 585, II, do Código de Processo Civil,determina que o contrato para valer como título executivo deverá serassinado por duas testemunhas. 3 - Verifica-se que o contrato de mútuo sub examine foi devidamenteregistrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além de estarvinculado à escritura pública de abertura de linha de crédito com garantiahipotecária lavrada dias antes, razão porque não se exige que o mesmoesteja assinado por duas testemunhas, porquanto não se trata dedocumento particular. 4 - Ademais, a escritura pública de abertura de linha de crédito comgarantia hipotecária dispõe expressamente que a devedora reconhece econfessa as quantias correspondentes ao principal e acessórios das futurasoperações bancárias que celebrar com o Banco ora apelado, para o fim deutilização da linha de crédito que, naquela oportunidade, foi-lhe aberta. 5 - Importa abservar, além disso, que a apelante não nega a existência docrédito.6 - No que tange ao segundo pedido, o apelante afirma que o percentualfixado pelo contrato extrapola o limite da razoabilidade. Neste particular,acertadamente consignou o Magistrado de primeira instância, que ocontrato faz lei entre as partes, não merecendo prosperar a simplesalegação de que os juros pactuados estão fora do parâmetros razoáveis.7 - Nota-se que embora o apelante se valha do disposto no §3º do art. 192,da Carta Magna - dispositivo, inclusive, que já foi revogado pela EmendaConstitucional nº 40 de 29/05/2003 - segundo remansosa jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal, o aludido dispositivo constitucional não eraauto-aplicável, e dependia de lei complementar. 8 - Ademais, consoante o entendimento sumulado pelo STF, com a ediçãoda Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituiçõesintegrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº. 596 do STF). 9 - Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminarargüida, para, quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

38- Apelação Civel Nº 24040233991VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE FUNRES FUNDO DE RECUP ECONOMICA DO EST DO ESP SANTO Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAOAdvogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHELAPTE BANDES SA Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAOAdvogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHELAPDO TONHO RECAUCHUTAGEM S/A RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 02/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCESSOR DEINCENTIVOS FISCAIS - RECURSO PROVIDO - 1 - O FUNRES tem porprincipal finalidade prestar assistência financeira a empreendimentoslocalizados neste Estado, sendo os recursos estabelecidos pelo DL 880/69.


2 - O apelante não é, à princípio, carecedor do direito de ação,decorrendo seus pedidos de sua condição de contratante e concessor deincentivos fiscais (financeiros) e não mero acionista. 3 - Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, em dar provimento ao recurso.

39- Apelação Civel Nº 24049008758VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE ESCELSA S/A Advogado(a) IMERO DEVENSAdvogado(a) IMERO DEVENS JUNIORAdvogado(a) MARCELO PAGANI DEVENSAPDO ICS SIDERURGICA LTDA Advogado(a) CARLOS ROGERIO SOUZA, DEF PUBLICORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, VI, DO C.P.C. - INTERESSEDE AGIR CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERALQUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE -DIREITO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSDE COBRAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO PROVIDO.

1 - É hábil a instruir aação monitória o documento escrito que, ainda que produzido de formaunilateral, forme no juiz um convencimento acerca da probabilidade daexistência da dívida.

2 - É indiscutível odireito da concessionária de serviços públicos de cobrar dos consumidorespelos serviços prestados.

3 - Recurso conhecidoe provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em quesão partes as acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

40- Apelação Civel Nº 24050046986VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE RICARDO GUIROS BERNARDES DIAS Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE J DUARTEAdvogado(a) FERNANDA GOMES SILVAAPDO SAO BERNARDO SAUDE Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTOAdvogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA - COGNIÇÃOEXAURIENTE - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVODE INSTRUMENTO. ASTREINTES DEVIDAS PELA APELADA -IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLENCIA CONTRATUAL DA EMPRESAAPELADA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E FINALÍSTICOCONTRATUAL - CASO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - DISPENSA-SE ACARÊNCIA. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. DANOS MORAISDEVIDOS.

1) Ao ser proferia a sentença de mérito pelo juízo a quo, após efetivada ainstrução processual e análise cognitiva da questão, tendo o d. Magistradojulgado improcedente o pleito inicial, não há que se falar em tutelaprovisória, eis que revogada. Assim, deixa de ser produzido os efeitos daantecipação da tutela recursal concedida anteriormente em sede derecurso de Agravo de Instrumento. 2) com o advento da sentença de mérito, cessam os efeitos da antecipaçãoda tutela, inclusive, quanto à imposição de multa diária em caso dedescumprimento da decisão - provisória - judicial .3) O princípio da boa-fé objetiva deve ser observado pelos contratantesantes, durante e depois da execução contratual. Na hipótese dos autos -procedimento de urgência/emergência -, não pode o Plano de Saúdeeximir do dever contratual celebrado, sob pena de ofensa a cláusula geralda boa-fé objetiva. Para os casos de urgência e emergência não pode oplano de saúde exigir o cumprimento de prazo de carência ou imporlimitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse orisco de vida do usuário4) Restando evidenciado os danos materiais pela negatória de utilizaçãodos benefícios oferecidos pelo Plano de Saúde, devidos são os danosmateriais e os danos morais decorrentes dos percalços e constrangimentospelos quais passaram os Assegurados.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento parcial aorecurso.

41- Apelação Civel Nº 24900018532VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE SANDRA ASSIS ALVES Advogado(a) ORLANDINO GOMES OLIVEIRAAPDO MARCELO MOREIRA Advogado(a) JOSE GERALDO BERMUDESAPDO MARCIA CORSINA MOREIRA PAZETO Advogado(a) JORGE TEIXEIRA NADERAdvogado(a) JOSE GERALDO BERMUDESAdvogado(a) MARIA CECILIA DE ANDRADE BERMUDESAPDO MARCIO ROBERTO MOREIRA PAZETO Advogado(a) JOSE GERALDO BERMUDESAPDO MARCILENE MOREIRA PAZETO Advogado(a) JOSE GERALDO BERMUDESAPDO GENI RODRIGUES MOREIRA Advogado(a) JOSE GERALDO BERMUDESAPDO ROBERTO PAZETO Advogado(a) JOSE GERALDO BERMUDESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA - PRELIMINAR DEIMPEDIMENTO DO ADVOGADO DOS APELADOS REJEITADA -COMODATO VERBAL - ESBULHO PERPETRADO ANTE O NÃOATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A APELANTEDEIXAR O IMÓVEL. APELO NÃO PROVIDO.1 – Preliminar de coisa julgada rejeitada, uma vez que, não se verificaidentidade de partes e de causa de pedir entre a presente e a açãoproposta na 6.ª Vara Cível de Vitória.2 - Preliminar de impedimento do advogado dos apelados rejeitada, poisnão restou comprovado nenhum tipo de impedimento nos termos dosartigos 27 a 30 da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB).3 - Em se tratando de comodato verbal, por prazo indeterminado, eprocedida a notificação pela comodante à comodatária pondo termo àconcessão, e não ocorrendo a desocupação e restituição do bem no prazo


estabelecido, está caracterizado o esbulho, passível de reintegração deposse.4. Apelação que se nega provimento.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminarargüida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

42- Apelação Civel Nº 24970178885VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ Advogado(a) CARLOS ROBERTO CARPESAdvogado(a) JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAAdvogado(a) THIAGO NADER PASSOSAPTE KLERCIA DA SILVA POLTRONIERI Advogado(a) CARLOS ROBERTO CARPESAdvogado(a) JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAAdvogado(a) THIAGO NADER PASSOSAPDO ZITO FERREIRA Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROTAdvogado(a) DANIELLE DE SOUZA SILVAAdvogado(a) DOMINGOS SALIS DE ARAUJOAdvogado(a) DOMINGOS SALVIO FIOROTAdvogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOSE ARCISO FIOROTAdvogado(a) JULIANA COUTINHO PIOLAdvogado(a) RICARDO SANTANAAPDO MARIA JERUZA MOURA FERREIRA Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROTAdvogado(a) DANIELLE DE SOUZA SILVAAdvogado(a) DOMINGOS SALIS DE ARAUJOAdvogado(a) DOMINGOS SALVIO FIOROTAdvogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOSE ARCISO FIOROTAdvogado(a) JULIANA COUTINHO PIOLAdvogado(a) RICARDO SANTANARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUNTADA DEDOCUMENTO APÓS A INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - MÉRITO -CONTRATO DE PERMUTA - INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕESCONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES - RESCISÃO.

1). Quando a controvérsia somente for comprovada por meio de provadocumental, autorizado está o julgamento antecipado da lide.2). Após o ato sentencial, é permitido à parte juntar novos documentos,desde que tenham os mesmos surgidos após o ato decisório.3). Havendo a inexecução do contrato por ambas as partes, mister a suarescisão.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar as preliminaresarguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

43- Apelação Civel Nº 24980197586VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

APTE ALESSANDRO CEZAR DE FREITAS MENDONÇA Advogado(a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAdvogado(a) FLAVIO DAHER DE MORAESAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADAO JORGE ANICETO DA SILVA Advogado(a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAdvogado(a) FLAVIO DAHER DE MORAESAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADAO LUIZ LOPES Advogado(a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAdvogado(a) FLAVIO DAHER DE MORAESAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAdvogado(a) FLAVIO DAHER DE MORAESAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADAUTO LUIZ DE SOUZA Advogado(a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAdvogado(a) FLAVIO DAHER DE MORAESAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADELINO ALVES DE AQUINO Advogado(a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAdvogado(a) FLAVIO DAHER DE MORAESAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADEMAR ELIAS BARBOSA Advogado(a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAdvogado(a) FLAVIO DAHER DE MORAESAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADENILSON BERTULANO BRAMBATI Advogado(a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAdvogado(a) FLAVIO DAHER DE MORAESAdvogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADILSON ALVES DA PENHA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADILSON PADILHA PAINS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ADILSON TEIXEIRA GOMES Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ALEX BARBOSA DE JESUS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ALEXANDRE MILHOLO CARLOS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ALEXANDRE SANTANA PEREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ALVARO RIBEIRO PEREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ANANIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNO


APTE ANTONIO CARLOS MONTOZO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ANTONIO JOSE FLOR ROSA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ARMINDO RIBEIRO FERREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ARNALDO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ARNALDO PEREIRA DE MELLO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE AQUILES SIQUEIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE BENICIO BARBOSA MARTINS PERES Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE CELSON GOMES DA SILVA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE CESAR AUGUSTO SAMUEL Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE CLAUDIA LIMA DA CONCEIÇAO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE CLAUDIO HACKBARTH AZAMBUJA DA SILVA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE CLEBER FADINI Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE CLOVIS MARCIO ALVES FERNANDES Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE DANIEL BEIRIZ LOUREIRO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE DERINALDO RANGEL Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE EDILSON DE BRITO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ELIMARIO PEREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ELOIS AFFONSO DE ANDRADE Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ELOY MARINHO DE SANTANNA APTE ELTON CARLOS GALIASSO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE AVAIR TOLEDO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE EVANIL RIBEIRO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNO

APTE FLORZINO LENKE Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE FRANCISCO MAGESKI Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE FRANCISCO MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE GENIVALDO DE AZEVEDO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE GERALDO SERGIO DE JESUS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE GEUSIMAR RICARDO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE GILBERTO ROELA DE OLIVEIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE GILMAR JOSE DE SOUZA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE HERCULES BARBOSA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ISMAEL DIAS PRADO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE IVAN SILVA JUNIOR Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE IVANILDO GEREMIAS DA SILVA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JACYR DA SILVEIRA FILHO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JEANE KATIA DOS SANTOS SILVA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JESUS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOAO BATISTA DA COSTA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOCIMAR SABINO PIMENTEL APTE JOAO LUIZ VIALETO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JONAS ANTONIO OLIVEIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOSE ADINALDO INACIO DE ALMEIDA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOSE ANTONIO DE FREITAS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOSE CLAUDIO SILVA FALCAO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNO


APTE JOSE PAULO DE ASSIS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOSE RAIMUNDO PEREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOSENI JEFFERSON DA SILVA PONTES Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOSIAS MARIO DA VITORIA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOUBERT VICENTE PEREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JOVINIATO CARDOSO NETO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE JUPTER ANTONIO PEREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE LECIDIO ALFREDO TIMM Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE LUCIANO ANTONIO DE SOUZA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE LUCIANO THIENGO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE LUIZ CARLOS LIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCELO DAMM Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCELO HYPOLITO BOTELHO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCELO MILAGRE Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCIO DE OLIVEIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCOS ANTONIO MATTOS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCOS JORGE DE FRANÇA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCOS JOSE MARTINS DE SA FORTE Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCOS MARTINS SANTOS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARCOS MOURA BATISTA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARIA MARCIA ATAIDE SILVA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MARTA MIRIAN DRESCH FREIRE

Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MAURICIO MALACHINE FORTI Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MELQUIZEDEQUE GOMES RIBEIRO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE MOISES MARINHO PACHECO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE NEILSON ESPINOLA DA COSTA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE NILSON FRANCISCO PINHEIRO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ORLANDO NASCIMENTO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE PASCHOAL NUNES CASSOTTO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE PAILO DE TARSO NONATO DE SANTANA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE PAULO SERGIO TIRADENTES Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE PEDRO CARLOS DA CRUZ APTE REJANE APARECIDA BORGES DE SOUZA CAMPONEZ Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE RENATO CARLOS DA SILVA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ROBERTO CARLOS LIMA GOMES Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ROBERTO JOSE MORETHES Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ROMILSON CUNHA MARCELINO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE RONALDO DE ANDREDE ARAUJO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE RONALDO MARTINS DOS SANTOS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ROSANGELA BRUNI VIANA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE SANDRA GILDA FAUSTINO DOS SANTOS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE SCHEILA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE SIZOMARIO BERLONI DA FONSECA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE TANIA MARIA RIBEIRO DE FREITAS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE VALBIS DUARTE DE OLIVEIRA


Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE VALCI FRANCISCO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE VALDEIR ALVES PEREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE VANTUIL MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE VENICIO MARGE THOME Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE WAGNER LUIZ SILVA LYRIO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE WALDIR GOMES DE ALMEIDA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE WALMIR ALVES FERREIRA Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE WEVERTON CARLOS COUTINHO ZIMERMANN Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE WILLIANS RODRIGUES GOMES Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE WILSON JOSE LIRIO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPTE ZACARIAS DE ALMEIDA FILHO Advogado(a) GERALDO LUIZ BUSSULARAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR DESIG. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°5.578/98 - PREJUDICADO - REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEICOMPLEMENTAR N° 206/01 - INCONSTITUCIONALIDADEDECLARADA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEI N°9.868/99 - SITUAÇÕES CONSOLIDADES NESTE PERÍODO -IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA - MATÉRIA HOJE TRATADA PELA LEI N° 206/01 -DESPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME. 1) O pedido dedeclaração incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 5.578/98 ficaprejudicado em razão de sua revogação pela lei complementar n° 206/01bem como pela manifestação do Judiciário em controle concentrado. 2)Em homenagem à Lei n° 9.868/99 foi declarada a inconstitucionalidade danorma a partir do ajuizamento da ação e não da edição da leiresguardando as situações já consolidades em homenagem à segurançajurídica. 3) A matéria hoje é tratada pela Lei Complementar n° 206/01. 4)Desprovimento do recurso. 5) Decisão unânime.



44- Apelação Civel Nº 26030007673ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE ELIANA AMARAL DE MACEDO Advogado(a) APARECIDA LEAL SILVEIRAAPTE K A M (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) APARECIDA LEAL SILVEIRAAPDO AMILCAR SILVA DE MACEDO Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DEBENS C/C ALIMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇAREJEITADA – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CULPA DO APELADO PELASEPARAÇÃO REJEITADO – MANTIDA A MEAÇÃO DO BEM IMÓVEL –PEDIDO DE ALIMENTOS PARA CÔNGUGE VIRAGO REJEITADO ECONCESSÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE A RENDA MENSAL DO APELADO EM FAVOR DA FILHAMENOR.

1 – Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, posto que o Juízo a quoao elaborar a r. sentença obedeceu a regra do artigo 458, do CPC, sendoque as alegações das apelantes de ausência de fundamentação e de que asentença é citra petita confundem-se com o mérito.

2 – Rejeitado o pedido de declaração de culpa do apelado pela separação,já que em análise do conjunto probatório verifica-se que não restadevidamente claro que houve descumprimento dos deveres conjugais porparte daquele. Além disso, quando se trata de partilha de bens, o motivoda separação judicial perde toda a sua importância, levando-se em contaapenas o regime matrimonial, assim não há que se falar em exclusão doapelado da meação.

3 – Pedido de pensão alimentícia para a cônjuge virago rejeitado, pois amesma não conseguiu comprovar necessidade, sendo jovem e capaz deexercer trabalho para seu sustento. E pensão alimentícia da filha menorfixada em 20% (vinte por cento) sobre o rendimento mensal do apelado.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida,para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento parcial aorecurso.

45- Apelação Civel Nº 30039000325LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE FABRICA DE MOVEIS MONSARAS LTDA Advogado(a) ANTONIO DA SILVA PEREIRAAdvogado(a) CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINOAPDO BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA Advogado(a) DEMOCLES PAULO MACHADORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUEPRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DOREQUERIDO (EMITENTE DO TÍTULO) - RECURSO IMPROVIDO.1 - Segundo remansoso entendimento do Colendo Superior Tribunal deJustiça, na ação monitória, instruída com cheque prescrito, é desnecessáriaa demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao requerente(emitente do título) o ônus da prova da inexistência do débito.2 - Embora a apelante tenha sustentado, em sede de embargos, que oscheques que ensejaram a presente ação monitória não representam umnegócio mercantil havido entre as partes, motivo pela qual não


reconheceu o crédito ali descrito, a mesma não se desincumbiu do ônusde provar suas alegações.3 - Recurso improvido.



46- Apelação Civel Nº 35000010955VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO ELZAMUR RIBEIRO LIMA Advogado(a) RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DO DÉBITO E DASCLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTOMERCANTIL -COBRANÇA VRG ANTECIPADA - CANCELAMENTO DASÚMULA 263 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - REVISÃOCLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Tendo o Colendo STJ cancelado a Súmula263 permitindo a cobrança do VRG, reconhece-se a espécie do contratocomo de arrendamento mercantil. 2. Decreta-se a nulidade parcial dascláusulas 13 no tocante aos honorários advocatícios e excluindo acomissão de permanência, já que tal encargo não pode ser cumulado coma correção monetária, com os juros moratórios e multa contratual. 3.Exclusão da cobrança diária de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos) atítulo de juros após vencimento, já que indevida pois não pactuada emcontrato. 4. Condenação da ora apelante a pagar a apelada o dobro daquantia paga indevidamente, nos termos do art. 42 da Lei de Consumo. 5.O pleito de posse e propriedade do bem não será analisado, já que nãoinvocado anteriormente. 6. Sucumbência deve ser distribuídaproporcionalmente, nos termos do art. 21 do CPC. 7. Recurso parcialmenteprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento parcial aorecurso.

47- Apelação Civel Nº 35000026654VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAPTE/APDO LUZIMAR OTAVIO LEITE Advogado(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIORAdvogado(a) JOSE ARAUJO BARBOSAAdvogado(a) LUCIANA FONSECA DE LIMAAPTE/APDO BANCO ITAU S/A Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAUAdvogado(a) BRUNO CHIABAI LAMEGOAdvogado(a) CARLOS ARNALDO FALBO LARAAdvogado(a) EDMAR HISPAGNOLAdvogado(a) ERNESTO ANTUNES DE CARVALHOAdvogado(a) IRINEU ROBERO ALVESAdvogado(a) MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTEAdvogado(a) VALESCA CARNEIRO CASTRORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO-AVISO ÚNICOEM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM ODISPOSTO NA LEI 5.541/71 E NO DL 70/66 E NA LEI 8004/90. DANOMORAL CARACTERIZADO EM FUNÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOREFERIDO EDITAL E ATESTADO PELAS TESTEMUNHAS. QUANTUMINDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DO REQUERIDOPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I - Ação de Indenização por Danos Morais, provocados pela publicação deEdital de Convocação-Aviso Único em jornal de grande circulação.II- Publicação realizada em dissonância com o disposto na legislaçãoatinente ao caso.III- Dano moral verificado em virtude constrangimento a que foisubmetido o autor pelas discussões acerca da sua pessoa, das suasfinanças e do seu conceito maçônico, conforme declaração uníssona dastestemunhas. IV- Quantum indenizatório minorado, para adequar-se como os critériosnorteadores do arbitramento de dano moral, definidos pela doutrina ejurisprudência, bem como por atender ao princípio da razoabilidade.V- Apelações conhecidas, com a do requerido parcialmente provida.Sentença reformada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial aorecurso de Banco Itaú S/A e negar provimento ao recurso de LuzimarOtávio Leite.

48- Apelação Civel Nº 35000099719VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAPTE FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a) ANA CAROLINA SIQUARAAdvogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO JORGE SELESTINO Advogado(a) MAYRA MEGA ITABORAHYAdvogado(a) RODNEY DA SILVA BERGERRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ARRENDAMENTOMERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUALGARANTIDO (VRG) - PROCEDIMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA OCONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - SÚMULA293 DO STJ.

1 – A cobrança ao longo do contrato de leasing do Valor ResidualGarantido (VRG) não transforma a operação em simples compra e venda aprazo, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no finaldo contrato, facultativamente, pelo arrendatário, conforme dispõe aSúmula 293 do STJ.

2 - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença do Juízo a quo,mantendo-se o contrato de leasing estipulado entre as partes.


ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata enotas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos,conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos dovoto proferido pelo E. Relator.



49- Apelação Civel Nº 35000171567VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAPTE FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO JORGE SELESTINO Advogado(a) MAYRA MEGA ITABORAHYAdvogado(a) RODNEY DA SILVA BERGERRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –ARRENDAMENTO MERCANTIL – COBRANÇA ANTECIPADA DO VALORRESIDUAL GARANTIDO (VRG) - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃODESNATURA O ARRENDAMENTO MERCANTIL - SÚMULA 293 DO STJ -SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO REFORMADA - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515, DO CPC -REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS - DEVEDORDEVIDAMENTE NOTIFICADO - MORA E POSSE INJUSTAEVIDENCIADOS.

1 – A cobrança ao longo do contrato de leasing do Valor ResidualGarantido (VRG) não transforma a operação em simples compra e venda aprazo, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no finaldo contrato, facultativamente, pelo arrendatário, conforme dispõe aSúmula 293 do STJ. Logo, o contrato deve ser encarado na sua modalidadeoriginal, portanto, não há razão para extinguir a ação de reintegração deposse.

2 - Aplicando-se a regra do artigo 515, § 3.º do CPC, julgo o mérito paradeferir a reintegração de posse à apelante, já que presentes os requisitosnecessários.



50- Apelação Civel Nº 35010070833VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAPTE ESPOLIO DE IZABEL MEDEIROS DA SILVA Advogado(a) ANA PATRÍCIA PENTEADOAdvogado(a) FABIANO DE CHISTO DEPES TALLONAdvogado(a) FERNANDO LUIZ DE S LEALAdvogado(a) FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a) JEFERSON DA SILVAAdvogado(a) MARCIA FRANCEZ DE OLIVEIRAAPTE VILMA DA SILVA SIQUEIRA Advogado(a) JEFERSON DA SILVAAPDO TRANSDIESEL TRANSP E COM AMB DE QUEROSENE E OLEODIESEL LTDA Advogado(a) CARLOS OLIVEIRA DE ABREUAdvogado(a) CRISTIANO SIMAO MILLERAdvogado(a) DEOLINDA MARIA P. RIBEIRO GOMES Advogado(a) FABIO PIRES MILLER RODRIGUESAdvogado(a) FERNANDO FARIA MILLERAdvogado(a) GUSTAVO QUITETE DE SOUZAAdvogado(a) THIAGO SIMAO MILLERAPDO FERNANDO JOSE MENDONCA FREITAS

Advogado(a) CARLOS OLIVEIRA DE ABREUAdvogado(a) CRISTIANO SIMAO MILLERAdvogado(a) DEOLINDA MARIA P. RIBEIRO GOMES Advogado(a) FABIO PIRES MILLER RODRIGUESAdvogado(a) FERNANDO FARIA MILLERAdvogado(a) GUSTAVO QUITETE DE SOUZAAdvogado(a) THIAGO SIMAO MILLERRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -RESPONSABILIDADE - EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AUSÊNCIADE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM - CONTRATO DE FRETAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVADA CONTRATANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DEINDENIZAR - ART. 159 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DANOS MATERIAIS EMORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA RECEBER -DIREITO PATRIMONIAL ORIGINADO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ainda que não se tenha aperfeiçoado atransferência do veículo junto ao órgão de trânsito, não subsiste aresponsabilidade do antigo proprietário por acidente ocorrido após aalienação.

2. A empresa contratante do serviço de frete é partelegítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danoscausados a terceiros, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seuimediato interesse econômico.

3. O direito à indenização por danos morais,decorrente de falecimento do companheiro da autora, que igualmentefaleceu no curso do processo, cristaliza-se com a propositura da ação,transmudando-se, a partir de então, em direito patrimonial: Daí porque oespólio tem legitimidade para receber o valor devido à autora, já falecida,no período compreendido entre a a data do acidente e a morte da mesma.Nesse caso, o dano moral deve ser mensurado com relação à dor sofridapela autora originária, já falecida.

4. Configurado o ato ilícito, surge a obrigação deindenizar, nos termos do art. 159 do Código Civil de 1916.

5. Conforme reiterada jurisprudência dos tribunaispátrios, a pensão devida a título de danos materiais deve ser fixada em 2/3(dois terços) da renda líquida da vítima, deduzindo-se 1/3 (um terço)correspondente ao que esta, por presunção, despenderia com seu própriosustento.

6. Danos morais fixados em R$ 40.000,00 (quarentamil reais), seguindo parâmetros que vêm sendo utilizados por este E.Tribunal, bem como pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.



51- Apelação Civel Nº 35010086482VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAPTE CONDOMINIO ITAPARICA MAR - 3ª ETAPA


Advogado(a) JOSE NATALINO CAMPONEZAdvogado(a) RENATO GIUBERTI MIRANDAAPDO MARCOS ANTONIO PAGANINI MERISIO Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOAPDO CLAUDIA GONCALVES DE SOUZA MERISIO Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO* Apelação Adesiva Nº 35010086482APTE CLAUDIA GONCALVES DE SOUZA MERISIOAPTE MARCOS ANTONIO PAGANINI MERISIOAPDO CONDOMINIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL) - AGRESSÕESFÍSICAS E VERBAIS MÚTUAS - CONDUTAS RECÍPROCASJURIDICAMENTE REPROVÁVEIS E IRRAZOÁVEIS - CARACTERIZAÇÃODO DOLO DE DANO - INDENIZAÇÃO RECONHECIDA - SUCUMBÊNCIAINVERTIDA - VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º DO CPC - (APELAÇÃO ADESIVA) - MAJORAÇÃO DE VERBAHONORÁRIA - PREJUDICADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EM GRAU DE RECURSO -INDEFERIMENTO - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO -RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

1 - A intolerância, a impaciência, a soberba, as provocações recíprocas e asagressões verbais e físicas, entre condôminos ou vistitantes e porteiros,não pode permitir que aqueles simplemente destruam o patrimônio docondomínio, com a alegação de praticar atitude defensiva, que acaba porculminar em o prejuízo material experimentado pelo condomínio.

2 - Se a conduta danosa (dolo de dano) advém de manifestação exclusivade uma das partes, somente esta será responsabilizada, uma vez que,escolhendo agir da forma como agiu, atraiu para si os consectários de suaconduta de forma eficiente para o dano.

3 - A indenização por dano material se dá no valor do prejuízo cabalmentedemonstrado nos autos, a ser corrigido a partir do desembolso. Juros apartir do evento danoso.

4 - Recuro principal provido. Sucumbência invertida e fixada nos termosdo artigo 20, § 4ª (primeira figura) do CPC.5 - Para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta a meraafirmação de pobreza determinada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50, vistoque art. 5º, LXXIV, da Carta Magna diz que “o Estado prestará assistênciajurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

6 - Recurso adesivo desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aorecurso principal e, por igual votação, julgar desprovido o recurso adesivo.

52- Apelação Civel Nº 35020546293VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Advogado(a) ANA PAULA PEREIRA MACIELAPTE IRINEU MENDES DE VASCONCELOS Advogado(a) ANA PAULA PEREIRA MACIELAPTE INVESTPAR INVESTIMENTO E PARTICIPAÇAO LTDA Advogado(a) ANA PAULA PEREIRA MACIELAPDO BANCO BOAVISTA S/A

Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAUAdvogado(a) CEILA MARCIA P DA SILVARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020546293

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA EXTINTA POR FALTA DEINTERESSE DE AGIR - AJUIZAMENTO PELO CORRENTISTA QUEPRETENDE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE LANÇAMENTOS EOUTROS TIPOS DE ENCARGOS EM SUA CONTA - ADEQUAÇÃO DAAÇÃO - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES -POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRATADA EMPROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DECOISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Aquele que discorda dos lançamentosconstantes nos extratos bancários, tem interesse para ajuizar ação deprestação de contas, visando informações e correção de tais lançamentos.

2 - O acesso a extratos bancários éinsuficiente para cientificar o cliente acerca da movimentação completa desua conta, devendo o banco apelado fornecer exaustivas informações aocorrentista.

3 - Torna-se possível discutir por meio deoutro processo matéria que constava em ação cujo julgamento se deu semanálise do mérito.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em quesão partes as acima indicadas.


53- Apelação Civel Nº 35030083055VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE/APDO ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRAAdvogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPTE/APDO BANCO CREDIBANCO S/A Advogado(a) ANNA BEATRIZ FRANÇA P BATISTAAdvogado(a) BEATRIZ AZEVEDO RANGELAdvogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a) CLAUDIO MARMOROSHAdvogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECAAdvogado(a) IAN PEDRO LINS KIRSZBERGAdvogado(a) JOSE JORGE ABDALLAAdvogado(a) LUCIA DE CARVALHOAdvogado(a) RENATA COSTA SOUSAAdvogado(a) TICIANA LINS KIRSZBERGRELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. QUANTUMRAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.1 - A negativação indevida do nome do cliente, mantida mesmo quando oBanco foi cientificado do seu erro constitui ato ilícito.2- A indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é excessiva,considerando as características do caso, como a própria manutenção dainscrição, mesmo após o Banco haver recebido carta do clienteinformando a inclusão indevida.3 - Recursos desprovidos.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosrecursos.

54- Apelação Civel Nº 35990073641VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE LAURITA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVESAdvogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGOAPDO VERA MARIA SANTOS Advogado(a) KATIA GIANORDOLI MALTAAdvogado(a) RAQUEL DE SOUZA MIRANDA BARBOSAAPDO MARINETH BOINA Advogado(a) KATIA GIANORDOLI MALTAAdvogado(a) RAQUEL DE SOUZA MIRANDA BARBOSAAPDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(a) DOUGLAS CARLOS DA SILVAAdvogado(a) KATHE REGINA A MENEZESRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - NÃORESISTÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DACULPA CONCORRENTE - IMPRUDÊNCIA TANTO DO CONDUTORQUANTO DA VÍTIMA - CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DOSAGEM DOQUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Nos termos do art. 159 do CC de 1916, aquele que, por ação ouomissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causarprejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.2 - Conjunto probatório demonstrando que a condutora do veículoautomotor, que conhecia o trajeto, desconsiderou a existência dosquebra-molas e, sem reduzir a aceleração, atingiu o ciclista que, por suavez, ingressou na pista sem as cautelas exigíveis.3 - Considerando a culpa concorrente, condenação nas seguintes verbasindenizatórias: a) dano moral arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais);e b) pensionamento da viúva em quantia equivalente a 1/3 (um terço) daúltima remuneração percebida pela vítima, até o momento em que ocidadão atropelado completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.4 - Procedência do pedido deduzido em face da empresa denunciada,limitado ao contrato de seguro.5 - Não há condenação em honorários na denunciação da lide onde aempresa denunciada não contesta essa condição.6 - Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão aspartes acima indicadas.


55- Apelação Civel Nº 42020000792COMARCA DE RIO NOVO DO SULAPTE BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(a) CLAUDIA ARAUJO MACHADOAdvogado(a) MARIA JOSE ROMAGNAAdvogado(a) VALERIA MARIA CID PINTOAPDO ANDREIA AMARAL DUTRA FIGUEIREDO Advogado(a) MAIR MIGUEL BAYERLRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO -CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - PRÊMIO PAGOCOM ATRASO - DESFAZIMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA

O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro nãoimporta em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, aomenos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora,mediante interpelação.


56- Apelação Civel Nº 47039000659SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELAPTE JOSE FIRMO LIZARDO Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIAAPTE ELZA DAMASCENA LIZARDO Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIAAPDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado(a) JACKSON MENDONÇA BAHIARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DAAUTORIDADE COATORA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA ADIREITO. LEILÃO. ADIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENSDO IMPETRANTE SERIAM OBJETO DO LEILÃO. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE NOVO LEILÃO. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO ECERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃOCONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Apesar do ordenamento jurídico prever a ação mandamental preventiva,ao menos devem ser demonstrados indícios de ameaça ilegal a direitolíquido e certo, para que a ação mandamental seja julgada procedente.

2. A suspensão do leilão, bem como a não previsão de nova data afastam apresunção de ameaça a direito líquido e certo.

3. O fato dos bens do impetrante não constarem do Edital de leilãoimpugnado rechaça a possibilidade de lesão futura, e, por via reflexa, aprocedência do provimento mandamental preventivo.

4. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento, mantendo intacta asentença de primeiro grau.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes asacima indicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade. em rejeitar apreliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negarprovimento ao recurso.

57- Apelação Civel Nº 48000010149SERRA - 1ª VARA CÍVELAPTE EVERTON GABRIEL FERREIRA Advogado(a) AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAAPDO VIAÇAO PLANETA LTDA Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES


Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIROAdvogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SÓCIO COTISTAPLEITEANDO O RECEBIMENTO DE PRO LABORE. AFASTAMENTO DAEMPRESA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONTRATO SOCIAL DISPONDOACERCA DO RECEBIMENTO MENSAL DA REFERIDA VERBA PELOSCOTISTAS. NECESSIDADE DE ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO APARTIR DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO ORDENAMENTOJURÍDICO. DIREITO PLEITEADO EM DISSONÂNCIA COMSIGNIFICADO DA EXPRESSÃO PRO LABORE. RECURSO NÃOPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I- Ação de Cobrança movida por sócio cotista, visando ao recebimento deverba relativa ao pro labore. II- Pretensão fundada no fato de que o contrato social, que é oinstrumento que rege a relação jurídica existente entre a empresa apeladae seus integrantes, possui força de lei dentro da esfera jurídica dos quedela fazem parte. Nessa linha de raciocínio, afirmou que não há, em todoo ordenamento jurídico pátrio, nenhuma proibição ao recebimento de prolabore sem a contraprestação laboral.III- Incabível a alegação supra, tendo em vista que o direito decorre dopróprio contrato social, uma vez que é do direito que se extraem oselementos de validade de qualquer tipo de negócio jurídico e aestipulação que embasa o pedido do autor vai de encontro a todo oordenamento aplicável à espécie. IV- Entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico no sentido de serdevido pro labore apenas ao sócio que exerce alguma atividade naempresa e não a todo e qualquer indistintamente.V- Portanto, não há que se falar em direto ao recebimento da verbapleiteada, visto que, como asseverou o apelado, não prestava nenhumserviço à empresa requerida estando afastado da mesma há mais de 15anos.VI- Ausência de comprovação de que foram efetuados pagamentos dareferida verba a sócios que não realizaram contraprestações laborais àapelada.VII- Alteração contratual recentemente estabelecida, sobre aobrigatoriedade de contraprestação laboral para que os sócios fizessem jusao recebimento da mencionada remuneração, buscando apenas ajustar oinstrumento constitutivo da apelada à lei.



58- Apelação Civel Nº 48010082971SERRA - 2ª VARA CÍVELAPTE WILMA MARTINS FERREIRA Advogado(a) CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAAdvogado(a) JULIANO PIMENTEL PEREIRAAdvogado(a) WANIL FRANCISCO ALVESAPDO DANILO CARLOS DE SOUZA Advogado(a) DANILO BARCELLOS DO ROSARIORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 16/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DEFATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOREJEITADA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NACONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PERTENCEM A AMBOS OSCONVIVENTES EM PARTES IGUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1). A peça recursal preenche os requisitos legais para o seuconhecimento, não devendo ser prestado um culto extremo aoformalismo, em detrimento da entrega da prestação jurisdicional. 2). De acordo com o art. 5° da Lei n° 9.278/96, os bens móveis eimóveis adquiridos pelos conviventes durante a constância da uniãoestável pertencem a ambos em partes iguais, salvo estipulação contráriaem contrato escrito. 3). Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidosestes autos. ,CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminararguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

59- Apelação Civel Nº 48020062864SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE EDESIO FERREIRA DE CARVALHO Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDOAPDO LENIR LOPES LANES Advogado(a) BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATHAdvogado(a) EDVALDO LUIZ MAIAdvogado(a) FABRICIO FEITOSA TEDESCOAdvogado(a) LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTOAdvogado(a) MURILO M RODRIGUESAdvogado(a) RODRIGO B LEMOSRELATOR SUBS. DESIG. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ARGÜIÇÃO DEINÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – NEXO CAUSALPROVADO – CULPA DO RÉU DEMONSTRADA – OBRIGAÇÃO DEINDENIZAR POR ATO ILÍCITO CARACTERIZADA – DANOS MORAIS –QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ATENDER AOS CRITÉRIOSEXIGIDOS – DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA DO DEVER DE REPARAR– SENTENÇA MANTIDA.1 - A inicial descreveu o dano, o nexo causal entre o dano e a condutaculposa do requerido, possibilitando a conclusão lógica da pretensão.2- Em audiência conciliatória foi corrigida qualquer irregularidade quepudesse haver na pretensão deduzida na peça exordial.3- A matéria argüida em preliminar se fez superada com a exclusão dopolo passivo a proprietária da motocicleta que a vítima conduzia; nãohouve recurso.4 -A petição inicial é apta, tanto que possibilitou plena defesa por parte doapelante e a eventual falta de conhecimento da matéria em primeirainstância não provocaria e retorno dos autos. Preliminar rejeitada.$- Culpa do requerido pela morte do filho da autora restou devidamentecomprovada. Prova não elidida.4- Nexo de causalidade configurado. 5 – Obrigação de indenizar por danos morais e materiais. Quantumindenizatório mantido. Recurso não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO,


60- Apelação Civel Nº 48030151996SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEAPTE MARIA DA PENHA BORTOLINI D AVILA Advogado(a) RODRIGO MIGUEL VERVLOETAdvogado(a) SUELI DE PAULA FRANCAAPDO MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABAPDO ANDREA CARDOSO COPPO SCARAMUSSA Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBAPDO ANDRESSA PAVESI ALVES Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBAPDO LILIAN SANTOS LANNA Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBAPDO RENATA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBAPDO MARIA DA PENHA GUARÇONI DE PAULA Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBAPDO SOFIA SIMAO Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBAPDO MARISA GALVAO LIMA Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, IV,DO CPC. PROVA NA POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADEDE DETERMINAR A EXIBIÇÃO. ART. 6º, P. ÚNICO DA LEI 1533/51.NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO COMFULCRO NO ART. 515, §3º, DO CPC. PROCESSO INSTRUÍDO.NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE TÍTULOS CONFIGURAINTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO PELOORDENAMENTO JURÍDICO. DENEGADA A SEGURANÇA PLEITEADA.1. A documentação não juntada aos autos por impossibilidade de acessonão caracteriza ausência de pressuposto processual (provapré-constituída), não devendo o feito ser extinto, sem julgamento de mérito(art. 267, IV, do CPC).2. Sentença anulada3. Estando o processo regularmente instruído, o feito deve ser julgado peloTribunal, diante do permissivo contido no art. 515, § 3º, do CPC.4. A análise dos documentos para fins de atribuição da prova de títulos emconcurso público caracterizaria interferência no mérito do atoadministrativo, atitude esta vedada pelo Ordenamento Jurídico.5. Segurança denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negarprovimento ao recurso.

61- Remessa Ex-officio Nº 11030772872CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREMTE JUIZ DIREITO 1ª V FEITOS FAZ PUB EST CACH ITAPEMIRIMPARTE DETRAN/ES DEPARTAMENTO EST DE TRANSITO DO EST DO ES Advogado(a) ADELIA DE JESUS OLIVEIRAAdvogado(a) ANDRESSA RESENDE COSTAAdvogado(a) ELAINE DUARTE LUCASAdvogado(a) LAILA CRUZ FRAGA Advogado(a) LUCAS LOBATO LA ROCCA Advogado(a) LUCIANO VIEIRA Advogado(a) PATRICIA CAVALCANTI CARDOSO

PARTE ROGERIO FERRARE RAMOS Advogado(a) ANA PAULA MARTINS BARTOLOAdvogado(a) EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERAdvogado(a) WILSON ROBERTO AREAS* Apelação Voluntária Nº 11030772872APTE DETRAN/ES DEPARTAMENTO EST DE TRANSITO DO EST DO ESAPDO ROGERIO FERRARE RAMOSRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO –MUNICÍPIO – ANULAÇÃO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE –SENTENÇA MANTIDA.

1 – A inexistência de direito líquido e certo não caracteriza impossibilidadejurídica do pedido.

2 – Não se vislumbra o litisconsórcio passivo necessário, haja vista que aatividade do Município na gerencia do trânsito se destina apenas aautuação de eventuais infratores.

3 – Mantida a sentença que sustou os efeitos de multa que já havia sidoanulada pela JARI e manteve a infração cujo recurso fora julgadoimprocedente por aquele órgão.

4 – É manifestamente vedada a dilação probatória no Mandado deSegurança.

5 – Recurso voluntário e remessa conhecidos e desprovidos.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que sãopartes as acima mencionadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresarguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, conhecer do recursovoluntário para negar-lhe provimento, e da remessa, para reformar asentença.

62- Remessa Ex-officio Nº 11030805052CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA V FEITOS FAZ PUB ESTADUAL DECACHOEIRO DEPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGESPARTE FRANCISCA ROCHA Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO* Apelação Voluntária Nº 11030805052APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO FRANCISCA ROCHARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DESEGURANÇA – AGRAVO RETIDO – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS –NEGATIVA PELA AUTORIDADE COATORA – SEGURANÇA CONCEDIDAEM PRIMEIRA INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA.

1 – Conforme preceitua o art. 523 §1° do CPC, o julgamento do agravoretido interposto pelo requerido condiciona-se a seu requerimento emcontra-razões de apelação.

2 – Agravo retido não conhecido.

3 – Nada obstante o direito à saúde não seja absoluto, a concessão dasegurança no caso concreto demonstra-se de modo severo, eis que suanegativa no caso concreto confluiria a grave abalrôo à integridade física daimpetrante


4 – Apelação e Remessa conhecidas, mas desprovidas.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que sãopartes as acima mencionadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não conhecer do agravoretido, para quanto ao mérito e por igual votação, conhecer do recursovoluntário para negar-lhe provimento, e da remessa, para manter asentença.

63- Remessa Ex-officio Nº 11059000957CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBREMTE JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUBL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMPARTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRAPARTE DROGARIA 3 AMIGOS LTDA Advogado(a) ORLANDO NOVAES FILHO * Apelação Voluntária Nº 11059000957APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPDO DROGARIA 3 AMIGOS LTDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 20/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DESEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE QUE HAJA PROFISSIONALLEGALMENTE HABILITADO EM ESTABELECIMENTOFARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DEFUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA. MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DOÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSOADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ILEGAL. APELAÇÃOCONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REMESSANECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAUMANTIDA. 1. O Colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que incompetente oConselho Regional de Farmácia, para o aplicar de penalidades à empresafarmacêutica que descumprir a obrigação legal de manter um responsáveltécnico, durante todo o seu horário de funcionamento, sendo tal mister dacompetência exclusiva dos órgãos de controle sanitário.2. Contudo, a ausência do devido processo legal caracteriza desrespeito aosprincípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pelaqual o ato se torna emanado de ilegalidade.3. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento.4. Remessa necessária conhecida, para manter a sentença de primeirograu.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade, conhecer dorecurso voluntário para negar-lhe provimento e da remessa, para manter asentença.

64- Remessa Ex-officio Nº 12030141845CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEREMTE JUIZ DE DIREITO DA V EST REG PUB E MEIO AMBINTE DECARIACICAPARTE MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado(a) NILTON BASILIO TEXEIRAPARTE MARIA APARECIDA DE NADAI Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA* Apelação Voluntária Nº 12030141845APTE MUNICIPIO DE CARIACICAAPDO MARIA APARECIDA DE NADAI

RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. GRATIFICAÇÃO DEPRODUTIVIDADE (ART. 79, II E ART. 89, DA LEI COMPLEMENTARNº 001/94). SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. SEM QUALQUERMOTIVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR.EXISTÊNCIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DECRETOSEM FORÇA DE REVOGAR DISPOSITIVO LEGAL. ATO UNILATERAL.AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ARBITRARIEDADE. SEGURANÇACONCEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA DEPRIMEIRO GRAU MANTIDA.1. A gratificação de produtividade paga aos Procuradores PúblicosMunicipais, instituída pela Lei Complementar nº 001/94, constitui umaespécie do gênero vantagens pecuniárias (art. 79), que são acrescidas aovencimento e caso preenchidos os requisitos legais, devidas aos servidorespúblicos.2. Tal gratificação constitui uma verba inerente ao cargo, que visabeneficiar, de forma igualitária, todos aqueles servidores que preenchem osrequisitos legais, servindo como uma forma de motivação aos procuradoresmunicipais.3. A Administração não pode, através de um ato unilateral e imotivado,determinar a supressão do pagamento deste benefício, mormente quando omesmo é pago indistintamente a todos o servidores a mais de 3 anos, bemcomo sem oportunizar o direito constitucional ao devido processo legal.4. A alegação que a utilização do benefício por determinados procuradoresensejaria a revogação de seu pagamento não merece respaldo, uma vez quea administração pública possui meios próprios para a regular investigação.5. Recurso de apelação e remessa necessária conhecida, para manter a r.Sentença atacada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recursovoluntário para negar-lhe provimento e da remessa, para manter asentença.

65- Remessa Ex-officio Nº 21020340598GUARAPARI - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDEREMTE JUIZ DE DIREITO 3A V CIVEL GUARAPARIPARTE GRACIANO ESPINDULA FILHO Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPOPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006CIVIL/PROC. CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -INTERESSE PROCESSUAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LESÃO -SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM TOMBADO - LEILÃO -FORMALIDADES - ANULAR A SENTENÇA.1 - O art. 1º da Lei nº 4.717/65 reza que qualquer cidadão será partelegítima para pleitear anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivosao patrimônio, dentre outros, de sociedades de economia mistas. O §1º domesmo artigo acentua, ainda, que considera-se patrimônio público os bense direito de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Oart. 2º, da mencionada Lei, preceitua, por sua vez, que são nulos os atoslesivos ao patrimônio das entidades acima mencionadas, assimcompreendido, além das outras hipóteses previstas na lei, o vício deforma, que consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregularde formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (parágrafoúnico, alínea b).


2 - O Decreto-lei nº 25/37 estabelece o direito de preferência da União,dos Estados e dos Municípios, quando da alienação dos bens tombados(art. 22, caput). Não há sequer limitação quanto ao gravame da coisatombada pelo proprietário (§3º, do art. 22), entretanto, dispõe o §4º do art.22, do mencionado Decreto-lei, que nenhuma venda judicial de benstombados poderá se realizar sem que previamente os titulares do direitode preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo oseditais de praça serem expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita talnotificação.3 - Interesse processual do autor da ação popular reconhecido.4 - Conhecer da remessa, para anular a sentença.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer da remessanecessária para anular a sentença.

66- Remessa Ex-officio Nº 23030002051COMARCA DE ICONHAREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA ESPARTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO ESP SANTOCRF/ES Advogado(a) THIAGO COELHO SARAIVAPARTE UNIFARMA MEDICAMENTOS LTDA ME Advogado(a) ANDREA PIMENTEL SIMMERAdvogado(a) ISABELA PIMENTEL SIMMER* Apelação Voluntária Nº 23030002051APTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO ESP SANTOCRF/ESAPDO UNIFARMA MEDICAMENTOS LTDA MERELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – ENTIDADEFISCALIZADORA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CUSTAS DEVIDAS –DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO –REMESSA NECESSÁRIA – TÉCNICO EM FARMÁCIA –RESPONSABILIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ.

1 – O Conselho Regional de Farmácia, por ser entidade fiscalizadora doexercício profissional, deve pagar custas, obrigação cuja inobservânciaacarreta a deserção do recurso de Apelação e seu conseqüente nãoconhecimento.

2 – Segundo a jurisprudência proveniente do E. STJ, técnico pode figurarcomo responsável de Drogaria em caso de interesse público (art. 28 doDecreto 70.174/74)

3 – Remessa conhecida e desprovida.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que sãopartes as acima mencionadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não conhecer do apelovoluntário, para quanto ao mérito e por igual votação, conhecer daremessa necessária para manter a sentença.

67- Remessa Ex-officio Nº 24000168112VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOREMTE JUIZ DE DIREITO DA V ACID TRAB DE VITORIAPARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG SOCIAL Advogado(a) MARCIA RIBEIRO PAIVA

PARTE ALBERTO BRUM DE ALMEIDA Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHIAdvogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a) INGRID KEHLEN SYLVESTRE STRAPPAAdvogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNAdvogado(a) PAULO R BUSSULAR* Apelação Voluntária Nº 24000168112APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG SOCIALAPDO ALBERTO BRUM DE ALMEIDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - LEI 8.213/91 -VITALICIEDADE E AUTONOMIA - FATO GERADOR OCORRIDO ANTESDA LEI Nº 9.528/97 - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM -AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO -NÃO INCLUSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE - RECURSO DEAPELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA.

1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é avigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qualdecorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivoà percepção do benefício.

2. Para se decidir a possibilidade de se deferir auxílio acidente em carátervitalício, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidentecausa da incapacidade para o trabalho. Reconhecida que a incapacidadelaborativa ocorreu anteriormente à edição da Lei nº 9.528/97, é de sereconhecer a possibilidade da concessão do benefício em caráter vitalício,incidindo a Lei nº 8.213/91, por força do princípio tempus regit actum.

3. O fato do trabalhador estar percebendo o benefício de aposentadorianão impede a sua cumulação com o do auxílio acidente, desde que amoléstia tenha eclodido antes do advento da lei nº 9.528/97, que estejacomprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercidapelo beneficiário e que seja excluído o benefício do auxílio acidente docálculo do salário de contribuição da aposentadoria, sob pena de ofensaao princípio non bis in idem.

4. Recurso conhecido e desprovido. Remessa prejudicada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recursovoluntário para negar-lhe provimento, e da remessa, para reformar asentença.

68- Remessa Ex-officio Nº 24010018570VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUB EST DE VITORIAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGESPARTE EUGENIO ESPINDULA BORGO Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX* Apelação Voluntária Nº 24010018570APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO EUGENIO ESPINDULA BORGORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DESEGURANÇA. REPRESENTANTE SINDICAL. TRANSFERÊNCIA. ATOUNILATERL. ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIASLEGAIS. ART. 34, DA CF/88. ART. 186, II, LEI Nº 46/94. SEGURANÇACONCEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA DEPRIMEIRO GRAU MANTIDA.1. A Constituição Federal garante, em seu art. 34, ao servidor eleito paraentidade sindical, a proteção necessária ao regular exercício de suaatividade.2. O ato unilateral praticado pela administração pública, determinando atransferência do servidor eleito para entidade sindical configura ilegal eabusivo, ferindo direito líquido e certo.3. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento.4. Remessa necessária conhecida, para manter intacta a r. Sentença deprimeiro grau.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer dorecurso voluntário para negar-lhe provimento e da remessa, para manter asentença.

69- Remessa Ex-officio Nº 24010178283VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALDE VITOPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOSPARTE GODOS ENGENHARIA COM E REPRES LTDA Advogado(a) MARCELO CRUZ PEREIRA* Apelação Voluntária Nº 24010178283APTE MUNICIPIO DE VITORIAAPDO GODOS ENGENHARIA COM E REPRES LTDARELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

A C Ó R D Ã O

MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO –TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA – ANULAÇÃODE AUTOS DE INFRAÇÃO – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS –A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA TEM COMO REQUISITO AINEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.

1. Impraticável é a manifestação acerca da possibilidade ou não daanulação do ato coator atacado decorre da proibição da reformatio inpejus, na medida em que a sentença, nada obstante tenha reconhecido alegalidade de daquele, não foi atacada pela impetrante.

2. O pleito atinente à emissão de certidão negativa de divida ativa restaeminentemente prejudicado em razão da subsistência do auto de infraçãoobjurgado. Contradição da sentença que, identificada, motiva a reforma.

5. Remessa e Apelação providas.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que sãopartes as acima mencionadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recursovoluntário para dar-lhe provimento, e da remessa, para reformar asentença, revogando a liminar.

70- Remessa Ex-officio Nº 24020119038VITÓRIA - CARTÓRIO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DEVITORIAPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREAPARTE MARIA DA PENHA SANTA ANNA ROSA Advogado(a) BRUNO FEDERICI GUIMARAESPARTE IPAMV Advogado(a) HELOISA MARIA BARCELLOS RANGEL* Apelação Voluntária Nº 24020119038APTE MUNICIPIO DE VITORIAAPDO MARIA DA PENHA SANTA ANNA ROSARELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFEITO DE VITÓRIA. RESPONSÁVELPELA INCLUSÃO DO DESCONTO. REJEITADA. DECADÊNCIA. ART.18, DA LEI 1533/51. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃOREJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORESINATIVOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. EC Nº 41/03. PROVENTOINFERIOR AO LIMITE ESTABLECIDO. DESCONTO ILEGAL.SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADOPROVIMENTO À APELAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DEPRIMEIRO GRAU MANTIDA.1. É parte legítima aquela autoridade responsável pela inclusão ou não dodesconto previdenciário nos proventos da impetrante, já que tem a gerênciadireta sobre as folhas de pagamento, razão pela qual a preliminar deve serrejeitada.2. Tratando-se de obrigação de natureza de trato sucessivo, não há o que sefalar em decadência do prazo de 120 dias (art. 18, da Lei 1533/51) paraimpetração do mandado de segurança, razão pela qual a alegação dedecadência deve ser rejeitada.3. Após o advento da EC nº 41/03, é ilegal o desconto previdenciário nosproventos dos inativos que percebem valor inferior ao limite estabelecidopara o regime geral de previdência, ou seja, que auferirem valor inferior aR$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais).4. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento.5. Remessa necessária conhecida, para manter intacta a r. Sentença deprimeiro grau.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar aspreliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação,conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, e da remessa,para reformar a sentença.

71- Remessa Ex-officio Nº 24030022479VITÓRIA - CARTÓRIO 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DA FAZ PUB ESTVITORIA


PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICEPARTE COMERCIAL AUTO VIDROS LTDA Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES* Apelação Voluntária Nº 24030022479APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO COMERCIAL AUTO VIDROS LTDARELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DESEGURANÇA – SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO DE NOTASFISCAIS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FORA DOS PADRÕESEXIGIDOS PELO FISCO – DESCUMPRIMENTO DE DEVERINSTRUMENTAL – SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO – SENTENÇAREFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA.

1 – A apresentação de arquivos magnéticos fora do padrão exigido pelofisco demonstra a má utilização do sistema eletrônico, o que justifica, atítulo de cautela e em virtude da supremacia do interesse público, asuspensão da utilização do sistema eletrônico de emissão de notas fiscais.

2- Apelação conhecida e provida e Remessa Necessária prejudicada.Segurança denegada.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que sãopartes as acima mencionadas, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recursovoluntário para dar-lhe provimento, reformando-se, pois, a sentença,restando prejudicada a remessa necessária.

72- Remessa Ex-officio Nº 24030214571VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN DE VITORIAPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) LUCIANA DUARTE B. GUIMARAESPARTE IPAMV INST PREV ASSIST SERV MUN VITORIA Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE ALCYR PIMENTEL RIBEIRO Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE CARLOS ROBERTO BERMUDES Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE JONAS ROCHA Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE JOSE CARLOS BARBOZA Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE JOSE JUNIOR DE SOUZA Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE MARTA LEAL ZAGANELLI Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE ORLANDO PEREIRA DE BARCELOS Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE SEBASTIAO GOMES DE JESUS Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS* Apelação Voluntária Nº 24030214571APTE MUNICIPIO DE VITORIAAPTE IPAMV INST PREV ASSIST SERV MUN VITORIAAPDO ALCYR PIMENTEL RIBEIROAPDO CARLOS ROBERTO BERMUDESAPDO JONAS ROCHAAPDO JOSE CARLOS BARBOZAAPDO JOSE JUNIOR DE SOUZA

APDO MARTA LEAL ZAGANELLIAPDO ORLANDO PEREIRA DE BARCELOSAPDO SEBASTIAO GOMES DE JESUSRELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

A C Ó R D Ã O

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SUBSTANCIAÇÃO - SERVIDORPÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - LEICOMPLEMENTAR Nº 109/97 AFETADA PELA ADIN 2010-2/99 -INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 195, II E 40, § 12 DA CF/88 - SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 – A apresentação de informações por parte do Prefeito Municipalfulmina a ilegitimidade do Município de Vitória para figurar no polopassivo da relação jurídica processual.

2 – Competindo ao Prefeito Municipal de Vitória exercer a direçãosuperior da administração pública municipal, com auxílio dos SecretáriosMunicipais (art. 113, I, da Lei Orgânica Municipal), é ele autoridadelegítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual emfoco, haja vista ter poderes para reformar ou, eventualmente, revogar o atocoator. Precedentes.

3 – A preliminar de decadência da ação mandamental não deve seracolhida, pois, in casu , está-se a tratar de atos administrativos sucessivos eautônomos, nos quais o prazo para a impetração renova-se.

4 – O § 4º do art. 1º da Lei Nº 5.021/66 não se aplica ao caso vertente poiso caso dos autos não há pedido de imediato pagamento de verbas queeventualmente devidas ao servidor ou a imediata inserção de vantagempatrimonial não inserida em seus vencimentos. O que se busca é,diversamente, a supressão de descontos ilegais perpetrados nos proventosdos impetrantes.

5 – Segundo jurisprudência deste E. TJES e orientação do SupremoTribunal Federal, oriunda da ADIN nº 2010 MC/DF, não há, sob assituações regidas sob a vigência da EC 20/98, autorização constitucionalpara descontar dos proventos dos servidores inativos contribuição socialprevidenciária. Tal interpretação reflete em toda a legislaçãoinfraconstitucional, que também não poderá, validamente, impor oreferido desconto sobre os proventos de seus respectivos servidoresinativos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sãopartes as acima indicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresarguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, conhecer do recursovoluntário para negar-lhe provimento, e da remessa, para reformar asentença.

73- Remessa Ex-officio Nº 24039007216VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO V F FAZ PUB MUN DE VITORIAPARTE ORMANDO DOS SANTOS CAMPOS Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE FERNANDO MATTOS RAMALHETE Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE CESAR AUGUSTO DARIO Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE NEYDE YIN JANTORNO


Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA* Apelação Voluntária Nº 24039007216APTE ORMANDO DOS SANTOS CAMPOSAPTE FERNANDO MATTOS RAMALHETEAPTE CESAR AUGUSTO DARIOAPTE NEYDE YIN JANTORNOAPDO MUNICIPIO DE VITORIARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA -ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL Nº 4.166/94- GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA - BASE DECÁLCULO VINCULADA À RECEITA DE IMPOSTOS -INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA - ÓRGÃOFRACIONÁRIO - RESERVA DE PLENÁRIO - AUTOS REMETIDOS AOEGRÉGIO TRIBUNAL PLENO Havendo argüição, ex offício e incidentertantum, da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.166/94, a qualdisciplina o pagamento de gratificação de produtividade aos servidoresfiscais, devem ser os autos remetidos ao E. Tribunal Pleno para que sejaapreciada a prejudicial de inconstitucionalidade.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A)EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, declarar preliminarmente em incidenter tantum ainconstitucionalidade da Lei Municipal nº4.166, determinando a remessados autos ao Egrégio Tribunal Pleno, para o fim do art. 481 do CPC.

74- Remessa Ex-officio Nº 24890221112COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYERPARTE JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL MUN VITORIA Advogado(a) JUSTICA PUBLICAPARTE SEBASTIAO MENEZES DOS SANTOS Advogado(a) JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO* Apelação Voluntária Nº 24890221112APTE MUNICIPIO DE VITORIAAPDO SEBASTIAO MENEZES DOS SANTOSRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRelator Designado: Exmº Sr. Des. Sub. Samuel Meira Brasil JúniorREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOGRADOUROPÚBLICO. INDENIZAÇÃO.1 - A construção clandestina é uma atividade ilícita, e quem executasujeita-se à sanção administrativa correspondente, inclusive a demolição..2 - Não obstante, não se pode interpretar como de má-fé a construçãoerguida nos idos de 1988, invadindo pequena área de logradouro públicosem dificultar pedestres e traseuntes, se, e somente se, a obra foi realizadacom projeto arquitetônico aprovado pelo Município .3 - Na hipótese de o Município desejar demolir a construção, deveráindenizar o proprietário, em razão da boa - fé.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes asacima indicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recursovoluntário para negar-lhe provimento, e da remessa, para manter asentença.

75- Remessa Ex-officio Nº 24930152533VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN DE VITORIAPARTE MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYERPARTE CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADOPARTE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMESSACONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1). É competente para a cobrança do Imposto Sobre Serviços o Municípioonde foi concretizado o fato gerador, ou seja, onde se deu a prestação dosserviços.2). Remessa conhecida e sentença mantida.

VISTOS, relatados ediscutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer da remessa parmanter a sentença.

76- Remessa Ex-officio Nº 24970025227VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO 2A V FAZ PUBL EST VITORIAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARTE ANTONIO CARLOS DA CRUZ Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ALEXANDRO SOUZA SOARES Advogado(a) AGACI CARNEIRO JUNIORAdvogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) BRENDA C MODENESI BENEVIDES Advogado(a) FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELAdvogado(a) RAFAEL CARÃO LUCASAdvogado(a) TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ANTONIO MARCOS GERALDO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ANDRE PEDRA RIBEIRO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ARLES RONCHETI Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE AROLDO BERNABE JUNIOR Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ARTHUR PEDRO DE OLIVEIRA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANO


Advogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE BALTHAZAR GOMM KUSTER Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS ALBERTO PORTO ROSA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS ALMEIDA COSTA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS ATAIDE DE OLIVEIRA NORONHA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS ROBERTO ROMANHA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CELIOMAR CALMON SANDERHUS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CHALTON BIRAL TAUFENER Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CHRISTIANO HENRIQUE BREGENSK DO NASCIMENTO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLAUDECI MATHIAS JOSE Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLEITON LUIZ VENTURIN Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CHARLES CLEY SCHIMIDEL Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CHRISTIAN ALVES DE JESUS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLEBIO ALVES PEREIRA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLEBSON DO CARMO PEREIRA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLODOALDO VIEIRA GOMES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE COSME SILVA COITINHO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CRISTIANO DE ALMEIDA RUELA

Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CRISTIANO SIMPLICIO RIBEIRO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DALMACIO ALVES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DAMIAO RAMOS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DELSON DA CRUZ FEU Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DENILSON ALEXANDRE BOECHER PEREIRA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DIONE DO ROSARIO GUIMARAES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DIRCEU JOSE VITOR Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDERSON CAETANO CAMIZAO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDIMAR ALVARENGA DO NASCIMENTO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDMAR RESSONE Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDI CARLOS DE SOUZA LEITE Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDILÇON DE OLIVEIRA PATROCINIO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDINALDO SCHWAB MARCOS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDINEI CHAGAS DA SILVA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDMAR SIMOES RODRIGUES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDINEI DE JESUS BOTELHO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO


PARTE EDNEI MARTINS CUNHA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDNILDO RAMOS DA SILVA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDNILSON ALVES CORDEIRO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDSON CAMILLATO SANTOS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDISON TEIXEIRA NUNES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EGISTO GAVA NETO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EGMAR ARMINI Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ELEANDRO FERREIRA DA VITORIA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ELIAS ANTONIO SOARES SOUZA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ALMER FARIAS MATEUS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) JABES MIGUEL MORAESPARTE CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) SÓCRATES DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO* Apelação Voluntária Nº 24970025227APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO ALEXANDRO SOUZA SOARESAPDO ANTONIO CARLOS DA CRUZAPDO ANTONIO MARCOS GERALDOAPDO ARLES RONCHETIAPDO AROLDO BERNABE JUNIORAPDO ARTHUR PEDRO DE OLIVEIRAAPDO BALTHAZAR GOMM KUSTERAPDO CARLOS ALBERTO PORTO ROSAAPDO CARLOS ALMEIDA COSTAAPDO CARLOS ATAIDE DE OLIVEIRA NORONHAAPDO AAPDO CARLOS ROBERTO ROMANHAAPDO CELIOMAR CALMON SANDERHUSAPDO CHALTON BIRAL TAUFENERAPDO CHARLES CLEY SCHIMIDELAPDO CHRISTIAN ALVES DE JESUSAPDO CHRISTIANO HENRIQUE BREGENSK DO NASCIMENTOAPDO CLAUDECI MATHIAS JOSEAPDO CLEBIO ALVES PEREIRAAPDO CLEBSON DO CARMO PEREIRAAPDO CLEITON LUIZ VENTURINAPDO CLODOALDO VIEIRA GOMES

APDO COSME SILVA COITINHOAPDO CRISTIANO DE ALMEIDA RUELAAPDO CRISTIANO SIMPLICIO RIBEIROAPDO DALMACIO ALVESAPDO DAMIAO RAMOSAPDO DELSON DA CRUZ FEUAPDO DENILSON ALEXANDRE BOECHER PEREIRAAPDO DIONE DO ROSARIO GUIMARAESAPDO DIRCEU JOSE VITORAPDO EDERSON CAETANO CAMIZAOAPDO EDI CARLOS DE SOUZA LEITEAPDO EDILÇON DE OLIVEIRA PATROCINIOAPDO EDIMAR ALVARENGA DO NASCIMENTOAPDO EDINALDO SCHWAB MARCOSAPDO EDINEI CHAGAS DA SILVAAPDO EDINEI DE JESUS BOTELHOAPDO EDISON TEIXEIRA NUNESAPDO EDMAR RESSONEAPDO EDMAR SIMOES RODRIGUESAPDO EDNEI MARTINS CUNHAAPDO EDNILDO RAMOS DA SILVAAPDO EDNILSON ALVES CORDEIROAPDO EDSON CAMILLATO SANTOSAPDO EGISTO GAVA NETOAPDO EGMAR ARMINIAPDO ELEANDRO FERREIRA DA VITORIAAPDO ELIAS ANTONIO SOARES SOUZAAPDO ANDRE PEDRA RIBEIRORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES -RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA EIMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAMONOCRÁTICA - DECISÃO UNÂNIME 1 - Independentemente dasrazões invocadas, a conduta do Governo do Estado de incorporar osapelados aos quadros da Polícia Militar, caracteriza o reconhecimento dopedido. 2 - A parte que deu causa à instauração do processo deverásuportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento noprincípio da causalidade. 3 - Apelação conhecida e improvida. Remessaconhecida para manter a sentença monocrática. 4 - Decisão unânime

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A)EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento eda remessa, para manter a sentença.

77- Remessa Ex-officio Nº 24970061321VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO 2A V FAZ PUBL REST VITORIAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARTE ANTONIO CARLOS DA CRUZ Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ANTONIO MARCOS GERALDO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ANDRE PEDRA RIBEIRO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ALEXSANDRO SOUZA SOARES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANO


Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ARLES RONCHETI Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE AROLDO BERNABE JUNIOR Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ARTHUR PEDRO DE OLIVEIRA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE BALTHAZAR GOMM KUSTER Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS ALBERTO PORTO ROSA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS ALMEIDA COSTA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS ATAIDE DE OLIVEIRA NORONHA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CARLOS ROBERTO ROMANHA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CELIOMAR CALMON SANDERHUS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CHARLTON BIRAL TAUFENER Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CHRISTIANO HENRIQUE BREGENSK DO NASCIMENTO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLAUDECI MATHIAS JOSE Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLEITON LUIZ VENTURIN Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CHARLES CLEY SCHMIDEL Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CHRISTIAN ALVES DE JESUS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLEBIO ALVES PEREIRA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLEBSON DO CARMO PEREIRA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CLODOALDO VIEIRA GOMES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE COSME SILVA COUTINHO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CRISTIANO DE ALMEIDA RUELA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE CRISTIANO SIMPLICIO RIBEIRO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO

PARTE DALMACIO ALVES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DAMIAO RAMOS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DELSON DA CRUZ FEU Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DENILSON ALEXANDRE BOECHER PEREIRA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DIONE DO ROSARIO GUIMARAES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE DIRCEU JOSE VITOR Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDERSON CAETANO CAMIZAO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDIMAR ALVARENGA DO NASCIMENTO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDMAR RESSONE Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDI CARLOS DE SOUZA LEITE Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDILÇON DE OLIVEIRA PATROCINIO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDINALDO SCHWAB MARCOS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDINEI CHAGAS DA SILVA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDMAR SIMOES RODRIGUES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDINEI DE JESUS BOTELHO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDNEI MARTINS CUNHA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDNILDO RAMOS DA SILVA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDNILSON ALVES CORDEIRO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDSON CAMILLATO SANTOS Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EDISON TEIXEIRA NUNES Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EGISTO GAVA NETO Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE EGMAR ARMINI Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ELEANDRO FERREIRA DA VITORIA


Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE ELIAS ANTONIO SOARES SOUZA Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR ES Advogado(a) FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELAdvogado(a) ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA* Apelação Voluntária Nº 24970061321APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO ANTONIO CARLOS DA CRUZAPDO ALEXSANDRO SOUZA SOARESAPDO ANDRE PEDRA RIBEIROAPDO ANTONIO MARCOS GERALDOAPDO ARLES RONCHETIAPDO AROLDO BERNABE JUNIORAPDO ARTHUR PEDRO DE OLIVEIRAAPDO BALTHAZAR GOMM KUSTERAPDO CARLOS ALBERTO PORTO ROSAAPDO CARLOS ALMEIDA COSTAAPDO CARLOS ATAIDE DE OLIVEIRA NORONHAAPDO CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA SOUZAAPDO CARLOS ROBERTO ROMANHAAPDO CELIOMAR CALMON SANDERHUSAPDO CHARLES CLEY SCHMIDELAPDO CHARLTON BIRAL TAUFENERAPDO CHRISTIAN ALVES DE JESUSAPDO CHRISTIANO HENRIQUE BREGENSK DO NASCIMENTOAPDO CLAUDECI MATHIAS JOSEAPDO CLEBIO ALVES PEREIRAAPDO CLEBSON DO CARMO PEREIRAAPDO CLEITON LUIZ VENTURINAPDO CLODOALDO VIEIRA GOMESAPDO COSME SILVA COUTINHOAPDO CRISTIANO DE ALMEIDA RUELAAPDO CRISTIANO SIMPLICIO RIBEIROAPDO DALMACIO ALVESAPDO DAMIAO RAMOSAPDO DELSON DA CRUZ FEUAPDO DENILSON ALEXANDRE BOECHER PEREIRAAPDO DIONE DO ROSARIO GUIMARAESAPDO DIRCEU JOSE VITORAPDO EDERSON CAETANO CAMIZAOAPDO EDI CARLOS DE SOUZA LEITEAPDO EDILÇON DE OLIVEIRA PATROCINIOAPDO EDIMAR ALVARENGA DO NASCIMENTOAPDO EDINALDO SCHWAB MARCOSAPDO EDINEI CHAGAS DA SILVAAPDO EDINEI DE JESUS BOTELHOAPDO EDISON TEIXEIRA NUNESAPDO EDMAR RESSONEAPDO EDMAR SIMOES RODRIGUESAPDO EDNEI MARTINS CUNHAAPDO EDNILDO RAMOS DA SILVAAPDO EDNILSON ALVES CORDEIROAPDO EDSON CAMILLATO SANTOSAPDO EGISTO GAVA NETOAPDO EGMAR ARMINIAPDO ELEANDRO FERREIRA DA VITORIAAPDO ELIAS ANTONIO SOARES SOUZARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES -RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA EIMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAMONOCRÁTICA - DECISÃO UNÂNIME 1 - Independentemente dasrazões invocadas, a conduta do Governo do Estado de incorporar osapelados aos quadros da Polícia Militar, caracteriza o reconhecimento dopedido. 2 - A parte que deu causa à instauração do processo deverásuportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento noprincípio da causalidade. 3 - Apelação conhecida e improvida. Remessaconhecida para manter a sentença monocrática. 4 - Decisão unânime

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A)EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento eda remessa, para manter a sentença.

78- Remessa Ex-officio Nº 24980151286VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE VIPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAPARTE ABRAAO MICHAEL CARASSO Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVAAdvogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA* Apelação Voluntária Nº 24980151286APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO ABRAAO MICHAEL CARASSORELATOR DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.CERTIDÃO NEGATIVA. SÓCIO GERENTE. RESPONSABILIDADEPREVISTA NO ART. 135, III, DO CTN. CERTIDÃO NEGADA.APELAÇÃO CONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAUREFORMADA.

1. O sócio-gerente de uma sociedade limitada, a teor do que dispõem osarts. 134 e 135 do CTN, é responsável por substituição, pelas obrigaçõesfiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tenham fatogerador contemporâneo ao seu gerenciamento e resultem de atos praticadoscom infração de lei.2. Ocorrendo fato gerador da dívida tributária na época em que oimpetrante era o responsável pela gerência, o sócio-gerente é responsávelpelo não pagamento do tributos devidos junto ao Fisco.3. Apelação conhecida, para dar-lhe provimento.4. Remessa necessária conhecida, para reformar a sentença de primeirograu.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer dorecurso voluntário para dar-lhe provimento, e da remessa, para reformar asentença.

79- Remessa Ex-officio Nº 24990057507VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL


REMTE JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL MUN VITORIAPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUSPARTE FARMACIA ALPHA LTDA Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZARELATOR SUBS. DESIG. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 27/09/2005 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃOCAUTELAR. CONCEITO DE DRUGSTORE INSERIDO NO ART. 4º, XX, DALEI Nº 5.991/73 AO LADO DOS CONCEITOS DE 'FARMÁCIA' E DE'DROGARIA'. VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM FARMÁCIAS EDROGARIAS. NORMAS GERAIS DE POLÍCIA SANITÁRIA ATENDIDAS.MERCADORIAS QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO PRINCIPAL DOCOMÉRCIO DE FARMÁCIAS. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 74 da Lei nº 9.069/95 criou o conceito jurídico de Drugstore,inserindo-o, ao lado dos conceitos de 'Farmácia' e de 'Drogaria', entre osincisos do art. 4º da Lei nº 5.991/73.2. A simples criação do conceito de Drugstore, autônomo em relação aosconceitos de 'Farmácia' e de 'Drogaria', não derroga a proibição contida noart. 55 da Lei nº 5.991/73, in verbis: "É vedado utilizar qualquerdependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fimdiverso do licenciamento".3. Não existe proibição expressa à venda de alimentos e bebidas porfarmácias e drogarias. Atendidas as normas gerais de polícia sanitária,como no caso de alimentos e bebidas acondicionados em embalagensaluminizadas e isolados dos medicamentos, o licencimamento deve serconcedido.4. Sentença confirmada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer daremessa para manter a sentença.

80- Remessa Ex-officio Nº 24990091951VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL MUN VITORIAPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUSPARTE FARMACIA ALPHA LTDA Advogado(a) MARIANA M BARROSRELATOR DES. Sub. Samuel Meira Brasil JúniorJULGADO EM 27/09/2005 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCEITO DEDRUGSTORE INSERIDO NO ART. 4º, XX, DA LEI Nº 5.991/73 AO LADODOS CONCEITOS DE FARMÁCIA E DE DROGARIA. VENDA DEALIMENTOS E BEBIDAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMASGERAIS DE POLÍCIA SANITÁRIA ATENDIDAS. MERCADORIAS QUE NÃOINTEGRAM O OBJETO PRINCIPAL DO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS.AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A art. 74 da Lei nº 9.069/95 criou o conceito jurídico de Drugstore,inserindo-o ao lado dos conceitos de Farmácia e Drogaria, entre os incisosdo art. 4º da Lei nº 5.991/732 - A simples criação do conceito de Drugstore, autônomo em relação aosconceitos de Farmácia e de Drogaria, não derroga a proibição contida noart. 55 da Lei nº 5.991/73, in verbis. É vedado utilizar qualquerdependência de farmácia ou da drogaria como consultório ou outro fimdiverso do licenciamento.3 - Não existe proibição expressa à venda de alimentos e bebidas porfarmácias e drogarias.

4 - Atendidas as normas gerias de polícia sanitária, como no caso dealimentos e bebidas acondicionados em embalagens aluminizadas eisolados do medicamento, impõe-se o licenciamento. 5 - Não há concorrência desleal na hipótese, porque o comércio dealimentos e de bebidas por farmácia não consiste em sua atividadeprincipal.

6 - Sentença confirmada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, conhecer da remessa para manter a sentença.

81- Remessa Ex-officio Nº 30030046624LINHARES - 3ª VARA CRIMINALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CIVEL DE LINHARESPARTE MUNICIPIO DE LINHARES Advogado(a) JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPARTE JOSE ALVES DA CRUZ Advogado(a) HELENO ARMANDO DE PAULA* Apelação Voluntária Nº 30030046624APTE MUNICIPIO DE LINHARESAPDO JOSE ALVES DA CRUZRELATOR DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

PROC.CIVIL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NAREMESSA EX-OFFICIO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇAPARA MANTER A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOIMPETRANTE - POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAREVOGAR OS SEUS ATOS ILEGAIS (SÚM. 437 STF) - INEXISTÊNCIA DEREFLEXO PREVIDENCIÁRIO - PROVA EXCLUSIVAMENTETESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - De acordo com a Súmula 437 do STF, a administração pública tem opoder de rever e revogar os seus atos quando eivados de vícios.2 - A comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quandobaseada em início de prova material, não sendo admitida provaexclusivamente testemunhal.3 - Apelação conhecida e provida, reformando-se a sentença. Remessaprejudicada. 4- Segurança denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autosem que são partes as acima indicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A)EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, em dar provimento ao recurso.

82- Remessa Ex-officio Nº 30040012731LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSREMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE LINHARESPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTAPARTE CLOVIS SCARPAT DADALTO Advogado(a) JOSE MASSUCATI* Apelação Voluntária Nº 30040012731APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO CLOVIS SCARPAT DADALTO


RELATOR DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO OBJETO. PRESSUPOSTOPROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL INEXISTENTE.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇAREFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. PROCESSOEXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.1. Sendo considerado documento indispensável á análise cognistiva doobjeto da lide, deve o mesmo ser juntado aos autos, desde que a parte tenhafácil acesso ao mesmo.2. Em se tratando de ação mandamental, a não juntada de documentoessencial, sem o qual se torna impossibilitada a análise cognitiva do méritoda lide, implica a ausência de um dos pressupostos processuais específicosda ação de mandado de segurança, qual seja, a existência de provapré-constituída.3. Ausentes o pressuposto processual específico, o mandamus deve serextinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, iv, do cpc.4. Apelação conhecida, para reformar a senteça.4. Remessa conhecida, para extinguir o feito, sem julgamento de mérito,com fulcro no art. 267, IV, do CPC.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer dorecurso de apelação e da remessa necessária, para reformar a r. sentençade primeiro grau, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, na formado voto do e. relator.

83- Remessa Ex-officio Nº 48020110259SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALDE SERRPARTE MUNICIPIO DE SERRA Advogado(a) JOAO FRANCISCO PETRONETTOPARTE JUAREZ DE FREITAS VIEIRA JUNIOR Advogado(a) LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES* Apelação Voluntária Nº 48020110259APTE MUNICIPIO DE SERRAAPDO JUAREZ DE FREITAS VIEIRA JUNIORRELATOR DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. BEMCONSTRUÍDO SOBRE ÁREA DE POSSÍVEL DOMÍNIO PÚBLICO.DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A PROCEDÊNCIA DODOMÍNIO DO BEM. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DEMELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIAMANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NAMODALIDADE ADEQUAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSOEXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. Quando os documentos colacionados pelas partes litigantes sãoincapazes de constituir ou desconstituir o direito litigado, necessário se fazuma melhor instrução probatória a fim de evitar decisão arbitrária.

2. A via mandamental se torna inadequada quando no deslinde do feito ojulgador vislumbrar a necessidade de uma melhor instrução probatória,ante a impossibilidade de fazê-lo neste rito processual.3. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação.4. Recurso de Apelação e remessa necessária conhecidos, para extinguir ofeito, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer dorecurso voluntário e da remessa necessária, para extinguir o processo, semjulgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.

84- Remessa Ex-officio Nº 64030000414COMARCA DE IBATIBAREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBAPARTE MUNICIPIO DE IBATIBA Advogado(a) SILVIO CESAR ALCUREPARTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEIBATIBA-ES Advogado(a) MARIA ALICE EMERICK NARCIZORELATOR DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA -AUMENTO DE DESPESA NO COFRE MUNICIPAL - PROJETO DE LEI -INICIATIVA DO PREFEITO - MODIFICAÇÃO PELA CÂMARAMUNICIPAL MERAMENTE REDACIONAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DEVÍCIO FORMAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

1 - Conforme precedentes do STF, quando a emenda parlamentar àprojeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo não implicaaumento de despesa dos cofres públicos nem se afasta da pertinênciatemática da lei, é perfeitamente possível e válida.

2 - Remessa conhecida. Sentença confirmada. Pedido inicial julgadoprocedente.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer da remessa paramanter a sentença.

85- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 7039000075BAIXO GUANDU - 1ª VARAEMGTE ENEIDE MARTINS DA SILVA Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAEMGDO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado(a) ARNALDO ZAHNAdvogado(a) BRAZ VALERIO BRANDAOAdvogado(a) LUCIANO LOUZADA DE SOUZARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA -PROCESSO ANTERIOR - OBJETO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE ERRO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1 - Tendo o processo anterior analisado unicamente o procedimentoadotado pelo Município ao anular um concurso público, em nadaprejudica o julgamento do presente feito eis que não faz menção àestabilidade em questão.


2 - Não há que se falar na existência de ERRO e, assim sendo, não hácomo prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitosinfringentes.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A)EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios.

86- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 11030764192CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAEMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLEMGDO LAURIDES BOTELHO FONSECA Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006


EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1- A matéria ventilada no recurso deapelação cível fora apreciada por esta Câmara Cível, chegando aconclusão de que é dever do Estado garantir a vida e a saúde - direito detodos - e o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a suapromoção, proteção e recuperação (art. 5º caput, 6º e 196 da CartaPolítica). Assim o Estado não pode se furtar à obrigação de efetivar onecessário fornecimento dos medicamentos em questão, vez que o que seencontra em jogo é a vida humana insubstituível. 2. Segundo orientaçãodos Tribunais Pátrios, é desnecessário indicação expressa de artigos de lei,no explicitar do convencimento judicial. 3. Em sendo assim, odescabimento de qualquer prequestionamento acerca dos arts. 9º, 15(incisos V, VI, VIII e XVI), 16 (incisos IV, V, VII, VIII, X, XIV e XVI), 17(incisos XI E XII)e 18 (inciso XII), bem como o art. 37, caput, da CF setorna evidente, uma vez não ostentar o acórdão qualquer das máculaselencadas no art. 535 do CPC. 4-Embargos de Declaração conhecidos eimprovidos.VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

87- Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel Nº11049000786CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELEMGTE/EMGDO QUEOPS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(a) MARCUS ROLAND MAZZEIAdvogado(a) RODRIGO ALVES AUERAdvogado(a) RODRIGO REIS MAZZEIAdvogado(a) TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELEMGDO/EMGTE ARMAZEM BARROS LTDA Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETEAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTEVENTILADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1). Tendo a matéria apontada como omissa sido devidamente discutida ejulgada no recurso de apelação, não que se falar em omissão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

88- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 12029001232COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICAEMGTE/EMGDO MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELOAdvogado(a) FABIA MEDICE DE MEDEIROSAdvogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOEMGDO/EMGTE CVRD Advogado(a) NATALIA CARVALHO DE ARAUJOAdvogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

PROC. CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES - NATUREZAE SUSPENSIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTEDO INTERESSE - DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ -PREJUDICIALIDADE PARCIAL - COMPATIBILIDADE ENTRE OSHONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DE DEVEDOR -REDUÇÃO DO QUANTUM - §4º DO ART. 20 DO CPC - AUSÊNCIA DEOMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SEGUNDO RECURSODESPROVIDO. 1 - O julgamento da MC nº7893 e do REsp nº720063 pelo STJ, que definiua necessidade de apreciação do mérito dos embargos de devedorprejudica, em caráter superveniente, a parte do agravo que versa sobre anatureza e a suspensividade da execução.2 - O enunciado do §4º do art. 20 do CPC, bem como a jurisprudênciaproduzida no STJ, demonstram que são compatíveis os honoráriosadvocatícios arbitrados na execução e nos embargos de devedor.3 - Em se tratando de processo de execução, o julgador não está adstritoao limites percentuais estampados no §3º do art. 20 do CPC, ou seja, deveconsiderar o zelo profissional, a complexidade do trabalho, a importânciada causa (dentre outros), sem a limitação de percentuais mínimo (ajurisprudência não aceita o avanço sobre o limite máximo) das pretensõescondenatórias.4 - É viável a redução do quantum dos honorários quando da apreciaçãodo pedido de exclusão dessa verba no processo de execução.5 - Segundo recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer deambos os recursos para, na análise do primeiro, julgar prejudicada a partedo agravo de instrumento que versa sobre a natureza e a suspensividadeda execução e julgar desprovido o recurso interposto pela municipalidade.

89- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 12030092188CARIACICA - 3ª VARA CÍVELEMGTE VIACAO AGUIA BRANCA S/A Advogado(a) AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORAdvogado(a) EGIDIO PEDROSO BARROS FILHOAdvogado(a) JOHN ALUISIO ULIANAAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAAdvogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORAdvogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZAdvogado(a) PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAEMGDO JOAO MARCARINI NETO


Advogado(a) ANA CAROLINA L. BAHIENSEAdvogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a) BRANCA DA SILVA ALVESAdvogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECAAdvogado(a) ERIC ALEXANDRE MEIRAAdvogado(a) ILAN GOLDBERGAdvogado(a) TICIANA LINS KIRSZBERGRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃOPROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DECONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIALPARA A INCIDÊNCIA DE JUROS - OMISSÕES SANADAS - JUROSDIFERENCIADOS NO TEMPO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESASDESPENDIDAS E DO LUCRO CESSANTE - IMPOSSIBILIDADE DEACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.

1. São imprescindíveis a condenação da parte sucumbente ao pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios, bem como a fixação domarco a partir do qual irão incidir juros e correção monetária.2. Juros de 6% a.a até 11/01/2003, quando ainda vigorava o antigo CódigoCivil. A partir desse marco temporal, juros de 12% a.a, nos termos doNovo Código.3. Diante da ausência de prova mínima que demonstre as despesasefetuadas e o lucro cessante, impossível se faz a concessão de tais pleitos.4. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar proviemento parcialaos embargos declaratórios.

90- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 14049000483COLATINA - VARA REG PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHOEMGTE SANEAR COMPANHIA COLATINENSE MEIO AMBIENTE ESANEAMENTO AMBI Advogado(a) ADRIANA GIMENEZ MASCARENHASAdvogado(a) LUCIANO CEOTTOAdvogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA .Advogado(a) SIMONE SILVEIRAEMGDO JOSE OSMAR DALLAPICULA Advogado(a) GUILHERME SOARES SCHWARTZAdvogado(a) MARTINIANO LINTZ JUNIORRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO -APELO VOLUNTÁRIO PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA - OMISSÃO- VERBA HONORÁRIA - EMBARGOS PROVIDOS.- Decisão que olvidou a fixação de honorários advocatícios.- Embargos de declaração acolhidos para condenar o Apelado nos ônussucumbenciais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00(quinhentos reais), considerando, equitativamente, as nomas das alíneas‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º do art. 20 do CPC.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aosembargos declaratórios, no tocante a fixação da verba honorária.

91- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 14049000533COLATINA - 1ª VARA CÍVELEMGTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ANDERSON MARTINS RIBEIROAdvogado(a) JACIANO VAGOAdvogado(a) LIDIA MARIA SANTOSAdvogado(a) MARIA LUCILIA GOMESEMGDO JAIR DE SOUZA LIMA Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1- A matéria ventilada no recurso deapelação cível fora apreciada por esta Câmara Cível, chegando aconclusão de que “após o advento da Constituição de 1988, não mais épossível o decreto de prisão em decorrência da não entrega do bemdepositado por força de contrato de alienação fiduciária, em garantia dadívida”. 2. Segundo orientação dos Tribunais Pátrios, é desnecessárioindicação expressa de artigos de lei, no explicitar do convencimentojudicial. 3. Em sendo assim, o descabimento de qualquerprequestionamento acerca dos arts. 904 do Código de Processo Civil e 1363do Código Civil se torna evidente, uma vez não ostentar o acórdãoqualquer das máculas elencadas no art. 535 do CPC. 4-Embargos deDeclaração conhecidos e improvidos.


92- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 21020336539GUARAPARI - 3º VARA CÍVELEMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRAEMGDO SINDIPOL ES Advogado(a) RUTE MORAES CASTELLO PINTORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CUSTASPROCESSUAIS. CONFUSÃO ENTRE A PESSOA DO CREDOR E DODEVEDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO CLARO E EXPRESSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.

1. A questão relativa às custas processuais já foi clara e suficientementeabordada no julgamento da remessa ex-offício, decidindo-se que, no casovertente, não há o que falar em confusão entre as pessoas do credor e dodevedor, já que as custas processuais são devidas à impetrante, querecolhera antecipadamente quando do ajuizamento da açãomandamental, e não ao próprio Estado.

2. Inexistência de omissão.

3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido, para negar-lheprovimento, mantendo intacto o acórdão embargado.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negarprovimento aos embargos declaratórios.


93- Embargos de Declaração Ag Interno Rem Ex-officio Nº24000032870VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE CHOCOLATES GAROTO S/A Advogado(a) MICHELLE VAZ FIDALGOAdvogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELLAdvogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBEMGDO MARIA DA PENHA M FERREIRA Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROAdvogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NOJULGADO - PRETENSÃO A NOVO JULGAMENTO DA CAUSA -EMBARGOS IMPROVIDOS 1 - Não há qualquer omissão, contradição ouobscuridade no julgado, não se prestando os embargos de declaração anovo julgamento da causa. 2 - Embargos de Declaração conhecidos eimprovidos. 3 - Decisão unânime


94- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24010085645VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELEMGTE ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) WILLIAN DE OLIVEIRA RAMOSEMGDO SIMONE GOTTARDI VENTURA Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUAAdvogado(a) MIRELLE GONCALVES MARTINSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NAAPELAÇÃO - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - OMISSÃO QUANTO AOÍNDICE A SER APLICADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.- A correção monetária obedecerá ao índice estipulado no contrato -IGP-M -, a contar dos efetivos pagamentos/desembolsos a fim de evitar-seo locupletamento indevido da ré.- Juros de mora de 1%, contados da citação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aosembargos declaratórios, para suprir a omissão com relação a incidênciados juros e da correção monetária.

95- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24020141685VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISEMGTE PERINI RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA Advogado(a) LEONARDO P BEZERRA LEITEEMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DOUGLAS G SANTOS JUNIORRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 28/03/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.1 - A contradição entre fundamentos e dispositivo do voto autoriza aoposição dos Embargos de Declaração.2 - Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, darprovimento aos embargos declaratórios.

96- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24030098081VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE IPAMV INST PREV ASSIST SERV MUN VITORIA Advogado(a) HELOISA MARIA BARCELLOS RANGELEMGDO ALTAMIR RODRIGUES DOS PASSOS Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO A NOVOJULGAMENTO DA CAUSA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Não háqualquer omissão no julgado, não se prestando os embargos dedeclaração a novo julgamento da causa. 2. É que, com base no princípioda legalidade, temos que os valores das horas extras incorporadas, navigência do contrato de trabalho, sob o regime celetista, não podem serretiradas, quando da transformação do vínculo jurídico celetista paraestatutário, sob pena de violação ao art. 37, XV e art. 40, § 1º, I da CF.Ademais, a gratificação de insalubridade cinge-se à situação pessoal doimpetrante/apelado e como tal deve ser tida como verbaconstitucionalmente assegurada, sendo lícita a invocação das garantiasestabelecidas no art. 5º, inciso XXXVI, e art. 37, inciso XV, da Carta Magna,ou seja, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos. 3.Inaplica-se o art. 535 do CPC ao caso concreto. 4. Embargos deDeclaração conhecidos e improvidos.


97- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24030135800VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE PRISMA TRANSPORTES LTDA. Advogado(a) ANA CLAUDIA M DE AGOSTINHO GABRIELAdvogado(a) LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCAEMGDO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 20/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

A C O R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADEPASSIVA – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO– ART. 535 DO CPC.

1 – A presença de qualquer das amálgamas lencadas no art. 535 de CPCdevem ser aferidas in status assertionis, enquanto sua específica, por atinarao mérito do recurso.

2 - Erro material identificado e corrigido.

3 - -Recurso conhecido e provido


Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que sãopartes as acima mencionadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

98- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24039013826VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELEMGTE PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO Advogado(a) JEFERSON DA SILVAEMGDO S/A A GAZETA Advogado(a) AROLDO LIMONGEAdvogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRALRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVOINTERNO - §1º DO ART. 557 DO CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL - QUANTUM REDUZIDO A PARTIR DE DECISÃOMONOCRÁTICIA - EXPEDIENTE ADEQUADO AO CONTEÚDO DO §1º.ADO ART. 557 - VALORES DA SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTOCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MARCO INICIAL DA CORREÇÃOADEQUADO AOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES -AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SERSANADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Julga-se desprovido o recurso de embargos de declaração quando nãohouver qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.2 - Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negarprovimento aos embargos declaratórios.

99- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 35000009767VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELEMGTE TORREFAÇAO E MOAGEM TROPICAL IND E COM LTDA Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAdvogado(a) MARCIO VALERIO EFFGENAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANOEMGDO BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVELOBJETIVANDO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA.EMBARGOS IMPROVIDOS.- A pretensão veiculada nos presentes embargos não tem qualquerfundamento, visto que a matéria foi objeto de exame no acórdãoembargado, e, como sabido, os embargos declaratórios devem se limitar arevelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquermodificação, não se podendo renovar no âmbito restrito desse recurso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos,

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

100- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 35040026458VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELEMGTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTAAdvogado(a) CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAAdvogado(a) EDNEIA VIEIRAAdvogado(a) ELIZABETH LEMOS COUTINHOAdvogado(a) ERICA PIRES MARCIALAdvogado(a) GETULIO GUSMAO ROCHAAdvogado(a) MARIANNA FERRARI XAVIERAdvogado(a) WILER COELHO DIASEMGDO BENEDITA ADELINA CAVICCHIA Advogado(a) CAROLINA LEMOS PICANÇOEMGDO JAIR GILBERTO CAVICCHIA Advogado(a) CAROLINA LEMOS PICANÇORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - PRETENSÃO ANOVO JULGAMENTO DA CAUSA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Não háqualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não seprestando os embargos de declaração a novo julgamento da causa. 2.Inaplica-se o art. 535 do CPC ao caso concreto. 3. No que tange a alegadaomissão quanto a data e indíces a serem aplicados na correção, bem comoos juros, desnecessária a sua menção, tendo em vista que o r. Acórdãorecorrido manteve a sentença em todos os seus termos. 4. Embargos deDeclaração conhecidos e improvidos.


101- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 35049003672VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIAEMGTE ANDREAS LANGEN Advogado(a) DIOGO CAMPO DALL ORTOAdvogado(a) JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSAAdvogado(a) REGINA COELI SANTOS BERNARDINOAdvogado(a) ROBERTO MARINHO GUIMARAESAdvogado(a) SONIA MARIA RABELO DOXSEYEMGDO ELIZABETH POLTRONIERI RIBEIRO Advogado(a) KELLY KIEFERAdvogado(a) LAUDIO HUGO KIEFFEREMGDO LUCAS POLTRONIERI LANGEN Advogado(a) KELLY KIEFERAdvogado(a) LAUDIO HUGO KIEFFERRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, 535) -ACORDO NO 1º GRAU - JULGAMENTO DO AGRAVO - ERRO MATERIAL- EXISTÊNCIA - OMISSÃO SUPRIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDO E PROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃOCONHECIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO. Reconhecida aexistência de erro material, impõe-se sua retificação, que importa, no caso,em suprir a omissão ocorrida e não conhecer do agravo de instrumento,por perda superveniente de interesse.



CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer e acolher osembargos de declaração, para não conhecer do agravo de instrumento,por falta superveniente de interesse.

102- Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel Nº35990063402VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELEMGTE CONSTRUTORA EPURA LTDA Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE M SILVAEMGDO CONSTRUTORA GARANTE LTDA Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAdvogado(a) NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIORAdvogado(a) SANDRO PERUCHI CAMPAGNARORELATOR DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 02/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

A C Ó R D Ã OEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO (CPC, 535). OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração não seprestam à rediscussão da causa.

2. Embargos desprovidos.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

103- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48010043288SERRA - 2ª VARA CÍVELEMGTE ALDO MENDES DE AZEVEDO JUNIOR Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOREMGDO ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A IND MADEIRAS Advogado(a) ARTENIO MERCONAdvogado(a) JULIANA PAIVA FARIA FALEIRORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -RECURSO DESPROVIDO.1 - Julga-se desprovido o recurso de embargos de declaração quando nãohouver qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.2 - Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão aspartes acima indicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

104- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 48059001643SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEEMGTE TEREZINHA INOCENTE CARVALHO Advogado(a) MARIA HELENA REINOSO REZENDE

EMGTE LUCAS DA SILVA CARVALHO Advogado(a) MARIA HELENA REINOSO REZENDEEMGTE LUIZ FABIANO DA SILVA CARVALHO Advogado(a) MARIA HELENA REINOSO REZENDEEMGTE TIAGO DA SILVA CARVALHO Advogado(a) MARIA HELENA REINOSO REZENDEEMGTE JOSESLENE RODRIGUES DA SILVA Advogado(a) MARIA HELENA REINOSO REZENDEEMGTE EDUARDO DA SILVA CARVALHO Advogado(a) MARIA HELENA REINOSO REZENDEEMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO -PRETENSÃO A NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - EMBARGOSIMPROVIDOS. 1 - Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridadeno julgado, não se prestando os embargos de declaração a novojulgamento da causa. 2. Inaplica-se o art. 535 do CPC ao caso concreto. 3.Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.


105- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 69010111644MARATAIZES - VARA CÍVELEMGTE BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(a) AROLDO LIMONGEAdvogado(a) BIANCA V LIMONGE RAMOSEMGDO MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSISRELATOR DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 17/01/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTERDEFINITIVO DA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1 - Não há contradição em se afirmar o caráter definitivo da execução esubordinar a extinção do processo executivo ao momento do trânsito emjulgado dos embargos à execução. O caráter definitivo da execuçãoapenas significa a desnecessidade de caução para a prática dos atosexpropriatórios.2 - Não há omissão no julgamento da Apelação quanto aos honorários,pois decisão embargada anulou a sentença que havia declarado extinto oprocesso de execução. Não há que se falar em sucumbência enquanto nãohouver decisão final dos embargos à execução.3- A declaração de pobreza prestada pela embargada e o teor da Decisãorecorrida não acarreta contradição.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

106- Embargos de Declaração H Corpus Nº 100050041027VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA


EMGTE JOAO BATISTA NOLASCO Advogado(a) DIOGO CAMPO DALL'ORTOAdvogado(a) ROBERTO MARINHO GUIMARAESEMGDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE VITORIA RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

A C Ó R D Ã O

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - OBRIGAÇÃOALIMENTÍCIA - ORDEM DE PRISÃO SUSPENSA - PERDA DO OBJETO -HABEAS CORPUS PREJUDICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -SALVO-CONDUTO - QUESTÃO ABORDADA - INOCORRÊNCIA DEOMISSÃO - SUPERADOS OS FUNDAMENTOS DA IMPETRATAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO WRIT. 1) A revogaçãoda ordem de prisão em ação de execução de alimentos enseja a perda doobjeto e o consequente prejuízo do habeas corpus. 2) O requerimento desalvo-conduto do impetrante foi apreciado quando do julgamento dohabeas corpus inexistindo qualquer omissão. 3) Ademais, superados osfundamentos da impetratação não há como haver o aproveitamento dowrit.


107- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº24030127203VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAESAGVDO JOCELY PESSANHA MERCADANTE Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006

A C Ó R D Ã O

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DOCPC) NA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOMUNICÍPIO. REJEITADA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DEPROVENTOS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.1. Apesar do pagamento dos proventos dos servidores aposentados doMunicípio de Vitória serem realizados pelo IPAMV, quem os autoriza é oSecretário Municipal de Administração, motivo pelo qual deve amunicipalidade figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Assim,rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.2. O Colendo STJ, apesar de reconhecer o poder-dever da administraçãorever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, uma vez quedeles não se originam direitos – Súmula 473/STF - reconhece também que,em determinadas situações, deve ser observado o procedimentoadministrativo próprio, com a observância dos princípios constitucionaisdo contraditório e da ampla defesa.3. Recurso conhecido, para negar-lhe provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, pra quanto ao mérito e porigual votação, negar provimento ao recurso.

108- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração ApCivel Nº 24049010069VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(a) DYNA HOFFMANN PADUA ASSIAdvogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAdvogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENAdvogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDESAGVDO DEUSA MARIA RIBEIRO NUNES GOMES Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAGVDO ESPOLIO DE GILDEIR GOMES Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME 1 - Decisão mantidauma vez que os pontos apresentados como omissos foram objeto demanifestação expressa. 2 - Agravo regimental conhecido e improvido. 3 -Decisão unânime

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A)EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, em negar provimento ao recurso.

109- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº24069001394VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAGVTE PETROBRAS DISTIBUIDORA S/A Advogado(a) FERNANDO REIS VIANNA FILHOAdvogado(a) JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAdvogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAdvogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO POSTO COMBATENTE LTDA Advogado(a) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTERELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - DECISÃOMONOCRÁTICA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFRONTO COMMODIFICAÇÃO - MATÉRIA AMPLAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA -JULGADOS INSERIDOS NO REGIMENTAL - UNITILIDADE PARADESCONSTITUIR O DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTODO REGIMENTAL - DECISÃO UNÂNIME. 1) Agravo regimental contranegativa de seguimento a agravo de instrumento. 2) Critério de fixação decompetência territorial não subsiste frente a critério de modificação decompetência. 3) Matéria amplamente examinada e decidida na decisãoagravada. 4) Os julgados trazidos em sede de regimental nãodesconstituem o inserido na decisão monocrática uma vez que insistemem realçar critério de fixação de competência territorial frente a critério demodificação de competência. 5) Desprovimento do recurso. 6) Decisãounânime.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

110- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº30069000112LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL


AGVTE CRISTIANO FERNANDES PESTANA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) VALDIR MASSUCATTIAGVDO B B ADMINISTRADORA DE CARTOA DE CREDITO S A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) CLAUDINI SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO A S SOARESAdvogado(a) JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAdvogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLOAdvogado(a) RONALDO GIARETTARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 11/04/2006 E LIDO EM 04/07/2006

ACÓRDÃO

EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO, PEÇAESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1 - Informativo judicial não supre a certidão de intimação ou outros meiosprocessuais comprovados na tempestividade do recurso. 2 - A juntada de qualquer documento no momento de interposição doagravo interno é inviável, pois não sana a irregularidade ocorrida nainterposição do recurso.3 - Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negarprovimento ao recurso.

Vitória, 10 de Julho de 2006FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 11059001245CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUM CONTEAGVDO NEUSA MARIA DORIGO Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICORELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYPROCESSO Nº 11059001245AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: NEUSA MARIA DORIGORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO(Art. 557, do CPC)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOSUSPENSIVO INDEFERIDO . SENTENÇA CONFIRMANDO LIMINARIMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. ART. 529 C/C ART. 557, DOCPC.

Cuidam os autos de recurso Agravo de Instrumento interposto pelo Estadodo Espírito Santo, insurgindo-se contra r. Decisão de fls. 47/48 que, nosautos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ajuizada porNeusa Maria Dorigo em desfavor do recorrente, deferiu o pedido de tutelaantecipada, para determinar que o ente estatal (agravante) forneça àautora o medicamento HEPARINA 5.000UI amp subcutânea .

Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a decisão de primeirograu merece ser reformada, sob o fundamento de que: a) é vedada aconcessão da tutela antecipada (Art. 273, do CPC), contra a fazendapública, com base no que resolvera o STF, quando do julgamento da ADCnº 4-6/DF; b) o art. 196, da CF/88, não comportaria fornecimento de todae qualquer medicação a quem vier a juízo, não tendo essa norma alcancee dimensão a que se vem atribuindo; c) muitas liminares desconsideram afalta de autorização para comercialização do produto do país e que apolítica pública de saúde estaria regida pelo Sistema único de Saúde, e,por fim, que d) o Estado não se negaria a proporcionar saúde aoscidadãos, mas pretende prover medidas que garantam o acesso a todos.

Decisão liminar proferida pelo Eminente Des. Álvaro Manoel RosindoBourguignon, juntada às fls. 61/62, recebendo o recurso apenas em seuefeito devolutivo, mantendo a decisão de primeiro grau.

Contra-razões apresentadas às fls. 05/08, rechaçando a argumentaçãoexposta pelo recorrente, e pugnando pela manutenção da decisão atacada.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 80, deixando de se manifestar arespeito do mérito recursal.

Em síntese é o relatório. Decido.

Ao compulsar os autos, verifiquei que, às fls. 86/91, consta petição daMagistrada a quo, cujo teor noticia que foi prolatada sentença julgandoprocedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipadaanteriormente deferida no processo originário ao recurso in examine(processo nº 011050098489).

Em tal situação, a jurisprudência vem entendendo que a sentença substituia tutela antecipada, senão vejamos:

"A sentença substitui a medida liminar; prolatada aquela, esta ficasem efeito, seja qual for o conteúdo do julgado. Concedida asegurança, a liminar perde a eficácia e a tutela judicial passa aresultar da sentença, que é de execução imediata, em razão doefeito meramente devolutivo da apelação; se denegada, oprovimento liminar também não subsiste, cedendo ao disposto nasentença" (In NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código deProcesso Civil e legislação processual em vigor. 37ª. ed. atualizada até 10de fevereiro de 2005, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 1832, comentário 12ao art. 12, da Lei 1.533/51). No mesmo sentido: STJ - 2ª Turma, Med. Caut.3.156-RN-AgRg, rel. Min. Eliana Calmon, j. 24.10.00, negaram provimento,v.u., DJU 5.2.01, p. 84)”.

Diante do exposto, em razão do advento da sentença, e, nos termos doentendimento do STJ, tenho que resta prejudicado o presente recurso,razão pela qual o extingo com fulcro nos arts. 529 c/c 557 da Lei deRitos.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória(ES), 06 de julho de 2006.

DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR


2- Conflito de Competência Nº 100060033485COMARCA DE JAGUARÉSUCTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARE SUCDO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DONORTE/ES RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de Conflito (Negativo) de Competência suscitadopelo JUÍZO DE DIREITO DA CAMARCA DE JAGUARÉ/ES, tendo em vista asua discordância da decisão do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DESÃO DOMINGOS DO NORTE/ES que o enviou os autos após declarar suaincompetência para apreciar e julgar Ação de Retificação de Registro Civilnº 054050004610 ajuizada por THERESA CELANTE BERGAMI e OUTROS,que pretende corrigir a grafia do nome dos autores, tendo em vista aoriginal italiana.

O Douto Juízo de Direito da Comarca de São Domingos doNorte/ES, a quem fora distribuída inicialmente a ação, decidiu pela suaincompetência absoluta (CPC, 113) com base em ausência de prova, coma inicial, do lugar da residência dos três primeiros autores e diante do fatode residirem, os três últimos, no Município de Jaguaré e de haveremrequerido que, em petição, a remessa dos autos ao Douto Juízo de Direitoda Comarca de São Domingos do Norte/ES, pedido que restara atendido.

Ao receber os autos, o Douto Juízo de Direito da Comarca deJaguaré/ES se insurgiu contra a declinação de competência, sustentando,em síntese, que: a) estando comprovada a residência do primeiro autormediante a apresentação da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica(fl. 15) e sendo esse casado com a primeira autora, de acordo com acertidão juntada, não seria razoável presumir residirem em endereçosdistintos, especialmente diante da regra que estende ao cônjuge odomicílio do outro (LICC, 7º, §7º); b) cumpriria aos autores escolherementre o critério material (foro do registro civil) ou territorial (domicílio doautor), estabelecidos concorrentemente pela Lei de Registros Públicos, oque importaria, diante da relatividade da competência, na impossibilidadede decretação de ofício pelo magistrado nem a suscitação pelo MinistérioPúblico, notadamente porque, em se tratando de procedimento dejurisdição voluntária, não haveria conflito de interesses justificador daargüição; c) sendo assim, ainda que os demais autores residam emoutro(s) município(s), destaca que se trataria da mesma causa de pedir, jáque fundada em apontado equívoco na grafia do registro de ascendentecomum, e, também, de litisconsórcio unitário, já que a decisão se imporiade modo uniforme a todos os autores, justificando a aplicação analógicado art. 94, §4º, do CPC; d) estaria, assim, prevento o juízo suscitadoporque despachou em primeiro lugar (CPC, 109), diante da ausência decontencioso e de citação nessa espécie de demanda (CPC, 219); e, enfim,que e) se o juízo suscitado não considera satisfatória as provasapresentadas pelos primeiros autores acerca da residência desses,tampouco poderia considerar, o mesmo documento, como prova dosendereço dos últimos.

Em suma, é o relatório.

Decido com base no parágrafo único do art. 120 do CPC.

Esse dispositivo autoriza a decisão monocrática do relatorquando há jurisprudência dominante do tribunal e segundo doutrinamNelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, ao comentarem o referidodispositivo, “Nada impede que o relator possa, também, julgar o mérito doconflito quanto à tese já firmada em jurisprudência dominante do STF e noSTJ, em atenção ao princípio da economia processual” (Cód. de ProcessoCivil Comentado, São Paulo: RT, 2002, 5ª ed., p. 574)

E a posição dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre amatéria é a seguinte:

Processual Civil. Conflito de competência. Ação de retificação deregistro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro.Residência do autor.- A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo dacomarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quantono da residência do autor.Conflito conhecido para se declarar competente o juízo da Vara deRegistros Públicos de Curitiba-SC.(CC 33.172/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 28.11.2001, DJ 18.02.2002 p. 226)

É o que se extrai, também, do precedente exarado no CC nr.10.861-6/SC, bem como da regra expressa do parágrafo 5º do art. 109 daLRP, que prevê, em ações de retificações, modo de cumprimento demandado em jurisdição diversa, para efeito de execução da decisão.

Infere-se, desse comando, que não prevalece, na espécie, o forodo lugar do cartório de registro civil sobre o do domicílio do autor, nãohavendo sequer relação de subsidiariedade entre essas competências,sendo, a propósito, aplicado ao litisconsórcio ativo, a mesma regra decompetência valente para ações em que há réus com domicílios distintos,em que cumpre a escolha aos autores (CPC, art. 94, §4º) (cf. DanielAmorim Assumpção Neves, em Competência no Processo Civil, São Paulo:Método, 2005, p. 70).

Enfim, a afirmação de que os primeiros autores são casados eresidentes no mesmo endereço (Rio São José, Barra de Novo Brasil, SãoDomingos do Norte/ES), isso comprovado pela fatura de energia elétricaem nome do marido, e que o terceiro é filho de ambos que também resideno mesmo local, já confere, suficien- temente, a presunção de verdadesobre o domicílio dos interessados (LICC, 7º, §7º), assim como se verificacumprido os requisitos legais da petição inicial (CPC, 282),afigurando-se-me desarrazoado considerar, sem evidências em contrário,inverossímeis as assertivas.

Diante de todo o exposto, declaro competente o suscitadoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ESpara processar e julgar o pedido de retificação de registro civil, sendomister considerar válidos os atos já praticados, até mesmo pela relatividadedo critério de competência em tela.

Remetam-se os autos ao juízo competente. Vitória/ES, 07 de julho de 2006.

DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVINRELATOR.

3- Embargos de Declaração Nº 24059004093VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE CASSARO S/A INDUSTRIA COMERCIO Advogado(a) PAULA PARAGUASSO DA SILVAAdvogado(a) RODRIGO REIS MAZZEIEMGDO ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIORAdvogado(a) MARCELO PAGANI DEVENSRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO(com base no artigo 557 do CPC)

Trata-se de análise de embargos de declaração interpostos por CÁSSAROS/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.


Narra a empresa embargante que trata-se de decisão unipessoal que julgouprejudicado o recurso em referência, em decorrência da apreciação, emdefinitivo, do agravo de instrumento em apenso.

Relata que, contudo, o julgamento do AI se deu através de decisãomonocrática, nos termos ditados pelo artigo 557 do CPC, a qual foidevidamente impugnada através deste Agravo Regimental, uma vez restarpatente a impossibilidade de aplicação do referido artigo no presente caso.

Nessa linha, diante da impossibilidade de julgamento do AI na formacomo se observa, incabível também o julgamento do presente recurso.

Com efeito, prossegue, o AI deveria ter sido julgado pelo órgão colegiado,da mesma forma que deve ser julgado o presente recurso.

No mais, mesmo que se mantenha a decisão monocrática do AI, esta não écapaz de prejudicar o presente recurso, que merece apreciação pelo órgãojurisdicional, tendo em vista que a discussão nele aposta, caso provida,seria capaz de modificar a situação dos autos.

Em razão de, em momento algum, ter sido apreciado o pedido de efeitosuspensivo, registra ter havido negativa de prestação jurisdicional.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso.

É o relatório.

Decido.

Sobre o primeiro ponto argüido, qual seja, que o julgamento do agravo deinstrumento se deu através de decisão monocrática, nos termos do artigo557 do CPC, o qual foi devidamente impugnado através de agravoregimental, uma vez que, segundo o recorrente, restar patente aimpossibilidade do artigo 557 do CPC no presente caso e, nessa linha,diante da impossibilidade de julgamento do agravo de instrumento naforma como observa, incabível, também, o julgamento do presenterecurso, registro que é pacífico neste E. Sodalício que o AgravoRegimental está prejudicado quando julgado o Agravo deInstrumento, em razão de carência superveniente do interesserecursal.

Nesse sentido, os seguintes julgados: AR nº 035059001186, ED no AR nº048059000637, ambos de minha relatoria; AR no AI nº 024.05.900645-2,Relator: Des. Eupídio José Duque, AI no AR nº 024.05.900054-7, Relatora:Des. Cathariana Maria Novaes Barcelos; AI no AR nº 024.05.900033-1,Des. Carlos Roberto Mignoni (todos estes julgados por Câmaras isoladas).

Nosso E. Tribunal Pleno também se manifestou acerca da matéria, noseguinte julgado:

Ocorrendo a perda superveniente do objeto recursal, o que se deu com ojulgamento do mandado de segurança no qual foi proferida a decisãoagravada, julga-se prejudicado o agravo regimental. Número do processo: 100.04.001646-9 Ação: Agravo Regimental MandSegurança; Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento:02/05/2005 Data de Leitura: 16/06/2005; Data da Publicação no Diário:28/06/2005; Relator: MANOEL ALVES RABELO.

De igual teor: Número do processo: 100.04.000319-4, Ação: AgravoRegimental Mand Segurança Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Data deJulgamento : 02/05/2005 Data de Leitura : 30/05/2005 Data da Publicaçãono Diário : 03/06/2005 Relator Designado: CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL.

Sendo assim, não há qualquer mácula no procedimento que foi adotado,ao considerar prejudicado o Agravo Regimental em referência em razão dojulgamento definitivo do agravo em apenso. E não haveria como ser de

outra forma, posto que o Regimental nasceu de uma decisão preliminar;logo, no máximo, seu julgamento alteraria o sentido da decisão preliminarque o originou (ou a confirmaria). O julgamento definitivo do instrumento,por sua vez, SUBSTITUI a decisão preliminar antes concedida, e, destafeita, não há qualquer sustentação jurídica plausível que faça prevalecer oentendimento de que o regimental deva ser julgado, em definitivo, se adecisão que o originou não é a que está vigendo atualmente. Há, nessestermos, carência superveniente do interesse recursal.

O embargante tenta, através do presente, rever questão já decidida NOSAUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO, a qual, oportunoregistrar, sequer foi objeto de apreciação da decisão no presente atacada.A decisão proferida neste regimental apenas o julgou prejudicado, nãoentrando, por tal fato, no mérito do recurso. Os embargos, sendoassim, deveriam se limitar apenas a registrar omissões, obscuridades oucontradições na decisão recorrida, e não se reportar - como foi feito - àdecisão proferida no recurso em apenso. Diante de tal dado, inviável aapreciação da questão acerca de alegação de que não teria havidoapreciação dos requisitos do artigo 558 do CPC no momento do pedidorealizado no AI.

O próprio causídico do recorrente esclarece com a propriedade que lhe éinerente, em seu texto “Embargos de Declaração”, publicado no livro “DosRecursos”, Volume 2, Instituto Capixaba de Estudos, que “os embargos dedeclaração são uma espécie recursal única e sua devolutividade estárestrita à ocorrência de determinados ‘vícios’ nos atos judiciais, positivandoo legislador (com restrições) as situações em que seriam cabíveis osdeclaratórios”. E finaliza: “os embargos de declaração, portanto,possuem efeito devolutivo restrito”.

A 'quaestio' tem por punctum solium justamente esta circunstância: adecisão recorrida pontificar que, julgado desprovido o agravo deinstrumento, ainda que por decisão unipessoal, fica prejudicado o agravointerno que pretende rever a decisão preliminar que, no referido agravode instrumento negara preambularmente o pretendido efeito suspensivo.Como dito, a decisão do agravo de instrumento, que monocrática quercolegiada, substitui aquela que apreciou (e negou) a almejada liminar.

Doravante, o interesse do recorrente cinge-se estritamente em impugnardecisão monocrática, que julgou o agravo de instrumento, onde asquestões e argumentos esgrimidos neste recurso estão analisados.

Efetivamente, a empresa embargante atacou a decisão monocráticaproferida nos autos em apenso por recurso de agravo interno já analisadopela E. 2ª Câmara Cível, e, sendo assim, absolutamente inviável odeferimento do pedido acima transcrito pelos motivos expostos.

Sendo assim, indefiro a conversão pleiteada.

Diante do exposto, não vislumbro qualquer dos vícios insertos no artigo535 do CPC e, por tal fato, CONHEÇO do recurso de embargosdeclaratórios para NEGAR-LHE provimento. Igualmente, diante do nãopagamento do preparo recursal e diante da interposição anterior derecurso de agravo interno em desfavor de mesma decisão monocráticapela empresa embargante, indefiro a conversão deste ED em AgravoInterno.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória, 09 de maio de 2006.

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR

4- Apelação Civel Nº 24059012989VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE TEREZA RODRIGUES SILVA


Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇAO S. B. CHAMOUNAPDO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Decisão Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZA RODRIGUES SILVA nosEmbargos à Execução opostos pelo INSS, com o escopo de reduzir o valorexecutado, referente aos honorários advocatícios para a quantia de R$2.422,91 (dois mil e quatrocentos e vinte e dois e noventa e um centavos).

A r. Sentença, fls. 17/24, fundamentou que a Súmula 111 do STJ firmou oentendimento de que, em ação acidentária, os honorários advocatíciosincidem apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo se estendersobre prestações vincendas. Deu provimento aos pedidos formulados nainicial, reconhecendo o valor de $ 2.422,91 (dois mil e quatrocentos evinte e dois e noventa e um centavos) de honorários advocatícios.

A Apelante em suas razões, fls. 23/29, alega que o INSS opôs Embargos àExecução com o escopo de limitar os honorários advocatícios até a datado julgamento do trânsito em julgado, o que ocorreu em 2º Grau. Aduzque a Sentença é extra petita pois o Apelado não pedido que oshonorários fossem apurados à data da Sentença. Sustenta que o valorcorreto dos honorários advocatícios é de R$ 4.290,41 (quatro mil eduzentos e noventa reais e quarenta e um centavos) que representa 10%do valor principal, conforme decidido em Sentença. Alega a violação acoisa julgada. Aduz que prestação vencida corresponde àquele que não foipaga. Requer seja conhecido e provido o recurso, reformando a Sentençarecorrida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nomontante de R$ 4.290,41 (quatro mil e duzentos e noventa reais equarenta e um centavos) correspondente à 10% sobre o total das parcelasvencidas. Requer, ainda, que a reforma da Sentença para determinar queos honorários advocatícios incidam sobre o valor das parcelas vencidas atéo trânsito em julgado da Sentença executada.

O INSS/Apelado nas suas contra-razões, fls. 73/80, requer odesentranhamento dos documentos de fls. 38/65 que foram juntadosinoportunamente pela Apelante. Aduz que apresentou a tese de que abase de cálculo para os honorários advocatícios é apurada até a data daprolação da sentença, conforme fls. 04 da inicial dos Embargos. Aduz quea majoração dos honorários atingiria bem indisponível - o dinheiropúblico. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se aSentença recorrida.

É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

Preliminar. Nulidade da Sentença. Extra petita.

A alegação de que a Sentença ultrapassou o pedido formulado peloApelado (ultra petita) não prospera. Consta, expressamente, na petiçãoinicial a tese de que a base de cálculo para os honorários advocatíciosdeve ser apurada até a data em que a sentença foi proferida (fls. 04 -parágrafo 05).

Além disso, a Sentença recorrida, julgando procedente os pedidos, fixouexatamente o valor de R$ 2.422,91 (dois mil e quatrocentos e vinte e doise noventa e um centavos) para os honorários advocatícios, assim comohavia sido requerido na inicial dos Embargos à Execução (fls. 04 -parágrafo 06).

Assim, rejeito a preliminar.

Preliminar. Nulidade da Sentença. Violação a coisa julgada.

A Sentença de fls. 58/60 (da ação acidentária n.º 024.980.065.940, emapenso) reconheceu o direito da Apelante ao recebimento de auxílio

acidente, na forma fixada, e de honorários advocatícios “em 10% sobre osvalores vencidos”.

Posteriormente, por ocasião do julgamento da Apelação Cível e daRemessa Necessária (fls. 92/98 da ação acidentária n.º 024.980.065.940, emapenso), ficou consignado que o auxílio acidente é devido a partir dorequerimento administrativo, mantendo-se a Sentença quanto à fixaçãodos honorários. Em 25.3.2002 o Acórdão transitou em julgado (certidãonas fls. 101 da ação acidentária n.º 024.980.065.940, em apenso).

A Sentença proferida nos Embargos à execução não infringiu a coisajulgada ao fixar os honorários sobre os valores vencidos, assim comohavia sido determinado na Sentença executada (fls. 58/60 da açãoacidentária n.º 024.980.065.940, em apenso).

Dessa forma, rejeito a preliminar.

Mérito.

Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor dasparcelas vencidas, não cabendo incidência de honorários advocatíciossobre as prestações vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ, oriundas deação acidentária. Nesse ponto não há controvérsia.

O cerne da discussão é o marco temporal em que uma parcela pode serconsiderada vencida. A Apelante pretende que os honorários sejamcalculados até a data do trânsito em julgado, enquanto o Apelado aduzque deve ser mantido o cálculo dos honorários (fls. 21 - R$ 2.422,91 -Sentença que julgou os Embargos à Execução) realizado com base na dataem que a Sentença executada foi proferida.

Ocorre que o STJ também já pacificou o entendimento de que, nas açõesprevidenciárias, para fins de cálculo da verba honorária, excluem-se dovalor da condenação as prestações vencidas após a prolação da sentença.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INCIDÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE REVISTA Nº 9.854/74, COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃODE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO AFASTADO, UTILIZANDO-SE OESTABELECIDO PELA LEI Nº 8.213/91.1. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixadosconsiderando apenas as parcelas vencidas até o momento daprolação da sentença.2. Precedentes.3. Insubsistentes os argumentos quanto à pretensão de afastar-se aincidência do Recurso de Revista nº 9.854/74 como forma de atualizaçãodo débito previdenciário, haja vista que foi exatamente o consignado peloTribunal de origem.4. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 439.936/SP, Rel. MIN.PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20.05.2003, DJ 27.03.2006p. 350)

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTERVITALÍCIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPO DO INFORTÚNIO -PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO -JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DASENTENÇA - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 111 DO STJ - (...). 3 - Nasações previdenciárias, para fins de cálculo da verba honorária,excluem-se do valor da condenação as prestações vencidas após aprolação da sentença. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e,nessa parte, provido. (STJ - REsp 670590/SP - 5ª T - Rel.ª Min.ª Laurita Vaz -DJU 11.04.2005) (grifei)


Mesmo sentido: STJ, RESP 222131-SP e ERESP 187766-SP.

Desta forma, nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devemincidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridasaté a prolação da sentença, conforme decidiu a Sentença apelada. Tecidas estas razões de decidir, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃOe lhe NEGO PROVIMENTO.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 03 de julho de 2006

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto

5- Agravo de Instrumento Nº 6069000039ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE LUIZ CARLOS CACA GONCALVES Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLIAdvogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJOAdvogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSEAdvogado(a) JACYMAR DELFINNO DALCAMINIAdvogado(a) MICHELLE DALCAMINAdvogado(a) MILTRO JOSE DALCAMINAdvogado(a) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOSAdvogado(a) SARA DIAS BARROSAdvogado(a) SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIAdvogado(a) THIAGO DE ARAUJO COELHOAGVTE MARCELO DE SOUZA COELHO Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLIAdvogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJOAdvogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSEAdvogado(a) JACYMAR DELFINNO DALCAMINIAdvogado(a) MICHELLE DALCAMINAdvogado(a) MILTRO JOSE DALCAMINAdvogado(a) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOSAdvogado(a) SARA DIAS BARROSAdvogado(a) SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIAdvogado(a) THIAGO DE ARAUJO COELHOAGVTE DIRCEU CAVALHERI Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLIAdvogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJOAdvogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSEAdvogado(a) JACYMAR DELFINNO DALCAMINIAdvogado(a) MICHELLE DALCAMINAdvogado(a) MILTRO JOSE DALCAMINAdvogado(a) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOSAdvogado(a) SARA DIAS BARROSAdvogado(a) SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIAdvogado(a) THIAGO DE ARAUJO COELHOAGVTE EDIVAN GUIDOTE RIBEIRO Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLIAdvogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJOAdvogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSEAdvogado(a) JACYMAR DELFINO DALCAMINIAdvogado(a) MICHELLE DALCAMINAdvogado(a) MILTRO JOSE DALCAMINAdvogado(a) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOSAdvogado(a) SARA DIAS BARROSAdvogado(a) SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIAdvogado(a) THIAGO DE ARAUJO COELHOAGVTE CLAUDIO SPINASSE Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLIAdvogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJOAdvogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI

Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSEAdvogado(a) JACYMAR DELFINO DALCAMINIAdvogado(a) MICHELLE DALCAMINAdvogado(a) MILTRO JOSE DALCAMINAdvogado(a) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOSAdvogado(a) SARA DIAS BARROSAdvogado(a) SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIAdvogado(a) THIAGO DE ARAUJO COELHOAGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo por instrumento interposto por LUIZ CARLOS CACÁGONÇALVES e outros em face da decisão de fls. 837-844, que deferiu orequerimento de indisponibilidade dos bens dos Recorrentes nos autos daação de improbidade administrativa intentada pelo MPES.

Segundo o recurso de fls. 02-28, “fundou-se o pedido antecipatório (...) Nosusposto dano causado ao erário municipal de aproximandamente R$708.000,00 (setecentos e oito mil reais), sob a alegação de que houveconvocações legislativas extraordinárias sem atender os ditames da lei...”(fls. 07).

Ato contínuo, após buscar diferenciar a tutela antecipada da tutelacautelar, os AGRAVANTES passaram a sustentar o trâmite legal dosprocessos legislativos durante o recesso. Pleiteiaram concessão de efeitosuspensivo e posterior provimento do recurso.

Às fls. 95-97, o requerimento de efeito suspensivo foi indeferido, pois osautos não foram instruídos com documentos que autorizassem a corretacognição quanto ao acerto ou desacerto do decisum interlocutório deprimeiro grau.

Informações prestadas às fls. 114-117.

A douta Procuradoria de Justiça se manifestou às fls. 152-155, pugnandopelo não conhecimento do agravo.

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do Código de ProcessoCivil.

Na hipótese em apreço, os AGRAVANTES pretendem reformar a decisãode primeiro grau que decretou a indisponibilidade de seus bens em razãodos atos de improbidade administrativa. Segundo o decisum recorrido (fls.32 do autos do agravo), os atos de improbidade estão compreendidos nassessões parlamentares realizadas no recesso legislativo.

Aponta dano aos cofres públicos num total de R$ 708.000,00 (setecentos eoito mil reais).

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA externou, em recentejulgamento, os pressupostos que devem ser aferidos no momento dadecretação da indisponibilidade de bens:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVILPÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DEBENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não há de confundir ato deimprobidade administrativa com lesão ao patrimônio público, porquantoaquele insere-se no âmbito de valores morais em virtude do ferimento aprincípios norteadores da atividade administrativa, não se exigindo, parasua configuração, que o ente público seja depauperado. 2. Aindisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92depende da existência de fortes indícios de que o ente públicoatingido por ato de improbidade tenha sido defraudadopatrimonialmente ou de que o agente do ato tenha-se enriquecidoem conseqüência de resultados advindos do ato ilícito. 3.A medida


prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautelado juiz, prevista no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seudeferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris epericulum in mora. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessaparte, provido. (REsp 731.109/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.03.2006 p.253) [Grifo nosso].

No recurso especial n. 469.366/PR, a eminente e culta Min. Eliana Calmoninidicou os requisitos a serem atendidos:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM INMORA - INEXISTÊNCIA 1. A indisponibilidade de bens na ação civilpública por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação,independentemente de ação cautelar autônoma. 2. A medidaacautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando háfumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civilpor ato de improbidade não é suficiente para a decretação daindisponibilidade dos bens. 3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 469366/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 13.05.2003, DJ 02.06.2003 p. 285) [Grifo nosso].

Na peça inicial do agravo, após debater a natureza da medida deindisponibilidade de bens, os AGRAVANTES, sem negar a realização dassessões, sustentaram que o AGRAVADO não provou que as assembléiasestavam despidas de interesse social na sua realização. Adiante, às fls.23-24, arrematam o recurso invocando a necessidade de reduzir oquantum dos bens bloqueados.

A meu ver, apenas o último item merece atendimento.

A realização das sessões no período de recesso, e ainda em quantidadeaparentemente desmedida, dá sustentação à provável existência da práticade atos de improbidade. Evidentemente, esta conclusão é tomada com oslimites de uma cognição sumária e apenas com lastro nas provas trazidasaos autos, bem como com supedâneo na decisão agravada. Porém, comobem indicou os próprios AGRAVANTE, o cerne das tutelas de urgência édecidir com aquilo que há de provável. O periculum in mora , por seuturno, resta presente por conta da possibilidade de desvio do patrimôniono afã único de inadimplir a obrigação de ressarcir o Poder Público.

Alusivamente à delimitação do quantum, razão assiste aos RECORRENTES.Tornar indisponível todo o patrimônio é de todo descabido.

Embora o valor indicado seja elevado (R$ 708.000,00), existem vários réuse cada um deverá suportar a condenação na hipótese de procedência dopedido, nos limites de sua participação com os bens necessários aoressarcimento integral.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). INDISPONIBILIDADEDE BENS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAPARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamentodos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recursoespecial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Inexiste violaçãodo art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorridoadota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendodesnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentosapresentados pelos litigantes. 3. A decretação de indisponibilidade de bensem decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deveobservar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, limitando-sea constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral dodano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato deimprobidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,

parcialmente provido. (REsp 401536/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 06.02.2006 p. 198) [Grifonosso].

Em seu judicioso voto, a eminente e culta Ministra destacou osensinamentos de ENRIQUE LEWANDOWSKI, ao asseverar que:

"Outrossim, é pertinente ao deslinde da controvérsia a lição de EnriqueRicardo Lewandowski em seu artigo 'Comentários acerca daIndisponibilidade Liminar de Bens prevista na Lei n.º 8.429/92' , publicadona obra 'Improbidade Administrativa - Questões Polêmicas e Atuais',coordenada por Cassio Scarpinella Bueno e Pedro Paulo de Rezende PortoFilho, 2ª ed., Ed. Malheiros, 2003, págs. 184/185: 'Em que pese a salutaradvertência de Marcelo Figueiredo no sentido de que 'a normaautoriza - e a prudência aconselha - que o pedido deindisponibilidade seja amplo, devendo o requerente apresentar umaestimativa sempre superdimensionada, a fim de garantir, ainda queprovisoriamente, futura recomposição', cumpre ter em mente que adecretação da medida pelo juiz deve ser precedida dos cuidados depraxe, por envolver a constrição de direitos de pessoas em cujofavor milita ainda a presunção constitucional de inocência. Convémlembrar, por oportuno, que o parágrafo único do artigo em comentoestabelece parâmetros de caráter quantitativo à constrição, aoconsignar que a indisponibilidade 'recairá sobre bens queassegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimopatrimonial resultante do enriquecimento ilícito'. Isso significa quese, de um lado, o legislador pretendeu garantir que a constriçãofosse a mais abrangente possível para melhor atingir os finscolimados no diploma legal sob exame, de outro, buscou evitar quemedida extrema abrangesse mais bens do que aqueles estritamentenecessários à recomposição do erário lesado. Em nenhum momentodesejou o legislador o congelamento prévio e sumário de todos oshaveres dos envolvidos num inquérito administrativo ou processojudicial para apurar atos de improbidade, como não raro temocorrido no cotidiano forense'." [Grifo nosso].

No mesmo sentido, também citado no voto da eminente Ministra,ALMEIDA PRADO (Improbidade Administrativa, Ed. Malheiros, 2001, pág.200):

"Como toda medida cautelar, a indisponibilidade de bens, para serreferida, depende da configuração de dois pressupostos, quais sejam: opericulum in mora e o fumus boni iuris. E, no tocante à extensão damedida, o parágrafo único do art. 7º traçou os parâmetros ao estipular queos bens suscetíveis de indisponibilidade são os que se mostrem suficientespara fazer face ao ressarcimento do dano, ou aqueles havidos emdecorrência do enriquecimento ilícito. Esses parâmetros impõem aorequerente da medida de indisponibilidade que estabeleça uma correlaçãoentre o valor de um dano (ainda que estimado) e o valor de bensdeterminados integrantes do patrimônio do investigado, ou a indicação deum ato de enriquecimento ilícito e da subseqüente aquisição de bens ouvalores que possa ser considerada fruto ou decorrência desseenriquecimento. É importante registrar, diante dos parâmetrostraçados pelo parágrafo único do art. 7º, ser descabido orequerimento de indisponibilidade indiscriminada, abrangendo atotalidade do patrimônio investigado, sem a indicação de bensdeterminados, correlacionados com um dano ao erário ou com umato de enriquecimento ilícito ."

Sobre o tema, o STJ já decidiu que:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DEBENS. I - 'O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor açãocivil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimôniopúblico por prefeito municipal.' (Resp 159.231/Humberto) II - Aindisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para


ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida emque bastam à garantia da indenização ."(REsp 226.863/GO, 1ª Turma,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 4.9.2000, p. 123) [Grifonosso].

Nesse contexto, a indisponibilidade de bens deve ser integral, mas limitadaao valor que basta à garantia da indenização, por cada demandado.

Conforme inicial da demanda de improbidade (fls. 56-65), no pólo passivoexistem 19 (dezenove) réus. Assim, julgo justificada a limitação da medidacautelar no valor da participação de cada réu.

ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, CONHEÇOdo recurso de agravo e lhe DOU PROVIMENTO PARCIAL para LIMITARa indisponibilidade dos bens no montante recebido por cadademandado da ação de improbidade.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória - ES, 05 de julho de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR Desembargador Substituto em exercício

GDSMBJ/3/AI6069000039. 6- Apelação Civel Nº 65030001286COMARCA DE JAGUARÉAPTE ANTONIO TEIXEIRA Advogado(a) JOAO BONAPARTEAPDO POSTO EDU LTDA Advogado(a) VALDETE DA SILVA PEREIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR.

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Teixeiraem face da sentença de fls. 110/115, que conheceu dos embargos opostosao mandado monitório, e, no mérito, os acolheu parcialmente,condenando, ainda, o ora Apelante, ao pagamento de honoráriosadvocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcrono artigo 20, §4º do CPC.

Por intermédio de embargos opostos ao mandado cominatório(fls. 56/59), o Apelante buscou desconstituir a dívida que contraiu peranteo ora Apelado, e, para tanto, alegou, em suma: a) que os cheques de fls.16/17 são de sua esposa, e foram emitidos para pagamento de dívidasanteriores a 2.7.1999; b) que as notas fiscais, fls. 24, referem-se àsrequisições juntadas às fls. 25 dos autos, ou seja, há cobrança emduplicidade; c) que os cupons fiscais, às fls. 24, não são de suaresponsabilidade, mas sim do Sr. Luis Francisco Soares; d) que parapagamento dos comprovantes de pedidos, fls. 24, o cheque juntado às fls.18 foi emitido por seu gerente, Sr. Geraldo Serafim; e) que o comprovantede pedido de nº 002639, fls. 25, foi pago através do cheque nº 661479emitido contra o Banco Itaú; f) que o documento de fls. 26, qual seja,solicitação de remessa de 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel para aempresa Linlagril, não traz qualquer identificador de que o produto foradevidamente entregue, e que, caso o mesmo tenha sido entregue, opagamento fora efetuado mediante os cheques de fls. 16/17; g) que édevedor apenas dos cheques de fls. 16/18, notas fiscais nºs 2889, 3082,2799, 2793, 2958, 2759, 2344, 2782, 3200, 3040, 2990, 2475, nos valoresoriginários, com juros legais.

Na sentença, de fls. 110/115, o eminente magistrado, ao analisara lide em questão, afirma não haver qualquer dúvida no fato de que o

Apelante mantinha com o Apelado relações comerciais que incluíam ofornecimento de óleos combustíveis e lubrificantes para pagamentoposterior, e que os mencionados produtos se destinavam ora para uso dafazenda de propriedade do Apelante, ora para uso da empresa Linlagril.

Após firmar tal premissa, o magistrado a quo passou a discorreracerca dos documentos juntados aos autos pelo ora Apelado, bem como aanalisar as afirmações feitas pelo ora Apelante, em sede de embargos.

Quanto aos cheques de fls. 16/17, entendeu que houveconfissão por parte do Apelante, tornando-se devidos tais valores.

Quanto as requisições em nome de Linlagril, de nºs 0410, 0408,0404, 0397 e 0396, às fls. 25, entendeu que se tratam, respectivamente, dasmesmas notas fiscais de nºs 3200, 3082, 3040, 2793, e 2782, às fls. 24, vezque coincidem os valores e datas, assim, determinou a exclusão de taisvalores do montante devido, ao Apelado, pelo Apelante.

Quanto os cupons fiscais juntado aos autos às fls. 24, e que oora Apelante atribuiu ao Sr. Luis Francisco Soares, entendeu fazer parte dodébito do requerido, vez que a assinatura constante nas notas sãoidênticas às constantes no pedido nº 008719, às fls. 24.

Quanto a alegação de que o cheque de fls. 18 fora emitido coma finalidade de quitar os comprovantes de pedidos juntados às fls. 24, fezremissão ao depoimento de fls. 90, e entendeu que caso o Apelantetivesse quitado os referidos pedidos, o mesmo teria resgatado asrespectivas notas e cupons, assim, o cheque juntado aos autos às fls. 18deve fazer parte do montante da dívida.

Quanto ao comprovante de pedido nº 002639, fls. 25, entendeuque foi pago através do cheque nº 661479 do Banco Itaú, vez que constauma referência ao cheque no mencionado documento, sendo razoávelsupor que tal anotação fora realizada pelo Apelado.

O culto magistrado entendeu, ainda, que o Apelante nãoapresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, masapenas aventou possibilidades da não entrega da mercadoria, no queconcerne ao documento juntado aos autos às fls. 26, qual seja, solicitaçãode remessa de 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel para a empresaLinlagril.

Ao final, conforme dito anteriormente, conheceu dos embargosopostos pelo ora Apelante, e, no mérito os acolheu parcialmente, pelasrazões acima elencadas. Condenou, ainda, o Apelante ao pagamento dehonorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

O Apelante, inconformado com a sentença de primeiro grau,interpôs o presente recurso, alegando, em suas razões recursais, de fls.119/122, em síntese: a) que o documento de fls. 26, qual seja, solicitaçãode remessa de 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel para a empresaLinlagril, não traz qualquer identificador de que o produto foradevidamente entregue, e que o emitente é desconhecido tanto doApelante quanto do Apelado, não podendo ser reconhecido comodocumento de crédito; b) que para se caracterizar um débito é necessárioa expedição de nota fiscal, o que não foi produzido pelo ora Apelado; c)que os cheques emitidos, e não saldados, são de data posterior às notasfiscais apresentadas nos autos, restando configurado um bis in idem.

Assim, o Apelante pretende modificar a sentença a quo, paraexcluir sua responsabilidade em efetuar qualquer pagamento ao Apelado,com exceção dos débitos confessos por ele, quais sejam, os cheques defls. 16/18, notas fiscais nºs 2889, 3082, 2799, 2793, 2958, 2759, 2344, 2782,3200, 3040, 2990, 2475.

O Apelado apresentou contra-razões às fls. 129/133, onde afirmaque o recurso em questão é meramente procrastinatório, requerendo seja


negado provimento ao mesmo, para manter a sentença de fls. 110/115proferida pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição.

O magistrado a quo, ao constatar estarem preenchidos osrequisitos legais, recebeu a apelação em tela em seu duplo efeito,conforme despacho de fls. 135.

Brevemente relatados.DECIDO.

Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores,bem como nesse Tribunal de Justiça, julgo com base no art. 557 do CPC.

Resta evidente que, conforme afirmado pelo magistrado a quo,vez que nos autos não há qualquer negativa quanto ao fato de que aspartes mantinham relação comercial, entendo que essa alegação éverdadeira, e que tais relações comerciais incluíam o fornecimento deóleos combustíveis e lubrificantes para pagamento posterior.

Portanto, concluo que os mencionados produtos se destinavamora para uso da fazenda de propriedade do Apelante, ora para uso daempresa Linlagril.

Nessa linha, passo a analisar os argumentos trazidos pelo oraApelante, quais sejam: a) que o documento de fls. 26, com a solicitação deremessa de 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel para a empresa Linlagril,não traz qualquer identificador de que o produto fora devidamenteentregue, e que o emitente é desconhecido tanto do Apelante quanto doApelado, não podendo ser reconhecido como documento de crédito; b)que para se caracterizar um débito é necessário a expedição de nota fiscal,o que não foi produzido pelo ora Apelado; c) que os cheques emitidos, enão saldados, são de data posterior às notas fiscais apresentadas nos autos,restando configurado um bis in idem.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento deque após o autor ter demonstrado o fato constitutivo de seu direito, cabeao devedor a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivodo direito do autor, em consonância com o artigo 333, II, do CPC,conforme ementa abaixo colacionada:AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMCONTA CORRENTE – EMBARGOS À MONITÓRIA – ENCARGOS ILEGAIS– ÔNUS DA PROVA – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS DO PERITO. I –O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado da planilha decálculo e dos extratos de conta-corrente, constitui prova suficiente para oajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247/STJ). II – Demonstradopelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com ainicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embarganteprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direitodo autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código deProcesso Civil. III – Se o réu insiste na realização de perícia técnica, como escopo de comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele odever de antecipar os honorários do perito. Recurso especial provido.(Recurso Especial nº 337522/MG, Relator Ministro Castro Filho, TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 19/12/2003). Grifo nosso.

No caso em tela, no que tange as alegações do ora Apelante,referentes ao documento de fls. 26, entendo que não há nos autosqualquer comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo dodireito do autor, ora Apelado. O Apelante apenas alega que não conhece aassinatura firmada no mencionado documento, e que não há certezaquanto a entrega da mercadoria. A mera negação do fato não tem ocondão de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo.

No entanto, a prova testemunhal, de fls. 89, colhida emaudiência, e que não foi contraditada, é clara no sentido de que, aoApelante, era fornecido a quantia de 5.000 (cinco mil) litros de óleo dieselpor semana, ou a cada quinze dias, em consonância com as informaçõescontidas no documento de fls. 26. Assim, entendo que referido documentoconstitui obrigação que faz parte do montante da dívida do Apelante.

O argumento de que era necessário emitir nota fiscal nãoprospera. Não se pode esquecer que a ação tem natureza monitória.Assim, basta que o credor demonstre documentalmente a existência dodébito. Não se exige título com eficácia executiva, mas prova escrita quedemonstre razoavelmente a existência da obrigação.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão dacomprovação de débito em sede de ação monitória, firmou o seguinteentendimento:

Ação monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitóriaconsiderando a documentação apresentada, bastante para tanto.Precedentes da Corte. 1. Como está em precedente desta Corte trazidopelo especial, "a natureza de processo cognitivo sumário e afinalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluirque é cabível o procedimento monitório sempre que o credorpossuir documento que comprove o débito mas que não tenha forçade título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento daação pelo rito ordinário ou sumário" (REsp n° 208.870/SP, Relator oMinistro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n° 426.601/SP de minharelatoria, DJ de 6/12/02). 2. Não é necessário para a ação monitóriaque o documento seja emanado do devedor, "sendo suficiente, paraa admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revelerazoavelmente a existência da obrigação" (REsp n° 204.894/MG,Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 2/4/01; REsp n°167.618/MS, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/6/99).Assim, basta que haja prova capaz de revelar a existência daobrigação para que se admita a monitória (REsp n° 242.051/MG, deminha relatoria, DJ de 30/10/2000). 3. Recurso especial conhecido eprovido. (Recurso Especial nº 613112/PR, Relator Ministro Carlos AlbertoMenezes Direito, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de20/02/2006). Grifo nosso.

Desta feita, não prevalece a alegação do Apelante de que parase caracterizar um débito é necessário a expedição de nota fiscal.

A afirmação feita pelo Apelante às fls. 122, de que os chequesemitidos, e não saldados, são de data posterior às notas fiscaisapresentadas nos autos, e que, assim, configuram bis in idem, écontraditória. Isso porque, os cheques emitidos não foram saldados, ouseja, não foram devidamente compensados. Logo, não há que se falar emduplo pagamento. Assim, os cheques juntados aos autos às fls. 16/18fazem parte do montante do débito do Apelante.

Ante o exposto, nos termos das fundamentações acimaaduzidas, conheço do recurso de Apelação, mas lhe nego provimento,para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória - ES, 30 de junho de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto em exercício

7- Embargos de Declaração Nº 24059010595VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE SUPERMERCADO WOMEC LTDA Advogado(a) ENIO SEBASTIAO PEREIRAAdvogado(a) WATT JANES BARBOSAEMGDO SUPERMERCADO CALVI LTDA Advogado(a) JORGE FERNANDES PETRAAdvogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANORELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

DECISÃO


Conforme relatado, tratam-se de Embargos de Declaraçãoopostos por SUPERMERCADO WOMEC LTDA em face deSUPERMERCADO CALVI LTDA, visando o esclarecimento de omissões,contradições e obscuridades do v. Acórdão de fls. 232/251, que negouprovimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendoincólume a r. sentença recorrida.

Através das suas razões de fls. 254/256, o embargante sustentaequívoco do v. Acórdão, no que pertine a fixação da competência, asubstituição das partes e o fato da r. Decisão não ser terminativa.

É o breve relatório. Passo a decidir. Vê-se dos autos, que o embargante pretende através desta via

recursal a modificação do julgado.

Analisando os autos vejo que tal alegação não mereceprosperar. Senão vejamos:

Vê-se que o presente recurso foi interposto objetivandorediscutir a matéria já apreciada e julgada, visando reverter o resultadodesfavorável do julgamento do recurso por ele impetrado.

Ademais, vale ressaltar que o embargante não alegou nas razões

de seu recurso qualquer omissão, contradição ou obscuridade,contrariando assim, o que dispõe o artigo 535 do Código de ProcessoPenal, in verbis:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I - Houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II - For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Os embargos prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas,omissões ou contradições no julgado, não para que se adeque a decisãoao entendimento do embargante, como pretende o mesmo.

Assim sendo, verifico que o embargante, com suas repentinasalegações, tenta tumultuar a relação processual visando postergar odeslinde da questão.

Isto porque, vê-se que a decisão embargada, é fruto da melhorapreciação dos elementos trazidos para os autos e delineou toda a questãoposta em exame, não havendo que se falar em modificação do julgado.

Vislumbra-se que a fundamentação utilizada foi satisfativa,restando evidenciada a inexistência de qualquer elemento ensejador doacolhimento dos embargos, já que é inviável sua utilização para reapreciaro julgado, com a alteração do conteúdo meritório da decisão objurgada.

Quadra registrar, ainda, que os embargos declaratórios não seprestam a questionar o mérito da decisão, alterando seu conteúdodecisório, mas, tão somente, esclarecer possíveis obscuridades,contradições ou omissões contidas naquele decisum, o que, a meu sentir,inocorre o caso sub examine. É, inclusive este, o entendimento do STJacerca da matéria.

Ademais, aquela Colenda Corte de Justiça também já decidiuque: “ o Tribunal não é obrigado a responder todas as questões postas pelaspartes e nem dar resposta a todos os argumentos por elas utilizados. Decidea causa com os fundamentos por ele julgados pertinentes para o deslindeda controvérsia. Nem por isso se omite na prestação jurisdicional. (REsp nº167.513/SP, Relator o Ministro GARCIA VIEIRA, DJU de 29/6/98).

Portanto, a finalidade do recurso de embargos de declaração écomplementar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental,contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas

razões desenvolvidas, e não revisitar questões já apreciadas e delineadasno julgamento anterior. O propósito deste recurso é, unicamente, inteirar eclarear a decisão, complementando-a, para que as partes conheçam, comdetalhes, os fundamentos que a integram.

De outra ótica, deve-se ressaltar que a interposição de embargosdeclaratórios ao pretexto do prequestionamento, somente se justificaquando as questões ventiladas pelas partes, em suas razões recursais, nãoforam apreciadas na decisão embargada, requerendo por isso, expressareferência, o que não isenta o embargante de observar os limites traçadospelo artigo 535, do Código de Processo Civil.

Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer possíveisobscuridades, contradições ou omissões contidas no decisum, o que, ameu sentir, inocorre no caso sub examine.

Assim sendo, por não vislumbrar as hipóteses previstas no artigo535 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO .

Publique-se na íntegra.Registre-se.Intime-se.

Vitória/ES, 22 de junho de 2006

DES. SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTARELATOR

8- Remessa Ex-officio Nº 24960045805VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN DE VITORIAPARTE MUNICIPIO DDE VITORIA Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYERPARTE MUNICIPIO DE SERRA Advogado(a) CARLOS ALBERTO PONTES GOMESApelação Voluntária Nº 24960045805APTE MUNICIPIO DDE VITORIAAPDO MUNICIPIO DE SERRARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de remessa necessária cumulada com Apelação CívelVoluntária interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em face da r.sentença de piso que, em Ação Consignatória ajuizada por SPA -ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., autora, julgaraprocedente o seu pedido para extinguir a obrigação do consignante,declarando o MUNICÍPIO SERRANO como único legitimado para orecolhimento do ISSQN (Imposto sobre serviço) incidente sobre serviçosrelacionados à serviços de transporte de pelotas e outros tipos deminérios, bem como obras civis desenvolvidos no Porto de Tubarão,conforme previsto em contratos com a Companhia Vale do Rio Doce.

Nas razões recursais, sustenta o Apelante, às fls. 210/217, em suma que (1)a área compreendida pelo Porto de Tubarão, Praia Mole e grande parte daCST encontra-se dentro do âmbito territorial do MUNICÍPIO DE VITÓRIAe; (2) firmara convênio com o Município da Serra, no qual ficaraexpressamente estabelecido que os valores recolhidos a título de INSSQNsobre os serviços desenvolvidos nestas áreas seriam repartidos entreambas as municipalidades, na base de 50% (cinqüenta por cento) paracada uma; (3) que o Juízo Singular não tem o poder de definir limitesentre os dois municípios, por violar o disposto no art. 12, §§ 2º, 3º e 4º dasDisposições Transitórias da Constituição Federal e nem competência paradefinir a quem pertence o ISSQN; (4) que deve ser invertido o ônus desucumbência, já que o Município da Serra é que deu causa a presenteAção de Consignação de Pagamento.


Contra-razões do Município de Serra às fls. 223/225, requerendo amanutenção da sentença.

É o relatório que se impõe. A presente demanda se enquadra nahipótese prevista pelo artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, motivopelo qual passo a decidir monocraticamente.

A dúvida da autora se origina do fato dos serviços objeto do referidocontrato estarem sendo executados dentro de área que, segundo ela, nãosabe se está localizada no município da Serra ou de Vitória, tendo em vistaque o Município da Serra vem exigindo o pagamento do mesmo tributoincidente sobre os mesmos fatos geradores, que já vinham sendocreditados a favor da Prefeitura Municipal de Vitória-ES. Verifico que o objeto dos contratos de fls. 07/21 (nº CVRD - PO-036/95) efls. 22/42 (nº CVRD-DO206/95), firmado entre a Autora e a CompanhiaVale do Rio Doce - CVRD é a prestação de serviços de transporte depelotas e finos de pelotas e outros tipos de minérios, bem como obrascivis, no Porto de Tubarão/ES.

As notas fiscais carreadas aos autos, das quais se originam o ISSQN, sobreo qual se litiga, vinculam os serviços nelas descritos aos referidoscontratos.

Tais serviços estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN em favor domunicípio no local onde o serviço é prestado, conforme se verifica do DL406/68 e da LC 116/2003.

Todavia, há dúvida sobre a localização do Porto de Tubarão. O municípioda Serra afirma que ela está integralmente localizado em seu Município e oMunicípio de Vitória, por sua vez, sustenta o contrário, porém, noticia aexistência de Convênio firmado entre os Municípios segundo o qual deveser recolhido 50% (cinqüenta por cento) do ISSQN para cada um deles,em caso de serviço prestado por empresas dentro do Porto de Tubarão,Praia Mole e grande parte da CST.

Impende frisar que os convênios que entre si celebrem a União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios (CTN, art. 100, IV) são normascomplementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais edos decretos.

As normas complementares referidas no citado dispositivo representamespécie de legislação tributária. Servem elas para suplementar a lei, não ainovando, não podendo criar obrigação não-prevista nas normas legais.São elas, portanto, ao lado dos decretos, fontes formais secundárias dodireito tributário (principais são as leis), pois não criam, não aumentam enão diminuem direitos e obrigações, antes conformam-se ao estabelecidono ato constitutivo (lei) de que deveriam. Gravitam em torno da lei (strictusensu), que lhes é superior e precedente. Os convênios se prestam aregular matérias tributárias acessórias (fiscalização, informações mútuasetc.) conforme a previsão do art. 199 deste Código. No que respeitam aaspectos inerentes aos tributos, com reflexo no comportamento doscontribuintes, assumem a facies de normas complementares de lei.

Coaduno do entendimento já firmado neste Egrégio Tribunal de Justiça nosentido de que o referido Convênio deve prevalecer (enquanto não fordenunciado) em razão da eficácia bilateral do acordo. Confira-se, dentreoutros, os julgados nesse sentido: Processo n.º 024.95.005806-5 Ação: Remessa Ex-officio Órgão Julgador :TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data da Publicação no Diário : 12/11/2004Relator : NIVALDO XAVIER VALINHO.

Processo n.º 024.96.013651-3 Ação: Remessa Ex-officio Órgão Julgador :PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data da Publicação no Diário : 07/10/2004Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA Vara de Origem : COMARCA DACAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA.

Processo n.º 024.97.002424-6 Ação: Remessa Ex-officio Órgão Julgador :QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data da Publicação no Diário: 22/06/2004Relator : MANOEL ALVES RABELO Vara de Origem : COMARCA DACAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA.Rem. Nec. nº 02497067195 (24/09/2003); Rem. Nec. nº 024980188015(19/08/2002).

Ademais, os acórdãos trazidos aos autos pelo Município da Serra(Contestação e documentos - fls. 66/95) e que corroboram a tese por elesustentada, não revelam a posição mais recente deste Egrégio Tribunal,consoante se depreende dos julgados acima relacionados.

Reconhecida a vigência do referido convênio, concluo, que o ISSQNconsignado deve ser repartido na proporção de 50% (cinqüenta por cento)para a Serra e 50% (cinqüenta por cento) para Vitória, nos termos doconvênio entre eles firmado no ano de 1978, autorizado pela Lei nº 652,de 01.11.78, da Serra, e pela Lei nº 2.566, de 05.12.78, de Vitória.

Desta forma, merece reforma a sentença do ilustre Magistrado a quo.

No que concerne aos honorários advocatícios, tenho que estes devem serdivididos pro-rata. É porque a empresa SPA - ENGENHARIA INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA ajuizou a referida Ação Consignatória em face de ambosos Municípios, portanto, são eles igualmente sucumbentes na presenteação, devendo ser condenados ao pagamento pro-rata das custasprocessuais e honorários advocatícios em favor da Autora, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor do depósito.

DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso nostermos da fundamentação supra.

Publique-se.Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se. Vitória, 07 de julho de 2006.

DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 24059010611VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSAGVTE ANTONIO CESAR DE ANDRADE Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSAGVTE ANA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSAGVTE MARCIA ANDRADE PACHECO Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI


Advogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSAGVTE NEUZA MARIA ANDRADE MUSSO LEAL Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSAGVDO CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITORIA Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CASAS SANTATEREZINHA, em face da decisão proferida em primeira instância, quenegou a liminar pretendida nos autos do Mandado de Segurança,impetrado contra o ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITAESTADUAL DE VITÓRIA/ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o qualindeferiu o pedido de liminar para concessão de Certidões negativas dedébitos fiscais, em favor dos últimos agravantes.

Em atendimento ao que versa o art. 527, inciso IV do Código de ProcessoCivil, o culto magistrado a quo prestou informações.

O Agravado em suas contra-razões, conforme estatuído no art. 527, incisoV, da Lei Processual Brasileira, aduz que (1)os sócios são co-responsáveispelas dívidas da Pessoa Jurídica; (2) assim como inexiste mácula aoprincípio da livre iniciativa quando se nega certidão negativa aos sócios.

Consultado o Ministério Público de 2º grau, às fls. 155-157, o ilustreparquet opinou que o recurso seja provido, com base em decisão recenteda Primeira Seção do STJ, da qual subsume que a responsabilidade pelasdívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente,ao administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissoluçãoirregular da sociedade ou ficar comprovada infração à lei penal praticadapelo dirigente, ou este agir com excesso de poderes.

Sucintamente, é o relatório. Segue a decisão.

As agravantes requereram liminar nos autos de Mandado de Segurançapara o fim de revogar o ato administrativo, realizado pelo Chefe daAgência da Receita Estadual em Vitória, que negou a emissão de certidãonegativa aos requerentes, sob a alegação da existência de débitos junto aoerário público.

No caso sob exame, o justificado receio de lesão de direito e/ou existênciade direito ameaçado diz respeito à livre iniciativa de trabalho e aodesemprego de seus funcionários, se a pessoa jurídica de direito privadoficar impedida de exercer suas atividades.

In casu , verifico a presença destes dois requisitos. A relevância dosmotivos em que se baseia o pedido de liminar resta caracterizado pelo fatodo Estado-Administração, em respeito ao princípio da legalidade, possuir aobrigação de se valer da via adequada para a cobrança de taxas e tributos.

No caso do pagamento de débitos tributários para com a Fazenda Pública,como pressuposto para a abertura de novas filiais, temos que o fato daexistência de ato normativo inferior (art. 43 do RICMS) a impor aexigência, não tem sustentação jurídica legítima, diante de valor mais alto,disposto na Constituição da República, que protege a livre iniciativa efomento ao trabalho.

A Fazenda Pública dispõe de meios processuais adequados para cobrançade títulos que lhe sejam devidos.

A Administração Pública não pode negar a abertura de filiais, queresultariam em novas frentes de trabalho e vedar o exercício da atividadeprofissional, como forma de coagir a empresa devedora a satisfazer odébito tributário.

Se assim o fizer, restará violada a liberdade de trabalho, insculpida nosarts. 5º, XIII e 170, § único da Carta Política, pelo simples fato de que ocomerciante passa a ter a continuidade de sua atividade condicionada aopagamento de tributos.

Pelo contrário, não há nada que impeça o prosseguimento do regularprocedimento tendente à competente cobrança, em tudo possibilitando oamplo direito de defesa - princípio também norteador da esferaadministrativa -, insculpido no artigo 5º, inciso LV, combinado com artigo37, caput, ambos da Carta Magna de 1988.

Ademais, quadra registrar, que da mesma forma que as súmulas 70, 323 e547 do Supremo Tribunal Federal repudiam a utilização de meioscoercitivos para impor a cobrança de tributos, também não é consideradolícito suspender a inscrição estadual como meio de coagir o contribuinte apagar seu débito, principalmente quando este está sendo discutido nasvias judiciais.

Por outro lado, a Fazenda Pública também não está obrigada a emitirCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS a quem possua débitosfiscais perante ao erário público. Seria um nonsense desrespeitar as leisestaduais vigentes e, sobremaneira, o Código Tributário Nacional.

O que se pretende proteger é a livre iniciativa ao trabalho e o fomento deempregos, mas nunca a inadimplência e a sonegação fiscal. Secomprovado , o que não o foi, que a exigibilidade do crédito tributárioestá suspensa , ou que a execução está garantida com a penhora, não hámotivo para negar a competente CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DENEGATIVA, no teor do art. 206, do CTN. Com acerto se encontra o cultomagistrado de piso, neste sentido, a quem rendo minhas homenagens.

Quanto aos sócios da empresa, já de há muito não se confunde apersonalidade jurídica com a pessoa dos sócios, cuja responsabilidadedolosa pelos débitos tributários há de ser “cumpridamente” provada, namelhor exegese, no meu sentir, do art. 135, do CTN.

Portanto, aos sócios não se pode negar Certidão Negativa de débitos,posto que os débitos são da Pessoa Jurídica e não deles, até prova emcontrário.

Para que fique claro: Não se pode coibir a abertura de filial sob a alegaçãode que existem débitos fiscais. Por outro lado, não há de ser fornecidaCertidão Negativa de Débitos Fiscais à Pessoa Jurídica que possui débitosfiscais ativos, ou seja, não suspensos, o que ensejaria a emissão deCertidão positiva com efeitos de negativa(206, CTN). E por fim, aos sócios,não se pode negar certidão negativa de débitos porque quem deve é aempresa, até prova em contrário, no sentido de imputar-lhes o dolo pelaexistência de débitos fiscais.

A Lei 10.352/2001 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido deque o relator tem o poder, além de suspender a decisão agravada,conceder ele próprio a medida negada pelo juízo inferior.

A exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, permite ao relatordar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver emconfronto com súmula de tribunais superiores; o que se configura nopresente caso, a teor das súmulas 70, 323 e 547 do Supremo TribunalFederal.


Por todo o exposto acima, CONCEDO PROVIMENTO PARCIAL aopresente recurso, para o fim de NEGAR o pedido de antecipação de tutelapara a expedição de Certidão negativa de débitos fiscais para a PessoaJurídica CASAS SANTA TEREZINHA; por outro lado, CONCEDO a tutelaantecipada pleiteada para determinar à Fazenda Pública a expedição deCertidão negativa aos sócios da Pessoa Jurídica, com vistas aassegurar-lhes a abertura de nova filial. Intimem- se as partes. Vitória, 03 de julho de 2006.

Desembargador ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

10- Remessa Ex-officio Nº 24940061047VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUN VITORIAPARTE TELECOMUNICAÇOES DO ESPIRITO SANTO S/A TELEST Advogado(a) FABIANA LIBANIO ROCHAAdvogado(a) IMERO DEVENSAdvogado(a) IMERO DEVENS JUNIORAdvogado(a) MARCELO PAGANI DEVENSAdvogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de remessa necessária decorrente da sentença, às fls. 52-57,proferida pelo MM. Juiz de Direito de Vitória que julgou procedente opedido contido na Ação Ordinária em face do Município de Vitória.

A respeitável decisão considerou que a ação da TELEST foi legítima e nãocausou danos à municipalidade.

Ademais, o insigne magistrado julgou procedente o pedido do autor paraanular os autos de infração, bem como o cancelamento da inscrição naDívida Ativa Municipal.

Relevante assinalar que ambas as partes renunciaram ao seu direito derecorrer, transcorrendo o prazo in albis.

Isto posto, nos termos do art. 557, caput, nego seguimento à presenteremessa necessária, haja vista a sua improcedência e o fato de estarprejudicada, consoante manifestação das partes.

Intimem-se. Publique-se. Dê-se conhecimento desta decisão ao cultomagistrado de piso.

Vitória, 26 de junho de 2006.

Desembargador Elpídio José DuqueRelator

11- Apelação Civel Nº 11050059556CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAPDO D M F (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICOAPDO CARLOTA APARECIDA MARTINS DE FARIAS FREITAS Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Cuidam os presentes autos de Remessa Necessária com ApelaçãoVoluntária em AÇÃO ORDINÁRIA, onde a MMª Juíza de Direito da 1ª Varados Feitos da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim/ES, aosentenciar, rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente opedido contido na exordial, determinando que o ora apelante passe afornecer os remédios prescritos no receituário de fls. 17.

Recurso de Apelação interposto às fls. 85/95, onde o ora Apelante aduzpreliminarmente a ausência de interesse de agir, ante a falta derequerimento junto ao ente administrativo. No mérito, sustenta que odever de prestar atendimento à população, com atendimento médico efornecimento de medicamentos não é irrestrito, devendo sempre serobservado as normas traçadas pela política nacional de saúde pública, sobpena de invasão da atividade afeta a outra esfera do Poder Estatal. Por fim,aduz que a r. Sentença, ao julgar procedente o pedido contido naexordial, violou a Constituição Federal, mais precisamente em seus artigos2º, 196 e 198.Inexistência de contra-razões.

Parecer do Membro do Parquet para que se mantenha na íntegra a r.Sentença hostilizada.É o relatório. Passo a decidir.

Cumpre-me ressaltar que aplica-se ao caso em comento o disposto noartigo 557, do CPC, que prevê a denegatória de seguimento a "recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

I. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A apelante argúi em preliminar a inexistência de interesse de agir. Necessidade e adequação do provimento solicitado são as expressões quetraduzem o que hoje se entende por interesse de agir.No que se refere a adequação, reconheço que a via eleita se mostraadequada ao atendimento da tutela jurisdicional buscada. Ademais,tratando-se de ação ordinária, não há necessidade de prova pré-constituídacomo ocorre com o Mandado de Segurança.Também vislumbro a necessidade da medida, já que como bem enfatizadopelo Ministério Público, “não parece crível que não tenha existidoresistência do Estado em fornecer o medicamento, até porque o apelantedemonstra de forma patente neste processo todo seu inconformismo emconceder ao apelado o remédio imprescindível”.Ademais, o direito de ação há de ser interpretado de forma ampla.DO EXPOSTO, rejeito esta preliminar.

II. DO MÉRITOTrata-se de matéria unicamente de direito. Discute-se nos autos aobrigatoriedade ou não do fornecimento de medicamento gratuito porparte do ora apelante, tendo em vista a impossibilidade da apelada emarcar com o referido remédio, face ao seu elevado valor.Com a inicial vieram documentos que comprovam a necessidade de usocontínuo do medicamento NUTRITION para controle do quadro clínico deincoordenação motora do esôfago, causado por paralisia cerebral infantil eque, caso não faça uso de tal medicamento, patente está o risco de vida,com agravamento do quadro de desnutrição elevada. No caso sob enfoque, restou comprovado pelo laudo emitido porprofissional credenciado ao Sistema Único de Saúde, a necessidade domedicamento NUTRITION por parte do ora apelado, face ao seu quadroclínico supra citado. Nota-se, que o direito do apelado à obtenção do medicamento necessárioao restabelecimento e mantimento de sua saúde deflui de normaconstitucional.O ordenamento jurídico pátrio estabelece em alguns dispositivos - arts 5º,caput, 6º e 196 da Magna Carta - que é dever do Estado garantir a vida e a


saúde - direito de todos - e o acesso universal e igualitário às ações eserviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.Diante do caso concreto e da referida previsão legal, o meu entendimentonão é diverso, pois o Poder Público, em todas as suas esferas de atuaçãono plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-seindiferente a problemática da saúde da população, sob pena de incidir emgrave comportamento inconstitucional.

A matéria em exame já fora exaustivamente discutida por este egrégioTribunal, merecendo posicionamento majoritário, no sentido de que nostermos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos edever do Estado e que tal premissa impõe ao Estado a obrigação defornecer gratuitamente as pessoas desprovidas de recursos financeiros amedicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 1Por oportuno, colaciono jurisprudência: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento.dever do Estado em garantir a vida e a saúde. arts. 5º, caput, 6º e 196 daCF/88. Segurança concedida.Sob as luzes do ordenamento jurídico pátrio,delineia-se a existência, a extensão e a exigibilidade do direito em tela dodever do Estado em garantir a vida e a saúde - direito de todos - e o acessouniversal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção,proteção e recuperação (CF/88, arts. 5º, caput, 6º e 196). Em obediência atais princípios constitucionais, cediço que cumpre ao Estado, através do seuórgão competente, fornecer o medicamento indispensável ao tratamento dasseqüelas oriundas da cirurgia de retirada de tumor no cérebro doimpetrante. Segurança concedida . (Processo : 100030022253 - Mandadode Segurança Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento :09/10/2003 Data de Leitura : 16/10/2003 Data da Publicação no Diário :21/10/2003 Desembargador Titular : RÔMULO TADDEI)”Entendo, pois, que o Estado não pode se furtar à obrigação de efetivar onecessário e indispensável fornecimento do medicamento em questão, vezque o que se encontra em jogo é a vida humana insubstituível, já que omenor é portador de incoordenação motora de esôfago, causado porparalisia cerebral infantil.Patente, pois, o direito do menor, que fora violado pelo Estado, razão peloqual mantenho na íntegra a r. Sentença objurgada.Por todo o exposto, por se tratar de matéria já pacificada no âmbito desteEgrégio Tribunal de Justiça, conheço do recurso de apelação, porém, lheNEGO SEGUIMENTO e julgo prejudicada a remessa.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, remetam os presentes autosao juízo a quo, para os devidos fins. Vitória, 05 de julho de 2006.

Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

12- Remessa Ex-officio Nº 11050098372CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST CACH DEITAPEMIPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOPARTE ROQUE PROCOPIO MOZA Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO* Apelação Voluntária Nº 11050098372APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO ROQUE PROCOPIO MOZARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Cuidam os presentes autos de Remessa Necessária com ApelaçãoVoluntária em AÇÃO ORDINÁRIA, onde o MM Juiz de Direito da 1ª Varados Feitos da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim/ES, aosentenciar, julgou procedente o pedido contido na exordial, determinando

que a Autoridade Coatora passe a fornecer os remédios prescritos noreceituário pelo médico do Sistema Único de Saúde - SUS.

Recurso de Apelação interposto às fls. 110/116, onde o ora Apelante aduzque o dever de prestar atendimento à população, com atendimentomédico e fornecimento de medicamentos não é irrestrito, devendo sempreser observado as normas traçadas pela política nacional de saúde pública,sob pena de invasão da atividade afeta a outra esfera do Poder Estatal. Porfim, aduz que a r. Sentença, ao julgar procedente o pedido contido naexordial, violou a Constituição Federal, mais precisamente em seus artigos2º, 196 e 198.

Contra-razões para que se mantenha na íntegra a r. Sentença hostilizada.

Parecer do Membro do Parquet pela desnecessidade de intervençãoministerial na presente ação. É o relatório. Passo a decidir.

Cumpre-me ressaltar que aplica-se ao caso em comento o disposto noartigo 557, do CPC, que prevê a denegatória de seguimento a "recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Trata-se de matéria unicamente de direito. Discute-se nos autos aobrigatoriedade ou não do fornecimento de medicamento gratuito porparte da Estado, tendo em vista a impossibilidade do ora apelado em arcarcom o referido remédio, face ao seu elevado valor.Com a inicial vieram documentos que comprovam a necessidade de uso alongo prazo do medicamento PANTOPRAZOL 40 mg para controle doquadro clínico descrito como Distúrbio de Mobilidade Esofagiana eDoença de Refluxo Gastro-Esofágico com Esofagite Severa, conformeindicação do médico integrante do SUS - Sistema Único de Saúde.Denota-se também pelas informações prestadas pelo apelante que estenão possui condições de fornecer o medicamento buscado pelo oraapelado, já que este não se encontra relacionado na Portaria 1318/02 doMinistério da Saúde para medicamentos excepcionais, porém, sugere adoação de outro com a mesma indicação clínica.No caso sob enfoque, foi devidamente comprovado por laudo emitido porprofissional credenciado ao Sistema Único de Saúde, a necessidade domedicamento PANTOPRAZOL 40 mg e não outro medicamento ofertadopela Secretaria da Saúde.Nota-se, que o direito do apelado à obtenção do medicamento necessárioao restabelecimento e mantimento de sua saúde deflui de normaconstitucional.O ordenamento jurídico pátrio estabelece em alguns dispositivos - arts 5º,caput, 6º e 196 da Magna Carta - que é dever do Estado garantir a vida e asaúde - direito de todos - e o acesso universal e igualitário às ações eserviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.Diante do caso concreto e da referida previsão legal, o meu entendimentonão é diverso, pois o Poder Público, em todas as suas esferas de atuaçãono plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-seindiferente a problemática da saúde da população, sob pena de incidir emgrave comportamento inconstitucional.

A matéria em exame já fora exaustivamente discutida por este egrégioTribunal, merecendo posicionamento majoritário, no sentido de que nostermos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos edever do Estado e que tal premissa impõe ao Estado a obrigação defornecer gratuitamente as pessoas desprovidas de recursos financeiros amedicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. Por oportuno, colaciono jurisprudência nesse sentido: “EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento. dever doEstado em garantir a vida e a saúde. arts. 5º, caput, 6º e 196 da CF/88.Segurança concedida.Sob as luzes do ordenamento jurídico pátrio,delineia-se a existência, a extensão e a exigibilidade do direito em tela dodever do Estado em garantir a vida e a saúde - direito de todos - e o acesso


universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção,proteção e recuperação (CF/88, arts. 5º, caput, 6º e 196). Em obediência atais princípios constitucionais, cediço que cumpre ao Estado, através do seuórgão competente, fornecer o medicamento indispensável ao tratamento dasseqüelas oriundas da cirurgia de retirada de tumor no cérebro doimpetrante. Segurança concedida . (Processo : 100030022253 - Mandadode Segurança Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento :09/10/2003 Data de Leitura : 16/10/2003 Data da Publicação no Diário :21/10/2003 Desembargador Titular : RÔMULO TADDEI)”Entendo, pois, que o Estado não pode se furtar à obrigação de efetivar onecessário e indispensável fornecimento dos medicamentos em questão,vez que o que se encontra em jogo é a vida humana insubstituível, já queo apelado é portador de distúrbio de mobilidade esofagiana e doença derefluxo gastro-esofágico com esofagite severa.Patente, pois, o direito do ora apelado, que fora violado pelo Estado,razão pelo qual mantenho na íntegra a r. Sentença objurgada.

Por todo o exposto, por se tratar de matéria já pacificada no âmbito desteEgrégio Tribunal de Justiça, conheço do recurso de apelação, porém, lheNEGO SEGUIMENTO e julgo prejudicada a remessa.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, remetam os presentes autosao juízo a quo, para os devidos fins. Vitória, 05 de julho de 2006.

Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 24069007581VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAGVDO CONEXAO COM E DIST DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, em face da decisão a quo, nos autos da ação de execução fiscal, aqual deferiu pedido de parcelamento de débito, tornando suspensa aexecução e exigibilidade do crédito, com a emissão de certidão positivacom efeito de negativa, possibilitando a reativação da Empresa e seufuncionamento até o cumprimento da obrigação.

Aduz o Agravante que há graves riscos quanto a sua irreversibilidade,principalmente em relação ao precedente que se abre em relação a todosos contribuintes.

Sucintamente, eis o relatório. DECIDO:

Como afirma o próprio agravante, o parcelamento de débito tributáriopossui referências constitucionais e é uma tradição legislativa nacional,desde que atendidas as especificações em lei específica.

A inafastabilidade do acesso ao Judiciário e da efetiva prestação da tutelajurisdicional não pode dar lugar a entraves na máquina administrativa,mormente em se tratando da arrecadação de tributos.

Art. 5º, XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesãoou ameaça a direito.

Dentre os requisitos de admissibilidade recursal, encontram-se ascondições do recurso, que tornam legítimo o exercício do poder deinterposição do recurso.

Neste sentido, exige-se o interesse em recorrer, relacionado à utilidade doprovimento pleiteado através do recurso. Para o insigne jurista BarbosaMoreira, o interesse em recorrer está intrinsecamente ligado ao binômioutilidade mais necessidade do recurso.

Para que haja interesse em recorrer, mister se faz que a interposição dorecurso seja necessária. Segundo Alexandre de Freitas Câmara,significa istoafirmar que somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for oúnico meio colocado à disposição de quem o interpõe, a fim de quealcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que aproporcionada pela decisão recorrida.

Não há dúvidas que se o bem tutelado pela norma penal tributária é aarrecadação, atingindo-se o seu intento, não subsiste motivação lícita paraimpedir que o contribuinte, ainda que faltoso, possa requerer pedido deparcelamento de débito tributário, se este se encontra previsto em lei.

Afinal, o pedido de parcelamento reflete ato concreto de liquidar o débitoe a sua presumida impossibilidade de efetuá-lo à vista.

In casu, o Fisco, cujo interesse fundamental é receber o pagamento dostributos, não se justifica preterir o pagamento da obrigação tributária,ainda que parcelado, em prol de uma execução fiscal temerária edemorada.

Não se vislumbra na r. Decisão agravada qualquer espécie de lesão gravee de difícil reparação que possa acarretar ao irresignado agravantequaisquer prejuízos.

Muito menos o agravante apresentou relevante fundamentação parasuspender o cumprimento da decisão, consoante art. 558, do diplomaprocessual civil.

Ressalte-se que os enunciados das súmulas 70, 323 e 547, do STF, visam aproteger o bem jurídico do exercício do trabalho e do empreendimento,albergado na Constituição da República como direito fundamental.

A sábia e rápida r. Decisão a quo não merece reparos; e sim elogios. O art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao relator para decidir orecurso que haja perdido seu objeto, bem como negar-lhe seguimentoquando manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, ouainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, súmulado respectivo tribunal.

O Jurista e Professor NAGIB SLAIB FILHO preleciona que:

Desde logo, se vê que o dispositivo diz que o relator negará seguimento, emexpressão imperativa, não colocando, assim, faculdade, mas poder/dever,mesmo porque se trata de norma processual, de direito público, e assim semapresentar, salvo ressalva especial, qualquer disponibilidade aosparticipantes do processo.O caput do art. 557 diz que o relator negará seguimento ao recurso naincidência de diversos suportes fáticos, todos eles precedidos pelo advérbiomanifestamente, isto é, quando a ocorrência for manifesta ou que nãodeixe dúvidas. Se dúvida houver sobre a incidência, deve o relator submetero recurso à cognição da turma.Diante do exposto, NEGO seguimento ao recurso por restarmanifestamente improcedente, haja vista a ausência de requisitosindispensáveis à sua admissibilidade.

Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.

Dê-se ciência à valorosa magistrada de piso.


Des. Elpídio José DuqueRelator


14- Agravo Regimental Nº 29069000023COMARCA DE JERONIMO MONTEIROAGVTE PREFEITO MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANOAGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JERONIMOMONTEIRO Advogado(a) JOSE ROCHA JUNIORRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Como dito na decisão de fls. 57/59, trata-se de ataque a decisão (fls.64)que, em mandado de segurança, deferiu liminar determinando acontinuidade dos descontos referentes ao custeio do sistema derepresentação sindical.

O ato praticado pela autoridade apontada coatora é o cancelamento dodesconto em folha de pagamento da contribuição confederativa dosServidores Públicos municipais sem qualquer motivo jusrificável.

Tece o recorrente considerações acerca do não cabimento do writ, doincompetência do juízo cível, da ilegitimidade ativa do sindicato, danecessidade de representação, da necessidade de convenção naassembléia, da ausência dos pressupostos para a concessão da liminar nomandado de segurança, e ao final pugna por efeito suspensivo.

Efeito suspensivo indeferido.

Agravo regimental protocolado repisando as razões de agravo deinstrumento.

Informações no sentido de que a decisão agravada foi revogada às fls.63/65.

É o relatório. Decido.

Com toda a vênia aos doutos signatários das razões dos recursos deagravo de instrumento e de agravo regimental entendo prejudicados osdois recursos.

Isto por que a decisão atacada no agravo de instrumento foi revogada,sendo inegável seu prejuízo.

Prejudicado o agravo de instrumento fica por sua vez sem sentido oregimental a ele relacionado.

Pelo exposto, sem maiores delongas, com os poderes a mim conferidospelo art. 557 caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO, ao presente recursobem como ao agravo regimental contra a decisão inicial de fls. 57/59 porestarem manifestamente prejudicados.

Traslade-se cópia desta decisão para o regimental em apenso.

Intime-se. Transcorrido o prazo sem recurso, à comarca de origem.

Vitória, 30 de junho de 2006.

Des. Elpídio José DuqueRelator

15- Agravo Regimental Nº 13040002811COMARCA DE CASTELOAGVTE CIDINEI VARGAS AZEVEDO Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDOAdvogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZAGVDO DEBORA ANDRIAO AZEVEDO Advogado(a) ANA MARY ZACCHI

RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

CIDINEI VARGAS AZEVEDO, inconformado com a decisão colegiada quenegou provimento tanto ao recurso principal, quanto ao adesivo naapelação, interpôs este Agravo Interno objetivando o reexame da decisão.

No entanto, verifica-se que o presente Agravo Interno foi interposto emface de decisão colegiada, o que não é cabível em nosso ordenamentojurídico, senão vejamos:Número do processo: 048.99.002108-0 Ação: Agravo Regimental ApCriminal Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Data deJulgamento : 06/10/2004 Data de Leitura : 13/10/2004 Data daPublicação no Diário : 27/10/2004 Relator : ALEMER FERRAZ MOULINVara de Origem : SERRA - 2ª VARA CRIMINAL Acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUEJULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃOCOLEGIADA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NOSMOLDES DO ART. 557 DO CPC E ART. 121 DO RITJES. APLICAÇÃOANÁLOGA NO PROCESSO PENAL. ART. 3° DO CPP. RECURSO NÃOCONHECIDO. O Agravo Regimental não é cabível contra decisão colegiada, que julgouintempestiva a Apelação do Agravante, nos moldes do art. 557, §1°, doCPC, c/c o art. 201 do RITJES. (...) Agravo não conhecido, à unanimidade.DO EXPOSTO, não conheço do presente Agravo Interno, por tratar-se devia inadequada na busca da tutela jurisdicional. Publique-se.

Intimem-se.

Vitória, ES, 30 de junho de 2006.

Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

Vitória, 12 de Julho de 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA18/07/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 43069000032COMARCA DE SANTA LEOPOLDINACLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO AGVTE.: DEUCELIS SANTOS DE ABREUADVOGADO(A): CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULAAGVTE.: EVANILDE GUISSO DE ABREUADVOGADO(A): CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULAAGVDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRES


ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANA LUCIA C DE LIMAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): BRAZ ARISTOTELES DOS REISADVOGADO(A): CLAUDINI SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): ELISABETH DA F RIBEIROADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO A S SOARESADVOGADO(A): GRACELIA MARIA CONTEADVOGADO(A): HELMAR POTRATZADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALADVOGADO(A): WILLES ALAN RANGEL NUNESRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6040021971ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL ORDINARIA CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: MARLENE DIRR RICARTO NEPOMUCENOADVOGADO(A): ADRIANA BARCELLOS SONEGHETADVOGADO(A): ANSELMO TABOSA DELFINOADVOGADO(A): JOAO LUIS CAETANOAPDO.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ESADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJORELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010531967CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO CIVILAPTE.: ARISTIDES ALTOE MOREIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BARROS ALVESADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSADADVOGADO(A): SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOSAPDO.: BANCO VOLKSWAGEN SAADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEMRELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12069000581CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:COBRANCA CIVILAPTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAPDO.: MANOEL CARLOS DE LEMOSADVOGADO(A): JOSE PEDRO DIASRELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050056747COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:PARTILHA CIVILAPTE.: ARMINDO FELICIANO DO COUTOADVOGADO(A): ELOILSOM CAETANO SABADINEAPDO.: MARIA DO CARMO DE JESUSADVOGADO(A): DURVAL ANTONIO TRESRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 19020003802COMARCA DE ECOPORANGACLASSE 1º GRAU:AÇÃO MONITORIAAPTE.: ESPÓLIO DE EDMAR DE MORAISADVOGADO(A): AMARILDO DE LACERDA BARBOSAADVOGADO(A): DANIEL PARREIRA DA SILVAAPDO.: MD COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

ADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMESADVOGADO(A): LAVINEA DAL`COL CANALADVOGADO(A): VITOR LUCIO LIMARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21010309181GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:AÇÃO MONITORIAAPTE.: P T B PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIROADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADOADVOGADO(A): RODRIGO BARROCA AMORIMAPDO.: JOSE MARCOS BORGES COUTINHOADVOGADO(A): ANDREI COSTA CYPRIANO ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIORRELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040021509GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:RESTITUIÇÃO CIVILAPTE.: NELSON BRAGA DE MORAISADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: CASB CAIXA BENEFICENTE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORESDO BANCADVOGADO(A): FERNANDO ROTONDO ROCHAADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GUEDES DOS SANTOSAPDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHAADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000103374VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELDISSOLUÇÃO SOCIEDADE DE FATO CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: VITEL VITÓRIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MATHIAS SOARESAPTE.: HELVIDIO CARLOS PENITENTEADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MATHIAS SOARESAPTE.: MARIO CESAR LOPES FERREIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MATHIAS SOARESAPDO.: CARLOS ALBERTO RAMOSADVOGADO(A): JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOSRELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010121028VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: S/A A GAZETAADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIROAPDO.: GERMANO HENRIQUE PEDROSAADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHOADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLORELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010190411VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: BANCO ITAU /SAADVOGADO(A): ANA CLAUDIA ALMEIDA DE FREITAS BARROSADVOGADO(A): ANDRE RICARDO LEMES DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU


ADVOGADO(A): FULVIA HELENA DE GIOIA PAOLIADVOGADO(A): MARGARETH BIERWAGENADVOGADO(A): MIGUEL CORDEIRO NUNESADVOGADO(A): PAULO NOQUEIRA PISSOADVOGADO(A): RENATA MALUFADVOGADO(A): RUDYANE M RAHALADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTROAPDO.: WANDERLEI CASSAROADVOGADO(A): ANDREA HELENA F S ALMEIDAADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROADVOGADO(A): MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZAADVOGADO(A): PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030148555VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANCA CIVILAPTE.: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): ANA CRISTINA TANUCCI VIANA NENEZESADVOGADO(A): DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINIADVOGADO(A): EDUARDO JUSTINO BRANDAOADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSADVOGADO(A): MARCELO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): PATRICIA OKIADVOGADO(A): RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHOADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANAAPDO.: GERALDO RIBEIRO DA CRUZADVOGADO(A): ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHIADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO(A): SÉRGIO SOUZA FREITASRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030161160VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: NASSAU EDITORA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAEADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTIADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIORADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTAADVOGADO(A): MARIANA CUNHA MONTEIROAPDO.: VINICIUS FERNANDO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDINAMARA SANTANA CASTILHORELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040062382VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANCA CIVILAPTE.: CAIXA SEGURADORA SAADVOGADO(A): FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESAPDO.: MARIA CLARA LIMA NUNESADVOGADO(A): ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): EDUARDO BIANCHINI MAGANOADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHIADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA

ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIRELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050014844VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: UNIMED VITÓRIA COOP TRAB MEDICOADVOGADO(A): GLADYS JOUFFROY BITRANAPDO.: DURVAL ANTONIO ANDREATTAADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAAPDO.: ADAIR LORENCINIADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAAPDO.: CLERIO LUIZ ANDREATTAADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAAPDO.: ACRISIO ANDREATTAADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAAPDO.: MGP MARMORES E GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA.ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAAPDO.: SIMONIA DO CARMO LORENCINIADVOGADO(A): FABIANA FERREIRARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069005551VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: ITACAL ITAPEMIRIM CONSERVAS ALIMENTICIAS S/AADVOGADO(A): FABIO ANTONIO SIMÕES FIORETAPDO.: SUZANA LOBOS LOMBARDIADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHORELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24920130580VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVILAPTE.: LABOTRON ENGENHARIA ELETRONICA LTDA.ADVOGADO(A): DR. ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOADVOGADO(A): NADEJDA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDOADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): VIVIANE CALVACANTI CARNEIROADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO CAMPANAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990083099VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE.: HSBC SEGUROS S/AADVOGADO(A): NILTON DE BARROSAPDO.: SAMUEL MENDESADVOGADO(A): KLEBER SCHNEIDERRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26030013804COMARCA DE ITAPEMIRIMCLASSE 1º GRAU:AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVILAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS


APDO.: MUNICÍPIO DE ITAPEMERIMADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVESRELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040050904VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: MARCELO VIGUINIADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDAADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHAESAPDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050051198VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELINDENIZAÇÃO CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO G DE C T HECKADVOGADO(A): CLAUDIA HECK MACHADO OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MARIA CECILIA DE LIMA AUILOADVOGADO(A): OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIORADVOGADO(A): PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINIADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANCAADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRÉADVOGADO(A): VALDA ALVES CHAGAS PEREIRAAPDO.: FABIO JUNIOR DAVELADVOGADO(A): ADAILTHON DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35069001374VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: DEMETRE ANDRIKOPOULOUADVOGADO(A): DURVAL BRAGA NETOADVOGADO(A): SANDRO DE MATOS ZAGOAPDO.: COOPGLORIA - COOP. DE E. E C. M. DOS. C. DA GADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO C. NETOADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINSADVOGADO(A): GIULLIANI RIGAMONT GOMESADVOGADO(A): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIESADVOGADO(A): MARCELO DE ARAUJO NERIADVOGADO(A): RENATO ANTUNESRELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38020010922COMARCA DE NOVA VENÉCIACLASSE 1º GRAU:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CIVILAPTE.: ANTONIO DE SOUZA JORGEADVOGADO(A): NESTOR AMORIM FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47020019593SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVIL

APTE.: VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA..ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAPDO.: LUIZ HENRIQUE EUZEBIOADVOGADO(A): ARILSON CARDOSO CAETANORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 63050002326COMARCA DE LARANJA DA TERRACLASSE 1º GRAU:ALIMENTOS CIVILAPTE.: DOROTÉA MAYERADVOGADO(A): ADMAR JOSE CORRÊAAPDO.: ALBERTO GABRECHTADVOGADO(A): ERCINA HACKBART PETRONETORELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030089312VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO 1 V FAZ PUB EST VITÓRIAPARTE: DETRAN - ESADVOGADO(A): PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPELPARTE: MARLY ABREU BRASILADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030089312APTE.: DETRAN - ESADVOGADO: PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPELAPDO.: MARLY ABREU BRASILADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNORELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069003069VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:CAUTELAR INOMINADAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB MUN DE VITÓRIAPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINSPARTE: CENTRO DE LITOTRIPSIA CAPIXABA LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): ELIANE FRANÇA CONTIADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069003069APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: ROBERTO FRANÇA MARTINSAPDO.: CENTRO DE LITOTRIPSIA CAPIXABA LTDA.ADVOGADO: EDUARDO THIEBAUT PEREIRARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES.ALINALDO FARIA DE SOUZA

28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24990091332VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB MUN DE VITÓRIAPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINSPARTE: CENTRO DE LITOTRIPSIA CAPIXABA LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): MOEMA FERREIRA GIUBERTI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24990091332APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: ROBERTO FRANÇA MARTINSAPDO.: CENTRO DE LITOTRIPSIA CAPIXABA LTDA.


ADVOGADO: EDUARDO THIEBAUT PEREIRARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

VITÓRIA, 11/07/2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 15069000097 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003425 ES JARBAS FRANCISCO GONÇALVESGAMAINTIMAR O AGRAVANTE PARA INFORMAR E COMPROVAR O VALORPELO QUAL FOI ADQUIRIDO O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DECOMPRA E VENDA CITADO NOS AUTOS.

2 NO PROCESSO Nº 35030172270 - APELAÇÃO CÍVELBANCO ITAU S/A, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU009268 ES CEILA MARCIA P DA SILVANO PRAZO DE 48 HORAS DEVOLVER OS AUTOS SUPRAMENCIONADOSA SECRETARIA DA CÂMARA.

3 NO PROCESSO Nº 24069007284 - AGRAVO DE INSTRUMENTOASSOCIAÇÃO DO ESPÍRITO SANTENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 006821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

4 NO PROCESSO Nº 24069007607 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOOPERATIVA DE MEDICINA DE TRAFEGO DOS PERITOSEXAMINADORES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11525 ES DIOGGO BORTOLIN VIGANOR12462 ES JORGE ALBERTO STEELE RODRIGUESPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

5 NO PROCESSO Nº 32069000076 - AGRAVO DE INSTRUMENTOGUSTAVO SANTOS PRIMO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001838 ES WILSON MARCIO DEPES11724 ES MAURO SANTOS BAYERL11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES 7811 ES MAURIDES CORRÊABANESTES S/A, ONDE É AGRAVADO0008085ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAPOR SEUS ADVS. DRS. 006352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA8788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI8539 ES NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE006510 ES OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR007518 ES PATRICIA RAGAZZI8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA006016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO0002202ES THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

6 NO PROCESSO Nº 35050060611 - APELAÇÃO CÍVELEDNEA RANGEL PEREIRA, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 008482 ES VITO BENO VERVLOETPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

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3ª CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

01 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040015795APTE.: CONCEIÇÃO DA BARRA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA..ADVOGADO: ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTEADVOGADO: KEMPER MACHADO LAZAROAPDO.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/AADVOGADO: ANDRE LUIZ P CARREIRAADVOGADO: FERNANDO BRASIL OLIVEIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONETERCEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 47040015795APELANTE: ALFA PETRÓLEO LTDA...APELADO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARELATOR:: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALFAPETRÓLEO LTDA..., NA QUALIDADE DE SUCESSORA DE CONCEIÇÃODA BARRA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA..., CONTRA A SENTENÇAQUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOSOPOSTOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA FORMADO § 3º DO ART. 1.102.C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SUAS RAZÕES SUSTENTA A APELANTE QUE O JUIZ DE PRIMEIROGRAU OBSERVOU O PROCEDIMENTO MONITÓRIO PURO, EMDETRIMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO DOCUMENTAL AOQUAL SE FILIA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, E AINDA QUEDOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO PRETENSOCREDOR NÃO SE PRESTA À PROVA ESCRITA MENCIONADA PELO ART.1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APÓS UMA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, ENTENDO QUE OCONTEÚDO DESSE RECURSO CONFIGURA HIPÓTESE DE DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR:, NOS EXATOS TERMOS DO “CAPUT” DOART. 557 DO CPC, EM DECORRÊNCIA DE SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.É QUE NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PURO, COMO É CEDIÇO, AEMISSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO NÃO SE LASTREIANECESSARIAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO,EM CONTRAPOSIÇÃO AO QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DEPROCEDIMENTO MONITÓRIO DOCUMENTAL, ADOTADO PELOSISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO, NO QUAL A EXISTÊNCIA DE PROVAESCRITA DO DÉBITO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, CONFORMEPRELECIONA O ART. 1.102.A, DO CPC.NO QUE DIZ RESPEITO A PROVA ESCRITA, JOSÉ ROGÉRIO CRUZ ETUCCI NOS ESCLARECE QUE “ESTA EXPRESSÃO ENCERRA ODOCUMENTO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO, EM PRINCÍPIO LÍQUIDOE EXIGÍVEL, MAS DESPROVIDO DE CERTEZA, MERECEDOR DE FÉ, PELOJULGADOR, QUANTO À AUTENTICIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA”(IN AÇÃO MONITÓRIA, 2ª ED., SÃO PAULO: ED. RT, 1997, P. 82).


NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATO CLARAMENTE QUE O JUIZ DEPRIMEIRO GRAU, AO ADMITIR E JULGAR A AÇÃO, FÊ-LO OBSERVANDOTODOS OS RIGOROSOS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTOMONITÓRIO DOCUMENTAL, POIS A AÇÃO FOI INSTRUÍDA COM PROVAESCRITA HÁBIL PARA COMPROVAR DO CRÉDITO DO APELADO,TENDO A SENTENÇA A ELA FIELMENTE SE REPORTADO.COM EFEITO, O CRÉDITO CUJA SATISFAÇÃO É OBJETO DO PEDIDOMONITÓRIO ESTÁ CONSIGNADO NOS EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃOBANCÁRIA DO APELANTE (FLS. 18/48), ACOMPANHADOS DOCONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE (FLS. 10), DE CÓPIASDE CHEQUES CUJO PAGAMENTO OU ANTECIPAÇÃO DO DEPÓSITOTERIAM CULMINADO NA FORMAÇÃO DO DÉBITO BANCÁRIO, E AINDADE CORRESPONDÊNCIA DO DEVEDOR ENDEREÇADA AO APELADO,NO QUAL AQUELE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOEXATAMENTE NA CONTA-CORRENTE MENCIONADA NOS EXTRATOS,DOCUMENTOS QUE REPUTO APTOS A DEMONSTRAR APLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO CREDOR, NÃO SENDO OUTRA AFIRME POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SE EXTRAI DA SÚMULA 247DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: SÚMULA 247“O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE,ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUIDOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.”ORA, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOPEDIDO MONITÓRIO, CABIA AO APELANTE PROVAR OS FATOSIMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOAUTOR, POIS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS TEM O CONDÃO DEINAUGURAR UM PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE COGNIÇÃOEXAURIENTE, REGULAMENTADO PELAS NORMAS DO PROCEDIMENTOORDINÁRIO (CPC, ART. 1.102.C, § 2º), NO QUAL O ÔNUS DA PROVA ÉDISCIPLINADO PELO ART. 333, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE SEEXTRAI DO SEGUINTE ARESTO: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. ART. 333DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE.1. NOS EMBARGOS AJUIZADOS EM AÇÃO MONITÓRIA, O ÔNUS PARADESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA PELO AUTOR DO PEDIDO ÉDO EMBARGANTE, CABENDO-LHE, PORTANTO, ANTECIPAR OSHONORÁRIOS DO PERITO, PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA ACOMPROVAR AS ALEGAÇÕES QUE APRESENTA.2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(STJ, RESP 585482/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, J. 5.10.2004, IN DJ 17.12.2004, P. 530) TODAVIA, ENQUANTO OAPELADO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO SEU CRÉDITO ATRAVÉS DEDOCUMENTO IDÔNEO, O APELANTE, ALÉM DE DISPENSAR A DILAÇÃOPROBATÓRIA A QUE TINHA DIREITO COMO SE VÊ DO TERMO DEAUDIÊNCIA DE FLS. 129/130, NEM SEQUER ARGÜIU QUALQUER FATODESCONSTITUTIVO DO DÉBITO, LIMITANDO-SE UNICAMENTE AATACAR A ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AOPROCEDIMENTO MONITÓRIO, EM FRANCA DIVERGÊNCIA COM OPOSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. ASSIM, TENHO POR CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO OTÍTULO EXECUTIVO NA FORMA PRECEITUADA PELO ART. 1.102C, § 3ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, E TENDO EM VISTAQUE SEU CONTEÚDO, ALÉM DE ESTAR EM CONFRONTO COM SÚMULADO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE, NEGO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557DO CPC, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 09 DE JUNHO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

RELATOR

02- APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030020713APTE.: CONSORCIO ECONÔMICO LTDA..ADVOGADO: CLÁUDIO FERREIRA FERRAZAPDO.: CÍCERO ENGELBERG MORAESADVOGADO: OLIENS WANZELLERAPDO.: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHOADVOGADO: OLIENS WANZELLERAPDO.: JANIRA LAURA BIANCARDI ENGELBERG MORAESADVOGADO: OLIENS WANZELLERAPDO.: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..ADVOGADO: OLIENS WANZELLERRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24030020713APELANTE: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA...APELADOS: CÍCERO ENGELBERG MORAES E OUTROSRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PORCONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA... DA SENTENÇA DE FLS. 59,PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9.ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, QUEEXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DAAÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS.POR MEIO DA PETIÇÃO DE FLS. 81/82, INFORMAM OS APELADOSACERCA DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, FIRMADANOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOCONTRATUAL C/C COBRANÇA N.º 024.030.103.559 EM APENSO EHOMOLOGADA POR SENTENÇA NAQUELES AUTOS, A QUALABRANGERIA TAMBÉM O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O APELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO,VISANDO A APREENSÃO DE UM TRATOR ESCAVO CARREGADOR (PÁCARREGADEIRA), MODELO 55-III A MICHIGAN, SÉRIE N.º 4219 A 361,BRC, ANO 1978, O QUAL FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE CRÉDITO DECOTA DE CONSÓRCIO OBTIDO JUNTO À APELANTE, QUE NÃO FOIPAGO PELOS APELADOS, O QUE MOTIVOU A APREENSÃO DO BEM.EM 18/07/2003, O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DAAÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS.ÀS FLS. 97/99 DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA N.º 024.030.103.559, EMAPENSO, AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM FACE DOS APELADOS, ASPARTES TRANSIGIRAM POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM29/01/2004, ACORDANDO UMA FORMA DE PAGAMENTO DO VALORQUE OS APELADOS DEVIAM AOS APELANTES. ALÉM DISSO, FICOUACORDADO, AINDA, QUE O TRATOR OBJETO DA PRESENTE AÇÃOPASSARIA A SER UMA GARANTIA DO ACORDO, SENDO QUE O 4.ºAPELADO, CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHO, FICARIA NA POSSE DOBEM, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO.ESTÁ CLARO, ENTÃO, QUE A REFERIDA TRANSAÇÃO, QUE FOIHOMOLOGADA POR SENTENÇA, ABRANGEU INTEGRALMENTE OOBJETO DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO,PRODUZINDO EFEITOS NESSE PARTICULAR. COMO O PRESENTERECURSO FOI INTERPOSTO APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃOJUDICIAL (EM 20/04/2004), VILSUMBRO CLARAMENTE QUE NÃOHOUVE O MENOR INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER, QUE É UM DOSREQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SEM OQUAL O RECURSO NÃO PODE SER SEQUER CONHECIDO.DESTARTE, DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS, NÃO HÁ DÚVIDASDE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO É MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL VIRTUDE DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, EMRAZÃO DO QUÊ INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR: DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:


“ART. 557. O RELATOR: NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO, LIMINARMENTE AO RECURSOINTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 05 DE JULHO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

03- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001039AGVTE.: SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA ALMEIDAADVOGADA: LUCIANA PATROCINIO BORLINIADVOGADO: LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIASAGVDO.: ANITA RANGEL OKUMURARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001039AGRAVANTE: SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA ALMEIDAAGRAVADA: ANITA RANGEL OKUMURARELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORSHIRLEY APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA, EM FACE DE ANITA RANGELOKUMURA, ONDE REQUER A REFORMA DA R. DECISÃO DO DOUTOMAGISTRADO DE PISO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PASSO ADECIDIR. EM SUA R. DECISÃO, O DOUTO MAGISTRADO FUNDAMENTOU-SE NOFATO DE QUE DEVIDO O OBJETO DA LIDE, QUE É REFERENTE AVENDA DE UM IMÓVEL, A AGRAVANTE NÃO PODERIA SER POBRE NOSENTIDO DA LEI.ALEGA, A AGRAVANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DEFINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E QUE NÃORECEBEU O VALOR RELATIVO À VENDA DESTE, NÃO TENDOCONDIÇÕES DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. REQUER ASSIM,QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO, AFIM DE QUE SEJA CONCEDIDA À MESMA O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.APESAR DE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A R. DECISÃO DODOUTO MAGISTRADO DE PISO, ENTENDO QUE O PAPEL DO PODERJUDICIÁRIO É PRESTAR A TEMPESTIVA, EFETIVA E JUSTA TUTELAJURISDICIONAL AOS LITIGANTES, SOLUCIONANDO TODAS ASQUESTÕES CONTROVERTIDAS E PROPORCIONANDO A PAZ SOCIAL,SENDO GARANTIA CONSTITUCIONAL DAS PARTES O ACESSO ÀJUSTIÇA E A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO-JUIZ SOBRE OS DIREITOSRECLAMADOS.O JUDICIÁRIO NÃO PODE FUNCIONAR COMO FONTEARRECADADORA, NEM DESPREZAR PRODUÇÃO DE PROVASNECESSÁRIAS AO PROCESSO POR FALTA DE PAGAMENTO, DEVENDO,POR DEVER LEGAL, PRESTAR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS E HIPOSSUFICIENTES,TANTO FORNECENDO PATRONOS, COMO TODOS OS MEIOSNECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.NO CASO EM TELA, OS TRIBUNAIS SÃO PACÍFICOS DE QUE ANEGATIVA DE DEFERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO DEVE SERCOMPROVADA POR PROVA ROBUSTA DE QUE A PARTE POSSUIPLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS VALORES SEM PREJUDICARSEU SUSTENTO E O DE SEUS FAMILIARES. COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE ESTÁ DEVIDAMENTECOMPROVADO NOS DOCUMENTOS, DE FLS. 36 E 37, QUE AAGRAVANTE ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO,

SENDO A PARCELA MENSAL DE R$ 150,81 (CENTO E CINQÜENTA REAISE OITENTA E UM CENTAVOS), CONSTANDO EM SUA ANÁLISE DECRÉDITO A RENDA DE R$ 689,27 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVEREAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). ASSIM, NÃO PERCEBO NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUECOMPROVEM QUE A AGRAVANTE NÃO É POBRE NO SENTIDO DA LEI.ESSA MATÉRIA JÁ É OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSTRIBUNAIS. VEJAMOS:O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISAPOSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA PELA POPULAÇÃOECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E SEM CONDIÇÕESECONÔMICAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BASTANDO NESSES CASOS, A SIMPLESAFIRMAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. ENTRETANTO,FICA RESSALVADO AO JUIZ INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVERFUNDADAS RAZÕES PARA ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº1.060/50. (NÚMERO DO PROCESSO: 024.04.900808-9 AÇÃO: AGRAVO DEINSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATADE JULGAMENTO: 22/03/2005 DATA DE LEITURA: 22/03/2005 DATA DAPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/04/2005 RELATOR:: JOSÉ LUIZ BARRETOVIVAS VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL)IMPORTANTE E ESCLARECEDORA É PASSAGEM CITADA PELO SR.MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUE TRATANDO DO RECURSOESPECIAL Nº .338.159, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDOPELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO, EXPÔSQUE:A LEI Nº . 1060/50, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 QUALIFICA COMONECESSITADO, PARA FINS LEGAIS, TODO AQUELE QUE POR SUAPECULIAR SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO REUNA CONDIÇÕES DEPATROCINAR AÇÃO DE DEFESA DE SEUS INTERESSES, SEM PREJUÍZODO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. (FLS. 50).SENDO O TEMA PACÍFICO NOS TRIBUNAIS ESTÁ AUTORIZADA ADECISÃO DO ART. 557 DO CPC. DESSA FORMA, MERECE SERMODIFICADA A R. DECISÃO DO DOUTO MAGISTRADO DE PISO PELOEXPOSTO, MONOCRATICAMENTE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, REFORMANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA,NO SENTIDO DE CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.OFICIE-SE O DOUTO MAGISTRADO DE PISO DA DECISÃO.VITÓRIA, 05 DE JULHO DE 2006.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 11/07/2006.

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA18/07/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.


1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000344CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: LUCINEIA DE ALMEIDA PEREIRAADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049013451VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: POSSESSORIA CIVILAGVTE.: MOSHE DAYAN ROSAADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRAADVOGADO(A): MARCELO MOTTA RIMOLOAGVDO.: IVONE RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO(A): KAROLINA LIMA CARDOSORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28059000050COMARCA DE IÚNACLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAGVDO.: AM DA COSTA MERCEARIA MEADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES QUINELLATOADVOGADO(A): MARCO AURELIO QUINELLATORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000723VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MEDICA S/C LTDA.ADVOGADO(A): CLAUDIA REIS ROSAADVOGADO(A): MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESAGVDO.: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ANDRE VERVLOET COMERIORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

VITÓRIA, 11/07/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 HABEAS CORPUS Nº 100050037918CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIAPACTE.: ISRAEL DE ANDRADE MENCERIMPETRANTE: ANTONIO CESAR SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMILIA DE CARIACICARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 21/03/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO DE LOCOMOÇÃO - ORDEM DENEGADAAUSENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE LIBERDADEDE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE POR INEXISTIR AMEAÇA SÉRIA DE

PRISÃO, NÃO SE CONCEDE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEMDENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM DE HABEAS CORPUS.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011205VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAGVTE.: POUSADA DA PRAIA LTDA.ADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAAGVTE.: CLARIBEL FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAAGVDO.: PENHA LEAL SAADEADVOGADO(A): DÉBORA AZEREDO VERONEZADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A): SANDRO AMERICANO CÂMARAAGVDO.: PATRICIA LEAL SAADE PORTOADVOGADO(A): DÉBORA AZEREDO VERONEZADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A): SANDRO AMERICANO CÂMARARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006ACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÓCIA DA CONDIÇÃODE ADMINISTRADORA DE EMPRESA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DASOCIEDADE - FALECIMENTO DO SÓCIO MAJORITÁRIO - 1) DIREITOREAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO,DA LEI 9.278/96 - GOZO DO DIREITO DE HABITAÇÃO EM IMÓVELDISTINTO - MEDIDA TEMERÁRIA - PROVIMENTO - 2) EXTINÇÃO DAEMPRESA FACE A UNIPESSOALIDADE - PARTILHA AMIGÁVEL DASCOTAS DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA -DESPROVIMENTO - 3) AFASTAMENTO DE SÓCIA DA GERÊNCIA -INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - GESTÃO MAL SUCEDIDA -INVESTIDURA DAS DEMAIS SÓCIAS - CONVENIÊNCIA E AUSÊNCIA DEIMPEDIMENTO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO - 4)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O PARÁGRAFO ÚNICO DOARTIGO 7º, DA LEI 9.278/96 GARANTE AO COMPANHEIRO O DIREITOREAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM OCONVIVENTE FALECIDO. ENUNCIADO 117 DA JORNADA DE DIREITOCIVIL DE 2002. II - A REPENTINA EXPULSÃO DE MORADORA DOIMÓVEL ONDE RESIDIU POR MAIS DE TRINTA ANOS, NÃO ATENDE AOFIM SOCIAL DA NORMA, OU AO BEM COMUM. TRATA-SE DEPROVIDÊNCIA QUE, TOMADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA,CERTAMENTE CAUSARIA ESPÉCIE ATÉ MESMO EM MEIO A OUTROSOPERADORES DO DIREITO. III - A PROPOSTA DE QUE ACOMPANHEIRA GOZE DE SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EMOUTRO IMÓVEL É TEMERÁRIA, VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUERESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL OFERTADO EM SUBSTITUIÇÃO, NÃO SECONHECENDO SEQUER SUA LOCALIDADE. RECURSO PROVIDO, NESTEPONTO. IV - APESAR DE NÃO SE VERIFICAR QUALQUER ALTERAÇÃONO CONTRATO SOCIAL QUE INCLUÍSSE NOVOS SÓCIOS, A PARTILHAAMIGÁVEL DAS COTAS DO COTISTA MAJORITÁRIO, FALECIDO, FEITAATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, ENTRE AS HERDEIRAS E A SÓCIAREMANESCENTE, DENOTA A AQUIESCÊNCIA DESTA NO INGRESSODAQUELAS NOS QUADROS DA SOCIEDADE. V - É CERTO QUE AEMPRESA CONTINUA COM SUAS ATIVIDADES, AINDA QUE


IRREGULARMENTE, O QUE NÃO RECOMENDA SUA EXTINÇÃO NOSMOLDES DO INCISO IV, DO ARTIGO 1.033, DO CCB, EM HOMENAGEMAO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. VI - A DESTITUIÇÃODA RECORRENTE DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA É MEDIDAPARA A HIGIDEZ ECONÔMICA DA EMPRESA, POIS MESMO NUMAANÁLISE SUPERFICIAL, PODEM SER VERIFICADOS INDÍCIOS TENAZESDE CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE DENUNCIA OS QUESTIONÁVEISMÉTODOS DE GESTÃO ADOTADOS PELA AGRAVANTE.VII - A DECISÃO QUE INVESTIU AS RECORRIDAS NA GERÊNCIA DASOCIEDADE NÃO PODE SER TAXADA DE ABSURDA, POIS A DESPEITODA ALTERAÇÃO CONTRATUAL AINDA NÃO TER SIDO LEVADA ÀREGISTRO, ELA JÁ OCORREU NO PLANO DOS FATOS. ALÉM DISSO,NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE TERCEIRO,ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, POSSA SERINVESTIDO NA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE DIZER ENTÃO DASAGRAVADAS, QUE DETÉM A MAIORIA DAS COTAS DE CAPITAL,APESAR DA INFORMALIDADE DA SITUAÇÃO.VIII - MUITO EMBORA A SOCIEDADE ESTEJA IRREGULAR, ELA EXISTENO PLANO DOS FATOS, POSSUI BENS E EXERCE ATIVIDADEECONÔMICA, SENDO INCONCEBÍVEL QUE PERMANEÇA À DERIVA, ATÉMESMO POR UMA QUESTÃO DE BOM SENSO. ISSO, ATÉ QUE SEJAPROVIDENCIADA SUA DISSOLUÇÃO, QUE AO QUE CONSTA, É OBJETODE AÇÃO PROPOSTA PELAS AGRAVADAS PERANTE O ÓRGÃO A QUO.IX - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RETOCAR OPRONUNCIAMENTO IMPUGNADO APENAS NO TRECHO EM QUEDETERMINOU QUE A RECORRENTE DEIXASSE O IMÓVEL ONDEFUNCIONA A SOCIEDADE, ATÉ QUE A SITUAÇÃO FÁTICA SEJAMELHOR DELINEADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000167557VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: /APDO ZELIA ROCHA PORTELA REDIGHIERIADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEAREAPDO.: /APTE BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): AROLDO LIMONGEADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DO PLANODE SAÚDE DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. (PRIMEIRAAPELAÇÃO). CONTRATO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE.OMISSÃO DA SEGURADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR À 24 MESES.DIREITO AO RESSARCIMENTO PELO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.RECURSO DESPROVIDO. (SEGUNDA APELAÇÃO). ATRASO NOCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOSDA TUTELA. OPÇÃO PELA ADAPTAÇÃO AO SISTEMA PREVISTO NA LEINº 9656/98. APLICAÇÃO DAS REGRAS MAIS FAVORÁVEIS AOCONSUMIDOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (PRIMEIRA APELAÇÃO.) I. AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOSDEMONSTRAM A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE ACOMETERA AAPELANTE E A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DESTE FATO PELAMESMA, SENDO QUE NÃO FORA REQUERIDO EM 1º GRAU DEJURISDIÇÃO A NULIDADE OU A RESCISÃO CONTRATUAL.II. A LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP2.177-44/01, VEICULOU UMA EXCEÇÃO A REGRA DE QUE É ABUSIVA ACLÁUSULA QUE EXONERA A EMPRESA SEGURADORA DE COBRIR ASDOENÇAS PREEXISTENTES.III. A EXCLUSÃO DA COBERTURA SOMENTE PODERÁ SUBSISTIR PELOPERÍODO DE 24 MESES, SURGINDO APÓS ESTE LAPSO O DIREITOPARA A APELANTE SER RESSARCIDA PELO TRATAMENTOQUIMIOTERÁPICO SUPORTADO E A OBRIGAÇÃO DO PLANO DESAÚDE DE CUSTEÁ-LO.

IV. SENTENÇA QUE SE MOSTROU DE BOM SENSO AO JULGARPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, VEZ QUE ALCANÇADAA CARÊNCIA DE 24 MESES.V. RECURSO DESPROVIDO(SEGUNDA APELAÇÃO) I. A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DATUTELA DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FORA DESCUMPRIDA PELA EMPRESASEGURADORA, QUE SALDOU SEU DÉBITO JUNTO A CLÍNICA MÉDICACOM ATRASO.II. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2177-44/01, EM VIGOR A DATA DAPROLAÇÃO DA SENTENÇA, PREVIU QUE OS SIGNATÁRIOS DECONTRATO DE SAÚDE FIRMADOS ENTRE 2 DE SETEMBRO DE 1998 E 1ºDE JANEIRO DE 1999 PODERÃO OPTAR PELA ADAPTAÇÃO AO SISTEMAPREVISTO NA LEI. III. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ADERENTE,APLICA-SE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR,NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC.IV. APÓS O TRANSCURSO DE 24 MESES, O PLANO DE SAÚDE DEVEREEMBOLSAR AS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELA SEGURADA,MESMO EM SE TRATANDO DE DOENÇA PREEXISTENTE, MOTIVO PELOQUAL A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA.V. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO À AMBOS RECURSOS, A TEOR DO VOTO PROFERIDOPELO RELATOR.

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 44050004124SANTA TERESA - 1ª VARAAPTE.: LIEGE ROLDI ZANOTTIADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPTE.: VANUSA APARECIDA BRONZONADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPTE.: NEIDES GUAITOLINE FORMENTINEADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPTE.: ROSANI ROLDIADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPTE.: ELIANA MARIA TONINIADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPTE.: EDNA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPTE.: APARECIDA TOREZANI DIASADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPTE.: NEUSA DA PENHA TOREZANI PAZINIADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPTE.: CATARINA ROSIMERI SPERANDIO PAZINIADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORIADVOGADO(A): VALERIA PIVA SCHIMIDTAPDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAAADVOGADO(A): ANA MARTA LAMBORGHINIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRADECRETO DE EFEITO CONCRETO - CABIMENTO - DESMEMBRAMENTODE MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICOESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - ALTERAÇÃO


DA JORNADA DE TRABALHO - DISCRICIONARIEDADE - SUPREMACIADO INTERESSE PÚBLICO - ORDEM DENEGADA - RECURSODESPROVIDO.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDORAS DOMUNICÍPIO DE SANTA TERESA, CONTRA O DECRETO Nº 084/2005EDITADO PELO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DOCANAÃ, ANTIGO DISTRITO EMANCIPADO, QUE FIXOU EM 8 HORAS AJORNADA DE TRABALHO DOS SEUS SERVIDORES, SOB A ALEGAÇÃODE QUE SEMPRE LABORARAM 6 HORAS DIÁRIAS E TIVERAM OS SEUSDIREITOS E VANTAGENS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELAS LEIS Nº1.247 E 1.251 PROMULGADAS PELO ENTE PRIMITIVO, POR OCASIÃO DATRANSFERÊNCIA PARA A NOVA ENTIDADE FEDERATIVA.2. É CABÍVEL O PRESENTE MANDAMUS, QUE ATACA DECRETO DEEFEITO CONCRETO, POR ATUAR DIRETA E IMEDIATAMENTE SOBRE OSINTERESSES INDIVIDUAIS DAS APELADAS, COMO QUALQUER ATOADMINISTRATIVO DE EFEITOS INDIVIDUAIS E ESPECÍFICOS, NÃOINCIDINDO A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 266 DO STF.3. NÃO É ILEGAL NEM ABUSIVA A FIXAÇÃO DA JORNADA DETRABALHO DE 8 HORAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPALPARA OS SEUS SERVIDORES (INCLUSIVE AQUELES QUE SE DESLIGARAMDO QUADRO EFETIVO DA MUNICIPALIDADE DE SANTA TERESA), NOSLIMITES ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E NA CARTA MAGNA.4. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ACARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PODESER ALTERADA, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE(DISCRICIONARIEDADE), DESDE QUE NÃO HAJA A REDUÇÃOQUANTITATIVA DOS VENCIMENTOS.5. ADEMAIS, AS NORMAS LEGAIS CITADAS SOMENTE GARANTIRAM OS“DIREITOS E VANTAGENS” AOS SERVIDORES TRANSFERIDOS AOMUNICÍPIO EMANCIPADO, NÃO COMPREENDENDO O HORÁRIO DEPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CUJA FIXAÇÃO NO ÂMBITOADMINISTRATIVO SUJEITA-SE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DOINTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR.6. O PEDIDO SUCESSIVO DE REMUNERAÇÃO DE SUPOSTAS HORASEXTRAS PRESTADAS, SE NÃO CONSTITUÍSSE INOVAÇÃOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL, DE QUALQUERMODO, FICARIA PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DA TESE PRINCIPALDEFENDIDA PELAS APELANTES (DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀJORNADA DE SEIS HORAS).7. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇADENEGATÓRIA DA SEGURANÇA POSTULADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELARELATORA.

5 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24049010267VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V. DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA EST.DEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEPARTE: JOAO BALBINO DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): BRENDA CALDARA MODENESIADVOGADO(A): KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA AMELIA BARBARA BASTOSADVOGADO(A): YARA DEPIANTTI GOBBORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: REMESSA EX OFFICIO . MANDADO DE SEGURANÇA .POLICIAL MILITAR. CURSO DE ADAPTAÇÃO DE SARGENTO PECULIARDA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. ERRO DA

ADMINISTRAÇÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃODA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.CONSTATADO GRAVÍSSIMO ERRO ADMINISTRATIVO, CORRETA ASENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, DETERMINANDO AINSCRIÇÃO DO MILITAR NO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE SARGENTOPECULIAR/2001, UMA VEZ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO FOIPROVOCADA POR ELE E NÃO SERIA JUSTO PUNI-LO POR UM EPISÓDIOPROVOCADO POR TERCEIROCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO À REMESSA.

6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35040043149VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB EST MUN VILA VELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAPARTE: GERALDO DE JESUS QUEIROZ MACEDOADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTELPARTE: HUMBERTO ANDRADE PITANGAADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTELPARTE: JEREMIAS CARNEIROADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTELPARTE: LUIZ CARLOS PITANGAADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTELPARTE: WALTER REGIS BARBOSA FILHOADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35040043149APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO.: GERALDO DE JESUS QUEIROZ MACEDOAPDO.: HUMBERTO ANDRADE PITANGAAPDO.: JEREMIAS CARNEIROAPDO.: LUIZ CARLOS PITANGAAPDO.: WALTER REGIS BARBOSA FILHORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006ACÓRDÃOEMENTA: REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA -GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃOFISCALIZADORA - MUNICÍPIO DE VILA VELHA - LEI Nº 2.391/87 -INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS FISCAIS APOSENTADOS -VANTAGEM CALCULADA SOB A FORMA DE PONTOS - REAJUSTE DOVALOR UNITÁRIO DO PONTO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS- REGRA DA PARIDADE (ART. 40, § 8º, CF - EC Nº 20/98). SEGURANÇACONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA PORFISCAIS INATIVOS, PARA DETERMINAR SEJA CALCULADA AGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA AOS SEUSPROVENTOS POR LEI, A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS,COM BASE NO VALOR UNITÁRIO DE CADA PONTO APLICADO AOSFISCAIS DE RENDAS EM ATIVIDADE.2. AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS NÃOACOMPANHAM INDISTINTAMENTE OS INATIVOS, O QUE OCORRESOMENTE SE SE TRATAR DE VANTAGEM CONCEDIDAGENERICAMENTE, SEM A EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ASEREM PREENCHIDAS PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO STF.3. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, UMA VANTAGEM CONCEDIDAINDIVIDUALMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ATENDAMDETERMINADAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, ÀS QUAIS NÃO SESUJEITAVAM OS APOSENTADOS QUANDO EM ATIVIDADE, A ESTESNÃO SE ESTENDEM AUTOMATICAMENTE, A MENOS QUE A LEI ASSIMDISPONHA EXPRESSAMENTE.4. NO PRESENTE CASO, EMBORA A GRATIFICAÇÃO DEPRODUTIVIDADE TENHA SIDO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.350/71 EMBENEFÍCIO APENAS DAQUELES SERVIDORES QUE EXERCIAM FUNÇÃO


FISCALIZADORA E ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕESESPECÍFICAS, SENDO CALCULADA SOB A FORMA DE PONTOS,POSTERIORMENTE FOI INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS FISCAISINATIVOS POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI Nº 2.391/87,PERDENDO ASSIM A NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO PROPTERLABOREM. 5. LOGO, É FORÇOSO ENTENDER QUE SE LHES APLICAM OS MESMOSCRITÉRIOS DE REAJUSTE DO VALOR DE CADA PONTO FIXADOS PARAEFEITO DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADEDEVIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, ATÉ PORQUE INEXISTE NASRESPECTIVAS NORMAS DE REGÊNCIA QUAISQUER DISCRIMINAÇÕES AESSE RESPEITO, SOB PENA DE OFENSA ÀS GARANTIASCONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E PARIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO VOLUNTÁRIO, ATEOR DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.

7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº11990277698CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: VIAÇAO FLECHA BRANCA LTDA.ADVOGADO(A): GILDO DE ARAUJO SOBREIRAADVOGADO(A): ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRAEMGDO.: MANOEL DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MARCELO BOURGUIGNON MOURAADVOGADO(A): OSVALDO ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A): VAGNER ANTONIO DE SOUZARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.1.-OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM SEDE PRÓPRIAPARA FUNCIONAR COMO UMA "INSTÂNCIA REVISORA" DO JULGADO.O PREQUESTIONAMENTO SERVE PARA SEPARAR AS QUESTÕES DEFÁTICO-PROBATÓRIAS DAS DE DIREITO, POSTO QUE SOMENTE ASÚLTIMAS TÊM LUGAR NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.2.SE O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO INCORREU EM "ERROR INJUDICANDO", SE NÃO EMPRESTOU ÀS PROVAS A VISÃO QUE AEMBARGANTE PRETENDE DAR, OU AINDA SE DIVORCIOU-SE DOSDISPOSITIVOS DE LEI AOS QUAIS A EMBARGANTE SE APEGA, TUDOISSO NÃO É SANÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À LUZ DASCONSIDERAÇÕES ANTERIORMENTE POSTAS, PORQUE O EFEITOINFRINGENTE É AQUELE CAPAZ DE INTEGRAR O JULGADO, E NÃOCORRIGI-LO OU AMOLDÁ-LO À TESE JURÍDICA ABONADA E BEMDEFENDIDA PELA RECORRENTE.3.RATIFICAM-SE AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE LANÇADAS NOACÓRDÃO ÀS FLS. 290/291, DEIXANDO ASSENTE O ENTENDIMENTODE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC,NÃO HAVENDO QUE PROSPERAR A REITERAÇÃO AOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS.4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS, E REJEITADOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELORELATOR.

8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12020015488CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESEMGTE.: ADELAIDE VICENCIA FURTADOADVOGADO(A): NIELSON GERALDO ROCHAEMGDO.: CATARINA MAROCHI ROCONIADVOGADO(A): NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO

RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -REJEIÇÃO.1.- A MATÉRIA APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOITRATADA NO ACÓRDÃO, NÃO PAIRANDO OMISSÃO E NEMOBSCURIDADE NO JULGAMENTO QUE TRATOU DAS QUESTÕESRELEVANTES AO DESLINDE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.-2.- AUSENTES OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA PARTEEMBARGANTE DE PROMOVER O REJULGAMENTO DO FEITO, DEVEMSER REJEITADOS O DECLARATÓRIO.-3.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONHECIDOS EREJEITADO.-CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELORELATOR.

9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24000097717VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELEMGTE.: ICATU HARTFORD SEGUROS S/AADVOGADO(A): DANIEL MATIAS SCHMITT SILVAADVOGADO(A): SILVANA REGINA M. ABDONEMGDO.: NELSON PRESTADVOGADO(A): FRANKLIN LEONEL DOS REISRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.1.- A MATÉRIA APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAMTRATADAS NO ACÓRDÃO, NÃO PAIRANDO OMISSÃO NOJULGAMENTO QUE TRATOU DAS QUESTÕES RELEVANTES AODESLINDE DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DESEGURO.-2.- AUSENTES OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA PARTEEMBARGANTE DE PROMOVER O REJULGAMENTO DO FEITO, DEVEMSER REJEITADOS O DECLARATÓRIO.-3.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONHECIDO, E REJEITADO.-CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELORELATOR.

10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL Nº 24030146393VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELEMGTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): DANTE TADEU DE SANTANAADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO COUTO ROCHAEMGDO.: ARNALDO SANTOS SOUZAADVOGADO(A): ALBACY SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JOSE MARIA T DO AMARALEMGDO.: ATHERELDES QUEIROZ DO VALLE JUNIORADVOGADO(A): ALBACY SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JOSE MARIA T DO AMARALEMGDO.: SOLIMAR SATURNINO PINAADVOGADO(A): ALBACY SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JOSE MARIA T DO AMARALRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006


EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃODE OMISSÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DETODAS AS MATÉRIAS IMPUGNADAS, BEM COMO DE QUE A PROVATESTEMUNHAL SERIA NULA POR CAUSA DE O ROL DE TESTEMUNHASTER SIDO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE - INEXISTÊNCIA DASALEGADAS OMISSÕES - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA -EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ADUZ O EMBARGANTEQUE HAVERIA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NA MEDIDAQUE NÃO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS IMPUGNADAS, BEM COMONÃO OBSERVOU QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELAPARTE ADVERSA SERIA NULA, EIS QUE O ROL DE TESTEMUNHAS TERIASIDO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NO CASO, O V. ACÓRDÃOINCORREU NAS ALEGADAS OMISSÕES, VEZ QUE FORAMENFRENTADOS TODOS OS PONTOS IMPUGNADOS PELO RECORRENTE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, VEZ QUE OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A REEXAME DE MATÉRIA JÁAPRECIADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990082998VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: BANCO BANDEIRANTES S/AADVOGADO(A): ANGELO HENRIQUES GOUVEIA PEREIRAADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE FEDERIJI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOSEMGDO.: FERREIRAO ATACADISTA LTDA.ADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAEMGDO.: NAHOR FERREIRA MARTINSADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 02/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DELIQUIDEZ - OPORTUNIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DEDOCUMENTOS RELEVANTES - INOCORRÊNCIA - EFETIVIDADEPROCESSUAL - INSTRUMENTALIDADE - RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1 - VERIFICADA A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE, DEVE SEREFETIVAMENTE EMENDADA A PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 616, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE DAEXECUÇÃO, JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AGREGAÇÃODE LIQUIDEZ AO TÍTULO OPORTUNIZANDO-SE AO DEVEDORMANIFESTAR-SE, O QUE NÃO OCORREU.2 - EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DAINSTRUMENTALIDADE, DEVE-SE CONSIDERAR AS CONSEQÜÊNCIAS DAEXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, PARA EVITAR GASTOSDESNECESSÁRIOS ÀS PARTES, BEM COMO A MOROSIDADE DAPRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. 03 - ISTO POSTO, A MELHOR SOLUÇÃO SERIA A ANULAÇÃO DOJULGADO, POSSIBILITANDO AO EXEQÜENTE A APRESENTAÇÃO DOSDOCUMENTOS QUE CONFEREM LIQUIDEZ AO TÍTULO QUE APARELHAA EXECUÇÃO.04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48049000093

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: INDUSTRIA COMERCIO DISTRIBUIDORA ANDRAS LTDA. MEADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITASEMGDO.: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO PETRONETTORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 13/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃODE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO -MULTA - APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. EM SÍNTESE, OEMBARGANTE REQUER ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOBO ARGUMENTO DE QUE O V. ACÓRDÃO ESTARIA OMISSO. NO CASOSUB JUDICE, RESTOU CONSTATADO QUE A DECISÃO RECORRIDAENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PEÇA INICIALDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOSPRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VERIFICANDO-SE, ASSIM, AINEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. NESSEDIAPASÃO, CONCLUI-SE QUE SE A EMBARGANTE BUSCATÃO-SOMENTE O REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, BEM COMOPROCRASTINAR O TRAMITAÇÃO DO "PROCESSO", DEVE-SE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, IMPONDO-SE, À PARTE IRRESIGNADA(EMBARGANTE) O PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DACAUSA, QUE SE REVERTERÁ EM FAVOR DO AGRAVADO, NOS TERMOSDO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48049000531SERRA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO CSTADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSEMGDO.: EDSON SALLES REISADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MATÉRIA AMPLAMENTEABORDADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADA - REDISCUSSÃO DOJULGADO IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA -REDUÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA QUANTO AVALOR RESTANTE - INTERESSE RECURSAL IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DEOMISSÃO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃOEMBARGADO AMPLAMENTE ABORDA A QUESTÃO. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIAQUANDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE RECURSAL IMPÕE AOEMBARGADO CONDENAÇÃO EM PARCELA SIGNIFICATIVA A ATRAIR OINTERESSE RECURSAL DO EMBARGANTE QUE PRETENDE A TOTALIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

14 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 12059001631CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL


AGVTE.: DUCOURO INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA.ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSIANE VASSOLER FAVARATOADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOAGVDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VINETRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 13/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHOORDINATÓRIO - INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO- CPC, ART. 504 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. INSURGE-SE A PARTEIRRESIGNADA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU AEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. O ATO JUDICIALQUE APENAS DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA, SENDO, PORTANTO,UM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E, POR ISSO, IRRECORRÍVEL,ATÉ PORQUE, NO CASO SUB JUDICE, O MAGISTRADO MONOCRÁTICODETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO MANDADO EMCUMPRIMENTO DE COMANDO CONTIDO NA SENTENÇA, ATO ESTECONFIRMADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDODO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 12.950.038.351. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

15 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24059007161VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAGVTE.: MARIA THEREZA BITTENCOUT DANIELADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOAGVDO.: FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADESOCIAL-VALIAADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIORRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃOSIMULTÂNEA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA UMA MESMA DECISÃO - AFRONTA AOPRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE OUSINGULARIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA EMRELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO (APELAÇÃO) - AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SUBSISTE EM NOSSOSISTEMA LEGAL O PRINCÍPIO DA UNICIDADE QUE, EM SÍNTESE,CONSAGRA A PREMISSA DE QUE PARA CADA DECISÃO A SERATACADA HÁ UM RECURSO PRÓPRIO E ADEQUADO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO. NO CASO SUB JUDICE, A PARTERECORRENTE INTERPÔS, NO MESMO DIA, PRIMEIRO AGRAVO DEINSTRUMENTO E DEPOIS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO ÀASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUTUADO EM APARTADO.DESTARTE QUE O ADVENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, SEGUNDORECURSO, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIODA SINGULARIDADE, BEM COMO PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DAÍPORQUE, SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

16 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO Nº24059003459VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOAGVDO.: BANESES CLUBEADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTESADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMANDRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 13/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART.557 DO CPC. ISSQN. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA.AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.RECURSO DESPROVIDO. I. O ART. 557, “CAPUT”, DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RELATORNEGAR MONOCRATICAMENTE PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO EM MANIFESTA AFRONTA A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO STF E DE TRIBUNALSUPERIOR. CONDIÇÃO ESTA PRESENTE NA DECISÃO IMPUGNADA, NAQUAL CONSTAM DOIS ARESTOS DO STJ, UM DO STF E DUAS EMENTASDO STJ.II. NÃO HÁ A INCIDÊNCIA DO ISS SE OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOSPARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS, SEM A FINALIDADE DE LUCRO,COMO OCORRE NO CASO EM TELA, NO QUAL HOUVE OFORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA O BANESTES.III. A ATIVIDADE QUE ENSEJOU A COBRANÇA DO IMPOSTOS SOBRESERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESTA PREVISTA EM SEDEESTATUTÁRIA, NÃO HAVENDO A RETIRADA DE LUCRO, FATO QUEDESAUTORIZA A COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO.IV. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DEVE SER A PRESTAÇÃO DESERVIÇOS CONSTANTES NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68,ENTÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SUPOSTO FATOGERADOR, POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, SENDOQUE A AGRAVADA NÃO PODE SER IGUALADA A TAIS PESSOAS.V. A HABITUALIDADE É INERENTE A PRÓPRIA DESCRIÇÃO DAHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, NÃO ESTANDO PRESENTE NO CASOVERTENTE ANTE A LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA APENAS EMDETERMINADOS PERÍODOS.VI. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJES.VII. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃOMONOCRÁTICA AO SEU TEMPO PROFERIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

17 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO Nº24920119179VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOAGVDO.: BANESES CLUBEADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTESADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMANDRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 13/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DEATO DECLARATIVO DE DÍVIDA FISCAL. POSSIBILIDADE DEJULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 557 DO CPC. ISSQN.SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOSASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DEHABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSODESPROVIDO. I. O ART. 557, “CAPUT”, DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RELATORNEGAR MONOCRATICAMENTE PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO EM MANIFESTA AFRONTA A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO STF E DE TRIBUNAL


SUPERIOR. CONDIÇÃO ESTA PRESENTE NA DECISÃO IMPUGNADA, NAQUAL CONSTAM DOIS ARESTOS DO STJ, UM DO STF E DUAS EMENTASDO STJ.II. NÃO HÁ A INCIDÊNCIA DO ISS SE OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOSPARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS, SEM A FINALIDADE DE LUCRO,COMO OCORRE NO CASO EM TELA, NO QUAL HOUVE OFORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA O BANESTES.III. A ATIVIDADE QUE ENSEJOU A COBRANÇA DO IMPOSTOS SOBRESERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESTA PREVISTA EM SEDEESTATUTÁRIA, NÃO HAVENDO A RETIRADA DE LUCRO, FATO QUEDESAUTORIZA A COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO.IV. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DEVE SER A PRESTAÇÃO DESERVIÇOS CONSTANTES NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68,ENTÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SUPOSTO FATOGERADOR, POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, SENDOQUE A AGRAVADA NÃO PODE SER IGUALADA A TAIS PESSOAS.V. A HABITUALIDADE É INERENTE A PRÓPRIA DESCRIÇÃO DAHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, NÃO ESTANDO PRESENTE NO CASOVERTENTE ANTE A LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA APENAS EMDETERMINADOS PERÍODOS.VI. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJES.VII. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃOMONOCRÁTICA AO SEU TEMPO PROFERIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

18 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº35020011256VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): ALDIMARA G VASCONCELOSADVOGADO(A): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIASADVOGADO(A): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELLADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIBAGVDO.: CARLOS ROSA SILVAADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 13/06/2006 E LIDO EM 04/07/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADECIVIL POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPACONCORRENTE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESUBSIDIÁRIA- MODIFICAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOSMORAIS - DANOS MATERIAIS.COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DA EMPRESA COM OTRANSPORTADOR, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO,CONFIGURANDO-SE, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ASOLIDARIEDADE PASSIVA NOS TERMOS DO ART. 1.518, § ÚNICO DO CCDE 1.916, SOB CUJA ÉGIDE SE PROCESSOU A CAUSA.CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DECONDUTAS CULPOSAS DE AMBOS OS PROTAGONISTAS DODESDITOSO EVENTO, A VÍTIMA PELA DESATENÇÃO AO PRECIPITAR-SEEM ULTRAPASSAGEM TEMERÁRIA, E O MOTORISTA POR NÃO SEPREOCUPAR COM O MOVIMENTO DO TRÁFEGO, EXECUTANDOMANOBRA ARRISCADA, POIS PRECEDIDA DE DÚBIA SINALIZAÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA, DADO O IRRISÓRIOVALOR ARBITRADO ANTE A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELAVÍTIMA E DADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS NOEVENTO, TENDO COMO CONCORRENTE CAUSADORA DO ACIDENTEUMA DAS MAIS PRESTIGIOSAS EMPRESAS DO PAÍS.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIDA, CONSTATADAQUE FOI A GRANDE LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DAVÍTIMA, APURADA EM LAUDO PERICIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS

PRELIMINARES ARGÜÍDAS, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

VITÓRIA, 11/07/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 3060006222 - APELAÇÃO CRIMINALFABRICIO TOBIAS MATOS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 10805 ES LEONARDO PICOLI GAGNOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 2 NO PROCESSO Nº 100060032370- HABEAS CORPUSARLIS SCHMIDT ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 6848 ES HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

3 NO PROCESSO Nº 100060034012- HABEAS CORPUSGIDIAO FLORINDO DE FREITAS ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 000186AES ENOCK VIEIRA GUIMARÃESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, QUE INDEFERIUO PEDIDO DE LIMINAR.


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 48069000346 - APELAÇÃO CRIMINALPEDRO DO CARMO, ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 003281 ES ERNESTO ANTONIO PIONAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA




INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 50040035144 - APELAÇÃO CRIMINALGENOINO GOMES DA SILVA, ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 005768 ES LILIANE SOUZA RODRIGUESPARA NO PRAZO DE LEI APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NOSAUTOS EM REFERÊNCIA.



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100030029860- QUEIXA CRIMEMARCOS MIRANDA MADUREIRA, ONDE É QUERELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS11982 ES WANOKZOR ALVES AMM DE ASSISPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE DECLAROU NULO O ATO PROCESSUAL DE FLS 314/315 EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE HÁ INTERESSENA OITIVA DA TESTEMUNHA JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA.


SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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RESUMO

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALREALIZADA EM 05/07/2006

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORSÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASMANOEL ALVES RABELODES. SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇADOMINGOS RAMOS FERREIRA

PARTE ADMINISTRATIVA

ABERTA A SESSÃO, O EXMº SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZTEIXEIRA GAMA CUMPRIMENTA A TODOS PRESENTES E BARABENIZAO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA JORGE GÓES COUTINHO, POR TER ASSINADO CONTRATOCOM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA IMPLANTAÇÃO DEPROCESSO VIRTUAL NESTE TRIBUNAL, NO QUE É ACOMPANHADOPELOS DEMAIS MEMBROS DA EGRÉGIA CÂMARA, BEM COMO O DD.PROCURADOR DE JUSTIÇA DOMINGOS RAMOS FERREIRA.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS.

FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:

HABEAS CORPUS100060017892100060026885100060010624100060012125100060004296100060003157100060015714100060030929APELAÇÃO CRIMINAL240302052231205900046848040125592110400128552403000319868030005992350400171351302000647747050008953210303531021198009637132050009540350101178163204000234024040079832660500011074502000230447040024003302000325135040008712240101554894803007693812950019732105900023047029000578EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL35020684391

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 100050042611CARIACICA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: BRAZ BELARMINO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO: DORALICE DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO 3A V CRIMINAL CARIACICARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

2 HABEAS CORPUS Nº 100060003157COMARCA DE SANTA TERESA


PACTE.: JOEL PASOLINIADVOGADA: MARINEIA DIAS ROCHAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTATEREZARELATOR: SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100060004825VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOSPACTE.: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

4 HABEAS CORPUS Nº 100060009212VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: ROMEU BIANCHI JUNIORADVOGADO: GIORGIO DE CASTRO MURADA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

5 HABEAS CORPUS Nº 100060015714MARATAIZES - VARA CRIMINALPACTE.: CRISTIANO ALVES CALDANHOADVOGADA: MICHELLE SANTOS DE HOLANDAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DEMARATAIZESRELATOR: SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

6 HABEAS CORPUS Nº 100060022587CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: DOUGLAS FLOR AGUIARADVOGADO: MARCO ANTONIO GOMES A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

7 HABEAS CORPUS Nº 100060030929COMARCA DE ITAPEMIRIMPACTE.: JOSE CARLOS SILVA DE SOUZAADVOGADO: JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DEITAPEMIRIMRELATOR: SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

8 HABEAS CORPUS Nº 100060031323VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALPACTE.: ELIANA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO: JEFERSON DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

9 HABEAS CORPUS Nº 100060031463COMARCA DE CASTELOPACTE.: IRANILTO DE SOUSA FREITASADVOGADA: LUCIANA MARAÇATADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELO

RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

10 HABEAS CORPUS Nº 100060031158VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: LEANDRO SOARES CONDEADVOGADO: MARCO ANTONIO GOMES A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

11 HABEAS CORPUS Nº 100060024088COMARCA DE ANCHIETAPACTE.: LUCIO BARCELOS BANDEIRAADVOGADO: ROBERTO CARLOS PORTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETARELATOR:SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOÀ UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

12 HABEAS CORPUS Nº 100060017892VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: FERNANDA CRISTINA DA SILVA TAVARESADVOGADO: VICENTE SANTORIO FILHOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOÀ UNANIMDIADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

13 HABEAS CORPUS Nº 100060012125COMARCA DE PEDRO CANÁRIOPACTE.: JOCIMAR SOARES BALDANADVOGADO: ADAO CARLOS PEREIRA PINTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

14 HABEAS CORPUS Nº 100060009584COMARCA DE ITARANAPACTE.: WILLIAN GOMES DA SILVAADVOGADA: IUZANAN DE ARAUJO LOPESPACTE.: VICENTE LOTERIO DA SILVAADVOGADA: IUZANAN DE ARAUJO LOPESPACTE.: RONIVALDO FERREIRA DA SILVAADVOGADA: IUZANAN DE ARAUJO LOPESPACTE.: JOSE GERALDO DOS SANTOSADVOGADA: IUZANAN DE ARAUJO LOPESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

15 HABEAS CORPUS Nº 100060008107ANCHIETA - 1ª VARAPACTE.: ALCIDES MARINHO FILHOADVOGADA: RAQUEL MONTEIRO CALANZANIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

16 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48050004323SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI


RECTE.: GERALDO DIAS DOS SANTOSADVOGADO: CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: TELEMACOANTUNES DE ABREU FILHOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

17 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 51069000084COMARCA DE PEDRO CANÁRIORECTE.: MARCELO SANTOS NEVESADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE O. CORDEIRORECTE.: JURANIR DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE O. CORDEIRORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

18 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 69000098694MARATAIZES - VARA CRIMINALRECTE.: VANDRA COCKADVOGADO: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

19 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050257369VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: CLAUDIO LOURENÇOADVOGADA: DIRCINEA MALANQUINIRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040033843VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: GESLEY DA SILVA VITORACIADVOGADO: WALTER JOSE MIRANDAADVOGADO: SANDRO DE MATOS ZAGOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35059002416VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: EDUARDO ALBUQUERQUE GIBSON FILHOADVOGADO: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 53040001199COMARCA DE ALTO RIO NOVOAPTE.: MARCOS DE ALMEIDAADVOGADO: ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA, DEFENDOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 68030005992COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE

APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LUIZ CARLOS SOARESADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, AFIM DE ACOLHER O JULGAMENTO E SIUBMETER O APELADO ANOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17040007811COMARCA DE DOMINGOS MARTINSAPTE.: FERNANDO GOMES DE ANDRADEADVOGADO: DILAIR CAETANO DAROSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040079832VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ROBELIO GOMES DA SILVAADVOGADO: MARIA APARECIDA NOVAES MARTINS, DEF. PÚBLICORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45020002304COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: NATANAEL DOS SANTOSADVOGADO: AMERICO PAULO DOS SANTOSRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 37050002262COMARCA DE MUNIZ FREIREAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: EDMILSON LOPES DA SILVAADVOGADO: DURVAL ALBERT BARBOSA LIMAADVOGADO: MARCELO SOSSAI SPADETORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE ANULAR OJULGAMENTO, SUBMETENDO O APELADO A NOVO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 66050001107COMARCA DE MARILÂNDIAAPTE.: FABIO FERRARIADVOGADO: JOAO WALTER ARREBOLAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31050003586COMARCA DE MANTENOPOLISAPTE.: SILVIO DA SILVA LOPESADVOGADO: AMERICO RODOR FILHOAPTE.: MARIA APARECIDA OLIMPIO


ADVOGADO: AMERICO RODOR FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: TELEMACOANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

30 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7040011574COMARCA DE BAIXO GUANDUAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ELIEZER DE SOUZAADVOGADO: MARCO ANTONIO TOSTES CHAVESADVOGADO: REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO: ALFREDO DA LUZ JUNIORRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

31 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20020000202COMARCA DE GUAÇUIAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ENEIAS FRANCISCO DA SILVAADVOGADO: RONALDO MOULIN CAMPOSRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DEANULAR O JULGAMENTO E SUBMETER O APELADO A NOVOCONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

32 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020005399VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: MARCOS ANTONIO DO CARMO AMORIMADVOGADO: FARID ASSAD FARADAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

33 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7040007556COMARCA DE BAIXO GUANDUAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MARIA JOSE RODRIGUES DE AGUIARADVOGADO: DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO OJULGAMENTO, A FIM DE SUBMETER A APELADA A NOVOCONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

34 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12059001722CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIAPTE.: JOCI ROCHAADVOGADO: JOAO LIEVORIADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORIAPDO.: MINISTÉRIO PUBLICA ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

35 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17030010601COMARCA DE DOMINGOS MARTINSAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO.: NILTARIO KALKADVOGADO: GUSTAVO GIUBERTI LARANJAADVOGADO: VINICIUS JOSE LOPES COUTINHORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

36 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040024003SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: JEOVA SANTOS TEIXEIRAADVOGADO: GETALVARO GOMES DA SILVAADVOGADO: SERGIO CARLOS GUANANDYAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL ALTERNANDO OREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARAINICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35020684391VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº30030035825LINHARES - 3ª VARA CRIMINALEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMGDO/EMGTE SERGIO CEOLINADVOGADO: ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100060031877APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65049000097APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030748955APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45050001564APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040040024APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040118218ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃOAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 45030007061APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2030000760APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48980245897APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040241986APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050095968EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24059002600EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35059003141

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50030037001

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:45 H.




CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 6029000319 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO REMEX-OFFICIOMUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 005865 ES MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 192/193 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO CARLOS SERGIO LIMA DAS NEVES.

2 NO PROCESSO Nº 8040002753 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELLUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 006005 ES WILSON PEREIRA SANTIAGOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 130/131 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO LUIZ CARLOS GAVA.

3 NO PROCESSO Nº 11030785866 RECURSO ESPECIAL AP CÍVELTNL PCS S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 10133 ES JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 205/206 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDA ONCOCLINICA LTDA.

4 NO PROCESSO Nº 14049000509 - RECURSO ESPECIAL RECURSOEXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTOBANCO BRADESCO S.A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 273B ES LIDIA MARIA DA SILVA11410 ES ANDERSON MARTINS RIBEIRO12141 ES ALESSANDRE TOTTIPAP INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ONDE É RECORRIDAPOR SEU ADV. DR. 006578 ES WELLINGTON BONICENHAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 236/238 QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.

5 NO PROCESSO Nº 14049000509 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGVINSTRUMENTOBANCO BRADESCO S.A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 273B ES LIDIA MARIA DA SILVA11410 ES ANDERSON MARTINS RIBEIRO12141 ES ALESSANDRE TOTTIPAP INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ONDE É RECORRIDAPOR SEU ADV. DR. 006578 ES WELLINGTON BONICENHAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 239/241 QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.

6 NO PROCESSO Nº 14049001259 - RECURSO ESPECIAL AGV REGREM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE COLATINA ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 003457 ES SOLIMAR ALEXANDRE ARAGAOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 43/44 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO RECORRIDAITABIRA REPRESENTAÇÕES LTDA.

7 NO PROCESSO Nº 14049001424 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVEL

MARILENE FERREIRA PRIMO ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 002035 ES FRANCISCO GALIMBERT NETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 203/231 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

8 NO PROCESSO Nº 14059000514 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSANEAR CIA COLATINENSE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTOAMBIENTAL ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009317 ES FABRICIO FEITOSA TEDESCO009183 ES LUCIANO CEOTTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 514/515 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDOS ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO.

9 NO PROCESSO Nº 14059000514 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSANEAR CIA COLATINENSE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTOAMBIENTAL ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009317 ES FABRICIO FEITOSA TEDESCO009183 ES LUCIANO CEOTTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 516/517 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDOS ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO.

10 NO PROCESSO Nº 21980174201 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELESCELSA S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 479/480 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDOS JHULIAN LUISE ALVES OLIVEIRA E OUTROS.

11 NO PROCESSO Nº 21980174201 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELESCELSA S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 481/482 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDOS JHULIAN LUISE ALVES OLIVEIRA E OUTROS.

12 NO PROCESSO Nº 24000145185 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELROBSON FERREIRA MARTINS ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 217/218 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO BANCO BCN S/A.

13 NO PROCESSO Nº 24010017085 - RECURSO ESPECIAL AGV REG APCÍVELJOSE NELSON SERRANO ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 120/121 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO RECORRIDACOMPANHIA VALE DO RIO DOCE - C.V.R.D.

14 NO PROCESSO Nº 24010017085 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGVREG AP CÍVELJOSE NELSON SERRANO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO


9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI11169 ES ALOIR ZAMPROGNO FILHO11445 ES SÉRGIO SOUZA FREITAS11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA10401 ES ANDREA CARLA ZANI000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA .10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 122/123 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - C.V.R.D.

15 NO PROCESSO Nº 24039008347 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG EMB DECLARAÇÃOAGV INSTRUMENTOMARCELO VALADARES NADER ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007582 ES CARLA GUSMAN003876 ES FRANCISCO CARLOS DE M SILVA006469 ES NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA006530 ES VIVIANE FERRARIMARILDA IGNACIO DE ALMEIDA ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003876 ES FRANCISCO CARLOS DE M SILVA006469 ES NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA006530 ES VIVIANE FERRARI7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAINPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 119/120 QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,SENDO EMBARGADO CARTÓRIO DE REGISTROS CIVIL E NOTAS DODISTRITO DE BARRA NOVA.

16 NO PROCESSO Nº 24039011630 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES ONDE ÉRECORRENTEPOR SUA ADVª. DRª. 003442 ES KARLA CECILIA L. PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 555/557 QUE ADMITIU PARCIALMENTE RECURSO ESPECIAL,SENDO RECORRIDOS DERTES E DETRAN ES.

17 NO PROCESSO Nº 24039011630 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES ONDE ÉRECORRENTEPOR SUA ADVª. DRª. 003442 ES KARLA CECILIA L. PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 558/560 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,SENDO RECORRIDOS DETRAN ES E DERTES.

18 NO PROCESSO Nº 24039014279 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOVANDERLEA CELLIS GIUBERTI ONDE É RECORRIDAPOR SEUS ADVS. DRS. 002055 ES ANTONIO AMERICO MATTOS003897 ES JUCILANDE ROCHA BORGESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 477 QUE DEFERIU PEDIDO DE FLS. 476, SENDO RECORRENTEESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

19 NO PROCESSO Nº 24039014279 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOVANDERLEA CELLIS GIUBERTI ONDE É RECORRIDA

POR SEUS ADVS. DRS. 002055 ES ANTONIO AMERICO MATTOS003897 ES JUCILANDE ROCHA BORGESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 477 QUE DEFERIU PEDIDO DE FLS. 476, SENDO RECORRENTEESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

20 NO PROCESSO Nº 24039016985 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOCODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000331BES DANIELLE MIRANDA PIZZOL006226 ES FABRICIO CARDOSO FREITAS004647 ES MAGALY LIMA LESSA4647 ES MAGALI LIMA LESSA9917 ES SHELLEY LUCY RODRIGUES10445 ES CAROLINA LEMOS PICANÇO10388 ES KATIA REGINA POLEZEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 81/84 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO SINDICATO DOS AMARRADORES E DESATRACADORES DENAVIOS NOS POR.

21 NO PROCESSO Nº 24049016892 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOINSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ONDE ÉRECORRIDOJONELIO BRAGATO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 180/182 DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.

22 NO PROCESSO Nº 24049016892 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOINSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ONDE ÉRECORRIDOJONELIO BRAGATO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 183/185 DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.

23 NO PROCESSO Nº 24059003830 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTOJOILTON NOGUEIRA ROSA CABRAL ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007583 ES EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO007386 ES ROZALINDA NAZARETH S SCHERRER9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 71/72 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - C.V.R.D.

24 NO PROCESSO Nº 24059003830 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTOJOILTON NOGUEIRA ROSA CABRAL ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007583 ES EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO007386 ES ROZALINDA NAZARETH S SCHERRER9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 73/74 QUE ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - C.V.R.D.


25 NO PROCESSO Nº 24059004796 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOINSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ONDE É RECORRIDOPOR SUA ADVª. DRª. 003388 ES MARIA DE LOURDES G ECHEVERRIAJOSE RODRIGUES ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 203/205 QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.

26 NO PROCESSO Nº 24059004796 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOINSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ONDE É RECORRIDOPOR SUA ADVª. DRª. 003388 ES MARIA DE LOURDES G ECHEVERRIAJOSE RODRIGUES ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 206/208 QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.

27 NO PROCESSO Nº 24059005595 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOREGINA MARIA DE ARAUJO CORREA ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 004209 ES ADMILSON MARTINS BELCHIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 181/183 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDA COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA.

28 NO PROCESSO Nº 24059006015 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOSEBASTIÃO RAULINO PEREIRA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000209BES AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOSJUNIOR001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 378/382 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO RECORRIDAMARIA MAGDALENA MOTTA.

29 NO PROCESSO Nº 24059006858 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOBANCO RURAL S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000225AES FRANCISCO ANTONIO CARDOSOFERREIRA004831 ES IARA QUEIROZ10189 ES GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO10336 ES LOURENIA MOREIRA GOMES10137 ES KARINA DEBORTOLI10612 ES BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 473/476 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDOS BRESCHIA COMÉRCIO DE MASSAS LTDA. ME E OUTROS.

30 NO PROCESSO Nº 24059007443 - RECURSO ESPECIAL AGRAVOINOMINADO AGV INSTRUMENTOADRIANA MACIEL DA SILVA BRITO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009242 ES ELIANE MARIA TARDIN10329 ES MIGUEL BELLINI NETO7228 DF RODRIGO DANIEL DOS SANTOS9830 ES MAYANA MEGA ITABORAHY

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 118/121 QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO BANCO ITAU S/A.

31 NO PROCESSO Nº 24970128443 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELVITA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO HOSP SIST LTDA. ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005764 ES JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA009023 ES VINICIUS ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 251/253 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO BANCO DO BRASIL S/A.

32 NO PROCESSO Nº 24980205884 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELRURAL SEGURADORA S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10853 ES ANDRE SILVA ARAUJO11366 ES FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 244/246 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO PAULO CESAR DE PAIVA.

33 NO PROCESSO Nº 24980205884 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVELRURAL SEGURADORA S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10853 ES ANDRE SILVA ARAUJO11366 ES FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 247/250 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,SENDO RECORRIDO PAULO CESAR DE PAIVA.

34 NO PROCESSO Nº 30030061334 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELOZIEL NOGUEIRA DE ALMEIDA ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 007934 ES JOSEMAR DE DEUS JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 151/152 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO GERALDO FERREIRA DOS SANTOS.

35 NO PROCESSO Nº 30030061334 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELOZIEL NOGUEIRA DE ALMEIDA ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 007934 ES JOSEMAR DE DEUS JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 153/154 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,SENDO RECORRIDO GERALDO FERREIRA DOS SANTOS.

36 NO PROCESSO Nº 32050000366 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 002943 ES JOSE RICARDO DE A JUDICEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 171/173 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDA MINERADORA B K S LTDA.

37 NO PROCESSO Nº 33030010798 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBENICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 000016AES EDISON ALVES FURTADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 905/907 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO THEODORO JOSE DE SOUZA.

38 NO PROCESSO Nº 35000101903 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMARK GULLIVER DO BRASIL IMP EXPORTAÇÃO LTDA. ONDE ÉRECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 006018 ES GILSON GUILHERME CORREIA


PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 543/545 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A.

39 NO PROCESSO Nº 35010051866 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELSAFRA SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDAPOR SUAS ADVªS. DRªS. 080216 SP CLAUDIA RAMOS DA SILVA211932 SP KAREN APARECIDA DE ASSISPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 662 PARA RESPONDER RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRENTE JOSIMAR RIBEIRO.

40 NO PROCESSO Nº 35040011401 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMARLETE BORGES - ME ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 9100 ES CELIO DE CARVALHO C. NETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 504/505 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDA CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.

41 NO PROCESSO Nº 35059003430 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 005204 ES KLAUSS COUTINHO BARROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 55/57 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDA JC RODRIGUES NETO E FILHO LTDA.

42 NO PROCESSO Nº 35059004297 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOAGV INSTRUMENTOJOEL MORATTI ONDE É RECORRENTEPOR SUA ADVª. DRª. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BCHAMOUNPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 139/140 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDA CHOCOLATES GAROTO S/A.

43 NO PROCESSO Nº 35990049542 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELRURAL SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 45429 MG EULER DE MOURA SOARES FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 328/330 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDOS MARTA MARIA MEDEIROS DE FREITAS E OUTRO.

44 NO PROCESSO Nº 47040014905 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMICHEL GABRIEL ZOUAIN ONDE É RECORRENTEPOR SUA ADVª. DRª. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 467 DEFERINDO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, EDECISÃO DE FLS. 468/469 QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.

45 NO PROCESSO Nº 47040014905 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMICHEL GABRIEL ZOUAIN ONDE É RECORRENTEPOR SUA ADVª. DRª. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 470/472 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,SENDO RECORRIDO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.

46 NO PROCESSO Nº 48040137373 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DA SERRA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANI0009198ES RICARDO MOULAZ DE MACEDO

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 989/991 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDA COEMAX GRANITOS LTDA.

47 NO PROCESSO Nº 48040137373 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DA SERRA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANI0009198ES RICARDO MOULAZ DE MACEDOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 992/994 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,SENDO RECORRIDA COEMAX GRANITOS LTDA.

48 NO PROCESSO Nº 50059000047 - RECURSO ESPECIAL AGV REGAGV INSTRUMENTOABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ABC INCO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 076404 MG FERNANDO MAGALHAES DE LIMA046297 MG REGIS JOSE DE FREITAS CIPRESSOARMAZENADORA VIANENSE LTDA. ONDE É RECORRIDAPOR SEUS ADVS. DRS. 001513 ES MARCUS ROLAND MAZZEI005890 ES RODRIGO REIS MAZZEIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 122/123 QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

49 NO PROCESSO Nº 59030000695 RECURSO ESPECIAL AP CÍVELENIO SEBASTIÃO PEREIRA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001194 ES VICTOR RODRIGUES DA COSTA10390 ES LUCIANO BRAVINPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 289/300 QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NO RECURSOEM SENTIDO ESTRITO Nº 012.030.063.700AGVTE: CHARLES FERREIRA DA SILVA(ADV.: DR. PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA-ES, 11 DE JULHO DE 2006.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

CEJA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CEJA-ES

INTIMAÇÃO


PROCESSO Nº 247/2004REQUERENTES: SJUR HENNING HOLLEKIM E INGER KJAERGAARDHOLLEKIMPAÍS DE ORIGEM: NORUEGAREPRESENTANTE: DRª. VÂNIA MARIA MOURA DE SANTA INESINTIMO A V. Sª. A TOMAR CIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DOPROCESSO DO CASAL EM TELA, CONFORME REQUERIDO

VITÓRIA, 11 DE JULHO DE 2006.

SECRETÁRIA DA CEJA/ES

-************-


CEJA-ES

INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 246/04REQUERENTES: JOÃO LUIZ SILVA E HELLE MERETE LUNDBORG SILVAPAÍS DE ORIGEM: NORUEGAREPRESENTANTE: DRª. VÂNIA MARIA MOURA DE SANTA CRUZ INTIMO A V. Sª. A TOMAR CIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DOPROCESSO DO CASAL EM TELA, CONFORME REQUERIDO


SECRETÁRIA DA CEJA/ES

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CEJA-ES

INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 244/04REQUERENTES: FRANK HANANGER E MARIANNE HANANGERPAÍS DE ORIGEM: NORUEGAREPRESENTANTE: DRª VÂNIA MARIA MOURA DE SANTA INES .INTIMO A V. Sª. A TOMAR CIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DOPROCESSO DO CASAL EM TELA, CONFORME REQUERIDO.


P/SECRETÁRIA DA CEJA/ES

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

INTIMAÇÕES

01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7139/05RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES E OUTROS

RECDO: LEONE FRANÇA GALVÃOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.353, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.

02- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7522/05RECTE: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOSADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRECDA: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.455, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.

03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7537/05RECTE: IZANIAS TRABACH NOGUEIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRECDA: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS.365, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

04- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7538/05RECTE: NAIR RIBEIRO SANTANAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRECDA: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.374 PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

QUARTA TURMA - REGIÃO SUL

LISTA DE INTIMAÇÃO

INTIMA, NA FORMA DO ART. 236 C/C ART. 216 DO CPC, PARA SEMANIFESTAR NOS PROCESSOS ABAIXO:

DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/SP Nº 108.911.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1594/06.PROCESSO Nº 2828/06 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEMARATAÍZESIMPTE.: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.AUTORIDADE COATORA: MMª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARATAÍZESJUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 126, A SEGUIRTRANSCRITA: “NÃO VEJO, EM PRINCÍPIO, O DIREITO LÍQUIDO ECERTO ALEGADO PELO IMPETRANTE. TANTO ESTA COMO AS DEMAIS


TURMAS RECURSAIS DO ESTADO TÊM APLICADO O ENUNCIADO 80DO FONAJE, IMPONDO AO RECORRENTE O ÔNUS DE NÃO APENASRECOLHER, MAS TAMBÉM COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOPREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48H. ASSIM INDEFIRO A LIMINAR”.DR. LAILTON DOS SANTOS, JUIZ RELATOR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 /07/06

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DO CRJE

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ – S/ N – JARDIM AMÉRICACARIACICA - COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE AUDIÊNCIA - AGOSTO/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: BEL. THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA

INTIMO:NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO

1) PROC. Nº - 012.06.000096-0 (2.056/06) - DR. JOSÉ ASSIS DEARAÚJO - OAB/ES 10.374.AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO PSA FINANCE BRASIL S/AREQUERIDO : ALESSANDRO DA ROSPARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 68 QUE, COMFULCRO NO ART. 125, IV DO CPC, DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/08/2006, ÀS 13:30 HORAS ,OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES DEVERÃO SE FAZER(EM)PRESENTES, ESTANDO ASSISTIDAS POR SEUS PATRONOS.

2) PROC. Nº - 012.04.005814-6 (1.445/04) - DRª. SEVERINA MARIASOARES - OAB/ES 491-A E DRª. ROGÉRIA COSTA - OAB/ES 5.825.AÇÃO : COBRANÇAREQUERENTE : BANCO NACIONAL S/AREQUERIDO : FRANCISCO EUGÊNIO SANTIAGO E OUTROPARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72 QUE, COMFULCRO NO ART. 331 DO CPC, DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/08/2006, ÀS 14:00 HORAS ,OPORTUNIDADE EM QUE, NÃO HAVENDO ACORDO, SERÁ O FEITOSANEADO, BEM COMO DETERMINOU QUE AS PARTES ESPECIFIQUEMAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO (05) DIAS.

3) PROC. Nº - 012.05.005957-0 (1.739/05) - DR. CLÁUDIO MEIRELLESMACHADO - OAB/ES 3.148 E DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA -OAB/ES 4.957.AÇÃO : INDENIZATÓRIA (RITO SUMÁRIO)REQUERENTE : FATIMA DA PENHA HEMER RAMOSREQUERIDO : EXPRESSO SANTA PAULA LTDA.PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 164 QUE, EMCUMPRIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS.

111 DOS AUTOS, AGENDOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 08/08/2006, ÀS 13:30 HORAS.

4) PROC. Nº - 012.05.005957-0 (1.739/05) - DR. CLÁUDIO MEIRELLESMACHADO - OAB/ES 3.148.AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : FÁTIMA DA PENHA HEMER RAMOSREQUERIDO : EXPRESSO SANTA PAULA LTDA.PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DO SENHOROFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 167 VERSO.

5) PROC. Nº - 012.02.004322-5 (736/02) - DR. FLÁVIO CHEIM JORGE -OAB/ES 262-B.AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : CLÓVIS MACHADOREQUERIDO : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/APARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS ÀINSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, DE ACORDO COM O DISPOSTONO ART. 202, INCISO II DO CPC.

6) PROC. Nº - 012.06.004999-1 (2.297/06) - DR. JOÃO MANOELMIRANDA NUNES - OAB/ES 5.239 E DRª. ANDREIA PEREIRACARVALHO - OAB/ES 10.438.AÇÃO : RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE : ELZA BLANK COLEREQUERIDO : CRISTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 156 QUE, COMFULCRO NO ART. 331 DO CPC, DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/08/2006, ÀS 14:30 HORAS ,OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES DEVERÃO SE FAZER(EM)PRESENTES, ESTANDO ASSISTIDAS POR SEUS PATRONOS.

7) PROC. Nº - 012.06.004999-1 (2.297/06) - DRª. ANDREIA PEREIRACARVALHO - OAB/ES 10.438.AÇÃO : RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE : ELZA BLANK COLEREQUERIDO : CRISTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 125/147 DOSAUTOS.

8) PROC. Nº - 012.06.005018-9 (2.295/06) - DRª. EDILAMARA RANGELGOMES - OAB/ES 9.916.AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSSEREQUERENTE : DENY BONOMO SARMENTOREQUERIDO : SEBASTIÃO PEREIRA BARBOSAPARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26 QUE,DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA FORMA DO ART.4º DA LEI Nº 1.060/50, RECAINDO O PATROCÍNIO NA PESSOA DAADVOGADA QUE SUBSCREVEU A INICIAL, MAS SEM ÔNUS PARA OESTADO, JÁ QUE ESTA VARA POSSUI DEFENSOR PÚBLICO; QUEDETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO E DESIGNOU AUDIÊNCIADE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 03/08/2006, ÀS 13:30 HORAS.

9) PROC. Nº - 012.06.001081-1 (2.141/06) - DRª. ANGELA MARIAPERINI - OAB/ES 5.175.AÇÃO : ORDINÁRIAREQUERENTE : RIVALDAVIO LIMA LEALREQUERIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADAS/APARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 46/47 QUEDETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA E, COM FULCRO NO ART.125, IV DO CPC, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA09/08/2006, ÀS 14:00 HORAS , OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTESDEVERÃO SE FAZER(EM) PRESENTES E NO CASO DE PESSOA JURÍDICA,DEVE SE FAZER REPRESENTAR POR REPRESENTANTE LEGAL OUPREPOSTO, ESTE ÚLTIMO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR,SEM PREJUÍZO DE SEREM ASSISTIDOS POR ADVOGADO.


10) PROC. Nº - 012.04.005531-6 (1.428/04) - DR. DAIR ANTÔNIODAROS - OAB/ES 3.194.AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/AREQUERIDO : ADALTO CELIM LUCASPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DO SENHOROFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 396 VERSO.

11) PROC. Nº - 012.02.004322-5 (736/02) - DR. FERNANDO LUIZ DESOUZA LEAL - OAB/ES 288-B E DR. FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B.AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : CLÓVIS MACHADOREQUERIDO : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/APARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 251 QUE, EMCUMPRIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS.173 DOS AUTOS, AGENDOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10/08/2006, ÀS 13:30 HORAS.

12) PROC. Nº - 012.05.014551-0 (2033/05) - DR. IMERO DEVENS -OAB/ES 942.AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAREQUERIDO : RONILDO ALVES DA SILVAPARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 58 QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA15/08/2006, ÀS 13:30 HORAS E DETERMINOU A CITAÇÃO DOREQUERIDO EM SEU NOVO ENDEREÇO.

13) CP Nº - 012.06.003799-6 (320/06) - DR. FERNANDO CARLOSFERNANDES - OAB/ES 9.637 E DR. PAULO ROBERTO MUNIZMARTINS - OAB/RJ 97.618.AÇÃO : INDENIZATÓRIA (RITO SUMÁRIO)REQUERENTE : EMERSON ALMEIDA MARCHIORI E OUTRAREQUERIDO : LUIZ CARLOS BALTHAZARPARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA, PARA O DIA15/08/2006 ÀS 14:30H.

14) PROC. Nº - 012.05.011319-5 (1956/05) - DRª. LUCIANAPATROCÍNIO BORLINI - OAB/ES 10.211; DR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES -OAB/ES 5.013 E DR. PEDRO MOTA DUTRA - OAB/ES 1.999.AÇÃO : REPRAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : NERAHI APOLINÁRIO DE OLIVEIRAREQUERIDO : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA EOUTROPARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 161 QUE, COMFULCRO NO ART. 331 DO CPC, DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/08/2006, ÀS 14:00 HORAS ,OPORTUNIDADE EM QUE, NÃO HAVENDO ACORDO, SERÁ O FEITOSANEADO, BEM COMO DETERMINOU QUE AS PARTES ESPECIFIQUEMAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO (05) DIAS.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.

CARIACICA/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ – S/ N – JARDIM AMÉRICA CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO - EXTRA

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: BEL. THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA

INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO.

1) PROC. Nº 012.05.002230-5 (1.638/05) - DR. JOSÉ OSVALDO BERGI -OAB/ES 1.491 E DR. PAULO RENATO CERUTTI - OAB-ES 8.796.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: JOSÉ OSVALDO BERGI E S/MREQUERIDO: EZEQUIEL SAMPAIO DOS SANTOS E OUTROSPARA RETIRAR DOS AUTOS O EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARAAUDIÊNCIA, A FIM DE PUBLICÁ-LOS.ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.


THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRI

EDITAL

O DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR, MM. JUIZSUBSTITUTO DA 4ª VARA CRIMINAL DECARIACICA/ES.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE FICAM CONVOCADOS OS JURADOSTITULARES E SUPLENTES ABAIXO NOMINADOS, A COMPARECEREM NODIA 01 (PRIMEIRO) DE AGOSTO DE DOIS MIL E SEIS (2.006), ÀS12:30 HORAS, NO AUDITÓRIO DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIAMILITAR/ES, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº, KM 2,5, TUCUM,CARIACICA, ES, A FIM DE PARTICIPAREM DA SEXTA SESSÃO DOTRIBUNAL DO JÚRI DESTE JUÍZO.

JURADOS TITULARES:

1. ROSEMERY OLIVEIRA DE SOUZA

2. MARCOS A. DIAS DE OLIVEIRA

3. LUCY MACHADO PEROVANO

4. ERINEUDE BARBOZA DE SOUZA

5. ARACY TAVARES

6. DEUSDETE NASCIMENTO CABRAL

7. EMERSON BATISTA DE OLIVEIRA

8. CLÓVES JOSÉ SANTOS

9. SILVANIRA DA FONSECA

10. AMANDA ALVERNAZ RIBEIRO

11. LAUDECIR ALVES

12. ALAÍDE DE JESUS M. MARTINS

13. ALEXSANDRO AMORIM BARBOSA


14. JULIO CÉSAR MAGNAGO VAZZOLER

15. LUCIENE RIBEIRO

16. MARIA ANGÊLICA FIRME DA SILVA

17. GESSIARA F. DO NASCIMENTO

18. ALEIDA DE FÁTIMA G. ROCHA

19. JOCENILDA DA C. DO ROZAR

20. ANDERSON RAMOS DE SOUZA

21. LOURENÇO BENEDITO MARTINS

JURADOS SUPLENTES:

1. MANOEL LOPES DA ROCHA

2. NELCY ODETH ROCHA VITORASSI

3. ANDRÉ DO NASCIMENTO SEPULCHRO

4. MIRTES SANTOS FERNANDES

5. JOÃO CARLOS LOYOLA PAIXÃO

6. MARIA APARECIDA ROSA

7. ÂNGELA PURÍSSIMA DE SOUZA

8. MARINALVA RAMOS COSER

9. MARIA ALICE MESSIAS DA SILVA

10. CARLOS CESAR DA SILVA

11. EDSON MARQUES SERRANO

12. MARINEUZA SIEPIERSKI

13. MARIA GORETI PESSALI

14. NILZA MARIA SIMON ROBERS

15. MARIA VALMIRA RODRIGUES PINTO

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU OMM. JUIZ SUBSTITUTO FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE, QUE SERÁAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, INCORRENDO NASPENAS DA LEI O JURADO QUE, SEM JUSTO MOTIVO, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA E HORA MENCIONADOS.

EXPEDIDO O PRESENTE EM 04 (QUATRO) DE JULHO DE2.006. EU, DCFG, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.

KLEBER ALCURI JÚNIORJUIZ SUBSTITUTO

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TRIBUNAL DO JÚRI

PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEXTA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRIDESTE JUÍZO DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2.006, DEACORDO COM O ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TODAS AS REUNIÕES DA 6ª SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI,ABAIXO RELACIONADAS, SERÃO REALIZADAS NO AUDITÓRIO DOSÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉSETTE, S/ Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES, ÀS 12:30 (DOZE ETRINTA) HORAS .

DIA PRIMEIRO (01) DE AGOSTO DE 2.006 (TERÇA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.02.001338-4

RÉU: JOSÉ ALVES DA SILVA (SOLTO) VÍTIMA: ARNALDO RODRIGUES EVANGELISTAACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º., INC. IV DOCÓDIGO PENAL.

DIA DOIS (02) DE AGOSTO DE 2.006 (QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.05.004109-9RÉU: MARCIO ROGERIO DE SOUZA (PRESO) VÍTIMA: WILSON PEREIRA ALBERTOACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DRS. ADMAR JOSÉ CORRÊA E ITAMARSOUZA CADETETIPO DO CRIME: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121,§2º., INC. I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DIA TRÊS (03) DE AGOSTO DE 2.006 (QUINTA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.91.003578-6RÉU: EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (PRESO) VÍTIMA: ISAIAS DA SILVA CYPRIANOACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DR. HERVAL SALOTTO (DATIVO) TIPO DO CRIME: HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT DO CÓDIGOPENAL.

DIA SETE (07) DE AGOSTO DE 2.006 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.04.006904-4RÉU: LUCIANO GOMES RAUAM (PRESO) VÍTIMA: WALDIRA BERGER DOS SANTOSACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121,§2º., INC. II E IV DO CÓDIGO PENAL.

DIA OITO (08) DE AGOSTO DE 2.006 (TERÇA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.05.005894-5RÉU: VALCEMIR DOS SANTOS PEREIRA (PRESO) VÍTIMA: WANDERSON DOS SANTOSACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121,§2º., INC. II E IV DO CÓDIGO PENAL.

DIA NOVE (09) DE AGOSTO DE 2.006 (QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.00.000173-0RÉUS: MATEUS ALVES DE OLIVEIRA (PRESO) E RENATO DE SOUZA(SOLTO) VÍTIMA: LUCA PEREIRA E OUTROACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º., INC. I, C/CART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉU RENATO DE SOUZA) ; ART.121, §2º., INC. I, C/C ART. 29 E ART. 121, §2º., INC. V, AMBOS DOCÓDIGO PENAL (RÉU MATEUS ALVES DE OLIVEIRA).

DIA DEZ (10) DE AGOSTO DE 2.006 (QUINTA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.03.007299-0RÉU: COSME DE SOUZA (PRESO) VÍTIMA: MARCOS JORGE DA SILVAACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL


ADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADETENTADA- ART. 121, §2º., INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DOCÓDIGO PENAL.

DIA QUATORZE (14) DE AGOSTO DE 2.006 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.03.008768-3RÉU: ALCIMAR BISPO DOS SANTOS (PRESO) VÍTIMA: MARCELO DA SILVA E OUTROSACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º., INC. IV DOCÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES).

DIA QUINZE (15) DE AGOSTO DE 2.006 (TERÇA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.04.003502-9RÉU: GENÉSIO ADRIANO GOMES DA SILVA (PRESO) VÍTIMA: JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIROACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º., INC. IV DOCÓDIGO PENAL.

DIA DEZESSEIS (16) DE AGOSTO DE 2.006 (QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 012.03.009444-0RÉU: JOÃO BATISTA MOREIRA (SOLTO) VÍTIMA: GENIVALDO FRANCISCO DIAS GALVÃOACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121,§2º., INC. I E IV DO CÓDIGO PENAL.

DIA DEZESSETE (17) DE AGOSTO DE 2.006 (QUINTA-FEIRA), ÀS12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.03.000474-6RÉU: ROMILDO BRITTO PACHECO (PRESO) VÍTIMA: SEBASTIÃO MENDES DE CARVALHOACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT DO CÓDIGOPENAL.

DIA VINTE E UM (21) DE AGOSTO DE 2.006 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.03.009580-1RÉUS: LEVI DOS SANTOS BARBOSA E AMARILDO DE OLIVEIRA(SOLTOS) VÍTIMA: DAVID ARAUJOACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO EDEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121,§2º., INC. II, III E IV C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

DIA VINTE E DOIS (22) DE AGOSTO DE 2.006 (TERÇA-FEIRA), ÀS12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.05.004239-4RÉU: JEFFERSON RODRIGUES MARTINS (SOLTO) VÍTIMA: JONISMAR PESSI GALTERACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA E DR. MARLENVIEIRA TINOCO

TIPO DO CRIME: HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO SIMPLES NAMODALIDADE TENTADA, ART. 121, CAPUT E ART. 121, CAPUT, C/CART; 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

DIA VINTE E TRÊS (23) DE AGOSTO DE 2.006 (QUARTA-FEIRA), ÀS12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.92.002248-5RÉU: JOVERCINO ALVES BARROSO (SOLTO) VÍTIMA: EUGENIO ALVES BARROSOACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DR.ª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º., INC. III,C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA "E", AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DIA VINTE E QUATRO (24) DE AGOSTO DE 2.006 (QUINTA-FEIRA),ÀS 12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.03.013263-8RÉU: WENDERSON DA SILVA (SOLTO) VÍTIMA: JOSIAS JOAQUIM DE OLIVEIRAACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DR. MANOEL FÉLIX LEITE E DR. EMANOELJANEIROTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA -ART. 121,CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DIA VINTE E OITO (28) DE AGOSTO DE 2.006 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.91.003835-0RÉU: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (SOLTO) VÍTIMA: ADÃO XAVIERACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121,CAPUT DO CÓDIGOPENAL.

DIA VINTE E NOVE (29) DE AGOSTO DE 2.006 (TERÇA-FEIRA), ÀS12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.03.008945-7RÉU: LUIZ PIRES DOS SANTOS (SOLTO) VÍTIMA: VALTER GRIPAACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA -ART. 121,CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DIA TRINTA (30) DE AGOSTO DE 2.006 (QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30HORASAÇÃO PENAL Nº 024.92.010645-7RÉU: MARLEY RESENDE LOPES (SOLTO) VÍTIMA: JANDIRA FELIZARDA DA SILVAACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º., INC. IV EART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DIA TRINTA E UM (31) DE AGOSTO DE 2.006 (QUINTA-FEIRA), ÀS12:30 HORASAÇÃO PENAL Nº 012.03.012343-9RÉU: RENATO TEIXEIRA DE SOUZA (SOLTO) VÍTIMA: ALEX RODRIGO SANTANAACUSAÇÃO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINALADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICOTIPO DO CRIME: HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADETENTADA - ART. 121, §2º., INC. II C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGOPENAL.


EXPEDIDA A PRESENTE AOS 03 (TRÊS) DE JULHO DE 2.006. EU, DCFG,ESCREVENTE JURAMENTADA, A DIGITEI.

KLEBER ALCURI JÚNIORJUIZ SUBSTITUTO

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TRIBUNAL DO JÚRI

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 45/2006

JUIZ SUBSTITUTO: DR. KLEBER ALCURI JÚNIORPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª LETÍCIA ROSA DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: NÍVEA KARLA COUTINHOSANTOS

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVADR. ADMAR JOSÉ CORREA DR. EMANOEL JANEIRODR. ITAMAR SOUZA CADETEDR. MANOEL FELIX LEITEDR. MARLEN VIEIRA TINOCODR.ª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTODR. VICENTE SANTÓRIO FILHO

INTIMO

DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA E DR. MARLEN VIEIRA TINOCOPROC. 012.05.004239-4ACUSADO: JEFFERSON RODRIGUES MARTINSFINALIDADE: INTIMAR DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, DESIGNADO PARA O DIA 22 (VINTE E DOIS) DEAGOSTO DE 2006, ÀS 12:30 HORAS , NO AUDITÓRIO DO 7ªBATALHÃO DA POLICIA MILITAR, LOCALIZADO NA RODOVIA JOSÉSETTE, S/ Nº, KM 2,5, BAIRRO TUCUM, CARIACICA/ES, FICANDO CIENTEDE QUE OS AUTOS ESTARÃO A DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO8º DIA QUE ANTECEDERÁ AO JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR. ADMAR JOSÉ COSÉ CORREA E DR. ITAMAR SOUZA CADETEPROC. 012.05.004109-9ACUSADO: MARCIO ROGERIO DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, DESIGNADO PARA O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTODE 2006, ÀS 12:30 HORAS , NO AUDITÓRIO DO 7ª BATALHÃO DAPOLICIA MILITAR, LOCALIZADO NA RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº, KM2,5, BAIRRO TUCUM, CARIACICA/ES, FICANDO CIENTE DE QUE OSAUTOS ESTARÃO A DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUEANTECEDERÁ AO JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR. EMANOEL JANEIRO E DR. MANOEL FELIX LEITE PROC. 012.03.013263-8ACUSADO: WENDERSON DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, DESIGNADO PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO)DE AGOSTO DE 2006, ÀS 12:30 HORAS , NO AUDITÓRIO DO 7ªBATALHÃO DA POLICIA MILITAR, LOCALIZADO NA RODOVIA JOSÉSETTE, S/ Nº, KM 2,5, BAIRRO TUCUM, CARIACICA/ES, FICANDO CIENTEDE QUE OS AUTOS ESTARÃO A DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO8º DIA QUE ANTECEDERÁ AO JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR.ª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTOPROC. 012.92.002248-5ACUSADO: JOVERCINO ALVES BARROSOFINALIDADE: INTIMAR DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, DESIGNADO PARA O DIA 23 (VINTE E TRÊS) DEAGOSTO DE 2006, ÀS 12:30 HORAS , NO AUDITÓRIO DO 7ªBATALHÃO DA POLICIA MILITAR, LOCALIZADO NA RODOVIA JOSÉSETTE, S/ Nº, KM 2,5, BAIRRO TUCUM, CARIACICA/ES, FICANDO CIENTEDE QUE OS AUTOS ESTARÃO A DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO8º DIA QUE ANTECEDERÁ AO JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.

DR. VICENTE SANTÓRIO FILHOPROC. 012.03.009580-1ACUSADOS: LEVI DOS SANTOS BARBOSA E AMARILDO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, DESIGNADO PARA O DIA 21 (VINTE E UM) DEAGOSTO DE 2006, ÀS 12:30 HORAS , NO AUDITÓRIO DO 7ªBATALHÃO DA POLICIA MILITAR, LOCALIZADO NA RODOVIA JOSÉSETTE, S/ Nº, KM 2,5, BAIRRO TUCUM, CARIACICA/ES, FICANDO CIENTEDE QUE OS AUTOS ESTARÃO A DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO8º DIA QUE ANTECEDERÁ AO JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.


NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIO SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA

LISTA Nº 021/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. JORGE LUIZ RAMOS ESCRIVÃ SUBSTITUTA: BEL. ROSÂNGELA BARBOSA BARROSOESCREVENTES JURAMENTADOS: ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO DASILVAJOSIANI ZANOTELLI BUENOSCHIRLEY SAIK LUCHICYNTIA GRIGATO CAMPOS

INTIMO:

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO ART. 236C/C O ART. 1.216 DO CPC, DOS PROVIMENTO Nº 027/97 E 14/99 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ARTIGO 55.

DRª. BRUNA DE VILLI CHACCUR E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSADR. CARLOS ALBERTO MEDEIROSDR. GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUES DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E DEMAIS LEGITIMADOSPARA A CAUSADR. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSADR. MARCELO ALVARENGA PINTO E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSADRª. MARILENE NICOLAU E DEMAIS LEGITIMADOS PARA A CAUSADR. ONOFRE DE MORAES PINTO E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSADR. OTÁVIO MAURO NOBRE E DEMAIS LEGITIMADOS PARA CAUSADR. PAULO VELTEN E DEMAIS LEGITIMADOS PARA A CAUSADR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHODRª.TATIANA SABATO SILVEIRADRª. MARILENE NICOLAU E DEMAIS LEGITIMADOS PARA A CAUSA


DRª. BRUNA DE VILLI CHACCUR E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSAAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPROC.: 012.06.005750-7PARTES: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A X SECRETÁRIO MUNICIPAL DEFINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICAFINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DECISÃO DE FLS. 613/614, QUEINDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

DR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS DR. GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUESAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPROC.: 012.04.002440-3PARTES: JOELSON FERREIRA SCHWAB E OUTROS X MUNICÍPIO DECARIACICA/ESFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 209/212, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTONO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. JOÃO BATISTA DALLAPICOLA SAMPAIO E DEMAIS LEGITIMADOSPARA A CAUSAAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPROC.: 012.05.009515-2PARTES: CECÍLIA EUGENIA FAZOLO TOZI X PREFEITO MUNICIPAL DECARIACICAFINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA SENTENÇA DE FLS. 54/57 DOS AUTOS,QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA E JULGOU EXTINTO OFEITO NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.

DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E DEMAISLEGITIMADOS PARA A CAUSAAÇÃO: INDENIZATÓRIAPROC. Nº 012.05.014762-3 PARTES: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SILVEIRA X MUNICÍPIO DECARIACICA/ES FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECEREM NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECARIACICA, SITO Á RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES, NO DIA 15/08/2006, ÁS 14:00H, PARA PARTICIPAREMDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E,AINDA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REQUEREREM AS PROVASQUE PRETENDAM PRODUZIR JUSTIFICANDO SUAS NECESSIDADES,FICANDO CIENTES DE QUE CASO SEJA REQUERIDA A PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL DEVERÃO APRESENTAR OS QUESITOS NOS PRAZOSPARA MANIFESTAÇÕES.

DR. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSAAÇÃO ANULATÓRIAPROC. Nº 012.06.005051-0PARTES: SILOCAF DO BRASIL S/A X MUNICÍPIO DE CARIACICA.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DECISÃO DE FLS. 81/82 DOS AUTOS QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAJURISDICIONAL PLEITEADA

DR. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSAAÇÃO CAUTELARPROC. Nº 012.06.005052-8PARTES: SILOCAF DO BRASIL S/A X MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES EOUTROSFINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DECISÃO DE FLS. 278 DOS AUTOS ONDEO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO DECLINOU DA SUACOMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALE DE REGISTRO PÚBLICO E COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DOMEIO AMBIENTE DESTA COMARCA.

DR. MARCELO ALVARENGA PINTO E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSAAÇÃO: ORDINÁRIAPROC.: 012.06.005441-3PARTES: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO X MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DECISÃO DE FLS. 128 DOS AUTOS, QUEINDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.

DRª. MARILENE NICOLAU E DEMAIS LEGITIMADOS PARA A CAUSAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROC. Nº 012.03.009362-4 PARTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES X CONSTRUTORA DIGIT LTDA.. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECEREM Á SALA DEAUDIÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECARIACICA, SITO Á RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES, NO DIA 01/08/2006, ÁS 14:00H , PARA APRTICIPAREMDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS, DEVENDOCIENTIFICAR A EXECUTADA PARA COMPARECER AO ATO, TENDO EMVISTA NÃO CONSTAR NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE O ATUALENDEREÇO DA MESMA.

DRª. MARILENE NICOLAU E DEMAIS LEGITIMADOS PARA A CAUSAAÇÃO: COBRANÇAPROC. Nº 012.06.003129-6 PARTES: RITA DE CASSIA RIBEIRO DO NASCIMENTO X MUNICÍPIO DECARIACICA/ES FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECEREM A SALA DEAUDIÊNCIAS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECARIACICA, SITO Á RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES, NO DIA 09/08/2006, ÁS 16:00H , PARA PARTICIPAREMDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS, E AINDA PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APRESENTAREMO ROL DAS TESTEMUNHAS.

DR. ONOFRE DE MORAES PINTO E DEMAIS LEGITIMADOS PARA ACAUSAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROC. Nº 012.03.009403-6PARTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES X PRECOL - PREMOLDADOS ECONSTRUÇÕES LTDA..FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DECISÃO DE FLS. 133 DOS AUTOS QUEDETERMINA SEJA FEITA NOMEAÇÃO VÁLIDA, OBEDECENDO A ORDEMPREVISTA NO ART. 11 DA LEF, OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADEDE FAZÊ-LO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. OTAVIO MAURO NOBRE E DEMAIS LEGITIMADOS PARA A CAUSAAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROC.: 012.03.008609-9PARTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES X KISS MOTEL LTDA. FINALIDADE:INTIMÁ-LOS DA DECISÃO DE FLS. 143 DOS AUTOS, QUESUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O DIA 19/09/2009.

DR. PAULO VELTEN E DEMAIS LEGITMADOS PARA A CAUSAAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPROC.: 012.03.015126-5PARTES: RITA DE CASSIA RODRIGUES PINTO X EXMº DR.PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E OUTROFINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA SENTENÇA DE FLS. 87/90 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAÇÃO ORDINÁRIAPROC.: 012.06.001259-3PARTES: COOPERTAXI - COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DETAXI DO ESPÍRITO SANTO X MUNICÍPIO DE CARIACICA


FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASINFORMAR SE FOI SUSPENSA A EXIGIBLIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 151,CTN, CONFORME DESPACHO DE FLS. 146.

DRª. TATIANA SABATO SILVEIRADRª MARILENE NICOLAU E DEMAIS LEGITIMADOS PARA A CAUSAAÇÃO: INDENIZATÓRIAPROC.: 012.03.010125-2PARTES: ANAZARÉ MASIOLI X MUNICÍPIO DE CARIACICA/ESFINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA FORNECEREM ENDEREÇO ATUAL DOAUTOR TENDO EM VISTA O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TÊ-LOLOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL, PARA QUE OMESMO SEJA INTIMADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIAREDESIGNADA PARA O DIA 22/08/2006 ÀS 14:00 HORAS.

CARIACICA, 12 DE JULHO DE 2006.

ROSÂNGELA BARBOSA BARROSOCHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA

DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DRª JULIANA PIMENTA FERREIRAESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 44/2006

1 - DR. ANTÔNIO LÚCIO ÀVILA LOBO - OAB/ES Nº 9305PROCESSO: 048050050987ACUSADO: LILIANA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 15 DE AGOSTO DE 2006, ÁS 13:30 HORAS.

SERRA, 11 DE JULHO DE 2006.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO

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CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA - ES 11/07/2006 11:54 >>>JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. SÉRGIO LUIZ DA SILVAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS E DR. ROBERTO SILVEIRASILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA AUXILIADORA M. CASTELLO

GABARITO 029/2006

ADVOGADO: DR. WALTER CARVALHO DE ALMEIDA PROCESSO: 048050161867 (1280/05)ACUSADO: MARIO HENRIQUE COELHOFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE COMPAREÇA NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO PRÓXIMO DIA 21 DE AGOSTO DOCORRENTE ANO, ÀS 13 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á SUMÁRIODE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADO.

ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVAPROCESSO: 048020041157 (1215/05)ACUSADO: DIONE PINTO PASSOSFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 171/175, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO NAS IRASDO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INC. II E IV DO CPB, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADO.

ADVOGADO: DR. RIZONETE MARIA DALLEPRANIPROCESSO: 048020017884 (1126/04)ACUSADO: LUCIANO DOS SANTOSFINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA QUE COMPAREÇA NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO PRÓXIMO DIA 16 DE OUTUBRO DOCORRENTE ANO, ÀS 13 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-À SUMÁRIODE DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADO.

ADVOGADOS : DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELDR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVADR. ANNA KARLA DA C. DOS SANTOS REISDR. LEONARDO RANGEL GOBETTE EDRª BRENDA C MODENESI BENEVIDESPROCESSO: 048040121641 (1152/04)ACUSADO: SEBASTIÃO PATRICIO FILHOFINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA QUE TOMEM CIÊNCIADO LAUDO PSIQUIÁTRICO Nº 054/06, JUNTADO ÀS FLS. 302/310 DOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADO.

ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVAPROCESSO: 048030092760 (1072/03)ACUSADO: CURLAN PEREIRAFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROLATADAS NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO DE FLS.140/142, QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO.

ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVAPROCESSO: 048050069573 (1328/06)ACUSADO: RENATO LOPES BARBOSA E OUTROSFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE COMPAREÇA NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3A. VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NODIA 17/07/2006, ÀS 13 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á AUDIÊNCIADE INTERROGATÓRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADO.

ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO EDR. MARCO ANTONIO GOMESPROCESSO: 048040150103 (1159/04)ACUSADO: ADILSON DE JESUS, CLAUDECIO PEREIRA DOS SANTOS ECLAUDIANO PEREIRA DOS SANTOSFINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA QUE COMPAREÇAM NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3A. VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DASERRA, NO DIA 21/11/2006, ÀS 13 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á OSUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADO.

ADVOGADO: DR. VALMIR DE SOUZADR. MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRAPROCESSO: 048050116242 (1252/05)ACUSADO: MAICON DOS SANTOS DA SILVA E LEONARDO ROSAERMINDIOFINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA QUE COMPAREÇAM NASALA DE AUDIÊNCIA DESTA 3A. VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS , QUANDOREALIZAR-SE-Á SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENALMENCIONADO ACIMA.

ADVOGADO: DR. GUSTAVO MACIEL TARDIMDRª CYNTHIA CAMPOS LOPES


DRª STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRODR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARALPROCESSO: 048040066853 (1128/04)ACUSADO: DAVID NUNES PEREIRA E ANDRE FELIPE ROCHA DOSSANTOSFINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA QUE COMPAREÇAM NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3A. VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DASERRA, NO DIA 30/11/2006, ÀS 14 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á OSUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADO.

ADVOGADO: DR. AMÉRICO RODOR FILHOPROCESSO: 048060088159 (CP 187/06)ACUSADO: ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOSCOMARCA DE GUARAPARIFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE COMPAREÇA NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3A. VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NODIA 23/08/2006, ÀS 13 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á A OITIVA DATESTEMUNHA LILIAN CULBER, ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 021050009675 (6830) COMARCA DEGUARAPARI.ADVOGADO: DR. GERALDO ANTONIO BITTENCOURTPROCESSO: 048050034205 (1208/05)ACUSADO: ROBERTO ALVES DE ALMEIDA E OUTROSFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE COMPAREÇA NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3A. VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NODIA 30/08/2006, ÀS 15 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADO.

SERRA/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 ª VARA DE FAMÍLIA DO JUÍZO DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO - EXMª. DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO – HELENIMAR LOUBACH FERNANDESEXPEDIENTE DO DIA 11 DE JULHO DE 2006.

LISTA Nº 10/06

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOSDOUTORES ADVOGADOS E ADVOGADAS, INTIMADOS NA FORMA DALEI.

DR. WALDIR TONIATO - OAB/ES 2902PROCESSO Nº 048060058459- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR - AGB E NFCTOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36, PARA REGULARIZAR AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 15 DIAS. TOMAR CIÊNCIA AINDADA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA03/08/2006, ÀS 15:15 H.

DRª LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO - OAB/ES 10.826E DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788 PROCESSO Nº 048030071236 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS - LOB X AJSR.TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 01/08/2006, ÀS 14:00 HS

DRª SAYONARA SOARES MACHADO DE SOUZA - OAB/MG 78.657 EDRª MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI - OAB/ES 9463PROCESSO Nº 04805007252-8 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - JOC X PCFTOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 01/08/2006, ÀS 14:20 H.

DR. LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB/ES 8869 E DR. ELIEZERBORRET - OAB/ES 2998PROCESSO Nº 048060022059 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELCOM BENS A PARTILHAR - LAJS X DCSTOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA23/08/2006, ÀS 15:20 H.

DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309 PROCESSO Nº 048060024022 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELLITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR - BHC X AHAJTOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 29, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/09/2006, ÀS 15:00 H.

DR. WALDYR LOUREIRO - OAB/ES 8277 E DRª MICHELLE TEIXEIRAVESCOVI - OAB/ES 8858PROCESSO Nº 048020034640 - AÇÃO DE GUARDA - SAS X MLSTOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 12/09/2006, ÀS 15:30 HS

DR. WELBER ALBERTO CORRÊA - OAB/ES 6231PROCESSO Nº 048990034471 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - RMJ X MRTOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56 VERSO, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/08/2006, ÀS 15:30 H.

DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788 PROCESSO Nº 048030118375 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOS - JCA X CDATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/08/2006,ÀS 12:45 H.

DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7453 E DR. CARLOSAUGUSTO BISSOLI - OAB/ES 8409PROCESSO Nº 048050008191 - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - JLA XGSATOMAREM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE JULHODE 2006, ÀS 14:30 H.

DRª DINALVA P. SANDES- OAB/ES 5935PROCESSO Nº 048050034536- AÇÃO DE ALIMENTOS - VL X JPOTOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24- VERSO, PARAINFORMAR SE O REQUERIDO ESTÁ EMPREGADO, E QUEM É O SEUEMPREGADOR, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS.

DRª DINALVA P. SANDES - OAB/ES 5935PROCESSO Nº 048060058095 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - VL X JPOTOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 08, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS DECISÃO ONDE FOI ARBITRADA OSALIMENTOS PROVISÓRIOS E CÁLCULO ATUALIZADO DOS TRÊSÚLTIMOS MESES DEVIDOS.

DRª FLORINDA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOUTINHO FERREIRA OAB/ES 129-B PROCESSO Nº 048050139020 - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEB X ASAPARA INFORMAR, EM 10 (DEZ) DIAS O NOVO EMPREGADOR DOREQUERIDO.


DR. ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA - OAB/ES 11.301 E DRª DANIELLEPINA DYNA - OAB/ES 9428PROCESSO Nº 048030149826 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS -ZGR X JABPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 55, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA22/08/2006, ÀS 14:00 H.

DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB/ES 7422PROCESSO Nº 048050158731 - AÇÃO DE ALIMENTOS - MRS X AJBPARA INFORMAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O ATUAL ENDEREÇODA REQUERENTE.

DRª DINALVA P. SANDES - OAB/ES 5935PROCESSO Nº 048050043461 - AÇÃO DE ALIMENTOS - GPR X JCPLPARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/10/2006,ÀS 13:00 H.

DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB/ES 7422 PROCESSO Nº 048010114279 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - GCSS X DEBPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 26/09/2006, ÀS 14:00 H.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL

PROCESSO Nº 048.040.067.893 - INTERDIÇÃO

A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE WELLITON ALVES BATISTA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE NICANOR BATISTA E DE ONILDA ALVES BATISTA,NASCIDO EM 27/06/1979, E QUE, ÀS FLS. 47/48 FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)SENHORES DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA NA PESSOA DE MADALENA DE ALMEIDA SANTOS.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALODE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DEJUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,,GLEICE NEVES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,O CONFERI E SUBSCREVI.

MARIA DO CÉU PITANGA PINTOJUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL


A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEIETC.FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE

JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE DANIEL ROCHA COSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,FILHO DE DERIVALDO PEREIRA COSTA E DE MIRIAN ROCHA COSTA,NASCIDO EM 19/10/1984, E QUE, ÀS FLS. 41/42 FOI PROLATADA ASENTENÇA, E AS FLS.44 A DECISÃO, QUE DECRETOU A INTERDIÇÃODO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHORES DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DEDERIVALDO PEREIRA COSTA.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE ETHERELDES FERNANDES JÚNIOR, BRASILEIRO,CASADO, FILHO DE ETHERELDES FERNANDES E DE MARIA MADALENARECLA FERNANDES, NASCIDO EM 31/03/1984, E QUE, ÀS FLS. 47/48 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHORES DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTEINCAPAZ (ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DE CÍNTIA MARIANA SILVAALCANTRA FERNANDES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI


EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALODE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.




COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE PAULO SÉRGIO MATIAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,FILHO DE DELICIA MATIAS, NASCIDO EM 22/04/1981, E QUE, ÀS FLS.35/36 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃODO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHORES DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DE DELICIAMATIAS.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE CLOVENIR PEREIRA GREGÓRIO, BRASILEIRA,SOLTEIRA, FILHA DE IGNÁCIO GREGÓRIO NETTO E DE MARIA PEREIRAGREGÓRIO, NASCIDA EM 08/02/1949, E QUE, ÀS FLS. 37/38 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHORES DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTEINCAPAZ (ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE JONAS PEREIRAGREGÓRIO.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE VALDEMIR DE SOUZA RIBEIRO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE ATTANAGILDO RIBEIRO E DE WALDINA JOANADE SOUZA, NASCIDO EM 29/06/1957, E QUE, ÀS FLS. 30/31 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHORES DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTEINCAPAZ (ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE VALTER DE SOUZARIBEIRO.






COMARCA DA CAPITAL

EDITAL


A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEIETC.FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE

JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO BRAZ DE ALMEIDA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE LAURINDO MENDES DE ALMEIDA E DE BENICIABRAZ DE ALMEIDA, NASCIDO EM 03/08/1963, E QUE, ÀS FLS. 31/32 FOIPROLATADA A SENTENÇA E DECISÃO DE FLS. 36, QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHORESDECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORNA PESSOA DE LAURINDO MENDES DE ALMEIDA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 039/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA DO CÉU PITANGA PINTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SALVADOR BONOMOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS: ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, DANIELA RIBEIROCALDELLAS QUADROS.

RELAÇÃO DO S ADVOGADOS INTIMADOS:

ARTÊNIO MERÇONSANDRO DE MATOS ZAGOROBSON SIMÕES BODARTROGÉRIO LUIZ PEREIRA

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

01- PROC. Nº 048.060.090.296 - INTERDIÇÃO - DR. ROGÉRIO LUIZPEREIRA-OAB-ES Nº 12007, PARA COMPARECER NOINTERROGATÓRIO DE JERÔNIMA BORGES DE CASTILHO, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, FÓRUM

“JOÃO MANOEL DE CARVALHO”, SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS,Nº 250 - CENTRO - SERRA/ES, NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS14:30 HORAS , NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº 048.060.090.296, EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE DARLY BORGES DE CASTILHO EMFACE DE JERÔNIMA BORGES DE CASTILHO.

PROC. Nº 048.050.168.706 - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DR.SANDRO DE MATOS ZAGO-OAB- ES 9145, PARA JUNTAR, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, A PROVA DO INTERESSE DE MARIA JOSÉBACELETTE, NA PRESENTE SUCESSÃO, NOS AUTOS DE REMOÇÃO DEINVENTARIANTE Nº 048.050.168.706, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE MARIA JOSÉ BACELETTE.

PROC. Nº 048.050.168.706 - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DR.ROBSON SIMÕES BODART-OAB-ES 3642, PARA JUNTAR, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, DOCUMENTOS REFERENTE A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2006, ÀS 15:00HORAS, NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA, REFERENTE AO PROC, Nº048.050.105.443, NOS AUTOS DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE Nº048.050.168.706, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIA JOSÉBACELETTE.

PROC. Nº 048.050.147.338 - ALVARÁ - DR. ARTÊNIO MERÇON-OAB-ESNº 4.528, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 13/19, NOS AUTOS DE ALVARÁ Nº048.050.147.338, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE LUCIARA COSTALARANJA.

SERRA/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30-DIAS

PROCESSO N° 276/06 - 048.06.006999-3 APENSO AO PROC. 162/06 (048.06.004037-4)

A EXMA. SRA. DRª ELIANA FERRARI SIVIERO, MM.JUÍZA SUBSTITUTA DESTA 2ª VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE À ZENAIDE GONÇALVES DOS SANTOS,QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃODO PODER FAMILIAR, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EMFACE DE Z.G.S., FICANDO A MESMA CITADA, PARA TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO,DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DEZ (10) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO231 DO CPC, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 08 DOS AUTOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO E


PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ(10) DIAS DO MÊSDE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃOSUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ELIANE FERRARI SIVIEROJUÍZA SUBSTITUTA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30-DIASPROCESSO N° 126/06 - 048.06.003272-8

A EXMA. SRA. DRª ELIANA FERRARI SIVIERO, MM.JUÍZA SUBSTITUTA DESTA 2ª VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE AO SR. AFONSO CLÁUDIO ALVES DE SOUZA,QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ADOÇÃO C/CDESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, REQUERIDA POR H.D.C. EMFAVOR DA MENOR R.K.M.S., FICANDO O MESMO CITADO, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DEZ (10) DIAS, NA FORMADO ARTIGO 231 DO CPC, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM OSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 21 DOS AUTOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ(10) DIAS DO MÊSDE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃOSUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ELIANE FERRARI SIVIEROJUÍZA SUBSTITUTA

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JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ELIANA FERRARI SIVIERO ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GIL ALVES DA SILVA

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 08/07

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM: DR. RODRIGO DA ROCHA SCÁRDUA, OAB/ES 12.271DRª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ, OAB/ES 4654DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453DR. GERSON GOMES DA CONCEIÇÃO, OAB/ES 8430DRª MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS, OAB/ES 8944DRª ARSILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO, OAB/ES 7463DRª MARILENE OTTILIA FERREIRA, OAB/ES 291-ADR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 254-A

DRª ELIZETE PENHA DA LUZ, OAB/ES 6380DRª LISYANE BUNJES MARTINS, OAB/ES 7123DR. VINICIUS PACRÁCIO MACHADO COSTA, OAB/ES 9849DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788

01- PROCESSO Nº 048.06.003921-0 - REPRESENTAÇÃO REQUERENTE(S): M.P REQUERIDO(A)(S): W.S.P.ADVOGADO(A)(S): DR. RODRIGO DA ROCHA SCÁRDUA, OAB/ES12.271FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISPELO REPRESENTADO,, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.94/95 DOS AUTOS.

02- PROCESSO Nº 048.06.004329-5 - REPRESENTAÇÃOREQUERENTE(S) M.P.REQUERIDO(A)(S): C.A.M. ADVOGADO(A)(S): DRª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ,OAB/ES 4654 FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/08/2006 ÀS 13:30HORAS , CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 140.

03- PROCESSO Nº 048.06.003697-6 - REPRESENTAÇÃO REQUERENTE(S): M.P.E. REQUERIDO(A)(S): E.N.P.ADVOGADO(A)(S): DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453 FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISPELO REPRESENTADO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 70 DOSAUTOS.

04- PROCESSO Nº 048.06.005692-5 - REPRESENTAÇÃO REQUERENTE(S): M.P.E.REQUERIDO(A)(S): I.G.C.ADVOGADO(A)(S): DR. GERSON GOMES DA CONCEIÇÃO, OAB/ES8430 FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISPELO REPRESENTADO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 64 DOSAUTOS.

05- PROCESSO Nº 048.06.001163-1 - GUARDA DE MENORESREQUERENTE(S): A.M.J.REQUERIDO(A)(S): J.L.O.ADVOGADO(A)(S): DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS, OAB/ES8944FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇODO REQUERIDO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 35 DOS AUTOS.

06- PROCESSO Nº 048.06.001219-1 - REPRESENTAÇÃOREQUERENTE(S): M.P.E.REQUERIDO(A)(S): J.F.; J.P.P. E A.P.S.ADVOGADO(A)(S): DRª ARSILEIDE RAMOS DO NASCIMENTOPEREIRA, OAB/ES 7463 E DRª MARILENE OTTILIA FERREIRA, OAB/ES291-AFINALIDADE: FICAM INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕESFINAIS PELOS REPRESENTADOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 106VERSO.

07- PROCESSO Nº 048.06.000821-5 - ADOÇÃOREQUERENTE(S): E.F.S. E M.F.F.REQUERIDO(A)(S): R.F.ADVOGADO(A)(S): DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 254-AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇAPROFERIDA ÀS FLS. 50/51 DOS AUTOS.

08- PROCESSO Nº 048.06.005835-0 - GUARDA DE MENORESREQUERENTE(S): C.A.N.


REQUERIDO(A)(S): I.A.R.C.ADVOGADO(A)(S): DRª ELIZETE PENHA DA LUZ, OAB/ES 6380FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇAPROFERIDA ÀS FLS. 34 DOS AUTOS.

09- PROCESSO Nº 048.06.006114-9 - ADOÇÃO REQUERENTE(S): D.A.G.P. E V.G.S.REQUERIDO(A)(S): A.V.C.M.ADVOGADO(A): DRª LISYANE DA PENHA AMORIM BUNJES MARTINS,OAB/ES 7123FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, CONFORMEREQUERIDO PELO MP, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 28 DOSAUTOS.

10- PROCESSO Nº 048.06.005859-0 - ADOÇÃOREQUERENTE(S): V.A. E M.C.B.D.REQUERIDO(A)(S): L.C.L.ADVOGADO(A)(S): DR. VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA,OAB/ES 9849FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA INTIMAR O PÓLO PASSIVO DAAÇÃO, BEM COMO O ENDEREÇO CORRETO DOS REQUERENTES,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 11 DOS AUTOS.

11-PROCESSO Nº 048.06.005825-1 - REPRESENTAÇÃOREQUERENTE(S): M.P.E.REQUERIDO(A)(S): J.S.M. E R.M.ADVOGADO(A): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISNOS AUTOS.

SERRA, 11 DE JULHO DE 2006.

GIL ALVES DA SILVA ESCRIVÃO SUBSTITUTO

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 02/98

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANAESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL

EXPEDIENTE DO DIA 11/07/2006

LISTA 38/2006

JUÍZA: DRª CYNTHIA ROCHA PENA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS BENATTI ANTONINI RANGELPIMENTELASSESSORA DO JUIZ: MARIA DAS GRAÇAS LEMOS ABREU

LISTA DE INTIMAÇÕES PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.

INTIMO O DR.:1) SEBASTIÃO ARONE COLOMBOELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSPROCESSO: 050.03.002352-2 - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: TRANSDOMAR - TRANSPORTADORA DOMINGOSMARTINS LTDA.REQUERIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS PREVIDÊNCIA S/ADO DESPACHO DE FLS. 102/103.

2) SEBASTIÃO ARONE COLOMBOELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS

PROCESSO: 050.06.000153-9 - EMABRGOS TERCEIROREQUERENTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/AREQUERIDO: TRANSDOMAR - TRANSPORTADORA DOMINGOS MARTINSLTDA.DO DESPACHO DE FLS. 22/23.

LISTA ADVOGADO:ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSSEBASTIÃO ARONE COLOMBO

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

O DOUTOR LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, JUIZDE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELENOTÍCIA TIVEREM QUE, TEM CURSO POR ESTE CARTÓRIO DAPRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES, SITO NA PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA-ES, ED. DO FÓRUM “DES.AFONSO CLÁUDIO”, OS AUTOS Nº 035.05.008271-4 (16.190), DAAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA POR BANCOBRADESCO S/A EM FACE DE SAULO ANTONIO MARTINS . ECONSTANDO DOS AUTOS QUE O EXECUTADO SAULO ANTONIOMARTINS ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, CITA-O,ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, PARA QUE PAGUE NO PRAZO DE 24HORAS A IMPORTÂNCIA DE R$ 76.028,55 (SETENTA E SEIS MIL, VINTE EOITO REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTEAO PRINCIPAL E DEMAIS ACESSÓRIOS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDOSEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARAGARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, OBEDECIDA A GRADAÇÃODO ART. 655 DO CPC. FICANDO INTIMADO PARA, QUERENDO,APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,BEM COMO ADVERTIDO DO DISPOSTO NO ART. 285 DO CPC: “NÃOSENDO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉUCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR”. TUDODE ACORDO COM A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SENESTE CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DO EXECUTADO E R. DESPACHO DEFLS. 29, ASSIM TRANSCRITO: “035.05008271-4 - CITE-SE POR EDITAL.LANÇADO 08 FEV. 2006. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO - JUIZ DEDIREITO.”

E, PARA CONSTAR, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUETERÁ AFIXADA UMA DE SUAS VIAS NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO NA FORMA DA LEI. AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE O FIZDIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS DE NºS 001 E 006/98 DA CGJ-ES


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA MARIA DE REZENDE SILVA NETTOESCREVENTES JURAMENTADOS: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRA - GILSON GUIMARÃES TOLEDO- ADRIANA ZARDINIANTÔNIO

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº S 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

LISTA Nº 15 - A/2006

INTIMO:

DRS. ALESSANDRA MENEGUSSE ANDRADE ALMEIDA - EDUARDOMALHEIROS FONSECA - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPROC. 035050006622 (15928) REVISIONALREQUERENTE: RUI DE SOUZA ANDRADE JUNIORREQUERIDO: BANCO CREDIBANCO S/ADO R. DESPACHO DE FLS. 186/186 VERSO, ASSIM TRANSCRITO: " AREPRESENTAÇÃO DAS PARTES É REGULAR CONSOANTE CERTIDÃO DEFLS. 183; A MATÉRIA PRELIMINAR É PROCEDENTE ANTE A IDENTIDADEDOS RR MENCIONADOS NA INICIAL, E RECONHECIDA TALCIRCUNSTÂNCIA NA RÉPLICA ÀS FLS. 147; OS PONTOSCONTROVERTIDOS SÃO OS INDICADOS ÀS FLS. 184, ACRESCIDO DOTEMA ANATOCISMO; DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTALSUPLEMENTAR, ALÉM DA COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAISRECÍPROCOS, PENA DE CONFESSO; MANTEVE ACOSTADO AOS AUTOSA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 138/145. " NO CURSO DO PROCESSOADIMITE-SE A JUNTADA AOS AUTOS DE OUTRA ESPÉCIE DEDOCUMENTO, SEJA POR NÃO SER ELE SUBSTANCIAL (EXIGIDO PORLEI) A FUNDAMENTAL (QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA CAUSADE PEDIR), MAS APENAS PROBATÓRIO, ESCLARECEDOR DOS FATOS"(STJ, 4ª TURMA, RESP. 181.627 - SP, MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO;18/3/99, NÃO CONHEÇAM, V.V, DJV 21/6/99, P. 164); NÃO EXISTEDIFICULDADE NA PRODUÇÃO NA PROVA DOS AUTOS EMCONFRONTO COM OS PONTOS CONTROVERTIDOS, LOGO, INDEFIROO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE 2006, ÀS13:30 HORAS."

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSPROC. 035060001464 (16426) RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: YASUDA SEGUROS S/AREQUERIDO: GUILHERME BATALHA LAMEGODO R. DESPACHO DE FLS. 46, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 31 DE JULHO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.

DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIORPROC. 035060110034 (16701) REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: LEONARDO DE FARIAREQUERIDO: INDESMAR NASCENTE COSTADO DESPACHO DE FLS. 27 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 21 DE JULHO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.

DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEPROC. 035060088941 (16652) COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H-12REQUERIDO: NOEME DOS SANTOS PINTO E OUTRODO R. DESPACHO DE FLS. 35, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 31 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.

VILA VELHA, 11 DE JULHO DE 2006

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PORTARIA Nº 001/06

O DOUTOR JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARACRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VEREM OUTOMAREM CONHECIMENTO QUE:

CONSIDERANDO, O QUE DISPÕE O INCISO VI, DO ART. 48DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA) E ART. 7º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES;

CONSIDERANDO, QUE ANUALMENTE FAZ-SE NECESSÁRIOINSPEÇÃO PARA CORREÇÃO DE PEQUENAS IRREGULARIDADES;

RESOLVE:

ARTIGO 1º – INSTAURAR INSPEÇÃO NA PRIMEIRA VARACRIMINAL DESTA COMARCA, NO PERÍODO DE 17 (DEZESSETE) DEJULHO À 16 (DEZESSEIS) DE AGOSTO, DO CORRENTE ANO.

ARTIGO 2º – DETERMINAR QUE OS SERVENTUÁRIOS SEAPRESENTEM MUNIDOS DE SEUS ATOS DE NOMEAÇÃO, TERMO DEPOSSE, BEM COMO OS PROCESSOS, LIVROS, PAPÉIS E DOCUMENTOSQUE CONSTEM DE SEUS CARTÓRIOS, NA DATA SOLICITADA POR ESSEJUÍZO.

ARTIGO 3º – A PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NADATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, DEVENDO A SRª. ESCRIVÃ DAR CIÊNCIAAO PRESIDENTE E AO CORREGEDOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DE NOSSO ESTADO; CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIOPÚBLICO; DIRETOR DO FÓRUM; MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESIDENTEDA SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE VILA VELHA-ES ECARTORÁRIOS, AFIXANDO-SE, INCLUSIVE, CÓPIA DESTA NO ÁTRIO DOFÓRUM.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE VILAVELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DEJULHO (07), DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).

JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 28/2006

JUIZ DE DIREITO: ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO JOSÉ RIBEIRO LEMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA G. MONTEIROESCREVENTES JURAMENTADOS: ROBSON DIAS MARTINS E MARCIAMARGARETH CYPRSTE SANSON

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:

01) PROCESSO Nº 5.142/06 (035.990.118.701).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA


ACUSADOS: IDEMAR AYLTON ZOPPI E ARTÊNIO DOMINGOSMENEGUELIADVOGADA: DRª. ÉRIKA RODRIGUES BEZERRA - OAB/ES 8928.“PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, AFIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE CULPA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

02) PROCESSO Nº 5.202/06 (035.060.068.513).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: WESLEY CRISTIAN SANTIAGO PEREIRAADVOGADO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES6437. “PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE JULHO DE 2006, ÀS 13:300 HORAS, AFIM DE PARTICIPAR(EM) DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

03) PROCESSO Nº 4.363/02 (035.980.317.263).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: MARIA MACIEL DE SOUZA E JOSÉ CARLOS DE SOUZAADVOGADO: DR. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES - OAB/RJ 69268.“PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,NO DIA 10 (DEZ) DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR(EM) DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

04) PROCESSO Nº 5.074/05 (035.050.071.667).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: ANTONIO MARIANO DA SILVA; AMARILDO VIANAMARTINS E CHARLES LAVAGNOLI MARINHOADVOGADOS: DR. LUCINAO PENNA LUCAS - OAB/ES 8653; DR.ELZIMAR LUIZ LUCAS - OAB/ES 8157 E DR. MARCOS VINICIUSABRAHÃO FERREIRA - OAB/ES 7095.“PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, AFIM DE PARTICIPAR(EM) DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

05) PROCESSO Nº 5.143/06 (035.060.017361).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JÚNIOR RANGEL VERTUANIADVOGADO: DR. PAULO HELEODORO PAGOTTE - OAB/ES 6911.DA R. DECISÃO DE FLS. 213/216 REFERENTE AO EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE TEOR SEGUINTE: “ ... TRATA-SE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ONDE O EMBARGANTE ALEGA QUE HOUVE OMISSÃONA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS PELO MAGISTRADO QUEME ANTECEDEU. (...) ASSIM, O ÚNICO PONTO OMISSO NA SENTENÇA ÉNO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO NAS CUSTA PROCESSUAIS.POR TAIS MOTIVOS, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREMTEMPESTIVOS E DOU PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃOAPONTADA NA SENTENÇA FAZENDO INCLUIR NO TOCANTE ASCUSTAS, O SEGUINTE: “CONDENO O ACUSADO NAS CUSTAPROCESSUAIS FICANDO ESTA SUSPENSA, COM BASE NO ARTIGO 12 DALEI 1.060, ATÉ E SE, DENTRO DE 5 ANOS, O ESTADO COMPROVAR NÃOMAIS SUBSISTIR O ESTADO DE MISERABLIIDADE DO ACUSADO”. P.R.I.NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE VILA VELHA/ES, 05 DE JULHO DE 2006 -ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR - JUIZ DE DIREITO.”, PROLATADANOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

06) PROCESSO Nº 4.507/03 (035.030.116.160).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: LUIZ CLÁUDIO DA CRUZ BOAVENTURA E OUTROACUSADOADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES6848.

“PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL NOPRAZO LEGAL”, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

07) PROCESSO Nº 5.140/06 (035.060.016.298).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA SENAADVOGADO: DR. FARID ASSAD FARAD - OAB/ES 3798.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

08) PROCESSO Nº 4.726/04 (035.040.035.301).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: LUCIANO LOPES DOS SANTOSADVOGADO: DR. PAULO HELEODORO PAGOTTE - OAB/ES 6911.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

09) PROCESSO Nº 5.003/05 (035.050.024.468).AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: SABRINA FERREIRA SOARES E ANDRÉ CALDEIRA CORRÊAADVOGADO: DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS - OAB/ES 7181.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

VILA VELHA/ES, 11 DE JULHO DE 2006

BIANCA G. MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. Nº 027847-08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JULHO DE 2006.

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ILACEIA NOVAESPROMOTORA: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCREVENTES JURAMENTADAS: ROSANA SIMAN GONÇALVES, MARIALUIZA GUIMARÃES MOREIRA PIRES

LISTA Nº 37/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRADR. BRAULIO DE SOUZA LEÃO SUBTIL DR. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFFDR. MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUESDR. HINO SALVADORDR. MARCO ANTONIO GOMESDR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOSDR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORDR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JUNIORDRª. MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉDRª. MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS

PROC. 035.060.013.360- FABRÍCIO PEREIRA E SALES E OUTRO- XCARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - INTIME-SE A DRª.ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, OAB/ES 10.710, PARA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09.08.2006, ÀS 14:30 HORAS

PROC.035.020.443.780- SUPERMERCADO BOA PRAÇA X KLÉRIOMARCELO GAMA DOS SANTOS- INTIME-SE OS DRS. ROMILDO


LOUREIRO, OAB/ES 3187 E ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA,OAB/ES 2022, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 133DOS REFERIDOS AUTOS

PROC. 035.060.040.405- RICARDO NICOLAU DO AMARAL X KASSIAFERRAZ MARTINS ARRAZ- INTIME-SE O DR. FRANCISCO DE ASSISARAUJO HERKENHOFF, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 08.08.06, ÀS 13:00 HORAS

PROC. 035.040.067.528- JUSTIÇA PÚBLICA X VINÍCIUS AFONSODAMACENO E OUTROS- INTIME-SE O DR. HINO SALVADOR, OAB/ES5751, PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA16.08.2006, ÀS 13:30 HORAS.

035.050.016.316- A JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE ALEXANDRE SILVA -INTIME-SE A DRª. MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ, DASENTENÇA DE FLS. 120/123

PROC. 035.000.168.001- JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO VANDERLEI ALVESGUEDES, JAILSON ALVES PEIXOTO- INTIME-SE O DR. BRAULIO DESOUZA LEÃO SUBTIL, OAB/11122, PARA O SUMÁRIO DE DEFESA, DIA08.08.2006, AS 13:30 HORAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROC.035.060.112.857- JUSTIÇA PÚBLICA X MAGNO ALVES DEOLIVEIRA - INTIME-SE O DR. MARIO CEZAR DOS SANTOSRODRIGUES, OAB/ES 9424 PARA INTERROGATÓRIO DIA 11.07.2006,ÀS 14:00 HORAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROC. 035.050.103.023- JUSTIÇA PÚBLICA X ROMILTON GABRIELSILVA E NÚBIA ROBERTA FIORESE RAMOS DE ALMEIDA- INTIME-SE ODR. MARCO ANTONIO GOMES, OAB/ES 7832 PARA SUMÁRIO DEDEFESA DIA 28.08.2006, ÁS 13:30 HORAS NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

PROC. 035.020.036.832- JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO SOUZACOSME, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VIEIRA, LUISSANDROMAURÍCIO COUTINHO SANT’ANA - INTIME-SE O ADVOGADO MARIAESTER DIAS DOS SANTOS, OAB/ES 9742 PARA A CONTINUAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 31.10.2006, ÀS 14:00 HORAS NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROC. 035.040.032.597- JUSTIÇA PÚBLICA X GILBERTO PEREIRA DEPAULA, OSVALDO VAN ALLEN - INTIME-SE O ADVOGADO DR.GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/ES 470-A E DR. CLOVISLISBOA DOS SANTOS JUNIOR, OAB/ES 6751 PARA SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DIA 08.08.2006, ÀS 14:30 NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

PROC. 035. 050.134.476- JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANO VIANA EDOUGLAS BARBOSA- INTIME-SE O DR. JORGE SANTOS IGNÁCIOJÚNIOR- OAB/ES 7613, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E CIÊNCIADA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA31.07.2006, ÀS 14:00 HORAS

MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 28/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª VÂNIA MASSAD CAMPOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEAN CLAUDE GOMES DE OLIVEIRA.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCREVENTES JURAMENTADAS: IZABEL C. S. M. PEREIRA, REGINACHELLI BEBER.

LISTA DE ADVOGADOS EM ORDEM ALFABÉTICA:

DR. ANTONIO CESAR AMONDR. ANTONIO LÚCIO ÁVILA LOBO, OAB/ ES 9.305DR. CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI, OAB/ES 8.219DRª CINTHIA CAMPOS LOPES, OAB/ES 12.272DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOS, OAB/ ES 10309DR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.456DR. HEBER VIEIRA GOMESDR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRADR. IVANELES OLIVEIRADR. LÁZARO SANSEVERINO FILHO, OAB/SP 12.197DR. LEONARDO LOIOLA GAMA, OAB/ ES 9.910DR. LUÍS CLÁUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ ES 10.083DRª MARLUCIA FELIX DE SOUZA, OAB/ES 4.361DR. NELSON MOREIRA JUNIORDR. RODRIGO BARATELA LARANJA, OAB/ES 12.822DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESDR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, OAB/ES 8.963DR. SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 5992DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO

P. Nº 1980/05 (035.050.006.200)ACUSADO: APARECIDA MARIA DOS SANTOSINFRAÇÃO: ART.155 “CAPUT”, C/C ART. 14, II AMBOS DO CPB. ADVOGADO: DR. NELSON MOREIRA JUNIOR FINALIDADE: PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE CULPADESIGNADO PARA O DIA 01/08/06 ÀS 14:00 HORAS

P. Nº 2204/06 (035.060.008.287) ACUSADO: WALDEMIR ATANAZIO DOS SANTOSINFRAÇÃO: ART. 213 C/C ART. 224 “A”, AMBOS DO CPB ADVOGADO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESFINALIDADE: PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE CULPADESIGNADO PARA O DIA 14/09/06 ÀS 15:00 HORAS

P. Nº 1750/04 (035.040.007.862) ACUSADO: VALDINO FERREIRA DE SOUZAINFRAÇÃO: ART. 297 “CAPUT” DO CPB ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 5992FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 164, QUEDECLAROU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO ACUSADO

P. Nº 2005/05 (035.050.016.506) ACUSADO: MARCIO MATTOS DA SILVAINFRAÇÃO: ART. 157, § 3º, FINAL, DO CPB ADVOGADO: DR. ANTONIO CESAR AMONFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 500 DO CPP.

P. Nº 2024/05 (035.050.012.216) ACUSADO: RAFAEL ALCÂNTARA BRANDÃO E OUTROSINFRAÇÃO: ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB ADVOGADO: DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOS, OAB/ ES 10309FINALIDADE: PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.

P. Nº 1946/04 (035.030.158.642) ACUSADO: JOSÉ CARLOS DA CRUZ ALVES, ROSANA ZAZARI ALVES,VALDEZANGELO SOARES BARBOSA E DELZA GONÇALVES DIASINFRAÇÃO: ART. 1º, I DA LEI 8137/90 ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, OAB/ES8.963, DR. CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI, OAB/ES 8.219, DRªCINTHIA CAMPOS LOPES, OAB/ES 12.272 ( AMBOS ADVOGADOS DO


RÉU VALDEZANGELO), DR. LÁZARO SANSEVERINO FILHO, OAB/SP12.197( ADVOGADO DOS RÉUS JOSÉ CARLOS, ROSANA E DELZA)FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃODO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA 07/08/06 ÀS 13:30HORAS .

P. Nº 1685/03 (035.030.180.182) ACUSADO: WAGNE JOSÉ GONÇALVESINFRAÇÃO: ART. 157, § 2º, I E II DO CPB ADVOGADO: DR. ANTONIO LÚCIO ÁVILA LOBO, OAB/ ES 9.305FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.92/100.

P. Nº 2142/05 (035.050.018.742) ACUSADO: ROBSON DE SOUZAINFRAÇÃO: ART. 155, C/C ART. 14, II DO CPB ADVOGADO: DR. LUÍS CLÁUDIO MOLINAS RIBEIRO, OAB/ ES 10.083FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 77, QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

CP. Nº 1406/06 (035.060.056.278) ACUSADO: ELIZELTO FAVEROINFRAÇÃO: ART. 302 DA LEI 9.503/97 ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECOFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DECULPA DESIGNADO PARA O DIA 08/08/06 ÀS 16:00 HORAS .

P. Nº 1585/03 (035.030.107.516) ACUSADO: GERMANO VALADARES CUNHAINFRAÇÃO: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ADVOGADO: DR. LEONARDO LOIOLA GAMA, OAB/ ES 9.910FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO MÉDICOPSIQUIÁTRICO DE FLS. 57/63.

P. Nº 2231/06 (035.060.020.498) ACUSADO: LEONARDO CORREIAINFRAÇÃO: ART. 157, § 3º (PRIMEIRA PARTE) C/C ART. 14, II DO CPBADVOGADO: DR. HEBER VIEIRA GOMESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 114E PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.

P. Nº 1522/02 (035.020.684.722) ACUSADO: ROSILENE GONÇALVES DE SOUZAINFRAÇÃO: ART. 229 DO CPBADVOGADO: DR. IVANELES OLIVEIRA E DR. IGOR REIS DA SILVAOLIVEIRAFINALIDADE: PARA COMPARECEREM AO SUMÁRIO DE CULPADESIGNADO PARA O DIA 03/08/06 ÀS 15:30 HORAS

P. Nº 2167/05 (035.050.102.603) ACUSADO: PAULO ALBERTO GONÇALVESINFRAÇÃO: ART. 302 DA LEI 9503/97ADVOGADO: DR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.456FINALIDADE: PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE CULPADESIGNADO PARA O DIA 14/08/06 ÀS 14:30 HORAS .

P. Nº 1752/04 (035.030.159.905) ACUSADO: ROBERTO RAMACCIATOINFRAÇÃO: ART. 171 “CAPUT” DO CPB E ART. 4º DA LEI 1.521/51ADVOGADO: DR. RODRIGO BARATELA LARANJA, OAB/ES 12.822FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 197, PARAAPRESENTAR DEFESA PRÉVIA E PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DECULPA DESIGNADO PARA O DIA 09/08/06 ÀS 14:30 HORAS .

P. Nº 2244/06 (035.060.045.685) ACUSADO: CASSIANO CLEBER DA SILVA BOCAINA E OUTROINFRAÇÃO: ART. 157, § 2º, II DO CPB

ADVOGADO: DRª MARLUCIA FELIX DE SOUZA, OAB/ES 4.361FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP

VILA VELHA/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 002/99 CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

JUIZ: DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAJUÍZA ADJUNTA: DRª. PATRÍCIA FARONIPROMOTORA: DRª. MÁRGIA CHIANCA MAUROESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANI

NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

LISTA 18/2006

INTIMO:

1- PROC. Nº 38.570 (035.06.002078-7) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: F.B.Z. E F.V.R.FABIANO LOPES FERREIRA, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DEFL. 22-23 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

2- PROC. Nº 38.492 (035.06.000488-0) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: M.G. X R.N.F.G.DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ E DR. ANTENOR VINICIUSCAVERSAN VIEIRA, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 46-48QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

3- PROC. Nº 37.232 (035.04.009831-7) - PRESTAÇÃO DE CONTASPARTES: M.J.S X M.L.SDR. LISANDRO DE CASTRO LUGON E DRª. ELIZABETH LEMOSCOUTINHO, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 26-27 QUEEXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC.

4- PROC. Nº 30.680 (035.98.029588-1) - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEPARTES: L.M. REPRESENTADA POR SUA GENITORA X R.F.S.DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA E DR. ANTONIO JOÃO CARVALHO, DOINTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 174-177 QUE EXTINGUIU OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

5- PROC. Nº 35.956 (035.03.014428-7) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: C.A.G.P. X A.C.P REPRESENTADO POR SUA GENITORADRª. ARIANNE DA SILVA VITAL E DRª JEANE APARECIDA CARVALHOALVES, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 121 QUEEXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

6- PROC. Nº 38.547 (035.06.001472-3) - ALIMENTOSPARTES: K.L.R. E OUTROS REPRESENTADO POR SUA GENITORA X M.L.RDR. BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY, DO INTEIROTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 17 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

7- PROC. Nº 36.931 (035.04.006306-3) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: M.E.M. E M.A.V.


DRª. JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO , DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 28 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃODO CASAL.

8- PROC. Nº 36.528 (035.04.001081-7) - DIVÓRCIO LITIGIOSOPARTES: P.R.C. X H.P.C.DR. PAULO FERNANDES TRINDADE E DR. JOSUÉ DE ALMEIDA SILVA,DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 46-50 QUE CONVERTEUEM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

9- PROC. Nº 35.641 (035.03.009875-6) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIOPARTES: C.S.M. X R.R.P.DRª. VALESCA CARNEIRO CASTRO, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 37-38 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, II DO CPC.

10- PROC. Nº 38.463 (035.05.015061-0) - CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPARTES: M.M.L. E S.S.B.DRª. IZANETE CHÁCARA ROCHA, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 13-14 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DOCASAL.

11- PROC. Nº 36.874 (035.04.004735-5) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: Z.B.F. X S.B.FDR. ZELIO GUIMARÃES SILVA E DR. JOEL RIBEIRO BRINCO , DOINTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 139-141 QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA.

12- PROC. Nº 37.137 (035.01.009562-4) - MODIFICAÇÃO DECLAUSULASPARTES: V.B. X F.O.J.DRª. MORGANA VIEIRA LOYOLA E DRª ALINE MENDONÇANOGUEIRA DA GAMA, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 28QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

13- PROC. Nº 37.698 (035.05.004198-3) - CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPARTES: A.V. E M.R.F.DRª. CÉLIA PRESCHOLDT OLIVEIRA, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 19 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃODO CASAL

14- PROC. Nº 38.520 (035.06.000945-9) - CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVORCIOPARTES: J.C.R. E T.N.N.DRª. GIULLIANI RIGAMONT GOMES, DA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA

15- PROC. Nº 34.448 (035.02.001763-4) - SEPARAÇÃO DE CORPOSPARTES: I.R.G.T. X C.A.C.T.DRª. IZANETE CHACARA ROCHA ESPINDOLA E DRª RUTH DIASPESSÔA, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 61-62 QUEEXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

16- PROC. Nº 27.100 (035.98.024508-4) - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOSPARTES: R.L.W.F. REPRESENTADO POR SUA GENITORA X R.L.W.DRª. JOSÉ TORRES DE ALENCAR E DR. FÁBIO DAHER BORGES, DOINTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 167-170 QUE EXTINGUIU OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

17- PROC. Nº 38.087 (035.05.009512-0) - OFERECIMENTO DE PENSÃOALIMENTÍCIAPARTES: A.P.C. X A.S.P.C

DR. FÁBIO DAHER BORGES, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DEFLS. 36-37 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI,3º FIGURA, DO CPC.

18- PROC. Nº 37.229 (035.04.009788-9) - ALIMENTOSPARTES: S.V.S.M. REPRESENTADA POR SUA GENITORA X J.H.M.F.DRª. TERENILDA BENICIO DA SILVA E DRª. ANA CRISTINA MILHOLIBARCELLOS, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUEEXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

19- PROC. Nº 38.057 (035.05.009202-8) - HOMOLOGAÇÃO DEACORDO DE ALIMENTOS E VISITAPARTES: J.H.M.F. E S.V.S.M. REPRESENTADA POR SUA GENITORADRª. ANA CRISTINA MILHOLI BARCELLOS, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 17 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 269, III DO CPC.

20- PROC. Nº 38.740 (035.04.009201-3) - CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPARTES: P.D.L. E W.V.C.DR. LUCIENE SOARES CUNHA, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 17 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

21- PROC. Nº 34.516 (035.02.007801-6) - EXONERAÇÃO DEALIMENTOSPARTES: V.N.C. X W.S.C. E A.S.C.DR. RODRIGO MONTEIRO DA SILVA, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 70-71 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 269, I DO CPC.

22- PROC. Nº 38.588 (035.06.002319-5) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMBENS A PARTILHARPARTES: L.K.S.S.F. X J.S.F.DRª. LÍVIA KARLA DE SOUZA DA SILVA, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 31 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, VIII DO CPC.

23- PROC. Nº 37.910 (035.05.007189-9) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: G.M.S. E E.M.S. REPRESENTADO POR SUA GENITORA X A.B.S.N.DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 21 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 794, I DO CPC.

24- PROC. Nº 38.043 (035.05.008986-7) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: G.M.S. E E.M.S. REPRESENTADO POR SUA GENITORA X A.B.S.N.DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 22 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 267,VIII DO CPC.

25- PROC. Nº 38.032 (035.05.008850-5) - REVISÃO DE PENSÃO DEALIMENTOSPARTES: G.L.F.N. X M.F.S. E G.F.S. REPRESENTADO POR SUA GENITORADR. OSCAR PAULO MARTINS FILHO, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 16 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, III E IV DO CPC.

26- PROC. Nº 38.284 (035.05.012204-9) - EXECUÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIAPARTES: N.C.M, G.C.M. E C.C.M. REPRESENTADOS POR SUA GENITORAX J.F.M.F.DRª. LISLIE VALÉRIA CORDEIRA DUTRA, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 18 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, VIII DO CPC.

27- PROC. Nº 37.328 (035.04.010902-3) - SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: O.A.P. X M.Z.P.


DR. CILONI NUNES FERNANDES, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 23 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IIDO CPC.

28- PROC. Nº 30.858 (035.98.015095-3) - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOSPARTES: M.F. REPRESENTADO POR SUA GENITORA X L.O.G.DR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI , DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 96.

29- PROC. Nº 31.510 (035.99.007520-8) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: E.G.C. E V.A.S.C.DR. ALCEBÍADES D' ÁVILA NETO, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 28 QUE HOMOLOGOU A SENTENÇA DE RECONCILIAÇÃO DOCASAL.

30- PROC. Nº 37.775 (035.05.005249-3) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: J.M.L.P. REPRESENTADA POR SUA GENITORA X J.O.P.DR. RONALDO ASSIS PACHECO , DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 23 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, IDO CPC.

31- PROC. Nº 38.484 (035.06.000156-3) - HOMOLOGAÇÃO DEACORDOPARTES: H.E.M. E A.M.M.DRª. MARIA DA PENHA FOLADOR GONÇALVES, DO INTEIRO TEORDA R. SENTENÇA DE FLS. 14 QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMADO ART. 269, III DO CPC.

32- PROC. Nº 38.944 (035.06.010353-4) - HOMOLOGAÇÃO DEACORDO DE ALIMENTOSPARTES: F.A.M.R. E M.M.R.DRª. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 16 CUJA SÍNTESE SEGUE TRANSCRITA.

VILA VELHA, 11 DE JULHO DE 2006.

VERA LUCIA MARIANIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA

PROC. Nº 12.158/03 (035.030.115.261)

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)

A DR.ª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI , MMA.JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIADE VILA VELHA, DA COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO SR. EDUARDO DE SOUZA NEVES,BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIÁRIO, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DASEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇAODE ALIMENTOS, LHE PROPOSTA POR BENEDITO PEREIRA DASNEVES, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, CITA-O PELOPRESENTE EDITAL PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO,BEM COMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS A CONTAR APÓS OS 30 DIAS ACIMA ESTIPULADOS,

SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO ACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITASCONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO OPRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E, PORPELO MENOS DUAS VEZES, EM JORNAL DESTE ESTADO E, AFIXADOCÓPIA DO MESMO, NA SEDE DO JUÍZO, CERTIFICADA PELO ESCRIVÃO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO 11 DIA DOMÊS DE JULHO DO ANO DE 2006. EU, JOÃO LUIZ PINHEIRO, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.

IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA SUBSTITUTA ADJUNTA: DRª PRISCILA DE CASTRO MURADPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MARIA JOSÉ FOLLADOR CASSAROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JOÃO LUIZ PINHEIRO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 51/2006

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C. E 1216 C.P.C.

INTIMA OS DRS:ANDRÉ SANTOS ROHR - 14.792ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO - 15.199/06ANTONIO CARLOS BORLOTT - 4.320/95ARTHUR FRANKLIN MENDES - 15.205/06CÉLIA PRESCHOLDT OLIVEIRA - 14.117/05EJANDIR ELIAS MARTINS - 13.628/04EJANDIR ELIAS MARTINS - 14.368/05 EJANDIR ELIAS MARTINS - 14. 094/05EJANDIR ELIAS MARTINS - 13.361/04ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA - 14.450/05FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO - 23.997/97KELLY CRISTINA BRUNO - 14.929/06LAURINDO FRANCISCO MOURA - 13.882/05MARCOS VINICIUS ABRAHÃO - 13.081/04MARTIN DO CARMO - 14.661/05NEUSA MARIA MARCHETTI - 5.806/97OLIENS WANZELLER - 4.320/95ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA - 13.472/02VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES - 9.133/00

PROCESSO 14.792/05 (035.050.150.503) SEPARAÇÃO LITIGIOSAM.A.M.M X M.L.M.DR ANDRÉ SANTOS ROHR, PARA QUE COMPAREÇA À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO FÓRUM DE VILA VELHA, NO DIA 20 DEJULHO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA ORDENADA DE JUSTIFICAÇÃO, ORDENADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS. DEVENDO AS PARTES COMPARECEREMACOMPANHADAS DE ADVOGADO E DUAS TESTEMUNHAS,INDEPENDENTE DE PRÉVIO ROL E INTIMAÇÃO.

PROCESSO 15.199/06 (035.060.090.848) ALIMENTOS E.O.F. X D.M.O.DR ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA QUE COMPAREÇA À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO FÓRUM DE VILA VELHA, NO DIA 30 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA ORDENADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, ORDENADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. BEMCOMO CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 16.


PROCESSO 15.205/06 (035.060.091.051) ALIMENTOS - R.A.F X R.A.DR ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA QUE COMPAREÇA À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO FÓRUM DE VILA VELHA, NO DIA 23 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA ORDENADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, ORDENADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. BEMCOMO CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 17.

PROCESSO 13.628/04 (035.040.103.901) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -G.C.S.M. X M.R.M.DR EJANDIR ELIAS MARTINS, PARA QUE CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL. 15, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART.794, I DOCPC.

PROCESSO 14.368/05 (035.050.086.566) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -G.C.S.M. X M.R.M.DR EJANDIR ELIAS MARTINS, PARA QUE CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL. 17, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART.794, I DOCPC.

PROCESSO 14.094/05 (035.050.047.147) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -G.C.S.M. X M.R.M.DR EJANDIR ELIAS MARTINS, PARA QUE CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL. 17, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART.794, I DOCPC

PROCESSO 13.361/04 (035.040.073.138) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -G.C.S.M. X M.R.M.DR EJANDIR ELIAS MARTINS, PARA QUE CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL. 15, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART.794, I DOCPC

PROCESSO 13.472/02 (035.020.619.678) DIVÓRCIO LITIGIOSO - S.E.A.X M.P.A.DRA ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA, PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕESDE FL.64, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO 23.997/97 (035.020.581.266) DIVÓRCIO LITIGIOSO - J.P.A.X M.S.A.DRA FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO, PARA INFORMAR SOBREACORDO A SER HOMOLOGADO, FAZENDO ADEQUAR A PROCURAÇÃODE FL. 49, PROVIDENCIANDO, AINDA INSTRUMENTO PARTICULAR DEPROCURAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL. 53.

PROCESSO 14.450/05 (035.050.097.860) DIVÓRCIO LITIGIOSO - S.B.X R.G.S.B.DRA ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA PARA, QUERENDO, FALAREM RÉPLICA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO 4.320/98 (035.980.184.226) SEPARAÇÃO LITIGIOSA -J.A.N. X R.S.N.DR OLIENS WANZELLER E DR ANTONIO CARLOS BORLOTT, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 127 VERSO INFORMANDO O ÓBITO DOAUTOR, PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS.

PROCESSO 13.882/03 (035.030.179.697) DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - S.A.M. X N.H.A.DR LAURINDO FRANCISCO MOURA, PARA CIÊNCIA DADOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCODIAS.

PROCESSO 5.806/97 (035.980.235.317) ALIMENTOS - W.A.O.M. XH.J.T.M.DRA NEUSA MARIA MARCHETTI, PARA CIÊNCIA DA VISTA ABERTO,NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO 9.133/00 (035.000.129.912) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - W.F. X S.L.V.DRA VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES, PARA QUE COMPAREÇAÀ SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO FÓRUM DE VILA VELHA, NODIA 11 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS , A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA ORDENADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, ORDENADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, TENDOSIDO DEFERIDO PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, CUJO ROLDEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO 14.661/05 (035.050.128.715) CONVERSÃO DE SEÁRAÇÃOEM DIVÓRCIO - A.L. X E.C.R.DR MARTIN DO CARMO, PARA, QUERENDO, FALAR EM RÉPLICA, NOPRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSO 14.117/05 (035.050.038.484) PARTLHA - D.T X P.R.O.FDRA CÉLIA PRESCHOLDT OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA E SE MANIFESTAR,NO PRAZO CINCO DIAS, DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR.

PROCESSO 14.929/06 (035.060.029.291) DIVÓRCIO LITIGIOSA -E.M.O X M.B.C.O.DRA KELLY CRISTINA BRUNO, PARA DIZER SOBRE A CONTESTAAÇÃONO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO 13.081/04 (035.040.034.270) ALIMENTOS - M.X.F XS.M.R.F.DR MARCOS VINICIUS ABRAHÃO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUEEXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267,VIII DO CPC.

VILA VELHA/ES, 02 DE JUNHO DE 2006.

JOÃO LUIZ PINHEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 10.07.2006 - LISTA 07

TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ DEDIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU.PROMOTOR DE JUSTIÇA:DR. HEDER PONTES DA SILVA ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.

PÚBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO024.040.080.434 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS SCLTDA. X JOÃO DE JESUS FERREIRA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S)EDUARDO NEVES GOMES, PARA RECEBER E CUMPRIR A CARTAPRECATORIA

024.010.085.421 - ADEC - ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DECONSORCIO LTDA. X JOSÉ CARLOS NOGUEIRA, INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª) (S) MARIA BERNADETH DEPIANTE, PARA PROVIDENCIAR APÚBLICAÇÃO DO EDITAL

024.040.069.858 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS SCLTDA. X WALDIMAR FERREIRA DE SOUZA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) EDUARDO NEVES GOMES, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 55 NO PRAZO DE 5 DIAS


024.010.069.243 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA.X MARIA DA PENHA G. JUNIOR, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S)BRUNO PERSICI , PARA PROVIDENCIAR A CONTRA-FÉ

CAUTELAR024.050.272.798 - FRANCIELLI PEREIRA EVALDO E OUTRO XFACULDADE ESTACIO DE SÁ DE VITÓRIA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SEBASTIÃO CELSO DA SILVA BORGES, PARA CIÊNCIA DOSTERMOS DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 22

024.000.060.863 - GILDA RIBEIRO FELIPE CURTO X BANCO DO BARSILS/A, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) GUSTAVO SICILIANOCANTISANO , PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS

COBRANÇA 024.000.027.631 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLUX X ALCYR DDALLA BERNARDINA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) ROBERTOGARCIA MERÇON, PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITOAVALIADOR NO VALOR DE R$1.280,00 (UM MIL E DUZENTOS EOITENTA REAIS). E NO APENSO 024.040.197.412 - ALCYR DARIO DDALLA BERNARDINA X CONDOMINIO DO EDIFICIO POLUX,INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) ROBSON PINTO LOBO E HUGO FELIPELONGO DE SOUZA, DA DESCIDA DOS AUTOS

024.030.141.352 - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E DUCAÇÃO -FAESA XSHIRLEI REIS SANTOS, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) PATRICIANUNES ROMANO , PARA PROVIDENCIAR A CONTRA-FÉ

CONTRA NOTIFICAÇÃO024.050.199.496 - INGELECTRIC SUDAMERICA LTDA. XCONTROLSERVICE INTEGRAÇÃO E SISTEMAS LTDA., INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª) (S) JENEFER LAPORTI PALMEIRA PARA PROVIDENCIARA CONTRA-FÉ

DECLARATÓRIA024.010.010.114 - ANA PAULA BRAGA NUNES X UNIMED - VITÓRIACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) NILSON DOS SANTOS GAUDIO, PARA PÚBLICAR O EDITAL

024.050.092.792 - LIRIO E CARMO LTDA. ME X ORBHES ESPUMAS ECOLCHOES LTDA., INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) DANIELLE DECASTRO NOGUEIRA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃODE FLS. 32/58. E NO APENDO 024.050.071.166 LIRIO E CARMO LTDA. MEX ORBHES ESPUMAS E COLCHOES LTDA., INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOSDA CONTESTAÇÃO DE FLS. 48/69

DESPEJO024.030.092.522 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X MUNDODOS SONHOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ME E OUTROS,INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) BRUNO DE PINHO E SILVA, PARARECEBER A CARTA PRECATORIA

EMBARGOS A EXECUÇÃO024.980.162.630 - CASB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DOCREDIREAL X AMARILDO ARAUJO, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S)LUIZ GONZAGA GUEDES DOS SANTOS, PARA RECEBER E CUMPRIR ACARTA PRECATÓRIA

EXECUÇÃO024.050.130.616 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X GULACOMERCIO DE SORVETES LTDA., INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S)BRUNO DE PINHO E SILVA, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA

024.980.159.438 - BANCO ECONOMICO S/A X ALCY LUCAS DA SILVA,INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALON,PARA ASSINAR O AUTO DE ADJUDICAÇÃO

024.000.146.332 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DECONSORCIOS LTDA. X LORISVALDO DE ALMEIDA LUZ, INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª) (S) MARIA BERNADETH DEPIANTE, PARA RECEBER ECUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA

024.990.123.234 - COHAB ES CIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO XEDSON GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO, INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª) (S) RODRIGO MIGUEL VERVLOET, PARA CIÊNCIA DA DECISÃODE FLS. 96/97

024.920.176.724 - VARIG S/A X LUZIA HELENA AVANCINI NUNES,INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) ANDRA MARA VALLADARESSARMENTO, PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA

024.020.166.096 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES S/A X FRIONAVE INSTALADORA DE GAS NATURAL LTDA. EOUTROS, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) DIOGO MARTINS , PARAPROVIDENCIAR A CONTRA-FÉ DA EMENDA À INICIAL

024.050.226.737 - BANCO RURAL S/A X SICCAN PRODUTOSALIMENTICIOS LTDA., INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) EDUARDOGARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXCEÇÃO DE FLS.26/102

024.980.063.945 - BANCO ECONOMICO S/A X LUIZ CARLOS DA SILVAMONTEIRO E S/ MULHER, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) ANTONIOLUIZ HORTA, PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO AVALIADOR NOVALOR R$980,00 (NOVESSENTOS E OITENTA REAIS)

024.000.059.469 - BANDES X COMPANHIA METALURGICA DOESPÍRITO SANTO, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) SEBASTIÃO TRISTÃOSTHEL, DO DESPACHO DE FLS. 108V E DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA

024.050.136.576 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN XRAYNNER RIBEIRO MOTTA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) PERTELBROMONSCHENKEL, PARA RECEBER E CUMPRIR A CARTAPRECATÓRIA

024.960.136.497 - BANCO ECONOMICO S/A X CLAUDIO MANOELALVES E SUA MULHER, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) FABIANO DECHRISTO DEPES TALON, PARA RECEBER A CARTA DE ADJUDICAÇÃO

024.020.106.308 - DOMINGOS SOLDATI X COMPANHIA COMERCIO ECONST., INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) DOMINGOS SOLDATI EOLIMPIA MARIA DUELLI SOLDATI, PARA O PREPARO

024.920.138.484 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A X EDSONDEL MAESTRO CORDEIRO E MARCIA HELENA C. MACHADO,INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) UDNO ZANDONADE, PARA RECEBER EPÚBLICAR O EDITAL

024.050.140.342 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL SENAC AR/ES X PAULO GONÇALVES DA SILVA,INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) TARCISO ALVES RODRIGUESPEREIRA, PARA RECEBER E CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA

024.060.058.351 - MARIA DAS GRAÇAS TOMAS MIRANDA X YASUDASEGUROS S/A, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) JAIME MONTEIROALVES, PARA RECEBER A CARTA PRECATORIA


024.950.142.687 - ECONOMICO S/A X MARIA JOSÉ SOUZA SANTOS EOUTRA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) FABIANO DE CHRISTO DEPESTALON PARA RECEBER A CARTA DE ADJUDICAÇÃO

IMPUGNAÇÃO024.050.198.548 - ARLINDO EMERICK FILHO X FERNANDO FERREIRALUCAS, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA,PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 16

MONITÓRIA024.030.185.904 - CRETOVALE COOP ECON CERD MUT COLAB DACVRD LT X JVC RECURSOS HUMANOS LTDA., INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª) (S) DIOGO MARTINS , PARA PÚBLICAR O EDITAL DE CITAÇÃO

024.980.199.160 - FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE - ESCOLACONTEC X ANDREA COSTA MARTINS, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S)MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS , PARA RECEBER O ALVARÁ

024.040.201.626 - SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO CEMSLTDA. X ZACARIAS CHEIBUB NETO, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S)GUTTIERRES MEDEIROS REGO, PARA PÚBLICAR O EDITAL DECITAÇÃO

024.040.105.157 - CREDICORES - COOPERATIVA DE ECONOMIA ECREDITO MUTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESPÍRITOSANTO X SOMAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS,INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) VALERIA MARIA CID PINTO, PARAPROVIDENCIAR A CONTRA-FÉ

ORDINÁRIA024.040.128.871 - MG VEICULOS LTDA. ME X JOÃO ANTONIODORNELAS, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) WALDYR LOUREIRO,PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 36 EM 5 DIAS.E NO APENSO 024.040.052.458 - MG VEICULOS LTDA. ME X JOÃOANTONIO DORNELAS, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) WALDYRLOUREIRO, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS

024.030.192.371 - MARIA JOSÉ DE JESUS RODRIGUES X CLAMEGCLINICA ASSIST. MEDICA GIOABEIRAS LTDA., INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª) (S) NOEMAR SEYDEL LYRIO, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 307

024.040.265.316 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XSONIA CRISTINA HOFATI CASTANHEIRA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA SE MANIFESTARNOS AUTOS

024.040.141.087 - DENTISTRY PRODUTOS DE ODONTOLOGIA LTDA.ME X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL CENTER, INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª) (S) LUIZ ANTONIO LOURENÇO RODRIGUES, PARACIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 774

024.020.075.876 - METALURGICA CARAPINA S/A X BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A, INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª) (S) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA, PARA DEPOSITAR OSHONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 7.950,00 (SETE MILNOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS)

024.010.109.759 - ALBA LILIA CARLOS LAMEGO X BANCO BRADESCOS/A, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES,PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO E PETIÇÃO DE FLS. 80/145

024.060.109.063 - COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA. X INGRAM MICROBRASIL LTDA., INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) ALEXANDRE MARIANOFERREIRA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 33/34

024.050.228.691 - SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA. XESCELSA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) LUIZ HENRIQUE ANTUNESALOCHIO, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO DE FLS.191/212. E NO APENSO 024.050.129.691 - SUPERMERCADO SCHWABACHE TECH LTDA. X ESCELSA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) LUIZHENRIQUE ANTUNES ALOCHIO PARA RESPONDER A APELAÇÃO

024.030.156.830 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS X M BLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S)SIMONE VALADÃO VIANA E ANDREIA DE MORAES ALMEIDA, PARA OPREPARO

PRESTAÇÃO DE CONTAS024.980.185.763 - JOÃO FERNANDO DE CASTRO X ADELSON PEREIRADE SOUZA, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) HELDER WILIANCORDEIRO DUTRA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DEFLS. 106

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS024.060.058.088 - JOSÉ SILESIO FOLLADOR E OUTRO X EBES LIMAGUIMARÃES, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) SERGIO ZULIANISANTOS, PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO AVALIADOR NOVALOR DE R$1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS)

REGRESSIVA DE COBRANÇA024.950.069.260 - BANESTES SEGUROS S/A X CARLOS ALBERTOBAROLLO, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) MARIA DAS GRAÇASFRINHANI , PARA RECEBER E CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA

REINTEGRATÓRIA024.060.020.716 - PEDREIRAS DO BRASIL S/A X GIEMAC MINERAÇÃOLTDA., INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ,PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA

REPARAÇÃO DE DANOS024.060.007.481 - ANGELA MARIA VESCOVI DE BRITO XCONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO JORGE, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ADILSON DE ASSIS DA SILVA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DACONTESTAÇÃO DE FLS. 46/97

USUCAPIÃO024.040.181.323 - CARMEM MARGARETH PEREIRA VALDETARIO XINEXISTENTE, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) ARILDO ALVES DEOLIVEIRA, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 47

024.960.036.283 - CÍCERO ANTONIO DOS SANTOS X NÃOINFORMADO, INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª) (S) CLAUDIA ALVESBARBOSA COGO PARA PÚBLICAR O EDITAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL PROMOTOR: CLÉBER PONTES DA SILVA

EXPEDIENTE: 10/07/2006

LOTE 19

INTIME:

ORDINÁRIA

024.910.083.286 - GILBERTO COSTA MACHADO X REPRESENTAÇÕESIRMÃOS LTDA. O DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA PARACUMPRIR OFÍCIOS.


024.920.177.730 - ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A XCONDOMÍNIO DO EDIFICIO MÁRCIA CRISTINA. O DR. CARLOSEDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA PARA PAGAMENTO DAS CUSTASDE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

COBRANÇA

024.930.013.677 - XEROX DO BRASIL LTDA. X GERALDO LUIZ SILVA. ODR. PIETRÂNGELO ROSALEM PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.930.058.888 - SELTE SERVIÇOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS LTDA. XTELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A - TELEST. A DR.ªFLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.450.

024.930.033.709 - TELEST S.A X SOERCEL - CONSTRUÇÕES EMONTAGENS LTDA. E OUTROS. OS DRS. MARCELO MELORODRIGUES; FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ; SEBASTIÃO JOSÉ DAMOTTA E GUIDO PINHEIRO CÔRTES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 1082

MONITÓRIA

024.910.119.643 - VARIG S.A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE XANTONIO LIMA. A DR.ª ANDREA MARA VALLADARES SARMENTOPARA CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA.

DEPÓSITO

024.890.103.013 - BANESTES FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A XSUPERMERCADOS SILVA BISPO LTDA. E OUTROS. A DR.ª LUCIANABEATRIZ PASSAMANI PARA RÉPLICA.

024.930.080.791 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.X JOSÉ TURRA. O DR. EDUARDO NEVES GOMES PARA PUBLICAREDITAL E CUMPRIR OFÍCIO JUNTO AO BANESTES.

024.920.045.473 - DADALTO FINANCIAMENTOS S.A - SOCIEDADE DECRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X POLLYANNA PASSOSBESSA ME. O DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO PARA RÉPLICA.

024.930.098.272 - ADEC - ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DECONSÓRCIOS LTDA. X IVETE DE SOUZA OLIVEIRA. A DR.ª SORAYARODRIGUES FARDIM PARA PAGAMENTO DE CONTA DE CUSTAS DESENTENÇA.

INDENIZATÓRIA

024.890.083.231 - ALMERINDA ROSA RIBEIRO BARBOSA XCONSTRUTORA ESPÍRITO SANTO S.A. OS DRS. JOSÉ ARCISO FIOROT EARNALDO GONÇALVES FRAGOSO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 217.

024.930.063.839 - DALZIRA MACHADO DE ÁVILA X BRASCANA MÓVEISINDUÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OS DRS. MILTON NETTO PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 217.

EMBARGOS

024.950.060.665 - CONSTRUTORA ESPÍRITO SANTO S/A X ALMERINDAROSA RIBEIRO BARBOSA. OS DRS. JOSÉ ARCISO FIOROT X ARNALDOGONÇALVES FRAGOSO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 173.

024.910.140.698 - ADELAIDE RAMOS DE OLIVEIRA SATHLER E OUTROX ROBERTO DUIA CASTELO. A DR.ª RENATA GOES FURTADO PARAVISTA DOS AUTOS.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO

024.950.124.214 - LOGASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A X SAMES -SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO ESPÍRITO SANTO. O DR.LEONARDO VARGAS MOURA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DEEXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SUMARRÍSSIMA

024.930.071782 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A -EMBRATEL X ABASTENAVE - COMÉRCIO E ABASTECIMENTO DENAVIOS LTDA. A DR.ª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA S.ALBUQUERQUE PARA CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA.

REPARAÇÃO DE DANOS024.890.112.741 - DOMINGAS GRACIETI SIMONELLI X ANDERSONSANGALI E OUTRO. A DRA MAGDA MARIA BARRETO PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 125.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

024.890.087.018 - TENDÊNCIA CONFECÇÕES LTDA. X BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES.OS DRS. GENESIO BELTRÃO FILHO E LUCIANO RODRIGUESMACHADO DA DESCIDA DO T.J.

EXECUÇÃO

024.930.025.168 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/A X E. N. MARÇAL - ME E OUTROS. O DR. ALESSANDRO A.PAIXÃO PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO AVALIADOR.

024.920.051.091 - C.M.W ENGENHARIA S/C LTDA. X AGENCOM -AGÊNCIA COMERCIAL VITÓRIA LTDA. O DR. LUIZ ARMANDO VIOLAPARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

024.930.136.908 - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S.A X A.MACHADO ENGENHARIA S.A E OUTROS. O DR. CEZAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.271.

024.950.138.107 - ECONÔMICO S.A CRÉDITO IMOBILIÁRIO X MARIAROSA DE MORAES CANDIDO. O DR. FABIANO DE CHRISTO DEPESTALON PARA RETIRADA DOS AUTOS E CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

024.890.107.832 - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES ITAPARICALTDA. X GERALDO ANTUNES DE SOUZA. O DR. MARCUS FELIPEBOTELHO PEREIRA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 85.

024.910.140.003 - SILMAR SEIKI SATO X ALOISIO DA SILVA CAZEIRO.O DR. NELIO ALVARENGA NASCIMENTO PARA PAGAMENTO DEHONORÁRIOS DO AVALIADOR.

024.890.117.146 - BANCO NACIONAL DO NORTE S.A - BANORTE XAFONSOFÉRTIL OMÉRCIO LTDA. E OUTROS. O DR. SÉRVIO BASTOSDOS SANTOS PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

024.920.176.377 - BANDES X AGROCUNHA S.A. O DR. CESARAUGUSTO LEADEBAL T. DA SILVA PARA CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA.

024.900.013.079 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A X JOSÉ LEMOSSOBRINHO E OUTROS. O DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOPARA CUMPRIR OFICIO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS.

024.900.211.566 - BANCO RURAL S.A X ARMAZÉM SANTO AGOSTINHOLTDA. E OUTROS. A DR.ª FRANCINE FAVARATO LIBERATO PARAPUBLICAÇÃO DO EDITAL.


024.890.135.528 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A X GRÁFICAE PAPELARIA TUPINAMBÁ LTDA. O DR. CESAR AUGUSTO LEADEBALTOLEDO DA SILVA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96.

024.890.110.885 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES X MATRAN TRANSPORTES LTDA. O DR. JOSÉ ALOISIOPEREIRA SOBREIRA PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

A DR.ª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELENOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, PROCESSAM-SE OS AUTOS DE UMA AÇÃODE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, TOMBADA SOB O Nº 024.980.161.954,REQUERIDA POR BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL, EM FACE DE ELMAR SULZER LANDIVAR.CONSTANDO NOS AUTOS QUE O RÉU ELMAR SULZER LANDIVAR ,ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL PARA INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO AUTO DEPENHORA DE FLS. 68, QUE RECAIU SOBRE O SEGUINTE BEM: “UMIMÓVEL SITUADO NO ED. CASTANHEIRA, APTº 101, BL. 206, MÓDULOD, PARQUE COQUEIRAL DE ITAPARICA, III ETAPA, VILA VELHA/ES”, EPARA QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL. PARA OS DEVEDORESPESSOAS FÍSICAS DA PENHORA, FICAM INTIMADOS AINDA OS SEUSCÔNJUGES, CASO RECAIA A PENHORA SOBRE BENS REAIS. TUDO EMCONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 13 DOS AUTOS Nº024.020.184.320.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO ÁTRIODO FÓRUM MONIZ FREIRE, NESTA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 DE MAIO DO ANO DE 2006. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.

RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

DE ACORDO COM O PROVIMENTO 006/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRI JUÍZO DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

PORTARIA N.º: 01/2006

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELOJONES DE SOUZA NOTO, MM. JUIZ DE DIREITO DAPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ENTRÂNCIA

ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DEVITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDASPELO ART. 48, INCISO VI, DA LEI Nº 234/02 - CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO.

RESOLVE:

ART. 1º - DESIGNAR PARA O DIA 12 DE JULHO DE 2006, ÀS12:00 HORAS, O INÍCIO DA INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA NOCARTÓRIO DESTA VARA, ONDE SERÃO VERIFICADOS,PRINCIPALMENTE, SE OS LIVROS SÃO REGULARMENTE ESCRITURADOS,SE OS AUTOS OU PAPÉIS FINDOS OU EM ANDAMENTO ESTÃODEVIDAMENTE GUARDADOS, SE HÁ PROCESSOS PARADOS, SE OSERVENTUÁRIO MANTÉM O CARTÓRIO EM ORDEM E COM HIGIENE, SEOS PROVIMENTOS E ORDENS SÃO OBSERVADOS E SE HÁ ERRO OUABUSO A EMENDAR OU PUNIR.

ART. 2º - DETERMINAR QUE OS DOUTORES ADVOGADOSQUE TENHAM PROCESSO EM SEU PODER COM PRAZO EXCEDIDOSEJAM INTIMADOS A DEVOLVÊ-LOS EM 24 HORAS SOB AS PENAS DALEI.

ART. 3º - DETERMINAR QUE AS CÓPIAS DESTE ATO SEJAMENCAMINHADAS À EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, AODOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO E À SECÇÃO DA OAB/ES, PARACONHECIMENTO E DEMAIS FINS DE DIREITO.

PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DOFÓRUM. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


MARCELO JONES DE SOUZA NOTOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA: 047 DE 11/07/2006


JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI PROMOTOR: DR. CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 4759/04 - 024.040.118.812 - JUSTIÇA PÚBLICA XUELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA - INTIME-SE - DR. EDSON R.VALENTIM - OAB/ES 8251, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC Nº 4762/04 - 024.040.114.647 - JUSTIÇA PÚBLICA X JONAIRMIGUEL DE AZEVEDO SANTOS - INTIME-SE - DR. PAULO CESAR DEOLIVEIRA - OAB/RJ 44.028, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC Nº 4671/03 - 024.030.186.951 - JUSTIÇA PÚBLICA X RODOLFOSOTELE PEREIRA - INTIME-SE - DR. ÍRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR -OAB/ES 6819, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC Nº 4988/05 - 024.050.084.508 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAXMAURO FIGUEIREDO MORAES - INTIME-SE - DR. OTÁVIO AUGUSTO


COSTA SANTOS - OAB/ES 9710, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇACONDENATÓRIA A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA)DIAS MULTA.

PROC Nº 5208/06 - 024.060.008.992 - JUSTIÇA PÚBLICA X JELBISPAULA DA SILVA - INTIME-SE - DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM -OAB/ES 1356, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 115 QUEINDEFERE O PEDIDO DE FOLHAS 46/48.

PROC Nº 5146/05 - 024.050.246.271 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOSSANTOS ZOTTICH E GISELE SILVA NASCIMENTO - INTIME-SE - DR.RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 376-A, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 129, QUE INDEFERE O PEDIDO.

PROC Nº 5104/05 - 024.050.194.497 - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNOBARBOSA PIRES - INTIME-SE - DR. MARCOS MARCELO ROSANOGUEIRA - OAB/ES 8846, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DEAPELAÇÃO.

PROC Nº 5100/05 - 024.050.178.938 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUCAS DEOLIVEIRA CAMPOS - INTIME-SE - DR. RENATO GASPARINI C. DEMIRANDA - OAB/ES 10.075, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DEAPELAÇÃO.

PROC Nº 5236/06 - 024.060.058.500 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIELPIMENTEL DOS SANTOS - INTIME-SE - DR. ANDRÉ LUIZ SILVASIQUEIRA - OAB/RJ 134.290, PARA CIÊNCIA DA DATA DO EXAME DEDEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO, A SER REALIZADO NO HCTP,EM 16 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 08:30 HORAS.


MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

AÇÃO PENAL Nº 1452/024.050.199.397

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

O MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 8ªVARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO, MAXSUEL DOS SANTOS, FILHO DERENATO DOS SANTOS E MARGARIDA OLIVEIRA SANTOS, RESIDENTENA RUA DA PRAINHA, N.º 31 - BAIRRO GRANDE VITÓRIA - VITÓRIA/ES

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,PARACIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 80/88, A SEGUIR RESUMIDA.....VISTOS ETC.... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA DO ESTADO E CONDENO MAXSUEL DOS SANTOS,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ARTIGO 155, § 1º, INCISO I C/C ART. 71, AMBOS DOCÓDIGO PENAL.

POR FORÇA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, SEGUINDOAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 68 DO MESMO ESTATUTOREPRESSIVO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA PENA.

CULPABILIDADE COMPROVADA, SENDO O GRAU DEREPROVABILIDADE ELEVADO; NÃI HÁ REGISTRO DE CONDENAÇÃOANTERIOR; NADA EXISTE SOBRE SUA CONDUTA SOCIAL;PERSONALIDADE EM FORMAÇÃO; OS MOTIVOS DO CRIME NÃOFAVORECEM AO RÉU; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO SÃODESFAVORÁVEIS AS CONSEQUENCIAS NÃO FORAM GRAVES; OCOMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU OUINCENTIVOU A AÇÃO DO RÉU E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉUNÃO É BOA.

ATENTO A ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS SOU POR FIXAR APENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM 20 (VINTE)DIAS-MULTA; DEIXO DE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIASATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E IDADE) POR TERLOCALIZADO A PENA NO MÍNIMO LEGAL; NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAAGRAVANTE NEM CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR FORÇA DACAUSA LEGAL AUMENTATIVA DE PENA PREVISTA PELO ARTIGO 71 DOCÓDIGO PENAL, EXASPERO O APENAMENTO EM 1/6 (UM SEXTO),TORNANDO-O EM DEFINITIVO, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO)MESES DE RECLUSÃO E EM 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, ESTAFIXADA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE NA DATA DO FATO, A SER PAGA EM DEZ DIAS DO TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA, A MÍNGUA DE QUALQUER OUTROMOTIVO QUE POSSA JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO E POR ENTENDER SERO BASTANTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DOS DELITOS.

ESTABELEÇO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE, O REGIME ABERTO DE PRISÃO NOSTERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL.CONTUDO, PREENCHENDO O RÉI OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EMPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADESPÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO DA CONDENAÇÃO, EM LOCAL EHORÁRIO A SEREM DESIGNADOS E FISCALIZADOS PELO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL.

CONSIDERANDO O DESFECHO DO CASO, A PRISÃO DO RÉUTORNOU-SE INÓCUA, ORDENO POIS, QUE SE EXPEÇA, DE IMEDIATO,O ALVARÁ DE SOLTURA.

FINALMENTE, ISENTO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTASDO PROCESSO., POR ESTAR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TRANSITANDO EM JULGADO, LANCEM-SE O NOME DO RÉUNO ROL DOS CULPADOS, COMUNIQUEM-SE AOS ÓRGÃOSCOMPETENTES DO ESTADO E EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL.COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 17 DE ABRIL DE 2006. DR. PAULINOJOSÉ LOURENÇO - JUOZ DE DIREITO.

INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

IMPRENSA Nº 40

JUIZ: DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRAPROMOTORA : DR.ª. ELISABETH DA COSTA PEREIRAESCRIVÃO: DR. RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA


AÇÃO DE EXECUÇÃOPROC. 024030072208JLS X AAFINTIMAR O DR. FÁBIO DAHER BORGES OAB/ES 5335, DACERTIDÃO ÀS FLS. 254 ONDE, EM SÍNTESE, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMA TER DEIXADO DE PROCEDER A PENHORA UMA VEZ QUENÃO LOCALIZEI BENS DO EXECUTADO, DEVENDO REQUERER O QUEDE DIREITO NO PRAZO LEGAL

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPROC. 024050028448CL INTIMAR O DR. JOSÉ A. BUAIZ FILHO OAB/ES 5749, DO DESPACHOQUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE ALIMENTOS (APENSO)PROC. 024050233675CVTL X CLINTIMAR O DR. JOSE A. BUAIZ FILHO OAB/ES 5749, E CLAUDIA M.LISBOA OAB/ES 4476, DO DESPACHO EXARADO ÁS FLS. 203, PARACIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR FORÇA DO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROC. 024050251826ALN X RNSINTIMAR O DR. HUMBERTO C. BRANDÃO FILHO OAB/ES 8038, DACONTESTAÇÃO INTERPOSTA ÀS FLS. 81/96, E CASO QUEIRA,APRESENTAR RESPOSTA A MESMA NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024040261057MPC X MLCINTIMAR O DR. KATIA REGINA POLEZE OAB/ES 10388, E JOSÉEDUARDO COELHO DIAS OAB/ES 5509, PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOSPROC. 024990148215FLR X LFSNINTIMAR O DR. FLAVIA B. MAIA PEREZ OAB/ES 4932, E ELIETEGOMES TESCHER OAB/ES 10337, DO RETORNO DOS AUTOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DESPACHO ÀS FLS. 447V.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROC. 024040138661IFSH X PCMHINTIMAR O DR. DORIO ANTUNES DE SOUZA OAB/ES 5091, PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC. 024960242410GXO X LEPMINTIMAR O DR. RONALDO FAUSTINI OAB/ES 3618, PARA CIÊNCIADO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 389V.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROC. 024050225507AB X JVTGJINTIMAR O DR. MAGDA MARIA BARRETO OAB/ES 5121, DACONTESTAÇÃO INTERPOSTA, PARA CASO QUEIRA, APRESENTARRESPOSTA NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO ORDINÁRIAPROC. 024050093285

RMNINTIMAR O DR. RODRIGO REIS MAZZEI OAB/ES 5890, DODESPACHO ÀS FLS. 224, PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DAPUBLICAÇÃO DE EDITAL.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃOPROC. 024060115383SLO X DFSOINTIMAR O DR. LAUDECI VITÓRIA SCHERRER OAB/ES 2682, DAIMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PARA CASO QUEIRA SE MANIFESTAR NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS..

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROC. 024050125766MLPB X RACINTIMAR O DR. ALLAN DENIS COLNAGO OAB/ES 1488, DAAPELAÇÃO INTERPOSTA, PARA CASO QUEIRA OFERECER RESPOSTA(CONTRAS RAZÕES) NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROC. 02405029012MA X SMMSAINTIMAR O DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES OAB/ES 9281,DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS QUE DECRETOU O DIVÓRCIOPOR CONVERSÃO.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROC. 024050255009JAM X ESMINTIMAR O DR. RICARDO SÉRGIO CASCARDO OAB/ES 7436, DODESPACHO ÁS FLS. 35V QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DAS PENSÕES.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROC. 024960067767NMA X MSAINTIMAR O DR. FRANCISCA D. VIEIRA SARTÓRIO OAB/ES 4516,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO ÀS FLS. 33 QUE DEFERIU ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DESDE QUE PAGAS AS CUSTASPERTINENTES AO MESMO, NO PRAZO LEGAL.

VITÓRIA 07 DE JULHO DE 2006.

RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊAESCRIVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROJUIZ SUBSTITUTO: DR. GIL VELLOZO TADDEIPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª SUELI SILVA E LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DR.ª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

EXPEDIENTE: 11/07/06LISTA 08/2006 - INT ADV/AUD

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPCABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOSDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR. ADONIAS ZAM JÚNIORDR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADODR.ª ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOSDR.ª ANA PAULA GARCIA SOUZA


DR. ANDERSON ALVES DE MELODR. ANDRÉ LUIZ LANNADR.ª ANDRÉA FACHETTI VAILLANT MOULIN DOS SANTOSDR.ª ANDRÉIA DADALTODR. ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOSDR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINIDR. AYRES JOSÉ DA SILVADR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRADR. CLÁUDIO RENATO PEREIRA VILETEDR. CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃODR.ª DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRADR.ª DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNODR. DIOGO CAMPO DALL´ORTODR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNODR. EGISTO S. NICOLETTIDR.ª ELISABETE MARIA RAVANI GASPARDR. ÉSIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHODR.ª FERNANDA NUNES DE FREITASDR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDR.ª FLÁVIA FARIAS CORSEUILDR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZDR.ª ISAURA SALVADORDR. JERIZE TERCIANO ALMEIDADR. JOÃO COSTA FILHODR. JOEL GUIMARÃES GOMESDR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRADR. JOSÉ FERNANDO FURLANETIDR. JOSÉ TORRES DE ALENCARDR. JORGE TEIXEIRA NADERDR.ª KARLA CECÍLIA L. PINTODR.ª KRISTINY DE V. CONCHA STEINDR. LINCOLN DE PAULADR. LORENZO DALLA BERNARDINA D´ISEPDR. LUCIANO DAMASCENO DA COSTADR.ª LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELADR. LÚCIO SANTOS DE REZENDEDR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIDR.ª LYGIA ESPINDULA DAHER CARNEIRODR. MARCELO SOUZA MARQUESDR.ª MARIA AIRES TEIXEIRADR.ª MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGODR. PAULO AFONSO BARROSDR. PAULO FERNANDO DO CARMODR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDADR. RAFAEL VALENTIM NOGUEIRADR.ª RENATA STAUFFER DUARTEDR. RENATO DEL SILVA AUGUSTODR. RICARDO TAUFFER PADILHADR. ROBERTO FERREIRA DA ROCHADR. ROGÉRIO B. MUSIELLODR. SANDRO DE MATOS ZAGODR.ª SIMONE PAGOTTO RIGODR.ª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEYDR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRADR. WANDER REIS DA SILVADR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSODR. WELLINGTON MARIN SANTOSDR. WILER COELHO DIAS

ALIMENTOS

024.05.020304-1 - E. A. S. S., MENOR, REP. POR R. C. A. EM FACE DE A.DE S. S. - INTIMAR DR.ª ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 108/117, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPCE CONDENOU O REQUERIDO A PRESTAR ALIMENTOS À REQUERENTENA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, A

SEREM PAGOS DIRETAMENTE À REPRESENTANTE LEGAL DA MENORATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, BEMCOMO DEU POR COMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EDETERMINOU QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER RATEADASEM IGUALDADE ENTRE AS PARTES.

024.06.001891-8 - C. X. S. O. EM FACE DE A. F. DE O. - INTIMAR DR.ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO E DR. JERIZE TERCIANOALMEIDA DO R. DESPACHO DE FLS. 65, QUE INDEFERIU POR ORA OSPEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 39/40, MESMO PORQUE,O ATINENTE À CITAÇÃO RESTOU PREJUDICADO, HAJA VISTA QUE OREQUERIDO JÁ FOI REGULARMENTE CITADO, CONSOANTE CERTIDÃODE FLS. 46-V, BEM COMO INDEFERIU TAMBÉM O PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 48, EIS QUE ODESPACHO ATACADO SE IMPÕE PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.

BUSCA E APREENSÃO

024.05.020931-1 - S. J. R. EM FACE DE E. DE A. R. R. - INTIMAR DR.MARCELO SOUZA MARQUES DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267,INC. VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA ADESISTÊNCIA DO REQUERENTE, CONFORME SE VERIFICA NOPETITÓRIO DE FLS. 23.

DECLARATÓRIA

024.06.010781-0 - A. M. EM FACE DE N. M. M. - INTIMAR DR.ªANDRÉIA DADALTO PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOS E SOB ASPENAS DO ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, REGULARIZARO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.

024.06.010879-2 - M. O. S. EM FACE DE E. R. DOS S. - INTIMAR DR.DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO PARA NOS TERMOS,FORMAS, PRAZOS E SOB AS PENAS DO ART. 284 E SEU PARÁGRAFOÚNICO DO CPC, REGULARIZAR O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.

024.06.014654-5 - L. M. F. L. EM FACE DE E. M. B. - INTIMAR DR.ªDINAH PATRÍCIA RIBEIRO GAGNO PARA NOS TERMOS, FORMAS,PRAZOS E SOB AS PENAS DO ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DOCPC, ADEQUAR A INICIAL AO QUE PRECEITUA O ART. 282, II, "IN FINE"DO MESMO DIPLOMA LEGAL.,

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

024.04.009193-6 - E. DE S. B. EM FACE DE J. P. - INTIMAR DR.ªSIMONE PAGOTTO RIGO DA R. SENTENÇA DE FLS. 192/197, QUEJULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E, IPSO IURE,EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

024.05.008559-6 - K. N. DA S. EM FACE DE W. S. L. - INTIMAR DR.ªANDRÉA FACHETTI VAILLANT MOULIN DOS SANTOS E DR. WANDERREIS DA SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC, HOMOLOGANDOÀS INTEIRAS O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, CUJASCLÁUSULAS ESTÃO INCERTAS ÀS FLS. 22-23.

024.05.011480-0 - I. F. R. P. EM FACE DE L. F. C. - INTIMAR DR. JORGETEIXEIRA NADER E DR. ÉSIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHO DAR. SENTENÇA DE FLS. 56, QUE NA FORMA DO ART. 267, IX DO CPC,EXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO, SEM ANÁLISE MERITÓRIA.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

024.05.023471-5 - M. D. S. DA S. EM FACE DE P. S. DA S. - INTIMARDR. WILER COELHO DIAS PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CONTESTAÇÃO.


DIVÓRCIO

024.01.016496-0 - C. M. A. E A. C. M. DE A. A. - INTIMAR DR. VITORBARBOSA DE OLIVEIRA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEMCOMO DA ABERTURA DE VISTAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

024.04.011849-9 - D. K. P. B. EM FACE DE L. G. B. N. - INTIMAR DR.ªMARIA AIRES TEIXEIRA PARA DILIGENCIAR NO FEITO, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, OPORTUNIZANDO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

024.04.002597-5 - H. C. S. EM FACE DE R. A. S. - INTIMAR DR.ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINI PARA DILIGENCIAR NO FEITO, EM 05(CINCO) DIAS, OPORTUNIZANDO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

024.05.007678-5 - M. N. A. DE P. G. EM FACE DE M. DE P. G. -INTIMAR DR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ PARA NO PRAZO DELEI, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOSAPRESENTADOS.

024.05.008115-7 - M. DA C. S. S. EM FACE DE A. A. S. - INTIMAR DR.PAULO FERNANDO DO CARMO E O DR. JOSÉ FERNANDO FURLANETIPARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 16/08/06, ÀS 14:30 HORAS .

024.05.008398-0 - M. A. P. F. EM FACE DE A. C. N. N. - INTIMAR DR.LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI PARA SE MANIFESTAR SOBRE ADEFESA OFERECIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ALEGANDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

024.05.021245-5 - E. M. DA P. E C. EM FACE DE F. M. DO N. - INTIMARDR. ROBERTO FERREIRA DA ROCHA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22,QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMFUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 226 DA CARTA DAREPÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6515/77,MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS POROCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.

024.05.029302-6 - R. M. DA S. EM FACE DE A. N. DA S. - INTIMAR DR.ªELISABETE MARIA RAVANI GASPAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMFUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 226 DA CARTA DAREPÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6515/77,MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS POROCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.

024.05.021369-3 - J. L. DA S. E M. R. B. N. - INTIMAR DR.ª FLÁVIAFARIAS CORSEUIL DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE DECLAROU OERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA DE FLS. 18 QUANTO AONOME DO DIVORCIANDO.

024.05.027853-0 - C. L. A. EM FACE DE R. P. V. - INTIMAR DR.CLÁUDIO RENATO PEREIRA VILETE DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMFUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 226 DA CARTA DAREPÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6515/77,MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS POROCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.

024.05.029265-5 - Y. M. DOS S. B. EM FACE DE B. DOS S. B. - INTIMARDR. AYRES JOSÉ DA SILVA PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS.

024.06.004386-6 - C. S. D. E M. J. L. D. - INTIMAR DR. ANDRÉ LUIZLANNA PARA SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DE UMA DASPARTES, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 18-V.

024.06.005334-5 - C. A. A. EM FACE DE A. M. DO C. R. - INTIMAR DR.PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOSE SOB AS PENAS DO ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC,AVERBAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL NO ASSENTO DE CASAMENTO, EISQUE, CONSOANTE SE VÊ NO TRASLADO DE FLS. 07, NÃO FOI A MESMAAVERBADA.

024.06.005364-2 - P. F. N. E. EM FACE DE J. L. E. - INTIMAR DR.ROGÉRIO B. MUSIELLO DO R. DESPACHO DE FLS. 21, QUE PORECONOMIA PROCESSUAL DEIXOU DE ACOLHER O JURÍDICO PARECERDO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, B, 1ªPARTE, DO CPC, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ODIA 04/10/06.

024.06.010956-8 - K. F. DE M. F. EM FACE DE F. R. J. - INTIMAR DR.WELLINGTON MARIN SANTOS PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOSE SOB AS PENAS DO ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC,TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO CASAL.

024.06.012622-4 - R. M. S. E L. B. T. S. - INTIMAR DR. PAULO AFONSOBARROS PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOS E SOB AS PENAS DOART. 257 DO CPC, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

024.06.015536-3 - W. R. DA S. E J. B. R. - INTIMAR DR. LÚCIO SANTOSDE REZENDE PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOS E SOB AS PENASDOS ARTS. 257 E 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS E AVERBAR NO REGISTRO CIVIL ASEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, EIS QUE, CONSOANTE SE VÊ DACERTIDÃO DE CASAMENTO CIVIL DE FLS. 08, TAL AVERBAÇÃO DELANÃO CONSTA.

EMBARGOS DE TERCEIRO

024.03.021175-4 - A. F. EM FACE DE T. R. F. E OUTRAS,REPRESENTADAS POR N. R. F. - INTIMAR DR.ª LYGIA ESPINDULADAHER CARNEIRO PARA EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO AOCARTÓRIO DA 3ª ZONA JUDICIÁRIA - COMARCA DE VITÓRIA E ARCARCOM A NOVA INFORMAÇÃO, SOB PENA DE SOBRESTAMENTO DOFEITO, CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.68-VERSO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

024.06.005756-9 - B. M. M. EM FACE DE F. H. Z. M. - INTIMAR DR.ªKARLA CECÍLIA L. PINTO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SOBRE A PRESENTE EXCEÇÃO.

EXECUÇÃO

024.05.003279-5 - J. M. DE S. DE A. P. E OUTRO, MENORES,REPRESENTADOS POR M. A. M. DE S. - INTIMAR DR. CONSTÂNCIOBORGES BRANDÃO PARA NO PRAZO E SOB AS PENAS DA LEI,REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

024.05.020146-6 - D. M. M. N. EM FACE DE L. C. G. S. - INTIMAR DR.RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 794, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SEM OLVIDE DO NÃO CUMPRIMENTODO DESPACHO DE FLS. 11, CONDENOU A EXEQUENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

024.05.023504-3 - J. F. DE J. EM FACE R. C. DE J. - INTIMAR DR.ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 09, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DOINCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


024.06.000917-2 - A. M. S. P., REP. POR M. N. S. EM FACE DE M. P. -INTIMAR DR.ª FERNANDA NUNES DE FREITAS DA R. SENTENÇA DEFLS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NOSTERMOS DO ART. 267, I C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXONERAÇÃO DE PENSÃO

024.06.007781-5 - E. DOS S. B. EM FACE DE G. P. B. E T. P. B. -INTIMAR DR.ª FERNANDA NUNES DE FREITAS DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA30/08/06, ÀS 14:00 HORAS.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

024.94.002288-2 - F. G. DA S. EM FACE DE S. D. F. - INTIMAR DR. JOSÉALBERTO DE OLIVEIRA DA R. DECISÃO DE FLS. 451, QUE DEIXOU DERECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE O NOBREADVOGADO NÃO POSSUI REPRESENTATIVIDADE À TANTO,PORQUANTO OS PODERES OUTORGADOS "AB INITIO" RESTARAMINFIRMADOS ATRAVÉS DO NOVEL INSTRUMENTO PROCURATÓRIOJUNGIDO ÀS FLS. 435, SEM RESSALVA AOS EFEITOS DO PREGRESSOMANDATO.

024.01.008524-9 - J. DA C. P. EM FACE DE L. R. G. E L. R. G. - INTIMARDR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO E DR. CARLOS SABINO DEOLIVEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 201/207, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR QUE A AUTORA ÉFILHA BIOLÓGICA DE L. R. G., DEIXOU DE FIXAR ALIMENTOS PORNÃO HAVER PROVA NOS AUTOS DO BINÔMIO NECESSIDADE XPOSSIBILIDADE, E EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

024.03.007539-4 - D. C. DA S. EM FACE DE P. S. M. - INTIMAR DR.ªRENATA STAUFFER DUARTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/63, QUEJULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO OPROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, CONDENANDO AREQUERENTE AO PAGAMENTO DE METADE DO CUSTO DO EXAME DEDNA, A SER PAGO AO REQUERIDO PESSOALMENTE, MEDIANTERECIBO.

024.04.005612-9 - A. A. DE S. EM FACE DE J. D. DOS S. - INTIMAR DR.ªRENATA STAUFFER DUARTE E DR. JOSÉ TORRES DE ALENCAR DA R.DECISÃO DE FLS. 66/70, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, EIS QUEPRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS NEGOU-LHESPROVIMENTO, MANTENDO O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.45/48.

024.04.011586-7 - J. C. R. V. EM FACE DE J. DA S. P. - INTIMAR DR.ªRENATA STAUFFER DUARTE E DR. EGISTO S. NICOLETTI PARA NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE PRETENDEM PRODUZIROUTRAS PROVAS.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA

024.05.022114-2 - L. M. M. E OUTRO, REP. POR A. L. M. Z. EM FACE DEF. H. Z. M. - INTIMAR DR.ª ANA PAULA GARCIA SOUZA PARA SEMANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOREQUERIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 208.

OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

024.05.029182-2 - F. B. A. EM FACE DE J. R. B. A., MENOR, REP. POR A.C. S. R. - INTIMAR DR. LUCIANO DAMASCENO DA COSTA DA R.SENTENÇA DE FLS. 43, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃOPARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC E COMFUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ART. 267 DO MESMO DIPLOMA

LEGAL, JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DOMÉRITO.

SEPARAÇÃO

024.95.006279-4 - K. DE V. C. E S. P. F. - INTIMAR DR.ª KRISTINY DEV. CONCHA STEIN DO R. DESPACHO DE FLS. 26, QUE DETERMINOU ODESENTRANHAMENTO DO PETITÓRIO DE FLS. 23/25 E ENTREGA ÀSUBSCRITORA DA PRESENTE, PARA AJUIZAR A AÇÃO COMPETENTE,BEM COMO DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR AAVERBAÇÃO DA SENTENÇA ÀS MARGENS DO REGISTRO CIVIL.

024.95.013310-8 - M. DA G. C. R. EM FACE DE S. A. DE O. R. - INTIMARDR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA E DR. JOÃO COSTA FILHO PARA SEMANIFESTAREM SOBRE O CÁLCULO DE FLS. 276.

024.96.013390-8 - J. J. DA S. E G. DO N. S. S. - INTIMAR DR.ANDERSON ALVES DE MELO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,BEM COMO ABERTURA DE VISTAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

024.03.001881-6 - J. B. P. V. E M. H. DE A. V. - INTIMAR DR.ª SÔNIAMARIA RABELLO DOXSEY DA R. SENTENÇA DE FLS. 195/198, QUECOM FULCRO NOS ARTIGOS 618, INCISO I E 795, AMBOS DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DECLAROU A NULIDADE DA PRESENTEEXECUÇÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, EM CONSEQÜÊNCIA,JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.

024.03.016895-9 - C. N. E J. A. G. N. - INTIMAR DR. RICARDOTAUFFER PADILHA PARA TRAZER AOS AUTOS O RECONHECIMENTODE FIRMA E PROCURAÇÃO PARA O DEVIDO FIM.

024.04.014453-7 - N. M. S. C. S. EM FACE DE R. P. S. - INTIMAR DR.DIOGO CAMPO DALL´ORTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DEVISTAS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

024.05.022486-4 - D. R. C. EM FACE DE D. C. - INTIMAR DR.ª MARIAAIRES TEIXEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/34, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU A SEPARAÇÃO DOCASAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT, DA LEI 6515/77, PARATODOS OS FINS DE DIREITO, EM ESPECIAL PARA OS EFEITOS DO ART.3º DA JÁ MENCIONADA LEI.

024.05.025691-6 - B. R. A. EM FACE DE J. R. A. - INTIMAR DR.ª MARIAIVONETE RODRIGUES PÊGO DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COMSUPEDÂNEO NO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E COMFUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 267 DO MESMO DIPLOMALEGAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DOMÉRITO.

024.05.025904-3 - E. R. EM FACE DE C. M. G. C. R. - INTIMAR DR.ªDANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA PARA NO PRAZO DE LEI, SEMANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.

024.05.027789-6 - L. V. F. EM FACE DE M. A. DE M. F. - INTIMAR DR.SANDRO DE MATOS ZAGO PARA SE MANIFESTAR NOS PRESENTESAUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ALEGANDO O QUE ENTENDERDE DIREITO, ANTE A DEFESA OFERECIDA.

024.06.000085-8 - T. L. E S. DOS P. L. - INTIMAR DR.ª ISAURASALVADOR PARA TRAZER AOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERESESPECÍFICOS, UMA VEZ QUE A PROCURAÇÃO DE FLS. 05 NÃO CONTÉMCLÁUSULA EXPRESSA PARA O FIM PRETENDIDO.

024.06.000854-7 - M. B. EM FACE DE M. S. C. - INTIMAR DR. ADONIASZAM JÚNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO


ARTIGO 158 DO CPC E COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ART.267 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

024.06.004565-5 - R. D. B. EM FACE DE M. DE H. B. B. - INTIMAR DR.WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/08/06, ÀS 15:30 HORAS.

024.06.005085-3 - P. L. M. B. EM FACE DE J. M. B. - INTIMAR DR. JOELGUIMARÃES GOMES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 22/08/06, ÀS 14:30 HORAS.

024.06.006075-3 - I. G. C. E C. R. C. - INTIMAR DR.ª LÚCIA MARIARORIZ VERÍSSIMO PORTELA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 23/08/06, ÀS 16:00 HORAS, DEVENDO AMESMA SE FAZER ACOMPANHADA DE SEU CONSTITUINTE(SEPARANDO).

024.06.007246-9 - P. F. P. EM FACE DE I. P. - INTIMAR DR. LORENZODALLA BERNARDINA D´ISEP E DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZDO DESPACHO DE FLS. 36/37, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DETENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/08/06 ÀS 14:00 HORAS, EDA DECISÃO DE FLS. 69/73, QUE RECONSIDEROU A DECISÃOINAUGURAL NO TOCANTE AOS ALIMENTOS PARA OS FILHOS, PARAARBITRÁ-LOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOSVENCIMENTOS/SALÁRIOS DO REQUERIDO, ABATIDOS OS DESCONTOSOBRIGATÓRIOS DE LEI, INCIDINDO, AINDA, SOBRE O 13º SALÁRIO,FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS.

SEPARAÇÃO DE CORPOS

024.06.013095-2 - S. S. H. A. EM FACE DE I. L. A. J. - INTIMAR DR.LINCOLN DE PAULA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 03/08/06, ÀS 16:00 HORAS.

VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE: JULHO/2006.

LISTA Nº 09

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO ROCHA PEREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT

INVENTÁRIO

PROCESSO. Nº 024.050.076.710INTIMAR DR.ª DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETO, OAB/ES7331, PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOPRESENTE INVENTÁRIO NEGATIVO.

PROCESSO: 024.990.183.840INTIMAR DR.ª MARIA CRISTINA CHARPINEL GOULART OAB/ES 3469,PARA FORNECER PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS MENCIONADOS ÀSFLS. 131, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

PROCESSO: 024.020.149.621INTIMAR DR. EDUARDO VICTOR DE SOUZA OAB/ES 10.539, PARAPRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

PROC.: 024.060.003.191INTIMAR DR. THALES BARBOZA OAB/ES 9797, PARA SE MANIFESTARACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 71/72.

PROC.: 024.950.150.821INTIMAR DR. LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS, OAB/ES 4199, PARAQUE INFORME SE TEM INTERESSE NA CONVERSÃO DO RITO DOPRESENTE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO COM OSDEVIDOS ACERTAMETOS.

PROC.: 024.050.201.862INTIMAR DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO OAB/ES 3610, PARAAPRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ART. 993DO CPC.

PROC.: 024.050.063.502INTIMAR DR. ADOLPHO CEZAR DE MESQUITA WANZELLER OAB/ES9009, PARA PROMOVER ASSINATURA NO TERMO DE DECLARAÇÕESPRELIMINARES.

PROC.: 024.960.102.853INTIMAR DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO OAB/ES 1959, PARACIÊNCIA DA SENTEÇA.

PROC.: 024.050.157.026INTIMAR DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA OAB/ES 4382,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 230.

PROC.: 024.000.060.624INTIMAR DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER OAB/ES 9096, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA.

PROC.: 024.970.127.254INTIMAR DR. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR OAB/ES 1946,PARA PAGAMETO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DER$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) BEM COMOMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL APRESENTADO.

PROC.: 024.060.176.666INTIMAR DR.ª REGINA COELI FIRME DO ESPÍRITO SANTO OAB/ES5911, PARA ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 07.

PROC.: 024.040.066.425INTIMAR DR.ª JULIANA VIEIRA MACHADO GARCIA OAB/ES 9692,PARA PROMOVER ASSINATURA NO TERMO DE DECLARAÇÕESPRELIMINARES.

INTERDIÇÃO

PROCESSO: 024.040.111.510INTIMAR DR. JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA, OAB/ES 2255, PARA PREPARODAS CUSTAS R$30,61, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AOFEITO.

PROCESSO: 024.040.085.870INTIMAR DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE DE B. MENDONÇAOAB/ES 8545, PARA PROVIDENCIAR ASSINATURA NA CURATELAPROVISÓRIA.

PROCESSO: 024.040.058.380INTIMAR DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4209, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71/72.

ALVARÁ JUDICIAL

PROCESSO: 024.060.046.570INTIMAR DR. BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO OAB/ES 9566,PARA ESCLARECIMENTOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 44.


PROCESSO: 024.060.084.910INTIMAR DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR OAB/ES 9597, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA.

PROCESSO: 024.050.287.820INTIMAR DR.ª ANA IZABEL VIANA GONSALVES OAB/ES 7962, PARADAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

PROC.: 024.060.183.803INTIMAR DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA OAB/ES 4382,PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO PEDIDO DE ALVARÁ.

PROC.: 024.050.194.083INTIMAR DR. SETEMBRINO PELISSARI, OAB/ES 810, PARAMANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 18 E SEGUINTES.

PROC.: 024.060.178.563INTIMAR DR. ILEALDO VIEIRA DE MELO OAB/ES 7523, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 21.

PROC.: 024.050.248.954INTIMAR DR.ª CLAUDIA GIMENES RODRIGUES OAB/ES 10848, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA.

PROC.: 024.060.098.274INTIMAR DR.ª ANDRESA COELHO PESSINI OAB/MG 82612, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA.

PROC.: 024.050.121.045INTIMAR DR.ª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO OAB/ES9903, PARA ATENDER AO DESPACHO DE FLS.38.

ARROLAMENTO

PROC.: 024.010.074.383INTIMAR DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL OAB/ES 8963,PARA RECEBER A CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM 10 DIAS. CASO NÃOHAJA MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

PROC.: 024.060.175.593INTIMAR DR. FRANCISCO VICENTE FINAMORE SIMONI OAB/ES 9060,PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVENTARIADO EINFORMAÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO MESMO.

PROC.: 024.060.172.293INTIMAR DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA OAB/ES 2607,PARA ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 36.

PROC.: 024.040.034.803INTIMAR DR. JOSÉ DA SILVA AMORIM OAB/ES 3633, PARAPROVIDENCIAR CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL.

PROC.: 024.030.160.063INTIMAR DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES 7030, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 114.

PROC.: 024.030.215.966INTIMAR DR. BRUNO PEIXOTO SANT' ANNA OAB/ES 9081, PARAATENDER AO DESPACHO DE FLS. 208.

PROC.: 024.040.249.146INTIMAR DR.ª SUELI DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1793, PARAPROMOVER ASSINATURAS NO TERMO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS/MEIO AMBIENTE E

CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE VITÓRIA

JUIZ TITULAR: BENICIO FERRARI

CARTA PRECATÓRIA 024060019452 - INTIME-SE O DR. EVALDO SILVADE OLIVEIRA, OAB-ES 5753, DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DATESTEMUNHA COM PRERROGATIVA DE FORO, AOS 19 DIAS DO MÊSDE JULHO DE 2006 ÀS 15H , NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DEREGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA.

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VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALVITÓRIA/ES.

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL, VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE O SR.JOSÉ DA CUNHA, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OSAUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO - PROCESSONº 024.020.139.226, PROPOSTA POR CRISONILDA COSTA DOSSANTOS, EM FACE DE PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, SOBRE APOSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL SITUADO NA RUAINDEPENDÊNCIA Nº 33, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CAPITAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, OFERECEREM CONTESTAÇÃO, BEM COMOACOMPANHÁ-LA, ATÉ O FINAL, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOSCOMO ACEITOS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃOINICIAL. O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR 02 (DUAS) VEZES EM JORNAL DE GRANDECIRCULAÇÃO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DOANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ZENAIDE DA CONCEIÇÃO PEREIRA,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, SUBSCREVI.

CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTAJUIZ DE DIREITO

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VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALVITÓRIA/ES.

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOSPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

O DOUTOR PAULINO JOSÉ LOURENÇO , MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL, VITÓRIA, CAPITAL DO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A TERCEIROSINTERESSADOS, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OSAUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROCESSO Nº024.040.188.047, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM FACEDE ESPÓLIO DE ORMY RIBEIRO SIQUEIRA E JURACY RODRIGUESSIQUEIRA, SOBRE O DIREITO DE POSSE EXERCIDO PELO ESPÓLIO DEORMY RIBEIRO SIQUEIRA E JURACY RODRIGUES SIQUEIRA, SOBREO TERRENO DE MARINHA MEDINDO 250,38M² (DUZENTOS ECINQÜENTA METROS QUADRADOS E TRINTA E OITO DECÍMETROSQUADRADOS), SITUADA NO BAIRRO BONFIM, NESTA CAPITAL, COMAS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: FRENTE: COM 2,58M, PARA ALUÍZIOMENEZES; FUNDOS: COM 2,62M, PARA ÁREA DE PROPRIEDADE DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA E 11,66M, PARA O ESPÓLIO DE BENEDITORANGEL NUNES; LADO DIREITO: COM 21,47M, PARA MARINETEGONÇALVES PIMENTEL E 13,35M, PARA ELEDSON RAMOS RODRIGUESE MARIA JOSÉ SIQUEIRA RODRIGUES E LADO ESQUERDO: COM 9,21M,PARA HERONDINA NUNES DA COSTA E 10,08M, PARA ANGELA MARIASABINO E 14,16M, PARA MARIA DAS GRAÇAS: E RESPECTIVASBENFEITORIAS ALI ENCRAVADAS, CONSTITUÍDAS DE CASA DE 02(DOIS) PAVIMENTOS, MEDINDO 314,07M²; DESTINADOS A AMPLIAÇÃODA EMF - PRESIDEU AMORIM.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROSINTERESSADOS, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,OFERECEREM CONTESTAÇÃO, BEM COMO ACOMPANHÁ-LA, ATÉ OFINAL, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO ACEITOS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. O PRESENTE EDITALSERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E POR 02(DUAS) VEZES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ZENAIDE DA CONCEIÇÃOPEREIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E, EU, SIMONNEINDUZZY DREWS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.

PAULINO JOSÉ LOURENÇOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ DE DIREITO: DR.ª SERENUZA MARQUES CHAMON ESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,ARTIGO 55.

LISTA 25/06

ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (OAB/RJ 71.416) DANIELLE GASPARINI LAMEIRA (OAB/ES 10817) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO (OAB/ES 6284) JOSÉ UMBERTO BRACCINI BASTOS (OAB/RS 25.181) MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA (OAB/ES 3859)

NADIR PATROCINIO VIEIRA (OAB/ES 3981) RODRIGO LOUREIRO MARTINS (OAB/ES 1322) VALDINEIS MAIA DE ASSIS (OAB/GO 17975) VICTOR VIANNA FRAGA (OAB/ES 7.848)

01 - PROC. Nº 024040197172 - EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIAOLVEBRA DE OLEOS VEGETAIS X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉUMBERTO BRACCINI BASTOS (OAB/RS 25.181) E OUTROS, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 230.

02 - PROC. Nº 024060150588 - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUIMICAHALLER LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. ALEIR BAPTISTA DEAMORIM (OAB/RJ 71.416) E OUTRO, PARA PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO..

03 - PROC. Nº 024010202562 - EMBARGOS DO DEVEDOR WORLDIMPORT COM IMP E EXP LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. VICTORVIANNA FRAGA (OAB/ES 7.848) E OUTRO, PARA NO PRAZO DE 48:00H(QUARENTA E OITO HORAS) APRESENTAR O BEM DADO EMCONSTRIÇÃO, OU QUITAR O CRÉDITO DO EXEQUENTE, SOB PENA DEPRISÃO.

04 - PROC. Nº 024030195601 - EMBARGOS À EXECUÇÃOCHOCOLATES VITÓRIA S/A X E.E.S. INTIME-SE O DR. RODRIGOLOUREIRO MARTINS (OAB/ES 1322), SOBRE A IMPUGNAÇÃO NOPRAZO LEGAL.

05 - PROC. Nº 024050056518 - EMBARGOS DO DEVEDOR MACEFELMADEIRAS FERRAGENS E CERAMICAS LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OSDRS. ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO (OAB/ES 6284) E OUTRO,SOBRE A IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

06 - PROC. Nº 024040046633 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. XBRAVVATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIME-SE ADR.ª MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA (OAB/ES 3859),PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33, ITEM III.

07 - PROC. Nº 024040202184 - EMBARGOS DO DEVEDOR MASSAFALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA X E.E.S.INTIME-SE O DR. VALDINEIS MAIA DE ASSIS (OAB/GO 17975), SOBREA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

08 - PROC. Nº 024040186086 - EMBARGOS A EXECUÇAOCHOCOLATES VI´TORIA S/A X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGOLOUREIRO MARTINS (OAB/ES 1322) E OUTRO, PARA PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO.

09 - PROC. Nº 024010058402 - EMBARGOS À EXECUÇÃO HOLDERCIMBRASIL S/A X E.E.S. INTIME-SE A DR.ª DANIELLE GASPARINI LAMEIRA(OAB/ES 10817), PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 178/181.

VITÓRIA/ES, 05 DE JULHO DE 2006.

JULIANA HORTA MANSURESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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LISTA 26/06

CLÁUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO (0AB/ES 5578) GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA (OAB/MG 56963) LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE (OAB/ES 9289) LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB/ES 1507)

01 - PROC. Nº 024050059515 - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL BOAPRAÇA SUPERMERCADOS S/A X E.E.S. INTIME-SE O DR. LEONARDOPRATTI BEZERRA LEITE (OAB/ES 9289), PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA ÀS FLS. 91/105, DO SEGUINTE TEOR: "...JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO À INICIAL, PARA ANULAR OSCRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FUNDADOS NOS REFERIDOS AUTOS DEINFRAÇÃO, RECONHECENDO, ASSIM A LEGALIDADE DOSRECOLHIMENTOS DE ICMS EFETUADOS PELAS EMPRESAS AUTORASATRAVÉS DO MECANISMO ORDINÁRIO DE DÉBITO E CRÉDITO NOPERÍODO INDICADO...".

02 - PROC. Nº 024050015981 - CAUTELAR BOA PRAÇASUPERMERCADO S/A X E.E.S. INTIME-SE O DR. LEONARDO PRATTI B.LEITE (OAB/ES 9289), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀSFLS.1291/1298, DO SEGUINTE TEOR: "...ISTO POSTO, AO TEMPO EMQUE, INCIDENTER TANTUM, DECLARO INCONSTITUCIONAIS, O ART.5º, E SEU § 1º, DA LEI Nº 5.541/97, MANTENHO A LIMINAR AO SEUTEMPO DEFERIDA, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO À INICIALFORMULADO...".

03 - PROC. Nº 024000023242 - EMBARGOS ESTALEIRO BRASFIBRALTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI(OAB/ES 1507) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀSFLS.144/150 DO SEGUINTE TEOR: "...PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VIA DECONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOSTERMOS ART. 269, INC. I, DO CPC...".



06 - PROC. Nº 024040238565 - EMBARGOS DEVEDOR COMPANHIABRASILEIRA DE BEBIDAS X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. CLÁUDIABARBOSA DE OLIVEIRA MELLO (0AB/ES 5578) E GUSTAVO OLIVEIRADE SIQUEIRA (OAB/MG 56963), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS.115/120, DO SEGUINTE TEOR: "...PELO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, NO SENTIDOAPENAS PARA RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA QUE DEVESER NA MARGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO)...JULGO EXTINTOO PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. I, DO CPC...".

07 - PROC. Nº 024040238501 - EMBARGOS DEVEDOR COMPANHIABRASILEIRA DE BEBIDAS X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. CLÁUDIABARBOSA DE OLIVEIRA MELLO (0AB/ES 5578) E GUSTAVO OLIVEIRADE SIQUEIRA (OAB/MG 56963), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀSFLS. 102/107, DO SEGUINTE TEOR: "...PELO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, NO SENTIDOAPENAS PARA RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA QUE DEVESER NA MARGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO)...".



VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2006.

JULIANA HORTA MANSURESCRIVÃO JUDICIÁRIA

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LISTA 27/06

ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA (OAB/ES 9097) ARMANDO M. MACEDO (OAB/ES 5936) CELIO DE CARVALHO C. NETO (OAB/ES 9100) DANILO SIMÕES MACHADO (OAB/ES 9291) JANAÍNA BARCELOS (OAB/ES 9397) JOÃO BAIÃO NETTO (OAB/SC 5386) JOSE ARCISO FIOROT (OAB/ES 6106) LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB/ES 7500) LUIZ ALBERTO DELLAQUA (OAB/ES 5283) MARIA LUÍSA DE CARLI (OAB/ES 5828) NEI LEAL DE OLIVEIRA (OAB/ES 4761) NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB/ES 3666) PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO (OAB/ES 6892)

01 - PROC. Nº 024030150197 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X S/A UNIÃOMANUFATORA DE ROUPAS INTIME-SE O DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA(OAB/ES 4761), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS.56, DO


SEGUINTE TEOR: "...JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOSMOLDES DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, PARA QUE SURTA SEUSLEGAIS EFEITOS...".

02 - PROC. Nº 024050242296 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X MILENIUMSOLUÇÕES EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. INTIMEM-SE OS DRS.CELIO DE CARVALHO C. NETO (OAB/ES 9.100) E OUTROS, PARACIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS.31/32, DO SEGUINTE TEOR: "...PORTAIS RAZÕES, REJEITO OS BENS OFERTADOS E DETERMINO QUE SEJAINTIMADO O EXECUTADO, PRAZO DE 10 DIAS...".

03 - PROC. Nº 024040008450 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. XLABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRAFICO LTDA. INTIMEM-SE OSDRS. NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB/ES 3666) E OUTROS, PARACIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS.29, DO SEGUINTE TEOR: "...POR TAISRAZÕES, ALIADA AOS DEMAIS ENTENDIMENTOS DESFAVORÁVEIS DODOUTO PROCURADOR DO ESTADO, INDEFIRO A NOMEAÇÃO FEITAPELA EXECUTADA, DETERMINANDO DESDE LOGO QUE SE ATENDAAO REQUERIMENTO FORMULADO PELO CREDOR ÀS FLS. 27, EINTIME-SE A EXECUTADA PARA A INDICAÇÃO DE OUTRO BEM ÀPENHORA....".

04 - PROC. Nº 024000020982 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X AUTOPEÇAS PRADIESEL LTDA. INTIME-SE O DR. ARMANDO M. MACEDO(OAB/ES 5936), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS.90/91 DOSEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPOSTO, DECLARO INSUBSISTENTE ACOMPRA E VENDA DO BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) IDENTIFICADO ÀSFLS. 81/85, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO QUE SEJA OFICIADOAO DETRAN-ES, DANDO CIÊNCIA DESTA DECISÃO, TORNANDO-SE OBEM INDISPONÍVEL...".

05 - PROC. Nº 024000120477 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X INDUSTRIAE COM. DE CARNE VALE VERDE LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZALBERTO DELLAQUA (OAB/ES 5283) E OUTRO, PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO ÀS FLS.220/221, DO SEGUINTE TEOR: "...DIANTE DOEXPOSTO, HEI POR BEM REVOGAR O ITEM III DO DESPACHO DE FLS.181...".

06 - PROC. Nº 024040151672 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X MADACARITRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. INTIME-SE A EXECUTADA NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA ÀS FLS.17, DO SEGUINTE TEOR: "...EXTINÇÃO DA PRESENTEEXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, INCISO II C/C O ART. 794,INCISO I AMBOS DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS...".

07 - PROC. Nº 024040235533 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X SELMARIND. COM. DE CONF. E TECELAGEM LTDA. ME MEE. INTIME-SE AEXECUTADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS.22, DO SEGUINTE TEOR: "...AEXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269,INCISO II C/C O ART. 794, INCISO II AMBOS DO CPC, PARA QUE SURTASEUS LEGAIS EFEITOS...".

08 - PROC. Nº 024030050991 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X EXPRESSORODOVIARIO DALCOQUIO LTDA. INTIME-SE O DR. JOÃO BAIÃONETTO (OAB/SC 5386), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS.39, DOSEGUINTE TEOR: "...DETERMINAR A EXTINÇÃO DA PRESENTEEXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, INCISO II C/C O ART. 794,INCISO II AMBOS DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS...".

09 - PROC. Nº 024040020323 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X SERVHESERVIÇO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. INTIME-SE O DR.ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA (OAB/ES 9097), PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA ÀS FLS.25, DO SEGUINTE TEOR: "...JULGANDO EXTINTO OPRESENTE FEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, INCISO II C/C O ART.794, INCISO I AMBOS DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS LEGAISEFEITOS...".

10 - PROC. Nº 024030051056 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X EXPRESSORODOVIARIO DALCOQUIO LTDA. INTIME-SE O DR. JOÃO BAIÃONETTO (OAB/SC 5386), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS.40, DOSEGUINTE TEOR: "...DETERMINAR A EXTINÇÃO DA PRESENTEEXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, INCISO II C/C O ART. 794,INCISO II AMBOS DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS...".

11 - PROC. Nº 024040039760 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X PRAIASUPERMERCADO LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. MARIA LUÍSA DE CARLI(OAB/ES 5828) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀSFLS.48/55, DO SEGUINTE TEOR: "...PELO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 598C/C ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, HAJA VISTA A CARÊNCIA DAS CONDIÇÕESDA AÇÃO, RESULTANTE DA IMPOSSILIBIDADE JURÍDICA DO PEDIDOFORMULADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO...DESTARTE, DECLARO NULA ACDA 08480/2003...".



14 - PROC. Nº 024050109511 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X PRATASUPERMERCADOS LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. MARIA LUÍSA DE CARLI(OAB/ES 5828) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀSFLS.44/51, DO SEGUINTE TEOR: "...PELO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 598C/C ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, HAJA VISTA A CARÊNCIA DAS CONDIÇÕESDA AÇÃO, RESULTANTE DA IMPOSSILIBIDADE JURÍDICA DO PEDIDOFORMULADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO...DESTARTE, DECLARO NULA ACDA 08329/2003...".

15 - PROC. Nº 024040190838 - EMBARGOS À EXECUÇÃO JOSÉ LUIZSILVA MEDEIROS ME X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. DANILO SIMÕESMACHADO (OAB/ES 9291) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇAÀS FLS.138/141, DO SEGUINTE TEOR: "...APRECIADO O MÉRITO,EXTINGO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...".

16 - PROC. Nº 024050021609 - EMBARGOS A PENHORA DOMARINDUSTRIA E COMERCIO LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. CELIO


DE CARVALHO C. NETO (OAB/ES 9100) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA ÀS FLS.115/120, DO SEGUINTE TEOR: "...PELO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTE EMBARGOS A EXECUÇÃO, VIADE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 269, INC. I, DO CPC...".

17 - PROC. Nº 024040076105 - EMBARGOS DO DEVEDOR FREDERICOAXEL LUNDGREN X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. RONALDO LOUZADABERNARDO (OAB/ES 8342) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇAÀS FLS.178/180, DO SEGUINTE TEOR: "...APRECIADO O MÉRITO,EXTINGO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...".

18 - PROC. Nº 024990037210 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X PARABRISACOMERCIO DE VIDROS LTDA. INTIME-SE A EXECUTADA NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀSFLS.134, DO SEGUINTE TEOR: "...JULGANDO EXTINTO O PRESENTEFEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, INCISO II C/C O ART. 794,INCISO I AMBOS DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS...".

19 - PROC. Nº 024040229815 - EMBARGOS À EXECUÇÃO TA OILDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.JOSE ARCISO FIOROT (OAB/ES 6106) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA ÀS FLS.354/356, DO SEGUINTE TEOR: "...PELO EXPOSTO,REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMBARGANTE, E ACOLHO APRELIMINAR DE MÉRITO ARGUIDA PELO EMBARGADOCORRESPONDENTE A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PARAJULGAR EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS NA FORMA DO ART. 267,INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...".

20 - PROC. Nº 024040232801 - EMBARGOS À EXECUÇÃO TA OILDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.JOSE ARCISO FIOROT (OAB/ES 6106) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA ÀS FLS.98/105, DO SEGUINTE TEOR: "...DESTA FORMA, FICACLARO E EVIDENTE QUE A RESPECTIVA PRETENSÃO NÃO DEVE SERACOLHIDA. SENDO ASSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTESEMBARGOS À EXECUÇÃO...".

21 - PROC. Nº 024010062156 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. XTRANSPORTADORA ALBATROZ LTDA. ME INTIME-SE A EXECUTADA NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA ÀS FLS.37, DO SEGUINTE TEOR: "...ISTO POSTO, NOSMOLDES DO ARTIGO 269, INCISO II COMBINADO COM O ARTIGO 794,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, POR TER O AUTOR SATISFEITO A OBRIGAÇÃO...".

22 - PROC. Nº 024040086639 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X DMIDISTRIBUIDORA DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA. INTIME-SE A DR.ªJANAÍNA BARCELOS (OAB/ES 9397), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇAÀS FLS.21, DO SEGUINTE TEOR: "...JULGANDO EXTINTO O PRESENTEFEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, INCISO II C/C DO ART. 794,INCISO I AMBOS DO CPC, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS...".

23 - PROC. Nº 024050071844 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X MAIERREPRESENTAÇÕES LTDA. MEE INTIME-SE O DR. LAUDELINO PEREIRADO NASCIMENTO JUNIOR (OAB/ES 7500) E OUTROS, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA ÀS FLS.23, DO SEGUINTE TEOR: "...JULGANDOEXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, INCISO IIC/C DO ART. 794, INCISO I AMBOS DO CPC, PARA QUE SURTA SEUSLEGAIS EFEITOS...".

24 - PROC. Nº 024000179978 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X BLOKOSENGENHARIA LTDA. INTIME-SE O DR. PAULO CESAR CAMPOSLOUREIRO (OAB/ES 6892), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS.40,DO SEGUINTE TEOR: "...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM

JULGAMENTO DE MÉRITO, FACE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃODA DÍVIDA ATIVA REPRESENTADA PELA CDA Nº 3154/99 (FLS.36/37)...".


JULIANA HORTA MANSURESCRIVÃO JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE AUDITORIA MILITAR VITÓRIA

LISTA 18/2006-CPPM

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORAS: DR. LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTABELLÚCIO E SANDRO RESENDE LESSAESCRIVÃO-SECRETÁRIO: RAIMUNDO ANDRÉ DIAS - TEN PM

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS FINS ESPECIFICADOS ASEGUIR:CLÓVIS PEREIRA DE ARAUJOEDGARD VALLE DE SOUZAHORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRAJOÃO HERNANI DE MIRANDA GIURIZATTOJOSÉ MÁRIO VIEIRARIZONETE MARIA DALLEPRANIROBERTO GOTARDO MOREIRA

024.050.221.20901)SEBASTIÃO ALEIXO SANTOS BATISTA X JUSTIÇA MILITAR - DR.HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA OAB/ES 9273, PARA INDICAR, EM48(QUARENTA E OITO) HORAS, AS TRÊS TESTEMUNHAS QUE DESEJAOUVIR, NA FORMA DO ART. 417 DO CPPM;

024.050.018.89402) LUIZ CARLOS SENA DE OLIVEIRA X JUSTIÇA MILITAR - DR. JOÃOHERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921 PARA OS FINS DOART.417, § 2º DO CPPM;

024.040.228.81903)JUAREZ PAULO DA SILVA X JUSTIÇA MILITAR - DR. ROBERTOGOTARDO MOREIRA,OAB/ES 9020, PARA FORMULAR QUESITOS EMCARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA TESTEMUNHA ARROLADA NADENUNCIA;

024.040.036.0484) HÉRCULES DA SILVA OLIVEIRA X JUSTIÇA MILITAR -DRA. RIZONETEMARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490 E DR. JOÃO HERNANI MIRANDAGIURIZATTO, OAB/ES 2921, FORMULAR QUESITOS EM CARTAPRECATÓRIA PARA OITIVA TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA;

024.030.031.70205) ANDRÉ ARANTES BURGOS X JUSTIÇA MILITAR - DR. CLÓVISPEREIRA DE ARAUJO OAB/ES 5039;PARA APRESENTAR QUESITOS NOSAUTOS DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

024.040.259.02006)LUCIANO DE BARROS X JUSTIÇA MILITAR - DRª RIZONETE MARIADALLEPRANI OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICODE FLS. 15/24 DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL;


024.030.128.22707) ANDRÉ ARANTES BURGOS X JUSTIÇA MILITAR - DR. CLÓVISPEREIRA DE ARAUJO OAB/ES 5039, PARA APRESENTAR QUESITOSNOS AUTOS DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

024.040.206.95508) CARLOS GERALDO VIANA MURTA X JUSTIÇA MILITAR - DR. JOSÉMÁRIO VIEIRA, OAB/ES PARA OS FINS DO ART 427 DO CPPM;

024.030.176.83809) EDILEIA JOSÉ FLORESTI FERREIRA X JUSTIÇA MILITAR - DRªRIZONETE MARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490 E DR. JOÃO HERNANIMIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA OS FINS DO ART 427 DOCPPM;

024.040.083.00810) JOSÉ BOTELHO X JUSTIÇA MILITAR -DR. EDGARD VALLE DESOUZA, PARA OS FINS DO ART. 427 DO CPPM;

024.040.142.80411) NILTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS X JUSTIÇA MILITAR- DRª RIZONETE MARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS 419 ;

024.030.089.23412) CLAUDINEI RANGEL LACERDA X JUSTIÇA MILITAR - DRª RIZONETEMARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 110;

024.040.148.37113)MARCOS ANTONIO DE ANGELI POLA E OUTRA X JUSTIÇA MILITAR -DRª RIZONETE MARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490 E DR. JOÃOHERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA CIÊNCIADEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DEMONTANHA-ES, FLS. 324/349;

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PÚBLICO, FAZENDA

PÚBLICA E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ

LISTA Nº 077/06

JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª MARIA ALICE R. MURAD ESCRIVÃO SUBSTITUTO: DR. ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. MARCELO MIGNONI DE MELO DR. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIODR. MICHEL YAZEJI HADDADDR. ANTONIO FÉLIX DE ALMEIDADR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELADRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHODR. FRANCISCO G M A COMETTIDR. NILSON FRIGINIDR. AMANTINO PEREIRA PAIVA

DR. FREDERICO J. F. MARTINS PAIVADR. RAFAEL MURAD BRUMANADR. JOSÉ ALOISIO P. SOBREIRADRª DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO

DR. MARCELO MIGNONI DE MELO.AUTOS N.º. 6700/05 (00605001263-9). - AÇÃO DE DEPÓSITOPARTES: BANCO FINASA S/A X MARCELO MARINHO DO AMARAL FINALIDADE. MANIFESTAR-SE, EM CINCO (05) DIAS, ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 64, REQUERENDO, NO MESMO PRAZO, O QUEENTENDER DE DIREITO.

DR. MICHEL YAZEJI HADDAD.DR. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIO.AUTOS N.º. 6787/06 (00606003614-9). - AÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIROPARTES: GIOSIANI POTON X ELIANO BAIOCO LOZER FINALIDADE. ESPECIFICAREM, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ASPROVAS QUE PRETENDEM.

DR. ANTONIO FÉLIX DE ALMEIDA.AUTOS N.º. 6393/03 (00603002096-7). - AÇÃO DE INDENIZATÓRIAPARTES: MARLY PAULA QUIRINO X VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA FINALIDADE. MANIFESTAR-SE, EM CINCO (05) DIAS, ACERCA DAPETIÇÃO DE FLS. 431 DO SENHOR PERITO, O QUAL DECLINA SEUSHONORÁRIOS EM OITOCENTOS REAIS, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS. 433.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA.AUTOS N.º. 6773/06 (00606003092-8). - AÇÃO DE EMBARGOS DEDEVEDOR PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES X MAURICIO LUIZ MACHADO FINALIDADE. ESPECIFICAR, EM DEZ (10) DIAS, AS PROVAS QUEPRETENDE PRODUZIR, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 331 DO CPC,CONFORME DESPACHO DE FLS. 118.

DR. ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA.DRª MIRIAM AGDA DE OLIVIEIRA CARVALHO.AUTOS N.º. 6786/06 (00606003631-3). - AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃOPARTES: LINHATRANSTUR LINHA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ETURISMO LTDA.. X JOSÉ ANTONIO PIRES FINALIDADE. ESPECIFICAREM, EM DEZ (10) DIAS, AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 331 DO CPC,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 52 .

DR. FRANCISCO G M A COMETTI.AUTOS N.º. 4618/98 (00604000214-6). - AÇÃO DE MONITÓRIA (FASEDE EXECUÇÃO)PARTES: JOEL FRACALOSSI X ARACRUZ DIESEL LTDA.. FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO, ADIANTE TRANSCRITA,PROFERIDA A FLS. 123/128, QUAL SEJA: "... DECISÃO VISTOS ETC. DAANÁLISE DO PRESENTE PROCESSO VERIFICO QUE TENDO OREQUERENTE OBTIDO SENTENÇA FAVORÁVEL NA AÇÃO MONITÓRIANº 4618/98, QUE MOVEU CONTRA ARACRUZ DIESEL LTDA.., REQUEREUA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA REFERIDADEMANDA. DEVIDAMENTE CITADO NA FORMA DO ARTIGO 652 DOCPC1, O REQUERIDO NÃO EFETUOU PAGAMENTO NEM APRESENTOUBENS À PENHORA, TENDO ENTÃO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇAEFETIVADO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM DE FLS. 101, TUDOCONFORME PODE-SE VERIFICAR DA CERTIDÃO DE FLS. 100 Vº. OEXEQÜENTE DISCORDOU DA PENHORA REALIZADA, SOB OARGUMENTO DE QUE SOBRE O MESMO BEM EXISTEM VÁRIASPENHORAS E UMA HIPOTECA, DEVIDAMENTE INSCRITAS, CONFORMECOMPROVA A CERTIDÃO EXPEDIDA PELO REGISTRO GERAL DEIMÓVEIS DE ARACRUZ (FLS. 110/112 Vº), TENDO O SEU PLEITO SIDOATENDIDO POR ESTE JUÍZO. FOI-LHE ENTÃO DEVOLVIDO O DIREITO


À INDICAÇÃO DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 657 DO CPC. ÀS FLS.115/117, O EXEQÜENTE VEM AOS AUTOS PARA ARGUMENTAR QUE AEMPRESA EXECUTADA SÓ POSSUI O BEM DE QUE SE TRATA ACERTIDÃO DE FLS. 110/111V, SUSTENTANDO QUE, NO QUE PESE OAPARENTE ESTADO FALENCIAL DA EMPRESA RÉ, O MESMO NÃOOCORRE COM OS SEUS SÓCIOS JOSÉ CARLOS SCARPATTI, MAUROSCARPATTI E ROGÉRIO ANTÔNIO SCARPATTI, OS QUAIS POSSUIRIAMINÚMEROS BENS NA REGIÃO, MORMENTE O SÓCIO MAURO LUIZSCARPATTI, O QUAL TERIA PROPOSITALMENTE DEIXADO ASOCIEDADE CERCA DE TRÊS MESES DEPOIS DE TER TOMADO OEMPRÉSTIMO DO EXEQÜENTE. ADUZ HAVER A EXISTÊNCIA DE ABUSODA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS O EMPRÉSTIMO FOI TOMADOPELAS PESSOAS DOS SÓCIOS, ENQUANTO O CHEQUE DADO EMPAGAMENTO ESTÁ EM NOME DA EMPRESA DOS MESMOS. REQUERSEJA DECRETADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICAARACRUZ DIESEL LTDA.., E DETERMINADA A PENHORA DE BENS DESEUS SÓCIOS MENCIONADOS NO CONTRATO SOCIAL DE FLS. 11 A 12DOS AUTOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A SOCIEDADE PORCOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EMBORA NÃO NASÇANECESSARIAMENTE COM ESSE OBJETIVO, TEM MUITAS VEZES SERVIDODE ANTEPARO PARA O ENRIQUECIMENTO DOS SÓCIOS EMDETRIMENTO DE TERCEIROS CREDORES. A TESE DE QUE A PESSOADA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS, EMBORASEJA UM PRINCÍPIO BÁSICO, NÃO É ABSOLUTO, ESTANDO ALGUNSCASOS EXCEPCIONAIS A RECLAMAR SEU TEMPERAMENTO, COM ADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO NO CASODE LESÃO AO DIREITO DE TERCEIROS, QUANDO A PERSONALIDADEJURÍDICA SERVE-SE TÃO-SÓ COMO UM ESCUDO PARA A DEFESA DODEVEDOR FRENTE À EXECUÇÃO QUE LHE É MOVIDA, DEVENDO SERDESCARACTERIZADA, CONFUNDINDO-SE O PATRIMÔNIO DASOCIEDADE COM OS BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS QUE A COMPÕEM.O JUIZ, ANTE O FATO DE QUE A PESSOA JURÍDICA É UTILIZADA PARAFINS CONTRÁRIOS AO DIREITO, PODE, EM CASOS ESPECÍFICOS,DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA E EQUIPARAR O SÓCIOE A SOCIEDADE, PARA COIBIR O ABUSO DE DIREITO. A ASSERTIVA DEQUE A SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DOS SÓCIOS ÉUM PRINCÍPIO JURÍDICO, MAS NÃO PODE SER UM TABU, A ENTRAVARA PRÓPRIA AÇÃO DO ESTADO, NA REALIZAÇÃO DE PERFEITA E BOAJUSTIÇA, QUE OUTRA NÃO É A ATITUDE DO JUIZ PROCURANDOESCLARECER OS FATOS PARA AJUSTÁ-LOS AO DIREITO. INÚMERAS SÃOAS DECISÕES NESTE SENTIDO, COMO SE PODE VERIFICAR ABAIXO:"EXECUÇÃO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A PESSOAJURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICASDE SEUS SÓCIOS, MAS APENAS ENQUANTO SEUS ATOS NÃO LESEMTERCEIROS, POIS, NESSE CASO, LEGITIMA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TOMANDO-SEPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA PENHORA GARANTIDO DO JUÍZOEXECUTIVO EM BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. NO MESMOSENTIDO, AG. INST. 227904-1, 2ª C. CIVIL, REL. JUIZ L. SÁVIO, 04.03.97(APELAÇÃO Nº 218861-2, 1ª CÂMARA CÍVEL DO TAMG, JUIZ DE FORA,REL. JUIZ HERONDES DE ANDRADE, UNÂNIME, 05.11.96). EXECUÇÃOPOR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE BEM DO SÓCIO DAEXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DAEMPRESA RECORRIDA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADEDE DEFERMENTO DO PEDIDO PARA A SALVAGUARDA DOSINTERESSES DO EXEQÜENTE. RECUROS PROVIDO. (1TACSP - AI1269318-6 - 9ª CÂMARA - REL. JUIZ JOSÉ CARDOSO NETO - JULG.10.02.2004). EXECUÇÃO - PENHORA - SOCIEDADE - BENS PESSOAIS DOSÓCIO - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DATEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -ADMISSIBILIDADE - JUSTIFICA-SE A DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA QUANDO OSÓCIO MAJORITÁRIO UTILIZA-SE DO ESCUDO PROTETIVO DA PESSOAJURÍDICA PARA NÃO PAGAR OS ALUGUÉIS, E SALVAGUARDAR SEUBEM PARTICULAR, ARTIMANHA QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM

PELO PODER JUDICIÁRIO, NEM PELO CREDOR. (2TACSP - AI828.535-00/0 - 4ª CÂM. - REL. JUIZ NEVES AMORIM - J. 25.11.2003)."MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS CONDENADASSOLIDARIAMENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE BENSINEFICAZ. EXECUÇÃO FRUSTRADA ANTE AUSÊNCIA DE BENSPASSÍVEIS DE PENHORA E DE SALDO SUFICIENTE EM CONTASBANCÁRIAS. SEGURANÇA QUE SE DENEGA." (TRT2ª R. -11232200200002002 - MS - AC. SDI 2003000400 - REL. JUIZ PLÍNIOBOLIVAR DE ALMEIDA - DOESP 07.02.2003). DE ACORDO COM OINCISO II, DO ARTIGO 592 DO CPC, "FICAM SUJEITOS À EXECUÇÃO OSBENS DO SÓCIO, NOS TERMOS DA LEI", ENQUANTO A PRIMEIRAPARTE DO ARTIGO 596 DO MESMO CODEX PRECEITUA QUE "OS BENSPARTICULARES DOS SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DASOCIEDADE SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. POR FIM, DEACORDO COM O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE "EM CASODE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELODESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE OJUIZ DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIOPÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OSEFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕESSEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORESOU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA" . NOS DISPOSITIVOS CITADOS ESTÁO AMPARO LEGAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO,HÁ POSSIBILIDADE SÉRIA DE QUE O CREDOR SEJA LESADO SE NÃOPERMITIDA A PENHORA EM BENS DOS SÓCIOS, FACE À INEXISTÊNCIADE BENS DA PRÓPRIA EMPRESA. NÃO HÁ COMO SE EXIGIR DOREQUERENTE/CREDOR PROVA CABAL DE ATO FRAUDULENTO FACEÀS DIFICULDADES DE CERTO MODO INTRANSPONÍVEIS A SEREMENFRENTADAS PORQUE TAL PROVA É DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO EMSEDE DE EXECUÇÃO, QUE NÃO PERMITE INCURSÕES MAISDELONGADAS PELOS CAMPOS PROBATÓRIOS, FACE À SUA NATUREZAE DE SEU ATO CÉLERE. QUANTO AO PEDIDO DE QUE, COM ADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA,OS BENS DO SÓCIO MAURO LUIZ SCARPATTI TAMBÉM SEJAMPENHORADOS, UMA VEZ QUE ESTE TERIA PROPOSITALMENTEDEIXADO A SOCIEDADE CERCA DE TRÊS MESES DEPOIS DE TERTOMADO O EMPRÉSTIMO DO EXEQÜENTE, ALÉM DA CONFISSÃOFICTA JÁ MENCIONADA, PODE-SE NOTAR QUE HÁ PROVAS DE QUEISTO EFETIVAMENTE ACONTECIDO, SENÃO VEJAMOS: 1) CONFORMESE VERIFICA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 17 E 18 DOS AUTOS, PODE-SECONSTATAR QUE O EXEQÜENTE SACOU DE SUAS CONTASCORRENTES NOS BANCOS BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICAFEDERAL, EM 08/02/95, OS VALORES DE R$23.136,25 (VINTE E TRÊS MIL,CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) ER$7.708,87 (SETE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E OITENTA E SETECENTAVOS), RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO A QUANTIA DER$30.845,12 (TRINTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS EDOZE CENTAVOS). 2) NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTEDA REQUERIDA (FL. 68), ESTE CONFESSA QUE FOI TOMADO DOREQUERENTE UM EMPRÉSTIMO DE APROXIMADAMENTE R$ 33.800,00(TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). 3) SENDO ASSIM, PODE-SECONCLUIR QUE O DINHEIRO SACADO NO DIA 08/02/95 É O QUE FOIENTREGUE À EMPRESA RÉ, SENDO RAZOÁVEL PRESUMIR QUE ESTAQUANTIA FOI ENTREGUE AINDA NO MÊS DE FEVEREIRO, OU SEJA, EMPERÍODO EM QUE O SÓCIO MAURO LUIZ SCARPATTI AINDAPERTENCIA AOS QUADROS DA ARACRUZ DIESEL LTDA.. (FLS. 15/16).APENAS PARA DEMONSTRAR O VALOR DA PROVA CITADA, TRAZEMOSÀ COLAÇÃO UMA PEQUENA MAS ELUCIDATIVA LIÇÃO DO MESTREALEXANDRE FREITAS CÂMARA ACERCA DAS PROVAS PROCESSUAIS:"QUANTO AO FATO, AS PROVAS SÃO DIRETAS OU INDIRETAS. PROVADIRETA É A QUE DIZ RESPEITO AO FATO PROBANDI, ISTO É, AOPRÓPRIO FATO CUJA EXISTÊNCIA SE PRETENDE DEMONSTRAR. ASSIMÉ PROVA DIRETA O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE NARRAUM ACIDENTE DE VEÍCULOS POR ELA PRESENCIADO. POR OUTROLADO, A PROVA INDIRETA DIZ RESPEITO A OUTROS FATOS, DOS


QUAIS, POR MEIO DE RACIOCÍNIO DEDUTIVO, O JUIZ PRESUME AEXISTÊNCIA DO FATO PROBANDI (POR EXEMPLO, O DEPOIMENTO DEUMA TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE, MAS VIUAUTOMÓVEIS AMASSADOS E PESSOAS MACHUCADAS – DESTES DOISFATOS, HAVER CARROS AMASSADOS E PESSOAS FERIDAS, O JUIZDEDUZ TER OCORRIDO UM ACIDENTE)" (CÂMARA. ALEXANDREFREITAS. EDITORA LUMEN JURIS. 9ª ED., P. 395/396 - RIO DE JANEIRO –2003).ASSIM, TRANSPONDO O EXEMPLO TRAZIDO PELO MESTRE AOPRESENTE CASO, CONCLUI-SE QUE ATRAVÉS DA CONFISSÃO DORECEBIMENTO DO VALOR PELO REQUERIDO/DEVEDOR E DASALEGAÇÕES DO REQUERENTE/CREDOR, RESSALTANDO AINDA, QUEEMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA QUE CONSTITUÍSSE NOVOADVOGADO (FLS. 105 Vº E 119 Vº), POR RENÚNCIA DOS SEUSPATRONOS (FLS. 95/99), O REQUERIDO/DEVEDOR NÃO CONSTITUIUNOVO ADVOGADO NEM SE MANIFESTOU ACERCA DAS ALEGAÇÕESDO REQUERENTE/CREDOR, DOU POR VERDADEIROS OS FATOSNARRADOS PELO REQUERENTE/CREDOR POR ESTAREM EIVADAS DEPRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AINDA RESTAREM-SEINCONTESTADAS. CONCLUSÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO ADESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ARACRUZ DIESEL LTDA.., EDETERMINO A PENHORA DE TANTOS BENS DE SEUS SÓCIOS -MENCIONADOS NO CONTRATO SOCIAL DE FLS. 11 A 12 DOS AUTOS,QUAIS SEJAM, JOSÉ CARLOS SCARPATTI, MAURO SCARPATTI EROGÉRIO ANTÔNIO SCARPATTI, ATÉ O VALOR DA EXECUÇÃO.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ ES, 06 DE JULHO DE 2006.DANIELLE NUNES MARINHO - JUÍZA DE DIREITO".

DR. NILSON FRIGINI.AUTOS N.º. 6271/03 (00605001340-5). - AÇÃO DE POSSESSÓRIAPARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES X THERESA ANNE OLSEN EOUTRO FINALIDADE. PARA TOMAR CIÊNCIA E ATENDER O REQUERIMENTO DEFLS. 321 DA SENHORA PERITA DO JUÍZO, CONFORME DESPACHO DEFLS. 322.

DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA.DR. FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA.AUTOS N.º. 6688/05 (00605001005-4). - AÇÃO DE ORDINÁRIAPARTES: FÁBIO MENDONÇA MARTINS X BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ECUSTAS JUDICIAIS, CONFORME OFÍCIO DE FLS. 188, ORIUNDO DOCARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL, REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, RJ,REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA REMETIDA PARA OITIVA DATESTEMUNHA JOSÉ CARLOS DOMINGUES MARTINS, ARROLADA NOSAUTOS EM TELA.

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA.AUTOS N.º. 6607/04 (00604002493-4). - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOPARTES: VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO SC LTDA.. XWESLEY SANTOS VITORIANO FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, ORIUNDOSDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, REQUERENDO, NO PRAZODE CINCO (05) DIAS, O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

DR. JOSÉ ALOISIO P. SOBREIRA.AUTOS N.º. 6516/04 (00605001399-1). - AÇÃO DE INDENIZATÓRIAPARTES: BILLI KEID GOBBI BREDA X BANESTES S/A FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 162, O QUALDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 160, OU SEJA, CONCEDEU O PRAZO DEDEZ (10) DIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS.

DRª DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO.AUTOS N.º. 6785/06 (00606002985-4). - AÇÃO DE EMBARGOS DEDEVEDOR PARTES: ROGÉRIO AMORIM PASOLINI X MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL FINALIDADE. MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, EMRÉPLICA À IMPUGNAÇÃO DE FLS. 17/19.

ARACRUZ/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ/ES

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA PROMOTOR DE JUSTIÇA: PAULO PANARO FIGUEIRA FILHO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA

LISTA 224/06/06

ADVOGADOS INTIMADOS

DR EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHODR JOSÉ CARLOS RIZK FILHODR ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETODR DORANDY XAVIER DA SILVADR LUIZ CARLOS DA SILVADR MARCOS ANTONIO GIACOMINDRA DOLORES A. SILVA CASTRODR ASELMO TABOSA DELFINODR LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETODR ERNESTO ANTONIO PIONADR DÓRIO ANTUNESDR EDILSON QUINTAES CORREIADR MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRADR ERNESTO ANTONIO PIONADR MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIODR ERNESTO ANTONIO PIONA

PROCESSO Nº 2044/05 REPUBLICADO FACE INCORREÇÃORÉUS: WESLEY TORRES DE OLIVEIRA, ALEXANDRO CORREA ALVES EANDERSON DIAS OLIVEIRA.INTIMO: OS DRS EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO, JOSÉCARLOS RIZK FILHO E ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO, PARAAPRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRÉVIAS NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

PROCESSO Nº 2176/06 RÉU: JOÃO SAVASINI.INTIMO: OS DRS DORANDYR XAVIER DA SILVA E LUIZ CARLOS DASILVA- OAB/ES 11.133, PARA COMPARECEREM NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, ED DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13H, A FIM DEPROMOVEREM A DEFESA DO RÉU JOÃO SAVASINI, QUANDO SERÁQUALIFICADO E INTERROGADO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

PROCESSO Nº 1891/04 RÉU: JOSUÉ ARAÚJO DA SILVA.INTIMO: OS DRS ANSELMO TABOSA DELFINO, MARCOS ANTONIOGIACOMIN E DOLORES A. SILVA CASTRO, PARA COMPARECEREM NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, ED DOFÓRUM LOCAL, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14H, A FIM DE


QUE POSSAM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

PROCESSO Nº 2232/06 RÉUS: JOÃO BATISTA FERREIRA GOMES E OUTRO.INTIMO: O DR LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO, PARACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINAL DEARACRUZ-ES, ED DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 26 DE JULHO DE 2006,ÀS 15H30MIN, A FIM DE QUE POSSA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DENUNCIA NOSAUTOS SUPRAMENCIONADO.

PROCESSO Nº 2167/06 RÉUS: RONILDO (RONALDO) DAMAZIO ROSA; LEOMAR GARCIAMANSKE; GUALTER JOSÉ VIEIRA SCARDINI E CARLOS CASTILHO ALVESLEITE.INTIMO: OS DRS DÓRIO ANTUNES, EDILSON QUINTAES CORREIA,MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA E ERNESTO ANTONIO PIONA,PARA COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINALDE ARACRUZ-ES, ED DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 24 DE JULHO DE2006, ÀS 09, A FIM DE QUE POSSAM PROMOVER AS DEFESAS DOSRÉUS SUPRAMENCIONADOS, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM COMENTO.INTIMO-OS, AINDA, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS EMREFERÊNCIA CONSTANTE DE FLS. 495/503, QUE DECIDIU ACERCA DORECEBIMENTO DA DENUNCIA; PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIADO RÉU LEOMAR GARCIA MANSKE, REQUERIMENTO FORMULADO EMFACE DE GUALTER JOSÉ VIEIRA, NULIDADE DO PROCESSO;DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO; SEGREDO DE JUSTIÇA ETRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA A DEPOL DE IBIRAÇU-ES EREINTERROGATÓRIO.

PROCESSO Nº 2048/05 RÉU: ODAIR JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS.INTIMO: O DR MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIO, PARACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINAL DEARACRUZ-ES, ED DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2006,ÀS 16H, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHA ARROLADA COM A ENUNCIA E REINTERROGATÓRIO DORÉU ODAIR JOSÉ BARBSA DOS SANTOS, BEM COMO, DO TEOR DODESPACHO JUDICIAL DE FLS. 147 VERSO.

PROCESSO Nº 2223/06 RÉU: LUCAS LIMA DA SILVA.INTIMO: O DR ERNESTO ANTONIO PIONA, PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, ED DOFÓRUM LOCAL, NO DIA 31 DE JULHO DE 2006, ÀS 15H , A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOORDENADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, BEM COMO, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA A FLS. 318/320NOS AUTOS EM COMENTO.

ARACRUZ-ES, 16 DE JUNHO DE 2006

FÁBIO NETTO DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ/ES

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: ALEXANDRE FARINA LOPES PROMOTOR DE JUSTIÇA: PAULO PANARO FIGUEIRA FILHO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA

LISTA 226/07/06

ADVOGADOS INTIMADOS

DR ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRADR WISTONRUS DE PAULA ALVESDR ROBERTO FERREIRA DA ROCHADR CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINODR AIRTON FABIANO DA SILVADR JOSÉ PERES DE ARAÚJODR CARLOS ROBERTO BERMURDES ROCHADR ANTONIO LARANJA NETODR CRISTIANO NILSON LAZZARINI FELICIANODR DÓRIO ANTUNESDR DEVARCINO AUGUSTO PEISINODR RENATO DEL SILVA AUGUSTODR SIMÃO PEDRO FIUZADR JOSÉ PERES DE ARAÚJODR DÓRIO ANTUNESDR ONYLDO PASSOS JUNIORDRA JULIANA BORGODR ALEXSANDER ALVES QUEIROZDRA JULIANA BORGODR JOSÉ PERES DE ARAÚJODR ANSELMO TABOSA DELFINODRA VERA LUCIA CABALINIDR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADRA JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKIDR JORGE BENEDITO FLORENTINODR JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRADR GESIEL ALVES BARBOSADRA LUCIANA PEREIRA RODRIGUESDR CARLOS MAGNO VERÍSSIMODR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR EDSON LUIZ DAL PIAZ COUTINHODR ANSELMO TABOSA DELFINO

PROCESSO Nº 2214/06 RÉ: CRISTINA CARVALHO.INTIMO: O DR ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA, PARA ATENDIMENTODO DESPACHO JUDICIAL DE FLS. 111, PROFERIDO NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS DO SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE O ADVOGADODA ARACRUZ CELULOSE PARA ATENDER O REQUERIMENTOFORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FOLHA 104, EM 24HORAS./ ARACRUZ-ES, 19 DE JUNHO DE 2006./ ANSELMO LAGHILARANJA./ JUIZ DE DIREITO.

PROCESSO Nº 2170/06 RÉU: MARLEY FACHINETTI PAIVA.INTIMO: O DR WISTONRUS DE PAULA ALVES, PARA CONHECIMENTODA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA A FLS. 115/117, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA FORMULADO EM FACE DO RÉU MARLEY FACHINETTIPAIVA.

PROCESSO Nº 2236/06 RÉUS: RAIANE ALVES DE SOUZA E OUTROS.INTIMO: O DR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA- OAB/ES 5.051, PARACONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA A FLS. 112/114,NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO EM FACE DA RÉ RAIANE ALVESDE SOUZA.

PROCESSO Nº 1703/03 RÉU: ADVALDO MAIA DE OLIVEIRA.INTIMO: O DR CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO , PARA NO PRAZO DE48H, MANIFESTAR-SE NO INTERESSE OU NÃO NA OITIVA DASTESTEMUNHAS VALDIR PRATI DE OLIVEIRA E OUTRAS, NÃOINQUIRIDAS NA COMARCA DE LINHARES-ES, EM RAZÃO DA CERTIDÃO


LAVRADA E CONSTANTE DE FLS. 181 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

PROCESSO Nº 2129/05 RÉUS: BRAULIO DA SILVA FERREIRA E OUTRO.INTIMO: O DR AIRTON FABIANO DA SILVA, PARA AUDIÊNCIA DIA 31DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15H, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, QUANDO SERÃO INQUIRIDASTESTEMUNHAS DA DEFESA DO RÉU BRAULIO DA SILVA FERREIRA.

PROCESSO Nº 2235/06 RÉUS: WAGNER RODRIGUES LUCAS E LUIZ ROSSONI.INTIMO: OS DRS JOSÉ PERES DE ARAÚJO, CARLOS ROBERTOBERMURDES ROCHA, ANTONIO LARANJA NETO E CRISTIANONILSON LAZZARINI FELICIANO, PARA AUDIÊNCIA DIA 28 DE AGOSTODE 2006, ÀS 13H , NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO CRIMINALDE ARACRUZ-ES, QUANDO SERÃO QUALIFICADOS E INTERROGADOSOS RÉUS WAGNER RODRIGUES LUCAS E LUIZ ROSSONI, BEM COMOPARA CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 186 QUE RECEBEU ADENUNCIA DE FLS. 02/04 EM FACE DOS RÉUS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 2120/05 RÉUS: JAIRO DE JESUS, ADEVALTER FERREIRA DA COSTA E OSMARPEREZ.INTIMO: OS DRS DÓRIO ANTUNES, DERVARCINO AUGUSTO PEISINOE DR RENATO DEL SILVA AUGUSTO, PARA CONHECIMENTO DOSDOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,CONSTANTES DE FLS. 212/242.

PROCESSO Nº 1873/04 RÉUS: SEBASTIÃO VITÓRIO DA SILVA E OUTROS.INTIMO: O DR SIMÃO PEDRO FIUZA, PARA CONHECIMENTO DASENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,CONSTANTES DE FLS. 175/187, QUE CONDENOU OS RÉUS SEBASTIÃOVITÓRIO DA SILVA, SEBASTIÃO SERGIO MATTEDI E MARIA JOSÉRAMOS CUNHA, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155 § 4º, INC.IV C.C. ART. 71, AMBOS DO CP, SENDO APLICADAS AS PENAS DE 05ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA, REGIME FECHADO(SEBASTIÃO VITÓRIO DA SILVA); 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E30 DIAS MULTA, REGIME SEMI-ABERTO (SEBASTIÃO SÉRGIO MATTEDI)E 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA, REGIMEABERTO (MARIA JOSÉ), FACULTANDO AOS SENTENCIADOS O DIREITODE APELAREM EM LIBERDADE.

PROCESSO Nº 2232/06 RÉUS: JOÃO BATISTA FERREIRA GOMES E ANTONIO NUNES SAMPAIO.INTIMO: OS DRS DÓRIO ANTUNES, JOSÉ PERES DE ARAÚJO EONYLDO PASSOS JUNIOR, PARA QUE POSSAM PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM ADENUNCIA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, PERANTE ESTE JUÍZOCRIMINAL, NO DIA 26 DE JULHO DE 2006, ÀS 15H30MIN.

PROCESSO Nº 2005/04 RÉU: LELIO PEREIRA DE OLIVEIRA.INTIMO: OS DRS JOSÉ PERES DE ARAÚJO E DULCIMAR ALVES VIEIRABROETTO, PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

PROCESSO Nº 1023/97 RÉU: CLESIO ROCHA.INTIMO: A DRA JULIANA BORGO, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO OENDEREÇO COMPLETO DO RÉU CLÉSIO ROCHA.

PROCESSO Nº 2206/06 RÉU: PAULO ROBERTO GUTIERREZ.INTIMO: O DR ALEXSANDER ALVES QUEIROZ, PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU PAULO

ROBERTO GUTIERREZ, NO DIA 17 DE JULHO DE 2006, ÀS 17H , NESTEJUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO Nº 1939/04 RÉU: JOHNNY MUNIZ CASTELLANOS.INTIMO: A DRA JULIANA BORGO, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE ADMOESTAÇÃO EM FACE DO RÉU JOHNNY MUNIZ CASTELLANOS,NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 12H30MIN, NESTE JUÍZOCRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO Nº 2162/05 RÉU: EDER RICARDO DA SILVAINTIMO: O DR JOSÉ PERES DE ARAÚJO, PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DO MP E DEFESA EMFACE DO RÉU EDER RICARDO DA SILVA, NO DIA 26 DE SETEMBRO DE2006, ÀS 13H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO Nº 1743/03 RÉU: DIONES FERREIRA ROCHKINTIMO: O DR ANSELMO TABOSA DELFINO , PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA EM FACEDO RÉU DIONES FERREIRA ROCHK, NO DIA 26 DE SETEMBRO DE2006, ÀS 14H , NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO Nº 2102/05 RÉU: ALDEMIR FERREIRA TIBURCIO.INTIMO: A DRA VERA LUCIA CABALINI , PARA OS FINS DO ART. 499DO CPP.

PROCESSO Nº 1970/04 RÉU: GENARO GONÇALVES DOS SANTOS.INTIMO: O DR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA, PARACONHECIMENTO DO DESPACHO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS DO SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE O RÉU, PORSEU ADVOGADO, PARA DIZER, EM 48 HORAS, QUAL A PERTINÊNCIADO PEDIDO DE FOLHA 97 COM A DEFESA DO RÉU, TENDO EM VISTAQUE A FORMA COMO SE PRONUNCIOU DENOTA INTERESSES POROUTROS CASOS, A CUJO RESPEITO NÃO COMPETE O ADVOGADOINVESTIGAR./ARACRUZ, 19 DE JUNHO DE 2006./ ANSELMO LAGHILARANJA./JUIZ DE DIREITO".

PROCESSO Nº 1907/04 RÉU: NILTON DE OLIVEIRA.INTIMO: A DRA JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI , PARACONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOSCONSTANTES DE FLS. 100/103.

PROCESSO Nº 1737/03 RÉU: MARCIO ANTONIO MESTRINI.INTIMO: O DR JORGE BENEDITO FLORENTINO , PARACONHECIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, CONSTANTE DE FLS. 133 QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MARCIO ANTONIO MESTRINI, COMFUNDAMENTO NO ART. 89 § 5º DA LEI 9.099/95.

PROCESSO Nº 2243/06 RÉU: MARCOS NASCIMENTO PEREIRAINTIMO: O DR JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA, PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU MARCOS NASCIMENTOPEREIRA, NO DIA 18 DE JULHO DE 2006, ÀS 17H, NESTE JUÍZOCRIMINAL DE ARACRUZ-ES.

PROCESSO Nº 2109/05 QUERELANTE: CLAUDIO ERNANI LITTIGQUERELADO: VALTAIR COSTA PINHEIROINTIMO: OS DRS GESIEL ALVES BARBOSA E LUCIANA PEREIRARODRIGUES, PARA CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS DOTJES.


PROCESSO Nº 2136/05 RÉU: HOANG AZEREDO DA SILVAINTIMO: O DR CARLOS MAGNO VERÍSSIMO, PARA CONHECIMENTODO DESPACHO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS DO SEGUINTE TEOR: "PELO PRINCÍPIO DAAMPLA DEFESA, INTIME-SE O NOVO PATRONO DO ACUSADO, DRCARLOS MAGNO VERÍSSIMO, PARA OFERTAR DEFESA PRÉVIA, CASOQUEIRA./DIL-SE./EM, 04/7/2006./ALEXANDRE FARINA LOPES./JUIZ DEDIREITO".

REPRESENTAÇÃO Nº 212/05 REPRESENTADA: SUMAIA RAMALHO LIMA ABECASSISINTIMO: O DR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA, PARA PARTICIPARDA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOSQUANDO SERÃO INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA REPRESENTAÇÃO EDEFESA, NO DIA 20 DE JULHO DE 2006, ÀS 13H, NESTE JUÍZO DAVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES.

REPRESENTAÇÃO Nº 177/05 REPRESENTADO: VALMIR DA PENHAINTIMO: O DR EDSON LUIZ DAL PIAZ COUTINHO, PARA PARTICIPARDA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NODIA 27 DE JULHO DE 2006, ÀS 17H, NESTE JUÍZO DA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES.

AP Nº 2183/06 RÉ: LUZIA TEIXEIRA DOS SANTOSINTIMO: O DR ANSELMO TABOSA DELFINO , PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NO DIA01 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 12H, NESTE JUÍZO DA VARA CRIMINAL DEARACRUZ-ES, QUANDO SERÃO INQUIRIDAS TESTEMUNHASARROLADAS COM A DEFESA PRÉVIA.

ARACRUZ-ES, 04 DE JULHO DE 2006

FÁBIO NETTO DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

A EXMA SRA. DRª ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZADE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

AUTOS Nº : 00803001416-4AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: LUCIA MARIA MACIEL DIAS REQUERIDO: WALACE MACIEL MATEUS

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 25/06/2004, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE WALACEMACIEL MATEUS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 05/09/1981,NATURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, FILHO DEJOSÉ MATEUS DIAS E LUCIA MARIA MACIEL DIAS, RESIDENTE E

DOMICILIADO NA RUA SABARÁ, Nº 172, CAMPO NOVO, BARRA DE SÃOFRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 27/29,DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:" ...ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE WALACE MACIELMATEUS, JÁ QUALIFICADO, DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMBASE NO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA ASRA. LUCIA MARIA MACIEL DIAS, QUE DEVERÁ PRESTARCOMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI,FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECALEGAL, VISTO O INTERDITO NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDOREGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DAECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊSVEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINSDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIADESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DEOBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓPRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEIDOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. SEM CUSTAS, EIS QUE AREQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO OPRAZO RECURSAL E PUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA EARQUIVEM-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 25 DE JUNHO DE 2004.(AS) EDMILSON ROSINDO FILHO- JUIZ DE DIREITO".

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 19 DE JUNHO DE 2006.

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

ASSINA EM CUMPRIMENTO AO PROV. Nº 001/98 DA ECGJ/ES.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO


A EXMA SRA. DR.ª ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZADE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

AUTOS Nº: 00805001351-8AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARLI MARIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,


ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 08/02/2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIAAPARECIDA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS28/07/1983, NATURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISC-ES,FILHA DE JOÃO EMENEGILDO DA SILVA E MARLI MARIA DA SILVA,RESIDENTE E DOMICILIADA NO SÍTIO RECANTO DO SOSSEGO, VILAPAULISTA, ZONA RURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES,CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 23/25, DOS REFERIDOSAUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:"... ANTE OEXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA APARECIDA DASILVA, JÁ QUALIFICADA, DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NOART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA O SRA.MARLI MARIA DA SILVA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁDISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO AINTERDITADA NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III,DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI6015/73, REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDOREGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DAECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊSVEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINSDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIADESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DEOBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓPRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEIDOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AO CARTÓRIOELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE AREQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADO OSEDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, 08 DE FEVEREIRO DE 2006. (AS) ROSA ELENA SILVEROL- JUÍZA DE DIREITO".




ASSINA EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 001/98 DA ECGJ/ES.

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AUTOS Nº: 00802000133-8AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARIA SENHORELA REQUERIDO: DIVINA SENHORELA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 13/01/2002, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE DIVINASENHORELA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 06/03/1946,NATURAL DO CACHOEIRINHA - ES, FILHA DE SALVADOR SINHORELA EINEZ TARDANE, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DOS OPERÁRIOS,DISTRITO DE CACHOEIRINHA DE ITAÚNAS, BARRA DE SÃOFRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 24/25,DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:"...ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE DIVINA SENHORELA,JÁ QUALIFICADA, DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART.3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA O SRA. MARIASENHORELA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DEESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL TENDO EM VISTA A INTERDITANÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGOCIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SEA PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVILCOMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NOLIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTROCIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO)HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106,SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA ASENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DECURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMOQUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DEDIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS OREGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NAFORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEI DOS REGISTROSPÚBLICOS Nº 6.015/73. SEM CUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECORRIDO OPRAZO RECURSAL E PUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA EARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BARRA DESÃO FRANCISCO/ES, 13 DE JANEIRO DE 2002. (AS) EDMILSON ROSINDOFILHO - JUIZ DE DIREITO".





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AUTOS Nº: 00804001403-0

AÇÃO: INTERDIÇÃO

REQUERENTE: MARIA LUIZA DE SOUSA COELHO

REQUERIDO: MARCELO DE SOUSA COELHO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 08/07/2005, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARCELODE SOUZA COELHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS25/04/1982, NATURAL DO MUNICÍPIO DE MANTENA - MG, FILHO DEJOSÉ FILOMENO COELHO FILHO E MARIA LUISA DE SOUSA COELHO,RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR.ª RITA DE CÁSSIA, Nº 309,BAMBÉ, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇACONSTANTE ÀS FLS. 39/40, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEUFINAL O SEGUINTE TEOR:"... ANTE O EXPOSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE MARCELO DE SOUZA COELHO, JÁ QUALIFICADO,DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DOCÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA O SRA. MARIA LUIZA DESOUSA COELHO, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZODE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁDISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOSDO0 ART, 1190 DO CPC, VISTO SER PESSOA DE RECONHECIDAIDONEIDADE. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL,ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE APRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVILCOMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NOLIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTROCIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO)HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106,SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA ASENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DECURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMOQUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DEDIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS OREGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NAFORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEI DOS REGISTROSPÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ASPROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL EPUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, 08 DE JULHO DE 2005. (AS) EDMILSON ROSINDO FILHO- JUIZ DE DIREITO".

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.




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AUTOS Nº: 00803002383-5AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: COSME DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: IRACY RODRIGUES DA SILVA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 15/10/2004, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE IRACYRODRIGUES DA SILVA, BRASILEIRA, SEPARADA, NASCIDA AOS11/05/1952, NATURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, FILHA DE ADRIANO RODRIGUES E ESMERALDA LIMA,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA EDUARDO VILAÇA, VILAGONÇALVES, S/ Nº, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORMESENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 33/34, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDONO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:"... ANTE O EXPOSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE IRACY RODRIGUES DA SILVA, JÁ QUALIFICADA,DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DOCÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O SR. COSME DAMIÃORODRIGUES DA SILVA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁDISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOSDO ART. 1190 DO CPC. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DOCÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73,REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVILCOMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NOLIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTROCIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO)HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106,SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA ASENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DECURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMOQUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DEDIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS OREGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NAFORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEI DOS REGISTROSPÚBLICOS Nº 6.015/73. SEM CUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E


PUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, 15 DE OUTUBRO DE 2004. (AS) EDMILSOM ROSINDOFILHO - JUIZ DE DIREITO".


BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 16 DE JUNHO DE 2006.LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAASSINA EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 001/98 DA ECGJ/ES.




AUTOS Nº: 00805000812-0AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: ANA CASULA FERNANDES REQUERIDO: MANOEL MESSIAS FERNANDES

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 08/02/2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MANOELMESSIAS FERNANDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS04/04/1965, NATURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISC-ES,FILHO DE ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES E ANA CASULAFERNANDES, RESIDENTE E DOMICILIADO NO CÓRREGO DA SAPUCAIA,ZONA RURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORMESENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 44/46, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDONO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:"... ANTE O EXPOSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE MANOEL MESSIAS FERNANDES, JÁ QUALIFICADO,DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DOCÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA O SRA. ANA CASULAFERNANDES, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DEESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL TENDO EM VISTA AINTERDITADA NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III,DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI6015/73, REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDOREGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DAECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊSVEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINSDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIADESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DEOBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓPRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEIDOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AO CARTÓRIOELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE AREQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO OPRAZO RECURSAL E PUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA EARQUIVEM-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 08 DE FEVEREIRO DE2006. (AS) ROSA ELENA SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO".


BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 16 DE JUNHO DE 2006.LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAASSINA EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 001/98 DA ECGJ/ES.

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A EXMA. SRA. DR.ª ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZADE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

AUTOS Nº: 00805001219-7AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO LOUBACK REQUERIDO: JOSÉ DAVID ARAÚJO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 09/02/2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JOSÉDAVID ARAÚJO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 26/10/1954,NATURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISC-ES, FILHO DEPETRONILHO DE ARAÚJO E NAZIRA DE ARAÚJO, RESIDENTE EDOMICILIADO NA RUA PRINCIPAL, S/ Nº, VILA ITAPERUNA, BARRA DESÃO FRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS.38/38, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTETEOR:"... ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ DAVIDARAÚJO, JÁ QUALIFICADO, DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMBASE NO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA OSRA. SIMONE TASSINARI DO CARMO, QUE DEVERÁ PRESTARCOMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI,FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECALEGAL TENDO EM VISTA A INTERDITADA NÃO POSSUIR BENS. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMONOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTESENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARAQUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DOPROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS.DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZDESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DASENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108,AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIODO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO OUSO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARAFINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA


SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DALEI DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AOCARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEMCUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL EPUBLICADO OS EDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ASSUSPENSÕES PERTINENTES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SEPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, 09 DE FEVEREIRO DE 2005. (AS) ROSA ELENA SILVEROL- JUÍZA DE DIREITO".





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AUTOS Nº: 00805001613-1AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: NELZI CARDOZO DA SILVA REQUERIDO: MARIA SIQUEIRA DE JESUS

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 11/03/2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIASIQUEIRA DE JESUS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 18/09/1933,NATURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISC-ES, FILHA DEANTÔNIO CARDOSO SIQUEIRA E FRANCISCA MARIA DE JESUS,RESIDENTE E DOMICILIADA NO CORREGO DO ALECRIM, ZONA RURALDE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTEÀS FLS. 26/27, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL OSEGUINTE TEOR:"... ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DEMARIA SIQUEIRA DE JESUS, JÁ QUALIFICADA, DECLARANDO-A,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL,NOMEIO-LHE CURADORA O SRA. NEUZI CARDOSO DA SILVA, QUEDEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NAFORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃOEM HIPOTECA LEGAL TENDO EM VISTA A INTERDITADA NÃO POSSUIRBENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIMCOMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTESENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARAQUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DOPROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE 10 DIAS.

DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZDESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DASENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108,AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIODO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO OUSO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARAFINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇASÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DALEI DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. SEM CUSTAS, EISQUE A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO OPRAZO RECURSAL E PUBLICADO OS EDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIOELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA EARQUIVEM-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 14 MARÇO DE 2006. (AS)ROSA ELENA SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO".





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EDITAL DE PUBLICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR


PROCESSO Nº: 00804002001-1AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: NAIR MADALENA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDIMAR NAIR DE OLIVEIRA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª VARA A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR DECISÃOPROFERIDA EM 13/09/2005, DECLAROU A SUBSTITUIÇÃO DOCURADOR DO INTERDITO EDIMAR NAIR DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,NASCIDO EM 09/09/1973, NATURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,FILHO DE JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA E NAIR MADALENA DEOLIVEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO EM VILA PALMARES DISTRITODE SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES,CONFORME DECISÃO DE FLS. 58/59 DOS REFERIDOS AUTOS, TENDONO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:"...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OPEDIDO, PARA NOMEAR, EM SUBSTITUIÇÃO À SRA. NAIR MADALENADE OLIVEIRA, A SRA. MARIA MARTA DE OLIVEIRA LIMA, PARAEXERCER O MÚNUS DE CURADORA DE EDMAR NAIR DE OLIVEIRA. OCURADOR ORA NOMEADO DEVERA PRESTAR COMPROMISSO NOPARZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁDISPENSADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, EM FACE DOCONTIDO NO ART. 1190 DO CPC. EM ANALOGIA AO DISPOSTO NOART. 1184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO


CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTENO REGISTRICIVIL EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES COMINTERVALOS DE DEZ DIAS. DILIGENCIE-SE. APÓS, ARQUIVEN-SE OSAUTOS. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 13/09/2005. (AS) ROSA ELENASILVEROL - JUÍZA DE DIREITO".





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AUTOS Nº: 00804001402-2AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: DIVINA CLEUZA VIANA MACIEL REQUERIDO: ODILIA ALVES VIANA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 08/07/2005, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ODILIAALVES VIANA, BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA AOS 10/07/1967,NATURAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES, FILHA DEMANOEL VIANA E TEREZA ALVES VIANA, RESIDENTE E DOMICILIADANO CÓRREGO BOA SORTE, DISTRITO DA SEDE DE BARRA DE SÃOFRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 33/35,DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:"...ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ODILIA ALVESVIANA, JÁ QUALIFICADA, DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NOART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA O SRA.DIVINA CLEUZA VIANA MACIEL, QUE DEVERÁ PRESTARCOMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI,FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECALEGAL, VISTO A INTERDITA NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDOREGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DAECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊSVEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINSDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL, DILIGENCIE-SE QUANTO AOS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS E

LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIADESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DEOBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓPRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEIDOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. SEM CUSTAS, EIS QUE AREQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ASPROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL EPUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEN-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 08 DEJULHO DE 2005. (AS) EDMILSON ROSINDO FILHO - JUIZ DE DIREITO".





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AUTOS Nº: 00805000561-3AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: ARMINDA MARIA DA SILVA REQUERIDO: APARECIDA MARIA DA SILVA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 05/10/2005, DECRETOU A INTERDIÇÃO DEAPARECIDA MARIA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS15/12/1970, NATURAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES, FILHA DEMANOEL PEDRO DA SILVA E ARMINDA MARIA DA SILVA, RESIDENTE EDOMICILIADA NA PROPRIEDADE DO SR. GESSY AGUIAR, CÓRREGOPALMITAL, ZONA RURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES,CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 33/35, DOS REFERIDOSAUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:"... ANTE OEXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE APARECIDA MARIA DASILVA, JÁ QUALIFICADA, DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NOART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA O SRA.ARMINDA MARIA DA SILVA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSONO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁDISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOSDO ART. 1190 DO CPC, VISTO SER PESSOA DE RECONHECIDAIDONEIDADE. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL,ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE APRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVILCOMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO


LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTROCIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO)HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106,SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA ASENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DECURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMOQUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DEDIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS OREGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NAFORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEI DOS REGISTROSPÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ASPROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL EPUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, 05 DE OUTUBRO DE 2005. (AS) ROSA ELENA SILVEROL- JUÍZA DE DIREITO".





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AUTOS Nº: 00804001401-4AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: JOSÉ BRAGA DA SILVA REQUERIDO: NILSON BRAGA DA SILVA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 08/07/2005, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE NILSONBRAGA DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 13/09/1951,NATURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISC-ES, FILHO DEANTERO GONÇALVES DA SILVA E ERNESTINA BRAGA DA SILVA,RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA REGINALDO MELGAÇO, Nº 245,COLINA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇACONSTANTE ÀS FLS. 32/34, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEUFINAL O SEGUINTE TEOR:"... ANTE O EXPOSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE NILSON BRAGA DA SILVA, JÁ QUALIFICADO,DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DOCÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O SR. JOSÉ BRAGA DA SILVA,QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,

NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DEESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1190DO CPC, VISTO SER PESSOA DE RECONHECIDA IDONEIDADE. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMONOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTESENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARAQUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DOPROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS.DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZDESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DASENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108,AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIODO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO OUSO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARAFINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇASÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DALEI DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AOCARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEMCUSTAS, EIS QUE O REQUERENTE ESTÁ AMPARADO PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SEBAIXA E ARQUIVEM-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 08 DE JULHODE 2005. (AS) EDMILSON ROSINDO FILHO - JUIZ DE DIREITO".

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM. O REQUERENTE ESTÁ AMPARADO PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.




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AUTOS Nº: 00804002025-0AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: GENI FERNANDES BARBRIERE REQUERIDO: ROSANIA FERNANDES BARBRIERE

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 25/07/2005, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ROSANIAFERNANDES BARBRIERE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS02/03/1979, NATURAL DO MUNICÍPIO DE MANTENA-MG, FILHA DEPEDRO BARBRIERE NETO E GENI FERNANDES BARBRIERE, RESIDENTEE DOMICILIADA NA RUA CARIOCA, DISTRITO DE SANTO AMARO,MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORME


SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 33/35, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDONO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:"... ANTE O EXPOSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE ROSANIA FERNANDES BARBRIERE, JÁQUALIFICADA, DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART.3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA A SRA. GENIFERNANDES BARBRIERE, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁDISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO AINTERDITA NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III,DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI6015/73, REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDOREGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DAECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊSVEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINSDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIADESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DEOBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓPRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEIDOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AO CARTÓRIOELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE AREQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADO OSEDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, 25 DE JULHO DE 2005. (AS) EDMILSON ROSINDO FILHO- JUIZ DE DIREITO".





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AUTOS Nº: 00804001360-2AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: SANDRO HELIOMAR DE ALMEIDA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITALOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA MENCIONADA,ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAPROFERIDA EM 30/06/2005, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE SANDROHELIOMAR DE ALMEIDA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS03/03/1975, NATURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISC-ES,FILHO DE IOLANDA FERNANDES DE ALMEIDA, RESIDENTE EDOMICILIADO NO CÓRREGO DO ITÁ, DISTRITO DE VILA MONTESINAI, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇACONSTANTE ÀS FLS. 37/39, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEUFINAL O SEGUINTE TEOR:"... ANTE O EXPOSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE SANDRO HELIOMAR DE ALMEIDA, JÁ QUALIFICADO,DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DOCÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA A SRA. MARINETE DEALMEIDA PEREIRA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZODE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁDISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO AINTERDITO NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III,DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI6015/73, REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDOREGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DAECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊSVEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINSDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIADESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DEOBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓPRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEIDOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARAAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL EPUBLICADO OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, 30 DE JUNHO DE 2005. (AS) ROSA ELENA SILVEROL -JUÍZA DE DIREITO".





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

2ª. VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 008.05.002880-5AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.


RÉU: OZORIO JOSÉ PEREIRA

A EXMA. SRA. DOUTORA ROSA ELENA SILVEROL,MM. JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª.VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL Nº 00805002880-5, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOEM FACE DO RÉU OZÓRIO JOSÉ PEREIRA, PELO PRESENTE, FICADEVIDAMENTE CITADO O RÉU OZÓRIO JOSÉ PEREIRA,IDENTIFICAÇÃO NÃO CONHECIDA, INSCRITO NO CPF Nº096.892.577-49, ANTERIORMENTE RESIDENTE EM SANTO ANTÔNIO,NESTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, ATUALMENTEEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 46,PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98, A FIM DE TOMARCONHECIMENTO DOS TERMOS DO PROCESSO SOBREDITO, BEMCOMO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 07 DE AGOSTO DE2006, ÀS 12:30 HORAS , ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NAFORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DE SERINTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.

EU, MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 JULHO 2006.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

A.P. Nº 00805000112-5AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉUS: MARCIO SOUZA AGUIAR E ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

A EXMª SRA. DOUTORA ROSA ELENA SILVEROL,MM. JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª.VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA QUALIFICADA, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTACOMARCA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO, FICAM OS RÉUS MARCIO SOUZA AGUIAR ,BRASILEIRO, AMASIADO, SERVENTE DE PEDREIRO, NASCIDO AOS12/12/1982, NATURAL DE MANTENA - MG, FILHO DE ILSON DE SOUZAAGUIAR E GENIRA DE SOUZA, ANTERIORMENTE RESIDENTE NA RUASANTA TERESINHA, S/ Nº, MORRO DO CEMITÉRIO, NESTA CIDADE,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E ALEXANDRE

PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE DEPEDREIRO, NASCIDO AOS 31/01/1981, NATURAL DE BELO HORIZONTE- MG, FILHO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS E DE JOANA DARCRAMOS DA CRUZ DE OLIVEIRA, ANTERIORMENTE RESIDENTE NA RUASANTO AGOSTINHO, S/ Nº, MORRO DO CEMITÉRIO, NESTA CIDADE,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DEVIDAMENTEINTIMADOS, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DOSTERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 116/122, DOS AUTOS EMEPÍGRAFE, CUJO TEOR TRANSCREVO, SUCINTAMENTE, NA FORMASUBSEQUENTE: "[...] ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOCONDENATÓRIO INSERIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUSMÁRCIO SOUZA AGUIAR E ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, NASSANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. [...] NÃO HÁ CAUSA DE DIMINUIÇÃO E NEM DE AUMENTODE PENA A SEREM SOPESADAS, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 02(DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE)DIAS-MULTA. [...] NOS TERMOS DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL,SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM DEFINIDAS NA EXECUÇÃO DAPENA. [...]".

BARRA DE SÃO FRANCISCO ES, 11 JULHO 2006.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHOÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO

INTIMADOS:

ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESANGELA MARIA MANTUAN VIQUETTIATILIO GIRO MEZADREBRUNO RAPHAEL DUQUE MOTABRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINICARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYCARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRACARLOS MÁRCIO FR5ÓES DE CARVALHOCARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVACHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTECRISTIANO TESSINARI MODESTOEDUARDO GARCIA JUNIORELISSANDRA DA SILVA MENDONÇAEVERALDO VASQUEZ BUTTERFERNANDO JOSÉ BONATOGILIO LORENCINIJARDEL FÁVERO JUNIORJAYME HENRIQUE R SANTOSJEFFERSON PEREIRAJOÃO CARLOS ASSADJOÃO APRÍGIO MENEZESJONATHAS LUCAS WANDERMURENJOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARESJOSÉ MECENAS


KAMILLE HERCOLANO DE ALBUQUERQUEKATIANY MARA DE SOUZAKLICIONY GUERINI BARCELOSLUCIANA VALVERDE MORETELUCIANO SOUZA CORTÊZLUIZ CARLOS SILVALUIZ ROBERTO MOURAMARIA JOSÉ RIBEIRONILTON COSTA FILHOPAULO ROBERTO ASSADPEDRO PAULO BICCASPEDRO PAULO VOLPINIRENATA SABRA BAIÃO F NASCIMENTORODRIGO ATHAYDE MAYRINKSAMUEL ANHOLETESELÇO DALTOSERGIUS DE CARVALHO FURTADOTANIA MARA SECHINTATIANA MARETO SILVAUDNO ZANDONAIDEVALÉRIA MARIA CID PINTOVANDERLAAN COSTAWILSON ROBERTO AREASZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

DR. CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY1.495/03 - 011030800178EDSON SECKIN E OUTRAUSUCAPIÃOPARA EM 05 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DA ÁREA MAIORONDE ESTÁ INSERIDA A ÁREA USUCAPIENDA, SOB PENA DEEXTINÇÃO

DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES11.037/02 - 011980258906AURENDINO DA SILVA E OUTRAUSUCAPIÃOPARA EM 05 DIAS, PROMOVER A HABILITAÇÃO DE TODOS OSHERDEIROS DO SR. AURENDINO E DE D MALVINA, SOB PENA DEEXTINÇÃO

DRA ANGELA MARIA MANTUAN VIQUETTI11.328/03 - 011030726191JAIR RIBEIRO MANTUAN E OUTRAUSUCAPIÃOPARA COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS.86, NO PRAZO DE 10 DIAS, UMA VEZ QUE OS EDITAIS DE FLS. 84 E 85FORAM EXPEDIDOS

DR. JONATHAS LUCAS WANDERMUREN11.166/02 - 011020674799CELIA TULHOLI CARDOSO X RUY VOLPATOMONITÓRIAPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO,NO VALOR DE R$20,01, EM 48 HORAS

DR. RODRIGO ATHAYDE MAYRINK10.874/02 - 011020609092ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA. X LUIZ CARLOS DE SOUZAMONITÓRIAPARA COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.72 NO PRAZO DE 48 HORAS

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES11.241/02 - 011020689219ITACAR ITACAR MOTOS LTDA. X ERIKA PENHA PESSANHAMONITÓRIA

PARA DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COMOREQUERIDO À FLS. 56/57, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO COMPROVOUTER REALIZADO DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR OENDEREÇO DA EXECUTADA, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM SUAINVESTIDA, BEM COMO MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR10.849/02 - 011020592959UNIBANCO S/A X LUIZ ANTONIO SILVEIRA BATISTADEPÓSITOPARA DO R DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 84, BEMCOMO FICA V SA INTIMADA, PELA ÚLTIMA VEZ, MOVIMENTAR OFEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DRA MARIA JOSE RIBEIRO 12.112/06 - 011060012983BRUNO TRAVAGLIA AMBROSIO X RODINEY DE FREITAS COSTABUSCA E APREENSÃOPARADO R DESPACHO DE TEOR SEGUINTE: "O PEDIDO CONSTANTENA LETRA "E" (FLS) É INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCAE APREENSÃO. ASSIM, INTIMEM-SE O AUTOR , EM 10 DIAS, EMENDARO PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES E INDICAR A DESIGNAÇÃO DALIDE QUE SERÁ COMPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL E SEUSFUNDAMENTOS (ART. 803, III DO CPC), SOB PENA DEINDEFERIMENTO."

DRS. PEDRO PAULO BICCAS11.516/04 - 011040001536UNIBANCO S/A X DISPOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. EOUTROSMONITÓRIAPARA INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, CASO QUEIRAM, NO PRAZODE LEI, BEM COMO O REQUERIDO/EMBARGANTE DEPOSITAR OSHONOR´[ARIOS DO PERITO NO VALOR DE R$2.600,00 EM CONTA ÀDISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO

DR. VANDERLAAN COSTA12.037/05 - 011050162384HELEN XAVIER OLIVEIRA X EUDES JACINTO DE OLIVEIRAUSUCAPIÃOPARA TRAZER AOS AUTOS OS EDITAIS FALTANTES, UMA VEZ QUESOMENTE FOI JUNTADO APENAS 01 EDITAL PUBLICADO EM JORNALLOCAL, FANTANDO O SEGUNDO, BEM COMO O DO DJ

DR. UDNO ZANDONAIDE12.258/06 - 011060061840BANCO SNATANDER BRASIL S/A X GILSEMAR LAPAEXECUÇÃOPARA CIÊNCIA DA R CERTIDÃO DE FLS. 28V

DR. ATILIO GIRO MEZADRE12.185/06 - 011060033617AEROGÁS COMÉRCIO E REP DE GÁS LTDA. X NACIONAL GÁS BUTANODISTRIBUIDORA LTDADECLARATÓRIAPARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

DR. PAULO ROBERTO ASSAD12.306/06 - 011060078059EDSON DE ABREU SILVEIRA E OUTRO X MARLY ABREU SILVEIRAREINTEGRAÇÃO DE POSSEPARADO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJ, BEM COMO , EM 10 DIAS,REGULARIZAREM O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, INDICANDOO NOME DO POSSUIDOR DIREITO DO IMÓVEL EM QUESTÃO EREQUERENDO SUA CITAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO


DR. NILTON COSTA FILHO12.263/06 - 011060063481ALFREDO ALVES DA SILVA X MARIA ELZA FLORENTINOREINTEGRAÇÃO DE POSSEPARA APRESENTAR RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO

DR.ª KATIANY MARA DE SOUZA12.072/05 - 011050170478BANCO ITAÚ S/A X AILTON LOUZADA DE SOUZABUSCA E APREENSÃODA R SENTENÇA DE FLS. 25, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC

DR.ª KLICIONY GUERINI BARCELLOS12.174/06 - 011060034078BANCO FINASA S/A X ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA XAVIERBUSCA E APREENSÃODO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO

DR. JOÃO CARLOS ASSAD11.368/03 - 011030743717JOÃO FONTENELLE MELLOX MARSAL MÁRMORES ALVIANO S/A ANULATÓRIAPARA EM 15 DIAS, DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS RELACIONADOSÀS FLS. 276 DOS AUTOS, A FIM DE QUE O SR. PERITO POSSA DARICÍCIO AOS TRABALHOS

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR12.108/06 - 011060011704BANCO DIBENS S/A X ELIOMAR CARVALHO DA SILVABUSCA E APREENSÃODO INDEFERIMENTO DO ITEM 1 DO REQUERIMENTO DE FLS. 43/44,UMA VEZ QUE CABE A PARTE COMPROVAR TER DILIGENCIADO NOSENTIDO DE ENCONTRAR O BEM OU O ENDEREÇO DO REQUERIDO,SEM LOGRAR ÊXITO EM SUA INVESTIDA; DO INDEFERIMENTOTAMBÉM DO ÍTEM 3 DO REQUERIMENTO DE FLS. 43/44, VEZ QUE OREFERIDO VEÍCULO POSSUI GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OQUE IMPEDE A SUA TRANSFERÊNCIA E DO DEFERIMENTO DO ITEM 2DO REQUERIMENTO DE FLS. 43/44, BEM COMO PARZ REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER12.297/06 - 011060074512RONALDO RODRIGUES BARBOSA X OSEIAS DE TALREINTEGRAÇÃO DE POSSEUMA VEZ QUE O REQUERIDO É CASADO, ESCLARECER, EM 10 DIAS, SEINCIDE A HIPÓTESE DO ART 10 § 2º DO CPC NO CASO EM COMENTO,SOB PENA DE INDEFERIMENTO

DR.ª KATIANY MARA DE SOUZA12.097/06 - 011050175121ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X PATRICIA DOSSANTOSREINTEGRAÇÃO DE POSSEPARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO12.285/06 - 011060070189BUSCA E APREENSÃOSICOOB X HAESE GOUDINHO REP LTDAPARA EM 10 DIAS, COMPROVAR QUE A EMPRESA DEVEDORA FOIDEVIDAMENTE NOTIFICADA, NOS TERMOS DA LEI 911/69, SOB PENADE INDEFERIMENTO

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR12.053/05 - 011050165759UNIBANCO S/A X ELOIZO LIMA CORREA

BUSCA E APREENSÃODO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CONSTANTE NO ITEM 1,UMA VEZ QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO DILIGENCIAR AFAVOR DE UMA DAS PARTES; DO INDEFERIMENTO DOREQUERIMENTO CONSTANTE NO ITEM 3 UMA VEZ QUE JÁ EXISTEGRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO DEFERIMENTO DOREQUERIMENTO CONSTANTE NO ITEM 2 DA PETIÇAO DE FLS. 42/43

DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA11.979/05 - 011050134821HSBC BANK BRASIL S/A X WALDIR FERREIRA DA SILVABUSCA E APREENSÃO DO INDEFERIMENTO DO ITEM 1 DO REQUERIMENTO DE FLS. 73/74,UMA VEZ QUE CABE AO AUTOR COMPROVAR QUE REALIZOUDILIGÊNCIAS A FIM LOCALIZAR O BEM, NÃO LOGRANDO ÊXITO EMSUA PROCURA; DO INDEFERIMENTO TAMBÉM DO ÍTEM 3 DOREQUERIMENTO DE FLS. 73/74, VEZ QUE O REFERIDO VEÍCULOPOSSUI GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE IMPEDE A SUATRANSFERÊNCIA E DO DEFERIMENTO DO ITEM 2 DO REQUERIMENTODE FLS. 73/74.

DR. FERNANDO JOSÉ BONATO12.075/05 - 011050171849BANCO LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES X RICARDO MACHADOPERRONEBUSCA E APREENSÃOPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA12.191/06 - 011060038723BANCO PANAMERICANO S/A X MARCEL MORAES SILVEIRABUSCA E APREENSÃOPARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE LEI

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES11.872/05 - 011050053146ESPÓLIO DE HILSEN DARCY PERIM X BRUNO PERIMREINTEGRAÇÃO DE POSSEPARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE LEI

DR. WILSON ROBERTO AREAS11.043/02 - 011000481371JOSÉ RONALDO BATISTA E OUTRAUSUCAPIÃOPARAPARA, EM 10 DIAS, FORNECER NOVO ENDEREÇO DO SR.GERALDO BATISTA E ESPOSA, FINS DE CITAÇÃO E TAMBÉM SEMANIFESTAR SOBRE A NÃO CITAÇÃO DOS SRS JOSÉ AUGUSTO DEANDRADE E RENATO DO AMARAL MACHADO

DR.ª RENATA SABRA BAIÃO F NASCIMENTO11.454/03 - 011030772823ROSA MARIA CECCONUSUCAPIÃOPARA EM 48H, MOVIMENTAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR.ª TANIA MARA SECHIN11.754/04 - 011040115781MARIA APARECIDA GOMESUSUCAPIÃOPARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E PLANTA DESITUAÇÃO INSTRUIR OS OFÍCIOS ÀS PROCURADORIAS

DR. WILSON ROBERTO AREAS11.973/05 - 011050132130JOSÉ FRANCISCO MARTINS E OUTRAUSUCAPIÃO


PARA FORNECER O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO IMOVELUSUCAPIENDO

DR.ª ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA11.646/04 - 011040079649EDIMAR MENDES DA SILVA E OUTROSUSUCAPIÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO E SE MANIOFESTAR SOBRE ACERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 67 VERSO

DR. SAMUEL ANHOLETE11.786/05 - 011050002184ADÉLIA DOS SANTOS DARIO E OUTROUSUCAPIÃOPARA EM 48 HORAS, MOVIMENTAR OFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. GILIO LORENCINI11.816/05 - 011050020772GILIO LORENCINI NETTOUSUCAPIÃOPARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, PLANTA DESITUAÇÃO E DESPACHO, FINS DE CITAÇÃO

DR. LUIZ CARLOS SILVA12.294/06 - 011060073035TATIANA ENGELHARDT VERONEZ X NEUZA MERCES ALTOÉ ALVESEMBARGOS DE TERCEIROSPARA EM 10 DIAS, JUNTAREM AOS AUTOS DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICVIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA AJG

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER11.771/04 - 011040126390FEVIT FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FDCI XSIMAIA BRISON HEMERLYEXECUÇÃOPARA MOVIMENTAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, EM 05 DIAS

DR.ª KAMILLE HERCOLANO DE ALBUQUERQUE11.835/05 - 011050030573D DALLA PRODUTOS SIDERIRGICOS LTDA. X J N FLORÊNCIO MEEXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 61,BEM COMO DE QUE NÃO FOI OFERECIDO EMBARGOS

DR. PEDRO PAULO BICCAS9882/98 - 011980230384IPIRANGA ASFALTOS S/A X CONSTRUTORA TERPAV LTDAEXECUÇÃOPARA QUE INDIQUE PRECISAMENTE ONDE SE ENCONTRA O BEM,MARCANDO DIA E HORA APRESENTÁ-LO AO REPRESENTANTE DAEXEQUENTE

DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES12.280/06 - 011060068563UNIMED SUL CAPIXABA X ITAGREY MINERAÇÃO E EXPLORAÇÃO LTDAEXECUÇÃOPARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO ADITAMENTO FINS DE CITAÇÃOE PENHORA

DR. LUIZ ROBERTO MOURA4854/87 - 011980096694SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL S/A X EDSON BARRETO ANDRADEEXECUÇÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA ECRTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 145

DR. WILSON ROBERTO AREAS11.941/05 - 011050110839

TECNOBUS LTDA. X JULIETA LUCIA CARREIROEXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DOS OFÍCIOS (DETRAN EBANESTES) ACOSTADOS AOS AUTOS

DR. CARLOS MÁRCIO FRÓES DE CARVALHO12.233/06 - 011060054142HSBC BANK BRASIL S/A X SERRARIA DE MÁRMORES SANTA ROSA LTDAEXECUÇÃOPARA PROVIDENCIAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS INSTRUIR A PRECATÓRIADE CITAÇÃO QUE SERÁ REMETIDA À COMARCA DE VARGEM ALTA

DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA12.071/05 - 011050170064CENTRO DE ENSINO CACHOEIRENSE DARWIN X SERGIO MAURICIOMAURICIO MARQUES SOARESCOBRANÇAPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. JEFFERSON PEREIRA9981/99 - 011990271329INDUSTRIA E COM DE ART CIM TANQUE FIRME X VLADIMIRDARDENGO E OUTROEXECUÇÃOPARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAEXARADA ÀS FLS. 117 V

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER11.612/04 - 011040061761FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT X CARLOSCESAR LIBERATORE JUNIOREXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DO OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS ÀSFLS. 51

DR.SELÇO DALTO9659/97 - 011970043078JAILTON DE CARVALHO X ANTONIO ANGELO ALTOÉEXECUÇÃOPARA A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA POR EDITAL E POR SEUADVOGADO, A PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SUPRIRFALTA EXISTENTE QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MASDEIXOU QUE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO SEM PROVIDÊNCIAS,CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. EM FACE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III CC 598 DO CPC. CUSTAS EX LEGIS."

DR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTO10.392/00 - 011000450491INDIANA CIA DE SEGUROS GERAIS X EMBRATEL E OUTRORESSARCIMENTO DE DANOSPARA VIR EM CARTÓRIO RECEBER O ALVARÁ LEVANTAMENTO DEQUANTIA DEPOSITADA PELA EXECUTADA

DR JARDEL FÁVERO JUNIOR11558/04 - 011040021450WILSON LIMA E OUTRO X JADER FÁVERO E OUTRANUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO TÉCNICO DE FLS. 71/77, EM 05DIAS

DR. JOSÉ MECENASCP12.049/05 - 011050165528JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DEITAPEMIRIM -ESPARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DER$86,58


DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE12.146/06 - 011060025811REPARAÇÃO DE DANOSCARLOS ALBANO VARGAS CUSTÓDIO X CASSI CAIXA DE ASSITÊNCIADOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

DR. LUIZ ROBERTO MOURA8904/95 - 011980095175IMOBILIÁRIA BIANCA LTDA. X GILMAR FARIAS NETOREINTEGRAÇÃO DE POSSEPARA ESCLARECER SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DEFLS. 204 FOI CUMPRIDA

DR.ª LUCIANA VALVERDE MORETE9951/98 - 011980255365CONDOMÍNIO DO ED ATHALIBA DE CARVALHO BRITO XINSTALADORA CARLOS NETOOBRIGAÇÃO DE FAZERPARA TOMAR CONHECIMENTO DA CARTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 153 VERSO

DRS. LUCIANA VALVERDE MORETE10.445/00 - 011000464831MARIA SIRLEY DOS SANTOS CHECON X KENYAMAR MÁRMORES EGRANITOSCOMINATÓRIA DA R SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, IV DO CPC,CUSTAS EX LEGIS.

DR. PEDRO PAULO VOLPINI5051/87 - 011040065622DENILDA ALMEIDA DA SILVA X JOAO CARLOS COUTOINDENIZAÇÃOPARA MOVIMANTAR O FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER12.062/05 - 011050167656FEVIT FUNDAÇÃO VALE DO ITAPEMIRIM X ANÍBAL CÉSAR ROSA DOSSANTOSMONITÓRIAPARA MOVIMENTAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS12.234/06 - 011060053003PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A X SARA TRANSPORTES LTDAMONITÓRIAPARA TOMAR CONHECIMENTO DO DEPÓSITO RELATIVO AOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO VALOR DE R$8.861,95,ENCONTRANDO-SE O MESMO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO EM CONTAPOUPANÇA JUDICIAL

DRS TATIANA MARETO SILVA E LUCIANO SOUZA CORTÊZ11.548/04 - 011040014794MARMORARIA RIO POTY LTDA. X LUCIANO MARCOS MOREIRAPINHEIRODA R SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DOART 267 IV DO CPC, CUSTAS EX LEGIS.

DR. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO9860/98 - 011980221557PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A X JOTA PRODUTOS QUÍMICOA LTDA.MONITÓRIA

PARA TRAZER AOS AUTOS AS PEÇAS SOLICITADAS NO OF 237/03,NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA CP REMETIDA AO JUÍZO DASERRA-ES

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI10.647/01 - 011010524707EDILSON FIGUEIREDO JORDÃO X ELISE MARIA DE CASTRO RENONMONITÓRIADO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CONSTANTE NA LETRA "A";DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CONSTANTE NA LETRA "B"DESDE QUE OS VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DAEXECUTADA NÃOS EJAM PROVENIENTES DE SALÁRIO; DOINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CONSTANTE NA LETRA "C" POISNÃO HÁ COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ALI CONTIDAS; DOINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO COSNTANTE NA LETRA "D" POISCOMPETE AO PROPRIO EXEQUENTE REALIZAR TAIS DILIGÊNCIAS, BEMCOMO DO TEOR DO OFICIO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS 125

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 JULHO 2006.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO

INTIMADOS:ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING ALBUQUERQUEARNALDO ARRUDA DA SILVEIRABRENO FAJARDO LIMACARLOS QUINTINOCLAUDIA ALVES BARBOSA COGOCLAUDIO FIORIOCRISTINA MAIA DE FREITASDAIR ANTONIO DAROSELIANO PINHEIRO SILVAELIAS CALDARAELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATTOSFABRICIO TADDEI CICILIOTTIFERNANDO CARLOS FERNANDESGERTRUDES DA CONCEIÇÃO MM AMARALGUSTAVO SICILIANO CANTISANOIMERO DEVENSJACY FERNANDESJOÃO CARLOS ASSADLUIZ ROBERTYO MOURALUIZ CARLOS LOPES BRANDÃOLUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESMARCELO DOS SANTOSMARCO ANTONIO FURTADO DARDENGOMARIA LUCIA CHEIM JORGEMARIO CESAR CAMILATTOOSIAS GONÇALVES DE LIMARICARDO FERREIRA DA SILVAROBERTO DEPES


ROMULO LOUZADA BERNARDOSANDRO SARTORIO MUNHOESSERGIO CARLOS DE SOUZASERGIO HERKENHOFF COELHOVALERIA MARIA CID PINTOWAGNER ANTONIO DE SOUZAWILSON MARCIO DEPES

SENHORES ADVOGADOS ACIMA NOMINADOS, FAVORDESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO PUBLICADA DE 11.07.06, UMA VEZQUE A MESMA JÁ HAVIA SIDO PUBLICADA EM 31.05.06.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 JULHO 2006.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


JUIZ: DR. ROBSON LOUZADA LOPES.PROMOTOR(A): DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: GERALDO JOSÉ VIANA.EXPEDIENTE: DIA 11/07/2006.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 EDO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOES. ART. 55.

INTIMO:

DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRADR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR DR. ELIANO PINHEIRO SILVA DR. FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATODRª. MÁRCIA PRUCCOLI GAZONIDR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARESDR. CARLOS QUINTINO DR. MOYSÉS COSTA ROCHADR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZADR. EMANUEL DO NASCIMENTO

DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR, OAB/ES 9223AÇÃO PENAL: 616/04 (01104017037).ACUSADA: JOSIELE SILVA CAMARGOPARA, SE DESEJAR, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SUBSTITUIR ATESTEMUNHA FRANCISCO DA SILVA QUE NÃO FOI LOCALIZADA PELOOFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 83 VERSO.

DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR, OAB/ES 9223AÇÃO PENAL: 828/06 (011060020101).ACUSADO: GETÚLIO MARQUES SILVAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA15 DE AGOSTO/2006, ÀS 14 H E 30 MIN, A FIM DE PARTICIPAR DOSUMÁRIO DE DEFESA.

DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR, OAB/ES 9223AÇÃO PENAL: 703/05 (011050011516).ACUSADOS: ANDRELINO RIBEIRO FERREIRA E OUTROSPARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO COMOADVOGADO DATIVO E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, APRESENTARDEFESA PRÉVIA.

DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR, OAB/ES 9223AÇÃO PENAL: 010/03 (011990386671).ACUSADO: JOÃO DO NASCIMENTO E OUTROSPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DO APELOAPRESENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES 1233AÇÃO PENAL: 120/03 (011990380369).ACUSADO: JOSÉ LUIZ AFONSOPARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.201/204 QUE, COM ESTEIO NO ART. 386 INCISO VI DO CPP, JULGOUIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA PEÇAINAUGURAL PARA ABSOLVER O RÉU JOSÉ LUIZ AFONSO DASIMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES 1233AÇÃO PENAL: 399/03 (011010567706).ACUSADO: MARCIANO CANDAL DOS SANTOSPARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.196/204 QUE, COM ESTEIO NO ART. 387 DO CPP, JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA PEÇA INAUGURALPARA CONDENAR O RÉU, POR INFRINGIR O DISPOSTO NO ART. 12 DALEI 6368/76, FIXANDO PENA DEFINITIVA EM CINCO ANOS E SEISMESES DE RECLUSÃO E MULTA, SENDO ESTA DE SESSENTADIAS-MULTA, VALORANDO EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA DO FATO, CUMPRINDO A MESMA EM REGIME FECHADO.

DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA, OAB/ES 5215 AÇÃO PENAL: 365/03 (011010575303).ACUSADO: AYSLAM RIZO PUPPINPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS,CONFORME ART. 500 DO CPP.

DR. MÁRCIA PRUCCOLI GAZONI, OAB/ES 7061 AÇÃO PENAL: 768/05 (011050101812).ACUSADO: ANDERSON CARDOSO LEALPARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.146/153 QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA INICIAL, E, POR CONSEGUINTE,ABSOLVEU ANDERSON CARDOSO LEAL COM FULCRO NO ART. 386INCISO I DO CPP E O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOART. 157 §2º INCISOS I E II DO CP, FIXANDO PENA DEFINITIVA DECINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E MULTA, SENDO ESTADE QUINZE DIAS, VALORANDO CADA DIA-MULTA EM 1/30 DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, CUMPRINDO A MESMAEM REGIME SEMI-ABERTO.

DR. ELIANO PINHEIRO SILVA, OAB/ES 7132AÇÃO PENAL: 144/03 (011020613482).ACUSADOS: MOISES TINOCO DOS SANTOS E OUTROSPARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS MANOELSANTANA GOMES JUNIOR E TEREZA NEUMA GOMES.

DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES, OAB/ES 6644AÇÃO PENAL: 274/03 (011020626245).ACUSADO: VITÓRIO DE OLIVEIRA CABRAL E OUTROPARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE ASSIM DESEJAR, SUBSTITUIRSUAS TESTEMUNHAS, ANTE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 119 VERSO.


DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STEFANATO, OAB/ES 11384AÇÃO PENAL: 207/03 (011020647985).ACUSADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA HEMERLYPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS,CONFORME ART. 500 DO CPP.

DR. CARLOS QUINTINO, OAB/ES AÇÃO PENAL: 372/03 (011000464724).ACUSADO: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DE JESUS E OUTROSPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA.

DR. MOYSÉS COSTA ROCHA, OAB/ES 8729AÇÃO PENAL: 894/06 (011060085971).ACUSADO(S): EDUARDO DA SILVA CARDOSOPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA26 DE JULHO/2006, ÀS 15 H E 30 MIN, A FIM DE PARTICIPAR DOINTERROGATÓRIO.

DRª. IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO, OAB/ES 4825 E DR.VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1370AÇÃO PENAL: 818/06 (011060000061).ACUSADOS: DELCIMAR BRAGA E OUTROSPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA03 DE AGOSTO/2006, ÀS 15 H E 30 MIN, A FIM DE PARTICIPAR DOSUMÁRIO DE DEFESA.

DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA, OAB/ES 10033AÇÃO PENAL: 663/04 (011040092949).ACUSADO: JOÃO BATISTA BITENCOURTPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS,CONFORME ART. 500 DO CPP.

DR. EMANUEL DO NASCIMENTO, OAB/ES 6511AÇÃO PENAL: 787/05 (011040010099).ACUSADA(S): PAULO DE OLIVEIRA MATOSPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS,CONFORME ART. 500 DO CPP.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 11/07/2006.

GERALDO JOSÉ VIANAESCRIVÃO JUDICIÁRIO - PROV. 002/98 - CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRAPROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR.ª LUZIA APARECIDA DE FREITASVOLPATO.ESCRIVÃO: LUCIANO GRILO


NA FORMA DO PROVIMENTO 044/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA INTIMO PARA AUDIÊNCIA:

DRAS. GERTRUDES DA CONCEIÇÃO MALTA MIRINHA AMARAL -OAB-ES. 5.098;MERCEDES LUZÓRIO VASCONCELLOS - OAB-ES 4.551.PROCESSO Nº 011970038375AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIADO: ANFILOFIO MARCELINO DA SILVA.INVENTARIANTE: LUIZ CARLOS BARBOZA DA SILVADESIGNADA PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS .

LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITUADA NO EDIFICO DOFÓRUM DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, À AV. MONTECASTELO, S/ Nº BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE E COMARCA.

LUCIANO GRILOESCRIVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6479/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: OSMAR DE SOUZA NASCIMENTO VÍTIMA: LUCIANA SILVA SANTOS NASCIMENTOINFRAÇÃO: ART. 146 E 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 74,PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE OSMAR DE SOUZA NASCIMENTO, JÁQUALIFICADO, EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS TERMOSDO ART. 107, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DEJULHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.

SOLIMAR SOARES DA SILVAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6477/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: ALMIR ANTÔNIO DE SOUZA, WILLIAN LIRADE SOUZA, VALÉRIA DE FREITAS TOSTA DE SOUZA E ANTÔNIAMARIA DE SOUZA INFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEALMIR ANTÔNIO DE SOUZA, WILLIAN LIRA DE SOUZA, VALÉRIA DEFREITAS TOSTA DE SOUZA E ANTÔNIA MARIA DE SOUZA, JÁQUALIFICADOS, EM FACE DA RETRATAÇÃO DOS AGENTES, E O FAÇONOS TERMOS DO ART. 107, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL."




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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6474/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: EDEVALDO DE CASTRO BINO VÍTIMA: GEISSE CORREIA MARTINS INFRAÇÃO: ART. 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEEDEVALDO DE CASTRO BINO , JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6422/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: MÁRCIO ANTÔNIO MARTINS VÍTIMA: MATIELLE THARBATA FERREIRA INFRAÇÃO: ART. 146 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEMÁRCIO ANTÔNIO MARTINS , JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE

JULHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6420/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: ALMIR ANTÔNIO DOS SANTOS VÍTIMA: EDNEIA SOUZA INFRAÇÃO: ART. 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEALMIR ANTÔNIO DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6412/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: DANILA ROBERTA CARDOSOVÍTIMA(S): MARIA APARECIDA CARDOSO DE PAULA E ADOLFOPIRES DE AZEVEDO INFRAÇÃO: ARTS. 129, 146 E 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DASVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEINº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEDANILA ROBERTA CARDOSO, JÁ QUALIFICADA, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."






PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6398/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: ARMANDO DE ARAÚJOVÍTIMA(S): MARCELO DE SOUZA LOPES INFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEARMANDO DE ARAÚJO, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DA RETRATAÇÃODO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. VI, DOCÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6386/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: ANTÔNIO VIEIRA VIANA VÍTIMA(S): ANA PERIM VIANA INFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEANTÔNIO VIEIRA VIANA, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6368/05

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: OSMAR DA CRUZ LIMA VÍTIMA(S): ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA, VERA LÚCIA ROSAPIMENTA E ROSIMERE ROSA INFRAÇÃO: ARTS. 146 E 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DASVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEINº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEOSMAR DA CRUZ LIMA, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DA RETRATAÇÃODO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. VI, DOCÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6361/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: MAX JOSÉ NASCIMENTO VÍTIMA(S): EDINEIA MORONES PEREIRA NASCIMENTO INFRAÇÃO: ARTS. 129, 146 E 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAXJOSÉ NASCIMENTO, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DA RETRATAÇÃO DOAGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. VI, DO CÓDIGOPENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6357/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: WASHIGTON ADÃO DA COSTA VÍTIMA(S): SEBASTIÃO SANTOS SIMÕES


INFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 74,PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE WASHIGTON ADÃO DA COSTA, JÁ QUALIFICADO,EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 107,INC. VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6317/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: OLAIDES DE OLIVEIRA VÍTIMA(S): IVANETE SILVA DA ROCHA OLIVEIRA INFRAÇÃO: ARTS. 146 E 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEOLAIDES DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DA RETRATAÇÃODO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. VI, DOCÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6283/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: LUCIANO RAMOS DE MEDEIROS VÍTIMA(S): CARMEM SILVA DAMASCENO VASCONCELOSINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDA NOS AUTOS DO

PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DELUCIANO RAMOS DE MEDEIROS, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6276/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: EMERSON FRANCISCO PIMENTEL VÍTIMA(S): PRISCILA GOMES DA SILVA E RAQUEL LOPES RODRIGUESINFRAÇÃO: ART. 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DASVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEINº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEEMERSON FRANCISCO PIMENTEL, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6266/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: FRANCISCO RODRIGUES ELOYVÍTIMA(S): ZELINDA HOMBRISINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,


MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEFRANCISCO RODRIGUES ELOY, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6151/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: ADENILSON RIBEIRO FELÍCIOVÍTIMA(S): EDER PEREIRA CARDOSOINFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEADENILSON RIBEIRO FELÍCIO, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DARETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6098/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA ANDRADEVÍTIMA(S): ELIZETE BATALHA RAMOS INFRAÇÃO: ART. 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DECARLOS ROGÉRIO DA SILVA ANDRADE, JÁ QUALIFICADO, EM FACE

DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107,INC. VI, DO CÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6054/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: ANDERSON ADVERSEVÍTIMA(S): JAIR DA SILVA E RUTEZAIR DE PAULA SOUZA INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 146 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 74,PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE ANDERSON ADVERSE, JÁ QUALIFICADO, EM FACEDA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. VI, DOCÓDIGO PENAL."



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6031/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: SEBASTIÃO JORGE CORREIAVÍTIMA(S): PENHA LÚCIA COSTA PEREIRAINFRAÇÃO: ART. 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 74,PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE SEBASTIÃO JORGE CORREIA, JÁ QUALIFICADO, EMFACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE


JULHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6056/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ELSON DO NASCIMENTOVÍTIMA: KÁTIA MARIA DO NASCIMENTOINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 17 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEELSON DO NASCIMENTO, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS VINTE E NOVE (29) DIAS DOMÊS DE JUNHO DE 2006. EU, TERCILIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA, QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6100/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORA DO FATO: SILVANA SALEME BELLETTI VOLPINIVÍTIMA: ROSIMERY MACHADO DALCININFRAÇÃO: ARTS. 146 E 147 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEINº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DESILVANA SALEME BELLETTI VOLPINI , JÁ QUALIFICADO, POR FORÇADA DECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS VINTE E NOVE (29) DIAS DO

MÊS DE JUNHO DE 2006. EU, TERCILIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA, QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6114/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORA DO FATO: ISABEL CRISTINA GIORI MATTOSVÍTIMA: BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS AZEVEDOINFRAÇÃO: ART. 138 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEINº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEISABEL CRISTINA GIORI MATTOS, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6127/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO: ALEXANDRE SILVA E CARLOS DOS SANTOSGARCIA DA SILVAINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEALEXANDRE SILVA E CARLOS DOS SANTOS GARCIA DA SILVA, JÁQUALIFICADO, POR FORÇA DA DECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOSDO ART. 107, INC. IV (SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.





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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6131/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: EVERALDO VICENTE BASÍLIOVÍTIMA: ROSIMERY DA SILVA MATIAS INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEEVERALDO VICENTE BASÍLIO, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6179/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: EDUARDO GOMES DA SILVAVÍTIMA: ANDREIA DE OLIVEIRA DAVEL INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEEDUARDO GOMES DA SILVA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.




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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6180/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ROGÉRIO MONTEIRO DOS SANTOSVÍTIMA: MARIA DA GLÓRIA LIMA INFRAÇÃO: ART. 129 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEROGÉRIO MONTEIRO DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6183/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: VITOR LUIZ SILVÉRIOVÍTIMA: ANGELA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTOINFRAÇÃO: ARTS. 139 E 140 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEVITOR LUIZ SILVÉRIO, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.





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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6269/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: LUCIANO PALACIO DE SOUZAVÍTIMA: SILVANA AZEVEDO SANTANAINFRAÇÃO: ART. 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DELUCIANO PALACIO DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6275/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: FRANCISCO DE ASSIS TAGLIAFERROVÍTIMA: JOSIANA CARLA DA CUNHA SABINOINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEFRANCISCO DE ASSIS TAGLIAFERRO, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇADA DECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.




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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6352/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ELI FIÓRIOVÍTIMA: SILAS JOSÉ ALVESINFRAÇÃO: ART. 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELIFIÓRIO, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA DECADÊNCIA, E O FAÇONOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV (SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGOPENAL.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6362/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO/VÍTIMAS: ELZA MARIA DOS SANTOS BATISTA ERONDINELI MATIAS DE SOUZAINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTORES DO FATO /VÍTIMASDA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEELZA MARIA DOS SANTOS BATISTA E RONDINELI MATIAS DE SOUZAJÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA DECADÊNCIA, E O FAÇO NOSTERMOS DO ART. 107, INC. IV (SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGOPENAL.





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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6375/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO: DIOGO RAMOS BATISTA E MAICON DA SILVAVÍTIMA: RICARDO BRADÃO TEIXEIRAINFRAÇÃO: ART. 163 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 23 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEDIOGO RAMOS BATISTA E MAICON DA SILVA, JÁ QUALIFICADO, PORFORÇA DA DECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6395/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ROGÉRIO ROSA DUTRAVÍTIMAS: ÉDIO DENILSON DA SILVA SOUZA E CLÁUDIA ONHAS INFRAÇÃO: ART. 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E VÍTIMASDA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 74 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEROGÉRIO ROSA DUTRA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.




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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6396/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORA DO FATO: ALCIONE ROSA DOS SANTOSVÍTIMAS: REGINALDO JOSÉ DA ROCHA, LEANDRO FERREIRACAETANO, REGINA ROCHA INFRAÇÃO: ARTS. 146 E 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E VÍTIMASDA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 74 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEALCIONE ROSA DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6415/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORA DO FATO: MARIA DE LOURDES MARQUES ESPILARIVÍTIMA: MARIA LÚCIA SOUZA PEREIRA INFRAÇÃO: ARTS. 139 E 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEMARIA DE LOUDES MARQUES ESPILARI, JÁ QUALIFICADO, PORFORÇA DA DECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.





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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6485/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO: VALDECI JOSÉ VICENTE, ÍTALO PIGATI NETO EFABIANA MARIA PEREIRA VICENTE PIGATI VÍTIMA: DALVANIA MIRANDA DAMASCENO INFRAÇÃO: ART. 129 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, E,MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEVALDECI JOSÉ VICENTE, ÍTALO PIGATI NETO E FABIANA MARIAPEREIRA VICENTE PIGATI, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6321/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: REGINALDO VEIGA GOMESVÍTIMA: JOSÉ DUTRA VIANAINFRAÇÃO: ARTS. 146 E 147 DO CP

FINALIDADE INTIMAÇÃO: DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 107, INC. V,(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE REGINALDO VEIGA GOMES, JÁ QUALIFICADO, EMFACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DE

JULHO DE 2006. EU, TERCILIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA, QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6364/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: GERALDO WINGLER WANTILVÍTIMA: JEANNE LUZIA DA SILVA WANTILINFRAÇÃO: ARTS. 129, 146 E 147 DO CP

FINALIDADE INTIMAÇÃO: DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 16 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 107, INC. V,(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE GERALDO WINGLER WANTIL, JÁ QUALIFICADO,EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DEJULHO DE 2006. EU, TERCILIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA, QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6374/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: VALDEZ MATIELO BISPOVÍTIMA: ALCINÉIA NOE MOREIRA E CHRISTOPHER MOREIRAMATIELOINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE INTIMAÇÃO: DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 107, INC.V, (PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE VALDEZ MATIELO BISPO, JÁ QUALIFICADO, EMFACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.




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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6382/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO/VÍTIMAS: BRUNO PERIM E GIOVANI DARDENGOFASSARELLAINFRAÇÃO: ART. 146 DO CP

FINALIDADE INTIMAÇÃO: DO AUTORES DO FATO/VÍTIMASDA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 107, INC. V,(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE BRUNO PERIM E GIOVANI DARDENGOFASSARELLA, JÁ QUALIFICADOS, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITODE REPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6429/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO/VÍTIMAS: MARIA DA PENHA VIEIRA DIAS EIZALDINO CREMASCOINFRAÇÃO: ARTS. 146 E 163 DO CP

FINALIDADE INTIMAÇÃO: DO AUTORES DO FATO/VÍTIMASDA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 107, INC. V,(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE MARIA DA PENHA VIEIRA DIAS E IZALDINOCREMASCO , JÁ QUALIFICADO, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITODE REPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6435/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO/VÍTIMAS: DEIVISON ALVES DA SILVA E RAFAELACAVALCANTE DE ANDRADEINFRAÇÃO: ART. 163 DO CP

FINALIDADE INTIMAÇÃO: DO AUTORES DO FATO/VÍTIMASDA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 107, INC. V,(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE DEIVISON ALVES DA SILVA E RAFAELACAVALCANTE DE ANDRADE, JÁ QUALIFICADOS, EM FACE DARENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6442/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: GILBERTO LOPES DE SOUZAVÍTIMA: MARIA JOSÉ RIBEIROINFRAÇÃO: ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41

FINALIDADE INTIMAÇÃO: DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 107, INC. V,(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE GILBERTO LOPES DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO, EMFACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6472/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCILIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: IVANILDO DA SILVA OLIVEIRA VÍTIMA: MARLI BARBOSAINFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CP.

FINALIDADE INTIMAÇÃO: DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 107, INC. V,(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE IVANILDO DA SILVA OLIVIEIRA, JÁ QUALIFICADO,EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.



COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL


JUIZ: DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTOESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORREA ESCREVENTES: MARCO ANTONIO ZACHÉFLORINDA PANCIERIWESLLEY CARVALHO DE SOUZA

INTIMO AOS DOUTOS ADVOGADOS:

ALEXANDRE DE ASSIS ROSABUSCA E APREENSÃOPN 01406002670-6REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A.REQUERIDO: ODISMAR CARLOS PRATA.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 38-39, QUE JULGOU EXTINTO O FEITOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO II,DO CPC.

AMANTINO PEREIRA PAIVADEVACIR MARIO ZACHÉCOBRANÇAPN 01405015019-3REQUERENTE: BANESTES S/A.REQUERIDO: NOEL DA SILVA E OUTRO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 114, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DEFLS. 83, EIS QUE O ART. 740 DO CC FOI RESPEITADO, DECLANDOEXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CPC.

ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORRESPONSABILIDADE CIVILPN 01406000771-4REQUERENTE: ADYR NICCHIO.REQUERIDO: ZAM COMUNICAÇÕES LTDA. E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ PETIÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 928-929 DOS AUTOS.

BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTABUSCA E APREENSÃOPN 01406002121-0REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: NORBERTO TADEU FEREGUETTI.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 38-39 QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DOS BENS DISCRIMINADOS NA INICIAL,E JÁ DEVIDAMENTE ENTREGUE, EM FAVOR DO REQUERENTE, O QUALPODERÁ VENDER O BEM, RESSALVADO O DIREITO DO REQUERIDO,SE HOUVER, CONFORME DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1º E 2º, DODECRETO-LEI 911/69 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI10.931/2004.

EDIVALDO LIEVOREINDENIZATÓRIAPN 01406002520-3REQUERENTE: DILO BINDA.REQUERIDO: DÉCIO ALVES DE REZENDE.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ PETIÇÃO DE FLS. 234. NÃO SE MANIFESTANDO, ENTENDER-SE-ÀCONSENTIMENTO TÁCITO.

EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃOPN 01405012096-4REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: GELSON DIAS JUNIOR.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇOQUE ECONTRA-SE O VEÍCULO.

ELIAS JOSE MOSCON F. DE MATOSINDENIZATÓRIAPN 01404001398-0REQUERENTE: SUZETE LIEVORE DO REGO MOREIRA.REQUERIDO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR A PEÇA ORIGINALDE FLS. 127, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRACOBRANÇAPN 01406000704-5REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUÍDORA LTDA.REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DA SILVA SUPERMERCADO ME.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 65-66 QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AOPAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NA INICIAL, DEVIDAMENTEACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTODA AÇÃO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRACOBRANÇAPN 01405003036-1REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUÍDORA LTDA.REQUERIDO: MENDES CERQUEIRA C. DE ALIMENTO LTDA.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 49-50 QUE, JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AOPAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NA INICIAL, DEVIDAMENTEACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTODA AÇÃO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.

FLAVIO GALIMBERTIEXECUÇÃO JUDICIALPN 01406001285-4EXQUENTE: FLAVIO GALIMBERTI.EXECUTADO: CONSTRUMAIN CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS.


FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS INICIAIS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01406001560-0EXEQUENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: CONFECÇÕES STAR LTDA-ME.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34/35 DOS AUTOS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAORDINÁRIAPN 01405002724-3REQUERENTE: RENATO PASSAMANI LORENZONI.REQUERIDO: UNESC - CENTRO UNIVESITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR OCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, SOB PENA DALIMINAR SER REVOGADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

GUILHERME SOARES SCHWARTZ EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01403001365-1EXEQUENTE: NACIB RICHA.EXECUTADO: LUIZ ROBERTO COFLER ZANCHETTA.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 65 QUE DECLAROU EXTINTO O FEITOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III,DO CPC.

HENRIQUE SOARES MACEDOLUCIANO CEOTTOVANDECI FERREIRA DA SILVA CRISTIANO ROSSI CASSARODEMARCATÓRIAPN 01405000525-6REQUERENTE: NORIVALDO MILLER RAASCH E OUTROS.REQUERIDO: SEBASTIÃO FALCÃO E OUTROS.FINS: PARA NO DIA 30/08/06 ÀS 15 HORAS , COMPARECEREM NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA,ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

HEULER JOSÉ PRETTIEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01406002389-3EXEQUENTE: DEOMAR CARLOS TINELLI.EXECUTADO: ADHEMAR FERREIRA RAMOS.FINS: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, BEM COMO PARA ANEXAR CÓPIADA SENTENÇA MENCIONADA ÀS FLS. 60/61, SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01405015257-9EXEQUENTE: CAMATA VEÍCULOS LTDA-ME.EXECUTADO: DAYANE TANURE E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE O ACORDOFEITO PELAS PARTES FOI CUMPRIDO.

JOÃO CARLOS BATISTAANULATÓRIAPN 01403005054-7REQUERENTE: ADILCIMAR JOSE RAMOS E OUTROS.REQUERIDO: ADEMIR RAMOS E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇOATUALIZADO DAS PARTES, FACE À DEVOLUÇÃO DASCORRESPONDÊNCIAS DE FLS. 372/376 DOS AUTOS.

JOSE ARCISO FIOROTORDINÁRIAPN 01404005041-2REQUERENTE: METALOSA - INDÚSTRIA METALURGICA S/A.REQUERIDO: EXACTO - CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA.FINS: PARA NO DIA 23/08/06 ÀS 14:00 HORAS , COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA,ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

MARCELO VACCARI QUARTEZANIBUSCA E APREENSÃOPN 01405006860-1REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: CELIO XAVIER.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 110 QUE JULGOU EXTINTO O FEITOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IIIDO CPC, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE NÃO SEMANIFESTOU, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DOFEITO.

NAPOLEÃO ANTONINI LOPESDESPEJOPN 01405003691-3REQUERENTE: FARID RICHA.REQUERIDO: PEDRO RAMOS E CIA LTDA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER OPORTUNO DIANTE DO RETORNO DA CARTAPRECATÓRIA REMETIDA PARA A COMARCA DA SERRA, BEM COMO AAPREENSÃO DO VEÍCULO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 214 DOSAUTOS.

PONCIANO REGINALDO POLESIOLY EDUARDO DE OLIVEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01405005310-8EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A.EXECUTADO: JOÃO REGIS DALLA MAESTRI.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 204, QUE JULGOU EXTINTO O FEITOSEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IIIDO CPC, TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU,DEIXANDO DE PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO.

PONCIANO REGINALDO POLESIMONITÓRIAPN 01405004183-0REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: THANDY COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. EOUTROS.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 239, QUE DEFERIU O PEDIDOFORMULADO ÀS FLS. 237, SUSPENDENDO O FEITO POR 01 (UM) ANO,NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. FINDO O PRAZO,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

RODRIGO GOBBO NASCIMENTOANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORDISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTILPN 01406000328-3REQUERENTE: DILMO DELY AGUIAR.REQUERIDO: JOAQUIM HENRIQUE GUIMARÃES.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 192, QUE DECLAROU EXTINTO O FEITOCOM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III,DO CPC.

SEBASTIÃO FERNANDO ASSISCOBRANÇAPN 01406005438-5REQUERENTE: GENAYR CRUZ.


REQUERIDO: SULINA SEGURADORA S/A.FINS: PARA NO DIA 11/10/06 ÀS 14 HORAS, COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA,ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

SERGIO AUGUSTO TREVIZANIMARIA DA PENHA DELFINOUSUCAPIÃOPN 01405014421-2REQUERENTE: VERA LUCIA FERRARI FELISBERTO.REQUERIDO: MARIA DA GLORIA FELISBERTO ARRIVABENE E OUTRO.FINS: DA R. DECISÃO DE FLS. 118-119, QUE DETERMINOU QUE OSAUTOS DEVEM SER REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, POSTO QUE É O JUÍZOCOMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART.113 DO CPC C/C ART. 109, INCISO I, DA CF.

SERGIO MENEZES DOS SANTOSREINTEGRATÓRIAPN 01406003472-6REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA. ME.REQUERIDO: ALEX INACIO CARNEIRO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DEFLS. 33/34, COM BASE NO ART. 840 DO CPC, DECLARANDO EXTINTO OFEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,INCISO III, DO CPC.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004570-6REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: LUCILENE DA CRUZ GONÇALVES.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 44, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,EMENDAR A INICIAL. CASO PERMANEÇA INERTE, APLICAR-SE-A OSARTIGOS 13, INCISO I COMBINADO COM OS ARTIGOS 283 E 284,PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇÃOINICIAL E EXTINGUINDO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004580-5REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: JUSSARA APARECIDA PRIORI.FINS: DA R. DECISÃO DE FLS. 49-50, QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO DE FLS. 45-7, TENDO EM VISTA SER IMPRESCINDÍVELA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM APRESONALIDADE JURÍDICA DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REGULARIZAR A PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHA AEXORDIAL, QUE DEVE SER ASSINADA POR UMA PESSOA QUE POSSUAOS PODERES PARA REPRESENTAR A REQUERENTE EM JUÍZO, BEMCOMO QUE ANEXE CÓPIA AUTENTICADA QUE SE REFERE O R.DESPACHO, EIS QUE CASO PERMANEÇA INERTE, APLICAR-SE-Á OSARTIGOS 13, INCISO I COMBINADO COM OS ARTIGOS 283 E 284, §ÚNICO, TODOS DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇAO INICIAL EEXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004066-5REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: NORIVALDO FLEGLER.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 41, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,EMENDAR A INICIAL. CASO PERMANEÇA INERTE, APLICAR-SE-A OSARTIGOS 13, INCISO I COMBINADO COM OS ARTIGOS 283 E 284,

PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇÃOINICIAL E EXTINGUINDO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004053-3REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: VANIA DE OLIVEIRA SASSI.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 34, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,EMENDAR A INICIAL. CASO PERMANEÇA INERTE, APLICAR-SE-A OSARTIGOS 13, INCISO I COMBINADO COM OS ARTIGOS 283 E 284,PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇÃOINICIAL E EXTINGUINDO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004392-5REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: MARCIA APARECIDA MARTINELLI.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 34, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,EMENDAR A INICIAL, EIS QUE CASO PERMANEÇA INERTE,APLICAR-SE-À OS ARTIGOS 13, INCISO I COMBINADO COM OSARTIGOS 283 E 284, § ÚNICO, TODOS DO CPC, INDEFERINDO APETIÇÃO INICIAL E EXTINGUINDO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃODO MÉRITO.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004060-8REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: LEIDIANE DE SOUZA SANTOS.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 71, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIADA AÇÃO, REQUERIDA ÀS FLS. 58/59, JULGANDO EXTINTO O FEITO,SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267,VIII, DO CPC.

SONIA EDITH DIASDEBORA FONSECA E CUNHAINDENIZATÓRIAPN 01406002132-7REQUERENTE: ANTÔNIO JOQUIM VIEIRA.REQUERIDO: CVRD - CIA VALE DO RIO DOCE.FINS: PARA NO DIA 11/10/06 ÀS 15 HORAS , COMPARECEREM NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA,ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01405004424-8EXEQUENTE: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA.EXECUTADO: MULTIPLIC COMERCIAL LTDA.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 342, QUE DEFERIU O REQUERIMENTODE FLS. 340, SUSPENDENDO O FEITO POR 180 (CENTO E OITENTA)DIAS. FINDO O PRAZO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS INDEPENDENTEDE NOVA INTIMAÇÃO.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAJOÃO CARLOS BATISTAREPARAÇÃO DE DANOSPN 01405015609-1REQUERENTE: JOSÉ DIMAS FIORESI.REQUERIDO: SÃO FRANCISCO AGRO INDUSTRIA LTDA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SEQUANTO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADO ÀS FLS. 203/220 DOSAUTOS.


WALDEQUE GARCIA DA SILVAMARCIO DELL SANTOCOBRANÇAPN 01406006752-8REQUERENTE: CNA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.REQUERIDO: DARCY FIOROT.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SEQUANTO À DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA/ES.

RONALDO DOS SANTOS CORREAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA

COMARCA DE COLATINA

COLATINA- ES,05/07/06


JUIZ:GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR ESCRIVÃ:VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA ESCREVENTE: JULIANA TOMAZI QUEIROZ NEGRELI

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:DRª DALNECIR MORELLO - OAB/ES 7697DR.ELOILSON CAETANO SABADINE - OAB/ES 4896DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4925DR. FABIANO DOS SANTOS COSTA - OAB/ES 11570DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - OAB/ES 8583DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES - OAB/ES 329-BDR. PONCIANO R POLESI - OAB/ES 2732DR.MARCIO DELL' SANTOS - OAB/ES 6625DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6578

DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4925PROC. Nº 01405005532-7 (2222/05)AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSAREQUERENTE: ELIZANGELA LUCIA DE SOUZAREQUERIDO: JAIME DALAPICOLAFICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA O DIA 21/ SETEMBRO / 2006 ÁS 14:00 HORAS ,DEVENDO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS COM 30 (TRINTA)DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

DR. PONCIANO R POLESI - OAB/ES 2732PROC. Nº 01405014693-6 (2504/05)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE:RAFAEL BARROS DE CRISTO REPRES POR SUA GENITORADÉBORA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: GEDAIAS ANTÔNIO DE CRISTOFICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS IMPUGNAR AJUSTIFICATIVA DE FLS.22/24 E DOCUMENTOS.

DR.MARCIO DELL' SANTOS - OAB/ES 6625PROC. Nº 01405005776-0 (307/96)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: LILIANA FERREIRA CANDIDO E OUTROS REQUERIDO:IZINA HELENA TRAVAGLIA E OUTROSFICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INQUIRIÇÃO DASTESTEMUNHAS MARIA CARMEM FERREIRA AGOSTINI E LOUDESCLARET LEÃO TEÓFILO PARA O DIA 31/07/2006 ÀS 14:20 HORAS NACOMARCA DE BELO HORIZONTE - FÓRUM LAFAYETTE - AV. AUGUSTODE LIMA, Nº 1549- BARRO PRETO.

DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6578PROC. Nº 01405005776-0 (307/96)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

REQUERENTE: LILIANA FERREIRA CANDIDO E OUTROS REQUERIDO:IZINA HELENA TRAVAGLIA E OUTROSFICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INQUIRIÇÃO DASTESTEMUNHAS MARIA CARMEM FERREIRA AGOSTINI E LOUDESCLARET LEÃO TEÓFILO PARA O DIA 31/07/2006 ÀS 14:20 HORAS NACOMARCA DE BELO HORIZONTE - FÓRUM LAFAYETTE - AV. AUGUSTODE LIMA, Nº 1549- BARRO PRETO.

DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES - OAB/ES 329-BPROC. Nº 01405010342-4 (3599/01)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: LURDIMAR DE ARAÚJO REQUERIDO: JORGE SENA PIRESFICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 118 COM SEU FINALTRANSCRITO: " ... ASSIM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E O ACORDORELATIVO AOS HONORÁRIOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,COM BASE NO ART. 158, C/C OS ARTS. 267, VIII, 269, III E 598, TODOSDO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PELA DESISTÊNCIA, EMRAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, E NEM EM HONORÁRIOS, EMRAZÃO DO ACORDO ENTABULADO. P.R.I E, OPORTUNAMENTE,ARQUIVEM-SE".

DR. FABIANO DOS SANTOS COSTA - OAB/ES 11570PROC. Nº 01405005532-7 (2222/05)AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSAREQUERENTE: ELIZANGELA LUCIA DE SOUZAREQUERIDO: JAIME DALAPICOLAFICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA O DIA 21/ SETEMBRO / 2006 ÁS 14:00 HORAS ,COCASIÃO EM QUE DEVERÁ JUNTAR PROCURAÇÃO,DEVENDOAPRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS COM 30 (TRINTA) DIAS DEANTECEDÊNCIA.

DR.ELOILSON CAETANO SABADINE - OAB/ES 4896PROC. Nº 01402001537-7 (4189/02)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: MATHEUS CUSTÓDIO REPRES SEU FILHO MENORMATHEUS CUSTÓDIOREQUERIDO: GILSON MARIA RICARDOFICA INTIMADO DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FL.78 DOS AUTOS, PARAREALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA DESIGNADO PARA O DIA 28/AGOSTO/ 2006 ÁS 12:00 HORAS.

DRª DALNECIR MORELLO - OAB/ES 7697PROC. Nº 01405006929-4 (2335/05)AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE: LURDIMAR DE ARAÚJO REQUERIDO: JORGE SENA PIRESFICA INTIMADA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 67V,CERTIFICANDO QUE " DEIXEI DE INTIMAR A SRA. LURDIMAR DEARAÚJO E JORGE SENA PIRES, EM FACE DE QUE AMBOS SE MUDARAMDE SEUS ENDEREÇOS, LOCALIZEI O PAI DE JORGE, SR. VALDEMIRO,QUE ARFIMOU QUE OS DOIS VOLTARAM A VIVER JUNTOS ....."

DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - OAB/ES 8583PROC. Nº 01405006929-4 (2335/05)AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE: LURDIMAR DE ARAÚJO REQUERIDO: JORGE SENA PIRESFICA INTIMADA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 67V,CERTIFICANDO QUE " DEIXEI DE INTIMAR A SRA. LURDIMAR DEARAÚJO E JORGE SENA PIRES, EM FACE DE QUE AMBOS SE MUDARAMDE SEUS ENDEREÇOS, LOCALIZEI O PAI DE JORGE, SR. VALDEMIRO,QUE ARFIMOU QUE OS DOIS VOLTARAM A VIVER JUNTOS ....."

VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA MAT. 203474-65

EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS 01E 06 DA C.G.J-ES


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 027/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCREVENTES JURAMENTADOS: EDILÉIA MARIA PEREIRA,JAQUELINE MIRANDA CARVALHO, ANNA KARLA CAMPANHAROBERNABÉ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:DRª DALNECIR MORELLODR. ELIAS BATISTADR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRADR. JOÃO WALTER ARREBOLADRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIDR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNDRª MAYZA CARLA KRAUSEDR. OSMAR JOSÉ SAQUETTODR. SANDRO CÔGODR. SANDRO MARCELO GONÇALVESDR. SÉRGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRADR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTODR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI

DRª DALNECIR MORELLOPROC. Nº 014.05.008951-6REQTE: MECÂNICA IRMÃOS SOELLA LTDA..REQDO: GILMAR CARLOS DAS NEVES LIMA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PETITÓRIO DE FLS. 48/50, BEMCOMO DIZER SE CONCORDA COM A SUBSTITUIÇÃO DO BEMPENHORADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ELIAS BATISTAPROC. Nº 014.05.005676-2REQTE: SÍLVIO DALLA BERNARDINAREQDO: PEDRO DALMÁSIO GUERRA E OUTRO. PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 245 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FLS. 243, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ÀS FLS. 154. E PARAINFORMAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO,OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOSMOLDES DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

DR. ELIAS BATISTAPROC. Nº 014.05.009413-6REQTE: SÍLVIO DALLA BERNARDINAREQDO: ROMULO PRETTI GOMES. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 794, I DO CPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT DA LEI 9.099/95.

DR. JOÃO WALTER ARREBOLAPROC. Nº 014.05.011745-7REQTE: IDALINO MELOTTIREQDO: TADEU MELOTTI PARA MANIFESTAR-SE NO SENTIDO DE INFORMAR SOBRE A FORMADE PAGAMENTO DOS VALORES, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADAACEITOU A APROPOSTA DE ACORDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIPROC. Nº 014.05.007061-5REQTE: MARINALDO FELIPE E OUTROSREQDO: ANTONIO JOSÉ FIORIO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DO R. DESPACHO DEFLS. 203, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE FLS. 199/201, E PARA TOMAR

CIÊNCIA DE QUE LHE FORA CONCEDIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIASPARA INDICAR BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PASSÍVEIS DEPENHORA, FINDO O REFERIDO PRAZO, SEM NOTÍCIA DE BENS, SERÃOOS AUTOS EXTINTOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

DR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNPROC. Nº 014.05.008903-7REQTE: JUDITH DA COSTA ÁVILAREQDO: ROBERTO BENZ. PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PETITÓRIO DE FLS. 63, SENDOQUE SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ EM ACEITAÇÃO DOS TERMOS ALIDISPOSTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª MAYZA CARLA KRAUSEPROC. Nº 014.05.006022-8REQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA.REQDO: FAUSTINO RAMOS PARA COMPARECER A ESTE JUÍZO A FIM DE LEVANTAR A QUANTIADEPOSITADA EM SEU FAVOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FICANDOCIENTE DE QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZOESTABELECIDO NO ITEM I, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INC. I, DOCPC.

DRª MAYZA CARLA KRAUSEPROC. Nº 014.05.004386-9REQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA.REQDO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 264, QUE SUSPENDEUO FEITO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FINDO O QUAL A PARTEREQUERENTE DEVERÁ MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 48 (QUARENTAE OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES LEGAIS.

DRª MAYZA CARLA KRAUSEPROC. Nº 014.05.005460-1REQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA.REQDO: SEBASTIÃO BATISTA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 233,INFORMANDO BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOEXECUTADO, OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOSMOLDES DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

DR. OSMAR JOSÉ SAQUETTOPROC. Nº 014.06.000151-9REQTE: ANACLETO MOROSINI E OUTRA.REQDO: SULINA SEGURADORA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 59/60 EPARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS, CASO QUEIRA.

DR. OSMAR JOSÉ SAQUETTOPROC. Nº 014.05.008189-3REQTE: MARIA CRISTINA PRATISSOLI ME.REQDO: ELIANE LOPES MERLOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 794, I DO CPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT DA LEI 9.099/95.

DR. SANDRO MARCELO GONÇALVESPROC. Nº 014.06.000465-3REQTE: HENRIQUE DE ALMEIDA NETOREQDO: NASSAU EDITORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/116, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECLAROU EXTINTO OPROCESSO COM ALICERCE NO ARTIGO 269, I, IN FINE, DO CPC.


DR. SÉRGIO VASCONELLOS DE OLIVEIRAPROC. Nº 014.05.007093-8REQTE: LEANDRO PAULO DE JESUSREQDO: RODOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA..DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DO R. DESPACHO DEFLS. 138 QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE FLS. 134/135 PELAS RAZÕESNELE EXPOSTAS.

DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTODR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAPROC. Nº 014.06.000212-9REQTE: VAGNER LUIS RODRIGUES BOLSONIREQDO: VIAÇÃO MARILÂNDIA LTDA..PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 17/10/2006, ÀS 13:30 HORAS . DEVERÃO ASPARTES TRAZER NAQUELE ATO TODAS AS PROVAS QUE JUGAREMNECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, INCLUSIVETESTEMUNHAS, NUM NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS.

DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOPROC. Nº 014.05.015270-2REQTE: ARMARINHO SORTE LTDA. MEREQDO: WILLIAN SOARES BULHÕESPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 267, III DO CPC C/C O ARTIGO 55, CAPUT DA LEI 9.099/95.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIDR. SANDRO CÔGOPROC. Nº 014.05.015433-6REQTE: WALDIR RIBEIRO FERNANDESREQDO: UNIMED VALE DO RIO DOCE – COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICODE QUE FORA DESIGNADA PARA O DIA 07/08/06, ÀS 15:00 HORAS AAUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA SR. SANDRO CAMPOSBORGES, QUE ACONTECERÁ NA VARA PRIVATIVA DOS REGISTROSPÚBLICOS, COMARCA DE VITÓRIA.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROC. Nº 014.06.000114-7REQTE: BALARINI RETÍFICA LTDA. - MEREQDO: CARLOS ALBERTO PELISSARIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 267, III DO CPC C/C O ARTIGO 55, CAPUT DA LEI 9.099/95.

COLATINA/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 60 DIAS

AÇÃO PENAL Nº: 014.05.004939-5CÓDIGO N.º: 5980/05

O DR. JAIME LIEVORE, MM JUIZ DE DIREITORESPONDENDO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALDA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC..

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E ESPECIALMENTE OACUSADO LEONARDO DOS SANTOS BROCCO , BRASILEIRO, SOLTEIRO,VENDEDOR, NATURAL DE COLATINA (ES), FILHO DE GERALDOBROCCO E DE ALDINE PEREIRA DOS SANTOS, NASCIDO AOS11.05.1984, RESIDENTE NA RUA VITÓRIO DAMIANI, S/N.º, BAIRROSANTA TEREZINHA, COLATINA (ES), QUE, POR SENTENÇA DATADA DE21.03.2006, PROFERIDA ÀS FLS. 32/33, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº014.05.004939-5 (CÓD. 5980/05), QUE LHE MOVE O MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76,FOI CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, VALORADOS SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO)DO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DEDIREITO NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À SOCIEDADE,SENDO 01 (UMA) HORA DE SERVIÇO POR DIA DE CONDENAÇÃO,DEVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SER CUMPRIDA NO PRAZO DE09 (NOVE) MESES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DEFUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR OPRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME.

DADA E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, VANIA REGINAREZENDE DALLA FAVARATO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DIGITEI ESUBSCREVI.

VANIA R.R. DALLA FAVARATO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE GUARAPARI


SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS

O DR. SILVIO DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, A QUANTOS AO PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO , VIEREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEGUARAPARI, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, Nº021050013537, REQUERIDA POR ANTONIO FARIAS DIAS E OUTRO EMFACE DESTE JUÍZO, NA QUAL O AUTOR PRETENDE USUCAPIR LOTE Nº07, DA QUADRA Nº 29, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO"BAIRRO DE SANTA MÔNICA", NESTA CIDADE, POSSUINDO A ÁREA DE360 M2, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA FRAGATA;PELOS FUNDOS COM O LOTE Nº 14 E PELOS LADOS COM OS LOTES Nº06 E 08, CONFORME REGISTRO NO RGI LOCAL SOB O Nº 12.545, DOLIVRO 3-P, FLS. 121V/122 E ATRAVÉS DO PRESENTE, FICAM CITADOS:ALBERTO FARIA GAVINI, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA GAVINI,RANDOLFO SILVA, ANA DA CONCEIÇÃO SILVA E RÉUS INCERTOS EDESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS, QUE SE ENCONTRAMEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DOPRAZO LEGAL, A CONTAR APÓS O PRAZO DO EDITAL DE 30 DIAS, SOBPENA DE REVELIA, CASO EM QUE SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, QUE SEENCONTRAM NO CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEGUARAPARI.


E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ UMA DE SUAS AFIXADASNA SEDE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ PUBLICADO NOSÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI-ES, AOS 11 JULHO 2006. EU JAL, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI. EEU VILMA CHUAIRY, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.

VILMA CHUAIRY ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 052/2006

LISTA PARA COBRANÇA DE AUTOS

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. EUZIMAR LUIZ LUCASDR. GILBERTO SIMÕES PASSOSDR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTADRª. JORGINA ILDA DEL PUPODR. JOACIR SOUZA VIANADR. MARCO AURÉLIO FRADEDR. PAULO CÉSAR DA S. TORRES

PROCESSO Nº 021980150599 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALIRAN FERREIRA DA SILVA X CRISTIANO ROSA VIEIRA.INTIME-SE DR. EUZIMAR LUIZ LUCAS PARA QUE ENTREGUE OSAUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO Nº 021990184612 - AÇÃO MONITÓRIA COOPERATIVA DE LATICÍNIO SELITA LTDA. X SUPERMERCADOS CANALDA ECONOMIA LTDA. - MEINTIME-SE DR. PAULO CÉSAR DA S. TORRES PARA QUE ENTREGUEOS AUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO Nº 021050005301 - DESPEJOWADIH ANTÔNIO GARIOS X LUCIMAR ALVES DE JESUS ME E OUTROINTIME-SE DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA PARA QUEENTREGUE OS AUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 24HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO Nº 021040002327 - EXECUÇÃOBANCO BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XAUGUSTO COELHO SIMÕESINTIME-SE DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO PARA QUE ENTREGUE OSAUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO Nº 021980141390 - SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃORAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVIERA E OUTRA X HÉLIO BAPTISTAINTIME-SE DR. JOACIR SOUZA VIANA PARA QUE ENTREGUE OSAUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO Nº 021050005913 - EMBARGOS DE TERCEIROSSANDRO GONÇALVES MILEIPE X ALBERTO FERNANDES DE JESUS

INTIME-SE DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS PARA QUE ENTREGUE OSAUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO Nº 021020321010 - AÇÃO DE EXECUÇÃOALBERTO FERNANDES DE JESUS X JUAN MOSARD CARVALHOMENEGARDOINTIME-SE DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS PARA QUE ENTREGUE OSAUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO Nº 021020350191 - EMBARGOSROMULO LOMONTE FARIA SANTOS X COHESA - COOPERATIVAHABITACIONAL DOS EMP. DA SAMARINTIME-SE DR. MARCO AURÉLIO FRADE PARA QUE ENTREGUE OSAUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO.

GUARAPARI, 11 DE JULHO DE 2006.

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 90 DIAS)

PROCESSO N° 6843( 021.050.036.025 )AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): GLADSTON REIS DE OLIVEIRA

A EXMA. SRA. DRª DILCYLENE PEREIRAMEYRELLES OASKES, JUÍZA DE DIREITO TITULARDA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DEGUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO,TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° SUPRACITADO EM QUEFIGURA COMO ACUSADO GLADSTON REIS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, AMASIADO, SERVENTE DE PEDREIRO, FILHO DE SEBASTIÃODE OLIVEIRA E MARIA DE DO CARMO REIS SILVA, NATURAL DOESTADO DE MINAS GERAIS, NASCIDO AOS 31/07/81, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 155,CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PELOPROCESSO SUPRA CITADO, NO QUAL ÀS FLS.74/80, FOI PROFERIDA ASEGUINTE SENTENÇA: "DIANTE DO QUE FORA EXPOSTO, FICOUSOBEJAMENTE PROVADO E CARACTERIZADO A PRÁTICA DE FATOTÍPICO E ANTIJURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL JULGO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADOGLADSTON REIS DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOSAUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, NAFORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO DIPLOMA PÁTRIO PENAL EMESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INSCULPIDO NO ARTIGO 5.°, INCISOXLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CORROBORADO PELASDISPOSIÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL,PASSO AGORA A EFETUAR A APLICAÇÃO DA PENA, COM BASE NOSISTEMA TRIFÁSICO DE NELSON HUMGRIA ADOTADO PELO CPB,FIXANDO PRIMEIRAMENTE A PENA BASE, PASSANDO PELASCIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, E POR FINAL ASCAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO. NO QUE SE REFERE À


CULPABILIDADE, FICOU DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU DEMANEIRA REPROVÁVEL. A PERSONALIDADE É VOLTADA PARA OCRIME. ANALISANDO OS ANTECEDENTES DO ACUSADO,DEPREENDE-SE DOS AUTOS SER O ACUSADO PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES, CONFORME FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISFL. 52. NO QUE TANGE Á CONDUTA SOCIAL, PRESUMIVELMENTERECOMENDÁVEL, INEXISTINDO DADOS NO PROCESSO QUE LEVEM ACONCLUSÃO DIVERSA. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO O FAVORECEM.AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM O CRIME, OU SEJA, O SEUMODUS OPERANDI, NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS. AS CONSEQUÊNCIASEXTRAPENAIS DO CRIME NÃO FORAM GRAVES. JÁ QUE FORARECUPERADO TODO O PRODUTO DO CRIME. O COMPORTAMENTODA VÍTIMA NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME.CONDENO, PORTANTO O ACUSADO GLADSTON REIS DE OLIVEIRA, ÀPENA-BASE DE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30(TRINTA)DIAS-MULTA SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AOTEMPO DOS FATOS. NÃO ESTÃO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIASAGRAVANTES E ATENUANTES. E POR FIM, PASSANDO-SE À ÚLTIMAFASE DA APLICAÇÃO DA PENA, IREMOS CONSTATAR A PRESENÇA DACAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, II, DOCÓDIGO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA,EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DE 1/2, EM 01(UM) ANO DE RECLUSÃO,ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OUATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA ASEREM ANALISADAS. ATENTO AO COMANDO DO ART. 155, CAPUT, DOCP, E EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO PRECEITUADO NOS ARTS. 49, §1º E 60, DO CP, E EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO PRECEITUADO NOSARTS. 49, § 1º E 60, DO CP, BEM COMO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DORÉU CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 25(VINTE E CINCO)DIAS-MULTA, SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTEAO TEMPO DOS FATOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE QUANDODO PAGAMENTO. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É OABERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 33, § 2º, “C” DO CÓDIGOPENAL. TENDO EM VISTA A PERSONALIDADE E OS ANTECEDENTES DORÉU, TENHO QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SERÁ SUFICIENTE, NOSTERMOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SEM CUSTAS,POSTO QUE ESTÁ AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, LANCE O NOME DO RÉU GLADSTON REIS DEOLIVEIRA, NO ROL DE CULPADOS E EXPEÇA-SE CARTA DE GUIA ÀVARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕESDE ESTILO. P.R.I. GUARAPARI/ES, 27 DE MARÇO DE 2006. DILCYLENEPEREIRA MEYRELLES OASKES – JUÍZA DE DIREITO”.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS 30(TRINTA) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DOANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS), EU, SAYONARA VASCONCELOSROCHA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE O DIGITEI E ASSINO.

SAYONARA VASCONCELOS ROCHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

LISTA N.º 15/06

EXPEDIENTE DO DIA 11/07/2006.JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AO DR. JOSÉ HENRIQUEHINGEL PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª ANA CAROLINA GONÇALVESDE OLIVEIRA.

PROC. N.º 021.020.344.640 (6248) J.P. X ZENILSON VIEIRA BATISTA -INTIMAR O DR. ADILSON DE FARIA, OAB/DF - 2207, PARA AUDIÊNCIADE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO DIA 03/08/2006 AS 13:00 HORAS.

PROC. N.º 021.060.033.939 (7002) – J.P X RONALDO FERREIRA GOMES- INTIMAR O DR. MICHEL Y. HADDAD, PARA VISTA DOS AUTOS PARAAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, BEM COMO DA DECISÃO QUEMANTEVE A CUSTÓDIA DO ACUSADO.

PROC. N.º021.040.006.906 (6978) – J.P. X FRANCISCO MARCELO DESOUZA QUEIROGA - INTIMAR O DR. JOSÉ CARLOS GOMES, PARAVISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, CONFORMEREQUERIDO.

PROC. N.º021.040.015.592 (6667) – J.P. X ADEMIR PENHA FERNANDES- INTIMAR DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR, OAB/ES - 5033, PARA ACONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DIA 24/08/2006 ÀS13:30 HORAS.

SAYONARA VASCONCELOS ROCHAESCRIVÃ SUBSTITUTA

MAT. 207.744-673

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SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES

LISTA N.º 28/06

EXPEDIENTE DO DIA: 03/07/2006 JUIZ DE DIREITO: DR. LISANDROAMBOS CORRÊA DA SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANACAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ILDANFREDERICO DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 021.060.025.125 (975) - J.P. X MAURO DOS SANTOSMACHADO, VULGO "MAURINHO" - INTIMAR O DOUTO ADVOGADODR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES Nº 8421, PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE GUARAPARI/ES, PARA AUDIÊNCIA (INTERROGATÓRIO),DESIGNADA PARA DIA 16/08/2006 ÀS 13:30 HORAS E PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 56 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADEDE FLS. 52.

PROCESSO Nº 021.060.018.930 (963) - J.P. X DREYKE DE OLIVEIRASABINO - INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. NICÁCIO PEDROTIRADENTES, OAB/ES 3738, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 86,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE DO ACUSADO SUPRA.

PROCESSO Nº 021.050.004.981 (762) - J.P. X GILSON COELHO DESOUZA E TIAGO DOS SANTOS DA VITÓRIA - INTIMAR O DOUTOADVOGADO DR. MICHEL YAZEJI HADDAD, OAB/ES 7393, PARA OSFINS DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 021.040.006.047 (789) - J.P. X LUCAS CARVALHO SILVA -INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. GERSON LAICER FUCHS,OAB/ES 020-B, PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

PROCESSO Nº 021.050.021.191 (817) - J.P. X JAIR CRUZ DE OLIVEIRA EOUTROS - INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. BENITO BAHIENSEPIMENTEL, OAB/ES 8527, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA EARROLAR TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DEPRECLUSÃO.

ILDAN F. DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

LISTA N.º 29/06


JUIZ DE DIREITO: DR. LISANDRO AMBOS CORREIA DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIZ ROGÉRIO CAPATÃOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ILDAN F. DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 217 (021.020.325.987) - JP X OSCAR LÚCIO VIEIRA -INTIMAR A DR.ª. JORGINA ILDA DEL PUPO, OAB/ES Nº 5009 E DR.ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR, OAB/ES Nº 7555, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO À REALIAR -SE NO DIA 02/08/2006, ÀS 13:30 HORAS .

ILDAN F. DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES

COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE INTERDIÇÃO

JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAPROCESSO Nº 021.06.002156-1 ( 753 - I - INTERDIÇÃO )

REQUERENTE: MARLENE CESÁRIO DA SILVEIRAINTERDIÇÃO DE GERALDA DE CARVALHO

O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MM JUIZDE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES DESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRA. GERALDADE CARVALHO QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EM QUEA SRA MARLENE CESÁRIO DA SILVEIRA REQUER A INTERDIÇÃO DEGERALDA DE CARVALHO.

DISPOSITIVO: " EX POSITIS", DECRETO A INTERDIÇÃO DEGERALDA DE CARVALHO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO CURADORA A SRA MARLENECESÁRIO DA SILVEIRA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 1.184DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGO CIVIL,INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE DODIÁRIO OFICIAL POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS. P.R.I. ARQUIVEM-SE.GUARAPARI, 08 DE MAIO DE 2006. ASS. DR. JERÔNIMO MONTEIRO. MMJUIZ DE DIREITO."

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI DETERMINADAA EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

GUARAPARI/ES, 19/06/2006.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVELCOMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇAS

O DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS, MM.JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIALCÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE PRAÇASVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NO LOCALDESTINADO A HASTA PÚBLICA DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES.GREGÓRIO MAGNO, COM ENDEREÇO NA ALAMEDA FRANCISCOVIEIRA SIMÕES, S/N - MUQUIÇABA, GUARAPARI-ES, O PORTEIRO DEAUDITÓRIO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECOBRANÇA DE Nº 6322/04, EM FASE DE EXECUÇÃO, PROPOSTA PORCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITÁLIA EM FACE DE FREDERICOTANNURE O PREGÃO E ARREMATAÇÃO , A QUEM MAIOR LANCEOFERECER, AO BEM PENHORADO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO APRIMEIRA PRAÇA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2006 E A SEGUNDA NADATA DE 23 DE AGOSTO DE 2006, AMBAS ÀS 16:00 HORAS , E NÃOHAVENDO LICITANTE OU NÃO FOR ALCANÇADO O LANCE SUPERIORÀ IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, PROCEDER-SE-Á EM CONFORMIDADECOM O CPC COM AS RESSALVAS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS. O BEM A SER ALIENADO, ABAIXO DISCRIMINADO, ESTÁDEPOSITADO NAS MÃOS DO SR. FREDERICO TANNURE, BRASILEIRO,VIÚVO, MÉDICO, CPF 249.615.827-00, RESIDENTE NA RUA ALEXANDRECALMON, 406 - CENTRO DE COLATINA/ES: APARTAMENTO DE Nº 402,INTEGRANTE DO EDIFÍCIO ITÁLIA, SITUADO NA RUA HENRIQUECOUTINHO, 250, CENTRO DE GUARAPARI/ES, COMPOSTO DE UMASALA DE ESTAR/JANTAR, UM QUARTO, UMA SUÍTE, UMACOPA/COZINHA, UM QUARTO DE EMPREGADA, UM BANHEIRO DEEMPREGADA, UMA CIRCULAÇÃO, UM BANHEIRO, UMA VARANDA, UMAÁREA DE SERVIÇO, DOIS HALLS, COM ÁREA ÚTIL DE 82,50 M², COMUMDE 23,94 M² , PERFAZENDO UMA ÁREA REAL DE 106,44 M² E ACORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL, VINCULADA À VAGA DEGARAGEM DE Nº 37, LOCALIZADA NO TERCEIRO PAVIMENTO,ESTACIONAMENTO DO MESMO EDIFÍCIO, MATRÍCULAS 39.613(APARTAMENTO) E 39.675 (VAGA DE GARAGEM), DO LIVRO 2 DO CRGIDESTA CIDADE, AVALIADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE, COM ENDEREÇO ACIMA INDICADO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGURAPARI-ES, AOS 03 DIAS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.EU, LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, DIGITEIE ASSINO, POR FORÇA DO PROVIMENTO 001/98.

LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

LISTA: 32/06

JUÍZA: DRª. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃESEMERICK.


INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.WALDO MAGANAGO DE MATTOSWALACE MACEDO DA SILVANECILDA DE JESUSJANAÍNA RODRIGUES LIMAESMERALDO MELO FILHOISMAEL MACEDO DE ALMEIDAFRANCISCO GAMA CURTOVALDECYR MARIA TREVEZAMALDENOR ALMEIDA DOS SANTOSVERA LÚCIA BERTOCCHI LIMAJARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMAANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIORMÁRIO JORGE MARTINS PAIVAJOSÉ LUCAS DOS SANTOSLÚCIA HELENA LORENCINIDEVARCINO AUGUTO PEISINOARNALDO LEMPKEELVIRA MARIA MARINHO GAMAHERMES DE ALMEIDA NEVESMARCO ANTÔNIO B. PESSOAMARGARETI MENELLI SAMPAIOHELENO ARMANDO DE PAULAMÁRCIO OLIVEIRA GRASSIJOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSCARLOS AUGUSTO M. PEREIRAVITÓRIA MARIA A. CAVERZANJUAREZ MESQUITAJOSÉ MARIA LEMOS SAITERJOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS

PROCESSO Nº 128/06 (03006006461-2)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: A. DE S. V. (REP. POR SUA GENITORA M. DAS G. DE S.B.) REQUERIDO: N. C. V.ADVOGADOS: (A) (S): WALDO MAGNAGO DE MATTOS OAB/ES 6.852E WALACE MACEDO DA SILVA OAB/ES 6.603FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA NO PRAZO DE DEZDIAS INFORMAREM O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO REQUERIDOOU REQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 18.972/05 (03005015842-4)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: T. A. B. (REP. POR SUA GENITORA G. DE A. A.) REQUERIDO: A. A. B.ADVOGADOS: (A) (S): NECILDA DE JESUS OAB/ES 6.939FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 25/09/2006, ÀS 13:00 HORAS . INTIMAR,AINDA, A DRª. ADVOGADA PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS INFORMARA DATA DE NASCIMENTO DO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 258/06 (03006010149-7)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: A. S. G. (REP. POR SUA GENITORA A. DE A. S.) REQUERIDO: E. G.ADVOGADOS: (A) (S): JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA NO PRAZO DE DEZDIAS FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DA EMPREGADORA DOREQUERIDO OU REQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 18.407/05 (03005000579-9)AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

REQUERENTE: M. J. C. REQUERIDO: R. F.ADVOGADOS: (A) (S): ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES 1.919FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DOCPC.

PROCESSO Nº 278/06 (03006010335-2)AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTES: P. R. E R. R. N.ADVOGADOS: (A) (S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE DEZDIAS REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO DEFLS. 19.

PROCESSO Nº 054/06 (03006001600-0)AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: L. R. DE S. A. REQUERIDO: A. F. DE A.ADVOGADOS: (A) (S): FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA09/10/2006, ÀS 13:30 HORAS . INTIMAR, AINDA, O DR. ADVOGADOPARA NO PRAZO DE DEZ DIAS DEPOSITAR EM CARTÓRIO O ROL DETESTEMUNHAS A SEREM OITIVADAS NA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

PROCESSO Nº 351/06 (03006011730-3)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: E. R. B. (REP. POR SUA GENITORA M. P. R.) EXECUTADO: E. B.ADVOGADOS: (A) (S): VALDECYR MARIA TREVEZAM OAB/ES 4.115FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA DE TODO O TEOR DOR. DESPACHO DE FLS. 18/19 E DO 7º PARÁGRAFO DO REFERIDODESPACHO QUE RECEBEU O PEDIDO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀSTRÊS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAAÇÃO (FEVEREIRO A ABRIL DE 2006), ACRESCIDAS DAS QUE JÁ SEVENCERAM NO CURSO DO PROCESSO (MAIO E JUNHO DE 2006), BEMCOMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL(SÚMULA 309 DO STJ), SOB O RITO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CPC.QUANTO AS DEMAIS VERBAS ALIMENTÍCIAS (DEZEMBRO DE 2005 AJANEIRO DE 2006), FICA FACULTADO À EXEQUENTE O AJUIZAMENTODA EXECUÇÃO PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CPC.

PROCESSO Nº 248/06 (03006010071-3)AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTES: C. DE F. DA S. DOS S. E G. A. DOS S. ADVOGADOS: (A) (S): VALDECYR MARIA TREVEZAM OAB/ES 4.115FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA NO PRAZO DE DEZDIAS COLHER A ASSINATURA DOS REQUERENTES NA PROCURAÇÃODE FLS. 06.

PROCESSO Nº 356/06 (03006011749-3)AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: F. DE A. V. REQUERIDO: M.A. V. N.ADVOGADOS: (A) (S): ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS OAB/ES1.924FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE DEZDIAS JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO ASSINADA PELA REQUERENTEDE QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº 487/06 (03006016282-0)AÇÃO DE EXONERAÇÃOREQUERENTE: A. B. A. REQUERIDO: J. DOS S. A.


ADVOGADOS: (A) (S): VERA LÚCIA BERTOCCHI LIMA OAB/ES 6.866FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA FORNECER CONTRAFÉNECESSÁRIA À CITAÇÃO DO REQUERIDO ACIMA MENCIONADO, DEACORDO COM O O ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

PROCESSO Nº 382/06 (03006012849-0)AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: M. N. N. DOS S.ADVOGADOS: (A) (S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 25 QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADESTE JUÍZO PARA PROCEDER E JULGAR O PRESENTE FEITO,DETERMINADO A REMESSA DO MESMO, APÓS O PRAZO RECURSAL, ÀVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA COMARCA, COM FULCRO NOARTIGO 113 DO CPC.

PROCESSO Nº 438/06 (03006015106-2)AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: B. F. DE S. (REP. POR SEUS RESPONSÁVEIS A. B.E G. F.DOS S.)ADVOGADOS: (A) (S): JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMAOAB/ES 3.425FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 12 QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADESTE JUÍZO PARA PROCEDER E JULGAR O PRESENTE FEITO,DETERMINADO A REMESSA DO MESMO, APÓS O PRAZO RECURSAL, ÀVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA COMARCA, COM FULCRO NOARTIGO 113 DO CPC.

PROCESSO Nº 323/06 (03006011081-1)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTES: K. O. J. E R. O. J. (REP. POR SUA GENITORA R. O. DOSS.)REQUERIDO: A. S. J.ADVOGADOS: (A) (S): JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 30/08/2006, ÀS 12:30 HORAS.

PROCESSO Nº 19.126/05 (03005021252-8)AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTES: J. E. DOS S. E F. DA S.ADVOGADOS: (A) (S): ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOROAB/ES 11.860FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASALACIMA MENCIONADO.

PROCESSO Nº 1.691/03 (03003005959-3) APENSO 166/06AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: A. P. L. C. (REP. POR SUA GENITORA A. O.)EXECUTADO: P. C. C.ADVOGADOS: (A) (S): MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5.898,JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4.324 E LÚCIA HELENA LORENCINIOAB/ES 80.860.FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 63/64 QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 795 DO CPC,DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 10.0884/00 (03005005543-0) APENSO 03005005545-5AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE:R.B. S. (REP. POR SUA GENITORA W. A. B. S.)EXECUTADO: R. A. S.ADVOGADOS: (A) (S): DEVARCINO AUGUSTO PEISINO OAB/ES 3.674E ARNALDO LEMPKE OAB/ES 5.699

FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 55/56 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 267 DOCPC.

PROCESSO Nº 19.149/05 (03005021399-7)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: P. A. P. B. E OUTROS (REP. POR SUA GENITORA L. A. P.)REQUERIDO: C. S. B.ADVOGADOS: (A) (S): JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 29/30 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI(AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL), DO CPC, TORNANDO SEMEFEITO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROFERIDOS.

PROCESSO Nº 374/06 (03006012192-5)AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTES: A. DE M. E E. L. DE A.ADVOGADOS: (A) (S): HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 17/18 QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASALACIMA MENCIONADO

PROCESSO Nº 396/06 (03006012889-6)AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: J. T. C.REQUERIDOS: T. C. C. E OUTROS (REP. POR SUA GENITORA FÁTIMAREGINA CALMON CAPELINE)ADVOGADOS: (A) (S): NECILDA DE JESUS OAB/ES 6.939FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 30/31 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODE TUTELA DE EXONERAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS REQUERENTES,NA FORMA EM FORA PROPOSTO.

PROCESSO Nº 409/06 (03006013484-5)AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTE: P. DE T. S. J.REQUERIDA: A. L. S.ADVOGADOS: (A) (S): MARCO ANTÔNIO B. PESSSOA OAB/ES 8.834 EMARGARETI MENELLI SAMPAIO OAB/ES 10.908FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 13.

PROCESSO Nº 299/06 (03006010525-8)AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: M. B. DA S. L. REQUERIDO: L.G. L.ADVOGADOS: (A) (S): ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOROAB/ES 11.860FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE DEZDIAS, EMENDAR A INICIAL NOS MOLDES DO ARTIGO 282, VII DO CPC,BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DA REQUERENTE DEQUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 437/06 (03006015108-8)AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: S. DA C. S.REQUERIDO: R. O. B.ADVOGADOS: (A) (S): ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS OAB/ES1.924FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA FORNECER CONTRAFÉNECESSÁRIA À CITAÇÃO DO REQUERIDO ACIMA MENCIONADO, DEACORDO COM O O ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.


PROCESSO Nº 446/06 (03006015368-8)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: K. DE O. P. (REP. POR SUA GENITORA T. DE O. S.)REQUERIDO: W. R. P.ADVOGADOS: (A) (S): FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE DEZDIAS, RETIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EM CONFORMIDADECOM O ARTIGO 259, VI DO CPC.

PROCESSO Nº 18.676/05 (03005004841-9)AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: L. DE M. P.REQUERIDO: A. M. O. DE S.ADVOGADOS: (A) (S): JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMAOAB/ES 3.425FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 26/27 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DOCPC.

PROCESSO Nº 17.029/04 (03004001345-7)AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: A. B. A.REQUERIDO: L. S. A. ADVOGADOS: (A) (S): HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA EFETUAR O PREPARODA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 20, ENVIADA A UMA DAS VARAS DEFAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. COM A FINALIDADE DE SERCITADO O REQUERIDO.

PROCESSO Nº 404/06 (03006013463-9)AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: V. L. DOS S.REQUERIDA: E. C. DOS S.ADVOGADOS: (A) (S): HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES 4.798FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE DEZDIAS, EMENDAR A INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 282, IV DO CPC,FAZENDO CONSTAR O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS ELENCADOSNA EXORDIAL, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO DETITULARIDADE DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 416/06 (03006013670-9)AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: R. DE C. P. M.REQUERIDO: F. A. DE A.ADVOGADOS: (A) (S): MÁRCIO OLIVEIRA GRASSI OAB/ES 8.488FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, ACOSTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTO DAREQUERENTE, DEVIDAMENTE AVERBADA COM A SEPARAÇÃO DOCASAL, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DAREQUERENTE DE QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº 444/06 (03006015332-4)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: A. C. DA S. M.REQUERIDO: S. DO A. M.ADVOGADOS: (A) (S): HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES 4.798FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 13 QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO DA MENOR E. C. DA S. M. EM FAVOR DA REQUERENTE.

PROCESSO Nº 472/06 (03006015899-2)AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: A. C. G.REQUERIDA: R. P. S. G.ADVOGADOS: (A) (S): JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3.520

FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO ASSINADA PELA REQUERENTEDE QUE A REQUERIDA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº 436/06 (03006015105-4)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: W. A. R. E OUTRA (REP. POR SUA GENITORA C. A. A. DEO.)EXECUTADO: W. R.ADVOGADOS: (A) (S): CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES9.730FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, JUNTAR AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULOS DEVIDAMENTEATUALIZADA DOS DÉBITOS QUE PRETENDE EXECUTAR, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 263/06 (03006010220-6)AÇÃO DE DISSSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: D. R. B.REQUERIDO: R. DA S. S.ADVOGADOS: (A) (S): VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN OAB/ES6.941FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA FORNECER CONTRAFÉNECESSÁRIA À CITAÇÃO DO REQUERIDO ACIMA MENCIONADO, DEACORDO COM O O ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

PROCESSO Nº 417/06 (03006013672-5)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTES: M. G. S. J. E A. F. S. (REP. POR SUA GENITORA E. F. DEO.)REQUERIDO: M. G. S.ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8.042FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, RETIFICAR O VALOR DADO À CAUSA, NOS MOLDES DO ARTIGO259, VI DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 375/06 (03006012197-4)AÇÃO DE HOMOLOÇÃO DE ACORDOREQUERENTES: G. DE S. C. E G. DE S. C.ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8.042FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, ACOSTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOSMENORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. TUDO SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 403/06 (030060130068-6)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: E. F. DOS S. (REP. POR SUA GENITORA L. S. F.)REQUERIDO: E. DOS S.ADVOGADOS: (A) (S): JOSÉ MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, RETIFICAR O VALOR DADO À CAUSA, NOS MOLDES DO ARTIGO259, VI DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 129/06 (03006006488-5)AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: C. C. V.REQUERIDO: J. S. V. (REP. POR SUA GENITORA J. DE S. S.)ADVOGADOS: (A) (S): VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN OAB/ES6.941FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA FAZER VISTA DOSAUTOS CONFORME REQUERIDO.

LINHARES, 11 DE JULHO DE 2006.

JACKELINE DE CARVALHO M. EMERICK. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

LISTA: 39/06

JUÍZA: DRª. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃESEMERICK.

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.

VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI

PROCESSO Nº 17.743/04 (03004005272-9) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTES: M. D. A. J. E OUTROS (REP. POR SUA GENITORA T. M. A.)

EXECUTADO: A. R. J.ADVOGADOS:(A)(S): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304.FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO OUREQUERER O QUE DE DIREITO.






EXECUTADO: A. R. J.ADVOGADOS:(A)(S): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304.FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO OUREQUERER O QUE DE DIREITO.


EXECUTADO: A. R. J.ADVOGADOS:(A)(S): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304.

FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO OUREQUERER O QUE DE DIREITO.












EXECUTADO: A. R. J.ADVOGADOS:(A)(S): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304.


FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO OUREQUERER O QUE DE DIREITO.



LINHARES, 11 DE JULHO DE 2006.

JACKELINE DE CARVALHO M. EMERICKESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HENRIQUE DE SOUZA LIMAESCRIVÃO SUBSTITUTO: JAIR REZENDE FILHO

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DRª MICHELLE SANTOS DE HOLANDAPROCESSO: 069.06.004428-1ACUSADO(S): ROBSON LUIZ QUINELATO COSTA E OUTROS.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 31/07/2006, ÀS 14:30 HORAS , A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DR. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIROPROCESSO: 069.06.001815-2ACUSADO(S): MARCELO DA COSTAINCURSO(S): ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V E ART. 14 DA LEI Nº10.826/03, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 20/07/2006, ÀS 15:30 HORAS , A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.MARATAÍZES/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

JAIR REZENDE FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOJUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E

JUVENTUDECOMARCA DE MARATAÍZES

EDITAL DE PÚBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO,MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DACOMARCA DE MARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL VIR OU DELECONHECIMENTO TIVER, QUE, ESTANDO EM CURSO POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO OS AUTOS DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO DEJULIO BAHIENSE, PROCESSO N.º 069040007416, REQUERIDO PORDIANA BAHIENSE EVANGELISTA, ATENDENDO ÀS PROVASCONSTANTES DOS AUTOS, FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DE JULIOBAHIENSE, NASCIDO EM 1º DE NOVEMBRO DE 1972, PORTADOR DEDEFICIÊNCIA MENTAL, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO DE ISIDIABAHIENSE MARVILLA, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 09/08/2005, ÀSFLS. 44/45, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL OSEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPOSTO, DESNECESSÁRIAS MAIORESCONSIDERAÇÃOES, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL LANÇADO EMAUDIÊNCIA E COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGOCIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO AINTERDIÇÃO DE JULIO BAHIENSE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOSAUTOS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL... JOSÉ LEÃOFERREIRA SOUTO. JUIZ DE DIREITO."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE MARATAÍZES, AOSTRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(30/05/2006). EU, ERCILIA FREITAS DE ARAUJO, SECRETÁRIA DEGABINETE, DIGITEI. EU, ANDREZA Mª C. ASSIS CASTILHOLI, ESCRIVÃSUBSTITUTA, CONFERI.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA EJUVENTUDE

COMARCA DE MARATAÍZES

EDITAL DE PÚBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOO EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO,MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DACOMARCA DE MARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL VIR OU DELECONHECIMENTO TIVER, QUE, ESTANDO EM CURSO POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO OS AUTOS DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO DEOTANILA MARVILA DE ALMEIDA, PROCESSO N.º 069050003115,REQUERIDO POR MANOEL MARVILA DE ALMEIDA, ATENDENDO ÀSPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, FOI DECLARADA A INTERDIÇÃODE OTANILA MARVILA DE ALMEIDA, NASCIDA EM 23 DE OUTUBRO DE1953, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, NATURAL DESTEESTADO, FILHA DE FRANCISCO MARQUES DE ALMEIDA E DE PALMIRAMARVILA DE ALMEIDA, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 03/10/2005, ÀSFLS. 24/26, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL OSEGUINTE TEOR: “...ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO INCISO IV, DOARTIGO 1.767, DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DE OTANILA MARVILA DEALMEIDA, COM DECLARAÇÕA DE QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ


PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL... MARATAÍZES, 03 DE OUTUBRO DE 2005. JOSÉ LEÃO FERREIRASOUTO. JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE MARATAÍZES, AOSOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(08/06/2006). EU, ERCILIA FREITAS DE ARAUJO, SECRETÁRIA DEGABINETE, DIGITEI. EU, ANDREZA Mª C. ASSIS CASTILHOLI, ESCRIVÃSUBSTITUTA, CONFERI.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

PRIMEIRA VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

JUÍZA DE DIREITO: TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVAEXQTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXQTDO(S): MATHIAS JACOB DOS SANTOS ME MEE

FINALIDADE: CITAÇÃO DA EXECUTADA MATHIAS JACOBDOS SANTOS ME MEE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,INSCRITA NO CNPJ Nº 02.552.988/0001-27, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº081.954.98-0, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.911,62 (DOIS MIL, NOVECENTOS EONZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), CÁLCULO EFETUADOATÉ 23/06/2003, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, ATÉ A DATA DOEFETIVO PAGAMENTO, O QUAL SERÁ ACRESCIDO DE CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

EM VIRTUDE DO QUE FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE, ALÉM DE PUBLICADO NA IMPRENSA E DIÁRIO DA JUSTIÇA, SERÁAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO ÁTRIO DO FÓRUM "DR. UBALDORAMALHETE MAIA".

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA (ES), 03 DE JULHO DE 200611 JULHO 2006. EU, JOSÉ JAPIASSUDE ALMEIDA JÚNIOR, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI.

TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉJUÍZA DE DIREITO

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LISTA AVULSA Nº 003/2006

JUÍZES QUE RESPONDEM PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL: TEREZINHADE JESUS LORDELLO LÉ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ILZA JOANA DE NADAI

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS (AS) QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - PROC. 038.04.001326-9 (CÓD.10.534/04) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQDO: REVELINO JOSÉ PARTELLI DE MELLOINTIMADO(A/S) PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE SOBRE ACONTESTAÇÃO.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA(ES), AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOISMIL E SEIS (2006). EU, JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIOR, ESCRIVÃOSUBSTITUTO QUE DIGITEI.

JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCRIVÃO SUBSTITUTO

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LISTA N º 012/2006

JUÍZES QUE RESPONDEM PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL: TEREZINHADE JESUS LORDELLO LÉ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ILZA JOANA DE NADAI

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS(AS) QUE CONSTAM NESTA LISTA:DRª ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIDR. ANDERSON MARTINS RIBEIRODR. AMANTINO PERERIA PAIVADRª ANGELA MICLOS GABURRODR. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIORDRª ANA PAULO WOLKERS MEINICHE BRUMDR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOSDR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇADR. CARLOS ALBERTO BAIÃODR. CELSO LUIZ CAMPOSDR. CELSO CIMADONDRª CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSDR. CRISTIANO TEIXEIRA PASSOSDR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSDR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADODR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECADR. EDGARD VALLE DE SOUZADR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. ENOCK SAMPAIO TORESDR. ELOILSON TADEU COLOMBIDR. GERALDO RIBEIRO FILHODRª GIOVANA TESSAROLO BATISTADR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHODRª GISELE ARANTES DE MEDEIROSDR. HUDSON MARIANO CARNEIRODR. JAIRO FERNANDES DE JESUSDR. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOSDR. JOSÉ FERNANDES NEVESDR. JOSÉ CARLOS SAIDDR. JOSÉ DE ANDRADE FARIASDR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMMDR. JOSÉ CARLOS GOMES DO AMARALDR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOSDR. JORGE SERRA DE SOUZADR. LUCIANO PERERIA CHAGAS


DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESDR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESDR. LUIZ CARLOS BASTIANELLODR. LUIZ ANTÔNIO STEFANONDRª MARCIA AZEVEDO COUTODR. MARCELO VACCARI QUARTEZANIDR. MARCO ANTÔNIO BARRETODR. MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOSDRª MARIA ERMELINDA ANTUNES DE ABREU DIASDR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVADRª MONIKE FARIAS WANDERMUREMDRª MARLY CESCONETTODRª NELI MENEGUSSIDR. NESTOR AMORIM FILHODR. NOEMAR SEYDEL LYRIODRª PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRADR. PEDRO PAULO PESSIDRª REGINA OLIVEIRA NASCIMENTODR. RODRIGO DE SOUZA GRILLODRª SIRLEI DE ALMEIDADR. SILNEY SOUZA SILVADR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNADRª VIVIANE SCARDINI TULERDR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO - PROC. 038.06.001034-5 (CÓD.11.653/06)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO BRADESCO S/AREQDO: JOSÉ ZAVARISE SEBIMINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 17 QUE DEFERIU OPEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO À FL.03. FICANDO INTIMADO AINDA DA CERTIDÃO DE JUSTIÇA DE FLS. 22QUE DECORREU O PRAZO E O REQUERIDO NÃO EFETUOU OPAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTOU RESPOSTA.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO - PROC. 038.06.000023-9 (CÓD.11.481/06)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO BRADESCO S/AREQDO: GILBERTO MARCHIORIINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 32/33 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADEE A POSSE PLENA DO BEM.

DR. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR - PROC. 100.03.003564-4AÇÃO RESCISÓRIAREQTE: ARNALDO JUVENAL ZANOTELLI E OUTRAREQDO: CRISTINA SCARDINI FURTADO E OUTROSINTIMADO(A/S) PARA NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS, MANIFESTAR-SESOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 13.100,00(TREZE MIL E CEM REAIS).

DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA - PROC. 038.04.000862-5 (CÓD.10.372/04)AÇÃO DE EXECUÇÃOREQTE: CAMPO VERDE INSUMOS AGRICOLAS LTDA..REQDO: K.C.C. LAMOUNIER - DISTRIBUIDORA - MEINTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA - PROC. 038.04.000089-5 (CÓD.8.327/98)AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADAREQTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA..REQDO: COMERCIAL AGROPECUARISTA RONDELLE LTDA.. E OUTROSINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 114QUE DEIXOU DE INTIMAR O REQUERIDO HAJA VISTA QUE OSREQUERIDOS NÃO RESIDEM MAIS NA COMARCA.

DRª ANA PAULO WOLKERS MEINICKE BRUM - PROC.038.05.001518-9 (CÓD. 11.206/05)AÇÃO DE RESSARDIMENTO DE DANOSREQTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILREQDO: LUIS OTÁVIO FARIA AGUIARINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 64QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDADO, EM VIRTUDE DE NÃOENCONTRAR O REQUERIDO, E FUI INFORMADO NO REFERIDOENDEREÇO (HOTEL CIDADE), QUE O MESMO DESAPARECEU HÁ UNS90 DIAS.

DRª ANGELA MICLOS GABURRO - PROC. 038.03.000750-4 (CÓD.9.907/03)AÇÃO MONITÓRIAREQTE: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A -SCPREQDO: GALDINO SOARESINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 58 QUE COMSUPEDÂNEO NO QUE PRECONIZA O ART. 267, INCISO III DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.

DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA - PROC. 038.04.001564-6 (CÓD.10.587/04)AÇÃO MONITÓRIAREQTE: DISTRIBUIDORA CMAPO VERDE LTDA..REQDO: NUNES MAR APARECIDO FONSECAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 52QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO, POIS O MESMO MUDOU-SE DEENDEREÇO DESCONHECIDO.

DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - PROC. 038.05.0004756-3 (CÓD.10.986/05)AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: BANESTES SEGUROS S/AREQDO: PAULO CESAR MARTINELLIINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26QUE CITOU O EXECUTADO DE TODOS OS TERMOS E DECORRIDO OPRAZO O EXECUTADO INFORMOU DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUARO PAGAMENTO, ONDE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PASSOU ADESCREVER OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO MESMO.

DRS. ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI E JOSÉ CARLOS SAID -PROC. 038.04.000511-8 (CÓD. 8.918/01)AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUALREQTE: OTTO PAGUNG E OUTRAREQDO: BANESTES S/AINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 343 QUE COMBASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, V DO CPC DECLAROU EXTINTOO FEITO. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELOS AUTORES.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO - PROC. 038.06.000291-2 (CÓD.11.492/06)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO BRADESCO S/AREQDO: ADELSON ZAVARISE SEBIMINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 28/29 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFULCRO NO DISPOSTO NO ART. 267, INC. VIII DO CPC.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO - PROC. 038.06.001496-6 (CÓD.11.727/06)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO BRADESCO S/AREQDO: JOCELINO ALVES JÚNIORINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 18 QUE DEFERIU OPEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO À FL.03.


DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA - PROC. 038.04.001823-6 (CÓD.10.660/04)AÇÃO DE EXECUÇÃOREQTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA..REQDO: RÚDIO FROHLICH FILHOINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DE FLS. 54 INFORMANDO QUEDECORREU O PRAZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E O EXECUTADO NÃOQUITOU A DÍVIDA E NÃO OFERECEU BENS À PÉNHORA.

DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO - PROC. 038.06.000712-7 (CÓD.11.587/06)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQDO: PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22QUE DECORREU O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO.

DRS. CELSO LUIZ CAMPOS E LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ -PROC. 038.04.001461-5 (CÓD. 10.562/04)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: VANESSA BUGE E OUTROREQDO: JOSÉ GERALDO GUIDONI INTIMADO(A/S) DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 02/08/2006, ÀS 15:45A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA COMARCA DESÃO DOMINGOS DO NORTE (ES).

DRS. CELSO LUIZ CAMPOS E AMÉRICO PAULO DOS SANTOS - PROC.038.04.001461-5 (CÓD. 10.562/04)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: VANESSA BUGE E OUTROREQDO: JOSÉ GERALDO GUIDONI INTIMADO(A/S) DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24/10/2006, ÀS 14:00A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA COMARCA DECOLATINA(ES).

DR. CELSO CIMADON - PROC. 038.06.001118-6 (CÓD. 11.656/06)AÇÃO ANULATÓRIAREQTE: LAURA LENKE KOMLHERREQDO: SIDNEY BRAUMINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 24/25 QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO QUE DISPÕEM OSARTIGOS 257, E 267, IV, AMBOS DO CPC, DETERMINANDO OCANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DR. CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS - PROC. 038.05.000603-0 (CÓD.11.012/05)AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALREQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQDO: M E MACHADO LTDA.. MEINTIMADO(A/S) DO CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,INFORMANDO QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO, HAJA VISTATER SIDO INFORMADO PELOS COMERCIANTE DO ENDEREÇODESCRITO NO MANDADO, QUE O MESMO ESTA RESIDINDO EMCONCEIÇÃO DA BARRA (ES).

DR. CELSO LUIZ CAMPOS - PROC. 038.03.000503-7 (CÓD. 9.826/03)AÇÃO DE USUCAPIÃOREQTE: ANTÔNIO BATISTA DE SOUZAREQDO: MARIA BONOMO VENTURINEINTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

DRS. CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS E JOSÉ FERNANDES NEVES- PROC. 038.03.002305-5 (CÓD. 10.128/03)AÇÃO ANULATÓRIAREQTE: AMERICAN ARMAZÉNS GERAIS LTDA..REQDO: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA COIMBRA S/A

INTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 237 QUE COMSUPERÂNDEO NO QUE PRECONIZA O ARTIGO 267, INCISO III DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS PELA REQUERENTE.

DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS - PROC. 038.05.001841-5(CÓD. 11.251/05)AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQDO: GEOMAR HIMENISINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 44 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRONO DISPOSTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

DR. EDGARD VALLE DE SOUZA - PROC. 038.04.000836-9 (CÓD.10.360/04)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: TEREZINHA DA PENHA DESTEFANE DE SOUZAREQDO: SERGIO ZUCOLOTO E OUTROINTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - PROC. 038.06.001060-0 (CÓD.11.650/06)AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQDO: COSME PAULA DE SANTANAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 11/12 QUE COMBASE NO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 257, E 267, IV, AMBOS DO CPC,DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.

DR. EDGARD VALLE DE SOUZA - PROC. 038.06.001540-1 (CÓD.11.732/06)AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOREQTE: GUILHERMINA PAGUNGREQDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALINTIMADO(A/S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHAS DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2006, ÀS 13:00HORAS , NA VARA CÍVEL NO ED. DO FÓRUM "DR. UBALDORAMALHETE MAIA" - NOVA VENÉCIA (ES).

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - PROC. 038.05.001419-0(CÓD. 11.173/05)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A LTDA..REQDO: JOSIANE FERNANDES DE OLIVEIRAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35QUE NÃO CUMPRIU O R. MANDADO, HAJA VISTA QUE A MESMA TERIASE MUDADO PARA A LOCALIDADE DE NOVA BELEM (MG), NÃO SESABENDO O PARADEIRO DA MOTOCICLETA EM QUESTÃO,CERTIFICOU AINDA O SR. OFICIAL QUE RECEBEU UM TELEFONEMA DAREQUERIDA, NO MESMO DIA 17/02/2006, DISCADO DO TEL. (33)3241-8065, AFIRMANDO QUE TERIA REPASSADO A MOTOCICLETA PARATERCEIROS, NAQUELA MESMA LOCALIDADE, MUITO EMBORA NÃOPUDESSE ESPECIFICAR COM PRECISÃO O LOCAL EM QUE PODE SERENCONTRADO O SEU ADQUIRENTE..

DR. EDGARD VALLE DE SOUZA - PROC. 038.05.002833-1 (CÓD.11.337/05)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: ELVIRA BARBOSA GOMESREQDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALINTIMADO(A/S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/08/2006, ÀS 15:30 HORAS ,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DENOVA VENÉCIA (ES).


DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - PROC. 038.06.000472-8 (CÓD.11.499/06)AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALORREQTE: NELSON MACIEL FILHO E OUTROSREQDO: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E OUTROSINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 472/478 QUECONCEDEU A ORDEM DEFINITIVA PARA O FIM DE ATENDER OPEDIDO DOS IMPETRANTES E EM CONSEQUÊNCIA DETERMINAR QUEO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE NOVA VENÉCIA(ES), SR.WALTER DE PRÁ, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E OSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE NÃODESVIEM DE FUNÇÃO OS REQUERENTES, MANTENDO-OS NOEXERCÍCIO DE ATIVIDADE A ELES INERENTES DENTRO DO ÓRGÃO DEARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - PROC. 038.05.002188-0 (CÓD.11.280/05)AÇÃO ANULATÓRIAREQTE: MARGARETE DOS SANTOS SOUZAREQDO: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA (ES)INTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 197 CUJA PARTEFINAL PASSAMOS A TRANSCREVER: "COM RELAÇÃO A OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 181/182, MESMO TENDO SIDODEFERIDO O PEDIDO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ENTENDO QUE AOITIVA DA TESTEMUNHA ERILDO JOSÉ CANAL E AS PROVAS,PRODUZIDAS, SÃO SUFICIENTES PARA MEU CONVENCIMENTO ECONSEQUENTE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO ESTEPEDIDO. INTIME-SE AS PARTES PARA EM DEZ DIAS SUCESSIVOSAPRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS CONCLUSOS".

DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - PROC. 038.03.000325-5 (CÓD.9.795/03)AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAREQTE: ELIETE LIMA SCARDINIREQDO: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA (ES)INTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 350ONDE O MESMO INFORMA QUE CITOU DE TODOS OS TERMOS DOMANDADO A SRA. ELIANE ROSSIM DE OLIVEIRA.

DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - PROC. 038.05.000519-8 (CÓD.10.993/05)AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE: GRILLO E CIA LTDA.. ME MEEREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 34 QUE COMBASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 739, I DO CPC, REJEITOULIMINARMENTE OS EMBARGOS E VIA DE CONSEQUÊNCIA DECLAROUEXTINTO O PROCESSO.

DR. ELOILSON TADEU COLOMBI - PROC. 038.95.000438-2 (CÓD.7.568/95)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALREQTE: PEDRO SEBIMREQDO: ANTÔNO CÉLIAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 314QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO R. MANDADO, VEM QUE, AUSE DIRIGIR AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTACOMARCA, PUDE CONSTATAR QUE O BEM IMÓVEL DESCRITO NÃOPERTENCE AO EXECUTADO, MAS SIM AO SR. SILVESTRE GUIDE, PARAO QUAL FOI TRANSFERIDO DESDE A DATA DE 18/08/1995, POR FORÇADE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTEREGISTRADA.

DR. EDGARD VALLE DE SOUZA - PROC. 038.03.002489-7 (CÓD.10.159/03)AÇÃO SUMARÍSSIMAREQTE: JOSÉ CARLOS MACHADO

REQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 95/96 QUE COMFULCRO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - PROC. 038.06.000482-7 (CÓD.11.503/06)AÇÃO DE COBRANÇAREQTE: CASA DO ADUBO LTDA..REQDO: OCTÁVIO AYRES DE FARIAS FILHOINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 40/42 QUE COMBASE NO ARTIGO 269, I, C/C 319, AMBOS DO CPC, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, PARA TANTO, CONDENO O REQUERIDO AOPAGAMENTO DO DÉBITO DEMONSTRADO NA INICIAL, CORRIGIDOMONETARIAMENTE ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DAAÇÃO.

DRª GIOVANA TESSAROLO BATISTA - PROC. 038.06.000430-6 (CÓD.11.511/06)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO ITAÚ S/AREQDO: ANNA KAROLINA R. A. FERNANDESINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 50QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDADO, POIS A REQUERIDAINFORMOU QUE JÁ FEZ A DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM AOBANCO ITAÚ S/A.

DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - PROC. 038.04.000619-9(CÓD. 7.831/96)AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: MARIA ELIZA BREDA FARIAS E OUTROREQDO: ANTÔNIO FRANÇA DE SOUZAINTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA.

DR. GERALDO RIBEIRO FILHO - PROC. 038.04.001907-7 (CÓD.10.688/04)AÇÃO CAUTELARREQTE: JOÃO BATISTA VERVICALREQDO: GILBERTO DOS SANTOS CARDOSOINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO.

DRª GISELE ARANTES DE MEDEIROS - PROC. 038.05.003292-9 (CÓD.11.406/05)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: ANTÔNIO CARNEIRO NEVESREQDO: PAULO VOLPINIINTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA.

DR. HUDSON MARIANO CARNEIRO E WALVERTE RAYMUNDOCARNEIRO JÚNIOR - PROC. 038.04.001565-3 (CÓD. 10.583/04)AÇÃO DE FALÊNCIAREQTE: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA..REQDO: MINERAÇÃO CARRARA LTDA..INTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 49 QUE COMSUPERÂNDEO NO QUE PRECONIZA O ARTIGO 267, INCISO III DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS REMANESCENTES PELAAUTORA.

DRS. JAIRO FERNANDES DE JESUS E JOSÉ CARLOS SAID - PROC.038.04.000832-8 (CÓD. 10.357/04)AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQTE: I. A. BALDO E CIA LTDA..REQDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO S/AINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 46/47 QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 269, III DO CPC.


DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - PROC. 038.06.001136-8 (CÓD.11.658/06)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: ALFREDO HIBNER DE LIMAREQDO: JOSÉ CARLOS FORTUNAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 24/25 QUE COMBASE NO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 257, E 267, IV, AMBOS DO CPC,DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.

DR. JOSÉ DE ANDRADE FARIAS - PROC. 038.05.001220-2 (CÓD.11.128/05)AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVILREQTE: HERALDO BARROS BAHIENSE FILHOREQDO: MED IMAGEM LTDA..INTIMADO(A/S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 21/11/2006, ÀS 14:00 HORAS , NA VARACÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, NO FÓRUM "DR. UBALDORAMALHETE MAIA".

DR. JORGE SERRA DE SOUZA - PROC. 038.02.000136-8 (CÓD.9.003/02)AÇÃO MONITÓRIAREQTE: DISTRIBUIDORA DE CARNES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOSCRICARÉ LTDA..REQDO: VALTAIR GUALBERTO SILVAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54QUE DEIXOU DE PROCEDER A PENHORA DO VEÍCULO, POIS OVEÍCULO FOI DEVOLVIDO A CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL.

DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - PROC. 038.03.001764-4 (CÓD.10.085/03)AÇÃO EMBARGOSREQTE: DUARTE GOMESREQDO: IBAMAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 72/74 QUEDIANTE DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES ACIMAEXPEDIDAS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL, E MANTENHO A MULTA APLICADA AOEMBARGANTE.

DR. JOSÉ CARLOS SAID - PROC. 038.04.000325-3 (CÓD. 9.539/02)AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALREQTE: ODILON SOARES FERREIRA FILHOREQDO: IBAMAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 64/66 QUEJULGOU IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.

DR. JAIRO FERNANDES DE JESUS - PROC. 038.03.001252-0 (CÓD.9.525/02)AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE: ESPÓLIO DE JOSÉ ALTAMIRO ZANIREQDO: CREA-ESINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 34 QUE COMSUPEDÂNEO NO QUE PRECONIZA O ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC,DECLAROU EXTINTO OS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - PROC. 038.05.003202-8 (CÓD.11.402/05)AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE: MAGNO ALEXANDRE DE MATOSREQDO: JOEL CUNHAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 56/58 QUEREVOGOU A DECISÃO DE FLS. 21 DOS AUTOS DE Nº . 11.117/05 EM

APENSO, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, NOS TEMROS DO ARTIGO928, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, ENTREGANDO O BEM AOEMBARGANTE, O QUAL FICARÁ COMO DEPOSITÁRIO DO BEM, ATÉPOSTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO.

DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - PROC. 038.05.002689-7 (CÓD.11.403/05)AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE: CIEX GRANITOS LTDA.. MEREQDO: FERRIERA EI CITTADELLA DO BRASIL LTDA..INTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - PROC. 038.06.000489-2 (CÓD.11.500/06)AÇÃO ANULATÓRIAREQTE: ANTÔNIO CARNEIRO NEVES E OUTROREQDO: LUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS LTDA.. EOUTROSINTIMADO(A/S) PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE SÃO PAULO (ES), NO VALORDE R$ 44,37 (QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETECENTAVOS).

DR. JOSÉ CARLOS SAID - PROC. 038.04.000575-3 (CÓD. 7.941/96)AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOREQTE: NELSON ARGEMIRO BAYERLREQDO: OCTÁRIO AYRES DE FARIASINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 173 QUE COMSUPEDÂNEO NO QUE PRECONIZA O ARTIGO 267, INCISO III DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS REMANESCENTES PELOAUTOR.

DRS. NESTOR AMORIM FILHO E MARIA ERMELINDA ANTUNES DEABREU DIAS - PROC. 038.06.001836-3 (CÓD. 8.872/01)AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOREQTE: MÁRIO GONÇALVES E OUTRAREQDO: MILTOM RAMOS E OUTRAINTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - PROC. 038.03.001763-6 (CÓD.10.084/03)AÇÃO EMBARGOSREQTE: DUARTE GOMESREQDO: IBAMAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 72/76, QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EDETERMINANDO QUE O CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA SEJA FEITOCOM JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. MANTENHO, AINDA, A MULTAMORATÓRIA DE 20%.

DR. JOSÉ CARLOS GOMES DO AMARAL - PROC. 038.05.000597-4(CÓD. 11.013/05)AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQTE: WM COMERCIAL REPRESENTAÇÃO TECNOLOGIA, ASSESSORIAE ASSISTÊNCIA LTDA..REQDO: CB GRANITOS LTDA..INTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 27/28 QUEULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRS. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS E JOSÉ FERNANDES NEVES- PROC. 038.04.000545-6 (CÓD. 8.712/00)AÇÃO DE DIVISÃO C/C DEMARCATÓRIAREQTE: ÉLIDA SALVADOR CÉLIA E OUTRO


REQDO: ÉDINA SALVADOR FELISBERTO E OUTROSINTIMADO(A/S) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ESPECIFICAREMAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA.

DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS - PROC. 038.06.000432-2 (CÓD.11.498/06)AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORREQTE: MVV VEÍCULOS LTDA..REQDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA (ES)INTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 86 QUE COMFULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DR. LUCIANO PERREIRA CHAGAS- PROC. 038.03.000098-8 (CÓD.9.736/03)AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALREQTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQDO: VANER LUCE PESSANHA DE OLIVEIRAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃOEFETUOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM VIRTUDE DE NÃOENCONTRAR A REQUERIDA.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO - PROC. 038.04.000432-7 (CÓD.8.971/01)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALREQTE: COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃOGABRIEL LTDA.. - COOABRIELREQDO: JOSÉ SCHERRER FILHOINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 68QUE DEIXOU DE PROCEDER A PENHORA, PELO FATO DO REQUERIDONÃO RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO.

DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - PROC. 038.04.002669-2(CÓD. 10.854/04)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQDO: GESSY MACHADO RODRIGUESINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 25 QUE DEFERIU OPEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO À FL.02. FICA AINDA INTIMADO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 28 QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDADO, HAJA VISTA NÃOENCONTRAR O REQUERIDO E O VEÍCULO DA BUSCA.

DR. LUIZ ANTÔNIO STEFANON - PROC. 038.04.001588-5 (CÓD.10.585/04)AÇÃO DE DEPÓSITOREQTE: BANCO BCN S/AREQDO: MEGAPORT MINERAÇÃO LTDA..INTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - PROC. 038.05.002744-0(CÓD. 11.413/05)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: FABIANO FARIAREQDO: REINALDO MIOTTO E OUTROSINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 17/18 QUE COMBASE NO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 257, E 267, IV, AMBOS DO CPC,DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.

DRª MÁRCIA AZEVEDO COUTO - PROC. 038.05.003028-7 (CÓD.11.427/05)AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: ITABIRA AGRO INDÚSTRIA S/AREQDO: SANTA REGINA CEZAR MIOTTO ME

INTIMADO(A/S) QUE DECORREU O PRAZO PARA APRESENTAREMBARGOS POR PARTE DO REQUERIDO.

DR. MA´RIO JORGE MARTINS PAIVA - PROC. 038.04.000541-5 (CÓD.10.258/04)AÇÃO MONITÓRIAREQTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA..REQDO: MARCOS AFONSO CAVALEIROINTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA.

DR. MARCO ANTÔNIO BARRETO - PROC. 038.04.000396-4 (CÓD.9.687/02)AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE: CITRANSTUR CIPRIANO TRANS. TURISMO LTDA..REQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 37/39 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PORFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO ART. 267, VI DOCPC.

DRS. MARCELO VACCARI QUARTEZANI E VIVIANE SCARDINI TULER -PROC. 038.03.001129-0 (CÓD. 10.031/03)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQDO: PEDRO FRANCISCO TULERINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 106 QUE COMBASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, III DO CPC, DECLAROUEXTINTO O FEITO.

DRS. MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOS E GERALDO RIBEIRO FILHO -PROC. 038.05.000979-4 (CÓD. 11.079/05)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA..REQDO: LUCIANA DE OLIVEIRAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 42/44 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO OCONTRATO E CONSOLIDADO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E APOSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINARTORNO DEFINITIVA.

DRª MONIKE FARIAS WANDERMUREM - PROC. 038.06.000030-4(CÓD. 11.460/06)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: MOTOCOL MOTOS LTDA.. MEREQDO: MARCIO ANTÔNIO LOYOLAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 29 QUE COMFULCRO NO ART. 269, V, DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DRª MARLY CESCONETTO - PROC. 038.05.001150-1 (CÓD. 11.110/05)AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQTE: MAYKOW MORGANREQDO: ESTE JUÍZOINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 31/33 QUEJULGOU PROCEDENTE, COM BASE NO ART. 109 DA LEI 6.015/73, OPEDIDO E DETEMINO QUE SEJA REALIZADO O SUPRIMENTO E ASRETIFICAÇÕES DE ACORDO COM A INICIAL DE FLS. 02/04.

DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO - PROC. 038.05.002728-3 (CÓD.11.399/05)AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: MAMOREAL SUDESTE LTDA..REQDO: ROSANA NUNES DE SOUZAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21QUE DEIXOU DE EXECUTAR A PENHORA HAJA VISTA A EXECUTADANÃO ESTAR COM O BEM DESCRITO NA NOTA FISCAL, NO QUAL A


MESMA DIZ QUE SÓ EMPRESTOU SEU CHEQUE PARA O SEU CUNHADOE QUE DESCONHECE O PARADEIRO DO BEM.

DRª NELI MENEGUSSI - PROC. 038.05.000989-3 (CÓD. 11.082/05)AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQTE: MARILDA CALATRONI VALERIANO E OUTROSREQDO: ESTE JUÍZOINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 90/92 QUEJULGOU PROCEDENTE, COM BASE NO ART. 109 DA LEI 6.015/73, OPEDIDO E DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A RETIFICAÇÃO NASCERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL DOS REQUERENTES DE ACORDO COMA EMENDA DA INICIAL DE FLS. 84/88.

DR. NESTOR AMORIM FILHO - PROC. 038.04.000188-5 (CÓD.7.890/96)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALREQTE: REINALDO MIOTTOREQDO: PAULO SÉRGIO DIAS SOUZAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 79QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO, POIS NÃOTENDO ENCONTRADO O VÉICULO ESPECIFICADO EM SUA POSSE,TENDO O MESMO ME INFORMAR NUNCA TER SIDO PROPRIETÁRIO DOREFERIDO CAMINHÃO.

DR. PEDRO PAULO PESSI - PROC. 038.04.000189-3 (CÓD. 7.837/96)AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTEREQTE: BANCO BRADESCO S/AREQDO: MARCOS CARNEIRO NEVES E OUTROSINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 103DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO, HAJA VISTA O NÃO HAVERDEPOSITADO NA LOCALIDADE O BLOCO DE GRANITO ESPECIFICADO.

DRª PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRA - PROC. 038.06.000480-1(CÓD. 11.504/06)AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQDO: WELLIGTON LUIZ SCARDINIINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 38 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRONO DISPOSTO NO ART. 267, INC. VIII DO CPC.

DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - PROC. 038.05.001946-2 (CÓD.11.262/05)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO DO BRASIL S/AREQDO: LUIZ CLAUDIO PERERIAINTIMADO(A/S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 42QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDANDO, TENDO EM VISTA QUE OREQUERIDO MUDOU-SE PARA SANTA TERESA (ES).

DRª REGINA OLIVEIRA NASCIMENTO - PROC. 038.05.001478-6 (CÓD.11.193/05)AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQTE: G.C. DA SILVA SERRARIA DE GRANITOS KRETLIREQDO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 209/215 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSDERTO NA INICIAL PARADECLARAR A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE AEMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA RELATIVAS ÀSATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO DE GRANITO CONFORMEDESCRITO NA INICIAL. EM CONTRAPARTIDA, RECONHEÇO ACOMPETÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TRIBUTARSOBRE A REFERIDA ATIVIDADE, COM A INCIDÊNCIA DO ICMS.

DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - PROC. 038.04.000161-2 (CÓD.8.557/99)AÇÃO MONITÓRIA

REQTE: BANCO DO BRASIL S/AREQDO: DAIMAR LUIZ ZUCOLOTTOINTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

DRS. SILNEY SOUZA SILVA E JOSÉ CARLOS SAID - PROC.038.04.000274-3 (CÓD. 8.095/97)AÇÃO MONITÓRIAREQTE: BRIVALDO MIOTTO FILHO E OUTROREQDO: PAULO SÉRGIO DIAS DE SOUZAINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 131 QUE COMSUPERÂNEO NO QUE PRECONIZA O ARTIGO 267, INCISO III DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS REMANESCENTES PELOSAUTORES.

DR. SILNEY SOUZA SILVA - PROC. 038.06.001210-1 (CÓD. 11.668/06)AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQTE: ANITA PEREIRA DE SALESREQDO: ESTE JUÍZOINTIMADO(A/S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 14/16 QUEJULGOU PROCEDENTE COM BASE NO ART. 109 DA LEI 6.015/73, OPEDIDO E DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A RETIFICAÇÃODESEJADA DE ACORDO COM A INICIAL DE FLS. 02/03.

DRª SIRLEI DE ALMEIDA - PROC. 038.04.001778-2 (CÓD. 10.658/04)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: WANTUIL FURTADO DE LIMAREQDO: BEC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. MEINTIMADO(A/S) PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS.

DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - PROC. 038.04.000094-5 (CÓD.8.787/01)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQTE: JOSÉ LUIS MARQUES E OUTRAREQDO: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE DR. BRASILEIRO LTDA..INTIMADO(A/S) DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA.

DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA (ES), AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIOR,ESCRIVÃO SUBSTITUTO QUE DIGITEI.

JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIOR

ESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SÃO MATEUS

2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

AUTOS: 047.05.000408-5AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: ALDEMÁRIO BARBOSAREQUERIDO: MITRA DIOCESANA DE SÃO MATEUS

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEANDROCUNHA BERNARDES DA SILVEIRA – MM JUIZ DASEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃOMATEUS/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSCONFINANTES DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E OSINTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, (ART. 946 E232, IV, CPC), DE QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARACÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROPOSTAPOR ALDEMÁRIO BARBOSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, APOSENTADO,RESIDENTE NA RUA ZENOR PEDROSA ROCHA, S/ Nº, SERNAMBY, SÃOMATEUS/ES, FICANDO OS REQUERIDOS ACIMA MENCIONADOSDEVIDAMENTE CITADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DOSTERMOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DO SEGUINTE IMÓVEL:

A POSSE E O DOMÍNIO ÚTIL DE UM IMÓVEL SITO NA RUAZENOR PEDROSA ROCHA, S/ Nº, BAIRRO SERNAMBY, SÃO MATEUS/ES,COSTITUÍDA DE UMA CASA DE UMA SÓ ÁGUA, COBERTA DE TELHASDE ETERNITE, COM APROXIMADAMENTE 40 M² (QUARENTA METROSQUADRADOS), COM ÁREA TOTAL DE 249,60 M² (DUZENTOS EQUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS E SESSENTA CENTÍMETROSQUADRADOS) COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: LIMITA-SE PORSEUS ADIVERSOS LADOS COM O TERRENO DA MITRA DIOCESANA,SENDO ESTA CONFRONTAÇÃO PELOS LADOS SUL E LESTE, AO NORTECOM A RUA ZENOR PEDROSA ROCHA E A OESTE COM DIRLEY ALVESPINTO, ENOCTRANDO-SE REGISTRADA A REFEIRDA ÁREA EM NOMEDA MITRA DIOCESANA DE SÃO MATEUS.

PODENDO CASO QUEIRAM, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DEQUINZE (15) DIAS, NA FORMA DO ART. 297 DO CPC, CONTADOS DAPUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREMPRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR NA INICIAL, O QUE IMPLICARÁ EM REVELIA, EMCONFORMIDADE COM OS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CUJA CÓPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DESTASEGUNDA VARA CÍVEL SITUADO NA AVENIDA D. JOSÉ DALVIT, 100,SANTO ANTÔNIO - SÃO MATEUS-ES., À DISPOSIÇÃO DOS CITANDOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOUA MM. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 20DIAS, PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

SÃO MATEUS/ES., 04 DE JULHO DE 2006.

JILDEMI SOUZA CAFÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS: 047.04.006280-5AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: DLC MACHADO MEREQUERIDO: TRANSPORTADORA ESPÍRITO SANTO LTDA


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A REQUERIDATRANSPORTADORA ESPÍRITO SANTO LTDA, QUE POR ESTE JUÍZO E

CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃOCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PROPOSTA POR DLC MACHADOME, PESSOA JUIRÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDA NA AV.JOÃO XXIII, Nº 1160-A, BOA VISTA, SÃO MATEUS/ES., EM FACE DETRANSPORTADORA ESPÍRITO SANTO LTDA, PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE ESTABELECIDA NA BR 262, S/ Nº,KM 02, CARIACICA/ESISRAEL COELHO VIEIRA, BRASILEIRO, CASADO,RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. JOSÉ TOZZE, 307, IDEAL, SÃOMATEUS-ES, CONSTANDO NOS AUTOS QUE O REQUERIDO NÃO FOIENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO, ENCONTRANDO-SEATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O OBJETIVO DE C I T A R O REQUERIDO, SR.ISRAEL COELHO VIEIRA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOSDA AÇÃO SUPRA MENCIONADA, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUEPODERÁ, CASO QUEIRA, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE(15) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREM TIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA NA INICIAL, NAFORMA DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJACÓPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE NA ESCRIVANIA À DISPOSIÇÃO DOCITANDO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOUA MM. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

SÃO MATEUS/ES., 21 DE OUTUBRO DE 2003.


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2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS: 047.06.000356-4AÇÃO: IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE: JOSIMERE DAMIANIREQUERIDO: ELIAS FRANCISCO DA SILVA


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O REQUERIDOELIAS FRANCISCO DA SILVA QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ªVARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE,PROPOSTA POR JOSIMERE DAMIANI , BRASILEIRA, DIVORCIADA,PORTADORA DO CPF SOB O Nº 854.200.947-04, RESIDENTE EDOMICILIADA À RUA “B”, CASA 23, RESIDENCIAL PARK, CHÁCARA DOCRICARÉ, SÃO MATEUS/ES, EM FACE DE: 1) ELIAS FRANCISCO DASILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INDUSTRIÁRIO, INSCRITO NO CPF SOBO Nº 394.621.107-00, RESIDENTE E DOMICILIADO NO CONJUNTORESIDENCIAL PARK, Nº 55, QUADRA “C”, “VARGEM DO OITIZEIRO EHOSPITAL”, SÃO MATEUS/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O OBJETIVO DECITAR O REQUERIDO ACIMA RELACIONADOS, PARA TOMARCONHECIMENTO DOS TERMOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA,


FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE PODERÁ, CASO QUEIRA,CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DENÃO O FAZENDO SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 285 E319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOUO MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

SÃO MATEUS/ES, 10 DE JULHO DE 2006.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO MATEUS

2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS

AUTOS : 047.05.001222-9AÇÃO : USUCAPIÃOREQUERENTE : SEBASTIÃO DARE VENTORIMREQUERIDO : ----

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEANDROCUNHA BERNARDES DA SILVEIRA – MM JUIZ DEDIREITO EM EXERCÍCIO NA SEGUNDA VARA CÍVELDA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM

OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSINTERESSADOS MEEIRA: CONSTANTINA DOS SANTOS QUEIROZ;HERDEIROS: MARIA JOSÉ QUEIROZ FIDELIS, JOSÉ CARLOS QUEIROZFIDELIS, ERMI QUEIROZ, ENEZILDA RODRIGUES, QUEIROZ, JOSÉMARIA QUEIROZ, EVA RODRIGUES QUEIROZ, ELZA QUEIROZ, DOESPÓLIO DE ALMIR RODRIGUES QUEIROZ, A MEEIRA E OSHERDEIROS: ADRIANA FIDELIS E ALEX FIDELIS DO ESPÓLIO DEBENEDITO FIDELIS, O SR. VILBER DOS SANTOS, (ART. 946 E 232, IVCPC), QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL,TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO , PROPOSTA PORSEBASTIÃO DARE VENTORIM E SUA ESPOSA EDILSA MARGARIDAMARCHESINI VENTORIM, BRASILEIROS, CASADOS, RESIDENTE NALOCALIDADE DE CÓRREGO SÃO DOMINGOS, DISTRITO DEITAUNINHAS, SÃO MATEUS/ES, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O OBJETIVO DE CITAR OS REQUERIDOS, MEEIRA:CONSTANTINA DOS SANTOS QUEIROZ; HERDEIROS: MARIA JOSÉQUEIROZ FIDELIS, JOSÉ CARLOS QUEIROZ FIDELIS, ERMI QUEIROZ,ENEZILDA RODRIGUES, QUEIROZ, JOSÉ MARIA QUEIROZ, EVARODRIGUES QUEIROZ, ELZA QUEIROZ, DO ESPÓLIO DE ALMIRRODRIGUES QUEIROZ, A MEEIRA E OS HERDEIROS: ADRIANAFIDELIS E ALEX FIDELIS DO ESPÓLIO DE BENEDITO FIDELIS, PARATOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, FICANDO OS MESMOS CIENTES DE QUE PODERÃO,CASO QUEIRAM, CONTESTAREM A AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15)DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREM TIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, NAFORMA DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJACÓPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE NA ESCRIVANIA À DISPOSIÇÃO DOCITANDO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOUA MM. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

SÃO MATEUS/ES., 11 DE JULHO DE 2006.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL SÃO MATEUS-ES

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 31/2006

JUIZ : DR. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA ESCRIVÃ : JILDEMI SOUZA CAFÉ

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO : DR. NILSON BRITO TRINDADE - OAB/RJ 108575DR. PIETRANGELO ROSALÉM - OAB/ES 10054DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7831PROCESSO : 047030016894AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : MARCOS DOMINGOS FURIERIREQUERIDO : MORAUT AUTOMÓVEIS LTDA..FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 426/440,MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 30 DIAS.

ADVOGADO : DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE - OAB/ES 7874DRª ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814PROCESSO : 047060012375 E 047050049023AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : JORGE BARBOSA CARAN REQUERIDO : MARLENE BONOMOFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30MINUTOS.

ADVOGADO : DRª TÂNIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2767PROCESSO : 047020019460AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO ABN - AMRO REAL S/AREQUERIDO : TANIA MARA SILVA NEVESFINALIDADE : MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS.106/107 NOS AUTOS.

ADVOGADO : DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-BPROCESSO : 047060010700AÇÃO : EMBARGOS REQUERENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/AREQUERIDO : SEPE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÃOLTDA..FINALIDADE : MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, QUANTO À IMPUGNAÇÃODE FLS. 63/72, BEM COMO, TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E30 MINUTOS.

ADVOGADO : DR. LEONARDO FIRME LEÃO BORGES - OAB/ES 8760DRª KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - OAB/ES 9315DRª MARIÁ ALMEIDA NASCIMENTO - OAB/SP 218.468PROCESSO : 047060010700


AÇÃO : EMBARGOSREQUERENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/AREQUERIDO : SEPE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÃOLTDA..FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS.

ADVOGADO : DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-BPROCESSO : 047030005491AÇÃO : PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE : ROGÉRIO FRANCISCO DOS SANTOSREQUERIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/AFINALIDADE : MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUANTO ÀIMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 239/249.

ADVOGADO : DRª TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS - OAB/ES7269PROCESSO : 047050002311AÇÃO : USUCAPIÃOREQUERENTE : EDUARDO MIRANDOLA E OUTROREQUERIDO : ----------FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO CITOU DOIS DOS CONFINANTES, O SR. JOSÉQUE JÁ FALECEU E O SR. JOVANI POR TER MUDADO DE ENDEREÇO.

ADVOGADO : DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI - OAB/ES 9794DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO : 047020031861AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO : AMAURI RIBEIRO DA SILVAFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 56 (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES).

ADVOGADO : DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12175PROCESSO : 047050059261AÇÃO : CAUTELARREQUERENTE : JOÃO DE DEUS DOS SANTOSREQUERIDO : CRICARÉ SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.. - MEFINALIDADE : FORNECER, NO PRAZO DE 05 DIAS, ENDEREÇOCORRETO DO AUTOR.

ADVOGADO : DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO : 047030000666AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : BANESTESREQUERIDO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO SEND LTDA.. = MEFINALIDADE : MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 51/53.

ADVOGADO : DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898PROCESSO : 047050026831AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA..REQUERIDO : BIANKA CRISTINY GREGÓRIO PIROLAFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO ENCONTROU BENS PASSIVOS DE PENHORAEM NOME DA EXECUTADA.

ADVOGADO : DR. URIEL ANTONIO MOREIRA - OAB/ES 214 APROCESSO : 047040056864AÇÃO : ANULATÓRIAREQUERENTE : VIAGEM BEM TURISMO LTDA.. - ME E OUTROREQUERIDO : ANTONIO FLORINDO BARBOSA E OUTROFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 159 QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 6 MESES.

ADVOGADO : DR. JOSÉ MIRANDOLA - OAB/ES 5532PROCESSO : 047030015417AÇÃO : EMBARGOSREQUERENTE : JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROSREQUERIDO : FERNANDINO FERNANDO DE SOUZA JUNIOR FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 59 QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - OAB/MG 95706DR. NELSON PASCHOALOTTO - OAB/SP 108911PROCESSO : 047050022277AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : EVERILDO DOS SANTOS MOURAFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO CITOU O REQUERIDO POR TER MUDADO DEENDEREÇO, E SEGUNDO INFORMAÇÕES DO ATUAL MORADOR DOLOCAL, O VEÍCULO OBJETO DA LIDE ENCONTRA-SE EM VITÓRIA EPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10DIAS.

ADVOGADO : DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018DR. JEFFERSON CORREA DE SOUZA - OAB/ES 9815PROCESSO : 047030012737AÇÃO : AUXÍLIO-ACIDENTEREQUERENTE : JUSTINIANO DOS SANTOSREQUERIDO : INSSFINALIDADE : APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, EM 05DIAS, REFERENTE À PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELAOTORRINOLARINGOLOGISTA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE AGOSTODE 2006, ÀS 14 HORAS A SER REALIZADA NO EDIFÍCIO NÁDIA,SITUADA NA RUA CEL. CONSTANTINO CUNHA, 1911 – 2º ANDAR –SALA 201 – IDEAL – SÃO MATEUS/ES

ADVOGADO : DRª LUCIA HELENA COELHO DE SOUZA - OAB/ES 6197PROCESSO : 047060014843AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : MARIA HELENA CANDIDO SOBREIRAREQUERIDO : LUCIANO PERINI DOS SANTOSFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO CITOU O REQUERIDO, VEZ QUE SEGUNDOINFORMAÇÕES O MESMO NÃO MAIS RESIDE EM SÃO MATEUS E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 30 DIAS.

ADVOGADO : DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898PROCESSO : 047020022308AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : IRMÃOS PIANNA LTDA..REQUERIDO : ELIAS SANTANA PORTO JUNIOR FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE CITOU O REQUERIDO E QUE NÃO LOCALIZOUBENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EXECUTADA E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. DIAULAS MORAES MOTTA - OAB/ES 1372PROCESSO : 047040034580AÇÃO : EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE : LUCIANA ORLANDI NARDOTTOREQUERIDO : CAFFEU AUTO PEÇAS LTDA..FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO BANCO BRADESCOINFORMANDO QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DA QUANTIASOLICITADA.

ADVOGADO : DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699PROCESSO : 047060009983AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : VIABRÁS COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA..


REQUERIDO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA..FINALIDADE : APRESENTAR RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES NO PRAZO DE10 DIAS.

ADVOGADO : DR. TARCISO ALVES RODRIGUES PEREIRA - OAB/ES7372DR. HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR - OAB/ES 8808PROCESSO : 047060000537AÇÃO : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ESREQUERIDO : JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONÇAFINALIDADE : APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE10 DIAS.

ADVOGADO : DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703PROCESSO : 047050054874AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : CASA DO ADUBO LTDA..REQUERIDO : JAIR MOTAFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO CITOU O REQUERIDO POR SERDESCONHECIDO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITONO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DRª SHEILA DURELES RIBEIRO - OAB/ES 9497DRª LÍDIA MARIA SANTOS - OAB/ES 273-BPROCESSO : 047050002329AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : AGLAÉCIO LIMA DE ALMEIDA FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO PROCEDEU A APREENSÃO DO VEÍCULO, NEMTAMPOUCO CITOU O REQUERIDO POR TER MUDADO DE ENDEREÇOE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10DIAS.

ADVOGADO : DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213PROCESSO : 047060002798AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : JOCIVALDO SILVA DOS SANTOSFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO PROCEDEU A APREENSÃO DO VEÍCULO, NEMTAMPOUCO CITOU O REQUERIDO POR TER MUDADO DE ENDEREÇOE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10DIAS.

ADVOGADO : DR. JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES 11760PROCESSO : 047060002103AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : TIPOGRAFIA SANTOS LTDA.. - MEREQUERIDO : ELEIDES PINHEIRO DOS SANTOS - MEFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO CITOU AS REQUERIDAS E QUE NÃOENCONTROU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DAS MESMAS EPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10DIAS.

ADVOGADO : DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA -- OAB/ES 5898PROCESSO : 047060008548AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA..REQUERIDO : CHARLES SEGUROS LTDA..FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE NÃO CITOU A REQUERIDA, POR NÃO TER ONÚMERO DO ESTABELECIMENTO E PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE - OAB/ES 7874PROCESSO : 047030022066AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : JORGE BARBOSA CARANREQUERIDO : MARIA DE NAZARÉ AZEVERO DE OLIVEIRA - MEFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,BEM COMO, DA RESPOSTA DO DETRAN INFORMANDO QUEPROCEDEU A PENHORA EM UM DOS VEÍCULOS E QUE O OUTRO NÃOENCONTRA CADASTRADO EM NOME DA EXECUTADA,IMPOSSIBILITANDO A PENHORA E PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO : 047060022077AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : MARILENE XAVIER ALVESFINALIDADE : APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE10 DIAS.

ADVOGADO : DR. BENEDITO DE SALES SOUZA - OAB/ES 7493PROCESSO : 047050009563AÇÃO : ANULATÓRIAREQUERENTE : MARILENA MARINHO FARIAS DA VITÓRIAREQUERIDO : JURACY CARLOS ANTUNESFINALIDADE : APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.

ADVOGADO : DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS - OAB/ES 8070DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - OAB/ES 7745PROCESSO : 047060015824AÇÃO : INDENIZAÇÃOREQUERENTE : ROBERTA FIALHOREQUERIDO : CARLOS ROBERTO JUNIOR ANDRADEFINALIDADE : TOMAREM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇAO DA AUDIÊNCIAPARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS.

ADVOGADO : DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO : 047050044446AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO DIBENS S/AREQUERIDO : LUIZ FERNANDO XAVIERFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO DETRANAPRESENTANDO O RED COPY DO VEÍCULO E PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163PROCESSO : 047030041652AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : JOÃO AUGUSTO SILVA MOTAREQUERIDO : DOMINGOS CORREIAFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 125 QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 30 DIAS.

ADVOGADO : DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - OAB/ES6608PROCESSO : 047020014214AÇÃO : EMBARGOSREQUERENTE : OSMAR ANTONIO BELOREQUERIDO : SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA..FINALIDADE : APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO NO PRAZOLEGAL.

ADVOGADO : DR. JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES 11760PROCESSO : 047060015568AÇÃO : RESCISÓRIA


REQUERENTE : ROBISON CAMPOS SANTIAGOREQUERIDO : ZAMPER AUTOMÓVEIS LTDA..FINALIDADE : APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZOLEGAL.

ADVOGADO : DR. ANDRE LUIZ P. CARREIRA - OAB/ES 3679PROCESSO : 047020023835AÇÃO : 047020023835REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO : CRICARÉ SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.. - ME EOUTROFINALIDADE : PROVIDENCIAR PUBLICAÇÃO DE EDITAL.

ADVOGADO : DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - OAB/ES9322DR. EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226-APROCESSO : 047020004173AÇÃO : ANULATÓRIAREQUERENTE : GOA INTERNACIONAL LTDA..REQUERIDO : MARCIO BARROS MONTE SANTO E OUTROSFINALIDADE : TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS.

ADVOGADO : DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO : 047040016611AÇÃO : USUCAPIÃOREQUERENTE : ANTONIO PEREIRA DE SOUSA E OUTROREQUERIDO : RUDIO PROHLICH FILHO E OUTROFINALIDADE : APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO NO PRAZODE 15 DIAS.

ADVOGADO : DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO : 047050052779AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO DIBENS S/AREQUERIDO : JORGE BRAZ SOARESFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO DETRANINFORMANDO QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE CADASTRADO NOESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ADVOGADO : DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI - OAB/ES 9794DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO : 047030040647AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : FINAUSTRIA - CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO : JOÃO AFONSOFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO DETRANAPRESENTANDO O RED COPY DO VEÍCULO E PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB/ES 93335DRª LÚCIA HELENA LORENCINI - OAB/ES 80860PROCESSO : 047040086960AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃOBERNARDO LTDA..REQUERIDO : LÚCIA HELENA LORENCINIFINALIDADE : TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71 QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 10 MESES.

ADVOGADO : DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7653PROCESSO : 047050056713AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO : FABIANA SANTOS DA COSTA

FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71 QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 70 PARA MANTER OS AUTOS NOARQUIVO PROVISÓRIO NOS TERMOS DO ART. 791, III, CO CPC.

ADVOGADO : DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA -OAB/ES 7000PROCESSO : 047050041459AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA..REQUERIDO : HELENA LEMOS DE VASCONCELOS E OUTROFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3609PROCESSO : 047050046664AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO : CLAUDIA MARRANEFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE CITOU A REQUERIDA E QUE A MESMA INFORMOUQUE, APÓS TENTAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO BANCO CREDOR,SEM SUCESSO, VIU-SE OBRIGADA A VENDER, DIANTE DAIMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS PRESTAÇÕES, NÃO SABENDOONDE POSSA SER LOCALIZADO ATUALMENTE E PARA TOMAR CIÊNCIATAMBÉM DO TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB/ES 10232PROCESSO : 047060020386AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : CARLOS AUGUSTO BISSAROFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE APREENDEU O VEÍCULO E CITOU O REQUERIDO,BEM COMO, DO TRANSCURSO DO PRAZO SEM CONTESTAÇÃO E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898PROCESSO : 047050045583AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA..REQUERIDO : ROSELIVIA FONSECA FERREIRA - MEFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA -OAB/ES 7000PROCESSO : 047020029857AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : SOCEREQUERIDO : LINDINALVA DO NASCIMENTO COUTOFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - OAB/ES 11412DR. NELSON PASCHOALOTO - OAB/SP 108911PROCESSO : 047050033563AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : LUIS CARLOS DE ALMEIDA SILVA FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 10 DIAS.


ADVOGADO : DRª PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRA -OAB/ES 256-BPROCESSO : 047060019891AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : PEDRO JOSÉ CONCEIÇÃO DA SILVA FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAINFORMANDO QUE APREENDEU O VEÍCULO E CITOU O REQUERIDO,BEM COMO, DO TRANSCURSO DO PRAZO SEM CONTESTAÇÃO E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. MARCELO AUGUSTO M. SCHUMANN - OAB/ES 146BPROCESSO : 047050012278AÇÃO : DEMARCATÓRIAREQUERENTE : CAIÇARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..REQUERIDO : NILZA FERREIRA DOS SANTOSFINALIDADE : APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZOLEGAL.

ADVOGADO : DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO : 047030027099AÇÃO : DECLARATÓRIAREQUERENTE : RENASCER MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA..REQUERIDO : BANCO RURAL S/AFINALIDADE : APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZOLEGAL.

ADVOGADO : DR. VALDIR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 3478PROCESSO : 047040062417AÇÃO : COBRANÇAREQUERENTE : SAMAL AUTO PEÇAS LTDA..REQUERIDO : ARILTON LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE : APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZOLEGAL.

ADVOGADO : DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - OAB/ES 11412PROCESSO : 047060015154AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : ERNESTO SANTOS GOMESFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27 QUEDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN EINDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR.

ADVOGADO : DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS - OAB/ES 9886PROCESSO : 047060000586AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO FIAT S/AREQUERIDO : ERALDO SOUZA QUEIROZFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21 QUEDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN EINDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM A FINALIDADE DELOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

ADVOGADO : DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO : 047060037125AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO FINASA S/AREQUERIDO : JOSÉ GERALDO RIBEIRO DE ALCANTFINALIDADE : PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 236,99 (DUZENTOS ETRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

ADVOGADO : DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO : 047060037117AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A

REQUERIDO : JOÃO ALVES DOS SANTOS FILHOFINALIDADE: PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 380,81 (TREZENTOS EOITENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)

SÃO MATEUS, 11 DE JULHO 2006.

JILDEMI SOUZA CAFÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

EDITAL DE PRAÇA

AUTOS Nº 04700000041-5AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO ESPÍRITO SANTO REQUERIDOS: COUROBEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.OUTROS

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LETÍCIAPIMENTEL MIGUEL - MM. JUÍZA DE DIREITO DAQUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃOMATEUS(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

PELO PRESENTE, FAZ SABER A TODOS OS INTERESSADOSQUE SERÁ LEVADO À HASTA PÚBLICA EM ÚNICA PRAÇA, NO DIA 01DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14 HORAS , O BEM PENHORADO NOS AUTOSDA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O NÚMERO ACIMAMENCIONADO, EM TRÂMITE NESTE CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE SÃO MATEUS-ES, A SER REALIZADA NO FÓRUM DES.SANTOS NEVES, SITO À AV. D. JOSÉ DALVIT, 100 – SANTO ANTÔNIO –SÃO MATEUS-ES.DESCRIÇÃO DO BEM: A POSSE E DOMÍNIO ÚTIL DE UM TERRENOFOREIRO À MUNICIPALIDADE, SITUADO NO LUGAR DENOMINADOARUEIRA, DISTRITO DA SEDE DESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃOMATEUS/ES, COM ÁREA DE 7.832,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTAE DOIS METROS QUADRADOS), PARTE DE UM TODO MAIOR.LIMITANDO-SE AO NORTE, COM CÓRREGO DO OSSO; AO SUL, COM AÁREA REMANESCENTE DOS VENDEDORES, QUEM DE DIREITO EESTRADA DA ARUEIRA; A LESTE, COM ÁREA REMANESCENTE DOSVENDEDORES, E A OESTE, COM A ESTRADA DA ARUEIRA E CÓRREGODO OSSO; DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTROIMÓVEIS DE SÃO MATEUS/ES, SOB A MATRÍCULA Nº 11.855. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).TOTAL DO DÉBITO: R$ 27.215,23 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS EQUINZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), NA DATA DO PROTOCOLODA AÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, EQUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, NOTADAMENTE OS ORAEXECUTADOS, É EXPEDIDO O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NODJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE COSTUME.

SÃO MATEUS/ES, 07 DE JUNHO DE 2006.

LUCIANA ANDREIA CANAL BRASILESCRIVÃ SUBSTITUTA


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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOSEGUNDA VARA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

PROCESSO Nº 14.262/06 (001060011382) - ADOÇÃOREQUERENTES: JOSÉ MAGESKI MENDONÇA E LAURA PIOTOMENDONÇA.REQUERIDOS: DIVINO FRANCISCO DE AMORIM E ANA LÚCIA ALVESDA NEIVA.

OBJETIVO : CITAÇÃO DE ANA LÚCIA ALVES DA NEIVA,RESIDENTE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

01) PARA QUE A MESMA TOME CIÊNCIA DA DEMANDAAJUIZADA POR JOSÉ MAGESKI MENDONÇA E LAURA PIOTOMENDONÇA, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE A SUA DISPOSIÇÃO NOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SITUADO NA RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32,CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES.

02) OFERECER, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,RESPOSTA ESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO DESDE LOGO O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS. (ART. 158 DO ECRIAD) OU COMPARECER EM JUÍZO EASSINAR TERMO DE CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE ADOÇÃO.

AFONSO CLÁUDIO/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

ANA PAULA DIAS SOARESESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 6.714/06 - 001.05.002414-8ACUSADO: DERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, VULGO

"NEGUINHO", BRASILEIRO, LAVRADOR, NATURAL DE AFONSOCLÁUDIO-ES, FILHO DE DANIEL ALVES DOS SANTOS E DE ALMERINDARODRIGUES LACRINE;

AUDIÊNCIA: DIA 10 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS .OBJETO: CITAÇÃO DO ACUSADO ACIMA NOMINADO PARA

COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "JUIZ ATAHUALPALESSA", NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES, A FIMDE SER QUALIFICADO, INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAENUMERADA A QUE O MESMO RESPONDE, PERANTE ESTE JUÍZO, PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 15 DA LEI 10.826/03.

AFONSO CLÁUDIO, 10 DE JULHO DE 2006.

WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21AUT. PROV. 02 E 06/98 DA CGJ.



EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 6.457/05 - 001.05.001308-3ACUSADO: JOÃO BATISTA, VULGO “JOÃO RATO”,

BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO AOS 23/08/1977, FILHODE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA E DE OLINDA SEVERIANO DE OLIVEIRA;

AUDIÊNCIA: DIA 10 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.OBJETO: CITAÇÃO DO ACUSADO ACIMA NOMINADO PARA

COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM “JUIZ ATAHUALPALESSA”, NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES, A FIMDE SER QUALIFICADO, INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAENUMERADA A QUE O MESMO RESPONDE, PERANTE ESTE JUÍZO, PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 12 DA LEI 10.826/03.


WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21AUT. PROV. 02 E 06/98 DA CGJ.

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LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

AÇÃO PENAL Nº 6.669/06 - 001.05.002244-9ACUSADO: ADÃO FRANCISCO D’AVILA. ADVOGADOS: DR. DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA, OAB/ES 8.681,DR. GUSTAVO PIMENTA GUIMARÃES, OAB/ES 11.737 E OUTROS.OBJETO: NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL, ACIMA ENUMERADA, A QUE O ACUSADORESPONDE PERANTE ESTE JUÍZO.


GABRIELLA TABACHI FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

PROVS. Nº S. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES


CARTÓRIO CRIMINALCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO


AÇÃO PENAL Nº 6.598/05 - 001.05.001983-3ACUSADO: GILBERTO FERREIRA. ADVOGADO: DR. AGUINALDO GIESTAS PAIVA, OAB/ES 7.946.OBJETO: COMPARECER NO FÓRUM DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DOCASTELO-ES NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS ,PARA A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO,NOS TERMOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA A QUE OACUSADO RESPONDE PERANTE ESTE JUÍZO.


WALTAIR ALVES GUIMARÃES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21PROVS. Nº S. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES





AÇÃO PENAL Nº 6.574/05 - 001.05.001848-8ACUSADO: GERALDO JÚLIO DAS NEVES. ADVOGADO: DR. FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELOS.OBJETO: TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, AFIM DE OUVIR A TESTEMUNHA MAX MAURO SABINO NA COMARCA DEVIANA-ES.




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JECRIM Nº 1.280/04 - 001.05.002190-4ACUSADO: VITALINO HOLZ. ADVOGADA: DR. MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA. OBJETO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA, TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA ENUMERADA A QUE O ACUSADO RESPONDE PERANTE ESTEJUÍZO.




COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE

JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELIANE REZENDE ALBANI ESCREVENTE JURAMENTADO: THIAGO XAVIER BENTO


01) - DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTOPROCESSO N.º 16.594 (002.06.000796-6) - MONITÓRIAREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICOOB)REQUERIDO : CLÁUDIA HELAINE RODRIGUES VIDIGAL PARREIRAFINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIASSOBRE OS EMBARGOS DE FLS. 34/42, NOS TERMOS DO R. DESPACHODE FL. 42V.

02) - DR. FLÁVIO CHEIM JORGE E MARIA LÚCIA CHEIM JORGEPROCESSO N.º 16.217 (002.04.000870-4) - DECLARATÓRIAREQUERENTE: FÁBIO VIEIRA JACCOUD

REQUERIDO : JÚLIO PAULO FRANÇA GONÇALVESFINALIDADE: INTIMADOS PARA RESPONDER, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, O RECURSO DE APELAÇÃO, RECEBIDA EM DUPLOEFEITO, A TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 133.

03) - DR. JAQUES MARQUES PEREIRAPROCESSO N.º 15.330 (002.03.001584-2) - DECLARATÓRIAREQUERENTE: MIXIMIANO SIQUEIRA JORGE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: INTIMADO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS APRESENTADOS PELO PERITO JOSÉ CARLOS BRAVOALVAREZ JÚNIOR, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATEOR DO R. DESPACHO DE FL. 88.

04) - DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES, DR. MARCELO RODRIGUESPERRACINI, CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE PROCESSO N.º 16.360 (002.05.000230-8)REQUERENTE: COMERCIAL ATLÉTICO CLUBEREQUERIDO : BASF S/A E NN ULTRAMAR COMÉRCIO DE CONCRETOLTDA.FINALIDADE: INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FL. 85, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOS SEGUINTES TERMOS:"EM VIRTUDE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 82/84,REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/08/2006, ÀS 13 HORAS .INTIMEM-SE".

05) - DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, DR. JORGE RODRIGUESDA SILVA E DRª NÚBIA DE ARAÚJO PASTORE FAVORETOPROCESSO N.º 16.116 (002.03.000534-8) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE(EXECUÇÃO DE SENTENÇA)EXEQUENTE: BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILEXECUTADO: ANTÔNIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZAFINALIDADE: INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 63, QUE DESIGNOU OS LEILÕES NOS SEGUINTES TERMOS:"DESPACHO: 1. DESIGNO OS DIAS 25/07/2006 E 17/08/2006, ÀS 14:00HORAS , PARA O 1º E 2º LEILÕES, RESPECTIVAMENTE, DETERMINANDOA EXPEDIÇÃO DE EDITAIS, COM O PRAZO E PENALIDADES DO ART.686 DO CPC. INTIME-SE O EXECUTADO POR MANDADO. 2.DILIGENCIE-SE."

ALEGRE/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

ELIANE REZENDE ALBANIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE BAIXO GUANDU


COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO

AÇÃO PENAL: 007.03.001498-4 - (3.178/03)RÉU: ANDERSON KLEBER TEIXEIRA NASCIMENTO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, CARPINTEIRO, COM 20 ANOS DE IDADE, NATURAL DOVITÓRIA/ES, FILHO DE LOURIVAL NASCIMENTO DAS DORES E DEELADIR MARIA TEIXEIRA NASCIMENTO, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO.DT. DENÚNCIA: 02/12/2003DT. DO FATO: 07/01/2003HORÁRIO: 21:00 HORASLOCAL: AV. CARLOS GOMES, CENTRO, BAIXO GUANDU/ESVÍTIMA: A COLETIVIDADE SANÇÃO: ARTIGO 311 DA LEI Nº 9.503/97.


FINALIDADE: 1) CITAR O ACUSADO DOS TERMOS DA DENÚNCIAACIMA RESUMIDA; 2) INTIMAR O MESMO PARA COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, ÀAV. CARLOS DE MEDEIROS, 977 - CENTRO - BAIXO GUANDU/ES, NODIA 31/08/2006, ÀS 12:45 HORAS , A FIM DE SER INTERROGADO,APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DASENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DAAÇÃO PENAL E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DASPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP E DA LEI9.271/96, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO,SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO UM, PARA O ATO.DADO E PASSADO AOS 23 DE JUNHO DE 2006. EU, MARILZA ALVESDOS SANTOS, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, MARCIAMARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI ESUBSCREVO.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA

PROCESSO: 007.05.000518-5RÉU: MAIK KLITZKESANÇÃO: ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76, APLICADOS NA FORMA DOARTIGO 69 DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIAATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CPPENA: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 100 DIAS-MULTA, A SERCUMPRIDA NO REGIME FECHADO

RÉU: ANDERSON DE ABREU ROSSMANNSANÇÃO: ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76PENA: 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E 15 DIAS-MULTA,FIXANDO O VALOR DIA-MULTA À RAZÃO DE 1/30 AVOS DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ILÍCITO, CORRIGIDOMONETARIAMENTE.ADVOGADA: DRª SONIA MARIA CANDIDA - OAB/ES 6.737FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA R. SENTENÇA DATADA DE24/05/2006, CONFORME ACIMA.

BAIXO GUANDU, 11 DE JULHO DE 2006.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO[PRAZO: 20 DIAS]

A DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, MMª. JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DECASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO(À) SR.(A) ZILMADE SOUZA SILLIS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 1º OFÍCIO (SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES), SE PROCESSAM EM TODOS OS SEUS TERMOS AAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PROC. Nº 013.06.001117-1(13.402/06), PROPOSTA POR A. L. A. S. CONTRA Z. DE S. S. -, PELOQUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO(A)SR.(A) ZILMA DE SOUZA SILLIS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL,MEDIANTE O QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) DOS TERMOS DAREFERIDA AÇÃO, PARA RESPONDÊ-LA E ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINALSENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA PRELIMINARQUE OCORRERÁ NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DAPENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, NO DIA 17/08/2006, ÀS13H30MIN - AUDIÊNCIA ESSA PARA A QUAL FICA O(A) MESMO(A)DEVIDAMENTE INTIMADO(A) PARA COMPARECIMENTO -, SOB PENADE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃOPRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELA PARTE AUTORA, NA INICIAL. TUDO CONFORME DETERMINADONA R. DECISÃO DE FLS. 15/16 E R. DESPACHO DE FL. 29.

EM VIRTUDE DO QUE É PASSADO O PRESENTE EDITAL, EMTRÊS VIAS, PARA OS DEVIDOS FINS (PUBLICAÇÃO NA FORMA DA LEI,AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME E JUNTADA AOS AUTOSRESPECTIVOS).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECASTELO-ES, EM 04 DE JULHO DE 2006. EU, (CLOVIS GAVA VIEIRA),ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O SUBSCREVI.

FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE GUAÇUÍ


CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÇUÍ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

AÇÃO PENAL N.º 020.00.000508-0RÉU: JORGE DE OLIVEIRA NEVESCARTÓRIO CRIMINAL

A DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDOALTOÉ, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DEGUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE,NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVE AO SR. JORGEOLIVEIRA NEVES, BRASILEIRO, AMASIADO, COM 33 ANOS DE IDADENA ÉPOCA DOS FATOS OCORRIDOS, EXERCENDO A PROFISSÃO DELAVRADOR, FILHO DE MIGUEL DE SOUZA E DE ODETE DE OLIVEIRANEVES, RESIDENTE NA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DE ELIANA MARA(MORRO DO BONITO), NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÇUÍ-ES, OQUAL SE ENCONTRA, ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO DA JUSTIÇA. FICA O MESMO PELO PRESENTE, INTIMADO DOSTERMOS DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 148/158 DOS AUTOSACIMA EPIGRAFADOS, QUE O CONDENOU NAS IRAS DO ARTIGO 10, §3°, INCISO IV DA LEI 9.437/97, CUJA PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM


01 ANO DE DETENÇÃO E MULTA DE 60 DIAS-MULTA (JÁ VALORADOS),FOI SUBSTITUÍDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EMPRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, FICANDO CIENTE (S) DEQUE TERÁ 05 (CINCO) DIAS DE PRAZO, APÓS O DECURSO DOSNOVENTA DIAS, PARA APRESENTAR-SE E RECORRER DA MESMASENTENÇA, CASO TENHA INTERESSE.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUAÇUÍ-ES, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MILE SEIS. EU, (MYRIELEN LOURENÇO DE CARVALHO) ESTAGIÁRIA, ODIGITEI. E EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O CONFERI.

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

ESCRIVÃ SUBSTITUTAPROV. 002/98 C.G.J.

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBIRAÇU

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE LEILÃO

DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR, MM. JUIZ DEDIREITO EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA DA COMARCADE IBIRAÇU-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI.

FAZ SABER AOS QUE TIVEREM CONHECIMENTO DESTEEDITAL QUE, PERANTE ESTE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITAM OSAUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 4.777/00, EM QUEFIGURA COMO EXEQÜENTE A UNIÃO E EXECUTADOSDISTRIBUIDORA E COMERCIAL ATIVA LTDA.., CNPJ39.361.662/0001-22, NARCISO CLOVES PISSINATE, CPF 451.210.367-87,ESTANDO A EMPRESA E O SÓCIO CO-RESPONSÁVEL, ATUALMENTE, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EM QUE FOI DETERMINADO OLEILÃO DOS BENS DOS EXECUTADOS QUE SE ENCONTRAMPENHORADOS NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, NO ÁTRIO DOFÓRUM DESTA COMARCA, AV. JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 -CENTRO - IBIRAÇU/ES, NO DIA 28/07/2006, ÀS 14H , QUE SERÃOVENDIDOS EM HASTA PÚBLICA PELO MAIOR LANCE. HAVENDONECESSIDADE, FICA JÁ DESIGNADO O SEGUNDO LEILÃO PARA O DIA28/08/2006, ÀS 14H . OS BEM PENHORADOS SÃO: 1) UM TERRENORURAL, LEGITIMADO, MEDINDO A ÁREA DE 85.000 M², DENOMINADOFAZENDA MONTE NEGRO, SITUADO NO LUGAR MONTE SECO,DISTRITO DA SEDE DE JOÃO NEIVA/ES, CONTENDO PRÉDIO PRÓPRIOPARA POSTO DE GASOLINA, MATRÍCULA Nº 6243, FL. 43, DO LIVRO2-AF DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCADE IBIRAÇU/ES., AVALIADO ÀS FLS. 91 DOS AUTOS, PELO VALOR DE R$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PERTENCENTE AO SR.NARCISO CLOVES PISSINATE E ESPOSA, EM CONDOMÍNIO COM O SR.ANTÔNIO AMÉRICO PISSINATE E ESPOSA; 2) UM TERRENO RURAL,LEGITIMADO, MEDINDO A ÁREA DE 30.000 M², SEM DENOMINAÇÃOESPECIAL, SITUADO NO LUGAR MONTE SECO, DISTRITO DA SEDE DOMUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES, CONTENDO UM PRÉDIO PARACOMÉRCIO, MATRÍCULA Nº 6242, FL. 42 DO LIVRO 2-AF DO CARTÓRIODE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBIRAÇU/ES,AVALIADO ÀS FLS. 91 DOS AUTOS, PELO VALOR DE R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS), PERTENCENTE À EXECUTADA PRINCIPAL,DISTRIBUIDORA E COMERCIAL ATIVA LTDA.. O LEILÃO SERÁ FEITOPELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. ARREMATARÁ O BEM QUEM

SIMPLESMENTE MAIOR LANÇO DER, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL.DAS DESIGNAÇÕES FICA O EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO E,QUERENDO, PODERÁ PAGAR A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM AREALIZAÇÃO DO LEILÃO. E QUEM PRETENDER ARREMATAR OS BENSPENHORADOS, DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E DATADESIGNADOS.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

IBIRAÇU-ES, ONZE DE JULHO DE DOIS MIL E SEIS. EU,JOANA D´ARC ALVES DA SILVA CASOTTO, O DIGITEI E O ASSINOAUTORIZADA PELO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE NORMAS DAECGJ/ES.

JOANA D'ARC ALVES DA SILVA CASOTTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JUSSARA GUARÇONI DUTRAJORGE GUILHERME RODRIGUES, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI

LISTA 31/2006

PN- 032030000270EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SULEMBARGADO: JOÃO BATISTA FONTES - MEINTIMO: DR. ROGÉRIO TORRES E DR. NILSON PAVÃOFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 127:"...INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS..."

PN- 032050002982DESPEJOREQUERENTE: MARIA EUNICE CYSNEREQUERIDO: JOVELINO PORTOINTIMO: DR. ALFREDO ERVATI E DR. EVALDO CÉSAR FARIASARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 219/220:"...VERIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE PAGAMENTODAS CUSTAS. O REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DASCUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - FLS. 151/160, QUEFORAM CALCULADAS À FL. 178. ÀS CUSTAS DA EXECUÇÃO DESENTENÇA DE FLS. 181/182, CALCULADAS À FL. 202, BEM COMO AEXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FLS.183/184, CALCULADAS À FL. 186, TAMBÉM NÃO FORAM PAGAS. OREQUERIDO JOVELINO PORTO À FL. 189 REQUEREU A ISENÇÃO DOPAGAMENTO DAS CUSTAS. DIANTE DISSO, INTIME-SE O SR. JOVELINOPORTO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASCOMPLEMENTARES DE FL. 178, POSTO QUE INDEFIRO OREQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE FL. 189. INTIME-SE A SRª. MARIAEUNICE CYSNE PARA EFETUAR O PREPARO DAS CUSTAS DAEXECUÇÃO DE SENTENÇA- FL. 202. INTIME-SE AINDA O ILUSTREADVOGADO SR. EVADNO CÉSAR FARIAS ARAÚJO PARA PAGAR ASCUSTAS DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - FL . 186. ADVERTINDO ATODOS QUE EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE LEI, ODÉBITO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. À CONTADORIA PARAATUALIZAÇÃO..."

AG- 032050005282BUSCA E APREENSÃO


REQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: ADRINE BAUER PEREIRAINTIMO: DR. RODRIGO ATHAYDE MAYRINKFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.83:"...1-TENDO EM VISTA A CERTIDÃO ACIMA EXARADA, TORNO SEMEFEITO A PETIÇÃO DE FLS. 77/79, POR LHE FALTAR O REQUISITO DAREGULARIDADE FORMAL, EIS QUE A EFICÁCIA DA MESMA SESUBORDINA À APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS, A TEOR DO ART. 2º.DA LEI 9.800/99. 2-DESENTRANHE-SE A REFERIDA PETIÇÃO.3-INTIME-SE A PARTA AUTORA DO DESENTRANHAMENTO, BEM COMOPARA QUE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO ACIMA EXARADA,MANIFESTE INTERESSE EM PROSSEGUIR NO PROCESSO, NO PRAZO DE30 DIAS. 4-APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, VENHAM OSAUTOS CONCLUSOS..."

PN- 032050002693EMBARGOSEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SULEMBARGADO: ROBERTO LOPES FITARONIINTIMO: DR. ROGÉRIO TORRES, DR. NEY ABDALA, DR. CARLOSORLANDO LOUREIRO (PERITO NOMEADO), DR. NAZÁRIO ACHAJÚNIOR (ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE EMBARGADA)FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 55:"...1-DESIGNO O INÍCIO DA PERÍCIA PARA O DIA 17/07/2006.2-INTIME-SE O PERITO, AS PARTES E O ASSISTENTE TÉCNICOINDICADO PELO EMBARGADO. 3-FIXO O PRAZO PARA O TÉRMINO DAPERÍCIA EM 30 DIAS. 4-CUMPRA-SE..."

PN- 032050010704REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ANDRÉ DOS SANTOS E OUTROREQUERIDO : MARIA HELENA CISNE CIDINTIMO: DR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA E DR. JONATHAS LUCASWANDERMURENFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 262:"...ODESPACHO DE FL. 259 VERSO FOI PROFERIDO ANTERIORMENTE AORESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, PELA SEGUNDA CÂMARACÍVEL, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTE ESTADO, COMDATA DE 20/06/2006. CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO PRESTADAPELA SERVENTIA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, À FL. 260, BEM COMOO COMPROVANTE DO ANDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTOJUNTADO AOS AUTOS, CHAMO O FEITO A ORDEM, RAZÃO PELA QUALREVOGO O DESPACHO EXARADO À FL. 259 VERSO. INTIMEM-SE ASPARTES. APÓS CONCLUSOS ...".

PN- 032030010683INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ATACIR JOSÉ FURTADO E OUTROSREQUERIDO : ROSAL ENERGIA S/AINTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO, DR. DENILSOMRODRIGUES LIMA, DR. PÍNDARO BORGES ECCARD, DR. IZAIASFERREIRA DE PAULAFINALIDADE: PARA PAGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO NO TOTALDE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS, NO VALOR DE R$. 2.800,00 (DOIS MIL EOITOCENTOS REAIS), CONFORME PETIÇÃO DE FL. 164.

PN- 032040002985MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL JOSÉ DO CARMOINTIMO: DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES E DR. JOSÉ RICARDODE ABREU JÚDICEFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 138:"...INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS..."

PN- 32069000035AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANESTES SEGURIDADE SOCIAL - BANESESAGRAVADO: JORGE LUIZ RIBEIROINTIMO: DRª. ROWENA FERREIRA TOVAR, DRª. ELYANA NASSAR P.DE AZEVEDO, DR. CELSO MELLOFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 151:"...INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS, APENSEM-SEAOS AUTOS DE Nº . 032050011306..."

PN- 032060005371MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: STENA SERVICES BRAZIL LTDA.IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS E OUTROINTIMO: DR. KLAUSS COUTINHO BARROS E DR. ROGÉRIO TORRESFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 272:'...1-INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. 2-APÓS, AOMP..."

PN- 032019000184AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: STENA SERVICES BRAZIL LTDA.INTIMO: DR. KLAUSS COUTINHO BARROS E DR. ROGÉRIO TORRESFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 218:'...1-INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. 2-APÓS, AO MP..."

1649/06 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECLAMAÇÃORECLAMANTE: CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRARECLAMADO: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA. E OUTROINTIMO: CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA, BREDA RIOTRANSPORTES LTDA., POR SEU REPRESENTANTE LEGAL,ALEXANDRE DE SOUZA SILVA E DR. MARIA ÁUREA BENEDITO CUTEFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23/24:"...POSTO ISTO, CONSIDERANDO O ACIMA CONSIGNADO, DECLAROEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO,LASTREADO NO ART. 267, INCISO VI DO CPC, C/C O ART. 51 DA LEI9.099/95. CONFORME DISPÕEM OS ART. 54 E 55 DA LEI 9.099/95, NÃOHÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADA, ARQUIVEM-SE..."

1529/05 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE: GERALDO ASTOLPHOREQUERIDO : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROSINTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 110:"...1-RECEBO O RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, ART. 43DA LEI 9.099/95. 2-INTIME-SE A PARTE RECORRIDA, PARA OFERECERRESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 DIAS..."

MIMOSO DO SUL-ES, 11 DE JULHO DE 2006.

JUSSARA GUARÇONI DUTRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MIMOSO DO SUL

3º OFÍCIO

LISTA Nº 19/06

JUIZ: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOESCRIVÃ SUBSTITUTA: JUSSARA BOTELHO DA SILVA

PROCESSO Nº .032050006876INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE


REQUERENTE: M.H.M., REP. SUA FILHA L.I. DE M.REQUERIDO: J.A.A. DA C.INTIMO: DR. JOÃO PEREIRA NETOFINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 143/147: "...JULGO PROCEDENTE OPRESENTE PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDODE ALIMENTOS (...) E, PARA CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAPENSÃO ALIMENTÍCIA, COM BASE NOS ARTIGOS 396 E 400 DOCÓDIGO CIVIL, E ART. 7º. DA LEI 8.560/92, EM FAVOR DE SUA FILHA,COM A IMPORTÂNCIA DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, MENSALMENTE, EA PARTIR DA CITAÇÃO E PAGOS À SUA GENITORA, MEDIANTEDEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE A SER ABERTA PARA ESSE FIM.CONDENO O INVESTIGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS...".

PROCESSO Nº 032050014243AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: T.P.B.REQUERIDO: G.S.B.INTIMO: DR. WILSON MARCIO DEPES E DR. ELIMÁRIO POSSAMAIFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 481: "DIGAM AS PARTES SEPRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, ESPECIFICANDO-AS, SE FOR O CASO. MUQUI, 29/06/06.(AS.) JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA. JUIZ DE DIREITO".

MIMOSO DO SUL-ES, 11/07/2006

JUSSARA BOTELHO DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL


LISTA Nº 20/06

JUIZ: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOESCRIVÃ SUBSTITUTA: JUSSARA BOTELHO DA SILVA

PROCESSO Nº 03204000740-6ARROLAMENTO INVENTARIANTE: IVO FLORIANO MACHADOINVENTARIADO: MANOEL FLORIANOINTIMO: DR. NILSON PAVÃOFINALIDADE: DAS CUSTAS DE FLS. 95 - Nº 9060248268, QUE MONTA OTOTAL DE R$474,61.

PROCESSO Nº 03205000722-1EXECUÇÃO FISCALEXEQÜENTE: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIAARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/ESEXECUTADA: SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA.INTIMO: DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRAFINALIDADE: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 569 E 794, I DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 03204000371-0EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQÜENTE: A.C.C. POR SUA GENITORA MÔNICA COSTAEXECUTADO: CLEBER TEIXEIRA CURITIBAINTIMO: DR. PAULO COSTA FILHO E O EXECUTADO: CLEBERTEIXEIRA CURITIBAFINALIDADE: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/56, QUE JULGOUEXTINTO O PEDIDO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, MOVIDA POR A. C. C.REPRESENTADA POR SUA GENITORA MÔNICA COSTA, EM FACE DE

CLEBER TEIXEIRA CURITIBA, DE ACORDO O QUE PRECONIZA O ART.267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 03205000981-3EXECUÇÃO FISCALEXEQÜENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALEXECUTADA: SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA.INTIMO: DRª. DENISE FENSTERSEIFER COIMBRAFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 43: "DIGA A EXEQÜENTE ACERCADO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA - FLS. 16/42..." .BENSOFERTADOS EM GARANTIA FL. 17: "UMA JAZIDA DE MÁRMOREBRANCO, SITUADA NA LOCALIDADE DE ALTO MOLEDO, DISTRITO DEVARGEM GRANDE DE SOTURNO, MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, ABRANGENDO UMA SUPERFÍCIE QUE TOTALIZA UMAÁREA DE 23,66 HÁ, APRESENTANDO-SE A METODOLOGIA NOCÁLCULO DAS RESERVAS DE MÁRMORE COM UM VOLUME TOTAL DE2.568.488,92 M³. NO ENTANTO, APENAS 10% DESSE VOLUME SERÁAPROVEITADO COMO MÁRMORE NA FORMA DE BLOCOS,TOTALIZANDO UM VOLUME DE 256.848,89 M³. A AVALIAÇÃO TOTALDA JAZIDA SERÁ O VALOR DO LUCRO LÍQUIDO UNITÁRIOMULTIPLICADO PELA RESERVA LAVRÁVEL DE 128.424.44M3,TOTALIZANDO UM MONTANTE DE R$7.234.148,70, CONFORME LAUDODE AVALIAÇÃO DE RESERVAS".

PROCESSO Nº 03298000035-3INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: C. M. DE S.REQUERIDO: E. DE S. M. DE S.INTIMO: A SRA. CLAUDIA MARCIA DE SOUZAFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FL. 152,Nº 906048148, QUE MONTA O TOTAL DE R$ 309,73, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO Nº 03203000536-0INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ORMI VIANA GONÇALVESINVENTARIADO: JOSÉ GONÇALVES DE JESUSINTIMO: DR. ROGÉRIO ALVES MOTTAFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 75, "INTIME-SE A INVENTARIANTEDO OFÍCIO DE FL. 70...". OFÍCIO DE FL. 70, DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL: "... NÃO FORAM INFORMADOS OS VALORES DASCADERNETAS DE POUPANÇA, SOBRE OS QUAIS TAMBÉM INCIDIRÁ OITCD..."

PROCESSO Nº 032060003145INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ABRAMO NAZARIOINVENTARIADA: NOEMIA DE ANDRADE NAZARIOINTIMO: DRª. LUCIANA THOMPSON MARQUESFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 09, "INTIME-SE A ILUSTREADVOGADA PARA NO PRAZO DE 10 DIAS JUNTAR AOS AUTOS OINSTRUMENTO DE MANDATO..."

PROCESSO Nº 03205000606-6DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: LUIZ ALVES CARLOSREQUERIDA: LUIZA MANGIFESTIR BINOINTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: DAS CUSTAS DE FL. 25, Nº 906051190, QUE MONTA EM R$130,60.

PROCESSO Nº 03206000395-4INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: W. M.REQUERIDO: J. R. DA S. L.INTIMO: DRª. NADIA RESENDE CORDEIRO


FINALIDADE: DAS CUSTAS DE FL. 345, Nº 906050322, QUE MONTA EMR$ 747,17.

MIMOSO DO SUL-ES, 11/07/06

JUSSARA BOTELHO DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO DO 2º OFICIO

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. JESSIKA LIMA DA LUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6578 PROC. Nº 7983/06 (04506000397-2) - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DEACORDOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ESREQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 152, CUJO A PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE: "...NA PRESENTE HIPOTESE, A SENTENÇA, AOCONTRÁRIO DO ALEGADO PELO EMBARGANTE, NÃO REVELAOBCURIDADE. NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJOREAL OBJETIVO É A PRETENSÃO DE REFORMAR O 'DECISUM"."...ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS."

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673PROC. 7985/06 (04506000472-3) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSEREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: EDUARDO VENTURIMPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.45, QUE COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII DO CPC, JULGOL EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413PROC.7886/05 (045.05.001.637-2) - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDOLIMINARREQUERENTE: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SÃOGABRIELREQUERIDO: R.M. REDIGHIERI DA CRUZ - MEPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58, QUE COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGOL EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DRª. MONIKE FARIAS WANDERMUREM - OAB/ES 10.606PROC. Nº 7788/06 (045.05.000.905-4) AÇÃO DE EXECUÇÃO DETITULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: SAGAS VEÍCULOS LTDA-MEREQUERIDO: JARDEL ANTONIO FERREIRA DE PAIVAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, CUJO A PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE:"... NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I DOCPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, REVOGANDO APENHORA EFETUADA".

DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8994PROC. Nº 7924/06 (045.06.000.080-4) AÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇAREQUERENTE: PEDRO BRAZ DA CRUZ, JEREMIAS PEREIRA VICENTE,PEDRO WELLINGTON CAMPOSTRINI, VALERIA DE SOUZANASCIMENTO, LUZIA PIN, CATARINA CANDIDA BONIZIOLLI, IVANETEAPARECIDA ARDSON ALMEIDA E JACIRO JOSE DA SILVAREQUERIDO: SRª PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/106, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE:"... ANTE O EXPOSTO, E CONFORMEPARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,DENEGO A SEGURANÇA.".

DR. PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6615PROC. Nº 7863/05 (045.05.001.395-7) AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHAREQUERIDO: IOANNIS ANDONIOS ZAVOUDAKISPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46, QUE COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII DO CPC, JULGOL EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DR. JONAS SOSSAI - OAB/ES 5877PROC. Nº 6323/98 (045.05.000.370-1) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE C/C PERDAS E DANOSREQUERENTE: NILSE ZAMBON DA RÓSREQUERIDO: ILMA MOREIRA DA SILVAPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/76, CUJO A ´PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE:"... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NAINICIAL, DEVENDO A REQUERIDA NO PRAZO 30 (TRINTA) DIASEFETIVAR A DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL, SOB PENA DEDESOCUPAÇÃO COERCITIVA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, BEM COMO O PEDIDO DEUSUCAPIÃO FORMULADO PELO REQUERIDO EM SUACONTESTAÇÃO(ART. 922 DO CPC - CARÁTER DÚPLICE DACONTESTAÇÃO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 11 DE JULHO DE 2.006.

ANA PAULA FARIAS DE FARIAS ESCRIVÃ SUBSITTUTA

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CARTÓRIO DO 2º OFICIO

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. JESSIKA LIMA DA LUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 112/06INTIMO

DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB/ES 10232 PROC. Nº 7969/06 (04506000405-3) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOCOM PEDIDO DE LIMINAR "INITIO LITIS"REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: VINICIO FERRARI PIASSAROLLOPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/23, CUJO A PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE: "...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A BUSCA E APREENSÃO


LIMINARMENTE CONCEDIDA E CONSOLIDO NAS MÃOS DA AUTORA APROPRIEDADE E A POSSE PLENAS E EXCLUSIVAS DO BEM DESCRITONA INICIAL.

DR. LEONARDO VILELA DE PAULA - OAB/MG 72.318PROC. 7943/06 (04506000202-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A, - SASSE - CIA NACIONAL DESEGUROS GERAISREQUERIDO: ROSIVALDO TEIXEIRA LAGE E MARIA MADALENA BINDALAGEPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.54, QUE EMCONSEQUENCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTREAS PARTES, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413DR. ROGERIO FARIA PIMENTEL - OAB/ES 7562PROC.2998/86 (045.05.000.903-9) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOREQUERENTE: ORIGENES BASTIANELLO E LUIZ CARLOS BASTIANELLOREQUERIDO: REINALDO FRANS GERMANO BOLDTPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 287, CUJO A PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE:"... EM CONSEQUENCIA, TENDO A TRANSAÇÃOEFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DOCPC, DESCONSTITUINDO-SE A PENHORA EFETUADA NOS AUTOS.

DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS - OAB/ES 9886PROC. Nº 7667/06 (045.06.000.387-3) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOCOM PEDIDO DE MEDIDA LIMINARREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS BISSOLIPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/23, CUJO A PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE:"... PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A BUSCA E APREENSÃOLIMINARMENTE CONCEDIDA E CONSOLIDO NAS MÃOS DA AUTORA APROPRIEDADE E A POSSE PLENAS E EXCLUSIVAS DO BEM DESCRITONA INICIAL..."

DR. PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6615DRª. BIANCA MOTTA PRETTI OAB/ES 11.876PROC. Nº 7847/05 (045.05.001.361-9) AÇÃO ORDINARIA DEOBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: DLG JEANS LTDA.REQUERIDO: ATL TELECOM LESTE S/APARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/106, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE:"... JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, DETERMINANDO UE O REQUERIDO EXCLUA DE SEUSCADASTROS QUALQUER DEBITO EM NOME DO REQUERENTE(REFERENTE AS CONTAS Nº 503596447 E 502980703) ORIGINADO APÓS02/05/2005, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS); E VIA REFLEXO, JULGO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I DOCPC".

SÃO GABRIEL DA PALHA, 11 DE JULHO DE 2.006.

ANA PAULA FARIAS DE FARIAS ESCRIVÃ SUBSITTUTA

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JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES.

PROCESSO Nº 045.04.001246-5 - CARTÓRIO Nº 4.645/02.AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL.M.R.P.M X V.M.INTIMO A DRª TANIA LUCIA DALLA ZACHE - OAB-ES 8477.DR. DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR - OAB-ES 8831.DR.DEVACIR MARIO ZACHE - OAB-ES 1607.DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA - OAB-ES 3.595.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20 DE JULHO DE 2006, ÀS13:00 HORAS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 11 DE JULHO DE 2006.

JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 063/06


PROCESSO Nº . 045.03.005195-2 - CARTÓRIO Nº . 5.195/03.AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEJ.H.S. X B.T.F.INTIMO O(A)DR(A) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA-OAB-ES. 6.736.DRª ISABELLA OCCHIPINTI TOREZANI – OAB-ES.10.531.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA



PROCESSO Nº 045.06.0000150-5 - CARTÓRIO Nº 058/06.AÇÃO: INVENTÁRIO.MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS RAÚJO PEREIARA. X LAURI GOMESPEREIRA.INTIMO O(A) DR(A) PEDRO CARLOS GOMES RIBEIRO-OAB-ES. 1988PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ITCM.

PROCESSO Nº 045.05.001380-9 - CARTÓRIO Nº 7.605/05.AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA XDULCE DOBROWOLSKI DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 12 VERSO,ONDE INFORMA QUE CITOU A EXECUTADA, DEIXOU DO PROCEDER APENHORA DE BENS DA MESMA, POR NADA ENCONTRAR EM SEUNOME, PASSÍVEL DE PENHORA.

PROCESSO Nº 045.05.001378-3 - CARTÓRIO Nº 7.605605.AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA XMARIA ROSA RAMALHO ME.DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 10 VERSO,ONDE INFORMA QUE CITOU A EXECUTADA, DEIXOU DO PROCEDER A


PENHORA DE BENS DA MESMA, FACE ACORDO FIRMADO ENTRE ASPARTES.

PROCESSO Nº 045.05.001116-7 – CARTÓRIO Nº 002/05.AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA PEZZIM AMORIM.INTIMO A DR.ª ROSEANE DA SILVA PICINALLI – OAB-ES. 7.633.DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS.61, CUJO TEOR É O SEGUINTE:VISTA AO AUTOR PARA NO PRAZO DE L0 DIAS, REALIZAR ACORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CASO NÃO EFETUE A ALTERAÇÃOPLEITEADA AS FLS.60, PELO MP, ACOLHO O PEDIDO CONSTANTE NAALÍNEA “B” DE FLS. 60. APÓS, NOVA VISTA AO MP. PARAMANIFESTAÇÃO DO MÉRITO. S.G.DA PALHA, 04/7/06(A) MORGANADARIO EMERICK-JUIZA DE DIREITO.

PROCESSO Nº 045.06.000698-3 – CARTÓRIO Nº 8.033/06.AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.EXCIPIENTE; JANDIRA RIBEIRO.EXCEPTO: ANTONIO BATISTA DA SILVA.INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8.994.PARA NO PRAZO DE L0 DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

PROCESSO Nº 045.06.000441-8 – CARTÓRIO Nº 7919.AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL.R.S.P X A.C.G.P.INTIMO A DR.ª ROSEANE DA SILVA PICINALLI – OAB-ES. 7633.PARA NO PRAZO DE 10 DIAS IMPULSIONAR O FEITO.

PROCESSO Nº 045.06.000395-6 - CARTÓRIO Nº 078/06.AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: VITOR FLORÊNCIO FERREIRA.INTIMO A DR.ª JANE FERREIRA DA FONSECA – OAB-ES. 8399.PARA TRAZER A COLAÇÃO A RELAÇÃO DOS HERDEIROS DA SENHORAMARIA FELIZ DE MEDEIRA.



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JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº 045.04.001959-3 - CARTÓRIO Nº 6989/04AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEC.P.A X E.S.INTIMO O DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO - OAB-ES. 7745DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FOLHAS 39 VERSO, CUJO TEOR É OSEGUINTE: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CIJ DIA 26/09/06, ÀS 13,30HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOSITAR O ROL DETESTEMUNHAS NO PRAZO DE 20 DIAS A CONTAR DO ATO.NOTIFIQUE-SE O MP. D-SE. EM 25/5/06, (A) BOANERGES ELER LOPES -JUIZ DE DIREITO.




CARTÓRIO CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DRª. MORGANA DARIO EMERICK

INTIMO:

DR. ALCEBÍADES TONPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .2898/05(04505000839-5), PROPOSTA FACE A OLAVIO GARCIA, PELO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, CONFORME SOLICITADO.




SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 10 DE JULHO DE 2006 .

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO Nº 068.06.000118-4 - JECEXEQÜENTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAEXECUTADO: JOSÉ FAUSTINO DE AMORIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

O EXMº. SR. DR. JORGE ORREVAN VACCARIFILHO, MM. JUIZ SUBSTITUTO DESTA COMARCADE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 068.06.000118-4, EMQUE FIGURA COMO EXECUTADO JOSÉ FAUSTINO DE AMORIM,BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, RESIDENTE NA RUA PRINCIPAL EMGOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA,ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICAINTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DOS TERMOS DA R. SENTENÇA


PROLATADA ÀS FLS. 15, CUJO TERMO CONSTA DO SEGUINTE:“SENTENÇA, ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, FULCRADO NAS DISPOSIÇÕES DO INCISO I DO ART. 794 DOCPC, TORNANDO SEM EFEITO A PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS.ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 04 DE MAIO DE 2006, JORGE ORREVANVACCARI FILHO, JUIZ SUBSTITUTO”.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSESPECIALMENTE DO EXECUTADO E NO FUTURO NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA,. É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NPÁTIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ÁGUADOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DEJULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).

GEANE CAMPOS BARBOSA ALVESESCRIVÃ SUBSTITUTA

(AUT. PROVIMENTO 001/98)

COMARCA DE ALFREDO CHAVES


JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 078/2006

NA FORMA O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S)ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADOS, INTIMADOS NOS RESPECTIVOSAUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, ASABER:

DR. ORLANDO BERGAMINI - OAB/ES 3079 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIAREQUERIDO: ANTÔNIO MARIANIFINALIDADE: PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$108,32 GUIAS Nº S: 60126626 E 60126627

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO - OAB/ES 5348 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOREQUERENTE: OLIEZE JOSÉ STEFANONREQUERIDO: LEANDRO ZANELLAFINALIDADE: PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$108,32 GUIAS Nº S: 60126632 E 60126633

ALFREDO CHAVES, 11 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALFREDO CHAVES


EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: (20 DIAS)

O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, JUIZSUBSTITUTO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM EDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS Nº 003060012238, AÇÃO DEHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO C/C PEDIDO DE GUARDA DOSMENORES E.G. DE S. E V.G. DE S., SENDO FILHOS DE EDIMILSONGONÇALVES DE SOUSA E ROSIENE NASCIMENTO MACHADO DESOUSA, ESTANDO ESTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PROPOSTA POR A.C E R. N. M. DE S, NOS TERMOS DA LEI.

FICA, POIS, EDIMILSON GONÇALVES DE SOUZA, CITADO,PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA E PARA, QUERENDO,CONTESTÁ-LA EM 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO ADVERTIDO DE QUENÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PELOPRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.ALFREDO CHAVES, 10 DE JULHO DE 2006.

RONEY GUERRA DUQUEJUIZ SUBSTITUTO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO


COMARCA DE ALTO RIO NOVO

EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR GUSTAVO GRILLO FERREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO DOS AUTOS Nº053.06.000115-2 DE INTERDIÇÃO EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE LUIZ ANTÔNIO SILVEROL COLNAGO E COMOREQUERIDO JACY PEDRO SILVEROL, PROCESSO EM CURSO PERANTEESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SENDO QUE EM 19 DE JUNHODE 2006 FOI PROFERIDA SENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DOREQUERIDO JACY PEDRO SILVEROL, NOMEANDO-LHE CURADOR NAPESSOA DE SEU SOBRINHO LUIZ ANTÔNIO SILVEROL COLNAGO,BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, NATURAL DE ALTO RIO NOVO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NASCIDO AOS 30 DE SETEMBRO DE1961, FILHO DE JACY OLAVO COLNAGO E NILZA SILVEROL COLNAGO,PORTADOR DA CI Nº 369.598 SSP/ES E CPF Nº 703.380.867-49,RESIDENTE NA AVENIDA JOÃO FELIPE, 155, CENTRO, ALTO RIONOVO-ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCODIAS, EM LIVRO PRÓPRIO (ART.1188, CPC), SENDO A CAUSA DAINTERDIÇÃO SER O INTERDITADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA,COM INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOSTERMOS DO LAUDO MÉDICO DE FL.28 DA DOUTA PERÍCIA MÉDICA,CUJA INTERDIÇÃO PRIVARÁ O INTERDITADO DE, SEM CURADOR,EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR,DEMANDAR OU SER DEMANDADO, E PRATICAR, EM GERAL, MOS ATOSQUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, ENQUANTO NÃO CESSARA CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.


E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODO OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊSVEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTO RIONOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO (28) DIASDO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.

GUSTAVO GRILLO FERREIRAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE APIACÁ


EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO Nº 1.973/2006 (005060001384).AÇÃO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR.PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

A DOUTORA KELLY KIEFER, MM. JUÍZA DEDIREITO DA COMARCA DE APIACÁ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO PROCESSAM OS AUTOSSUPRACITADO EM QUE CONSTA COMO REQUERENTE: O MINISTÉRIOPÚBLICO E REQUERIDOS: GLAUCIANE OLIVEIRA DE AZEREDO,ASSISTIDA POR SUA GENITORA, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DEAZEREDO E RONALDO MOTA FILHO, A FIM DE QUE SE PROCEDA ACITAÇÃO DO REQUERIDO: RONALDO MOTA FILHO, BRASILEIRO,RESIDENTE E DOMICILIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA CIÊNCIA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR EMFACE DA MENOR YASMIN OLIVEIRA DE AZEREDO, NASCIDA EM25/04/2006, FILHA DE RONALDO MOTA FILHO E GLAUCIANE OLIVEIRADE AZEREDO, PODENDO O REQUERIDO CONTESTAR A PRESENTEAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECENDO RESPOSTAESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO DESDE LOGO O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU AMM. JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA, QUE FOSSE EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DOFORUM DESTA COMARCA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,DIGITEI E COMANDEI A IMPRESSÃO.

KELLY KIEFERJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO


CONCEIÇÃO DO CASTELO, 11 DE JULHO DE 2006

LISTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 23/06

JUÍZA: DR.ª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DR.ª ANDREA HEIDENREICH MELOESCRIVÃ SUBSTITUTA: NATALINA SPADETO FERREIRA

PROCESSO: 016060002736AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: LIVIA SANTANA PEREIRAINTIMO: O DR. RUBENS BRAGA FRANCO- OAB- ES 10040, PARAMANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

PROCESSO Nº 016060002868AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: PEDREIRA INDAIA LTDA. MEREQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S/AINTIMO: DR. ROGÉRIO WANDERLEY DE AMARAL- OAB- ES 7.953, PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS.

PROCESSO Nº 016050000880EMBARGANTE: AGOSTINHO CALIMAN E OUTROSEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/AINTIMO: OS DRS. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO- OAB- ES 5.495,DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO, E/OU RENATA CERCEIRAOLIVEIRA, DA R. DECISÃO QUE A SEGUIR VAI TRANSCRITA:"DECISÃO... DECIDO OBSERVA-SE NOS AUTOS EM APENSO QUE, ALÉMDA MATÉRIA JÁ TER SIDO DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, HOUVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREDISCUTINDO A MATÉRIA E POR ISSO MESMO REJEITADOS POR ESTEJUÍZO,. AS RECENTES INOVAÇÕES AO CPC PRESTIGIAM A CELERIDADEPROCESSUAL, QUANDO AS DECISÕES FOREM UNICAMENTE DEDIREITO E JÁ HOUVER CASOS IDÊNTICOS. NO PRESENTE CASO, AMATÉRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA, POIS NÃO HOUVER RECURSO NOBOJO DA EXECUÇÃO. AFASTO, POIS, AS PRELIMINARES. I-SE AS PARTESA DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR QUANTO AO MÉRITO OU TENTARUMA CONCILIAÇÃO. C. DO CASTELO- ES, 07/07/2006, ÀS PRISCILABAZZARELLA DE OLIVEIRA- JUÍZA DE DIREITO".

PROCESSO Nº 016040001709AUTORA JUSTIÇA PUBLICARÉU: FRANCISQUETO AMORIMINTIMO: O DR. JOSÉ COCO FONTAN, DO R. DESPACHO QUE A SEGUIRVAI TRANSCRITO. "DESPACHO NOMEIO O DR. JOSÉ COCO FONTANPARA ACOMPANHAR O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. I-SE ODEFENSOR PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS E, EM CASO POSITIVO,APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB FORMA DE MEMORIAIS, EMDEZ (10) DIAS. AS) PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA- JUÍZA DEDIREITO"

PROCESSO Nº 016050005087EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ESEMBARGADO: MARIA VIDAL COCO DE SOUZAINTIMO: OS DRS. LILIAN BELISARIO DOS SANTOS- OAB ES 8.958 E ODR.CRISITANO VIEIRA PETRONETTO- OAB- ES 7.900, DA R SENTENÇA,CUJO O FINAL VAI TRANSCRITA; "SENTENÇA... DIANTE DO EXPOSTO, EPOR TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTESOS PRESENTES EMBARGOS, DE ACORDO COM O ART. 741, V DO CPC EPOR CONSEGUINTE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.CONDENO AINDA A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, LEMBRANDO-SE CONTUDO QUESE ENCONTRA AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIO GRATUITA. P.R.I.-SE. TRANSITADA EM JULGADO, CESSE OEFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS, RETOMANDO-SE O CURSO DO


PROCESSO DE EXECUÇÃO.- AS) PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA-JUÍZA DE DIREITO"

PROCESSO Nº 016040004000EMBARGOSEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOCASTELO- ESEMBARGADO: SEBASTIÃO DA SILVAINTIMO: OS. DRS. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO E O DR. LUIZANTONIO SANTOS DE ARAÚJO COSTA- OAB- ES 4973, DA R.SENTENÇA, CUJO O FINAL A SEGUIR VAI TRANSCRITO: "SENTENÇA...JULGO PROCEDENTES OS RPESENTES EMBARGOS, DE ACORDO COM OART. 741, V DO CPC E POR FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENOO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBREO VALOR DA CAUSA, LEMBRANDO-SE CONTUDO QUE SE ENCONTRAAMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUÍTA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.P.R.I-SE. AS)PRISICILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA- JUÍZA DE DIREITO"

CONCEIÇÃO DO CASTELO- ES, 11 DE JULHO DE 2006

NATALINA SPADETO FERREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE ITAGUAÇU


COMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 3º OFICIO

EDITAL DE LEILÃO

O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

PELO PRESENTE FAZ SABER A TODOS QUE SERÁ LEVADA ÀARREMATAÇÃO EM PRIMEIRO OU SEGUNDO LEILÃO O BEMPENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Nº025050001921, EM QUE É EXEQUENTE O CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESP. SANTO EEXECUTADO EUGÊNIO HACHBARDT ME NA SEGUINTE FORMA:PRIMEIRO LEILÃO: DIA 02/08/2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS,PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, DEVENDO SER SUPERIOR AODA AVALIAÇÃO. SEGUNDO LEILÃO: DIA 22/08/2006, ÀS 13 HORAS E30 MINUTOS, QUANDO O BEM SERÁ ARREMATADO PELO MAIORLANÇO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL,PREVISTA NO ART. 692, CAPUT, DO CPC. LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIODO FÓRUM DESEMBARGADOR "GETÚLIO SERRANO", LOCALIZADO NARUA VICENTE PEIXOTO DE MELLO, Nº 32, CENTRO, ITAGUAÇU/ES.DESCRIÇÃO DO BEM: UM BLOCO DE GRANITO VERDE, MEDINDO 2,90DE COMPRIMENTO 2,40 DE LARGURA X 1,80 DE ALTURA, AVALIADOPELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA À RAZÃO DER$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR METRO CÚBICOS). DEPÓSITO:COM O SR. EUGÊNIO HACKBARDT.ÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS.TOTAL DA AVALIAÇÃO: EM 27/06/2006 - R$6.360,42 (SEIS MILTREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).VALOR DA DÍVIDA: ATUALIZADA EM 27/06/2006- R$6.677,66 (SEIS MILSEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SEAAWNTA E SEIS CENTAVOS).INTIMAÇÃO: FICA DESDE LOGO INTIMADA A FIRMA EUGÊNIOHACKBARDT ME POR SEU REPRESENTANTE LEGAL EUGÊNIOHACHBARDT, DE TODOS OS TERMOS DO PRESENTE EDITAL, CASONÃO SEJA INTIMADO PESSOALMENTE.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAGUAÇU/ES, AOS VINTE E NOVE(29) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06)DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU (ROSILDA DEMONER) ESCRIVÃJUDICIÁRIA QUE O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

ROSILDA DEMONERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 001/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO


O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. MARCELO MATTARCOUTINHO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TEVE REGULAR TRAMITAÇÃO A AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 029060000709 (3.278/06) ONDE FIGUROU COMOREQUERENTE, MASSAUD AMIM, E, COMO INTERDITADA: LUZIARODRIGUES DA SILVA AMIM, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE NA"AV. GOVERNADOR LINDEMBERG", JERÔNIMO MONTEIRO, FILHA DEOROZIMBO RODRIGUES DA FONSECA E SEBASTIANA DA SILVA LIMA,NASCIDA EM 27/02/1923.

FAZ SABER AINDA, QUE NOS REFERIDOS AUTOS, ÀS FLS.27/30, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, DATADA DE25/05/2006, QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA INTERDITADA LUZIARODRIGUES DA SILVA AMIM (QUALIFICADO ACIMA), E, DECLAROU-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO, NOMEOU-LHE CURADOR O SR.MASSAUD AMIM, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE NO MESMOENDEREÇO ACIMA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO OFICIAL, AFIXANDO-SECÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE JERÔNIMOMONTEIRO-ES, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DIGITEI, CONFERI E ASSINO.

MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIASESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 001/98)

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COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES


O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. MARCELO MATTARCOUTINHO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TEVE REGULAR TRAMITAÇÃO A AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 0290600001939 (3.342/06) ONDE FIGUROU COMOREQUERENTE, VITOR LUIZ FRANZIM FILHO, E, COMO INTERDITADO:JOÃO VITOR LIMA FRANZIN, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RESIDENTE NA“AV. JOAQUIM RIBEIRO”, 07, JERÔNIMO MONTEIRO, FILHO DE VITORLUIZ FRANZIN FILHO E MARIA JOSÉ LIMA FRANZIN, NASCIDO EM24/05/1984.

FAZ SABER AINDA, QUE NOS REFERIDOS AUTOS, ÀS FLS.26/29, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, DATADA DE27/06/2006, QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO INTERDITADO JOÃOVITOR LIMA FRANZIN (QUALIFICADO ACIMA), E, DECLAROU-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO, NOMEOU-LHE CURADOR O SR.VITOR LUIZ FRANZIM FILHO, BRASILEIRO, SEPARADOJUDICIALMENTE, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO ACIMA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO OFICIAL, AFIXANDO-SECÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE JERÔNIMOMONTEIRO-ES, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2006. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DIGITEI, CONFERI E ASSINO.


(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 001/98)

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COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIROCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MATTAR COUTINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: MÁRCIO AULETE DE RONAI PEREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIAS

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 17/06 (PARA INTIMAÇÃO DEADVOGADO - PROV. Nº 014/99)

1) DR. LEILA MARIA DONATO COELHO - OAB/ES Nº 9.038ALVARÁ JUDICIAL - PROC - 3115/05 (029.05.000362-2) REQUERENTE: SAMUEL DO CARMO MARTINS (PROCURADOR) FINALIDADE: FICA INTIMADA A TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFL 36, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC.

2) DR. ALCEU SILVEIRA - OAB/ ES - 1637ALVARÁ JUDICIAL - PROC. Nº 02904000011-8 (2722/04) REQUERENTES: FLÁVIA MOURA MARTINS DA SILVA E OUTRAFINALIDADE: FICA INTIMADO A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ANTE ANÃO DEVOLUÇÃO DO OFICIO PARA INFORMAÇÃO DA POSSIBILIDADEDE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES.

3) DR. RONALDO MOULIN CAMPOS - OAB/ES Nº 4.861EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. 029.04.000348-4 (2.825/04) EXEQUENTE: E.R.M.S. E OUTRO, REPRESENTADOSEXECUTADO: ODAIR JOSÉ FONSECA SOTTAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65, QUEANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, JULGOUEXTINTO O PROCESSO.

4) DR. LUIZ ANTÔNIO SANTOS DE ARAUJO COSTA - OAB/ES 4.973INVENTÁRIO - PROCESSO Nº 029030010184 (1287/97)

INVENTARIANTE: CELEYDA JUNGER DELOGOINVENTARIADO: ALCEU DELOGOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, SOBRE O ESBOÇO DEPARTILHA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.;

JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 11 DE JULHO DE 2006


COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 044/06 JUÍZO COMUM

JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: RENILSON TONINI DA SILVA

1 - DR. AGENÁRIO GOMES FILHO (OAB/ES N° 3.740) PROCESSO Nº: 031.03.000.689-9 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: IZAIAS BENTO FILHO E CÉLIO IVO VENTURIMFINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DEAVALIAÇÃO DE FLS. 300M BEM COMO PROMOVER A INTIMAÇÃO DOEXECUTADO, VEZ QUE O MESMO NÃO FOI ENCONTRADO CONFORMECERTIDÃO DE FLS. 298 VERSO.

MANTENÓPOLIS, 11 DE JULHO DE 2.006.

RENILSON TONINI DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE MANTENÓPOLIS


PROCESSO Nº .: 031.05.000.242-2

O DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA PROCESSANDO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, AOSTERMOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 031.05.000.242-2, REQUERIDAPOR ELZA MARIA DA SILVA, QUE POR SENTENÇA, JULGOU ESTEJUÍZO PROCEDENTE O PROCESSO DE INTERDIÇÃO, DECRETANDO AINTERDIÇÃO DE JOSÉ MENDES DE CARVALHO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NASCIDO EM 11/11/1971, NATURAL DEMANTENÓPOLIS-E.SANTO, FILHO DE GERALDO MENDES CARVALHO EDE MARIA DA DORES, RESIDENTE NO Cº DO CAPINZINHO, ZONARURAL DE MANTENÓPOLIS ES, POR SER ELE PORTADOR DEDEFICIÊNCIA MENTAL, QUE O TORNA INAPTO PARA GERIR OS ATOSDA VIDA CIVIL, SENDO, POIS DESPROVIDO DE CAPACIDADE DE FATO,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOMEANDO-LHECURADORA NA PESSOA DE SUA IRMÃ SRA. ELZA MARIA DA SILVA,BRASILEIRA, CASADA, LAVRADORA, FILHA DE GERALDO MENDES


CARVALHO E DE MARIA DA DORES, RESIDENTE NO MESMOENDEREÇO DO INTERDITANDO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II, DONOVO CÓDIGO CIVIL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184DO CPC E NO ART. 9º, III, DO CC, DETERMINOU A INSCRIÇÃO DAPRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL ENO ÓRGÃO OFICIAL, 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS (23)DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU,(JUCÉLIA BREDA BALMANT), ESCRIVÃ, O DIGITEI E SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(30 DIAS)

AÇAO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº 108/2005.EXEQUENTE: ZERBONI ARMARINHOS E CONFECÇÕES LTDA.EXECUTADO: JAILSON GÓDIO.

O DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO, MM JUIZSUBSTITUTO DA COMARCA DE MARILÂNDIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A PARTEEXECUTADA JAILSON GÓDIO, A QUAL NÃO FOI ENCONTRADA NOENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS ACIMA CITADOS, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LA PESSOALMENTE, RAZÃO PELA QUAL, FICAINTIMADA PELO PRESENTE EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL SENTENÇA EXARADA A FLS. 22 DOS AUTOS ACIMACITADOS, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COMALICERCE NO ARTIGO 794, I DO CPC, C/C ARTIGO 53, CAPUT DA LEI9..099/95.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADOCÓPIA NO LUGAR DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA-ES, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2006).

MARIA ÁUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 001/98 DA CGJ/ES

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O DR. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA- MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEMONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO MESMO CITA A MÃEBIOLÓGICA THEODOLINA ANNE SALES RODRIGUES, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,PARA, TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA, PROCESSO Nº03306000022-2, REQUERIDA POR ALTAMIRA SALES RODRIGUES, AFAVOR DA MENOR I.S.R. E, QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTEEDITAL, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA JULGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO,MANDOU O MM. JUIZ EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO EAFIXADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DOMÊS DE JULHO, DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVO.

EDIVANE MENDES DOS SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUNIZ FREIRE


COMARCA DE MUNIZ FREIRE CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO DE 60 DIAS)

AÇÃO PENAL Nº 1.587 (037.03.000384-4)AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICAACUSADO (S): ROBERTO PONTES AZEVEDO

JUIZ: DRª. CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃ SUBSTITUTA: LEINIR PINHEIRO GARCIAARTIGO: 157,§ 2º, I E II, ART. 288, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, NOSTERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, NO PRAZO SUPRAMENCIONADO,QUE, POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS TERMOS DA AÇÃO PENALEPIGRAFADA, ESPECIALMENTE O ACUSADO:ROBERTO PONTESAZEVEDO, BRASILEIRO, FILHO DE JOÃO GOMES DE AZEVEDO E DECLÉIA PONTES AZEVEDO; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, FICANDO PELOPRESENTE, INTIMADO DA SENTENÇA QUE CONDENOU OMENCIONADO RÉU, NAS IRAS DO ART. 157,§ 2º, II E II DO CP, FIXANDOAS PENAS DEFINITIVAS EM 30 DIAS-MULTA, VALORANDO A DIA-MULTAEM 1/30 ( UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCADOS FATOS, ESTABELEÇO AO RÉU O REGIME SEME-ABERTO PARAREGIME INICIAL DA PENA, A SER EFETIVADO EM ESTABELECIMENTODETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

DADO E PASSADO, AOS 04 DIAS, DO MÊS DE JUNHO, DOANO 2.006. EU, , ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVI.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA



COMARCA DE MUNIZ FREIRE CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 248/2006 – PARA ADVOGADOS

JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCREVENTE JURAMENTADA LEINIR PINHEIRO GARCIA

1- DR JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRAA) PRECATÓRIA Nº 345 ( 037.05.000544-7)"AÇÃO ORDINÁRIA )REQUERENTE: FERTIPARREQUERIDO: OSCAR ANTÔNIO AREIASFIM: TOMAR CONHECIMENTO DO ESCLARECIMENTO DO LAUDO DEAVALIAÇÃO DE FLS 53.

2- DR ADENIR GOMES DE OLIVEIRAA)PROCESSO 4.897 ( 037.06.000212-0)"AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA"REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: RIFLETTI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EOUTROSFIM: FICA INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NO PRAZO DELEGAL

B) PROCESSO 4.943 ( 037.06.000736-8)"AÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL"REQUERENTE:RIFLETTI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EOUTROSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFIM: TOMAR CONHECIMENTO DA SUSPENÇÃO DO PROCESSOPRINCIPAL, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART.392 DO CPC, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

C) PROCESSO 4.944 ( 037.06.000737-6)"AÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL"REQUERENTE: IMA MARIA AGUIAR FELETTI -ME E OUTROSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFIM: TOMAR CONHECIMENTO DA SUSPENÇÃO DO PROCESSOPRINCIPAL, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART.392 DO CPC, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

3- DR DAIR ANTÔNIO DARÓSPROCESSO 4.942 ( 037.06.000735-0)"AÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL"REQUERENTE:RIFLETTI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EOUTROSREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFIM: TOMAR CONHECIMENTO DA SUSPENÇÃO DO PROCESSOPRINCIPAL, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART.392 DO CPC, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

4- DR MARCOS FERREIRA DIASA) PROCESSO: 4.697 ( 037.03.000080-8)"EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL"EXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADO: JOSÉ DOS SANTOS SILVAFIM: FICA INTIMADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA NOMEAÇÃODO SENHOR AVALIADOR E AO MESMO TEMPO DEPOSITAR NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS SEUSHONORÁRIOS NO VALORDE R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS).

B) PROCESSO 4.772 ( 037.04.000421-2)" EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL"EXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADOS IZIDORO CREMONINI E OUTROSFIM: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AS INFORMAÇÕESPRESTADA PELOMINISTÉRO DA FAZENDA, COM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS.

MUNIZ FEIRE, 11 DE JULHO DE 2006.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENÍGNO RICARDO LÚCIO


1) DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO – OAB/ES Nº 6.450 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº 037.05.000592-7EMBARGANTE: FRANCISCO CÔGOEMBARGADA: A UNIÃOFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA ECUMPRIMENTO DO R. DESPAHO DE FL.26, OU SEJA, PARAOFERECIMENTO DE RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

2) DRª DORLENE BARROS MIRANDA - OAB/RJ 85.079PROCESSO Nº 037.03.000557-0 (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)EXEQÜENTE:MÁRCIA VALÉRIA DE AGUIAREXECUTADO: WANDERSON TERTULIANO DA SILVAFIM: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA PARA CIÊNCIA DOR.DESPACHO DE FL.46, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16H.

3) DR. DURVAL ALBERT OAB/ES 8681AÇÃO PENAL Nº 037.04.000469-1 AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: LUCIANO MANOEL DE MORAESFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DOSTERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 435, DANDO CONTA DE QUE OACUSADO COMPARECEU EM CARTÓRIO PARA MANIFESTAR A SUAVONTADE EM DESISTIR DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀFL. 432 DESTES AUTOS.

MUNIZ FREIRE (ES), 11 DE JULHO DE 2006.

BENÍGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

MAT. 201.191.13

COMARCA DE PEDRO CANÁRIO


COMARCA DE PEDRO CANÁRIO

JUIZ: DR. DEODATO VITAL DOS ANJOSESCRIVÃ: ELIZABETE DE PAULA


LISTA DE INTIMAÇÕES 20/2006

NA FORMA DO ART. 236, ART. 1.216 AMBOS DO C.P.C. E ART. 66 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO.

I N T I M O

001 – DRª REGINA DE CASTRO BORGES ABREUDR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRANDENTESAÇÃO: INDENIZATÓRIAAUTOS: 051.03.00.1351-3 (1.788/03) REQUERENTE: ALBITE HENRIQUES COUTINHOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA INFORMAREM SOBRE APOSSIBILIDADE DE ACORDO, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DEFL. 59, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

002 – DR. ADILSON FERNANDES DE ALMEIDAAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS: 051.06.000.170-1 (2.011/06) EMBARGANTE: EXPRESSO SÃO MARCOS LTDAEMBARGADO: SANTA ROSA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 45,"VERIFIQUEI QUE HÁ IRREGULARIDADE NO PÓLO DA ATIVA DADEMANDA, MORMENTE NÃO FOI JUNTADADO AOS AUTOS OCONTRATO SOCIAL QUE COMPROVASSE A REGULARIDADEPROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA, ASSIM INTIME-SE O EMBARGANTE,POR SEU ILUSTRE PATRONO, PARA SANAR O DEFEITO NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

003 – DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSDR. PAULO LÍRIOAÇÃO: EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIAAUTOS: 051.03.00.1475-0 (1.350/99) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: DATIVO DA SILVEIRA ALVES E OUTROFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 161, "VISTA ÀS PARTES DOS CÁLCULOS DE FLS. 153/160", NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

004 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRADR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSAÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAAUTOS: 051.03.001397-6 (1.323/99) EXEQUENTE: ODALÍRIO CARLOS PLASTEREXECUTADO: JOSÉ CARLOS FARIA DE ATAIDES E OUTROFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 220, "VISTA ÀS PARTES DOS CÁLCULOS DE FLS. 153/160", NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

005 – DRª REGINA DE CASTRO BORGES ABREUAÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEAUTOS: 051.00.000030-0 (1.417/00) REQUERENTE: FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: IVAN SOARES DE OLIVEIRAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 123,"ABRA-SE VISTA A DOUTA ADVOGADA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

006 – DR. ANTÔNIO D. COUTINHOAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.03.00.1634-2 (845/96) EXEQUENTE: GERSON DE CASTRO COSTAEXECUTADO: VIRIATO CARDOSO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 200, "TENDO EM VISTA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA NÃODISPONIBILIZOU A ESTE MAGISTRADO A SENHA DO BACEN-JUD,SENDO ASSIM NÃO HÁ COMO SER REALIZADO A PENHORA ON LINE".FICA INTIMADO AINDA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

007 – DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.06.000082-2 (2.005/06) REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: LAURIENE DAS GRAÇAS FAVARATO MARTINSFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 36,"JUNTAR ORIGINANAL DE FL. 34, BEM COMO PARA IMPULSIONAR OFEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO MESMO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III E § 1ºDO CPC) ", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

008 – DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.05.000.888-0 (1.982/05) REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDAREQUERIDO: VANUZA DEGAN PALMARESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 35,"INTIME-SE A REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃODO MESMO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III DO CPC) ", NOSAUTOS ACIMA MENCIONADO.

009 – DR. ANTÔNIO D. COUTINHOAÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.03.00.1679-7 (602/94) EXEQUENTE: MARIA GONÇALVES DE SOUZAEXECUTADO: JOSÉ CANALFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 173,TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 168/170, INTIME-SE OEXEQUENTE PARA ENTENDER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADO.

010 – DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇAAÇÃO: EXECUÇÃOAUTOS: 051.04.000.185-4 (1.816/04) EXEQUENTE: CAMPO VERDE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDAEXECUTADO: VITAL VICENTE DA SILVAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO DO MESMO POR ABANDONO, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

011 – DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOSAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.06.000.604-9 (2.037/06) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: GLEDISON SILVA GONÇALVESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 24,"INTIME-SE A REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO SEU ILUSTREPATRONO SIGNATÁRIO DA INCIAL, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB AS PENAS DALEI", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

012 – DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.06.000.603-1 (2.036/06) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: EDNALVO PEREIRA DOS SANTOS


FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 25,"INTIME-SE A REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO SEU ILUSTREPATRONO SIGNATÁRIO DA INCIAL, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB AS PENAS DALEI", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

013 – DRª REGINA DE CASTRO BORGES ABREUAÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTOAUTOS: 051.05.000.287-5 (1.904/05) REQUERENTE: LINHARENSE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDAREQUERIDO: ZZA SERVIÇOS DE COMPUTADORES E COBRANÇA LTDAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. SENTENÇA DE FLS. 28/31,"JULGO EXTINTO O FEITO", SEM ANÁLISE DO MÉRITO, CONSOANTEDISPOSTO NO ART. 267, IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 806 E 808,I, TODOS DO CPC, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

014 – DR. JUCILANDE ROCHA BORGESAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAAUTOS: APENSO 051.05.000.233-9 (1.897/05) IMPUGNANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ESIMPUGNADO: GILVANIO MARTINS SOUZAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA SE MANIFESTAR NO PARANO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TEMOS DO ARTIGO 261 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

015 – DR. JUCILANDE ROCHA BORGESDR. JOÃO CAMPOS COELHOAÇÃO: INDENIZATÓRIAAUTOS: APENSO 051.05.000.233-9 (1.897/05) REQUERENTE: GILVANIO MARTINS SOUZAREQUERIDO: MUNCÍPIO DE SÃO MATEUS/ES FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 17 AGOSTO DE 2006 ÀS 16:00HORAS , NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

016 – DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIROAÇÃO: USUCAPIÃOAUTOS: 051.05.000.704-9 (1.964/05) REQUERENTE: JESUINO NOGUEIRA MOREIRA E OUTROREQUERIDO: CECÍLIA JESUS SILVAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADO.

017 – DR. ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTIAÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSAUTOS: 051.02.000.522-2 (1.671/02) REQUERENTE: MARIA IVONEIDE ROCHA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO: LINHARES DIESEL LTDA. E OUTROFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA CASO QUEIRA APRESENTARCONTRA- RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAREQUERIDA SUL AMÉRICA SEGUROS, BEM COMO DO R. DESPACHO DEFL. 407, " CASO A REQUERENTE MARIA IVONEIDE ROCHA DA SILVAOLIVEIRA MANIFESTE-SE NO MESMO SENTIDO QUE O REQUERENTEMANOEL ALVES DE OLIVEIRA, DESENTRANHSE-SE A PETIÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 377/387, ENTREGANDO AO SEU SUBSCRITOR",NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

018 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSDR. JOSÉ CARLOS SAIDAÇÃO: EXECUÇÃOAUTOS: 051.04.000.849-5 (1.868/04) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 58,"CONSIDERANDO O OFICIO DE FL.52, INFORMANDO AIMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS CDB'S POR AQUELAINSTITUIÇÃO, O BLOQUEIO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO PELA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA DE CUSTÓDIANA CETIF.CONSIDERANDO TAMBÉM A PETIÇÃO DE FLS. 56/57DETERMINO AO BANCO BANESTES S/A, PROCEDER O BLOQUEIO DOSTÍTULOS CDB'S, CONFORME DESCRITO À FL. 25. INTIME-SE AINDA AEXECUTADA PARA INFORMAR O Nº DE SUA CONTA PRÓPRIA JUNTO ÀCETIF, APÓS TAL INFORMAÇÃO, SEJA CONSTADO NO REGISTRO, ACONSTRIÇÃO DOS VALORES DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS DADOS EMPENHORA, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

019 – DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.02.000.414-2 (1.663/02) REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: MAIRA DE SOUZA RODRIGUESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 103,"CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, INTIME-SE A PARTEREQUERENTE, PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA OSUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO FORA ENCAMINHADO, NOS AUTOSACIMA MENCIONADO.

020 – DR. ANTÔNIO D. COUTINHOAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.03.00.1644-1 (1.587/01) EXEQUENTE: LEILA ALVES FERNADESEXECUTADO: FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 48, "TENDO EM VISTA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA NÃODISPONIBILIZOU A ESTE MAGISTRADO A SENHA DO BACEN-JUD,SENDO ASSIM NÃO HÁ COMO SER REALIZADO A PENHORA ON LINE".FICA INTIMADO AINDA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

021 – DR. ANTÔNIO D. COUTINHOAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.03.00.1631-8 (824/96) EXEQUENTE: JOSÉ PEREIRAEXECUTADO: MAURISÉLIO DE OLIVEIRA LIMAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 169, "TENDO EM VISTA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA NÃODISPONIBILIZOU A ESTE MAGISTRADO A SENHA DO BACEN-JUD,SENDO ASSIM NÃO HÁ COMO SER REALIZADO A PENHORA ON LINE".FICA INTIMADO AINDA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

022 – DR. JOSÉ ANTÔNIO MOREIRADR. ARIVALDO MOREIRA DA SILVAAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.03.000.700-2 (1.771/03) EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AEXECUTADO: JOANA DARC NUNESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DECISÃO DE FLS. 43/44, "SUPENDO SINE DIE O CURSO DA EXECUÇÃO, LAPSO ESTE DURANTE OQUAL FICARÁ IGUALMENTE SUSPENSO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO,TUDO COM ESPEQUE NO ART. 791, III, DO CPC, E, APLICANDO-SE PORANALOGIA O PRECEITUADO NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80,DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PORÉM SEM BAIXA NADISTRIBUIÇÃO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

023 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: COBRANÇAAUTOS: 051.05.000.429-3 (1.918/05) REQUERENTE: ROSALINA DE JESUSREQUERIDO: ALVINO CEZAR ALVES LIESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FL.32V., NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

024 – DRª. DÉBORA MATTOS DE CARVALHO PESTANADR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES


AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERAUTOS: 051.05.001366-6 (2001/05) REQUERENTE: CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETIREQUERIDO: O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 48, "JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, INC. III DO CPC, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

025 – DR. RODRIGO DA CUNHA NEVESAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.06.000.477-0 (2.028/06) REQUERENTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDAREQUERIDO: ANGELINA DA SILVAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 40/41,"DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA DETERMINAR ABUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NO CONTRATO,DEVENDO O MESMO SER DEPOSITADO EM MÃOS DO SR. LUIZ CARLOSLESSA, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

026 – DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRODR. JUCILANDE ROCHA BORGESAÇÃO: DEPÓSITOAUTOS: 051.05.000.154-7 (1.889/05) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: BORGES ADVOCACIA CONST S/C LTDAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS 51/52,"JULGO EXTINO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIADE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS ASFORMALIDADES LEGAIS, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM BAIXANA DISTRIBUIÇÃO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

027 – DR. JOSÉ MIRANDOLAAÇÃO: USUCAPIÃOAUTOS: 051.04.000.262-1 (1.821/04) REQUERENTE: FRANCISCO BATISTA E OUTROREQUERIDO: SANTO LEMOS DE MEIRAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS 59/62,"JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, NA FORMA DO ART.269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR DOMÍNIODOS PROMOVENTES SOBRE A ÁREA DESCRITA NA INICIAL, TUDO EMCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 1.238 ESEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL/2002, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

028 – DR. PIETRANGELO ROSALÉMDR. EDUARDO SILVA LOUREIROAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.03.000.252-4 (1.738/03) REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEM S/AREQUERIDO: FÁBIO FERREIRA DE SOUZAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA A COMARCA DE LINHARES/ES, CONFORMEREQUERIDO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

029 – DR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDES DR. VICTOR ZANELATO MARTINSAÇÃO: SUMARÍSSIMAAUTOS: 051.04.000.453-6 (1.836/04) REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISREQUERIDO: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA A COMARCA DE SERRA/ES, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

030 – DR. JUCILANDE ROCHA BORGES AÇÃO: INDENIZATÓRIA

AUTOS: 051.06.000.297-2 (2.018/06) REQUERENTE: EUDIS BAHIA DE SOUZAREQUERIDO: HILBERTO AZEVEDO PIEROTFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA PAGAMENTO DAS CUSTASNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITOPOR ABANDONO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

031 – DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.06.000.793-0 (2.053/06) REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: EVANILTON CRISOSTOMO DOS SANTOSFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 24,"JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII DO CPC, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

032 – DRª. SHEILA DURELES RIBEIROAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.05.000.255-2 (1.894/05) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: FÁBIO FERREIRA DE SOUZAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/46,JULGO EXTINO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS ASFORMALIDADES LEGAIS, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM BAIXANA DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

033 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRADR JUCILANDE ROCHA BORGESAÇÃO: RESCISÓRIAAUTOS: 051.05.000.779-1 (1.969/05) REQUERENTE: SERGIO NEVES DE JESUSREQUERIDO: IVAN EPICHINFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

034 – DR. BRUNO PERSICIAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.04.000.500-4 (1.841/04) REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO SC LTDAREQUERIDO: JULIETA PEREIRA DOS SANTOSFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

034 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRADR. JUCILANDE ROCHA BORGESAÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTAAUTOS: 051.03.000.751-5 (1.777/03) EXEQUENTE: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ALCOOLS/AEXECUTADO: JAIRO JOSÉ PEREIRAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 50/54, " NAESTEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO DA PRESENTE EXCEÇÃO DEPRÉ- EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE LHE DENEGAR PROVIMENTO,PORQUANTO O TÍTULO QUE INSTRUI A PRESENTE EXECUÇÃO ÉLIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, SENDO O EXEQUENTE PARTE LEGÍTIMAPARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

035 – DR. ANTONIO DOMINGOS COUTINHOAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.06.000.258-4 (2.016/06) EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS NICO


EXECUTADO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 21, "TENDO EM VISTA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA NÃODISPONIBILIZOU A ESTE MAGISTRADO A SENHA DO BACEN-JUD,SENDO ASSIM NÃO HÁ COMO SER REALIZADO A PENHORA ON LINE".FICA INTIMADO AINDA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

036 – DR. CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTESDR. JOSÉ ROBERTO COSTA FERRAZAÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE RITO SUMÁRIOAUTOS: 051.03.000034-6 (1.704/03) REQUERENTE: NILDA CAMINOTI GOLTARA E OUTROSREQUERIDO: EXPRESSO BRASILEIRO LTDAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 346/356,"JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A REQUERIDAEXPRESSO BRASILEIRO LTDA, JÁ QUALIFICADO, A PAGAR A CADA UMDOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 173.838,77 (CENTO E SETENTA ETRÊS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E SETECENTAVOS), RELATIVOS AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, JÁDEVIDAMENTE ATUALIZADOS EM PRESENTE DATA, NOS MESMOSPARÂMETROS DA FILHA QUE JÁ CONQUISTOU SEUS DIREITOS EM ATÉMESMO TRIBUNAIS SUPERIORES. VALOR IGUAL ESTABELECENDO-SEEQUILÍBRIO E DA PRUDÊNCIA NA APLICAÇÃO DO DANO MORAL, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADO.

037 – DR. CARLOS ALBERTO BAIÃOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.05.000.950-8 (1.990/05) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: RUBENS KATACHINSKIFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 37,"JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, INC. III DO CPC, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

038 – DR. TACIO DE PAULA ALMEIDA NEVESDR. JOADIR VIEIRAAÇÃO: CONDENATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICAAUTOS: 051.04.000.392-3 (1.549/01) REQUERENTE: NORMA LOPES COSTA REQUERIDO: VIVALDO DE OLIVEIRA SILVAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 187,"INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA PROVINDENCIAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS ÀS FLS. 183/186. INTIMO AINDA PARAAUDIÊNCIA DE INSTUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 28 DE SETEMBRODE 2006 ÀS 13:30 HORAS , NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

039 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: INDENIZATORIAAUTOS: 051.06.000.105-7 (2.007/06) REQUERENTE: JUDAS TADEU SACRAMENTOREQUERIDO: POSTO RODONALDO LTDA. E OUTROFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 13:00 HORAS , ADVIRTO QUEAS PARTES DEVEM COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA,PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO COM PODERESPARA TRANSIGIR, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

040 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: INDENIZATORIAAUTOS: 051.06.000.104-0 (2.008/06) REQUERENTE: ANTÔNIO VIEIRA COUTINHOREQUERIDO: POSTO RODONALDO LTDA. E OUTROFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 13:00 HORAS , ADVIRTO QUEAS PARTES DEVEM COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA,

PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO COM PODERESPARA TRANSIGIR, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

041 – DRª. REGINA DE CASTRO BORGES ABREUAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/ INDENIZAÇÃOPOR DANSO MORAISAUTOS: 051.03.0000213 (1.701/03) REQUERENTE: MAYHARA DE SOUZA RODRIGUES SATURNINOREQUERIDO: COVERBIL - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ITAÚNASLTDA. ME/MEE FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 65, "DÊ-SE VISTA A PARTE REQUERENTE", NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

042 – DR. ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTEAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA C/ MEDIDA LIMINARAUTOS: 051.03.001487-5 (1.521/01) REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDAREQUERIDO: DELEGADO DE FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS FINALIDADE: FICA(A) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DEFLS.76/78,"JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO ASEGURANÇA, CONDENANDO O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DACUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MAS SEM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

043 – DR. CARLOS ALBERTO BAIÃOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.06.000.660-1 (2.044/06) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DENILTO CORREA FERNANDESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 17,"INTIME-SE O REQUERENTE POR INTERMÉDIO DO ILUSTRE PATRONOSIGNATÁRIO DA INICIAL, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

044 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO: CAUTELARAUTOS: 051.06.000.363-2 (2.022/06) REQUERENTE: WILSON CANDIDO DE AZEVEDOREQUERIDO: CRISTALCOOP - COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORESRURAIS DE CRISTALFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. SENTENÇA DE FL. 52, "EMCONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

045 – DR. PIETRÂNGELO ROSALÉMAÇÃO: REINTEGRATÓRIAAUTOS: 051.06.000.308-9 (1.905/05) REQUERENTE: XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDAREQUERIDO: AEC EPG - PEDRO CANÁRIOFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA FLS. 60/63,"JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNADO NA INICIAL, PARA,POR VIA REFELXA, TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR AUTRORACONCEDIDA (FL. 46/48), E, NA ESTEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO,CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.112,02 (MILCENTO E DOZE REAIS E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO DÉBITOCONTRATUAL EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO, QUANTIA SOBREA QUALDEVERÃO SER INCIDIDOS JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA, TENDO, POR FIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADO NO ART. 269, I (PRIMEIRAPARTE), DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

046 – DR. RODRIGO DA CUNHA ALVESAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.06.000.658-5 (2.043/06) REQUERENTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA


REQUERIDO: JOSÉ BORGESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 35/36,"DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA DETERMINAR ABUSCA E APREENSÃO NO VEÍCULO DESCRITO NO CONTRATO,DEVENDO O MESMO SER DEPOSITADO EM MÃOS DO SR. LUIZ CARLOSLESSA JÚNIOR", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

047 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: DECLARATÓRIAAUTOS: 051.05.000.654-6 (1.956/05) E APENSO 051.05.000.321-2(1.907/05) REQUERENTE: JUIMAR DE OLIVEIRA SILVA RIBEIROREQUERIDO: NILSON TAGRGAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DAS R. SENTENÇAS DE FL., "JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, COM JULGAMENTO DO MÉRITO",COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.

048 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAAUTOS: 051.04.000.406-4 (1.832/04) REQUERENTE: EMERSON CALVI RODRIGUES E OUTROREQUERIDO: PREFEITO MUNCIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 43,"VISTA A PARTE REQUERENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

049 – DR. LÉO FELIX VIANADR. TACIO DE PAULA ALMEIDA NEVESAÇÃO: REIVINDICATÓRIAAUTOS: 051.05.000.252-9 (1.892/05) REQUERENTE: HP LOCAÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS EEQUIPAMENTOS E MONTAGEM LTDAREQUERIDO: AUTO PEÇAS CINCO ESTRELAS LTDAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE JULHO DE 2006 ÀS13:00 HORAS , NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

050 – DRª. PATRÍCIA HANSENDRª. ANA CAROLINA S. REHDERAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAAUTOS: 051.04.000.584-8 (1.848/04) REQUERENTE: ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDAREQUERIDO: CEC MARCAS LTDA. MEFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 100, "TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE FL. 98, DÊ-SE VISTA APARTE AUTORA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADO.

051 – DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇAAÇÃO: MONITÓRIAAUTOS: 051.04.000.184-7 (1.815/04) REQUERENTE: CAMPO VERDE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDAREQUERIDO: LUIZ WALLACE FONSECA DO ROSÁRIOFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 47,"TODAVIA, TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA EM QUE AINDA NÃO SECONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL(NOS TERMOS DO ART. 1.102 DO CPC), ENTENDO NÃO SER POSSÍVELA SUSPENSÃO SINE DIE, A QUAL É POSSÍVEL NO PROCESSO DEEXECUÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSTO ISTO,INTIME-SE O REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,INDICAR O ENDEREÇO ATUAL DO REQUERIDO, OU REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADO.

052 – DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.05.000.582-9 (1.949/05) REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

REQUERIDO:CARLOS ALBERTO V. PEREIRAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FL. 65/66, "EMCONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

053 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRADR. VALMIR DE SOUZA REZENDEAÇÃO: DESPEJO PARA USO PRÓPRIOAUTOS: 051.06.000.840-9 (1.182/99) REQUERENTE: MARIA DOS SANTOSREQUERIDO: LIVRARIA EVANGÉLICA SIÃOFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 60/61, "EMCONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

054 – DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.02.000.415-9 (1.664/02) REQUERENTE: UNIBANO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: CREONICE FERREIRA SANTANAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL.111, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

055 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRADR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSCARLOS ALBERTO DE OLIVEIR CORDEIROAÇÃO: AÇÃO POPULAR C/ PEDIDO DE LIMINARAUTOS: 051.06.000.840-9 (1.182/99) REQUERENTE: IVAN EPICHINREQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 259/261, "JULGO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DELIMINAR, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,INCISO VI DO CPC", NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

056 – DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOSAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.06.000.585-0 (2.035/06) REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: OZIEL BREDOFF FERNANDESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 25,"INTIME-SE O REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO ILUSTRE PATRONOSIGNATÁRIO DA INICIAL, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,PROVINDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

057 – DRª. REGINA DE CASTRO BORGES ABREUAÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTOAUTOS: 051.05.000.240-4 (1.898/05) REQUERENTE: WELLINGTON SILVA SANTOSREQUERIDO: JORGE LUIZ DOS SANTOSFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 32/35,"JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, CONSOANTE ODISPOSTO NO ART. 267, IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 086 E 808,I, TODOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL," NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

058 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: CIVIL PÚBLICAAUTOS: 051.05.00002-8 (1.882/05) REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESREQUERIDO: MOZART MOREIRA HEMERLYFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 96,"DÊ-SEVISTA AO REQUERENTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE ASPRELIMINARES 52/65, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.


059 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: ANULATÓRIAAUTOS: 051.06.000.754-2 (2.050/06) REQUERENTE: MARIA RITA DE OLIVEIRA DA SILVAREQUERIDO: EDINALDO GOMES DA SILVA E OUTROS FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DECISÃO DE FLS.25/27,"DEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA, O QUE FAÇOCOM AMPARO NO ARTIGO 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

060 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: EMBARGOSAUTOS: 051.03.00.1398-4EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS FARIAS DE ATAÍDES E OUTROEXECUTADO: ODALÍRIO CARLOS PLASTERFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL.218,"DÊ-SE VISTA AO EMBARGANTE, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

061 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSDR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESAÇÃO: CIVIL PÚBLICAAUTOS: 051.04.000.429-6 (1.246/99) REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA FLS.RETRO,"JULGO EXTINTO OS PROCESSO 880/97, 884/97,883/97, SEMRESOLUÇAO DO MÉRITO, PELA EXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, E SEU § 3º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

062 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSDR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESAÇÃO: CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVAAUTOS: 051.04.000.431-2 (1.245/99) REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESREQUERIDO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS.RETRO,"JULGO PROCEDENTE O PEDIDO APRESENTADO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DO REQUERIDO JOSÉ ARNALDO DAFONSECA, QUALIFICADO NA INCIAL, PELA PRÁTICA DE ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFINIDOS NO ART. 10, INCISOS VIIIE XII, DA LEI 8.429/92, EIS QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DEDESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃOPÚBLICA COMO PREFEITO EM 03/07/1996 A 31/12/1996, NOS AUTOSACIMA MENCIONADO.

063 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: EXECUTIVA POR TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.97.000034-8 (909/97) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CRISTAL DONORTE LTDAEXECUTADO: ARNALDO FERREIRA SOUTO E OUTROSFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA CERTIDÃO DE FL. 177,"QUEREVENDO O FEITO CONSTATEI QUE APESAR DE DEVIDAMENTEINTIMADO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA DE FL. 176, OEXECUTADO NÃO EMBARGOU A PRESENTE EXECUÇÃO, EM FACEDISTO, ABRO VISTA AO EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUEENTENDER DE DIREITO, PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOS AUTOSACIMA MENCIONADO.

064 – DR. MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHODR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROSAUTOS: 051.04.000.344-7 (1.289/99) EXEQUENTE: ALBERTO FÉLIX DA FRANÇAEXECUTADO: JOSÉ CUSTÓDIO ALVES DA SILVA

FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL.141,"JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

065 – DR. MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHODR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSAUTOS: 051.04.000.345-4 (1.031/98) REQUERENTE: JOSÉ CUSTÓDIO ALVES DA SILVAREQUERIDO: RONALDO BARBIERIFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 83,"JULGOEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO IIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

066 – DR. MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHODR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTOAUTOS: 051.04.000.346-2 (1.193/99) REQUERENTE: JOSÉ CUSTÓDIO ALVES DA SILVAREQUERIDO: RONALDO BARBIERIFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 66,"JULGOEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO IIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

067 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSDR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPALAUTOS: 051.04.000.564-0 (883/97) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESREQUERIDO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS.RETRO,"JULGO EXTINTO OS PROCESSOS NÚMEROS 880/97, 884/97,883/97, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA EXISTÊNCIA DELISTISPENDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 267, INCISO V, E SEU § 3º DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

068 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSDR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESDR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAUTOS: 051.05.000.231-3 (1.889/05) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESREQUERIDO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DA PRESENTE AÇÃO,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

069 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO: USUCAPIÃO URBANOAUTOS: 051.03.001137-6 (1.466/00) REQUERENTE: ALOÍZIO CAMPOSTRINI BORGHI E OUTRAREQUERIDO: FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS.86/87,"JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, NA FORMA DOART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR ODOMÍNIO DOS PROMOVENTES SOBRE A ÁREA DESCRITA NA INICIAL,TUDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 1.240 ESEGUINTES DO CPC/2002 E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1998,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

070 – DR. ANTÔNIO D. COUTINHODR. EDSON MUYLAERT BAPTISTADR. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIORDR. WELLINGTON BONICENHADR. RODRIGO DALLA BERNADINAAÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHOAUTOS: 051.04.000.237-3 (999/97) REQUERENTE: ELIAS SANTOS MOTA


REQUERIDO: AGRIL AGROPECUÁRIA RIACHO LTDAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS.279/281,"ANTE O ACIMA EXPENDIDO E POR TUDO MAIS QUE DOSAUTOS CONSTA, NA ESTEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO, CONNHEÇO DOSEMBARGOS PARA O FIM DE NEGAR-LHES ACOLHIMENTO,PERSISTINDO A DECISÃO TAL COMO ESTÁ LA NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

071 – DR. NILSON BERNARDES DA COSTAAÇÃO: DECLARATÓRIAAUTOS: 051.04.000.616-8 (1.853/04) REQUERENTE: VALDEILTON ALMEIDA RIBEIROREQUERIDO: EDSON LOPES MARTINSFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL.52,"INTIME-SE O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO A INÉRCIADO REQUERIDO, BEM COMO, PARA ESCLARECER A ESTE JUÍZO,ESPECIFICANDO QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS E SEUS VALORESCORRESPONDENTES QUE PODERÃO SER DECLARADOS PORSENTENÇA, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

072 – DR. JOSÉ GERALDO DE ANDRADEAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.06.000.683-3 (2.045/06) EXEQUENTE: JANDELSON SILVA RAMOSEXECUTADO: BELARMINO CANGUSSUFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA EXPEDIÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA PARA COMARCA DE ITABACURI/MG, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

073 – DR. PAULO LÍRIODRª. REGINA DE CASTRO BORGES ABREUDR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAAÇÃO: EMBARGOS DEVEDORAUTOS: 051.03.00.1657-3 (1.796/03) REQUERENTE: UBIRAJARA RALIL BORGESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS12:30 HORAS , NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

074 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSDR. VALMIR DE SOUZA REZENDEAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS: 051.03.000006-4 (1.699/03) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESEMBARGADO: RONALDO BRUNELLI E OUTROFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49,"JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

075 – DRª. REGINA DE CASTRO BORGES ABREUAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOAUTOS: 051.05.000.116-6 (1.886/05) REQUERENTE: RENILDO ALMEIDA MATOSREQUERIDO: JOÃO ALVES ROSAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA SENTENÇA DE FLS. 25/26,"JULGO EXTINO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

076 – DR. ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTEAÇÃO: RESCISÓRIAAUTOS: 051.05.000.259-4 (1.896/05) REQUERENTE: MANOEL ALVES DE OLIVEIRAREQUERIDO: SERGIO NEVES DE JESUSFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 154,"DETERMINO O DESENTRAMENTO DO PETITÓRIO ÀS FLS. 150/152 EDEVOLUÇÃO AO REQUERENTE, ABRINDO-SE-LHE VISTA PARA

REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

077 – DR. ANTÔNIO PEREIRA JUNIORAÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERAUTOS: 051.05.000.555-5 (1.940/05) REQUERENTE: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ALCOOLS/AREQUERIDO: BENITO MIRANDAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA O PROVIDENCIAR OPREPARO DA CARTA PRECATÓRIA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS.27/28, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

078 – DR. PAULO CÉZAR ALVE DE OLIVEIRADR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINARAUTOS: 051.04.000.252-2 (1.593/01) IMPETRANTE: EXECUTIVA MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTABRASILEIRO - PPBIMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDROCANÁRIO/ES - DR. JUCILANDE ROCHA BORGESFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA SENTENÇA DE FLS. 93/95, "JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

079 – DR. GILVAN LUIS DA SILVAAÇÃO: REINTEGRATÓRIAAUTOS: 051.05.000.870-8 (1.981/05) REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: MARCIO ARAUJO DA SILVAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 20/22,"DEFIRO IN LIMINE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DO BEM DESCRITONA INICIAL, EXPEÇA-SE MANDADO, DEPOSITANDO O BEM DESCRITONA PREFACIAL, EM MÃOS DO AUTOR OU PESSOA POR ELE INDICADA,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

080 – DR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRANDENTESAÇÃO: DEMARCATÓRIAAUTOS: 051.05.000.246-1 (1.895/05) REQUERENTE: ORLINDO BOASQUIVISKIREQUERIDO: EUGILSON CARVALHO DE SOUZAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS 48/49, "EM CONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

081 – DR. RODRIGO DE SOUZA GRILOAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAUTOS: 051.06.000.340-0 (2.020/06) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: LUIS RIBEIRO FRANCOFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 22,"INTIME-SE O REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO ILUSTRE PATRONOSIGNATÁRIO DA INICIAL, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO),PROVINDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

082 – DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIROAÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERAUTOS: 051.04.000.132-6 (1.812/04) REQUERENTE: DURVALINA ALVES DE OLIVEIRAREQUERIDO: REAL SEGUROS S/AFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 395,INTIME-SE O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.387/393, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

083 – DR. VINICIUS ALVESAÇÃO: COBRANÇAAUTOS: 051.04.001051-7 (1.879/04)


EXEQUENTE: INTERATIVA COMUNICAÇÃO LTDAEXECUTADO: ATAIDES CANALFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S)(S) INTIME-SE O REQUERENTE, PORINTERMÉDIO DO ILUSTRE PATRONO SIGNATÁRIO DA INICIAL, PARANO PRAZO DE 05 (CINCO), PROVINDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS, Nº 906040176, GUIAS 60094161 E 60094162, TOTAL DE R$ 79.24(SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NA VARADOS REGISTROS PÚBLICOS EM VITÓRIA, SOB AS PENAS DA LEI, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADO.

084 – DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSDRª. SIMONE VALADÃO VIANAAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS: 051.06.000.799-7 (2.056/06) EXEQUENTE: EXECUTIVOS S/A ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DESEGUROSEXECUTADO: LUCIVONE TEIXEIRA DA COSTAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) INTIME-SE O REQUERENTE, PORINTERMÉDIO DO ILUSTRE PATRONO SIGNATÁRIO DA INICIAL, PARANO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVINDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

085 – DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSDRª. SIMONE VALADÃO VIANAAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS: 051.06.000.799-7 (2.056/06) EXEQUENTE: EXECUTIVOS S/A ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DESEGUROSEXECUTADO: LUCIVONE TEIXEIRA DA COSTAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) INTIME-SE O REQUERENTE, PORINTERMÉDIO DO ILUSTRE PATRONO SIGNATÁRIO DA INICIAL, PARANO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVINDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

086 – DR. JUCILANDE ROCHA BORGESAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS: 051.06.000.553-8 (2.032/06) EXEQUENTE: EXECUTIVOS S/A ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DESEGUROSEXECUTADO: LUCIVONE TEIXEIRA DA COSTAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO DESPACHO DE FL. 10,"INTIME-SE O EMBARGANTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,PROVINDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI,NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

087 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSDR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESAÇÃO: RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPALAUTOS: 051.97.000017-3 (880/97) REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIOREQUERIDO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA FLS.RETRO,"JULGO EXTINTO OS PROCESSO 880/97, 884/97,883/97, SEMRESOLUÇAO DO MÉRITO, PELA EXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, E SEU § 3º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

088 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSDR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESAÇÃO: RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPALAUTOS: 051.04.000.430-4 (884/97) REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIOREQUERIDO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA FLS.RETRO,"JULGO EXTINTO OS PROCESSO 880/97, 884/97,883/97, SEMRESOLUÇAO DO MÉRITO, PELA EXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA, NA

FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, E SEU § 3º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

089 – DRª. THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER AÇÃO DE COBRANÇA PELA RITO ORDINÁRIOAUTOS: 051.02.000.541-2 (1.673/02) REQUERENTE: BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDAREQUERIDO: ALINGRED MÓVEIS LTDAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 183 E195, DATADO DE 20/10/2005, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

ELIZABETE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

JUIZ DE DIREITO: FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO

PIÚMA-ES, 11 DE JULHO DE 2006

PROCESSO: 062060011277AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOREQUERENTE: RENADO DE LIMA BAHIA

FINALIDADE: CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS,AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, PARA CONTESTAREM,CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A AÇÃOSUPRAMENCIONADA, REFERENTE AO SEGUINTE IMÓVEL: "UMTERRENO URBANO LOCALIZADO NA RUA IVANETE RAMOS CARVALHO,LOTE Nº 591, DA QUADRA 27, CENTRO, PIÚMA/ES, MEDINDO 9,55(NOVE VIRGULA CINQÜENTA E CINCO) METROS DE FRENTE, OU SEJA,NO LIMIAR COM O LOGRADOURO PÚBLICO (RUA) DENOMINADOIVANETE RAMOS CARVALHO OU ANTIGA RUA MUNIZ FREIRE; 10 (DEZ)METROS DO LADO DIREITO QUE SE CONFRONTA COM O LOTE Nº 508(QUINHENTOS E OITO) POSSUÍDO POR MARIA DE LURDES SERAFIM;10 (DEZ) METROS DO LADO ESQUERDO QUE SE CONFRONTA COM OLOTE Nº 589 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE) POSSUÍDO POR JOSÉGOMES NEGRÃO E 9,55 (NOVE VIRGULA CINQÜENTA E CINCO)METROS NOS FUNDOS QUE CONFRONTA-SE COM O LOTE DE Nº 506(QUINHENTOS E SEIS) POSSUÍDO POR JOSÉ EDUARDO DE AMORIM,APRESENTANDO ASSIM, METRAGEM TOTAL DE 95,50 (NOVENTA ECINCO METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS).ADVERTINDO-OS DO PRECEITUADO NO ART. 285 DO C.P.C., QUE NASUA PARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: "QUE NÃO SENDO CONTESTADAA AÇÃO SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS COMO VERDADEIROSTODOS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES".

E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA DETERMINOUO MM JUIZ QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁFIXADO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO - ESCREVENTE JURAMENTADO SUBSCREVI E DIGITEI EIMPRIMI EU, CLOILZA MATIELI PEDROSA - ESCRIVÃ SUBSTITUTA OCONFERI.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO


COMARCA DE PIÚMACARTÓRIO DO 2º OFICIO



JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO

01) PROCESSO: 062030025373 (062990000185)AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVENÇÃO E CONSTITUIÇÃO DECONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA CUMULADA COMPEDIDO DE PERDAS E DANOS E DE TUTELA ANTECIPADAREQUERENTES: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA E CIRLENE BOURGUIGNONDA SILVA E OUTROSREQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ SERRANOADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. AMADOR MOREIRA MACHADO,DR. MAIR MIGUEL BAYERL E DR. EDMILSON REIS ZUMAK JUNIORADVOGADO CURADOR: DR. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIROADVOGADO DO REQUERIDO: DR. GIOVANE RAMOS PINTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA NO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:30HORAS, COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA PRAÇAOENES TAYLOR, S/ Nº, CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAREMPARTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMODO R. DESPACHO DE FLS. 147 QUE DEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL,BEM COMO DEPOIMENTO PESSOAL DE TODOS INTERESSADOSPRESENTES, PARA DIRIMIR A FASE PROBATÓRIA. FICAM AINDAINTIMADOS PARA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS APRESENTAREM ROLDE TESTEMUNHA.

02) PROCESSO: 062060000197AÇÃO MONITÓRIAEXEQÜENTE: SICOOB - ALFREDO CHAVESEXECUTADA: PATRÍCIA RIBEIRO SANTANAADVOGADO DO EXEQÜENTE: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO PARANO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 28.

PIÚMA - ES, 11 DE JULHO DE 2006.

CLOILZA MATIELI PEDROSAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA 84

JUÍZA: CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ MARINO SUPELETE

PROCESSO Nº 041.00.000.101-0 (024/00) - INDENIZAÇÃOAUTOR: SIMONE RIBEIRO DA SILVA E OUTROSRÉU: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY INTIMO: DR. SIRO DA COSTA, OAB-ES Nº 9.697, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FL. 183/184, DETERMINANDO, NA FORMA DO ART. 284DO CPC, A EMENDA DA INICIAL PELOS AUTORES, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PORQUE FALTA O REQUISITO ÍNSITO NO ART. 282, III DOCPC NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.05.000.382-5 (293/05) - IMPUGNAÇÃO AO VALORDA CAUSAREQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY REQUERIDO: SIMONE RIBEIRO DA SILVA E OUTROSINTIMO: DR. SIRO DA COSTA, OAB-ES Nº 9.697 E DR. PAULO JOSÉAZEVEDO BRANCO, OAB/ES Nº 5513, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DEFL. 09/10, DETERMINANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EMR$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONDENADO OS RÉUSAO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE FEITO,SE HOUVER, REGISTRANDO-SE QUE, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI1060/50, TAL CONDENAÇÃO FICA SOBRESTADA ATÉ E SE, DENTRO EMCINCO ANOS, AS PARTES NÃO EXPERIMENTAR MUDANÇA DE SUA

SITUAÇÃO FINANCEIRO-ECONÔMICA E AIINDA, CASO QUEIRAMAPRESENTAR RECURSO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.06.000.393-0 (220/06) - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVAINTIMO: DR.ª JAINER ROCHA, OAB-ES N.º 8.941, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FL. 78/79, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA SEMFIANÇA E, AINDA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/10/06 -ÀS 13:00 HORAS COM A FINALIDADE DE OUVIR O ACUSADO, NOSAUTOS EM REFERÊNCIA.

JOSÉ MARINO SUPELETEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

"UT" PROV. 002/98 - CGJ/ES

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL


COMARCA DE RIO NOVO DO SUL


O DOUTOR ILTON LOUVEM , MM. JUIZ DE DIREITODA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO FORAM PROCESSADOS OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃOTOMBADA SOB O Nº 042.05000262-7 DE ERSONIO MANTOVANELI , AREQUERIMENTO DE ROBINSON MONTOVANELI , TENDO ARESPECTIVA SENTENÇA DE FOLHAS 36/37, DATADA DE 17/05/2006,DECRETADO A INTERDIÇÃO DE ERSONIO MANTOVANELI,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º,INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775,PARÁGRAFO 1º, DO MESMO CÓDIGO, NOMEANDO-LHE CURADORSENHOR ROBINSON MONTOVANELI, BRASILEIR, SOLTEIRO, MAIOR,POLIDOR, RESIDENTE NA LOCALIDADE DO FRADE – MUNICÍPIO ECOMARCA DE ITAPEMIRIM-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOSTERMOS DO ARTIGO 1.187 CUMULADO COM O ARTIGO 1.188, AMBOSDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO-A DEESPECIALIZAÇÃO DE GARANTIA, DESDE LOGO, COM BASE NO ARTIGO1.190, “IN FINE”, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, ESTE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUMLOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE RIO NOVO DO SUL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE JUNHO(06) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (WILSON ANTÔNIOHEMERLY TOGNERI), SUBSTITUTO LEGAL DO CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, QUE DIGITEI, IMPRIMI E SUBSCREVI.

ILTON LOUVEMJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 23

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO


DR. HELMAR POTRATZ, OAB/ES 3093PROCESSO Nº 056.06.000701-2 - ARROLAMENTO DE BENSREQUERENTE: ESPÓLIO DE CLETO PINTO MARTINSFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS.42 DOS AUTOS QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO IMPOSTOBEM COMO, O PLANO DE PARTILHA.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


A DRª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA, MMª.JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIADE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº 056.04.000793-4, DE NELSON ROOS,SOLTEIRO, NASCIDO EM 13/04/1974, FILHO DE HENRIQUE ROOS EJANETA SCHULZ ROOS, E QUE ÀS FLS. 40/43 DOS REFERIDOS AUTOS,FOI PROLATADA A R. SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DOMESMO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA A PESSOA DE DORINHA ROOS.

FICAM , POIS, OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA, E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, É O PRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM,NO LOCAL DE COSTUME, E PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DESTEESTADO.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 11/07/2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

COMARCA SANTA TERESA

EXPEDIENTE DO DIA 11.07.2006

JUIZ DE DIREITO:MENANDRO TAUFNER GOMESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSAUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA/ES.

DR. ANTONIO WALTER TEIXEIRA - OAB/ES 2.234PROCESSO: AÇÃO PENAL Nº 2.217/04 - 44040007658PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X GEOVANI CERCHIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 108, FACE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS.108Vº.

SANTA TERESA/ES, EM 11 DE JULHO DE 2006.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(ASS.AUT.PROV. Nº 002/98-CGJ/ES)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DE SANTA TERESA - PRIVATIVO DO CRIME,

JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EXPEDIENTE DO DIA 11/ 07/2006

JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES ESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA AMÁLIA LIMA SOARES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADA. AUTORIZADA PELOPROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES.

DRª VALÉRIA PIVA SCHIMIDT OAB/ES Nº 1.0028 .AÇÃO PENAL Nº 2.046/04 (044030016792)ACUSADO: ANSELMO FERNANDESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DOUTA CAUSÍDICA, PARA COMPARECERÀ SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTACIDADE, NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2.006, ÀS 10:30 HORAS ,DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA E PELA DEFESA.

SANTA TERESA/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

SECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME


JUIZ: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAESCRIVÃO: PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA

01) PROCESSO Nº 046060002386AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: JOÃO ALVES DA SILVA FILHOADVOGADO: DR. ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - OAB-RJ 24.607FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA, NO PRAZO DELEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

02) CARTA PRECATÓRIA Nº 046060005363AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: LUCIANO DA SILVAADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO - OAB-ES 104-B FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DEFLS. 02 DA CARTA PRECATÓRIA EM EPÍGRAFE, EXTRAÍDA DA AÇÃOCRIMINAL Nº 005060001749, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PARA O DIA26/07/2006, ÀS 14 HORAS , NA SEDE DESTE JUÍZO.

SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 11 DE JULHO DE 2006.

PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205.643-03


196COMARCA DE ITAGUAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .195COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .195COMARCA DE APIACÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .194COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .194COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .191COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .187COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .187COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .166COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .163COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .158COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .141COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .133COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .128COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .128COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .112JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .99JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .93JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .93COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .92COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .91CEJA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .91CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .88CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .83SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .83PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .76QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .70TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


209COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199COMARCA DE PEDRO CANÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE MONTANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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