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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

RESOLUÇÃO Nº 0l/2006

O Exmo. Sr. Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista decisão unânimedo Egrégio Conselho Superior da Magistratura, nosautos do Expediente nº 200600042346, em sessãorealizada nesta data,

R E S O L V E :

ANULAR o Edital nº 001/2005, publicado no Diário da Justiça dodia 13 de outubro de 2005, que trata do Concurso de Remoção, de Títulos,para Preenchimento de Vagas nas Serventias Notariais e de Registro dasComarcas de Primeira, Segunda e Terceira Entrâncias e Entrância Especialdo Estado do Espírito Santo.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 10 de abril de 2006

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Of. Circular 020/2006 - GP

Vitória/ES, 19 de maio de 2006.

Senhor Juiz:

Em atenção aos termos do Ofício nº DF 694/2006, lavrado peloExcelentíssimo Juiz de Direito - Diretor do Fórum de Vitória, recomendo aVossa Excelência que faça publicar juntamente com a escala de plantãojudiciário os nomes dos escalados para o plantão, seus telefones paracontatos e a Comarca plantonista, por data.

Aos demais Juízes Diretores de Fóruns das Comarcas que nãosejam sede de região judiciária - Resolução nº 040/2002 -, determino queencaminhem, após a devida publicação, cópia da escala de plantão para asrespectivas forças policiais localizadas no âmbito da Comarca, paraconhecimento.

Na oportunidade, aproveito o ensejo para reiterar meusprotestos de estima e consideração.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente do TJES

Exmº. Dr.Juiz de Direito ou Substituto do Estado do Espírito Santo


TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 316/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. EDUARDO JÚDICEDE MATTOS, MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro deItapemirim, de 3ª Entrância, 06 (seis) meses de férias-prêmio para gozooportuno, relativas ao decênio de 01/03/1996 a 01/03/2006 de acordocom o art. 128, da Lei Complementar Estadual nº 234/02, alterado pela LeiComplementar nº 249/02, em seu inciso XIV, conforme consta no processonº 200600258081 da Diretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 26 de maio de 2006

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente

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ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 317 /2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. RACHEL DURÃOCORREIA LIMA, MM. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Criminal doJuízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) diasde férias relativas ao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 29 de maio de 2006


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL Nº 318/06

O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça, no uso de suas atribuições legais e tendoem vista decisão unânime do Egrégio TribunalPleno, em sessão ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador MAURÍLIO ALMEIDADE ABREU, férias relativas ao primeiro (1º) e segundo (2º) semestres de2006, para gozo oportuno.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 29 de maio de 2006.


3 Terça-Feira 30 de Maio de 2006 Edição nº 2842 D.J. ESPÍRITO SANTO


ATO ESPECIAL Nº 319/06

O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça, no uso de suas atribuições legais e tendoem vista decisão unânime do Egrégio TribunalPleno, em sessão ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador ARNALDO SANTOSSOUZA, 15 (quinze) dias de férias relativas ao período de JULHO/99, àpartir de 05 de junho de 2006.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 29 de maio de 2006.


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TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

EXCLUSÃO ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. No Ato E nº 101/2006, publicado no “DJ” de 08/02/06, que autorizou aparticipação dos Exmºs. Srs. Juízes de Direito e Juízes Substitutos no“Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e ProcessualCivil", oferecido pela Escola de Magistratura do Espírito Santo...

EXCLUAM-SE: GRACIENE PEREIRA PINTO; EDMILSON SOUZA SANTOS; PRISCILA DE CASTRO MURAD; e INÊS VELLO CORRÊA

P U B L I Q U E - S EVitória, 29 de maio de 2006


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ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ATO Nº 1085/06 - EXONERAR a Srª. JUNIA PINHEIRO DA SILVEIRA DEREZENDE LIMA do exercício do cargo em comissão de Oficial Judiciáriodeste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 25.05.2006.

ATO Nº 1086/06 - NOMEAR a Srª. JUNIA PINHEIRO DA SILVEIRA DEREZENDE LIMA para o exercício do cargo em comissão de AssessorJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 25.05.2006.

Vitória-ES, 25 de maio de 2006.

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE



ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATO Nº 1087/06 - NOMEAR o Sr. PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior paraAssuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça.

ATO Nº 1088/06 - NOMEAR a Sra. VANESSA MACHADO ESPÍNDULApara o exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior paraAssuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça.



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ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1089/06 - NOMEAR a Sra. PRISCILA CARNEIRO DE SOUZApara o exercício do cargo em comissão de Assistente Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça.



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ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. ATO Nº 1090/06 - NOMEAR o Sr. RODRIGO MURUCI FERNANDESTEIXEIRA para o exercício do cargo em comissão de Conciliador dosJuizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Guaçui, de 2ªEntrância.

ATO Nº 1091/06 - NOMEAR a Sra. CAMILA DE ALMEIDA QUARTO parao exercício do cargo em comissão de Conciliador dos Juizados EspeciaisCíveis e Criminais da Comarca de Alegre, de 2ª Entrância.






ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº 1092/06 - CESSAR OS EFEITOS do ato nº 517/99, publicado no“DJ” de 10/05/1999 que colocou a disposição da Corregedoria Geral daJustiça a Srª. ROSANA PIMENTEL JORGE, Escrevente Juramentado da 2ªVara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.

ATO Nº 1093/06 - CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1162/00, publicadono “DJ” 02/06/00, que colocou a disposição deste Egrégio Tribunal deJustiça a Srª. ELIANA MARA MEIRELES PAPI, Escrevente Juramentado da2ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 26 de maio de 2006.


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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORPRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO Nº 1094/06 - PRORROGAR, o prazo da posse do Sr. ALEXANDREDUMAS SANT’ANA PEDRA, inscrição nº108626, habilitado em concursopúblico para o exercício do cargo de Escrevente Juramentado, lotado no3º Juizado Especial Civel de Cariacica, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, por 30 (trinta) dias, a partir de 26/05/2006, na forma do Artº 16,parágrafo 5º da Lei Complementar nº 46/94.



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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXMº SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ATO Nº 1095/06 - LOCALIZAR, PROVISORIAMENTE, o Sr. HUMBERTOMANOEL BANHOS TRISTÃO FERNANDES, Contador Judiciário, lotado na Contadoria da Comarca de Conceição do Castelo, de 1ª Entrância, comexercício no Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial,por um período de 12 (doze) meses, de acordo com o artigo 53da Lei Complementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 29 de maio de 2006.



ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SENHOR DESEMBARGADORPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO Nº 1096/06 - TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 140/06, PUB. EM26/01/06, QUE NOMEOU RAQUEL DE SOUZA PINTO HORTA(HABILITADA EM CONCURSO PÚBLICO) PARA EXERCER O CARGO DEESCREVENTE JURAMENTADA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DELINHARES, DE 3ª ENTRÂNCIA, TENDO EM VISTA NÃO TER TOMADOPOSSE NO PRAZO LEGAL (INSCRIÇÃO Nº 117901).

ATO Nº 1097/06 - TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 1166/05, PUB. EM22/11/05, QUE NOMEOU HUDSON DE SOUZA BARBOSA (HABILITADOEM CONCURSO PÚBLICO) PARA EXERCER O CARGO DE ESCREVENTEJURAMENTADO DA CONTADORIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, DE 3ª ENTRÂNCIA, TENDO EM VISTA NÃO TER TOMADO POSSE NO PRAZO LEGAL (INSCRIÇÃO Nº101159).

ATO Nº 1098/06 - TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 134/06, PUB. EM26/01/06, QUE NOMEOU KEYLA AGOSTINHO SILVEIRA AYUB(HABILITADA EM CONCURSO PÚBLICO) PARA EXERCER O CARGO DEESCREVENTE JURAMENTADO DA 4ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DECARIACICA, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA NÃO TERTOMADO POSSE NO PRAZO LEGAL (INSCRIÇÃO Nº 117123).

ERRATAS:

ATO Nº 1099/06 - NO ATO Nº 956/05, PUBLICADO EM 10/08/2005,ONDE SE LÊ: 3ª VARA CÍVEL... LEIA-SE: VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL E MUNICIPAL E DE REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

ATO Nº 1100/06 - NO ATO Nº 1409/05, PUBLICADO EM 15/12/2006,ONDE SE LÊ: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL EDE REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE... LEIA-SE: 4ª VARA CRIMINAL.

ATO Nº 1101/06 - NO ATO Nº 1432/05, PUBLICADO EM 15/12/2006,ONDE SE LÊ: 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL... LEIA-SE: VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

ATO Nº 1102/06 - NO ATO Nº 157/06, PUBLICADO EM 26/01/2006,ONDE SE LÊ: 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL... LEIA-SE: VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E DE REGISTROPÚBLICO/MEIO AMBIENTE

ATO Nº 1103/06 - NO ATO Nº 934/06, PUBLICADO EM 26/04/2006,ONDE SE LÊ: 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DELINHARES... LEIA-SE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMUNICIPAL E DE REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

ATO Nº 1104/06 - TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 042/06, PUB. EM11/01/06, QUE NOMEOU LUIZ CARLOS CARVALHO (HABILITADO EMCONCURSO PÚBLICO) PARA EXERCER O CARGO DE OFICIAL DEJUSTIÇA DA COMARCA DE ECOPORANGA, 2ª ENTRÂNCIA, TENDO EMVISTA O TERMO DE DESISTÊNCIA (INSCRIÇÃO Nº. 101456).

Vitória, 29 de maio de 2006


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ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


ATO Nº 1105/06 - EXONERAR a Srª. LENÍCIA ABREU SALLES doexercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau- Cód. OPJ - lotada na 1ª Vara de Família do Juízo de Cariciacica, Comarcada Capital, de Entrância Especial.



ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO A Nº 217/06 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. MARLENESILVEIRA DA COSTA, Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça,por 02 (dois) dias, a partir de 18/05/06, na forma do art. 142 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 218/06 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. MARLENEPEREIRA RIOS, Agente de Serviços Função de Comunicação desteEgrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 08/05/06, naforma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 219/06 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. EDILAMARMUNIZ DE OLIVEIRA, Adjunto Judiciário deste Egrégio Tribunal deJustiça, por 03 (três) dias a partir de 17/05/06, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 220/06 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. VALESKAVILLASCHI SARLO WILKEN, Assistente Técnico Judiciário I deste EgrégioTribunal de Justiça, por 08 (oito) dias, a partir de 15/05/06, na forma doart. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 221/06 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. GLÁUCIASTABAUER RIBEIRO PIMENTEL, Secretária de Câmara deste EgrégioTribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 24/05/06, na forma do art.129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 222/06 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. MÔNICA DEMELLO VASCONCELLOS, Técnico Judiciário Função Taquígrafo doJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 15/05/06, na forma doart. 129 da Lei Complementar nº 46/94.


JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DELOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOSESPECIAIS E DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DECARIACICA/ES.

PROCESSO Nº TJ-014/92-13º VOL.

LOCATÁRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.LOCADOR: DALTON PIZZOLOBJETO: PRORROGA O PRAZO DE LOCAÇÃO CONTRATO POR MAISDOZE MESES E REAJUSTA O MESMO PELO ÍNDICE DE IGP-M NOPERÍODO DE 01/05/2005 A 30/04/2006.

VITÓRIA, 26 DE MAIO DE 2005.

DR. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL DE SECRETARIA

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RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Processo Nº 446/05

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: Construtora Alpa Ltda.

OBJETO: Prorroga por mais trinta dias, a partir de 23/04/2006, o prazopara conclusão total dos serviços.

Vitória, 29 de maio de 2006.

Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral de Secretaria

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RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 10A. ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aFundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia eFinanças - FUCAPE .B. OBJETIVO: Estágio de Complementação Educacional com alunos deNível Superior.C. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a partir de 26/05/06.D. PERMISSIVO LEGAL: Decreto-lei nº 6.494/77, regulamentado peloDecreto nº 87.497/82, alterado pelo Decreto nº 89.467/84.

Vitória, 26 de Maio de 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

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RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DOADOS QUE CELEBRAMO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ACENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - PROJETO TODAS ASLETRAS - CUT, COM BASE NO ART. 17, INCISO II, ALÍNEA "a" DA LEI8.666/93.


PROCESSO Nº 2005.00.257.786

DOADOR: Poder Judiciário do Estado do Espírito SantoDOADO: Central Única dos Trabalhadores - Projeto Todas as Letras - Cut

RELAÇÃO DE BENS DOADOS:

15.842Ar Condicionado - série S/Nº - MarcaSpringer 12.000 btu’s

01(um)

2.399Ar Condicionado - série 62C00270001(um)

16.650Ar Condicionado - série 62M002748 -Marca Springer 12.000 btu’s

01(um)

7.677Ar Condicionado - série 62C116915 -Marca Springer 18.000 btu’s

01(um)

8.173Ar Condicionado - série 62C11692401(um)

8.860Mesa em Madeira, tipo Cerejeira, nasdimensões 1,10x0,60m, com 02 (duas)

gavetas

01(uma)

5.711Mesa em Madeira Escura, nasdimensões 1,00x0,50m, com 02(duas)

gavetas

01(uma)

16.887Mesa em Madeira, tipo Cerejeira, nasdimensões 1,20x0,65m, com 03 (três)

gavetas

01(uma)

16.390Mesa em Madeira, tipo Cerejeira, nasdimensões 1,20x0,70m, com 03 (três)

gavetas

01(uma)

9.600Mesa em Madeira, tipo Cerejeira, nasdimensões 1,70x0,70m, com 06 (seis)

gavetas

01(uma)

1.046Mesa em Madeira Escura, nasdimensões 1,20x0,50m, com 02(duas)

gavetas

01(uma)

2.468Mesa em madeira escura, nasdimensões 1,20x0,50, com 02 (duas)

gavetas

01(uma)

27.668Mesa em Madeira, tipo Cerejeira, nasdimensões 1,25x0,70m, com 02 (duas)

gavetas

01(uma)

PATRIMÔNIODESCRIÇÃO DO BEMQTDE.


JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL

SECRETARIA DO PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100010002176ECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃOMAND SEGURANÇARECTE.: O ESTADO DO ESP. SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA

RECDO.: SEBASTIAO GONCALVES FILHOADVOGADO: CRISTINA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO: JOSE MARIO VIEIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

2 - Nº 100030035248ECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: IESPADVOGADO: AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO: ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO: DILSON CARVALHORECDO.: ALAIDE DE ALMEIDA PARANHOADVOGADO: ESMERALDO A L RAMACCIOTTIADVOGADO: EUSTACHIO D L RAMACCIOTTIADVOGADO: SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO: FLAVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORAADVOGADO: JANAINA FARIAS GRAZZIOTTINOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

3 - Nº 100050003944ECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGARECDO.: JABESMAR AGUIAR GUIMARAESADVOGADO: JABES LOMEO GUIMARÃESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSOSTF

VITÓRIA,26 DE MAIO DE 2006

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100030019903ECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: GLAYCON PINTO DA FONSECAADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIRECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO ESADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ E OUTROS.

VITÓRIA,26 DE MAIO DE 2006

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100060030705- HABEAS CORPUS (DE MENOR)T M S (MENOR PÚBERE), ONDE É PACIENTE


POR SEUS ADVS. DRS. 0001168ES GIORGIO DE CASTRO MURADPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 25/26 QUE INDEFERIULIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOUEXTINTA A PRESENTE AÇÃO NOS TERMOS DITADOS PELO ARTIGO 267,I, DO CPC.

VITÓRIA, 29 DE MAIO DE 2006

KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 PROCESSO CONSELHO Nº 100060011549COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAREQTE.: IRACILDA CAMILO HILARIO RIBONREQTE.: MADEL MACHADO DO NASCIMENTORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 08/05/2006 E LIDO EM 22/5/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -REQUERIMENTO CONJUNTO DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DEFERIDO.PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O PEDIDOCONJUNTO DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES, O MESMO DEVE SERDEFERIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURANA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DEFERIR O PEDIDO.

2 RECURSO Nº 100060000682TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: MARCELO FARIAS DE OLIVEIRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 08/05/2006 E LIDO EM 22/5/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - SERVIDORPÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL EXISTENTE ENTRE CARGOSIDÊNTICOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOPRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE,INSCULPIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OSSERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM O MESMO CARGO, EXERCENDOAS MESMAS ATRIBUIÇÕES, CUMPRINDO A MESMA JORNADA DETRABALHO, DEVEM PERCEBER O MESMO VENCIMENTO FIXO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURANA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

VITÓRIA, 29/5/2006

KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL



CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 21059000550GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAGVTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(a) CAROLINE GIAROLA MARTINSAdvogado(a) ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTIAdvogado(a) GERALDO ELIAS BRUMAdvogado(a) LEONARDO NUNES MARQUESAdvogado(a) RICARDO B BRUMAGVDO IZA MELLO XAVIER Advogado(a) CELSO LUIZ ROSAAdvogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a) MARCELO DE A PASSOSAGVDO ASATUR ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO LTDA. Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIMAdvogado(a) CELSO LUIZ ROSAAdvogado(a) FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRAAdvogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIORAdvogado(a) MARCELO DE A PASSOSAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAGVDO GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(a) CELSO LUIZ ROSAAdvogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRAAdvogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTOAdvogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAdvogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENAdvogado(a) LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONÇALVESAdvogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONAdvogado(a) MARCELO DE A PASSOSAdvogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDESAdvogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLORELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DECRETANDOREVELIA - ART. 319 DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA -CONTESTAÇÃO APRESENTADA - RESPOSTA APRESENTADA ANTES DAJUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - ART. 241, I DO CPC -APROVEITAMENTO DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Não se constata a revelia quando a contestação for protocolizada antesda juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, uma vez que,nos termos do inciso I do art. 241 do CPC, é esse o momento do início dacontagem do prazo, quando a citação ocorrer pela via postal.2 - Deve-se aproveitar a audiência preliminar (conciliação) quando,mesmo diante da ausência do agravante, não se concretizar qualqueracordo (a proposta de conciliação será repetida quando da audiência deinstrução e julgamento), nem se constatar prejuízo de ordem material ouprocessual.3 - Recurso provido parcialmente.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento em parteao recurso.

2- Agravo de Instrumento Nº 24049007693VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAGVTE PEDRO ALBERTO LUCARELLI AMARAL Advogado(a) CARLA MARIA MOULIMAGVTE SIGRID MARIA VERVLOET AMARAL NATALLI Advogado(a) CARLA MARIA MOULIMAGVDO BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP SANTO S/A Advogado(a) RICARDO COELHO VELLORELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 24/3/2006 E LIDO EM 16/5/2006


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DEREGULARIDADE FORMAL - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DAINSTRUMENTALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: EXECUÇÃO -PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO POR TERCEIRO NÃOINTERESSADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -MATÉRIA DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL E PRÉ-CONSTITUÍDA -NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO - POSSÍVELEXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS -APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -AUSÊNCIA DE DOLO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - A exceção de pré-executividade é o meio utilizado pelo executadopara argüir, sem precisar garantir o juízo, matéria de ordem pública ouquestões que, embora não sejam de ordem pública, digam respeito ànulidade do título executivo e sejam verificadas de plano, sem demandarprodução de provas, o que é justificado por se tratar de um incidente, e,nessa condição, deve ser resolvido no menor espaço de tempo possível.

2 - Passou-se a admitir, de forma excepcional, a sustentação de exceçõesmateriais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde quecomprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas alémdaquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção.

3 - Se configurada a sucumbência, deve incidir a verba honorária emhipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, mesmonão extinta a execução, porquanto exercitado o contraditório, por meio deprudente avaliação do magistrado.

4 - Para que haja a condenação da parte por litigância de má-fé éimprescindível que tenha provas de que a outra parte tenha agido deforma maldosa, com dolo, ou se utilizado de procedimentos escusos como objetivo de vencer.

5 - Preliminar rejeitada e recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento ao recurso.

3- Agravo de Instrumento Nº 24049011414VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MUNICÍPIO DE VITORIA Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAESAGVDO ALVIM COSTALONGA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO AUREA COSTA ARAUJO Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO AUREO KANISKI Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO ANA MARIA SALAZAR PINTO Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO AROLDO IZIDRO BARCELLO Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO CARLOS ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO CARLYLE REIS DE ALMEIDA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO DINORAH VASQUEZ PAGANI Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO DALILA ANDRADE CALVACANTE Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO DAMIAO DA SILVA FREIRE Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO

Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO DJANIRA ROSALEM PENHA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO EDIA LARA GONÇALVES MOTTA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO ERONDINA SEPULCRO TEIXEIRA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO FLORISBELA CARDOSO ARANZEDO Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO GREGORIO MAGNO PIMENTEL Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO GLEUZA DA PENHA RAMOS DO NASCIMENTO Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO IRENE VENTURINI DE ARAUJO Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO INACIA IZOLINA MIRANDA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO LOIGE MENEZES BROSEGHINI Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO LUIZ ANTONIO MIRANDA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO MARLY BAPTISTA DE OLIVEIRA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO MARLENE FABRI FERREIRA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO MARILZA DE FREITAS PIMENTEL Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO MERI GAZZANI DE PAIVA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO MARIA ANGELA CASAGRANDE MARTINELI Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO MIRIAM SEPULCRI Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO MARIA BEATRIZ AZEVEDO COUTINHO Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO RUBENS UABT DA SILVA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO RAQUEL COUTINHO CHAGAS Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO RAQUEL CUNHA DOS REIS Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO REGINALDA MARIA AVILA DA ROCHA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO RENATO TEIXEIRA BRUM Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO SUELI DALVI BORJAILLE Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO SEBASTIÃO ROBERTO PIMENTEL Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO SELIA LOYOLA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO TELMA INES FERREIRA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO VERA LUCIA VASCONCELOS SILVA Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO VILLEDE VIOLETA DE PAULA DINIZ Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZAAGVDO VICENTE DE PAULO MALTA VAREJÃO Advogado(a) JOSE ALCIDES DE SOUZARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DEVITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - ADI 3105 E3128, STF - EC 41/03 - ART. 195, §5º E §6º, CF/88 - PRINCÍPIO DAANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LEI 6.172/04 - RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


1 - Imperioso registrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu na sessãode julgamento do dia 18 de agosto de 2004 (ADI-3105, ADI-3128), por setevotos a quatro, que a cobrança de inativos e pensionistas instituída noartigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/03 é constitucional

2. O resultado prático da decisão do Supremo é que, para todos osinativos e pensionistas, sejam eles federais, estaduais ou municipais, acontribuição previdenciária deve incidir somente sobre a parcela dosproventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5º da EC41/03. O dispositivo fixa em R$ 2.400 o teto para incidência dacontribuição, devendo esse valor ser atualizado pelos mesmos índicesaplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.508,atualmente).

3. Nos termos do art. 195, § 6º da Constituição Federal, as contribuiçõesdessa natureza só podem ser efetivamente exigidas após decorridos 90(noventa) dias da publicação da lei que as houver instituído oumodificado, tendo em vista o princípio da chamada anterioridade mitigada.

4. Ressalva apenas no que toca ao exercício do direito de cobrança decontribuição previdenciária dos inativos, posto que, apesar de existir anorma infraconstitucional (Lei Municipal nº 6.172/04) que atribui eficáciaao preceito estatuído pela EC 41/2003 (que dá nova redação ao art. 40),por força do dispositivo constante do §6º do art. 195 da CF/88, entendoque a cobrança da mencionada contribuição social somente será permitidaa partir de 04/11/04, quando já tiver expirado o prazo de 90 (noventa)dias contado a partir da publicação da lei municipal.

5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento em parteao recurso.

4- Agravo de Instrumento Nº 24059002394VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAGVTE ADI SILVA GAMA Advogado(a) ANDRE RICARDO TELES SOUZAAdvogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRAAdvogado(a) KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAAdvogado(a) LEONARDO FIRME LEÃO BORGESAdvogado(a) MICHELA COSTA RODRIGUESAGVTE AMADEU INDOBRASIL MACIEL Advogado(a) ANDRE RICARDO TELES SOUZAAdvogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRAAdvogado(a) KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAAdvogado(a) LEONARDO FIRME LEÃO BORGESAdvogado(a) MICHELA COSTA RODRIGUESAGVDO UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Advogado(a) CARLOS ROBERTO MAZZEIAdvogado(a) ELTON SILVA ALVARENGAAdvogado(a) EURICO SAD MATHIASAdvogado(a) FRANCISCO RODOLFO JARDIM MACHADOAdvogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAdvogado(a) REANTO MACIEL KOCKAdvogado(a) SEVERINA MARIA SOARESRELATOR DESIG. ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 4/10/2005 E LIDO EM 16/5/2006SEGUNDA CÂMARA CÍVELEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DEINEXIGIBILIDADE, INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO -PERTINENTES AO MÉRITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE

INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - REJEITADA - MÉRITO: EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS OU CONDIÇÕES NÃO CARACTERIZADOS - EXCEÇÃOREJEITADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - As preliminares de inexigibilidade, incerteza e iliquidez do títuloconfundem-se com o mérito, e como tal devem ser apreciadas.

2 - Apesar de não ter colecionado aos autos o instrumento procuratório, oagravante juntou o substabelecimento, motivo pelo qual não restouconfigurado prejuízo algum para a apreciação da questão discutida nesteagravo. Preliminar de ausência de instrumento procuratório rejeitada.

3- Mérito: ausentes os requisitos que ensejam a exceção depré-executividade, conhece-se do agravo, negando-lhe desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não conhecer da 1ªpreliminar argüida, rejeitar a 2ª preliminar, para quanto ao mérito, porigual votação, negar provimento ao recurso.

5- Agravo de Instrumento Nº 24059010595VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAGVTE SUPERMERCADO WOMEC LTDA. Advogado(a) ENIO SEBASTIÃO PEREIRAAdvogado(a) WATT JANES BARBOSAAGVDO SUPERMERCADO CALVI LTDA. Advogado(a) JORGE FERNANDES PETRAAdvogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANORELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 24/1/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOPROCURATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO: ALEGAÇÃO DECOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA - INAPLICABILIDADE DODISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO EDESPROVIDO.

1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de instrumento procuratório combase no principio da instrumentalidade das formas, onde deve-se protegero fim almejado e não sua aparência estéril.

2 - Apenas as lides que tenham relação com direito de propriedade,vizinhança, servidão, posse, divisão, demarcação de terras e nunciação deobra nova integram a regra da competência absoluta.

3- Como a discussão travada pelas partes limita-se a análise de normascontratuais/obrigacionais, ainda que referentes a bem imóvel, nãointegrando o rol de competência absoluta, torna-se inaplicável o artigo 95do CPC.

4- Agravo conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminarargüida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

6- Agravo de Instrumento Nº 24059011411VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL


AGVTE JOSE ALFREDO RODRIGUES MACHADO Advogado(a) CAROLINE GIAROLA MARTINSAdvogado(a) ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTIAdvogado(a) FERNANDA MIGUEZ COSTAAdvogado(a) GERALDO ELIAS BRUMAdvogado(a) KAMILA ASSIS DE ABREUAdvogado(a) LEONARDO NUNES MARQUESAdvogado(a) RICARDO B BRUMAGVDO AMERICAN PACK COMERCIAL LTDA. Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAGVDO JARBAS ROBERTO RESENDE VILLELA Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAGVDO MARCUS VINICIUS RESENDE VILLELA Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 24/3/2006 E LIDO EM 16/5/2006EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRADECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AODETRAN, BANCO CENTRAL E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOESTADO DO ESPÍRITO SANTO A FIM DE LOCALIZAR BENS DOSEXECUTADOS/AGRAVADOS. 01- Há de se comprovar, necessariamente, a imprescindibilidade darequisição, com o esgotamento de todas as possibilidades postas àdisposição do credor para localização de bens penhoráveis do devedor.02. Recurso improvido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos conformidade da ata e notastaquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

7- Agravo de Instrumento Nº 24059012823VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO RAFAEL MONIKOWSKI STAVIS Advogado(a) ELIAS MELOTTI JUNIORAdvogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMESAdvogado(a) RODRIGO BARROCA AMORIMRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL -LIMINAR MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. 1). Não restoudemonstrado que a manutenção de liminar poderia ocasionar perigo ouprejuízo para a parte. Isto porque todas as alegações do Agravante, nosentido de que o impetrante/agravado não cumpriu o disposto no item10.5.4 do Edital, ora por ter sido declarado inapto pela Junta Militar deSaúde, ora por não ter entregue exames, que o consideram apto no prazolegal são questões que deverão ser analisadas quando da prolação dasentença da Ação Mandamental, mas não nesse momento processual. 2)Deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade no quese refere ao fundado receio de dano irreparável, já que, se é bem verdadeque há o perigo de irreversibiliade do provimento antecipado, há tambémo que podemos denominar o periculum in mora inverso em face do oraAgravado, pois a aceitação da referida certidão se faz necessário agora, jáque é pré-requisito para que o candidato consiga participar das próximasetapas do exame, não se podendo admitir que o Agravado espere odeslinde do meritum causae, mesmo porque quando proferida a sentençadefinitiva, poderão ser inócuas seus efeitos, o que frustaria a efetivaprestação jurisdicional. 3) O fumus boni iuris que autoriza o deferimentode liminar cautelar está presente na medida em que o Agravadoapresentou exame de saúde considerando-o apto, nos termos do Edital.4). Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

8- Agravo de Instrumento Nº 35059003638VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE PASA SOCIEDADE CIVIL PLANO ASSIST SAÚDE APOSENTADOCVRD Advogado(a) DÉBORA FONSECA CUNHAAdvogado(a) HUDSON DE LIMA PEREIRAAdvogado(a) LUCIANA DA SILVA BARBOSAAGVDO JOSE BATISTA BERTHOLINI Advogado(a) JOSE CARLOS FERREIRARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DO PEDIDOAPÓS CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO A VIDA. 1). É plenamente possível a inclusão de um pedido, pelo demandante,após a citação do réu, desde que se destine a dar efetividade ao pedidoanterior.

2). A efeitividade do processo não se opera tão somente com sua razoávelduração, mas também com a adoção de atos que norteiem a demandapara o melhor modo de solução da lide em relação ao verdadeiro detentordo direito material discutido.

3). Quando a demanda for afeta a direitos indisponíveis, como o direito avida, exsurge a necessidade de maior instrumentalização do processo paraque não haja um dano maior ao jurisdicionado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

9- Agravo de Instrumento Nº 49059000163COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASAGVDO EDSON PIZZOL Advogado(a) CARLOS SAPAVINIRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

TRIBUTÁRIO/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - EXCLUSÃO DESÓCIO DE EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NAGESTÃO DA EMPRESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -VIABILIDADE DA DISCUSSÃO VIA EMBARGOS DE DEVEDOR -DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTOPARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS COMPODERES DE GERÊNCIA - ART. 135, III DO CTN - RECURSO PROVIDO.1 - O ato de intimação direcionado apenas ao advogado do executado nãopode ser utilizado para contagem de prazo recursal vinculado aoexeqüente.2 - Não havendo intimação individual e específica do ente exeqüente,adota-se como referencial de comunicação a data na qual os autos foramencaminhados à Procuradoria do Estado.3 - Conforme precedentes do STJ, a dissolução irregular de pessoa jurídicalegitima o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios compoderes de gerência.4 - A aferição da participação do sócio na gestão da empresa somente éviável a partir de dilação probatória ampla, inerente aos embargos dedevedor (sem espaço na objeção de pré-executividade.


5 - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminarargüida, para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento aorecurso.

10- Apelação Cível Nº 2040011955COMARCA DE ALEGREAPTE ADRIANA ABDALLA PRATA DUARTE Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPESAPTE EMERSON DA ROCHA CURTY Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPESAPTE JOSE GOMES DA SILVA Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPESAPDO MUNICÍPIO DE ALEGRE ES Advogado(a) JOSE MOULIN SIMÕESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃODECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA - VENCIMENTOSPRETÉRITOS - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULOEXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA. Esta não é a sede própria para se discutir se os apelantes possuem ou nãodireito ao ressarcimento das verbas retroativas, eis que o Mandado deSegurança não pode ser utilizado como substituto da ação de cobrança

VISTOS, relatados e discutidos estes autos

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

11- Apelação Cível Nº 9040013089COMARCA DE BOA ESPERANÇAAPTE ADIR MARQUES BERNARDO Advogado(a) MARIA REGINA COUTO ULIANAAPDO CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL-CNA Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIASRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006APDO.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIADO BRASIL - CNA RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃOSINDICAL RURAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA -QUALIDADE DE EMPREGADOR - DL 1166/71, INC II, “A” - AUSÊNCIADE PROVA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSOPROVIDO. 1 - Preliminar de Incompetência, rejeitada, face a orientação firmada peloplenário do STF, atribuindo efeito ex nunc à nova orientação, aplicando-asomente às causas ajuizadas após a vigência da EC 45/2004, iniciada em31/12/2004. 2 - Impugnada a qualidade de empregador, nos termosdefinidos pelo Decreto-lei n.º 1.166/71, inc II, letra a, cabia à apeladaprovar o enquadramento do apelante na hipótese citada, ônus do qualnão se desimcumbiu. 3 - Invertido os ônus de sucumbência. 4 - Recursoprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento ao recurso.

12- Apelação Cível Nº 11990332451CACH ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELAPTE INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG SOCIAL Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIOAPDO SAMUEL MARCELINO DA SILVA Advogado(a) ALEXANDRE VALDO MAITANAdvogado(a) SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIORRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DETRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADODEMONSTRADA. TERMO INICIAL - MUDANÇA DA DATA.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSVIDADESUA DIMINUIÇÃO.1- O magistrado a quo, ao conceder o pedido de benefício acidentário, ofez calcado no conjunto fático-probatório produzido de forma idônea nosautos, o qual indicou que foram implementados pelo obreiro os requisitosnecessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, ficandoconstatada a presença do nexo causal, bem como a redução de suacapacidade laborativa. 2- O retardo da comunicação ao INSS do referido acidente, pelaempregadora, não pode em hipótese nenhuma prejudicar o segurado,logo não há como modificar a data do início da redução da capacidadelaboral para a data da sentença, uma vez que ficou comprovado nos autosque o acidente ocorreu em 15/08/1995.3- Ficou demonstrado a excessividade nos honorários advocatícios, que foifixado em 20% sobre as prestações vencidas, uma vez que o referido fogedos parâmetros fixados pelo CPC, artigo 20 § 3º e 4º. Devendo portantoser provido o presente recurso, para que esse percentual seja reduzido aopatamar de 15%.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial aorecurso.

13- Apelação Cível Nº 12020036633CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAPTE ANDRES LAGOMARSINO & HIJOS S/A Advogado(a) CHRISTIAN PALHARINI MARTINSAdvogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNAdvogado(a) NELSON JOÃO SCHAIKOSKIAPDO EDUARDO ELIAS CASSARO Advogado(a) MARCUS ROLAND MAZZEIAdvogado(a) RODRIGO REIS MAZZEIAdvogado(a) TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAdvogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNAAPDO LEILA DOS SANTOS CASSARO Advogado(a) MARCUS ROLAND MAZZEIAdvogado(a) RODRIGO REIS MAZZEIAdvogado(a) TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAdvogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNAAPDO RITA DE CASSIA SCARPINO CASSARO Advogado(a) MARCUS ROLAND MAZZEIAdvogado(a) RODRIGO REIS MAZZEIAdvogado(a) TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAdvogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA


APDO JOSEMIR FREDERICO CASSARO Advogado(a) MARCUS ROLAND MAZZEIAdvogado(a) RODRIGO REIS MAZZEIAdvogado(a) TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAdvogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕESDO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTODO RECURSO. Se as razões recursais não guardam relação com o teor dasentença impugnada, não pode o recurso ser conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em não conhecer do recurso,preliminarmente.

14- Apelação Cível Nº 13040002811COMARCA DE CASTELOAPTE CIDINEI VARGAS AZEVEDO Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDOAdvogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZAPDO DEBORA ANDRIAO AZEVEDO Advogado(a) ANA MARY ZACCHI* Apelação Adesiva Nº 13040002811APTE DEBORA ANDRIAO AZEVEDOAPDO CIDINEI VARGAS AZEVEDORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIONECESSIDADE / POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃODE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES -PREVALÊNCIA DA FIXAÇÃO APLICADA - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -POSSIBILIDADE.1- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades doreclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não há que se falar emmudança no valor fixado na sentença, quando não restar demonstrado,pelo alimentante, que houve mudança na sua situação econômica. 2- Havendo vencedor e vencido, cada parte decaindo de parcelasconsideráveis de seus pedidos, justifica-se a compensação dos honoráriosadvocatícios.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosrecursos principal e adesivo.

15- Apelação Cível Nº 13990000567CASTELO - 1ª VARAAPTE MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL APDO REGINA CELIA VIEIRA CAMPO Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAPDO ADEMAR ANTONIO CAMPO JUNIOR Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAPDO ALESSANDRO VIEIRA CAMPO Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAPDO WAGNER VIEIRA CAMPO Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAPDO RODRIGO VIEIRA CAMPO Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA

RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATOJURÍDICO E DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO - PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - MÉRITO - AUSÊNCIA DEINSTRUMENTO PROCURATÓRIO - VÍCIO SANADO - CONSCIÊNCIA DOPEDIDO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 1 - Se o Ministério Público não figurou como parte interessada no feitoanterior não há amparo legal para que ora seja considerado parte passivana presente ação. 2 - A ausência do instrumento procuratório foitotalmente sanada em virtude da patente comunhão e harmonia depensamento existente entre o casal adotante e sua advogada. 3 - O casaltinha plena consciência do pedido de adoção levado a efeito e assimexistiu uma relação jurídica processual válida, com sentença transitada emjulgado. 4 - Apelação conhecida e provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, acolher a preliminar argüida,de ilegitimidade passiva, para quanto ao mérito e por igual votação, darprovimento ao recurso.

16- Apelação Cível Nº 14059000290COLATINA - 2ª VARA CÍVELAPTE DARCY FIOROT Advogado(a) MARCIO DELL SANTOAPDO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA Advogado(a) WALDEQUE GARCIA DA SILVARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃOSINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - BASE DECÁLCULO - PARCELA ADICIONAL - MULTA - APLICAÇÃO - JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTEREFORMADA - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Contribuição sindical rural, de natureza tributária e de carátercompulsório, com pagamento obrigatório para todos os proprietários deimóveis rurais, como tal é desnecessária notificação para pagamento, poisa constituição em mora decorre da ausência de recolhimento dacontribuição na data para esse fim estabelecida em guia de pagamento,não tendo o apelante se exsurgido quanto ao cumprimento do art. 605 daCLT. 2 - In casu, o § 1º do art. 4º do Decreto Lei n.º 1.166/71 estabelececomo base de cálculo da contribuição sindical, o valor adotado para olançamento do imposto territorial do imóvel. 3 - Sob a vigência da Lei9.393/96, a base de cálculo do ITR corresponde ao Valor da Terra Nuatributável - VTNt. 4 - A contribuição sindical rural é devida de acordo comos artigos 578 a 610 da CLT, e portando devida pelo trabalhador rural epelo empregador rural, segundo classificação do DL 1.166/71. 5 -Aplicação da multa prevista na Guia de Recolhimento, decorrente doatraso do pagamento da contribuição por sucessivos anos. Incidência dejuros de mora e correção monetária, por disposição legal, a partir da datado inadimplemento. 6 - Recurso provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento em parteao recurso.

17- Apelação Cível Nº 17030008142COMARCA DE DOMINGOS MARTINSAPTE PAULO CESAR CONTINI Advogado(a) ERIVELTO ULIANAAdvogado(a) JOSE VICENTE GONÇALVES FILHO


APTE ROSANGELA FERNANDES CORREA CONTINI Advogado(a) ERIVELTO ULIANAAdvogado(a) JOSE VICENTE GONÇALVES FILHOAPDO ITAU SEGUROS S/A Advogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDESAPDO OSWALDO CRUZ REIS FILHO Advogado(a) RICARDO SORESINI FILGUEIRASAPDO DULCE GOMES DA CRUZ Advogado(a) RICARDO SORESINI FILGUEIRASRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO DEMONSTRADO.PRESUNÇÃO DE FALTA DE ATENÇÃO DO APELANTE. QUANTUMINDENIZATÓRIO. DESCARACTERIZADO.1- Para que se configure o dever de indenizar é indispensável que oprejuízo da vítima tenha sido efeito direto da culpa do agente.2- A culpa, em casos como em tela, para procedência da ação deve estardevidamente comprovada, a ponto de convencer o julgador, sem sombrade dúvida, de sua real existência.3- Não ficou demonstrado nos autos que o excesso de velocidade doapelado seria a causa determinante do acidente.4- Denota-se que o local do sinistro se deu em uma reta com totalvisibilidade, não tendo como falar que o apelante não viu o carro doapelado. Faltou o devido cuidado e paciência por parte do apelante paraesperar o momento certo de cruzar a BR. 5- Descabido o pleito indenizatório. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.


18- Apelação Cível Nº 21000224036GUARAPARI - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE HERDEIROS DE HONORIO FERREIRA Advogado(a) ADRIANO AZEVEDO MENDONÇAAPDO MARAZUL IMÓVEIS LTDA. Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARESAdvogado(a) JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEAdvogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -REQUISITOS - LEI 6.969/81 - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ -COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1). Conforme prescreve a lei 6.969/81, são requisitos do usucapiãoconstitucional a produtividade e a moradia na terra, além da posse e dofator tempo. 2). É imprescindível que exista edificação no imóvel que sirva paramoradia do usucapiente, não sendo exigida a comprovação do justo títuloe boa-fé.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento aorecurso.

19- Apelação Cível Nº 21030397067GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE/APDO JULIO CESAR MARTINS Advogado(a) HIGNER MANSUR

Advogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAPDO/APTE JOÃO ROBERTO COSME DA COSTA Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIORRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -INEXIGIBILIDADE POR ILIQUIDEZ - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA -NECESSIDADE - INSERIDA NO COMANDO SENTENCIAL - ALEGAÇÕESDO EMBARGADO - POUCA DIFICULDADE - DADOS TRAZIDOS PELOEMBARGANTE - UTILIDADE NA INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4°, DOCPC - ASPECTOS NÃO CONSIDERADOS PELA SENTENCIANTE -DEFESA DO CONSTITUINTE EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIADO CAUSÍDICO - NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA - VALOREXECUTADO RESPEITÁVEL - MAJORAÇÃO. 1 - Há necessidade de liquidação de sentença quando a determinaçãoconsta da sentença exeqüenda. 2 - As alegações do exeqüente/embargadode que o cálculo é de pouca dificuldade e de que os dados foram trazidospelo próprio executado/embargante somente facilitariam a definição doquantum no indispensável processo de liquidação. 3 - Com relação ahonorários advocatícios, embargos à execução se encaixam na hipótese doart. 230, § 4° do CPC eis que não há condenação. 4 - Contudo há aspectosdesconsiderados na sua fixação tais como a distância entre a residência docausídico e o lugar da prestação do serviço além da natureza eimportância da causa consubstanciada no valor executado. 5 - Majoraçãoda verba honorária. 5 - Decisão unânime.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recursointerposto por Julio Cesar Martins e negar provimento ao recursointerposto por João Roberto Cosme da Costa.

20- Apelação Cível Nº 23030008207ICONHA - 1ª VARAAPTE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA Advogado(a) RAYMUNDO NATALINO PIRESAPDO STEFANO CYPRIANO Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃOSINDICAL RURAL - NATUREZA OBRIGATÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO -JUROS MORATÓRIAOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - A contribuição Sindical Rural, recepcionada pela CF e ADCT e exigidanos termos dos arts. 579 e seguintes da CLT, tem natureza tributária ecaráter obrigatório, sendo devida por todos os integrantes da categoriaprofissional, filiados ou não à entidade sindical correspondente, nãodevendo ser confundida com a “contribuição confederativa” prevista noinciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, que é fixada em assembléiageral e exigível somente dos filiados aos sindicatos. 2 - Aplicação da multaprevista na Guia de Recolhimento, decorrente do atraso do pagamento dacontribuição por sucessivos anos. Incidência de juros de mora e correçãomonetária, por disposição legal, a partir da data do inadimplemento. 3 -Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA ENOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, em dar provimento ao recurso.


21- Apelação Cível Nº 24000073759VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE RICARDO SIQUEIRA BARROSO Advogado(a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHOAdvogado(a) LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLOAPDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA N RABELLOAdvogado(a) CLAUDINE S MOREIRAAdvogado(a) EMIR Y TESCHAdvogado(a) FRANCISCO A S SOARESAdvogado(a) ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDAAdvogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAdvogado(a) RONOALDO GIARETTAAdvogado(a) TARCISIO DE BARROS LEITERELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DODIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1.Necessária a perícia contábil requerida pela parte a fim de aferir oquantum debeatur, visto que o contrato colacionado aos autos não trazem seu bojo o teor das referidas cláusulas. Assim, restou cerceado odireito de defesa da parte, já que o Juiz julgou de pronto a lide.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em acolher a preliminarargüida, para anular a sentença.

22- Apelação Cível Nº 24010069227VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE BANDES SA Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃOAdvogado(a) BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESAdvogado(a) FERNANDO ANSELMO RODRIGUESAdvogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAAdvogado(a) IARA QUEIROZAdvogado(a) SEBASTIÃO TRISTÃO STHELAPDO CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA. Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a) VICTOR RODRIGUES DA COSTAAPDO MAPELLI DO BRASIL SA Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a) VICTOR RODRIGUES DA COSTAAPDO RONALDO MONIZ FREIRE ALVES Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a) VICTOR RODRIGUES DA COSTAAPDO MAURO MURAD Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a) VICTOR RODRIGUES DA COSTAAPDO EDLA ALVES MURAD Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a) VICTOR RODRIGUES DA COSTAAPDO MARIA THEREZA MORIONDO ALVES Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a) VICTOR RODRIGUES DA COSTARELATOR SUBS. DESIG. ROBERTO DA FONSECA ARAUJOREVISOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 13/12/2005 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇAEXTINGUINDO A EXECUÇÃO - FALTA LIQUIDEZ TÍTULO -PRELIMINAR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO REJEITADA -PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SANEADOR REJEITADA -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAAPÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E PRODUÇÃOUNILATERAL DE PROVAS REJEITADA - MÉRITO: TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA LIQUIDEZ - PLANILHAS DE DÉBITO -FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS VALORES ORIGINAIS DASCÉDULAS BANCÁRIAS - NÃO APONTAMENTO DA LINHA EVOLUTIVADO DÉBITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DAEXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO -APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO PROVIDOPARCIALMENTE.

1 - A ausência de audiência conciliatória não acarreta nulidades, já que amatéria aduzida em sede de embargos recai exclusivamente no campo dedireito, dispensando dilação probatória. Preliminar rejeitada.

2 - Ainda que a parte não tenha sido regularmente intimada paraapresentação de quesitos e assistente técnico, ao se manifestar sobre olaudo pericial apresentado, deveria aduzir a ausência de intimação dodespacho saneador, o que não foi feito, tendo a parte se limitado aapontar falhas no laudo pericial. Ocorrência de preclusão consumativa, ateor do que dispõe o artigo 245 do CPC. Preliminar rejeitada.

3 - Não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa, pelafalta de intimação para ciência do laudo pericial, já que a advogada doapelante fez carga dos autos, impugnando posteriormente o laudo pericial,o que convalidou a irregularidade na intimação. Também não hácerceamento de defesa quando o magistrado não atende ao pedido denova perícia, já que a prova serve para subsidiar o convencimento dojuízo. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.Preliminar rejeitada.

4 - Mérito. Conforme restou comprovado na perícia realizada, o títuloexecutivo apresentado pelo apelante não é seguro o suficiente parademonstrar o valor real e seguro do débito, sendo, portanto, ilíquido.

5 - As planilhas apresentadas pelo apelante, responsáveis por apontar ototal da execução, não guardam correlação com os valores originais dascédulas bancárias e não apontam a linha evolutiva do débito até oajuizamento da ação.

6 - Nas ações de execução, embargadas ou não, os honorários desucumbência devem ser fixados pelo magistrado de forma eqüitativa, deacordo com os critérios estabelecidos pelo § 4º, do artigo 20 do CPC e nãocom base no disposto § 3º do mesmo artigo.

5 - Apelação que se dá provimento parcial, para reduzir os honoráriosadvocatícios.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a 1ª preliminarargüida, de "ausência de audiência de conciliação", por maioria de votos,rejeitar as 2ª e 3ª preliminares, de "ausência de intimação do despachosaneador" e de "da ausência do contraditório e da ampla defesa após aapresentação do laudo pericial", para quanto ao mérito, à unanimidade,negar provimento ao recurso, divergindo quanto ao valor dos honorários.

23- Apelação Cível Nº 24020177515VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE GIANFRANCO PEREIRA MARQUES Advogado(a) MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA, DEFENSORPUBLICO


APTE NATASHA FERREIRA MARQUES Advogado(a) MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA, DEFENSORPUBLICOAPDO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FERRARI Advogado(a) HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARESRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - ACORDOEXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DOS INTERESSADOS -HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269, III, DO CPC.

1. Estando presentes as assinaturas de todas as partes interessadas, o termode transação pode ser homologado judicialmente.

2. Extinção do processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269,III, do CPC.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar extinto o processo,com julgamento de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.

24- Apelação Cível Nº 24030135255VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIAAPTE ARACAGI UBIRATAN MARTINS Advogado(a) ANTONIO RODRIGUES DE CASTROAPDO A C S M (MENOR IMPÚBERE) Advogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAdvogado(a) WENDELL CHASLAY DE SA CORREIAAPDO SCHIMENNY ANDRYA SA CORREIA Advogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAdvogado(a) WENDELL CHASLAY DE SA CORREIARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS -BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DASPARTES - PREVALÊNCIA DA FIXAÇÃO APLICADA - RECURSODESPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades doreclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não há que se falar emmudança no valor fixado na sentença, quando não restar demonstrado,pelo alimentante, que houve mudança na sua situação econômica.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

25- Apelação Cível Nº 24040083362VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE UNILEVER BRASIL LTDA Advogado(a) DENISE DE CASSIA ZILIOAdvogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOSAdvogado(a) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTOAdvogado(a) RODRIGO DA CUNHA NEVESAdvogado(a) ROGELIA MARIA SPELTA MARTINSAPTE GLAYSON DE MATOS ANDRADE Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOSAdvogado(a) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Advogado(a) RODRIGO DA CUNHA NEVESAdvogado(a) ROGELIA MARIA SPELTA MARTINSAPDO JOÃO CARLOS PATUZZO Advogado(a) GUSTAVO MACIEL TARDINAdvogado(a) JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKIAdvogado(a) WALACE SEIDEL PERINIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORATO ILÍCITO - APELAÇÃO CÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Presentes os elementos da existência do dano moral, quais sejam, dano,culpa ou dolo do agente e o nexo causal, impondo-se a parte apelante àcondenação em danos morais, pois em conformidade com o art. 186 doCódigo Civil. 2. Considerando o grau de culpa, a condição do ofendido ea capacidade do ofensor, arbitra-se os danos morais em R$ 7.000,00 (setemil reais). 3. Não há porque reduzir a verba honorária pleiteada pela parteapelante, tendo como fundamento de sua tese o artigo 11, § 1º da Lei nº1060/50, já que referido dispositivo legal fora revogado pela lei nº4.632/65. Sendo assim, há de ser mantido os honorários advocatíciosarbitrados, pois em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º do CPC.4. Correta a condenação de lucros cessantes posta na r. Sentençahostilizada, pois em conformidade com os recibos acostados aos autos(não há qualquer revenda de peça inclusa neste recibo) e com a médiados rendimentos referentes a 02 (dois) meses de trabalho anteriores aoacidente. Ademais, tal recibo é considerado prova legal, nos termos do art.332 do CPC. 5. Quanto ao ressarcimento de despesas médicas e delocomoção, não houve qualquer apelo neste sentido 6. Recursoparcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento em parteao recurso.

26- Apelação Cível Nº 24049010283VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE MASSA FALIDA AMERICANA MANUTENÇÃO E SERV LTDA Advogado(a) ISMAEL FERREIRA DOS SANTOSAPTE B & S FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(a) EDISON ALVES FURTADOAdvogado(a) EGEU ANTONIO BISIAPDO ITABRASCO COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO Advogado(a) DÉBORA FONSECA CUNHAAdvogado(a) HUDSON DE LIMA PEREIRAAdvogado(a) PRISCILA CANDIDO BONADIMANRELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYJULGADO EM 24/3/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DA AÇÃO -LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS -PRELIMINAR REJEITADA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA -LITISCONSORTES PASSIVOS COM PROCURADORES DISTINTOS -ARTIGO 191 CPC - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRELIMINARREJEITADA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS -NULIDADE DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOAJURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃOADEQUADA E CRITERIOSA - MANUTENÇÃO - RECURSOSIMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

1. A emissão e protesto de duplicatas configuram a legitimidade e interesseprocessual da parte no manejo da ação visando a declaração de nulidadedestes títulos. Preliminar rejeitada.


2. A inteligência do artigo 191, CPC, impõe, nos casos de pluralidadesubjetiva passiva da demanda, pelo litisconsórcio, a duplicidade dosprazos processuais quando os réus são representados por procuradoresdistintos. Assim não há que se falar em intempestividade do recurso eocorrência do trânsito em julgado. Preliminar rejeitada.

3. Mérito : As duplicatas levadas a protesto, indevidamente, por já teremsido quitadas as faturas originárias permitem a declaração de nulidadedestes títulos pelo Judiciário.

4. A possibilidade das pessoas jurídicas serem alvos de dano moral já ématéria pacificada nos Tribunais brasileiros, assim, a emissão irregular e oprotesto indevido de títulos, atos que ferem a dignidade e reputação daempresa, por si só, comprovam a ocorrência do dano moral.

5. Não há necessidade de modificação da indenização arbitrada, quando oMagistrado fixa o quantum indenizatório de acordo com os critériosjurisprudenciais e doutrinários, quais sejam, a posição social das partes, oprejuízo sofrido pela vítima, a intensidade do ânimo de ofender, agravidade e repercussão da ofensa e, ainda, quando considera para suadecisum o caráter repressivo, pedagógico e preventivo da reparação.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aosrecursos.

27- Apelação Cível Nº 24049010630VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE MASSA FALIDA DA AMERICANA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Advogado(a) ISMAEL FERREIRA DOS SANTOSAPTE B&S FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(a) EDISON ALVES FURTADOAdvogado(a) EGEU ANTONIO BISIAPDO NIBRASCO COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO Advogado(a) DEBORA FONSECA E CUNHAAdvogado(a) HUDSON DE LIMA PEREIRAAdvogado(a) PRISCILA CANDIDO BONADIMANRELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYJULGADO EM 24/3/2006 E LIDO EM 16/5/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DA AÇÃO -LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS -PRELIMINAR REJEITADA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA -LITISCONSORTES PASSIVOS COM PROCURADORES DISTINTOS -ARTIGO 191 CPC - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRELIMINARREJEITADA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS -NULIDADE DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOAJURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃOADEQUADA E CRITERIOSA - MANUTENÇÃO - RECURSOSIMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

1. A emissão e protesto de duplicatas configuram a legitimidade e interesseprocessual da parte no manejo da ação visando a declaração de nulidadedestes títulos. Preliminar rejeitada.

2. A inteligência do artigo 191, CPC, impõe, nos casos de pluralidadesubjetiva passiva da demanda, pelo litisconsórcio, a duplicidade dosprazos processuais quando os réus são representados por procuradoresdistintos. Assim não há que se falar em intempestividade do recurso eocorrência do trânsito em julgado. Preliminar rejeitada.

3. Mérito : As duplicatas levadas a protesto, indevidamente, por já teremsido quitadas as faturas originárias permitem a declaração de nulidadedestes títulos pelo Judiciário.

4. A possibilidade das pessoas jurídicas serem alvos de dano moral já ématéria pacificada nos Tribunais brasileiros, assim, a emissão irregular e oprotesto indevido de títulos, atos que ferem a dignidade e reputação daempresa, por si só, comprovam a ocorrência do dano moral.

5. Não há necessidade de modificação da indenização arbitrada, quando oMagistrado fixa o quantum indenizatório de acordo com os critériosjurisprudenciais e doutrinários, quais sejam, a posição social das partes, oprejuízo sofrido pela vítima, a intensidade do ânimo de ofender, agravidade e repercussão da ofensa e, ainda, quando considera para suadecisum o caráter repressivo, pedagógico e preventivo da reparação.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aosrecursos.

28- Apelação Cível Nº 24970162509VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA DEFESA DO CONSUMIDORAPTE BANCO BCN S/A Advogado(a) EURICO SAD MATHIASAdvogado(a) MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJOAdvogado(a) RENATO MACIEL KOCKAdvogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHOAPDO ALFONSO HERMES Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUESAdvogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

CIVIL - PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA -IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA -FALTA DE INTERESSE REJEITADA - PROTESTO - DANOS MORAIS -COMPROVADA A CULPA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA DO DEVER DEREPARAR - SENTENÇA REFORMADA.

1 - Recurso interposto no prazo legal, inocorrência da intempestividade. 2- A impugnação à procuração albergaria tão somente o campo dasirregularidades, não possuindo o condão de afetar o mérito da causa, jáque o prejuízo restaria inexistente.3 - O interesse de agir está revestido no direito que a parte possui emrecorrer ao Estado/juiz para que o mesmo pronuncie acerca de umapretensão por ele intentada.4 - Tendo o autor dado causa ao protesto, não há que se perquirir direitoa indenização. 5 - Havendo determinação judicial, despiciendas as atitudes do credorquanto à retirada do nome do protesto.6 - Preliminares rejeitadas.7 - Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento aorecurso.

29- Apelação Cível Nº 26040025566ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL


APTE MARTA CRISTINA DE FREITAS Advogado(a) APARECIDA LEAL SILVEIRAAPDO BANCO ITAU S/A Advogado(a) GILVAN LUIS DA SILVARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. 01. Interesse de agir:presentes a necessidade e adequação do provimento solicitado, requisitosdo que se entende hoje o interesse de agir. Ademais, o direito de ação háde ser interpretado de forma ampla. 02. Aplica-se ao caso em comento aLei 10.931/04, que extinguiu a faculdade de purgação da mora, já que aliminar fora deferida e cumprida e a requerida/apelante, apesar de citada,não apresentou defesa. Se extinto o fenômeno de purgação da mora nocaso em comento, não há porque se suscitar das preliminares decerceamento de defesa por inexistência de intimação para purgar a mora eda intimação inadequada, já que a purgação da mora exige condutapessoal da parte. 03. A argumentação de nulidade de sentença porausência de relatório completo e fundamentação não prosperam, já quenão houve peça de defesa nos autos. Apenas ocorreu a existência depetições, cujas decisões não foram agravadas. Na verdade, o que se exigepara a garantia da ampla defesa é que o magistrado, em sua decisão,exponha as razões do seu convencimento, conforme reza o princípio dolivre convencimento motivado, não querendo, com isso, acarretar umaextensa fundamentação. 04. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

30- Apelação Cível Nº 31040005089COMARCA DE MANTENÓPOLISAPTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Advogado(a) ALESSANDRA GASPAR BEVILACOAdvogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAdvogado(a) MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITASAPDO JOAQUIM NORONHA NETO Advogado(a) ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -COBRANÇA DE SEGURO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAINCAPACIDADE LABORATIVA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Na ação decobrança de seguro fundada em invalidez, tornando-se controvertida aincapacidade laborativa, impõe-se a realização de prova pericial médicapara dirimi-la, inobstante o autor já se encontre em gozo deaposentadoria, na medida em que esse benefício previdenciário, por suanatureza e finalidade pode ser revogado ulteriormente (art. 47 da Lei n.8.213/91), sob pena de cerceamento do direito de defesa.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em acolher a preliminarargüida, para anular a sentença.

31- Apelação Cível Nº 35010079636VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE DELI BORGES Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHAAPDO PAULO ROBERTO BASTOS RIBEIRO Advogado(a) DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETORELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS DE DEVEDOR - A INTIMAÇÃOPARA AUDIÊNCIA ATINGIU SEU FIM - PRESENÇA DOS ELEMENTOSNECESSÁRIOS - §3º DO ART. 236 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DASPARTES - LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -ALTERAÇÃO DA ORDEM DO ART. 655 DO CPC - ULTERIORAPRESENTAÇÃO DE BENS SEM COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE -RECURSO DESPROVIDO.1 - Não há cerceamento de defesa, nem nulidade do ato de comunicação,quando ficar demonstrado que, apesar do equívoco na nomenclatura daação, os demais elementos de identificação foram corretamentepreenchidos (corretos os nomes das partes, número do processo,destinação do ato, nomes dos advogados), ou seja, quando a intimaçãoestiver adequada ao comando contido no §3º do art. 236 do CPC.2 - No caso concreto, soma-se o fato de as partes terem sido intimadaspessoalmente acerca da realização da intimação.3 - Indefere-se o pedido de substituição de bem constrito face eventualexcesso de penhora quando a parte ofertar bem sem titularidade dapropriedade demonstrada.4 - Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

32- Apelação Cível Nº 35010106157VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE DIRCEU SANTOS ROSA Advogado(a) FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINAAdvogado(a) FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROAPTE MARIA MAGNOLIA BORGES ROSA Advogado(a) FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINAAdvogado(a) FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROAPDO ANTONIO CARLOS VAREJÃO CAMARGO Advogado(a) FRANKLIN LEONEL DOS REISRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃOCONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARESAUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO ESTADO CIVIL DE CASADO - REJEIÇÃO -INTERESSE DE AGIR - NOME DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NOVAÇÃO -NÃO CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: BENFEITORIAS -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRAS E DOS RESPECTIVOSVALORES - DIREITO À RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não tendo o réu logrado êxito em comprovar que o autor é casado,presume-se que o seu estado civil é de solteiro, conforme atestam osdocumentos acostados aos autos.

2 - Diferentemente do instituto da novação, a simples sucessão decontratos não caracteriza novação. Para que reste caracterizada a novação,


a modificação tem de ocorrer no objeto principal da obrigação; se assimnão for, a segunda obrigação apenas confirma a primeira.

3 - Não é o nome dado à ação que estabelece os limites da demanda. Oque prevalece é a narração correta dos fatos aliada à formulação dospedidos, de maneira tal que esses decorram logicamente do que foihistoriado.

4 - Para fazer jus à retenção e ao ressarcimento por benfeitorias, não bastaa demonstração de partes de obras; é, pois, imperiosa a discriminação dasmelhorias efetuadas e de seus reais valores. Abstendo-se de elencá-las ede comprovar o dinheiro gasto nas mesmas, não há como reconhecê-las,ressalvada a possibilidade de buscar-se a indenização através de açãoordinária.

5. Recurso conhecido, com preliminares rejeitadas, e no méritodesprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar as preliminaresargüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

33- Apelação Cível Nº 35020679482VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAPTE ANACLETO FIORIO Advogado(a) LAURINDO FRANCISCO MOURAAPDO BANCO ITAU S/A Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAUAdvogado(a) CEILA MARCIA P DA SILVAAdvogado(a) VALESCA CARNEIRO CASTRORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOSDO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 01. As taxas de jurosbancários não se limitam a 12% por ao ano. Isto porque, conformedisposto na Súmula 596 do STF, não se aplica a Lei da Usura àsinstituições financeiras. Ademais, a Emenda Constitucional nº 40, revogouo § 3º do art. 192 da Constituição Federal, logo, não há mais motivo sequerpara qualquer discussão acerca da auto-aplicabilidade ou não do referidodispositivo legal, sendo, efetivamente, cabível a incidência de jurosmoratórios superior a taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 02. Não sevislumbra o fenômeno do anatocismo, primeiro face a aludida súmulasupra citada, segundo por não ter sido identificado nos autos a existênciade cobrança concomitante de comissão de permanência a taxa domercado com multa contratual sobre o saldo devedor inadimplido. 03.Estando correto os encargos contratuais cobrados por parcelasinadimplidas, não há do que se falar em quitação integral da dívida, vistoque, a uma, não fora assim comprovado, a duas, restou apenas adimplido23 (vinte e três) parcelas das 30 (trinta) anteriormente acordadas. 04. Apenalidade prevista no art. 1531 do Código Civil de 1916 (art. 940 doNovo Código Civil) somente deve ser aplicada quando ficar demonstrada,de maneira inequívoca, a má fé do credor, o que não se provou nos autos.05. Não assiste razão ao apelante no que se refere a condenação doapelado no ônus de sucumbência, visto ter ocorrido a sucumbênciarecíproca, já que a sentença singular acolheu em parte os presentesembargos. 06. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE


34- Apelação Cível Nº 35030108951VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE JOÃO RONCETTI DA CRUZ Advogado(a) FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRAAdvogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIORAdvogado(a) RICARDO SANTANAAdvogado(a) SILVANA C. DE OLIVEIRA BABILONAPDO MARIA ROZARIO DA SILVA CRUZ Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHOAdvogado(a) WILLY DE FRAIPONTRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO C/C COBRANÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DASENTENÇA TENDO EM VISTA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAPARTE AUTORA NA RÉPLICA - PEÇA TIDA COMO IRRELEVANTE AOJULGAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO: ACORDOCELEBRADO ENTRE A LOCATÁRIA E LOCADOR, SEM A ANUÊNCIADO FIADOR-APELANTE - EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE,RESSALVADAS AS PRESTAÇÕES ORIGINÁRIAS QUE NÃO FIZERAMPARTE DO PACTO MORATÓRIO.1. Não caracteriza ofensa ao artigo 398 do Código de Processo Civil a nãoabertura de vista de documentos juntados pela parte, quando tal se afiguradesimportante no deslinde da controvérsia. 2. O fiador (Apelante) fica exonerado da responsabilidade pelo pagamentodos débitos oriundos do contrato de locação e da solidariedade emrelação ao locatário, se não participou do pacto moratório. (SÚMULA 214do STJ).3. Todavia, as quatro primeiras parcelas que originaram a ação de despejoc/c cobrança não fizeram parte do acordo celebrado entre locatária edevedor-locador. Não está exonerado o Apelante dessas prestações, eisque oriundas do pacto originário das obrigações por ele assumidas.4. Recurso parcialmente provido para o fim de exonerar o Apelante daobrigação relativa ao pacto moratório. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminarargüida, para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento parcialao recurso.

35- Apelação Cível Nº 38030009153NOVA VENÉCIA - 3ª VARAAPTE IRINETE DA SILVA MIELKE Advogado(a) JORGE SERRA DE SOUZAAPDO DELMIRO MIELKE Advogado(a) FLORENTINO JACOBSEN KRAUSEAdvogado(a) LILIANE KRAUSERELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/CGUARDA DE FILHOS - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM -COMPROVAÇÃO - PARTILHA DOS BENS - REGIME DA COMUNHÃOPARCIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DASENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

1 - As provas produzidas comprovam a imputação de conduta queimporte em violação grave dos deveres do casamento e torne insuportávela vida em comum.


2 - O imóvel rural foi herdado pelo apelado e, sendo o regime decasamento o da comunhão parcial de bens, referido imóvel não secomunica entre as partes em razão do regime do matrimônio, conformedispõe o inciso I, do art. 1.659, do Código Civil.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recurso,negando-lhe provimento, concedendo, entretanto, os benefícios daassistência judiciária em favor da apelante.

36- Apelação Cível Nº 45980000405SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARAAPTE BANESTES S/A Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAPDO EDDIE ANTONIO VACCARI Advogado(a) NADIR PATROCINIO VIEIRAAPDO HEAVEN ON EARTH GRANITES S/A Advogado(a) NADIR PATROCINIO VIEIRAAPDO EDDER LOSS VACCARI Advogado(a) NADIR PATROCINIO VIEIRAAPDO LILIAN RICARDINO VACCARI Advogado(a) NADIR PATROCINIO VIEIRAAPDO EURIDICE VACCARI Advogado(a) NADIR PATROCINIO VIEIRAAPDO ADELIA LOSS VACCARI Advogado(a) NADIR PATROCINIO VIEIRARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 25/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

COMERCIAL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS DE DEVEDOR - RECONHECIDA AAUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CÉDULA DECRÉDITO INDUSTRIAL E RESPECTIVO TERMO ADITIVOFORMALMENTE PERFEITOS (ART. 586 DO CPC) REGULARMENTEFORMADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO - NULIDADEDA SENTENÇA - §3º DO ART. 515 DO CPC - MEMÓRIA DE CÁLCULONÃO ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE CRÉDITO -AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DECUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃOMONETÁRIA - IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃODE RESERVA DE CRÉDITO - JULGAMENTO DIRETO NA SEGUNDAINSTÂNCIA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NOS EMBARGOS. 1 - "O título é certo quando não há dúvida acerca da sua existência;líquido, quando inexiste suspeita concernente ao seu objeto; e exigível,quando não se levantam objeções sobre sua atualidade" . (Carnelutti)2 - Execução vinculada a Cédula de Crédito Industrial (e Primeiro TermoAditivo) formulada de maneira regular, registrada no Cartório do 2º Ofíciode São Gabriel da Palha/ES.3 - O título pode ser considerado líquido uma vez que seu objeto foiclaramente estipulado, tanto na contratação originária, quanto no termoaditivo, bem como as circunstâncias do transcurso do tempo demonstrama ocorrência de vencimento de várias parcelas, tornando-as exigíveis.4 - Impossibilidade de capitalização de juros (tanto os contratuais como osmoratórios), uma vez que não pactuados.5 - Conforme orientação do STJ, a Comissão de Permanência não pode sercumulada com Correção Monetária.6 - Atualização monetária através da TR, uma vez que expressamentepactuada.7 - Nulidade da cláusula que institui a Comissão de Reserva de Crédito.8 - Recurso provido em parte para, reformando-se a sentença, julgarparcialmente procedente o pedido contido nos embargos de devedor.


PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento em parte aorecurso.

37- Apelação Cível Nº 47039000592SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELAPTE ARIOSVALDO ALVES DA SILVA Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIORAPTE GENY DIONIZIO DE JESUS Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIORAPDO CELMA PANI ZANI Advogado(a) ADENILSON VIANA NERYAdvogado(a) ELIZETE RODRIGUES PEREIRA* Apelação Adesiva Nº 47039000592APTE CELMA PANI ZANIAPDO ARIOSVALDO ALVES DA SILVAAPDO GENY DIONIZIO DE JESUSRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOPROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REJEITADA - PROVADO O DANO, ACULPA E NEXO CAUSAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - ART. 159 DOCC DE 1916 - REDUZIDO O MONTANTE DO DANO EMERGENTE -RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO- PERTINÊNCIA QUANTO ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS - LIQUIDAÇÃOPOR ARTIGOS - ART. 608 DO CPC - RECURSO ADESIVOPARCIALMENTE PROVIDO.1 - Diante da ausência de prova da não concorrência do proprietário doveículo, nos moldes dos precedentes do STJ, rejeita-se a preliminar deilegitimidade.2 - Provado o nexo causal entre o dano e o comportamento negligente docondutor do veículo automotor, deve ser mantida a condenação dosrequeridos no pagamento tanto do dano moral, quanto dos danosemergentes objetivamente pedidos, assegurado o direito de compensaçãodas despesas já quitadas.3 - A partir da inteligência do art. 290 do CPC, é possível dar provimentoparcial ao recurso adesivo para acrescentar à condenação as despesas(fisioterapia, consultas médicas e medicamentos) constituídas após oajuizamento da ação, remetendo essa parte do comando condenatóriopara a liquidação de sentença, na modalidade "por artigos", prevista no art.608 do CPC.4 - Recurso principal e adesivo providos parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento parcial aosrecursos principal e adesivo.

38- Apelação Cível Nº 48010121530SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE BANCO BANESTES S/A Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAAdvogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSOAdvogado(a) FERNANDA ALVES DE M MENEGUSSIAdvogado(a) FRANKLIN DELMAESTROAdvogado(a) GERALDO DA SILVEIRAAdvogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA


Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREUAdvogado(a) MARCO ANTONIO REDINIZAdvogado(a) NEUSA SCHULTHAIS ANDRADEAdvogado(a) OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORAPDO DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA Advogado(a) EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DESENTENÇA REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL -MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTROS DO SPCAPÓS ADIMPLIDA A DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO -PRECEDENTES. 1. Preliminar: Não há violação ao art. 128 do CPC, vistoque o Magistrado de Piso bem observou o nexo causal e o danoprovocado à parte apelada, aplicando-se, pois, o referido dispositivo legal.2. Mérito: 1)A inscrição em cadastros restritivos deve ser imediatamentecancelada, quando o título for adimplido integralmente, sob pena deresponder civilmente a instituição financeira pela mantença do títuloprotestado e, por conseqüência, do nome do ora apelado no cadastro demaus pagadores, sem ausência de motivo para tanto. Tal circunstância porsi só gera direito à indenização por dano moral, independentemente daprova objetiva do abalo à honra sofrida pelo autor, que é de se presumir,gerando direito a ressarcimento. 2). Constatado o ato ilícito, a culpa, onexo causal e o dano, que pode ser de ordem moral ou material, surge odever de indenizar. 3). A indenização por danos morais deve ser arbitradade forma moderada, para que não venha a enriquecer de forma ilícita orequerente, mas sempre levando em consideração a gravidade do danocausado. 4). Sabe-se que a condenação em dinheiro é apenas um confortopara a dor, sendo mais uma satisfação do que reparação. Nesse compasso,o julgado buscou justo equilíbrio no caso concreto.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminarargüida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aorecurso.

39- Apelação Cível Nº 51030011814PEDRO CANÁRIO - 1ª VARAAPTE AUTO PECAS CINCO ESTRELAS LTDA Advogado(a) ADRIANO AZEVEDO MENDONÇAAdvogado(a) GERALDO ELIAS BRUMAdvogado(a) RICARDO B BRUMAdvogado(a) VALMIR DE SOUZA REZENDEAPDO ROSANGELA MARIA CAMPO PASSAMANI Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE O. CORDEIRORELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 25/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE -LEI Nº 7.357/85 - PRESENTES - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA -TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO E NÃO CAUSAL - TERCEIRO DEBOA-FÉ - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - JUROSMORATÓRIO - ARTS. 1.062 DO CCB/1916 E 406 DO CCB/2002 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃOVISLUMBRADO EM PARTE - REDUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOARITMÉTICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - É título executivo extrajudicial hábil a instruir ação de execução,cheque que demonstra crédito certo, líquido e exigível e que preenche osrequisitos formais de validade impostos pela Lei nº 7.357/85.

2 - O credor, que recebeu o cheque como terceiro, tem legitimidade paraa execução, eliminada qualquer inerência pessoal relativa ao anteriorpossuidor do título. Assim, quando o cheque circulou, não é mais possívela discussão da causa debendi, salvo no caso de má-fé do portador dacártula.

3 - O cheque é ordem de pagamento à vista e mantém sua força executivamesmo quando preenchido com data futura, posto não guardar liame como negócio que lhe deu origem.

4 - O cheque constitui um título de crédito autônomo e abstrato, cujovalor não depende de comprovação de liquidez, pois expressa quantiaexata, não sendo necessários cálculos para verificar a importânciaconsignada no título, sobre o qual incidem apenas os encargos legais,donde se conclui ser dispensável a apresentação de demonstrativo dodébito atualizado.

5 - Os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do CódigoCivil de 1916, devendo, porém, a partir da entrada em vigor do novoCódigo, ser calculados pelo regime do respectivo art. 406.

6 - Já constando a verba honorária dos cálculos trazidos pelo exeqüente,não se poderá cobrar, sobre o valor do débito, nova porcentagem a títulode honorários advocatícios, sob pena de cobrança dúplice e conseqüenteenriquecimento ilícito. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento em parte aorecurso.

40- Apelação Cível Nº 54049000125COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTEAPTE WELLINGTON FERREIRA SERAFIM Advogado(a) GENES TADEU WANDERMUREMAPDO JAIR PIZETTA Advogado(a) SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006 PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO ANTES DESEGURO O JUÍZO - FALTA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA.

1 - Falta interesse para a parte que interpõe embargos à execução, antesde seguro o Juízo.2 - Embargos do devedor extintos.



41- Remessa Ex-officio Nº 11010576152CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELPARTE JUIZ DE DIREITO DA 4A V CÍVEL CACH DE ITAPEMIRIM PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG SOCIAL Advogado(a) LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHOPARTE REINALDO PAULINO DOS SANTOS Advogado(a) MYRELA MARTINS ALMEIDA


* Apelação Voluntária Nº 11010576152APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG SOCIALAPDO REINALDO PAULINO DOS SANTOSRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - DATA LIMITE DEINCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE (ART. 45, DA LEI Nº8.213/91) - ESCLARECIMENTO PARA FINS DE EXECUÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - VENCIDA - ART.20, §§ 3º E 4º - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LEI Nº8.620/93, ART. 8º, § 1º - NÃO INCIDÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - § ÚNICO, ART. 21, DO CPC -INADMISSIBILIDADE FRENTE AO CASO CONCRETO - RECURSOCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. A fim de que não reste qualquer dúvida acerca da data limite dacondenação ao pagamento do benefício de que trata o art. 45, da Lei nº8.213/91 (auxílio-acompanhante) em caso de uma eventual e futuraexecução, é imprescindível que se esclareça, desde logo, o termo a quo ead quem de sua incidência.

2. O valor da condenação a serem pagos pela Fazenda Pública devem serinformados pelo grau de zelo do profissional, o lugar da prestação doserviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor do que dispõe o §4º, do art. 20, do CPC. Tal consideração, no entanto, não impede, porcerto, que o Magistrado, mediante apreciação eqüitativa, arbitre oshonorários advocatícios com base no valor da condenação, nos limites (ouaté mesmo aquém ou além) dos percentuais constantes no § 3º, do art. 20,do CPC.

3. No âmbito da Justiça Estadual, o INSS deve pagar custas eemolumentos, nos termos da 178, do STJ ("O INSS não goza de isenção dopagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefíciospropostas na Justiça Estadual").

4. Conforme a inteligência do § único, do art. 21, do CPC, "se um litigantedecair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelasdespesas e honorários".

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer da remessa e daapelação voluntária, para dar-lhes provimento.

42- Remessa Ex-officio Nº 24039008883VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO 1 V FAZ PUBL EST VITORIAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTAAdvogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLPARTE FLAVIO MENEGUSSI DA SILVA Advogado(a) SOCRATS DELAIAdvogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE JOCIMAR VIEIRA DA ROCHA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE MIGUEL ANGELO CARNEIRO FARIA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIROPARTE RENAN CORREIA DE FREITAS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO

PARTE SANDRO ELIAS SOARES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO* Apelação Voluntária Nº 24039008883APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO/APTE FLAVIO MENEGUSSI DA SILVAAPDO/APTE JOCIMAR VIEIRA DA ROCHAAPDO/APTE MIGUEL ANGELO CARNEIRO FARIAAPDO/APTE RENAN CORREIA DE FREITASAPDO/APTE SANDRO ELIAS SOARESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADODE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOSLITISCONSORTES REJEITADA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇAPELO ESTADO - ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS INICIADO OCONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO E INCORPORAÇÃO -ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1- A preliminar de inexistência de citação dos liticonsortes necessários nãomerece prosperar, eis que estes já ajuizaram ações mandamentais com omesmo objetivo. 2 - Caracteriza aceitação tácita, nos termos do art. 503 doCPC, o ato de incorporar os impetrantes aos quadros do Corpo deBombeiros Militar, sem reservas. 3 - O edital é a lei do concurso,estabelecedor de vínculo entre a Administração e os candidatos, de modoque a alteração unilateral deste fere direito líquido e certo daqueles. 4 - Anomeação e incorporação está vinculada ao poder discricionário daadministração que praticará tais atos, conforme o seu interesse econveniência, uma vez que, com o término do concurso, o candidatoadquire apenas expectativa de direito.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida enão conhecer do recurso de apelação do Estado do Espírito Santo, paraquanto ao mérito e por igual votação, conhecer da remessa para manter asentença.

43- Remessa Ex-officio Nº 69030010503COMARCA DE MARATAÍZESREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZESPARTE PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAIZES PARTE VALMIR RIBEIRO PACHECO Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AOPRINCÍPIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DETERMINAÇÃO DOPAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. VIA MANDAMENTALINADEQUADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 271 E 269, DO STF.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. DADO PROVIMENTO PARCIALÀ REMESSA.1. A não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e docontraditório, mesmo que o servidor concursado se encontre em estágioprobatório, enseja a anulação do ato que determinou a exoneração,podendo a municipalidade prosseguir com a avaliação se atendidos osditames constitucionais.2. A via mandamental não é a adequada para se efetuar cobrança dedívidas pretéritas decorrentes do ato coator que ensejou o mandamus, umavez que a ação de cobrança se caracteriza mais adequada para o caso.3. Remessa necessária conhecida.4. Dado provimento parcial à remessa, apenas para reformar adeterminação do pagamento dos salários atrasados devidos ao impetrante,mantendo a anulação do ato de exoneração, para que processo


administrativo seja instaurado atendendo ao contraditório e a ampladefesa.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer da remessanecessária, para dar-lhe parcial provimento.

44- Ação Cautelar Nº 100050023009TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE GEOVANE SOUZA BARROS Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIASAdvogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOÃO BATISTA NOVAESREQDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO ES Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGESREQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

ADMINISTRATIVO/PROC. CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PRELIMINARDE NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOCOMANDANTE GERAL - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR POLICIALMILITAR - MÉRITO DA APELAÇÃO DESFAVORÁVEL AO REQUERENTE- COMPROMETIMENTO DO FUMUS BONI JURIS - PEDIDOIMPROCEDENTE.1 - É válida a citação direcionada ao Comandante Geral da PM/ES, umavez que esse Oficial Militar foi mantido no pólo passivo da demanda,mesmo após a emenda da inicial.2 - Acolher a preliminar de ilegitimidade do Comandante Geral da PM/ESpois a ação deveria ter sido manejada exclusivamente em face do Estadodo Espírito Santo.3 - Rejeita-se o pedido deduzido em sede de medida cautelar movida como intuito de reintegrar servidor militar quando ao Colegiado, através dejulgamento de recurso de apelação, já se pronunciou favoravelmente àvalidade do ato de desligamento; restando comprometido o requisito dofumus boni juris.4 - Pedido improcedente.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar denulidade de citação e acolher a preliminar de ilegitimidade doComandante Geral da PM/ES, para quanto ao mérito e por igual votação,julgar improcedente o pedido cautelar.

45- Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento Nº1059000222AFONSO CLÁUDIO - 1. VARAEMGTE CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A Advogado(a) ARTENIO MERÇONAdvogado(a) DANIELLE BORGES DE ABREUEMGDO ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA Advogado(a) ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMBARGOS DE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DEOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃOEMBARGADO - EMBARGOS IMPROVIDOS.

- Havendo omissão no acórdão ou decisão, sobre ponto a respeito do qualo tribunal deveria pronunciar-se, quer porque a matéria foi efetivamenteargüida, quer por tratar-se de matéria de ordem pública, cabem EmbargosDeclaratórios para que seja suprida a omissão.- Se o tribunal decidiu todas as questões suscitadas pelas partes, não háque se falar em omissão no acórdão, não podendo a Embargante valer-sedos embargos de declaração prequestionadores, eis que incorreraqualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC.- In casu, não há qualquer irregularidade no acórdão, posto que, a matériaque serviu de base à oposição do presente recurso foi devidamenteapreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, tudo emperfeita consonância com os ditames legais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

46- Embargos de Declaração Ap Cível Nº 24020106530VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELEMGTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDAAdvogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROEMGTE BB ADMINISTRADORA CARTÕES DE CREDITO S/A Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDAAdvogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROEMGDO MARCILIO FERREIRA GOMES Advogado(a) MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NOJULGADO - TESE DE DEFESA DEVIDAMENTE ENFRENTADA .1- Nãopratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte, nãosendo o julgador obrigado a tecer considerações sobre todos osdispositivos legais trazidos à baila. 2- O que se evidencia é a tentativa doembargante de que a matéria já decidida seja reapreciada, o querepresenta um total desvirtuamento do recurso, que não se presta àrediscussão da causa, mas sim, o seu aclaramento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

47- Embargos de Declaração Ap Cível Nº 24040097651VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAAdvogado(a) ERICA PIRES MARCIALAdvogado(a) JOÃO BOSCO MOREIRAAdvogado(a) LUIZ ANTONIO DE SOUZAAdvogado(a) LUIZ AUGUSTO BELLINIEMGDO ELIZANGELA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a) ELIZETE PENHA DA LUZAdvogado(a) INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 7/3/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROSMORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA. OMISSÃO.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.


1 - Valor da condenação deve ser acrescido de juros de mora nopercentual de 1% ao mês, após a vigência do Código Civil de 2002, bemcomo cumpre ser corrigido monetariamente (art. 406 do CC).2 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir da efetivaçãodo dano. 3 - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento parcial aorecurso.

48- Embargos de Declaração Emb Declaração Agv Instrumento Nº24049003957VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE AGR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEIAdvogado(a) TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELEMGDO MUNICÍPIO DE VITORIA Advogado(a) FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINIAdvogado(a) MARCIA LEAL DE FARIASRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS - ARTIGOS 2°, 128 E 460 do CPC -ARTIGOS 5°, XIII, 170, PARÁGRAFO ÚNICO E 93, IX, DA CF -OMISSÃO NÃO VERIFICADA - VIOLAÇÃO INADEQUADA EMDECLARATÓRIOS - TODOS OS ARGUMENTOS ENFRENTADOS NORECURSO - QUESTÃO AMPLAMENTE EXPLANADA - ÂNIMOPROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1) Alegação de omissão eviolação de dispositivos constitucionais em embargos declaratórios. 2)Violação inadequada em embargos de declaração e omissão nãocaracterizada eis que todos os argumentos da recorrente foramenfrentados. 3 - Ânimo protelatório. 4 - Imposição de multa 5 -Desprovimento do recurso. 6 - Decisão unânime.


49- Embargos de Declaração Ap Cível Nº 24049006323VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELEMGTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSISEMGDO LILIAN BANDEIRA SARAIVA Advogado(a) DORIO ANTUNES DE SOUZARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -ART. 1436 E 1454 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 -PREQUESTIONAMENTO - ART. 1° DO CTB, RESOLUÇÃO N° 81/98 DOCONTRAN E 54, § 4° DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - OBJETO DORECURSO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - ÂNIMO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA - HIPÓTESES DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO - DECISÃOUNÂNIME. 1 - Não há como prosperar a alegação de omissão quanto aosartigos 1436 e 1454 do Código Civil bem como prequestionamento dosartigos 1° do CTB, Resolução n° 81/98 do Contran bem como o art. 54, §4° do Código de Defesa do Consumidor eis que toda a legislação utilizadana fundamentação fora devidamente explorada e fundamentada. 2 - Oobjeto do recurso tem já jurisprudência pacificada sendo o ânimo do

embargante de rediscussão da matéria. 3 - Não há ocorrência dashipóteses de embargos declaratórios. 4 - Desprovimento dos declaratórios.5 - Decisão unânime.


50- Embargos de Declaração Ap Cível Nº 24049014491VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELEMGTE GUACUI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Advogado(a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHOAdvogado(a) RODRIGO REIS MAZZEIEMGDO INDUSTRIAL MALVINA S/A Advogado(a) DAVI ABILANEZI ALGODDALRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DECONTRADIÇÃO - OPINIÃO PESSOAL DO JULGADOR - ASPECTO FORADO OBJETO DO RECURSO - ANUÊNCIA DO EMBARGANTE COMRELAÇÃO A ESTE ASPECTO - INTUITO PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃODE MULTA - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Não configura contradição aopinião pessoal do julgador sobre aspecto que sequer está inserida norecurso examinado. 2 - Ressalte-se que com relação a este aspecto houveanuência da embargante em seu tempo oportuno. 3 - Manifesto intuitoprotelatório. 4 - Imposição de multa 5 - Desprovimento dos declaratórios.6 - Decisão unânime.


51- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24049014525VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE LORENA PIRES PINHEIRO Advogado(a) CAROLINA LEMOS PICANÇOAdvogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITASAdvogado(a) FREDERICO M F DE PAIVA BRITTOAdvogado(a) PAULA VICENTINI BONATESEMGDO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Advogado(a) EVANDRO MACIEL BARBOSAAdvogado(a) LUCIANA FUSER BITTARAdvogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTIAdvogado(a) MARCELO MARTINS ALTOEAdvogado(a) PAULA BRITO SILVA ARAUJOAdvogado(a) RAQUEL COSTA QUEIROZRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OUOMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REAPRECIAÇÃO DAMATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.- Havendo omissão no acórdão ou decisão, sobre ponto a respeito do qualo tribunal deveria pronunciar-se, quer porque a matéria foi efetivamenteargüida, quer por tratar-se de matéria de ordem pública, cabem EmbargosDeclaratórios para que seja suprida a omissão.- Se o tribunal decidiu todas as questões suscitadas pelas partes, não háque se falar em omissão no acórdão, não podendo a Embargante valer-sedos embargos de declaração prequestionadores, eis que incorreraqualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC.- In casu, não há qualquer irregularidade no acórdão, posto que, a matériaque serviu de base à oposição do presente recurso foi devidamente


apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, tudo emperfeita consonância com os ditames legais e jurisprudenciais.- O que pode ser efetivamente observado, com a interposição do presenterecurso, é a reapreciação da matéria pela Embargante, o que não épermitido por esta via recursal.


52- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24049015696VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE ANA PAULA TELES DE SOUZA Advogado(a) LALITE COELHO DE RODRIGUES EMGTE J V T F (MENOR IMPÚBERE) Advogado(a) LALITE COELHO DE RODRIGUES EMGTE P A F (MENOR PÚBERE) Advogado(a) LALITE COELHO DE RODRIGUES EMGTE RAFAEL AMARAL FERREIRA Advogado(a) LALITE COELHO DE RODRIGUES EMGTE SOLANGE BELUCIO AMARAL Advogado(a) LALITE COELHO DE RODRIGUES EMGDO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕESREGULARMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO -REEXAME DA MATÉRIA - ART. 535 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO.1 - O valor dado ao conjunto probatório constante dos autos não pode serimpugnado mediante embargos declaratórios, mas sim, e tão somente,mediante recurso próprio.

2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame das questõesmeritórias devidamente abordadas no voto condutor.

3- Não há contradição nem obscuridade quando o julgador, ao proferirsua decisão, deixa de abordar, pontualmente, todas as alegações dosrecorrentes, pois, de acordo com o livre convencimento motivado (art.131, do CPC), ele não está vinculado a todas as questões expostas pelaspartes, mas, apenas, aos aspectos pertinentes à resolução da lide recursal.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

53- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24059012120VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELEMGTE ARMANDO AMARAL SILVA JUNIOR Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSEMGTE LENALDO DA SILVA AMARAL Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSEMGTE LEOMAR DALLA BERNADINA SILVA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSEMGTE IMPORTADORA A B SILVA COMERCIO LTDA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSEMGDO BANCO SAFRA S/A Advogado(a) ANDREA DE CRIGNIS BRASILAdvogado(a) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.GARANTIA CONTRATUAL E SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE PENHORADE DIREITOS CREDITÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTOS.1. Os embargos de declaração com efeitos modificativos requerem aexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Opedido de suspensão de cláusulas contratuais relativas à penhora dedireitos creditórios, em sede de cognição sumária, exige o preenchimento depressupostos necessários, tais como prova inequívoca, verossimilhança dodireito e dano irreparável, com vistas à concessão da antecipação da tutelapleiteada.


54- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 48049001992SERRA - 3ª VARA CÍVELEMGTE JOSE VALMIR DE ALMEIDA Advogado(a) ANDREA CARLA ZANIAdvogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOAdvogado(a) EDUARDO NEVES GOMESAdvogado(a) JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOAdvogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOAdvogado(a) ROSEMARY M DE PAULAAdvogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAdvogado(a) VANESSA GASPARINIEMGDO CST COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMONAdvogado(a) FABIANA LIBANIO DA COSTAAdvogado(a) FLAVIA MATTOS E SANTOSAdvogado(a) JOSE FRANCISCO BASILIO DE SOUZA DOS SANTOSAdvogado(a) JULIANA GAVAAdvogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIEMGDO MAGNESITA S/A Advogado(a) MARCO TULIO VIEIRA COSTAEMGDO REFRAMAX LTDA Advogado(a) ALEXANDRE ALBERTO T PERNAMBUCORELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA – CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA – RECURSOCONHECIDO E PROVIDO – ART. 535 DO CPC.

1 – Presentes os requisitos insertos na Lei 1.060/50, autorizado é odeferimento da assistência judiciária gratuita requerido.

1- Conhecido e provido o recurso do primeiro embargante a fim de queseja corrigido o texto do venerável acórdão recorrido, declarando-se que,onde se lê “o afastamento por definitivo da inexistência do dano moral”,leia-se “o afastamento por definitivo da existência do dano moral”.

2 – A correção de erro material do acórdão não importa na aplicação deefeitos modificativos ao julgado.3 – Recurso conhecido e provido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que são partes asacima mencionadas.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível em conformidade com a ata enotas CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em darprovimento aos embargos declaratórios.

55- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 48049002099SERRA - 1ª VARA CÍVELEMGTE AFONSO CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE ANETE MARIA CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE ANIZIO DEPOLLO CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE DELORNE DO CARMO CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE ELIZA DEPOLLO CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE EMIDIO FRANCISCO AMARAL MURTA Advogado(a) ANDERSON ROBERTS DE ARAUJOAdvogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVAEMGTE EPAMINONDAS PIMENTEL Advogado(a) ADRIANA ORLETTI

Advogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) JUCIARA BRITO CAMARGOAdvogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIREAdvogado(a) MARIANA M BARROSAdvogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIEMGTE FAUSTO CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE JAIR CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE JANIR JOSE CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE JOÃO CREMASCO NETO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE MARIA HELENA CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE MARIA JOSE FURTADO PIMENTEL Advogado(a) ADRIANA ORLETTIAdvogado(a) DELONNE DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIORAdvogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESAdvogado(a) JUCIARA BRITO CAMARGOAdvogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIREAdvogado(a) MARIANA M BARROSAdvogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIEMGTE MATHEUS JOSE MURTA MENDONÇA Advogado(a) ANDERSON ROBERTS DE ARAUJOAdvogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVAEMGTE NILSON RIBEIRO Advogado(a) ADRIANA ORLETTIAdvogado(a) DELONNE DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIORAdvogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESAdvogado(a) JUCIARA BRITO CAMARGOAdvogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIREAdvogado(a) MARIANA M BARROSAdvogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIEMGTE RUBENS DOMINGOS CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRA


Advogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE SERGIO LUIZ CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE SONIA ALVES DA SILVA Advogado(a) ANDERSON ROBERTS DE ARAUJOAdvogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVAEMGTE TEREZINHA DEPOLLO CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGTE ROSA MARIA FURTADO RIBEIRO Advogado(a) ADRIANA ORLETTIAdvogado(a) DELONNE DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIORAdvogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESAdvogado(a) JUCIARA BRITO CAMARGOAdvogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIREAdvogado(a) MARIANA M BARROSAdvogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIEMGTE PEDRO DEPOLLO CREMASCO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a) DAIR OLIVEIRA JUNIORAdvogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAdvogado(a) MARCIO DELL SANTOAdvogado(a) OSMAR WALDEREZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) WELLINGTON BONICENHAEMGDO FABIANO FONSECA FURTADO MENDONÇA Advogado(a) AGACI CARNEIRO JUNIORAdvogado(a) ANDREIA PEREIRA CARVALHOAdvogado(a) DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNOAdvogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNOAdvogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNOAdvogado(a) MARCOS ANTONIO ESTEVES BARBOSAEMGDO PEDRO MIGUEL FURTADO DE MENDONÇA Advogado(a) ADRIANA ORLETTIAdvogado(a) DELONNE DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIORAdvogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESAdvogado(a) JUCIARA BRITO CAMARGOAdvogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIREAdvogado(a) MARIANA M BARROSAdvogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DEOMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - ART. 535 DO CPC -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame das questõesmeritórias devidamente abordadas no voto condutor.

2 - Inexistindo omissão a ser sanada, devem ser desprovidos os embargos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aosembargos declaratórios.

56- Ação Cautelar Inominada Nº 100040012864CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEREQTE MUNICÍPIO DE CARIACICA Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOREQDO EDYR MARTINELLI GUIMARÃES Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO EDNA DE SOUZA SILVA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO ELCIO FRANCISCO ROCHA COSTA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO ELVIMAR ROCHA COSTA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO GILMAR PINTO PESTANA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO JOÃO LUIZ GONÇALVES RODRIGUES Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO JOELSON FERREIRA SCHWAB Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO JORGE DIAS MARTINS Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO JOSE ANTONIO ROLA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO JOSENITO DANIEL LEMOS Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO MAIZE SOUZA DO NASCIMENTO Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO MARCOS ANTONIO ROCHA COSTA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO MARILENE TERRA GADIOLI Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO MARIO VALENTIM FILHO Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO MAURILIO NOGUEIRA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO MOZART ANTONIO CORREA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO NAIR FRACALOSSI Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO ORENICE FERNANDES VILAÇA MARTINS Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO ORLY ROCHA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES


REQDO PAULO DELMAR MARCHESI Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO RAMILSON COUTINHO RAMOS Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO REGINA LUCIA DA SILVA PIMENTEL Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO RICARDO FERREIRA SANT'ANA Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESREQDO ROSE MARY FERRARI SECHIN Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAdvogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006MEDIDA CAUTELAR Nº 100040012864

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE SUSPENSÃODA SEGURANÇA - INAPLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5ºDA LEI 4348/64 E DO ART. 588, II, DO CPC - EXECUÇÃO IMEDIATA -AUSENTE OS REQUISITOS ENSEJADORES - AUSÊNCIA DEELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DADECISÃO PRELIMINAR - DECISÃO LIMINAR MANTIDA -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1 - A ausência de elementos capazes de alterar o convencimento no qualse baseou o indeferimento do pedido de efeito suspensivo reforça oacerto da decisão liminar, privilegiando-a quando do julgamentodefinitivo.

2 - A determinação de pagamento de parcelas que integravam osvencimentos/proventos de servidores e que foram abruptamentesuprimidas dos ora requeridos, sem prévio e devido processo legal,restabelece o statu quo que anteriormente se verificava, não se tratando, aespécie, de concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5º,parágrafo único, e art. 7º, da Lei 4.348/64), nem havendo necessidade deapresentação de caução idônea para execução provisória, pois apenas serestabelece situação que existia e que se encontrava consolidada antes doadvento das supressões reconhecidas como ilegais.

2. Ausentes os requisitos ensejadores da medida cautelar, mantém-se oindeferimento do pedido, autorizando a execução da sentençamandamental para restabelecer o pagamento dos recorridos nos moldes equantitativos percebidos antes da suspensão/corte efetuado, não sereferindo ao pagamento de parcelas atrasadas, que devem ser postuladosna forma do art. 730 e seguintes do CPC.”

3. Pretensão autoral julgada improcedente.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar improcedente o pedidocautelar, nos termos do voto do e. relator.

57- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº4049000112ANCHIETA - 1ª VARA AGVTE MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA CUSTODIAAdvogado(a) EDGARD SABOYA FILHOAdvogado(a) MARCELO JUCA LISBOAAGVDO FERNANDO CARLOS MONTEIRO Advogado(a) ANA REGINA MAROCHIO CIPRIANI

Advogado(a) ELIAS ASSAD NETOAdvogado(a) MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSADRELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO - §1º DO ART. 557 DO CPC -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DO FORODE ANCHIETA/ES - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOSHERDEIROS DO DEVEDOR - ART. 1.700 CC/02 - DEVER LIMITADO ÀDÍVIDA EXISTENTE NA ÉPOCA DA MORTE DO ALIMENTADO -COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO -PRECEDENTES - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO MOMENTO EMQUE A AÇÃO É PROPOSTA, NÃO ADMITINDO MODIFICAÇÕES EMRAZÃO DE MORTE DO ALIMENTANTE - RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.

1 - De acordo com o art. 1.700 do Novo Código Civil, o dever de prestaralimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Entretanto, trata-setão-somente da dívida existente à época de seu óbito.2 - Consoante entendimento exposto na súmula nº 01 do SuperiorTribunal de Justiça, é o foro do domicílio do alimentando o competentepara as ações de investigação de paternidade quando cumulada comalimentos.3 - Salvo nas hipóteses da segunda parte do art. 87 CPC, não se fazpossível a modificação de competência em razão de alterações de fato oude direito, de forma que a morte do alimentante é incapaz de transferir acompetência de um juízo para outro.4 - Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

58- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Cível Nº 11020596042CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELAGVTE BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(a) CARLOS GUSTAVO G DE C T HECKAdvogado(a) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORAdvogado(a) MARIA JOSE ROMAGNAAdvogado(a) OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIORAdvogado(a) PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINIAdvogado(a) RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAAdvogado(a) RICARDO LASMAR SODRÉAGVDO MAURILIO CANDIDO MENDES Advogado(a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTEPROVOCADO POR VEÍCULO COLETIVO DE TRANSPORTE DEPASSAGEIROS, CLASSIFICADOS NA TABELA DE PRÊMIOS DPVATCOMO CATEGORIAS 03 E 04 - RESOLUÇÃO DO CONSELHONACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) QUE EXCLUI DOCONSÓRCIO O SEGURO DPVAT DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DEPASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.Seguro DPVAT. Não cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados(CNSP), através de resolução, excluir determinada categoria de veículosautomotores do sistema legal de pagamento de indenização. Precedentedo STJ (RESP 620178/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITIO,DJ de 20/02/2006). VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE



59- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº24069000495VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAGVTE BANESTE SEGUROS S/A Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAAdvogado(a) DANIELLE MIRANDA PIZZOLAdvogado(a) ELYANA NASSAR P. DE AZEVEDOAdvogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a) FABIANA ALVES DA SILVAAdvogado(a) FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUESAdvogado(a) RAFAEL SANTA ANNA ROSAAdvogado(a) ROWENA FERREIRA TOVARAGVDO RACHEL RIBEIRO DANTAS Advogado(a) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIAdvogado(a) CLAUDIA FERREIRA GARCIAAdvogado(a) FERNANDA DE AZEVEDO MELORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃODE ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO. 1). As açõesajuizadas na Justiça Estadual em momento anterior à vigência da EmendaConstitucional 45 devem nela permanecer , independente da alteração dacompetência absoluta conferida pela norma constitucional, qual seja, o art.114 da Constituição Federal. Atribuição de efeito ex nunc à novaorientação. 2) Precedente do STF neste sentido: AR no AI 540.190/SP.Observância da Resolução do TJES de nº 54/2005.” 3). Benefício daassistência judiciária gratuita deferido, com fulcro na Lei 1060/50. 4)Recurso desprovido.



60- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap CívelNº 35030190801VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIROAGVDO MARIA OLIVIA MAIA Advogado(a) JOSE DA SILVA AMORIMRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 13/12/2005 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃOMONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA.POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1 - O relator pode decidir monocraticamente o recurso, com fundamentono art. 557 do CPC, para negar seguimento (admissibilidade) ou paranegar ou dar provimento (mérito), desde que exista jurisprudênciaconsolidada no próprio Tribunal ou nos Tribunais Superiores.2 - Recurso prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

61- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº35040091445VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGESAGVDO WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEIROS Advogado(a) MONICA PERIN ROCHAAdvogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 18/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL- INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS - VENCIMENTOS DO SERVIDOR -VINCULAÇÃO AO CARGO - ESCREVENTE JURAMENTADA - EXERCÍCIODAS FUNÇÕES DE ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N°234/02 - ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA - INFLUÊNCIA NOSVENCIMENTOS - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DAREGRA DO CONCURSO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE -RECLASSIFICAÇÃO - DISSONÂNCIA COM O OBJETO DA LIDE -DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL - DECISÃO UNÂNIME. 1) Agravoregimental contra negativa de seguimento a apelação cível por manifestaimprocedência. 2) Escrevente juramentada no exercício das funções deEscrivã Judiciária da Comarca de Vila Velha. 3) A elevação da comarca de3ª entrância para comarca de entrância especial pela Lei Complementar n°234/02 obviamente influencia no cargo de escrivão judiciário que passa aser de entrância especial. 4) A invocação dos princípios da legalidade e daregra do concurso são uma tentativa enevoada de negar a influência nosvencimentos da servidora em razão da elevação da entrância. 5) Oargumento de reclassificação é uma distorção da questão e está emcompleta dissonância com o objeto da lide. 6) Desprovimento do recurso.7) Decisão unânime.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aorecurso.

62- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº35059003828VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAGVTE R L A S (MENOR IMPÚBERE) Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVTE R A S (MENOR IMPÚBERE) Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVTE SONIA MARIA AVANCINI SANTOS Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVDO AUTO ONIBUS ATLANTICA LTDA Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDAAdvogado(a) ERICA CARVALHO LEALAdvogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEAREAdvogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORAdvogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIAdvogado(a) LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGOAdvogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADOAdvogado(a) ROBSON FORTE BORTOLINIAGVDO FLAVIA TRANSPORTES LTDA Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDAAdvogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORAdvogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIAdvogado(a) LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGOAdvogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADOAdvogado(a) ROBSON FORTE BORTOLINIAGVDO VIAÇÃO FORMATE LTDA Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDAAdvogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR


Advogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIAdvogado(a) LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGOAdvogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADOAdvogado(a) ROBSON FORTE BORTOLINIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 11/4/2006 E LIDO EM 16/5/2006

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DEOFÍCIO AO BANCO CENTRAL - BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - BENSMÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA - PENHORA SOBRE SALDOBANCÁRIO - MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. 1). A penhora sobre saldo de conta-corrente somente pode ser decretadacomo medida extraordinária e desde que presentes os seus requisitosautorizativos, quais sejam, a relevância do motivo e o esgotamento dasvias extrajudiciais de procura de bens do devedor. 2). A execução deve se operar do modo menor gravoso para o devedor,mas de forma eficiente aos interesses do credor. 3). Na hipótese do devedor oferecer outros bens suficientes a garantir aexecução, ainda que móveis, não se justifica promovê-la pelo modo maisgravoso. Precedentes. 4). Admitir-se a penhora sobre saldos bancários de uma sociedadeempresária seria o mesmo que decretar a sua asfixia, de modo a impedirseu correto funcionamento para que, assim, possa adimplir suasobrigações comerciais, trabalhistas, tributárias etc.



Vitória, 26 de Maio de 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 35069000806VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAGVTE ROOSEVELT SILVA TESH Advogado(a) JOSE MARIA LOPES DE SOUZAAdvogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIAGVDO CONTAUTO COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDAAdvogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAOAGVDO LUCIOMAR FERNANDES RIBEIRO ME Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDAAdvogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO(art. 557, CPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – EXCLUSÃO DELITISCONSORTE PASSIVO – NÃO INSTRUÇÃO DO AGRAVO COM APETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER, COMPRECISÃO, OS LIMITES DA DEMANDA QUE CORRE EM PRIMEIRAINSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO – PRECEDENTES DO STJ.

Trata-se de recurso Agravo de Instrumento interposto por ROOSEVELTSILVA TESH, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz da2ª Vara Cível de Vila Velha/ES, que, nos autos do processo de Nº035030246408, excluiu do pólo passivo da demanda a primeira agravada(CONTAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.).

Segundo denota-se da peça proemial do recurso, a pretensão deressarcimento deduzida em primeira instância fulcra-se no fato de oveículo da primeira requerida (CONTAUTO) ter sido atingido pelo veículodo segundo requerido enquanto transitava regularmente, ato que causoudanos ao recorrente, que estava a ser transportado por aquele.

A irresignação do agravante, por sua vez, reside em que o referidotransporte caracteriza prestação de serviço, e como tal, ensejaresponsabilidade objetiva da empresa CONTAUTO COMÉRCIO DEAUTOMÓVEIS LTDA., elemento que, segundo defende, não foiobservado pelo douto magistrado na r. decisão impugnada.

Diante destes argumentos, requereu a anulação da decisão singular, bemcomo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o sucinto relatório. Decido.

Embora me caiba examinar nesta etapa, essencialmente, a viabilidade deeventual concessão do efeito suspensivo ao recurso, cumpre-mepromover, preliminarmente, o juízo de admissibilidade recursal, conformeprescrevem os arts. 527 e 557 do CPC.

Data venia, não encontro, no presente agravo, as mínimas condições deprosseguimento.

Conforme relatei, a demanda que corre em primeira instância circundapleito indenizatório deduzido pelo recorrente em face dos recorridos,integralizando o pólo passivo da lide com (1) CONTAUTO COMÉRCIODE AUTOMÓVEIS LTDA. e; (2) LUCIOMAR FERNANDES RIBEIRO MEAinda segundo o relatado, vê-se que o douto magistrado excluiu aprimeira requerida da lide, especificamente por não observar liamesubjetivo que a ligasse à autora, e desse ensejo, ainda que minimamente, àprocedência do pedido.

Todavia, após compulsar os autos vejo que o recorrente não juntou acópia da petição inicial da ação que corre em primeira instância, elementoque, mormente após observar os limites do recurso, obsta o conhecimentodo presente. Assim tenho pois é de irremediável necessidade, para aprecisa averiguação da pertinência subjetiva da primeira requerida com alide, que o magistrado compulse com precisão a extensão e profundidadedo alinhado na peça proemial como causa(s) do pedido – o que, cumpreressaltar, só haveria de ser preenchido caso o recorrente trouxesse à bailacópia integral do documento em foco.

Muito embora o referido elemento não seja elencado como peçaobrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, entendo que, “incasu”, mostra-se imprescindível sua juntada, pois contém elementosindispensáveis à investigação da situação fática posta e, mais ainda, aoreexame da decisão hostilizada, ou seja, à precisa noção dos limites dalide. Por oportuno, destaco que tal entendimento é reverberado najurisprudência pátria, o que se demonstra com o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRASLADO DEPEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.


1. Impõe-se ao agravante a apresentação de todas peças obrigatóriasprevistas no art. 525 do Código de Processo Civil, assim como aquelasnecessárias à exata compreensão da controvérsia, sob pena de nãoconhecimento do recurso.2. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 777.689/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRATURMA, julgado em 03.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 165)

Diante do exposto, considerando que não foi colacionado ao agravo emreferência documento essencial à perfeita apuração da controvérsia, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro nos artigos 525, II, e 557,caput, do CPC.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 02 de maio de 2006.

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 24029015682VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MUNICÍPIO DE VITORIA Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVDO VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA Advogado(a) EDUARDO T PEREIRAAdvogado(a) ELIANE F CONTIAdvogado(a) ESTEFANIA APARECIDA MACHADOAdvogado(a) JAQUES MARQUES PEREIRAAdvogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVARAdvogado(a) ZELIO GUIMARÃES SILVARELATOR DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIM RUY

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR- PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELARSEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃOPRINCIPAL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA - AGRAVO DEINSTRUMENTO PREJUDICADO (ART. 462 C/C 557 CPC).

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeitosuspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA, contra decisão de fls.123/125, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da FazendaPública Municipal de Vitória/ES, que, nos autos da Medida Cautelarajuizada por Vida Saudável S/C LTDA, ora agravada, deferiu o pedido deliminar determinando que a tributação do ISSQN da Agravada fosse feitaatravés de alíquota fixa.

No presente recurso de agravo, alega o agravante, em síntese,que a empresa Agravada possui caráter empresarial e não caráter deprestação pessoal de serviços, o que afasta a tributação especial dasuniprofissionais.

Assim, clama primeiramente pela concessão do efeitosuspensivo ao presente recurso, e após, pela revogação da liminarconcedida.

Em exame preliminar, decidiu o Eminente Desembargador peloindeferimento do efeito suspensivo ao agravo, por entender que não estãopresentes o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris" (fls. 139).

Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentarcontra-minuta.

Parecer do Ministério Público de 2º Grau às fls. 152/153.

O Douto Juízo de Primeiro Grau prestou informações às fls.144/146, explicitando os motivos que o levaram a decidir pela concessãode liminar.

É o relatório. Decido.

Tendo em vista que o presente recurso tem como propósito arevogação da liminar concedida nos autos da Medida Cautelar, econsiderando que tal objetivo foi alcançado através da extinção da ação(conforme cópia da sentença em anexo), o que se deu em razão do nãoajuizamento da Ação Principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC,não há razão para prosseguir-se com o recurso, razão pela qual julgoprejudicado o presente agravo de instrumento, tal como preceituam osarts. 462 c/c 557 do CPC.


Vitória, 19 de abril de 2006.

DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYRELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 35039003732VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE ANDREAS LANGEN Advogado(a) ROBERTO MARINHO GUIMARÃESAGVDO L P L (MENOR IMPÚBERE) Advogado(a) KELLY KIEFERAdvogado(a) LAUDIO HUGO KIEFFERAGVDO ELIZABETH POLTRONIERI RIBEIRO Advogado(a) KELLY KIEFERAdvogado(a) LAUDIO HUGO KIEFFERRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO(Art. 557 do CPC)

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento - compedido de efeito suspensivo - interposto por ANDREAS LANGEN contradecisão do proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara de Família de Vila Velha,que, nos autos a ação execução de alimentos ajuizada por ELIZABETHPOLTRONIERI RIBEIRO, decretou a prisão do agravante/executado,ante a fundamentação de inadimplemento da obrigação alimentícia .

Em Decisão proferida à fls. 284/285, o pleiteado efeitosuspensivo foi prejudicado, tendo em vista que a pretensão já fora atingidapelo salvo conduto expedido no HC nº 100030036089 (em que figuracomo paciente o ora agravante e como autoridade coatora a juízaprolatora da decisão ora agravada).

Após a regular instrução do recurso, conforme se infere às fls.290 (informações do juízo “ a quo” e certidão de fls. 316 que assevera queo agravado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento dascontra-razões recursais, vieram-me conclusos os autos.

É o breve relato. DECIDO.

Conclusos os autos informam os litigantes (petição nº200600247257) que houve transação já homologado pelo juízo “ a quo” ,requerendo ao final a extinção do presente recurso com base no art. 269,III do CPC .

Destarte, havendo sentença homolotória da transação no juízosingular, tal como se infere da sentença acostada ao petitório, julgoprejudicado o recurso ante a perda de seu objeto, com fulcro no art.557 do CPC .



4- Agravo de Instrumento Nº 11069000419CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZ MUN REG PÚBLICOSAGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRAAGVDO EXITO SOFT E HARD Advogado(a) ROBERTA SARDENBERG GUIMARÃES HENRIQUESAdvogado(a) TANIA B S M PINHEIRORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO (Art. 557 do CPC)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISECOGNITIVA. ART. 525, II E ART. 557, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTOAO RECURSO.

Trata-se de análise liminar de recurso de Agravo de Instrumento interpostopelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, insurgindo-se contra r.decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipale de Registro Público da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim que, nosautos da Ação Declaratória Desconstitutiva de Dívida Ativa ajuizada pelaEmpresa Êxito Soft & Hard em desfavor do recorrente, deferiu a medidaliminar requerida, concedendo a suspensão dos efeitos da inscrição emdívida ativa, originada do auto de infração nº 0116/05.

Em suas razões recursais, aduz o agravante que a decisão singular mereceser reformada, sob os fundamentos de que: a) a inscrição em dívida ativaé uma medida garantida pelo art. 55, do Decreto nº 2181/97, nãocaracterizando-se como meio de coação ao pagamento de tributos, comoentendeu a magistrada de primeiro grau; b) o único meio da fazendapública cobrar seus créditos é através da execução fiscal, que necessita dainscrição prévia em dívida ativa; c) o município possui competência paraproteger interesses do consumidor, tal como prescreve o Decreto nº2181/96 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa doConsumidor); d) com a instauração do processo administrativo junto aoPROCON (reclamação nº 148/2005), foi oportunizado ao agravado odireito a se defender, sendo advertido, inclusive, das penalidades a queestava sujeito, o que rechaça as alegações de ferimento ao princípio daampla defesa; e) ante a inércia em atender a notificação, o órgão de defesado consumidor teve que autuar o agravado por infração ao art. 13, XXIV e55, do Decreto nº 2181/97; e, por fim, que f) o agravado, mesmo ciente dasituação, não tomou medidas concretas para a solucionar o problema.

Diante destes fatos, requer que seja dado efeito suspensivo ao presenterecurso, reformando-se a decisão de piso.

Em síntese é o relatório. Decido.

Ao promover, preliminarmente, o juízo de admissibilidade recursal,conforme prescrevem os arts. 527 e 557, ambos do CPC, constato aausência de alguns documentos que entendo fundamentais paraaferição cognitiva entre os fundamentos da postulação e da decisãohostilizada.

A controvérsia estabelecida na presente lide diz respeito à legalidade doauto de infração nº 0116/05, em nome da empresa agravada (autuaçãodatada, segundo consta da inicial, de 11/04/05), no valor de R$ 2.360,00,surgido em decorrência de suposto descumprimento de uma obrigaçãocontratual por parte da empresa recorrida com a Srª. Geísa MachadoMedeiros, que teria gerado a reclamação junto ao PROCON, e, porconseguinte, a inscrição em dívida ativa (ato ora atacado).

Contudo, o recorrente não somente deixou de colacionar ao processo oauto de infração referido, como também não juntou aos autos: a) cópia dedocumento que demonstre a inscrição em dívida ativa da empresaagravada; b) reclamação junto ao PROCON (nº 148/2005), formulada pelo

Srª Geisa Machado Medeiros, contra o recorrido, que teria dado ensejo àatitude tomada pela municipalidade - inscrição em dívida ativa (através doProcon); c) documentos capazes de comprovar que foi dado ciência èempresa agravada de que havia uma pendência a ser solucionada,demonstrando que não havia cerceado o direito ao contraditório e à ampladefesa (tal como sustentam em sua peça recursal); d) comprovante de queo recorrido foi advertido acerca das penalidades que poderia via a sofrer(tal como sustentado pelo recorrente), dentre outros.

Dessa arte, não há como investigar se as alegações dispensadas pelorecorrente são verídicas, e, por conseguinte, analisar a legalidade daatitude tomada pelo PROCON municipal inscrevendo a empresa recorridanos cadastros de dívidas ativas, uma vez que a ausência destesdocumentos torna inócua qualquer atividade cognitiva por parte destejulgador.

Faltam, portanto, ao presente agravo, os documentos necessários paradirimir a controvérsia, restando prejudicada a compreensão da matériafática.

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que incumbe aoagravante o dever de vigiar e de fiscalizar a formação do instrumento etambém o entendimento de que não só as peça obrigatórias devem sertrasladadas, mas que, inclusive, as facultativas (de natureza necessária,essencial ou útil), indispensáveis à compreensão da causa, sob pena denão-conhecimento do agravo (vide, v.g ., RESP 631.274/MG, DJ 04/03/2005;RESP 698.302/CE, DJ 06/09/2004).

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro nosartigos 525, II, e 557, caput, do CPC.

Intime-se o agravante publicando o inteiro teor do julgado.

Vitória(ES), 05 de maio de 2006.


5- Agravo de Instrumento Nº 24069004760VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) CLEBSON DA SILVEIRAAGVDO URGE VIDIGAL DA FONSECA Advogado(a) GENTIL MARTINS PERESAdvogado(a) GRACIANO MORETORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO(Art. 557 do CPC)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra r.Decisão proferida pela MMª Juíza da Vara Especializada de Acidente doTrabalho de Vitória/ES que, atendendo ao pedido do ora agravadodeterminou que a autarquia previdenciária respeitasse os limites dasentença proferida na ação acidentária, pagando o benefício levando-seem consideração o equivalente pecuniário referente a 5,99salários-mínimos, bem como o acréscimo de 25%.

Insurge-se o recorrente contra o fato de a julgadora não terobservado o dispositivo constante do art. 58 do ADCT, além da legislaçãoprevidenciária pertinente que, em respeito à Carta Maior, desvinculam osbenefícios do salário-mínimo e adotam como regra outro critério deatualização.

Ao final, após pedir a atribuição de efeito suspensivo aorecurso, requer o conhecimento e o provimento do agravo.

É o breve relatório. Decido. Inicialmente, devo ressaltar que chamou-me a atenção o fato de

o INSS não ter providenciado preparo do recurso.


Consultando a jurisprudência do STJ, é possível encontrarposição formulada no sentido de que o INSS, litigando na Justiça Estadual,não estaria isento do recolhimento de custas e preparo recursal,conforme julgados abaixo:REsp 192959 / RS; Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES - SEXTATURMA - DJ 05.04.1999 p. 172 Ementa AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELASQÜINQÜENAIS E NÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. PROCESSUALCIVIL. INSS. DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO. PREPARO.ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOFEDERATIVO.(...)2 - Não se nega que o INSS, por força do art. 511, do CPC e do art. 8º,§ 1º, da Lei nº 8.620/93, é isento do pagamento de preparo.Entretanto, quando a causa tiver foro na Justiça Estadual, prevaleceo princípio federativo, ficando, pois, afastada, no particular, aincidência da lei federal isencional. Precedentes.3 - Recurso não conhecido.

REsp 197010 / RS; Relator(a) Ministro VICENTE LEAL - SEXTA TURMA - DJ01.03.1999 p. 429 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI REGENTE. LEI MAIS BENIGNA.CONCESSÃO. SÚMULA Nº 07/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDOAMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. PREPAROPROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL.(...)- A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado oentendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta dopagamento de preparo quando litiga perante a Justiça Estadual, nãose aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei nº 8.620/93.- Recurso especial não conhecido.

Tal matéria foi sumulada no Superior Tribunal de Justiça nosseguintes termos:

Súmula 178. O INSS não goza de isenção do pagamento decustas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefíciospropostas na Justiça Estadual.

Desta forma, como a autarquia previdenciária deixou derecolher o preparo do presente recurso, com amparo no art. 557 do CPC,NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Intime-se o recorrente publicando o inteiro teor desta decisão.Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis.



6- Agravo de Instrumento Nº 5069000031COMARCA DE APIACÁAGVTE CARLOS ALBERTO MARTINS DARDENGO Advogado(a) JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCOAGVTE MARIA JOSE GIACOMIN DARDENGO Advogado(a) JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCOAGVTE ADRIANA GIACOMIN LIMA Advogado(a) JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCOAGVTE NEUSO ANTONIO SCHIMITH LIMA Advogado(a) JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCOAGVDO MOACYR GONÇALVES DE ALMEIDA Advogado(a) JOBEL EMILIAOAdvogado(a) Luciano RezendeAdvogado(a) NACIF DE SOUZA REISRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO (Art. 557 do CPC)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISECOGNITIVA. ART. 525, II E ART. 557, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTOAO RECURSO.

Trata-se de análise liminar de recurso de Agravo de Instrumento interpostopor Carlos Alberto Martins Dardengo e outra, insurgindo-se contra r.decisão proferida pela Douta Juíza da Comarca de Apiacá que, nos autosdos Embargos de Terceiro opostos pelo recorrente em desfavor de MoacyrGonçalves de Almeida , indeferiu a liminar requerida.

Em suas razões recursais, aduzem os agravantes que a decisão singularmerece ser reformada, sob os fundamentos de que: a) em 29/08/2005, osrecorrentes adquiriram de Ailton Madeira da Silva e sua esposa, o imóvelrural “Morro Grande”, situado no município de Apiacá, conforme escriturapública de compra e venda lavrada nas notas do Cartório do Distrito deJosé Carlos, naquele município; b) em 10/01/06, quase seis meses depois,o imóvel adquirido foi arrestado em decorrência de uma decisão da MM.Juíza da Comarca, proferida em uma Ação Pauliana, da qual os recorrentesnão faziam parte; c) em razão disto, opuseram Embargos de Terceiro, compedido de liminar, onde comprovaram a compra do imóvel e a lisura datransação; d) contudo, o pedido liminar foi indeferido, sob o fundamentode que, por se tratar de cidade “pequena”, seria improvável que alguémefetuasse um contrato de compra e venda sem verificar a situação do bem,razão pela qual um dos requisitos para o deferimento da medida estariarechaçado; e) não poderia a magistrada basear sua decisão apenas emfundamentos como de “ouvir dizer” ou mesmo subjetivos; f) não há nosautos qualquer prova de impedimento da alienação do imóvel em favordos embargantes a sua época no respectivo Registro Geral de Imóveis ouna circunscrição judicial, não havendo qualquer vedação judicial capaz deimpedir a transação efetuada, e, por fim, que g) não há qualquer má-fépor parte dos recorrentes, já que não existem provas de que o bem seencontrava com restrição no momento de sua aquisição.

Ante o exposto, requerem os agravantes seja conhecido e provido opresente recurso, reformando-se a r. Decisão de primeiro grau.

Em síntese é o relatório. Decido.

Ao promover, preliminarmente, o juízo de admissibilidade recursal,conforme prescrevem os arts. 527 e 557, ambos do CPC, constato aausência de alguns documentos que entendo fundamentais paraaferição cognitiva entre os fundamentos da postulação e da decisãohostilizada.

Ao analisar a inicial recursal, pelo que pude constatar, o caso vertenterefere-se a uma possível ocorrência de fraude contra credores ocorrida noMunicípio de Apiacá, ocasião em que foi ajuizada a respectiva AçãoPauliana, onde foi proferida uma decisão determinando que o bemadquirido pelos agravantes fosse arrestado.

Tendo em vista tais acontecimentos, os recorrentes opuseram Embargosde Terceiro, requerendo o deferimento de medida liminar, pedido esteindeferido pelo magistrada a quo, através da decisão ora objurgada.

Como cediço, a fraude contra credores provém da prática de atosconsiderados como legais, em sua natureza, mas com finalidade deprejudicar terceiros (credores), ou mesmo frustrar a aplicação dedeterminada regra judicial.

Para a sua análise, portanto, não basta analisar os documentos referentes àalienação impugnada, mas também a finalidade que aquele contrato,oneroso ou gratuito, foi firmado, objetivando esclarecimentos acerca daexistência ou não do conhecimento do dano resultante da prática daqueleato (elemento subjetivo - consilium fraudis).


Sabe-se que para a configuração da fraude contra credores sãonecessários, segundo a melhor doutrina, a concorrência de três requisitos,quais sejam: a anterioridade do crédito (art. 158, § 2º, do CC/02 -necessidade de ser credor antes da ocorrência da alienação consideradafraudulenta), o consilium fraudes (conhecimento dos danos que possamser causados com a prática daquele ato) e o eventus damni (ocorrência deprejuízo de fato).

Segundo Silvio de Salvo Venosa, “A fraude orienta-se em direção àfinalidade do ato ou negócio jurídico. Geralmente, o objeto e as condiçõesdo ato ou negócio são perfeitos. A causa final do ato é que apresenta vício”.

Após compulsar com detença os autos, mais precisamente os documentosacostados à peça proemial, verifico que os agravantes somente juntaramdocumentos referentes à transação do bem discutido na presente ação (v.g., certidão de inexistência de ônus reais - fls. 11; escritura de compra evenda - fls. 12/16; CND - fls. 20; certidão negativa de incapacidade civil doalienante - fls. 21; declaração do alienante de que não existem débitosrelativos ao bem - fls. 25, etc), demonstrando que não havia, à época datransação, qualquer restrição sobre o mesmo.

Contudo, como anteriormente exposto, para a análise da ocorrência ounão da fraude contra credores, e, por conseguinte, para o deferimento damedida liminar requerida nos embargos de terceiro, torna-se necessárionão somente verificar os documentos referentes à alienação (que, via deregra, estão em conformidade com a lei), mas outros elementos capazesde demonstrar a inocorrência dos elementos caracterizadores da fraudecontra credores (anterioridade do crédito, etc).

O recorrente sequer juntou aos autos as iniciais da Ação Pauliana, bemcomo dos Embargos de Terceiros, o que torna impraticável qualqueraferição cognitiva acerca da existência ou não da fraude apresentada incasu .

Ademais, a magistrada prolatora da decisão ora atacada faz mençãoexpressa a um documento constante nos autos do processo originário,documento este também não acostado ao presente recurso.

A análise dos documentos citados, bem como de outros constantes noprocesso originário são de suma importância para a formação cognitivapor parte deste julgador, razão pela qual não há como investigar se asalegações dispensadas pelo recorrente são verídicas, e, por conseguinte,analisar a ocorrência ou não da fraude em questão.

Faltam, portanto, ao presente agravo, os documentos necessários paradirimir a controvérsia, restando prejudicada a compreensão da matériafática.

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que incumbe aoagravante o dever de vigiar e de fiscalizar a formação do instrumento etambém o entendimento de que não só as peça obrigatórias devem sertrasladadas, mas que, inclusive, as facultativas (de natureza necessária,essencial ou útil), indispensáveis à compreensão da causa, sob pena denão-conhecimento do agravo (vide, v.g ., RESP 631.274/MG, DJ 04/03/2005;RESP 698.302/CE, DJ 06/09/2004).

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro nosartigos 525, II, e 557, caput, do CPC.

Intime-se o agravante publicando o inteiro teor do julgado.



7- Agravo de Instrumento Nº 48059001858SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE CROWLEY AMERICAN TRANSPORT Advogado(a) CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZAdvogado(a) DANIEL TAVARES CAMARGO Advogado(a) GODOFREDO MENDES VIANNAAdvogado(a) MARCIO LUIZ MALTAAdvogado(a) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃESAGVDO OPTIMPORT COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado(a) CLARISSE GOMES ROCHAAdvogado(a) ERICA PIMENTELAdvogado(a) FERNANDO RICARDO BRESSER CARVALHOAdvogado(a) FLAVIO ADORNETTI MARANINCHIAdvogado(a) JACQUELINE DE ANDRADE S FREDERICOAdvogado(a) KATHERINE SANTO ATHIERELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo por instrumento interposto por CrowleyAmerican Transport diante da decisão proferida nos autos da ação compretensão de cobrança, que determinou à Agravante a prestação decaução nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.

No recurso de fls. 02-09, a Agravante aduz que a empresa Hamburg SüdBrasil LTDA. é sua subsidiária e possui imóveis no Brasil e, por isso, devese ausentar de prestar caução.

Em decisão de fls. 224-225, concedi a antecipação da tutela recursalinaudita altera parte.

Contra-razões às fls. 232-236, esposando motivos para a manutenção dadecisão do juiz de primeiro grau.

É o breve relatório.

Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido naforma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

A Agravante, pretendendo desincumbir-se de prestar a caução prevista noart. 835 do Código de Processo Civil, alega possuir três milhões de reaisem cotas sociais da empresa Hamburg Süd Brasil LTDA. E que, por isso, ésócia majoritária. Alega ainda que a indigitada empresa possui bensimóveis no Brasil e que atua como sua representante legal. Por sua vez, oAgravado afirma que as prescrições do art. 835 do CPC são de interessepúblico e não devem ser flexibilizadas, sob os seguintes fundamentos:

A razão de se dispensar a caução apenas aos estrangeiros que possuembens imóveis no país é exatamente a segurança proporcionada por essetipo de patrimônio, cuja existência pode ser facilmente comprovada e cujovalor não se deprecia com tanta facilidade. Por maior que seja umaempresa, por mais valiosa que sejam suas cotas sociais, há sempre o riscode quebra, da insolvência. As cotas da Hamburg Süd Brasil LTDA., quehoje valem tanto, nos dizeres da Agravante, podem não valer mais nadaamanhã, deixando o Juízo descoberto. (fl. 234)

Apesar de ter concedido a antecipação de tutela à Agravante com base emcognição sumária, entendo como razoáveis os fundamentos esposadospelo Agravado sobre a necessidade da caução - a prescrição legal atinenteà exigência de bens imóveis não deve sofrer, neste caso, relativização.

Por fim, do fato de a Agravante possuir cotas na empresa Hamburg SüdBrasil não se pode inferir que os bens imóveis de propriedade destapossam responder pelas obrigações daquela - o patrimônio da empresanão pode responder por dívidas do sócio. Nesse sentido, há julgados doSuperior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO.REPRESENTANTE LEGAL. CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.


I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas(Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra.[...].(AgRg no AgRg no Ag 417.942/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DEBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 02.06.2003 p. 187)

Em face disso, CONHEÇO do agravo por instrumento e lhe NEGOPROVIMENTO, para manter a decisão do juízo a quo - revogando adecisão liminar que concedeu efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória - ES, 9 de maio de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR Desembargador Substituto em exercício

8- Agravo de Instrumento Nº 35069000160VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIAAGVTE PAULO MENDES GUERREIRO Advogado(a) PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCAAdvogado(a) SILVIA APARECIDA MIRACCA MACHADOAGVDO ELIZABETH MARTINS FERREIRA GUERREIRO Advogado(a) ELIANE MARIA TARDINAdvogado(a) MARIA LUCILA S DE C FRANCEZRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo por instrumento (fls. 02-10)interposto por Paulo Mendes Guerreiro em face de decisão de fls. 13-14 naação de alimentos n. 035.050.144.217.

Em decisão de fls. 76-77, não concedi antecipação da tutela recursal porentender ausente o periculum em mora .

Contra-minuta às fls. 83-98.


Tratando-se de matéria consolidada no Superior Tribunal de Justiça,decido na forma do art. 557, caput, do Código de processo Civil.

No recurso interposto, o Agravante requer a reforma da decisão “a fim deque imediatamente seja tornado sem efeito o deferimento dos alimentosprovisórios” (fl. 08) ou, caso este Tribunal entenda pela necessidade defixação dos alimentos, “que sejam estes diminuídos ao valor de R$1.304,00” (fls. 08-09).

A princípio, o art. 1695 do Código Civil diz que alimentos são devidosquando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover,pelo seu trabalho, a própria mantença. O Recorrente pede a extinção dodever provisório de alimentar, no entanto não fez prova de que aAgravada pode arcar com sua manutenção.

Por sua vez, o art. 1694, § 1°, do mesmo texto legal estabelece que osalimentos devem ser fixados na proporção das necessidades doreclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ora, o Apelantedemonstrou a extensão de seus recursos (fl. 35), no entanto não fez provadas necessidades da reclamante - não houve cumprimento do ônusdecorrente de suas alegações. Nessa direção segue a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DEPROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - FAMÍLIA - REVISIONAL DEALIMENTOS - NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADESDO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO -REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - OFENSA À MATÉRIACONSTITUCIONAL - SEDE IMPRÓPRIA - DESPROVIMENTO.

1 - Tendo o Eg. Tribunal a quo decidido pela impossibilidade dediminuição da pensão alimentícia, tendo em vista a inexistência decomprovação da redução nas possibilidades do alimentante ou nasnecessidades do alimentado, rever tal posicionamento exigiria oreexame probatório por esta Corte, o que é vedado, a teor da Súmula7/STJ.[...]3 - Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 668.537/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTATURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 304)

Dessa forma, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGOPROVIMENTO, para manter a decisão do órgão a quo.

Intimem-se.

Publique-se.

Vitória - ES, 10 de maio de 2006.


9- Agravo de Instrumento Nº 24069000859VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE REGINALDO LUBE Advogado(a) ARTHUR FRANKLIN MENDESAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) JORGE ANTONIO SAADI FILHORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo por instrumento interposto por Reginaldo Lubediante da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que indeferiupedido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência deprescrição intercorrente.

No recurso de fls 02-13, o Agravante pede, em síntese: (i) que lhe sejaconcedido o benefício da assistência judiciária gratuita, juntando aos autosdeclaração nos moldes do art. 4° da Lei n. 1.060/50 (fl. 15); (ii) que sejaextinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva; e (iii) o reconhecimentode prescrição intercorrente.

Nas contra-razões (fls. 196-207), o Agravado não aceita os pedidosformulados, afirmando: (i) que o Agravante, não poderia ter formuladoseus pedidos por exceção de pré-executividade, mas através de embargosde execução; (ii) a legitimidade passiva de Reginaldo Lube na execuçãofiscal; e (iii) a inexistência de prescrição intercorrente.


Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido naforma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Antes de tudo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termosda Lei n. 1.060/50.

Extrai-se dos autos que o Agravante ofereceu argüição de nãoexecutividade com a finalidade de extinguir o processo de execução fiscalem que figura no pólo passivo. Diante da rejeição do incidente, interpôs opresente recurso.Resistindo aos pedidos, o Agravado requer o desprovimento do recurso,alegando inadmissibilidade da argüição de não executividade, porentender ser ela apta apenas para analisar vícios flagrantes no título -aqueles que possam ser constatados independente de qualquer dilação


probatória. De fato, esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal deJustiça, de onde extraímos o seguinte julgamento:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. RESPONSABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.CABIMENTO. ARTIGO 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.1. A argüição da exceção de pré-executividade com vista a tratar dematérias de ordem pública em processo executivo fiscal – tais comocondições da ação e pressupostos processuais – somente é cabívelquando não se afigura necessária, para tal mister, a dilaçãoprobatória.2. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN nãoestá vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas àcomprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos comexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.3. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial.(AgRg no Ag 715.863/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 07.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 244)

Admitida essa premissa, somente após a análise das alegações formuladasé que poderemos saber se a dilação probatória será ou não fundamentalpara o julgamento dos pedidos autorais.

Pois bem, a CDA n. 2082/98 (fls. 32-33) apresenta como devedoressolidários a empresa Esquadrias Airosa LTDA. e Reginaldo Lube, oraAgravante. Nesses termos, por força do art. 3° da Lei n. 6.830/80, que criapresunção relativa de certeza e liquidez atinente às Certidões de DívidaAtiva, a execução fiscal contra essas pessoas é, a priori , regular.

Ocorre que o Agravante alega extinção de sua responsabilidade, por forçado art. 133, inc. I, do Código Tributário Nacional, afirmando que alienousua cota na empresa e que cessou a exploração da atividade econômica.Entretanto, o Agravante apenas produziu prova da alienação, deixando dedemonstrar a inatividade de exploração daquela atividade econômica.Frise-se: mesmo que houvesse feito, o dispositivo em questão atingeapenas a obrigação relativa à empresa; a obrigação da pessoa física,decorrente do art. 135, inc. III, do CTN, permanece. Como já foi dito, asresponsabilidades são solidárias.

O Agravante alega ainda que o art. 135, inc. III, não cria responsabilidadeobjetiva para o sócio, pois é necessário demonstrar que a pessoa naturalagiu com excesso de poderes ou infração. De fato, esse é o entendimentorecente do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. RESPONSABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.CABIMENTO. ARTIGO 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.1. A argüição da exceção de pré-executividade com vista a tratar dematérias de ordem pública em processo executivo fiscal – tais comocondições da ação e pressupostos processuais – somente é cabível quandonão se afigura necessária, para tal mister, a dilação probatória.2. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTNnão está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigaçãotributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas:prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contratosocial ou estatutos.3. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial.(AgRg no Ag 715.863/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 07.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 244)

Todavia, presume-se que tais fatos foram compravados em sedeadministrativa já que o nome do Agravante consta como devedor na CDA- o art. 3° da Lei de Execuções Fiscais é claro:

“Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção decerteza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e podeser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, aquem aproveite.”

Não existe, portanto, qualquer violação ao princípio do devido processolegal: o Agravante foi parte de um processo administrativo e ainda podediscutir a decisão contida ali através da jurisdição, mas para fazê-lo deveutilizar a demanda de conhecimento adequada, qual seja, os embargos àexecução, pois a presunção dever ser ilidida por “prova”, o que escapa àcognição limitada do incidente proposto.

Por fim, quanto à alegação de prescrição, o Superior Tribunal de Justiçatem admitido sua discussão em argüição de não executividade:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80.LEGITIMIDADE DO SÓCIO.I - É entendimento atualmente pacificado nesta Corte, apossibilidade de argüir-se a prescrição por via da exceção depré-executividade, em sede de execução fiscal, desde que nãodemande a produção de provas, mitigando a exigência do artigo 16,§ 3º, da Lei nº 6.830/80.II - Conforme bem preceitua o art. 193 do atual Código Civil, "a prescriçãopode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quemaproveita". Desse modo, resta clara a possibilidade de que o sócio suscitea ocorrência de prescrição, eis que pode ver contra ele redirecionada aexecução, sendo, portanto, do seu interesse o acolhimento dessapreliminar.III - Precedentes: REsp nº 42.355/RS, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ de08/09/1997; REsp nº 736.030/RS, Relª. Minª. ELIANA CALMON, DJ de20/06/2005; REsp nº 693.304/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27/06/2005;REsp nº 537.617/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de17/02/2004.IV - Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 665.741/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRATURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 06.03.2006 p. 180)

Pois bem, aduz o Agravante que a paralização do processo administrativopor mais de cinco anos fez prescrever o direito de ação do Agravado, noentanto já é pacífica a posição no Superior Tribunal de Justiça que o prazoprescricional só começa a correr a partir da constituição definitiva docrédito tributário, ou seja, após o término do procedimento administrativo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSOADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 151, INCISO III, E 174 DOCTN.1. O STJ fixou orientação de que o prazo prescricional previso noart. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, dorecurso administrativo (art. 151, inciso III, do CTN).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 652.868/SP, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 364)

Nesses termos, entendo que as alegações do Agravante não devemprosperar.

Em face do exposto, CONHEÇO do agravo por instrumento, mas lheNEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo a quo.

Intimem-se.





10- Apelação Cível Nº 48010132693SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE SAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a) FABIO SIQUEIRA MACHADO APDO DIPROL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA Advogado(a) GUILHERME LARANJA DA CONCEIÇÃORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de apelação interposta por Sama Indústria e ComércioLTDA. em face da sentença de fls. 89-92, que julgou improcedentes suaspretensões de anulação de título de crédito e de indenização por perdas edanos.

No recurso de fls. 02-23, o Apelante, entendendo estar diante de error injudicando , requer a reforma da sentença.

Contra-razões às fls. 107-115, pela manutenção da decisão.


Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido naforma do art. 557, caput, do Código de processo Civil.

A empresa Apelante alega que possui em comum com a empresaComercial Delho LTDA. o mesmo sócio majoritário e, por isso, emitiucheque para adimplir com obrigação firmada entre esta e a Apelada.

Diante disso, a empresa Apelante requer: (i) a anulação do título decrédito, fundando sua pretensão no fato de a Apelada não ter entregue aquantidade devida do produto; (ii) pagamento de indenização por danosmateriais, decorrente de compra no valor de R$ 593,75 para suprir aentrega do material faltante; e (iii) pagamento de indenização por danosmorais, afirmando que o Apelado descontou o cheque antes da dataavençada, inclusive levando o título à protesto.

Nos autos há apenas provas da emissão do cheque, pelo Apelante, novalor de R$ 2.150,00, com vencimento para 10/10/01 (fl. 56) e da notafiscal relativa à compra e venda, no mesmo valor, constando assinatura derecebimento da mercadoria (fl. 57).

Levando esses fatos em consideração, é incabível a anulação do título decrédito posto que não houve prova de vício na mercadoria, que inclusivefoi recebida regularmente (fl. 57). Quanto aos danos materiais também nãohouve prova relativa à compra efetuado com intuito de suprir materialfaltante.

Em relação aos danos morais, o Apelado reconhece que apresentou ocheque antes da data de vencimento, justificando-se sob a alegação deque o acordado foi de compra e venda à vista. Todavia, entendo não sercaso para indenização, pois diante do caso demonstrado não se podeinferir facilmente a ocorrência de danos morais. Nesse sentido já decidiu oSuperior Tribunal de Justiça:

Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Dano moral. Dissídio.Precedentes da Corte.1. Sem dúvida, a apresentação do cheque pré-datado antes da datanele aposta constitui razão capaz de causar abalo moral. Todavia, oprecedente apresentado não guarda similitude fática com o presentecaso, porque naquele há conseqüências efetivas, assim a devoluçãodo cheque por insuficiência de fundos e a inscrição do nome docliente em cadastro negativo, o que não ocorre neste feito.2. Recurso especial não conhecido.(REsp 505.999/SC, Rel. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, julgado em 18.09.2003, DJ 17.11.2003 p. 324)

No presente caso, não houve inscrição do nome da Apelante em cadastrosnegativos ou qualquer outra conseqüência efetiva. Logo, as pretensões doApelante não procedem.

Nos termos das fundamentações acima expostas, CONHEÇO da apelaçãoe lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo a quo.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto

11- Agravo de Instrumento Nº 11039000036CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELAGVTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado(a) CLAUDIO JORGE MACHADOAdvogado(a) CRISTINA FERRAZ TEMPONIAdvogado(a) EDUARDO GOMESAdvogado(a) FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRAAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESAdvogado(a) LEONARDO PAMPILLON G RODRIGUESAdvogado(a) RICARDO FREITAS JUNIORAdvogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITASAGVDO CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO LEYDE GOUVEA DERCY Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO ANTONIO CARLOS VOLPINI DA COSTA Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO MARIA DAS GRAÇAS C. CARDOSO Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO VANILDA GOMES DE MATOS Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO JOSE CLAUDIO DE MATOS Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS


Advogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO ZENILTON VICENTE VASCONCELOS Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO LANDIS OSVALDO STURIAO Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO ZOE SANTOS MOULIN BATISTA Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSAGVDO MARCIO LUIZ GOUVEA DERCY Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSAAdvogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSURAdvogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTAAdvogado(a) HIGNER MANSURAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia de SegurosAliança do Brasil, contra r. Decisão proferida nos autos da açãoDeclaratória, que concedeu a antecipação de tutela requerida pelosagravados, mantendo-os na apólice 40 de Seguro de vida OURO VIDABanco do Brasil e determinando à Agravante que continue a descontar ovalor dos prêmios do contrato de seguro inicialmente pactuado, comdébito nas respectivas conta-correntes.

Em suas razões recusais o Agravante aduz que decidiu não renovar apré-citada apólice 40 do OURO VIDA com objetivos protecionistascoletivos, sendo que a SUSEP aprovou tal procedimento, bem como aopção dada aos agravados de filiarem-se a nova apólice de seguro de vidapor ela ofertada. Defende que “as novas condições têm o condão deharmonizar e equilibrar o grupo e permitir que as indenizações sejamhonradas sem prejuízo da coletividade e em obediência às característicasdo mutualismo”.

Aduz que as alegações exteriorizadas no presente recurso demonstramque (1) os Agravados não cuidaram de demonstrar a prova inequívocapertinente à violação de direito seu; (2) verossimilhança alguma exsurgedas alegações expendidas pelos Agravados, destituídas de sustentaçãolegal para tanto; (3) inexiste fundado receio de dano irreparável ou dedifícil reparação para os agravados.

Efeito suspensivo negado (acórdão de fls. 160/166 do Agravo Interno emapenso).

Informações do MM. Juiz às fls. 307/310.

Contra-razoando (fls. 334/337), os Agravados sustentam que a decisãodeve ser mantida, uma vez que o juiz convenceu-se de que estãopresentes, na inicial, os requisitos que autorizam a antecipação da tutela.


Em que pesem as razões do Agravante, tenho que melhor sorte não lheassiste.

Conforme se extrai das imperiosas informações prestadas pelo d. Juiz, àsfls. 307, asseverando que:

“... entendo que a decisão deve ser mantida, pois, o cancelamentounilateral de um contrato em vigor há muitos anos com a inclusãoautomática em outro, em que as condições são amplamente desfavoráveisao segundo, afronta as normas insculpidas nos arts. 47 e 51, X, do Códigode Defesa do Consumidor, bem como o art. 13, do Decreto-Lei nº 73/66.

Apreciando caso semelhante envolvendo a mesma apólice de seguro (040),a 4ª Câmara Cível, do segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de SãoPaulo, assim se pronunciou:

‘Rescisão unilateral de contrato de seguro. Inadmissibilidade. No contratode seguro, a resilição unilateral (rescisão sem lesão) não pode ser previstaem benefício apenas de uma das partes, a não ser que se observe aigualdade de condições, como recomenda do CODECON. Substituição deforma hábil do seguro “Ouro Vida” pelo “Ouro Vida Especial”, com menorextensão de cobertura, eqüivale de forma impositiva à rescisão de contrato.Impossibilidade. Procedimento abusivo - Inteligência do disposto no art. 13do Decreto-lei 73/66; art. 51, inciso XI da Lei 8.078/9 e demais dispositivoslegais. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido”.

Nesse contexto, torna-se evidente que as alegações exteriorizadas nainicial demonstraram que os Agravados cuidaram de demonstrar nas suasalegações fáticas e jurídicas, por intermédio de prova inequívocaefetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade(verossimilhança), as quais somaram-se ao requisito específico definidocomo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Dando continuidade, o Agravante aduz que a decisão está desprovida defundamentação.

Vale lembrar que os provimentos judiciais menos complexos podemrevestir-se de uma estrutura formal mais singela - inteligência do art. 165,parte final, do CPC, dispondo que “... as demais decisões serãofundamentadas, ainda que de modo conciso”. E, na hipótese dos autos, adecisão hostilizada está devidamente fundamentada, valendo dizer, ainda,que a ausência de fundamentação é que causa a nulidade da decisão.

Neste sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. FALECIMENTO DO RÉU NOCURSO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA PARA FIGURAR NO PÓLOPASSIVO. DIREITO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOESPÓLIO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EMAÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOARTIGO 273 DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR AREAUTUAÇÃO DOS AUTOS.1. (...).2. (...).3. Em se tratando de decisão interlocutória, é permitido que suafundamentação seja concisa, como o foi (fl. 844/845), comoexpresso no art. 165, do Código de Processo Civil, a brevidade daexplicitação dos motivos, quando se reporta inclusive aos quesubsidiaram a petição inicial, não se identificando com ausência demotivação; "as decisões interlocutórias e os despachos podem serexteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significafundamentação breve, sucinta" (NELSON NERY JÚNIOR e ROSAMARIA ANDRADE NERY, "Código de Processo Civil Comentado", ed.R.T., São Paulo, 2001, nota 2 ao art. 165, p. 627), essa conduta não


significando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampoucoaos indigitados pela agravante, no estatuto ritual.4. (...).5. Transparecem presentes os requisitos concernentes à prova inequívocae à verossimilhança da alegação da agravada, combinados com o fundadoreceio de dano irreparável ou de difícil reparação, na hipótese deexecutado o julgado rescindendo. Manutenção da decisão concessiva detutela antecipatória.6. (...).(AgRg na AR 3.163/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.09.2005, DJ 05.10.2005 p. 160).

Por fim, no que tange à legitimidade da segurada Irani Rodrigues Tavares,valho-me das informações prestadas pelo MM. Juiz, que assim esclareceu:

“Nota-se que sua inclusão como litisconsorte ativo se deu em dataposterior à decisão, contudo, antes da citação e intimação da requerida,sendo que os efeitos da tutela foram estendidos a ela, conforme despachoexarado no rosto da petição. Vale ressaltar que a agravante foi intimada dadecisão de 20 de dezembro de 2002, ao passo que Irani Rodrigues Tavarespassou a integrar o polo ativo da demanda em 31 de outubro de 2002,quando ainda não havia sido expedido o mandado de intimação ecitação”.

No intuito de corroborar com a possibilidade de incluir litisconsorte ativona demanda antes da citação da parte adversa, trago à colação julgado doSTJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. DEFESA DOS INTERESSESOU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA DEPRÉ-CONSTITUIÇÃO PELO MENOS HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DAAÇÃO COLETIVA SUPERADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ADMISSÃO.- (omissis).- (omissis).- A inclusão de litisconsortes , na ação civil pública, segue as regras doCódigo de Processo Civil, sendo admitida, de regra, apenas emmomento anterior à citação da ré. Na presente hipótese, contudo,constou expressamente da petição inicial o pedido de publicação do editalpara a convocação dos interessados, o que somente se deu após a citação,por inércia do magistrado de primeiro grau. Não se pretendeu alterar opedido ou a causa de pedir, sendo aberta vista à parte contrária, que tevea oportunidade de se manifestar sobre a petição e os documentos a elaacostados, de forma que não houve qualquer prejuízo para o exercício desua ampla defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório. Destarte,admissível, ante às peculiaridades do caso e apenas excepcionalmente, olitisconsórcio ativo após a citação.- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 106.888/PR, Rel. MinistroCESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.03.2001, DJ05.08.2002 p. 196).

De todo o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTOao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.Intimem-se.Diligencie-se.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

12- Apelação Cível Nº 12040043718CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE LESTE BRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA

Advogado(a) MIRELLE GONÇALVES MARTINSAPDO CEREAIS LEGUFRUTAS LTDA Advogado(a) FABIO ANDRE PIRCHINER TORRESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Cuidam os presentes autos de recurso de Apelação Cível interposto porLESTE BRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, por não seconformar com o r. Decisum singular, que rejeitou liminarmente osEmbargos à Execução , com fulcro no art. 739, I do CPC (apresentadosextemporaneamente).

Inicialmente alega , a parte apelante, que o termo de penhora está viciado,devendo ser anulado. Diz isto porque não consta do referido termo anomeação do depositário do bem penhorado e o referido auto foraassinado por patrono que não detinha poderes para tal. Requer, porconseqüência, que seja considerado nulo o termo de penhora, bem comotodos os atos praticados após a lavratura do mesmo, inclusive a r.Sentença.

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 557 doCPC.

Considerando que a alegação do executado relativa à nulidade do atocitatório e da intimação da penhora é matéria de ordem pública, hei porbem apreciá-la, muito embora estas não sejam tema dos Embargos àExecução, mas apenas do recurso de apelação. E assim também o façoporque se nulo for considerado o referido ato, discutível é o início dacontagem do prazo e discutível também é a intempestividade dosembargos, o que é, efetivamente o objeto da sentença singular.

Conforme o disposto no art. 738 do CPC, com a redação dada pela Lei nº8.953/94, o executado, ao opor embargos, deve observar o prazo de 10(dez) dias da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, sobpena de preclusão. Tal ato, efetivamente, complementa a citação.

Voltando à análise dos autos, denota-se que a empresa apelante, napessoa de seu patrono - Dr. Luiz Alberto Delacqua - fora citado no dia05 de abril de 2004, dos termos da Execução, oportunizando-o prazo paraofertar os Embargos à Execução (fls. 45-verso), quando foi oferecido bensà penhora (nos termos da petição de fls. 20/21 deste feito). Observa-seainda que o termo de penhora fora assinado pela advogada substabelecidanos autos (fls. 27) - Dra. Mikelle Martins Nascimento, com “todos ospoderes que lhe foram outorgados nos autos do processo”, ou seja,“poderes ad judicia ex extra”.

Ora, se consta do instrumento do mandato autorização à advogada para aprática de todos os atos do processo, sem necessidade de mençãoespecífica de cada um, cai por terra a alegação de que o referido auto depenhora fora asssinado por patrono que não detinha poderes para tal, sópelo fato de ter requerido “que todas as intimações e demais atos a serempraticados no curso do processo sejam feitas/encaminhadas ao subscritordeste (fls. 27)”, mesmo porque não há qualquer decisão do Juízo Singulardeferindo tal pleito.

No entanto, ainda que se considerasse que a ilustre advogada não detinhapoderes para tal, de igual forma encontra-se desprovido de razão jurídica aapelante, já que ofereceu os bens à penhora (fls. 20/21), fora citadoregularmente e determinou que a referida patrona da banca comparecesseem Juízo, assinando o termo de penhora.

Conforme os ensinamentos de Antônio Carlos Marcato, “se a citação doexecutado ocorreu regularmente, a necessidade da intimação dapenhora pode ser relevada (ainda mais quando o executadointencionalmente se ausenta)”.

Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal decidiu por suprir aausência da intimação da penhora, “na forma do art. 241 do CPC,


subsidiariamente aplicável às Execuções (art. 598 do mesmo Código)”.Assim decidiu porque o executado, mesmo tendo se pronunciadoanteriormente, com impugnação à avaliação dos bens constritos, opôsembargos somente após a designação do leilão. A alegação detempestividade da penhora não prevaleceu (STJ, 2ª Turma, rel. Min. IlmarGalvão, Bol. Da AASP 1.818, p. 452)

Como dito, o executado tem o prazo de 10 (dez) dias para opor osEmbargos à Execução, da data da juntada aos autos da prova daintimação da penhora.

Não restou comprovado nos autos o dia da juntada da intimação dapenhora, porém, o auto de penhora fora assinado em Juízo em 06 de maiode 2004, quando se efetivou a intimação e ocorrera inspeção do feito em04 de junho de 2004, quando o referido auto de penhora já havia sidojuntado e os embargos somente foram protocolados em 28 de junho domesmo ano, portanto, intempestivo.

Por fim, no que se refere ao alegado vício do termo de penhora porausência da nomeação do depositário, tenho mais uma vez que não lheassiste razão.

É que, na hipótese da penhora de imóveis, quando intimado o advogado,por força da expressa redação dada ao § 5º do art. 659 do CPC, o depósitodo bem se dá na pessoa do próprio executado.

Ademais ainda que não se tratasse de bem imóvel e em atenção aoprincípio da economia processual, a ausência de nomeação de depositáriono auto de penhora constitui irregularidade sanável, podendo seranalisada nos autos de Execução, já que é matéria de ordem pública, queindepende de produção de prova.

In casu , registra-se que o próprio devedor/embargante, ao oferecer o bema penhora, requereu que este seja mantido na posse de sua proprietária,na condição de depositária fiel do mesmo.

Condeno por fim, o apelante por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17,VI, do CPC, face a sua intenção deliberada em retardar o trânsito emjulgado da decisão, por espírito procrastinatório, já que aintempestividade dos embargos à execução é tão clara, que qualquerdiscussão acerca desta, considera-se resistência injustificada.

Condeno o apelante, nos termos do art. 18 do CPC, ao pagamento demulta sobre 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Condeno aindaque seja indenizado à parte contrária dos prejuízos que estaeventualmente tenha sofrido em razão deste ato protelatório, mais oshonorários advocatícios e despesas efetuadas.Assim, entendo correta a sentença singular, em rejeitar liminarmente osembargos à execução, com fulcro no art. 739, I do CPC. DO EXPOSTO, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGOSEGUIMENTO ao presente recurso de Apelação. Publique-se. Intimem-se.

Remeta-se cópia da presente decisão ao MM Juiz a quo. Vitória, 04 de maio de 2006.


13- Agravo de Instrumento Nº 48059000132SERRA - 4ª VARA CÍVELAGVTE SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM E IND DEPANIFICADOS LTDA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ F Z F SIMONIAGVTE AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAAdvogado(a) LUIZ F Z F SIMONIAGVDO BANCO RURAL S A Advogado(a) BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESAdvogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATOAdvogado(a) FRANCISCO A C FERREIRAAdvogado(a) IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRAAdvogado(a) LOURENIA MOREIRA GOMESAdvogado(a) MARCIA MOURAO PASSOS DE CARVALHORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM. IND. DE PANIFICAÇÃOLTDA E OUTROS, inconformado com a decisão proferida em ação debusca e apreensão pelo Dec-lei 911/69 que atendendo a pedido doagravado, deferiu liminar determinando a busca e apreensão dos veículosobjeto do feito e depósito nas mãos do autor ora agravado.

Suscitada a prevenção deste relator, houve deliberação às fls. 291.

Efeito suspensivo indeferido às fls. 295/296.

Contra-razões às fls. 298/504 e informações às fls. 509/510.


Com toda a vênia aos doutos signatários das razões de agravo entendoprejudicado esta recurso.

Isto por que decisão atacada no agravo de instrumento n° 048059000348 éa decisão reformadora da decisão atacada nos presentes autos.

Para se chegar a esta conclusão basta confrontar os números dosprocessos de origem do presente agravo e o do agravo citado no últimoparágrafo para se constatar que são relacionados com decisões oriundasdo mesmo processo, qual seja, o de n° 048040129941.

Inegável o prejuízo uma vez que a decisão agravada neste recurso já foireformada.

Pelo exposto, sem maiores delongas, com os poderes a mim conferidospelo art. 557 caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO, ao presente recurso porestar manifestamente prejudicado.

Intime-se. Transcorrido o prazo sem recurso, à comarca de origem


Des. Elpídio José DuqueRelator

14- Agravo de Instrumento Nº 48059000140SERRA - 4ª VARA CÍVELAGVTE SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM E IND. DEPANIFICADOS LTDA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ F Z F SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) THIAGO FONSECA V DE REZENDEAdvogado(a) TIAGO SIMONI NACIF


Advogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSAGVTE AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ F Z F SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) THIAGO FONSECA V DE REZENDEAGVDO BANCO RURAL S/A Advogado(a) ADRIANA BICALHO LEITE Advogado(a) BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESAdvogado(a) EUCELLI QUEIROS GONÇALVESAdvogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATOAdvogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAAdvogado(a) IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRAAdvogado(a) LOURENIA MOREIRA GOMESAdvogado(a) MARCIA MOURAO PASSOS DE CARVALHOAdvogado(a) MARCINA MAQUINE SANTANAAdvogado(a) PAULO EUGENIO OSVALDO SANTIAGORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM. IND. DE PANIFICAÇÃOLTDA E OUTROS, inconformado com a decisão proferida em ação debusca e apreensão pelo Dec-lei 911/69 que atendendo a pedido doagravado, deferiu liminar determinando a busca e apreensão dos veículosobjeto do feito e depósito nas mãos do autor ora agravado.

Suscitada a prevenção deste relator, houve deliberação pelo EgrégioVice-Presidente às fls. 217/218.

Efeito suspensivo indeferido às fls. 222/224.



Com toda a vênia aos doutos signatários das razões de agravo entendoprejudicado esta recurso.

Isto por que decisão atacada no agravo de instrumento n° 048059000355 éa decisão reformadora da decisão atacada nos presentes autos.

Para se chegar a esta conclusão basta confrontar os números dosprocessos de origem do presente agravo e o do agravo citado no últimoparágrafo para se constatar que são relacionados com decisões oriundasdo mesmo processo, qual seja, o de n° 048040197490.

Inegável o prejuízo uma vez que a decisão agravada neste recurso já foireformada.

Pelo exposto, sem maiores delongas, com os poderes a mim conferidospelo art. 557 caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO, ao presente recurso porestar manifestamente prejudicado.




15- Agravo de Instrumento Nº 48059000348SERRA - 4ª VARA CÍVELAGVTE BANCO RURAL S/A Advogado(a) BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES

Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATOAdvogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAAdvogado(a) IARA QUEIROZAdvogado(a) LOURENIA MOREIRA GOMESAGVDO SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM IND DEPANIFICAÇÃO LTDA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LARISSA THEBALDI FRANCAAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) THIAGO FONSECA V DE REZENDEAdvogado(a) TIAGO SIMONI NACIFAdvogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


BANCO RURAL S/A, inconformado com a decisão proferida em ação debusca e apreensão pelo Dec-lei 911/69 que atendendo a pedido daAgropecuária Viva Maria S/A, na qualidade de interveniente garantidora,nomeou-a depositária judicial dos bens objeto da Ação de Busca eApreensão, para com eles permanecer, sob o argumento de que háimperiosa necessidade dos mesmos à sua atividade econômica, interpôs opresente recurso, com pedido de efeito suspensivo.

A agravante salienta que, inicialmente, o Juízo a quo deferiu a medidaliminar pleiteada para determinar a busca e apreensão de 04 (quatro)veículos, depositando-os em suas mãos.

No curso das diligências, a empresa interveniente garantidora apresentouo fundamento, denominado de pedido alternativo, no sentido de que osbens apreendidos se constituem em ferramenta de trabalho da peticionáriae que depende dos mesmos para “operacionalização” de suas atividades eque perderia os contratos de vendas conseguidos a duras penas.

Alega a agravante que o objetivo social da agravada é a “comercializaçãode produtos alimentícios, massas alimentícias, pães, bolos e biscoitos,derivados de trigo, de fabricação da própria empresa em outrosestabelecimentos ou de terceiros e via reflexa não utiliza os bens depropriedade do agravante na cadeia produtiva de suas fábricas, sendo osmesmos utilizados, como instrumento final de transporte. Denota-seclaramente que a remoção de apenas 04 (quatro) caminhões da grandiosafrota não prejudica a cadeia produtiva operada pela agravada, máximeconsiderando o seu enorme potencial econômico e financeiro” consoantefls. 08 das razões de agravo.

Acentua a tecla de que a empresa recebeu um empréstimo vultoso, emmeados de 2003, e não pagou nenhuma parcela.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, poisentende que a decisão agravada foi injusta posto que a empresa é deporte nacional e que a remoção de 04 (quatro) veículos da agravada emnada comprometeria as suas atividades, mas por outro lado aumentariaainda mais a depreciação dos bens.

Com a distribuição houve requisição de informações e determinação deintimação para contra-razões às fls. 521, despacho do eminente e cultoDesembargador Alinaldo Faria de Souza.

Suscitada a prevenção deste relator, com esta anuiu o agravado, consoantepetição de fls. 131.




Com toda a vênia aos doutos signatários das razões de agravo entendoque a decisão foi proferida na melhor inspiração do direito que vemminimizando as conseqüências traumáticas da Busca e Apreensão paraambas as partes como adiante será visto.

Argumentam os recorrentes que em momento algum comprovou aagravada sua dependência dos bens alienados fiduciariamente objeto dabusca e apreensão.

Contudo, ela mesma, agravante, afirma em razões de agravo que oobjetivo social da agravada é a comercialização de produtos alimentíciosde fabricação própria. Ora, a comercialização contém a atividade detransporte dos produtos. Ou seja, infrutífera a tentativa de exclusão dosbens das necessidades comerciais da agravada passando-se a idéia deque a comercialização é tão somente fabricação sem comercialização quedesnecessita de transporte.

Entendo incontroversa, portanto, a indispensabilidade dos bens alienadosfiduciariamente para o funcionamento da empresa agravada sendo que talaspecto aponta no sentido de que esta fique como depositária daquelesno curso da ação originária do presente agravo. Esse é o posicionamentoatual da jurisprudência no STJ consubstanciado no seguinte julgado:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – BENS ALIENADOSINDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – DEVEDOR –DEPOSITÁRIO JUDICIAL – POSSIBILIDADE.I – As máquinas indispensáveis à atividade da empresa devedora,apreendidas em ação de busca e apreensão, podem permanecer na posseda ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação aoartigo 3º do Decreto-lei 911/69. Precedentes do STJ.II – O prequestionamento da matéria é requisito essencial para aadmissibilidade do recurso especial.III – Inviável o dissídio jurisprudencial, se o aresto recorrido adotaentendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça (Súmula83/STJ).Recurso especial não conhecido.(REsp 440.700/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,julgado em 22.05.2003, DJ 16.06.2003 p. 336)”

Ajunto ainda o argumento de que a manutenção das atividades daempresa devedora é útil à credora. Ora, se houver a supressão dos bensutilizados na atividade daquela, sua capacidade de honrar a dívida ficarádiminuída o que é flagrantemente desinteressante não só para esta, maspara ambas as partes.

Aliás este argumento já foi articulado na decisão sobre a mesma matéria eentre as mesmas partes no agravo de instrumento n° 048059000355, feitono qual funcionei com relator e que obteve decisão de negativa deprovimento à unanimidade, in verbis:

“Na via dupla do raciocínio, já a agravada poderá sofrer perdas na suaprodutividade; prejuízo este que, além de colocar em risco sua atividadecomercial, pouca coisa contribuiria para pagar o empréstimo tomado daagravante, que possui ao seu dispor outras formas de remédio jurídico paratal mister.”

Isto posto, sem maiores delongas e, com os poderes a mim conferidospelo art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por sermanifestamente improcedente e em confronto com jurisprudênciadominante deste Tribunal e de Tribunal Superior .

Renumere-se à partir de fls. 535.




16- Embargos de Declaração Nº 35980215087VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELEMGTE CHOCOLATES GAROTO S/A Advogado(a) CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHOAdvogado(a) RAFAEL TONELI TEDESCOAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSEMGDO ELIZABETE BREMENKAMP Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAdvogado(a) ROBSON MENDES NEVESRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por CHOCOLATESGAROTO S/A, posto que irresignado com a decisão de fls. 516/519, que,em suma, remeteu os autos à Justiça do Trabalho.

Ocorre que exerci o juízo de retratação, anulando, a decisão, objeto dopresente recurso pelos fundamentos expostos, quando do julgamento doAgravo Regimental.

Assim, é de se ver que, se a decisão supra citada fora revogada, decertoque este recurso perdeu o seu objeto em razão de causa superveniente,motivo pelo qual julgo PREJUDICADO o presente recurso de Embargosde Declaração.

Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão.

Diligencie-se. Vitória, 01 de novembro de 2005.


17- Agravo de Instrumento Nº 35059003448VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAGVTE WALTENCYR JORGE SIMÕES Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMERAdvogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIORAdvogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAdvogado(a) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERAdvogado(a) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTERAGVDO PRESIDENTE DO INSTIT DE PREV DO MUN DE VILA VELHA AGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA Advogado(a) JOSAFAR GUILHERME PEDRONIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de recurso de Agravo por Instrumento interposto por WaltencyrJorge Simões, em insurgência à decisão interlocutória, proferida nos autosdo Mandado de Segurança por ele impetrado, que indeferiu o pedido deantecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar.

Pretende o Recorrente, em seu writ of mandamus, a concessão dasegurança para a percepção em sua aposentadoria da verba remuneratóriano montante de 200% (duzentos por cento) à título de produtividade,assim como era feito enquanto servidor público municipal da ativa.

Para tanto, argumenta que a inclusão dos valores percebidos em relação àgratificação supramencionada deve ser incorporada em sua aposentaria,pois existe previsão legal e permissão do Tribunal de Contas. Por fim, citafarta jurisprudência para firmar sua pretensão.


Em relação à decisão ora hostilizada, requer sua reforma argumentando,em apertada síntese, que restaram evidenciados os requisitos previstos noartigo 273 do Código de Processo Civil que autorizam a concessão datutela de urgência pretendida. Em relação à verossimilhança das alegações,aduz que sua comprovação se dá com a existência de precedentes desseEgrégio Tribunal de Justiça. Quanto ao perigo da demora, o mesmo seevidencia com a redução de seu padrão de vida e de sua família.

Às fls. 87 proferi juízo de admissibilidade positivo e deferi o a antecipaçãodos efeitos da tutela recursal (“efeito ativo”) devidamente requerida. 1Informações do juízo prolator da decisão recorrida acostadas às fls. 96.

Em sua contra-minuta o Município Agravado rechaça os argumentosrecursais, argumentando pela ausência do fumus boni iuris e periculum inmora.

Em seu judicioso parecer (fls. 109), a Procuradoria de Justiça pugna peloprovimento do presente recurso.

Por fim, o Douto Juízo a quo informa às fls. 115 que proferiu sentença.

É o necessário ao relatório. O presente caso é passível de julgamentomonocrático, razão pela qual passo a decidir.

Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da decisão recorrida, cumpresalientar que, mesmo havendo sentença proferia, o presente recurso nãoperde seu objeto. Isto se dá por uma lógica muito simples. Na hipótese dainterposição de recurso de Apelação, o mesmo será recebido também noefeito suspensivo, não surtindo, portanto, os efeitos práticos da sentençaantes do trânsito em julgado, que se ocorrerá com a preclusão das viasrecursais. Assim, caso haja deferimento de antecipação dos efeitos datutela, esta decisão é que prevalecerá até que exista coisa julgada.

Diante disso, é de se concluir que não são em todas as hipóteses que oAgravo por Instrumento perderá seu objeto com a prolação da sentença.

Nesse mesmo sentido vale trazer a colação o escólio da professora TerezaArruda Alvim, in verbis:

“... é inevitável a conclusão de que o destino que deve ser dado aoagravo, depois de proferida a sentença, depende do conteúdo da decisãoimpugnada. [...] Definitivamente afastada está a possibilidade de respondersim ou não, pura e simplesmente, à pergunta embutida no título dessasanotações: deve o agravo ser julgado depois de ser proferida a sentença?Depende. Depende tanto do teor da decisão impugnada, ou seja, damatéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quantodo conteúdo da sentença”

Em caso semelhante ao aqui versado o STJ também entendeu pelaprevalência da decisão proferida em Agravo de Instrumento:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM PROCESSO CAUTELAR JULGADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA.DÚVIDA QUANTO Á PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTOULTRA PETITA. AUSÊNCIA.1. omissis.2. omissis.3. Se não houver alteração do quadro, mantendo-se os mesmoselementos de fato e de prova existentes quando da concessão daliminar pelo tribunal, a sentença não atinge o agravo, mantendo-se aliminar. Nesse caso, prevalece o critério da hierarquia. Se,entretanto, a sentença está fundada em elementos que não existiamou em situação que afasta o quadro inicial levado em consideraçãopelo tribunal, então a sentença atinge o agravo, desfazendo-se aliminar.

4. Trata-se de medida cautelar no curso da qual não houve alteração doquadro probatório, nem qualquer fato novo, entre a concessão daliminar pelo tribunal e o julgamento de improcedência do pedido doautor. Prevalência do critério da hierarquia. Agravo de instrumentonão prejudicado.5. omissis.6. Recurso especial improvido.(REsp 742.512/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ em 21.11.2005)

In casu , por se tratar de mandado de segurança, onde a prova deve serpré-constituida, obviamente, também não houve qualquer alteração doquadro probatório, confirmando, assim, a tese aqui defendida.

Superada essa questão, passo a enfrentar o mérito recursal.

Relembro que se insurge o Agravante para pleitear antecipação dos efeitosda sentença para que seja determinado ao município de Vila Velha aincorporação da gratificação por produtividade em sua aposentadoria.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em sede deMandado de Segurança mister a presença de seus requisitos autorizativos,quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido desegurança e o periculum in mora . Deste modo, ficarei adstrito àverificação da presença dos mesmos.

Importante salientar que o primeiro requisito citado não deve serconfundido com o fumus boni iuris, pois, mais que um mero sinal do bomdireito, que deve estar presente já no ato da interposição do mandado desegurança, é de imperial importância, para a concessão da tutela deurgência, a comprovação do direito da parte impetrante, sendo estarealizada através da prova documental pré-constituída. Ou seja, tudo deveindicar que a parte tem o direito que ali se questiona.

Nas palavras da professora Teresa Wambier:

“Logo, ainda na fase do juízo de admissibilidade do mandado desegurança, já se tem mais que o mero fumus”.

Quanto ao requisito da relevância dos motivos, evidencio sua presençasob a perspectiva de dois argumentos: a um) por ser possível aantecipação de tutela em face da fazenda pública, desde que não se tratede aumento ou extensão de vantagens ou vencimentos, mas sim de umasituação existente, sendo este o caso sob análise; e, a dois) o próprioMunicípio de Vila Velha, em precedentes administrativos, já decidiu que agratificação de produtividade deve ser incluída aos proventos, conformefaz prova o documento de fls. 50.

Por fim, vale dizer que a jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça étorrencial em relação à incorporação. Vejamos alguns exemplos:

ADMINISTRATIVO - ¿GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE¿ - LEIMUNICIPAL (MUNICÍPIO DE VILA VELHA) Nº 3.015/95 - CARÁTERSALARIAL/VENCIMENTO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. 1. A ¿gratificação de produtividade¿ instituída pela Lei Municipal nº3.015/95, do Município de Vila Velha (ES), acabou por ter, por ato daAdministração Pública correspondente, característica salarial/vencimento,razão pela qual, em tal circunstância, não poderia ter sido extirpada daremuneração de seus respectivos beneficiários.(Remessa 035.970.106.064, 1ª Câmara Cível, Des. Rel. Annibal de RezendeLima, DJ em 16.12.2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO -REJEITADA - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA JETON - CONCESSÃO DELIMINAR - PRESSUPOSTOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -RECURSO PROVIDO. 1 - É muito bem delineada pela doutrina os contornos marcantes entre acautelaridade e satisfatividade, sendo distintos, mas pertencentes ao


gênero "tutela de urgência". A análise do fumus e do periculum é amesma, inclusive conforme previsto no parágrafo 7º do art. 273 do CPC.Preliminar rejeitada. 2 - Necessário se faz a análise dos pressupostos necessários paraconcessão da tutela de urgência. O fumus extrai-se da conclusão que ojeton se constitui em indisfarçável parcela de vencimento. O fundadoreceio de dano irreparável ou de difícil reparação se consubstancia nanatureza alimentar dos vencimentos ou proventos. O periculum nosentido inverso encontra-se ausente, diante da possibilidade de reposição,prepoderando-se ainda, o princípio da proporcionalidade diante do graude importância da medida adotada para o sistema jurídico.(AI 024.029.009.495, Rel. Des. Alinaldo Faria de Souza, 2ª Câmara Cível,DJ em 27.02.2004)

Diante do exposto, com os poderes conferidos pelo artigo 557, § 1ª-A, doCódex Processual, dou provimento ao presente recurso, por se encontrarem confronto com jurisprudência unânime desse Egrégio Tribunal deJustiça, concedendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nosmoldes como requerida.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o trânsito em julgado,proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se. Vitória, 05 de maio de 2006.

DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

18- Agravo de Instrumento Nº 37069000018COMARCA DE MUNIZ FREIREAGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A -BANDES Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃOAdvogado(a) SEBASTIÃO TRISTAO STHELAGVDO ANTONIO MUCCIACIA -ME Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTELAdvogado(a) ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO TEREZINHA MUCIACCIA Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTELAdvogado(a) ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO ANTONIO MUCIACCIA Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTELAdvogado(a) ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO SILVANA MANHONE BICALHO MUCIACCIA Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTELAdvogado(a) ROBERTO CARLOS PORTORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES,inconformado com a decisão de fls. 291/292 exarada nos autos daexecução, que suspendeu ad cautelan a praça designada pra o dia 15 defevereiro de 2006, dela agravou.

O Agravante sustenta, em síntese, que o edital é meio idôneo paraintimação do executado a teor do §5º do art. 687 do Código de ProcessoCivil, devendo ser realizada a designação de novas datas parapraceamento, eis que o processo não pode ficar paralisado até o mês deoutubro/2006 aguardando uma eventual proposta de acordo, a qual podeser formulada diretamente ao BANDES a qualquer tempo.

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Sem contra-razões.

Relatados, decido.

Impende rememorar, na linha do que vem a ser exposto, a precisa liçãode ANTONIO CARLOS MARCATO, in Código de Processo Civil Interpretado ,2ª Ed, pág. 2.019, verbis:

“A regra contida no §5º do art. 687 é, certamente, a que desperta maiorinteresse na doutrina e na jurisprudência. Ela é clara quanto à necessidadede intimação pessoal do executado do dia, hora e local da ‘alienaçãojudicial’, é dizer, da hasta pública. Tão forte que seu norte influenciou suaaplicação também para as execuções fiscais, a despeito do silêncio da Lein.º 6.830/80. Clara, nesse sentido, a Súmula 121 do STJ: ‘Na execuçãofiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora darealização do leilão’.

Rigorosamente falando, a regra está inserida fora de contexto, já que oobjeto do art. 687 é tratar da forma e da periodicidade da publicação doseditais de hasta que, por definição, dirigem-se a terceiros que não têmciência dos atos processuais porque deles não participam. Talcircunstância, no entanto, não é óbice para obediência a suadeterminação.

Assim é que, independentemente da publicação do edital, o executadodeverá, pessoalmente, ser intimado do dia, hora e local da hasta pública.Por intimação pessoal deve ser entendida a ciência que deve ser dada aoexecutado (art. 234), por oficial de justiça (a regra refere-se a “mandado”,querendo significar “mandado de intimação”) ou por carta registrada. Oobjetivo da regra é que se dê ciência inequívoca ao executado dequando seu patrimônio será excutido. Não só para que, querendo,acompanhe o ato processual, mas também para que, querendo,observe faculdades que lhe são expressamente reconhecidas pelalei. Assim, a possibilidade de remição da execução (art. 651) ou aoposição de embargos à arrematação ou à adjudicação (art. 746 e art. 694).

A doutrina e a jurisprudência questionam-se se a publicação dos editaissupre a ausência da intimação pessoal. O edital deve suprir a intimaçãopessoal desde que diligências do oficial de justiça (mandado de intimação)ou do serviço postal (carta registrada) tenham se frustrado,documentando-as. Mais: o edital precisa, desde logo, descrever a hipótese,deixando claro que ele também dirige-se ao executado, suprindo-se aimpossibilidade de sua intimação pessoal. Caso contrário, o que deveocorrer são novas diligências de intimação com a designação - senão for possível observar o prazo de cinco dias exigido pelo caputdo art. 687 - de novas datas para a hasta pública. É dizer de formabem direta: a publicação do edital supre a falta de intimação pessoal doexecutado quando ela não for possível ou quando, justificadamente,frustrada, observando-se, nesse caso, o sistema do próprio CPC deintimação ficta (arts. 229 e 231). Tudo se passa, desde que verificada ahipótese, de verdadeira cumulação de atos processuais: publicação doedital para ciência de terceiros e também para a intimação ficta doexecutado.

Se, por qualquer motivo, o executado manifestar-se ciente das datas derealização das hastas, é desnecessária sua intimação pessoal, aplicando-se,à hipótese, por analogia o que dispõe o art. 214, § 1º quanto à citação”.

“Não há que se considerar irregular a arrematação precedida de intimaçãopor edital, sempre que circunstância relevante impeça que a ciênciado devedor se faça pessoalmente” (RT 696/127).

Na hipótese dos autos, o mandado de intimação foi devolvido sem o seucumprimento integral. O sr. Oficial certificou que deixou de intimarTEREZINHA MUCIACCIA, eis que a mesma não foi encontrada em suaresidência, na cidade de Muniz Freire (fls. 24, verso do instrumento). Talcircunstância não é fato relevante para que se proceda a intimação viaedital, já que a regra, no direito processual, é a de que os executadosdevem ser intimados pessoalmente .


Nesse diapasão, é bem verdade que na hipótese dos autos o edital nãosupriu a intimação pessoal da executada, uma vez que não observou osistema do próprio CPC de intimação ficta (art. 231), fazendo por bem a d.Magistrada suspender ad cautelan a praça.

De outro giro verbal, porém, na mesma linha do exposto, tenho que razãoassiste ao Agravante, eis que o correto é a diligência de novas intimaçõespessoais dos executados - reiterando as tentativas de intimação pessoal -com a designação de novas datas para a hasta pública, não merecendo,maxima venia, o processo ficar parado até o mês de outubro aguardandouma eventual proposta de acordo.

Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRAÇA. ART. 687, CPC. INOCORRÊNCIADE VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL AO DEVEDOR FRUSTRADA,APÓS REITERADAS TENTATIVAS . VALIDADE DA INTIMAÇÃO POREDITAL. ART. 686, V, CPC. OMISSÃO DO EDITAL QUANTO A RECURSOPENDENTE DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO COMINADA. NÃODEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OMISSÃO IRRELEVANTE.RECURSO DESACOLHIDO.I - Não encontrados os devedores, após efetivas diligências,prescindível é a sua intimação via mandado para ciência darealização da hasta pública (art. 687, CPC).II - A menção a recurso pendente de julgamento (art. 686, V, CPC) tem aprincipal finalidade de cientificar os licitantes da existência de ônus e/ouimpedimentos sobre o bem que intencionam arrematar.III - (...)IV - (...).(REsp 156.404/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 25.10.1999, DJ 13.12.1999 p. 151).

Por todo o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PARCIALPROVIMENTO ao presente recurso, ou seja, não para determinar aimediata designação de datas para praceamento dos bens penhorados,mas sim, para determinar a intimação pessoal dos executados com adesignação de novas datas para a hasta pública.

Publique-se.Intimem-se.Oficie-se a MMª. Juíza desta decisão.Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

19- Agravo de Instrumento Nº 24069003317VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE WILMAR BASTOS COSTA Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARAAdvogado(a) HUGO CRUZ MAESTRIAdvogado(a) JULIANA MARA FRAGA CAMARAAdvogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARAAGVTE GILSON MURILLO Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARAAdvogado(a) HUGO CRUZ MAESTRIAdvogado(a) JULIANA MARA FRAGA CAMARAAdvogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARAAGVDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMOMONTEIRO Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRAAdvogado(a) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que deuprovimento com base no art. 557 § 1º-A a agravo de instrumentointerposto contra pronunciamento do MM. Juiz de piso que não acolheu opedido de suspensão do desconto feito pelo agravado, ora agravante, nosvencimentos do agravante, ora agravado, percebidos por força de liminar,em razão de trânsito em julgado de mandado de segurança.

Nestes autos de mandado de segurança, o agravante obteve liminar para apercepção de vantagem que lhe foi retirada. Posteriormente a liminar foirevogada e a segurança denegada com trânsito em julgado.

Com a baixa dos autos ao juízo de piso, houve por bem a agravada,executar arbitrariamente o julgado com o desconto de tudo aquilo que foipago por força da liminar.

Requerimento ao juiz de 1º grau de suspensão de tal desconto, foiproferida a decisão agravada in verbis:

“Não obstante os judiciosos argumentos expostos às fls. 248/257, não vejocomo deferir o pedido formulado na referida petição, notadamente porque eventual reposição estatutária decorre do retorno do estado anterior àliminar deferida nestes autos, sendo uma conseqüência inevitável daextinção da tutela provisória. Assim, indefiro o pedido. I-se. Após,arquive-se. 20/02/06. Rodrigo Cardoso Freitas. Juiz de Direito.”

O recurso de agravo de instrumento, em razão da consideração de que oora agravado recebeu o numerário de boa-fé, mereceu de plano decisãodando-lhe provimento sendo que esta foi atacada pela via do presenterecurso de agravo regimental.

Alega o ora agravante que a persistir a decisão ora atacada haveria umaafronta à coisa julgada, ressaltando ainda que não há que se falar deboa-fé eis que a percepção do numerário pelo agravada deu-se em razãode decisão judicial o que descaracteriza a boa-fé.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Com razão o ora agravante.

A situação amolda-se com propriedade ao AgRg no Recurso Especial n°751589-RN que obteve inclusive os mesmos atos do presente recurso, qualseja, foi a ele negado seguimento monocraticamente e, interpostoregimental, foi dado provimento, também monocraticamente, hipótese dalavra do Eminente Ministro Gilson Dipp.

Peço vênia para transcrever apenas o cerne da questão in verbis:

“...O agravante busca a reforma da decisão hostilizada, alegando, em síntese,que o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Quinta Turma possuidois requisitos basilares, quais sejam, boa-fé do servidor e erro ou máinterpretação da lei. Todavia, in casu , não se encontra presente o segundorequisito, uma vez que a atuação da Administração Pública se restringiu acumprir provimentos judiciais. Instados a se manifestarem, os oraagravados permaneceram inertes (fl. 315).Decido:Compulsando-se os autos, verifica-se que razão assiste ao agravante, tendoem vista que se trata de valores recebidos a título de reajuste de 84,32%concedido por sentença judicial transitada em julgado, que veio a serrescindida pela Justiça laboral, ou seja, não se trata de desacerto nainterpretação ou má aplicação da lei, mas de determinação de pagamentoem razão de decisão judicial. Assim, como antes referido, a Eg. QuintaTurma, firmou entendimento no sentido de que não seria cabível arestituição de valores, desde que fossem recebidos de boa-fé e em razãode interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública que, incasu, inocorre.


...”

Invoca ainda os seguintes julgados: RESP 651081/RJ, RESP 488905/RS,RESP 598395/SC, RESP 498336/AL.

Sob tal motivação, e com os poderes a mim conferidos pelo art. 557 CPC,DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo regimental e porconseguinte NEGO PROVIMENTO, ao recurso de agravo de instrumentopela decisão do eminente juiz de piso estar em manifesta conformidadecom a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos de agravo de instrumentoem apenso.

Oficie-se. Intime-se.



20- Agravo de Instrumento Nº 35069001028VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAGVTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAAdvogado(a) CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAAdvogado(a) HEBER GOMES Y. GOMESAdvogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLOAGVDO PAULO CELIO MACIEL RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCOS/A em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª VaraCível de Vila Velha-ES, que em AÇÃO DE EXECUÇÃO , indeferiu o pedidode expedição de ofícios a RECEITA FEDERAL, que visava informaçãosobre o bens de propriedade do Executado, ora Agravado.

Juntou documentos às fls. 10/61. É o relatório. Passo a decidir.

Não é novidade que a matéria em exame já fora exaustivamente discutidapor este egrégio Tribunal, merecendo posicionamento majoritário, nosentido de que a autorização judicial só pode ser dada em caráter deexceção, quando resultarem infrutíferas todas as diligências da parte paralocalizar bens penhoráveis do devedor.

À análise superficial dos autos, não se vislumbra comprovação por partedo BANCO BRADESCO S/A de ter esgotado todas as diligências cabíveisno sentido de localizar bem do executado.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, já assim decidiu em situaçõesanálogas, como se vê do RESP 171547/MS, publicado no Diário de Justiçade 21/08 /2000, pág.: 00108, tendo como relator o Ministro FranciscoPeçanha Martins, consoante dispõe o excerto, in verbis:

"EMENTAPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DO DEVEDOR.REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS07 E 83/STJ.1. Consoante entendimento pacífico da Corte, o pedido derequisição aos órgãos competentes, sobre a existência de benspenhoráveis do executado, só é possível quando o exeqüenteesgotou todos os meios para localizá-los.

2. O tema atinente a tal comprovação, entretanto, além de nãoprequestionado na instância "a quo", exige o reexame de prova,sendo insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.Incidência de entendimentos sumulados do STJ.3. Recurso não conhecido."

Por todo o exposto, com poderes conferidos pelo art. 557 do CPC, por setratar de matéria já pacificada no âmbito do Colendo Sodalício, negoseguimento ao presente recurso.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, remetam-se os presentes autos ao juízo a quo, para os devidos fins.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

21- Embargos de Declaração Nº 69059000229MARATAÍZES - VARA CÍVELEMGTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) CLAUDINE S MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO A S SOARESAdvogado(a) JOÃO OTAVIO DE NORONHAAdvogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETAdvogado(a) LUIZ PRETTI LEALAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAdvogado(a) RONOALDO GIARETTAAdvogado(a) SELÇO DALTOEMGDO ADELSON SILVA FURTADO Advogado(a) EDMILSON GARIOLLIEMGDO MARILDA DE PAULA FURTADO Advogado(a) EDMILSON GARIOLLIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata a espécie de recurso de Embargos de Declaração, interposto porBanco do Brasil S/A, com intuito de suprir possível omissão existente nov. acórdão proferido no presente Agravo de Instrumento a fls. 142/146,prolatado por esta Colenda Câmara.

Sustenta, para tanto, que a decisão do órgão colegiado encontra-se omissa,uma vez que ao decidir pela impenhorabilidade do bem em discussão,não levou em consideração a observação na certidão da lavra do Sr.Oficial de Justiça, na qual aduz que “ Em vistoria verificou-se sobre oimóvel 03 edificações, sendo 01 em construção e 02 assobradadas”.

Desse modo, alega que a impenhorabilidade somente poderia alcançar aedificação em que efetivamente reside a Embargada com seus familiares.

Ao final, requer seja a omissão apontada suprida por esta Egrégia Corte deJustiça.

Breve é o relatório. Passo a decidir monocraticamente.

Sabe-se que a omissão, argüida em sede de Embargos de Declaração,exsurge a partir de vícios existentes dentro da própria decisão. Ou seja, afalha do acórdão não pode extrapolar os limites do mesmo, sendo poreste motivo a impossibilidade da alegação de omissão da análise de tesessustentadas pelas partes.


Verifica-se que a questão aqui levantada como omissa, não foi objeto dediscussão no presente agravo, portanto descabida tal pretensão nesta fase.

Os embargos tem a finalidade de esclarecer, se existentes, dúvidas,omissões ou contradições, não para que se adeque a decisão aoentendimento do embargante. Sob pena até de incorrer na supressão deinstância.

Sem mais delongas, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso por sermanifestamente improcedente.

Publique-se na íntegra e diligencie-se.



22- Agravo de Instrumento Nº 51069000068COMARCA DE PEDRO CANÁRIOAGVTE FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS Advogado(a) JOÃO LIEVORIAdvogado(a) JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORIAGVDO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de agravo de instrumento em razão do pronunciamento do MM.Juiz que em sede de recebimento do recurso de apelação em ação civilpública em que figura como réu o agravante, entendeu pela irregularidadena representação do signatário da peça e determinou o afastamento doréu ora agravado.

As razões de agravo são muitas eis que, além de discorrer sobre aregularidade formal do recurso, faz um escorço histórico dos fatos edeclina efetivamente as razões de agravo, quais sejam:

A) a dubiedade da decisão agravada sequer diz se recebe o recurso ounão e em quais efeitos;B) a ação é civil pública e não de improbidade administrativa;C) os fatos são anteriores à vigência da Lei 8429/92;D) ausência de impedimento do signatário do recurso de apelação;E) saneabilidade do defeito de representação;

Ao depois pugna o agravante pelo deferimento de efeito suspensivoconcernente no recebimento do recurso de apelação e reversão noafastamento do agravante do cargo de prefeito asseverando o risco delesão eis que:

A) não há risco de que o agravante continue a lesionar o erário público oude que não venha a fazer face ao alegado dano eis que a quantia épequena e o agravado solvente;B) lesão irreparável ou de difícil reparação à sua imagem;C) o recorrente é homem íntegro, probo e de vida simples.

Com as razões de agravo vieram, entre outros, os seguintes documentos adar maior clareza à questão, quais sejam:

A) inicial, contestação e réplica da ação originária;B) termos de audiência, alegações finais e sentença, além, é claro, dorecurso de apelação.

É o breve relatório. Decido.

Pedindo vênia ao culto prolator da decisão agravada, entendo que amesma não foi prolatada na melhor inspiração do direito.

Sua manifestação deveria ter como foco o recebimento da apelação.Contudo, sua excelência deteve-se com maior ênfase no aspecto doafastamento do agravado sendo que, mesmo invocando-se a Lei 8.249/92entendo não ser possível.

De uma leitura desta norma depreende-se que o afastamento do agentepúblico somente ocorre com o trânsito em julgado da ação ou, no caso doparágrafo único do mesmo artigo 20 que disciplina a matéria, para apreservação da instrução, e com base neste último dispositivodeterminado o afastamento.

Ora, o feito já tinha merecido sentença (a instrução já havia terminado) ecom recurso de apelação interposto (não havia sido operado o trânsito).Evidente que nenhuma destas duas hipótese se verificam.

Incabível, portanto, para ser bem claro, a determinação do afastamento doagravado do exercício do cargo de prefeito de Pedro Canário.

Quanto ao recebimento da apelação, para não adentrar nos argumentos desua excelência no que concerne à irregularidade da representação,entendo pertinente a invocação do agravante do art. 13 do CPC.

Ou seja, se entendeu o prolator da decisão agravada pela ocorrência deirregularidade de representação, deveria ter determinado que o defeitofosse sanado.

Entendo, portanto, que há esta providência a ser tomada pelo magistrado,se entende que há irregularidade de representação, antes de se manifestaracerca do recebimento do recurso.

Ou seja, os dois aspectos abordados no recurso, quais sejam, oafastamento do agravado e o defeito de representação têm assento legal,dispositivos citados, merecendo uma providência firme desta relatoria.

Isto posto, sem maiores delongas e, com os poderes a mim conferidospelo art. 557 do CPC, dou provimento ao presente recurso, por sermanifestamente procedente para:

A) cassar a decisão concernente ao afastamento do agravantedeterminando a sua reintegração no prazo de 24h no exercício do cargode prefeito de Pedro Canário;B) determinar ao juiz de piso que ordene a intimação do agravante paraque sane a irregularidade na representação processual que entende existir.

Oficie-se ao prolator da decisão bem como ao Presidente da CâmaraMunicipal de Pedro Canário depositando-se os ofícios nas mãos doscausídicos do agravante.

Diligencie-se com a máxima urgência a ilustre secretária de câmara,independentemente do trânsito, para o rápido cumprimento desta decisão.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Transcorrido o prazo sem recurso, à comarca de origem



Vitória, 26 de Maio de 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100050041258- MANDADO DE SEGURANÇAOGMO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHOPORTUÁRIO AVULS, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11013 ES ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSOSOARES10795 ES LIGIA MENEZES SANTOS NEVES10648 ES CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO5867 ES HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL




1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 6059000098EMGTE.: IMECAL FABRICAÇAO E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIA MATTOS E SANTOSADVOGADO(A): JULIANA COUTINHO PIOLADVOGADO(A): ODAIR NOSSA SANT'ANAEMGDO.: BANDES S/AADVOGADO(A): GENESIO BELTRAO FILHORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6.059.000.098EMBGTE: IMECAL FABRICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA..EMBGDO: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO S/A RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DEABREUDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL, EIS QUE IRRESIGNADO COM O R. DECISUM QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A SEU TEMPOINTERPOSTO.EM SÍNTESE, O EMBARGANTE ADUZ QUE A DECISÃO OBJURGADATERIA INCORRIDO EM OMISSÃO, VISTO QUE NÃO SE MANIFESTOUSOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS EXPEDIDOS NAS RAZÕESRECURSAIS, COM EXCEÇÃO DAQUELE QUE DISPÕE QUANTO ÀINOBSERVÂNCIA DO ROL DO ARTIGO 655 DO CPC. ADEMAIS, INVOCAO DISPOSTO NO ARTIGO 620 DA LEI INSTRUMENTAL PARA JUSTIFICARA ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA OFERECIDOS COMOGARANTIA DA EXECUÇÃO. NO MAIS, ALEGA QUE HAVERIA OFENSAAOS ARTIGOS 5º, LV E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO GUERREADATERIA RECHAÇADO OS ARGUMENTOS DESTACADOS EM SUAS RAZÕESRECURSAIS SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. REQUER QUE SEJAM SANADAS

AS OMISSÕES APONTADAS, ATRIBUINDO-SE EFEITOS MODIFICATIVOSAO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PLEITOFORMULADO NA PEÇA INAUGURAL.CONSIDERANDO QUE A RESPOSTA DO EMBARGANTE FORAAPRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, DEIXO DE ANALISAR TAL PEÇA.O PONTO NODAL DA APELAÇÃO A SEU TEMPO INTERPOSTAREFERE-SE A SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS POR TÍTULOS DADÍVIDA AGRÁRIA E, QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TAL SUBSTITUIÇÃOCAUSARÁ AO EMBARGANTE/APELANTE UM DANO IRREPARÁVEL. ALÉMDO MAIS, OUTRO ARGUMENTO SUSTENTADO EM APELAÇÃO SERIA OFATO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA MENOSGRAVOSA PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC).AO EXAMINAR A DECISÃO OBJURGADA, EM ESPECIAL FLS. 152/153,VERIFICA-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO FORA DECIDO DE FORMAFUNDAMENTADA, UMA VEZ QUE FICOU ASSENTADO QUE ASUBSTITUIÇÃO DE BENS SÓ PODE SER FEITA PELA VONTADE DOCREDOR E QUE O TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA NÃO POSSUICOTAÇÃO EM BOLSA PARA AFERIR DEVIDAMENTE O SEU VALOR, NÃOSE PRESTANDO, ASSIM, A GARANTIR A EXECUÇÃO, PRINCIPALMENTEPELA INCERTEZA DE SEU RESGATE EM MOEDA CORRENTE E DE SEUDESÁGIO. NESSE SENTIDO, COLACIONEI O JULGAMENTO DO AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 048.009.000 (FLS. 152/153).O OUTRO ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE IRRESIGNADA, FORANO SENTIDO DE QUE TER-SE-IA INOBSERVADO O ROL DO ARTIGO655 DO CPC. ARGUMENTO ESTE, DE PLANO, RECHAÇADO, VEZ QUENO CASO SUB JUDICE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO COMCONSTRIÇÃO DE BEM(NS), MAS DE AJUSTE CONTRATUAL DONDE ORECORRENTE, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, OFERECEU EMGARANTIA DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES UMDETERMINADO IMÓVEL, LOGO, NÃO SERIA CABÍVEL À ESPÉCIE AAPLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL Nº 655 DA LEI INSTRUMENTAL.NESSA ESTEIRA COLACIONEI O JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 035.977.001.233 (FLS. 153).QUANTO A HIPÓTESE DO ARTIGO 620 DO CPC, CONSIDERANDO QUEO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTES AUTOS É NO SENTIDO DE QUEOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA NÃO SE PRESTAM A GARANTIR AEXECUÇÃO, NÃO SERIA POSSÍVEL INVOCAR A REFERIDA REGRA DA LEIINSTRUMENTAL, POIS ELA VISA QUE SE FAÇA UM SOPESAMENTO DE"BENS" PENHORÁVEIS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE FORMAMENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, O QUE NÃO SE VISLUMBRA ANO CASO QUE SE AFIGURA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENSPASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO.DESTARTE, QUE O JUIZ AO EXAMINAR A CAUSA E PROFERIR O SEUJULGAMENTO DE ACORDO COM A SUA CONVICÇÃO (ART. 131 DO CPC- PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO) DEVE FAZÊ-LO OFERECENDO OS MOTIVOS OUFUNDAMENTOS PARA O QUE DECIDIR, NÃO CONFIGURANDOOMISSÃO O FATO DE NÃO SEREM ANALISADOS TODOS OSARGUMENTOS DO RECORRENTE. NA HIPÓTESE VERTENTE, EM NOSSOSENTIR, FORAM APRECIADOS TODOS OS ARGUMENTOS DORECORRENTE, INEXISTINTO, PORTANTO, QUALQUER OMISSÃO, MAS,AINDA QUE PARTÍSSEMOS DA PREMISSA DE QUE NÃO FORAMANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE: IRRESIGNADA, OCERTO É QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA SOLUCIONOUA LIDE DE FORMA MOTIVADA AO DEIXAR ASSENTE QUE O TÍTULO DADÍVIDA AGRÁRIA NÃO SE PRESTA A GARANTIR A EXECUÇÃO E QUE,NO CASO SUB JUDICE, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADOENTRE AS PARTES NÃO SERIA O CASO DE SE OBSERVAR A ORDEMCONTIDA NA REGRA Nº 655 DO CPC, DAÍ PORQUE INEXISTE OFENSAAOS ARTIGOS 5º, LV E 93 IX DA CONSTITUIÇÃO.NESSA ESTEIRA, É OPORTUNO AQUI TRANSCREVER RECENTEJULGADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI.CRÉDITO-PRÊMIO. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DARESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71/2005. OMISSÃO.NÃO-OCORRÊNCIA. 1. PROFERIDO O JULGAMENTO DO ACÓRDÃOORA EMBARGADO EM DATA ANTERIOR À RESOLUÇÃO DO SENADO


FEDERAL Nº 71/2005, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DEOMISSÃO. 2. O JUIZ DEVE ANALISAR A CAUSA E PROFERIR SEUJULGAMENTO DE ACORDO COM SUA CONVICÇÃO, OFERECENDO OSFUNDAMENTOS PARA O QUE DECIDIR. NÃO CONFIGURA OMISSÃO OFATO DE A MATÉRIA NÃO TER SIDO ANALISADA SOB O PRISMACONSTITUCIONAL ORA PRETENDIDO, OU DE NÃO SEREMANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE, POIS OVOTO CONDUTOR DO ARESTO EMBARGADO DECIDIU A QUESTÃO DEDIREITO VALENDO-SE DE ELEMENTOS QUE CONSIDEROU APLICÁVEISE SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 3. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDCL NO RESP 792598/RS, REL. MIN.CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.04.2006, DJ28.04.2006).ENFIM, INEXISTINDO QUAISQUER VÍCIOS A SEREM SANADOS TENHOQUE O RECURSO BUSCA TÃO-SOMENTE O REEXAME DA MATÉRIADISCUTIDA NOS AUTOS, TENDO, OUTROSSIM, O CUNHOPROCASTINATÓRIO, O QUE É REPELIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DOEG. STJ. NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTEBUSCA TAMBÉM O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS, O QUE, IN CASU, ACABA POR OBSTAR AAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE DIAPASÃO, TENDOEM VISTA QUE NÃO SE VISLUMBRA NA DECISÃO RECORRIDAQUALQUER OMISSÃO, CONSTATO QUE CABÍVEL À ESPÉCIE AAPLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, QUE TORNA POSSÍVELAO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO)MONOCRATICAMENTE AO RECURSO.NESSE CONTEXTO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.557 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DIANTE DAINEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTEPREVISTAS NO ARTIGO 535 DA LEIS INSTRUMENTAL.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 9050000091APTE.: ILIDIO CERQUEIRA FILHOADVOGADO(A): ELIAS BARBOSA JULIOAPDO.: AILDO DA SILVA CECILIOADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTAAPDO.: MARIA NILZA DE OLIVEIRA CECILIOADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO:9050000091APELANTE:ILIDIO CERQUEIRA FILHOAPELADO:AILDO DA SILVA CECILIO E OUTRODECISÃOPRETENDE O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA QUE AQUIESCEU,EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADA POR AILDO DASILVA CECÍLIO E MARIA NILZA DE OLIVEIRA CECÍLIO, AO PEDIDOAUTORAL DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVELADQUIRIDO DE THEREZINHA CRUZ BONFANTE, EXECUTADA PELOAPELADO. AS RAZÕES RECURSAIS INICIAM-SE COM ARGÜIÇÃO DEPRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM INSPIRAÇÃO NO ART. 17E INCISOS DO CPC.NO MÉRITO OPÕE-SE À PRETENSÃO DO RECORRIDO COM OSARGUMENTOS DE:- A AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO CONFERIR AOPROMITENTE COMPRADOR DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL;- EVIDENTE FRAUDE CONTRA CREDORES PELO FATO DE A ESCRITURAPÚBLICA TER SIDO LAVRADA POSTERIORMENTE À EMISSÃO DETÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RECORRENTE E À PROPOSITURADA AÇÃO DE EXECUÇÃO.POR SEU TURNO, OS APELADOS OFERECEM CONTRA-RAZÕESREPLICANDO OS PONTOS DE SUSTENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAISCOM A REPRODUÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS EM QUE SE

AMPARARAM PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS,DANDO ESPECIAL ÊNFASE À ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO DOIMÓVEL À EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR,DESCARACTERIZANDO, ASIM, A ALEGADA FRAUDE CONTRACREDORES. APRESENTADO, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO.PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉARGUIÇÃO COM ESPEQUE EM SUPOSTA AFRONTA AO ART. 17 EINCISOS DO CC. NÃO RESTOU, CONTUDO, PROVADA NOS AUTOS, ALITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CONCEITO QUE LHE É DADO PELOPRÓPRIO DISPOSITIVO EVOCADO, QUAL SEJA, A DE PROVOCARALGUM DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA MEDIANTEPROCEDIMENTO EIVADO DE DOLO OU CULPA. DESTARTE, REJEITO APRELIMINAR.MÉRITONA PRETENSÃO ADUZIDA EM EMBARGOS DE TERCEIROS, OSEMBARGANTES/APELADOS INFORMAM A AQUISIÇÃO, EM 15.10.2004,DE ÁREA AGRÍCOLA QUE SE DESCOBRIU, QUANDO DA TENTATIVA DEREGISTRO IMOBILIÁRIO, SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DEAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DOSPROMITENTES VENDEDORES, ENSEJANDO, DIANTE DISSO, OAFORAMENTO DOS EMBARGOS.OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS REVELAM TER SIDO FIRMADOCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM 15.10.2004, GUIA DETRANSMISSÃO DATADA DE 22.10.2004 E LAVRADA A ESCRITURA DECOMPRA E VENDA EM 09.12.2004. DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.09/10 E11/13. DATAS QUE ATESTAM A ANTERIORIDADE DAAQUISIÇÃO DO IMÓVEL À DA EXECUÇÃO QUE SE DEU, SEGUNDO OPRÓPRIO EMBARGADO/APELANTE (FL.34), EM 06.12.2004 E PENHORALEVADA A EFEITO EM 21/12/2004. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO SECARACTERIZOU, PORTANTO. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOSTRAZIDOS AOS AUTOS TÊM FORÇA BASTANTE PARA FORMAR OCONVENCIMENTO DE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE TER OCORRIDAANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO.ACRESCE TER SIDO O APELADO/EMBARGANTE IMITIDO NA POSSEDESDE 15/10/2004. POSSE QUE SE PROCURA, NA VERDADE,PRIMORDIALMENTE PROTEGER PELO MEIO EFICAZ QUE LHE OFERECEO ORDENAMENTO JURÍDICO, AO LADO DE SE PRETENDER TAMBÉMRECONHECIDA A PROPRIEDADE. 1ADSTRINGE-SE A ANÁLISE ÀQUESTÃO RESPEITANTE À FALTA DE REGISTRO QUE TIRARIA DORECORRIDO O DOMÍNIO, O QUE, DE FATO E NA ÓTICA DO APELANTEESTÁ-SE DISCUTINDO, DIFERENTEMENTE DO ENTENDIDO PELO JUÍZODE PRIMEIRO GRAU QUE CENTROU SUA FUNDAMENTAÇÃO NOINSTITUTO DA POSSE. O SEGUINTE EXCERTO TIRADO DA SENTENÇAMOSTRA, PORÉM, NÃO TER SIDO IGNORADA A QUESTÃO DODOMÍNIO, CONTRARIANDO O QUE SUGERE O APELANTE: “POR FIM,APESAR DE NÃO HAVER PROCEDIDO A TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃODO IMÓVEL JUNTO AO CRGI DESTA COMUNA, A ÁREA ALIENADAPELOS EXECUTADOS AO EMBARGANTE, NÃO MAIS LHE (SIC)PERTENCE, DEVENDO A LEI ASSEGURAR AO EMBARGANTE APROTEÇÃO DA SUA POSSE, BEM COMO, CONFIRMAR A SUAPROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NAESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ÀS FLS. 11/12, ANTE,PRINCIPALMENTE, A BOA-FÉ DA SUA AQUISIÇÃO, CARACTERIZADAANTE A ANTERIORIDADE DESTA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO”.DE NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY EMCOMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ED. RT, 2006, PG. 1031TEM-SE UMA ABRANGENTE DISSERTAÇÃO SOBRE O OBJETO DOSEMBARGOS DE TERCEIROS NO ESCÓLIO QUE FAZ DO ART. 1.046 E DEPERFEITA ADEQUAÇÃO AO CASO: “A POSSE, DIRETA OU INDIRETA,PODE SER OBJETO DE TUTELA PELOS EMBARGOS DE TERCEIRO.ASSIM, POR EXEMPLO, O USUFRUTUÁRIO, O LOCATÁRIO (POSSUIDORDIRETO), O LOCADOR (POSSUIDOR INDIRETO), O COMPROMISSÁRIOCOMPRADOR TÊM DIREITO DE DEFENDER A SUA POSSE POR MEIODOS EMBARGOS. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NAS AÇÕESPOSSESSÓRIAS, A INSURGÊNCIA DO TERCEIRO EMBARGANTE NÃO SEDÁ CONTRA A REGULARIDADE OU NÃO DO ATO DE TURBAÇÃO OUESBULHO QUE LHE IMPÔS, NO CASO, A ORDEM JUDICIAL, MAS SIM


CONTRA A AFIRMAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ESTÁ NA ESFERADE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO”. (GRIFONOSSO)POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE CONSOLIDOU NOSENTIDO DE NÃO SER NECESSÁRIO O REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA SEADMITIR A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, AO QUE SE VÊ DASÚMULA 84 DO STJ: “É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DOCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUEDESPROVIDO DO REGISTRO.(SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 18.06.1993, DJ 02.07.1993P. 13283).A SEGUINTE EMENTA DETALHA SITUAÇÃO QUE SE AFEIÇOA AO CASOEM QUESTÃO:“EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR. PENHORAEFETUADA SOBRE O IMOVEL PROMETIDO COMPRAR. O PROMITENTECOMPRADOR, POR CONTRATO IRREVOGAVEL E DEVIDAMENTEIMITIDO NA POSSE DO IMOVEL, PODE OPOR EMBARGOS DETERCEIRO - ART. 1.046 E PAR. UNICO DO CPC - PARA IMPEDIR OUTORNAR INSUBSISTENTE PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DOALIENANTE. A AÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO E OBSTADAPELA CIRCUNSTANCIA DE NÃO SE ENCONTRAR A PROMESSAREGISTRADA NO OFICIO IMOBILIARIO. CASO EM QUE A PENHORA FOIEFETUADA APOS A LAVRATURA DO PRE-CONTRATO E IGUALMENTEAPOS A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, EMBORA ANTES DOREGISTRO DESTA. O REGISTRO IMOBILIARIO DO PRE-CONTRATOSOMENTE E IMPRESCINDIVEL PARA SUA OPONIBILIDADE FACEAQUELES TERCEIROS QUE PRETENDAM SOBRE O IMOVEL DIREITOJURIDICAMENTE INCOMPATIVEL COM A PRETENSÃO AQUISITIVA DOPROMITENTE COMPRADOR. NÃO E O CASO DO MERO CREDOR DOPROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO. E PROVIDO.(RESP 25.550/RJ, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,JULGADO EM 30.11.1992, DJ 17.12.1992 P. 24250) (GRIFO NOSSO)DESCABE APRECIAÇÃO, POR ESTE MEIO, DA PRETENSA FRAUDECONTRA CREDORES LEVANTADA NAS RAZÕES RECURSAIS A TEORMESMO DA SÚMULA DO STJ: ”EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SEANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.(SÚMULA 195, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 01.10.1997, DJ 09.10.1997P. 50798)”, E DA EMENTA SEGUINTE, ENRIQUECIDA COM MAISELUCIDATIVAS CONSIDERAÇÕES:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRACREDORES. HIPOTESE DE NÃO CABIMENTO. AÇÃO PAULIANA, COMOMEIO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECEDENTE. CONSOANTEENTENDIMENTO ASSENTE NESTE COLENDO TRIBUNAL, O MEIOPROCESSUAL ADEQUADO PARA SE OBTER A ANULAÇÃO DE ATOJURIDICO, POR FRAUDE A CREDORES, E A AÇÃO PAULIANA, E NÃO ARESPOSTA A EMBARGOS DE TERCEIROS.PARA SE DESFAZER UM ATO EM QUE SE ALEGA FRAUDE DECREDORES, INDISPENSAVEL TRAZER PARA A RELAÇÃO PROCESSUAL,PELA CITAÇÃO, O DEVEDOR INSOLVENTE E A PESSOA QUE COM ELECELEBROU O ATO JURIDICO ACERCA DO QUAL SE PRETENDE SEJARECONHECIDO O VICIO.(RESP 46.192/SP, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 22.06.1994, DJ 15.08.1994 P. 20302)FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO HÁ DISCUTIR CONTRA CREDORESEM EMBARGOS DE TERCEIROS.RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.MAIORIA.(RESP 20.166/RJ, REL. MIN. FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,JULGADO EM 11.10.1993, DJ 29.11.1993 P. 25883)”. (GRIFO NOSSO)”.COM RESPALDO JURISPRUDENCIAL PARA O AQUI ADUZIDO,VISLUMBRO, IN CASU, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557“CAPUT” DO CPC QUE AUTORIZA O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS: PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AOS RECURSOS:

“ART. 557 . O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998).DESTARTE, COM APOIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL,CONHEÇO DO RECURSO, E LHE NEGO PROVIMENTO, NA FORMA DOART. 557 DO CPC, MANTENDO A SENTENÇA A SEU TEMPO PROFERIDA.VITÓRIA, 19 DE MAIO 2006I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR: 3 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040101740REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE CACH DEITAPEMPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESPARTE: CLEA NUNES OLIVEIRAADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCYPARTE: K.N.O.(MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11040101740APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: CLEA NUNES OLIVEIRARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREMESSA EX-OFFICIO C/C APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº .11.040.101.740REMTE..: JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZ. PUB. EST. DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APDOS: K.N.O. REPRESENTADOPOR SUA MÃE CLEA NUNES OLIVEIRARELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA EX-OFFICIO C/C APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EISQUE IRRESIGNADO COM A R.SENTENÇA QUE NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU OFORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO MENOR IMPÚBERE K.N.O.,REPRESENTADO POR SUA MÃE CLÉA NUNES OLIVEIRA.ADUZ O ESTADO-APELANTE, QUE APESAR DO ART.196 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL SE REFERIR À POLÍTICA SOCIAL EECONÔMICA, VISANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀSAÇÕES E SERVIÇOS, O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS NÃO PODE SERINTERPRETADO NA FORMA COMO ESTARIA OCORRENDO.DESTACA EM SÍNTESE QUE NÃO EXISTE PAÍS NO MUNDO, QUEPRATIQUE POLÍTICA DE SAÚDE DE FORMA TÃO IRRESTRITA COMODESEJADO PELO APELADO, E QUE O FORNECIMENTO GRATUITO DEMEDICAMENTOS, DEVE SER CRITERIOSA, SOB OS ASPECTOS DECUSTEIO E RESULTADOS. FAZ MENÇÃO AO FATO DE QUE A POLÍTICANACIONAL DE MEDICAMENTOS (APROVADA PELA PORTARIA GM/MSNº .9.916/98), RELACIONA A NECESSIDADE DE AJUSTES E QUE OSMEDICAMENTOS DEVERIAM ESTAR LISTADOS NA RENAME.FINALIZA, PLEITEANDO A REFORMA DA R.SENTENÇA, ALEGANDO QUEO ESTADO PRETENDE PROVER MEDIDAS QUE GARANTAM O ACESSOÀ SAÚDE, MAS QUE DE FORMA GERAL, NÃO SE PODERIA CONCEBERFOSSEM ALGUMAS PESSOAS BENEFICIADAS, EM DETRIMENTO DETODA A POPULAÇÃO.EM CONTRA-RAZÕES, O APELADO REQUER SEJA NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE TODA ALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ACOLHE O PEDIDO AUTORAL.MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU E DODOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, OPINANDO PELA MANUTENÇÃODA R.SENTENÇA, TENDO EM VISTA INEXISTIR ILEGALIDADE OUABUSO DE PODER POR PARTE DO MM. JUIZ.ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, NOTA-SE QUE O APELADO,MENOR IMPÚBERE, É PORTADOR DO "TRANSTORNO DO DEFICT DEATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - CID F-90", NECESSITANDO DE


FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITIALINA, CUJOS EFEITOS LHEPROPORCIONARIAM UMA VIDA MAIS NORMAL.A REPRESENTANTE DO MENOR, ALEGOU QUE NÃO PODERIA ARCARCOM O CUSTO DO MEDICAMENTO, CUJA FALTA IMPORTARIA EMPREJUÍZOS INCALCULÁVEIS PARA O MENOR DE 08 ANOS, EM PLENAIDADE ESCOLAR.COMO EM OUTRAS TANTAS AÇÕES, DISCUTE-SE NESTAOPORTUNIDADE O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, DIREITOS ESTESEXPRESSAMENTE ASSEGURADOS ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, QUE DENTRE OUTROS ARTIGOS DIZ:ART.196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUEVISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS EAO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÁS AÇÕES E SERVIÇOS PARASUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.ART.198. AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMAREDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UMSISTEMA ÚNICO, ORGANIZADO DE ACORDO COM AS SEGUINTESDIRETRIZES:II- ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADESPREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.OBSERVA-SE QUE O COMANDO CONSTITUCIONAL É BASTANTECLARO, AO ASSEGURAR, DE FORMA AMPLA, O DIREITO À SAÚDE,TANTO NA SUA FORMA PREVENTIVA, COMO NA CURATIVA -DESTINADA À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. OPORTUNO AINDA ALIÇÃO DE CANOTILHO, REVERBERADA POR LUIZ ROBERTO BARROSO,REFERENTE Á EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: SE ANORMA ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO, ENTÃO A NORMA DEVE VALER. NÃOHÁ SENTIDO UMA PRESCRIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCERNENTE AUM DIREITO FUNDAMENTAL - COMO A SAÚDE - E ALEGAR QUE ESTEDIREITO NÃO ESTÁ ASSEGURADO, EM RAZÃO DE UMA EFICÁCIALIMITADA, OU EFICÁCIA CONTIDA DO COMANDO CONSTITUCIONAL.ASSIM, O DIREITO À SAÚDE, DISCIPLINADO PELO ARTIGO 196 DACARTA DE 1988, É UM DIREITO FUNDAMENTAL. SÃO DIREITOSFUNDAMENTAIS, DITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO, OS DA LIBERDADE -COMO O DIREITO À VIDA- E OS DE SEGUNDA GERAÇÃO, OSCHAMADOS DIREITOS SOCIAIS, QUE DECORREM DA SOCIEDADE -COMO O DIREITO À SAÚDE.O ESCOPO DOS DIREITOS SOCIAIS É ASSEGURAR UMACONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL, QUE SOB A FORMA DE UMAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DENTRE OUTROS. TENHO POIS, QUE ESTEDIREITO FUNDAMENTAL, POSITIVADO COM A CONSTITUIÇÃO, DEVESER RECONHECIDO E ASSEGURADO AO MENOR APELADO. ÀRESPEITO:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (...). PORTADORES DEESCLEROSE MÚLTIPLA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL ÀVIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º. E 189). PRECEDENTES DO STJ E STF. 1.É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITOFUNDAMENTAL Á SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. 2.EVENTUAL AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADEBUROCRÁTICA NÃO PODE OBSTACULIZAR O FORNECIMENTO DEMEDICAÇÃO INDISPENSÁVEL À CURA E/OU A MINORAR OSOFRIMENTO DE PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE QUE, ALÉMDISSO, NÃO DISPÕEM DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DOTRATAMENTO. 3. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA CORTE NAESTEIRA DE ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STF. 4(...) (STJ- ROMS11129/PR. RELATOR MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. 2ª TURMA.DECISÃO 02/10/2001. DJ DE 18/02/2002, PAG. 00279).ALIÁS, DESDE 1998 ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEMACOLHENDO A TESE DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO IMPOSIÇÃO DEDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS:EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DEMEDICAMENTO A PORTADOR DE CÂNCER. DIREITO SOCIAL QUE SETRANSMUTA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO.CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOS

TERMOS DO ARTIGO 9º. DA LEI ESTADUAL Nº . 4.317/90, OSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE EXERCERÁ, EM CARÁTERCUMULATIVO, AS FUNÇÕES DE DIRETOR PRESIDENTE DO IESP,AUTORIDADE APONTADA PELA IMPETRADA COMO COATORA. ASSIM,DETÉM PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO MANDAMENTAL. 2. ASAÚDE É DIREITO SOCIAL, ASSEGURADO ATRAVÉS DE UMACONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL, SOB A FORMA DO SERVIÇOMÉDICO-SANITÁRIO-HOSPITALAR. EM SITUAÇÕES SUBJETIVASESPECÍFICAS, OS DIREITOS SOCIAIS TRANSMUTAM-SE EM DIREITOSFUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. 3. O PORTADOR DE CÂNCERSEM RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR O TRATAMENTO, TEMDIREITO AO MEDICAMENTO ESPECIFICADO. CONDIÇÃO DO MÍNIMOEXISTENCIAL, OU SEJA, PARCELA MÍNIMA DE SAÚDE, NECESSÁRIA ÀSOBREVIDA DO IMPETRANTE:. 4. DISPENSA DE LICITAÇÃO- LIMITADAAO TEMPO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCESSOSLICITATÓRIOS CORRESPONDENTES-, POIS O PRECEITOCONSTITUCIONAL AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DA LEI ORDINÁRIA,QUANDO EM CONFRONTO COM VALOR JURÍDICO PREPONDERANTE.5. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS Nº . 100980003394, TJES, REL. DES.SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR). IN MELLO, CELSO D. DEALBUQUERQUE&TORRES, RICARDO LÔBO (ORG.): ARQUIVOS DEDIREITOS HUMANOS, VOL.1, P.229).ASSIM, NENHUMA REGRA, SEJA ESTA DE HERMENÊUTICA OU MEROSENTRAVES BUROCRÁTICOS, É CAPAZ DE SOBREPOR-SE AOSPRINCÍPIOS MAIORES ESTABELECIDOS EM 1988, NA CONSTITUIÇÃOBRASILEIRA.PORTANTO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, E EXISTINDO DIVERSOS PRECEDENTES PERANTE OEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTE EG.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPRESCINDÍVEL É INTERPRETAR A LEI DEFORMA MAIS HUMANA, COM A FINALIDADE DE QUE OS PRINCÍPIOSDE ORDEM ÉTICO-JURÍDICA POSSAM CONDUZIR A UMA DECISÃOJUSTA, OU SEJA, PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀPRESERVAÇÃO DA VIDA, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS.APRESENTADOS ESTES FUNDAMENTOS, E EM PROL DA EFETIVIDADE ECELERIDADE, VERIFICO INCIDIR NOS PRESENTES AUTOS A DICÇÃODO ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE POSSIBILITA AO RELATOR NEGARPROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO: “ ART.557. ORELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECUSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO, OU EM CONFRONTOCOM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DORESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DETRIBUNAL SUPERIOR”.NESSE CONTEXTO, MANTENHO A R. SENTENÇA, TENDO EM VISTAQUE NÃO EXISTEM ELEMENTOS QUE AUTORIZEM SUA MODIFICAÇÃO,RAZÕES PELAS QUAIS CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. I-SE.DILIGENCIE-SEVITÓRIA, 22 DE MAIO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR: 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32069000050AGVTE.: FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BENESESADVOGADO(A): BRUNA CARRAFA BESSAADVOGADO(A): DANIELLE MIRANDA PIZZOLADVOGADO(A): ELYANA NASSAR P. DE AZEVEDOADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): FABIANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSAADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVARAGVDO.: RUI SERGIO BARBOSA RANGELADVOGADO(A): CELSO MELLOADVOGADO(A): ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUESTADO DO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA CÍVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 32069000050DECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORFUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES, EIS QUEIRRESIGNADA COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA, PROPOSTA POR RUI SERGIO BARBOSA RANGEL, AOMANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MIMOSO DO SUL. INSURGE-SEA AGRAVANTE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃOGUERREADA, QUE SE ESCORA NO ENTENDIMENTO DE TER-SECONFIGURADA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO POR EXERCER, ELA,ALÉM DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA, TAMBÉM SECURITÁRIA. OPÕE-SE A TAL MANIFESTAÇÃO AO REVELAR A NATUREZA MERAMENTEPREVIDENCIÁRIA CONSISTENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DEBENEFÍCIOS, CUJO ESCOPO É A COMPLEMENTAÇÃO DAAPOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. INSERE-SE NO TÍTULOVIII, DA ORDEM SOCIAL, AO INVÉS DE NO TÍTULO VII, DA ORDEMECONÔMICA E FINANCEIRA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DIFERENCIANDO-SE PELO FATO DE ESTE ÚLTIMO REGULARCOMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E RESPECTIVADISTRIBUIÇÃO NO MERCADO.APÓS REBATER A NATUREZA DE CONSUMO NA RELAÇÃO COM OSINTEGRANTES, ADENTRA NA ABORDAGEM DO FORO COMPETENTE. ECOMO VÊ ATENDIDO O PRESSUPOSTO DE PESSOA JURÍDICA,APLICAM-SE OS DITAMES DO ART. 100, INCISO, IV, ALÍNEA ´A ` DOCPC QUE INDICA COMO FORO COMPETENTE O DO LOCAL DA SEDE.POR FIM, REQUER A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA SEPREVENIR DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, VEZ QUE ATRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM JUÍZO INCOMPETENTE PROVOCARÁNULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. APRESENTADO, EMSÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDOA DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAARGUIDA PELA APELANTE, COM FUNDAMENTO NA NATUREZACONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE OS INTEGRANTES DO PLANO DEPREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO E A BANESES, FUNDAÇÃOCONSTITUÍDA PELO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA,SEGUNDO ESTATUTO, SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIAOFICIAL E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR SOCIAL.A VEXATA QUAESTIO CENTRA-SE NA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO O DIPLOMA LEGAL ADEQUADOÀ REGULAÇÃO DOS CONTRATOS ENTRE ENTIDADE FECHADA DEPREVIDÊNCIA PRIVADA E OS INTEGRANTES. A CONTROVÉRSIAREMETE À CONSTATAÇÃO OU NÃO DA EXISTÊNCIA, DE UM LADO DOCONSUMIDOR NOS TERMOS DEFINIDOS PELO ART. 2º DO CDC, E DOOUTRO LADO DO FORNECEDOR, A TEOR DO ART. 3º DAQUELEDIPLOMA LEGAL.O CONTRATO PREVIDENCIÁRIO É O INSTRUMENTO QUE VINCULA OPARTICIPANTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ABERTA OUFECHADA, QUE RECEBE A INCUMBÊNCIA DE, EM RESPOSTA ÀCONTRIBUIÇÃO MENSALMENTE APORTADA, ASSUMIR ARESPONSABILIDADE DE, NA OCORRÊNCIA DE EVENTOS PREVISTOSCONTRATUALMENTE, PRESTAR OS BENEFÍCIOS DE ORDEMPECUNIÁRIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSUME RELEVANTEIMPORTÂNCIA PARA A SEGURANÇA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIAOFERTADOS, A AVALIAÇÃO ATUARIAL QUE DETERMINARÁ OMONTANTE DE CONTRIBUIÇÃO COM O CORRESPONDENTEBENEFÍCIO. ESTE, UM DOS MUITOS IMPORTANTES PRINCÍPIOS QUEORIENTAM A ATIVIDADE SECURITÁRIA COMO UM TODO,INSERINDO-SE, DESTARTE, A PREVIDÊNCIA, NO MESMO CONTEXTOESTRUTURAL DOS DEMAIS RAMOS DE SEGURO. HÁ UMA CLARAEXPECTATIVA DOS INTEGRANTES DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA,TAMBÉM OS FECHADOS, DE UM SERVIÇO QUE RESPONDA ÀS SUASNECESSIDADES PRÓPRIAS. NA ESSÊNCIA, TANTO AS ENTIDADES DEPREVIDÊNCIA ABERTA, COMO AS DE PREVIDÊNCIA FECHADA,GUARDAM AS MESMAS FINALIDADES, AS DE SUPLEMENTAÇÃO DAAPOSENTADORIA OFICIAL, A QUE PODEM SE SOMAR OUTRAS, TAISCOMO EMPRÉSTIMOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL. O QUE AS DIFERENCIA É

TÃO-SOMENTE O MERCADO A QUE SE DESTINAM. OS FUNDOS DEPENSÃO DESTINAM-SE, NA VERDADE, A UM MERCADO BEM DEFINIDO,POIS COMPOSTO DE EMPREGADOS DE UMA MESMA EMPRESAPÚBLICA OU PRIVADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÉINQUESTIONÁVEL E SE ABRIGA NA DICÇÃO DO ART. 3º, § 2º DO CDCQUE DEFINEM FORNECEDOR E SERVIÇO."ART. 3º FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICAOU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRAGEIRA, BEM COMO OS ENTESDESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DEPRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO,IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃODE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.....OMISSIS....§ 2º SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO EMRCADO DECONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZABANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO ASDECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA".VEM A TEMPO OS DIZERES DE CLAUDIA LIMA MARQUES EM SUA OBRACONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ED. RT, 2002,PG.426 QUANDO COMENTA SOBRE OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIAPRIVADA: "COM A MELHORIA DO NÍVEL DE VIDA NA SOCIEDADE,COM A TENDÊNCIA CRESCENTE DE PRIVATIZAÇÃO, ESTE CONTRATOCATIVO DE LONGA DURAÇÃO TENDE A MULTIPLICAR-SE TAMBÉM NO MERCADO BRASILEIRO, JÁ ATINGINDO MILHÕES DECIDADÃOS, PERANTE O DESEJO DO CONSUMIDOR DE GARANTIR-SE EA SUA FAMÍLIA CONTRA OS RISCOS FUTUROS. ESTE IMPORTANTESERVIÇO OFERECIDO NO MERCADO E A RELAÇÃO CONTRATUALRESULTANTE DA VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR DURANTE ANOS ADETERMINADA EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÃOMENCIONADOS EXPRESSAMENTE NO ART. 3º DO CDC E, COMONOVOS CONTRATOS DE CONSUMO, DEVEM OBEDECER ÀS NOVASLINHAS DE EQUIDADE E BOA-FÉ IMPOSTAS PELO CDC."DIFERENTE NÃO É O ENTENDIMENTO CONSIGNADO EM ACÓRDÃOSDO STJ, DOS QUAIS TRAGO À BAILA, OS SEGUINTES, ASSIMEMENTADOS:"CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ATOJURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃORECORRIDO.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINALIDADE DEPREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES FEDERAIS NÃO SÃOCONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.- APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A ENTIDADEDE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES.- A OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO PODE SER APRECIADA EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL DESDE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDONÃO VERSE EXPLICITAMENTE SOBRE O ART. 5º, XXXVI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.- SÃO INADMISSÍVEIS O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E AINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE RECURSOESPECIAL.- NÃO DISCUTIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, PELO TRIBUNALA QUO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,CARECE O RECURSO ESPECIAL DO NECESSÁRIOPREQUESTIONAMENTO.- É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL EM QUE O RECORRENTEDEIXA DE ATACAR UM DOS FUNDAMENTOS MANTENEDORES DOACÓRDÃO RECORRIDO.(RESP 306155/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 19.11.2001, DJ 25.02.2002 P. 377)". (GRIFO NOSSO)NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO DESSE VOTO, A EMINENTERELATORA USA OS SEGUINTES TERMOS, QUANDO SE REFERE À


PREVIDÊNCIA FECHADA: "NESSE PRISMA, A CARACTERIZAÇÃO DOPARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMOCONSUMIDOR NÃO OFERECE OBSTÁCULOS, POIS CERTAMENTETRATA-SE DE PESSOA QUE ADQUIRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMODESTINATÁRIO FINAL, OU SEJA, PARA ATENDER À NECESSIDADEPRÓPRIA, NA CONCEITUAÇÃO DE JOSÉ GERALDO BRITO JÚNIOR(CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 6º ED., FORENSEUNIVERSITÁRIA, RIO DE JANEIRO, 1999, P.26) ". "PREVIDÊNCIAPRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSOESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CABIMENTO.I - A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO ESTÁ ADSTRITA ÀPRÓPRIA EXISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, QUE TEM PORPRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL TENHA O PROCESSO SIDODECIDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA.II - NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMATÉRIA VEICULADA NO ESPECIAL NÃO FOI OBJETO DEDELIBERAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, ADICÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE.III - AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃOAPLICÁVEIS À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS ENTIDADESDE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS SEUS PARTICIPANTES.IV – A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀSENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SE DAR DE FORMAPLENA, UTILIZANDO-SE NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAÍNDICE QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NOPERÍODO, AINDA QUE OUTRO TENHA SIDO AVENÇADO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(RESP 567.938/RO, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 17.06.2004, DJ 01.07.2004 P. 192)". (GRIFO NOSSO)TRANSPOSTA, ASSIM, A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O CONCEITODE CONSUMO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO CDC, PASSA-SE AONÚCLEO DA QUESTÃO DEBATIDA, QUE SE CONDICIONA ÀRESOLUÇÃO PRESCRITA PARA AQUELE TEMA INTRODUTÓRIO. O FOROCOMPETENTE, RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO, AQUIEXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADA, É O DO DOMICÍLIO DOCONSUMIDOR, TIDO COMO HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO AOAGRAVANTE. ABAIXO, JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE SE HARMONIZACOM O ESTATUÍDO NO ART. 101, INC. I DO CDC QUE, VISANDOFACILITAR E AMPLIAR O ACESSO DO CONSUMIDOR À JUSTIÇA,PERMITE A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR.INSCREVE-SE, POIS, NO ROL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, A QUE,CONTRATUALMENTE, ELEGE O FORO. É COMO A CLASSIFICA, ENTREOUTRAS, A PORTARIA Nº 04/98 DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO EDEFESA DO CONSUMIDOR, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, AOCONSIDERAR ABUSIVA E NULA: "CLÁUSULA QUE ELEJA FORO PARADIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMODIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE O CONSUMIDOR"."CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DEELEIÇÃO DE FORO.ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.PRECEDENTES.1. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO EM VISTA OPRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃOPREVALECE O FORO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO, POR SERCONSIDERADA CLÁUSULA ABUSIVA, DEVENDO A AÇÃO SERPROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU, PODENDO O JUIZ RECONHECER ASUA INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO.2. PODE O JUIZ DEPRECADO, SENDO ABSOLUTAMENTE COMPETENTEPARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, RECUSAR O

CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM DEFESA DE SUA PRÓPRIACOMPETÊNCIA.3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DEDIREITO DA VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, O SUSCITANTE.(CC 48.647/RS, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDASEÇÃO, JULGADO EM 23.11.2005, DJ 05.12.2005 P. 215) (GRIFO NOSSO)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DECONSUMO.HIPOSSUFICIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E TENDO EM VISTAO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE,NÃO PREVALECE O FORO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO QUANDOESTIVER DISTANTE DAQUELE EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR EMRAZÃO DA DIFICULDADE QUE ESTE TERÁ PARA ACOMPANHAR OPROCESSO.2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DEDIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITARARÉ/SP, O SUSCITADO.(CC 41.728/PR, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDASEÇÃO, JULGADO EM 11.05.2005, DJ 18.05.2005 P. 158)". (GRIFO NOSSO)DESTARTE, POR TODO O EXPOSTO, NÃO SE ENCONTRA NOSMOTIVOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE FORÇA PERSUASÓRIA CAPAZDE PROVOCAR A REFORMA DO DECISUM GUERREADO, AO LADO DEA JURISPRUDÊNCIA, COMO VISTO, PROCLAMAR O ENTENDIMENTO DEQUE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ALBERGADAS PELOCDC,PREVALECE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR."ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998).NESSE CONTEXTO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.557 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 24 DE MAIO DE 2006DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001036AGVTE.: POLITINTAS LTDA.ADVOGADO(A): DANIEL LOUREIRO LIMAADVOGADO(A): EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETTOADVOGADO(A): GUILHERME GERRA REISADVOGADO(A): JOSE ADILSON DE OLIVEIRAAGVDO.: LATTORRE CONSTRUÇAO E INCORPORAÇAO LTDA.RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº . 35069001036AGVTE.: POLITINTAS LTDA.AGVDO.: LATTORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORPOLITINTAS LTDA., EIS QUE IRRESIGNADO COM A DECISÃO QUEINDEFIRIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA QUE VISAVARECEBER DE ANTEMÃO R$ 20.438,88 (VINTE MIL, QUATROCENTOS ETRINTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).EM SÍNTESE, O AGRAVANTE REQUER SEJA O PRESENTE RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITOSUSPENSIVO AO DECISUM NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E QUE SEJACONSTITUÍDA UMA CONTA CORRENTE EM FAVOR DO JUÍZO DEMODO A SEREM DEPOSITADOS OS VALORES ACIMA REFERIDOS, ALÉMDE VALORES RELATIVOS A ALUGUERES EM CONSEQÜÊNCIA DOATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO OBJETO DO CONTRATOCOM A CONSTRUTORA AGRAVADA.VIERAM COM A PETIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOOS DOCUMENTOS DE FLS. 29 A 104.


SEM CONTRA-RAZÕES TENDO EM VISTA QUE O RÉU AINDA NÃO FOICITADO NOS AUTOS PRINCIPAIS.DE LOGO VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL PARTE DAPREMISSA DE QUE OS VALORES DEVIDOS PELA RECORRIDA SÃO OSQUE MENCIONA EM SUA PEÇA RECURSAL, OU SEJA, R$ 20.438,88(VINTE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA EOITO CENTAVOS), SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIAM OS VALORESPRATICADOS NO MERCADO. DENOTA-SE, EM SÍNTESE, QUE DIANTEDO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE HAVIA ADQUIRIDOATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COMPERMUTA, ACABOU O RECORRENTE POR PROVOCAR JURISDIÇÃOCOM DEMANDA INDENIZATÓRIA, O QUE SE DERA SUPEDANEADA EMLEVANTAMENTOS JUNTO À CORRETORES DE IMÓVEIS.PORÉM, EM MOMENTO ALGUM FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOSQUE ESSE É O VALOR PRATICADO PARA IMÓVEIS COM AS MESMASCARACTERÍSTICAS. COMO É SABIDO, É REQUISITO PARA ACONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DO ARTIGO 273 DO CPC,DENTRE OUTROS A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUECONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.EM VIRTUDE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DESSE REQUISITOAUTORIZATIVO PARA A CONCESSÃO DA PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA,FICA ELA PREJUDICADA, POIS MESMO PRESENTES OS DEMAISREQUISITOS, NÃO PODERÁ O JUIZ ACOLHER O PEDIDO VEZ QUE LHEFALTAM ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR.PARECE QUE A MELHOR DOUTRINA É A QUE ENTENDE SER POSSÍVELA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRETENSÃO CONDENATÓRIA DEQUANTIA CERTA, CONFORME REGISTROU O MAGISTRADO DEORIGEM, MAS COMO ELE MESMO ESCLARECEU, É INDISPENSÁVEL QUEFIQUE PROVADO INEQUIVOCAMENTE AS ALEGAÇÕES E DISSO SECONVENÇA O JULGADOR.NÃO É O CASO NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO EM VIRTUDE DAINEXISTÊNCIA DE PROVA À RESPEITO DO VALOR QUE PRETENDE VERANTECIPADO, A QUAL DEVERIA REVELAR-SE COMO INEQUÍVOCA DODIREITO, ENSEJANDO JUÍZO ANTECIPADO, O QUE EFETIVAMENTENÃO É O CASO. TAL PRETENSÃO TORNA-SE INALCANÇÁVEL.DESSA MANEIRA VEM SE PRONUNCIANDO O COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVADE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEÇAS DE JUNTADA FACULTATIVA,MAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO ART. 525 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS- REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DESPROVIMENTO.1 - (OMISSIS).2 - (OMISSIS).3 - QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O ACÓRDÃO OBJETO DORECURSO ESPECIAL, ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS,CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADODIREITO, ENTENDENDO, AINDA, NÃO DEMONSTRADA AVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ESTA CORTE, JÁ SEMANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE TAL APRECIAÇÃO, EM VIRTUDEDE REPOUSAR SOBRE O EXAME DOS FATOS DA CAUSA, INCUMBE ÀSINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO LOGRANDO REVISÃO NA VIA DORECURSO ESPECIAL, COM INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NOENUNCIADO N. 07 DO STJ.4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (PROCESSO AGRG NO AG526171 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2003/0112583-3 RELATOR(A) MIN. JORGE SCARTEZZINI (1113) ÓRGÃOJULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/09/2005DATA DA PÚBLICAÇÃO/FONTE DJ 10.10.2005 P. 371) - GRIFEI.EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA.1. PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA FAZ-SE NECESSÁRIOO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, "ASSIM A 'PROVAINEQUÍVOCA', A 'VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO', O 'FUNDADORECEIO DE DANO IRREPARÁVEL', O 'ABUSO DE DIREITO DE DEFESA

OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU', ADEMAIS DAVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE 'PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOPROVIMENTO ANTECIPADO', TUDO EM DESPACHO FUNDAMENTADODE MODO CLARO E PRECISO" (RESP Nº 131.853/SC, TERCEIRA TURMA,DE MINHA RELATORIA, DJ DE 8/2/99). NO CASO, PRESENTES TAISREQUISITOS, CONFORME CONSTATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO,PERFEITAMENTE CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.2. POSSÍVEL, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL, O DEPÓSITO DASPARCELAS QUE OS MUTUÁRIOS CONSIDERAM DEVIDAS. SOBRE OTEMA, ANOTE-SE: RESP Nº 383.129/PR, QUARTA TURMA, RELATOR OMINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 24/6/02, E RESP Nº382.904/PR, TERCEIRA TURMA, RELATORA A MINISTRA NANCYANDRIGHI, DJ DE 21/10/02.3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 897 DOCÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E 972 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO OPOSTOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (PROCESSO AGRG NO AG576011 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2003/0232149-6 RELATOR(A) MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO(1108) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DOJULGAMENTO 28/10/2004 DATA DA PÚBLICAÇÃO/FONTE DJ 07.03.2005P. 241) - GRIFEI.POR FIM, VÊ-SE QUE NA TUTELA CONDENATÓRIA A PRÓPRIASATISFAÇÃO DO DIREITO É ANTECIPADA, AINDA QUE PARCIALMENTE,COM O INÍCIO DOS ATOS MATERIAIS DE EXECUÇÃO, MESMO SEM QUEHAJA CONDENAÇÃO PRÉVIA, SEM TÍTULO EXECUTÓRIO, MAS ÉEVIDENTE QUE O ATO JUDICIAL CONCESSIVO NÃO ÉDISCRICIONÁRIO, DAÍ PORQUE SE IMPÕE ADEQUAÇÃO ÀSCONDIÇÕES PREVISTAS NO PRECEPTIVO PROCESSUAL QUE REGE AHIPÓTESE, AS QUAIS NÃO SURGEM ACLARADAS NO CASO EMENFOQUE.POSTO ISSO, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 557DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VEZQUE PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 522 E SEGUINTES DOESTATUTO PROCESSUAL, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO.I.SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

6 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG REMEX-OFFICIO Nº 24030020424AGVTE.: ADEMILSON JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: ADENILSON DOS SANTOS SIMOESADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: AILTON FERREIRA GUIRREADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: ALESSANDRA CLAUDIA ROSSONIADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: CARLOS ROBERTO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: CARLOSMAR GOMES ADRIANOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZAGVTE.: EDNA ROCHA COUTINHOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: EDSON FERNANDO MARTINSADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: EDUARDO BATISTA LARANJEIRA


ADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: ELSON CURTO JUNIORADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: EMERSON LUIZ SANTANAADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZAGVTE.: EUCLIDES JUNIOR CORRÊA MUNIZADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: FABIANO JOSE DE AGUIAR PACHECOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: GILBERTO MAGNAGOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: JOATHAN RODRIGUESADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: JOELSON RIBEIRO MOULINADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: JOSE AILTON DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: KOBER DA CUNHA ALVESADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: LUCIO ANDRE AMORIMADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: ROBERTO MAZIOLEADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: RONALDO CAMILLATOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: VALDECI TEIXEIRAADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: WANDELINO ANDREATTA FILHOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: WANDERSON MACHADO DE PAULAADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: WERLEY FLAUZINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVTE.: FABIANO SANTANA PAIVAADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZAGVTE.: RONALDO CAMILLATO JUNIORADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO Nº . 24030020424AGRAVANTE.: FABIANO SANT’ANA PAIVA E OUTROSAGRAVADO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO INTERPOSTO POR FABIANOSANT’ANA PAIVA E OUTROS EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.O RECORRENTE ALEGA QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA OACÓRDÃO LAVRADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DA

DECISÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, SERIA O AGRAVO DEINSTRUMENTO, OU RECURSO ESPECIAL PARA INSTÂNCIA SUPERIOR.INDICA AINDA QUE POR NÃO HAVER OMISSÃO A SER SANADA, NÃOSERIA POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO JULGADO EM SEDE DE NOVOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INTERPUSERA OPRESENTE RECURSO DE AGRAVO. NOTA-SE QUE O RECORRENTE ESTÁAGRAVANDO DE UM ACÓRDÃO ORIGINADO DE JULGAMENTO DA 4ªCÂMARA CÍVEL, PARA O TRIBUNAL PLENO.OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO NÃO É ÓRGÃO RECURSAL DEDECISÃO PROLATADA PELAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS. A PREVISÃOREGIMENTAL COMO TAL, SE FAZ QUANDO OS RECURSOS SÃOINTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES DO CONSELHO DAMAGISTRATURA, INCLUSIVE NOS CASOS DE CORREIÇÃO (ART. 50, “Q”,REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), O QUE NÃO É OCASO DOS AUTOS.A ÚNICA PREVISÃO DE AGRAVO CONTIDA NO RI É A DO ART. 201,QUE ASSEVERA QUE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATORCABE AGRAVO REGIMENTAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEVENDO OMESMO SER SUBMETIDO AO PROLATOR DA DECISÃO, QUE PODERÁRECONSIDERÁ-LA OU SUBMETÊ-LA A JULGAMENTO PERANTE OÓRGÃO COMPETENTE. ASSIM, VÊ-SE CLARAMENTE QUE OCORREU UMEQUÍVOCO RECURSAL.ALÉM DISTO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O CPC USAFREQÜENTEMENTE A EXPRESSÃO “SENTENÇA” EM SENTIDO LATO,SIGNIFICANDO DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM QUALQUERGRAU DE JURISDIÇÃO. ISTO É, “SENTENÇA” OU “ACÓRDÃO”,SEGUNDO A TERMINOLOGIA QUE PERFILHOU. NA HIPÓTESEVERTENTE, O RECURSO HIPOTETICAMENTE CABÍVEL SERIA OUTRO. APARTE NÃO ESTÁ RECORRENDO DE UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,E SIM DE UM ACÓRDÃO. CONCLUI-SE PORTANTO, QUE ORECORRENTE DEIXOU DE OBSERVAR QUE O AGRAVO DESSERVECOMO SUCEDÂNEO RECURSAL.ASSIM, HÁ DE SE ACOLHER DE FORMA SUPERVENIENTE, AINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NESTE SENTIDO:"O CABIMENTO É A ADEQUAÇÃO DO RECURSO EM CONFRONTO COMA DECISÃO IMPUGNADA. HÁ UMA TIPICIDADE LEGAL PARA OSRECURSOS, DE SORTE QUE AS DECISÕES, PELA SUA RELEVÂNCIA ECOLOCAÇÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, DESAFIAMRECURSOS DIFERENTES NOS SEUS REGIMES JURÍDICOS. ASSIM, DASENTENÇA CABE APELAÇÃO, CUJA DEVOLUTIVIDADE AMPLA É O SEUTRAÇO CARACTERÍSTICO; DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CABEAGRAVO, QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE NÃO TERMINA OPROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU ETC. ASSIM, RECURSO INCABÍVELÉ AQUELE INCORRETAMENTE INTERPOSTO À LUZ DA DECISÃORECORRIDA. AGRG NO RESP 748959 / RS ; 2005/0077695-2 RELATOR(A)MIN. LUIZ FUX (1122) ÓRGÃO JULGADOR T1 - DATA DO JULGAMENTO06/04/2006 DATA DA PÚBLICAÇÃO/FONTE DJ 28.04.2006 P. 276A DECISÃO A QUE SE OPÕE O AGRAVANTE, POR SE TRATAR DEACÓRDÃO, PODERIA SER RECORRÍVEL MEDIANTE EMBARGOSDECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, OU AINDA ATRAVÉSDE RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. NÃO É ACEITÁVEL AINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NÃOUTILIZADO EM TEMPO HÁBIL.DESTA FORMA, EQUIVOCA-SE O RECORRENTE AO DESEJAR REVERTERO ACÓRDÃO ATRAVÉS DE AGRAVO, UMA VEZ QUE DIANTE DACONFIGURAÇÃO DO ERRO GROSSEIRO, É DE SE CONSIDERARAFASTADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.QUANTO AO ERRO GROSSEIRO, TRATA-SE DE UMA EXIGÊNCIAESSENCIALMENTE DE CONHECIMENTO DA TÉCNICA PROCESSUAL.PORÉM, É POSSÍVEL AOS TRIBUNAIS CORRIGIREM O ENGANO NAINTERPRETAÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, DESDE QUE HAJADÚVIDA OBJETIVA SOBRE A ESPÉCIE DE RECURSO A SER INTERPOSTOE NÃO LABORE A PARTE EM ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. (PRINCÍPIOSDO PROCESSO CIVIL, RUI PORTANOVA, PÁG 275).ADEMAIS, TENHO QUE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADETAMBÉM FOI OFENDIDO, UMA VEZ QUE NO SISTEMA BRASILEIRONÃO HÁ PREVISÃO DA INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO


CONTRA A MESMA DECISÃO. NO MESMO SENTIDO É O PRINCÍPIO DATAXATIVIDADE, POIS “NÃO É A PARTE QUE CRIA O RECURSO PARAEXPRESSAR SUA CONTRARIEDADE”. ALÉM DISSO, ESTE PRINCÍPIOCOLABORA PARA QUE, EM MATÉRIA DE RECURSO, BUSQUE-SECONCILIAR A RAPIDEZ COM A SEGURANÇA E A JUSTIÇA DOPROVIMENTO JURISDICIONAL.POR FIM, VISLUMBRO, “IN CASU”, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOART. 557, “CAPUT”, DO CPC, QUE POSSIBILITA AO RELATOR NEGARSEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998)POR TODO O EXPOSTO, PROFIRO JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE,HAJA VISTA QUE NÃO CONHEÇO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.I-SE. DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42069000018AGVTE.: RODOVIARIO VALIATI LTDA.ADVOGADO(A): LETICIA SEREVIANO ZOBOLIADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETEAGVDO.: FERNANDA RIBEIRO ROHR DE FREITASADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: T R F (MENOR)AGVDO.: L R F (MENOR)RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42.069.000.018AGVTE.: RODOVIÁRIO VALIATI LTDA..AGVDO.: FERNANDA RIBEIRO ROHR DE FREITAS E OUTROSRELATOR: EXMO DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUD E C I S Ã OCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORRODOVIÁRIO VALIATI LTDA.., EIS QUE IRRESIGNADA COM A DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, AJUIZADA PORFERNANDA RIBEIRO ROHR DE FREITAS E OUTROS, EM FACE DO ORAAGRAVANTE, ACOLHEU O REQUERIMENTO DOSAUTORES/AGRAVADOS, DETERMINANDO QUE O RÉU/RECORRENTEDEPOSITE MENSALMENTE, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA,R$700,00 (SETECENTOS REAIS), MAIS 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIOANUAL, NA CONTA EM NOME DA SRA. FERNANDA RIBEIRO.ANALISANDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ACOMEÇAR PELO REQUISITO INTRÍNSECO "TEMPESTIVIDADE",VERIFICA-SE, DE PLANO, QUE NO CASO QUE SE AFIGURA O RECURSOFORA INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. SENÃO VEJAMOS:AO EXAMINAR COM A DEVIDA ACUIDADE A PRESENTE VIAIRRESIGNATÓRIA, CONSTATEI QUE A PETIÇÃO INICIAL FORAPROTOCOLIZADA, ATRAVÉS DE PAPEL DE FAX, EM 15 DE MAIO DE2006. OCORRE QUE PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS,EM ESPECIAL O DE FLS. 28, AO QUE PARECE O MANDADO DEINTIMAÇÃO - ATO QUE DEU CIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAO RÉU/AGRAVANTE - TERIA SIDO JUNTADO EM 17 DE ABRIL DE 2006.ASSIM, O PRAZO PARA O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINAUGUROU-SE EM 18 DE ABRIL DE 2006 E FINDOU-SE NO DIA 27DESTE MESMO MÊS E ANO. NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO QUE ORECURSO FOI PROTOCOLIZADO EM 15 DE MAIO DE 2006, CONCLUI-SEQUE O MESMO É INTEMPESTIVO.O CERTO É QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2006, PODE-SEPRESUMIR COM A MÁXIMA SEGURANÇA QUE O RECORRENTE JÁTINHA CIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA, ATÉ

PORQUE NAQUELA AUDIÊNCIA O MESMO ACABOU POR ADITARPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIORMENTE FORMULADO.ANTEVENDO UMA POSSÍVEL IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, ÉPERTINENTE REGISTRAR QUE SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO (10 DIAS) FOSSE CONTADO A PARTIR DODIA EM QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO MANTEVE A DECISÃOINTERLOCUTÓRIA DE SUA LAVRA, O QUE SE DEU NO DIA 3 (TRÊS) DEMAIO DE 2006, CONCLUIRMOS QUE O PRESENTE RECURSO SERIATEMPESTIVO. OCORRE QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃOSUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA O MANEJO DA VIAIRRESIGNATÓRIA ADEQUADA.SEGUNDO AFIRMA LUIZ ORIONE NETO, EM SUA OBRA RECURSOSCÍVEIS, 2002, PÁG. 161: NA DOUTRINA (ARAKEN DE ASSIS, TEREZAARRUDA ALVIM WAMBIER, NELSON NERY, BARBOSA MOREIRA, ETC.) ENA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, É ASSENTE QUE O ENTENDIMENTO DEQUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO É RECURSO. ISSO PORQUEA INTERPOSIÇÃO DESSA MEDIDA "DISPENSA PRAZO, PREPARO,DEDUÇÃO DE RAZÕES DO INCONFORMISMO E FORMAÇÃO DEINSTRUMENTO, SIGNIFICANDO ECONOMIA DE TEMPO E DINHEIRO.COLORÁRIO DESSA ASSERTIVA - SEGUNDO A QUAL PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO NÃO É RECURSO - É QUE A INTERPOSIÇÃO DESSESUCEDÂNEO RECURSAL NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER NEMSUSPENDER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VALEDIZER, POR OUTRAS PALAVRAS: O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DADECISÃO CAUSADORA DO GRAVAME NÃO INTERROMPE NEMSUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. DESTARTE,SE POSTULADA A RECONSIDERAÇÃO DE UMA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL, O DIES A QUO DO PRAZO PARA OAGRAVO SERÁ O DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA E NÃO ODA DECISÃO QUE A CONFIRME, INDEFERINDO PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, EM SUA OBRA"OS AGRAVOS NO CPC BRASILEIRO", 2006, P. 481, AO DISSERTARSOBRE "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO" AFIRMA QUE "ESTA PRÁTICANÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR (QUER INTERROMPENDO, QUERSUSPENDENDO) NA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃODO RECURSO, QUE SERIA O ADEQUADO QUANTO ÀQUELA DECISÃOCUJA RECONSIDERAÇÃO SE PLEITEOU". NESSA ESTEIRA, FIRMOUPOSICIONAMENTO O EG. STJ, VERBIS:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULARDETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS.APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃOE/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃOVERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTEINTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É CEDIÇO EMNOSSO SISTEMA RECURSAL PÁTRIO QUE O SIMPLES PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO NÃO SE CONSTITUI EM RECURSO PROPRIAMENTEDITO NEM TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER OSPRAZOS RECURSAIS. II - DIANTE DE DECISÃO DO JUIZ SINGULARDETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS,VALERAM-SE ESTES DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUALFORA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, RATIFICANDO-SE ADETERMINAÇÃO ANTERIOR. III - NESSE PANORAMA, INAFASTÁVEL ACONCLUSÃO DE QUE A QUESTÃO ENFRENTADA NAQUELA DECISÃORESTOU PRECLUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DERECURSO NO PRAZO LEGAL E, DE OUTRA PARTE, INTEMPESTIVO OAGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. IV -PRECEDENTES: AGRG NO AG Nº 444.370/RJ, REL. MIN. ALDIRPASSARINHO JUNIOR, DJ DE 10/03/2003; AGRG NO RESP Nº 436.814/SP,REL. MIN. GARCIA VIEIRA, DJ DE 18/11/2002; E AGRG NO AGRG NO AGNº 225.614/MG, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE30/08/1999.V - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 704.060/RJ, REL.MIN. FRANCISCO FALCÃO, 1ª TURMA, DJ 06.03.2006).SEM MAIORES DELONGAS, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE VIAIRRESIGNATÓRIA FORA PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO LEGAL,CONSIDERANDO AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÂNIMEEM AFIRMAR QUE NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTEMPESTIVO,PROFIRO JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE, PARA, EM DECORRÊNCIA,


NÃO CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO,OPORTUNIDADE EM QUE LHE NEGO SEGUIMENTO NOS TERMOS DOARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 22 DE MAIO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

8 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100020032882REQTE.: DENISE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOREQTE.: MARIA JULIA DAMADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOREQTE.: DERMIVAL IVAN MARTINSADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOREQDO.: JUCILEIA MARIA VICTORADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO C NETOADVOGADO(A): GIULLIANI RIGAMONT GOMESRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADECISÃOTRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (PETIÇÃODE FLS. 407/410), ORIGINÁRIO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOVENERÁVEL ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA QUARTACÂMARA CÍVEL (FLS. 390/399) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA CONDENANDO OSAUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.DISCIPLINA O ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 15/95), IN VERBIS:“ART. 226 - A EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA CÍVEL OUCRIMINAL, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, COMPETIRÁAO PRESIDENTE DO ÓRGÃO QUE A PROFERIR.” [GRIFEI]SALVO MELHOR JUÍZO, VERIFICO QUE A RESPECTIVA EXECUÇÃODEVERÁ SER PROCESSADA PERANTE O EMINENTE PRESIDENTE DACOLENDA QUARTA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. DESTARTE, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOSAO EMINENTE PRESIDENTE DESTA COLENDA CÂMARA, DIANTE DACOMPETÊNCIA FUNCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 226, DO RITJ/ES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SE.CUMPRA-SE.VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2006.

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010067536APTE.: FLAVIA PEREIRA SMITHADVOGADO(A): JULIANA PEDREIRA DA SILVAAPDO.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIROADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO: AP. CIV. Nº 24010067536VISTOS E ETC..-APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLÁVIA PEREIRA SMITH, CONTRARESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DESEGURANÇA POR ELA IMPETRADO POR CONTRA ATO QUE ATRIBUIUILEGAL, PRATICADO PELO SR. PRESIDENTE DO IPAJM - INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO, DENEGANDO-O.-A HIPÓTESE EM ANÁLISE, ADIANTO DESDE LOGO, COMPORTAAPLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAÍ PORQUE PASSO AO JULGAMENTODO RECURSO INTERPOSTO, MONOCRATICAMENTE.-CUIDA-SE, COMO MENCIONEI, DE MANDADO DE SEGURANÇA PORMEIO DO QUAL A IMPETRANTE, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO QUE LHEERA PAGA PELO IPAJM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI,JAIME SMITH, OBJETIVOU O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE

TAL BENEFÍCIO, SUSPENSO EM RAZÃO DE TER COMPLETADO VINTE EUM (21) ANOS DE IDADE, SUSTENTANDO QUE SE ENCONTRAVA, ÀÉPOCA, MATRICULADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DASENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA INTERPÔS A PRESENTEAPELAÇÃO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO EM SEU FAVOR DA IMPETRANTE (FLS. 147/154), TENDO ORECURSO, CONTRA-ARRAZOADO (FLS. 157/164), PARA AQUI SUBIDO,SOBRE ELE SE MANIFESTANDO A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA, QUE OPINOU NO SENTIDO DE SEU CONHECIMENTO EPROVIMENTO (FLS. 179/187). EM SUMA, É O RELATÓRIO.-TENHO, COM EFEITO, QUE DE FATO DEVE ELE SER PROVIDO.REALMENTE, PENSIONISTA DO IPAJM A IMPETRANTE EM RAZÃO DOFALECIMENTO DE SEU PAI, JAIME SMITH, OCORRIDO EM MAIO DE1980 (FLS. 16), A PARTIR DO ÓBITO, NOTICIA NA INICIAL, VINHARECEBENDO REGULARMENTE O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR SUAMORTE ATÉ QUE, COMPLETANDO OS VINTE E UM (21) ANOS DEIDADE, ESTANDO CURSANDO O 3º GRAU DE ENSINO, AINDA ASSIMTEVE SUSPENSO O SEU PAGAMENTO EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃOLEGISLATIVA OCORRIDA POSTERIORMENTE AO FATO QUE OORIGINOU, BUSCANDO, POR TAL, PROTEÇÃO JURISDICIONAL PARA ORESTABELECIMENTO DO SEU PAGAMENTO.-PARA SE RESUMIR A QUESTÃO É DE SE ESCLARECER: A IMPETRANTE,AMPARADA PELAS DISPOSIÇÕES DO § 1º DO ART. 6º DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/97, VINHA RECEBENDO OBENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI. ESTUDANTEUNIVERSITÁRIA, CONTUDO, PRETENDE CONTINUAR RECEBENDO TALBENEFÍCIO, COMO PERMITIDO PELO § 2º DO MESMO ARTIGO DE LEI,ENCONTRANDO RESISTÊNCIA DA PARTE DO IPAJM, NO ENTANTO,QUE PARA TAL SE ESCUDOU NA PREVISÃO DA LEI FEDERAL Nº9.717/98, QUE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONALTRAZIDA PELA EC Nº 20/98, VEDOU AOS REGIMES PRÓPRIOS DEPREVIDÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL EDOS MUNICÍPIOS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOSPREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDOPELA LEI Nº 8.213/91, QUE PREVÊ NO ITEM I DO SEU ART. 16 QUE APENSÃO POR MORTE SERÁ PAGA AO FILHO MENOR DE VINTE E UM(21) ANOS DE IDADE, NÃO SE ESTENDENDO ÀQUELE QUE,UNIVERSITÁRIO, ATÉ OS VINTE E QUATRO (24) ANOS, COMO PREVIA ALEI ESTADUAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS QUE ENSEJARAM AIMPETRAÇÃO (LC. Nº 109/97).-A QUESTÃO JÁ VEM SENDO ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL, E,NÃO OBSTANTE EXISTAM DIVERGÊNCIAS, TEM A EGRÉGIA 4ª CÂMARASE POSICIONADO CONTRARIAMENTE AO DESLINDE DADO À QUESTIOAPRESENTADO NA SENTENÇA ATACADA POR ESTE RECURSO, DESATEQUE, DATA MAXIMA VENIA, A MEU SENTIR, CONTRARIA AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, TANTO NO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO NO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE RESPEITA À LEGISLAÇÃO APLICÁVELAO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VIABILIZANDOPOR TAL SER DECIDIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR.-EXPLICO AGORA DETALHADAMENTE O AFFAIRE: O PAI DAIMPETRANTE ERA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TENDO FALECIDOEM CINCO (17) DE MAIO DE 1980 (FLS. 16), A PARTIR DE QUANDOPASSOU ELA A SER BENEFICIÁRIA DA PENSÃO DECORRENTE DE SUAMORTE. A LEGISLAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL PARA OS SERVIDORESPÚBLICOS ESTADUAIS ANTERIOR, DE 1987 (LEI Nº 4.006/87), DISPUNHAEM SEU ART. 7º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, - À SEMELHANÇA DAPREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEICOMPLEMENTAR Nº 109/97, COM IDÊNTICOS PROPÓSITOS, E QUEVIGIA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DESTE WRITT - SEREMDEPENDENTES DO SERVIDORES AQUELES QUE VIVESSEM SOB SUADEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SENDO DESNECESSÁRIA ACOMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES DE VINTE EUM ANOS DE IDADE, E AINDA, EXCEPCIONALMENTE, OS COM IDADEATÉ VINTE E QUATRO (24) ANOS, DESDE QUE ESTUDANTESUNIVERSITÁRIOS E SEM ATIVIDADE REMUNERADA. POIS BEM, ESTAS,SEGUNDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DAS CORTES


MAIORES, AS DISPOSIÇÕES QUE DEVEM REGULAR O DIREITO AOBENEFÍCIO CUJA CONTINUIDADE DE PAGAMENTO PRETENDE AIMPETRANTE, COMO SE PODE DEPREENDER DOS ARESTOS ABAIXO:BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - REGÊNCIA.A REGÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRE PELA LEI EMVIGOR NA DATA DO RESPECTIVO IMPLEMENTO, NÃO SE PODENDO,SOB PENA DE OLVIDAR A NATUREZA IMPERATIVA DOS PRECEITOS,PRETENDER APLICAÇÃO DE NORMA PRETÉRITA MENOS FAVORÁVEL EQUE ESTAVA EM VIGOR NA DATA DO INFORTÚNIO (AG. INST. Nº205858-SP, 2ª T. REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULG. EM 22/05/98);PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DA LEI Nº 9.032/95, AUSÊNCIA DEDIREITO ADQUIRIDO. LEI DE REGÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TERCEIRA SEÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTONO SENTIDO DE QUE O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE LEVAR EM CONTA A DATADO ÓBITO DO SEGURADO, OBSERVANDO-SE AINDA A LEI VIGENTE ÀÉPOCA DE SUA OCORRÊNCIA. A EXPLICAÇÃO DERIVA DO FATO DE ACONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE ESTAR ATRELADA AOSREQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO MOMENTODA MORTE DO SEGURADO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUSREGIT ACTUM (AG. RG. NO RESP. Nº 652019-CE, 5ª T. REL. MIN. JOSÉARNALDO DA FONSECA, JULG. EM 09/11/2004);ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHASOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DOÓBITO. LEI Nº 8.112/90.A EG. 5ª TURMA, AO ANALISAR SITUAÇÃO ASSEMELHADA À PRESENTE,REFERENDANDO POSICIONAMENTO DO EG. SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, DECIDIU NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PENSÃO DEVESER REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DOSEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (AG. RG. NO RESP. Nº652186-RJ, REL. MIN. GILSON DIPP, 5ª T., JULG. EM 28/09/2004),E AINDA,PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS OADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DIREITO NÃO INCORPORADO AOPATRIMÔNIO JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO.I -..............................................................II - DESTA FORMA, A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TERCEIRA SEÇÃOFIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FATO GERADORPARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVELEVAR EM CONTA A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO,OBSERVANDO-SE, AINDA, A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUAOCORRÊNCIA. A EXPLICAÇÃO DERIVA DO FATO DA CONCESSÃO DAPENSÃO POR MORTE ESTAR ATRELADA AOS REQUISITOS PREVISTOSNA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO MOMENTO DA MORTE DOSEGURADO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM(AG. RG. Nº 462179-PB, REL. MIN. GILSON DIPP, 5ª T., JULG. EM21/11/2002).-ORA, A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213, DE 05 DE ABRIL DE 1991, SOBREAS HIPÓTESES COMO A ORA EM EXAME, SOMENTE PASSOU AOCORRER QUANDO E POR FORÇA DA EC Nº 20/98, QUE INSERINDOUM § 12 AO ART. 40 DA CARTA MAIOR, ESTABELECEU A APLICAÇÃODOS CRITÉRIOS E REQUISITOS FIXADOS PELO REGIME GERAL DAPREVIDÊNCIA SOCIAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESPÚBLICOS EFETIVOS, VIGENDO, AO CONTRÁRIO, ANTERIORMENTE, ARESPEITO DA MATÉRIA, A DISPOSIÇÃO, TAMBÉM CONSTITUCIONAL,QUE REMETIA À LEI, NATURALMENTE ESTADUAL, IN CASU, QUEREGULASSE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (REDAÇÃO ANTERIOR À ECNº 20/98 DO § 5º DO ART. 40 DA CF).-DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, CERTO DE QUE À PRETENSÃO DAIMPETRANTE NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO REGIME GERALDA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.213/91, MAS SIMAQUELAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 4.006/1987, DEPOISREVOGADA PELA LC Nº 109/97, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOPRESENTE RECURSO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, REFORMANDO ASENTENÇA POR ELE ATACADA, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA,GARANTINDO À IMPETRANTE O DIREITO DE CONTINUAR

PERCEBENDO DO IPAJM A PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, JAIMESMITH, ATÉ QUE COMPLETE A IDADE DE 24 ANOS, DESDE QUE, ATÉLÁ, ESTEJA FREQUENTANDO, NA CONDIÇÃO DE ALUNAMATRICULADA, CURSO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.-PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITA ESTA EM JULGADO, BAIXE-SECUMPRIMENTO DO JULGADO.-VIT., 22 MAI. 2006CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADORAP. CIV. Nº 24010067536

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010020840APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: INSTITUTO DE PREV ASSIST JERONIMO MONTEIRO IPAJMADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO: AP. CIV. Nº 24010020840VISTOS E ETC..-APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ZAIRA VERÔNICA DEALMEIDA APOLINÁRIO CONTRA ATO QUE ATRIBUIU ILEGAL,PRATICADO PELO SR. PRESIDENTE DO IPAJM - INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO, DENEGANDO-A.-A HIPÓTESE EM ANÁLISE, ADIANTO DESDE LOGO, COMPORTAAPLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAÍ PORQUE PASSO AO JULGAMENTODO RECURSO INTERPOSTO, MONOCRATICAMENTE.-CUIDA-SE, COMO MENCIONEI, DE MANDADO DE SEGURANÇAPREVENTIVO POR MEIO DO QUAL A IMPETRANTE, ENTÃO COM VINTE(20) ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO QUE LHE ERA PAGAPELO IPAJM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI, OMARGERALDO APPOLINÁRIO, OBJETIVOU PREVENIR-SE CONTRA ASUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TAL BENEFÍCIO QUANDOCOMPLETASSE VINTE E UM (21) ANOS, SUSTENTANDO QUE SEENCONTRAVA, À ÉPOCA, MATRICULADA EM CURSO DE NÍVELSUPERIOR DE ENSINO. DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA,O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERPÔS A PRESENTEAPELAÇÃO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO EM FAVOR DA IMPETRANTE (FLS. 58/62), TENDO O RECURSO,CONTRA-ARRAZOADO (FLS. 65/72), PARA AQUI SUBIDO, SOBRE ELE SEMANIFESTANDO A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUEOPINOU NO SENTIDO DE SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO. EMSUMA, É O RELATÓRIO.-TENHO, COM EFEITO, QUE DE FATO DEVE ELE SER PROVIDO.REALMENTE, PENSIONISTA DO IPAJM A IMPETRANTE EM RAZÃO DOFALECIMENTO DE SEU PAI, OSMAR GERALDO APPPOLINÁRIO,OCORRIDO EM JULHO DE 1991 (FLS. 11), A PARTIR DO ÓBITO, É DE SEPRESUMIR, VINHA RECEBENDO REGULARMENTE O BENEFÍCIO DAPENSÃO POR SUA MORTE ATÉ QUE, AVIZINHANDO-SE OS VINTE E UM(21) ANOS DE IDADE, ESTANDO CURSANDO O 3º GRAU DE ENSINO,TEMENDO PELA CESSAÇÃO DO SEU PAGAMENTO EM RAZÃO DEMODIFICAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA POSTERIORMENTE AO FATOQUE O ORIGINOU, BUSCOU PROTEÇÃO JURISDICIONAL PARA ACONTINUIDADE DO SEU PAGAMENTO.-PARA SE RESUMIR A QUESTÃO É DE SE ESCLARECER: A IMPETRANTE,AMPARADA PELAS DISPOSIÇÕES DO § 1º DO ART. 6º DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/97, VINHA RECEBENDO OBENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI. ESTUDANTEUNIVERSITÁRIA, CONTUDO, PRETENDEU CONTINUAR RECEBENDOTAL BENEFÍCIO, COMO PERMITIDO PELO § 2º DO MESMO ARTIGO DELEI, ENCONTRANDO RESISTÊNCIA DA PARTE DO IPAJM, NO ENTANTO,QUE PARA TAL SE ESCUDOU NA PREVISÃO DA LEI FEDERAL Nº9.717/98, QUE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONALTRAZIDA PELA EC Nº 20/98, VEDOU AOS REGIMES PRÓPRIOS DEPREVIDÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E


DOS MUNICÍPIOS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOSPREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDOPELA LEI Nº 8.213/91, QUE PREVÊ NO ITEM I DO SEU ART. 16 QUE APENSÃO POR MORTE SERÁ PAGA AO FILHO MENOR DE VINTE E UM(21) ANOS DE IDADE, NÃO SE ESTENDENDO ÀQUELE QUE,UNIVERSITÁRIO, ATÉ OS VINTE E QUATRO (24) ANOS, COMO PREVIA ALEI ESTADUAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS QUE ENSEJARAM AIMPETRAÇÃO (LC. Nº 109/97).-A QUESTÃO JÁ VEM SENDO ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL, E,NÃO OBSTANTE EXISTAM DIVERGÊNCIAS, TEM A EGRÉGIA 4ª CÂMARASE POSICIONADO CONTRARIAMENTE AO DESLINDE DADO À QUESTIOAPRESENTADO NA SENTENÇA ATACADA POR ESTE RECURSO, DESATEQUE, DATA MAXIMA VENIA, A MEU SENTIR, CONTRARIA AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, TANTO NO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO NO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE RESPEITA À LEGISLAÇÃO APLICÁVELAO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VIABILIZANDOPOR TAL SER DECIDIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR.-EXPLICO AGORA DETALHADAMENTE O AFFAIRE: O PAI DAIMPETRANTE ERA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, MAISPRECISAMENTE, TENDO FALECIDO EM CINCO (05) DE JULHO DE 1991(FLS. 11), A PARTIR DE QUANDO PASSOU ELA A SER BENEFICIÁRIA DAPENSÃO DECORRENTE DE SUA MORTE. NA OCASIÃO REGULAVA ASEGURIDADE SOCIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ALEI Nº 4.006/1987, QUE DISPUNHA EM SEU ART. 7º E SEUSPARÁGRAFOS 1º E 2º, - À SEMELHANÇA DA PREVISÃO CONTIDA NOART. 6º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/97, COMIDÊNTICOS PROPÓSITOS, E QUE VIGIA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃODESTE WRITT - SEREM DEPENDENTES DO SERVIDORES AQUELES QUEVIVESSEM SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SENDODESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS FILHOSMENORES DE VINTE E UM ANOS DE IDADE, E AINDA,EXCEPCIONALMENTE, OS COM IDADE ATÉ VINTE E QUATRO (24)ANOS, DESDE QUE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SEM ATIVIDADEREMUNERADA. POIS BEM, ESTAS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL EMANADA DAS CORTES MAIORES, AS DISPOSIÇÕESQUE DEVEM REGULAR O DIREITO AO BENEFÍCIO CUJACONTINUIDADE DE PAGAMENTO PRETENDE A IMPETRANTE, COMOSE PODE DEPREENDER DOS ARESTOS ABAIXO:BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - REGÊNCIA.A REGÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRE PELA LEI EMVIGOR NA DATA DO RESPECTIVO IMPLEMENTO, NÃO SE PODENDO,SOB PENA DE OLVIDAR A NATUREZA IMPERATIVA DOS PRECEITOS,PRETENDER APLICAÇÃO DE NORMA PRETÉRITA MENOS FAVORÁVEL EQUE ESTAVA EM VIGOR NA DATA DO INFORTÚNIO (AG. INST. Nº205858-SP, 2ª T. REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULG. EM 22/05/98);PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DA LEI Nº 9.032/95, AUSÊNCIA DEDIREITO ADQUIRIDO. LEI DE REGÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TERCEIRA SEÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTONO SENTIDO DE QUE O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE LEVAR EM CONTA A DATADO ÓBITO DO SEGURADO, OBSERVANDO-SE AINDA A LEI VIGENTE ÀÉPOCA DE SUA OCORRÊNCIA. A EXPLICAÇÃO DERIVA DO FATO DE ACONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE ESTAR ATRELADA AOSREQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO MOMENTODA MORTE DO SEGURADO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUSREGIT ACTUM (AG. RG. NO RESP. Nº 652019-CE, 5ª T. REL. MIN. JOSÉARNALDO DA FONSECA, JULG. EM 09/11/2004);ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHASOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DOÓBITO. LEI Nº 8.112/90.A EG. 5ª TURMA, AO ANALISAR SITUAÇÃO ASSEMELHADA À PRESENTE,REFERENDANDO POSICIONAMENTO DO EG. SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, DECIDIU NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PENSÃO DEVESER REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO

SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (AG. RG. NO RESP. Nº652186-RJ, REL. MIN. GILSON DIPP, 5ª T., JULG. EM 28/09/2004),E AINDA,PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS OADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DIREITO NÃO INCORPORADO AOPATRIMÔNIO JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO.I -..............................................................II - DESTA FORMA, A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TERCEIRA SEÇÃOFIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FATO GERADORPARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVELEVAR EM CONTA A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO,OBSERVANDO-SE, AINDA, A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUAOCORRÊNCIA. A EXPLICAÇÃO DERIVA DO FATO DA CONCESSÃO DAPENSÃO POR MORTE ESTAR ATRELADA AOS REQUISITOS PREVISTOSNA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO MOMENTO DA MORTE DOSEGURADO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM(AG. RG. Nº 462179-PB, REL. MIN. GILSON DIPP, 5ª T., JULG. EM21/11/2002).-ORA, EMBORA A LEI Nº 8.213, DE 05 DE ABRIL DE 199, CUJASDISPOSIÇÕES INCIDIRIAM SOBRE A HIPÓTESE ORA EM EXAME,SEGUNDO A ÓTICA DA DECISÃO RECORRIDA, JÁ ESTIVESSE EM VIGORAO TEMPO DA MORTE DO PAI DA IMPETRANTE, QUE OCORREU EM 05DE JULHO DE 1991, A APLICAÇÃO DE SUAS DIRETRIZES AOSFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SOMENTE PASSOU A OCORRER QUANDO EPOR FORÇA DA EC Nº 20/98, QUE INSERINDO UM § 12 AO ART. 40 DACARTA MAIOR, ESTABELECEU A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EREQUISITOS FIXADOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALAO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS,VIGENDO, AO CONTRÁRIO, À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOBENEFÍCIO PERCEBIDO PELA IMPETRANTE A DISPOSIÇÃO, TAMBÉMCONSTITUCIONAL, QUE REMETIA À LEI, NATURALMENTE ESTADUAL,IN CASU, QUE REGULASSE O BENEFÍCIO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº20/98 DO § 5º DO ART. 40 DA CF).-DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, CERTO DE QUE À PRETENSÃO DAIMPETRANTE NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO REGIME GERALDA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.213/91, MAS SIMAQUELAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL EM VIGOR AO TEMPO DAMORTE DE SEU PAI, A LEI ESTADUAL Nº 4.006/1987, DEPOISREVOGADA PELA LC Nº 109/97, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOPRESENTE RECURSO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, REFORMANDO ASENTENÇA POR ELE ATACADA, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA,GARANTINDO À IMPETRANTE O DIREITO DE CONTINUARPERCEBENDO DO IPAJM A PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, OMARGERALDO APPOLINÁRIO, ATÉ QUE COMPLETE A IDADE DE 24 ANOS,DESDE QUE, ATÉ LÁ, ESTEJA FREQUENTANDO, NA CONDIÇÃO DEALUNA MATRICULADA, CURSO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.-PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITA ESTA EM JULGADO, BAIXE-SECUMPRIMENTO DO JULGADO.-VIT., 22 MAI. 2006CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADORAP. CIV. Nº 24010020840

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002988AGVTE.: SEARCH INFORMATICA LTDA.ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGEADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOSADVOGADO(A): RENATO MUNIZ LACOURT MOREIRAAGVDO.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-ESADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA RELATOR: CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002988AGRAVANTE: SEARCH INFORMÁTICA LTDA..AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ESRELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃO


CUIDA-SE, AQUI, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORSEARCH INFORMÁTICA LTDA.., POR ESTAR INCONFORMADA COM ADECISÃO PROFERIDA PELO MMº JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO JUÍZO DE VITÓRIA/ES, QUEDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES.ADUZ A RECORRENTE (FLS. 04/13) QUE NÃO PÔDE EXERCER SEUDIREITO DE PARTICIPAR DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JUSTO,NOS MOLDES DEFINIDOS NA LEI N° 8.666/93, JÁ QUE FOI UTILIZADOUM PERMISSIVO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA DEPESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DEOUTROS PARTICULARES. ASSIM, HAVERIA FUNDADO RECEIO DEDANO IRREPARÁVEL.DESSE MODO, REQUER, AO FINAL, A CONCESSÃO DO EFEITOSUSPENSIVO-ATIVO PARA QUE SEJA LIMINARMENTE REFORMADA ADECISÃO OBJURGADA.É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.NUM EXAME PRELIMINAR, VERIFICO A AUSÊNCIA DE UM DOSREQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA,A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.OS ARTS. 511 E 525, § 1º, DO CPC, SÃO BASTANTE CLAROS ACERCA DOASSUNTO, SENÃO, VEJAMOS:"ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTECOMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ORESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DERETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO."* * *"ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁINSTRUÍDA:(...OMISSIS...)§ 1º. ACOMPANHARÁ A PETIÇÃO O COMPROVANTE DE PAGAMENTODAS RESPECTIVAS CUSTAS E DO PORTE DE RETORNO, QUANDODEVIDOS, CONFORME TABELA QUE SERÁ PUBLICADA PELOSTRIBUNAIS."DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A APLICAÇÃO DO ART. 557DO MESMO DIPLOMA, SEGUNDO O QUAL:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." [DESTAQUEI E GRIFEI].OBSERVE-SE, POR DERRADEIRO, QUE NOS AUTOS NÃO HÁREQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RAZÃO PELAQUAL NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA A FALTA DE PAGAMENTODO PREPARO RECURSAL.ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 525, § 1º E 557 DOCPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO SOB EXAME.INTIME-SE A AGRAVANTE DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SERPUBLICADA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 28 DE MARÇO DE 2006.DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000459AGVTE.: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROSADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO(A): SANDRA FILOMENA WAGNER KIEFERADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAGVDO.: M B G M (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): ANDREI COSTA CYPRIANO AGVDO.: EDIANA GALVAOMARIANOADVOGADO(A): ANDREI COSTA CYPRIANO AGVDO.: ALVORADASULAMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA.ADVOGADO(A): ALEXANDRE PUPPIMADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

AGVDO.: HELIO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): ALEXANDRE PUPPIMADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000459AGRAVANTE: GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROSAGRAVADOS: M.B.G.M. (MENOR PÚBERE) E OUTROSRELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã O(ART. 557, § 1º-A, DO CPC)TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAGENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A, IMPUGNANDOA R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 14/15 DESTES AUTOS, DE LAVRA DAMMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEGUARAPARI/ES, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDA ADENUNCIAÇÃO SUCESSIVA À LIDE FORMULADA PELA SEGURADORAORA AGRAVANTE AO IRB (BRASIL RESSEGUROS S/A).SEGUNDO A AGRAVANTE, IMPÕE-SE A REFORMA DOPRONUNCIAMENTO ORA OBJURGADO, PELOS SEGUINTESFUNDAMENTOS: A) A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB ÉOBRIGATÓRIA; B) O STJ, EM SUAS MAIS RECENTES DECISÕES, VEMENTENDENDO NECESSÁRIO O INGRESSO DA BRASIL RESSEGUROS S/AQUANDO ESTA FIGURE COMO RESSEGURADORA ; C) EM RAZÃO DANATUREZA DA OPERAÇÃO RESSECURITÁRIA, NÃO SE EXIGE DASEGURADORA A PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DO RESSEGURO; D) OEGRÉGIO TJES PARTILHA DO MESMO ENTENDIMENTO TRILHADOPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIANTE DESSES FATOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA,BEM COMO A CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE RECURSAL.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, VERIFICO ESTAREM PRESENTES OSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, RAZÃOPELA QUAL DEVE SER ADMITIDO.ANTES DE ADENTRARMOS NO EXAME DOS FUNDAMENTOSALINHADOS EM SEDE RECURSAL, VEJAMOS O TRECHO DA DECISÃODE FLS. 14/15 NO QUAL O ÓRGÃO A QUO TRATOU DO INGRESSO DOIRB, IN VERBIS:“...O INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDA (SIC) A TEOR DAMODERNA JURISPRUDÊNCIA NÃO SE MOSTRA COMO FIGURAINTERVENCIONAL OBRIGATÓRIA, RESULTANDO APENASRECOMENDÁVEL, DE FORMA MAIS CONTUNDENTE, QUANDO DISSERRESPEITO AO DIREITO QUE RESULTA DA EVICÇÃO, O QUE NÃO É OCASO DESTES AUTOS. A PRIORI, NECESSÁRIO SE FAZ DUASOBSERVAÇÕES, A PRIMEIRA NO SENTIDO DE QUE A JURISPRUDÊNCIAADMITE DENUNCIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO, PORÉM ESTA FORMA DEINTERVENÇÃO FOI IDEALIZADA COM O OBJETIVO PRECÍPUO DEECONOMIA PROCESSUAL. ASSIM EM DEMANDAS COMO ESTA, ONDE ORITO SUMÁRIO É IMPOSTO PELO LEGISLADOR PARA VIABILIZARCELERIDADE E CONCENTRAÇÃO DE ATOS, INCOMPATÍVEL SERIADEFERIR O INGRESSO DO INSTITUTO DE RESSEGURO, RESULTANDONUMA APLICAÇÃO DESAUTORIZADA, INÓCUA, CONTRÁRIA AEFETIVIDADE DO PROCESSO E A PRÓPRIA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORAPODERÁ SER EXERCIDO POR AÇÃO PRÓPRIA. POR FIM, RESSALVO APRIORIDADE CONSTITUCIONAL NAS DEMANDAS EM QUE HÁINTERESSE DE INCAPAZ, MORMENTE QUANTO A SUA FRAGILIDADE EHIPOSSUFICIÊNCIA. ASSIM, NÃO OBSTANTE A CONCORDÂNCIA DOAUTOR, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO [...].”EM QUE PESE O BRILHO E O REFINADO TIROCÍNIO MATERIALIZADOSEM TAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ROGO VENIA PARA ADOTARPOSIÇÃO DIVERGENTE.EM PRIMEIRO PLANO, OBSERVO QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRAINSTÂNCIA PARECE TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELA TERMINOLOGIAUTILIZADA NA CONTESTAÇÃO, POIS, AQUI, NÃO ESTAMOS TRATANDOPROPRIAMENTE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS,


MAS SIM DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, IMPOSTO PELO ART. 68DO DL Nº 73/66, SENÃO, VEJAMOS:"ART. 68. O IRB SERÁ CONSIDERADO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NASAÇÕES DE SEGURO, SEMPRE QUE TIVER RESPONSABILIDADE NOPEDIDO.§ 1º. A SOCIEDADE SEGURADORA DEVERÁ DECLARAR, NACONTESTAÇÃO, SE O IRB PARTICIPA NA SOMA RECLAMADA. SENDO OCASO, O JUIZ MANDARÁ CITAR O INSTITUTO E MANTERÁSOBRESTADO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A EFETIVAÇÃO DAMEDIDA PROCESSUAL.” [GRIFEI E DESTAQUEI].E NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART.47, “CAPUT”, DO CPC, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ DACITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NO PROCESSO, COMO SEPODE EXTRAIR DA DICÇÃO DO PRECEPTIVO EM COMENTO, INLITTERIS:“ART. 47. HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, QUANDO, PORDISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, OJUIZ TIVER DE DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME PARA TODAS ASPARTES; CASO EM QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ DACITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NO PROCESSO.”[DESTAQUEI].NEM SE DIGA, AQUI, QUE O ART. 68 DO DL 73/66 NÃO MAIS TERIAAPLICAÇÃO IN CASU EM VIRTUDE DE SUA REVOGAÇÃO PELA LEI Nº9.932, DE 20.12.1999. DIGO ISSO PORQUE A EFICÁCIA DO ART. 68 DODL 73/66 ENCONTRA-SE REVIGORADA EM FUNÇÃO DO EFEITOREPRISTINATÓRIO DA LIMINAR PROFERIDA PELO STF NA ADIN Nº2223-7, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO ART. 12 DA LEI Nº 9.932/99.TAL FATO, INCLUSIVE, JÁ FOI RECONHECIDO POR ESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO DEMONSTRA A EMENTA ABAIXO:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSEGURO CONTRATADOCOM O BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB. EFICÁCIA DO ART. 68, DODECRETO-LEI Nº 73/66 RESTABELECIDA POR LIMINAR NA ADIN Nº2223-7. INGRESSO INDISPENSÁVEL DO IRB NO PROCESSO COMOLITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECES- SIDADE DE PROVA CABALDO RESSEGURO. AGRAVO PROVIDO. A EFICÁCIA DO ART. 68, DODECRETO-LEI Nº 73/66 ENCONTRA-SE REVIGORADA, EM FUNÇÃO DOEFEITO REPRISTINATÓRIO DA LIMINAR PROFERIDA PELO STF NA ADINNº 2223-7, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO ART. 12, DA LEI Nº9.932/99. COM ISSO, IMPERIOSA É A INTERVENÇÃO DO IRB - BRASILRESSEGUROS S/A, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO,NOS PROCESSOS ALUSIVOS A PACTOS SECURITÁRIOS EM QUE AREFERIDA INSTITUIÇÃO PARTICIPE NA SOMA RECLAMADA. PARATANTO, BASTA QUE A EMPRESA SEGURADORA SUSCITE O RESSEGUROFEITO PERANTE O IRB, SENDO DESNECESSÁRIA, EM PRINCÍPIO, ACOMPROVAÇÃO CABAL DESSE PACTO, CUJA INEXISTÊNCIA COMPETEAO PRÓPRIO IRB ARGÜIR.” (1ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 024029005436,REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, PUBLICADO EM 15/05/03).E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ APONTA NO SENTIDO DANECESSIDADE DO INGRESSO DO IRB NA CONDIÇÃO DELITISCONSORTE NECESSÁRIO. VEJAMOS ALGUNS JULGADOS MUITOESCLARECEDORES NESSE SENTIDO:“AGRAVO INTERNO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRB.CABIMENTO. TESES. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. I - CONSOANTEJURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE, A POSIÇÃO DOINSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, NAS AÇÕES RELATIVAS ÀCOBRANÇA DE SEGURO, É DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, QUANDOPARTICIPE EM PERCENTUAL DA SOMA RECLAMADA.[...].” (3ª T., AGRGNOS EDCL NO RESP 713016/RJ; REL. MIN. CASTRO FILHO, JULGAMENTOEM 13/12/2005 E PÚBLICAÇÃO EM 01.02.2006).“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA -CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO - SEGURO ERESSEGURO – IRB – LITISCONSORTE NECESSÁRIO – CITAÇÃO –OBRIGATORIEDADE.[...].II - CONSOANTE JURISPRUDÊNCIASEDIMENTADA NESTA CORTE, A POSIÇÃO DO INSTITUTO DERESSEGUROS DO BRASIL, NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DESEGURO, É DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, QUANDO PARTICIPE EMPERCENTUAL DA SOMA RECLAMADA, PODENDO RESPONDER,

PORTANTO, DIRETAMENTE AO SEGURADO. RECURSO NÃOCONHECIDO.” (3ª T., RESP 556201/PA; REL. MIN. CASTRO FILHO,JULGADO EM 29/03/2005 E PUBLICADO NO DJ DE 02/05/2005).“INDENIZAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO "INSTITUTO DERESSEGUROS DO BRASIL – IRB". ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. PROVA PERICIAL. - AINDA QUE REVOGADO O ART. 68 DODECRETO-LEI Nº 73, DE 21.11.66, PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.932, DE 20.12.99, ÉCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA COMPANHIA DE SEGUROSAO "IRB", A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO CONTRAESTE. - REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO FOIDEFINITIVAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO DE DIREITO.IMPRESCINDIBILIDADE, DE TODO MODO, DE REEXAME DA MATÉRIAPROBATÓRIA, A FIM DE CERTIFICAR-SE SOBRE A PERTINÊNCIA DE SUAEFETIVAÇÃO NO CASO (SÚMULA 07-STJ). RECURSO ESPECIALCONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.” (4ª T., RESP 125573/PR, REL.MIN. BARROS MONTEIRO, JULGADO EM 07/06/2001 E PUBLICADO EM24.09.2001).ENFATIZO, OUTROSSIM, QUE A INTERVENÇÃO DO IRB, ANTES DECOMPROMETER O INTERESSE DO MENOR, AJUDA A RESGUARDÁ-LO,POIS NA HIPÓTESE DE UMA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDA SOCIEDADE SEGURADORA A ENTIDADE SUPRACITADA PODERÁRESPONDER DIRETAMENTE AO SEGURADO, CONFORME FOIDESTACADO NO BOJO DO RESP 556201/PA (SEGUNDA EMENTAREPRODUZIDA ACIMA).CONSIDERANDO QUE A SATISFAÇÃO DO JULGADO NO PLANOEMPÍRICO (OU SEJA, A CHAMADA “EFETIVIDADE”) REPRESENTA O“CALCANHAR-DE-AQUILES” DO PROCESSO CIVIL MODERNO,PARECE-ME QUE A SOLUÇÃO PRECONIZADA ACIMA É AQUELA QUEMELHOR ASSEGURA OS INTERESSES DO MENOR, ATÉ PORQUE EVITAPOSTERIORES ALEGAÇÕES DE NULIDADE, QUE PODERIAM TORNARINFRUTÍFEROS ANOS E ANOS DE ATIVIDADE PROCESSUAL.DIANTE DO APANHADO JURISPRUDENCIAL ACIMA, HÁ RESPALDO DESOBRA PARA A APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, SEGUNDO OQUAL:“ART. 557. (...)§ 1º-A. SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO.” [DESTAQUEI].ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO,DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DEFERIR O INGRESSO DO IRB NACONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SERPUBLICADA NA ÍNTEGRA.OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS PRESENTESAUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.VITÓRIA, 22 DE MAIO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24059013607EMGTE.: MARCIO GERALDO MONICOADVOGADO(A): ALVINO PADUA MERIZIOADVOGADO(A): CARLOS SANDRO V PIMENTAEMGDO.: MULTICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.ADVOGADO(A): ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA DE MEDEIROS VILLAÇARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024059013607EMBGTE/EMBGDA: MULTICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA..EMBGDO/EMBGTE: MÁRCIO GERALDO MONICORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃO


CUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAMULTICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.. (FLS. 392/397) E PORMÁRCIO GERALDO MONICO (FLS. 398/409), OBJETIVANDO SANARSUPOSTAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA(FLS. 387/390) QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EMBARGANTE, ORIUNDODA AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIALAJUIZADA POR ESTA EM FACE DO SEGUNDO EMBARGANTE.A PRIMEIRA EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO,QUE TERIA CITADO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, COMO PARADIGMAS, EM SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS DAPRESENTE CAUSA, SENDO RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DETRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENQUANTO AQUI OEXECUTADO (EMBARGADO) RECEBEU VERBAS SALARIAIS EINDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO.O SEGUNDO EMBARGANTE, INICIALMENTE, PRETENDE JUSTIFICAR AOPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE PROVOCAR OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EM SEGUIDA, REQUER AMODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, ALEGANDO AS SEGUINTESCONTRADIÇÕES E OMISSÕES: TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕESAPRESENTADAS; FALTA DE PRESSUPOSTO PARA OPOSIÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃO (JUÍZO NÃO GARANTIDO); AUSÊNCIA DEDECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.COM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS, NÃO HÁ QUALQUERCONTRADIÇÃO NO JULGADO. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE TODA A REMUNERAÇÃODEVIDA AO TRABALHADOR, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENÃO SOMENTE AQUELAS VERBAS QUE TECNICAMENTE SÃOCLASSIFICADAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA COMO SALARIAIS,ESTÃO PROTEGIDAS PELA REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE.ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM CONSIDERADAS SALARIAISOU INDENIZATÓRIAS, MAS SENDO AUFERIDAS EM RETRIBUIÇÃO AOTRABALHO (FRUTOS DO TRABALHO), TAIS VERBAS SÃOABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, ANTE A SUA NATUREZAALIMENTAR. AFINAL, NÃO TERIA QUALQUER LÓGICA O “TRIBUNAL DACIDADANIA” ESTENDER A GARANTIA LEGAL AOS HONORÁRIOSRECEBIDOS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS, SEM DISTINÇÃO A QUAISTÍTULOS SE REFEREM, E ADOTAR UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVAPARA OS TRABALHADORES SUBORDINADOSNESSE SENTIDO, APENAS PARA ESCLARECER, SEGUE TRECHO DOVOTO DO EMINENTE MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO(RESP 599602/PR):“(...) A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE SÃO ABSOLUTAMENTEIMPENHORÁVEIS OS SALÁRIOS, OFERECENDO A JURISPRUDÊNCIAINTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA COMO PARA ALCANÇAR COMISSÕES EREMUNERAÇÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS... NESSALINHA, SE OS CRÉDITOS MENCIONADOS SÃO FRUTOS DE SEUTRABALHO PROFISSIONAL, ESTÃO INCLUÍDOS NA CATEGORIAPROTEGIDA PELO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS.”NO TOCANTE AOS SEGUNDOS EMBARGOS, SANANDO PEQUENOEQUÍVOCO NO DECISUM, ESCLAREÇO QUE AS CONTRA-RAZÕES NÃOFORAM CONHECIDAS E, CONSEQÜENTEMENTE, DESENTRANHADASDOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR DAPARTE: (FLS. 385/386), E NÃO POR INTEMPESTIVIDADE.QUANTO AO PRAZO PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO, HOUVE SIMDECISÃO PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERANDO QUE OMESMO AINDA NÃO ESTARIA EM CURSO (FL. 207), SOBRE A QUAL JÁOCORRERA MANIFESTAÇÃO CLARA E EXPLÍCITA NA DECISÃOEMBARGADA.NO MAIS, A REAL INTENÇÃO DOS EMBARGANTES, A PRETEXTO DESUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS INEXISTENTES, É PROVOCAR O REEXAMEDO JULGADO, O QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.POR FIM, EVIDENTEMENTE, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA AOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DEPREQUESTIONAMENTO, SE NEM SEQUER HOUVE ESGOTAMENTO DA

INSTÂNCIA ORDINÁRIA - “CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMAINSTÂNCIA” (CF, ART. 102, III, ART. 105, III).DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.INTIMEM-SE, PUBLICANDO-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 22 DE MAIO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 26/05/06

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30059001153AGVTE.: GERSON NARDELLIADVOGADO(A): JOSE MASSUCATIADVOGADO(A): VALDIR MASSUCATTIAGVDO.: ARTUR MARSSAROAGVDO.: ALDA TEREZA IGNEZ MARSSARORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº . 30.059.001.153DECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORGERSON NARDELLI, EIS QUE IRRESIGNADO COM A R.DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DE ARTURMARSSARO E ALDA TEREZA IGNEZ MARSSARO.O MM. JUIZ A QUO, PRESTANDO INFORMAÇÕES, ÀS FLS.43/45,DESTACOU QUE SE RETRATOU DA DECISÃO PROFERIDA, MOTIVADOPELA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOSPRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁFORA ALCANÇADA DIANTE DA NOVA DECISÃO JUDICIAL PROLATADAPELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, JULGO PREJUDICADO OPRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR TOTAL ESVAIMENTO DESEU OBJETO.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069004430REMTE.: JUIZ DE DIREIO DA V FAZ PUB MUN VITÓRIAPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINIPARTE: ALAIR DA PENHA RIBEIRO LOUREIROADVOGADO(A): VERA LUCIA CARVALHO AMARALPARTE: ALONE MARIA BARROCAADVOGADO(A): VERA LUCIA CARVALHO AMARALPARTE: LIGIA GONÇALVES DA SILVAADVOGADO(A): VERA LUCIA CARVALHO AMARALPARTE: MARIA MAGDALENA CURTO RIBEIROADVOGADO(A): VERA LUCIA CARVALHO AMARALPARTE: MARIA MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VERA LUCIA CARVALHO AMARAL* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069004430APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO.: ALONE MARIA BARROCA


RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24.069.004.430APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADO: ALONE MARIA BARROCA E OUTRASRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE DECISÃO MONOCRÁTICA:TRATA-SE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DEFLS. 69/73 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOOPOSTOS PELO MUNICÍPIO APELANTE.EM SUAS RAZÕES, O APELANTE SUSTENTA QUE O PERCENTUAL DOSJUROS DE MORA APLICADO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ÉSUPERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 1-F DA LEI N.º 9.494/97,ACRESCIDO PELA MP 2.180-35/2001.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 89/90 PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DASENTENÇA. ENTENDO QUE O TEOR DO PRESENTE RECURSO SESUBSUME A HIPÓTESE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EMRAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, COMO DETERMINA O“CAPUT” DO ART. 557 DO CPC, DISPOSITIVO QUE PERMITE AENTREGA JURISDICIONAL CÉLERE E INTELIGÍVEL, CONFORME SEMANIFESTOU O COLENDO STJ NO RECURSO ESPECIAL N.º 205342.ISTO PORQUE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, QUE ALTEROU ALEI N.º 9.494/97 LIMITANDO OS JUROS DE MORA EM 6% (SEIS PORCENTO) AO ANO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICASÓ TEM INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A SUA EDIÇÃO,OCORRIDA EM 24/08/2001, ENTENDIMENTO PACÍFICO NO COLENDOSTJ, COMO SE VÊ DO SEGUINTE JULGADO:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA DEJUROS DEMORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIANOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A SUA EDIÇÃO.1. "CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, A MEDIDAPROVISÓRIA 2.180-35/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F AO TEXTODA LEI Nº 9.494/97, SOMENTE PODE SER APLICADA ÀS AÇÕESAJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTAAPÓS À VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, OS JUROSMORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO."(EDCLAGRGRESP Nº 762.545/RS, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, INDJ 1º/2/2006).2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.”(ERESP 545932/RS, 3ª SEÇÃO, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, J.8.3.2006, IN DJ 10.4.2006, P. 125)A HIPÓTESE DOS AUTOS CUIDA DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO EM 04/02/1997, OU SEJA, ANTES MESMO DA EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, E ATÉ MESMO DA PÚBLICAÇÃODA LEI N.º 9.494, OCORRIDA 11/09/1997.DESTA FORMA, TENHO POR INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO ESTIPULADAPELO ART. 1-F DA LEI N.º 9.494/97, E ENTENDO QUE JUROS, NESTAHIPÓTESE, DEVERIAM SER FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AOANO, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 2.322/87,UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO TEM EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR.NO ENTANTO, CONSTATO QUE A SENTENÇA RECORRIDA,ACOLHENDO CÁLCULO DA CONTADORIA, DETERMINOU AINCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AOMÊS ATÉ JANEIRO DE 2003, ELEVANDO-O PARA 1% AO MÊS A PARTIRDO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, VERIFICOQUE SÓ HOUVE RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO, FATO QUEIMPEDE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO À PROIBIÇÃODO REFORMATIO IN PEJUS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DISPOSITIVO E DA SUCUMBÊNCIA. NESTE SENTIDO É AORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. JUROSDE MORA. PERCENTUAL FIXADO PELO TRIBUNAL A QUO COM BASENO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÍCIO DO PROCESSO ANTES VIGÊNCIADA MP Nº 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELAS VENCIDASANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO SOMENTE PORPARTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. REFORMATIO INPEJUS.

I – NÃO OCORRE OFENSA AO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO RECUSA ÀAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SE O E. TRIBUNAL DE ORIGEMFUNDAMENTADAMENTE APRECIOU A CONTROVÉRSIA.II - PROPOSTA A AÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIANº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE ACRESCENTOU O ART.1º-F AO TEXTO DA LEI Nº 9.494/97, OS JUROS DE MORA DEVEM SERFIXADOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. PRECEDENTES.III – TENDO A E. CORTE DE ORIGEM DECIDIDO QUE O PERCENTUALDE JUROS MORATÓRIOS APLICADO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTESDA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SERIA DE 0,5% AO MÊS E,APÓS, SERIA DE 1% AO MÊS, CONVÉM DECIDIR A MATÉRIA DE FORMADIFERENCIADA, VISTO QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO SOMENTE PELAFAZENDA PÚBLICA.IV – NO TOCANTE ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A VIGÊNCIA DOCÓDIGO CIVIL DE 2002, DEVEM SER MANTIDOS OS JUROS NOPERCENTUAL DE 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOIESTABELECIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR.V - EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DOCÓDIGO CIVIL DE 2002, APESAR DE NÃO SER APLICADA A MEDIDAPROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, OS JUROS DE MORA DEVEMPERMANECER NO PATAMAR DE 0,5% AO MÊS, UMA VEZ QUEACARRETARIA GRAVAME À RECORRENTE, O QUE É VEDADO PELOPRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.RECURSO DESPROVIDO.”(RESP 697381/RS, 5ª TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 15.3.2005, V.U,IN DJ 16.5.2005, P. 398)POR FIM, DEIXO DE ACATAR A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A BASE DE CÁLCULO PORQUE ASENTENÇA NÃO ACOLHEU OS CÁLCULO DAS EXEQÜENTES E SIM OSDA CONTADORIA DO JUÍZO, QUE UTILIZOU OS MESMOS ÍNDICESADOTADOS PELO APELANTE. POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DAREMESSA EX- OFFICIO E DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E, NOS TERMOSDO ART. 557, “CAPUT” DO CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO PARAMANTER A SENTENÇA APELADA.INTIME-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

VITÓRIA, 26/05/06

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 11040087204 - RECURSO ESPECIAL APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004821 ES ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZ004822 ES CLEMILDO CORRÊA007590 ES CRISTINA DE OLIVEIRA007134 ES EDSON DA SILVA JANOARIO008000 ES LUIZ C S JUNIOR008885 ES MARTA SAVIATTO0009150ES GUSTAVO PINTO HERKENHOFF


10076 ES RENATO TOGNERE FERRON11391 ES GILCEIA MARTINS MARCELINO LACERDA10966 ES LETICIA DE CRIGNIS ORNELLAS10698 ES SILVIA DILLEM DA SILVA MACIELPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 199/202, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO DROGARIA CARVALHO REIS LTDA. ME

2 NO PROCESSO Nº 11040087204 - RECURSO EXTRAORDINÁRIORECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004821 ES ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZ004822 ES CLEMILDO CORRÊA007590 ES CRISTINA DE OLIVEIRA007134 ES EDSON DA SILVA JANOARIO008000 ES LUIZ C S JUNIOR008885 ES MARTA SAVIATTO0009150ES GUSTAVO PINTO HERKENHOFF10076 ES RENATO TOGNERE FERRON11391 ES GILCEIA MARTINS MARCELINO LACERDA10966 ES LETICIA DE CRIGNIS ORNELLAS10698 ES SILVIA DILLEM DA SILVA MACIELPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 203/205, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO DROGARIA CARVALHO REIS LTDA. ME

3 NO PROCESSO Nº 11040109792 - RECURSO ESPECIAL APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOESTADO D0 ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTE86023 MG BRUNO GUERRA DE OLIVEIRAPOR SEUS ADVS. DRS. PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 170/172, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO JUNEI AVELINO DE SOUZA

4 NO PROCESSO Nº 11040109792 - RECURSO EXTRAORDINÁRIORECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 86023 MG BRUNO GUERRA DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 173/174, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO JUNEI AVELINO DE SOUZA

5 NO PROCESSO Nº 11040115526 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.128/130, QUE NÃO ADIMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO ORLANDINO MORGAN

6 NO PROCESSO Nº 11059000643 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMARCOS CUNHA DA SILVEIRA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001838 ES WILSON MARCIO DEPES11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 322/324, SENDO RECORRIDO EDNA MARIAGONÇALVES VIEIRA

7 NO PROCESSO Nº 11059000841 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTE9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAPOR SEUS ADVS. DRS. PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE

EXARADA ÀS FLS. 47/49, SENDO RECORRIDO DISPOL DISTRIBUIDORADE PETRÓLEO LTDA.

8 NO PROCESSO Nº 12020014309 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELCIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL GRUPO ITAU, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 108911 SP NELSON PASCHOALOTTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 168/171, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO GIOVANNI BAPTISTA SCHAMPINI

9 NO PROCESSO Nº 12040004496 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008626 ES WANDERSON CORDEIRO CARVALHO10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANONPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 198/201, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO DOMINGUINHOS BEBIDAS LTDA-ME

10 NO PROCESSO Nº 14010000280 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELNADIR ENGELHARDT DO NASCIMENTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000103AES FERNANDO JOSE DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 299/301, QUE NÃO ADIMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO DOUGLAS BRAGA DE PAULA

11 NO PROCESSO Nº 24019004134 -RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOVIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006519 ES JOHN ALUISIO ULIANA001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA004234 ES MARCELO ACIR QUEIROZ007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 186/188, SENDO RECORRIDA MARLENE FERNANDESRAASCH

12 NO PROCESSO Nº 24020100848 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMARLENE LUBIANA TEUBNER, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008679 ES JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.300/302, SENDO RECORRIDO WENCWSLAUBORTOLON E OUTRA

13 NO PROCESSO Nº 24020125944 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOESTADO D0 ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.134/136, SENDO RECORRIDO CENTRAL DE ARCOMPRIMIDO LTDA.

14 NO PROCESSO Nº 24040123945 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELREAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10853 ES ANDRE SILVA ARAUJO11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO11366 ES FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES11364 ES RITA ALCYONE S NAVARROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 263/266, SENDO RECORRIDO PEDRO JOSÉ SOARES


15 NO PROCESSO Nº 24049013253 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOHELIO SOARES DE ANDRADE, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000232BES ESMERALDO A L RAMACCIOTTI000220BES EUSTACHIO D L RAMACCIOTTI10139 ES JANAINA FARIAS RAMACCIOTTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.88/90, SENDO RECORRIDO INSTITUTO ESTADUAL DESAUDE PUB - IESP.

16 NO PROCESSO Nº 24059004143 - RECURSO ESPECIAL AGV REGAGV INSTRUMENTOBANCO ECONOMICO S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 1397 ES FABIANO DE CHISTO DEPES TALLONPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.30/32, SENDO RECORRIDO JACONIAS QUERUBINOBASTOS

17 NO PROCESSO Nº 24059005710 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBANCO BRADESCO S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000173AES MARIA HELENA KILL9934 ES HEBER GOMES Y. GOMES9929 ES ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 155/157, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO PAULO SERGIO RONCETE

18 NO PROCESSO Nº 24059010868 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4410 ES SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 10523 ES RENATA LIRA SOUZA ZOTTICH E SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 108/111, SENDO RECORRIDO GETERRA COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA.

19 NO PROCESSO Nº 24990144271 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELALEXANDRE SAITER PEREIRA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006223 ES RENATO BONINSENHA DE CARVALHO006999 ES SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA006016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 356/359, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDA MARIA DO CARMO MARTINELLI

20 NO PROCESSO Nº 30019001335 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELMUNICÍPIO DE LINHARES, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 172/176, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO URDIS MARIA M. PRATISSOLLI

21 NO PROCESSO Nº 30049001123 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOBANCO DO BRASIL S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA000284BES ANA LUCIA COELHO DE LIMA004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 006543 ES EMIR JOSE TESCH008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA008797 ES PAULO CESAR BUSATO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO340 B ES RONALDO GIARETTA257 B ES FRANCISCO A S SOARES226 B ES CLAUDINE S MOREIRA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 101/103, SENDO RECORRIDO ANTÔNIO RODRIGUESDA BOA MORTE

22 NO PROCESSO Nº 35010020283 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVELFIBRASIL TEXTIL S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007108 ES MARCIA ALESSANDRA CORRÊA008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR004413 ES RODRIGO RABELLO VIEIRA405A ES ROSANE ARENA MUNIZ10397 ES RAQUEL PIRESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.266/269, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO MARIA NILZA TEIXEIRA TÁBOAS ME

23 NO PROCESSO Nº 35010020283 - RECURSO EXTRAORDINÁRIORECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVELFIBRASIL TEXTIL S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007108 ES MARCIA ALESSANDRA CORRÊA008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR004413 ES RODRIGO RABELLO VIEIRA405A ES ROSANE ARENA MUNIZ10397 ES RAQUEL PIRESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 270/272, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO MARIA NILZA TEIXEIRA TÁBOAS ME.

24 NO PROCESSO Nº 35020234361 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELTEXSA BRASILEIRA LTDA., ONDE É RECORRENTE51833 MG JORGE EDUARDO HORACIO E SILVAPOR SEUS ADVS. DRS. PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 312/316, SENDO RECORRIDO D WEMPREENDIMENTOS LTDA.

25 NO PROCESSO Nº 35020630162 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSIGMA ENGENHARIA LTDA., ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005111 ES RICARDO FERREIRA PINTOHOLZMEISTER10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS 230/231, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO MARIA LUIZA CESQUIM TOURINHO

26 NO PROCESSO Nº 35030168302 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVELRURAL SEGURADORA S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 45429 MG EULER DE MOURA SOARES FILHO10902 ES ALEXANDRE FREITAS SILVA82510 MG FREDERICO JOSE LOBATO PIRES10853 ES ANDRE SILVA ARAUJO11366 ES FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 387/390, SENDO RECORRIDO RANATO OLIVEIRAGALVEAS

27 NO PROCESSO Nº 35039003161 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO BRADESCO S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 86726 SP LUIZ ANTONIO DE SOUZA172-A ES CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 267/272, SENDO RECORRIDO ANTONIO TAVARESMACIEL E OUTRA


28 NO PROCESSO Nº 35059003737 - RECURSO ESPECIAL AGV REGAGV INSTRUMENTOMARIA VALERIA MOREIRA SOUZA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006345 ES DEOCLECIO ANTONIO SANTANA075056 MG LORENA JALLES GUALBERTO E SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 23/25, SENDO RECORRIDO COOP ECON CREDMUTUO FUNC DO HOSPITAL SANTA MONICA

29 NO PROCESSO Nº 35990058311 - RECURSO ESPECIAL AGV REG APCÍVELFERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007320 ES DEBORA FONSECA E CUNHAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 83/85, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO JOSÉ PAULINO GADIOLI

30 NO PROCESSO Nº 47040086903 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELVAVERSA VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 188/190, QUE ADMITIU PARCIALMENTE O RECURSO,SENDO RECORRIDO CONFEDERAÇÃO AGRICULTURA E PECUÁRIABRASIL S/A

31 NO PROCESSO Nº 48059001965 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOCST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI0008043ES GLEYDS F V PAES LEME PAZZAGLIAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 72/73, QUE ADMITIU O RECURSO. SENDORECORRIDO NESTOR JESUS DOS SANTOS

32 NO PROCESSO Nº 59020002552 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELANTONIO JORGE XAVIER, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 2706 ES JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 285/286, SENDO RECORRIDO JOSUE GULARTE DASILVA E OUTRA.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 28030032487 - APELAÇÃO CRIMINALLUCIMAR DA COSTA, ONDE É APELANTE

POR SEUS ADVS. DRS. 004443 ES ERNANDES GOMES PINHEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DECONVERSÃO DE PRISÃO CELULAR EM DOMICILIAR.


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 HABEAS CORPUS Nº 100050030863VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: JAMISTON GONCALVESIMPETRANTE: ANGELO RONCALI DO ESP SANTO COSTA, DEF PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - RÉU EM LIBERDADE - ORDEMPREJUDICADA.1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRA-SE PREJUDICADA, TENDO EM VISTAQUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SOLTO.2. JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEMCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O PEDIDO.

2 HABEAS CORPUS Nº 100050032984VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: GEOVANY BORGESIMPETRANTE: ANGELO RONCALI DO ESP SANTO COSTA, DEF PÚBLICOIMPETRANTE: ANGELO RONCALLI DO E S COSTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO 3A V CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - RÉU EM LIBERDADE - ORDEMPREJUDICADA.1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRA-SE PREJUDICADA, TENDO EM VISTAQUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SOLTO.2. JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEM.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O PEDIDO.

3 HABEAS CORPUS Nº 100050042918VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALPACTE.: GUILHERME PIGNATON BRAGATTOIMPETRANTE: BRENDA CALDARA MODENESIIMPETRANTE: FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELIMPETRANTE: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 19/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. A PRISÃO DOMICILIAR SÓPODE SER CONCEDIDA NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA


LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O QUE NÃO SE AVENTA NO CASO EMANÁLISE. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARA ORDEM.

4 HABEAS CORPUS Nº 100050043197VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOSPACTE.: ALCIELE PEREIRA TOMAZIMPETRANTE: ANTONIO MOTTA DOS SANTOSIMPETRANTE: JOSE ANTONIO CASTELLO L RIBEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DEVITÓRIARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 29/03/2006 E LIDO EM 10/5/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAMEPROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DAPACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA À CONCESSÃODA ORDEM - ORDEM DENEGADA.1. O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO IDÔNEO PARARECONHECER A INOCÊNCIA OU A CULPA DA PACIENTE, UMA VEZQUE, EM SEDE DO REFERIDO WRIT CONSTITUCIONAL, NÃO SEADMITE O EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DE PROVAS. 2.O FATO DA PACIENTE SER PRIMÁRIA, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA,TRABALHO E FILHOS, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DAPRISÃO.3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM.

5 HABEAS CORPUS Nº 100060000716COMARCA DE FUNDÃOPACTE.: JOSE BARROS DA CONCEIÇÃO IMPETRANTE: REQUERIDO POR TERCEIROSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DEFUNDAORELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - RÉU EM LIBERDADE - ORDEMPREJUDICADA.1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRA-SE PREJUDICADA, TENDO EM VISTAQUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SOLTO.2. JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEM.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O PEDIDO.

6 HABEAS CORPUS Nº 100060000930COMARCA DE PANCASPACTE.: IZABEL DE OLIVEIRA SOUZAIMPETRANTE: ALLAN DIOGENES BASTOS FANTINIIMPETRANTE: RONALDO MIRANDA DE ALMEIDAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PANCASRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REVOGAÇÃO DO MANDADO DEPRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. PROLATAÇÃO DASENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UMA VEZ QUE A PACIENTE FOI ABSOLVIDA PELO CONSELHO DESENTENÇA DA COMARCA DE PANCAS, TENDO SIDO REVOGADO OMANDADO DE PRISÃO CONTRA ELA EXPEDIDO, CONFIGURA-SE APERDA DE OBJETO DO PRESENTE WRIT.

PEDIDO A QUE SE JULGA PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O PEDIDO.

7 HABEAS CORPUS Nº 100060001300COMARCA DE MANTENOPOLISPACTE.: JEANE APARECIDA CARVALHO ALVESIMPETRANTE: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENOPOLISRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 12/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 297, C/C ART. 29, ART. 299, ART. 304E ART. 342, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DEAUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDAEXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.SABE-SE QUE O TRANCAMENTO PENAL, EM VISTA DA AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA E DA FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA, PORSUPOSTA NEGATIVA DE AUTORIA, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUEDEVE SER DECLARADA APENAS SE HOUVER A PLENA CERTEZA DETAIS FATOS.NO PRESENTE CASO, RESTA INDUBITÁVEL A INEXISTÊNCIA DO FATOTÍPICO DAS CONDUTAS DELITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 297, C/CART. 29, ART. 299, ART. 304 E ART. 342, C/C ART. 29, NA FORMA DOART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ O TRANCAMENTOEXCEPCIONAL DA AÇÃO PENAL EM 1° GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DESE EVITAR QUALQUER PREJUÍZO À PACIENTE.ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER AORDEM.

8 HABEAS CORPUS Nº 100060001417VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOSPACTE.: ROBERT CHARLES PEREIRA CHAVESIMPETRANTE: FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 12/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO.UNANIMIDADE.TENDO EM VISTA QUE NÃO MAIS EXISTE O ALEGADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DETRIMENTO DO PACIENTE, ANTE AREVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NECESSÁRIO SE FAZJULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O PEDIDO.

9 HABEAS CORPUS Nº 100060003181COMARCA DE JOAO NEIVAPACTE.: FRANCISCO SOLANO BRAGAIMPETRANTE: JOSE CARLOS NASCIF AMMIMPETRANTE: RONNEY DE ALMEIDA GONCALVESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOAO NEIVARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO -CAUSAS INTERRUPTIVAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇACONDENATÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE -OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO -


OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS PREVISTAS NOARTIGO 117, DO CÓDIGO PENAL, INTERROMPE O LAPSOPRESCRICIONAL, O QUE FAZ COM QUE A CONTAGEM DO PRAZORECOMECE POR INTEIRO. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA SENTENÇACONDENATÓRIA OBSTA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. DESSAFORMA, NULA É A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CONSTANTEDOS AUTOS.3. A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DESENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO.4. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDERPARCIALMENTE A ORDEM.

10 HABEAS CORPUS Nº 100060004254COMARCA DE JOAO NEIVAPACTE.: LUCIANO RABELLO QUEIROZIMPETRANTE: FLAVIO JANIQUES DE LIMAIMPETRANTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAO NEIVARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 19/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 12 E 14 DA LEI N° 6.368/76 E ART. 12DA LEI N° 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃOCOMPROVAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.ARGUMENTO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CONCEDER ALIBERDADE PROVISÓRIA ALMEJADA. 3. ALEGAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 8.072/90. CONTROLE DIFUSO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. ORDEM DENEGADA.UNANIMIDADE.1. NO CASO CONCRETO, ALÉM DE SEREM PATENTES A EXISTÊNCIADOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS,ENCONTRA-SE PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DEPRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE CONCEDER ALIBERDADE PROVISÓRIA. 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, EMBORA SEJAMIMPORTANTES, SÃO INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA AQUI PLEITEADA, SE DESCONECTAS DEOUTROS ELEMENTOS EXPOSTOS NA AÇÃO PENAL.3. A DISCUSSÃO QUE PAIRA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OUNÃO DA LEI N° 8.072/90 NÃO É PACÍFICA EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO, JÁ QUE O E. STF AINDA NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOTEMA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.ASSIM SENDO, DIANTE DA DIVERGÊNCIA EXISTENTE QUANTO ÀMENCIONADA LEI, NÃO HÁ COMO SER CONCEDIDA A ORDEM.4. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM.

11 HABEAS CORPUS Nº 100060004601ARACRUZ - VARA CRIMINALPACTE.: GUALTER JOSE VIEIRA SCARDINIIMPETRANTE: DIONIZIO AMBROSIOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. 1. EXCESSO DE PRAZO.INOCORRÊNCIA. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.CRIME

CONSIDERADO HEDIONDO. 3. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES.4. ORDEM DENEGADA. 1. VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL COM 04 (QUATRO)RÉUS, CADA QUAL COM SEU PRÓPRIO ADVOGADO, TODOS SEDIADOSEM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA, O QUE DIFICULTA ADEVIDA CELERIDADE PROCESSUAL, MUITO EMBORA O JUÍZO TENHASE ESFORÇADO PARA TANTO. ADEMAIS, É SABIDO QUE OS PRAZOSAOS QUAIS ENCONTRA-SE SUBMETIDO O JUIZ DE DIREITO POSSUEMCARÁTER MERAMENTE PROGRAMÁTICO, DEVENDO SER OBSERVADOSÀ LUZ DO CASO CONCRETO.2. NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, O CRIMEDE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES É INSUSCETÍVEL DELIBERDADE PROVISÓRIA.3. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OSMAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORESCONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADOS COM O CASOCONCRETO.4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM.

12 HABEAS CORPUS Nº 100060009246COLATINA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: AEZIO MAURI DE SOUZAIMPETRANTE: HERLON FACHETTI POTONIMPETRANTE: LUCIANE NICCHIO GALON DE ALMEIDA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006EMENTA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 121, § 2º,INCISO II DOCÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DESNECESSIDADE.REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DEOBJETO. WRIT PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.UMA VEZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI REVOGADA PELO JUIZ DEPISO, NÃO HÁ MAIS O RISCO DE GRAVANTE À LIBERDADE DE IR E VIRDO PACIENTE, CONFIGURANDO-SE A PERDA DE OBJETO DA AÇÃOCONSTITUCIONAL EM TELA.WRIT JULGADO PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O PEDIDO.

13 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060002555TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: CASA DO ADUBO LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGEREADVOGADO(A): EDUARDO MEDALJON ZYNGERADVOGADO(A): JOAO DANIEL RASSIADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH QUEIJOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SULRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 19/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. A VIA ESTREITA DOHABEAS CORPUS APENAS PERMITE O DECLARAR DE JUSTA CAUSAPARA UMA AÇÃO PENAL EM CASO DE INEQUÍVOCO CONTRASTEENTRE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E OS ELEMENTOS DECONVICÇÃO QUE A ELA DÃO SUPORTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER ASEGURANÇA.

14 RECURSO EX-OFFICIO Nº 37020001568COMARCA DE MUNIZ FREIRE


RECTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRERECDO.: JOSÉ REINALDO ANDRÉ DA SILVAADVOGADO(A): MARGARET BICALHO MACHADORELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006RECURSO EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL COM RESULTADO POSITIVO - ALCOOLISMOCRÔNICO E SÍNDROME EPILÉPTICA RELACIONADA AO ÁLCOOL -INIMPUTABILIDADE COMPROVADA - MEDIDA DE SEGURANÇA -INTERNAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PROVA ORAL NO SENTIDO DEQUE “O ACUSADO TOMAVA REMÉDIO PARA NERVOS” E “QUEQUANDO O ACUSADO NÃO TOMA SEUS REMÉDIOS, TEM ATAQUESEPILÉPTICOS E FICA DESACORDADO” RECOMENDAVAM FOSSE OACUSADO SUBMETIDO A EXAME DE VERIFICAÇÃO DE SANIDADEMENTAL.2. ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO FIRMADO POR DOIS PSIQUIATRAS EUMA ASSISTENTE SOCIAL PERTENCENTES AOS QUADROS DOHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO ESTADO,APUROU-SE QUE “O PERICIANDO É PORTADOR DE ALCOOLISMOCRÔNICO (...) QUE LHE CAUSARAM A SÍNDROME EPILÉPTICARELACIONADA AO ÁLCOOL”, CONCLUINDO QUE “HÁ UMA RELAÇÃODIRETA ENTRE OS DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS APRESENTADOS PELOAUTOR E O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA: ELE ERA INTEIRAMENTEINCAPAZ DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO”.3. HÁ NOS AUTOS OUTROS FORTES INDÍCIOS DA VESÂNIA QUEACOMETE O DENUNCIADO: DESDE A ANÁLISE DOS ANTECEDENTESFAMILIARES DO ACUSADO (QUASE TODOS OS FAMILIARES PATERNOSSÃO ALCÓOLATRAS E UMA TIA MATERNA É EPILÉPTICA), ATÉ O SEUPRÓPRIO INTERROGATÓRIO, OCASIÃO EM QUE NÃO SE RECORDAVADIREITO DOS FATOS.4. SOMA-SE A ESSE QUADRO O FATO DE QUE VÍTIMA E OFENSORENCONTRAVAM-SE COMPLETAMENTE EMBRIAGADOS, CONFORME OSPRÓPRIOS AFIRMAM EM SEUS DEPOIMENTOS JUDICIAIS, IMPONDO-SEMANTER IRRETOCÁVEL A R. SENTENÇA DE 1º GRAU, QUERECONHECEU A SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 26, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL, APLICANDO AO ACUSADO O DISPOSTO NO ART. 97 E§ 1º, DO MESMO REPOSITÓRIO. 5. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

15 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11020610272CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIRECTE.: LUCIANO COUTINHOADVOGADO(A): LUCIANO SOUZA CORTEZRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO IN LIMINE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOSDISPOSTOS NO ART. 25 DO CP - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIASQUALIFICADORAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANULAÇÃO DASENTENÇA. 1. A ABSOLVIÇÃO “IN LIMINE”, EM DECORRÊNCIA DORECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA, SÓ TEM CABIMENTODIANTE DE UMA PROVA CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA DE TER ORÉU AGIDO DENTRO DOS LIMITES DISPOSTOS PELO ARTIGO 25 DOCÓDIGO PENAL. ALTERNATIVA DIVERSA DA PRONÚNCIA NÃO PODERIA TER SIDOADOTADA, NA HIPÓTESE EM EXAME, DIANTE DA AUSÊNCIA DESSAPROVA RECLAMADA.2. APESAR DE SER EXIGIDO NA FASE DE PRONÚNCIA QUE OMAGISTRADO NÃO SE EXCEDA NA LINGUAGEM UTILIZADA PARAFUNDAMENTAR A DECISÃO, A FIM DE NÃO EXERCER QUALQUERINFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JULGADORES LEIGOS, DENTRO DOSLIMITES PERMITIDOS DEVE ELE ESPECIFICAR TODAS AS

CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DO CRIME CONSTANTES DADENÚNCIA OU NELE IMPLICITAMENTE CONTIDAS, AINDA QUE DEFORMA SUCINTA, POIS SE É CERTO QUE AS QUALIFICADORASCAPITULADAS NA EXORDIAL SOMENTE DEVEM SER AFASTADAS PELOMAGISTRADO PRONUNCIANTE QUANDO, DE FORMAINCONTROVERSA, MOSTRAREM-SE ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES,SEM QUALQUER APOIO NOS AUTOS, TAMBÉM É CORRETA AFIRMARQUE “MESMO EM UM JUÍZO PROVISÓRIO, COMO É A PRONÚNCIA,NÃO SE JUSTIFICA, SEM UM MÍNIMO DE CERTEZA, CARREGUEM-SE AOACUSADO CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DE SEUCOMPORTAMENTO” RT 565/312.PADECENDO, A PRONÚNCIA INVECTIVADA, DE FUNDAMENTAÇÃO NOQUE CONCERNE AS QUALIFICADORAS INDICADAS NA DENÚNCIA, ADECISÃO DEVE SER CASSADA PARA QUE O MAGISTRADO DE PISOPRONUNCIE-SE DE FORMA FUNDAMENTADA SOBRE ASCIRCUNSTÂNCIAS QUE ACARRETARAM A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIOQUALIFICADO, POIS COMO ADVERTIDO PELO STF “ANULA-SE ASENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE DEIXA DE ANALISAR ASQUALIFICADORAS QUE PESAM SOBRE O RÉU.” - RTJ 123/124.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A PRONÚNCIAPOR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

16 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 69010101082COMARCA DE MARATAÍZESRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECTE.: DINOWALDE RODRIGUES PEÇANHA, ASSISTENTE DEACUSAÇÃOADVOGADO(A): ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA RECTE.: ANDERSON FERREIRA PEÇANHA, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOADVOGADO(A): ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA RECDO.: JOSE CARLOS CHAMONADVOGADO(A): JUNO AVILAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAADVOGADO(A): SILVIO FALÇÃO SPERANDIORECDO.: MARIA DA GRACA HAUTEQUESTT CHAMONADVOGADO(A): DURVAL ALBERT BARBOSA LIMAADVOGADO(A): JUNO AVILAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARELATOR SUBS.: DESIG. JANETE VARGAS SIMOESJULGADO EM 12/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA NO ART. 121,§2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DEIMPRONÚNCIA. 1. PLEITO DE PRONÚNCIA DO RECORRIDO JOSÉCARLOS CHAMON. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ÀUNANIMIDADE. 2. PLEITO DE PRONÚNCIA DA RECORRIDA MARIA DAGRAÇA CHAMON. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIOIN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES NOS AUTOSSÃO EXTREMAMENTE QUESTIONÁVEIS, DO PONTO DE VISTA DE SUAVERACIDADE, ASSIM COMO DA ISENÇÃO DAS TESTEMUNHAS, HÁ QUEIMPOR-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PROSOCIETATE, QUE VIGORA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO,SOB PENA DE ARRISCAR-SE NO COMETIMENTO DE UMA INJUSTIÇA,EM PROL DE UM TECNICISMO QUE PODE TORNAR O MAGISTRADOUM APLICADOR FRIO E IMPLACÁVEL DA LETRA DA LEI.RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE, QUANTO AORECORRIDO JOSÉ CARLOS CHAMON, E POR MAIORIA DE VOTOS,QUANTO À RECORRIDA MARIA DA GRAÇA CHAMON.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À RECORRIDA MARIA DAGRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON, E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,


NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO RECORRIDO JOSÉCARLOS CHAMON.

17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10050002285COMARCA DE BOM JESUS DO NORTEAPTE.: WASHINGTON RANGEL DE SOUZAADVOGADO(A): DEUSDETH MOREIRA ZANONAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADO PELO ABORTO.CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDE A QUALIFICADORA DO INCISO V, PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO129 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO SUFICIENTEMENTE PROVADO NOSAUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O RESULTADO, OU SEJA, AGRAVIDEZ DA VÍTIMA E QUE, EM CONSEQÜÊNCIA DAS LESÕESSOFRIDAS POR ELA, HOUVE A INTERRUPÇÃO CULPOSA DA GESTAÇÃO.A PROVA DE QUE O OFENSOR TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZDA OFENDIDA É ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DAQUALIFICADORA. HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AO CONHECIMENTODA GRAVIDEZ DA VÍTIMA POR PARTE DO AGENTE, RESOLVE-SE AQUESTÃO EM BENEFÍCIO DESTE, APLICANDO-SE AO CASO OPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12059001789CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: LUIZ ANTONIO DE JESUSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BESSA SOARESADVOGADO(A): RICARDO FIRME THEVENARDAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃONOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (ARTS.14 E 16 DA LEI 10.826/03). PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PRETENSÃOABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHASEM JUÍZO ALIADOS À CONFISSÃO DO ACUSADO. EXCLUSÃO DACONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DODESARMAMENTO. CRIME ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FOI ANEXADO AOSAUTOS POR MOTIVO DE DEMONSTRAÇÃO, ESCLARECENDO AAUTORIDADE POLICIAL ATRAVÉS DO DESPACHO PROFERIDO PORESTE, NÃO PREJUDICANDO A DEFESA DO RÉU.2. A APREENSÃO DE ARMA DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIOS DE USORESTRITO NUM MESMO CONTEXTO TEMPORAL, CONSISTE EM CRIMEÚNICO, UMA VEZ QUE A CONDUTA É UNA E O SUJEITO PASSIVO (ASOCIEDADE) É ATINGIDO UMA ÚNICA VEZ. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, INCLUINDO-SE AS PROVASTESTEMUNHAIS UNÂNIMES EM AFIRMAR A AUTORIA POR PARTE DOACUSADO E A CONFISSÃO DESTE EM JUÍZO, IMPOSSIBILITA APRETENSÃO ABSOLUTÓRIA VISADA PELO APELANTE.4. VENCIDA A LICENÇA QUE AUTORIZAVA O TRÂNSITO DEDETERMINADA ARMA DE FOGO, ESTA NÃO SURTE MAIS OS SEUSEFEITOS.5. A ALEGAÇÃO DE QUE OS ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES APREENDIDOSPERTENCIAM A TERCEIRO, NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO DAQUELEQUE OS TRANSPORTAVA. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO.

19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060011468COLATINA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: EDVAN PASTE CORRÊAADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF PÚBLICOAPDO.: GERALDO FARIASADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF PÚBLICORELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, DA LEI 6.368/76 - TRÁFICO DEENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 16, DALEI 6.368/76 - NÃO CABIMENTO - ACERVO INDICIÁRIO DESFAVORÁVELAO RECORRIDO - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA EM VISTA DASCIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 37, DA LEI 6.368/76 - PENA NO MÍNIMOLEGAL E REGIME INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE -RECURSO PROVIDO. 1. O ACERVO INDICIÁRIO DOS AUTOS MOSTRA-SE INTEGRALMENTEDESFAVORÁVEL AOS ANSEIOS DO RECORRENTE, RESTANDOPROVADAS A CONDUTA “TRAZER CONSIGO” DO ART. 12, DA LEI6.368/76.2. RECONHECE-SE A TRAFICÂNCIA TENDO EM VISTA A QUANTIDADEDE DROGA APREENDIDA E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITASNO ART. 37, DA REFERIDA NORMA LEGAL, TAIS COMO O LOCAL E ASCONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO CRIMINOSA.3. NO CASO EM TELA, O APELADO ENCONTRAVA-SE NUMA OBRA CUJACONSTRUÇÃO HAVIA SIDO PARALISADA E NA POSSE DE 42,5 G DECANNABIS SATIVA L, SEPARADAS EM 8 BUCHAS DE MACONHA,INDIVIDUALMENTE EMBALADAS COM PAPEL LAMINADO. 4. COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL,RESSALTO QUE, EMBORA A QUANTIFICAÇÃO APLICADA SEJACOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO PREVISTO NO § 2º,ALÍNEA C, DO CITADO ARTIGO, INVOCO O § 3º PARA ESTABELECER OREGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE, JUSTIFICANDO TAL ELEIÇÃO,PRECIPUAMENTE, NO FATO DE QUE O DELITO PRATICADO PELOAPELADO (NARCOTRAFICÂNCIA) FINANCIA A VIOLÊNCIA E ACRIMINALIDADE QUE TANTO INTRANQÜILIZAM A POPULAÇÃO,MERECENDO, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO INICIAL.5. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE CONCEDEPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14069000157COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CARLOS ALBERTO DE JESUSADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF PÚBLICORELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PENA. SUBSTITUIÇÃO. LESÃO CORPORAL. NÃO É POSSÍVEL, NOSCASOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE, A SUBSTITUIÇÃO DE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.


21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14069000173COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: NILSON ALVESADVOGADO(A): ROZENILTON JACINTO ALVESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10 DA LEI N° 9.437/97. PENA FIXADA EM 1(UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.REGIME ABERTO. RECURSO VISANDO À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DA PENA (SURSIS) OU À REDUÇÃO DA PENA AOMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, INCISO III, DO CP.REQUISITO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA PASSÍVEL DESUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44 DO CP. PREVALÊNCIA SOBRE OSURSIS. PRECEDENTES. PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SABE-SE QUE O SURSIS POSSUI REQUISITO OBJETIVO-SUBJETIVO,OU SEJA, SOMENTE SE APLICA CASO NÃO CAIBA SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOSTERMOS DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 2. TENDO EM VISTA QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DASUBSTITUIÇÃO DA PENA AO CASO EM TELA, EM DETRIMENTO DOSURSIS, NECESSÁRIO SE FAZ A APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP.3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14069000249COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOSE PAULO RAMOS DE JESUSADVOGADO(A): ELOILSON CAETANO SABADINERELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO NOARTIGO 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOINTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONCEDIDA NOJUÍZO DE PISO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRA LEGEM.DESRESPEITO AO REQUISITO LEGAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PENAPREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CRIMECOMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. SUBSTITUIÇÃO DEPENA EXCLUÍDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. INCONCEBÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO EMCONCRETO, EM RAZÃO DO APELADO TER SIDO CONDENADO PORCRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS POR TER CAUSADODEFORMIDADE PERMANENTE NA VÍTIMA, TRATANDO-SE DE DELITOCOMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE QUENÃO CUMPRE REQUISITO LEGAL EXIGIDO PELO ARTIGO 44, INCISO I,DO CÓDIGO PENAL.2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17030007771COMARCA DE DOMINGOS MARTINSAPTE.: ROSEMAR NEIMOGADVOGADO(A): GUSTAVO GIUBERTI LARANJAADVOGADO(A): GUSTAVO PADILHA ROSAADVOGADO(A): VALMIR SILVA COUTINHO GOMES

ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOAPTE.: DARLY FALLERADVOGADO(A): EMERSON ENDLICH ARARIPE MELOADVOGADO(A): HINO SALVADORAPTE.: RUBENS CLEMENTE DE ARAUJOADVOGADO(A): DILAIR CAETANO DAROS, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUBS. JANETE VARGAS SIMOESJULGADO EM 12/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE FORMAÇÃO DEQUADRILHA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DADESCRIÇÃO DA DENÚNCIA QUANDO AO CRIME CONTRÁRIO AOPATRIMÔNIO. SUJIETO ATIVO QUANTO AO CRIME CONTRÁRIO Á PAZPÚBLICA.1. A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIMEPREVISTO NO ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL DEVENECESSARIAMENTE CONTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DAATIVIDADE E OU PROFISSÃO DO AGENTE.2. CRIME PRÓPRIO SUJEITO ATIVO DO MESMO NÃO PODE SER OACUSADO DE HAVER FURTADO OS BENS QUE PASSOU A VENDER.ATIVIDADE QUE SE CONSIDERA EXAURIMENTO DO CRIME DE FURTO,ANTECEDENTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 3. SENTENÇA CASSADA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO PRECEITOCONDENATÓRIO DAQUELES QUE VIERAM A SER CONDENADOS PELAPRÁTICA DE TAL CRIME,.3. DENÚNCIA QUE NÃO DEVE SOFRER ANULAÇÃO QUANTO AO CRIMEDE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, À CONSIDERAÇÃO DEQUE ASSIM COMO VEM A OCORRER EM CRIMES CONTRA OPATRIMÔNIO EM QUE VÁRIOS SÃO OS ACUSADOS E NÃO BEMDEFINIDAS AS CONDUTAS ISOLADAS, É RECONHECIDAMENTE DIFÍCILNÃO SE VALER A ACUSAÇÃO DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AOS RECURSOS.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21000265674GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: FABIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERTO SIMOES, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JÚRI DESACOLHENDO AEXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E CONDENANDO ORÉU - ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, CPP - DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃOOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOSVEREDICTOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O QUADRO FÁTICO REVELADO AOS MEMBROS DO CONSELHO DEJURADOS DEMONSTRAVA DUAS VERSÕES, A DE QUE O RÉU AGIRA EMLEGÍTIMA DEFESA E A DE QUE NÃO SE APLICA IN CASU AMENCIONADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.2. ANALISANDO-SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS,CONCLUI-SE QUE AMBAS AS TESES APRESENTAM FORTE GRAU DEVEROSSIMILHANÇA, TANTO É QUE, MAL OU BEM, PELA APERTADADECISÃO DE QUATRO VOTOS A TRÊS, RESTOU ACOLHIDA A VERSÃOQUE AFASTAVA A LEGÍTIMA DEFESA.3. EM NÃO HAVENDO ARBITRARIEDADE NA DECISÃO EMANADA DOTRIBUNAL DO JÚRI, MAS APENAS UMA OPÇÃO PELAS ALTERNATIVASDE CONVICÇÃO CONSISTENTEMENTE APRESENTADAS PELAS PARTESLITIGANTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DO JULGADO SOBO FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ÉMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.


4. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS(ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA C, CF) IMPEDE QUE O TRIBUNAL DEJUSTIÇA DECIDA ESPECIFICAMENTE SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA,SUBSTITUINDO A DECISÃO DO JÚRI, FICANDO O JUÍZO AD QUEMADSTRITO APENAS À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOVEREDICTO, NOS ESTRITOS LIMITES DO ART. 593, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21040029239GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: JOSE BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EMANOEL JANEIROADVOGADO(A): MANOEL FELIX LEITEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 E 14 DA LEI N° 6.368/76. 1. ABSOLVIÇÃONO DELITO PREVISTO NO ART. 14. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOSCOMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NA AÇÃO PENALDEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE CONCERNENTES AOS DELITOS EXPOSTOS TANTO NOART. 12 QUANTO NO ART. 14 DA LEI N° 6.368/76, RESTANDOIMPOSSÍVEL SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NA CONDUTADELITIVA CONCERNENTE À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000091470VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALAPTE.: RENILDO SOUZA FIGUEIREDO ALBINOADVOGADO(A): ALESSANDRA GALVEAS MIRANDAADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006CRIME DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSOMATERIAL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FORMA CONTINUADADO CRIME DE ESTELIONATO E ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONSUMAÇÃO DE AMBOS OSCRIMES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENTES OSREQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1-É PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSOQUE O RECORRENTE TENHA INTERESSE NA REFORMA OUMODIFICAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 577, §ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2-A CONDUTA REPRIMIDA PELO LEGISLADOR NO CRIME DE USO DEDOCUMENTO FALSO É FAZER USO, USAR OU UTILIZAR DE FORMAEFETIVA O DOCUMENTO FALSIFICADO COMO SE AUTÊNTICO FOSSE,SEJA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL, SEJA IDEOLÓGICA, CONSUMANDO-SECOM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO MESMO, INDEPENDENTEMENTE DAOBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM.3- DE ACORDO COM O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL AS PENASRESTRITIVAS DE DIREITO SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS

PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO PRESENTES, DE FORMACUMULATIVA, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOSEM SEUS INCISOS. 4-O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE OS REQUISITOSINTRÍNSECOS DA SENTENÇA SEM OS QUAIS CONSIDERA-SE VICIADO OJULGADO, TAIS COMO: FUNDAMENTAÇÃO, ANÁLISE DOS FATOSARTICULADOS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, CONCLUSÃO EMPERFEITA HARMONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DACORRELAÇÃO COM O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA.5- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO.

27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010083186VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALAPTE.: GELSON TAVARES SARMENTOADVOGADO(A): SEBASTIAO HENRIQUE VAREJAO RABELLOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 19/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006EMENTA. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO IMPUTADO A FISCAL DAPREFEITURA DE VITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA FASE INSTRUTÓRIA.IRRELEVÂNCIA. CRIME CONSUMADO.1- COMETE CRIME DE CONCUSSÃO O FISCAL MUNICIPAL QUEVALENDO-SE DESTA CONDIÇÃO EXIGE PARA SI OU PARA OUTREM,QUANTIA EM DINHEIRO SOB A ALEGAÇÃO DE REGULARIZAR AREFORMA DA LOJA.2-A ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO PARA INVALIDAR AINSTRUÇÃO PROCESSUAL É INÓCUA JÁ QUE O CRIME CONSUMA-SECOM A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA E NÃO DO EFETIVORECEBIMENTO.3-O CRIME DE CONCUSSÃO É DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADASENDO, PORTANTO, IRRELEVANTE A PRESENÇA DA VÍTIMA LESADA, JÁQUE CONSTAM NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS ÁPTOS ÀVERIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA.4- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO.

28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010140853VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPTE.: EDUARDO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): NELSON MOREIRA JUNIORAPDO.: RAFAEL AZEVEDO MARINSADVOGADO(A): EDILSON QUINTAES CORRÊAAPDO.: THIAGO FAGUNDES DOS SANTOSADVOGADO(A): JORGE BENEDITO FLORENTINO, DEF PÚBLICORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 26/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS RAFAEL AZEVEDOMARINS E THIAGO FAGUNDES DOS SANTOS E CONDENAÇÃO DOAPELANTE EDUARDO DE SOUZA SILVA.I. DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL:ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS FACE O RECONHECIMENTO DANEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀSPROVAS DOS AUTOS: OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ


PROVIMENTO A FIM DE SUBMETER OS APELADOS A NOVOCONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.II. DO RECURSO INTERPOSTO POR EDUARDO DE SOUZA SILVA:CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVASDOS AUTOS: INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.I - DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL:ESTANDO A DECISÃO DOS JURADOS INTEGRALMENTE DISSOCIADADAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS É IMPERIOSA A SUBMISSÃO DOSAPELADOS A NOVO CONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DOJÚRI.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE SUBMETER OSAPELADOS RAFAEL AZEVEDO MARINS E THIAGO FAGUNDES DOSSANTOS A NOVO CONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DOJÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA. II. DO RECURSO INTERPOSTO POR EDUARDO DE SOUZA SILVA:1. A DECISÃO DO JÚRI SOMENTE COMPORTA REFORMA, QUANDONÃO POSSUI NENHUM APOIO NAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS,VEZ QUE É LÍCITO AOS JURADOS OPTAR POR UMA DAS VERSÕESTRAZIDAS, NÃO IMPORTANDO ASSIM EM DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO DO ACUSADO

29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040021685VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: MARCOS ARAUJO DOS ANJOSADVOGADO(A): ROSEMBERG MORAES CAITANOADVOGADO(A): VERA CARLY LOPES, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DEPROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDOO BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, ÉQUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERASALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃOFAZEM PROVA EM JUÍZO".CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

30 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040158222VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: EDINALDO SAMORA DE FARIAADVOGADO(A): JULIO TAVARES MARIANOADVOGADO(A): VICENTE SANTORIO FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DEARMA E CONCURSO DE AGENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO.ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.1- AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTEMAJORADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, ATRAVÉS DASPROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.2-NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ROUBO TENTADO QUANTO PROVADONOS AUTOS QUE O BEM SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA

VÍTIMA E ENTROU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DOS ACUSADOS,AINDA QUE POR PUCO TEMPO.3- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

31 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050028281VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: FABIO CAETANOADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI N° 6.368/76.1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS PARARESPALDAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA BASEADAEM DEPOIMENTOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO DOACUSADO NA FASE EXTRA-JUDICIAL. RETRATAÇÃO PARCIAL EM SEDEDE INTERROGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRARESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N° 6.368/76.IMPOSSIBILIDADE. 3. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAPREVISTA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DEENTORPECENTES. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. DESSUME-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA CABAL DOS ELEMENTOS DEAUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO EXPOSTO NO ART. 12 DALEI N° 6.368/76, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DEPROVAS PARA A CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.IGUALMENTE, NÃO CAUSA QUALQUER ÓBICE À CONDENAÇÃO APROVA LASTREADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS, MORMENTE SECORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOSAUTOS.A RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO, APÓS A CONFISSÃO EM SEDEEXTRA-JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE PERMITIR AABSOLVIÇÃO DO APELANTE, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DEELEMENTOS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO.2. RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONDUTA DORECORRENTE SE SUBSUME AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E NÃOAO DE USUÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SEDESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ART. 12 PARA O ART. 16 DA LEI N°6.368/76.3. FRISE-SE, POR FIM, A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR AOPROCESSO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 19,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ENTORPECENTES, VEZ QUE OPRÓPRIO ACUSADO AFIRMA QUANDO DE SEU INTERROGATÓRIODIANTE DO JUÍZO A QUO "QUE AO SER PRESO NÃO SE ENCONTRAVASOB O EFEITO DE QUALQUER ENTORPECENTE".ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER ARBITRARIEDADE NA ESTIPULAÇÃODA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, VEZ QUE SE ENCONTRA NOMÍNIMO LEGAL.4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

32 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26059000468COMARCA DE ITAPEMIRIMAPTE.: ELIZARIO MACHADO DE NOVAESADVOGADO(A): LUCIANO SOUZA CORTEZAPTE.: ALDECI ABILIO ROSAADVOGADO(A): JANIA GOMES DE SOUZA ALVESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


REVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -CONCISÃO DA PEÇA INICIAL - REJEIÇÃO - PROVAS ILÍCITAS - INVASÃODOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO - NÃO OCORRÊNCIA - FURTOQUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RES FURTIVAENCONTRADA EM PODER DO RÉU - DECURSO DE LAPSO TEMPORALENTRE O CRIME E A APREENSÃO DOS OBJETOS - NÃO INVERSÃO DOONUS PROBANDI - PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIAS - ABSOLVIÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - FURTO QUALIFICADO PELOCONCURSO DE PESSOAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLESDO CAPUT DO ART. 155, CP - PROVA POLICIAL CONFIRMADA EMJUÍZO - CONDENAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA - CONFISSÃOESPONTÂNEA - ATENUANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “A DENÚNCIA OU QUEIXA DEVE PRIMAR PELA CONCISÃO,LIMITANDO-SE A APONTAR OS FATOS COMETIDOS PELO AUTOR, SEMJUÍZO DE VALORAÇÃO OU APONTAMENTOS DOUTRINÁRIOS EJURISPRUDENCIAIS. A PEÇA DEVE INDICAR O QUE O GENTE FEZ, PARAQUE ELE POSSA SE DEFENDER. SE ENVOLVER OUTROS ARGUMENTOS,TORNARÁ IMPOSSÍVEL O SEU ENTENDIMENTO PELO RÉU,PREJUDICANDO A AMPLA DEFESA” (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN“MANUAL DE PROCESSO E EXECUÇÃO PENAL”, RT, SÃO PAULO, 2005,P. 194). PRELIMINAR REJEITADA.2. A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NÃO É GARANTIA ABSOLUTA,CEDENDO ESPAÇO EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO, TAL QUALEXPRESSAMENTE EXCEPCIONADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART.5º, XI, CF). INCABÍVEL, ASSIM, FALAR-SE EM PROVA ILICITAMENTEOBTIDA.3. CONFORME DISPÕE O ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,CABE AO ÓRGÃO ACUSADOR A PROVA DO FATO TÍPICO, DAILICITUDE E DA CULPABILIDADE, COMPETINDO AO RÉU NEGAR OSFATOS A ELE IMPUTADOS, E NÃO A PROVA DE SUA INOCÊNCIA, QUEÉ PRESUMIDA.4. EMBORA TENHA SIDO A RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOACUSADO, AFASTA-SE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - HABITUALNESSES CASOS - QUANDO O LAPSO TEMPORAL OCORRIDO ENTRE ODELITO E A APREENSÃO DO BEM SEJA SUPERIOR A UMA SEMANA,POIS NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE A COISA SUBTRAÍDA TERCHEGADO AO ACUSADO POR OUTRO MODO - SEJA LÍCITO OUILÍCITO - QUE NÃO A PRÁTICA DELITUOSA NARRADA NA EXORDIAL.5. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA POLICIAL QUE NÃO FORACORROBORADA POR NENHUMA OUTRA PRODUZIDA EM JUÍZO ÉPROVA MERAMENTE INDICIÁRIA, QUE NÃO SERVE DE SUPORTE PARAO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA ESTEIRADO ART. 386, INCISO VI, CPP.6. DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DO CRIME DEFURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º,IV, CP), INEVITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, EM FAVOR DO OUTRORÉU, PARA O CRIME SIMPLES PREVISTO NO CAPUT DO CITADODISPOSITIVO LEGAL.7. QUANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL SÃOCONFIRMADAS PELAS DEMAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃOPROCESSUAL, CABÍVEL SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DACONDENAÇÃO. 8. MERECE SER PROVIDO O APELO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DACIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONSOANTE O ART. 65,INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL.9. RECURSOS DE QUE SE CONHECE E AOS QUAIS SE CONCEDEPARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTOPARCIAL AOS RECURSOS.

33 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31040006996COMARCA DE MANTENOPOLIS

APTE.: JUAREZ AUGUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA, DEFENDOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRESENTES OS REQUISITOSPREVISTOS EM LEI: PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

34 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31050001630COMARCA DE MANTENOPOLISAPTE.: DEVAIR PINTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA, DEFENDOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃONOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 14,15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, TODOS DA LEI 10.826/03).PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM JUÍZOALIADOS À CONFISSÃO DO ACUSADO. REDUÇÃO DA PENA DERECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL.PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA.POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. PREPONDERÂNCIA DECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO E INCIDÊNCIADA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. ISENÇÃO DECUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE, POR NÃOTER SIDO CONDENADO EM CUSTAS PROCESSUAIS NA SENTENÇA “AQUO”. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOSARTIGOS 14 E 15 DO ESTATUTO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PARA O PRIMEIRO EDO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA O SEGUNDO. RECURSOPROVIDO EM PARTE. 1. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADOCOMO INCURSO NAS IRAS DOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI 10.826/03, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PARA OPRIMEIRO DELITO E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO,EM QUE A PENA MAIS GRAVE COMINADA PARA O PORTE DE ARMACOM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOIV) ABSORVE A PENA MAIS LEVE PREVISTA NO DELITO DE DISPARO.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSUBSTANCIADOSCOM AS PROVAS TESTEMUNHAIS, SOMADAS À CONFISSÃO DOPRÓPRIO ACUSADO EM JUÍZO, É APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃODO ORA RECORRENTE COMO INCURSO NO DELITO PREVISTO NOARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03.3. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO, EM VIRTUDEDESTA JÁ SE ENCONTRAR NO MÍNIMO LEGAL.4. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, EM RAZÃO DAPREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AOACUSADO E DIANTE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃOESPONTÂNEA.5. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE EM REQUERER A ISENÇÃO DECUSTAS PROCESSUAIS, POSTO QUE TAL BENEFÍCIO JÁ LHE HAVIASIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA.6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO.

35 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020071755VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: WAGNER XAVIER FERNANDESADVOGADO(A): CELIA GONCALVES, DEFENSORA PÚBLICAADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS FREITASAPTE.: JOSE ELIAS SOUZA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF PÚBLICOADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS FREITASAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DEPROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDOO BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, ÉQUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERASALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃOFAZEM PROVA EM JUÍZO".CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

36 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020078321VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: FLAVIO CORRÊA LEITEADVOGADO(A): ARMANDO MOREIRA MACEDOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO DEVE PROVAR A ORIGEMLÍCITA DO BEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.ÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

37 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35980171025VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: JAILSON BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): VERA CARLY LOPES, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUBS. JANETE VARGAS SIMOESJULGADO EM 12/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE CONSENSOCONDENATÓRIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO JÚRIPOR UMAS VERSÕES APRESENTADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIALPROVIMENTO.1. O TRIBUNAL TOGADO DEVE RESPEITAR A DECISÃO DO TRIBUNALDO JÚRI QUE TEM BASE EM UMA DAS VERSÕES QUE LHE SÃOAPRESENTADAS. EXCEÇÃO FEITA UNICAMENTE AS SITUAÇÕES EM QUEA VERSÃO ELEITA É NITIDAMENTE ABSURDA EM RELAÇÃO AOS FATOSE DESPREZADA É OUTRA VERSÃO, MAIS VEROSSÍMIL QUE A ELEITA.2. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

38 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 37060001049COMARCA DE MUNIZ FREIREAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: IZANETE DA PENHA SANTOS TIMÓTEOADVOGADO(A): ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHORELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS -DEFORMIDADE PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANOESTÉTICO OU DA IMPRESSÃO VEXATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARALESÃO DE NATUREZA GRAVE POR DEBILIDADE PERMANENTE DEMEMBRO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO CIRÚRGICA -NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO - LAUDO PERICIALIMACULADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEVEDADA ANTE A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀVÍTIMA - CONCESSÃO DE SURSIS EM BENEFÍCIO DO RÉU - APELOMINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. O CONCEITO DE DEFORMIDADE PERMANENTE, PARA EFEITOSPENAIS, NÃO SE EXAURE NOS LIMITES DA CIÊNCIA MÉDICO-LEGAL.REPOUSA, MAIS MESMO, NA ESTÉTICA E, POR REPOUSAR NA ESTÉTICA,JAMAIS PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE,PERTINENTES À IDADE, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL,ETC..., DEMANDAM COMPROVAÇÃO QUE SE ESTENDE ALÉMDAQUELA, A DE NATUREZA MÉDICA, E CUJA PROVA, ENTÃO, VEM ASER FEITA NÃO SÓ ATRAVÉS DA AFIRMAÇÃO DO ESCULÁPIO, MAS POROUTROS MEIOS. REFIRO-ME, ESPECIALMENTE, ÀS CIRCUNSTÂNCIASSOCIAIS DA LESÃO. COMO, POR EXEMPLO, SUA CAPACIDADE DECAUSAR A IMPRESSÃO VEXATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASOVERTENTE.2. INCABÍVEL AFASTAR O TEOR PROBANTE DO LAUDO MÉDICOCOMPLEMENTAR QUANDO SE OBSERVA TER SIDO ELE ELABORADOPOR AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO HAVENDO QUALQUERMÁCULA APTA A LHE CAUSAR DITA DESCONSIDERAÇÃO.3. “A LESÃO CORPORAL GRAVE COM DEBILIDADE PERMANENTE DEMEMBRO NÃO SE DESCARACTERIZA PELA POSSIBILIDADE DETRATAMENTO ORTOPÉDICO OU REEDUCATIVO DO MEMBRO OUÓRGÃO DEBILITADO” (JTACRIM 14/236). CONDENAÇÃO QUE SEIMPÕE.4. O FATO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OUGRAVE AMEAÇA À VÍTIMA (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL)IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELASRESTRITIVAS DE DIREITO, CABENDO, POR OUTRO LADO, ACONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POISATENDIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 77,DO CP.5. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PARCIALPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

39 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38040015141COMARCA DE NOVA VENÉCIAAPTE.: XAPH JUNIOR LOMEU ABRAHAOADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVESADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE O FARIZEL, DEF PÚBLICOADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A FERREIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º DOCP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEITOSECUNDÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO DEVE


PROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

40 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030043276SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: THIAGO RODRIGUES DE JESUSADVOGADO(A): MAURINO ROBERTO DE SOUZAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 593, III, "D", CPP. ALEGADAINEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME. DECISÃOCONDENATÓRIA. CONSAGRAÇÃO PELO JÚRI DA VERSÃO SUSTENTADAPELA ACUSAÇÃO. OPÇÃO DO COLEGIADO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO APENAS PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFLIGIDA.1. É DEFESO AO TRIBUNAL TOGADO CASSAR DECISÃO DO TRIBUNALDO JÚRI SE ESSE COLEGIADO DECIDIU ELEGENDO UMA DAS OPÇÕESQUE SE LHE APRESENTOU.2. ELEITA TAL OPÇÃO PODE O CONSELHO DE SENTENÇA,LIVREMENTE, CONSAGRAR QUALQUER DAS VERSÕES QUE LHE SÃODISPONIBILIZADAS.3. ASPECTO QUE SOMENTE PODE GANHAR EXCEÇÃO NAS HIPÓTESESEM QUE A VERSÃO ESCOLHIDA É, EM CONFRONTO COM A OUTRA, ADESPREZADA, UMA VERSÃO TOTALMENTE ABSURDA EM RELAÇÃO ÀSITUAÇÃO FÁTICA.4. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAR ASENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO REGIME IMPOSTO,ESTABELECENDO, DE OFÍCIO, O REGIME INICIALMENTE FECHADOPARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA INFLIGIDA AO ORARECORRENTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

41 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030070832SERRA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MILTON ROSA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CARNEIROAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUSÊNCIA DECONFISSÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DARES OBJETO DE NEGOCIAÇÃO - DESNECESSIDADE - DOLOCOMPROVADO PELOS CRITÉRIOS NORMAIS (OBJETIVOS ESUBJETIVOS) DE APRECIAÇÃO DA PROVA - DEPOIMENTOS POLICIAISNA VIA JUDICIAL - VALOR PROBANTE.1. NÃO SE QUESTIONA QUE, NO PROCESSO PENAL, UMA SOMASIGNIFICATIVA DE INDÍCIOS SÉRIOS, EM NÚMERO PLURAL,CONCORDANTES ENTRE SI, PODE DAR SUPORTE A UMA CONCLUSÃODESFAVORÁVEL AO RÉU. 2. EM TAL SENTIDO, ESSA CONCLUSÃO PODETER PERTINÊNCIA COM A AUTORIA DO ILÍCITO, COM OUTRAELEMENTAR DE NATUREZA OBJETIVA E/OU NORMATIVA, E MESMOCOM REFERÊNCIA AO SEU ELEMENTO SUBJETIVO. 3. DIFERENTEMENTE DA SITUAÇÃO EM QUE A SOLUÇÃOABSOLUTÓRIA SE IMPÕE AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COMONAQUELAS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ART. 386, INCISO VI, CPP -,A OPÇÃO PELO PRECEITO CONDENATÓRIO PODE DERIVAR DE UMACONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU EMBASADA NA CONSTATAÇÃO

DA APTIDÃO, PARA TANTO, DO CONJUNTO DE INDÍCIOSDEMONSTRADO COMO SÉRIO E SUFICIENTE; 4. A RECOMENDAÇÃO DOUTRINÁRIA NO SENTIDO DE QUE, NAHIPÓTESE DO CAPUT DO ART. 180, CP, SOMENTE SE ADMITA O DOLODIRETO NÃO SIGNIFICA IMPEDIMENTO A QUE SE CONCLUA PELA SUAEXISTÊNCIA, OU SEJA, DO DOLO DIRETO, PELA ANÁLISE DE UMCONJUNTO INDICIÁRIO VERSANTE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVODAQUELE CRIME.5. O FATO DE O RÉU ALEGAR NÃO SABER ONDE MORA A PESSOA QUESUPOSTAMENTE LHE TERIA EMPRESTADO O VEÍCULO FURTADO ÉSÉRIO INDÍCIO DE QUE ELE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEMESPÚRIA DO BEM, ACRESCENTANDO-SE, AINDA, QUE TAL PESSOASEQUER FORA ARROLADA COMO TESTEMUNHA A FIM DECOMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA PELA DOUTA DEFESA. 6. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OSDEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUEPARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA SERIAM FALSOS OU FRUTO DESENTIMENTO ESCUSO PARA PREJUDICAR O RÉU.7. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

42 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48059002617SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: GERALDO ANTONIO DA PIEDADE ELIASADVOGADO(A): JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 26/04/2006 E LIDO EM 10/5/2006JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1-AS PROVAS QUE ATRIBUEM AO RECORRENTE A CONDUTADELITUOSA FORAM PRODUZIDAS NA FASE INQUISITÓRIA O QUE NÃODESMERECE O ÉDITO CONDENATÓRIO JÁ QUE O CONSELHO DESENTENÇA JULGA POR ÍNTIMA CONVICÇÃO PODENDO USAR DETODAS AS PROVAS DOS AUTOS.2-ADEMAIS, NÃO É POSSÍVEL DIVORCIAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOPROCEDIMENTO INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL JÁQUE APRESENTAM O MESMO VALOR PROBATÓRIO E SÃO APTAS AENSEJAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁPORQUÊ AFASTÁ-LAS.3- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

43 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 49030000332COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ANTONIO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): BERNADETE DALL'ARMELLINARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMAS ESUA REPRESENTANTE LEGAL QUE SE RETRATAM EM JUÍZO -CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS NÃO SANADAS PELAS DEMAISPROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DOIN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. O FATO DE AS VÍTIMAS E SUA GENITORA TEREM SE RETRATADOPERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL NÃO AFASTA DE PER SI A


CONDENAÇÃO DO ACUSADO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR ASDEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.2. NO CASO EM TELA, AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃOCRIMINAL NÃO CORROBORAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA,TENDO EM MIRA QUE, ALÉM DE A CONTRADIÇÃO TAMBÉM SERENCONTRADA NO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELACONSELHEIRA TUTELAR QUE ATENDEU AS MENORES, AIMPARCIALIDADE DE UMA DAS DEPOENTES FOI CONTESTADA.3. A IMPRECISÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS ENSEJAFALTA DE SEGURANÇA E ACARRETA A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PROREO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.4. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

44 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62020003745COMARCA DE PIUMAAPTE.: VALDECI FERREIRA LEITEADVOGADO(A): ALMIR BARCELOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSODE PESSOAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃOROBORADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL PARA DAR AO FATO DEFINIÇÃO DIVERSA DAQUELACONTIDA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA. APÓS TER RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA DE CRIME DE FURTO,ATRAVÉS DO TELEFONE 190, POLICIAIS DILIGENCIARAM À PROCURADOS DENUNCIADOS E EFETUARAM A PRISÃO DOS MESMOS. DURANTEA FASE INVESTIGATÓRIA E INSTRUTÓRIA VERIFICOU-SE A CONDUTADE CADA UM DOS DENUNCIADOS QUE CONSISTIU EM FURTO,COMETIDO POR ROGÉRIO, TRANSPORTE DOS OBJETOS FURTADOS,REALIZADO POR WASHINGTON, E A COMPRA DOS BENS PORVALDECI, ORA RECORRENTE. PORTANTO, A ASSERTIVA CONTIDA NOTELEFONEMA ANÔNIMO DE QUE O APELANTE TERIA PARTICIPADODO CRIME DE FURTO RESTOU ISOLADAS DO CONTEXTOPROBATÓRIO. A PROVA ROBUSTA E EXTREME DE DÚVIDAS APTA AENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, DEVE SER CORROBORADAPELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ALÉM DE TER QUESER SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. POROUTRO LADO, ALÉM DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PREAMBULAR,FICOU CLARO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE ORECORRENTE COMETEU O CRIME DE RECEPTAÇÃO, RAZÃO PELAQUAL, APLICA-SE O ARTIGO 617 DO CPC, PROCEDENDO-SE ÀEMENDATIO LIBELLI, RESPEITANDO, CONTUDO, A PROIBIÇÃO DAREFORMATIO IN PEJUS.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

45 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 24069002145VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINALAGVTE.: ADAO ROSA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORLOTTAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 10/5/2006PENA. REGIME. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. NOS TERMOS DERECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É ADMISSÍVEL A

PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM SEDE DECRIME HEDIONDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

VITÓRIA, 26/5/2006

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 24030103501 - APELAÇÃO CRIMINALEDGAR ALVES PAULINO, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 008408 ES MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 28030013412 - APELAÇÃO CRIMINALCARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003791 ES SANTIAGO BARBIERIPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 29 DE MAIO DE 2006.

ATO N.º 1109/05/06: Resolve conceder a Sr.ª BETINA VIDIGALCAMPELL, Assessora de Juiz de Direito de 1º Grau do Juízo, 02 (dois) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 27/04/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1110/05/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSIANE DOS SANTOSSORESINE, Oficiala de Justiça do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 02/03/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1111/05/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSIANE DOS SANTOSSORESINE, Oficiala de Justiça do Juízo de Vila Velha, 03 (três) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 17/04/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar n.º 46/94.


ATO N.º 1112/05/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSIANE DOS SANTOSSORESINE, Oficiala de Justiça do Juízo de Vila Velha, 03 (três) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 25/04/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1113/05/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSIANE DOS SANTOSSORESINE, Oficiala de Justiça do Juízo de Vila Velha, 14 (catorze) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 04/05/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1114/05/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSANE ROCHAMARTINS NUNES, Oficiala de Justiça da Comarca de Marataízes , 20(vinte) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 03/04/06,nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1115/05/06: Resolve prorrogar a licença para tratamento desaúde da Sr.ª ROSANE ROCHA MARTINS NUNES, Oficiala de Justiça daComarca de Marataízes , por 30 (trinta) dias, a partir de 24/04/06, nostermos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ERRATAS : No Ato n.º 1080/05/06, referente a Sr.ª Izabel Cristina deSouza Marques Pereira onde se lê : “ Cartório do Juizado Especial Criminaldo Juízo da Serra, a partir de 08/03/06”, LEIA-SE : “Cartório da 6ª VaraCriminal do Juízo de Vila Velha, a partir de 07/04/06”.

No Ato n.º 1108/05/06, publicado em 26/05/06, referente ao Sr.º FabianoAntônio Babilon, onde está escrito “ Tabelionato de Itaguaçú”, LEIA-SE:“Tabelionato do Distrito de Itaçú, Serventia Não Oficializada da Comarcade Itaguaçú, de 1ª Entrância”.

ATO N.º 1116/05/06: Resolve conceder a Sr.ª IVA DE OLIVEIRAMIRANDA, Escrevente Juramentada da Comarca de Jaguaré, 03 (três) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 04/05/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1117/05/06: Resolve conceder a Sr.ª RAQUEL AZEVEDOVELTEM , Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 12 (doze) dias deLicença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, no período de20/03/06 a 31/03/06, nos termos do art. 142,§1º da LC 46/94.

ATO N.º 1118/05/06: Resolve conceder a Sr.ª PATRÍCIA GOMES DEOLIVEIRA GUERRA, Escrevente Juramentada da Comarca de Barra de SãoFrancisco, 03 (três) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de28/03/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1119/05/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr. MAURO GOMES DE AZEVEDO, Oficial de Justiça do Juízo de VilaVelha, no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de09/04/06, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com aredação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 1120/05/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade a Sr.ªMARIA INÊS VALINHO DE MORAES, Comissária da Infância e Juventudedo Juízo de Cariacica, no percentual de 02,83% (dois vírgula oitenta e trêspor cento) , referente ao decênio de 18/04/96 a 17/04/06, a partir de18/04/06, nos termos do art. 108 da Lei Complementar n.º 46/94, com aredação dada pelas Leis Complementares n.º s. 92/96, 128/98 e 141/99.

ATO N.º 1121/05/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA VALINHO, Escrivã Judiciária doJuízo de Vila Velha, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), apartir de 22/02/06, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94,com a redação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 1122/05/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade a Sr.ªMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA VALINHO, Escrivã Judiciária do Juízode Vila Velha, no percentual de 04,70% (quatro vírgula setenta por cento) ,referente ao decênio de 12/02/96 a 11/02/06, a partir de 12/02/06, nostermos do art. 108 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dadapelas Leis Complementares n.º s. 92/96, 128/98 e 141/99.


DES. MANOEL ALVES RABELOCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

INTIMO DRª MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI, OAB/ES Nº7964, PARA TOMAR CIÊNCIA DO PARECER DE FL. 501, BEM COMO DODESPACHO DE FL. 502 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0617127 -4126/06, DESTA CORREGEDORIA, QUE DETERMINOU ORECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DAPRESENTE CORREIÇÃO.

PUBLIQUE-SE.


ANNA FLÁVIA MENEZES JORGEASSESSORA DE GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

COMARCA DA CAPITAL

INTIMAÇÕES

01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7019/05RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDA: RÚBIA CRISTINA COSTA PEREIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS.440, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

02 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7114/05RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDA: MALVINA NUNES NASCIMENTOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS.387 PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.


03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7132/05 RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDA: VERA NOGUEIRA BRANDÃOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS.384, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

04 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7126/05 RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDA: DIVINA DA PENHA ANDRADEADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS.365 PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL

VITÓRIA

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO, VALENDO AS SÚMULAS COMO ACÓRDÃODOS RECURSOS QUE CONFIRMARAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇAPROFERIDA NO JUÍZO "A QUO".

01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº7.245/05EMBGTE.: MÁRCIO DE PAULOADV. DR. GUARACI SCHNEIDER BAPTISTA - DEFENSOR PÚBLICOEMBGDO.: O MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS.

02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº7.856/05EMBGTES.: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES DTVM S/AADV. DR. DIOGO ASSAD BOECHATEMBGDO.: BRUNO DE PINHO SILVA ADV. DR. RODOLFO DOS SANTOS PINHO RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

03- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 193/05COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: INCEPA - REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. E OUTROSADV. DR.: JOSÉ VICENTE BAIA

AUT. COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS "EX LEGE".

04- RECURSO INOMINADO Nº 8108/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:UNIDADE EDUCACIONAL DE PESQUISA E EXTENÇÃO DOESPÍRITO SANTO LTDA. - UNIVESADV. DRª. ROSANE TAVARES DOS SANTOSRECDO TACYANO DE BRITO SILVAADV. DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENANDO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE PORCENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME OPRECEITUADO NO ARTIGO 55, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOSESPECIAIS.

05- RECURSO INOMINADO Nº 8116/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: TELEST CELULAR S/AADV. DRª.: SELMA CRUZRECDO: OSWALDO AUGUSTO DE AZEVEDO NETOADV. DR.: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIADA INICIAL E DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,MANTENDO INCÓLUME A BEM LANÇADA SENTENÇA RECORRIDA,CONDENANDO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM20% (VINTE POR CENTO), SOBRE O VALOR TOTAL DACONDENAÇÃO, EM VALORES ATUALIZADOS

06- RECURSO INOMINADO Nº 8147/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: WAL - MART BRASIL LTDAADV. DR.: LEONARDO VARGAS MOURA E OUTRORECDO: JOÃO LUIZ DA SILVA JUNIORADV. DR.: CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, CONDENANDO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE PORCENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O


PRECEITUADO NO ARTIGO 55, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOSESPECIAIS.

07- RECURSO INOMINADO Nº 8172/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAADV. DR.: FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRECDO: DULCIMAR LENI DE FREITASADV. DR.: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, CONDENANDO ORECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

08- RECURSO INOMINADO Nº 8178/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: TELEST CELULAR S/AADV. DRª.: SELMA CRUZ RECDO: FERNANDO CARLOS VILLASCHIADV. DR.: ALEX V. VARGAS PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, CONDENANDO ARECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

09- RECURSO INOMINADO Nº 8183/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: VÉSPER S/AADV. DRª.: ALESSANDRA L. DE MIRANDA S. E ALBUQUERQUE RECDO: RODRIGO STINGHELADV. DR.: EJANDIR ELIAS MARTINSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A BEM LANÇADASENTENÇA RECORRIDA, CONDENANDO A PARTE RECORRENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), SOBRE OVALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM VALORES ATUALIZADOS.

10- RECURSO INOMINADO Nº 8184/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: VILSON FANTINADV. DR.: RENATO DEL SILVA AUGUSTORECDO: CONDOMINIO ATLÂNTICO SULADV. DR.: STÉFANO A. D'AMATORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E LHE DARPROVIMENTO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%NA DÍVIDA VENCIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL,MANTENDO A R. SENTENÇA ATACADA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

11- RECURSO INOMINADO Nº 8191/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

RECTE: BANCO BMG S/AADV. DR.: ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGERECDO: ALMIR DE OLIVEIRA GOMESADV. DR.: LEONARDO RANGEL GOBETTE E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, CONDENANDO ORECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

12- RECURSO INOMINADO Nº 8198/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: HÉLIO RODRIGUES LUZADV. DR.: ITALO SCARAMUSSA LUZRECDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASABLANCAADV. DR.: SÉRGIO BERNARDO CORDEIRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DEINTEMPESTIVIDADE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADEPROCESSUAL E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DORECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA,CONDENANDO O RECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOSDE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO MESMODEFERIDA.

13- RECURSO INOMINADO Nº 8202/96COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: ALTAIR APOLINÁRIO DE LEMOSMARLI MACHADO DE LEMOSADV. DRª.: FABIANA FERREIRA RECDO: REAL SEGUROS S/AADV. DR.: GUSTAVO S. CANTISANO RECTE: REAL SEGUROS S/AADV. DR.: GUSTAVO S. CANTISANORECDO:ALTAIR APOLINÁRIO DE LEMOSMARLI MACHADO DE LEMOSADV. DRª.: FABIANA FERREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIADE AÇÃO - DA TRANSAÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSOINTERPOSTO POR REAL SEGURADORA S/A MAS LHE NEGARPROVIMENTO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO CONHECER DO RECURSOINTERPOSTO POR ALTAIR APOLINÁRIO DE LEMOS E MARLIMACHADO DE LEMOS E LHE DAR PROVIMENTO, PARA DETERMINARA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DAPROPOSITURA DA AÇÃO, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EMR$6.919,00 (SEIS MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS),MANTENDO A R. SENTENÇA ATACADA EM SEUS DEMAIS TERMOS

14- RECURSO INOMINADO Nº 8209/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA RECTE: TELEST CELULAR S/AADV. DR.: FABIANO LARANJA RIBEIRORECDO: IRINEU SANTANNA PEREIRA ME (LOS NETO)


ADV. DR.: MORGAN SILVA BATALHA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, CONDENANDO ARECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

15- RECURSO INOMINADO Nº 8212/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTORECDA: ELZA MARIA PEREIRA BORCHARDTADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIADE AÇÃO - TRANSAÇÃO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, PARADETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A PARTIR DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAISTERMOS E, POR TER SIDO O RECURSO PROVIDOPARCIALMENTE,CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FINAL.

16- RECURSO INOMINADO Nº 8213/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTORECDA: FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRAADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DEILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E DE CARÊNCIA DE AÇÃO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,MANTENDO A SENTENÇA, CONDENANDO A RECORRENTE NASCUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

17- RECURSO INOMINADO Nº 8219/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: GENEDIR RAPOUSO DE OLIVEIRA ADV. DR.: ANTONIO CARLOS BORLOTTRECDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S/AADV. DR.: BERESFORD M. MOREIRA NETO E OUTROSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, CONDENANDO ORECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADAA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO MESMO DEFERIDA.

18- RECURSO INOMINADO Nº 8224/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA

RECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: ALESSANDRE DE SOUZA FARIAS ADV. DR.: JOSÉ ARAÚJO BARBOSARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS VALLS FEU ROSAJULGADO E LIDO EM 16.05.06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DECARÊNCIA DE AÇÃO - DA TRANSAÇÃO E DO ATO JURÍDICOPERFEITO E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃODA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, CONDENANDO ARECORRENTE NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.



DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO, VALENDO AS SÚMULAS COMO ACÓRDÃODOS RECURSOS QUE CONFIRMARAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇAPROFERIDA NO JUÍZO "A QUO".

01-EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 7157/05COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A.ADV.DR. ANDRE SILVA ARAUJO E OUTROEMBGDO: ANDERSON DE OLIVEIRASEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS E LHES DARPROVIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DAEMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS(AFASTANDO DESTARTE A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO),MANTENDO-SE NO MAIS O ACÓRDÃO EMBARGADO.

02-EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 8039/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADV.DR. DIOGO MARTINSEMBGDO.: LEONARDO NASCIMENTOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUESJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO MAS LHES NEGAR PROVIMENTO.

03- RECURSO INOMINADO Nº 7725/05COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILAVELHARECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAZZA DI VENEZIA


I. S. SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA. (CECAD - ADMINISTRAÇÃOCONDOMINAL) ADV. DR.: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZARECDO: JOÃO ROBERTO ROCHAADV. DR.: HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. HELIMAR PINTOJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS,POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E LHE DARPROVIMENTO, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA ATACADA,EXTINGUINDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À RECORRENTE I.S.SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA.. - CECAD, JULGANDOIMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SEMCONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DASDISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.

04- RECURSO INOMINADO Nº 7921/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: CORSEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA.ADV. DR.: COSME JOSÉ DOS REISRECDO: PEDRO JERÔNYMO ADV. DRª.: FERNANDA MARA PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ANTÔNIOBARBOSA DE SOUZAJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A BEM LANÇADASENTENÇA DE PISO, CONDENANDO A PARTE RECORRENTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS E DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20%SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, TUDO EM VALORESATUALIZADOS (LEI Nº . 9.099/95, ART. 55).

05- RECURSO INOMINADO Nº 8000/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: LEONARDO SALOMÃO NETTOADV. DR.: AUDEMIR DE ALMEIDA LIRARECDO: ROBSON JOSÉ GOMESADV. DR.: RODRIGO FERREIRA PELISSARIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. HELIMAR PINTOJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO,REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA, E, POR CONSEQÜÊNCIA,JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,TORNANDO INSUBSISTENTE A RESTRIÇÃO JUDICIAL RECAÍDASOBRE O VEÍCULO GM/BLAZER, PLACA MPX 3050 .

06- RECURSO INOMINADO Nº 8076/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDO: DJALMA FREITAS MACHADOADV. DRª.: MARIA APARECIDA LIMA FREIRERELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ANTÔNIOBARBOSA DE SOUZAJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHE

NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A BEM LANÇADASENTENÇA RECORRIDA, MANTIDO O "QUANTUM" INDENIZATÓRIOE, PELA REGRA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA (LEI Nº . 9.099/95, ART.55), CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO.

07- RECURSO INOMINADO Nº 8114/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: BANCO BRADESCO S/AADV. DR.: EVERDAN NUCCIRECDO: EDSON ESTEINERADV. DR.: CARLOS ALBERTO MIRANDARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOSRODRIGUESJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA DE FLS. 22/23,CONDENANDO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E NA VERBA SUCUMBENCIAL, NA ORDEM DE 10% DOVALOR DA CONDENAÇÃO.

08- RECURSO INOMINADO Nº 8119/06COMARCA DE SANTA LEOPOLDINARECTE: REAL SEGUROS S/AADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDA: VALDIRENE MARIA THOMASADV. DR.: CARLOS ALBERTO MIRANDA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. HELIMAR PINTOJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIADE AÇÃO - DA TRANSAÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADAINCÓLUME, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

09- RECURSO INOMINADO Nº 8124/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/AADV. DR.: JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORRECDO: ABRAÃO ROCHA SILVASEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. HELIMAR PINTOJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA INCÓLUME, CONDENANDO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO.

10-RECURSO INOMINADO Nº 8125/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO - TELESPADV. DR.: SEVERINA MARIA SOARES E OUTRORECDO: SAMUEL GOMES DE SOUZA


ADV. DR.: JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ANTÔNIOBARBOSA DE SOUZAJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A BEM LANÇADASENTENÇA RECORRIDA, MANTIDO O "QUANTUM" INDENIZATÓRIOE, PELA REGRA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA (LEI Nº . 9.099/95, ART.55), CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO.

11- RECURSO INOMINADO Nº 8145/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: CARLA CHAYNE VASCONCELOS JORIOADV. DRª.: VANESSA MACHADO ESPINDULARECDO: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSEADV. DRª.: ANDRA MARA V. SARMENTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ANTÔNIOBARBOSA DE SOUZAJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADOINTERPOSTO POR CARLA CHAYNE VASCONCELOS JÓRIO E LHE DARPARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃOPOR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA R$5.000,00 (CINCO MILREAIS), EM VALORES ATUALIZADOS, MANTIDO, CONTUDO, OSDEMAIS TERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA. SEMCONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ANTE O SUCESSO, MESMO QUE PARCIAL, DA PEÇARECURSAL, BEM COMO POR SE ENCONTRAR A RECORRENTEAMPARADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

12- RECURSO INOMINADO Nº 8149/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.ADV. DR.: JOSÉ CARLOS STEIN JR. E OUTRORECDA: KELLY CRISTINA FERNANDESADV. DRª.: MARILENE NICOLAU E OUTRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOSRODRIGUESJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA DE FLS. 35/36,CONDENANDO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, DEIXANDO DE CONDENAR EM VERBA HONORÁRIA(AS CONTRA-RAZÕES FORAM APRESENTADAS A DESTEMPO -FLS.62V.).

13- RECURSO INOMINADO Nº 8156/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDA: IZABEL CRISTINA PEREIRAADV. DRª.: KARINA KELLY PETRONETTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. HELIMAR PINTOJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIADE AÇÃO - DA TRANSAÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO E, NO

MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSOINTERPOSTO PELA RÉ, BANESTES SEGUROS S/A, PARA LHE DARPARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADATÃO-SOMENTE PARA CANCELAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIAPARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POR SERMEDIDA INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NASENTENÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA OPARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, BEM COMO CONHECER DORECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, IZABEL CRISTINA PEREIRASARMENTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO ASENTENÇA ATACADA, A FIM DE MOJORAR A QUANTIAINDENIZATÓRIA, FIXANDO-A EM R$5.271,65 (CINCO MIL,DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCOCENTAVOS).

14- RECURSO INOMINADO Nº 8158/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: COOPSIDER LTDA. EM LIQUIDAÇÃOADV. DR.: UDNO ZANDONADERECDO: ANTONIO LOPES DE SOUZA NETOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOSRODRIGUESJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA DE FLS.106/110, CONDENANDO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS (JÁ RECOLHIDAS), DEIXANDO DE CONDENAREM VERBA HONORÁRIA, EIS QUE SEM CONTRA-RAZÕES.(FLS.125V.)

15- RECURSO INOMINADO Nº 8169/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIAADV. DRª.: LUCIANA SPELTA BARCELOSRECDA: ELOISA DE CASTRO FIGUEIROA PESSOASEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOSRODRIGUESJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA DE FLS.17,CONDENANDO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS (JÁ RECOLHIDAS), DEIXANDO DE CONDENAR EMVERBA HONORÁRIA, EIS QUE SEM CONTRA-RAZÕES. (FLS.32V.)

16- RECURSO INOMINADO Nº 8175/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: ALCANTARO FRANCISCO NUNESADV. DR.: DAIR ANTONIO DARÓSRECDO: FRIO CARSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOSRODRIGUESJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA DE FLS. 52/55,CONDENANDO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS (JÁ RECOLHIDAS), DEIXANDO DE CONDENAR EMVERBA HONORÁRIA, EIS QUE SEM CONTRA-RAZÕES. (FLS.70).


17- RECURSO INOMINADO Nº 8181/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: VÉSPER S/AADV. DRª.: ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFRECDO: ANDREIA FINKADV. DRª.: FERNANDA ZIVIANI ZURLORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ANTÔNIOBARBOSA DE SOUZAJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A BEM LANÇADASENTENÇA RECORRIDA, MANTIDO O "QUANTUM" INDENIZATÓRIOE, PELA REGRA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA (LEI Nº . 9.099/95, ART.55), CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO.

18- RECURSO INOMINADO Nº 8195/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: BERNARDO AUGUSTO. G. RODRIGUESRECDO: ROVANY SANTOS DE OLIVEIRA NETOADV. DRª.: ARILDA DA S. PORTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. HELIMAR PINTOJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A R. SENTENÇARECORRIDA, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DASDESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,FIXADOS ESTES EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

19- RECURSO INOMINADO Nº 8200/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDO: MARCO AURÉLIO RODRIGUES GUZZOADV. DR.: ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. HELIMAR PINTOJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO MAS LHENEGAR PROVIMENTO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A R. SENTENÇARECORRIDA, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DASDESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,FIXADOS ESTES EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

20- RECURSO INOMINADO Nº 8214/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/AADV. DR.: UDNO ZANDONADERECDA: CRISLANDA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.ADV. DR.: WILER COELHO DIASRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ANTÔNIOBARBOSA DE SOUZAJULGADO E LIDO EM 18/05/06CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMARECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTOPELO BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. MAS LHE NEGARPROVIMENTO, PERMANECENDO INALTERADA A RESPEITÁVELSENTENÇA RECORRIDA, MANTIDO O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

E, PELA REGRA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA (LEI Nº . 9.099/95, ART.55), CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO.



DOS JUIZADOS ESPECIAIS

___________________________________________________________

COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 18/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL.THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA

INTIMO:NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO

PROC. Nº - 012.06.000829-4 (2128/06) - DR.JOMAR BRAZ DA SILVAJUNIOR - OAB/ES - 6051 E DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA -OAB/ES - 8693 AÇÃO : INDENIZATÓRIA REQUERENTE : GENI SOUZA ROCHA JARDIM REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 28, NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I. E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO."CARIACICA (ES), 11 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.04.007031-5 (1502/04) - DR. ROGERIO RODRIGUESDA SILVA - OAB/ES - 4193 AÇÃO : EXECUÇÃO REQUERENTE : LUIZ MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ME REQUERIDO : EMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 107, NOS SEGUINTESTERMOS: "ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I C/C O ARTIGO 795,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO, TORNANDO INSUBSISTENTE O AUTO DEPENHORA. CUSTAS REMANESCENTES, SE EXISTENTE, PELAEXECUTADA. HAVENDO CONSTRIÇÃO DO BEM PENHORADO JUNGOAO DETRAN/ES, INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADODESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AQUELE ÓRGÃO PARA ODEVIDO DESBLOQUEIO. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,PREPARADOS, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 28 DE ABRIL DE 2006 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.


PROC. Nº - 012.03.016547-1 (1165/03) - DR. CARLOS ALBERTOAMORIM DE ASSIS - OAB/ES - 6563 E DRª. GEYSE GORZA ALMEIDA -OAB/ES - 10061 AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : EMÍLIO AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO : TRANSCAPIXABA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. EDELMIRO VIEIRA NAZARÉPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 244/254, NOSSEGUINTES TERMOS: "ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 186,932, III, E 949, TODOS DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 4559, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ, A PAGAR AO AUTOR, ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$10.000,00.

PROC. Nº - 012.03.016547-1 (1165/03) - DR. CARLOS ALBERTOAMORIM DE ASSIS - OAB/ES - 6563 E DRª. GEYSE GORZA ALMEIDA -OAB/ES - 10061 E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES -7144 AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : EMÍLIO AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO : TRANSCAPIXABA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. EDELMIRO VIEIRA NAZARÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 255 DOS AUTOS.

PROC. Nº - 012.04.007825-0 (1526/04) - DR. AGESANDRO DA COSTAPEREIRA - OAB/ES - 001 AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : LURDES DE MELLO COLLOMBO REQUERIDO : CONCREVIT - CONCRETO VITÓRIA LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 150/158, NOS SEGUINTESTERMOS: "ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 186, 932, III E 948INCISO II, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ, A PAGAR A AUTORA, ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA PENSAÃOMENSAL CORRESPONDENTE A 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMAATINGISSE A IDADE DE 25 ANOS E DAÍ EM DIANTE, A PAGAR UMAPENSÃO CORRESPONDENTE A 1/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA,ATÉ QUANDO ESTA ATINGISSE A IDADE DE 65 ANOS E DANOSMORAIS, QUE FIXO EM 100 (CEM) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO ATUAL,PERFAZENDO O VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).CONDENO, FINALMENTE A RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 21,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS,DESPESAS RPOCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUEFIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (15% SOBRE OVALOR DOS DANOS MORAIS, MAIS 15% SOBRE O VALOR DASPRESTAÇÕES VENCIDAS E 12 DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA ÉPOCADO PAGAMENTO). SOBRE A CONDENAÇÃO SUPRACITADA, DEVERÁSER ABATIDO O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADO AOSEGURO OBRIGATÓRIO - DEPVAT. PARA ASSEGURAR O PAGAMENTODAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVERÁ A RÉ CONSTITUIR UM CAPITALNA FORMA DO ARTIGO 602 DO CPC. TAMBÉM, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO NA LIDE SECUNDÁRIA, CONDENANDO A DENUNCIADA ARESSARCIR A DENUNCIANTE, O VALOR DE CONDENAÇÃO ACIMA, MASATÉ O LIMITE CONSTANTE DO CONTRATO DE SEGURO, ALÉM DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ETES QUEFIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOADVOGADO DA DENUNCIANTE. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTOO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. P.R.I." CARIACICA (ES), 17 DE ABRIL DE 2006 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.05.006930-6 (1785/05) - DR. ASTROGILDO ROSA DEOLIVEIRA - OAB/ES - 4772 AÇÃO : EXECUÇÃO REQUERENTE : AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA.REQUERIDO : CLÁUDIO ALVES REBELO

PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 37, NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOIII, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTOO FEITO, CONDENANDO A PARTE REFERIDA AO PAGAMENTO DASCUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO. P.R.I., CERTIFICADOO TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS." CARIACICA (ES), 18 DE ABRIL DE 2006 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.05.014464-6 (2022/05) - DR. ARGENILDO LAMPIER -OAB/ES - 6088 AÇÃO : DEPÓSITOREQUERENTE : BRUMATTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. E BRUMATTIMOBILI LTDA.REQUERIDO : RICARDO OLIVEIRA SANTOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72/73, NOSSEGUINTES TERMOS: "ANTE O EXPOSTO, COM FULCROS NOS ARTIGOS459 C/C 1071, PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO CPC, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DEREINTEGRAÇÃO DEFINITIVAMENTE AS REQUERENTES NOS BENSMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ASEU TEMPO DEFERIDA E CONDENANDO O REQUERIDO NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. P.R.I." CARIACICA (ES), 25 DE ABRIL DE2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.06.000782-5 (2118/06) - DR. MAURÍCIO ILHADIETRICH - OAB/RS - 51799 AÇÃO : COBRANÇA REQUERENTE : ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.REQUERIDO : SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51/56, NOS SEGUINTESTERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 459 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR AREQUERENTE, O VALOR DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, R$ 3.402,00 (TRÊSMIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS) - CHEQUES DE FLS. 20/21, COMJUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOVENCIMENTO DE CADA TÍTULO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, MAS A SEREM COBRADOSNA FORMA DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50, JÁ QUE LHE DEFIRO OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FULCRADO NO ARTIGO 4º, DAMESMA LEI FEDERAL. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITOCOM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. P.R.I." CARIACICA (ES), 25 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOSDE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.06.000778-3 (2117/06) - DR. JULIO TAVARESMARIANO - OAB/ES - 2819 AÇÃO : COBRANÇA REQUERENTE : ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.REQUERIDO : SEBASTIÃO NARDOTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51/54, NOS SEGUINTESTERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 459 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR AREQUERENTE, O VALOR DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, R$ 2.317,00(DOOIS MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS) - CHEQUES DE FL. 20,COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOVENCIMENTO DE CADA TÍTULO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EM CONSEQUÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO


DE PROCESSO CIVIL. P.R.I." CARIACICA (ES), 25 DE ABRIL DE 2006 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.06.001805-3 (2169/06) - DRª. PATRICIA COUTINHODA SILVA SENA VIEIRA - OAB/ES - 256-B AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : ALZINETE MARIA DOS SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 27, NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPODEFERIDA. CUSTAS JÁ QUITADA (FLS. 20). P.R.I., E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO."CARIACICA (ES), 26 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.05.006376-2 (1760/05) - DR. PIETRANGELO ROSALÉM- OAB/ES - 10054 AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO : EMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 39, NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOIII, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTOO FEITO, CONDENANDO A AUTORA AOPAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. P.R.I., ECERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE." CARIACICA(ES), 19 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA -JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.05.010468-1 (1931/05) - DR. CARLOS ROBERTOBUTERI - OAB/ES - 6618 E DR. NELSON PACHOALOTTO - OAB/SP -108911 AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO FIAT S/AREQUERIDO : EZEQUIEL FANTINIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 73/74, NOSSEGUINTES TERMOS: "PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O RÉU AOPAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AS QUAIS JÁFORAM QUITADAS (VER FL. 47). EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EMFAVOR DO REQUERENTE PARA LEVANTAMENTO DO VALORDEPOSITADO Á FL. 48 VERSO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSITOEM JULGADO DA SENTENÇA. P.R.I.C., TRANSITADO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 12 DE ABRILDE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.05.008462-8 (1839/05) - DR. PIETRANGELO ROSALÉM- OAB/ES - 10054 AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO : JOSÉ JORGE VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 41, NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOIII, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTOO FEITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. P.R.I., ECERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE." CARIACICA(ES), 19 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA -JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.04.007551-2 (1518/04) - DR. JORGE FERNANDOPETRA DE MACEDO - OAB/ES - 7152 E DR. WATT JANES BARBOSA -OAB/ES - 9694 AÇÃO : DESPEJO

REQUERENTE : ONIAS JOSÉ DE FREITASREQUERIDO : SUPERMERCADOS CALVIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 89, NOS SEGUINTESTERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV,DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, POR PERDAS DE OBJETO, CUJASCUSTAS E HONORÁRIOS JÁ FORAM QUITADOS. EXPEÇA-SE O ALVARÁJUDICIAL COMO DETERMINADO Á FL. 48, ITEM "4". P.R.I. TRANSITADOEM JULGADO, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 11 DE ABRIL DE 2006 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.05.006572-6 (1773/05) - DR. EUDSON DOS SANTOSBEIRIZ - OAB/ES - 3396 E DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO -OAB/ES - 3719 AÇÃO : PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE : APARECIDA RODRIGUES PEREIRAREQUERIDO : ELIZABETE HONÓRIO CALDEIRAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 107, NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS JÁ QUITADA (FLS. 10).HONORÁRIOS INDEVIDOS, JÁ QUE AMBAS AS PARTES REQUERERAMDE FORMA CONJUNTA, A DISISTÊNCIA DA AÇÃO. P.R.I.,E TRANSITADOEM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEESTILO." CARIACICA (ES), 03 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.06.001329-4 (2153/06) - DR. RODRIGO DA CUNHANEVES - OAB/ES - 10508 AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO : GERALDINO RODRIGUES DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 44, NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR DEFERIDA.CUSTAS JÁ QUITADAS. P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO." CARIACICA(ES), 11 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA -JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.03.010545-1 (306/01) - DR. FABIO ANDRÉ FIRCHINERTORRES - OAB/ES - 5651 E DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES- 5242 AÇÃO : ORDINÁRIAREQUERENTE : PORTO VITÓRIA CARGAS EXPRESSAS LTDA.REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 242,NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRONO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EHONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. P.R.I., E TRANSITADO EMJULGADO, PREPARADOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, ARQUIVEM-SE."CARIACICA (ES), 04 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.06.000608-2 (2099/06) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES - 11673 AÇÃO : REINTEGRATÓRIA REQUERENTE : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO : LUCIANO DA VITÓRIA QUADROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 67, NOS SEGUINTESTERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COMFULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, MAS, DEIXANDO DEDETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM, FACE AO ACORDOEXTRAJUDICIAL (FL. 65). HONORÁRIOS INDEVIDOS, FACE ATRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS JÁ QUITADA (FL. 56). P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 04 DE


ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DEDIREITO.

PROC. Nº - 012.05.010295-8 (1921/05) - DR. JOSÉ MARIA MORAES DERESENDE - OAB/ES - 3385 AÇÃO : CAUTELAR REQUERENTE : ELIETE FREIRE MATOSREQUERIDO : DOUGLAS BARBOSA BATISTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36/37, NOS SEGUINTESTERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EMCONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, EX VÍ DO ARTIGO 267, I, DO CPC, DEIXANDO DE CONDENAREM CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ QUE DEFIRO O PEDIDO DEGRATUIDADE. P.R.I. ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO."CARIACICA (ES), 10 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.06.000846-8 (2124/06) - DRª. KLICIONY GUERINIBASCELLOS - OAB/ES - 9886 AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE : BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : PAULA PEREIRA BATISTA MATTARPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 27, NOS SEGUINTESTERMOS: "EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPODEFERIDA. CUSTAS JÁ QUITADA (FL. 20). P.R.I.C., E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO."CARIACICA (ES), 03 DE ABRIL DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.03.001968-6 (939/03) - DR. HANDERSON LOUREIROGONÇALVES - OAB/ES - 7143 E DRª. SYLVIA J. CAMATA KRABBE -OAB/SP - 149815 E DR. PEDRO MOTA DUTRA - OAB/ES 1999 AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : LED TRANSPORTES LTDA.REQUERIDO : JOSÉ CONSTANTINO CONTINLISTISCONSORTE PASSIVO: LIBERTY PAULISTA SEUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 333/337, NOS SEGUINTESTERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A REQUERENTECARECEDORA DE AÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA,CONDENANDO-A NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUANTO A LIDESECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO Á LIDE), JULGO-A PREJUDICADA (RT594/128, RJTJESP 101/332, JTA 94/142), EM RAZÃO DA CARÊNCIA DEAÇÃO ACOLHIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, EXTINGUINDO O FEITO NAFORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. EM PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,CONDENO A REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º,DO CPC, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASEDE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO,PREPARADOS E NÃO PROCURADO PELAS PARTES INTERESSADAS NOPRAZO DE TRINTA DIAS, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 07 DE ABRILDE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.

PROC. Nº - 012.05.000621-7 (1611/05) - DRª. CHRISTINA MARIAFOEGER DE PAULA - OAB/ES - 2662 E DRª. PAULA CRISTINARESENDE MURAD - OAB/ES - 10786 AÇÃO : EXECUÇÃO REQUERENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO : CLÁUDIA DANIELA RODRIGUES CUNHAPARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 43/57.

OBSERVAÇÃO: SOLICITAMOS AOS DOUTORES ADVOGADOS,QUE TENHAM RETIDO EM SEU PODER AUTOS DE PROCESSOPERTENCENTES A ESTA SERVENTIA, A GENTILEZA DE DEVOLVE-LOS

AO CARTÓRIO, SOB PENA DE NÃO FAZENDO LHES SER APLICADO ODISPOSTO NO ARTIGO 196 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ARTIGO 55.

CARIACICA, 26 DE MAIO DE 2006.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 22/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. EZEQUIEL TURÍBIOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SANDRA MARIA FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO

INTIMO:

PROC. Nº 2.529/06 (012.06.000797-3): DR. ALEX SANDRO STEIN,OAB-ES 5.435, PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTAVARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGACOFAVI) - NOVO ENDEREÇO, NO PRÓXIMO DIA 12 DE JUNHO DE2006, ÀS 15:00 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIODE WAGNER DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS, A SER REALIZADO NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2.529/06 (012.06.000797-3), QUE A JUSTIÇAPÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O(S) ACUSADO(S) FELIPEDE SOUZA BARBOSA E WAGNER DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS,POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S). 157, § 2º, INCS. I E II, C.C. ART. 14, II,AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES).

PROC. Nº 2.562/06 (012.06.002303-8): DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVASIQUEIRA, OAB 134.290 - RJ, PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI) - NOVO ENDEREÇO, NO PRÓXIMODIA 14 DE JUNHO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS , A FIM DE PARTICIPARDO INTERROGATÓRIO DE JOELES DA SILVA, A SER REALIZADO NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2.562/06 (012.06.002303-8), QUE A JUSTIÇAPÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O(S) ACUSADO(S) CEILZADA PENHA DESTEFANI, DOUGLAS FLOR AGUIAR E JOELES DA SILVA,POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S). 12, CAPUT, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº6.368/76, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL (ACUSADOSDOUGLAS E JOELES), E ART. 12, CAPUT, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº6.368/76, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, DALEI Nº 2.252/54 (ACUSADA CEILZA).

PROC. Nº 2.469/05 (012.05.009460-1): DR. ANDRÉ VINICIUSMARQUES GONÇALVES, OAB/ES 11.813; DR. VITOR HENRIQUEPIOVESAN, OAB/ES 6.071, DR. RONI FURTADO BORGO, OAB/ES7.828, DR. LUIZ CARLOS BISSOLI, OAB/ES 5.830, DR. TARCÍZIOPESSALI, OAB/ES 5.939, DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA, OAB/ES11.477; DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6.848,DRª ANA CÉCILIA SILVÉRIO NASCIMENTO, OAB/ES 11.455, DR. JAIRDE MENDONÇA CARDOSO, OAB/ES 11.115, DR. GUSTAVOBRAGATTO DAL PIAZ, OAB/ES 11.293; DR. MARLEN VIEIRA TINOCO,OAB/ES 6.299; E DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB-ES 9119, PARAAPRESENTAREM MEMORIAS ESCRITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 02(DOIS) DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA


DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOS ALEXSANDROCAMPISTA ROSA, FRANCISCO DE ASSIS E OUTROS, COMO INCURSOSAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI Nº 6.368/76 (RÉU ALEXSANDROCAMPISTA ROSA) ; ARTS. 12 E 14, DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 180, DOCÓDIGO PENAL (RÉUS HEBERT E VANDERLEI) E ARTS. 12 E 14, DA LEINº 6.368/76 E ARTS. 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/03 (OS RÉUS FRANCISCO,RONIERE, ALEXANDRO MARIANO, MARCOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR,NOILTON E RAQUEL), BEM COMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 785-VERSO E 786 DOS AUTOS, QUEMANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DOS ACUSADOS.

PROC. Nº 2.568/06 (012.06.003253-4): DR. CLAYDE LUIZMARTINELLI, OAB-ES 4.533, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOSLEANDRO CASTELO SARMENTO E ALEXANDRE BERNARDO LOPES, PORINFRAÇÃO AO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76 (ACUSADO LEANDRO), EART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 (ACUSADO ALEXANDRE).

PROC. Nº 2.485/05 (012.05.011602-4): DR. MÚCIO COUTINHO DEJESUS, OAB-ES 6.378, DR. JOSÉ BELARMINO DE ANDRADE FILHO,OAB-ES 6.500, PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZODE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOS WLADEMIR LAMARTESOARES E JOÃO CARLOS SOARES, POR INFRAÇÃO AO ART. 297, DOCÓDIGO PENAL (WLADEMIR E JOÃO), E ART. 16, § ÚNICO, INC., IV, DALEI Nº 10.826/03, E ART. 16, DA LEI Nº 6.368/76 (WLADEMIR).

PROC. Nº 2.486/05 (012.05.011805-3): DR. ITAMAR SOUZA CADETE,OAB-ES 3.890, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS. 153/158, EM DATA DE 17/05/2006, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL,QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O(S)ACUSADO(S) BRÁULIO GOMES BRANDÃO, QUE CONDENOU OACUSADO SUSSO MENCIONADO, POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S). 12 C.C.ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76, À PENA DE 04 (QUATO) ANOS DERECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDA MONETARIAMENTEATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO QUE FOIESTABELECIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIALDA PENA, TENDO SIDO CONDENADO, AINDA, NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. Nº 2.427/05 (012.04.007742-7): DR. ANÍSIO GAUDÊNCIO DELIMA, OAB-ES 114-B, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 93/95, EM DATA DE 16/05/2006, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVECONTRA O(S) ACUSADO(S) ELIZEU DE PAULA FERNANDES, QUECONDENOU O ACUSADO SUSSO MENCIONADO, POR INFRAÇÃO AO(S)ART(S). 14, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DERECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃODE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOFATO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DO EFETIVOPAGAMENTO, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 43, I, DO CÓDIGO PENAL), CUJOVALOR FOI FIXADO EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DOORFANATO CRISTO REI, LOCALIZADO EM CARIACICA - ES, SENDO QUEO RÉU DEVERÁ PRESTAR SERVIÇO À COMUNIDADE, EM JORNADA DE08 (OITO) HORAS SEMANAIS, DEVENDO O ACUSADO SERENCAMINHADO À CEPAES, QUE INDICARÁ A ENTIDADE OU ÓRGÃOONDE A MÃO-DE-OBRA GRATUITA SERÁ APROVEITADA EM BENEFÍCIODA COMUNIDADE. O RÉU FOI CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. Nº 2.521/06 (012.05.014665-8): DR. FERNANDO DOS SANTOSRIBEIRO, OAB-ES 5.047, PARA MANIFESTAR-SE NA FASE PREVISTA NOART. 499, DO CPP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA

PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO ADILSONNUNES JÚNIOR, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, CAPUT, E 311, CAPUT,AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

PROCESSO Nº 2.509/06 (012.05.015009-8) - DR. DARLISON WANDERCORRÊA, OAB/ES 12.011, PARA COMPARECER PERANTE A 1ª VARACRIMINAL DE CARIACICA NO FORUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/N°, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA-ES (ANTIGA "COFAVI"), NO PRÓXIMO DIA 07 DE JUNHODE 2006 ÀS 14:30 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO E SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, A SER REALIZADA NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOS LEDSON SANTOS DASILVA E JILCIMAR SILVA LIMA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCS. IE II, DO CPB.

PROCESSO Nº 2.408/05 (012.05.003905-1) - DR. PAULO SÉRGIOHELEODORO PAGOTTE, OAB/ES 6.911, PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS)DIAS TOMAR CIÊNCIA DE QUE AS TESTEMUNHAS DE NOMES ANTÔNIODE SOUZA, MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, TADEU DE AGUIAR EROBERTO VASCONCELOS NÃO FORAM INTIMADOS PARA O SUMÁRIODE DEFESA FACE NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOSINDICADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOSJÚLIO ALVES SALVIETTE E SINVALDO SILVA, POR INFRAÇÃO AO ART.157, § 2º, INCS. I E II, NA FORMA DO ART. 29, E ART. 330, TODOS DOCPB.

CARIACICA - ES, 26 DE MAIO DE 2006.

VERA MARIA SARAIVA FERRO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO - 20 DIAS

PROCESSO Nº 2.503/06012.06.003603-0

O DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI, MM JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINALDE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇACERTIFICADO QUE NÃO FOI POSSÍVEL CITAR PESSOALMENTE OACUSADO JOSÉ CARLOS BARATA MATIAS, CONHECIDO COMO"TODDY", BRASILEIRO, SOLTEIRO, INCURSO NAS PENAS DO ART.12, DALEI 6.368/76E ART. 1º. DA LEI 2.252/54, ENCONTRANDO-SEATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 38,INCISO 1º E 2º DA LEI N.º 10.409/02, RESPONDER POR ESCRITO ÀACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA NA DENÚNCIA, CIENTIFICANDO AOACUSADO QUE EM CASO DE RESPOSTA NÃO SEJA APRESENTADA NOPRAZO ACIMA INDICADO, SE-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO,EM EXERCÍCIO NESTA VARA, PARA OFERECÊ-LA EM IGUAL PRAZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOSVINTE E SEIS (26) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2006. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E ASSINEI.

MARIA DA PENHA O. ABAURREESCRIVÃ JUDICIÁRIA




EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 012.05.005635-2 (2.326/05)

PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

A DRª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM. JUÍZADE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC......

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, ÀRUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CORREM OSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOANDERSON COSTA DE JESUS, VULGO "SONZINHO", BRASILEIRO,SOLTEIRO, ESTUDANTE, NATURAL DE CAMPINAS/SP, NASCIDO AOS01/10/1986, FILHO DE SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS DE JESUS E DENILZETE PEREIRA DA COSTA DE JESUS, TENDO COMO ÚLTIMOENDEREÇO À RUA PADRE ALBERTO, S/N.º, BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA,MORRO DO ESSO, VILA VELHA-ES E/OU RUA GAMA, S/N.º, ZONA DOMEDO, BAIRRO SÃO TORQUATO, VILA VELHA/ES,, QUE ATRAVÉS DE R.SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.67/71, JULGOU PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO ACIMA,INCURSO NAS IRAS DO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DOCPB, A PENA DE CINCO (05) ANOS E QUATRO (04) MESES DERECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE DEZ (10)DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/30 AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTEQUANTO DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. REGIME INICIAL DEPENA SERÁ O SEMI-ABERTO. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTODAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENTO-O DO PAGAMENTO.PERMITINDO AO APENADO RECORRER EM LIBERDADE.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADOPELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO CERTIFICADOSQUE APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DEPUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05 (CINCO) DIAS, PARA,QUERENDO, INTERPOR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADOPOR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIASDO MÊS DE MAIO DE 2006. EU, MARIA DA PENHA O. ABAURRE,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARIA DA PENHA O. ABAURRE ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 012.04.006871-5 (2.202/04)

PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

A DRª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM. JUÍZADE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE

CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC......

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, ÀRUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CORREM OSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM COMO ACUSADO ALVAROBUENO TEIXEIRA JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, DESENHISTA,NATURAL DE JAÚ/SP, NASCIDO AOS 13/01/1955, FILHO DE ALVAROBUENO TEIXEIRA E DE ANALICE DUARTE TEIXEIRA, TENDO COMOÚLTIMO ENDEREÇO À RUA COLATINA, N.º 46, BAIRRO VILACAPIXABA-CARIACICA-ES, QUE ATRAVÉS DE R. SENTENÇA PROLATADAÀS FLS.94/97, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO ACIMA, INCURSO NASIRAS DO ART. 15, DA LEI N.º 10.826/03, A PENA DE DOIS (02) ANOS ESEIS (06) MESES DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE1/30 AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANTO DOS FATOS,DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.REGIME INICIAL DE PENA SERÁ O ABERTO. CONDENO-O, AINDA, AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.. E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO CERTIFICADOS QUE APÓS OPRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃODO PRESENTE EDITAL, TEM 05 (CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO,INTERPOR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADOPOR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIASDO MÊS DE MAIO DE 2006. EU, MARIA DA PENHA O. ABAURRE,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARIA DA PENHA O. ABAURRE ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 14/06

JUIZ DE DIREITO : DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURIPROMOTOR DE JUSTIÇA : DR. LEONARDO DA COSTA BARRETO ESCRIVÃ SUBSTITUTA : MARIA DA PENHA O. ABAURRE

PROC. Nº 012.04.007223-8 (2.199/04)DR(S) FÁBIO ANDRÉ P. TORRES - OAB/ES N.º 5.651RÉU(S) ARTHUR DELL PROSCHOLDTFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA,DESIGNADA PARA O DIA 06/07/06, ÀS 15:00 HORAS , NA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.05.008452-9 (2.371/05)DR(S) MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299RÉU(S) GILBERTO BARBOZA CUNHAFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12/07/06, ÀS 13:00 HORAS , NA2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.


PROC. N.º 012.05.014593-2 (2.438/06)DR(S) MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299RÉU(S) MARCOS TULIO ROCHAFINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 05/07/2006,ÁS 14:00 HORAS NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.05.001216-5 (2.256/05)DR(S) ITAMAR BALESTRIRO COSTA -OAB/ES 5.788; DR. IVANILDOJOSÉ CAETANO - OAB/ES 7.422 E DR. JOÃO CARLOS ANDRADECYPRESTE - OAB/ES 3.682RÉU(S) FLÁVIO RASSELI E OUTROSFINALIDADE: PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.

PROC. N.º 012.05.005893-7 (2.330/05)DR(S) EMANUEL JANEIRO - OAB/ES 5.179RÉU(S) HELDER MENDONÇA DO NASCIMENTOFINALIDADE: PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.

PROC. N.º 012.02.006413-0 (2.015/03)DR(S) ITAMAR DE SSOUZA CADETE - OAB/ES 3.890RÉU(S) HERCULANO RODRIGUES DA SILVAFINALIDADE: PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, CASO QUEIRA.

PROC. Nº 012.05.006342-4 (2.333/05)DR(S) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6.848RÉU(S) RONAN BARBOSA DA SILVA E OUTROFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA,DESIGNADO PARA O DIA 05/07/06, ÀS 15:00 HORAS , NA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.02.005960-1 (2.410/05)DR(S) GEOVANA SINHORELO CAMPOS - OAB/ES 10.626RÉU(S) RAFAEL BUBACK ZOPELAROFINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, REDESIGNADOPARA O DIA 06/07/06, ÀS 16:00 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.04.008688-1 92.302/05)DR(S)FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - OAB/ES 3.967RÉU(S) ADEIR VALENTIN PUZIOLFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

PROC. N.º 012.04.006694-1 (2.190/04)DR(S) MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299RÉU(S) JOSÉ MARCOS DE ABREUFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

PROC. N.º 012.05.009530-1 (2.393/05)DR(S) GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ES 470-ARÉU(S) WALACE NASCIMENTO DOS SANTOSFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

CP N.º 012.06.003501-6 (2.266/06)DR(S) LUIS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.401RÉU(S) NICÁCIO ALVES COSTAFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA,REDESIGNADA PARA O DIA 30/08/06, ÀS 15:30 HORAS , NA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA-ES. APRESENTAR AS TESTETMUNHASARROLADAS PELA DEFESA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO,CONFORME DECLARADO PELO RÉU NO INTERROGATÓRIO EFETUADONO JUÍZO DEPRECANTE.

PROC. N.º 012.06.000550-6 (2.463/06)DR(S) MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299RÉU(S) ANTÔNIO CARLOS CHAVES DOS SANTOSFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

PROC. N.º 012.06.000144-8 (2.442/06)DR(S) SÉRGIO SANTANA MORAIS - OAB/ES 7.181RÉU(S) TIAGO SANTOS FERREIRAFINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 11/07/06, ÀS13:00 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.06.003356-5 (2.500/06)DR(S) MÁRLEN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299 E DR. DARLISONWANDER CORREA - OAB/ES 12.011RÉU(S) JOSILENE FERNANDES MEMELLE E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 150/151V, E PARACOMPARECER AO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA04/07/06, ÀS 13: 00 HORAS , NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.06.001494-6 (2.470/06)DR(S) CLOVIS PEREIRA ARAÚJO - OAB/ES 5039RÉU(S) MARCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVAFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕESFINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS.FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITUADO À RUA: BOGOTÁ -S/N.º, BAIRRO JARDIM AMÈRICA - CARIACICA-ES

CARIACICA-ES, 26 DE JUNHO DE 2006.

MARIA DA PENHA O. ABAURREESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANGELA CENTURION ABRANCHESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES DOUTORESADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO.DRª CARLA DA MATTA M PEDREIRADR CLAYDE LUIZ MARTINELLIDR LEONARDO GOMES CARVALHODR MARCELO CUNHA MACIELDR MARCELO MERÍZIODR NELSON MOREIRA JÚNIORDRª OLGA SUELY ARAÚJO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 21/06(RE-RATIFICAÇÃO)

INTIME:

DRª CARLA DA MATTA M PEDREIRADR CLAYDE LUIZ MARTINELLIDR LEONARDO GOMES CARVALHODR MARCELO CUNHA MACIELDR MARCELO MERÍZIODR NELSON MOREIRA JÚNIORDRª OLGA SUELY ARAÚJOAÇÃO PENAL Nº 01206000795-7ACUSADOS: JOSÉ ANTÔNIO MARIM, CLEBER NUNES DE AZEVEDO,GILMAR LUIZ BINDA, ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, FERNANDESDE OLIVEIRA REIS, ERASMO SÉRGIO ALVES, MILTON MARQUES VIANA,ANA MARIA RODRIGUES SILVEIROL, SIMONE CLÁUDIA MAIA EANTÔNIO AMÉRICO MATTOS


FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DO R. DESPACHO DE FLS. 297 QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOSROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA E MILTON MARQUES VIANA PARAO DIA 07/06/2006, ÀS 13 HORAS , À REALIZAR-SE NA SALA DEAUDIÊNCIA DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO FÓRUM DR. AMÉRICORIBEIRO COELHO, NA RUA BOGOTÁ - S/N- BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA (ES) - ANTIGA COFAVI, BEM COMO DETERMINOU QUE AAUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS JOSÉ ANTÔNIOMARIM, CLEBER NUNES DE AZEVEDO, GILMAR LUIZ BINDA,FERNANDES DE OLIVEI9RA REIS E ERASMO SÉRGIO ALVES, SERÁREALIZADA NA DATA MARCADA, OU SEJA, DIA 07/06/2006, ÀS 09HORAS , NA SEDE DA POLÍCIA FEDERAL DE VITÓRIA (ES).

CARIACICA (ES), 22 DE MAIO DE 2006.

JOSÉ AUGUSTO DE CASTROESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRI

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 36/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ZENALDO BAPTISTA SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: NÍVEA KARLA COUTINHOSANTOS

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.DR. ADEMIR JOSE DA SILVADR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZADR. EMANOEL JANEIRODR. FIORAVANTE DELLAQUADR. MANOEL FELIX LEITEDR. OTONIEL AMARAL DE MATTOSDR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSDR. ROBERTO GOTARDO MOREIRADR. ROBSON JACCOUD

INTIMO

DR. ADEMIR JOSE DA SILVAPROC. 012.03.007815-3ACUSADA: MARIA APARECIDA ARAUJO ENDRICHFINALIDADE: INTIMAR PARA CONTRARIAR O LIBELO-CRIMEACUSATÓRIO, CONFORME ART. 421 DO CPP.

DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZAPROC. 012.06.002561-1ACUSADO: DIOGO BARCELOS MEIRELESFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, QUEFOI DESIGNADA PARA O DIA 28 DE JUNHO DE 2.006, ÀS 14:00HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUABOGOTÁ, S/Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).

DR. EMANOEL JANEIRO E DR. MANOEL FELIX LEITEPROC. 012.03.008418-5ACUSADO: LACI SOUZA FAIS

FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS,ACOSTADA ÀS FLS. 162/164, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, PARAQUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º,INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL.

DR. FIORAVANTE DELLAQUAPROC. 012.05.002799-9ACUSADO: JEFERSON MOISES NEIVA DO NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELO JUÍZO, QUE FOI DESIGNADA PARAO DIA 25 DE JULHO DE 2.006, ÀS 13:00 HORAS , NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4ºPAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGACOFAVI).

DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOSPROC. 012.05.005220-3ACUSADO: NILSON JOSE PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA,QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JULHO DE 2.006, ÀS 14:00HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUABOGOTÁ, S/ Nº , 4º PAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).

DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSPROC. 012.05.009291-0ACUSADO: ROGÉRIO GOMES ARMINI E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃOE DE DEFESA, QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 12 DE JULHO DE2.006, ÀS 14:00 HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARACRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRROJARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI). INTIMAR DA R.DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 319/320, QUE INDEFIRIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO EM FACE DO ACUSADOROGÉRIO GOMES ARMINI (FLS. 312/313).

DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRAPROC. 012.03.010451-2ACUSADO: EDSON DE FREITAS FILHOSFINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS,CONFORME ARTIGO 406 DO CPP.

DR. ROBSON JACCOUDPROC. 012.03.011295-2ACUSADO: JOÃO JOSE DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS,ACOSTADA ÀS FLS. 109/111, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, PARAQUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121,CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

CARIACICA/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIO SUBSTITUTA

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL Nº 012.05.008037-8

A DR.ª EDNALVA DA PENHA BINDA, MMª. JUÍZADE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA/ES SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃOJUDICIAL, TOMBADO SOB O Nº 012.05.008037-8, MOVIDA PORMARLY ROSA SABINO DE BRITO X MAURÍCIO CASADO DE BRITO, EESTANDO A EXEQUENTE, MARLY ROSA SABINO, BRASILEIRA,CASADA, PROFESSORA, PORTADORA DA CI Nº 1.672.889-ES, INSCRITANO CPF SOB O Nº 072.333.057-30, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELOQUAL FICA A MESMA INTIMADA TENDO EM VISTA O TEOR DOCERTIDÃO DE FLS. 18, INTIMEM-SE A EXEQUENTE, POR EDITAL, PARADIZER NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PRINCIPALMENTE DA EXEQUENTE PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 26(VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO 2006. EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O FIZ DIGITAR. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ASSINOPOR FORÇA DO PROVIMENTO 006/98 DA CGJES.

MAURO DE CASTRO NEVESESCRIVÃ O JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 14/2006

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA EXPEDIENTE DO DIA 26/05/2006

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1.216DO CPC E DO PROVIMENTO Nº 027/97 CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ARTIGO 66 E PROVIMENTO 14/99:

ARTHUR CARLOS LESSA FILHOCARLOS ROMÃO GILMAR DOS SANTOS LOPESDORALICE DA SILVAEDILAMARA RANGEL GOMESEDMAR SIMÕES DA SILVAELIJORGE ESTELITA DE SOUZAFABIO ANDRÉ PERCHINER TORRESFERNANDA SALA PADOVANMARCELO SANTOS LEITENILTON BASILIO TEIXEIRA DR. ARTHUR CARLOS LESSA FILHO AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO Nº 012050110704P.R.C.V X G.C.VFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 44/45DOS AUTOS, QUE COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

DRS. CARLOS ROMÃO E GILMAR DOS SANTOS LOPESAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PROCESSO Nº012060011207B.P. X D.M.V.PFINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 46QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO QUE TRAMITA PELOART. 461 DO CPC. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 794,I DO CPC, OUSEJA, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO.

DRª. DORALICE DA SILVA AÇÃO SEPÁRAÇÃO CONSENSUAL - PROCESSO Nº 012060042756A.A X Q.P.G.AFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO NO DIA 08/06/2006, ÀS 14:00 HORAS , A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DESIGNADA NOSALUDIDOS AUTOS, CIENTE QUE DEVERÁ COMPARECERACOMPANHADAS DE SEUS CLIENTES.

DRª. EDILAMRA RANGEL GOMESAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - CESSO Nº012060018251M.M.G X J.SFINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO NO DIA 21/06/2006, ÀS 14:45 HORAS , A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE ACORDO DESIGNADA NOSALUDIDOS AUTOS.

DR. EDMAR SIMÕES DA SILVAAÇÃO DE ALIMENTOS - CESSO Nº 012060032393E.C.O X W.OFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO NO DIA 27/06/2006, ÀS 14:15 HORAS , A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS ALUDIDOS AUTOS E RECEBER OFÍCIOS.

DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - CESSO Nº012050063119L.C.A.F X E.E.RFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL.47/50, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO PROCESSO,COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE COM ODISPOSTO NO ART. 269, INC. I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DRS. FABIO ANDRÉ PERCHINER TORRES E FERNANDA SALAPADOVAN AÇÃO DE PARTILHA - CESSO Nº 012050123582 V.F.G. X J.L.PFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZODE DIREITO NO 11/07/2006, ÀS 13:30 HORAS , A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS ALUDIDOS AUTOS,CIENTE DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE REALIZE OACORDO, SERÁ ORDENADO O PROOCESSO (CPC, ART.331 § 2º). ASPARTES PODERÃO, ATÉ A AUDIÊNCIA, ESPECIFICAR PROVAS ESUGERIR PONTOS CONTROVERTIDOS O PROCESSO (CPC, ART.331 § 2º),E CIENTES DA DECISÃO DE 191/192.

DR. MARCELO SANTOS LEITEAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 012050079909G.C.M.F X B.O.PFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOSESCLARECENDO SE O EMPRÉSTIMOS QUE PRETENDE CONTRAIRRESULTARÃO EM GRAVAMES DE ÔNUS REAL DE BENS DEPROPRIEDADES DA EMPRESA, OU DE BENS DE PROPRIEDADES DOCASAL, BEM COMO SE OS EMPRÉSTIMOS SERÃO EFETUADOS EM NOMEDA EMPRESA. DR. NILTON BASILIO TEIXEIRAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCESSO Nº012030072867B.M.F.S X E.C.F.S FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO NO DIA 28/06/2006, ÀS 14:00 HORAS , A FIM DE PARTICIPARDA0 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS ALUDIDOS AUTOS.

MAURO DE CASTRO NEVESESCRIVÃ O JUDICIÁRIO



PORTARIA Nº 001/06

O DOUTOR JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM, MMJUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU TOMAREMCONHECIMENTO QUE:

CONSIDERANDO, O QUE DISPÕE O ARTIGO 48, INCISO VI,DA LEI COMPLEMENTAR 234/02 E ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE NORMASDA CORREGEDORIA;

CONSIDERANDO, QUE ANUALMENTE FAZ-SE NECESSÁRIOINSPEÇÃO PARA CORREÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - INSTAURAR INSPEÇÃO NA QUINTA VARA DEFAMÍLIA DESTA COMARCA, NO PERÍODO DE 10/07 A 31/07 DOCORRENTE ANO.

ARTIGO 2º - DETERMINAR QUE OS SERVENTUÁRIOS SEAPRESENTEM MUNIDOS DE SEUS ATOS DE NOMEAÇÃO, TERMO DEPOSSE, BEM COMO OS PROCESSOS, LIVROS, PAPÉIS E DOCUMENTOSDO CARTÓRIO, NA DATA SOLICITADA POR ESTE JUÍZO.

ARTIGO 3º - A PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NADATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, DEVENDO A SR.ª ESCRIVÃ DAR CIÊNCIAAO PRESIDENTE E AO CORREGEDOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO NOSSO ESTADO; DIRETOR DO FÓRUM; MINISTÉRIOPÚBLICO, PRESIDENTE DA SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOSDE CARIACICA/ES; ADVOGADOS MILITANTES NA COMARCA ECARTÓRIOS, AFIXANDO-SE INCLUSIVE CÓPIA NO ÁTRIO DO FÓRUM.

PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE; CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA

DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO(24) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIMJUIZ DE DIREITO

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LISTA Nº 17/06

JUIZ TITULAR: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM.PROMOTORA: ANGELA MODANESE N. M. TEIXEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ANGELA MARIA GERLIN SANTOS.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:

ADMAR JOSÉ CORREAANDERSON ALMEIDA SANTOSANDRÉ VERVLOET COMÉRIOEDILAMARA RANGEL GOMESFABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZFREDDY FRANCIS RANGEL MARIANOJOAB MIRANDAJOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEJOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRAKELLY CRISTINA BRUNOLUIS ANTONIO C. DE OLIVEIRA

MANOEL FÉLIX LEITEMARCELO SANTOS LEITERODOLPHO RANDOW DE FREITAS

INTIMO:

PROCESSO Nº 012.05.000498-0 (006/04) - REPUBLICADO POR TERSAÍDO COM ERROAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: N.T.B.REQUERIDO: E.B.DR. ADMAR JOSÉ CORREA - OAB/ES 4275 - PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, NOS TERMOS DOARTIGO 37 DO CPC.

PROCESSO Nº 012.05.000159-8 (117/05) AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: T.F.R.REQUERIDO: M.DES.DR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 4588 - DA R. SENTENÇADE FLS. 66/69 QUE: "... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTEDA INICIAL PARA DECLARAR M.DES., PAI DA MENOR T.F.R., QUE APARTIR DE AGORA PASSARÁ A ADOTAR O PATRONÍMICO DO PAI, BEMCOMO DOS AVÓS PATERNOS, DEVENDO PASSAR A CONSTAR EM SUACERTIDÃO DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADA NOCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE GERUSA CORTELETTI RONCONI,DO LIVRO Nº A-0084, DE FLS. 0040, SOB Nº 043311, NOME: T.F.R.DES.,SENDO AVÓS PATERNOS M.DES. E M.S.DES. EM RELAÇÃO AOSALIMENTOS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEALIMENTOS DEFINITIVOS, PARA CONDENAR O INVESTIGADO AOPAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, DEVIDOMENSALMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO EM FAVOR DA INVESTIGANTE,CUJA IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER PAGA A SUA REPRESENTANTE LEGAL,CONTRA RECIBO, OU MEDIANTE REMESSA BANCÁRIA. NADA MAISHAVENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DOART. 269, I DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O INVESTIGADO NASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ESTARAMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (ASS) JOSÉ LUIZDA COSTA ALTAFIM - JUIZ DE DIREITO."

PROCESSO Nº 012.05.001770-1 (202/05)AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETOREQUERENTE: V.K.DAS.P. E OUTROREQUERIDO:DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA - OAB/ES 6858 - PARAPROCEDER PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 012.05.002268-5 (230/05) AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: L.S.DEM. E OUTROREQUERIDO: L.L.DEM.DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS - OAB/ES 11.216 - DA R.SENTENÇA DE FL. 85 QUE: "... JULGO EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CPC. SEM CUSTAS,FACE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. (ASS) JOSÉ LUIZ DACOSTA ALTAFIM - JUIZ DE DIREITO."

PROCESSO Nº 012.05.003769-1 (299/05) AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: G.K.P.DON.REQUERIDO: L.C.P.DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS - OAB/ES 9070DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB/ES 3682 - PARA SEMANIFESTAREM DO LAUDO DE EXAME DE DNA DE FLS. 47/51, BEMCOMO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 57: SE HÁ PROVAS ASEREM PRODUZIDAS..


PROCESSO Nº 012.05.010003-6 (738/05) AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: M.H.F.V.REQUERIDO: C.R.V.DRª. FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZ - OAB/ES10.031 - PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE INSTRUMENTOPROCURATÓRIO OUTORGADO PELO REQUERENTE DIVORCIADO.

PROCESSO Nº 012.05.010128-1 (749/05)AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: W.C.L.REQUERIDO: P.S.I.L.DRª. EDILAMARA RANGEL GOMES - OAB/ES 9916 - DA R. SENTENÇADE FL. 31 QUE: "...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOSTERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC, TORNANDO SEM EFEITO OSALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS ANTERIORMENTE. SEMCUSTAS, FACE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. (ASS) JOSÉLUIZ DA COSTA ALTAFIM - JUIZ DE DIREITO".

PROCESSO Nº 012.05.010731-2 (780/05) AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: D.C.S.J. E OUTROREQUERIDO: A.J.DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO - OAB/ES 9626DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5356 - DA R. DECISÃO DE FLS.62/63, QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO A.J., NOSTERMOS DO ART. 733 DO CPC.

PROCESSO Nº 012.05.012410-1 (825/05) AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: A.M.N.REQUERIDO: J.R.M.DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO - OAB/ES 11628 - DA R.SENTENÇA DE FL. 54 QUE: "...HOMOLOGO POR SENTENÇA, O ACORDODE VONTADE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE SE REGERÁ PELASCLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, PARA QUE PRODUZA OSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. P.R.I. SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ OCUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO... "

PROCESSO Nº 012.05.014466-1 (893/05) AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: H.B.REQUERIDO: V.L.F.B.DRª. KELLY CRISTINA BRUNO - OAB/ES 8705 - DA R. SENTENÇAINTEGRATIVA DE FL. 40.

PROCESSO Nº 012.06.001707-1 (1010/06) AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: J.R.M.REQUERIDO: A.M.N.DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO - OAB/ES 11628 - DA R.SENTENÇA DE FL. 12 QUE "... JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC".

PROCESSO Nº 012.06.001958-0 (1023/06) AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: A.B.R.REQUERIDO: ESPÓLIO DE F.C.DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS - OAB/ES 9070 - PARAEMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, INFORMANDO O ESTADO CIVIL E A PROFISSÃO DAREQUERENTE, ADEQUANDO O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO,QUALIFICANDO OS HERDEIROS DO "DE CUJUS", BEM COMOESPECIFICAR A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO.

PROCESSO Nº 012.06.002369-9 (1043/06) AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: P.V.R.S.REQUERIDO: A.C.S. E OUTRODR. LUIS ANTONIO C. DE OLIVEIRA - OAB/ES 8401 - PARA SEMANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS PELOS REQUERIDOS ÀS FLS. 16/31.

PROCESSO Nº 012.06.003979-4 (1119/06) AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: M.A.A.REQUERIDO: M.M.P.DR. MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES 6189 - DA R. DECISÃO 11 QUE"...DEIXO DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA EM RELAÇÃO AGUARDA DA MENOR, C.P.A.".

PROCESSO Nº 012.06.004160-0 (1129/06) AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: A.C.DEO.P. E OUTROREQUERIDO: A.C.P.DR. JOAB MIRANDA - OAB/ES 0850 - PARA JUNTADA DEDECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS EXEQÜENTES,BEM COMO JUNTAR PROCURAÇÃO DA PRIMEIRA EXEQÜENTE EADEQUAR O VALOR DAS EXECUÇÕES.

CARIACICA, 25 DE MAIO DE 2006.

ANGELA MARIA GERLIN SANTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DE

CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIS AUGUSTO SUZANO.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE 26/05/2006

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO1216 DO CPC. RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DOPROVIMENTO 027/97 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DO E.S.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA EGREGIA CORREGEDORIA DESTEESTADO RESOLUÇÃO Nº 013/92.

INTIMAÇÃO:

DR. ADMAR JOSÉ CORREADR ANTÔNIO CARLOS BORLOTTDR. ALOISIO LIRADR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISDRª DORALICE DA SILVADRª EDILAMARA RANGEL GOMESDRª. ELIZETE PENHA DA LUZDR. GETÚLIO MARQUES FIGUEREDODR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARIDR. GUSTAVO LOBO V. DA SILVADR. JOSÉ CELSO RAMOSDR. JOSÉ MIRANDA LIMADR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADEDRª. KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA DR. KLEBER SCHNEIDERDR. MANOEL FELIX LEITEDR.ª NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚLO


DR. PAULO OSCAR NEVES MACHADODRª. TANIA REGINA KROEBELDR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSDR. WALDIR XAVIER SIMÕESDR. WALDEQUE GARCIA DA SILVADR. VITOR HENRIQUE PIOVESAN

PROCESSO Nº 105/00 (012.03.007311-3) -INVENTÁRIOREQTE: LUZINETE FREITAS ANDRADE.REQDO: JOSÉ FREITAS.DR. JOSÉ MIRANDA LIMA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 84,QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 0242/01 (012.03.007335-2) - INVENTÁRIOREQTE: JOSÉ RODRIGO BASILATO.REQDO: SEVERINO BAZILATO DR. JOSÉ CELSO RAMOS, PARA CIÊNCIA DO PETITÓRIO DE FLS.152/153, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 642/01 (012.03.012577-2) - ARROLAMENTOREQTE: ESTEFÂNIA SEBIM LOURENÇO REQDO: JOSÉ LOURENÇO COELHODRª KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 86, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 84/85,POR SER INCABÍVEL NESTE JUÍZO, BEM COMO PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO.

PROCESSO Nº 687/02 (012.02.000243-7) - ARROLAMENTO REQTE: EFIGÊNIA MARTINS DE ANDRADE E OUTROSREQDO: JOÃO MARIANO DE ANDRADE.DR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTODO R. DESPACHO DE FLS. 83, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 1146/03 (012.03.0006428) - ARROLAMENTOREQTE: AGOSTINHO BUNGENSTAB REQDO: OBELINA MEYER PINTO BUNGENSTABDR. ALOISIO LIRA, PARA PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DOSHERDEIROS AO CARTÓRIO, A FIM DE ASSINAREM O TERMO DERENÚNCIA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 70, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 1248/03 (012.03.002104-7) - RESTAURAÇÃO DE AUTOSREQTE: MARTA CRISTINA GONÇALVES MOREIRA.REQDO: CLOVIS MOREIRADR. GUSTAVO LOBO VERÍSSIMO DA SILVA, PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, VISANDO ASSINATURA DO AUTO DERESTAURAÇÃO.

PROCESSO Nº 1554/03 (012.03.0151129-9) - ARROLAMENTOREQTE: MARIA BRITTO COELHO.REQDO: JOSÉ TIBÚRCIO COELHODR.ª NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚLO, PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, VISANDO ESCLARECER ASSUNTOS RELATIVOSAO PRESENTE FEITO.

PROCESSO Nº 1657/04 (012.04.000266-4) - INVENTÁRIOREQTE: MARIA DO CARMO DA COSTA SEPULCHRO.REQDO: GETÚLIO PEREIRA SEPULCHRODR.. VITOR HENRIQUE PIOVESAN, PARA DIZER DA POSSIBILIDADEDE ACORDO, BEM COMO PARA APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES.

PROCESSO Nº 1777/04 (012.04.001803-3) - ALVARÁREQTE: ADRIANO MARQUES GONÇALVES E OUTROS.REQDO: ESTE JUÍZO DR. MANOEL FELIX LEITE PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.21, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 15/16, AUTORIZANDO

CONTUDO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DE FLS. 11/14 E 16/19,DEIXANDO CÓPIAS SUBSTITUTAS NOS AUTOS.

PROCESSO Nº 1827/04 (012.04.002459-3) - ARROLAMENTOREQTE: HERMES ANACLETO DA SILVA.REQDO: MARIA CÂNDIDO ANACLETO DA SILVADR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04 DE JULHO DE 2006, ÀS 15:30HS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ TRAZER OS HERDEIROS PARA OATO PROCESSUAL.

PROCESSO Nº 1983/04 (012.04.004151-4) - INVENTÁRIOREQTE: ARISTIDES BAIOCCO E OUTROREQDO: PEDRO BAIOCODRª. ELIZETE PENHA DA LUZ, PARA APRESENTAR O PEDIDO DEADJUDICAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PARTILHAAMIGÁVEL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 59, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2036/04 (012.04.004825-3) - INVENTARIOREQTE: ANA PAULA RUBERT ALVES DE AZEVEDO.REQDO: MARIA DA GLÓRIA BORGES RUBERTDR. PAULO OSCAR NEVES MACHADO, PARA CIÊNCIA DO PETITÓRIODE FLS. 98/99 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2325/00 (012.00.000368-6) - INVENTÁRIOREQTE: LURDES APARECIDA FERRI.REQDO: DAVID FERRI DR. GETÚLIO MARQUES FIGUEREDO, PARA CIÊNCIA ECUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 222V, DOS AUTOS, O QUALDETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO HERDEIROROQUE ANTÔNIO FERRI.

PROCESSO Nº 2444/05 (012.05.004779-9) - RESTAURAÇÃO DE AUTOSREQTE: DAVINA JUSTA JEUSINO OLIVEIRA.REQDO: ESTE JUÍZO DR. MANOEL FELIX LEITE, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R.DESPACHO DE FLS. 77, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2476/05 (012.05.005826-7) - INVENTÁRIO.REQTE: JEANDERSON DE JESUS ROCHA E OUTROS.REQDO: FERNANDO ROCHADR ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 31, O QUAL DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, FACEA CERTIDÃO DE FLS. 31, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2511/05 (012.05.006567-6) - INVENTÁRIOREQTE: MARIA DA PENHA PAULA DE ANDRADE REQDO: JOÃO PAULO DE ANDRADEDR. WALDIR XAVIER SIMÕES, PARA EFETUAR O PREPARO DASCUSTAS REMANESCENTES, NO IMPORTE DE R$ 94,20 (NOVENTA EQUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 41,DOS AUTOS, BEM COMO EFETUAR A EXTRAÇÃO DE CÓPIASXEROGRÁFICAS AUTENTICADAS, PARA COMPOR A CARTA DEADJUDICAÇÃO.

PROCESSO Nº 2497/05 (012.05.005925-7) - ARROLAMENTOREQTE: WILSON SERGIO ANECHINI E OUTROS REQDO: AMÉLIA NASCIMENTO ANNECHINIDR. KLEBER SCHNEIDER, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 43,O QUAL DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, FACE ACERTIDÃO DE FLS. 35, DOS AUTOS. PRAZO DE 30 DIAS.

PROCESSO Nº 2583/05 (012.05.007870-3) - ARROLAMENTOREQTE: IOLANDA VIEIRA BARBOSA REQDO: JOSÉ LYRA BARBOSADR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS, PARA ATENDER, NAÍNTEGRA, A CERTIDÃO DE FLS. 60, CONFORME DESPACHO DE FLS. 74,DOS AUTOS.


PROCESSO Nº 2672/05 012.05.009288-6) - INVENTÁRIOREQTE: IVANI COSTA.REQDO: MARIA DO CARMO DA COSTA SEPULCRODR.ª TANIA REGINA KROEBEL, PARA APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, BEM COMO DIZER DA POSSIBILIDADE DE ACORDO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 19, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2720/05 (012.05.010312-1) -INTERDIÇÃOREQTE: ANTÔNIA MARIA DA NEIVA REQDO: MARIA LUISA DE OLIVEIRADR. ADMAR JOSÉ CORREA, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04 DE JULHODE 2006, ÀS 14:40HS.

PROCESSO Nº 2770/05 (012.05.011009-2) - INTERDIÇÃOREQTE: MARCIA DAIANA DE SOUZA LEMOS REQDO: PAULO CEZAR CAGLIARI GUIMARÃESDRª DORALICE DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JULHODE 2006, ÀS 15:00HS.

PROCESSO Nº 2771/05 (012.05.010952-4) - INTERDIÇÃOREQTE: ELIZANA DA CRUZ SILVA REQDO: DIONE RAMOS DA SILVADR. ADMAR JOSÉ CORREA, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04 DE JULHODE 2006, ÀS 14:30HS.

PROCESSO Nº 2820/06 (012.05.012814-4) - ARROLAMENTOREQTE: AUREA LUCIA SILVA PEREIRA.REQDO: DIVA PEREIRA DE SOUZA E SILVA DR. WALDEQUE GARCIA DA SILVA PARA APRESENTAR OCOMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO "CAUSA MORTIS" EA PARTILHA AMIGÁVEL, NOS MOLDES DO ARTIGO 1025 DO CPC,CONFORME DESPACHO DE FLS. 45, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2924/06 (012.06.000444-2) - ARROLAMENTOREQTE: JOSÉ SOARES DE LIMA REQDO: ELIDA CORDEIRO DE LIMA DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOR. DESPACHO DE FLS. 38, O QUAL DETERMINOU A JUNTADA DACERTIDÃO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF, EPROCURAÇÃO DO CESSIONÁRIO.

PROCESSO Nº 1225/96 - INTERDIÇÃOREQTE: BENEDITA FERREIRA.REQDO: ELIAS COELHO DR. WILER COELHO DIAS PARA RECEBER PETIÇÃO E DOCUMENTOSPROTOCOLADOS EM 05/05/2006, TENDO EM VISTA O R. DESPACHOPROFERIDO EM 22/05/2006.

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO N. 048060032769 (1307/06)

EXMO. SR. DR. SERGIO LUIZ DA SILVA, MM. JUIZDE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA SERRA,PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, PORAUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048060032769 (1307/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA O RÉU JOELSON PEREIRA DE AVELAR , BRASILEIRO,SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 30/09/1978, FILHODE JOÃO ROBERTO MAURICIO DE AVELAR E DE MARIA DE LOURDESPEREIRA DE AVELAR, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOSAUTOS À RUA ITARANA, Nº 14, BAIRRO NOVA ALMEIDA, (PRÓXIMO AOCAMPO DO AMÉRICA), SERRA/ES, ATUALMENTE COM ENDEREÇOINCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121,CAPUT, INCISOS I, III E IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL E, COMONÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃOMANOEL DE CARVALHO, NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO (07)DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIRDEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.

FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS TERMOSDA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO 366, DO CPP,SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA DESIGNADO NEMCONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO SUSPENSOS ASSIM COMOO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO TER DECRETADOEM SEU DESFAVOR A PRISÃO PREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DOMÊS DE MAIO (05) DE 2006. EU, MARTA RAMOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO N. 048060032769 (1307/06)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃOPENAL Nº 048060032769 (1307/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA A RÉ JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NATURAL DE VITÓRIA/ER, NASCIDA AOS 10/07/1978, FILHADE JOEL ANTERO DO NASCIMENTO E DE MARLY LUIZA DE OLIVEIRA,CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS À RUA ITARANA,Nº 14, BAIRRO NOVA ALMEIDA, (PRÓXIMO AO CAMPO DO AMÉRICA),SERRA/ES, ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO EDESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT,INCISOS I, III E IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL E, COMO NÃOTENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COMPRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃO MANOELDE CARVALHO, NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO (07) DE 2006,ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADA, PRODUZIR DEFESAPRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.

FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS TERMOSDA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO 366, DO CPP,SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA DESIGNADO NEM


CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO SUSPENSOS ASSIM COMOO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO TER DECRETADOEM SEU DESFAVOR A PRISÃO PREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES.



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PROCESSO N. 048060032769 (1307/06)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃOPENAL Nº 048060032769 (1307/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA O RÉU JOENIR PEREIRA DE AVELAR, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 30/09/1978, FILHO DE JOÃOROBERTO MAURICIO DE AVELAR E DE MARIA DE LOURDES PEREIRADE AVELAR, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS ÀRUA ITARANA, Nº 14, BAIRRO NOVA ALMEIDA, (PRÓXIMO AO CAMPODO AMÉRICA), SERRA/ES, ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO EDESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT,INCISOS I, III E IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL E, COMO NÃOTENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COMPRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃO MANOELDE CARVALHO, NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO (07) DE 2006,ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESAPRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.

FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOSTERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO 366,DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORADESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃOSUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃOPREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DOMÊS DE MAIO (05) DE 2006. EU,........, MARTA RAMOS, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO PORQUEM DE DIREITO.


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PROCESSO N. 048040103615 (1292/06)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃOPENAL Nº 048040103615 (1292/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA O RÉU EVANDRO DA SILVA COELHO, VULGO "EVANDROPLASTA", BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS13/02/1977, FILHO DE GERALDO VERÍSSIMO COELHO E DE ELZANEPOMUCENO DA SILVA COELHO, CONSTANDO COMO ÚLTIMOENDEREÇO NOS AUTOS À RUA SANTA LÚCIA, BAIRRO DASLARANJEIRAS, JACARAÍPE, SERRA/ES, ATUALMENTE COM ENDEREÇOINCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121,CAPUT, C/C 14, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL E, COMONÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃOMANOEL DE CARVALHO, NO DIA 10 (DEZ) DE AGOSTO (08) DE 2006,ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESAPRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.




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PROCESSO N. 048030114374 (1296/06)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃOPENAL Nº 048030114374 (1296/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA O RÉU MÁRCIO DA SILVA LIMA, VULGO "BAZUCA",BRASILEIRO, SOLTEIRO, PESCADOR, NASCIDO AOS 01/01/1975,NATURAL DE MUCURI/BA, FILHO DE LEOPOLDINO DOS SANTOS LIMAE DE EUNICE RODRIGUES DA SILVA, CONSTANDO COMO ÚLTIMOENDEREÇO NOS AUTOS BAIRRO CIDADE POMAR, ( PRÓXIMO AODEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RV), SERRA/ES,ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSONAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, IV, C/C 14, INCISO II, DO ESTATUTOREPRESSIVO PENAL E, COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL


FICA CITADO A COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,SITO NO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 09(NOVE) DE AGOSTO (08) DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO, PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR,SOB PENA DE REVELIA.




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PROCESSO N. 048060008959 (1310/06)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃOPENAL Nº 048060008959 (1310/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA O RÉU MARCO SOAVE , VULGO "CEGUINHO", BRASILEIRO,SOLTEIRO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, NASCIDO AOS 14/03/1981,FILHO DE FLISARIO ANTONIO SOAVE E DE LEILA MATOS DE OLIVEIRA,CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS BAIRRO JABOUR,PRÓXIMO DA PRACINHA, COMARCA DE VITÓRIA/ES, ATUALMENTECOM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕESDO ART. 121, CAPUT, E § 2º, INCS. I E IV, DO ESTATUTO REPRESSIVOPENAL E, COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADOA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NOFÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA VINTE E QUATRO(24) DE JULHO (07) DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO, PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR,SOB PENA DE REVELIA.




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MAIZA SILVA SANTOSPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVAESCRIVÃO: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 26/05/2006

1 - DRª ALESSANDRA GALVEASAP: 048.050.016.673ACUSADO: ROSIVAN PIMENTA DE OLIVEIRAPARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500 DOCPP.

2 - DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO, OAB Nº 8296AP: 048.050.017.168ACUSADO: SEBASTIÃO MARCOS ALVES E OUTROSPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 07/06/2006, ÀS 15:00 HORAS.

3 - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA, OAB Nº 9.846 E DRª MÁRCIACARVALHO CHRIZÓSTOMO, OAB/ES Nº 11634.AP: 048.060.017.349ACUSADO: ALEXANDRE DE SOUZA NOBREPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 08/06/2006, ÀS 14:30 HORAS.

4 - DR. AMILCAR BORELI, OAB/ES 7578AP: 048.060.059.846ACUSADO: FRANCIMAR TEIXEIRAPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 12/06/2006, ÀS 15:00 HORAS.

5 - DR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS, OAB/ES 12.280AP: 048.050.168.052ACUSADO: ALMIR SOARES MOREIRA E OUTROSPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 06/06/2006, ÀS 15:00 HORAS .

6 - DR. CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA, OAB Nº 6.735, DR.SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL E DRª MARIA IVONETE R.PÊGOAP: 048.060.000.121ACUSADO: LEANDRO RODRIGUES DE ASSIS E OUTROSPARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS (ART.: 500DO CPP).

7 - DR. ITAMAR DE SOUZA CADETE, OAB Nº 3.890AP: 048.990.022.880ACUSADO: ADAIR LEANDRO DE FARIAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA ESTE JUÍZO.

8 - DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA, OAB Nº 10.075AP: 048.050.042.786ACUSADO: ALEXANDRE PESSOA DA GAMA E FAGNER UCHOA BRAZPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 155/163,CUJA PARTE FINAL É O SEGUINTE TEOR: CONDENO O ACUSADOALEXANDRE PESSOA DA GAMA, À PENA 04 ANOS E 06 MESES DERECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PELO CRIME DE ROUBO, E, PENA DE 03ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA PELO CRIME DEADULTERAÇÃO, DEVENDO DE ACORDO COM O ART. 69 DO CP, SEREMAPLICADAS CUMULATIVAMENTE, SENDO CUMPRIDO EM REGIMEPRISIONAL SEMI-ABERTO. QUANTO AO ACUSADO FAGNER UCHOABRAZ PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA,PELO CRIME DE ROUBO E 03 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA,


PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO, DEVENDO DE ACORDO COM O ART.69, SEREM APLICADAS CUMULATIVAMENTE, SENDO CUMPRIDO EMREGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO.

9 - DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB Nº 5580AP: 048.020.088.794ACUSADO: HUDSON BARBOSA DOS SANTOSPARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 499 DOCPP.

10 - DR. EDSON VIEIRA E SILVA, OAB/ES 7844AP: 048.970.184.379ACUSADO: EDMILSON LIMA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS À ESTE JUÍZO.

11 - DR. VALTAZAR MACHADO, OAB/ES Nº 9.442AP: 048.990.038.514ACUSADO: MARIA EMILIA LOUREIRO DE MELO E OUTRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS À ESTE JUÍZO.

12 - DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB/ES 5.802AP: 048.040.024.720ACUSADO: ADRIANO DE ALMEIDAPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 07/07/2006, ÀS 15:00 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 12/2006

JUÍZA: CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO.ESCRIVÃ SUBSTª: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMAMATOSESCREVENTES JURAMENTADAS: KAMILA MODULO FARDIM; LÍVIALIMA SODRÉ; ROSANA FAUSTINI DAS NEVES. EXPEDIENTE DO DIA: 26 DE MAIO DE 2006

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.

01- DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO, OAB/ES Nº 10.853, NOS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 048060010203, EM QUESÃO PARTES HÉRCULES DANTAS DOS SANTOS EM FACE DE CAIXASEGURADORA S/A. ASSUNTO: R. DESP. DE FLS., 071.,

02- DRª. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE, OAB/ES 332-B, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA Nº 048050171577, EM QUE SÃO PARTES, HUMBERTORIBEIRO DE CASTRO EM FACE DA EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRADE TELECOMUNICAÇÕES. ASSUNTO:R. SENTENÇA DE FLS., 095/96.

03 - DR. AVELINO EUGENIO MIRANDA, OAB/ES Nº 8.789 NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048050170108, EM QUE SÃOPARTES, JUAREZ OLIVEIRA LUIZ EM FACE DE ERALDO DE PAULABENTO. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA: 01/06/06 ÀS16:30H , (RESSALTA-SE QUE NÃO HAVENDO ACORDO OCORRERÁ AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO MESMO DIA) E PARARETIRAR EM CARTÓRIO O "AR".

04- DR. BIBIANA MARIA FERREIRA FABRÍCIO, OAB/RJ Nº 13.3051NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048050170124, EM QUE SÃOPARTES, ELAINE STEIN CERVILHA EM FACE DE JAQUIANE RODRIGUESPEREIRA ROCHA. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA:06/07/06 ÀS 16:00H , (RESSALTA-SE QUE NÃO HAVENDO ACORDO

OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO MESMODIA) E PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O "AR".

05- DR. CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES, OAB/ES Nº 11.855, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048050171577, EM QUE SÃOPARTES, HUMBERTO RIBEIRO DE CASTRO EM FACE DA EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES. ASSUNTO:R.SENTENÇA DE FLS., 095/96.

06- DRª . CRISTIANE ROCHA MOREIRA SANTOS, OAB/ES Nº 12.192,NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS N º048060009999, EM QUE SÃO PARTES, MARCO CARVALHO EM FACEDO BANCO MERCANTIL DO BRASIL . ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.,036/37

07- DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO, OAB/ES Nº 11.359, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060009171, EM QUE SÃO PARTESROBSON JOSÉ DOS SANTOS EM FACE DE VERA CRUZ SEGURADORA.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FLS., 040.

08- DRª. GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL, OAB/ES Nº 7.079,NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048050161560,EM QUE SÃO PARTES, JOÃO GERMANO DE SOUZA EM FACE DAUNIMED VITÓRIA; UNIMED ABC E UNIMED DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. ASSUNTO: SENTENÇA DE FLS,175/178.

09 - DR. ILEALDO VIEIRA DE MELO, OAB/ES 7.523, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060006763, EM QUE SÃO PARTES,REGINA ASSUNTA COLOMBI EM FACE DA OI - TNL PCS S/A. ASSUNTO:OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE LEI.,

10 - DR. JONIVALDO C. NASCIMENTO, OAB/ES Nº 4.111 NOS AUTOSDA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 048060057634, EM QUESÃO PARTES, ROBERTA KELLY CHAGAS RIBEIRO EM FACE DESEBASTIÃO RAPOUSO FERREIRA E ALZERINA SANTOS MOREIRA.ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 011 E DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARAO DIA: 01/08/06 ÀS 13:30H , (RESSALTA-SE QUE NÃO HAVENDOACORDO OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTONO MESMO DIA).

11- DR. JOSÉ CELSO RAMOS, OAB/ES Nº 8.128 NOS AUTOS DA AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060035234, EM QUE SÃO PARTES,JOÃO BATISTA COSTA EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIALVALPARAISO. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA:28/07/06 ÀS 16:00H , (RESSALTA-SE QUE NÃO HAVENDO ACORDOOCORRERÁ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO MESMODIA) E PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O "AR".

12- DR. JOSÉ CELSO RAMOS, OAB/ES Nº 8.128 NOS AUTOS DA AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060035234, EM QUE SÃO PARTES,JOÃO BATISTA COSTA EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIALVALPARAISO. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA:28/07/06 ÀS 16:00H , (RESSALTA-SE QUE NÃO HAVENDO ACORDOOCORRERÁ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO MESMODIA) E PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O "AR".

13- DRª. LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE, OAB/ES Nº 6.070 NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060014833, EM QUE SÃOPARTES, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA - QUADRA07 EM FACE DE JOSÉ ROBERTO PEREIRA QUEIROZ. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FLS. 18-V.

14- DR. MÁRCIA GABRIEL AMORIM BEZERRA, OAB/ES 10.181, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060027827, EMQUE SÃO PARTES SEBASTIÃO PEREIRA DA COSTA EM FACE DE JÚLIOMARI DE FARIA.ASSUNTO: R. DESP. DE FLS., 017-V E DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA: 22/08/06 ÀS 14:30H . (RESSALTA-SE QUE


NÃO HAVENDO ACORDO OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NO MESMO DIA).

15- DRª. MÁRCIA CARVALHO CHRIZÓSTOMO, OAB/ES Nº 11.634,NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048050161560,EM QUE SÃO PARTES, JOÃO GERMANO DE SOUZA EM FACE DAUNIMED VITÓRIA; UNIMED ABC E UNIMED DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. ASSUNTO: SENTENÇA DE FLS,175/178.

16- DR. MARCIA CARVALHO CHRIZÓSTOMO, OAB/ES Nº 11634, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048060031134, EMQUE SÃO PARTES, ALCELINO COSME PORTO EM FACE DE BANCOFININVEST S/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FLS., 035.

17-DR. MÁRCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA, OAB/ES 10.181, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060027827, EMQUE SÃO PARTES SEBASTIÃO PEREIRA DA COSTA EM FACE DE JÚLIOMARI DE FARIA.ASSUNTO: R. DESP. DE FLS., 017-V E DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA: 22/08/06 ÀS 14:30H . (RESSALTA-SE QUENÃO HAVENDO ACORDO OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NO MESMO DIA).

18- DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES Nº 11.919NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060030847, EM QUE SÃOPARTES, CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA EM FACE DEENIO CABRAL DA CRUZ. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA: 25/07/06 ÀS 14:30H , (RESSALTA-SE QUE NÃO HAVENDOACORDO OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTONO MESMO DIA) E PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O "AR".

19- DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES Nº 11.919NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060059283,EM QUE SÃO PARTES, MAURO RANGEL LEANDRO EM FACE DECONDOMÍNIO DA QUADRA V 3ª ETAPA DE CASTELÂNDIA. ASSUNTO:AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA: 24/07/06 ÀS 15:00H ,(RESSALTA-SE QUE NÃO HAVENDO ACORDO OCORRERÁ A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO MESMO DIA) E PARA RETIRAR EMCARTÓRIO O "AR".

20 - DRª. MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB , OAB/ES Nº 3.895,NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048050161560,EM QUE SÃO PARTES, JOÃO GERMANO DE SOUZA EM FACE DAUNIMED VITÓRIA; UNIMED ABC E UNIMED DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. ASSUNTO: SENTENÇA DE FLS. 175/178.

21 - DR. ONILDO TADEU NASCIMENTO, OAB/ES Nº 5638, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060009866, EM QUE SÃO PARTES,ELENI DE FÁTIMA NASCIMENTO DE AGUIAR EM FACE DE RENATAALEXANDRE RODRIGUES, SANDRA ALEXANDRE RODRIGUES E LÍGIAALEXANDRE RODRIGUES. ASSUNTO: DESP. DE FLS., 036.

22 - DR. ROGÉRIO BRUM MATTOS, OAB/ES Nº 4.206, NOS AUTOS DAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060014536, EM QUE SÃOPARTES, EDSON DA SILVA EM FACE DE ABBA DISTRIBUIDORA LTDA..ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA: 21/07/06 ÀS 15:00H(RESSALTA-SE QUE NÃO HAVENDO ACORDO OCORRERÁ A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO MESMO DIA).

23 - DR. ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 10.867, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048050161560, EMQUE SÃO PARTES, JOÃO GERMANO DE SOUZA EM FACE DA UNIMEDVITÓRIA; UNIMED ABC E UNIMED DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ASSUNTO: SENTENÇA DE FLS,175/178.

24- DR. RONEI CARREIRO DE ALCÂNTARA, OAB/ES Nº 4.111 NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048060009890, EMQUE SÃO PARTES, GILMÁRIO DE ALMEIDA COSTA EM FACE DE

UNISUPER DISTRIBUIDORA S/A. ASSUNTO: RETIRAR EM CARTÓRIO O"AR".

25- DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES Nº 6.999, NOSAUTOS DAS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048060027439, EMQUE SÃO PARTES, ADRIANA FONSECA BOLDRINI EM FACE DE SAÚDEINTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA. ASSUNTO: MANIFESTAÇÃOSOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 34.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO,LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO DAMIANI E REGINAGORETH ZANOTELLI LEMOS.

LISTA Nº 23 / 06 A

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

7534 - 035.030.074.112 CAUTELAR INOMINADA REQTE: ADILSON BRAGA AMORIM E OUTROSREQDO: RAQUEL HERMES AMARAL E OUTROSDR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA, DR. WILSON AUGUSTO CORREASOUTO E DR. JEFERSON APARICIO CAMPANA, DO DESPACHO DE FLS.298 E VERSO QUE ARQUIVOU OS AUTOS

8899 - 035.060.006.141 INDENIZATÓRIA REQTE: LEDA MARIA FUTADO SANTOS E OUTROREQDO: LUCILA DOS SANTOS NASCIMENTODR. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) DESIGNADA PARA A DATA DE 26DE JUNHO DE 2006 AS 13 HORAS

9055 - 035.060.077.019 COBRANÇA REQTE: MARIA DE FATIMA MENDONÇA AGUIARREQDO: CIDIO PEREIRA MARTINSDR. PAULO DE S. VIANA JUNIOR, DO DESPACHO DE FLS. 18 QUECONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) DESIGNADA PARA ADATA DE 26 DE JUNHO DE 2006 AS 14 HORAS

VILA VELHA, 26/05/06.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROC. Nº 035060066814

O DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, JUIZ DEDIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA,


COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, FICACITADA “CATARINA DE TAL”, QUE PERANTE ESTE CARTÓRIOPROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEPROPOSTA POR JOSÉ AUGUSTO FARIA E OUTROS EM FACE DEOCUPANTES CLANDESTINOS E CATARINA DE TAL, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO, QUE FICA DESDE JÁ CITADA, PARATODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOSOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EMCARTÓRIO. OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA POSSE NO IMÓVELLOCALIZADO NO 3º DISTRITO DA BARRA DO JUCU, “TAPERA DOCOSME”, VILA VELHA/ES, SITO: ÁREA DE TERRA, MEDINDO 211.926,00M² - GLEBA “B”; ÁREA 8 DA GLEBA “A”, COM 4.203,19 M²; ÁREA 8 DAGLEBA “B”, COM 19.107,31 M²; ÁREA 8 DA GLEBA “C”, COM 1.385,40 M²;ÁREA 5 DA GLEBA “A” COM 2.709,62 M²; ÁREA 5 DA GLEBA “B”, COM24.813,09 M², ÁREA 2 DA GLEBA “C”, COM 4.503,70 M².

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO FÓRUM,NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, QUARTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2006. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES

PROC. Nº 5.125/06 (035.060.003.288)

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA- ES., POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.....

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA RODRIGO DEJESUS SILVA E OUTROS, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157 §3º, IN FINEDO CPB. COMO CONSTA QUE O(S) REFERIDO(S) ACUSADO(S)ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LO(S) PESSOALMENTE, CITO-O(S) PELO PRESENTEEDITAL, PARA COMPARECER(EM) NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE JUNHO DE 2006, ÀS 14:00HORAS , A FIM DE SER (EM) INTERROGADO(S), PROMOVER(EM) SUA(S)DEFESA(S) E SE VER(EM) PROCESSAR, ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENADE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E,SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOARTIGO 312 DO CPP, NA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DA LEI9.271/96. PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADO UMA CÓPIADO PRESENTE NO LUGAR DE COSTUME, NESTE FÓRUM, BEM COMOPUBLICADO POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES., AOS26 DE MAIO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROC. Nº 4.371/02 (035.020.444.069)

O DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, MM. JUIZ DEDIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL DEVV/ES., POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMO ACUSADO(S)ROGERIO MARQUES ESPERANDIO, FILHO DE PAULO MARQUES EIZABEL ESPERANDIO, CLÁUDIO SILVA DE SOUZA, FILHO DE ANTONIOALVES DE SOUZA E MARIA ALICE DE JESUS SILVA E VANDERLEYALVES DE SOUZA, FILHO DE WANTUIL ALVES DE SOUZA E ORLINDAALVES DE JESUS, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, INCS. IV, DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO. E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOSQUE OS ACUSADOS ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M)INTIMADO(S) PELO PRESENTE EDITAL PARA QUE COMPAREÇA(M)JUNTO AO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES,FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ - S/Nº - PRAINHA - VILA VELHA - ES - CEP. 29100188, A FIM DEINDICAR(EM) QUAL(IS) OBJETO(S) LHE(S) PERTENCE(M) DA RELAÇÃOQUE SEGUE: UM APARELHO CELULAR DA MARCA NOKIA; UMAPARELHO CELULAR DA MARCA QUALCOMM E UMA CARTEIRA NACOR PRETA (REGISTRO LIVRO 03 // FL. 55 // CAIXA 15), PARAPOSTERIOR DEVOLUÇÃO, EM CUMPRIMENTO A R. DETERMINAÇÃO DEFL. 335 E 340- VERSO, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

SERÁ AFIXADA UMA VIA DO PRESENTE EDITAL NO LUGARDE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES., AO25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAMAT. Nº 027847-08

AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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COMARCA DA CAPITAL

INTIME(M): O(S) ACUSADO(S) INFRAQUALIFICADO(S) PARAQUE COMPAREÇA(M) COM A MÁXIMA URGÊNCIA, JUNTO AOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, FÓRUM DES.AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ - S/ Nº - PRAINHA- VILA VELHA - ES - CEP . 29100188, A FIM DE INDICAR(EM) QUAL(IS)OBJETO(S) LHE(S) PERTENCE(M) DA RELAÇÃO QUE SEGUE: UMAPARELHO CELULAR DA MARCA NOKIA; UM APARELHO CELULAR DA


MARCA QUALCOMM E UMA CARTEIRA NA COR PRETA (REGISTROLIVRO 03 // FL. 55 // CAIXA 15), PARA POSTERIOR DEVOLUÇÃO, EMCUMPRIMENTO A R. DETERMINAÇÃO DE FL. 335, PROLATADA NOSAUTOS EM TELA. ACUSADOS(S): 01 - ROGÉRIO MARQUESESPERANDIO - BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOSGERAIS, DATA DE NASCIMENTO 01.02.1976, FILHO DE PAULOMARQUES E DE IZABEL ESPERANDIO, RESIDENTE À RUA SÃO JOSÉ,JACARAIPE - SERRA - ES; 02 - CLÁUDIO SILVA DE SOUZA - BRASILEIRO,SOLTEIRO, VENDEDOR AUTÔNOMO, DATA DE NASCIMENTO07.06.1974, FILHO DE ANTÔNIO ALVES DE SOUZA E DE MARIA ALICEDE JESUS SILVA, RESIDENTE NA AV. GOIANAZES, Nº 395, JACARAIPE -SERRA - ES; 03 - VANDERLEY ALVES DE SOUZA - BRASILEIRO,SOLTEIRO, NATURAL DE NANUQUE - MG, DATA DE NASCIMENTO03.09.1977, FILHO DE WANTUIL ALVES DE SOUZA E DE ORLINDAALVES DE JESUS, RESIDENTE NA RUA AMAZONAS, S/ Nº , ALTEROSA,SERRA - ES.

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS

PROC. Nº 4.670/04 (035.040006856)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMO ACUSADO(S)MARCO ANTONIO DE MOURA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR,FILHO DE ALCI ALVES DE MOURA E MARIA ANA VIEIRA DE MOURAPOR INFRAÇÃO AO ART.171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 (TRÊS)VEZES E NO ART. 304, C/C ART.69, TODOS DO CP. E, COMO CONSTAAINDA, DOS AUTOS QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S)PESSOALMENTE, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.SENTENÇA DE FLS.182/188 DOS AUTOS, QUE CONDENOU OACUSADO, QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO; A PENA DE02(DOIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO E 160 (CENTO ESESSENTA) DIAS-MULTA; QUANTO AO CRIME DE USO DEDOCUMENTO FALSO: A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 120(CENTO E VINTE) DIAS-MULTA; COM TOTAL DE PENA DE 05(CINCO)ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES., AOS25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.



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COMARCA DA CAPITAL

PROC. Nº 4.952/05 (035.040.098.747)

PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMO ACUSADO(S)FLÁVIO HENRIQUE PIMENTA DA SILVA, NASCIDO EM 21/03/1979,FILHO DE JOSÉ LUIZ DA SILVA E ZENILDA DE FÁTIMA PIMENTA SILVA,POR INFRAÇÃO AO ART. 213, CAPUT; 214, CAPUT, NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CPB. E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE OACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M)INTIMADO(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS.138/144 DOS AUTOS, QUE CONDENOU O ACUSADO, QUANTO AOCRIME PREVISTO NO ART.213 DO CP: A PENA EM 07 (SETE) ANOS E06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO; QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.214 DO CP: A PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DERECLUSÃO, NO TOTAL A PENA DEFINITIVA FICA FIXADA EM15(QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES., AOS24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 26 DE MAIO DE 2006.JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ILACEIA NOVAESPROMOTORA: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCREVENTES JURAMENTADAS: LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA,JANETE MARA MODENESI, BIANCA LIMA MIRANDA E MARIA HELENATEIXEIRA.

LISTA Nº 30/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. ANTONIO SERGIO BROSEGUINIDR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTADR. RONALDO MOULIN CAMPOSDRª TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES

PROC. 1799/04 -(035040014702) A JUSTIÇA PÚBLICA X NEILSONESPINOLA DA COSTA- INTIME-SE A ADVOGADA DRª TANIA MARIAPEREIRA GONÇALVES PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DOCPP NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,

PROC. 2154/05 - (035050131131) A JUSTIÇA PÚBLICA X RONIVONXAVIER DA SILVA- INTIME-SE O ADVOGADO DR. JOSÉ GUILHERMEMACHADO DE VICTA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS NO TEOR SEGUINTE: “... JULGO EMPARTE, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NADENÚNCIA E CONDENO O ACUSADO A PENA DEFINITIVA EM DOISANOS DE RECLUSÃO E QUINZE DIAS MULTA...”.


PROC. 2275/06 - (035060077225) A JUSTIÇA PÚBLICA X ROSANOFRAGA GUILHERME - INTIME-SE O ADVOGADO DR. ANTONIO SERGIOBROSEGUINI, PARA INTERROGATÓRIO NO DIA 03.07.06, ÀS 13:00HORAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROC. 1884/04 - (035980149112) A JUSTIÇA PÚBLICA X MARIOHENRIQUE MAURICIO JORGE - INTIME-SE O ADVOGADO DR.RONALDO MOULIN CAMPOS, PARA S.A. NO DIA 06.07.06, ÀS 13:30HORAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL

PROC. Nº 13.365 (035.04.007275-9)

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)

A DRª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI , MM.JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIADE VILA VELHA, DA COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A SRA. CAMILA DAMASCENO DE SOUZA,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, E AO SR. ANTONIO CARLOSDAMASCENO DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DESEMPREGADO,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA AAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PROPOSTAPOR ANTONIO ALVES DE SOUZA, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOSPESSOALMENTE, FICAM OS REQUERIDOS CITADOS PELO PRESENTEEDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, BEMCOMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, A CONTAR APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS ACIMA ESTIPULADOS,SOB PENA DE SEREM TIDAS COMO ACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS NAPETIÇÃO INICIAL.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO OPRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEMCOMO, AFIXADA UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM,GRATUITAMENTE, POR ESTAR A PARTE AUTORA AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTEE CINCO) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2006. EU, ROSEMARYDA PENHA CARLETTI PITANGA, O DIGITEI.

IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOSFERREIRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DACUNHAESCRIVÃ: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI


ADVOGADOS:

DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, OAB/ES 10.710DR. ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB/MG 51.257DR. CÉLIO ROBERTO STANGER, OAB/SP 118.729DRª ÉDIMA GIRO, OAB/ES 4.260DR. ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.816DR. FÁBIO DAHER BORGES, OAB/ES 5.335DR. GLADYS JOUFFROY BITRAN, OAB/ES 1.567DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ, OAB/ES 7157DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO, OAB/ES 6284DR. JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO, OAB/ES 5.644DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA, OAB/ES 2706DR. JOSÍ ALVES NUNES, OAB/ES 3527-EDR. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZADRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO, OAB/ES 3.442DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES, OAB/ES 5768DR. MARCELO MATEDI ALVES, OAB/ES 10.751DR. MÁRCIO GARCIA DOS SANTOS, OAB/ES 11.225DRª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS, OAB/ES 9.742DRª NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO, OAB/ES 3.925DRª REGINA C. S. BERNARDINO, OAB/ES 4265DR. RICARDO TAUFFER PADILHA, OAB/ES 8.547DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS, OAB/ES 9.070DRª ROSA MARIA CARDOSO, OAB/ES 8.584DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO, OAB/ES 8.454DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, OAB/ES 1.242DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES, OAB/ES 12.276DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA, OAB/ES 9.846

01)PROC. Nº 035.06.00.2302-1 - 2716 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - P.F.P.X I.P. - INTIME-SE DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ, OAB/ES 7157,PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS ACERCA DO PEDIDO DEDESISTÊNCIA DA AÇÃO OFERTADO PELA AUTORA, TANTO QUANTOSUA CONCORDÂNCIA COMO TAMBÉM COM RELAÇÃO AO EVENTUALDECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO OUTRO PROCESSO PARA ESTE JUÍZO,CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 226/227.

02)PROC. Nº 035.03.02.0679-7 - 321 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -A.L.O.B. X E.M.C.B. - INTIME-SE DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES,OAB/ES 5768, PARA CONHECER DO DEPÓSITO DO CHEQUE DE R$26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DE FLS. 106 EMCONTA JUDICIAL, EM NOME DA REQUERIDA, BEM COMO PARAREQUERER O QUE DE DIREITO, CONSOANTE R. DESPACHO DE FL. 107.

03)PROC. Nº 035.03.02.0496-6 - 292 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - D.S.M.X S.R.S.M. - INTIME-SE DRª REGINA C. S. BERNARDINO, OAB/ES 4265,PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS, ACERCA DO PEDIDO DOAUTOR, DE FLS. 169/170, CONSISTENTE EM EXPEDIÇÃO DE NOVACARTA DE SENTENÇA E MANDADO DE AVERBAÇÃO, RETIFICANDO OCONTEÚDO PARA DUAS VAGAS DE GARAGENS, CONSOANTE R.DESPACHO DE FL. 203.

04)PROC. Nº 035.06.00.4477-9 - 2795 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - I.A.V. X G.L.V. - INTIME-SE DR. JOSÉ CARLOS DEVENSDE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, DA PETIÇÃO DE FLS. 16/29 OFERTADAPELO REQUERIDO.

05)PROC. Nº 035.05.01.1514-2 - 2384 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - D.M.G.X M.G. - INTIME-SE DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA, OAB/ES9.846, DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 16/17 OFERTADA PELA CURADORAESPECIAL DA REQUERIDA.


06)PROC. Nº 035.05.00.8042-9 - 2150 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - H.M.B.X R.M.L.B. - INTIME-SE DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO, OAB/ES6284, DA CERTIDÃO DE FL. 44 VERSO, ASSEVERANDO NÃO TER SIDOPOSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA A AUDIÊNCIADESIGNADA, NO ENDEREÇO DOS AUTOS.

07)PROC. Nº 035.06.00.3989-4 - 2745 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -L.C.P. E L.M.P. - INTIME-SE DR. RICARDO TAUFFER PADILHA, OAB/ES8.547, DO R. DESPACHO DE FL. 15 QUE DEFERIU A GRATUIDADE, BEMCOMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA ODIA 04/07/2006, ÀS 13:45 HORAS.

08)PROC. Nº 035.04.00.9962-0 - 1393 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A.P.J. XR.M.C.O.P. - INTIME-SE DR. FÁBIO DAHER BORGES, OAB/ES 5.335 EDRª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS, OAB/ES 9.742, DO R.DESPACHO DE FL. 88 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 13/07/2006, ÀS 14:30 HORAS.

09)PROC. Nº 035.03.01.9131-2 - 059 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - R.E.D.X U. F.S. - INTIME-SE DR. JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO, OAB/ES 5.644,PARA CONHECER DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE FLS.62/67, CONSOANTE R. DECISÃO DE FL. 80.

10)PROC. Nº 035.06.00.4486-0 - 2798 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -R.M.C.S. X E.R.S. - INTIME-SE DR. MÁRCIO GARCIA DOS SANTOS,OAB/ES 11.225, DO R. DESPACHO DE FL. 20 QUE DEFERIU AGRATUIDADE, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EINSTRUÇÃO PARA O DIA 12/07/2006, ÀS 14 HORAS.

11)PROC. Nº 035.05.00.5030-7 - 1931 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - G.V.S. X P.R.R.O. -INTIME-SE DRª ÉDIMA GIRO, OAB/ES 4.260 E DR. JOSÍ ALVES NUNES,OAB/ES 3527-E, DO R. DESPACHO DE FL. 101 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

12)PROC. Nº 035.06.00.8240-7 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - L.C.B. XW.S.O. - INTIME-SE DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, OAB/ES1.242, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NOVALOR DE R$ 112,94 (CENTO E DOZE REAIS E NOVENTA E QUATROCENTAVOS).

13)PROC. Nº 035.06.00.8452-8 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO - S.F.D. E J.S.S. - INTIME-SE DR. MARCELO MATEDI ALVES,OAB/ES 10.751, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS NO VALOR DE R$ 107,05 (CENTO E SETE REAIS E CINCOCENTAVOS).

14)PROC. Nº 035.05.01.4566-9 - 2582 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - C.M.M. X M.A.M. - INTIME-SE DRª KARLA CECÍLIALUCIANO PINTO, OAB/ES 3.442, DA PETIÇÃO DE FLS. 30/31OFERTADA PELO REQUERIDO .

15)PROC. Nº 035.06.00.4953-9 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -L.F.S. X I.M.F. - INTIME-SE DRª NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO,OAB/ES 3.925, DA CERTIDÃO DE FL. 10 VERSO, ASSEVERANDO NÃOTER SIDO POSSÍVEL A CITAÇÃO DO REQUERIDO NO ENDEREÇO DOSAUTOS.

16)PROC. Nº 035.06.00.6268-0 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - P.C.S.V. EC.M.C.V. - INTIME-SE DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES, OAB/ES12.276, DO R. DESPACHO DE FL. 17 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 19/07/2006, ÀS 14:30 HORAS.

17)PROC. Nº 035.06.00.8014-6 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - R.S.J. E A.J. -INTIME-SE DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS, OAB/ES 9.070,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALORDE R$ 1.972,42 (MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS EQUARENTA E DOIS CENTAVOS).

16)PROC. Nº 035.05.01.3216-2 - 2494 - SEPARAÇÃO JUDICIAL -S.R.R.G.N. X J.F.N. - INTIME-SE DR. GLADYS JOUFFROY BITRAN,OAB/ES 1.567, PARA PROVIDENCIAR A REMESSA DA CARTAROGATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO.

17)PROC. Nº 035.04.00.6714-8 - 1137 - ALIMENTOS - M.S.F.,REPRESENTADO POR R.S.S. X M.M.F. - INTIME-SE DR. ELEM MARABRAGANÇA DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.816, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO, TENDO EM VISTA O ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO2176, EM APENSO, REFERENTE À AÇÃO DE DIVÓRCIO, CONSOANTE R.DESPACHO DE FL. 70 VERSO.

18)PROC. Nº 035.05.01.2562-0 - 2458 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - J.L.R. X M.D.C. - INTIME-SE DR. CÉLIO ROBERTOSTANGER, OAB/SP 118.729, DA R. SENTENÇA DE FL. 22, QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES,MANTENDO A DIVORCIANDA O SEU NOME DE SOLTEIRA E MANTIDASTODAS AS CLÁUSULAS DA SEPARAÇÃO, DISSOLVENDO ASSIM, OVÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, PARA TODOSOS FINS DE DIREITO.

19)PROC. Nº 035.05.00.8004-9 - 2142 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS - S.L.M. X G.S.N - INTIME-SE DR.SEBASTIÃO ARONE COLOMBO, OAB/ES 8.454 E DR. JOZI HELENPANDOLFI DE SOUZA, OAB/ES 12.105, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/06/2006, ÀS 14 HORAS,CONSOANTE R. DESPACHO DE FL. 35.

20)PROC. Nº 035.04.00.1922-2 - 573 - NEGATIVA DE PATERNIDADE -B.P.R., REPRESENTADA PELA GENITORA T.F.P. X I.R.S. - INTIME-SE DRªROSA MARIA CARDOSO, OAB/ES 8.584, DO DESARQUIVAMENTO,BEM COMO PARA PROCEDER VISTA DOS AUTOS.

21)PROC. Nº 035.05.01.3654-4 - 2529 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA- E.B. X C.L.M.B. - INTIME-SE DRª ELEM MARA BRAGANÇA DEOLIVEIRA, OAB/ES 8.816, DA CERTIDÃO DE FL. 11 VERSO,ASSEVERANDO NÃO TER SIDO POSSÍVEL A CITAÇÃO DA REQUERIDANO ENDEREÇO DOS AUTOS.

22)PROC. Nº 035.05.01.3603-1 - 2515 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - I.B.O. X F.R.F. - INTIME-SE DRª ADRIANE ALMEIDA DEOLIVEIRA, OAB/ES 10.710, DA R. SENTENÇA DE FL. 27, QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES,MANTENDO A DIVORCIANDA O SEU NOME DE SOLTEIRA E MANTIDASTODAS AS CLÁUSULAS DA SEPARAÇÃO, DISSOLVENDO ASSIM, OVÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, PARA TODOSOS FINS DE DIREITO.

23)PROC. Nº 035.05.00.8539-4 - 2175 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -R.A.V. X E.M.C. - INTIME-SE DR. ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DEOLIVEIRA, OAB/MG 51.257, DA R. SENTENÇA DE FL. 36, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

VILA VELHA/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

ANGELICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DO REGISTRO PÚBLICO,

COM COMPETÊNCIA EM MEIO AMBIENTE DO JUÍZO DE VILAVELHA-ES

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS


PROC. Nº 035000117131

EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSÉ BALBI DE QUEIROZ, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO:

O DR. ALDARY NUNES JUNIOR, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE VILAVELHA, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE FICA DEVIDAMENTECITADO JOSÉ BALBI DE QUEIROZ, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA POR DEPARTAMENTO ESTADUALDE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL EM FACE DO ORA CITADO,FICANDO CIENTES DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTEAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS APÓS O TÉRMINO DOS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL E CASO NÃO SEJACONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR, NA INICIAL.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU OMM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADONO LUGAR DE COSTUME, TÉRREO DESTE FÓRUM E PUBLICADO POR01 (UMA) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E PELO MENOS POR DUASVEZES EM JORNAL LOCAL.

VILA VELHA, 05 DE MAIO DE 2006.

EU, ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI.

ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIORJUIZ DE DIREITO ADJUNTO: DRª MARLÚCIA FERRAZ MOULINESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCREVENTES: NÍOBE CHRISTINA COELHO BORTOLON VALÉRIAMAIA SAÚDE IZOTONCLÁUDIA MORGADO HORTA BARROSCRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROS

DE ACORDO COM O ART. 66 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

LISTA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA MÊS DE JUNHO/2006.

INTIMO

DR. FARID ASSAD FARADDR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR

PROC. Nº 0350600600965 - AÇÃO DE REGISTRO TARDIODR. FARID ASSAD FARADAUTOR:ISAQUE ALMEIDA FERREIRAAUDIÊNCIA PARA OITIVA DO REQUERENTE E DAS TESTEMUNHASDESIGNADA PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 2006 AS 13:00 HORAS.

PROC. Nº 035040049526 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃODR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR

AUTOR: DEVALDIR DE SOUZARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA28 DE JUNHO DE 2006 ÀS 13:OO HORAS.

VILA VELHA, 19 DE MAIO DE 2006

ANA JULIA MOSCON ZOPPI ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MATRÍCULA Nº 203534-28

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 024.020.011.613

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE COOPERATIVA DE ECONOMIA ECRÉDITO MÚTUO DO SISTEMA FINDES E COMO REQUERIDO NILSONROSA DE OLIVEIRA E OUTRO E CONSTANDO DOS AUTOS QUE OREQUERENTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOSISTEMA FINDES, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMA-LO NAPESSOA DE SEU RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL, CASO SE TRATEDE PESSOA JURÍDICA PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TUDO CONFORME OR. DESPACHO DE FLS. 47 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

E, PARA QUE OS INTIMADOS NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E, PARA CONHECIMENTO DETODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA ECAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DE FEVEREIRO DE2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS N° 001 E 006/98 DAECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 024.990.178.527

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO MONITÓRIA EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE ANTONIO OLIMPIO MAGALHÃES ECOMO REQUERIDO JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E CONSTANDODOS AUTOS QUE O REQUERENTE, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTOE NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DEINTIMA-LO NA PESSOA DE SEU RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL,CASO SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA PARA PAGARA AS CUSTASREMANESCENTES NO VALOR TOTAL DE R$ 643,10 (SEISCENTOS EQUARENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), DE CONFORMIDADECOM O CALCULO DE FLS. 37 E COM A R. SENTENÇA DE FLS. 35 DOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

E, PARA QUE O INTIMADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DETODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA ECAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DE FEVEREIRO DE2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS N° 001 E 006/98 DAECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA: 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE: 08/05/2006

JUIZ: CARLOS SIMÕES FONSECA / MARCELO PIMENTELESCRIVÃ: LUZIA LOUREIRO DA SILVA

LOTE 10

ANULATÓRIA024.020.154.488 - LUIZ CARLOS MADEIRA X PODIUM VEÍCULOS LTDA.- INTIMEM-SE DR.ª GIOVANA TESSAROLO BATISTA, OAB/ES 10724,DR. ALEXANDRE MARIANO FEREIRA, OAB/ES 160-B, PARA AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA04/07/06, ÁS 14:00 HORAS.

BUSCA E APREENSÃO024.050.181.510 - BV FINANCEIRA SA CFI X ADILSON PEREIRA DASILVA - INTIME- SE DR. GILVAM LUIS DA SILVA, OAB/ES 10.330, DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20 VERSO, QUEDEIXOU DE APRENDER O VEÍCULO E CITAR O RÉU.

024.020.121.810 - BANCO BRADESCO SA X MORIAH COMÉRCIO EREPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - INTIME-SEDR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, OAB/ES 172-A,SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.

024.000.174.250 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.X JULIO MARIA VALÉRIO - INTIME-SE DR. BRUNO PERCISI, OAB/ES9143, DO DESPACHO DE FLS. 71, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFLS.69-70, NO PRAZO LEGAL.

024.000.186.775 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA.X MARIA BERNARDINA DOS SANTOS - INTIME-SE DR. BRUNO PERCISI,OAB/ES 9143, PARA RECEBER EDITAL E PROVIDENCIAR A SUAPUBLICAÇÃO.

024.050.175.561 - MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORAESPIRITOSSANTENSE X LUIZ ANTONIO BARCELOS - INTIME-SE DR.ª.SUELI DE PAULA FRANÇA, OAB/ES 1793, DA DEVOLUÇÃO DOMANDADO DE FLS. 34, QUE DEIXOU DE APREENDER O BEM E CITAR OREQUERIDO.

024.010.025.898 - CONVIVE VILA VELHA ADM CONS LTDA. X WALASCHAVES DE ALMEIDA - INTIME-SE DR. EDUARDO GIVAGO COELHOMACHADO, OAB/ES 10009, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O EDITAL EPROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.030.108.831 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X SYLVIO SARTORI - INTIME-SE DR. BRUNO PERSICI, OAB/ES9143, PARA RECEBER EDITAL E PROVIDENCIAR A SUA PUBLICAÇÃO.

024.950.187.492 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA X JULIO CESARCORRÊA - INTIME-SE DR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO,OAB/ES 3245, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O EDITAL EPROVIDENCIAR ASUA PUBLICAÇÃO POR DUAS VEZES EM JORNALLOCAL, TRAZENDO COMPROVANTE AOS AUTOS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 84, NO PRAZO LEGAL.

CAUTELAR024.030.095.301 - NERCIA DE ALMEIDA FUNDAÇÃO MARCHITO XCONSELHO DE REPRESENTANTES DO CONDOMINIO RESIDENCIALPARQUE DOS FLAMBOYANTES - INTIME-SE DR. LAUDELINO PEREIRADO NASCIMENTO, JUNIOR OAB/ES 7500, PARA AS CONTRA -RAZÕESDE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

COBRANÇA024.030.135.370 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XBIANCA MONTEIRO DA SILVA - INTIME-SE DRª. HELEUSAVASCONCELOS BRAGA SILVA, OAB/ES 10.784, PARA EFETUAR OPAGAMENTO REFERENTE AS CUSTAS DA EXECUÇÃO, NO PRAZOLEGAL.

024.020.079.220 - DIRCEU LIMA X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROSGERAIS - INTIME-SE DR. ANTONIO SÉRGIO BROSEGUINI, OAB/ES5044, PARA APRESENTAR AS CONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO.

024.050.054.881 - JOSENILSON FAMILIA X BRADESCO PREVIDENCIA ESEGUROS S/A - INTIME-SE DR. EGISTO SILVA NICOLETTI, OAB/ES. ES,10.939, PARA APRESENTAR ARÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

024.060.059.888 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XAILTON BRETAS DE ARAUJO - INTIME-SE DR. FELIPE SANDENBERGMACHADO, OAB/ES 11.613, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 24/08/06, ÁS 14:00 HORAS.

024.060.097.458 - RONIEL MARQUES LOPES X REAL SEGUROS -INTIME-SE DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB/ES 8887, PARA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/06, ÁS13:45 HORAS .

024.040.133.340 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIVER CENTER XGERALDO VIANA DE BARROS - INTIME-SE DRª. DANIELLE PINA DYNA,OAB/ES 9428, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 30/08/06, ÁS 13:30 HORAS.

024.060.097.177 - VERA REGINA FERREIRA DE LACERDA X REALSEGUROS - INTIME-SE DR.ª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB/ES8887, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA23/08/06, ÁS 14:00 HORAS.

024.060.087.723 - CEC AP CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTILCAPIXABA LTDA. X ALESSANDRA FERNANDES SCARPELLI - INTIME-SEDR. LEONARDO JUNHO GARCIA, OAB/ES 10.864, PARA A AUDIÊNCIA


DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/06, ÁS 13:45HORAS.

DECLARATÓRIA024.020.088.201 - ARTEC- COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. X MASTERTRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - INTIME-SE DR. EUSTÁQUIOREIS DE LIMA, OAB/ES 6926, PARA AS CONTRA- RAZÕES DEAPELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

EMBARGOS024.050.019.738 -CELSO ANTONIO CAMPANHARO X DILOTE DIST DEPROD LOTERIAS LTDA. - INTIME-SE DR. EDBERTO NOGUEIRA, OAB/ES3115 E DR. ALEXANDRE PUPPIM, OAB/ES 8265, DA SENTENÇA DEFLS. 112-113, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,ART. 269, III, DO CPC.

EMBARGOS DE TERCEIRO024.980.207.310 - MARIA TERESA DA SILVA X PETROBRÁSDISTRIBUIDORA LTDA. - INTIME-SE DR. SÉRGIUS DE CARVALHOFURTADO, OAB/ES 3503, PARA AS CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃONO PRAZO LEGAL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO024.060.082.310 - OSIRIS CASTIGLIONE X ANA PAULA GARCIA SOUZA -INTIME-SE DRª. ANA PAULA GARCIA SOUZA, OAB/ES 7111, PARAIMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.

024.060.057.619 - BANCO ITAU S/A X JULIANA TOLEDO BELTRÃOGAMA -INTIME-SE DRª CEILA MÁRCIA PEREIRA DA SILVA, OAB/ES9268 E DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO, OAB/ES 2185, DA SENTENÇADE FLS. 40-42, QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS, ART.267, IV, DOCPC.

024.060.057.593 - BANCO ITAU S/A X JULIANA TOLEDO BELTRÃOGAMA - INTIME-SE DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO, OAB/ES 2185 EDRª CEILA MARCIA PEREIRA DA SILVA, OAB/ES 9268, DA SENTENÇADE FLS. 39-41, QUE JULGOU EXTINTO, OS EMBARGOS OPOSTOS,ART.267,IV, DO CPC.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA024.050.050.300 - PREMAV PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA. XPETROBRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA - INTIME-SE DR. JAYMEHENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2056 E DR. ELIAS NONATO DA SILVA,OAB/ES 352-B, DA DECISÃO DE FLS. 125-126, O JUÍZO DA 6ª VARACÍVEL DA CAPITAL ESTÁ PREVENTO, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DEPEDIR SÃO IDENTICAS, ARTS.103 E 106, AMBOS DO CPC.

EXECUÇÃO024.980.190.920 - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES XALDENICE COSTA SIMÕES - INTIME-SE DR. LUCIANA BEATRIZPASSAMANI, OAB/ES 8491, PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NOPRAZO LEGAL.

024.020.165.940 - BANESTES SA X MARIA PIA ARNAL BUSATO -INTIME-SE DR. SÉRGIO BERNADO CORDEIRO, OAB/ES 6016 E DR.ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA, OAB/ES 5885, DA DECISÃO DEFLS. 58-63, QUE REVOGOU A DECISÃO DE FLS.34, ONDE FOI DEFERIDAA PENHORA SOBRE O VEÍCULO ALIENADO E E PARA QUE OEXEQUENTE REQUEIRA O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

024.020.013.7228 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA X HYUNDAIINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTIME-SE DR. CARLOS MÁRCIOFROES DE CARVALHO, OAB/ES 3245, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO ACARTA PRECATÓRIA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO E O EDITALPARA PÚBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

024.970.024.840 - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL-FVRD X WALMIR PEREIRA FAÉ - INTIME-SEDR. LEONARDO ZEHURI JOVAR, OAB/ES 10.1147, PARA QUE SEMANIFESTEM NOS AUTOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.221 - VERSO, EM10 (DEZ) DIAS.

024.970.089.280 - DISTRIBUIDORA ORLA LTDA. X IZABEL F GGADELHA - INTIME-SE DRª. FERNANDA MIGUEZ, OAB/ES 11809, PARAINFORMAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO LEGAL.

024.960.124.428 - BANCO ECONOMICO SA X NILZETE DE ALMEIDACOSTA MOTTA - INTIME-SE DR. FABIANO DE CHRISTO DEPESTALLON, OAB/ES 1397, PARA A PRAÇA ÚNICA DESIGNADA PARA ODIA 1º DE AGOSTO DE 2006, ÁS 13:30 HORAS E PARA PROVIDENCIARA PÚBLICAÇÃO DO EDITAL .

024.050.020.759 - GERDAU AÇOMINAS S/A X CCM CONSTRUÇÃO CIVILE MANUTENÇÃO LTDA. - INTIME-SE DR. FERNANDO CARLOS DILEN DASILVA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXIBIR A PROVA DEPROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERTADO Á PENHORA (FL. 08).

024.040.256.422 - BANCOP DE DESENVOLVIMENTO DO ES X ELIASCASAGRANDE - INTIME-SE DR. EGEU ANTONIO BISI, OAB/ES 6273,PARA RETIRAR EM CARTÓRIO, O EDITAL PARA PROVIDENCIAR A SUAPÚBLICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

INDENIZATÓRIA024.050.138.270 - JOÃO MARTINS DE SA X EVERALDO VIEIRA DEMELO- INTIME-SE DRª. ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI,OAB/ES 7943 PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ASCONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE AS ACOMPANHAR.

024.030.131.080 - PEDRO BENEDITO ALVES SANT' ANA X BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ES S/A- BANDES - INTIME-SE DRª. MÁRCIAREALI NOGUEIRA BERTOLDO, OAB/ES 6973 E DR. ROBERTOMORAES DIAS, OAB/ES..., PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS.380-380 VERSO, QUE REABRIU O PRAZO PARA A ADVOGADA DAAUTORA PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.990.201.220 - JOSÉ FERNANDO ANTONIO X ARI FERNANDORAMOS E OUTROS - INTIME-SE DR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDES,OAB/ES 10756, DR. AMAURY E.ROCCO RAMOS JR. OAB/ES 209-B EDR. GUSTAVO VARELLA CABRAL, OAB/ES 5879, PARA QUE EM DEZDIAS SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 508/522.

024.980.079.511 - SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO ESTADO DOES X C & C TECNOLOGIA LTDA. - INTIME-SE DR. JOSÉ ARAUJOBARBOSA, OAB/ES 193-A, DRª. CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA,OAB/ES 6735, RODRIGO CARLOS DE SOUZA, OAB/ES 7933 E DR.ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃO, OAB/ES 8736 DA DEVOLUÇÃO DASCARTAS PRECATÓRIAS E PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZODE DEZ DIAS.

024.050.208.511 - EVA MARINA CONTAUTO X REAL SEGUROS EPREVIDENCIA S/A - INTIME-SE DRª. GRACYELLEN LEITE MOREIRA,OAB/ES 10.154 E DRª. DANIELE PELA BACHETI, OAB/ES 11.569, PARAAPRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE DESISTENTESTÉCNICOS EM 10 (DEZ) DIAS.

024.980.098.131 - ELIANE HORTA PERDIGÃO X VEMAX COMERCIALLTDA. - INTIME-SE DR. JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA, OAB/ES5764 E DRª. MARIA A. ELISABETE P. CESQUIM, OAB/SP 103.557, DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PRAZOLEGAL.

024.030.169.494 - VITÓRIA A LIMENTÍCIA LTDA. - ME XDISTRIBUIDORA GUARÇONI LTDA. - INTIME-SE DR. JACYMAR


DELFINNO DALCAMINI, OAB/ES 5287 DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 22/05/06, ÁS 13:30 HORAS.

024.060.007.788 - PAULO ROBERTO ULHOA X PÚBLICAR DO BRASILLISTAS TELEFÔNICAS LTDA. - INTIMEM-SE DR. FERNANDO JOSÉTEIXEIRA DE CARVALHO, OAB/ES 9575 E DRª. PATRÍCIA NUNESROMANO, OAB/ES 10.192, DA DECISÃO DE FLS.233 E 234 E PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 20/06/06, ÁS 13:30HORAS.

024.050.014.208 - ITAMAR OLIVEIRA DE AQUINO X NASSAU- EDITORARADIO E TELEVISÃO LTDA. - INTIMEM-SE DR. HANDERSON L.GONÇALVES, OAB/ES 7143 E DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS,OAB/ES 6381, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA O DIA 04/09/06, ÁS 14:00 HORAS.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA024.960.121.051 - PAULO ROBERTO LEMOS X GILSON GARCIA DEDEUS - INTIME-SE DR. CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI, OAB/ES 9227,DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.261 VERSO, NOPRAZO LEGAL.

MEDIDA CAUTELAR024.990.056.350 - BANCO SANTOS NEVES X RAÇÕES LESTECAPICHABA LTDA. ME - INTIME-SE DR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB/ES1035 SOBRE AS INFORMAÇÕES RETRO EM CINCO DIAS.

MONITÓRIA024.000.008.680 - IATE CLUBE DO ES X RICARDO RIOS CAVALCANTEFILHO - INTIME-SE DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, 5.205PARA ESPECIFICAR OS BANCOS E/OU AGENCIAS FINANCEIRAS QUEPRETENDE SEJA OFICIADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

024.060.020.500 - MAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA. X ANDRE LUIZCARNEIRO PONZO - INTIME-SE DR. VINICIUS ALVES, OAB/ES 9023, DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO,MUDOU-SE A MAIS DE UM ANO DO ENDEREÇO INDICADO.

024.000.131.870 - BANCO AMÉRICA DO SUL S/A X ACIR RAMOS FILHO- INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7144 E DR.VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA, OAB/ES 9849, DA DECISÃODE FLS. 99-101, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, PERMANECENDO A SENTENÇA NA FORMA EM QUE SEENCONTRA.

024.990.174.310 - BANCO BANDEIRANTES SA X LUIZA AURELIATORRES DE FARIA - INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA,OAB/ES 7144, PARA QUE EM 30 DIAS, CUMPRA O DESPACHO DEFLS.132 .

024.030.091.631 - ESCOLA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINOLTDA. X CARLOS ANTONIO CAMILO DA SILVA - INTIME-SE DR. PAULOPEÇANHA,OAB/ES 12.072, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS.53 VERSO, NO PRAZO LEGAL.

024.990.021.941 - BANCO REAL SA X ANSELMO DANTAS - INTIME-SEDRª. ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES 405-A, PARA SE MANIFESTARNOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

024.040.147.191 - BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESX HELIOMAR HENRIQUE DA SILVA - INTIME-SE DR. JOSÉ ALOÍSIOPEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 4727, SOBRE OS EMBARGOSMONITÓRIOS APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE.

024.030.005.961 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ES XSILVANA CRISTINA OLIVEIRA LEAL - INTIME-SE DR. DIOGO MARTINS,

OAB/ES 7818, PARA RECEBER EDITAL E PROVIDENCIAR A SUAPÚBLICAÇÃO.

024.030.126.361 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL X SA&GONTELECOMUNICAÇÕES LTDA. - INTIME-SE DR. JOSÉ FRANCISCOTEIXEIRA DO AMARAL, OAB/ES 245, PARA RECEBER EM CARTÓRIO OEDITAL E PROVIDENCIAR APUBLICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.060.049.681 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA XLUCIMAR OLIVEIRA FINAMORE - INTIME-SE DR. SANTOS FERREIRA DESOUZA, OAB/ES 3462, PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, E DODESPACHO DE FLS.27, PARA EM 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A INICIALOU ADEQUAR O RITO PROCEDIMENTAL, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

024.040.236.283 - BANCO BANESTES SA X FABIA GUIMARÃES DEMEDEIROS - INTIMEM-SE DR. GALILEU VIANA FILHO, OAB/ES 10.560E DR. OMAR DE A. MACHADO JÚNIOR,OAB/ES 6510, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10/04/06, ÁS 14:30HORAS .

ORDINÁRIA024.970.074.290 - CONSTRUTORA CASTILHO LTDA. X DECIO LUIZSCHLOSSER - INTIME-SE DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI,OAB/ES 9068, DR.JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, OAB/MG 64712, DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PRAZOLEGAL.

024.040.234.510 - VILLAR DE MELLO CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃOINDUSTRIAL - INTIME-SE DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL, OAB/ES5879, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM DEZ DIAS, PARA DIZERQUAIS AS PROVAS PRETENDE PRODUZIR.

024.030.112.102 - NERCIA DE ALMEIDA FUNDÃO MARCHITO XCONSELHO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO RESIDENCIALPARQUE DOS FLAMBOYANTS - INTIME-SE DR. LAUDELINO PEREIRADO NASCIMENTO JÚNIOR, OAB/ES 7500, PARA AS CONTRA- RAZÕESDE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.020.057.743 - MARCIA MATIAS X RV- GRAFICA E EDITORA LTDA. -INTIME-SE DR. ADEMIR JOÃO CASTALANGA, OAB/ES 3614, PARARECEBER EM CARTÓRIO O EDITAL E PROVIDENCIAR O SEUCUMPRIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORMER.DESPACHO DE FLS. 40V.

024.030.085.591 - COOPERAYIVA HABITACIONAL MORA DA DELARANJEIRAS X MARIA CONSOLAÇÃO ANDRADE CARVALHO -INTIME-SE DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA, OAB/ES 5536 E DR. LUIZGUILHERME SANTOS NEVES, OAB/ES 629, DA DECISÃO DE FLS115-116, E DEU PROVIMENTO, CONCEDENDO OS BENEFÍCIOS DAASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE DEMANDADA, FAZENDOCONTAR NO DESPOSITIVO DA SENTENÇA QUE EVENTUAL EXECUÇÃODOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FICARÁ SOBRESTADA.

024.940.069.594 - JOSÉ DA CRUZ X EMPLAC- EMPRESA DEPLANEJAMENTO, ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. - INTIME-SEDR. ANA PAULA G. SOUZA, OAB/ES 7111, PARA RECEBER O EDITALEM CARTÓRIO E PROVIDENCIAR SUA PÚBLICAÇÃO, TENDO EM VISTAA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/06/06, ÁS 14:30 HORAS.

024.040.047.201 - CID LEONARDO SILVA X RONALDO LUIZBLUMENTHAL - INTIME-SE DR. LISANDRI PAIXÃO SANTANA LIMA,OAB/ES 3271 E DRª. MARIA APARECIDA MARETO, OAB/ES 9184,PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 30/08/06, ÁS 14:00HORAS.

ORDINÁRIA COBRANÇA024.990.018.871 - SENAC -AR/ ES - SERVIÇO NACIONAL DEAPRENDIZAGEM COMERCIAL - INTIME-SE DR. TARCISIO ALVES


RODRIGUES PEREIRA, OAB/ES 7372, DA RESPOSTA DO OFÍCIO, NOPRAZO LEGAL.

ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO024.970.067.500 - FETICRC SANOS MARINHO X HOSPITAL FIMANDADESANTA CASA DE MISERIRCÓRDIA - INTIME-SE DR. MARINELMA CANAL,OAB/ES 7357 E DR. JURUNDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO, OAB/ES10.545, DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM, OAB/ES 10.541,DA DECISÃO DE FLS.648-651, NO PRAZO LEGAL.

PAULIANA024.060.057.601 - BANCO ITAU S/A X GENESIO BELTRÃO FILHO EOUTRO - INTIME-SE DRª CEILA MÁRCIA PEREIRA DA SILVA, OAB/ES9268, DA SENTENÇA DE FLS. 42-44, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃOPAULIANA, ART.267, IV, DO CPC.

REGRESSIVA DE COBRANÇA024.980.212.500 - COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS X PEDROPIANA SERAFIM - INTIME-SE DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA,OAB/ES 6263, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 106,DEVENDO TRAZER A PANILHA COM OS CÁLCULOS E RECOLHER ASCUSTAS DA FASE EXECUTIVA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.990.160.871 - VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBIL X LUCIANOCYSNE BARRETO - INTIME-SE DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO,OAB/ES 3901, DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

REPARAÇÃO DE DANOS024.030.035.471 - ROQUE RAMOS NETO X BANCO DO BRASIL S.A -INTIME-SE DR. WALTEEEMIR PASÊTO, OAB/ES 7490, PARA ASCONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.010.194.322 - MIRIAM AMORIM PEREIRA X CLÍNICA DEMICROCIRUGIA OCULAR - INTIME-SE DR. LUIZ FERNADO FARIAMACEDO, OAB/ES 932-A, PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 03/08/06, ÁS 13:30 HORAS.

REVISÃO CONTRATUAL

024.050.252.071 - MINERAÇÃO EVEREST LTDA. X BANCO DO ESTADODO ES BANESTES S/A - INTIME-SE DR. ANDRÉ LUIZ RODRIGUESPEÇANHA, OAB/ES 6181, SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NOPRAZO LEGAL.

SUMARÍSSIMA024.050.117.480 - BENEIR RODRIGUES GALVÃO X REAL SEGUROS EPREVIDENCIA S/A - INTIME-SE DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS,OAB/ES 8887 E DRª. GRACYELLEN LEITE MOREIRA, OAB/ES 10.154,DA DECISÃO DE FLS. 133-138, QUE REJEITOU A PRELIMINARSUSCITADA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

PROCESSO: 024.000.108.829

O DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO, JUIZ DEDIREITO DA SEXTA (6ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELENOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE JOSE JACOTEIXEIRA DO NASCIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTOE NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, PROCESSAM-SE OSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REQUERIDAPOR JOSE JACO TEIXEIRA DO NASCIMENTO EM FACE DE VALDETEJANUARIA DE JESUS, FICANDO O REQUERENTE, JOSE JACO TEIXEIRADO NASCIMENTO, INTIMADO, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TUDO DE CONFORMIDADE COM ORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 42, DOS AUTOS DA AÇÃO SUPRAREFERIDA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE JOSE JACO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, MANDOUO MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGARDE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CÉZAR RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS NºS. 001 E 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZES DE DIREITO: DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO, PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVAFERREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOSEXPEDIENTE DE 26/05/2006

LISTA 20/2006

BUSCA E APREENSÃO

024.060.135.258 - BANCO FINASA S.A X MARCO ANTÔNIO DA COSTAMIRANDA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARANO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMPROVAR NOS AUTOS A EFETIVANOTIFICAÇÃO FEITA AO RÉU, BEM COMO, COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 1.121,75(HUM MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS E SETENTA E CINCOCENTAVOS).

024.060.129.434 - BANCO ITAÚ S/A X JULIA DA SILVA DE SOUZA. FICAINTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$254,72 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOISCENTAVOS).

COBRANÇA

024.040.191.397 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX SARA GOMES DE OLIVEIRA. FICA INTIMADA A DRª. PATRÍCIA NUNESROMANO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 53/V.


024.000.073.452 - VBM REPRESENTAÇÕES LTDA. X XEROX DO BRASILLTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES EPIETRÂNGELO ROSALÉM PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2007 ÀS14:30 HORAS.

DEPÓSITO

024.990.200.503 - FINAUSTRIA COMPHIA DE CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X ADEMILSON DA SILVA AGUIAR.FICA INTIMADO O DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI PARA NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀSFLS. 65.

024.020.068.198 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. XLUCIMAR LOUDAZ DE AZEVEDO. FICA INTIMADO O DR. EDUARDOGIVAGO COELHO MACHADO PARA NO PRAZO LEGAL REPLICA ACONTESTAÇAO TEMPESTIVA DE FLS. 84. PELA CURADORA À LIDE.

DESPEJO

024.060.143.856 - AMILCAS FRANK X UNIFABRIL CONFECÇÕES LTDA..FICA INTIMADO O DR. LIZONETE MACHADO GUARNIER PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO DEMANDATO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 22 E AINDA, COMPARECEREM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$297,26 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SEISCENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EMBARGOS

024.010.089.068 - PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAISX ZITA DOROTEA MACHADO. FICAM INTIMADOS OS DRS. ANTÔNIOLARANJA NETO E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SE MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.63/128 E O DR. ANTÔNIO LARANJA PARA, NO MESMO PRAZO, DIZERSE INSISTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DAEMBARGANTE.

EXECUÇÃO

024.050.261.916 - AGNES SIMÕES DE QUEIROZ X INSTITUTONEUBAUER ME. FICA INTIMADO O DR. IGOR PINHEIRO DESANT'ANNA PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEORDA CERTIDÃO DE FLS. 56 DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.040.183.808 - METFORM S/A X CONSTRUTORA GLÓRIA LTDA..FICA INTIMADA A DRª. IARA QUEIROZ DA R. SENTENÇA DE FLS. 42QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC.

024.060.015.088 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XANDRÉ MONTEIRO DA SILVA.. FICA INTIMADA A DRª. PATRÍCIANUNES ROMANO PARA, NO PRAZO LEGA., SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 29/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.060.090.156 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X TEITEXTEIXEIRA TEXTIL LTDA.. FICA INTIMADO O DR. NERLITO SAMPAIONEVES JUNIOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.41/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.030.215.255 - COLÉGIO NACIONAL LTA X ZÉLIA MARIA ALVES.FICA INTIMADO O DR. ELISIO DE OLIVEIRA LOPES PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 49/V DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

024.060.129.335 - VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X JOSÉ ROSAVARANDA NETO. FICA INTIMADO O DR. MÁRIO CEZER PEDROSA

SOARES PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OBOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS NO VALOR DE R$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS EOITENTA E DOIS CENTAVOS).

024.060.087.756 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS X CRISTIANE SANTIAGO STORCH. FICA INTIMADA ADRª LEILA CECÍLIA VIDAL PARA TOMAR TOMAR CIÊNCIA E SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28/V.

024.050.107.135 - CAMBUCI S/A X VITÓRIA MATERIAL ESPORTIVOSLTDA. ME. FICA INTIMADO O DR. UDMO ZANDONADE PARA NOPRAZO LEGAL SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀSFLS. 56.

024.040.066.490 - BANCO BRADESCO SA X CS MANUTENÇÃO EMONTAGENS LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. CÉSARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, PARA NO PRAZO LEGAL SEMANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS. 40 VERSO.

024.060.090.230 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X DIT -DISTRIBUIDOR IND. TEXTIL LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR.NERLITO SAMPAIO NEVES JÚNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL,COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER EM PROVIDENCIAR AREMESSA DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DEEUNÁPOLIS/BA, COM FINS DE CITAÇÃO E PENHORA.

024.960.194.843 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A XKOBI COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADA ADRª SEVERINA MARIA SOARES PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E O AR DEVOLVIDO,REFERENTE AO OFÍCIO Nº 241/06.

024.950.149.765 - FICA INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOSPARA NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DEPÚBLICAÇÃO DO EDITAL RETIRADO.

024.990.088.718 - COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO XBENEDITO AYRES FARIA. FICA INTIMADO O DR. ANTÔNIO NADIFNICOLAU PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PERITO FIXADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL EQUINHETOS REAIS).

024.990.188.567 - BOOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.. FICAINTIMADO O DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA PARA, NO PRAZO LEGAL,INDICAR OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS TENDO EM VISTA OINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA CONFORMEDESPACHO DE FLS. 83.

024.000.182.311 - DIRLAN DISTR. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.X MARCO ANTÔNIO DA SILVA. FICA INTIMADA A DRª. MARIA DASGRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA, NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOSAUTOS A COMPROVAÇÃO DA PÚBLICAÇÃO DO EDITAL RETIRADO.

024.000.065.169 - VITORIAWAGEN ADMINIST DE CONSÓRCIO X JOSÉMARTINS DA SILVA. FICA INTIMADO O DR. GIVAGO COELHOMACHADO NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTEDE PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, PARA QUE SEJAEXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO REQUERIDA.

INDENIZATÓRIA

024.040.056.962 - DROGARIA AVALON LTDA. ME X HSBC BANKBRASIL S/A. FICA INTIMADO O DR. NELSON GERALDO ROCHA PARANO PRAZO LEGAL, TER VISTA DOS AUTOS.


024.930.107.040 - ALDA BRANDÃO BOGHI X ROGÉRIO OTTONIBARBOSA. FICA INTIMADO O DR. RICARDO PIMENTEL BARBOSA DOINTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 94/95 E PARA NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS JUNTAR AOS AUTOS ADITIVO CONTRATUALATUALIZADO REVELANDO O VALOR DAS COTAS DE CAPITAL DOEXECUTADO ROGÉRIO OTTONI BARBOSA, PAGAR AS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSRELATIVOS AOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE FOI VENCIDO ECOMPLETAR O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS COTASPENHORADAS, A FIM DE OBTER A REVOGAÇÃO DA PENHORA SOBREAS MESMAS, CONFORME DECISÃO DE FLS.

024.950.155.432 - VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. XDESINTUPIDORA VITÓRIA CENTER LTDA.. FICA INTIMADA A DRª.MICHELE PATRÍCIO DE ARRUDA PARA, NO PRAZO LEGAL, TER VISTASDOS AUTOS.

MEDIDA CAUTELAR

024.030.091.227 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BUSINESS CENTER XIBÉRICA CONSTRUTORA LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DR.S JORGEFERNANDO PETRA DE MACEDO E FÁBIO ANDRÉ PIRCHNER TORRESPARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 15:00 HORAS SENDODEFERIDO OS DEPOIMENTOS DAS PARTES E TESTEMUNHAS EINDEFERIDO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL.

MONITÓRIA

024.050.059.765 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO - FAESA XCELSO VIEIRA. FICA INTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES ROMANOPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AOCERTIFICADO ÀS FLS. 38/V.

024.050.067.164 - INSPETORA SÃO JOÃO BOSCO - COLÉGIOSALESIANO JARDIM CAMBURI X GILBERTO CARLOS OLLA. FICAINTIMADO O DR. MAARCO ANTÔNIO G. BARRETO PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 50/V DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

024.040.042.350 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X KYRIOSCOMERCIAL LTDA.. FICA INTIMADO O DR. CARLOS ALBERTO DACOSTA CURTO PARA, NO PRAZO LEGAL, TER VISTAS DOS AUTOS.

024.060.101.003 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEL COMERCIAL- SENAC X GEOVANA PEREITA DE SOUSA FILHO. FICA INTIMADO ODR. TARCÍSIO ALVES RODRIGUES PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA ESE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 80.

024.060.001.732 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X JOÃO DE SOUZA FONSECA. FICA INTIMADO O DR. SÉRGIOBERNARDO PARA NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS OCOMPROVANTE DE PÚBLICAÇÃO DO EDITAL RETIRADO.

024.050.200.690 - GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA. X FRANCISCO ARTHUR ALMEIDA E SILVA. FICA INTIMADO O DR.ENDGEL REBOUÇAS PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOSAUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS. 98 VERSO.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

024.060.102.076 - EMILENE FERNANDES DUQUE X SEOMARA NOVAESBARBOSA. FICA INTIMADA A DRª. MONICA FARÇAL PARA, NO PRAZOLEGAL, REPLICAR A CONTERSTAÇÃO DE FLS. 76/86 COM OSDOCUMENTOS DE FLS. 88/154

OBRIGAÇÃO DE FAZER

024.950.191.700 - BENEDITO JOSÉ DA SILVA X MARIA JOANAGONÇALVES DE SOUZA. FICA INTIMADO O DR. FRANCISCO CARLOSPIO DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOSAUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS. 101 E TERMO DE AUDIÊNCIADE FLS. 100.

ORDINÁRIA

024.040.173.833 - JAIR MOREIRA X FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DESEGURIDADE SOCIAL. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIS FERNANDONOGUEIRA MOREIRA E SÉRGIO LUIZ A. MARCONDES PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA08/02/2007 ÀS 14:00 HORAS.

024.980.153.050 - ROMILDO ZANOTELLI X PREVI - CAIXA DEPREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. FICAINTIMADO O DR. MARCUS LUIS MOREIRA TOURINHO PARA, NOPRAZO LEGAL, OFERECER CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO AORECURSO ADESIVO DE FLS. 726/738.

024.920.039.096 - NEUZIRA DALMAZO GOMES X FUNDAÇÃO VALE DORIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL. FICA INTIMADO O DR. SANDOVALZIGONI JUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR NOS AUTOSFACE AO CERTIFICADO ÀS FLS. 708/VERSO.

024.060.091.386 - CONDOMÍNIO DO ED. PALLZO DEL MARE X JOSÉALVES DA MOTTA. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO LOUREIROMARTINS PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃOTEMPESTIVA DE FLS. 50/55 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 57/108.

024.000.103.770 - HAMILTON SOUZA CAMPOS X CAIXA ECONÔMICAFEDERAL FICAM INTIMADOS OS DRS. CARLOS HENRIQUE CARNEIROE ROWENA FERREIRA TOVAR PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS. 168 E TERMODE AUDIÊNCIA DE FLS. 165.

024.060.134.327 - DEBORA MARIANI DE FREITAS X ALLIANCE - COMINT LTDA.. FICA INTIMADO O DR. LEONARDO SCARDUA PINTOPINTO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OBOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS NO VALOR DE R$ 183,93 (CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS ENOVENTA E TRÊS CENTAVOS) .

024.060.111.549 - ADILSON ZATTA NUNES X BWR MECÂNICA E AUTOELÉTRICA. FICA INTIMADO O DR. SÉRGIO RICARDO DIAS COSTAPARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DERECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 362,10 (TREZENTOS ESESSENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS).

REGRESSIVA

024.000.016.097 - BANESTES SEGUROS X FIAT LEASING SA ARRENDMERCANTIL. FICA INTIMADA A DRª KÁTIA GIANORDOLI MALTA PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 07/02/2007 ÀS 15:00 HORAS.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

024.050.279.124 - LUIZMEDES DEMONER E MARIA DA PENHA DANTASDEMONER X CHRISTO ENGENHARIA LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADOO DR. VLADIMIR SALLES SOARES E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESDA R. SENTENÇA DE FLS. 397 QUE JULGOU RESTAURADO O PROCESSO024.950.183.475.


REVISIONAL

024.060.033.818 - ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES XSOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA.. FICAMINTIMADOS OS DRS. ELIANE MARIA TARDIN, MARCELO GONÇALVESFREIRE PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 28/06/2006 ÀS 16:00 HORAS DEVENDO ASPARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE CONFORME DESPACHO DEFLS. 66 QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM E CONVERTEU O FEITO EMRITO SUMÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 68 E SEGS. DA LEI 8245,PODENDO TAMBÉM O RÉU OFERECER CONTESTAÇÃO ESCRITA EMAUDIÊNCIA OU RATIFICAR A JÁ APRESENTADA.

024.050.242.866 - TELECRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL XBOM SUCESSO ASSESSORIA LTDA. - BS FACTORING. FICAM INTIMADOSOS DRS. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E FLÁVIA CRISTINANOLASCO FERREIRA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 14:00 HORAS.

SUMÁRIA

024.040.220.782 - LUCIANO ZUPELLI X REAL SEGUROS. FICAMINTIMADOS OS DRS. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, GUSTAVOSICILIANO CANTISANO DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/59 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO ASEGURADORA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2916,00 (DOISMIL NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEDIFERENÇAS DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO DPVAT, ACRESCIDODE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC E JUROS DE 1% AOMÊS A PARTIR DE 03 DE JULHO DE 2002. CONDENOU O RÉU NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE: 26/05/2006 - LISTA 21/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ERALDO GOMES DE AZEREDOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA PEREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOS

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 195, PRIMEIRA PARTE, CPC.

INTIMAÇÃO

INTIMO OS DOUTORES ADVOGADOS, ABAIXO RELACIONADOS, PARAQUE DEVOLVAM AO CARTÓRIO DESTA VARA OS PROCESSOS QUE SEENCONTRAM SOB CARGA COM OS MESMOS, QUE FORAM RETIRADOSE NÃO DEVOLVIDOS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

DATA DA CARGA/DRS. ADVOGADOS/ PROCESSO Nº

18/04/06 - DRª CAMILA LYRIO DA ROCHA 024.050.021.65819/04/06 - DR. ROQUE FÉLIX NICCHO 024.990.172.10819/04/06 - DR. JOSE WILLIAN DE FREITAS COUTINHO 024.890.012.80027/04/06 - DRª DANIELA RIBEIRO PIMENTA 024.040.036.43602/05/06 - DRª MARIANA CABAS E BICAS BRAGA 024.950.194.10008/05/06 - DRª LARISSA THEBALDI FRANÇA 024.060.045.74709/05/06 - DR. EDUARDO COUTINHO NEVES 024.010.031.64910/05/06 - DRª DANIELA GOBI MARTINELLI 024.040.127.186

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: ÉDER PONTESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: SANDRA FAGUNDES DAROSXAVIER

LISTA 29

PROCESSO 024.060.112.570AÇÃO ORDINÁRIA ROTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. X JOÃO MIGUELARCANGELO D’SESP E OUTRA .INTIMAR DRª. CLARISSE GOMES ROCHA PARA CIÊNCIA DA DECISÃOQUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVELDESTA CAPITAL.

PROCESSO 024.060.105.160AÇÃO DE COBRANÇAUNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCES X THIAGO DEOLIVEIRA NASCIMENTO E ADIR NASCIMENTO .INTIMAR DRª. PAULA ALMEIDA RAMOS DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE JULHO DE 2.006, ÀS15:10H.

PROCESSO 024.060.122.967AÇÃO DE COBRANÇAM.MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. X DAYANA MARILYDE SOUZA PIMENTEL DE FREITAS.INTIMAR DR. ANDRÉ GUASTI MOTTA DA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 03 DE JULHO, ÀS 15:00H.

PROCESSO 024.050.108.885AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAILDA DA CUNHA PEREIRA X ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS S/A.INTIMAR DR. ROGÉRIO SIMÕES ALVES E DR. MARCELO PAGANIDEVENS DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 03 DEJULHO, ÀS 14:50H.

PROCESSO 024.940.089.626AÇÃO DECLARATÓRIAERICA DE CASTRO ZAMPROGNO X BANCO BRADESCO S/A.INTIMAR DR. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA DO R. DESPACHODE FLS. 294 A SEGUIR TRANSCRITO: “ ANALISANDO O PETITÓRIORETRO, CONSTATOU-SE QUE O PATRONO DO BANCO SUPLICADONÃO TOMOU CONHECIMENTO DO DESPACHO ACOSTADO À FLS. 250,NO QUAL ESTE MAGISTRADO FIXA CERTOS REGRAMENTOS A SEREMSEGUIDOS PELO SR. PERITO. CONSTATOU-SE, AINDA, QUE AAPRESENTAÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SR.PERITO, TAMBÉM NÃO FORAM ANALISADOS PELO DOUTO CAUSÍDICODO REQUERIDO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO RETRO, HAJA VISTA OSR. PERITO JÁ TER APRESENTADO NOVOS CÁLCULOS DE ACORDOCOM OS ÍNDICES ESTIPULADOS POR ESTE MAGISTRADO.”

PROCESSO 024.970.116.638AÇÃO DE INDENIZAÇÃOTANIA MARCIA GALDINO X MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. E OUTRO.INTIMAR DR. ROBERTO JOANILHO MALDONADO DO DESPACHOSANEADOR DE FL. 132/134, ONDE FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DAPROVA TESTEMUNHAL E FIXADO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA AAPRESENTAÇÃO DO ROL, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NO DIA03/07/2006, ÀS 12:40H.


PROCESSO 024.040.124.688AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOZAKI CONSTANTEEN HELAL X DACASA FINANCEIRA S/A .INTIMAR DR. LUIS JOSÉ FINAMORE SIMONI E DR. GUTTIERESMEDEIROS REGO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 03 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:30H.

PROCESSO 024.990.067.621AÇÃO DE INDENIZAÇÃOMIGUEL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO X PINGUIM MARÍTIMO LTDA. ECST - COMPANHIA SIDERÚRGICA TUBARÃO .INTIMAR DR. RUBEM FRANCISCO DE JESUS E DR. ÍMERO DEVENS DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 03 DE JULHO, AS14:40H.

PROCESSO 024.050.065.697AÇÃO DE INDENIZAÇÃO KARLA CECÍLI LUCIANO PINTO X LUIZ ROBERTO MARETO CALIL INTIMAR DRª. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO E DR. LUIZ ROBERTOMARETO CALIL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03 DEJULHO DE 2006, ÀS 14:10H.

PROCESSO 024.050.125.828AÇÃO DE INDENIZAÇÃOSAMUEL VARGAS RONCETTI X BANCO SAFRA S/A .INTIMAR DR. JOSÉ ARCISO FIORT JUNIOR E DR. DIOGO MARTINS DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 03 DE JULHO DE2006, ÀS 14:20H.

PROCESSO 024.050.068.246AÇÃO DE COBRANÇACOMAPRO - CONSULTORIA MANUTENÇÃO E PROJETO LTDA. XIVENSYS SYSTEMS BRASIL LTDA. .INTIMAR DR. TADEU APARECIDO RAGOT PARA RECEBIMENTO DASCARTAS PRECATÓRIAS JÁ CONFECCIONADAS A FIM DE DAR O DEVIDOCUMPRIMENTO ÀS MESMAS.

PROCESSO 024.010.022.200AÇÃO ORDINÁRIAMANOEL BARROS DA COSTA X BANESTES S/A .INTIMAR DR. FÁBIO ANTONIO SIMÕES FIORET DO DESPACHO DE FL.984 QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA FORA DE CARTÓRIO PELOPRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO 024.030.170.955AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DEDEPÓSITOBANESTES X JOSÉ ANTONIO DUTRA DE SOUZAINTIMAR DR. DIOGO MARTINS E DR. ADEMIR MARTINS DA SILVA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE JULHODE 2006, ÀS 14:00H.

PROCESSO 024.050.283.746AÇÃO ORDINÁRIAYAHOO TURISMO S/A X TELEST CELULAR S/A INTIMAR DR. MICHEL SABINO E DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 03 DE JULHO DE2006, ÀS 14:20H.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO12ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES

FISCAIS MUNICIPAIS - COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)

A EXMA. DRª HELOISA CARIELLO, JUÍZA DEDIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZOPRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS,NOMEADO POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CITA O DEVEDOR, SR. VICENTE VESSONE BIANCHI, E/OU,SE FOR O CASO, SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR ODÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 11.585,62 (ONZE MIL,QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOISCENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA AATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMADO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 27 DOS AUTOS,ELABORADOS EM 21.11.2005, OU OFERECER BEM À PENHORA,SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTEDOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.040.038.929, PROPOSTAPELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTODO PERÍODO DE 1 A 4/97; 2 A 8/1998; 1 A 10/1999; 1 A 10/2000; 6 A10/2001, 1 A 10/2002, 1 A 10/2003, CONSTANTES DO REGISTRO DEDÍVIDA ATIVA N. 60/2004, DATADO DE 10.02.2004, SOB O Nº DEINSCRICÃO(ÕES) 12807/1998, 1668/1998, 2763/2000, 9837/2001,2556/2002, 5612/2003, 2828/2004, RESPECTIVAMENTE, CONFORMEPRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE SERTRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE OBEM NO FINAL DESCRITO, CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA,POR IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR, BEM ASSIM SEUCÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SEASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DATRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO OPROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO BENSPENHORADO. FICAM, POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUEESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11º ANDAR DO FÓRUM “MUNIZFREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DOE.E.SANTO, O HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE12:00 ÀS 18:00 HORAS. VITÓRIA/ES, 03 DE MAIO DE 2006.IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO MUNICIPALNº 2-827916, LOCALIZADO NA AV. JERONIMO MONTEIRO, Nº 775,LOJA 01, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E.E.SANTO.

HELOISA CARIELLOJUÍZA DE DIREITO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS

A EXMA. DRª HELOISA CARIELLO, JUÍZA DEDIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZOPRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS,NOMEADO POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CITA O DEVEDOR, FRIOMAQ AR ACONDICIONADOCENTRAL LTDA., CNPJ N. 27.310.093/0001-07, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NOVALOR DE R$ 63.654,72 (SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS ECINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS),ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA AATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA


DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 111 DOS AUTOS,ELABORADOS EM 27.04.2006, OU OFERECER BENS À PENHORA,SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTEDOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº. 024.010.058.469, PROPOSTAPELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTODO PERÍODO 1/92 A 9/97, CONSTANTE DO REGISTRO DE DÍVIDAATIVA Nº. 42/2001, DATADO DE 16/04/2001, SOB O Nº DE INSCRICÃO49292/1998, 46650/1997, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA OART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA O EXECUTADO CIENTIFICADO DEQUE O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOPERÍODO ACIMA CITADO, CORRESPONDENTE AO ISS VARIÁVEL EMULTA POR INFRAÇÃO SEMFA. FICA, POR IGUAL, AINDACIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11º.ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO ÀRUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCADA CAPITAL DO E. E. SANTO, NO HORÁRIO DEATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO DE 2006 .


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A EXMA. DRª HELOISA CARIELLO, JUÍZA DEDIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZOPRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS,NOMEADO POR LEI.

CITA O DEVEDOR, SR. LUIZ ANGELO MARIANI, EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 30.524,11 (TRINTAMIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS),ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA AATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMADO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 48 DOS AUTOS,ELABORADOS EM 28.04.2006, OU OFERECER BENS À PENHORA,SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTEDOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº. 024.020.198.990 PROPOSTAPELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTODO PERÍODO 1 A 4/1997, 1 A 8/1998, 1 A 10/1999, 1 A 10/2000 E 1 A10/2001, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA Nº.1064/2002, DATADA DE 05.12.2002, S O B O Nº DE INSCRICÕES34260/1998, 27897/1999, 32451/2000, 36121/2001; 35039/2002,RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº6830/80. FICA O EXECUTADO CIENTIFICADO DE QUE O DÉBITO SUSOCITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS PERÍODOS ACIMACITADOS, CORRESPONDENTES A IPTU E TAXAS. FICA, POR IGUAL,AINDA CIENTIFICADO DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO11º ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADOÀ RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCADA CAPITAL DO E. E. SANTO, NO HORÁRIO DEATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.VITÓRIA/ES, 15 DE MAIO DE 2006.





A EXMA. DRª HELOISA CARIELLO, JUÍZA DEDIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZOPRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS,NOMEADO POR LEI

CITA O DEVEDOR, CENTRO DE BELEZA CAMBURI LTDA.,CNPJ 02.917.101/0001-57, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTELEGAL, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$4.048,35 (QUATRO MIL E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E CINCOCENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA AATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMADO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 26 DOS AUTOS,ELABORADOS EM 23.03.2006, OU OFERECER BENS À PENHORA,SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTEDOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.030.170.252, PROPOSTAPELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTODO PERÍODO 3 A 8/99, 3 A 5/2000, 3 A 5/2001, 6/2001 A 4/2002CONSTANTE DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 915/2003, DATADODE 09/09/2003, SOB O Nº DE INSCRIÇÕES) 51085/1999, 54090/2000,54523/2002, 54524/2002, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA OART. 8º DA LEI Nº 6830/80. FICA O EXECUTADO CIENTIFICADO DEQUE O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOPERÍODO ACIMA CITADO, CORRESPONDENTE AO ISS VARIÁVEL EMULTA POR INFRAÇÃO SEMFA. FICA, POR IGUAL, AINDACIENTIFICADOS DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11ºANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO ÀRUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCADA CAPITAL DO E. E. SANTO, NO HORÁRIO DEATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.VITÓRIA/ES, 27 DE ABRIL DE 2006 .


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CITA O DEVEDOR, ESPÓLIO DE SR. EUNIBALDO TINOCODE SOUZA, E/OU, SE FOR O CASO, SEU REPRESENTANTE LEGAL, EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 74.973,27(SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS EVINTE E SETE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS,SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVOPAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS.18 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 27.03.2006, OU OFERECER BENS ÀPENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.040.101.446PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DONÃO-PAGAMENTO DO PERÍODO CONSTANTES DO REGISTRO DE


DÍVIDA ATIVA Nº. 600/2004, DATADA DE 14.04.2004, SOB O Nº DEINSCRICÃO 49271/2000, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº6830/80. FICA O EXECUTADO CIENTIFICADO DE QUE O DÉBITO SUSOCITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS PERÍODOS ACIMACITADOS, CORRESPONDENTES AOS AUTOS SEMMAM/DQA/PE. FICA,POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADO DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVOFUNCIONA NO 11º ANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUMCÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/Nº, CIDADE ALTA, NESTACIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E. E. SANTO, NO HORÁRIO DEATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO MUNICIPALNº 2-3882543, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO ALEIXO, Nº 299,HORTO, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO E. E.SANTO.VITÓRIA/ES, 03 DE MAIO DE 2006 .


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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)


CITA O DEVEDOR, SR. UBIRAJARA SANTOS, E/OU, SE FOR OCASO, SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITOEXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 6.177,15 (SEIS MIL, CENTO E SETENTAE SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕESLEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVOPAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS.20 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 03.10.2005, OU OFERECER BENS ÀPENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.078.560,PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DONÃO-PAGAMENTO DO PERÍODO DE 1 A 10/1999; 1 A 10/2000; 1 A10/2001; 1 A 10/2002, 1 A 10/2003, CONSTANTES DO REGISTRO DEDÍVIDA ATIVA N. 307/2004, DATADO DE 02.04.2004, SOB O Nº DEINSCRICÕES 17028/2000, 19873/2001, 18566/2002, 20779/2003,20007/2004, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DALEI Nº 6830/80, SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA OARRESTO PROCEDIDO SOBRE O BENS NO FINAL DESCRITO,CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR IGUAL, NESTE ATO,INTIMADO O DEVEDOR, BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR,PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE ASSIM DESEJAR, EM TRINTA(30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EMPENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVECOM ALIENAÇÃO DO BENS PENHORADOS. FICA, POR IGUAL, AINDACIENTIFICADO DE QUE ESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11ºANDAR DO FÓRUM “MUNIZ FREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO ÀRUA MUNIZ FREIRE, S/N, CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCADA CAPITAL DO E.E.SANTO, NO HORÁRIO DEATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS. VITÓRIA/ES, 15 DE MAIO DE 2006






CITA O DEVEDOR, CAPIXABA FREIOS COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 31.709.710/0001-19, NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL E TAMBÉM O SÓCIO COOBRIGADO SR.ALCI PEDRO PAGOTO, CPF 148.433.907-04, EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITOEXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 2.849,13 (DOIS MIL, OITOCENTOS EQUARENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), ACRESCIDO DASCOMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DESEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIOELABORADO ÀS FLS. 55 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 30.03.2006, OUOFERECER BENS À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR OTOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCALNº. 024.010.136.729, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA,DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO PERÍODO CONSTANTES DOREGISTRO DE DÍVIDA ATIVA Nº. 109/2001, DATADA DE 15.08.2001, SOBOS Nº DE INSCRICÕES 44839/1999, 50497/1998, 51799/1998, 55111/1998,RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº6830/80. FICA OS EXECUTADOS CIENTIFICADOS DE QUE O DÉBITOSUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS PERÍODOSACIMA CITADOS, CORRESPONDENTES A AUTOS DE INFRAÇÃOSEMURB E SEDUR. FICAM, POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUEESTE JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11º ANDAR DO FÓRUM “MUNIZFREIRE” (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/Nº,CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DOE.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE12:00 ÀS 18:00 HORAS.VITÓRIA/ES, 26 DE ABRIL DE 2006 .


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

PROCESSO Nº 024.040.005.548

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 90 DIAS

A EXMª. DOUTORA MARIA CRISTINA DE SOUZAFERREIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRAVARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) CHARLES HENRIQUEMACIEL DE ALMEIDA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVADOR DE CARROS(DESEMPREGADO), NASCIDO EM 03/06/1985, FILHO DE AILTON JOSÉDE ALMEIDA E DE MIRIAN D'ARC MACIEL DA SILVA, NATURAL DEBELO HORIZONTE/MG, INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2°, II C/CART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL.


FICA(M) O(S) MESMO(S) INTIMADO(S) PELO PRESENTEEDITAL, DA SENTENÇA DE FLS. 136/140, DOS AUTOS DE NÚMEROSUPRACITADO, CUJO TEOR FINAL, A SEGUIR: "ASSIM SENDO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATALDEDUZIDA NA DENÚNCIA E CONDENO O ACUSADO CHARLESHENRIQUE MACIEL DE ALMEIDA, PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENALPREVISTA NO ARTIGO 157, §2°, II, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL.(...) FIXO-LHE PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10(DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 SOBRE O SALÁRIOMÍNIMO. (...) TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 14,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, REDUZO A PENA PARA 01(UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO)DIAS-MULTA, NO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO. FACE AODISPOSTO NO ARTIGO 157, §2°, INCS. I E II, AUMENTO-A PARA 01 (UM)ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DE RECLUSÃO E 05 (CINCO)DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO, ANTERIORMENTE ARBITRADO,TORNANDO-A DEFINITIVA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENASERÁ O ABERTO. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA, 09 DE DEZEMBRODE 2004. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, EUMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 DIAS DO MÊSDE MAIO DE 2006. EU, ESCRIVÃ(O) QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 25/2006

EXPEDIENTE DO DIA 26/05/2006

JUÍZA: EXMA. DR.ª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAPROMOTORA: BRUNO ARAÚJO GUIMARÃESESCRIVÃ: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.060.121.704 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO CARLOSAUGUSTO DOS SANTOS; INTIMAR DR. CHRISTIAN L. T. REZENDELUGON; DR.ª ANA CÉLIA SILVÉRIO NASCIMENTO; DR. FÁBIOMODESTO DE AMORIM FILHO; PARA COMPARECER(M) AOINTERROGATÓRIO, DESIGNADO PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2006,ÀS 13:30 HORAS

PROCESSO Nº 024.060.130.986 - A JUSTIÇA PÚBLICA X EDSONDUARTE DE SOUZA JUNIOR; INTIMAR DR. DAVID BOURGUIGNONBIGOSSI; DR. GERALDO GOMES DE PAULA; PARA COMPARECER(M)AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADO PARA O DIA 05 DE JUNHO DE2006, ÀS 13:45 HORAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXECUÇÕES CRIMINAL

GUIA N.º 21.952RÉU: LAFAIETE BARBOSA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O DOUTOR CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NAQUINTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA – PRIVATIVADAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER O SENTENCIADO LAFAIETE BARBOSA PEREIRA,BRASILEIRO, FILHO DE MATILDA MARIA BARBOSA, RESIDENTE NA RUAJACAREPAGUA, Nº 69, BAIRRO JARDIM GUANABARA, SERRA/ES;ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOSDA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, ACIMA REFERENCIADA, EM QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 3º, E ART.29 TODOS DO CPB, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDONOS AUTOS DESTA GUIA DE EXECUÇÃO, QUAL SEJA, INTIMÁ-LO PARACOMPARECER AO CARTÓRIO DESTA VARA, SITO NA RUA COSMEROLIM. S/ Nº , CIDADE ALTA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA DAR CONTINUIDADE AOCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA DELIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU,DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA EAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEVITÓRIA(ES), AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE MAIO (05), DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2006).

ROSANA NAUMANN MARGOTTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98 DA CGJ/ES

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GUIA N.º 20.144RÉU: LUCIANO CÉSAR DE ALMEIDA



FAZ SABER O SENTENCIADO LUCIANO CÉSAR DE ALMEIDA,BRASILEIRO, FILHO DE JULITA RODRIGUES DE ALMEIDA, RESIDENTENO CONJUNTO CASTELÂNDIA, 1ª ETAPA, APTO 402, QD. I, JACARAÍPE,SERRA- ES; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUENOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, ACIMAREFERENCIADA, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE PORINFRAÇÃO AO ART. 2, § 1º, DA LEI 8.072-90 E ART. 12 DA LEI 6.368/76,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DESTAGUIA DE EXECUÇÃO, QUAL SEJA, INTIMÁ-LO PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DESTA VARA, SITO NA RUA COSME ROLIM. S/ Nº , CIDADEALTA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PARA DAR INÍCIO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, BEM COMO INFORMAR O Nº DESEU CPF, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU,DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA EAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEVITÓRIA(ES), AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE MAIO (05), DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2006).






GUIA N.º 24.115APENADO: JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS DE JESUS



FAZ SABER AO APENADO JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS DEJESUS, FILHO DE WILSON DOS SANTOS E DE MARLENE DE JESUS,RESIDENTE NA RUA CESAN, Nº 24, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA -ES; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NOSAUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL SUSO MENCIONADA,COMPARECER AO CARTÓRIO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES,SITO RUA COSME ROLIM, S/N, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA - ES,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAPENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO INFORMAR O NºDE SEU CPF, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO APENADO,DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA EAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE VITÓRIA(ES), AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE 05 (MAIO), DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2006).

ROSANA NAUMANN MARGOTTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA 5º VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES

PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOSPROMOTOR: LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTO ESCRIVÃ: ROSANA NAUMANN MARGOTTO

LISTA 33/06

INTIMAÇÃO

DR.ª LALITE COELHO RODRIGUESNP Nº 0240416216-2, ART. 157, § 2º, INC. I, II E V, ART. 14 INC. II EART. 71 DO CPB.APENADO: CHARLES PINHEIRO JANUÁRIOTOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/06/06,ÀS 15:00.

DR.ª MICHELLE GUASTI DE JESUSNP DE Nº 0240411428-8, ART. 157 § 2º, INC. I E II DO CPB.APENADO: EVANDRO DIOGO LOPESTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REGREDIU CAUTELARMENTE AFORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REGIME SEMI-ABERTO PARAFECHADO.

DR. CLÓVIS PEREIRA JÚNIORNP DE Nº 0240405909-5, ART. 157 § 2º, INC. I, ART. 61 INC. I, DOCPB, ART 10 § 3º INC. IV DA LEI 9.437/97, ART. 288, 304, 69 TODOSDO CPB.

APENADO: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADETOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REGREDIU CAUTELARMENTE AFORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REGIME SEMI-ABERTO PARAFECHADO E QUE REUNIFICOU A PENA NUM TOTAL DE 20 (VINTE)ANOS, 07 (SETE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO.

DR. PAULO CÉSAR GOMESNP DE Nº 0240414368-3, ART. 157 § 2º, INC. I E II, C/C ART. 14 INC. IIDO CPB.APENADO: EDER BATISTA LIMATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGANDA PARA O DIA 14/06/2006ÀS 14:00 HORAS.

DR. VITOR VALÉRIO VERVLOETNP DE Nº 0240412601-9, ART. 171, ART. 288, ART. 69 E ART. 65 III DDO CPB.APENADO: LEOMAR MENDONÇA MORAESPARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PARECER DE FLS. 12 VERSO,APENSO DO INDULTO COND. 170.

DR. NILTON LUIZ C. FILHOEXP. DIV. Nº 1634.APENADO: CARLOS ROBERTO DIAS ARAÚJOTOMAR CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE QUE ENCONTRA-SEARQUIVADA A GUIA DE EXECUÇÃO DESDE 28/05/2004.

DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOREXP. DIV. Nº 1607.APENADO: JEANE SILVA GALINITOMAR CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA GUIA DEEXECUÇÃO ATIVA EM DESFAVOR DA MESMA NESTA VEP, CONFORMECONSULTA AO SISTEMA TELNET, EM ANEXO.

DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZAEXP. DIV. Nº 1632.APENADO: RUTILÉIA RICARDO DA SILVATOMAR CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA GUIA DEEXECUÇÃO ATIVA EM DESFAVOR DA MESMA NESTA VEP, CONFORMECONSULTA AO SISTEMA TELNET, EM ANEXO

DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRANP Nº 0240420003-9, ART. 157 PAR. 2º INC I, II E V, ART. 29, ART. 61INC. I.APENADO: AULOS SOARES VALADARESTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA ONDE SOLICITA A JUNTADA DAPROCURAÇÃO AOS AUTOS, NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA 5º VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES


JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOSPROMOTORA: LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTOESCRIVÃ: ROSANA NAUMANN MARGOTTO

LISTA 34/06

INTIMAÇÃO

DR. ZÉLIO GUIMARÃES SILVANP Nº 0240412330-5 - ART. 12, DA LEI 6.368/76, 10 DA LEI 9.437/97 EART. 69 DO CPB.


APENADO: PAULO SÉRGIO ALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PENAPRIVATIVA DE LIBERADE IMPOSTA AO REEDUCANDO.

DR. FABIANO DOS SANTOS ARAÚJO DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSINP Nº 0240406145-5 - ART. 12, DA LEI 6368/76, ART.157 § 2° INC. I,II, ART. 14 INC. II E ART. 65 III D DO CPB.APENADO: JORGE HONORIO SOARESPARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49 V. LIVRAMENTOCOND., PARA QUE INFORMEM QUEM ESTÁ EFETIVAMENTE FAZENDOA DEFESA DO REEDUCANDO, JUNTANDO A PROCURAÇÃO AOSAUTOS.

DR. ZILDA SILVA ALMEIDANP Nº 0240413582-0 - ART. 12, DA LEI 6368/76APENADO: OZÉIAS ALBINO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO REEDUCANDO.

DR. CARLA S. VALVASSORINP Nº 0240418810-0- ART. 157 § 2° INC. I, II, 65 III D, DO CPB.APENADO: ADMILSON COQUITO RESENDE PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU PROGRESSÃODE REGIME AO REEDUCANDO PARA O ABERTO.

DR. CARLOS ROBERTO BUTERINP Nº 0240412106-9 - ART. 157, § 3° IN FINE, ART. 29.APENADO: LUCIANO FARIAS ROCHA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE INDEFIRUI O PEDIDO DEPROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO E PARA QUE JUNTEPROCURAÇÃO AOS AUTOS.

DR. FIORAVANTE DELLAQUA NP Nº 0240407804-6 - ART. 121, § 2°, INC. I, IV, ART. 29 DO CPB.APENADO: ADEMIR PORFIRO PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REMIU COMO TEMPO DEPENA CUMPRIDO O PERÍODO DE 14 (QUATORZE) DIAS.

DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA NP Nº 0240405927-7 - ART. 12 DA LEI 6368/76.APENADO: DAVI ALVES PENAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO REEDUCANDO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES


JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOSPROMOTOR: LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTOESCRIVÃ: ROSANA NAUMANN MARGOTTO

LISTA 35/06

INTIMAÇÃO

DR. MARCELO CUNHA MARCIELEXP. DIV. 1623 .APENADO: JOSÉ ANTÔNIO MARIN

TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 12 VERSO NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS.

DR. ARLINDO ZARDINIGE: 3.023, ART. - 155, C/C ART. 69 DO CPB.APENADO: JOSÉ DA SILVA BARBOSATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO REEDUCANDO.

DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRANP Nº 0240417478-7, ART. 214, ART.214 ALIN. A E ART.226 INC. II DOCPB.APENADO: SILVIO LAFAIETE CALISTATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DEPROGRESSÃO DE REGIME E QUE SEJA JUNTADO AOS AUTOS APROCURAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARALNP Nº 0240417648-5, ART. 121, ART. 65 INC. III D DO CPB.APENADO: CARLOS ROBERTO CORREA SOUZATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/06/06 ÀS15:00

DR. JOEL GUIMARÃES GOMESNP Nº 0240416741-9, ART. 157, § 2°, INC. I DO CPB.APENADO: THIAGO PEREIRA GONÇALVES TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/06/06 ÀS14:00

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSINP Nº 0240419129-4, ART. 121, ART. 65 INC. III D DO CPBAPENADO: FLÁVIO PAULO GOMESTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS SEJA JUNTADA AOS AUTOS A PROCURAÇÃO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - CEPAES - ADJUNTA À 5ª VARA DE

EXECUÇÕES CRIMINAISCOMARCA DE VITÓRIA ES

GUIA DE EXECUÇÃO Nº . 27.513Nº PESSOA: 0240419582-4

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA E PAGAMENTO DE MULTAE/OU CUSTAS

O EXMº SR. DR. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO, MMJUIZ DE DIREITO, DESIGNADO PARA CEPAES -CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

INTIMA, PELO PRESENTE EDITAL, A SRª. CLAUDIA PINTORIBEIRO, FILHA DE MANOEL PEREIRA SEPULCRO E DE HONORIARIBEIRO SEPULCRO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA COMPARECER PERANTE ESTA CEPAES, ADJUNTA À 5ªVARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, SITUADA NO EDIFÍCIO DA VARA DEEXECUÇÕES PENAIS, RUA COSME ROLIM, S/ Nº , 2º ANDAR, CIDADEALTA, VITÓRIA, ES, PARA AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIA VINTEE OITO (28) DE JUNHO (06) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006), ÀS


13:00 H. (TREZE HORAS), PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DASPENAS E EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTAPROCESSUAIS A QUE FOI CONDENADO PELA 6ª VARA CRIMINAL DEVILA VELHA, ES, MAIS ACRESCIMOS LEGAIS, SE HOUVER.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUEM O FEZDIGITAR.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - CEPAES - CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS

ALTERNATIVASCOMARCA DE VITÓRIA ES

GABARITO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Nº 10/2006PRAZO: 60 DIAS

JUÍZES: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS E GRÉCIO NOGUEIRAGRÉGIOPROMOTOR: CESAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI

EXPEDIENTE DO DIA 26 DE MAIO DE 2006

PROC. 35020153397 (GE Nº 20.074) - A JUSTIÇA PÚBLICA XALEXSSANDRO MATOSINTIME O SR. ALEXSSANDRO MATOS, FILHO DE LUIZ CARLOS MATOSE DE JANETE ZILMA NASCIMENTO, DA SENTENÇA DE FLS. 23/24, QUEJULGOU EXTINTA A PENA DO REEDUCANDO ALEXSSANDRO MATOSPELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA,BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, MAISACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER.

PROC. 35000037918 (GE Nº 26.293) - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANOJOSE COUTINHO TOSEINTIME O SR. LUCIANO JOSE COUTINHO TOSE, FILHO DE JOSE TOSEE DE MARIA DA PENHA COUTINHO OLIVEIRA, DA SENTENÇA DE FLS.18/19, QUE JULGOU EXTINTA A PENA DO REEDUCANDO LUCIANOJOSE COUTINHO TOSE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

PROC. 48010006541 (GE Nº 25.479) - A JUSTIÇA PÚBLICA X REGIANEAPARECIDA SOARESINTIME A SR(A). REGIANE APARECIDA SOARES, FILHO DE ISMAELSOARES E DE CLEONICE NUNES DA SILVA, DA SENTENÇA DE FLS.15/16, QUE JULGOU EXTINTA A PENA DO REEDUCANDO REGIANEAPARECIDA SOARES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

PROC. 2498004911 (GE Nº 9.060) - A JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOSERNESTO GUARISINTIME O SR. CARLOS ERNESTO GUARIS, FILHO DE ANTONIO CARLOSDE OLIVEIRA E DE MARIA DE OLIVEIRA GUARIS, DA SENTENÇA DE FLS.25/26, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDOCARLOS ERNESTO GUARIS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E MULTA, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER.

PROC. 48970139399 (GE Nº 17.573) - A JUSTIÇA PÚBLICA XMARINALVA NASCIMENTO SENA

INTIME A SR(A). MARINALVA NASCIMENTO SENA, FILHO DE NICOLAUSENA PALMEIRA E DE MARIA NASCIMENTO DE SENA, DA SENTENÇADE FLS. 60, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDOMARINALVA NASCIMENTO SENA PELA OCORRÊNCIA DOCUMPRIMENTO INTEGRAL DA SUA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA,BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, MAISACRESCIMOS LEGAIS, SE HOUVER.

PROC. 48010032752 (GE Nº 26.701) - A JUSTIÇA PÚBLICA X WALLACESOARES DA SILVAINTIME O SR. WALLACE SOARES DA SILVA, FILHO DE ANTONIOSOARES DA SILVA E DE MARIA DE LOURDES QUARESMA, DASENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOREEDUCANDO WALLACE SOARES DA SILVA PELA OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, MAIS ACRÉSCIMOSLEGAIS, SE HOUVER.

PROC. 24020010570 (GE Nº 25.038) - A JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDOVIEIRA DA SILVAINTIME O SR. EDUARDO VIEIRA DA SILVA, FILHO DE JOSE BERALDOE DE HORTENCIA VIEIRA DA SILVA, DA SENTENÇA DE FLS. 16/17, QUEJULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO EDUARDOVIEIRA DA SILVA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA RETROATIVA.

SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONIESCRIVÃ JUDICIARIA

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2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE: 26/05/2006

JUIZ DE DIREITO: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL PROMOTOR: CARLA STEINESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA

* ALIMENTOS024040179376 - R.P.L. X M.L.P.L. - INTIME A DRª REGINA C. S.BERNARDINO DO DESPACHO DE FLS. 111 PARA: ATENDER A COTADO MP, SOB AS PENAS DA LEI. (JUNTAR CERTIDÕES DOS FILHOS DOAUTOR).

024050098979 - V.P.A. X W.Z.A. - INTIME A DRª RENATA SATUFFERDUARTE DA SENTENÇA DE FLS. 23: JULGANDO EXTINTO FACE AOART. 267, III, CPC.

024050044353 - L.C.X.S.V. X V.A. - INTIME A DRª MARIA AIRESTEIXEIRA DO DESPACHO DE FLS. 22 PARA: TOMAR CIÊNCIA DAPRECATÓRIA E INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO NOPRAZO DE 10 DIAS.

024060102514 - V.S.M. X M.S.L.B. - INTIME A DRª SAYURY SILVA DEOTONI DO DESPACHO DE FLS. 09 PARA: NO PRAZO DE 05 DIASAPRESENTAR DECLARAÇÃO DE POBREZA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DE ASS. JUDICIÁRIA.

024930056627 - L.B.A. X A.N.A. - INTIME O DR. VICENTE SANTÓRIOFILHO DO DESPACHO DE FLS. 31 PARA: EM 10 DIAS ESCLARECER OQUE PRETENDE OU SANAR PEDIDO DE FLS. 29.

024000166843 - I.R.M. X J.C.V.R.F. - INTIME A DRª MARIA AIRESTEIXEIRA DO DESPACHO DE FLS. 55: INDEFERINDO O PEDIDO DEFLS. 49/51.


024040215170 - S.M.A.S. X P.C.A.S. E OUTROS - INTIME A DRª ELAINEALBANI BRASIL NERY DO DESPACHO DE FLS. 38 PARA: TOMARCIÊNCIA DO ENDEREÇO DA CARTA PRECATÓRIA COM A NÃOCITAÇÃO DE ISABELLA.

024040124471 - A.F.B. X D.R.B. - INTIME O DR. RONALDO LOUZADABERNARDO DO DESPACHO DE FLS. 48 PARA: SE MANIFESTAR SOBREPEDIDO DE FLS. 40/41, EM 10 DIAS.

* CAUTELAR024030086888 - T.M.S.W. X G.J.S. - INTIME A DRª ANDREA FACHETTIV. M. DOS SANTOS E DR. ALEXANDRE MELO BRASIL DA SENTENÇADE FLS. 71: JULGANDO EXTINTO O FEITO FACE O ART. 267, III, CPC.

* CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO024050194771 - R.C.R. E C.T.C. - INTIME O DR. PAULO FERNANDO DOCARMO DA SENTENÇA DE FLS. 28: DECRETANDO O DIVÓRCIO.024050177200 - J.L.R. X M.A.T.B. - INTIME O DR. JOSÉ ROBERTORANGEL DE ALMEIDA DA SENTENÇA DE FLS. 31: DECRETANDO ODIVÓRCIO.

* DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL024050213081 - L.B.P.A. X M.F.A. - INTIME A DRª SOLANGE DEOLIVEIRA NASCIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 32 PARA: SEMANIFESTAR EM 10 DIAS (CPC ART. 327) E PARA ESPECIFICAR EJUSTIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

024060105079 - M.L.M.R. X J.T.B.D. - INTIME O DR. FÁBIO VARGASADAMI DO DESPACHO DE FLS. 18 PARA: EMENDAR A INICIAL.

* DIVÓRCIO024040169906 - A.V.C. X E.E.T.C. - INTIME A DRª LILIANE SOUZARODRIGUES DO DESPACHO DE FLS. 42 PARA: MANIFESTAR-SE SOBREPETIÇÕES DE FLS. 17/19 E 35/37, ANUINDO OU NÃO À ELAS.

024050283225 - I.C.S.P. X L.M.N. - INTIME O DR. GERALDORODRIGUES DOS SANTOS PARA: FALAR DA CONTESTAÇÃO.

024970030417 - A.S.J. E M.P.P.S. - INTIME O DR. SERGIO ZULIANISANTOS E DR. PAULO CESAR DE ALMEIDA DA SENTENÇA DE FLS. 53:HOMOLOGANDO O ACORDO.

* EXECUÇÃO024040153432 - G.M.L. X T.L.S. - INTIME A DRª FLÁVIA MOTTA PRETTIE OUTROS DO DESPACHO DE FLS. 18 PARA: INDICAR BENS ÀPENHORA.

024030070898 - M.H.N. X L.G.S. - INTIME O DR. RODRIGO DA CUNHANEVES DA SENTENÇA DE FLS. 72: JULGANDO EXTINTO FACE AO ART.267, III, CPC.

024000148205 - E.N.C. X S.S.C. - INTIME A DRª ANDRESSA COELHOPESSINI E DR. VALCI DA SILVA DA SENTENÇA DE FLS. 91: JULGANDOEXTINTO FACE AO ART. 794, II, CPC.


* EXECUÇÃO DE ALIMENTOS024040227960 - M.C.L.B. X M.M.S. - INTIME A DRª MARIA AIRESTEIXEIRA DO DESPACHO DE FLS. 26 PARA: DIZER SE HOUVEPAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, NO PRAZO DE 10DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.


024010170397 - R.R.A. X S.S. - INTIME A DRª MARIA AIRES TEIXEIRADA SENTENÇA DE FLS. 71: JULGANDO EXTINTO O FEITO FACE AOART. 794, I, CPC.

024010083756 - R.R.A. X S.S. - INTIME A DRª MARIA AIRES TEIXEIRADO DESPACHO DE FLS. 58 PARA: SE MANIFESTAR SOBRE ORECEBIMENTO DA QUANTIA DE FLS. 57.

024060115797 - D.M.R. X A.C.N.R. - INTIME A DRª MAURA RUBERTHGOBBI DO DESPACHO DE FLS. 15 PARA: SE PRONUNCIAR NOS AUTOS.

024030183927 - M.I.P. X J.M.O.N. - INTIME O DR. ILEALDO VIEIRA DEMELO DO DESPACHO DE FLS. 34 PARA: INDICAR BENS À PENHORA NOPRAZO DE 30 DIAS.

024050234855 - L.S.T. X M.N.T. - INTIME O DR. RAFAEL RODRIGUESROSADAS DO DESPACHO DE FLS. 18 PARA: TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 17 VERSO.

024050233972 - L.S.T. X M.N.T. - INTIME O DR. RAFAEL RODRIGUESROSADAS DO DESPACHO DE FLS. 23 PARA: SE MANIFESTAR SOBREJUSTIFICAÇÃO APRESENTADA.

024020175786 - M.I.P. X J.M.O.N. - INTIME O DR. ILEALDO VIEIRA DEMELO DO DESPACHO DE FLS. 55 PARA: REQUERER O QUE DE DIREITONO PRAZO DE 10 DIAS.

024050227784 - K.R.S.S. X T.F.S. - INTIME A DRª ANDREA FACHETTI V.M. DOS SANTOS DO DESPACHO DE FLS. 17 PARA: TOMARCONHECIMENTO DA CERTIDÃO DE FLS. 16 VERSO E INFORMAR NOVOENDEREÇO DO RÉU.

024050024835 - M.P.F. X S.M. - INTIME O DR. ANTÔNIO ESCALFONIJÚNIOR DO DESPACHO DE FLS. 35 PARA: INFORMAR SE OEXECUTADO PAGOU O DÉBITO ALIMENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.

024040212623 - M.P.F. X S.M. - INTIME O DR. ANTÔNIO ESCALFONIJÚNIOR DO DESPACHO DE FLS. 55 PARA: SE MANIFESTAR NOS AUTOSFACE A PETIÇÃO DE FLS. 51 E DOCUMENTOS.B - E.B. X L.S.J. - INTIME A DRª REGINA COELI FAUSTINI BAGLIOLI EOUTRA DO DESPACHO DE FLS. 21 PARA: INSTRUIR A EXECUÇÃO COMCÓPIA DO ACORDO HOMOLOGADO PARA VERIFICAR-SE O VALORCORRETO.

024040229627 - K.R.T.P. X A.V. - INTIME O DR. THIAGO NADERPASSOS DO DESPACHO DE FLS. 42 PARA: EM 10 DIAS DIZER SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB AS PENAS DA LEI.

024050227776 - K.R.S.S. X T.F.S. - INTIME A DRª ANDREA FACHETI V.M. DOS SANTOS DO DESPACHO DE FLS. 17 PARA: MANIFESTAR-SESOBRE CERTIDÃO DE FLS. 16 VERSO, INFORMANDO O NOVOENDEREÇO DO EXECUTADO.

024020016743 - N.L.S.G. X P.C.L.A. - INTIME O DR. ÉCIO JOÃOBAPTISTA FARINA DO DESPACHO DE FLS. 99 PARA: SE MANIFESTAR,NO PRAZO DE LEI, TENDO EM VISTA OFÍCIO DE FLS. 93-98.

* EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS024020169873 - A.S.C. X L.G.F. - INTIME O DR. JURANDIR BARBOSADE SOUZA FILHO DO DESPACHO DE FLS. 148: INDEFERINDO OPEDIDO DE FLS. 140/141.

024050267913 - J.R.N. X A.B.R. - INTIME O DR. WAGNER PEIXOTO DERESENDE DO DESPACHO DE FLS. 17 PARA: TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 16 VERSO E INFORMAR NOVO ENDEREÇO DOREQUERIDO.


024060012945 - G.R.S. X D.R.S. - INTIME O DR. HUMBERTO DECAMPOS PEREIRA DO DESPACHO DE FLS. 18 PARA: EMENDAR AINICIAL, REGULARIZANDO O POLO PASSIVO, SOB AS PENAS DA LEI,PRAZO LEGAL.

024060070125 - A.B. X A.O. - INTIME O DR. CLEVERSON ALMEIDADIAS DO DESPACHO DE FLS. 28 PARA: REGULARIZAR PEDIDO DE ASS.JUDICIÁRIA, EM 05 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

* HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO024060033776 - A.C.S. E D.C.D.S. - INTIME A DRª MARIA IZABELCAMPOS DALL'ORTO DA SENTENÇA DE FLS. 20/21: HOMOLOGANDOO ACORDO.

024050210038 - R.A.C. E OUTROS - INTIME A DRª RENATA STAUFFERDUARTE DA SENTENÇA DE FLS. 16: HOMOLOGANDO O ACORDO.

* INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE024050102748 - N.A.A. X A.M.C. - INTIME O DR. HILÁRIO ANTÔNIOFRASSON DO DESPACHO DE FLS. 19 PARA: TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 18 VERSO E INFORMAR NOVO ENDEREÇO DOREQUERIDO, EM 10 DIAS.

* MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA024020020783 - J.M.O.N. X M.I.P. - INTIME A DRª CELIA ROSA DEOLIVEIRA E DR. ILEALDO VIEIRA DE MELO DO DESPACHO DE FLS.135 PARA: APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, 1ºAUTORA.

024050080590 - M.A.S. X G.O.S. - INTIME A DRª ERIKA RODRIGUESBEZERRA DO DESPACHO DE FLS. 46 PARA: INFORMAR NOVOENDEREÇO DO REQUERIDO, EM 15 DIAS.

024040253182 - D.C.P. X F.P.A. - INTIME O DR. ONILDO TADEU DONASCIMENTO E DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO DODESPACHO DE FLS. 151 PARA: ESPECIFICAREM AS PROVAS QUEDESEJAM PRODUZIR.

024050108179 - J.F.O. E D.E.C.O. - INTIME O DR. EDMAR DE SOUZALEMOS DA SENTENÇA DE FLS. 13/14: HOMOLOGANDO ACORDO.

* ORDINÁRIA024030002539 - K.S. E L.G.S. - INTIME O DR. ALEXANDRE CEZARXAVIER AMARAL DA SENTENÇA DE FLS. 55/58: JULGANDOPROCEDENTE O PEDIDO.

024060029501 - V.M. E S.S.T. - INTIME O DR. PAULO SERGIO C.ASCACIBAS DA SENTENÇA DE FLS. 20: HOMOLOGANDO O ACORDO.

* REGULAMENTAÇÃO DE VISITA024050229061 - J.C.M.O. X O.T.C.J. - INTIME O DR. HILÁRIO ANTÔNIOFRASSON DE DESPACHO DE FLS. 36 PARA: FALAR DA CONTESTAÇÃO.

024050085554 - F.J.S. X M.S.O. - INTIME O DR. FÁBIO ANDRÉ P.TÔRRES DA SENTENÇA DE FLS. 23: HOMOLOGANDO O ACORDO.

* REVISÃO DE ALIMENTOS 024050108188 - J.O.R. X A.F.C.R. - INTIME O DR. BRUNO DALL ORTOMARQUES DO DESPACHO DE FLS. 77 PARA: FALAR DA CONTESTAÇÃO.

024930081682 - R.T.V.N. X M.P.C. - INTIME O DR. PAULO CESAR C. DONASCIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 77: PEDIDO DEVERÁ SERPLEITEADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EIS QUE SENTENCIADO OFEITO.

* SEPARAÇÃO 024060045242 - V.C. X J.V.P. - INTIME O DR. ERNANDES GOMESPINHEIRO DO DESPACHO DE FLS. 20: PARA FALAR DA CONTESTAÇÃO.

024050290485 - G.M.Z. E J.Z. - INTIME A DRª VANESSA SANTABARBARA RODRIGUES COUTINHO DA SENTENÇA DE FLS. 20:JULGANDO EXTINTO FACE AO ART. 267, IX, CPC.

024040227563 - L.A.R. X L.N.S.R. - INTIME A DRª FERNANDA NUNESDE FREITAS DA SENTENÇA DE FLS. 24: JULGANDO EXTINTO FACE AOART. 267, VIII, CPC.

024050051903 - U.M.S.A. X F.C.A. - INTIME O DR. OTAVIO AUGUSTOCOSTA SANTOS - ADV. AUTOR - DO DESPACHO DE FLS. 20 PARA: SEMANIFESTAR NO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS.

024040020240 - G.M.B.C. E J.B.C. - INTIME O DR. NILSON DOSSANTOS GAUDIO DA SENTENÇA DE FLS. 23: JULGANDO EXTINTOFACE AO ART. 267, III, CPC.

* SEPARAÇÃO DE CORPOS024050189042 - J.S.A.N. X I.M.S.B.A. - INTIME O DR. RODRIGOLOUREIRO MARTINS ADV. AUTOR - DO DESPACHO DE FLS. 18: DOINDEFERIMENTO DO PEDIDO ACERCA DA PERMANÊNCIA DO AUTORNO IMÓVEL.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO

1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL

PROCESSO Nº 024.020.100.038

O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAUJO, MM JUIZDE DIREITO TITULAR DESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DOAUSENTE LUIZ FORTUNATO DA CRUZ E REQUERIMENTO DE HILDAALMEIDA DA CRUZ, EM VIRTUDE DE SEU DESAPARECIMENTO,FICANDO O REFERIDO LUIZ FORTUNATO DA CRUZ, CHAMADO PARAENTRAR NA POSSE DE SEUS BENS.

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NAFORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA,POR 01 (UM) ANO, REPRODUZINDO DE DOIS EM DOIS MESES E AINDAAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS DEPENDÊNCIASDESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AOS 23

(VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL ECINCO(2005. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. 006/98)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 -VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.


EDITAL

O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR E ESPECIALMENTEÀS PESSOAS RELACIONADAS NO ANEXO I, QUE NESTE JUÍZO EESCRIVÂNIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ENCONTRAM-SE OS PROCESSOS TAMBÉM CONSIGNADOS NARELAÇÃO COMENTADA, AS QUAIS (PESSOAS) DEVERÃO NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTEEDITAL, INFORMAR A ESTE JUÍZO OS NÚMEROS DAS CONTASCORRENTES BANCÁRIAS NAS QUAIS PRETENDEM QUE SEJAMFEITOS OS DEPÓSITOS DOS VALORES EM RESSARCIMENTO, EMOBEDIÊNCIA ÀS DECISÕES PROLATADAS NOS ALUDIDOS FEITOS.

FICAM POIS, OS INTERESSADOS CIENTES DA CONCESSÃO

DO PRAZO SUPRA, FINDO O QUAL SERÃO OS REFERIDOS PROCESSOSENCAMINHADOS AO ARQUIVO.

E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, VAI OPRESENTE EDITAL PUBLICADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA POR TRÊSVEZES SEGUIDAS E AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME DESTE JUIZADOE DO FÓRUM DE VITÓRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANODE 2006. EU, SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA SUBSTITUTA, MANDEI DIGITAR E IMPRIMIR.

PAULO ROBERTO LUPPIJUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE

VITÓRIA

ANEXO I

MARIO CESAR MONTEIRO DA SILVAPA.1.336/01

LAURO LUIZ GONÇALVES ELIEGE CORTAT SIMONETTI

PA.1.403/02

DANIEL SOUZA STRECHT

PA.1.548/02

NELLO GAGGIATO E ETELVINA ALVES MARTINS

PA.1.411/02

ETTORE VIEIRA BROTTOPA.1.749/02

HOMEM CIA. DE DANÇA CONTEMPORÂNEAPA.1.307/01REQUERENTEPROCESSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

O DR. RODRIGO CARDOSO FREITAS, MM. JUIZADJUNTO DA SEGUNDA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, NA FORMA DO ART. 34 DO DECRETO LEI

Nº 3.365/41, QUE POR ESTE JUÍZO DA SEGUNDA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA PROCESSAM-SE OS AUTOSDE DESAPROPRIAÇÃO Nº 024050293265, DE ÁREA DE TERRAURBANA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DOS RESERVATÓRIO DE ÁGUATRATADA, COM 4.500 M3 E 1.500 M3, SITUADA PRÓXIMO DA RUAFREDERICO OZANAN, NO BAIRRO SANTA TERESA, MUNICÍPIO DEVITÓRIA EM TERRENO SEMI-PLANO ARGILO-ARENOSO, FORMATOIRREGULAR, COM ÁREA TOTAL DE 8.935,53 M2 (OITO MILNOVECENTOS E TRINTA E CINCO VÍRGULA CINQÜENTA E TRÊSMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SR. SERGIO MARIANIOU A QUEM DE DIREITO, SENDO CONFORME DESCRITIVO TÉCNICONº A-4000-99-1-X-0062, UM PERÍMETRO DE 383,31 (TREZENTOS EOITENTA E TRÊS VÍRGULA TRINTA E UM METROS LINEARES), EMTOPOGRAFIA IRREGULAR E FORMAÇÃO ARGILOSA, DE PROPRIEDADEDO EXPROPRIADO SERGIO MARIANI, PARA CONSTRUÇÃO DOSRESERVATÓRIOS DE ÁGUA TRATADA; DECLARADA DE UTILIDADEPÚBLICA, EM FAVOR DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO-CESAN, PELO DECRETO Nº 1357-5, DE 22 DE SETEMBRODE 2005, PUBLICADO NO DIÁRIO EM 23/09/2005, PELO EXMO. SR.GOVERNADOR PAULO CESAR HARTUNG GOMES, O EXPROPRIANTEEFETUOU O DEPÓSITO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 174.242,84 (CENTO ESETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS EOITENTA E QUATRO CENTAVOS).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26 (VINTE E SEIS)DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DIGITEI CONFERI E SUBSCREVO.

RODRIGO CARDOSO FREITASJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FALÊNCIA DE VITÓRIA

FÓRUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA/ES

PROCESSO 024.990.174.401


INQUÉRITO JUDICIAL NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE INDÚSTRIADE ROUPAS COLERIDGE LTDA. (CGC 39.268.289/0001-60) EM FACEDE HELMUT SCHMIDT (CGC/MF 879.272.027-20) E GORETI TAUFNERSAMPAIO (CGC-MF 930.576.607-20)

O DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATADE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM ESTE EDITAL VIR, OU DELECONHECIMENTO TIVER, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA DEFALÊNCIAS E CONCORDATAS DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL DOESPÍRITO SANTO, O INQUÉRITO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS024.960.110.955, REQUERIDO PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA DEINDÚSTRIA DE ROUPAS COLERIDGE LTDA, DR. PAULO ROBERTOMENDONÇA FRANÇA, EM FACE DE SEUS SÓCIOS, SR. HELMUTSCHMIDT, CGC/MF 879.272.027-20, E SRª GORETI TAUFNER SAMPAIO,CGC/MF 930.576.607-20, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 148,ITENS 05, 06,07,08, A SEGUIR TRANSCRITO: " (...) 5. FORMEM-SE OSAUTOS DO INQUÉRITO JUDICIAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DOARTIGO 103 DO DL 7661/45. 6. FORMADOS OS AUTOS,CIENTIFIQUEM-SE OS CREDORES PARA OS FINS DO ARTIGO 104 DO DL7.661/45. 7. FINDO O QUINQUIDIO DO ARTIGO 104 DO DL 7.661/45,


AO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA OS FINS DO ARTIGO 105DO DL 7.661/45. 8. FINDO O TRÍDUO DO ARTIGO 105 DO DL 7.661/45,E MAIS OS CINCO DIAS DO ARTIGO 106 DO DL 7.661/45, VENHAM-MECONCLUSOS PARA OS FINS DO ARTIGO 107 DO DL 7.661/45." E PARACONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUETERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO 7ºANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE, COMARCA DA CAPITAL, E SERÁPUBLICADO NO ÓRGÃO DA IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DEMAIO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI,CONFERI E SUBSCREVI.

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DE VITÓRIA


PROCESSO NO 024.890.006.000

O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA ECONCORDATA DA COMARCA DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE KARIOBRACOMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., E REQUERIDA ANTONIO JACOB SAADECOMÉRCIO DECORAÇÕES LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOSQUE A REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA EM 48 ( QUARENTA EOITO) HORAS, DAR IMPULSO AO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO( CPC, ART.267 § 1º ).

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIODO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANODE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)

PROCESSO NO 024.980.001.341


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE BANCO FIBRA S/A., EREQUERIDO SGM INDUSTRIAL LTDA.., E QUE CONSTANDO NOSAUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER OPAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$1.876,69 (UM MIL,OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVECENTAVOS), CALCULADAS EM 22.03.2005, QUE DEVERÁ SERATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTO JUNTO À 2A. CONTADORIADESTE JUÍZO.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIODO FÓRUM E QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANODE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERIE SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO NO 024.050.071.822


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE

NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO DECRÉDITO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE DAVI GAMA DEOLIVEIRA E REQUERIDA MASSA FALIDA ELETRIMEC ELÉTRICAMECÂNICA LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERIDA ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.



JUIZ DE DIREITO

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O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DACOMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO DECRÉDITO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ZIVAN ROQUETAVARES E REQUERIDA MASSA FALIDA ELETRIMEC ELÉTRICAMECÂNICA LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERIDA ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.



JUIZ DE DIREITO

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NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO DECRÉDITO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL E REQUERIDA MASSA FALIDAELETRIMEC ELÉTRICA MECÂNICA LTDA.., E QUE CONSTANDO NOSAUTOS QUE A REQUERIDA ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTARNOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.050.071.804



NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO DECRÉDITO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ADMILSONNASCIMENTO PINTO E REQUERIDA MASSA FALIDA ELETRIMECELÉTRICA MECÂNICA LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERIDA ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.050.071.813


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO DECRÉDITO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JAILTON DE MOURAE REQUERIDA MASSA FALIDA ELETRIMEC ELÉTRICA MECÂNICALTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERIDAENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.



JUIZ DE DIREITO





PROCESSO NO 024.010.056.091


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO DECRÉDITO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SERV-CESTACOMÉRCIO DE ALIMENTOS, E REQUERIDO SGM INDUSTRIAL LTDA..,E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALA FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$654,17 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETECENTAVOS), CALCULADAS EM 16.08.2005, QUE DEVERÁ SERATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTO JUNTO À 2A. CONTADORIADESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.010.056.042


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO DECRÉDITO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SERVCARDPRESTAÇÃO DE SER VIÇOS S/C LTDA.., E REQUERIDO SGMINDUSTRIAL LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DASCUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$764,39 (SETECENTOS E SESSENTA EQUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), CALCULADAS EM23.02.2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTOJUNTO À 2A. CONTADORIA DESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.980.030.902


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CTM CENTRALTECNICA DE METAIS LTDA.., E REQUERIDO SGM INDUSTRIAL LTDA..,E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALA FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$599,59 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA ENOVE CENTAVOS), CALCULADAS EM 23.02.2005, QUE DEVERÁ SERATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTO JUNTO À 2A. CONTADORIADESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.980.041.263


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CTM CENTRALTECNICA DE METAIS LTDA.., E REQUERIDO SGM INDUSTRIAL LTDA..,


E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALA FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$755,33 ( SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA ETRÊS CENTAVOS), CALCULADAS EM 23.02.2005, QUE DEVERÁ SERATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTO JUNTO À 2A. CONTADORIADESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.960.097.764


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO DECRÉDITO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE FRUTOS DO VALES/A., E REQUERIDO CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E QUECONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL AFIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARAPROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DER$725,21(SETECENTOS E VINTE CINCO REAIS E VINTE UM CENTAVOS),CALCULADAS EM 08.08.2000, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NO ATODO PAGAMENTO JUNTO À 2A. CONTADORIA DESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO CONSELHO DAMAGISTRATURA DESTE ESTADO,

LOTE 26

INTIMO:

CÍVEL

1. PROC. N° 024.51.000893-1REQUERENTE: PATRICK JOSE DOS SANTOSREQUERIDO: ARISCO INDUSTRIAL LTDA.DR. MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO OAB-ES 9347 E DR. EDISONVIANA DOS SANTOS OAB-ES 7547 PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

2. PROC. N° 024.50.014647-1 REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED SOLAR DE CAMBURIREQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS SOUZADR. ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO OAB-ES 8326 E DRAANA CLAUDIA M DE AGOSTINHO GABRIEL OAB-ES 7843 PARACIÊNCIA DO R DESPACHO DE FL 107, A FIM DE SE MANIFESTAREMCOM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FLS 103.

3. PROC. N° 024.05.024859-0 REQUERENTE: PEDRO CORSINE MACHADOREQUERIDO: TELEST CELULAR S/A (VIVO)DR. SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA OAB-ES 6999 E DR. FABIANOLARANJA RIBEIRO OAB-ES 9168 PARA CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FL77, QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO CONSIDERANDO QUE HOUVEO CUMPRIMENTO DA SATISFAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR PELAENTREGA DO DINHEIRO AS FLS 76. VERSO.

4. PROC. N° 024.05.025194-1 REQUERENTE: PAULO ROBERTO CORREA REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A (VIVO) DR. SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA OAB-ES 6999 E DR. FABIANOLARANJA OAB-ES 9168 PARA CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FL 76, QUEJULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE HOUVE ASATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR PELAENTREGA DO DINHEIRO AS FLS 75.

5. PROC. N° 024.05.014812-1 REQUERENTE: ELLEN SALLES DE JESUS REQUERIDO: VIVO PLANO EMPRESADR. SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA OAB-ES 6999 E DR. FABIANOLARANJA OAB-ES 9168 PARA CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FL 169, QUEHOMOLOGA, POR SENTENÇA, O ACORDO EXTRAJUDICIALFORMULADO ENTRE AS PARTES AS FLS 165/167, PARA QUE PRODUZASEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. FICANDO AINDA EXTINTA AEXECUÇÃO.

ROC. N° 024.05.014138-1 REQUERENTE: MARINETE DE OLIVEIRA MORAESREQUERIDO: CARREFOUR DR. ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO OAB-ES 11915 PARACIÊNCIA DO R DESPACHO DE FL 94, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTOA PRESENTE EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

7. PROC. N° 024.05.018007-4 REQUERENTE: CRECHE CHAMEGO DA VOVÓ - ME REQUERIDO: ODILSON ANTONIO ARPINI DR. ROGERS WILTON CAPUCHO OAB-ES 11715 E DR JOSE ARCISOFIOROT JUNIOR OAB-ES 8289 PARA CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FL205, QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO CONSIDERANDO QUE HOUVEA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR PELAENTREGA DO DINHEIRO AS FLS 204, VERSO.

8. PROC. N° 024.51.007063-4 REQUERENTE: N V FOTOGRAFIAS LTDA.


REQUERIDO: LEANDRO DETTMANN CAMPISTADR. LINCOLN DE PAULA OAB-ES 2759 E DR THIAGO BALBINOAZEREDO DA SILVA OAB-ES 9760 PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

9. PROC. N° 024.06.009737-5REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO MASTER TOWER REQUERIDO: GOLD LINE FREIGHT LOGÍSTICA E TRANSPORTESINTERNAC LTDA.DRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI OAB-ES 8043 PARA CIÊNCIADA R SENTENÇA DE FL 39, QUE HOMOLOGA O ACORDOEXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CONFORME FLS 36/38,PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS.

10. /PROC. N° 024.05.025098-4 REQUERENTE: NELIO SANTOS PINHEIROREQUERIDO: TELEST CELULAR S/A (VIVO)DR. SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA OAB-ES 6999 E DR. FABIANOLARANJA OAB-ES 9168 PARA CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FL 70, QUEJULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE HOUVE ASATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR PELAENTREGA DO DINHEIRO AS FLS 69 VERSO.

11. PROC. N° 024.05.016862-4 EXEQUENTE: ALEXANDRE AZEVEDO SCHLOGEL EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL E OUTRO DRA ROSANE ARENA MUNIZ OAB-ES 405-A PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 149.

12 PROC. N° 024.51.006614-5REQUERENTE: RONALDO FERREIRA GIORNOREQUERIDO: ALZAIR ALVES PINTODRª FLAVIA SEALZI PIVATO OAB-ES 10417 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 57, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

13. PROC. N° 024.05.015725-4 REQUERENTE: EMANUEL MISSIGIA SERRAO REQUERIDO: DECORVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA.DR ERIKA SANDOVAL GONÇALVES OAB-ES 10162 PARA CIÊNCIA RDESPACHO DE FL 68, A FIM DE INFORMAR NOVO ENDEREÇO DOREQUERIDO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

14. PROC. N° 024.05.015631-4EXEQUENTE: MECANICA ELETRO FRIO LTDA-MEEXECUTADO: PAVARA DIVERSÕES DR. CRISTÓVÃO C. P. P. SOBRINHO OAB-ES 8964 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 97, A FIM DE SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CARTA PRECATORIA DE FL 89/94, SOB PENADE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

15. PROC. N° 024.05.014122-5EXEQUENTE: SANUZA TEIXEIRA LOYOLA EXECUTADO: MARGARIDA BRANDÃO FIGUEIREDO DE ALMEIDA EOUTRODR. JOSE GILBERTO BARROS FARIA OAB-ES 820 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 60, QUE DEFERE O REQUERIMENTO DE FL 59.

16. PROC. N° 024.51.008095-5 REQUERENTE: PAULO ROBERTO BALBINO REQUERIDO: BANCO FICSA S/ADR. DIEGO FERNANDES DA SILVA OAB-ES 11918 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 68, QUE DEFERE O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO MEDIANTE CÓPIA RECIBADA NOS AUTOS.

17. PROC. N° 024.06.002806-5REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED NEW YORK PLAZA

REQUERIDO: DURVAL LUIZ V. DA SILVADR. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI OAB-ES 8043 PARA CIÊNCIADA R SENTENÇA DE FL 36, QUE HOMOLOGA O ACORDOEXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZASEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS.

18. PROC. N° 024.05.010916-4REQUERENTE: LETICIA TENORIO DE MORAES REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO ED SANTA LUZIADR. GALILEU VIANA FILHO OAB-ES 10560 PARA CIÊNCIA DA RSENTENÇA DE FL 64.

19. PROC. N° 024.06.002939-4EXEQUENTE: MARCOS MACIEL EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS COLZI BERTULUSO MEDR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES OAB-RJ 129909 PARA CIÊNCIADO R DESPACHO DE FL 21, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOEXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FL 19, VERSO E REQUERER O DE DIREITO.

20. PROC. N° 024.06.007291-5 REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED PARQUE DOS GIRASSOIS REQUERIDO: JANINE BARBOSA VARGASDRª JANETE NUNES PIMENTA RAMOS OAB-ES 8493 PARA CIÊNCIA DAR SENTENÇA DE FL 13, QUE EXTINGUE O FEITO, CONSIDERANDO OPEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA.

21. PROC. N° 024.05.016211-4 REQUERENTE: GLOBO FORMULAS LTDA. ME REQUERIDO: VIVO CELULARDR. SAULO BERMUDES MACHADO OAB-ES 11891 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 221 QUE DEFERE O DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS, CONFORME REQUERIMENTO E AINDA AUTORIZANDO VISTA APARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

22. PROC. N° 024.05.013892-4REQUERENTE: WAGNER TRANCOSO BUENO REQUERIDO: LIRIOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRODR. FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES OAB-ES 5651 PARA CIÊNCIADO R DESPACHO DE FL 168, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA E SEMANIFESTAR EM RELAÇÃO A CERTIDÃO DE FL 166, VERSO, DANDOPROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO.

23. PROC. N° 024.05.014136-5REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BUENO PUCCINIREQUERIDO: GRILO HS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.DR. KARLA CECILIA L PINTO OAB-ES 3442 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 148, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTARSOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA DE FLS 128/146, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

24. PROC. N° 024.05.015043-2REQUERENTE: IVOMAR RODRIGUES GOMES REQUERIDO: TELELISTADR. ECIO JOÃO BAPTISTA FARINA OAB-ES 1913 PARA PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DECISÃO DO COLEGIADO.

25. PROC. N° 024.05.014562-2REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED BOULEVARD DA PRAIAREQUERIDO: HAROLDO DARIO RIBEIRODR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA OAB-ES 254-A PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 77, A FIM DE DAR, CASO QUEIRA,PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

26. PROC. N° 024.05.014076-3EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PRADO DE MENEZES


EXECUTADO: WANDERSON SEVERINO DE SOUZADR. LUCIANA FREITAS DE MATTOS OAB-ES 9574 PARA CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FL 97, QUE DEFERE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE DE IMPORTÂNCIAS ENCONTRADAS EM CONTAS CORRENTES EPOUPANÇAS DO SEGUNDO E TERCEIRO EXECUTADO E CONTÉMAINDA NOS AUTOS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SISTEMABACENJUD.

27. PROC. N° 024.05.014687-7REQUERENTE: FABIOLA FERNANDES MORAESREQUERIDO: UNICIDADE ENSINO SUPERIORDR. MARIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES OAB-ES 2964 PARACIÊNCIA DO R DESPACHO DE FL 90, QUE INDEFERE OREQUERIMENTO DE FLS 66/85 POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

28. PROC. N° 024.05.014673-7REQUERENTE: RUBEM CARLOS WERNER FILHOREQUERIDO: UNICIDADE ENSINO SUPERIORDR. MARIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES OAB-ES 2964 PARACIÊNCIA DO R DESPACHO DE FL 126, QUE INDEFERE OREQUERIMENTO DE FLS 106/125 POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

29. PROC. N° 024.05.015837-7EXEQUENTE: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOEXECUTADO: ELIANA DE CAMPOS CATHARINA COSTADR. JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO OAB-ES 2814 PARA CIÊNCIADO R DESPACHO DE FL 171, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DE OFICIO DEFL 170 E REQUERER O DE DIREITO.

30. PROC. N° 024.06.007803-7REQUERENTE: VALMIR RIBEIRO DE SOUZAREQUERIDO: ROSEMBERG MORAES CAITANODR. ROSEMBERG MORAES CAITANO OAB-ES 8217 PARA CIÊNCIA DOR DESPACHO DE FL 113, VERSO.

31. PROC. N° 024.05.014956-6REQUERENTE: LEONARDO COSTA GOMESREQUERIDO: PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAISDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB-ES 10371 PARA CIÊNCIADO R DESPACHO DE FL 336, QUE DEFERE O PEDIDO DE FLS 332/333..

29 DE MAIO DE 2006

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZESCRIVÃ SUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES

JUÍZA DE DIREITO: PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRAESCREVENTE JURAMENTADA: IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVA

LISTA Nº 31/06

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFBRENDA OLIVEIRA DAMASCENOCLAUDIO FERREIRA FERRAZCRISTINA CUNHA RAFAEL DOS SANTOSEMILY FLEISCHMANNERRITON LEÃO

FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRAGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHERCULANO CLEMENTE DA SILVAMARCELO MARTINS ALTOÉMARIA DE FATIMA HANG ITABAIANANEUZA SCHULTHAIS ANDRADEPAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORRENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDATEREZINHA SANTANA DE CASTROUDNO ZANDONADEVLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULAWANDER EURIPEDES MARINHO

PROC.024.050.043.140AÇÃO: RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIAREQTE: CESAR AUGUSTO VIEIRA COSTA LIMAREQDO: VESPER S/ADRª . ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFDA R. SENTENÇA DE FLS. 118, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 DO CPC.

PROC.024.040.035.644AÇÃO: ACORDOREQTE: ANA ROMUALDA DE CARVALHOREQDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS PEDRASDR. ERRITON LEÃODA R. SENTENÇA DE FLS. 94/95, QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO,SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, II DOCPC C/C ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95, DIANTE DA NECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, PROCEDIMENTO NÃO ABARCADOPELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROC.024.050.039.775AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: ANGELA PACANHA ELERREQDO: TIM – PORTALE RIO NORTE S/ADR. MARCELO MARTINS ALTOÉDA R. SENTENÇA DE FLS. 91, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 DO CPC.

PROC.024.050.038.728AÇÃO: COBRANÇAREQTE: PORTAS E PORÕES AUTOMÁTICOS LTDA. – ME REQDO: MÁRIO CÉSAR COSTA DOS SANTOSDRª. MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANADO R. DESPACHO DE FLS. 81, QUE INTIMA O EXEQÜENTE PARA NOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTEGRALCUMPRIMENTO DO ACORDO, FICANDO O MESMO CIENTIFICANDOQUE O SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ EM RECONHECIMENTO DEQUITAÇÃO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO.

PROC.024.050.040.385AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: MARCELO NEVES DRUMONDREQDO: EDITORA ABRILDR. UDNO ZANDONADEDA R. SENTENÇA DE FLS. 93, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 DO CPC.

PROC.024.060.045.259AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALECHEREQDO: DARIO DA SILVA LEITEDRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODO R. DESPACHO FLS. 26, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃODO FEITO POR 20 (VINTE) DIAS.


PROC.024.040.030.678AÇÃO: RESTITUIÇÃOREQTE: WANDERSON CARREIRO MARINHOREQDO: RICARDO ELETRO DIVINOLPOLIS LTDA.DRª. CRISTINA CUNHA RAFAEL DOS SANTOSDA R. DECISÃO DE FLS. 80, QUE CONHECE DO RECURSO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE TEMPESTIVAMENTEAPRESENTADOS, E DESACOLHE A PRETENSÃO NELE DEDUZIDA,FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 535 E SEGUINTES DOCPC, PERSISTINDO A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA.

PROC.024.060.044.864AÇÃO: COBRANÇAREQTE: WANDERSON CARREIRO MARINHOREQDO: ENES ZARDODR. WANDER EURIPEDES MARINHODA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODO AUTOR PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AOREQUERENTE A IMPORTANCIA DE R$ 682,00 (SEISCENTOS E OITENTA EDOIS REAIS), CORRIGIDA A PARTIR DO INADIMPLEMTENTO, EACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. QUE, POR CONSEQÜÊNCIA,EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTYO DO MÉRITO, NOSTERMO DO ARTIGO 269, I DO CPC, DEFERINDO A REALIZAÇÃO DAEXECUÇÃO NESTES AUTOS, RESGUARDADO O PRAZO DO TRÂNSITOEM JULGADO.

PROC.024.030.022.925AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: MICHELE DEL PIERO STINGHELREQDO: BOMTEMPO DORMITÓRIOS CLOSETS E COZINHADR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORDO R. DESPACHO DE FLS. 155, QUE INTIMA A PARTE REQUERIDAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR – SE ACERCA DOALEGADO ÀS FLS. 134/153.

PROC.024.060.045.069AÇÃO: COBRANÇAREQTE: WANDERSON CARREIRO MARINHOREQDO: ISMAEL NEVESDR. WANDER EURIPEDES MARINHODA R. SENTENÇA DE FLS.14, QUE HOMOLOGA O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DESTES AUTOS FORMULADO ÀS FLS. 13, PARA QUESURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO158, PARÁGRAFO ÚNICO, E VIA DE CONSEQÜENCIA, DECLARAEXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO MESMODIPLOMA LEGAL.

PROC.024.030.016.364AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: TAMARA REGINA COLNAGO LOURENÇO MARQUESREQDO: BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODRª. FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRADRª. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEDA R. SENTENÇA DE FLS. 116, QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 DO CPC.

PROC.024.060.044.963AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRASREQDO: JAQUELINE I. DE ALMEIDADR. ERRITON LEÃODA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTODAS PARCELAS CONDOMINAIS RELATIVAS AOS MESES DE OUTUBRO,NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005, QUE PERFAZEM A IMPORTANCIADE R$ 485,62 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTAE DOIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA

PROPOSITURA DA DEMANDA, ACRESCIDA DE JUROS DESDE ACITAÇÃO, AO DEMANDANTE CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRAS.

PROC.024.050.044.536AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO SURERUSREQDO: RITA DE CÁSSIA M. ROCHADR. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODA R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUE HOMOLOGA O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DESTES AUTOS, FORMULADO ÀS FLS. 31, PARA QUESURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO158, PARÁGRAFO ÚNICO, E VIA DE CONSEQÜENCIA, DECLARAEXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO MESMODIPLOMA LEGAL.

PROC.024.050.041.508AÇÃO: EXECUÇÃOREQTE: LEONARDO AUGUSTO GUSMÃO TAVARES BORGESREQDO: NÚCLEO ACADÊMICO DE FARMÁCIA ADERCIO MARQUEZDR . VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULADA R. SENTENÇA DE FLS. 81, QUE HOMOLOGA O ACORDO FIRMADOENTRE AS PARTES NOS TERMOS DAS FORMULAÇÕES PROPOSTAS ÀSFLS. 78 E 80, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS,POR CONSEQÜÊNCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.

PROC.024.040.037.038AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: MIRMA POLICARPO FEUREQDO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/ADR. HERCULANO CLEMENTE DA SILVADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODA R. SENTENÇA DE FLS. 138/142, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE AIMPORTÂNCIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DEVENDO ESTEVALOR SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA ACONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA ATÉ A DATADO EFETIVO PAGAMENTO.

PROC.024.050.044.239AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQTE: KELLEN ALMEIDA DA SILVA RONCETTIREQDO: VIVO – TELEST CELULARDRª. EMILY FLEISCHMANNDA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUE ACOLHE A PRELIMINARARGÜIDA. POR CONSEQÜENCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, HAJAVISTA TER-SE POR DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM.

PROC.024.060.044.856AÇÃO: EXECUÇÃO REQTE: WANDERSON CARREIRO MARINHOREQDO: IDEVALDO DE PAULO MIRANDADR. WANDER EURIPEDES MARINHODA R. SENTENÇA DE FLS. 14, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 DO CPC.

PROC.024.050.037.530AÇÃO: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIALREQTE: MARIA ORLANDINA LINHARES BASTOSREQDO: MAF CONSULTORIAS REP CURSOS E SERVIÇOS LTDA.DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDADO R. DESPACHO DE FLS. 66, QUE INTIMA O EXEQÜENTE PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 64– VERSO.


PROC.024.050.041.672 AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULONREQDO: CARLOS UBALDO R. SALLESDRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AOREQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.347,78 (DOIS MIL E TREZENTOSE QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) RELATIVASÀS COTAS CONDOMINAIS ATRASADAS, CORRIGIDA MONETÁRIAMENTEA PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE, E ACRESCIDA DE JUROSDESDE A CITAÇÃO.

PROC.024.030.014.823AÇÃO: EXECUÇÃOREQTE: FAUSTO RIBEIRO TANCREDIREQDO: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVAREQDO: MARIA APARECIDA ANDRADEREQDO: RAQUEL MACHADO PIMENTADR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZDRª. TEREZINHA SANTANA DE CASTRODA R. SENTENÇA DE FLS. 78, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DEEXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, PAREAGRAFO 4º DA LEI9.099/95 C/C 795 DO CPC.


IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVAESCREVENTE JURAMENTADA

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

PROC. Nº 6418/03 (006.03.002397-9) – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: BANESTES S.A.EXECUTADO: MÁRCIO CABRAL MUSSOPRAZO: 20 DIAS

DETERMINAÇÃO JUDICIALEDITAL DE INTIMAÇÃO

A DRª DANIELLE NUNES MARINHO, MM. JUÍZA DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ARACRUZ,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE AO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS EM TELA, QUE SEPROCESSA PERANTE ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA, POR MEIO DOQUAL FICA INTIMADO O EXEQUENTE BANESTES S.A., INSCRITO NOCNPJ SOB O Nº 28.127.603/0001-78, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUARENTAE OITO (48) HORAS, IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃODO MESMO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 112, DOS AUTOSEM TELA, EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTEJUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE ARACRUZ, ES, AOSVINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MILE SEIS (2006). EU, (ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA), SUBSTITUTOLEGAL, NO FINAL ASSINADO.

DANIELLE NUNES MARINHOJUÍZA DE DIREITO

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PROC. Nº 6496/03 (006.03.002927-3) – AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL REQUERENTE: VOLKSWAGEN LEASING S.A.REQUERIDO: WILBO AGUIAR DE ALMEIDAPRAZO: 20 DIAS



FAZ SABER AOS QUE AO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS EM TELA, QUE SEPROCESSA PERANTE ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA, POR MEIO DOQUAL FICA INTIMADA A REQUERENTE VOLKSWAGEM LEASING S.A.,INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 49.324.619/0001-40, ENCONTRANDO-SEATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZODE QUARENTA E OITO (48) HORAS, IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENADE EXTINÇÃO DO MESMO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS.88, DOS AUTOS EM TELA, EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO.




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PROC. Nº 6337/03 (006.03.001326-9) – AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: KING AUTOMOTORES LTDA.REQUERIDO: RECICLAR SERVIÇOS AMBIENTAIS E ANALÍTICOS LTDA.PRAZO: 20 DIAS




FAZ SABER AOS QUE AO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS EM TELA, QUE SEPROCESSA PERANTE ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA, POR MEIO DOQUAL FICA INTIMADA A REQUERENTE KING AUTOMOTORES LTDA.,INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.326.594/0001-81, ENCONTRANDO-SEATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZODE QUARENTA E OITO (48) HORAS, IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENADE EXTINÇÃO DO MESMO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS.79, DOS AUTOS EM TELA, EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO.




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PROC. Nº 6401/03 (006.05.001615-0) – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXECUTADO: DEUSDETE BARBOSA PAGANOTOPRAZO: 20 DIAS



FAZ SABER AOS QUE AO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS EM TELA, QUE SEPROCESSA PERANTE ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA, POR MEIO DOQUAL FICA INTIMADO O EXEQUENTE BANCO BRADESCO S.A.,INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 60.746.948/0001-12, ENCONTRANDO-SEATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZODE QUARENTA E OITO (48) HORAS, IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENADE EXTINÇÃO DO MESMO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS.69, DOS AUTOS EM TELA, EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO.




COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL

LISTA Nº 23/2006

JUIZ DE DIREITO: SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VANÍLIO PETTER ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

INTIMO:

1- AP 6057/04 (011.04.010165-5) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO VITOR FERNANDES RAINHADR. ALEXANDRE VALDO MAITAN, PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOSDO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

2- CP 8345/05 (011.05.003459-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: JORGE LOUZADA DE SOUZA JÚNIORDR. HÉLIO ALVES DA ROCHA, PARA APRESENTARA A DEFESA PRÉVIANO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EM EPÍGRAFE.

3- AP 5388/01 (011.02.069410-2) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: JOSIAS DE SOUZA MENDESDR. CARLOS QUINTINO, PARA TOMAR CIÊNCIA DE R. SENTENÇA DEFLS. 218/228, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

4- AP 5947/94 (011.04.002169-0) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: ADALTO ROMÃO E LUIZ CARLOS ROMÃODR.ª MARIA JOSÉ RIBEIRO, PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DOARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

5- AP 6011/04 (011.04.005704-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADA: ÂNGELA LUZIA RODRIGUES DA SILVADR. SALERMO SALLES DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DE R.SENTENÇA DE FLS. 245/ 252, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROV. 014/99

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


JUIZ: DRª FERNANDA CORRÊA MARTINS.PROMOTOR(A): DRª PAULO SÉRGIO MOREIRA NÓBREGA. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: GERALDO JOSÉ VIANA.


EXPEDIENTE: DIA 26/05/2006.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.

INTIMO:

DRª MARIA JOSÉ RIBEIRO (03)DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ (02)DR. VANDERLAAN COSTA (02)DR. CREMILDO CORRÊADR. JOÃO DIAS FILHODRª MARIA APARECIDA NUNES GOMESDR. CARLOS QUINTINODR. ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITASDRª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMODR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZADR. VINICIUS BITTENCOURT

DRª MARIA JOSÉ RIBEIRO, OAB/ES 2.408 E OUTROS.AÇÃO PENAL: 837/06 (011.06.002409-5).ACUSADO(S): CARLOS HENRIQUE SCARDUA E OUTRO.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA31 DE MAIO/2006, ÀS 14 HORAS , PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ, OAB/ES 4.692; DR. VANDERLAANCOSTA, OAB/ES 1.370.AÇÃO PENAL: 222/03 (011.01.056356-4).ACUSADO(S): JOSÉ GERALDO FELISBERTO E OUTROS.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

DR. VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1.370.AÇÃO PENAL: 376/03 (011.00.048466-4).ACUSADO(S): ANDERSON CARLOS CALDEIRA E OUTRO.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ, OAB/ES 4.692.AÇÃO PENAL: 277/03 (011.01.057528-7).ACUSADO(S): WANDERSON PEREIRA DA COSTA.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

DR. CREMILDO CORRÊA, OAB/ES 4.822 E DR. JOÃO DIAS FILHO,OAB/ES 4.701.AÇÃO PENAL: 740/05 (011.05.005221-3).ACUSADO(S): CÍNTIA CARLA ATHAYDE VENTURA E OUTRO.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMES, OAB/ES 5.197.AÇÃO PENAL: 272/03 (011.02.060410-1).ACUSADO(S): JUSCELINO FERNANDES DE PAULA.PARA, NO PRAZO LEGAL, ASSINAR AS PETIÇÕES APRESENTADAS ÀSFLS. 536-539.

DRª MARIA JOSÉ RIBEIRO, OAB/ES 2.408 E OUTROS.AÇÃO PENAL: 767/05 (011.05.009772-1).ACUSADO(S): MÁRCIO SILVA DOS REIS E OUTRO.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 153-160, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NAINICIAL, PARA CONDENAR OS ACUSADOS MARCOS SILVA DOS REIS EMÁRCIO SILVA DOS REIS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO157, § 2º, INC. I E II, DO CP, À PENA DE 05(CINCO) ANOS E04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM

REGIME SEMI-ABERTO. CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. BEM COMO, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAREM RECURSO.

DR. CARLOS QUINTINO, OAB/ES 3.749.CARTA PRECATÓRIA: 1418/05 (011.05.007861-4).ACUSADO(S): JOSIAS DE SOUZA MENDES.PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A TESTEMUNHACHARLENE DE LEMOS GONÇALVES, QUE FALTOU À AUDIÊNCIA,EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA.

DR. ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITAS, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 215/03 (011.02.062338-2).ACUSADO(S): LEANDRO MORENO RAMOS.PARA, NO TRÍDUO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA.

DRª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO, OAB/ES 4.825.AÇÃO PENAL: 473/03 (011.02.061915-8).ACUSADO(S): ALEX SANDRO BARBOSA.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA, OAB/ES 10.033.AÇÃO PENAL: 663/04 (011.04.009294-9).ACUSADO(S): JOÃO BATISTA BITENCORT.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DR. VINICIUS BITTENCOURT, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 174/03 (011.98.023855-1).ACUSADO(S): JOÃO TELLES BARRETO FILHO.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

DRª MARIA JOSÉ RIBEIRO, OAB/ES 2.408 E OUTROS.AÇÃO PENAL: 774/05 (011.05.011409-6).ACUSADO(S): CLAUDIONOR JOBECI NUNES FRANÇA.PARA, NO TRÍDUO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 26/05/2006.

GERALDO JOSÉ VIANAESCRIVÃO JUDICIÁRIO - PROV. 002/98 - CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

EXPEDIENTE DO DIA 26/05/2006

JUIZ: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LUZIA APARECIDA DE FREITASVOLPATO. ESCRIVÃO: LUCIANO GRILO

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº . 013.10.92., DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO:

011020659378 - ESPÓLIO DE FRANCISCO MANOEL BARCELOS - DR.EDIMAR AUGUSTO RABELO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SENOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 179/181, FINAL, SEGUINTETEOR: “...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DEFLS. 149/158, RELATIVA AOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDOFRANCISCO MANOEL BARCELLOS, ATRIBUINDO À VIÚVA-MEEIRA EAOS HERDEIROS SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES EM TODOS OS BENSDESCRITOS NESTES AUTOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OUEVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS E, AINDA, O DISPOSTO NO ART.


919 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA ESATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO SEJAM EXPEDIDOSE ENTREGUES ÀS PARTES O RESPECTIVO FORMAL COM OS ALVARÁSREFERENTES AOS BENS POR ESTE ABRANGIDOS, DESDE QUE HAJACOMPROVAÇÃO, VERIFICADA PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, DOPAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI.DÊ-SE CONHECIMENTO AO FISCO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE EINTIME-SE. APÓS, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVE-SE. C.ITAPEMIRIM-ES, 25.05.2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DEDIREITO”.

011970060791 - ESPÓLIO DE SEBASTIANA SILVA DE PAULA - DR.SAMUEL ANHOLETE PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 125, FINAL, SEGUINTE TEOR:“...JULGO, POR SENTENÇA A ADJUDICAÇÃO A FAVOR DOCESSIONÁRIO NEDE BATISTA ARAÚJO, DOS BENS QUE FICARAM PORFALECIMENTO DE SEBASTIANA SILVA DE PAULA, PARA QUE PRODUZAOS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E MANDO QUE SE CUMPRA EGUARDE COMO NO RESPECTIVO AUTO SE CONTÉM E DECLARA,RESSALVADOS OS DIREITOS DE QUEM SE JULGAR PREJUDICADO.TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DA HERANÇA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. C. ITAPEMIRIM-ES, 18.05.2006. AIRTONSOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO”.

011030785486 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE MARIA DASNEVES PEREIRA SEVERO - DR. CLEMILDO CORRÊA PARA, NO PRAZODE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 51.

011010564174 - ESPÓLIO DE CLOVIS RIBEIRO MOTA - DR.EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 58, E JUNTARPROCURAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS; CERTIDÃO DE CASAMENTODO “DE CUJUS” COM A INVENTARIANTE; CERTIDÕES NEGATIVAS DASFAZENDAS; RECOLHIMENTO DO ITCD.

011990363340 - ESPÓLIO DE JOSÉ GABRY - DR. SAMUEL ANHOLETEPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,DESPACHO DE FLS. 96, ITEM 2, E DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHODE FLS. 85, BEM COMO PROVIDENCIAR A JUNTADA DA CND DAPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

011040076009 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO -REQUERENTE CELMA DA SILVA - DR. OZIRES PRATES CHAMONPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,CÁLCULOS DE FLS. 17.

011040098011 - ESPÓLIO DE FERNANDO PAULO - DRª GERTRUDESDA CONCEIÇÃO M. M. AMARAL PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 83.

011050106910 - ESPÓLIO DE ITÁLIA GONÇALVES PINTO GOMES - DR.RONALDO LOUZADA BERNARDO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 52.

011060035562 - ESPÓLIO DE JORGE DE SOUZA SILVA - DR. OSVALDOANTONIO DE SOUZA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 19/20, E APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, NOS MOLDES DO ART. 993, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

011060051395 - ESPÓLIO DE MARIA LOPES DA SILVA - DR.CRISTIANO TESSINARI MODESTO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 15, EPROVIDENCIAR A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE CUJUS(CPC, ART. 987, § ÚNICO), BEM COMO INDICAR QUEM SE ENCONTRA

NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, A FIM DE QUESEJA NOMEADO INVENTARIANTE.

011060053987 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE RAFAELAMARQUES JARDIM - DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRAPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,DESPACHO DE FLS. 33.

011060053037 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE ALINEGARRUTH PEDROTI - DR. NEY SANTOS VIANNA PARA, NO PRAZO DELEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 11.

011060052682 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE THELMAVASCONCELLOS LOPPES - DR. NEY SANTOS VIANNA PARA, NOPRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS.19.

011060030274 - ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS MARCHINI - DR. PEDROFERNANDES RIBEIRO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 12/13, E APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, INDICANDO E COMPROVANDO A COMPLETAQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS HERDEIROS E A TITULARIDADE DETODOS OS BENS.

011050014684 - ESPÓLIO DE PHILIPPE WEHBE - DR. CÉSARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, AVALIAÇÃO DE FLS. 92/98.

011980088758 - ESPÓLIO DE SYLVIO COELHO - DR. ANDRÉFERREIRA CORRÊA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, VISTAS, FLS. 346.

011000429396 - ESPÓLIO DE ZULEIKA AMARAL MACHADO - DR.RENATO DE AMARAL MACHADO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 140, ITEM 2,PARA PRESTAR CONTAS DO VALOR LEVANTADO, EM 05 (CINCO) DIAS,SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DEMAIS COMUNICAÇÕESLEGAIS.

011060052195 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE DENECY ALVESDUARTE - DR. PEDRO PAULO VOLPINI PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 09.

011060008866 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE TEREZACRISTINA FLORENCO - DRª ITALINA LOCATEL DE CHIPAMO PARA,NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DEFLS. 17.

011060053094 - TESTAMENTO - REQUERENTE ALMERINDAMILIORINI MAINETTE - DRª MARIA LINA RAMOS SHAEED PARA, NOPRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS.12.

011050047320 - ESPÓLIO DE ILSON GABRIEL COELHO - DRªMARCELA COELHO REGO TEIXEIRA PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 65.

011030776295 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE SANTAAGNOLETTI - DR. SAMUEL ANHOLETE PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS.23.

011060047484 - ESPÓLIO DE ALTACYR NUNES PEREIRA - DR.SAMUEL ANHOLETE PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 26.

011050058343 - ESPÓLIO DE JOSÉ ELEOTERIO DE MESQUITA - DRªCHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE PARA, NO PRAZODE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 46.


011050072575 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE ARISTOBOLONEVES - DR. HELLISON ALMEIDA BEZERRA PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 25.

011060045124 - ESPÓLIO DE DEIMORE BORGES - JOÃO DIAS FILHOPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,DESPACHO DE FLS. 25/26, E APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, INDICANDO E COMPROVANDO A COMPLETAQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS HERDEIROS E A TITULARIDADE DETODOS OS BENS.

011040078880 - ESPÓLIO DE ELIMAR MARTINS ANDRÉ - DR. RUBIJOSÉ SALES BATISTA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 44.

011060048474 - ESPÓLIO DE CECY ROURE MOULIN - DR. EDIMARAUGUSTO RABELLO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 27.

011060011324 - ESPÓLIO DE OLINDO SANTUCHI E OUTRO - DRªMARCELA ROMANELLI PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 95.

011040103779 - ESPÓLIO DE DELCI MOREIRA LIMA - DR. WILSONMÁRCIO DEPES PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOSSUPRA, E JUNTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS EM NOMEDE DELCI MOREIRA LIMA.

011060054704 - ESPÓLIO DE GLECY XAVIER DA SILVA - DR. ARYRABELO PAULUCIO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS.12/13, E APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, INDICANDO E COMPROVANDO A COMPLETAQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS HERDEIROS E A TITULARIDADE DETODOS OS BENS.

011060046031 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE TEREZA LÚCIAVIQUIETI POVOA - DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER PARA,NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DEFLS. 23.

011060035547 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE IRINEU TOMEDE SOUZA - DR. ALFREDO ERVATI PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 25.

011990304385 - ESPÓLIO DE AGNALDO FERREIRA GARCIA - DR.UBALDO MOREIRA MACHADO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 281.

011050172078 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE MARIA ALICEDE OLIVEIRA VASQUES - DR. SIRO DA COSTA PARA, NO PRAZO DELEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 25.

011010546965 - ESPÓLIO DE ALCIO PAES DE SA - DRª RENATASABRA BAIAO FIORIO NASCIMENTO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 218.

011980153776 - ESPÓLIO DE ALMERINDA PENHA DOS SANTOS - DR.ADALTO CASAGRANDE COELHO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 144.

011060055685 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE MARIA DASGRAÇAS SILVA DE SOUZA - DR. ANTONIO HENRIQUE FRAGABOTELHO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOSSUPRA, DESPACHO DE FLS.26.

011060052930 - ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA REIS - DR. UBALDOMOREIRA MACHADO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 21.

011060031249 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE RENATA SALESDA SILVA - DR. WELITON ROGER ALTOE PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 31, EREGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MENOR MARLONDA SILVA COQUI.

LUCIANO GRILOESCRIVÃO

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VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


A DOUTORA DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS-MMA JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTEROSILENE ROVEDA, DE RESIDÊNCIA IGNORADA, EXTRAÍDO DOSAUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR ONDE SÃO REQUERENTES PAULO ROBERTO BAPTISTA DASILVA E NILCÉIA RAULINO DE LIMA SILVA, REGISTRADO NOCARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SOB O Nº 2076/06,LIVRO Nº 01, MENOR W.R., COMO CONSTA DOS AUTOS, PETIÇÃOINICIAL, ENCONTRA-SE A REFERIDA SENHORA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, FICA A MESMO CITADA DE TODOS OS ATOS, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, SOB A PENA DEREVELIA, ART. 285 DO C.P.C..

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, E QUE NÃO POSSA, DE FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMA. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ NO DIÁRIO OFICIAL COM AFIXAÇÃODE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS26/05/2006. EU, (ALEXSANDRA MANTOVANELLI RIBEIRO) O DIGITEI.

ALDA MARIA SOBREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

JUÍZA: DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPROMOTORA DE JUSTIÇA: ANA LÚCIA I. DE VALLIM BRAGA ESCRIVÃ:ALDA MARIA SOBREIRA EXPEDIENTE DO DIA 26.05.2006

LISTA Nº 006/06

INTIMO:

1- PROC Nº 936/04 - 011040005818 - INFRAÇÃO DE MENORADVOGADO: DR. ANTONIO JUSTINO COSTA REQUERENTE: M.P.


MENORES: J.B.S. E V.C.F.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS..

2- PROC Nº 1626/03 - 011030721903 - ORDINÁRIAADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO F. BARCELLOS DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESREQUERENTES: M.P.REQUERIDA: NUBES SILVA.FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARAAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

3- PROC Nº 1820/04 - 011040080910 - REPRESENTAÇÃOADMINISTRATIVAADVOGADO: DR. MOISÉS COSTA DA ROCHAREQUERENTE: M.P.MENOR: S.R.R.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA APRESENTAÇÃODE MEMORIAIS., PRAZO DE 10 DIAS.

4- PROC Nº 1116/99 011060029516 - DENUNCIA - ADVOGADOS:DR. PEDRO PAULO VOLPINIDR. ALFREDO ERVATIREQUERENTES:SILVIO JOSÉ CASOTTIREQUERIDOS: PRESIDENTE DA APAE.FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.

5- PROC Nº 1852/04 011040103852 - ORDINÁRIAADVOGADO:DR. JOÃO DIAS FILHOREQUERENTE: JANES MOREIRA DA SILVAMENOR: A.A.M. E A.L.A.M..FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA APRESENTAÇÃODE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS.

6- PROC Nº 1919/05 011050018628 - ADOÇÃOADVOGADO:DR. SAMUEL ANHOLETEREQUERENTES: ITAMAR SILVEIRA E SILVANA RIBEIRO CARDOSO MENOR: G.T.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 102.

7- PROC Nº 1909/05 011040116094 - GUARDA E RESPONSABILIDADEADVOGADA: DR. HELIO ALVES DA ROCHAREQUERENTE: AVIDES TEIXEIRA E S/MMENOR: P.H.V.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 41 VERSO.

8- PROC N 2027/05 011050167060 - ADOÇÃOADVOGADO: DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES E/OUDR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOREQUERENTE: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA E NATALINA G. COSTA DEOLIVEIRAMENOR: A.FFINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 27 VERSO ASSIM TRANSCRITO: " INTIME-SEO ADVOGADO DOS REQUERENTES PARA QUE DECLINEM O NOVOENDEREÇO DOS MESMOS, EM 10 DIAS. EM, 02/05/2006. DANIELAPELLEGRINO DE FREITAS".

9- PROC N 549/05 011050068953 - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ MALTAREQUERENTES: AFONSO CELSON JABOUR DE RESENDE.REQUERIDA: VIVA SHOPPINGFINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 54 ASSIM TRANSCRITO: DIGA OREQUERENTE EM 10 DIAS. EM, 17/05/06. DANIELA PELLEGRINO DEFREITAS"

10-PROC Nº 2004/05 011050136826 - TUTELA ADVOGADA:DR.ª SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES DE PAIVAREQUERENTE: CARLA SOUZA DA SILVAMENOR: L.S.S.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 27 ASSIM TRANSCRITO: "INTIME-SE AREQUERENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA EMENDAR AINICIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 DOECRIAD. EM 16/05/06. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS. JUÍZASUBSTITUTA"

11-PROC Nº 1967/05 - 011050080552 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃODO PODER FAMILIAR ADVOGADO:DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR REQUERENTE: ANOEL COSTA FILHO E ROSALINA RODRIGUES COSTA.MENOR: I.M.B.P.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 43 QUE EM SUA PARTE FIANL DIZ: "...INTIME-OS, TAMBÉM, PARA TRAZEREM AOS AUTOS CERTIDÃO DO RGI.EM, 09/05/2006. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS - JUÍZASUBSTITUTA.

12-PROC Nº 251/03 011050071932 - REQUERIMENTOADVOGADOS:DR. SIRO DA COSTADR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI REQUERENTE: CIJCI.REQUERIDO: ANACIS EDUARDO DE SOUZA GONÇALVES.FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/108.

ALDA MARIA SOBREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

ERRATA

NO GABARITO 015/2006, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DAJUSTIÇA DE 29/05/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃOFISCAL Nº 1581-A/03-011.02.066687-8,

ONDE SE LÊ: INTIMA OS EXECUTADOS ABAIXO RELACIONADOS, DA R. SENTENÇAQUE JULGOU EXTINTA AS EXECUÇÕES FISCAIS, COM FULCRO NO ART.26 DA LEI 6.830/80, SEM CUSTAS.

LEIA-SE: INTIMA O EXECUTADO ABAIXO RELACIONADO, DA R. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA DALEI. SEM HONORÁRIOS.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA N.º 040/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUÍZA DE DIREITO,

INTIMO:

DR. ANDRÉ LUÍZ DE BARROS ALVES PROC. Nº 011.05.014152-9 - Nº DE ORDEM: 6815/05AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: ISMAEL GOMES LIMAEXECUTADO: FERNANDO MARQUES MAYRINKFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE NAADJUDICAÇÃO OU NA ALIENAÇÃO DO QUE FOI PENHORADO PELOVALOR DA AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ALFREDO ANGELO CREMASCHI PROC. Nº 011.04.007880-7 - Nº DE ORDEM: 5352/04AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELASEXEQUENTE: GERSON AFONSOEXECUTADO: VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA CONSÓRCIO LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA DIZER SE O CRÉDITO FOI SATISFEITO,SOB PENA DE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ASSIM SERCONSIDERADO, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 79-V,BEM COMO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 81, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTADR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA PROC. Nº 011.03.800592-7 - Nº DE ORDEM: 4278/03AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISREQUERENTE: ELIANE VARGASREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DOSAUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI PROC. Nº 011.04.009223-8 - Nº DE ORDEM: 5512/04AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: KRISSIA FARIAS RAMOSIEXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA DIZER SE O CRÉDITO FOI SATISFEITO,SOB PENA DE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ASSIM SERCONSIDERADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. CLÁUDIO FIÓRIO PROC. Nº 011.05.005832-7 - Nº DE ORDEM: 6397/05AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: RODOLFO CÉZAR FIÓRIOEXECUTADA: FERNANDA SIQUEIRA COELHO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 19, PODENDOREQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ELIAS ASSAD NETOPROC. Nº 011.03.800620-6 - Nº DE ORDEM: 4306/03AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EXECUTADA: MARIA DE LOURDES SUBTIL DOS SANTOS

FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTADE PAGAMENTO DO DÉBITO FEITA PELA EXECUTADA ÀS FLS. 31/32DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ÉLIO FERREIRA DE SOUZA PROC. Nº 011.05.011591-1 - Nº DE ORDEM: 6676/05AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: NILO COMARELAEXECUTADO: MASTER GRANITOS LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DACERTIDÃO DE FLS. 14-V, PODENDO REQUERER O QUE FOR DEDIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ELIMÁRIO POSSAMAI PROC. Nº 011.04.001517-1 - Nº DE ORDEM: 4857/04AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: JOÃO JOSÉ DA SILVAEXECUTADO: AUSTREGILDO FARIA VARGAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33-V, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI PROC. Nº 011.04.009436-6 - Nº DE ORDEM: 5574/04AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORESPAGOS E DANOS MORAISEXEQUENTE: VISUAL ESTÉTICA PERSONALIZADA LTDA. ME EXECUTADA: ASM PROPAGANDAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA FORNECER 03 ORÇAMENTOS DOCUSTO DA OBRIGAÇÃO QUE PRETENDE SER CUMPRIDA, OU SEJA, AINSTALAÇÃO DE UM PAINEL DE PROPAGANDA NA RODOVIACACHOEIRO X SAFRA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 40, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDESDR. RODRIGO RABELLO VIEIRA PROC. Nº 011.04.013333-9 - Nº DE ORDEM: 5906/04AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAISEXEQUENTE: JORGE TEIXEIRA GIRELLIEXECUTADA: DADALTO S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DOSAUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DRª MARTHA HELENA GALVANI CARVALHOPROC. Nº 011.05.002271-1 - Nº DE ORDEM: 6102/05 AÇÃO DE EXCUÇÃO EXEQUENTE: ANTÔNIO LUÍZ BAZONIEXECUTADO: CARLOS F. FORTES DE MELO FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20-V, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA PROC. Nº 011.03.078499-2 - Nº DE ORDEM: 4605/03AÇÃO DE COBRANÇA EXEQUENTE: LAURO EVARISTO BUENOEXECUTADO: RUYMAR VIEIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE NAADJUDICAÇÃO OU NA ALIENAÇÃO DO QUE FOI PENHORADO PELOVALOR DA AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. RENATO PIZZOLATTO PROC. Nº 011.04.008463-1 - Nº DE ORDEM: 5461/04AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORALEXEQUENTE: FRANCO LEMOS DE AQUINOEXECUTADO: CREDICARD S/A


FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA DIZER SE O CRÉDITO FOI SATISFEITO,SOB PENA DE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ASSIM SERCONSIDERADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARAL PROC. Nº 011.05.005813-7 - Nº DE ORDEM: 6385/05AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS REQUERENTE: MARIA TEREZA PESSINI GONÇALVESREQUERIDO: SOBREPELLI MODA LTDAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 26, PARA TRAZERAOS AUTOS O NÚMERO DO CPF DA REQUERENTE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. UBALDO MOREIRA MACHADO PROC. Nº 011.05.000105-3 - Nº DE ORDEM: 5920/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EXEQUENTE: AFONSO LUNZ ROBERTOEXECUTADO: MILTON FERREIRA DE SOUZA FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38-V, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. VAGNER ANTÔNIO DE SOUZA PROC. Nº 011.03.078290-5 - Nº DE ORDEM: 4600/03AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: PEDRO FLORIANO PAULOREQUERIDO: BURI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,FORNECENDO O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DRª VILMA GONÇALVES TRISTÃO PROC. Nº 011.03.079633-5 - Nº DE ORDEM: 3973/96AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: MARIA MARLENE MARINATO COUTINHOEXECUTADO: RIBALDINO FREDERICO RIBEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 90-V PARAREQUERER O QUE FOR DE DIREITO, EM FACE DAS INFORMAÇÕES DEFLS. 89, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 51, VI DA LEI 9.099/95,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE MAIO DE 2006.

LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5021/04

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI

AUTOR(ES) DO FATO: DANIEL VANTILVÍTIMA(S):CAMILA RIBEIRO TALIURI E ELIANE ROSAINFRAÇÃO: ART 21 DO DRECRETO- LEI N. 3.688/41

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DASVÍTIMAS, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS

DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS VINTE E SEIS (26) DIAS DO MÊSDE MAIO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.

SOLIMAR SOARES DA SILVAJUIZ DE DIREITO

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AUTOR(ES) DO FATO: LUCIMAR DA SILVAVÍTIMA(S): EDUARDO ONNIS CARVALHOINFRAÇÃO: ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA VÍTIMADA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: LEANDRO BRAGANÇA LIMAVÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 309 DA LEI N. 9.503/97.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM


SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: MATEUS DE SOUZA BAIENSEVÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI N. 6.368/76.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO/VÍTIMA(S): AROLDO ADRIANO SUPELETO,CRISTIANO GULLO BEJE E EMERSON FERRARIINFRAÇÃO: ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. E ART. 21 DODECRETO-LEI N. 3.688/41

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO/VÍTIMAS, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 30, PROFERIDA NOS AUTOS

DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: JORGE GOMES VIEIRA VÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 310 DA LEI Nº 9.503/97.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 17 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS VINTE SEIS (26) DIAS DO MÊSDE MAIO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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AUTOR(ES) DO FATO: DARIO RODRIGUES FILHOVÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 50 DO DECRETO LEI N. 3.688/41.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DO


PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: NILMA MARIA DA COSTA SILVAVÍTIMA(S): JOÃO BATISTA DA SILVAINFRAÇÃO: ARTS. 150 DO CÓDIGO PENAL

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA,DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: RENATO VIEIRAVÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 330 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 21 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM




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AUTOR(ES) DO FATO: JOCENIR DE LIMA VÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 330 DO CP .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20, PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: MARCELO SILVA SOUZA VÍTIMA(S): FABRÍCIO DE ALMEIDA SANTOS E FABIANO DE ALMEIDASANTOSINFRAÇÃO: ART. 129, 146 E 147 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DASVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 25, PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,


EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: REGINA RODRIGUES GOMES E LUCIANORODRIGUES GOMES VÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 136 DO CÓDIGO PENAL

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 142, PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: POLIANA DA SILVA MOREIRA VÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 18, PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM




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AUTOR(ES) DO FATO: IVANA MÁRCIA RAMOS VÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 330 DO CP




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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5765/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI

AUTOR(ES) DO FATO: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOSVÍTIMA(S): NALZIRA OLIMPIA DOS SANTOSINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14, PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO


PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: AYSLAM RIZO PUPPINVÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76




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AUTOR(ES) DO FATO: JOSÉ CARLOS AMARALVÍTIMA(S): JONATHAN WILLIAN MOREIRA CORREIAINFRAÇÃO: ARTS. 138 E 140 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20, PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO




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AUTOR(ES) DO FATO: EDSON OLIVEIRA DA COSTAVÍTIMA(S): ELENILDA NOGUEIRA DA COSTAINFRAÇÃO: ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12, PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: FERNANDO COSTA GUIO VÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 306 DA LEI N. 9.503/97.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 43, PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO





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AUTOR(ES) DO FATO: PAULO SÉRGIO CUNHA DE MOURA EADRIANA DE PAULA ROCHAVÍTIMA(S): ROSANA LOPES FERNANDES DE MOURAINFRAÇÃO: ARTS. 129 E 146 DO CÓDIGO PENAL.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20, PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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AUTOR(ES) DO FATO: ADELSON PEREIRA DA SILVA VÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 233 DO CÓDIGO PENAL.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 17, PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO




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AUTOR(ES) DO FATO: MARISLEI COSTA PIMENTAVÍTIMA(S): VERA LÚCIA ROSA PIMENTA E ANTONIA ROSA PIMENTAINFRAÇÃO: ART. 129 DO CÓDIGO PENAL.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DASVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 18, PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONDADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI 9.099/95."



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES

LISTA 005/06

JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO

INTIMADOS:

ALEXANDRE RABELO DE FREITASANDRÉ FACHETTI LUSTOSAANDRE LUIZ DE BARROS ALVESELIAS ASSAD NETOJEFFERSON BARBOSA PEREIRA


JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORLUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIORMARCELO DOS SANTOSMARIA LUCIA CHEIM JORGEPAULA VARGAS GUARNIERSANDRO SARTÓRIO MUNHÕESSALERMO SALLES DE OLIVEIRAWESLEY LOUZADA BERNARDO

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA6572/06-6 - 011060065726 - DECLARATÓRIAHELIO CARLOS DE OLIVEIRA RANGEL X TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 30 O QUAL DETERMINOU QUEO AUTOR COMPROVE A NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULA VARGAS GUARNIER4431/06-7 - 011060044317 - INDENIZAÇÃOPAULO CÉSAR BARBOSA DE SILVA X A TRIUNFANTEELETRODOMÉSTICOSFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 33/37 A QUAL CONCEDEU ACAUTELA DE FORMA LIMINAR, DETERMINANDO SEJA OFICIADO AOSPC PARA QUE PROCEDA A BAIXA DE QUAISQUER NEGATIVAÇÕESACERCA DO OBJETO DOS AUTOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃODESTE JUÍZO E DESIGNOU SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA27/06/2006 ÀS 15:30 HORAS.

DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS4454/06-9 - 011062044549 - COBRANÇAARY SILVA RABELO X ALEXANDER FERREIRA MONTEIROFINALIDADE: DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA ODIA 14/06/2006 ÀS 16:00 HORAS.

DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSADR. MARCELO DOS SANTOS1387/02-3 - 011022013873 - EXECUÇÃOJADIR MARCOS SIMÕES X DEUZIMAR MOREIRA ANDRADEFINALIDADE: PARA COMPARECER AO FÓRUM DESEMBARGADORHORTA DE ARAÚJO A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA PELA M.Mª JUÍZA DEDIREITO DRª LÍGIA SARTO MULLER, REDESIGNADA PARA O DIA04/07/2006 ÀS 14:00 HORAS.

DR. ELIAS ASSAD NETO3924/05-4 - 011052039244 - INDENIZAÇÃOEDSON SA SILVA LOIOLA X FINAUSTRIA CIA. DE CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTOFINALIDADE: FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEORFINAL SEGUINTE: " DESTA FEITA, HOMOLOGO POR SENTENÇA OACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 162/163, PARA QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. JULGO EXTINTO OPRESENTE NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL". E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRADR. LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR4174/05-5 - 011052041745 - EXECUÇÃONELSON COSTA FILHO X LUIZ GONZAGA SARAIVA E OUTRAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃODE EMBARGOS DESIGNADA PARA O DIA 28/06/2006 ÀS 13:30 HORAS.

DRª TANIA B.S. M. PINHEIRO 3649/05-7 - 011052036497 - INDENIZAÇÃOTHIAGO QUIRINO X ADRIANA PAULAGAMA DE SOUZAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIAS 27/06/2006 ÀS 13:00 HORAS , COM

INTUITO EXCLUSIVO DE PROCEDER A OITIVA DE DUASTESTEMUNHAS, SR. JOSÉ GOMES DA SILVA E SR. LUCIANOPAULAGAMA DE SOUZA.

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS6276/06-4 - 011060062764 - INDENIZAÇÃOJOSÉ CARLOS FERREIRA X BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 21 CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: " EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO HÁPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁO AUTOR ESPECIFICAR OS ENDEREÇOS DE TODOS OS RÉUS OUREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO." DR. ROBSON LOUZADALOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕESDR. WESLEY LOUZADA BERNARDO3157/04-4 - 011042031574 - INDENIZAÇÃOCARLOS ALEXANDRE LOPES RANGEL X CONDOMÍNIO ÁTILAVIVACQUA VIEIRAFINALIDADE: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO COLEGIADORECURSAL.

DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE4294/05-1 - 011052042941 - COBRANÇARITA CAMILO MOZER X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DAINTIMAÇÃO

DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES6507/06-2 - 011060065072 - DECLARATÓRIAPRISCILA ALVES COSTA X SP - CAS/ SOCRED FINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 17/21 A QUAL INDEFERIU ACAUTELA DE FORMA LIMINAR, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTEJUÍZO E DESIGNOU SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA14/06/2006 ÀS 16:30 HORAS.

DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR2979/04-2 - 011042029792 - COBRANÇAHERMINIA MARIA GARABELI BERNARDO X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 193, A QUAL DETERMINOU ARESTITUIÇÃO DO QUANTO EXCEDENTE DEPOSITADO PELO RÉU.

FERNANDO LUIZ DE PAULAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 24/06

JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLIESCREVENTES JURAMENTADOS: STELA MATUTINA RENAULT LINTZKARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANNISAAC EMMANUEL DE SOUZA GAGNO

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVESANDREA FONTES MELO PERESANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR


BIANCA V. LIMONGE RAMOSDANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRADEVACIR MARIO ZACHÉ JUNIORDORALICE DA SILVAESTENIL CASAGRANDE PEREIRAFABIO LEANDRO RODNITZKYFERNANDO JOSÉ DA SILVAFRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAFRANCISO DOMINGOS VIEIRAHUGO LEONADRO STEFENONI GUERRAJOÃO CARLOS BATISTAKALINCA DALAPÍCOLA BATISTAKATILCIA FERREIRA CASTIGLIONILUCIANE NICCHIO GALON DE ALMEIDALUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESLUIZ ROBERTO MARETO CALILLUZIA DE ALMEIDA PEDRONIMARIA ISABEL PONTINI MESQUITAPIETRÂNGELO ROSALÉMPONCIANO REGINALDO POLESIRENATA COELHO SARMENTORENATA PAGANINISERGIO FERNANDO FERRARIWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO

PROCESSO Nº 014.05.013332-2 - CÓDIGO Nº 07/97EXECUÇÃO JUDICIALBANDES S/A X MARY CONFECÇÕES S/AINTIMA O DR. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA DO R.DESPACHO DE FLS. 376, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE 08/05/06 PARA MANIFESTAÇÃO SOBREOS DESPACHOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS.

PROCESSO Nº 014.05.013352-0 - CÓDIGO Nº 229/99EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANDES S/A X MARY CONFECÇÕES S/AINTIMA O DR. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA DO R.DESPACHO DE FLS. 188 QUE DEFERIU A DILAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS.187 POR 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO Nº 014.05.012210-1 - CÓDIGO Nº 105/97EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO ITAÚ S/A X ZILTON MANOEL LOPES E OUTROSINTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI DO R. DESPACHO DEFLS. 119, QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO REQUERIDA ÀS FLS. 118 EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE PARA O PAGAMENTODAS DESPESAS ATÉ ENTÃO REALIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 19 DOCPC, PARA O POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, SOB A PENASLEGAIS.

PROCESSO Nº 014.05.003581-6 - CÓDIGO Nº 93/98EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO DO BRASIL S/A X LOCATELLI MÓVEIS LTDA. E OUTROSINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 153 QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO REQUERIDA ÀS FLS. 152,PORÉM, CONCEDEU O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA QUE OEXEQÜENTE INDIQUE E PROVE A EXISTÊNCIA DE BENS PARASUBSTITUIR A PENHORA, OU, NO MESMO PRAZ, REQUEIRA AADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, SOB AS PENAS LEGAIS.

PROCESSO Nº 014.05.005311-6 - CÓDIGO Nº 433/99EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALMERCEDES BENZ LEASING AR. MERCANTIL S/A X LOCATELLI MÓVEISS/A E OUTROS INTIMA O DR. RENATO COELHO SARMENTO E DO DR. PONCIANOREGINALDO POLESI PARA EM CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBREO LAUDO DE FLS. 198/255, CONFORME ITEM 08 DO R. DESPACHO DE,FLS. 142/142 VERSO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 014.05.012385-1- CÓDIGO Nº 594/00EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALFINANCIAL FACTORING E ASSESSORIA EMP. LTDA. X CELIA SIMONELLIE OUTROINTIMA A DRª. LUCIANE NICCHIO GALON DE ALMEIDA, DO DR.JOÃO CARLOS BATISTA E/OU DA DRª. KALINCA DALAPÍCOLABATISTA DO R. DESPACHO DE FLS. 148 QUE HOMOLOGOU A CONTADE CUSTAS DE FLS. 143 E DETERMINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DAEXECUTADA NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO Nº 014.05.006577-1 - CÓDIGO Nº 1.110/03EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO BANESTES S/A X MARISA MARIAINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 235 E QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 237/238,REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 014.05.005113-6 - CÓDIGO Nº 1.127/03INDENIZATÓRIALEONARDO BATISTA ALVES X IVAN BATISTA DA CRUZ E OUTROINTIMA O DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO E DA DRª.ANDREA FONTES MELO PERES DA R. SENTENÇA DE FLS. 179/193 QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINTO O FEITONOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 014.05.005304-1 - CÓDIGO Nº 1.153/03EXECUÇÃO JUDICIALPOLIMIX CONCRETO LTDA. X CLAUDIO MARCIO FAVORETTI - MEINTIMA O DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL DO R. DESPACHO DEFLS. 98/98 VERSO, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 96 DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 014.05.006817-1 - CÓDIGO Nº 1.193/03EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALCUSTÓDIO FORZZA X ELETRICOL MATERIAL ELÉTRICO LTDA. EOUTROSINTIMA O DR. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR DO R.DESPACHO DE FLS. 231 PARA EM CINCO DIAS MANIFESTAR-SE SOBREO OFÍCIO DO CRGI DESTA COMARCA CONSTANTE DE FLS. 230 DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 014.03.003306-3 - CÓDIGO Nº 1.233/03DEPÓSITOBANCO ABN AMRO REAL S/A X JURACY MIGLIORELLIINTIMA A DRª. RENATA PAGANINI DA R. DECISÃO DE FLS. 129 QUEHOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 127 E DETERMINOU AINSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERIDO NO CADASTRO DE DÍVIDAATIVA.

PROCESSO Nº 014.04.001449-1 - CÓDIGO Nº 1.375/04EXECUÇÃOHENAN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP X MIGUEL ANGELCABALLERO GUANTAYINTIMA A DRª. KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI E DO DR. SÉRGIOFERNANDO FERRARI DO R. DESPACHO DE FLS. 44 VERSO, QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, SEMBAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

PROCESSO Nº 014.05.005071-6 - CÓDIGO Nº 1.486/04INDENIZATÓRIAUNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA. X MACHINE TRANSPORTES ESERVIÇOS LTDA. E OUTROINTIMA O DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 118 E PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, FORNECER O ATUAL ENDEREÇODO REQUERIDO, OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, SOB PENADE EXTINÇÃO.


PROCESSO Nº 014.05.007359-3 - CÓDIGO Nº 1.493/04CAUTELARCAMATA VEÍCULOS X FABIO FARIA CUNHA INTIMA O DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA DA R.DECISÃO DE FLS. 66 QUE HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS.62 E DETERMINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERIDO NOCADASTRO DE DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO Nº 014.04.004698-0 - CÓDIGO Nº 1.516/04COBRANÇARENATO ANERT PLASTER X BRADESCO SEGUROS S/A INTIMA O DR. FABIO LEANDRO RODNITZKY E DA DRª. BIANCA V.LIMONGE RAMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 168/180, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINTO O FEITO NOS TERMOSDO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 014.05.000716-1 - CÓDIGO Nº 1.585/05COBRANÇACONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA X MILTONFERRARI E OUTROS INTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA DO R. DESPACHO DE FLS. 106PARA EM CINCO DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO EM RELAÇÃO AOSREQUERIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, IIIDO CPC.

PROCESSO Nº 014.05.007825-3 - CÓDIGO Nº 1.619/05DEPÓSITOBANCO PANAMERICANO S/A X MARIA DORALICE DA SILVA INTIMA O DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES E/OU DA DRª.DORALICE DA SILVA DO R. DESPACHO DE FLS.73, PARA EM 05(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS. 67(PRÓ-RATA), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO Nº 014.05.001754-1 - CÓDIGO Nº 1.662/05INDENIZATÓRIAJOÃO NADIR FERNANDES RIBEIRO X FERNANDO ADIR GONÇALVES EOUTRO INTIMA O DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA DO R. DESPACHO DE FLS.114 PARA EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOAUTOR PARA QUE O MESMO POSSA SER INTIMADO PARA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 19 EJULHO DE 2006 ÀS 13H , FICANDO O ILUSTRE ADVOGADO INTIMADOPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA SUPRAMENCIONADA.

PROCESSO Nº 014.05.002600-5 - CÓDIGO Nº 1.705/05INDENIZATÓRIAMARGARETE MARIA DO NASCIMENTO X CASA DE SAÚDE SÃOBERNARDO INTIMA A DRª. ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES DO R.DESPACHO DE FLS. 102 PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 90/100 DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 014.05.002605-4 - CÓDIGO Nº 1.708/05EMBARGOS À PENHORAFREDERICO TANURE X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS INTIMA O DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA DA R. DECISÃO DEFLS. 18 QUE HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 118 EDETERMINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE NOCADASTRO DE DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO Nº 014.05.012403-2 - CÓDIGO Nº 1.771/05BUSCA E APREENSÃOBANCO VOLKSWAGEN S/A X DILZA WOELFFEL NAUMANNINTIMA O DR. PIETRÂNGELO ROSALÉM DO R. DESPACHO DE FLS. 38VERSO PARA EM CINCO DIAS PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS

CUSTAS FINAIS DE FLS. 36, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.

PROCESSO Nº 014.05.014003-8 - CÓDIGO Nº 1.787/05INDENIZATÓRIAALAÉRCIO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS X ERICH ZANOTTI ZACHÉ EOUTROINTIMA A DRª. LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI DO R. DESPACHO DEFLS. 87/87 VERSO E PARA, EM CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOAO REQUERIMENTO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, CONSTANTEDE FLS. 80/81 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 014.05.014933-6 - CÓDIGO Nº 1.809/05COBRANÇABANCO DO BRASIL S/A X P. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME EOUTROSINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA PARA EM CINCO DIASEFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA CONTADORIADESTA COMARCA, ESTIMADOS EM R$ 4.800,00 (QUATRO MIL EOITOCENTOS REAIS) CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 130.

PROCESSO Nº 014.05.015409-6 - CÓDIGO Nº 1.822/05ORDINÁRIAAPARECIDO CORREIA DE SOUZA X INSSINTIMA A DRª. MARIA ISABEL PONTINI MESQUITA PARA EM 10 (DEZ)DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS.61/72 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 014.06.001144-3 - CÓDIGO Nº 1.855/06MONITÓRIACASA DE SAÚDE SANTA MARIA LTDA. X MARIA BERNADETE BARBIERIE OUTROINTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA E DA DRª. KALINCADALAPÍCOLA BATISTA DO R. DESPACHO DE FLS. 36 PARA EM 10 (DEZ)DIAS EMENDAR A INICIAL QUANTO AO PÓLO PASSIVO, BEM COMOPARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE FLS. 28/31 DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 014.06.003487-4 - CÓDIGO Nº 1.918/06EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAANTONIO PAULO RIEMPEST DE MENEZES X ERILDO FAVARATOINTIMA O DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR DO R. DESPACHO DEFLS. 24 E PARA EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO APRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 308DO CPC.

COLATINA/ES, 26 DE MAIO DE 2.006.

VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

SEGUNDA VARA CRIMINAL

JUIZ: SIMONE TEDOLDI SPALENZA ESCRIVÃ: MÔNICA ANDRÉA DE OLIVEIRA MACHADOESCREVENTE: FABRÍCIO JACOB, CÍCERO FURTADO FEITOZA EALBINO MANOEL AURÉLIO DOS SANTOS

GABARITO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) ACUSADO(S) INFRA


NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº: PR 1011/06AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: ELESSANDRO DA SILVA CAMPONEZ E ÉRICA GEAN FRANÇADE SANTANAADVOGADO: RONIERY PIGNATON CEOLIN- OAB/ES Nº 11.789FINS: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) ACUSADO(A)PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA AREGULARIZAÇÃO DO FEITO, COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃOHÁBIL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MÔNICA ANDRÉA DE OLIVEIRA MACHADO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

3ª VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DR. RUBENS JOSÉ DA CRUZSUBSTITUTA LEGAL: MARGARIDA MARIA BRUMATTI

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) ADVOGADO(S) INFRANOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº : PR 779/05 - 01405010074-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: ANGELO MAXIMO NUNES RICARDO ADVOGADO(A): DRª. VALÉRIA PIVA SCHIMIDTFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 143/150, QUE PRONUNCIOU OACUSADO ANGELO MAXIMO NUNES RICARDO, COMO INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGOPENAL, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI.

AUTOS Nº : PR 797/06 - 01405015694-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO E DENILSON ALVES DEOLIVEIRA ADVOGADO(A): DR. ELOILSON CAETANO SABADINEFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 152/158, QUE PRONUNCIOU OSACUSADOS JOSÉ CARLOS NASCIMENTO E DENILSON ALVES DEOLIVEIRA, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 121,§ 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE SEREM SUBMETIDOS AJULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.

AUTOS Nº : PR 808/06 - 01406001282-1AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: PROTÁZIO VIEIRA DOS ANJOS JÚNIOR ADVOGADO(A): DR. RAPHAEL T C GHIDETTI FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 202/216, QUE PRONUNCIOU OACUSADO PROTÁZIO VIEIRA DOS ANJOS JÚNIOR, COMO INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGOPENAL, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI.

AUTOS Nº : PR 719/04 - 01405008440-0AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: ROMARIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO

FINS: DA R SENTENÇA DE FLS. 113/121, QUE JULGOU PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONTIDA NA INICIAL, CONDENANDOO RÉU ROMÁRIO ALVES DOS SANOS, COMO INCURSO NAS PENAS DOARTIGO 212 C/C ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INTEGRALMENTEFECHADO.COLATINA-ES, 26 DE MAIO DE 2006.

MARGARIDA MARIA BRUMATTISUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE COLATINA


PROCESSO Nº 014.05.011065-0 (242/02)AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSAREQUERENTE: ELOIZA OTTO DE SOUZAREQUERIDO: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA

A EXMª. SRª. DRª. LÚCIA NASCIMENTO SALCEDODA MATTA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA (ES), PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O REQUERIDOREGINALDO FERREIRA DE SOUZA, BRASILEIRO, SEPARADOJUDICIALMENTE, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, DE RESPONSABILIDADE DESTE, ENCONTRAM-SEPENDENTES DE PAGAMENTO, AS QUAIS IMPORTAM EM R$ 254,41(DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UMCENTAVOS), CONFORME CÁLCULO ELABORADO EM 20/03/06,ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DOPAGAMENTO; FICANDO O REQUERIDO INTIMADO PARA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER À CONTADORIA DA COMARCA DECOLATINA-ES, A FIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DESTAS CUSTAS, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,QUE NO FUTURO, NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU AMMª. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA-ES, AOS VINTE E DOIS (22) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ANGELO SCHULTZ TEDESCO,ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI.

CARLOS ANTONIO VALOTTOESCRIVÃO SUBSTITUTOPROVIMENTO 38/2005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE COLATINA


JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÚCIA NASCIMENTO SALCEDO DA MATTA


PROMOTORA DE JUSTIÇA: CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃO SUBSTITUTO: CARLOS ANTONIO VALOTTOESCREVENTE JURAMENTADO: ANGELO SCHULTZ TEDESCO

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIODRª. DALNECIR MORELLODR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRADR. ELOISOM CAETANO SABADINEDR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKYDR. JOSÉ LUIZ COELHODR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINIDRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBIDR. VANDECI FERREIRA DA SILVA

PROCESSO Nº 014.05.010859-7 (1.736/04)AÇÃO: PARTILHAREQUERENTE: A. M. R.REQUERIDO: M. A. O.ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIOADVOGADO DO REQUERIDO: DR. JOSÉ LUIZ COELHOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. CHARLES WAGNER GREGÓRIO E JOSÉLUIZ COELHO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 98DOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, QUE DEFERIU O PEDIDO DAREQUERENTE E, POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINANDO OCUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 84.

PROCESSO Nº 014.06.000136-0AÇÃO: CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE: L. A.REQUERIDO: J. S. P.ADVOGADA DA REQUERENTE: DRª. DALNECIR MORELLOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. DALNECIR MORELLO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 32, CUJO DISPOSITIVO É OSEGUINTE: “ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO C/C ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC, HOMOLOGO, PARAQUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O REQUERIMENTODE EXTINÇÃO (FLS. 27) E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS REMANESCENTESPELA REQUERENTE.”

PROCESSO Nº 014.05.010059-4 (1.882/04)AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: M. A. A. S.REQUERIDOS: J. E. S. E OUTROSADVOGADO DOS REQUERIDOS: DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINIFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI PARAPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA13/09/2006, ÀS 13:00 HORAS , PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NA FORMA DO ART. 331 DOCPC, CONFORME DESPACHO DE FL. 36 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.05.004174-9 (1.950/05)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: M. P. COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE F. S.REQUERIDO: J. C. A. V.ADVOGADA DO REQUERIDO: DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR A DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, CUJO DISPOSITIVO ÉO SEGUINTE: “ISTO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMAALINHAVADOS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, TENDO EMVISTA NÃO SER O INVESTIGADO PAI DO INVESTIGANTE E, PORCONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I DO CPC. SEM CUSTAS.”CUMPRE RESSALTAR QUE NA LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOSNº 14/2006, PUBLICADA NO DJ-ES DO DIA 24/05/2006, ÀS FLS. 150/153,

O DISPOSITIVO DA SENTENÇA SAIU COMO “JULGO PROCEDENTE”,SENDO O CORRETO “JULGO IMPROCEDENTE”, COMO ACIMAINDICADO.

PROCESSO Nº 014.06.002187-1AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIOCONSENSUALINTERESSADOS: C. P. S. E OUTRAADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKYFINALIDADE: INTIMAR O DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 23, CUJO DISPOSITIVO É OSEGUINTE: “ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 226, § 6º DA CF E ART.1.580 DO CC, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO DOS AUTORES PARADECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E,POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INC. II DO CPC. CUSTASSATISFEITAS.”

PROCESSO Nº 014.06.002615-1AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE GUARDA, VISITAS EALIMENTOSINTERESSADOS: A. S. E OUTRAADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 12, CUJO DISPOSITIVO É OSEGUINTE: “ASSIM SENDO, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES ÀS FLS. 02/03, E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,INC. III DO CPC. SEM CUSTAS.

PROCESSO Nº 014.06.004227-3AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUALINTERESSADOS: J. F. E OUTRAADVOGADA DOS INTERESSADOS: DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR A DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NUMA TERÇA-FEIRA DOMÊS, DAS 13:00 ÀS 18:00 HORAS , ACOMPANHADA DOSINTERESSADOS, PARA A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ACORDODECLINADO NA INICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 12Vº DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.06.004200-0AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUALINTERESSADOS: F. G. S. E OUTROADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR. ELOISOM CAETANO SABADINEFINALIDADE: INTIMAR O DR. ELOISOM CAETANO SABADINE PARA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL,CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AO DISPOSTO NOART. 259, INC. VI DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSOANTEDESPACHO DE FL. 14Vº AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.06.002871-0AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE GUARDA, VISITAS EALIMENTOSINTERESSADOS: T. J. M. S. E OUTRAADVOGADO DOS INTERESSADOS: DR. VANDECI FERREIRA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 14, CUJO DISPOSITIVO É OSEGUINTE: “ASSIM SENDO, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES ÀS FLS. 02-04, E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,INC. III DO CPC. SEM CUSTAS.

PROCESSO Nº 014.05.012357-0 (2.000/05)AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR


REQUERENTE: M. C. A.REQUERIDO: F. G. A.ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR O DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 30,QUE DEIXOU DE INTIMAR O REQUERIDO, HAJA VISTA O MESMOESTAR RESIDINDO NA CASA DA SUA FILHA EM NOVA VENÉCIA-ES.

COLATINA-ES, 26 DE MAIO DE 2006.

CARLOS ANTONIO VALOTTOESCRIVÃO SUBSTITUTOPROVIMENTO 38/2005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES

LISTA N.º 020/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCREVENTES JURAMENTADOS: EDILÉIA MARIA PEREIRAJAQUELINE MIRANDA CARVALHO ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABÉ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVADRª ANGELINA BALARINEDRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI DR. BERNARDO A. GOMES RODRIGUESDR. BRENO DE VASCONCELOSDR. CRISTIANO ROSSI CASSARODRª DALNECIR MORELLODR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIORDR. ELIAS MOSCON FERREIRA DE MATOSDR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRADRª GEANE SCHERRER DE AMORIMDR. JOÃO CARLOS BATISTADRª KELEN CRISTINA BONFIMDRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIDRª LUCIANA FONSECA DE LIMADRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIDR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNDR. MARCÍLIO ALVES TEIXEIRADRª MAYZA CARLA KRAUSEDR. PONCIANO REGINALDO POLESIDR. PEDRO COSTADR. RAFAEL CARÃO LUCASDR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISDR. SÉRGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRADR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNADR. VALDIR JOSÉ DIASDR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTODR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIDR. WÉLLINGTON BONICENHA

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAPROC. Nº 014.05.006160-6REQTE: NELSON JOSÉ SANTANAREQDO.: AGNALDO MARTINS SCALZERDE QUE FORA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULOACOSTADO ÀS FLS. 08, DESDE QUE SEJA SUBSTITUÍDO POR CÓPIA.

DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFIDR. RAFAEL CARÃO LUCAS

PROC. Nº 014.05.005291-0REQTE: GERALDA MARIA KRIEGERREQDO.: BANESTES SEGUROS SA E OUTRO.DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA R. SENTENÇA DEFLS. 158 QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 269, INCISO III, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE À LEI999/95.

DRª ANGELINA BALARINEPROC. Nº 014.05.005835-4REQTE: AMI GSM COMÉRCIO LTDA. MEREQDO.: MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRATENDO EM VISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 88, INFORME OATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO, OU REQUER O QUE ENTENDERDE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

DR. BERNARDO A GOMES RODRIGUESPROC. Nº 014.05.006280-2REQTE: TELEMAR NORTE LESTE SAREQDO.: MARIO SERGIO NEMER VIEIRAPARA COMPARECER A ESTA SERVENTIA E RETIRAR O ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA.

DR. CRISTIANO ROSSI CASSAROPROC. Nº 014.05.005535-0REQTE: CRISTIANO ROSSI CASSAROREQDO.: SANDRO MARCOS FERRARIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52 QUE DECLAROUEXTINTOS OS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 267. III,DO CPC C/C A LEI 9099/95

DRª DALNECIR MORELLOPROC. Nº 014.05.008893-0REQTE: MECÂNICA IRMÃOS SOELLA LTDA. MEREQDO.: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COLATINA LTDA..PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENSPENHORADOS ÀS FLS. 41, NO PRAZO LEGAL.

DRª DALNECIR MORELLODRª LUZIA DE ALMEIDA PEDR ONIPROC. Nº 014.05.006635-7REQTE: MARINALDO BARBIERIREQDO.: MARCELO K. DE TOLEDO NOGUEIRADE QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 08/06/2006 E 26/06/2006, ÀS14 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕESNOS AUTOS. FICANDO ESCLARECIDA A PARTE EXEQUENTE DE QUEDEVERÁ PROVIDENCIAR A DIVULGAÇÃO DOS MESMOS.

DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIORPROC. Nº 014.05.009302-1REQTE: CARLA BROTAS GLÓRIA SCHWABREQDO.: BUNNYS IND. COM. DE ROUPAS LTDA..DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DO R. DESPACHO DEFLS. 113, DE QUE FORA DEFERIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, PARA QUE A DEMANDANTE OTIMIZE A DEVIDACITAÇÃO, NOTICIANDO A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO CORRETO DAPARTE REQUERIDA, ADVERTINDO-LHE DE QUE NÃO HAVERÁ MAISSUSPENSÃO OU PROVIDÊNCIAS OUTRAS POR PARTE DESTE JUIZADOE, SE FINDO TAL PRAZO A REQUERENTE NÃO TIVER SEDESENCUMBIDO DE SEU ÔNUS, O PROCESSO SERÁ EXTINTO.

DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIORDR. BRENO DE VASCONCELLOSPROC. Nº 014.06000991-8REQTE: ANDRÉIA TOREZANIREQDO.: EVANDRO DE MIRANDA TEIXEIRA


PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 20/06/2006, ÀS 15 H 30 MIN.

DR. ELIAS MOSCON FERREIRA DE MATOSPROC. Nº 014.05.009908-5REQTE: GILMAR CARLOS DA NEVES LIMAREQDO.: SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS.PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DOOFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 202

DRª GEANE SCHERRER DE AMORIMDRª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRAPROC. Nº 014.06.000283-0REQTE: EDIVALDO FRANCISCO PEREIRAREQDO. SULINA SEGURADORA SAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40 QUE DECLAROUEXTINTOS OS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 51,INCISO I, DA LEI 9.099/95 E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 130.60 (CENTO E TRINTAREAIS E SESSENTA CENTAVOS).

DR. JOÃO CARLOS BATISTAPROC. Nº 014.05.013835-4REQTE: MERCANTIL PRINCESA DO NORTE MEREQDO.: RODRIGO SILVA MARCELINO DE MELOPARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEMPENHORADO ÀS FLS. 37, NO PRAZO LEGAL.

DRª KELEN CRISTINA BONFIMPROC. Nº 014.05005690-3REQTE: EUTÁLIA CECATO DE FARIA MEREQDO.: MARIA TERESA FALCÃOPARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENSPENHORADOS, ÀS FLS. 34, NO PRAZO LEGAL.

DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIPROC. Nº 014.05.007061-5REQTE: MARINALDO FELIPE E OUTROSREQDO.: ANTONIO JOSÉ FIORIO.DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DO R. DESPACHO DEFLS. 196 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 192/194, TENDO EM VISTAQUE CONSISTE EM QUEBRA DE SIGILO DE DADOS, NÃO SENDO, NAPRESENTE HIPÓTESE, PERMITIDO O DEFERIMENTO DE TAL ATO. EPARA INFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DA PARTE EXECUTADA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOSMOLDES LEGAIS.

DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIDR. MARCÍLIO ALVES TEIXEIRAPROC. Nº 014.05.009109-0REQTE: LOURDES DALLA BERNARDINA DIASREQDO.: UNIMED VITÓRIA COOP. DE TRABALHO MÉDICO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 168, QUE DECLAROUEXTINTOS OS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 794. I, DOCPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT, DA LEI 9.099/95

DRª LUCIANA FONSECA DE LIMADR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOPROC. Nº 014.05.007014-4REQTE: PEDRO EMAR DE LIMA E OUTROREQDO.: WAGNER LEMOS GUSS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 147 QUE DECLAROUEXTINTOS OS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 267. III,DO CPC C/C A LEI 9099/95

DR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNPROC. Nº 014.05.006651-4

REQTE: PAULO BUSSULARREQDO.: AJS CONFECÇÕES LTDA. - MEDE TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 39, QUE INDEFERIUO PEDIDO DE FLS. 31/32 E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ITEM 3DO DESPACHO DE FLS. 21, FICANDO INTIMADO TAMBÉM PARA DIZERSE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DRª MAYZA CARLA KRAUSEPROC. Nº 014.05.005588-9REQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAREQDO.: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA.PARA COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA E RETIRAR O ALVARÁ.FICANDO INTIMADA DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINSDO R. DESPACHO DE FLS. 168.

DRª MAYZA CARLA KRAUSEPROC. Nº 014.05.005719-0REQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAREQDO.: MATEUS DOS SANTOS.PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENSPENHORADOS ÀS FLS. 141 V.

DRª MAYZA CARLA KRAUSEPROC. Nº 014.05.009459-9REQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAREQDO.: ROSALINO ALVES DO ROSÁRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 151 QUE DECLAROUEXTINTOS OS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 794. I, DOCPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

DR. PEDRO COSTADR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNPROC. Nº 014.06001537-8REQTE: JOÃO PAULO NORONHA DE OLIVEIRAREQDO.: CLASSE A HABITACIONAL E OUTRO.PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 07/06/2006, ÀS 13 H 30 MIN. DEVERÃO ASPARTES APRESENTAR NESTE ATO TODAS AS PROVAS QUE JULGAREMNECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES.

DR. PONCIANO REGINALDO POLESIPROC. Nº 014.05.008521-7REQTE: PONCIANO REGINALDO POLESIREQDO.: ELÍZIO PERINI CUZZUOL.PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 69, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

DR. RAFAEL CARÃO LUCASPROC. Nº 014.05.005466-8REQTE: NEUZA ALVES DA CRUZREQDO.: BANESTES SEGUROS SA E OUTRODE TODOS OS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 126/127 QUE DEIXOUDE RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.

DR. RAFAEL CARÃO LUCASPROC. Nº 014.05.013002-1REQTE: DEVALCIR DE SOUZA GOMESREQDO.: BANESTES SEGUROS SADE TODOS OS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 74/75 QUE DEIXOU DERECEBER O RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISPROC. Nº 014.05.013423-9REQTE: SEBASTIÃO FERNANDO ASSISREQDO.: FABIANO MAGNO LIRIO.


PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS 30,INFORMANDO BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOEXECUTADO, OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOSMOLDES DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISPROC. Nº 014.05.008231-3REQTE: MARCELO ROBERLANDREQDO.: BANESTES SEGUROS.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 195/196 QUE TORNOUSEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 185, E COM FULCRO NO ARTIGO 42,DA LEI ESPECIAL, DEIXOU DE RECEBER O PRESENTE RECURSO EMRAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.

DR. SÉRGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRAPROC. Nº 014.06.007093-8REQTE: LEANDRO PAULO DE JESUSREQDO.: RODOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA..DE QUE FORA INDEFERIDO O PEDIDO DE OFÍCIO AO DETRAN, PARAINFORMAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO,OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS MOLDES DOARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNADR. WÉLLINGTON BONICENHAPROC. Nº 014.05012785-2REQTE: EDUARDO LUIZ NASCIMENTOREQDO.: HEMERSON PATRICK PRETTI DOMINGOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, QUE DECLAROUEXTINTOS OS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 269. III,DO CPC APLICADO SUPLETIVAMENTE À LEI 9.099/95

DR. WALDIR JOSÉ DIASPROC. Nº 014.05009876-4REQTE: CEDENIR ZANETTIREQDO.: ALEX PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. MEPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 41 V.,INFORMANDO O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, OUREQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES LEGAIS.

DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOPROC. Nº 014.05007479-9REQTE: WOGINTON PATRÍCIO DA SILVAREQDO.: LEONARDO DE MIRANDA SILVADE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA R. SENTENÇA DEFLS. 41 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO,CUM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROC. Nº 014.05.009986-1REQTE: ADAUTO JOSÉ LANGA REQDO.: JOSEMAR DE OLIVEIRA INÁCIO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57, QUE DECLAROUEXTINTOS OS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 794. I, DOCPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROC. Nº 014.06.001629-3REQTE: STREET BOY IND. COM. CONFECÇÕES LTDA. MEREQDO.: M. A CARDOSO ARMARINHO MEDE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA R. SENTENÇA DEFLS. 25/26 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EDECLAROU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 219, DO CPC,

COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 269, I, DO CPC., UTILIZADOSUPLETIVAMENTE À LEI ESPECIAL.

DR. WÉLLINGTON BONICENHADR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRAPROC. Nº 014.05.004815-7REQTE: JOSÉ EDSS DALAPÍCOLA JÚNIORREQDO.: TELEST CELULAR SA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 175/176, QUEJULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOSEM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOII, DA LEI 9099/95, BEM COMO O ENUNCIADO 21, DO FONAJE,CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS RELATIVAS À EXECUÇÃO EM CURSO, ALÉM DOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%SOBRE O VALOR DA CAUSA. COLATINA/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI

LISTA Nº 69 /06

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: RONALD GOMES LOPESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ALEX FRANCISCO DE L. CABRALDR. ANTÔNIO S. CASTRO SANTOSDR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTADR. CARLOS AFONSO HARTMANNDR. CLAUDIO LYSIAS PEREIRADR. CESAR A. CORDEIRODRª DANIELA BERNARDINA BORGESDR. ÉLIO FERREIRA DE MATTOS JR.DR. FABIANO DEPES TALLONDR. FERNANDO CARLOS FERNANDESDR. GERALDO VIEIRADR. GERALDO VIEIRA JR.DR. LEANDRO POMPERMEYER FARIASDRª LIDIA MARIA SANTOSDRª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHODR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTODRª PATRICIA COUTINHO DA SILVADR. RUBENS DE FREITAS ROCHADR. UDNO ZANDONADE

01 - PROCESSO Nº 021.040.000.156 - INDENIZAÇÃOREQUERENTE: GUILHERME DA SILVA CAETANOREQUERIDO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA E HOSPITAL EM ANCHIETA -MEPES (CENTRO COMUNITÁRIO DE SAÚDE)ADVOGADO: DR. LEANDRO POMPERMEYER FARIAS E DR. ONILDOTADEU DO NASCIMENTOINTIME-SE DR. LEANDRO POMPERMEYER FARIAS E DR. ONILDO TADEUDO NASCIMENTO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOSEM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).


02 - PROCESSO Nº 021.040.001.378 - USUCAPIÃOREQUERENTE: DR. DECIO ETIENNE DESSAUNE E DRª MARIA JOSÉSANDOVAL DESSAUNEREQUERIDO: EMPRESA DELANOS IRMÃOS LTDA.ADVOGADO: DR. GHERALDO VIEIRA E DR. GERALDO VIEIRA JR.INTIME-SE DR. GERALDO VIEIRA E DR. GERALDO VIEIRA JR. PARACIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 52.

03 - PROCESSO Nº 021.050.022.157 - EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIATERRITORIALREQUERENTE: MARMOPRATES MÁRMORES E GRANITOS LTDA-MEREQUERIDO: AGENOR NICCHIO JÚNIORADVOGADO: DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES E DR. ALEXFRANCISCO DE L. CABRALINTIME-SE DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES E DR. ALEXFRANCISCO DE L. CABRAL PARA TOMAREM CIÊNCIA DOINDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE FORO.CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 16.

04 - PROCESSO Nº 021.000.221.966 - PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: ANTÔNIO FERNANDES CASTRO FILHOREQUERIDO: CECÍLIA LORENÇÃO CASTROADVOGADO: DR. ALEX F. LIMA CABRALINTIME-SE DR. ALEX F. LIMA CABRAL PARA PROSSEGUIR COM O FEITONO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

05 - PROCESSO Nº 021.050.002.860 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI APARTSERVICEREQUERIDO: CESAN - CIA. ESPIRITOSANTENSE DE SANEAMENTOADVOGADO: DR. RUBENS DE FREITAS ROCHAINTIME-SE DR. RUBENS DE FREITAS ROCHA PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

06 - PROCESSO Nº 021.050.020.110 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: GERDAU AÇO MINAS S/AREQUERIDO: L.C. RODRIGUES JÚNIOR PREMOLDADOS - MEADVOGADO: DR. CARLOS AFONSO HARTMANNINTIME-SE DR. CARLOS AFONSO HARTMANN PARA CIÊNCIA DE QUE OBEM LEVADO À LEILÃO NÃO FOI ARREMATADO, BEM COMO PARAREQUERER, O PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO.

07 - PROCESSO Nº 021.010.292.056 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAREQUERENTE: BANCO ECONÔMICO S/AREQUERIDO: TANIA BARBIRATO VIEIRAADVOGADO: DR. FABIANO DEPES TALLONINTIME-SE DR. FABIANO DEPES TALLON PARA NA QUALIDADE DEEXEQUENTE, E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O CORRETORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (VALORES DE R$3,39 E R$37,38 CONSTANTES DA GUIA N° 500.254.8234-8) NA QUAL DEIXOU DECONSTAR O CÓDIGO E O TIPO DE RECEITA.

08 - PROCESSO Nº 021.010.301.188 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA“HOSPITAL ALBERT EINSTEIN”REQUERIDO: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEINADVOGADO: DRª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHOINTIME-SE DRª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO DO TEORNEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS ISRAEL VIEIRA EARISTIDES GUTIERREZ.

09 - PROCESSO Nº 021.060.003.650 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DIELSON FONSECA TARANTOADVOGADO: DRª LIDIA MARIA SANTOS

INTIME-SE DRª LIDIA MARIA SANTOS DO TEOR NEGATIVO DOMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

10 - PROCESSO Nº 021.060.026.347 - IMPUGNAÇÃO VALOR DACAUSAREQUERENTE: JAIR DE ALMEIDA MAGALHÃESREQUERIDO: AGF BRASIL SEGUROS S/AADVOGADO: DR. CLAUDIO LYSIAS PEREIRA INTIME-SE DR. CLAUDIO LYSIAS PEREIRA PARA, NO PRAZO DE LEI,FALAR SOBRE OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

11 - PROCESSO Nº 021.030.376.004 - DECLARATÓRIADESCONSTITUTIVAREQUERENTE: LUIZ ENEAS MESCOLIN NETOREQUERIDO: HELIANA MARIA DULCE E MARCELO DE AZEVEDOFORTESADVOGADO: DR. CESAR A. CORDEIRO E DR. ÉLIO FERREIRA DEMATTOS JR.INTIME-SE DR. CESAR A. CORDEIRO E DR. ÉLIO FERREIRA DE MATTOSJR. DO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 185, EM SEU ITEM 02.

12 - PROCESSO Nº 021.050.017.413 - MONITÓRIAREQUERENTE: NUTRIGÁS S/AREQUERIDO: CLAUDIO CARDOSOADVOGADO: DRª DANIELA BERNARDINA BORGES E DR. ANTÔNIO S.CASTRO SANTOS INTIME-SE DRª DANIELA BERNARDINA BORGES PARA EM 05 (CINCO)DIAS JUNTAR A CARTA DE PREPOSTO, CONFORME ANUNCIADO NOPETITÓRIO DE FLS. 74. INTIME-SE TAMBÉM O DR. ANTÔNIO S. CASTROSANTOS PARA CIÊNCIA DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORAQUANTO A PROPOSTA DE PARCELAMENTO FEITA EM AUDIÊNCIA,BEM COMO PARA CIÊNCIA DO N° CONTA ONDE OS NUMERÁVEISDEVERÃO SER DEPOSITADOS, INICIANDO-SE A PRIMEIRA PARCELA AOPRÓXIMO DIA 10 (DEZ) DE JUNHO DE 2006, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 81.

13 - PROCESSO Nº 021.060.018.641 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: ANDREA CORADELLO GARCIAADVOGADO: DR. UDNO ZANDONADEINTIME-SE DR. UDNO ZANDONADE PARA CIÊNCIA DO TEORNEGATIVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMOPARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO.

14 - PROCESSO Nº 021.050.042.304 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAUCARD FINANCIAMENTO S/AREQUERIDO: CLEOMAR GERALDO RANGELADVOGADO: DRª PATRICIA COUTINHO DA SILVA E DR. BRUNORAPHAEL DUQUE MOTAINTIME-SE DRª PATRICIA COUTINHO DA SILVA E DR. BRUNO RAPHAELDUQUE MOTA PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADOCITATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, PROSSEGUIMENTO DESTEFEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: RONALD GOMES LOPESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


LISTA Nº 070/06

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINODR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOSDR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHODR. CLÁUDIO LYSIAS PEREIRADR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZADRª. DYNA HOFFMANN ASSI GUERRADR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKASDR. GILBERTO BARROS DE BRITODR. HELTON FRANCIS MARETTO DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOS DR. ORLANDO BERGAMINI DR. ROBERTO CARLOS PORTO

PROCESSO Nº 021.050.033.006 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE (S): ISMAEL NOVAIS DE ARAÚJOREQUERIDO (S): AYR CAR LTDA.. E OUTROADVOGADO (S): DR. GILBERTO BARROS DE BRITO, DR. ORLANDOBERGAMINI E DRª. DYNA HOFFMANN ASSI GUERRAINTIME-SE DR. GILBERTO BARROS DE BRITO, DR. ORLANDOBERGAMINI E DRª. DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA PARA TOMAREMCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA22/08/2006 ÀS 15:00 HS.

PROCESSO Nº 021.060.008.428 - DECLARATÓRIA REQUERENTE (S): PEDRO HENRIQUE LACERDA NICOLAUREQUERIDO (S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/AADVOGADO (S): DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOS E DR. CARLOSMÁRCIO FROES DE CARVALHOINTIME-SE DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOS E DR. CARLOS MÁRCIOFROES DE CARVALHO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 24/08/2006 ÀS 13:00 HS.

PROCESSO Nº 021.050.045.687 - DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUALREQUERENTE (S): VERA LÚCIA PAIVA FERREIRAREQUERIDO (S): PROMOL ESCOLA DE MÚSICA LTDA.. - ME E OUTROSADVOGADO (S): DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR E DR. ROBERTO CARLOSPORTOINTIME-SE DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR E DR. ROBERTO CARLOS PORTOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 24/08/2006 ÀS 14:00 HS.

PROCESSO Nº 0210.060.022.585 - COBRANÇA DE DESPESASCONDOMINIAIS REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM LUIZ FELIPEREQUERIDO (S): FRANCISCO MUNIZ E OUTRAADVOGADO (S): DR. CLÁUDIO LYSIAS PEREIRAINTIME-SE DR. CLÁUDIO LYSIAS PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA24/08/2006 ÀS 15:00 HS.

PROCESSO Nº 0210.050.039.755 - MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE (S): LÉA SILVA DOS SANTOSREQUERIDO (S): FLÁVIO MAYRINK FERREIRAADVOGADO (S): DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOSINTIME-SE DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSEPARA O DIA 29/08/2006 ÀS 13:00 HS.

PROCESSO Nº 021.060.023.245 - COBRANÇAREQUERENTE (S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALFREDOCHAVES - SICOOB ALFREDO CHAVESREQUERIDO (S): LOKE RENT A CAR LTDA.. - MEADVOGADO (S): DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO

INTIME-SE DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO PARA TOMAR CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FLS. 35, BEM COMO, DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/08/2006 ÀS 14:30 HS.

PROCESSO Nº 021.050.036.066 - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE (S): JOADIR VIEIRA REQUERIDO (S): SEBASTIÃO DALTO ZUCCHIADVOGADO (S): DR. HELTON FRANCIS MARETTO E DR. DÓRIOANTUNES DE SOUZAINTIME-SE DR. HELTON FRANCIS MARETTO E DR. DÓRIO ANTUNES DESOUZA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/08/2006 ÀS 15:30 HS.

PROCESSO Nº 021.050.047.147 - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE (S): EDNETH EUNICE RODRIGUES VIEIRAREQUERIDO (S): SEBASTIÃO DALTO ZUCCHIADVOGADO (S): DR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS E DR. DÓRIOANTUNES DE SOUZAINTIME-SE DR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS E DR. DÓRIOANTUNES DE SOUZA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/08/2006 ÀS 16:00 HS.


JUIZADO DE DIREITOSEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI


PROCESSO Nº 021.020.347.528

O DR SILVIO DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, VIEREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SEENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO CONTINENTALBANCO S/A, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE GUARAPARI, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO, PROCESSO Nº ACIMA MENCIONADO,PROPOSTA POR CONTINENTAL BANCO S/A EM FACE DE MARIA ROSADA SILVA E, AÍ SENDO FICA INTIMADO: CONTINENTAL BANCO S/A,QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, QAUNTOAO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU A MM. JUIZ, QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA E PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI-ES, AOS 26 MAIO 2006. EU, PATRÍCIA ROZINDO ROCHAWANDEKOKEN, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E EU, VILMACHUAIRY, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 017/99-**********-


SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

FÓRUM “DES. GREGÓRIO MAGNO”RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/ Nº, BAIRROMUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, TEL: 0XX27-3361-0299, CEP: 29.200-000

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 90 DIAS)


PROCESSO Nº 021.040.036.895 (682)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: ALEXSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

O EXMº SR. DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DASILVA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO,TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº SUPRACITADO EM QUEFIGURA COMO ACUSADO ALEXSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NASCIDO AOS 25/12/1978,NATURAL DE MANTENA/MG, FILHO DE TEREZA RODRIGUES DOSSANTOS, RESIDENTE NA RUA “K”, QUADRA 12, LOTE 11, BAIRROADALBERTO SIMÃO NADER, GUARAPARI/ES, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, PELO PROCESSO SUPRACITADO, NO QUAL ÀS FLS. 97/105, FOI PROFERIDA A SEGUINTESENTENÇA: “... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,PARA CONDENAR ALEXSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NASPENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, XLVI DACF/88 CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 59 E68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS. EVIDENCIADA A CULPABILIDADE, SENDOCONSIDERAVELMENTE REPROVÁVEL A CONDUTA DO AGENTE; NÃOHÁ REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, A CONDUTA SOCIAL DORÉU NÃO É RECOMENDÁVEL, TENDO EM VISTA QUE HÁ CONFISSÃODO MESMO EM SEU DEPOIMENTO QUE JÁ FOI PRESO POR PRÁTICADE CRIME DE FURTO, O QUE JÁ CONFIRMA QUE TÊM PERSONALIDADEVOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES; MOTIVOS NÃO O FAVORECEM;AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O CRIME, LHES SÃODESFAVORÁVEIS; AS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRA-PENAIS NÃO FORAMGRAVES; O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS EM NADA CONTRIBUIUPARA ECLOSÃO DO EVENTO DELITIVO. FIXO-LHE, PORTANTO, A PENABASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E OPAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS,CORRIGIDA MONOCRATICAMENTE ATÉ A DATA DO EFETIVOPAGAMENTO. AUMENTANDO-A EM 1/3, NA FORMA DO § 2º, DOARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06(SEIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, E 40 (QUARENTA) DIASMULTA. O REGIME PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁO SEMI-ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.CONDENO-O NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DEFIRO AOACUSADO O DIREITO DE PLEITEAR EM LIBERDADE. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, LANCE O NOME DO RÉU ALEXSANDRO RODRIGUES DOSSANTOS, NO ROL DOS CULPADOS, EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃOCRIMINAL E AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GUARAPARI ES, 20 DE JUNHO DE 2005.LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA - JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2006(DOIS MIL E SEIS). EU, HARLEIZY FORTE PIMENTEL, ESCREVENTEJURAMENTADA, QUE O DIGITEI.

ILDAN F. DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIMVARA CÍVEL E COMERCIAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVALUCIANA VALVERDE MORETESELMA MACEDO

01) DR. JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVAPROCESSO Nº . 02605001041-7 - PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: NORMA SÔNIA SANTOS DE HOLANDAREQUERIDO: USINA PAINEIRAS S/A E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 351/353 EPARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, FORMULAR QUESITOS E INDICARASSISTENTE TÉCNICO.

02) DRª. LUCIANA VALVERDE MORETEPROCESSO Nº . 02605001041-7 - PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: NORMA SÔNIA SANTOS DE HOLANDAREQUERIDO: USINA PAINEIRAS S/A E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 351/353QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REQUERIDA AGROPECUÁRIACARVALHO BRITTO S/A DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EMRELAÇÃO A MESMA.

03) DRª. SELMA MACEDOPROCESSO Nº . 02606001619-8 - MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: ELIAS DIAS DE LIMAREQUERIDO: JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37 QUEDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 31/36 E DESIGNOU AUDIÊNCIADE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 21/06/2006, ÀS 13:30 HORAS .

ITAPEMRIM/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ITAPEMIRIM

VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

JUIZ DE DIREITO: DR. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. FABIULA DE PAULA SECCHIN.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: PETERSON ALVES PIO.


RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. AMADOR MOREIRA MACHADO. OAB-ESDRª. FABIANA PEREIRA DONATO. OAB-ES 7.214.DR. JORGE BENFEITO. OAB-ES 11.475.DR. JOSÉ MECENAS ALVES.OAB-ES DRª. JULLIANA AMARAL DE AGUIAR. OAB-ES 11.352.


DR. NAZARETH NEVES CALIXTO.OAB-ES DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA. OAB-ES 6.233.DR. RONALD SEYR JÚNIOR. OAB-ES 9.049.DRª. SANDRA MARISA MAGNAGO. OAB-ES 2.908.DRª. SELMA MACEDO. OAB-ES 4.548.

INTIMO:

DR. AMADOR MOREIRA MACHADO.PROCESSO Nº 026.05.003056-3.AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS.REQUERENTE: R.S.C.REQUERIDO: M.M.C.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA01/06/2006, ÀS 13:00 HORAS .

DRª. FABIANA PEREIRA DONATO.PROCESSO Nº 026.05.001140-7.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: A.S.L.REQUERIDO: B.F.L.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA29/06/2006, ÀS 14:30 HORAS .

DR. JORGE BENFEITO.PROCESSO Nº 026.06.002206-3.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: P.H.B.L.REQUERIDO: S.P.L.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE I. J. PARA O DIA 07/06/2006,ÀS 14:30 HORAS .

DR. JOSÉ MECENAS ALVES.PROCESSO Nº 026.04.001863-7.AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO.REQUERENTE: A.F.C.REQUERIDA: R.A.A.FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30.

DRª. JULLIANA AMARAL DE AGUIAR.PROCESSO Nº 026.05.000554-0.AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.REQUERENTE: A.C.M.REQUERIDO: M.A.B.A.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA14/06/2006, ÀS 13:00 HORAS .

DR. NAZARETH NEVES CALIXTO.PROCESSO Nº 026.02.000226-2.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALLIMENTOS.EXEQUENTE: M.J.M.EXECUTADO: C.A.M.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39V.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA.PROCESSO Nº 026.03.002903-2.AÇÃO: GUARDA DE MENORES.REQUERENTE: L.C..S.F.REQUERIDA: L.S.A.FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 92.

PROCESSO Nº 026.04.002038-5.AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.REQUERNETE: V.S.C.REQUERIDA: D.P.M.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36.

PROCESSO Nº 026.04.003826-9.AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.REQUERNETE: B.G.L.REQUERIDO: M.D.G.L.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 22V.

PROCESSO Nº 026.03.003551-8.AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: RAPHAELA RODRIGUES FONSECA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37

DR. RONALD SEYR JÚNIOR.PROCESSO Nº 026.05.001140-7.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: A.S.L.REQUERIDO: B.F.L.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA29/06/2006, ÀS 14:430 HORAS .

PROCESSO Nº 026.04.001689-6.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQUENTE: S.H.S..A.EXECUTADO: M.S.B.A.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 47.

DRª. SANDRA MARISA MAGNAGO.PROCESSO Nº 026.05.002763-5.AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.REQUERENTE: M.R.L.S.REQUERIDO: G.V.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA12/06/2006, ÀS 13:30 HORAS .

DRª. SELMA MACEDO.PROCESSO Nº 026.05.002763-5.AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.REQUERNETE: M.R.L.S.REQUERIDO: G.V.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA12/06/2006, ÀS 13:30 HORAS .

PROCESSO Nº 026.06.002741-9.AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.REQUERENTES: M.P.S. E M.C.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 07.

ITAPEMIRIM-ES, 25 DE MAIO DE 2006

PETERSON ALVES PIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES


PROC. Nº 030050050761

A EXMA. SRª. GISELLE ONIGKEIT, JUÍZA DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIALDA COMARCA DE LINHARES ESTADO DO ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE MARIA LUIZADUARTE NASCIMENTO, BRASILEIRA, INSCRITA NO CPF Nº 031.836.957,QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUEPERANTE ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES/ES, PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADO POR MARLENE DASILVA CEZAR, REP. SUA FILHA MENOR L.S.C. EM FACE DE MARIALUIZA DUARTE NASCIMENTO E OUTRO. FICA, POIS, MARIA LUIZADUARTE NASCIMENTO, BRASILEIRA, CITADA PARA QUERENDO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS RESPONDER OS TERMOS DA REFERIDAAÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, SOB PENA DE REVELIA, CASO EMQUE SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NAINICIAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO 067EXARADO NOS REFERIDOS AUTOS.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOISMIL E SEIS. EU- BEATRIZ FERNANDES BÓSIO, O DIGITEI E EU -ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O CONFERI E SUBSCREVI E ASSINO.

EMILIO CARLOS FERRAZ MOULINESCRIVÃO SUBSTITUTOPROV. 001/98- CGJ-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA

AÇÃO Nº 030910001160

A EXMA. SRª. GISELLE ONIGKEIT, JUÍZA DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIALDA COMARCA DE LINHARES ESTADO DO ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE RISK INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUESE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTEESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DACOMARCA DE LINHARES/ES, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEDECLARATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO AJUIZADO PORCAVALINHOS TRANSPORTES LTDA. EM FACE DE RISK INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA.. FICA, POIS, RISK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, INTIMADA DADESIGNAÇÃO DAS PRAÇAS PARA OS DIAS 12 DE JUNHO DE 2006 E 28DE JUNHO DE 2006, AMBAS ÀS 13 HORAS E 15 MIN, NO ÁTRIO DOFORUM DA COMARCA DA SERRA/ES, REFERENTA A CARTAPRECATÓRIA Nº 048040100793 EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANODE DOIS MIL E SEIS. EU- BEATRIZ FERNANDES BÓSIO, O DIGITEI E EU- ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O CONFERI E ASSINO.

EMILIO CARLOS FERRAZ MOULINESCRIVÃO SUBSTITUTOPROV. 001/98- CGJ-ES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES-ES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA 13/2006

030060100184BUSCA E APREENSÃO - SILVANIRA DIVINA DO NASCIMENTO XANDERSON MAGRÃO - INTIMAR DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAOAB/ES 5381 DO AR DE CITAÇÃO DEVOLVIDO PELOS CORREIOS EMFLS 18 E 19 V.

030050082368MONITÓRIA - CÉSAR A.M MASSARO - VIVA-ME X SILVANI MATIUZI DAROS E OUTRO - INTIMAR DR.WALDO MAGNAGO DE MATTOS OAB/ES6852 E WALACE MACEDO DA SILVA OAB/ES 6603 DA SENTENÇA DEFLS. 52/53 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOSMONITÓRIOS E CONSITITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL COM FULCRO NO ART. 1102 “C” PARÁGRAFO 3ºDO CPC COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS.

030030036989INDENIZATÓRIA - VALDICÉA DE ALCÂNTARA NUNES E CLÉRIO DONASCIMENTO X IGNÊS A. PIANCA E LILIANE ROSEIRO DE ARAÚJO -INTIMAR DR.JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA OAB/ES 3425,ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA OAB/ES 5080 E NATANAEL BATISTACRUZ OAB/ES 3315 DA SENTENÇA DE FLS.158/160 QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS PEDIDOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART.269 I DO CPC.

030050106563CAUTELAR - AUTO SERVIÇO FLORESTA LTDA. X TOT LUBRIFICANTESLTDA. E BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A - INTIMAR DR JOSÉANÍSIO GAVA OAB/ES 1856 PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ÀCONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

030040087436EXECUÇÃO - BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS.A. X VICENTE DE PAULO DIAS E OUTROS - INTIMAR DR. PAULOLÍRIO OAB/ES 2161, E VALDEMIR SOARES VANDERLEI OAB/ES 190 -A DA SENTENÇA DE FLS. 58/59 QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃOCOM FULCRO NO ART. 794 I DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSONº 03003004996-6 NA FORMA DO ART 269 III DO CPC.

030030048414COBRANÇA - JOSÉ CARLOS BERGAMASCHI X INDIANA SEGUROS S.A. -INTIMAR DR. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS OAB/ES 5595 PARAAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS.

030040059435BUSCA E APREENSÃO - BANCO FIAT S.A. X APARECIDA SOLANGE DOSSANTOS - INTIMAR DR KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9886DA RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO DE FLS.45,46,47.

030030062555EXECUÇÃO - IRMÃOS PIANNA LTDA. X JOSÉ ANTÔNIO BITTI SUZANO -INTIMAR DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5898 DO AUTODE ARRESTO E DEPÓSITO DE FLS 81 E DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 81 V E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO LEGAL.

030050101556BUSCA E APREENSÃO - BANCO GENERAL MOTORS S.A. X GETÚLIOPEREIRA CHAGAS - INTIMAR DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA OAB/ES


9055 DA DECISÃO DE FLS. 27 QUE SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZODE 90 DIAS.

030040046994MONITÓRIA - TOP ART LTDA. REP.TAYLOR ROBERTO BOZETTI XFOFÃO PIZZARIA LTDA. - ME (PIZZARIA RINCÃO GAÚCHO) - INTIMARDRª ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA OAB/ES 5080 DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28V E PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030040040666EXECUÇÃO - OSMAR MARCELINO DIDONE X DARLY CARLOS ZONFILHO - INTIMAR DR. ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA OAB/SP101471 DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 63 VDECLARANDO QUE NÃO CONSEGUIU CUMPRIR O MANDADO, QUE OEXECUTADO INFORMOU QUE VEÍCULO FOI VENDIDO EM 11/05/04, EQUE LHE FOI ENTREGUE A CONTRAFÉ.

030060075584EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SOCE SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO X FABRÍCIA DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO -INTIMAR DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA OAB/ES 7000DA SENTENÇA DE FLS. 27 QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.269 III DO CPC.

030050164141BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO X PAULO FERREIRA DA SILVA - INTIMAR DR. BRUNOPERSICI OABA/ES 9143 DA DECISÃO DE FLS. 60 QUE SUSPENDEU OFEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS.

030030059213EXECUÇÃO - NICCHIO CAFÉ S.A. X ESPÓLIO DE ADÁRIO BONFÁ -INTIMAR DR. PAULO LÍRIO OABA/ES 2161 PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030060075675BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASA S.A X WAGNER PAIVA DA BOAMORTE - INTIMAR DR. RODRIGO PANETTO OAB/ES 9999, MARIALUCÍLIA GOMES OAB/SP 84206, E ANDERSON MARTINS RIBEIROOAB/ES 11410 DA SENTENÇA DE FLS. 32/32 QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMADO ART 267 VIIIA DO CPC.

030030039595EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HERMES MARQUES DEOLIVEIRA X ESMAEL NUNES LOUREIRO E SUA ESPOSA SÔNIA REGINAMARQUES - INTIMAR DR. CLAUDIOMIR SPEROTTO PEISINO OAB/ES8695 DA SENTENÇA DE FLS. 43 QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃONA FORMA DO ART. 794 II DO CPC.

030030035866EMBARGOS DO DEVEDOR - ERNESTO ZON E CELSA FERRARI ZON XCEGIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - INTIMAR DR. JAYMEHENRIQUE R SANTOS OAB/ES 2056, MARCO ANTÔNIO B.PESSOAOAB/ES 8834 E PAULO LÍRIO OAB/ES 2161 PARA SE MANIFESTAREMSOBRE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS DE FLS. 82/83.

030040003474EXECUÇÃO - DIRCEU VALENTIM MORELLI X ANTÔNIO JOSÉ MONTI -INTIMAR DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4324 PARA INDICAROUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DOEXECUTADO, TENDO EM VISTA QUE O BEM PENHORADO ÁS FLS. 37ENCONTRA-SE HIPOTECADO.

030940004994EXECUÇÃO - ANACLETO ANTÔNIO ARRIVABENE X GUILHERMELOUREIRO DE OLIVEIRA - INTIMAR DRA ADRIANA DE OLIVEIRA

COUTO OAB/ES 9482A E PAULO BONAPARTE OAB/ES 2166 DODESPACHO DE FLS. 87 QUE SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE 06MESES.

030030021254DEPÓSITO - BANCO VOLKSWAGEN S.A X DOMINGOS FRANCISCO -INTIMAR DR. FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO OAB/ES 539-A EPIETRANGELO ROSALÉM OAB/ES 10054 PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS.

030020028574COBRANÇA - JOÃO BATISTA TEIXEIRA NETO X BANCO BRADESCO S.A.- INTIMAR DR MARNE SEÁRA BORGES OAB/ES 1517 E DRA VALÉRIAMARIA CID PINTO OAB/ES 5242 DA SENTENÇA DE FLS. 121/124 QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU OBANCO BRADESCO S.A., E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 269 I DO CPC.

030030052226BUSCA E APREENSÃO - FINÁUSTRIA - CIA DE CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X MARLI SOARES MOREIRA -INTIMAR DR. MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES 7140, EDUARDOGARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673 E WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES8458 DA SENTENÇA DE FLS. 84/84 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 267 VI DO CPC.

030030064064EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUPERMERCADOSCASAGRANDE LTDA. X NILTON DOS SANTOS GRACIOTTI - INTIMARDR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO OAB/ES 6608 DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24 V E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030050110797BUSCA E APREENSÃO - ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSEDE CONSÓRCIOS LTDA. X RENOILSON OLIVEIRA PESSOA - INTIMARDRA SUELI DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1793, SORAYA RODRIGUESFARDIM OAB/ES 11656, E RENATA STAUFER DUARTE OABA/ES 225BDA SENTENÇA DE FLS. 45/46 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DA AUTORA DE FLS. 43 E JULGOU EXTINTO O PROCESSONA FORMA DO ART. 267 VI DO CPC.

030040050087INTERDITO PROIBITÓRIO - SÔNIA CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA XALBERTAO DE TAL - INTIMAR DRA NÁDJA MARIA DE VALOISFERNANDES OAB/ES 9623 DA SENTENÇA DE FLS. 39/40 QUE JULGOUPROCEDENTE O INTERDITO PROIBITÓRIO E DECLAROU EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269 IDO CPC.

030050175659BUSCA E APREENSÃO - BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASILSA. X VALDIR MORGAN - INTIMAR DR.RAFAEL MACHADO ALVESOAB/PR 35347 E RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6766 DASENTENÇA DE FLS. 53/55 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,RATIFICOU A LIMINAR E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NA FORMADO ART. 269 I DO CPC.

030060064919BUSCA E APREENSÃO - CARGA VEÍCULOS LTDA. X NILTON CÉSARALMEIDA - INTIMAR DRA HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAOAB/ES 10784 DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26 VE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

MONITÓRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES -SICOOB X LUIZ CARLOS BERGAMINI - INTIMAR DR. PAULO LÍRIO


OAB/ES 2161 DA SENTENÇA DE FLS. 30/31 QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794 I DO CPC.

MONITÓRIA - ASTROGILDO PESTANA PINHEIRO X MÁRIO ALMEIDAPEREIRA E OUTRO - INTIMAR DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000 DA SENTENÇA DE FLS. 30/31 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.269 III DO CPC.

MONITÓRIA - ANSELMO JOSÉ ARMANI X JOSÉ DALMIR CAMPODALORTO E ROGÉRI CAMPO DAL` ORTO - INTIMAR DR. RICARDOBERGAMIM PIZETTA OAB/ES 11467 DO DESPACHO DE FLS.84 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS.81/82.

030020035819MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XCÁSSIA RODRIGUES DE ARAÚJO - INTIMAR DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA OAB/ES 7000 DO DESPACHO DE FLS. 94 QUESUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS

030050023297BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIOS S/C LTDA. X ALMIR CORREA DOS ANJOS - INTIMAR DR.BRUNO PERSICI OAB/ES 9143 DO DESPACHO DE FLS. 61 QUEREITEROU OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 56

030050193207EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. XVALTER BRAVIM E OUTRO - INTIMAR DR.WASHINGTON LUIZ DASILVA BARROSO OAB/ES 6608 E VALTER BRAVIM OAB/ES 7983 DASENTENÇA DE FLS 37/38 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO, JULGOUEXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 269 IIIDO CPC E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794II DO CPC.

030040102946MONITÓRIA - FERNANDO PIRES GONÇALVES X ADEMIR BAPTISTA -INTIMAR DRA NÁDJA MARIA DE VALOIS FERNANDES OAB/ES 9623 EVANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI OAB/ES 8304 DASENTENÇA DE FLS. 46/47 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OSEMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL COM FULCRO NO ART.1102 "C" PARÁGRAFO 3ºDO CPC.

030050067419BUSCA E APREENSÃO - BANCO ITAÚ S.A X GLÁUCIA REGINA OLIVEIRAMARQUES - INTIMAR DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES9886 DO DESPACHO DE FLS. 35 QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.

030030058769EXECUÇÃO - WANDERLINO MEDEIROS BASTOS X JOSÉ PEDRO DASILVA - INTIMAR DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA OAB/ES 1801,AMAURY E ROCCO RAMOS JR OAB/ES 209 B E JOSÉ CARLOS DEVENSDE OLIVEIRA OAB/ES 2706 DA SENTENÇA DE FLS. 92/93 QUE ANTE AINÉRCIA DO AUTOR JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DOART. 267 III DO CPC.

030020012628INDENIZATÓRIA - JOÃO BATISTA MOLINA X FARINA´S INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE MASSAS LTDA. E OUTRA - INTIMAR DR. JAYMEHENRIQUE R DOS SANTOS OAB/ES 2056 DO DESPACHO DE FLS. 287QUE DEFERIU O PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE A REQUERIDAINFORME O ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA ARROLADA OU PARAQUE A SUBSTITUA SOB PENA DE PRECLUSÃO.

030020017460EXECUÇÃO - SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XNAUDIR CARDOSO DOS SANTOS - INTIMAR DR. MARCO ANTONIO B.

PESSOA OAB/ES 8834A DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS 59V, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZOLEGAL.

030040001833MONITÓRIA - IRMÃOS PIANNA LTDA. X MARLEI BOLDRINIZANCANELLA - INTIMAR DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES5898 DO DESPACHO DE FLS 68, E PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030030059411EXECUÇÃO - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XCÉLIO DE ANGELI - INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOSOAB/ES 2056, DO OFÍCIO DE FLS. 85 PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030050041463REPARAÇÃO DE DANOS - MAURO OLÍMPIO TEIXEIRA X PAULOCARDOSO REPRESENTAÇÕES LTDA. - INTIMAR DR. DAYVID CUZZUOLPEREIRA OAB/ES 11172, DA RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO.

030060044820EXECUÇÃO - WANDERLINO MEDEIROS BASTOS X GILMAR ANTÔNIOROSSONI - INTIMAR DR. AMAURY E. ROCCO RAMOS JUNIOR OAB/ES209.B, DO DESPACHO DE FLS 53 QUE SUSPENDEU O FEITO PELOPRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

030040093293INDENIZATÓRIA - NILINHA DOS ANJOS X VIAÇÃO PRETTI LTDA. -INTIMAR DRS. WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8478 E ALCEUBERNARDO MARTINELLI OAB/ES 7958, PARA DIZEREM SEPRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

030030052861EXECUÇÃO - JUVEL JUPARANÃ VEÍCULOS LTDA. X ANTÔNIO FRACISCORIGO - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO OAB/ES6608, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AS FLS 89 V E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030040089861COBRANÇA - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XPAULO CELSO SOUZA DA SILVA - INTIMAR DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA OAB/ES 7000, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA AS FLS 44 V E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO LEGAL.

030050110763EXECUÇÃO - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. -CHRISTIELLI SILVA BAUER - INTIMAR DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA OAB/ES 7000, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA AS FLS 13 V E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO LEGAL.

030050058780BUSCA E APREENSÃO - BANCO FIAT S/A X CONSTÂNCIO JOSÉ S.MACHADO - INTIMAR DRS. MARCELO VACCARY QUARTEZANIOAB/ES 9794 E DAYVID CUZZUOL PEREIRA OAB/ES 11172, DAREPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO E PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030050129003ORDINÁRIA - VSD COMERCIAL S/A X METAL INDUSTRIA E COMÉRCIOLTDA. - ME - INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE OAB/ES9632, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS 30 V, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


030050082392EXECUÇÃO - CESAR A. M. MASSARO - VIVA - ME X SILVANI MATIUZZIDA ROS E OUTRA - INTIMAR DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DO DESPACHO DE FLS. 31 PARA REQUERER OQUE ENTENDER DE DIRETO, EM 05 (CINCO) DIAS, VISANDO OPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

030030064023EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X GRACE KELLYLAURET DOS SANTOS E OUTRA - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DASILVA BARROSO OAB/ES 6608, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA AS FLS 19 V E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITONO PRAZO LEGAL.

030030023243COBRANÇA - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XJULIENE MARIA LOPES RINELLI - INTIMAR DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRACAMPOS OAB/ES 3520, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

030030002312EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X JOSIMAR RIZO -INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO OAB/ES 6608DO DESPACHO DE FLS. 41, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DOFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

030030052580COBRANÇA - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XHYRIS MÉRCIA BERMUDES SOARES - INTIMAR DR. GERALDO TADEUSACARAMUSSA DA SILVA OAB/ES 7000 DO DESPACHO DE FLS.79PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030970001241EXECUÇÃO - CAMATA E CIA LTDA. X URBANO RODRIGUES PEGO -INTIMAR DR. ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA OAB/ES 5080 DODESPACHO DE FLS. 135 IN FINE PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

030040033273EXECUÇÃO - BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A X GENÁRIO DEOLIVEIRA - INTIMAR DR. CARLOS MÁRCIO FRÓES DE CARVALHOOAB/ES 3245, PARA DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO NO PRAZOLEGAL.

030060099360REINTEGRAÇÃO DE POSSE - KWE MOTOS LTDA. X ENITO PRATESXAVIER - INTIMAR DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS OAB/ES 9373DO DESPACHO DE FLS.25 PARA TRAZER AOS AUTOS O PROTESTO DOTÍTULO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.071 DO CPC, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

030030025131COBRANÇA - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XALESSANDRO POLEZE - INTIMAR DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSADA SILVA OAB/ES 7000 DO DESPACHO DE FLS 37, QUE SUSPENDEU OFEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

030040051853EXECUÇÃO - ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. XSORAYA MORAIS DE SOUZA E OUTRA - INTIMAR DR. MARIO JORGEMARTINS PAIVA OAB/ES 5898, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA AS FLS 46 V.

030050025391MONITORIA - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.X ALCIONE PIÃO PREATO - INTIMAR DR. BRUNO PERSICI OAB/ES

9143, DO DESPACHO DE FLS. 64 QUE SUSPENDEU O FEITO PELOPRAZO DE 01 (UM) ANO.

030020017403EXECUÇÃO - SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XLUDMILA VALERIA FEU TONON - INTIMAR DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA OAB/ES 7000 DO DESPACHO DE FLS.84 PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS.

030050138673ANULATÓRIA - AUTO SERVIÇO FLORESTA LTDA. X TOTLUBRIFICANTES LTDA. - INTIMAR DR. JOSÉ ANÍSIO GAVA OAB/ES1856, PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO PRAZOLEGAL.

03003003607-0DECLARATÓRIA - LIMAQ LINHARES MÁQUINAS LTDA. X SYNGENTAPROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - INTIMAR DR. MARNE SEARABORGES JÚNIOR OAB/ES 8302, EDUARDO SANDOVAL DE MELLOBRANCO OAB/SP 137258, MARIANA BOLLIGER MANIGLIA LAGAZZIOAB/SP 238176 DO DESPACHO DE FLS. 256 EM QUE UMA VEZOPERADA A CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM A LIDE OBJETODA AÇÃO DECLARATÓRIA EM APENSO, AUTOS Nº 030.03.005271-3, BEMCOMO A AÇÃO EXECUTIVA, PROCESSO Nº 030.03.003677-3 E OSEMBARGOS À EXECUÇÃO, AUTOS Nº 030.03.002702-2 E POR FIM COM AAÇÃO CAUTELAR, PROCESSO Nº 030.03.004391-0, E CONSIDERANDOENCERRADA A INSTRUÇÃO NO PROCESSO Nº 030.03.005271-3, FOIDETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DIGAM EMCINCO DIAS, SE DESEJAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NOSPROCESSOS QUE RESTARAM SUSPENSOS.

030020013717EMBARGOS DE TERCEIRO - CARLOS ALBERTO LOPES X RUIMARCAMPO DALL´ORTO - INTIMAR DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTALEAL OAB/ES 5875 E JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4324 DAAUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA VALÉRIO RIBOM DESIGNADAPARA O DIA 12/06/2006 ÀS 13:00 HORAS NA 6ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE VILA VELHA BEM COMO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 84V DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOSPRESENTES AUTOS E PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DEDIREITO.

030040078997MANUTENÇÃO DE POSSE - CASTRO LEITE DE ARAUJO X JAYME DEOLIVEIRA SANTOS FILHO - INTIMAR DRS. MARIA JOSÉ LUCINDO DEALMEIDA BARBOSA OAB/ES 6970 E PAULO GILBERTO COELHOOAB/ES 4110 PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A PERÍCIA DE FLS.158/163, NO PRAZO LEGAL.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

LISTA: 26/06

JUÍZA: DRª. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃESEMERICK.INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

WALDO MAGNAGO DE MATTOS.WALACE MACEDO DE ALMEIDA.ROBERTO JOANILHO MALDONADO.


OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR.FABRÍCIO PERES SALES.ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA.JUAREZ MESQUITA.CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA.CARLA TOZATTO.JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS.ELOÍZIO ALBERTO GARCIA.VALTER BRAVIM.WILSOM PRATTI PIMENTEL.ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR.JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS.LUIZ ALVES MACHADO.MÁRCIO DE OLIVEIRA GRASSI.

PROCESSO Nº 18.583/05 (030.05.003210-8)AÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIASREQUERENTE: M. A. L. S.REQUERIDO: N. S.ADVOGADOS: (A) (S): WALDO MAGNAGO DE MATTOS OAB/ES Nº6.852. E WALACE MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES Nº 6.603. E DRºROBERTO JOANILHO MALDONADO OAB/ES Nº 7.028.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER DESIGNADA.

PROCESSO Nº 18.729/05 (030.05.006336-8)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS À PARTILHAR.REQUERENTE: M. A. L. S.REQUERIDO: N. S.ADVOGADOS: (A) (S): WALDO MAGNAGO DE MATTOS OAB/ES Nº6.852. E WALACE MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES Nº 6.603. E DRºROBERTO JOANILHO MALDONADO OAB/ES Nº 7.028. FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 262.E PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADAPARA O DIA 10/08/06, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 194/06 (030.06.009312-4)AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM BENS ÀPARTILHAR.REQUERENTE: R DA. S. S.REQUERIDO: D. R. B.ADVOGADOS: (A) (S): OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR OAB/ES Nº8.839.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA MANIFESTAR SE SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 45/47.

PROCESSO Nº 136/06 (030.06.006988-4)AÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: P. H. R. S.REQUERIDO: R. S.ADVOGADOS: (A) (S): FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES Nº 11.288.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 13. EPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10/07/06, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 137/06 (030.06.006987-6)AÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: E. G. J.REQUERIDO: E. J.ADVOGADOS: (A) (S): FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES Nº 11.288.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 12. EPARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/08/06, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 204/06 (030.06.009487-4)AÇÃO DE ALIMENTOS.

REQUERENTE: J. C. P.REQUERIDO: J. R. F. P.ADVOGADOS: (A) (S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES Nº6.263.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 15. EPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 07/08/06, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 216/06 (030.06.009675-4)AÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: J DE. S. D.REQUERIDO: J. D.ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES Nº 8.042.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 11. EPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 07/08/06, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 17.233/04 (030.04.001803-5)AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.REQUERENTE: V. E DOS. S. REQUERIDO: L. C. A. F.ADVOGADOS: (A) (S): CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ESNº 9.730.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA05/06/06, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 057/06 (030.06.001852-7)AÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: M. N. S E. F.REQUERIDO: J. N. A.ADVOGADOS: (A) (S): CARLA TOZATTO OAB/ES Nº 9.163.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA R. DECISÃO DE FLS. 16. EPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 06/07/06, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 17.55/04 (030.04.004300-9)AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE.REQUERENTE: R. F. B.REQUERIDO: P. H. M. B REP/ J. F. M.ADVOGADOS: (A) (S): JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS OAB/ESNº 5.595.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 247 E REQUERER O QUE DEDIREITO.

PROCESSO Nº 242/06 (030.06.010012-7)AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS À PARTILHAR.REQUERENTE: F. B. A E. M DOS. S. A.ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES Nº 8.042.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PORLEI, DESIGNADA PARA O DIA 07/08/06, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 18.900/05 (030.05.011899-8)AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.REQUERENTE: R. T DOS. S E. S. REP. M. T DOS. S.REQUERIDO: E. P. N.ADVOGADOS: (A) (S): ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES Nº 4.524.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 03/08/06, ÀS13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 18.727/05 (030.05.006332-7)AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS À PARTILHAR.REQUERENTE: A. A DO. N.REQUERIDO: A. V DO. N.


ADVOGADOS: (A) (S): VALTER BRAVIM OAB/ES Nº 7.983. E WILSONPRATTI PIMENTEL OAB/ES Nº 8.478.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 16/08/06, ÀS 15:00HORAS.

PROCESSO Nº 18.626/05 (030.05.003993-9)AÇÃO DE SEPARAÇÃO CORPOS.REQUERENTE: A. A DO. N.REQUERIDO: A. V DO. N.ADVOGADOS: (A) (S): VALTER BRAVIM OAB/ES Nº 7.983. E WILSONPRATTI PIMENTEL OAB/ES Nº 8.478.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROCESSO Nº 173-A/06 (030.06.008966-8)AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.REQUERENTE: L. R.REQUERIDO: J. A. B.ADVOGADOS: (A) (S): VALTER BRAVIM OAB/ES Nº 7.983.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 29/06/06, ÀS12:30 HORAS.

PROCESSO Nº 19.077/05 (030.05.020304-8)AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO.REQUERENTE: C. B.REQUERIDO: D. A. B.ADVOGADOS: (A) (S): WALDO MAGNAGO DE MATTOS OAB/ES Nº6.852. E WALACE MACEDO DA SILVA OAB/ES Nº 6.603.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DA R. SENTENÇA DE FLS.41/42. QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIALPARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE ALIMENTOS AOREQUERIDO, NO VALOR DE 65 % (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOSALÁRIO MÍNIMO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO OPROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

PROCESSO Nº 299/06 (030.06.010525-8)AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS À PARTILHAR.REQUERENTE: M. B DA. S. L.REQUERIDO: L. G. L.ADVOGADOS: (A) (S): ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOROAB/ES Nº 11.860.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, EMENDAR A INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 282, VII DO CPC,BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DA REQUERENTE DEQUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº 237/06 (030.06.009970-9)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.REQUERENTE: L. F DA. S.REQUERIDO: A. T. A.ADVOGADOS: (A) (S): JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES Nº3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ASPETIÇÕES DE FLS. 16/29.

PROCESSO Nº 161/06 (030.06.008426-3)AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.REQUERENTE: N. V. N.REQUERIDO: J. J.ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES Nº 8.042.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 18/19.

PROCESSO Nº 18.716/05 (030.05.005829-3)AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.REQUERENTE: J. A. O REP. S. F.REQUERIDO: I. F.ADVOGADOS: (A) (S): LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES Nº 4.530.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 06/07/06, ÀS 13:30HORAS.

PROCESSO Nº 15.172/02 (030.02.003231-1)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: R DE. L DE. J.REQUERIDO: A. P DE. J.ADVOGADOS: (A) (S): JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES Nº3.520. E ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES Nº 4.524.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA02/08/06, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 147/06 (030.06.007584-0)AÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: G. P DOS. S.REQUERIDO: E. S. M.ADVOGADOS: (A) (S): FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES Nº 11.288.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 12. EPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 05/07/06, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 124/06 (030.06.006041-2)AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS À PARTILHAR.REQUERENTE: M. P DE. S. M E. O.REQUERIDO: J. P.ADVOGADOS: (A) (S): MÁRCIO OLIVEIRA GRASSI OAB/ES Nº 8.488.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PORLEI, DESIGNADA PARA O DIA 07/08/06, ÀS 15:00 HORAS.

LINHARES, 26 DE MAIO DE 2006.

JACKELINE DE CARVALHO M. EMERICK.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 16/06

JUÍZES: DR. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITOSUBSTITUTAESCRIVÃO: GRACE MIRANDA BAUER - ESCRIVÃ JUDICIÁRIOSUBSTITUTO

PROC. 03006010479-8 - DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL -V.P.A.R. X J.L.R. - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S). JANAÍNA RODRIGUESLIMA OAB/ES 10.490, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.09.

PROC. 03005020883-1 - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - S.C.R. X D. M.S. R. - INTIME-SE O(S) DR(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES6.263, DO R. DESPACHO DE FLS. 30, PARA SE MANIFESTAR SOBRERECONVENÇÃO DE FLS. 18/21.

PROC. 03006010527-4 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - R. M. M. E A. M. -INTIME-SE O(S) DR(S). ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOROAB/ES 11.860, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 09.


PROC. 03006010237-0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - A. C. S. T.REP/POR R.C.S. X A. W. T . - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S). CARLOSAUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB/ES 9.730 PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 11.

PROC. 03006010147-1 - ALIMENTOS C/C PROVIMENTO PROVÍSÓRIO- E.G.S. REP/POR R. G. X P.L.S. - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S). JANAÍNARODRIGUES LIMA, OAB/ES 10.490, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 11.

PROC. 03006010213-1 - ALIMENTOS C/C PROVIMENTO PROVISÓRIO- K.S.R. E G. W. B. REP/POR J.B.S.R. X W.B.R. - INTIME-SE O(A/S)DR(A/S). JANAÍNA RODRIGUES LIMA, OAB/ES 10.490, PARA TOMARCIÊNCIA DE R. DESPACHO DE FLS. 13.

PROC. 03005004597-7- HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS- M.C.P. REP/POR R.S.C. E H.P.M. - INTIME-SE O(S) DR(S). JUAREZMESQUITA, OAB/ES 8.042, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 18, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO, FIRMANDO A INICIAL, PARA ESCLARECER O PERCENTUAL DOSALÁRIO DO REQUERENTE A QUE CORRESPONDE A PENSÃOALIMENTÍCIA, BEM COMO FORNECER O ENDEREÇO DA EMPRESA PARAQUAL O REQUERENTE TRABALHA. POR FIM ESCLARECER SE O VALORCORRESPONDENTE AO DÉBITO ALIMENTAR IRÁ INCIDIR SOBRE OSALÁRIO BRUTO OU LÍQUIDO DO REQUERENTE.

PROC. 03006010589-4 - AÇÃO DE ALIMENTOS - J.N.B. REP/POR V.N.A.X A. L.B. - INTIME-SE O(S) DR(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA,OAB/ES 6.263, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 15,FIRMANDO SUA ASSINATURA NA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROC. 03003004331-6 - AÇÃO DE ALIMENTOS - G.S.S., N.S.S.,G.S.S.,N.S.S., L.S.S. REP/POR L.N.S. X G.A.S. - INTIME-SE O(S) DR(S).AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3.096, PARA TOMAR CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 31, PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS, NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROC. 03005016796-1 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DEPRISÃO CIVIL - B.R.R. REP/POR R.M.R. X M.A.F.R. - INTIME-SE O(S)DR(S). LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4.530, PARA TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 17.

PROC. 03005010934-4 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - A. M.N. REP/POR M.G.M. X E.C.S. - INTIME-SE O(S) DR(S).WALDO MAGNAGO DE MATTOS, OAB/ES 6.852, PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 18.

PROC. 03005003187-8 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - MP X P. R. L. - INTIME-SE O(S) DR(S). WASHINGTONLUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608, PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. DESPACHO DE FLS. 67, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 27/06/2006 ÁS 13:30 HORAS .

PROC. 03002001201-6 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - L.F.R. REP/POR J.R. X T.S. - INTIME-SE O(S) DR(S).WALDO MAGNAGO DE MATTOS, OAB/ES 6.852, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 44, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 27/06/2006, AS 14:30HORAS , BEM COMO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTARROL DE TESTEMUNHAS.

PROC. 03005001245-6 - GUARDA DE MENORES - T.P.S. X T.C.S. -INTIME-SE O(S) DR(S). JOSEMAR DE DEUS, OAB/ES 2.933 E JARBAS F.G. GAMA OAB/ES 3.425, DO R. DESPACHO DE FLS. 129, QUE DESIGNA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/07/2006, AS 13:30HORAS .

PROC. 03005006210-5 - DECLARATÓRIA - S.R.G. X C.A.G.P. -INTIME-SE O(A/S) DR(A/S). VALDORETI FERNANDES MATTOS, OAB/ES8642 E NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES, OAB/ES 9623, DA R.DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, POR AFIGURAR-SE EXTEMPORÂNEO.

PROC. 03006010244-6 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DEALIMENTOS - L.D.N. E L.C.N.S. - INTIME-SE O(S) DR(S). ISMAELMACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6.263, DO R. DESPACHO DE FLS. 12 ,DETERMINANDO QUE O ACORDO APRESENTADO PARAHOMOLOGAÇÃO ESTEJA ASSINADO PELOS INTERESSADOS.

PROC. 03004003586-4 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS - R.S. REP/POR R.S. X A.S.S. - INTIME-SE O(S) DR(S).WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB/ES 8.458, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 86, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASREQUERER O QUE ENTENDER NECESSÁRIO. PROC. 03006010634-8 - DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO - D.P. X M.I.S.P.- INTIME-SE O(S) DR(S). JOÃO BONAPARTE, OAB/ES 3.190, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 07.

PROC. 03006010585-2 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - D.S.D. E E.F. -INTIME-SE O(S) DR(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6.263,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 16, QUE DESIGNAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/07/06, AS 15:00H

PROC. 03006009127-6 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - V.R.W. X J.A.N. -INTIME-SE O(S) DR(S). GERALDO PAGOTO FRISSO, OAB/ES 5.361,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14, QUE DESIGNAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/07/06, AS 15:30H

PROC. 03006010467-3 - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL -R.S.C.E.E.C. - INTIME-SE O(S) DR(S). JANAÍNA RODRIGUES LIMA,OAB/ES 10.490, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 13,QUE DESIGNA AUDIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO LAPSOTEMPORAL PARA O DIA 04/07/06, AS 16:00H

PROC. 03006009760-4 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -E.S.S. X M.G.M. - INTIME-SE O(S) DR(S). JAIRO FRANKLIN DEALMEIDA, OAB/ES 5.381, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 10, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA18/07/06, AS 16:30H

PROC. 03006009913-9 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - A.M.M.R. X A.C.R. -INTIME-SE O(S) DR(S). OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR, OAB/ES 8.839,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 66, QUE DESIGNAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/07/06, AS 13:30H

PROC. 03006010580-3 - ALIMENTOS - W.B.R.V. X F.R.S.V. - INTIME-SEO(S) DR(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6.263, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 12, QUE DESIGNAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/06/06, AS 16:00H

PROC. 03005020213-1 - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - A.J.B. EC.S.S. - INTIME-SE O(S) DR(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES6.263, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23, QUEDESIGNA AUDIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORALPARA O DIA 29/06/06, AS 15:30H

PROC. 03005016493-5 - SEPARAÇÃO LITIGOSA - L.V. X L.M.V. -INTIME-SE O(S) DR(S). FABRÍCIO PERES SALES, OAB/ES 11.288,WALACE MACEDO DA SILVA, OAB/ES 6603, PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 18, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/07/06, AS 14:30H


PROC. 03006010581-1 - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - R.M. X V.R.V. - INTIME-SEO(S) DR(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6.263, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, QUE DESIGNAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/07/06, AS 14:30H

PROC. 03006010482-2 - ALIMENTOS - M.V.P.A. X F.A.A. - INTIME-SEO(S) DR(S). JANAÍNA RODRIGUES LIMA, OAB/ES 10.490, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 09V, QUE DESIGNA AUDIÊNCIAPARA O DIA 05/07/06, AS 13:00H

PROC. 03006010496-2 - ALIMENTOS - L.E.M.F. X B.F. - INTIME-SE O(S)DR(S). JANAÍNA RODRIGUES LIMA, OAB/ES 10.490, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10V, QUE DESIGNA AUDIÊNCIAPARA O DIA 28/06/06, AS 14:00H

PROC. 03005008953-8 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - M.C.I .X M.F. -INTIME-SE O(S) DR(S). TÂNIA RODRIGUES DE FRANÇA, OAB/ES 4.805,ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES 1.919, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/06/06 AS 14:30H

PROC. 03006010764-3 - ALIMENTOS - L.A.S. X D.F.S. - INTIME-SE O(S)DR(S). JUAREZ MESQUITA, OAB/ES 8.042, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 08V, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA PARA O DIA28/06/06, AS 15:00H

PROC. 03005019417-1 - ALIMENTOS - W.A.M.F.G. G.A.M.F.G. X W.L.S.B.- INTIME-SE O(S) DR(S). WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO,OAB/ES 6.608, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 28/29,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VII DO CPC.

PROC. 0304009911-8 - EXECUÇÃO - M.J.S.S. X J.M.S. - INTIME-SE O(S)DR(S). VITÓRIA MARIA A. CAVERZAN, OAB/ES 6941, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 26/27, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOART. 267, VIII DO CPC.

PROC. 03004006349-4 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - R.A.S. X W.A.B.S. -INTIME-SE O(S) DR(S). ARNALDO LEMPKE, OAB/ES 5.699, ALCIDIAPEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5.080, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 89, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA A OITIVADAS TESTEMUNHAS PARA O DIA 29/08/06 AS 13:30H

PROC. 03004003853-8 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - E.M.G. X N.S.G. -INTIME-SE O(S) DR(S). CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB/ES9.730, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 31/32, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.

PROC. 03005010649-8 - ALIMENTOS - N.C.F.S. X P.A. - INTIME-SE O(S)DR(S). HERMES DE ALMEIDA NEVES, OAB/ES 747, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 11/12, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267,I C/C ART. 295, VI, TODOS DO CPC

PROC. 03005016701-1 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EMDIVÓRCIO LITIGIOSO - R.C.F. X R.G.B. - INTIME-SE O(S) DR(S).CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB/ES 9.730, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 16/17, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, I C/C ART. 295, VI, TODOS DO CPC.

PROC. 03006010665-2 - ALIMENTOS - B.A.O. X M.R.O. - INTIME-SE O(S)DR(S). CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB/ES 9.730, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 11/12, QUE DESIGNA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 27/06/06 AS 15:30H

PROC. 03006010499-6 - ALIMENTOS - C.P.Z X V.A.Z. - INTIME-SE O(S)DR(S). MÁRCIO OLIVEIRA GRASSI, OAB/ES 8.488, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS.08/09, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/08/06 AS13:30H

PROC. 03003000471-4 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - D.F.P. XE.W.P.G. - INTIME-SE O(S) DR(S). PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES5.055, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 29, QUEDETERMINA QUE O AUTOR PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DOPÓLO PASSIVO, RELACIONANDO OS HERDEIROS DO SUPOSTO PAI,BEM COMO REQUERENDO A CITAÇÃO DOS MESMOS, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

GRACE MIRANDA BAUERESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UNILINHARES DA COMARCA

DE LINHARES/ES

LISTA 15/2006

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: DRª LORENA MIRANDA LARANJA

INTIMO, NA FORMA DA LEI, OS SEGUINTES ADVOGADOS:

01 – DR. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS, OAB/ES 5595PROCESSO: 0300.400.2857-0REQUERENTE: JACINTO MORA E JOSÉ MORAREQUERIDO: MAURO COUTINHO DOS SANTOS, HELENA DOS SANTOSVITÓRIA E NICANOR ANCHIETA DOS ANJOS.FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FLS 86 DO QUAL (...) DÊ-SECIÊNCIA AOS REQUERIDOS PELO PRAZO DE 05 DIAS QUANDOPODERÃO MANIFESTAR SOBRE A REFERIDA PLANTA (...).

02 – DR. MARCO ANTÔNIO BRUNELLI PESSOA, OAB/ES 8.834PROCESSO: 0300.600.___-_REQUERENTE: AYRISSON ALMEIDA CORRÊAREQUERENTE: PAULO SANTOS BRINCOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 08DE JUNHO DE 2006 ÀS 10:30 HORAS.

03 – DR. MARCO ANTÔNIO BRUNELLI PESSOA, OAB/ES 8.834PROCESSO: 0300.600.___-_REQUERENTE: BRUNO DUARTEREQUERENTE: URBANO RODRIGUES PEGOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 08DE JUNHO DE 2006 ÀS 13:00 HORAS.

04 – DR. MARCO ANTÔNIO BRUNELLI PESSOA, OAB/ES 8.834PROCESSO: 0300.600.___-_REQUERENTE: JEFERSON PAULO DA COSTA NASCIMENTOREQUERENTE: RÔMULO DE FARIA E SILVAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 08DE JUNHO DE 2006 ÀS 11:00 HORAS.

05 – DR. MARCO ANTÔNIO BRUNELLI PESSOA, OAB/ES 8.834PROCESSO: 0300.600.___-_


REQUERENTE: ALEXANDRE MACHADO ARAÚJOREQUERENTE: PABLO FREDMAMM SOUZAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 08DE JUNHO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS.

06 – DR. ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR, OAB/ES 11.860PROCESSO: 0300.600.___-_REQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIORREQUERIDO: MARIA DE JOSÉ RODRIGUESFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 01DE AGOSTO DE 2006 ÀS 10:00 HORAS.

07 – DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055.PROCESSO: 0300.400.33521REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA. - MEREQUERIDO: MARCELO FANTINFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, “ANTE OEXPOSTO, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ, SENÃO JULGAR EXTINTO OPROCESSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, II, C/C 598 E 795 TODOSDO CPC C/C ART. 51, 1º DA LEI 9.099/95, PELO QUE, DESCONSTITUO APENHORA DE FLS. 39”.

08 – DR. WILSON BUSTAQUIO CASTRO, OAB/ES 7.062PROCESSO: 0300.500.3702-4REQUERENTE: ANA CLÁUDIA DA FONSECAREQUERIDO: LINHARES SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.ME/MEEFINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FLS 44 QUE “DEFIRO ODESENTRANHAMENTO DOS CHEQUES ACOSTADOS ÀS FLS 39, EMFAVOR DA AUTORA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAREPROGRÁFICA”.

09 – DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172PROCESSO: 0300.600.4313-7REQUERENTE: NILZETE VIGUINI MODENESEREQUERIDO: MICHELE COELHO PIÃOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS 16, “ANTE O EXPOSTO,CONSIDERANDO O EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII C/C 598 C/C 569 E 795 DO TODOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 51, 1º DA LEI 9.099/95 EENUNCIADO 90 DO FONAJE, PELO QUE, DESCONSTITUO A PENHORADE FLS. 13”.

10 – DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3.609PROCESSO: 0300.500.4090-3REQUERENTE: ETELVINA DAS NEVESREQUERIDO: ADEMILSON GÓES PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 15, “DISPENSO ORELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. VERIFICO QUE AAUTORA NÃO COMPARECEU A ESTA AUDIÊNCIA, EMBORADEVIDAMENTE INTIMADA NOS AUTOS. DESSA FORMA, OUTROCAMINHO NÃO HÁ, SENÃO EXTINÇÃO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO,JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO”.

11 – DR. PEDRO EPICHIN NETO, OAB/ES 5.055PROCESSO: 0300.500.4101-8REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA. - MEREQUERIDO: MIZAEL BARCELOSFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 24, “ANTE OEXPOSTO, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ, SENÃO JULGAR EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO”.

12 – DRª EDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDA, OAB/ES 10.974PROCESSO: 0300.500.4151-3REQUERENTE: DÉBORA DE MATOS MARIA

REQUERIDO: ADM EMPRESARIAL M.N.C. LTDA. – MEREQUERIDO: SISTEMA REDE BIG CARTÃO DE DESCONTO S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, “ANTE OEXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA NA FORMA DO § ÚNICO DOART. 158 DO CPC, E ATO CONTÍNUO, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRIT APENAS EM RELAÇÃO AO REQUERIDOSISTEMA REDE BIG CARTÃO DE DESCONTO S/S. NO MAIS,PROSSIGA-SE O FEITO CONFORME DECISÃO PROLATADA NOTOCANTE AO REQUERIDO ADM EMPRESARIAL M.N.C. LTDA. – ME”.

13 – DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9.632PROCESSO: 0300.500.4012-7REQUERENTE: ANTÔNIO LUIZ DE NARDIREQUERIDO: TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/65, “ANTE OEXPOSTO:A) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DÉBITOREFERENTE À FATURA DO MÊS DE MAIO DE 2005 DA LINHA(27)9909-3216 POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, RAZÃO PELA QUALJULGO EXTINTO ESTE PEDIDO COM JULGAMENTO DE MÉRITO;B) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REFERENTE AO PEDIDO DEDISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRA LINHA AO AUTOR ANTÔNIO LUIZ DENARDI PELA REQUERIDA TELEST CELULAR S/A; C) DECLARO O AUTOR ANTÔNIO LUIZ DE NARDI CARECEDOR DEAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA(27)9909-3216, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS ESSAPROVIDÊNCIA FOI TOMADA ADMINISTRATIVAMENTE PELAREQUERIDA TELEST CELULAR S/A ANTES MESMO DA PROPOSITURA DAPRESENTE DEMANDA, MOTIVO PELO QUAL JULGO ESTE PEDIDOEXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

14 – DR. HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS, OAB/ES 10.645PROCESSO: 0300.500.3660-4REQUERENTE: GIOVANA ALVES REQUERENTE: MARIZE ALVES BONNAREQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/76, “ANTE OEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITOOCORRIDO PROPOSTO POR GIOVANA ALVES E MARIZE ALVES BONNAEM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, OQUE FAÇO NA FORMA DO ART. 269, I, 2ª PARTE DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL”.

15 – DR. PEDRO EPICHIN NETO, OAB/ES 5.055PROCESSO: 0300.500.4058-0REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA. - MEREQUERIDO: JANETE CORREIA DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 24, “ASSIM,CONSIDERANDO OS EFEITOS DA REVELIA, A TORNAREMPRESUMIDAMENTE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS, BEM COMOA JUNTADA DO DOCUMENTO DE FLS. 09, JULGO PROCEDENTE, EMPARTE, O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AOPAGAMENTO DE R$ 309,00 (TREZENTOS E NOVE REAIS), QUE DEVERÁSER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM PORCENTO) A CONTAR DE 16/01/06 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART.406 CC E ART. 161, § 1º DO CTN). VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO”.

16 – DRª ANDRÉA BARBOSA DE ARGÔLO BORGES, OAB/BA 17.718PROCESSO: 0300.500.4019-2REQUERENTE: VÃNIA MIGUELREQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASILFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 68, “DIANTE DOEXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO SUPRACITADO E HOMOLOGO OAJUSTE DE FLS. 21, OPORTUNIDADE EM QUE “CONFIRMO A LIMINAR A


SEU TEMPO DEFERIDA”, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO”.

17 – DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6263 E DR. OMARPEREIRA MATTAR BRASILEIROS, OAB/ES 7.055. PROCESSO: 0300.500.4232-1REQUERENTE: ROBSON XAVIER DE SOUZAREQUERIDO: ACTIVE CELLFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, “ANTE OEXPOSTO, RECONHEÇO SER O AUTOR ROBSON XAVIER DE SOUZACARECEDOR DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDAACTIVE CELL, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO”.

18 – DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8304 EDR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3.674. PROCESSO: 0300.500.3886-5REQUERENTE: ZENILDA CORREIA RAMOSREQUERIDO: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARESFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/56 “DESSA FORMA,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, MOTIVO PELO QUALCONDENO A REQUERIDA COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARESA RESTITUIR A QUANTIA DE R$930,90 (NOVECENTOS E TRINTA REAIS ENOVENTA CENTAVOS) DEVIDAMENTE ATUALIZADA COM JUROS DE1% (UM POR CENTO AO MÊS – ART. 406 DO NCCB C/C ART. 161, § 1ºDO CTN) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA ÚLTIMAATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ORA COBRADO (11/08/2005 – FLS. 14) ATÉO EFETIVO PAGAMENTO. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO”.

19 – DR. ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, OAB/ES 4.828PROCESSO: 0300.500.3986-3REQUERENTE: ADELSON SPEROTOREQUERIDO: ROGÉRIA DE OLIVEIRA GOMESFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/49, “ ANTE OEXPOSTO, JULGO:A) IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE VALORESREFERENTES AS DUAS PARCELAS DE IPTU, MULTA CONTRATUAL PORRESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO E COBRANÇA DO VALORCORRESPONDENTE A REINSTALAÇÃO DE CINCO VENTILADORES DETETO FORMULADOS PELO AUTOR ADELSON SPEROTO EM FACE DEROGÉRIA OLIVEIRA GOMES;B) JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EMRELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA DO VALOR NECESSÁRIO PARACONSERTAR FUROS REALIZADOS NAS PAREDES DO IMÓVEL PELAREQUERIDA ROGÉRIA OLIVEIRA GOMES; EC) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORCORRESPONDENTE À PINTURA DO IMÓVEL FORMULADO PELO AUTORADELSON SPEROTO EM FACE DE ROGÉRIA OLIVEIRA GOMES.

20 – DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR, OAB/ES 8.839PROCESSO: 0300.600.4458-0REQUERENTE: MANOEL BARCELOS VICENTEREQUERIDO: CHECK LIST DE REMOÇÃO FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, “ANTE OEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO”.

21 – DR. ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO, OAB/ES 11.915PROCESSO: 0300.500.3865-9REQUERENTE: HELTON JOHN NASCIMENTO RODRIGUES DA CRUZREQUERIDO: SUPERMERCADOS CHAMPIONFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 11, “ANTE OEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO E CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS, PODENDOSER ISENTADO NA FORMA DA LEI 9.099/95”.

22 – DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9.632PROCESSO: 0300.600.4414-3REQUERENTE: GERMINO GUASTI DE CARVALHOREQUERIDO: TELEST CELULAR - VIVOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 10, “TENDO EM VISTAO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERENTE, EMBORA DEVIDAMENTEINTIMADO CONFORME FLS. 02, QUE FAZ PRESUMIR A SUA FALTA DEINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU A DESISTÊNCIA DAAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ECONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, PODENDO SER ISENTADO CASO APRESENTEJUSTIFICATIVA CORROBORADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR”.

23 – DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172PROCESSO: 0300.500.4174-5REQUERENTE: LUSIANE SCUSSANTE SILVAREQUERIDO: JULIANA CASAGRANDE FERNANDESFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 13, “ISTO POSTO,TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À EXEQÜENTEPELA EXECUTADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO”.

24 – DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172PROCESSO: 0300.500.4200-8REQUERENTE: CREMILDA COUTINHO DA SILVAREQUERIDO: LEDA MARIA CALMON RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 14, “ANTE OEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DEMÉRITO”.

25 – DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172PROCESSO: 0300.600.4304-6REQUERENTE: NILZETE VIGUINI MODENESEREQUERIDO: ESTELA MARIA DOMINGOSFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, “ANTE OEXPOSTO, CONSIDERANDO O EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTEAUTORA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO”.

26 – DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6.263PROCESSO: 0300.500.4029-1REQUERENTE: DULCE DO NASCIMENTO ALVESREQUERIDO: HSBC SEGUROS BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/24, “ANTE OEXPOSTO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO CONSAGRADO PELAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 131 DENOSSO ESTATUTO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO EXORDIAL E CONDENO O HSBS SEGUROS BRASIL S/A AOPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ÀREQUERENTE DULCE DO NASCIMENTO ALVES, ACRESCIDA DE JUROSDE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 E406DO NCCB C/C ART. 161, § 1º, DO CTN), OU SEJA, A CONTAR DO DIA20/10/2005 (FLS. 20), BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOAJUIZAMENTO (28/09/2005)”.

27 – DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8.304PROCESSO: 0300.500.3757-8REQUERENTE: CHRISTIANE APARECIDA COSSETIREQUERIDO: GILSON CARLOS FERREIRAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, “ANTE OEXPOSTO, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ, SENÃO JULGAR EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO”.

28 – DRª ANDRÉA BARBOSA DE ARGÔLO BORGES, OAB/BA 17.718PROCESSO: 0300.500.3909-5REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MEIRAREQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A


FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 69, “DIANTE DOEXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO SUPRACITADO, HOMOLOGO O AJUSTEDE FL. 47, CONFIRMO A LIMINAR, HÁ SEU TEMPO DEFERIDA, E JULGOEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO”.

29 – DRª GEÓRGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE, OAB/ES 8.671PROCESSO: 0300.500.3951-7REQUERENTE: SHR CONFECÇÕES LTDA. - MEREQUERIDO: CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/63, “ANTE OEXPOSTO, FIEL AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS PROPOSTO POR SHR CONFECÇÕES LTDA. – ME EMFACE DE CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE LINHARES – CDL PORAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO OUINFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA REQUERIDA”.

30 – DR. ODÍLIO CÃNDIDO FRANÇA GUEDES, OAB/ES 8.611PROCESSO: 0300.400.2898-4REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADOMUNICIPAL DE LINHARESREQUERIDO: JOCIMAR SILVESTREFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, “ANTE OEXPOSTO, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ, SENÃO JULGAR EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO QUE, TORNO SEMEFEITO A PENHORA DE FLS. 35”.

31 – DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES PROCESSO N° 03004003166-5REQUERENTE: MARIA DO CARMO VIALREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A – BANSEGREQUERIDO: VALORES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROSLTDA.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS 89/96, “FACE AOEXPOSTO, E TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO:A) A REQUERENTE MARIA DO CARMO VIAL CARECEDORA DE AÇÃOEM RELAÇÃO À REQUERIDA VALORES ADMINISTRADORA ECORRETORA DE SEGUROS LTDA. POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADCAUSAM, RAZÃO PELA QUAL, EM RELAÇÃO A MESMA, JULGO EXTINTOO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.B) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PLEITEADO NA INICIAL,A FIM DE CONDENAR A REQUERIDA BANESTES SEGUROS S/A A PAGARÀ REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 4.093,24 (QUATRO MIL NOVENTA ETRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). VALOR ESTE QUEDEVERÁ SER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DADATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (27/04/2004) E JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA EM QUEOCORREU A CITAÇÃO (06/05/2004). JULGO EXTINTO O PROCESSO,COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

32 – DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000PROCESSO: 0300.600.4333-5REQUERENTE: GEORGE DUARTE FREITAS FILHOREQUERIDO: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITOFINALIDADE: INTIMAR PARA, CASO QUEIRA, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO.

33 – DR. OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR, OAB/ES 8.839PROCESSO: 0300.600.___-_REQUERENTE: CARLOS ALBERTO JOSÉ DA SILVAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AREQUERIDO: JONACIR MARQUES PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 20DE JUNHO DE 2006 ÀS 09:30.

34 – DR. WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB/ES 8.478PROCESSO: 0300.600.___-_

REQUERENTE: AGUILAR PRATTI PIMENTELREQUERIDO: PODIUM VEÍCULOS LTDA.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 08DE JUNHO DE 2006 ÀS 15:00.

35 – DRª NÁDJA MARIA DE VALOIS FERNANDES, OAB/ES 9.623PROCESSO: 0300.500.3961-6REQUERENTE: IRENILSA RANGEL VIALREQUERIDO: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FLS 47 “INTIME-SE COMURGÊNCIA A ADVOGADA DA REQUERENTE PARA QUE FORNEÇA OENDEREÇO ATUAL DA MESMA”.

36 – DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608PROCESSO: 0300.500.4293-3REQUERENTE: FÁBIO DA ROCHA LOUREIROREQUERIDO: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 01 DE JUNHO DE 2006 ÀS 15:00.

LINHARES, 26 DE MAIO DE 2006.

MARIANA MARTHA CARVALHO DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PRIMEIRA VARA CÍVEL

LISTA AVULSA

JUÍZES QUE RESPONDEM PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL: TEREZINHADE JESUS LORDELLO LÉ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ILZA JOANA DE NADAI

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCASDR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESDR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECADR. CELSO LUIZ CAMPOSDRª VIVIANE SCARDINI TULLERDR. FLORENTINO JACOBSEN KRAUSEDR. EDGARD VALLE DE SOUZA

DRS. JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS E LUIZ ANTÔNIO TARDINRODRIGUES - PROC. 038.05.000123-9 (CÓD. 10.906/05)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE.: DEUSDETE GONÇALVES DE SOUZAREQDO.: JESUS ROQUE LUBIANAINTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 08/06/2006, ÀS 14:30 HORAS , NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DR.UBALDO RAMALHETE MAIA”, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA-ES. FICA AINDA O PATRONO DO REQUERENTE INTIMADOPARA QUE TRAGA O AUTOR A AUDIÊNCIA DESIGNADA, TENDO EMVISTA A DEVOLUÇÃO CORRESPONDÊNCIA.

DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - PROC. 038.05.001457-0 (CÓD.11.179/05)AÇÃO INDENIZATÓRIA


REQTE.: ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃOLTDA..REQDO.: PAULO FAGUNDESINTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/06/2006, ÀS 15:00 HORAS , NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DR.UBALDO RAMALHETE MAIA”, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA-ES, TRAZENDO AS TESTEMUNHAS QUE SERÃO OUVIDAS, NOCASO DE NÃO HAVER CONCILIAÇÃO.

DR. CELSO LUIZ CAMPOS - PROC. 038.04.002820-1 (CÓD. 10.880/04)AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQTE.: PEDRO MOURA SCHUENGREQDO.: ESTE JUÍZOINTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/08/2006, ÀS 14:30 HORAS ,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM “DR. UBALDO RAMALHETE MAIA”, NESTA CIDADE E COMARCADE NOVA VENÉCIA-ES.

DRS. VIVIANE SCARDINI TULLER, LILIANE KRAUSE E EDGARD VALLEDE SOUZA - PROC. 038.03.001328-8 (CÓD. 8.883/01)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE.: RÚBIA LAMARY MARQUIORI FERREIRA BRAVIMREQDA.: PRÉ-BOL PREMOLDADOS BOLDRINI LTDA..INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/07/2006, ÀS 14:30 HORAS ,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM “DR. UBALDO RAMALHETE MAIA”, NESTA CIDADE E COMARCADE NOVA VENÉCIA-ES.

DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA(ES), AOS VINTE E SEIS (26) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (2006). EU, JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIOR,ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE DIGITEI.

JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC...

PROCESSO Nº 4.823/05 (038.05.001508-0)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ADELSON SILVAADVOGADO: DRª. ROZALINA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER -OAB/ES Nº 7.386.OBJETO: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 74 DOS AUTOS ACIMADESCRITO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: “ ACOLHO O PARECERDO M.P, E DEFIRO A HABILITAÇÃO DE RAHILDA ROZENTINO GUEDESDA SILVA, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CONDICIONADO ÀREPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DE PROVADOCUMENTAL DO PARENTESCO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26) DIASDO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, MARCELA

CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

AÇÃO CRIMINAL Nº 4.886/05

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DENOVA VENÉCIA/ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AO ACUSADO ALESSANDRO DE JESUS SILVA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, PESCADOR, COM 19 ANOS DE IDADE, FILHODE PAI NÃO IGNORADO E ELCI MARIA DE JESUS SILVA, RESIDIA NARUA JEQUITIBÁ, Nº 235, BAIRRO CACIQUE, SÃO MATEUS/ES;ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E QUE NOS AUTOSDA AÇÃO CRIMINAL Nº 4.886/05, FOI PROLATADA SENTENÇA EM DATADE 31.01.2006, ACOSTADA ÀS FLS. 87/93 DOS AUTOS, DA QUALTRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS:" POR ESTAS RAZÕES,INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM O RÉU DEPENA JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL PARAO FIM DE CONDENAR O ACUSADO ALESSANDRO DE JESUS SILVA, JÁQUALIFICADO NOS AUTOS, NAS PENAS COMINADAS NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CPB. CONDENO EMDEFINITIVO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 40(QUARENTA) DIAS-MULTA. APESAR DA REPROVABILIDADE DACONDUTA, ENTENDO QUE A HIPÓTESE ENSEJA A SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, POR DUAS PENASRESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: A) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMUNIDADE, À BASE DE UMA HORA DE SERVIÇO PARA CADA DIADE CONDENAÇÃO E B) OBRIGAÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLARDURANTE O ANO LETIVO DE 2006. ISENTO DO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE AMPARADO PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU,MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS(26) DIAS DO MÊS DEMAIO(05) DO ANO DOIS MIL E SEIS(2006). EU, (MARCELA CLÁUDIA DASILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

MARCELA C. DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA-PROC.002/98

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CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.


FAZ SABER AO QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, E INCLUSIVE AOS SENHORES JURADOSABAIXO RELACIONADOS, QUE A QUARTA SESSÃO PERIÓDICA DOTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA DE NOVA VENÉCIA(ES), TERÁ INÍCIO NO PRÓXIMO DIA 20 DE JUNHO DE 2006, ÀS12:00H , DEVENDO OS MESMOS COMPARECEREM NO SALÃO DO JÚRI,NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE MAIA", SITUADONA RUA SALVADOR CARDOSO, PRAÇA SÃO MARCOS, NOVA VENÉCIA(ES), SOB PENA DE MULTA, A SER APLICADA AOS JURADOS QUEFALTAREM SEM A PRÉVIA JUSTIFICATIVA, BEM COMO TAMBÉM OSJURADOS QUE TENDO COMPARECIDO SE RETIRAREM ANTES DOTÉRMINO DOS TRABALHOS DO JÚRI, NA FORMA DO ARTIGO 443 ESEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OUTRAS SANÇÕESLEGAIS.

NOMES RESIDÊNCIA01) JOEL CUNHA - RUA COLATINA, CENTRO, NOVA VENÉCIA(ES).02) JOSSELÉM MARIA CASSA RODRIGUES - DIRETORA DA ESCOLA "DR.ADALTON SANTOS" - NOVA VENÉCIA (ES)03) MARCOS CÉLLIA - RUA GOITACAZES, Nº 236, CENTRO, NOVAVENÉCIA/ES; 04) ALCY DA SILVA BOLZAN - RUA CONCEIÇÃO, Nº 49, CENTRO, NOVAVENÉCIA/ES; 05) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA - PROFESSORA DA ESCOLA"VENECIANO", NOVA VENÉCIA/ES; 06) JÁCOME BRAZ BERGAMIM - PROPRIETÁRIO DA FARMÁCIA"BERGAMIM", NOVA VENÉCIA (ES); 07) THEOMIR BASSETI FILHO - FUNCIONÁRIO DO INCAPER, NOVAVENÉCIA/ES; 08) MAYSA PEREIRA THON - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DAEDUCAÇÃO - PRAÇA JONES SANTOS NEVES, CENTRO, NOVA VENÉCIA(ES)09) CHARLES SOARES DOS SANTOS - RESIDENTE NA RUA ESPLANADA,Nº 75, BAIRRO RÚBIA, NOVA VENÉCIA/ES.10) DOGMAR MILBRATZ - 11) MARIA DA GRAÇA FERNANDES SANTANA - FUNCIONÁRIA DAPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES;12) GERALDO LUIZ SIMONASSI - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES. 13) IVAN LAWER - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES.14) GLÍCIA ALVES DE MELO - PROFESSORA DA ESCOLA "VENECIANO",NOVA VENÉCIA/ES.15) ANTÔNIO LÍVIO - RUA CONCEIÇÃO, Nº 34, CENTRO, NOVAVENÉCIA (ES)16) ROSA LAVANHOLI - CONTADORA - TRAVESSA RIO NOVO, CENTRO,NOVA VENÉCIA/ES;17) SILVIO BATISTA SANTANA - PROPRIETÁRIO DA REFRIGERAÇÃOSANTANA - AVENIDA VITÓRIA, CENTRO, NOVA VENÉCIA/ES.18) MARIA LESSA SANTOS OLIVEIRA DALMÁZIO - PROFESSORA DAESCOLA "CLAUDINA BARBOSA" - NOVA VENÉCIA(ES) 19) DULCINO BENTO ZUCATELLI - VICE-PREFEITO DA CIDADE DE VILAPAVÃO/ES. 20) KELLY FEITOSA WERNECK - FUNCIONÁRIA DA PREFEITURAMUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA (ES).21) ELEUSA PANSIERE - PROFESSORA DA ESCOLA "ADALTON SANTOS",,NOVA VENÉCIA/ES.

SUPLENTES:

22) JACSON LAVANHOLE - RESIDENTE NA RUA ERNESTO AYRESFARIAS, Nº 233, CENTRO, NOVA VENÉCIA/ES.23) EDMA PETTENE CARNIELLI - PROFESSORA DA ESCOLA "LURDESSCARDINI", BAIRRO FILOMENA, AO LADO DA IGREJA CATÓLICA -NOVA VENÉCIA/ES; 24) ALEID ANA SALVADOR OLIVEIRA - FUNCIONÁRIA DA PREFEITURAMUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES - RESIDENTE NA RUA CASTELO, Mº67, CENTRO, NOVA VENÉCIA/ES.

25) MARIO JOSÉ PICOLO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO - RESIDENTE NAAVENIDA VITÓRIA, CENTRO, EM CIMA DA LOJA "HERING", NOVAVENÉCIA/ES; 26) LILIANE SCARDINI GAVA - PROPRIETÁRIA DABOUTIQUE "LIMÃO AZUL", NOVA VENÉCIA (ES) 27) LUIZ ZANNI - FUNCIONÁRIO DA IMAPRECI - NOVA VENÉCIA/ES;28) ARI SARTÓRIO TEIXEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAVENÉCIA/ES. 28) MÔNICA CRISTINA DO VALLE MIOTTO - PROFESSORA -FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - NOVA VENÉCIA/ES.

OS SENHORES JURADOS DEVERÃO SER CIENTIFICADOS DEQUE, EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, INCORRERÃO EM MULTAPREVISTA EM LEI, A QUAL SERÁ MULTIPLICADA PELO NÚMERO DEDIAS DA SESSÃO AOS QUAIS NÃO COMPARECEREM. INCORRERAMTAMBÉM EM MULTA, OS JURADOS QUE TENDO COMPARECIDO SEAUSENTAREM ANTES DO TÉRMINO DOS TRABALHOS DO JÚRI, TUDOEM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 443, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL.

E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOUPASSAR O PRESENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS,CONVOCANDO-OS A COMPARECEREM NO DIA E HORA REFERIDOS,SOB AS PENAS DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE(27) DIASDO MÊS DE MAIO(05) DO ANO DOIS MIL E SEIS(2006). EU, (MARCELACLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA -PROV. 002/98

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CARTÓRIO CRIMINAL


O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 4.923/05 (038.05.002919-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOÃO BATISTA VELOSOADVOGADO: DR. CELSO LUIZ CAMPOS; OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE A SALA DASAUDIÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NO PRÓXIMODIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:00 HORAS , A FIM DEACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO NOS AUTOS ACIMA DESCRITO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIASDO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (MARCELACLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA


COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO

MATEUS - ES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O EXMO. SR. DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN,MM. JUIZ DE DIREITO, DA PRIMEIRA VARA CÍVELDA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES, PORNOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

PELO PRESENTE E CUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIALNOS AUTOS Nº 047030017033-084/2003, ALUSIVOS A AÇÃOMONITÓRIA, EM QUE POSTO ORIENTE YPIRANGA LTDA., MOVE EMFACE DE DEZINHO DE ASSUNÇÃO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO,CPF Nº 527.088.027-04, DI Nº 1.125.289 SSP-ES, RESIDENTE EDOMICILIADO NA RUA LISBOA, Nº 30, BAIRRO NOVO HORIZONTE,SÃO MATEUS-ES, VEM ATRAVÉS DESTE, CITAR: DEZINHO DEASSUNÇÃO DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO EDESCONHECIDO, NA FORMA E NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL DEFLS. 02/06, QUE COMO CONTRA-FÉ ACOMPANHA O PRESENTE E LHESERÁ ENTREGUE, MEDIANTE RECIBO, PARA OS FINS DEVIDOS, PARAQUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA DE R$6.230,95 (SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E CINCOCENTAVOS), MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESPACHO DE FLS. 36,SOB PENA DO PRESENTE SER CONVERTIDO EM MANDADOEXECUTIVO JUDICIAL (ART. 1102 “C” DO CPC). CASO O REQUERIDOCUMPRA, FICARÁ ISENTO DE CUSTAS DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (ART. 1102, “C”, § 1º DO CPC), FIXADO, ENTRETANTO,ESTES, PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO EM 10 % (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPACHO DE FLS. 36.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE A TERCEIROS INTERESSADOS FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO ÁTRIODO FÓRUM, NO LOCAL DE COSTUME, E PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA OU EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOMATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DIAS DO MÊS DEMAIO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O DIGITEI ESUBSCREVO.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 3ª. VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS


A DR.ª MARIA GORETTI SANT`ANA CASTELLO,MMA. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A VALDOMIRO OLIVEIRA MENDES(EXECUTADO), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 047.03.002543-2,PROPOSTA POR W.G.M., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUAGENITORA, LUCIENE GONÇALVES PELO QUE FICA O EXECUTADO,CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CUJO LAPSO

TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL, PAGAR AS VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO NO VALOREQUIVALENTE A R$ 348,22 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS EVINTE E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE 09/2004, 10/2004E 11/2004, SUJEITO A ACRÉSCIMOS, PROVAR QUE O FEZ, OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, FICANDO ADVERTIDOQUE SE NÃO PAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-Á APRISÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, CONFORME ART.733, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOMATEUS-ES, AOS 12 DE MAIO DE 2006. EU, (HARLEN MARCELOPEREIRA DE SOUZA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI EASSINEI.

ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOSESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 3A. VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS



FAZ SABER A EDSON SANTANA DE OLIVEIRA(REQUERIDO), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE TOMBADA SOB O Nº047.02.002568-1, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,EM FAVOR DE M.F.M.., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUAGENITORA, MARONITA FERREIRA MACHADO PELO QUE FICA OREQUERIDO, INTIMADO(A) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RELATIVA AOS AUTOS EM TELA,DESIGNADA PARA O DIA 10 (DEZ) DE JULHO (07) DE 2.006 (DOISMIL E SEIS), ÀS 16:30 HS, A REALIZAR-SE JUNTO À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, SITA NA AVENIDA DOM JOSÉ DALVIT, N.º100, SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE E COMARCA.




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FAZ SABER A FABIO PEREIRA DA CRUZ (REQUERIDO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE TOMBADA SOB O Nº 047.03.004791-5, PROPOSTAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM FAVOR DE W.S., MENORIMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, ROSILENE DA SILVAPELO QUE FICA O REQUERIDO, INTIMADO(A) PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RELATIVAAOS AUTOS EM TELA, DESIGNADA PARA O DIA 10 (DEZ) DE JULHO(07) DE 2.006 (DOIS MIL E SEIS), ÀS 15:00 HS, A REALIZAR-SE JUNTOÀ SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, SITA NA AVENIDA DOM JOSÉDALVIT, N.º 100, SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE E COMARCA.




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EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS


FAZ SABER A EDMAR FELTRIN (REQUERIDO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº047.04.000691-9, PROPOSTA POR ADRIANA DA SILVA RANGEL, PELOQUE FICA O REQUERIDO, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO OPRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS(FLS. 36) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM 20% (VINTEPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃODAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.




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FAZ SABER A CESAR AUGUSTO CASSIMIRO (REQUERIDO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃODE SOCIEDADE DE FATO TOMBADA SOB O Nº 047.04.003878-9,PROPOSTA POR MARIA JOSE NICASSIO DOS SANTOS, PELO QUE FICAO REQUERIDO, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTONESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS (FLS. 83) EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM 20% (VINTE PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DAQUELEDÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.




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FAZ SABER A AUDELINA BIBIANO DOS SANTOS(REQUERIDA), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº047.04.007447-9, PROPOSTA POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS, PELOQUE FICA A REQUERIDA, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO OPRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS(FLS. 33) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM 20% (VINTEPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃODAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.




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FAZ SABER A JOSE REIS BRASIL (REQUERIDO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº047.04.007616-9, PROPOSTA POR LUZIA SILVA BRASIL, PELO QUEFICA O REQUERIDO, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZOPREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS (FLS. 38) EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM 20% (VINTE PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DAQUELEDÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.




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FAZ SABER A MARIA DALVA BARBOSA COSTA(REQUERIDA), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº047.05.001895-2, PROPOSTA POR ANTONIO JOSE DA COSTA, PELOQUE FICA A REQUERIDA, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO OPRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS(FLS. 20) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM 20% (VINTEPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃODAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.




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FAZ SABER A ROSALENE SIMÕES MARTINS (REQUERIDA),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº047.05.002447-1, PROPOSTA POR JESUINO GONÇALVES MARTINS ,PELO QUE FICA A REQUERIDA, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO OPRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS(FLS. 20) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM 15% (QUINZEPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃODAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.




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FAZ SABER A ARILDO DA CONCEIÇÃO (REQUERIDO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº047.05.003281-3, PROPOSTA POR GLEDIAN ARAUJO DA CONCEIÇÃO ,PELO QUE FICA O REQUERIDO, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO OPRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS(FLS. 20) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM 15% (QUINZEPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃODAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.




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FAZ SABER A ROSANE DE JESUS GOMES DA ROCHA(REQUERIDA), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº047.05.004199-6, PROPOSTA POR DELVAIR UMBELINO DA ROCHA,PELO QUE FICA A REQUERIDA, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO OPRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS(FLS. 25) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM 10% (DEZPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃODAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.




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FAZ SABER A MARCOS ANDRÉ CALATRONI BOSI(HERDEIRO), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEINVENTARIO TOMBADA SOB O Nº 047.04.004656-8, FIGURANDOCOMO INVENTARIANTE VIRGINIA SCOPEL BOSI, E INVENTARIADOHILARIO ANDRE BOSI, PELO QUE FICA O HERDEIROSUPRAMENCIONADO, INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZOPREVISTO NESTE EDITAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DAAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES ÀS FLS. 100Vº.




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FAZ SABER A JOELSON SANTOS DE OLIVEIRA(REQUERIDO), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEGUARDA DE MENORES TOMBADA SOB O Nº 047.04.007385-1,PROPOSTA NILZETE SOARES PIUMBIM PELO QUE FICA O REQUERIDO,CITADO(A) PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJOLAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL.




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FAZ SABER A VANDERLEI LINHARES (REQUERIDO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE TOMBADA SOB O Nº 047.05.003745-7, PROPOSTAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE M.C.R., MENORIMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EVANILDE BARCELOSDO ROSÁRIO PELO QUE FICA O REQUERIDO, CITADO(A) PARATODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁAPÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL.




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FAZ SABER A LEONARDO FIGUEREDO FILHO(REQUERIDO), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM TOMBADA SOB ONº 047.06.001537-8, PROPOSTA POR LEONICE LIMA DA ROCHA PELOQUE FICA O REQUERIDO, CITADO(A) PARA TODOS OS TERMOS DASOBREDITA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO OPRAZO PREVISTO NESTE EDITAL.




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FAZ SABER A ADEMIR CEZAR DE ANDRADE (REQUERIDO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVORCIOLITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº047.06.001532-9, PROPOSTA TEREZA DE CASSIA PRADO DA SILVAANDRADE (REQUERENTE) PELO QUE FICA O REQUERIDO, CITADO(A)PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO LAPSOTEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL.




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FAZ SABER A ISMAEL ALVES DA FONSECA (EXECUTADO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 047.02.000883-6, PROPOSTA PORP.J.F. E OUTROS, MENORES IMPÚBERES, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA, ELIETE DE JESUS PELO QUE FICA O EXECUTADO,CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CUJO LAPSOTEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL, PAGAR AS VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO NO VALOREQUIVALENTE A R$ 399,36 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS ETRINTA E SEIS CENTAVOS), SUJEITO A ACRÉSCIMOS, EM FAVOR DOSEXEQUENTES, PROVAR QUE O FEZ, OU JUSTIFICAR AIMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, FICANDO ADVERTIDO QUE SE NÃOPAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-Á A PRISÃO PELOPRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, CONFORME ART. 733,PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.




-**********- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARTÓRIO DA 3A. VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS



FAZ SABER A ADELSON PAULO DA SILVA (EXECUTADO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 047.02.001920-5, PROPOSTA PORI.S.O.S., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,MARIA SOARES DE OLIVEIRA PELO QUE FICA O EXECUTADO,CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CUJO LAPSOTEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL, PAGAR AS VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO NO VALOREQUIVALENTE A R$ 222,48 (DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS EQUARENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE 10/2003,11/2003 E 12/2003, SUJEITO A ACRÉSCIMOS, PROVAR QUE O FEZ, OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, FICANDO ADVERTIDOQUE SE NÃO PAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-Á APRISÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, CONFORME ART.733, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.








FAZ SABER A ADELSON PAULO DA SILVA (EXECUTADO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 047.02.001920-5, PROPOSTA PORI.S.O.S., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,MARIA SOARES DE OLIVEIRA PELO QUE FICA O EXECUTADO,CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CUJO LAPSOTEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL, PAGAR AS VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO NO VALOREQUIVALENTE A R$ 228,66 (DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS ESESSENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE 04/2004,05/2004 E 06/2004, SUJEITO A ACRÉSCIMOS, PROVAR QUE O FEZ, OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, FICANDO ADVERTIDOQUE SE NÃO PAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-Á APRISÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, CONFORME ART.733, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.




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FAZ SABER A ADELSON PAULO DA SILVA (EXECUTADO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 047.02.001920-5, PROPOSTA PORI.S.O.S., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,MARIA SOARES DE OLIVEIRA PELO QUE FICA O EXECUTADO,CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CUJO LAPSOTEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL, PAGAR AS VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO NO VALOREQUIVALENTE A R$ 222,48 (DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS EQUARENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE 01/2004,02/2004 E 03/2004, SUJEITO A ACRÉSCIMOS, PROVAR QUE O FEZ, OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, FICANDO ADVERTIDOQUE SE NÃO PAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-Á APRISÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, CONFORME ART.733, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,

QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DECOSTUME.



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FAZ SABER A ADELSON PAULO DA SILVA (EXECUTADO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 047.02.001920-5, PROPOSTA PORI.S.O.S., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,MARIA SOARES DE OLIVEIRA PELO QUE FICA O EXECUTADO,CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CUJO LAPSOTEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL, PAGAR AS VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO NO VALOREQUIVALENTE A R$ 243,45 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS EQUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE 10/2004,11/2004 E 12/2004, SUJEITO A ACRÉSCIMOS, PROVAR QUE O FEZ, OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, FICANDO ADVERTIDOQUE SE NÃO PAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-Á APRISÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, CONFORME ART.733, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.




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FAZ SABER A ADELSON PAULO DA SILVA (EXECUTADO),ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 047.02.001920-5, PROPOSTA PORI.S.O.S., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,MARIA SOARES DE OLIVEIRA PELO QUE FICA O EXECUTADO,CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CUJO LAPSO


TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTEEDITAL, PAGAR AS VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO NO VALOREQUIVALENTE A R$ 241,08 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS EOITO CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE 01/2005, 02/2005 E03/2005, SUJEITO A ACRÉSCIMOS, PROVAR QUE O FEZ, OU JUSTIFICARA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, FICANDO ADVERTIDO QUE SE NÃOPAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-Á A PRISÃO PELOPRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, CONFORME ART. 733,PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.




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LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 07/2006.

JUÍZA: DR.ª MARIA GORETTI SANT’ANA CASTELLO.ESCRIVÃ: ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS.

AUTOS Nº 047.06.001800-0.AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR.REQUERENTE: MARLON WESLEY RIBEIRO E GLENDA MARA DA SILVARIBEIRO.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.INTIMAR A ADVOGADA DR.ª KARLA DÉBORA C. VIEIRA, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 15: “... DESIGNOAUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 16/08/2006,ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE A PATRONA SUBSCRITORA DA INICIALPARA TRAZER OS DIVORCIANDOS, BEM COMO 02 (DUAS)TESTEMUNHAS (PARA COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DESEPARAÇÃO DO CASAL), PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADASUPRAMENCIONADA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO...".

AUTOS Nº 047.93.002331-3.AÇÃO: INTERDIÇÃO.REQUERENTE: ANA ZILMA VALFRE DE JESUS.REQUERIDO: AGILSON DE JESUS.INTIMAR O ADVOGADO DR. JOÃO BONAPARTE, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 182: “... 4) RESSALTO, POROPORTUNO, QUE ESTA MAGISTRADA NÃO PARTICIPOU DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL, RAZÃO PELA ENTENDO PRUDENTE, ANTESDE PROFERIR DECISÃO, EM DESIGNAR AUDIÊNCIA ESPECIAL PARAPROCEDER A OITIVA DA REQUERENTE E DO INTERDITANDO. 5) ASSIMSENDO, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/06/2006, ÀS 14:00HORAS, PARA OS FINS CONSIGNADOS NO "ITEM 4" (SUPRA)...".

AUTOS Nº 047.06.002141-8.AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR.REQUERENTE: JOSIMAR DOS SANTOS E LUCIENE MICAEL DOS SANTOS.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.INTIMAR A ADVOGADA DR.ª ATONIVAN BONOMO, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10: "... IN CASU, VERIFICO QUENÃO FOI ATRIBUÍDO VALOR À CAUSA, E NEM FOI EFETUADO OPREPARO. ASSIM SENDO, INTIME-SE A DOUTA PATRONA SUBSCRITORADA INICIAL PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,

ATRIBUINDO VALOR À CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 258, 259,INCISOS II E VI, TODOS DO CPC, BEM COMO PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME ESTABELECE O PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 284, DO MESMO DIPLOMA LEGAL...".

AUTOS Nº 047.02.000800-0.AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.REQUERENTE: FRANCISCO MAURÍCIO.REQUERIDA: IRACY DA SILVA CASTILHO.INTIMAR O CURADOR ESPECIAL DR. ANTÔNIO DOMINGUESMONTEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35: “...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARADECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL FRANCISCO MAURÍCIO E IRACY DASILVA CASTILHO, PELA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, COMFULCRO NOS ARTS. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.580 DOCC, EXTINGUINDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL...”.

AUTOS Nº 047.06.001798-6.AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.EXEQUENTE: J.V.N.S., MENOR IMPÚBERE, REP. P/ GENITORA LUCIENEBAPTISTA NOGUEIRA.EXECUTADO: AURÍLIO TEIXEIRA DOS SANTOS.INTIMAR O ADVOGADO DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10: “... DESTA FEITA,INTIME-SE O DOUTO PATRONO SUBSCRITOR DA INICIAL PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUÁ-LA INTEGRALMENTE AOS TERMOSDA PORTARIA N.º 003/2005, BEM COMO PARA APRESENTAR APLANILHA RESPECTIVA REFERENTE AOS MESES NOS QUAIS OEXECUTADO ENCONTRA-SE EM DÉBITO, TENDO EM VISTA ODISPOSTO NO ART. 614, INCISO II, DO CPC, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, CONFORME ESTABELECE O ART. 284, DO CPC...”.

AUTOS Nº 047.03.005350-9.AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC ALIMENTOS.REQUERENTE: ALVARO VINICIUS DA SILVA, MENOR IMPÚBERE, REP. P/GENITORA VERONICA MARIA DA SILVA.REQUERIDO: JOSÉ PAULO VALENTE.INTIMAR A ADVOGADA DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 124: “... INTIME-SE OREQUERIDO, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA TOMARCONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃOFOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA (FLS. 90-VERSO) EM RAZÃO DANÃO-LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOREQUERIDO, MANIFESTANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO...”.

AUTOS Nº 047.02.001253-1.AÇÃO: CAUTELAR.REQUERENTE: ELIAS FRANCISCO DA SILVA.REQUERIDO: LAUDISEIA EGLESIAS MOREIRA E OUTROS.INTIMAR O ADVOGADO DR. PAULO CESAR DA CUNHALIMA DONASCIMENTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/70:“... ANTE O ACIMA EXPENDIDO, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...”

AUTOS Nº 047.04.007342-2.AÇÃO: INVENTARIO.INVENTARIANTE: ANTONIO LEONARDO.INVENTARIADO: VITORIO LEONARDE E ESPONINA ROSA DOS SANTOS.INTIMAR O ADVOGADO DR. NESTOR AMORIM FILHO, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 122/123: “... ANTE O EXPOSTO,CONSUBSTANCIADO NO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E


LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA DE FLS. 116/118 E O PEDIDO DEADJUDICAÇÃO CONCERNENTE AOS BENS CONSTANTES DASESCRITURAS PÚBLICAS DE FLS. 47/57, RELATIVOS AOS BENS DEIXADOSPELOS SOBREDITOS DE CUJUS, ATRIBUINDO AOS HERDEIROS SEUSRESPECTIVOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS NOS BENS DESCRITOSNESTES AUTOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU EVENTUAISDIREITOS DE TERCEIROS E, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 919 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...”

AUTOS Nº 047.04.003752-6.AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOS.REQUERENTE: JORGE DA SILVA NETTO.REQUERIDOS: G.K.S., LK.S. E A.K.S., MENORES IMPÚBERES, REP. P/GENITORA QUELIN CRISTINA KIEPERT.INTIMAR OS ADVOGADOS DR. HANDERSON L. GONÇALVES E/OUDR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 66: “... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL...”.

AUTOS Nº 047.03.002901-2.AÇÃO: CAUTELAR.REQUERENTE: QUELIN CRISTINA KIEPERT DA SILVA.REQUERIDO: JORGE DA SILVA NETTO.INTIMAR OS ADVOGADOS DR. HANDERSON L. GONÇALVES E/OUDR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 250: “... TENDO EM VISTA O PEDIDO DE EXTINÇÃODO FEITO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DA PETIÇÃODE FLS. 240, E ANTE O TEOR DO ART. 267, § 4º, DO CPC, INTIME-SE APARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO PARA, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS., MANIFESTAR-SE QUANTO AO REFERIDO PLEITO,ADVERTINDO-O DE QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ ANUÊNCIA...”

AUTOS Nº 047.039.001285.AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVANTE: JORGE DA SILVA NETTO.AGRAVADOS: G.K.S., LK.S. E A.K.S., MENORES IMPÚBERES, REP. P/GENITORA QUELIN CRISTINA KIEPERT.INTIMAR OS ADVOGADOS DR. HANDERSON L. GONÇALVES E/OUDR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO E DR.ª. AGUIDA CELESTE CREMASCOSCARDINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 63: “...DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DESTES AUTOS. DECORRIDOO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTA DA INTIMAÇÃO, E SE NADA FORREQUERIDO, ARQUIVE-SE...”.

AUTOS Nº 047.06.002518-7.AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.REQUERENTE: WANDERLEY MARCOS MALACARNE E MARLUCIAESMIDRE.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.INTIMAR O ADVOGADO DR. PEDRO PAULO PESSI, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 13: "... INTIME-SE O DOUTOPATRONO SUBSCRITOR DA INICIAL PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, RETIFICAR O NOME DA REQUERENTE, TENDO EM VISTA O QUERESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA DE FLS. 08/09 (CÓPIA), NA QUALCONSTOU O NOME DA MESMA, APÓS A SEPARAÇÃO, COMO SENDO:MARLÚCIA DE ALMEIDA ESMIDRE, BEM COMO PARA ANEXAR AOSAUTOS A CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO CASALCONSTANDO EM SEU TEOR A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO EMTELA...".

AUTOS Nº 47030038740.AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL.APELANTES: GERSON ANTONIO BITTI E OUTROSAPELADA: ALBINA FUNDÃO RIOS.INTIMAR OS ADVOGADOS DR. ORLANDO DIAS E/OU DR. ARLINDOSASSO E/OU DR.ª MARIA LUISA DE CARLI E/OU DR.ª ALEXANDRAFRANCISCO E/OU DR. JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL, E O DR.

BENEDICTO CAULYT FIGUEIREDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DADESCIDA DESTES AUTOS.

AUTOS Nº 047.04.008458-5.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQUENTE: C.M.S.P., G.M.S.P. E L.M.S.P., MENORES IMPÚBERES, REP.P/ SUA GENITORA GISELE MARTINS SANTANA.EXECUTADO: VALTER LUIZ PIGATI.INTIMAR O ADVOGADO DR. RAPHAEL ALBERTO SANTANA, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28: “... EM CONTATOTELEFÔNICO COM ESTE MAGISTRADO O DOUTO ADVOGADOINFORMOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PORTANTO,PROCEDA A SUA INTIMAÇÃO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, REQUEIRA O QUE LHE APROUVER, SOB PENA DE EXTINÇÃO...”

AUTOS Nº 047.05.003497-5.AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR.REQUERENTE: ADRIANA AGOSTINHO THOMAZ.REQUERIDO: JOEL THOMAZ FILHO.INTIMAR A ADVOGADA DR.ª TÂNIA MARA SILVA NEVES PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37: "COM ANUÊNCIA DO MP,REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA30/05/2006, ÀS 16:30 HORAS, FICANDO OS PRESENTES DESDE JÁINTIMADOS. INTIME-SE A PATRONA DA REQUERENTE, DR.ª TANIAMARA SILVA NEVES, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIASUPRAMENCIONADA”.

AUTOS Nº 047.04.000784-2.AÇÃO: DIVORCIO DIRETO.REQUERENTE: GIOVANI SANTOS.REQUERIDA: SELMA DE FREITAS GOMES SANTOS.INTIMAR O ADVOGADO DR. ERNANI GRIFFO RIBEIRO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40: "... INTIME-SE NOVAMENTE ODOUTO PATRONO SUBSCRITOR DA INICIAL PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, ATENDER À R. COTA MINISTERIAL DE FLS. 34-VERSO, OUSEJA, PARA ANEXAR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIAFIRMADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE, ALEGANDO DESCONHECER OPARADEIRO DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 232, INCISOI, DO CPC, OBJETIVANDO EVITAR A ARGUIÇÃO DE FUTURA NULIDADEPROCESSUAL...”.

AUTOS Nº 047999000293.AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVANTE: OZEAS PEREIRA DA SILVA.AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA SILVA.INTIMAR A ADVOGADA DR.ª MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREUDIAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 61: “... DESTAFEITA, OBJETIVANDO REGULARIZAR O FEITO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀSPARTES DA DESCIDA DESTES AUTOS. APÓS, ARQUIVE-SE...”.AUTOS Nº 047.05.004620-1.AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS.ARROLANTE: CLEIA APARECIDA CAETANO.ARROLADO: NAGIB MARTINHO CAETANO.INTIMAR O ADVOGADO DR. MILTON CHAVES DE SOUZA PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78:“... COMPULSANDO OSPRESENTES AUTOS, VERIFIQUEI QUE, APESAR DO ZELO DO DOUTOADVOGADO, O MESMO NÃO ATENDEU, A CONTENTO, AO COMANDODE FLS. 66, NÃO ANEXANDO AOS AUTOS A CERTIDÃO NEGATIVAESTADUAL, REFERENTE AO DE CUJUS. SENDO ASSIM, INTIME-SE OMESMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANEXAR A INDIGITADACERTIDÃO OU, NO MESMO PRAZO, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO...”

AUTOS Nº 047.06.002239-0.AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.REQUERENTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA E SONIA RIGOTTI.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.


INTIMAR A ADVOGADA DR.ª CUSTÓDIA ALVES DE OLIVEIRA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13/14: “... ASSIM,CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, VISTO QUE OSREQUERENTES ESTÃO SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE UM(01) ANO, HOMOLOGO O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR ODIVÓRCIO DE JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E SONIA RIGOTTI, PELACONVERSÃO, COM FULCRO NO ART. 226, PARÁGRAFO 6º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL/02...”.

AUTOS Nº 047.06.001991-7.AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO.REQUERENTE: ADAILTON TEODORAK VIEIRA E ELIANE SOUZA LIMA.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.INTIMAR O ADVOGADO DR. FLAVIO SENA FRASSON, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12: “... ASSIM, CONSIDERANDOSATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, VISTO QUE OS REQUERENTESESTÃO SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE UM (01) ANO,HOMOLOGO O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DEADAILTON TEODORAK VIEIRA E ELIANE SOUZA LIMA, PELACONVERSÃO, COM FULCRO NO ART. 226, PARÁGRAFO 6º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL/02...”.

SÃO MATEUS, 19 DE MAIO DE 2006.

ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃONº 011 / 2006

JUÍZA: LETÍCIA PIMENTEL MIGUELESCRIVÃ: LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASILESCREVENTE: EVALDO REINAN FONTES SIMÕES

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO Nº 047.06.002365-3AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTOREQUERENTE: DOMINGOS HONORATOREQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 10 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/08/2006,ÀS 13H30MIN.

ADVOGADO: DR. JAIMILTON CHAVES DE SOUZA LUCAS OAB/ES9121 E DR.MILTON CHAVES DE SOUZA - OAB/MG 43835PROCESSO Nº : 047.06.000958-7AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: JACINTO VIANAREQUERIDO: FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARADETERMINAR A RETIFICAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DEJACINTO VIANA.

ADVOGADO: DR. HÉLIO A. DE C. GUEDES - OAB/ES 318-BPROCESSO Nº : 047.04.005008-1AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: SÍLVIA BATISTA DA SILVAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 109 QUEDETERMINOU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DEINSTRUIR O PRECATÓRIO.

ADVOGADO: DR. LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS - OAB/ES 4199 PROCESSO Nº 047.03.004526-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: PREMAV PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 245 QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES DO LAUDO PERICIALAPRESENTADO, INCLUSIVE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS,APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO.

ADVOGADO: DRª NORMA ANA PASSAMANI - OAB/ES 6372PROCESSO Nº 047.05.004857-9AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: MARIA RODRIGUES FIDELISREQUERIDO: .FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17 V. QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/08/2006 ÀS 13H.

ADVOGADO: DR. ERASMINO MORENO - OAB/ES 514-APROCESSO Nº 047.06.002616-9AÇÃO: PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOM REGISTRO DE ÓBITOREQUERENTE: OLÍMPIO PINHEIRO DUTRAREQUERIDO:.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 07 QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA TRAZER AOSAUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS, A PROVA DAS ALEGAÇÕES NARRADASNA EXORDIAL.

ADVOGADO: DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR - OAB/ES 6523PROCESSO Nº 047.06.001899-2AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: GILSON BERNINI E OUTROSREQUERIDO:.FINALIDADE INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 42 V. QUE DEFERIU ACOTA MINISTERIAL.

ADVOGADO: DRª NELI MENEGUSSI - OAB/ES 7508 PROCESSO Nº 047.06.000849-8AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: HERMENEGILDO BERNINI E OUTROSREQUERIDO: FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/35 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.

ADVOGADO: DRª DULCINÉIA DE ANGELO - OAB/ES 8275PROCESSO Nº 047.06.001201-1AÇÃO: RETIFICAÇÃOREQUERENTE: BERTA LETÍCIA PINTO DA SILVA BARCELOSREQUERIDO:.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 13/14 QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O EPDIDO CONTIDO NA INICIAL PARADETERMINAR A RETIFICAÇÃO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DEBERTA LETÍCIA PINTO DA SILVA BARCELOS.

ADVOGADO: DR. LÚCIO ANTÔNIO MUNAIER TANURE - OAB/ES 314-BPROCESSO Nº 047.05.003491-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: OZENIL DA MOTA MEREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 61 QUE DETERMINOU ÀEXEQÜENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DECANCELAMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO..


ADVOGADO: DR. VALDIR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 3478PROCESSO Nº : 047.06.001285-4AÇÃO: ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIOREQUERENTE: ROSÂNGELA MARIA DE JESUSREQUERIDO:.FINALIDADE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10 V. QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA29/06/2006 ÀS 13H 30MIN.

ADVOGADO: DR. RONALDO SANTOS MASSUCATI DE CARVALHO -OAB/ES 7694PROCESSO Nº 047.05.004457-8AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO CIVILREQUERENTE: RONALDO RAIMUNDO E OUTROSREQUERIDO:..FINALIDADE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52 QUEDETERMINOU AOS EXEQÜENTES A MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

ADVOGADO: DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO - OAB/ES 4297PROCESSO Nº047.03.001250-5AÇÃO:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: PAULO DE TARSO CRISTIANO RANGELFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 399/401 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/08/2006 ÀS 13H E30MIN.

ADVOGADO: DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO - OAB/ES 4297PROCESSO Nº : 047.03.001857-7AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: PAULO DE TARSO CRISTIANO RANGELFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 345/347 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/08/2006 ÀS 15H.

ADVOGADO: DR. DAVID BUNGENSTAB - OAB/PR 10965-BPROCESSO Nº :047.05.005049-2AÇÃO: CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: ANTÔNIO COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 167/168 QUEDECLAROU SANEADA A RELAÇÃO JURÍDICA, FIXOU OS PONTOSCONTROVERTIDOS DA DEMANDA, DEFERIU AS PROVAS REQUERIDASPELAS PARTES, NOMEOU O PERITO ENG. HAMILTON AZEVEDOREBELLO FILHO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAEFEITOS LEGAIS, EM ESPECIAL OS DO ARTS. 138, III E 421, DO CPC.

SÃO MATEUS (ES), 26 MAIO 2006

LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASILESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFICIO


EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 30 DIAS

DOUTOR SALOMÃO AKHNATON ZOROASTROSPENCER ELESBON, JUIZ DE DIREITO DA BAIXOGUANDU-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSA POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, A AÇÃO DE ALIENÇÃO JUDICIALDE IMÓVEL AUTOS Nº 00704001092-3, REQUERIDA POR JEERRI JOSÉRODRIGUES EM FACE DE JOSELITA CORRÊA DE ALMEIDARODRIGUES PELO PRESENTE EDITAL INTIMO JEERRI JOSÉ RODRIGUES,BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, OPERADOR DE MÁQUINAS,RESIDENTE COM ENDEREÇO NA INICIAL CONSTANTE DE RUAMARECHAL DEODORO, Nº 15, CENTRO, NESTA CIDADE DE BAIXOGUANDU-ES., ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DIZER SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃODOS AUTOS SUPRA INDICADOS.

E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NA FORMA DALEI.

DADO E PASSADO EM BAIXO GUANDU-ES, AOS 25 DE ABRILDE 2006. EU, ESCRIVÃ O DIGITEI E SUBSCREVO.

SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBONJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2° OFÍCIO


EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS)

O DOUTOR SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBON,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXOGUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUALP Nº : 007060011942REQUERENTE: GENI CARVALHO ZANIREQUERIDO: DELSO ZANI

FINALIDADE: CITAÇÃO DE DELSO ZANI, BRASILEIRO,CASADO, LAVRADOR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA NO PRAZO DE (15) QUINZE DIAS, CASO QUEIRA, CONTESTAR AAÇÃO, CONTADO DA FLUIÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL CITATÓRIO,SOB PENA DE PRESUMIREM-SE COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADONA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NA FORMA DALEI. DADO E PASSADO EM BAIXO GUANDU-ES, AOS 02 DE MAIO DE2006. EU, ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE, ESCRIVÃSUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBONJUIZ DE DIREITO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFICIO BAIXO GUANDU-ES

O DR. SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBON, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA COMARCA DE BAIXOGUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

DATAS: 1º LEILÃO: 13/06/20062º LEILÃO: 04/07/2006AUTOS: 00704000138-5AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: JOÃO CÉSAR DA SILVA

BEM QUE SERÁ LEVADO A LEILÃO: UM VEÍCULOMARCA/MODELO VW/PASSAT LS, PLACA MSC 2554, CHASSI BT365518,ANO 1980, COR AZUL, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADOEM R$ 3.500,00( TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

E, PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, E AFIXASSE NASEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BAIXO GUANDU/ES,AOS DEZ (10) DIAS DE MAIO (06) DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, DIGITEI E SUBSCREVI.

ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELEESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES CARTÓRIO

DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) PARA AUDIÊNCIA(S)FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) ABAIXO PARACOMPARECER(EM) NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DACOMARCA DE BAIXO GUANDU/ES:

PROCESSO: 007.05.001821-2RÉU(S): MARIA MIQUELINA QUIRINO VIEIRA ADVOGADO.: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES 7.805AUDIÊNCIA: SUMARIOS DE CULPA E DEFESA DATA: 05/06/2006HORÁRIO: 14H00M

BAIXO GUANDU, 25 DE MAIO DE 2006

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES CARTÓRIO

DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


PROCESSO Nº .: 007.04.000449-6RÉU(S): FLORISVALDO DE SOUZA LANAADVOGADO(S): DRª ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHMIDT -OAB/ES Nº 8.142

FINALIDADE...: INTIMAR A ADVOGADA DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DEEXEUÇÃO PARA A CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS - CEPAES -VITÓRIA/ES.

BAIXO GUANDU, 22 DE MAIO DE 2006.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO

JUÍZES DE DIREITO:DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSDR. MÁRCIO NUNES DA ROSA

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 15/2006

INTIMO:

DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSA E DR. RUBERLAN RODRIGUESSABINO , PARA, JUNTAMENTE COM AS PARTES, COMPARECER EMJUÍZO, EM QUALQUER TERÇA-FEIRA OU QUINTA-FEIRA, NO HORÁRIOCOMPREENDIDO ENTRE 13H E 16H, CONFORME DETERMINADO NO R.DESPACHO DE FL. 12, DOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALCONSENSUAL - PROC. Nº 013.06.001482-9 (13.528/06), PROPOSTAPOR T. L. (ADV.: DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSA) E M. DO C. S. L.(ADV.: DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINO);

DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 17/08/2006, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA”, SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOE SANEAMENTO, RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.001579-2(13.553/06), PROPOSTA POR L. B. (ADV.: DR. DAYVSON FACCINAZEVEDO) CONTRA H. L. -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITOSANEADO, FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO OPEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DEAUSÊNCIA SERÁ DESDE JÁ CONSIDERADO INTIMADO DAS DECISÕESEVENTUALMENTE PROFERIDAS;

DR. DELI BORGES, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTAPRECATÓRIA Nº 061.06.000241-9 (781/06), EM TRÂMITE PELOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES,CONFORME SOLICITADO NO OFÍCIO DE FL. 46, DOS AUTOS DA AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - PROC. Nº013.05.002252-7 (13.026/05), PROPOSTA POR LEAN MINERAÇÃOLTDA. (ADV.: DR. DELI BORGES) CONTRA SERRARIA DE MÁRMORESSANTA ROSA LTDA. E OUTRO;

DRª DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA, PARA PROVIDENCIAR AEXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ISMAEL PAULO LIMA,ELTON PINHEIRO RANGEL E SALOMÃO DA PA BATISTA, ARROLADASÀS FLS. 95/96, DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA EAPREENSÃO - PROC. Nº 013.02.000577-6 (10.728/02), PROPOSTA PORCLEUSA DA PENHA NALLI (ADV.: DRª DOROTÉIA MARIA CABRAL DESOUZA) CONTRA FABRÍCIO CÂMARA CERQUEIRA (ADV.: DR. PATRICKDE MELO GARIOLLI);


DR. JOÃO CARLOS VIEIRA DA CUNHA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 17/08/2006, ÀS 15H , PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA”, SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOE SANEAMENTO, RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE - PROC. Nº 013.06.001504-0 (13.537/06),PROPOSTA POR A. C. V. (ADV.: DR. JOÃO CARLOS VIEIRA DA CUNHA)CONTRA I. M. F. -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO,FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁDESDE JÁ CONSIDERADO INTIMADO DAS DECISÕES EVENTUALMENTEPROFERIDAS;

DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIREDESIGNADO O DIA 26/10/2006, ÀS 15H , PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA”, SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR,RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEC/C ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.001118-9 (13.403/06), PROPOSTAPOR M. E. DA S. (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI) CONTRA Z. R. (ADV.:DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES) -, OPORTUNIDADE EM QUESERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS EANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EMCASO DE AUSÊNCIA SERÁ DESDE JÁ CONSIDERADO INTIMADO DASDECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS;

DRª ÚRSULA ZANQUETO OLMO, PARA PROVIDENCIAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS CONSTANTES DE FL. 25, DOSAUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 013.06.001402-7(13.491/06), IMPETRADO POR ALEXANDRA SILVA CLIPES ROMANEL(ADV.: DRª ÚRSULA ZANQUETO OLMO) CONTRA O EXMO. SR.PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO -, NO VALOR DE R$ 101,24 (GUIASNº 60065102, 60065103 E 60065104);

AGUILAR PINHEIRO FILHOESCRIVÃO

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOMINGOS MARTINS

EDITAL DE CITAÇÃO30 DIAS

A DRª MONICA DA SILVA MARTINS , MM. JUÍZA DEDIREITO, EM EXERCÍCIO, NA PRIMEIRA VARA -CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE DOMINGOS MARTINS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE O CARTÓRIO DO2º OFÍCIO - 1ª VARA DESTA COMARCA, TRAMITA UMA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE TOMBADA SOB O Nº.017.04.001171-4, NA QUAL FIGURA COMO REQUERENTE P.V.C.,REPRESENTADO POR SUA GENITORA SIONÉSIA DA CONCEIÇÃO EMFACE DE MARGARETE COELHO DA SILVA; LINDOMAR COELHO DASILVA E WELINGTON COELHO DA SILVA, ANTERIORMENTERESIDENTES À RUA ALMIR LARANJA, 83 - VILA MERLO - CARIACICA/ESE, ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICAM, PELOPRESENTE EDITAL CITADOS PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO

ACIMA MENCIONADA, BEM COMO, PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REPUTAR-SE COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUA VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL E SERÁ PUBLICADO NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE DOMINGOS MARTINS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS (22) DIAS DO MÊSDE MAIO DE 2006. EU, (ROWENA PONTES PIMENTEL), ESCREVENTEJURAMENTADA, QUE O DIGITEI.

MONICA DA SILVA MARTINSJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS


JUÍZA DE DIREITO: DRª MÔNICA DA SILVA MARTINSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª NORANEI INGLE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ROMÉRIO GERHARDT BORTULINI

1- EXPEDIENTES ESPECIAIS Nº 017.05.001375-8 JEC REQUERENTE: FLORINDA LUIZA DE OLIVEIRAREQUERIDO: LESILY BENING WAIANDT E ZULEIDE CARDOSO ADVOGADA: DRA .MARY SÍLVIA DE ALMEIDA MARTINS INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA TOMAR CONHECIMENTO DASENTENÇA DE FL.84/88 QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO,NA FORMA DO ART. 269, I, CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE.

2- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 017.06.000494-6 JEC EXEQUENTE: SÉRGIO SCHNEIDER EXECUTADO: SÍLVIO DA SILVAADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FL.11, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 06 DE JUNHO DE 2006, ÀS 13H30MIN, OPORTUNIDADE EMQUE PODERÁ O EXECUTADO OFERECER EMBARGOS, CONFORMEART.53, § 1º, LEI Nº 9.099/95.

3- EXPEDIENTES ESPECIAIS Nº 017.06.000509-1 JEC REQUERENTE: VALDEMAR BUGREQUERIDO: CANDIDO OBIRATAAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DASENTENÇA DE FL.22/23, QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO,NA FORMA DO ART. 269, I, CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE.

4- INDENIZATÓRIA Nº 017.05.000415-3 JEC REQUERENTE: VANTUIL CORREAREQUERIDO: SEGURADORA REAL SEGUROS ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FL.75, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS, ACERCADO DOCUMENTO DE FL.68.

5- ORDINÁRIA Nº 017.06.000021-7REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL GERAÇÃO LTDA.REQUERIDO: APET ASSOCIAÇÃO PANAMERICANA DE EDUCAÇÃO ETECNOLOGIA ADVOGADO: DR. FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA


INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FL.233, PARA MANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS, ACERCADA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 141/228.

6- BUSCA E APREENSÃO Nº 017.05.001544-9REQUERENTE: CARGA VEÍCULOS LTDA.REQUERIDO: BELMIRO KEMPIN ADVOGADA: DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA TOMAR CONHECIMENTO DASENTENÇA DE FL.48, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO E,VIA REFLEXA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.269, III, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE.

7- EXECUÇÃO Nº 017.04.000143-4EXEQUENTE: BANDES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: AROSO HOTÉIS E LAZER S/AADVOGADOS: DR. RICARDO COELHO VELLO E DRª DANIELABERNARDINA BORGES INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DADECISÃO DE FL.93, PARA EM CINCO DIAS, INDICAR ASSISTENTETÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, NA FORMA DO ART. 421, §1º DOCPC.

8- EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 017.05.001135-6EMBARGANTE: COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DUTRA LTDA. E OUTROS

EMBARGADO: REFRIGERANTES COROA LTDA.ADVOGADO: DR. JOSÉ ARCISO FIOROT INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FL. 44, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR(ART.331, CPC) EM 11 DE JULHO DE 2006, ÀS 14H.

9- EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 017.05.000354-4EMBARGANTE: FRONT TÊXTIL REPRESENTAÇÕES LTDA.. EMBARGADO: A UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FL. 35, PARA EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DAIMPUGNAÇÃO DE FLS. 18/20.

10- EXECUÇÃO Nº 017.03.000881-1EXEQÜENTE: RENATA SANTOS CRESPO EXECUTADO: MARCELO TAVARES E OUTRO ADVOGADO: DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DADESPACHO FL.105, PARA EM DEZ DIAS, PROMOVER ATOS EDILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETE, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

11- ORDINÁRIA Nº 017.04.001184-7REQUERENTE: LABORATÓRIO CARLOS CHAGASREQUERIDO: FHASDOMAR FUND. HOSP. ASSIST. SOC. D.MARTINS ADVOGADOS: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO E DR. EMERSONENDLICH ARARIPE MELO.INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA ACERCA DA "DESCIDA"DOS AUTOS, BEM COMO PARA TOMAREM CONHECIMENTO DODESPACHO DE FL.309, INTIMANDO-OS AINDA, CONFORMEDETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 270/276, PARA PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOBPENA DE REMESSA DE PEÇAS À FAZENDA PÚBLICA, PARA INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA.

12- ORDINÁRIA Nº 017.04.000513-8REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS REQUERIDO: IPASDM ADVOGADOS: DRª LETÍCIA BRANDÃO HERINGER E DR. JOSÉVICENTE GONÇALVES FILHO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA TOMAR CONHECIMENTO DASENTENÇA DE FL. 284, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO EDECLAROU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III,CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR, CONFORMEACORDADO (FL.258), ARCANDO CADA PARTE COM OS HONORÁRIOSDE SEU ADVOGADO.

13- ANULATÓRIA Nº 017.05.001141-4REQUERENTE: DAVI KLIPPEL E OUTRO REQUERIDO: RUBENS CLEITON MARIANO E OUTROS ADVOGADO: DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVIERAINTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FL. 238, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, ANTEA INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA À FL. 237.

DOMINGOS MARTINS, 26 DE MAIO DE 2006.

ROMÉRIO GERHARDT BORTULINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SERGIO ALEXANDRE MACHADOESCREVENTE: PATRÍCIA MOURA DA SILVA MACHADO.LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 12/2006.

INTIMO

1) DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO: USUCAPIÃO – Nº 020.02.000495-6 (Nº ANTIGO:020.020.004.95).REQUERENTE:. ADALTON PERIARD LIMA E SUA MULHER.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RECEBER AS GUIASDE PAGAMENTOS E PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES JUNTO AO BANESTES S/A, NO VALOR DE R$ 91,82(NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO PRAZO DELEI.

2- DR. OSMAR AARESTRUPP.AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORSOLVENTE - Nº . 020.03.000523-3 (Nº ANTIGO: 020.010.000.652).EXEQÜENTE: TANIA RITA MARIANO VIANA.EXECUTADA: INDIANA SEGUROS S/A.FINALIDADE: PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES DE FOLHAS 50, NO VALOR DE R$ 60,04 (SESSENTAREAIS E QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI. OBS.: AS GUIAS DEPAGAMENTO ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO OU PELAINTERNET.

3- DR. MARCO ANTONIO COSTA.AÇÃO: RETIFICAÇÃO – Nº 020.03.000058-0.REQUERENTE: JOÃO CASSIS NETO.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 22, A SEGUIR TRANSCRITO: “ACOLHO APROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 20. INTIME-SE O PATRONO DOAUTOR, PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO


MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC.DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

4- DRª RITA DE CÁSSIA DE SOUZA VIEIRA. AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Nº 020.02.000222-4(Nº ANTIGO: 020.020.002.22)REQUERENTE: MARIA DO CARMO POLASTRELI DARROZ.REQUERIDO: ELIAS DE SOUZA SILVA.FINALIDADE: PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES NO VALOR DE R$ 42,37 (QUARENTA E DOIS REAIS ETRINTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI. OBS.: AS GUIAS PARAPAGAMENTO ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO OU PELAINTERNET.

5- DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVES, VALMIR MEURER IZIDORIO,HELTON TEIXEIRA RAMOS E CARLOS LACERDA DE CASTROCRISSAFF.AÇÃO: ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Nº020.05.000585-7.REQUERENTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA MENDES. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H. CONTESTAÇÃODE FOLHAS 38/40, INTIMEM-SE OS ILUSTRES PATRONOS DOREQUERENTE PARA SE MANIFESTAREM EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

6- DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVES, VALMIR MEURER IZIDORIO,HELTON TEIXEIRA RAMOS E CARLOS LACERDA DE CASTROCRISSAFF.AÇÃO: ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Nº020.05.000575-8.REQUERENTE: CLÁUDIA MARIA DE FÁTIMA SILVA.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 51, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H. CONTESTAÇÃODE FOLHAS 41/43 E PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE FOLHAS44/50, INTIMEM-SE OS ILUSTRES PATRONOS DO REQUERENTE PARA SEMANIFESTAREM EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DILIGENCIE-SE.

7- DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVES, VALMIR MEURER IZIDORIO,HELTON TEIXEIRA RAMOS E CARLOS LACERDA DE CASTROCRISSAFF.AÇÃO: ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Nº020.05.000579-0.REQUERENTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 33, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H. CONTESTAÇÃODE FOLHAS 28/32, INTIMEM-SE OS ILUSTRES PATRONOS DOREQUERENTE PARA SE MANIFESTAREM EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

8- DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVES, VALMIR MEURER IZIDORIO,HELTON TEIXEIRA RAMOS E CARLOS LACERDA DE CASTROCRISSAFF.AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Nº020.05.000172-4.REQUERENTE: JOÃO BATISTA FERREIRA.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H. TENDO EMVISTA QUE EM OUTROS FEITOS, A ENTIDADE AUTÁRQUICAREQUERIDA PETICIONA ALEGANDO QUE POR LEI ESTÁ IMPEDIDA DETRANSACIONAR, O QUE EVIDENCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DACAUSA SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE TRANSAÇÃO, DETERMINO

QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS A FIM DE ESPECIFICAREM QUAIS ASPROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

09- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO: ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA – Nº020.05.001472-7.REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS JEVEAUX AMBROZINO.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA PARTEDISPOSITIVA DO R. DESPACHO DE FLS. 74, A SEGUIR TRANSCRITO:“...DETERMINO QUE O OUTORGADO PROVIDENCIE AREGULARIZAÇÃO DO FEITO, NA FORMA ACIMA ESTABELECIDA, NOPRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS. DILIGENCIE-SE COM ASFORMALIDADES LEGAIS.

10- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO: ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE – Nº020.05.001518-7.REQUERENTE: ILMA DE OLIVEIRA.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA PARTEDISPOSITIVA DO R. DESPACHO DE FLS. 55, A SEGUIR TRANSCRITO:“...DETERMINO QUE O OUTORGADO PROVIDENCIE AREGULARIZAÇÃO DO FEITO, NA FORMA ACIMA ESTABELECIDA, NOPRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS. DILIGENCIE-SE COM ASFORMALIDADES LEGAIS.

11- DR. PIETRÂNGELO ROSALÉM.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO – Nº 020.02.000643-1 (Nº ANTIGO:020.020.006.43).REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A.REQUERIDO: PLASSEDE DENHA DE CARVALHO.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 56, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE O ILUSTRE PATRONODO REQUERENTE PARA PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

12- DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO – Nº 020.05.001064-2.REQUERENTE: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.REQUERIDO: ADOMIS CUNHA DA SILVA.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 39, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 38 VERSO,INTIMEM-SE OS ILUSTRES PATRONOS DO REQUERENTE, PARAPROMOVEREM OS ATOS QUE LHE COMPETEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. DILIGENCIE-SE.

13- DRAS. LYGIA ESPÍNDULA DAHER CARNEIRO, ÉRIIKA ALBANO DESOUZA E DR. ROBERTO MORAES BUTICOSKY.AÇÃO: EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº020.04.000604-9.EXEQÜENTE: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA TECA LTDA..EXECUTADO: ANTONIO MARCOS NAZARENO.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA PARTEDISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 47/48, A SEGUIRTRANSCRITA: “...DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOFIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FOLHAS 41/42, PARA QUE PRODUZAMSEUS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,COM BASE NO ART. 794, INC. II DO CPC. CONDENO O EXECUTADONAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE. P. R. I.


14- DR. LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAÚJO COSTA.AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIA - Nº020.06.000024-5.REQUERENTES: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA E SUA MULHER.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES. FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 53, A SEGUIR TRANSCRITO: “INTIME-SEO REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTOPROCURATÓRIO, CONFORME ESTABELECE O RECENTE JULGADO DOSTJ, SENÃO VEJAMOS: PROCESSUAL CIVIL, PROCURAÇÃO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS EM GERAL. PODERES ESPECIAIS. ART. 38, DO CPC,LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). RECONHECIMENTO DEFIRMA DO CONSTITUINTE. O ART. 38, DO CPC E O § 2º, DO ART. 5º, DALEI 8.906/94, PRESTIGIAM O RECONHECIMENTO DE FIRMA, NOINSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, DO OUTORGANTE PARA A PRÁTICADE ATOS PROCESSUAIS EM GERAL. PARA A VALIDADE, CONTUDO,DOS PODERES ESPECIAIS, SE CONTIDOS NO MANDATO,NECESSARIAMENTE HÁ DE SER RECONHECIDA A FIRMA DOCONSTITUINTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTESAS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA QUINTA TURMADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A TURMA, POR UNANIMIDADE,CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO, NOS TERMOS DOVOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. “ OS SRS. MINISTROS FELIXFISCHER, GILSON DIPP, LAURITA VAZ E ARNALDO ESTEVES LIMAVOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR. PROCESSO RESP 616435 /PE; RECURSO ESPECIAL 2003/0222019-9 RELATOR (A) MINISTRO JOSÉARNALDO DA FONSECA (1106) ÓRGÃO JULGADOR T5 – QUINTATURMA DATA DO JULGAMENTO 04/08/2005 DATA DAPÚBLICAÇÃO/FONTE DJ 05.09.2005 P. 461). DETERMINO QUE OOUTORGADO PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, NAFORMA ACIMA ESTABELECIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE)DIAS. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

15- DR. PÍNDARO BORGES ECCARD.AÇÃO: MONITÓRIA - Nº 020.03.000311-3 (Nº ANTIGO:020.030.003.113)REQUERENTE: VLAMIR DE SOUZA LIMA.REQUERIDO: RUBEM DE OLIVEIRA MORAES.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 50, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 49 VERSO,INTIME-SE O ILUSTRE PATRONO DO REQUERENTE PARA PROMOVEROS ATOS QUE LHE COMPETEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DILIGENCIE-SE.

16- DR. PÍNDARO BORGES ECCARD.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Nº 020.05.000762-2.REQUERENTE: MARIA JOSÉ GONÇALVES.REQUERIDO: MARCELO GONÇALVES VARGAS.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/40, ASEGUIR TRANSCRITA: “...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA REINTEGRAR A AUTORA MARIAJOSÉ GONÇALVES NA POSSE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO BOMJARDIM, COM QUINZE HECTARES E SEIS MIL NOVECENTOS EQUARENTA E SETE QUADRADOS DE TERRAS, REGISTRADO SOB ONÚMERO 1.958, NO LIVRO 2-J, FLS. 170, DO CARTÓRIO DE REGISTROGERAL DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, SITUADO NO DISTRITO DASEDE DESTE MUNICÍPIO E COMARCA, TORNANDO DEFINITIVA AMEDIDA LIMINAR CONCEDIDA À AUTORA, AS FLS. 32/33, DEVENDO OREQUERIDO A RESTITUIR TUDO AO SEU ESTADO ANTERIOR, NOPRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTADIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), COM FULCRO NO ART. 921,III DO CPC, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA DOU POR EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,

I DO CPC. CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EM CASO DE NOVOESBULHO APÓS A SENTENÇA, FIXO EM R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS) APENA PECUNIÁRIA DIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 921, II DO CPC.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADESLEGAIS, ARQUIVE-SE. P. R. I.

17- DRS. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA E LEONARDO FREITASDA SILVA.AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Nº 020.04.000168-5.REQUERENTE: ALMERINDA DA SILVA.REQUERIDO: MARCOS ANTONIO MORGADO.FINALIDADE: PARA PROCEDEREM O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES NO VALOR DE R$ 83,58 (OITENTA E TRÊS REAIS ECINQÜENTA E OITO CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI. OBS.: AS GUIASPARA PAGAMENTO, ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO EPELA INTERNET.

18- DRª GABRIELA LIMA FRAGA.AÇÃO: DEPÓSITO - Nº 020.04.001145-2.REQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA..REQUERIDO: MARCELA SARAIVA POLIDO.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA QUE A CARTAPRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DOVEÍCULO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃOEM CARTÓRIO.

19- DR. DEIJAYME TEIXEIRA VIANA.AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Nº020.03.000606-6 (Nº ANTIGO: 020.010.000.686).REQUERENTE: LAURO DEPS.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 186, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FOLHAS 165/176, POR SERTEMPESTIVO, EM SEU REGULAR EFEITO DEVOLUTIVO, COM BASE NOARTIGO 520, INCISO VIII DO CPC. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SEOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COM BASENO ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,COM NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. DILIGENCIE-SE.

20- DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA.AÇÃO: INDENIZAÇÃO - Nº 020.02.000829-6.REQUERENTE: LÚCIA DE ATAÍDE BARBOSA.REQUERIDO: ESPÓLIO DE OLIVEIRA ATAÍDE.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA JUNTADADOS DOCUMENTOS DE FOLHAS 89/145, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, CONFORME DETERMINADO DA R. ASSENTADA DE FOLHAS 85.

21- DRS. MARCELO MIGNONI DE MELO E HERMILTON MACHADO DEMELO.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - Nº 020.05.001192-1.REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: WANILDO ARAÚJO DOS REIS SÁ.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA QUE ACARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DOBEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO A CITAÇÃO DOREQUERIDO, ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO.

22- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO: EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº 020.05.000017-1.REQUERENTE: ROSILENE CONRADO DE SOUZA.REQUERIDO: JOSELITO CORRÊA GONÇALVES.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 19, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.OFÍCIO DE FOLHAS 16, INTIME-SE O ILUSTRE PATRONO DA


EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DILIGENCIE-SE.

23- DRS. FLÁVIA VIEIRA DE PAULA, ANDRÉ CHAMBELLA LOPES ECYNTIA GRIPP.AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº 020.06.000311-6.EXEQÜENTE: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES FERNANDES LAMAS.EXECUTADO: EVANILTON ALMEIDA JÚNIOR.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA QUE ACARTA PRECATÓRIA COM FINALIDADE DE CITAR O EXECUTADO, JÁ SEENCONTRA PRONTA EM CARTÓRIO, AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DEVOSSAS SENHORIAS QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO.

GUAÇUÍ, 26 DE MAIO DE 2006.

SERGIO ALEXANDRE MACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO CONF. PROV. 006/98 DA ECGJ-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS

AÇÃO: GUARDA DE MENORES - PROCESSO Nº 020.06.000442-9.REQUERENTE: ROSANE FERREIRA NEVESREQUERIDA: DENISE MAGNO DE ATHAYDE

A DOUTORA MARIA IZABEL PEREIRA DEAZEVEDO ALTOÉ, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ªVARA DA COMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI E ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDADE MENORES ACIMA MENCIONADA, EM CURSO PELO CARTÓRIO DO3º OFÍCIO DESTA COMARCA, FICA A GENITORA DA MENOR: 01)DENISE MAGNO DE ATHAYDE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DEANTONIO EVALDO DE ATHAYDE E ARLENE PONTES MAGNO DEATHAYDE, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITADAPARA TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO QUE ORA LHE É MOVIDA, ECASO QUEIRA, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOSTERMOS DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 12 DOS AUTOS.PARAQUE A SENHORA DENISE MAGNO DE ATHAYDE NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA,

É PASSADO O PRESENTE POR UMA VEZ NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO, AOS (19/05/2006), NESTA CIDADE ECOMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EU, LUIZCARLOS CARVALHO, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI.

ALCIMAR JOSÉ RODRIGUESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINA CONF. PROV. 001/98 - CGJ-ES

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

LISTA Nº 07/2006

JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA: DR. GEDEON ROCHA LIMAJÚNIORJUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA: DRª JAQUELINE TEIXEIRADA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO HALMOSY RIBEIRO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA TITULAR: JOANA D'ARC ALVES DA SILVACASOTTOESCREVENTE JURAMENTADO: ANTONIO MAXIMO LOUREIROJUNIOR

01 - AUTOS Nº 022060003138 - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIARREQUERENTES: H. M. DE S. R. E M. G. DE S. R.REQUERIDOS: F. B. DA S. E M. A. DA V.FINALIDADE: INTIMAR OS REQUERENTES, POR SEU ADVOGADO, DR.GESIEL ALVES BARBOSA, OAB/ES 7.857, DOS TERMOS DORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 32, QUE DETERMINOU OSOBRESTAMENTO DO FEITO, EIS QUE JÁ HÁ PEDIDO IGUAL,AFORADO POR OUTRO CASAL EM RELAÇÃO AOS MESMOSREQUERIDOS, CUJA GUARDA PARA FINS DE ESTÁGIO DECONVIVÊNCIA JÁ FOI CONCEDIDA.

02 - AUTOS Nº 022050004617 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE MARIA BINS SANT'ANNAFINALIDADE: INTIMAR A INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, DR.JOSÉ PAULO ROSALÉM, OAB/ES 8.457, PARA REGULARIZAR ASPENDÊNCIAS DO ESPÓLIO JUNTO À RECEITA FEDERAL, CONFORMEDESCRITO NO OFÍCIO DE FLS. 98, ORIUNDO DAQUELE ÓRGÃO,JUNTANDO, APÓS, CERTIDÃO NEGATIVA.

03 - AUTOS Nº 022040005146 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE IRACEMA NUNES SANT'ANAFINALIDADE: INTIMAR O INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, DR.FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI, OAB/ES 2.868,DOS TERMOS DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 97, QUE: 1)CONVERTEU O RITO DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO; 2)DETERMINOU A JUNTADA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS(FLS. 71/73, POR ESCRITURA PÚBLICA, CONFORME DETERMINA OARTIGO 1.793 DO CC E A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS,(ARTIGO 1.794 DO CC); 3) DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAPARTILHA AMIGÁVEL; 4) DETERMINOU A JUNTADA DACOMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. PRAZO PARA ASJUNTADAS: CINCO DIAS.

04 - AUTOS Nº 022050004674 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADECUMULADA COM ALIMENTOSREQUERENTE: R. P. P.REQUERIDOS: C. R. S. E J. F. P.FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, DR.FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI, OAB/ES 2.868,PARA SE MANIFESTAR, FACE À DEFESA APRESENTADA, NO PRAZO DEDEZ DIAS.

05 - AUTOS Nº 022050007115 - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSOREQUERENTE: J. S.REQUERIDA: Z. R. S. S.FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, DR.LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI, OAB/ES 3.792, DOS TERMOS DORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 19, QUE DETERMINOU A JUNTADA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, SOB PENADE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

06 - AUTOS Nº 022040005849 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQÜENTES: V. S. E. E B. S. E.EXECUTADO: V. DE J. E.FINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, DR.LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI, OAB/ES 3.792, DOS TERMOS DORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 94-VERSO, QUE DETERMINOU A


EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM OFERTADO ÀPENHORA, APÓS A JUNTADA, PELO EXEQÜENTE, DE PLANILHAATUALIZADA DO DÉBITO.

07 - AUTOS Nº 022060001926 - ADOÇÃO CUMULADA COMDESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIARREQUERENTES: H. C. D. M. E M. DA P. R. M. D.REQUERIDOS: F. B. DA S. E M. A. DA V.FINALIDADE: INTIMAR OS REQUERENTES, POR SEU ADVOGADO, DR.ERNESTO ANTÔNIO PIONA, OAB/ES 3.281, DOS TERMOS DORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 27, QUE DETERMINOU AREALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA DOS MESMOS, BEMCOMO DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/06/2006, ÀS 13 H 30MIN, ONDE DEVERÁ ESTAR PRESENTE TAMBÉM A CRIANÇA DE QUEMSE PEDE A ADOÇÃO.

08 - AUTOS Nº 022050005515 - ADOÇÃO CUMULADA COMDESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIARREQUERENTES: A. R. P. E L. DE F. M. DE F. R.REQUERIDOS: F. G. B. E F. A. G.FINALIDADE: INTIMAR OS REQUERENTES, POR SEU ADVOGADO, DR.DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRA, OAB/ES 9.166, DOS TERMOS DORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 88, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAPARA O DIA 01/06/2006, ÀS 15 HORAS, DEVENDO OS AUTORESCOMPARECEREM COM A CRIANÇA, DE QUEM SE PEDE A ADOÇÃO.

09 - AUTOS Nº 022060001488 - ARROLAMENTOESPÓLIO DE DURVAL EDUARDOFINALIDADE: INTIMAR A INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, DR.ALEXANDRE MELO BRASIL, OAB/ES 7.313, DOS TERMOS DORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 60, QUE DEFERIU O PEDIDO DESUSPENSÃO, DEVENDO, FINDO O PRAZO, SEREM QUITADAS ASCUSTAS E OS IMPOSTOS.

10 - AUTOS Nº 022030005932 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQÜENTE: J. P. L. M.EXECUTADO: L. T. M. N.FINALIDADE: INTIMAR O EXEQÜENTE, POR SEU ADVOGADO, DR.FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI, OAB/ES 2.868,PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE OS TERMOSDA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARACRUZ,ACOSTADA ÀS FLS. 78-VERSO.

11 - AUTOS Nº 022940004876 (3.346/94) - SEPARAÇÃO CONSENSUAL(RESTABELECIMENTO)REQUERENTES: G. C. E E. M. M. C.FINALIDADE: INTIMAR OS REQUERENTES, POR SUA ADVOGADA, DRªGRACÉLIA MARIA CONTE, OAB/ES 5.124, PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 19/07/2006, ÀS 14 H30 MIN.

IBIRAÇU/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

JOANA D'ARC ALVES DA SILVA CASOTTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUT. PELO CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES

COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IÚNA


O DOUTOR THIAGO VARGAS CARDOSO, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DEIÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº3.691/2.006 (028060018752), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA, MOVE CONTRA NILSON BATISTA DA CRUZ,DENUNCIADO(S) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NASPENAS DO(S) ARTIGO(S) 10, DA LEI 9.437/1.997. E CONSTANDO DOSAUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) 1. NILSON BATISTA DA CRUZ,BRASILEIRO, SEPARADO DE FATO, NASCIDO AOS 02.07.1.964, NATURALDE IÚNA(ES), FILHO DE JOSÉ BATISTA DA CRUZ E DE D. AGENITARAIMUNDA DA CRUZ BATISTA, SE ENCONTRA(M), ATUALMENTE, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(S),PESSOALMENTE, CITA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL ACOMPARECER(EM) NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES.WALDEMAR PEREIRA", SITO NESTA CIDADE E COMARCA, ÀS 12:00HORAS DO DIA 26 DE JUNHO DE 2.006, A FIM DE SER(EM)QUALIFICADO(S), INTERROGADO(S), E SE VER(EM) PROCESSAR PELOCRIME PREVISTO NO(S) ARTIGO(S) DA DENÚNCIA.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU O MM. JUIZ, SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO, POR UMA SÓ VEZ,NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DEMAIO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, CÁSSIA LAGE SANTOSGONÇALVES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI E SUBSCREVO.

THIAGO VARGAS RIBEIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IÚNA


O DOUTOR THIAGO VARGAS CARDOSO, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DEIÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº3.229/2.004 (028040007792), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA, MOVE CONTRA CARLOS PEREIRA SALES E RONALDNOGUEIRA DA SILVA, DENUNCIADO(S) PELO MINISTÉRIO PÚBLICOCOMO INCURSO NAS PENAS DO(S) ARTIGO(S) 180, "CAPUT", DOCÓDIGO PENAL (O 1º) E 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (O SEGUNDO).E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) 1. RONALDNOGUEIRA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, NASCIDOAOS 04.01.1.963, NATURAL DE IÚNA(ES), FILHO DE JOVENTINO ALVESDA SILVA E DE D. LAIR NOGUEIRA DA SILVA, SE ENCONTRA(M),ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LO(S), PESSOALMENTE, CITA-O(S) PELO PRESENTEEDITAL A COMPARECER(EM) NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM"DES. WALDEMAR PEREIRA", SITO NESTA CIDADE E COMARCA, ÀS12:00 HORAS DO DIA 20 DE JUNHO DE 2.006, A FIM DE SER(EM)QUALIFICADO(S), INTERROGADO(S), E SE VER(EM) PROCESSAR PELOCRIME PREVISTO NO(S) ARTIGO(S) DA DENÚNCIA.


PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU O MM. JUIZ, SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO, POR UMA SÓ VEZ,NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DEMAIO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, CÁSSIA LAGE SANTOSGONÇALVES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI E SUBSCREVO.

THIAGO VARGAS RIBEIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA

LISTA Nº 023/2.006

JUIZ DE DIREITO: DR. THIAGO VARGAS CARDOSOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO ANDRADE WERNERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESESCREVENTES JURAMENTADOS: EDUARDO CHEQUER BOU-HABIB EPRISCILLA MACIEL DELECRODE

(NA CONFORMIDADE DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO ES)INTIMO:

1. DR(S). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO / GUSTAVOBRAGATTO DAL PIAZ / ANA CECÍLIA SILVÉRIO NASCIMENTO /MARCO ANTÔNIO SONSIM DE OLIVEIRA PROCESSO 3.017/2.001 (028030016001)ACUSADO(S): NILSON ANDRADE E OUTROSFINALIDADE: 1 - CUMPRIR, NO PRAZO DA LEI, OS TERMOS DO ARTIGO500, DO CPP.

EXPEDIENTE DO DIA 26.05.2.006.

CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL


COMARCA DE MIMOSO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JUSSARA GUARÇONI DUTRAJORGE GUILHERME RODRIGUES, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI

LISTA 22/2006

PN- 032050011272INTERDITO PROIBITÓRIOREQUERENTE: LAVINIA PAIVA FURTADO E OUTROREQUERIDO : ANTONIO LARENTINO MAZOCO E OUTROINTIMO: LAVINIA PAIVA FURTADO, CRISTIANE PAIVA FURTADO DEMORAES, MARCELO PAIVA FURTADO, DR. VINÍCIUS ALVES, DR.EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO, REPRESENTANTE LEGAL DAFETAES/ES (FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), DR. VALDIR TONIATO

FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL., 115:"...REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/08/2006, ÀS 16:30 HORAS .INTIMEM-SE TODOS..." CIENTES QUE A AUDIÊNCIASUPRAMENCIONADA SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DOED. DO FÓRUM, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO,MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032050010126EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: JOÃO ASTOLPHOEMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTESS/AINTIMO: DRª. CAROLINA GIACOMIMFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 31:"...3-INTIME-SE O EMBARGANTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DASREFERIDAS CUSTAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, A TEOR DO ART. 267, § 1º, DO CPC. 4-APÓS ODECURSO DO PRAZO SUPRA, COM OU SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS,SUBAM OS AUTOS CONCLUSOS..."INTIMO: DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 37:"...EXTRAÍA-SE TAMBÉM CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR DO TERMO DEPENHORA...". CIENTE AINDA QUE A CERTIDÃO ENCONTRA-SE EMCARTÓRIO A DISPOSIÇÃO DE V. SA.

PN- 032040006127EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOEXECUTADO: JOÃO ASTOLPHOINTIMO: DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 72:'...INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER SE ACEITA O BEM NOMEADOÀS FLS. 67/69, (ART. 656 DO CPC)..." PN- 032060000968EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE JOSÉ ALBERTO SANTOLINIEMBARGADO: PAULO ROBERTO DEL'ESPOSTIINTIMO: DR. NEY ABDALA E DR. ROGÉRIO TORRESFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 19VERSO: "...1-NOS TERMOS DO ART. 740 DO CPC DESIGNO AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/06/2006, ÀS 16:30HORAS. 2-DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIASDESDE QUE REQUERIDAS EM TEMPO HÁBIL. 3-INTIMEM-SE..."

PN- 032060002022MONITÓRIAREQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: JALTENIR DAS NEVES MACHADOINTIMO: DR. EDUARDO GIVADO COELHO MACHADOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 40:"...INTIME-SE O REQUERENTE DA CERTIDÃO DE FL. 39 VERSO..."CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ (...) O SR. JALTENIR DAS NEVESMACHADO NÃO RESIDE MAIS ALI..."

PN- 032060000877USUCAPIÃOREQUERENTE: MARIA ROSENI VIEIRA MACHADO ACHA REQUERIDO : ESTE JUÍZOINTIMO: DRª. GISELLE PEREIRA DIASFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 47:"...INTIME-SE O AUTOR DA CERTIDÃO DE FL. 41 VERSO..." CERTIDÃO:CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVELMANDADO RETRO, DIRIGI-ME AOS LOCAIS NELE INDICADOS E, AIESTANDO, ÀS 13:15 HORAS, CITEI MARIA DA GLORIA ABREU GARCIA,CACILDA DALBON RIBEIRO, SEBASTIÃO JOSÉ RIBEIRO, GEOVANI D.


RIBEIRO E CLAUDINEIA GARCIA RIBEIRO, DE TODOS OS TERMOS DAAÇÃO DE USUCAPIÃO REQUERIDA POR MARIA ROSENI VIEIRAMACHADO ACHA - PROCESSO Nº . 032060000877- LENDO-LHE AINICIAL BEM COMO O INTEIRO TEOR DO MANDADO SUPRA,ENTREGANDO-LHES CONTRAFÉ, QUE ACEITARAM, FICANDO, DESTAFORMA, DE TUDO CIENTES, INCLUSIVE, DO PRAZO PARACONTESTAREM, RAZÃO PELA QUAL LANÇARAM SUAS ASSINATURAS,CONFORME ACIMA SE VÊ. CERTIFICO AINDA, QUE DEIXEI DE CITAR OSR. JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA, POR SER FALECIDO..."

PN- 032050014490 BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.REQUERIDO : ALESSANDRO GASPARI MOTAINTIMO: DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 65: "...DÊ-SEVISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE, PARA QUE SE MANIFESTEACERCA DA CERTIDÃO EXARADA À FL. 64 VERSO..." CERTIDÃO:CERTIFICAMOS E DAMOS FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVELMANDADO, DIRIGIMO-NOS AO ENDEREÇO NELE INDICADO E EMVARIAS DILIGÊNCIAS A OUTRAS LOCALIDADES E AI SENDO DEIXAMOSDE PROCEDER LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEMDESCRITO NO MANDADO, POR NÃO TER ENCONTRADO O MESMO,TENDO SIDO INFORMADO QUE O REFERIDO BEM FORA FURTADO,POR ESTA RAZÃO DEVOLVEMOS O PRESENTE AO CARTÓRIO DEORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS..."

PN- 032060002733BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BANESES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO : JOSEI VIEIRA DA SILVAINTIMO: DRª. MARIA LÚCIA CHEIM JORGEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 50: "...DÊ-SEVISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE, PARA QUE SE MANIFESTEACERCA DA CERTIDÃO EXARADA À FL. 49 Vº..." CERTIDÃO:CERTIFICAMOS E DAMOS FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVELMANDADO, DIRIGIMO-NOS AO ENDEREÇO NELE INDICADO E EMVÁRIAS DILIGÊNCIAS A OUTRAS LOCALIDADES E AI SENDO DEIXAMOSDE PROCEDER LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEMDESCRITO NO MANDADO, POR NÃO TER ENCONTRADO O MESMO,TENDO SIDO INFORMADO PELO SR. VOLTAIRE REPRESENTANTE DAREVENDA HONDA NESTE M/COMARCA QUE O REFERIDO BEM FORANEGOCIADO, ENCONTRANDO-SE NO DISTRITO DE MORRO DO COCO,M/C DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NÃO SABENDO INFORMAR ONOME DA PESSOA E NEM O ENDEREÇO, POR ESTA RAZÃODEVOLVEMOS O PRESENTE AO CARTÓRIO DE ORIGEM PARA OSDEVIDOS FINS..."

MIMOSO DO SUL-ES, 25 DE MAIO DE 2006.

JUSSARA GUARÇONI DUTRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE PANCAS


JUIZ DE DIREITO ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAPROMOTOR SÉRGIO GERALDO D. B. SEIDELESCRIVÃO JUDICIÁRIO ADAIS MARTINSESCREVENTE MONICA REIS MORAES CORASSA

LISTA Nº 21/ 2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:

1. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM2. DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA3. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO4. DR. CICERO QUEDEVES GROBÉRIO5. DRª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA6. DR. WILLIAN RIBEIRO BERALDO7. DRª MARIA LUCIA ALVES FRANCA8. DR. WALACE DOS SANTOS ALCURE9. DR. JOSÉ CARLOS PRATA10. DR. ONIAS ALVES11. DR. NEUTON CARREIRO

01. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES Nº 7993AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALPROCESSO Nº 039.05.000089-0.REQUERENTE: VANILDA DE OLIVEIRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA12 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS ...QUERENDO, PODERÁ AREQUERENTE ARROLAR TESTEMUNHAS ..."

02. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES Nº 7993 E, DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6003AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOPROCESSO Nº 039.02.000196-0.REQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOSREQUERIDO: EVERALDO DE SOUZA CORTELETIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/77, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARAQUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, A TRANSAÇÃOCELEBRADA ÀS FLS. 70/71...CONDENO AS PARTES LITIGANTES EMCUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, ACASO EXISTENTES ..."

03. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES Nº 7993 E, DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6003AÇÃO: IMPUGNAÇÃOPROCESSO Nº 039.02.000310-7.REQUERENTE: EVERALDO DE SOUZA CORTELETEREQUERIDO: RAQUEL DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 25/28, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... ACOLHO EM PARTE O INCIDENTEPROCESSUAL OPOSTO PELO IMPUGNANTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FIXO O VALOR DA CAUSA AJUIZADA PELA IMPUGNADA NAIMPORTÂNCIA DE R$. 40.000,00. CONDENO A IMPUGNADA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO IMPUGNANTE,ÀS FLS. 15, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, BEM COMO ASREMANESCENTES, ACASO EXISTENTES ..."

04. DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6003AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 039.05.000442-1.REQUERENTE: J.A.D.S., NESTE ATO, REPRESENTADO POR SUAGENITORAREQUERIDO: LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 13-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... INTIME-SE 0 EXEQÜENTE, POR SEUPATRONO, PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS INDICAR BENS EMNOME DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. TRANSCORRENDO OPRAZO, NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO III, DO CPC, SUSPENDO OFEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ARQUIVADOS, DE FORMAPROVISÓRIA, ATÉ MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE ..."


05. DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6003AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 039.05.000177-3.REQUERENTE: ELIANE HARTUIQUE MARCELINOREQUERIDO: MIGUEL MARCELINO FILHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... TENDO EM VISTA O TEOR DA PEÇACONTESTATÓRIA DE FLS. 33/39, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOSDE FLS. 40/49, INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEUS PATRONOS, PARANO PRAZO DE DEZ DIAS MANIFESTAREM ACERCA DA PEÇACONTESTATÓRIA, NA FORMA DO ART. 326 DO CPC ..."

06. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8.904AÇÃO: INTERDIÇÃOPROCESSO Nº 039.02.000114-3.REQUERENTE: M. PÚBLICOREQUERIDO: CARLOS COSTA VIANAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 47-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... INTIME-SE O SR. JOSÉ DE SOUZAPINTO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 30 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE JUSTIFICAR O NÃOCOMPARECIMENTO À PERÍCIA..."

06. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8.904 E,DR. CICERO QUEVEZ GROBÉRIO - OAB/ES Nº 9162 ( CURADOR )AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 03905.000464-5REQUERENTE: MARIUSA DOS SANTOS PEIXOTOREQUERIDO: ADALTO OLIVEIRA PEIXOTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22/23, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVASTESTEMUNHAL, E O DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE...DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS ..., INTIME-SE O REQUERIDO,POR SEU CURADOR ESPECIAL, PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS,CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 407, "CAPUT", DO CPC, CASO TENHAINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA..."

07. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8.904 E,DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6003AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 03905.000148-4REQUERENTE: E.S.D., REPRESENTADO POR SUA GENITORAREQUERIDO: ROBERTO CARLOS DELFINOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... TENDO EM VISTA O TEOR DAJUSTIFICATIVA DE FLS. 24/26, DESIGNO AUDIÊNCIA, COMFUNDAMENTO NO ART. 125, INCISO IV DO CPC, BEM COMO PARA OEXECUTADO PROVAR O ALEGADO, PENA DE PRISÃO, PARA O DIA 10DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS..."

08. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8.904AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 03905.000427-2REQUERENTE: E.S.D., REPRESENTADO POR SUA GENITORAREQUERIDO: ROBERTO CARLOS DELFINOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... TENDO EM VISTA O TEOR DACERTIDÃO DE FLS. 28/Vº, INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR SEUPATRONO, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOMEAR BENS PASSÍVEISDE PENHORA, PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART.791, INCISO III DO CPC..."

09. DRª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6408AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 03905.000352-2.REQUERENTE: L.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA

REQUERIDO: LINO EUGÊNIO BENTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... TENDO EM VISTA QUE A PATRONADA EXEQÜENTE NÃO REGULARIZOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE,REITERE-SE A INTIMAÇÃO DA MESMA (PATRONA), PARA NO PRAZO DEDEZ DIAS, REGULARIZAR O PEDIDO, DA SEGUINTE FORMA: QUE APROCURAÇÃO CONTENHA PODERES EXPRESSOS PARA REQUERER OBENEFÍCIO POSTULADO, PENA DE INDEFERIMENTO..."

10. DRª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6408 E,DR. WILLIAN RIBEIRO BERALDO- OAB/ES Nº 8830AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 03903.000905-2.REQUERENTE: D.M.S E OUTROS, REPRESENTADOS POR SUA GENITORAREQUERIDO: ARIVELDO GONÇALVES DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/110, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... HOMOLOGO A TRANSAÇÃOCELEBRADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO II, DOCPC... CONDENO AS PARTES LITIGANTES EM CUSTAS PROCESSUAIS,"PRO-RATA", OBSERVANDO-SE O ART. 12 DA LEI FEDERAL 1.060/50. ..."

11. DRª MARIA LUCIA ALVES FRANCA - 0AB/ES Nº 8639 AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 039.06.000320-7.REQUERENTE: LUIZ ALVES ZUQUETOREQUERIDO: ROSANE DA SILVA ZUQUETOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVADE RECONCILIAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES PARA O DIA 13 DEJULHO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS..."

12. DRª MARIA LUCIA ALVES FRANCA - 0AB/ES Nº 8639 AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO Nº 039.06.000283-7.REQUERENTE: J.P.S.O. E OUTRO, REPRESENTADOS POR SUA GENITORAREQUERIDO: CARLOS OLIOSIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14/17, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... DESIGNO O DIA 13 DE JULHO DE2006, ÀS 13:30 HORAS , PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO..."

13. DR. WALACE DOS SANTOS ALCURE - OAB/ES Nº 3673AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PÚBLICAPROCESSO Nº 039.05.000814-1.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: NILSON OLIOSI E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 53-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 23 DE AGOSTO DE 2006, ÀS13:30 HORAS . OS REPRESENTADOS PODERÃO ARROLARTESTEMUNHAS ATÉ TRINTA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA..."

14. DR. JOSÉ CARLOS PRATA - OAB/ES Nº 8475AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 039.05.000848-9.REQUERENTE: E.R.A., REPRESENTADA POR SUA GENITORAREQUERIDO: JORGE DE ASSISFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... TENDO EM VISTA O TEOR DACERTIDÃO DE FLS. 18, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA... INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA NO PRAZO DE DEZDIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO ..."

15. DR. ONIAS ALVES - OAB/ES Nº 3728AÇÃO: INVENTÁRIO


PROCESSO Nº 039.05.000845-5.REQUERENTE: MARIA LUCIA ALVES FRANCAREQUERIDO: ESPÓLIO DE ESMERALDO SOUZA FRANCAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 171-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... INTIME-SE A INVENTARIANTE PARACOMPROVAR A PROPRIEDADE DOS BENS TRAZIDOS ÀSOBREPARTILHA, JUNTAR CERTIDÕES NEGATIVAS EM NOME DE CUJUSE, DECLARAÇÃO DOS HERDEIROS DE QUE CONCORDAM COM ASOBREPARTILHA PROPOSTA ..."

16. DR. NEUTON CARREIRO - OAB/ES Nº 3392AÇÃO: GUARDA DE MENORESPROCESSO Nº 039.03.000051-5.REQUERENTE: SEBASTIÃO SOARES E OUTROREQUERIDO: ROGÉRIO SOARES E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 171-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... NOMEIO O DR. NEUTON CARREIROCOMO CURADOR ESPECIAL DA REQUERIDA NÁDIA DE FÁTIMASOARES, CITADA POR EDITAL. INTIME-SE O CURADOR PARACONTESTAR ..."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE PANCAS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DEMAIO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI, E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

MATRÍCULA Nº 205.430-81

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA CARTÓRIO CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO: DRA. MORGANA DARIO EMERICK

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº.55/06

I N T I M O: DR. ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº. 3029/05 (04505001707-3), PROPOSTA FACE ACARLOS ALBERTO DA SILVA, VULGO “MACUCO”.

DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETOPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº. 2744/04 (04504000251-6), PROPOSTA FACE AFANESIO DE OLIVEIRA.

DR. JAIR FERREIRA DA FONSECAPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº. 3048/06(04505001795-8), PROPOSTA FACE A VALMECIR QUEIROZ, VULGO“NEGO”.

SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), 26 DE MAIO DE 2006

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. JANAÍNA ROCHA R. ALVIM.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA.

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 024/2006

NA FORMA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADOINFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

ADVOGADO: DR. IVALDO MARQUES FREITAS JÚNIOR-OAB-ES. 9.073 PROCESSO Nº: 003040005187AÇÃO:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALEMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ALFREDO CHAVESEMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DO DESPACHODE FLS.125: " INTIME-SE O DOUTO ADVOGADO DA EMBARGANTEPARA JUNTAR AOS AUTOS PROVA DE SUA CONDIÇÃO DEREPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO, OU SEJA, JUNTAR CÓPIA DAATA DA ASSEMBLÉIA GERAL QUE O INDICOU OU QUE O ELEGEUPARA TAL CARGO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.DILIGENCIE-SE. A. CHAVES,22/05/2006. RONEY GUERRA DUQUE-JUIZSUBSTITUTO.

ADVOGADO: DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS-OAB-ES. 9710 EDR. RAFAEL A. TARDIN-OAB-ES. 11647CP Nº: 003060011222 (PROC. ORIGEM 024050180769) AÇÃO:RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINÁRIA C/CDISSOLUÇÃO DA MESMA E DIVISÃO DOS BENS COMUNSREQUERENTE: A.R.DO NREQUERIDO: M.P.PFINALIDADE: FICAM OS ILUSTRES CAUSÍDICOS INTIMADOS PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DATESTEMUNHA, ARROLADA PELO REQUERENTE, NO FÓRUM DEALFREDO CHAVES, LOCALIZADO NA AV.GETÚLIO VARGAS, CENTRO,ALFREDO CHAVES, QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 19/07/2006, ÀS 15H .

ADVOGADO: DR. DOUGLAS MATOSO LORENZON-OAB-ES. 10.945 PROCESSO Nº: 003060010588AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: L.L.BREQUERIDO: M.BFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 02/08/2006, ÀS 14H .

ADVOGADO: DR. DOUGLAS MATOSO LORENZON-OAB-ES. 10.945 PROCESSO Nº: 003060010596AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTES: E.A.D E C. DE S.D


FINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 26/07/2006, ÀS 14H .

ALFREDO CHAVES, 25 DE MAIO DE 2006.

PATRÍCIA VIEIRA GOMESESCRIVÃ SUBSTITUTA

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JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. JANAÍNA ROCHA R. ALVIM.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA.

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 025/2006

NA FORMA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADOINFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

ADVOGADO: DR. WANDS SALVADOR PESSIN-OAB-ES. 10.418 PROCESSO Nº: 003060009051AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: HISENA VENINA PAGANINI BREDA E OUTROSINVENTARIADO: JAIR BREDAFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DO DESPACHODE FLS.29: " NOMEIO A PRIMEIRA REQUERENTE INVENTARIANTE,INDEPENDENTE DE TERMO. AO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE AABERTURA DA SUCESSÃO SE DEU NO ANO DE 2001, DEVENDO ASSIMSER APLICADO O CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUANTO AO PEDIDO DETRANSMISSÃO DOS BENS PARA A CÔNJUGE SUPÉRSITE, TENHO QUEJURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, POIS IN CASU, O CÔNJUGESOBREVIVENTE SÓ HERDA, NA AUSÊNCIA DE DESCENDENTES EASCENDENTES DO DE CUJUS, A TEOR DO ART. 1.603,III E ART. 1611,AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. ASSIM, INTIME-SE AINVENTARIANTE, POR SEU ILUSTRE CAUSÍDICO, PARA TRAZER AOSAUTOS AS RESPECTIVAS ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOHEREDITÁRIO. A. CHAVES, 16/05/2006. RONEY GUERRA DUQUE-JUIZSUBSTITUTO.

ADVOGADAS: DRª. SIMONI FREITAS CAPRINI -OAB-ES. 9.036 E DRªAROLDA CRISTINA DO ROSÁRIO-OAB-ES Nº 7.998 PROCESSO Nº: 003050000631AÇÃO:RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DAMESMAREQUERENTE: L.BREQUERIDA: I.C.MFINALIDADE: FICAM AS ILUSTRES CAUSÍDICAS INTIMADAS DODESPACHO DE FLS.64: " SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO,ÇMANIFESTE-SE A REQUERIDA, EM 10 (DEZ) DIAS. A. CHAVES,16/05/2006. RONEY GUERRA DUQUE-JUIZ SUBSTITUTO.

ALFREDO CHAVES, 26 DE MAIO DE 2006.

PATRÍCIA VIEIRA GOMESESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALTO RIO NOVO

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUIZ: DOUTOR GUSTAVO GRILLO FERREIRA.PROMOTOR: DOUTOR IZAIAS ANTÔNIO DE SOUZA.ESCRIVÃO: LUIZ AMÉRICO BOREL.

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 11/06.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DOUTOR LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES 7.995

INTIMO:

DR. LÉLIO DO CARMO HATUM:PROCESSO Nº 053.03.000516-8. NATUREZA DO FEITO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.REQUERENTE: F. J. DA SILVA.REQUERIDA: C. F. M. DA SILVA.FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OSTERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.11/12 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTEIMPUGNAÇÃO PARA CONSIDERAR COMO CORRETO O VALORATRIBUÍDO À CAUSA RECONVENCIONAL, CONDENANDO OIMPUGNANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS CUSTAS PROCESSUAIS DOINCIDENTE OFERTADO, A TEOR DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL BRASILEIRO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOFEITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

ALTO RIO NOVO - ES, 26 DE MAIO DE 2006.

LUIZ AMÉRICO BORELESCRIVÃO

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

COMARCA DE ANCHIETA

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLÁVIO ANTÔNIO LIMA

LISTA Nº 015-06


INTIMO:

DR. ÍMERO DEVENSNATUREZA: AÇÃO COMINATÓRIAPROC. 00405000421-9AUTOR: LUCIENE BARROS DE PAULAREQUERIDO: ESCELSAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO AUTORIZOUA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO LOCAL, DENTRODOS PADRÕES NORMAIS, AUTORIZANDO A REQUERIDA PROCEDERVISTORIA INTERNA NO IMÓVEL, NA PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA,MANTENDO O DIREITO DA CONCESSIONÁRIA A RECEBER OS DÉBITOSANTERIORES E NOVOS.


DR. ARMANDO BELFORT RANGELNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00404001017-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ALEXANDRO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 499 DO C.P.PENAL.

DR. CAROLINE MÉDICE VAZNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00404001017-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ALEXANDRO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 499 DO C.P.PENAL.

DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOSNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 004050000027AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: LEONARDO GOMES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 499 DO C.P.PENAL

DR. LEON LINHARES RENAULTNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00404001032-6AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: IVANIR QUEIROZ DE MENDONÇA FILHOFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODE DEFESA, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 08.08.2006, ÀS 15.00HORAS .DR. LEON LINHARES RENAULTNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00404001034-2AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: IVANIR QUEIROZ DE MENDONÇA FILHOFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODE CULPA, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 08.08.2006, ÀS 15.30HORAS .

DR. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSNATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITOPROC. 00406002144-3AUTOR: ADRIANO OZÓRIO DA SILVAREQUERIDO: VIAÇÃO SUDESTE LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 28.08.2006, ÀS14.30 HORAS .

DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOSNATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIAPROC. 00405000179-3AUTOR: FERNANDA DOS SANTOSREQUERIDO: WALDIR PROTTA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 331 DO C.P.C, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA01.08.2006, ÀS 13.00 HORAS .

DR. JOÃO LIEVORINATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIAPROC. 00405000179-3AUTOR: FERNANDA DOS SANTOSREQUERIDO: WALDIR PROTTA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 331 DO C.P.C, 01.08.2006, ÀS 13.00 HORAS.

DR. CLEY FERNANDES DE ALMEIDANATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇAPROC. 00405000135-5

AUTOR: CONSTRUTORA ORLANDI LIMITADAREQUERIDO: BRASIL SUPPLY S/A E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 331 DO C.P.C., DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA01.08.2006, ÀS 13.30 HORAS .

DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTONATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇAPROC. 00405000135-5AUTOR: CONSTRUTORA ORLANDI LIMITADAREQUERIDO: BRASIL SUPPLY S/A E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 331 DO C.P.C., DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA01.08.2006, ÀS 13.30 HORAS .

DR. ICARO DOMINICINI CORREANATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇAPROC. 00405000135-5AUTOR: CONSTRUTORA ORLANDI LIMITADAREQUERIDO: BRASIL SUPPLY S/A E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 331 DO C.P.C., DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA01.08.2006, ÀS 13.30 HORAS .

DR. JOACIR SOUZA VIANANATUREZA: CARTA PRECATÓRIAPROC. 00406002114-6AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPARIREQUERIDO: SAMUEL SANTANA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PARAINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOÃO DA SILVA NETO E OUTROS,DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 22.08.2006, ÀS 14.00 HORAS .

DR. MARCO AURÉLIO FRADENATUREZA: CARTA PRECATÓRIAPROC. 00406002114-6AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPARIREQUERIDO: SAMUEL SANTANA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PARAINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOÃO DA SILVA NETO E OUTROS,DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 22.08.2006, ÀS 14.00 HORAS .

DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTANATUREZA: CARTA PRECATÓRIAPROC. 00406002114-6AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPARIREQUERIDO: SAMUEL SANTANA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PARAINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOÃO DA SILVA NETO E OUTROS,DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 22.08.2006, ÀS 14.00 HORAS .

DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOSNATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTOPROC. 004049000146AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETAREQUERIDO: RENATO TURINO SABBAGH E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

DR. JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIONATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTOPROC. 004049000146AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETAREQUERIDO: RENATO TURINO SABBAGH E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

DR. HERVAL SALLOTONATUREZA: AÇÃO CRIMINAL


PROC. 004040000517AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: CÉLIO RIBEIRO BERNARDESFINALIDADE: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,MANIFESTAR SOBRE A TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA, SOB PENA DEPRECLUSÃO.

DR. RENATO MANUEL DUARTE COSTANATUREZA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAPROC. 00406001789-6AUTOR: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LIMITADAREQUERIDO: FRANCISCO CARLOS PEGAS SARUBEFINALIDADE: INTIMO PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL, SOBRE OSDOCUMENTOS JUNTADOS.

DR. ÉLIO FERREIRA DE MATTOS JUNIORNATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃOPROC. 00403001069-0AUTOR: BANESTES S/AREQUERIDO: JOSCELEM PORTO DO SACRAMENTOFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO DEFERIU OPEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, NO PRAZO DELEI.

DR. RAIMUNDO NATALINO PIRESNATUREZA: AÇÃO REIVINDICATÓRIAPROC. 00405000640-4AUTOR: DANILO NATAL E OUTROSREQUERIDO: EDIVAL MEZADRE E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DEFLS. 40 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

DR. MARCELO DE SOUZA AMARALNATUREZA: IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAPROC. 00405000766-7AUTOR: ITAMAR FRANCO JUNIORREQUERIDO: ELEZIANA LORENCINIFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE INDEFERIUO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, MANTENDO OSTERMOS DO DESPACHO DE FLS. 22.

DR. CAROLINE MÉDICE VAZNATUREZA: IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAPROC. 00405000766-7AUTOR: ITAMAR FRANCO JUNIORREQUERIDO: ELEZIANA LORENCINIFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE INDEFERIUO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, MANTENDO OSTERMOS DO DESPACHO DE FLS. 22.

DR. MARCELO DE SOUZA AMARALNATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 00405000493-8AUTOR: ELEZIANA LORENCINIREQUERIDO: ITAMAR FRANCO JUNIORFINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOSJUNTADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. JOÃO CARLOS ASSADNATUREZA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOPROC. 004010000042AUTOR: ASSAD & MENDONÇA LIMITADAREQUERIDO: MARCELO LINHARES DE MATOS FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS SUPRA,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. JOÃO LUIZ AGAPITO DA VEIGANATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 004050007329AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHOFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 500 DOC.P.PENAL.

DR. ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSNATUREZA: EMBARGOS DE TERCEIROSPROC. 00405000607-3AUTOR: JANETE MARIA BORTOLINI BENICHIOREQUERIDO: MULTICRED FOMENTO MERCANTIL LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.

DR. MICHEL YAZEJI HADDADNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00406001728-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ALESSANDRO PEREIRA MATOS E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO DEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DA ACUSADA ALCILENE LOYOLADA SILVA.

DR. CARLOS RENATO PEREIRA DA FONTENATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00405000170-2AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: FABIANO DE OLIVEIRA COSTAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO EM EPÍGRAFE.

DR. RONALDO NUNES ÁVILANATUREZA: AÇÃO CIVIL PÚBLICAPROC. 00404000455-0AUTOR: MINSITÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: PLÍNIO GUSTAVO LOUROSA E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

DR. GILBERTO SIMÕES PASSOSNATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO REGRESSIVAPROC. 0040000000066AUTOR: JOILSON JOSÉ ALPOHIMREQUERIDO: POUSADA DAS FLORES LTDAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO SUSPENDEUA EXECUÇÃO, ATÉ QUE SEJAM INDICADOS BENS PASSÍVEIS DEEXPROPRIAÇÃO.

DR. JOSÉ GERALDO BERMUDESNATUREZA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADAPROC. 00499001604-2AUTOR: ESPÓLIO DE VICENTE RIBEIRO DA COSTAREQUERIDO: MICHEL ELIOT BARKERFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇAQUE JULGOU EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOSNATUREZA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADAPROC. 00405000293-2AUTOR: ALDERICO SEMEDOREQUERIDO: PAULO CARRIÇO FILHOFINALIDADE: INTIMO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,ENTENDENDO O SILÊNCIO COMO CUMPRIMENTO DO ACORDO PARASUA HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.


DR. JORGINA ILDA DEL PUPONATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃOPROC. 00496001352-4AUTOR: BANESTES S/AREQUERIDO: MAGALI VASCONCELOS SANFIM CARDOSOFINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NOPRAZO DE LEI, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOSNATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOPROC. 00404000131-7AUTOR: HAMILTON PINHEIRO DA SILVAREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDOFORMULADO ÀS FLS.

DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOSNATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOPROC. 004040009120AUTOR: JOSÉ FERNANDES DE SOUZAREQUERIDO: ESPÓLIO DE SILAS MEDEIROS E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER EM JUÍZO, A FIM DE OBTERCÓPIA DA PLANTA DE SITUAÇÃO DO TERRENO, APÓSLEVANTAMENTO PERICIAL FEITO PELO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOSNATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOPROC. 004040009120AUTOR: JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE SILAS MEDEIROS E OUTROSFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER EM JUÍZO, A FIM DE OBTERCÓPIA DA PLANTA DE SITUAÇÃO DO TERRENO, APÓSLEVANTAMENTO PERICIAL FEITO PELO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOSNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00403001178-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: JEFERSON BATISTA PERESFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 499 DO C.P.PENAL.

DR. BRUNO ALPOIM SABBAGHNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00405000029-0AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DE ALMEIDAFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS DO ART. 499 DO C.P.PENAL.

DR. ANA PAULA ANTUNES ALÓCHIONATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00405000725-3AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: MANOEL DOS SANTOS ANDRADEFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 97 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO EMEPÍGRAFE.

DR. IDALINA LOCATEL CHIPAMONATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00403000649-0AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: GLEYSON MARTINS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODE ACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 02.08.2006, ÀS13.30 HORAS .

DR. JOSÉ LUCIO DE ASSISNATUREZA: AÇÃO CRIMINAL

PROC. 00406002110-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ALEX DA SILVAFINALIDADE: INTIMO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA DO ADCUSADOEM EPÍGRAFE, NO PRAZO DE LEI.

ANCHIETA, 26 DE MAIO DE 2006

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: VINTE (20) DIAS

O DR. MAXON WANDER MONTEIRO, MERITÍSSIMOJUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE BOAESPERANÇA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

PROC. Nº 00905000277-4

CITAR O REQUERIDO O SR. CLAUDECI ALVES DE SOUZA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS, FILHO DECLEMENTE ALVES DE SOUZA E MARIA ALVES DOS SANTOS, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PARA TOMARCONHECIMENTO DOS TERMOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, TOMBADASOB O Nº 00905000277-4 QUE LHE MOVE SEU FILHO MENOR E. S. S.REPRESENTADO PELA GENITORA MARIA ELENA RODRIGUES SANTOS,EM TRAMITAÇÃO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO. FICACITADO O REQUERIDO CLAUDECI ALVES DE SOUZA, PARA TOMARCONHECIMENTO DOS TERMOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS ACIMAMENCIONADA, E DESDE JÁ FICA O MESMO INTIMADO PARACOMPARECER DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADOPERANTE ESTE JUÍZO E FÓRUM “DES. MÁRIO DA SILVA NUNES”,SITUADO NA AV. VIRGÍLIO SIMONETTI, 1.206, BAIRRO ILMO COVRE,BOA ESPERANÇA/ES, NO DIA 28/JUNHO/2006 ÀS 13H30MIN, E DE,NO MÁXIMO, DE TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DEPRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ONDE PODERÁ, CASO NÃO HAJACONCILIAÇÃO, CONTESTAR A AÇÃO SUPRACITADA, DESDE QUE OFAÇA POR MEIO DE ADVOGADO, ADVERTINDO-O QUE A SUAAUSÊNCIA IMPORTA EM CONFISSÃO E REVELIA. INTIMADO FICA,AINDA, O REQUERIDO QUE LHE FOI ARBITRADO OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, APARTIR DA CITAÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSESPECIALMENTE DO REQUERIDO É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO POR TRÊSVEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE 10 DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE BOAESPERANÇA (ES), AOS VINTE E SEIS (26) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04)DO ANO DE 2006. EU, ULDA DA ROCHA VERLY, ESCREVENTEJURAMENTADA, ESTE DIGITEI. EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI E ASSINO.

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOM JESUS DO NORTE


JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR


INTIMO:

DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMES - OAB/ES 5197CARTA PRECATÓRIA: 010060004065NATUREZA: CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: FERNANDO COSTA COELHO FINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº062060003084, ORIUNDO DA COMARCA DE PIÚMA - ES, DESIGNADAPARA O DIA 09/08/2006, ÀS 14:30 HORAS , NO FÓRUM "DES. VICENTECAETANO", EM BOM JESUS DO NORTE - ES.

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOBOM JESUS DO NORTE-ES

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO




A DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, MMªJUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃODO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIODIRETO, TOMBADA SOB O Nº 016.06.000.240-5, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE: DAMIÃO DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO,LAVRADOR, RESIDENTE E DOMICILIADO NA ESTRADA DA PAINEIRA,NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES E REQUERIDA:ORMI PORPHIRIO DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SENDO O PRESENTE PARA CITAR AREQUERIDA DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA RESPONDÊ-LAATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DEQUE NÃO CONTESTADA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS SERÃOTIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO UMA VEZ,PELO ÓRGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

CUMPRA-SEDADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(19.05.2006). EU JOSÉ DO NASCIMENTO LOPES, ESCREVENTEJURAMENTADO, QUE O DIGITEI E EU (MARCUS ALEXANDRE SILVA),ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O CONFERI.

MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO




A DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃODO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃODE REGISTRO CIVIL, TOMBADA SOB O Nº 016.06.000.222-3, EM QUEFIGURAM COMO REQUERENTES: PRIMO JURRI E DOMINGOS GIORI,SENDO O PRESENTE PARA CITAR A QUEM INTERESSAR POSSA, DOSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, A FIM DE RESPONDÊ-LA ATÉ FINALSENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE NÃOCONTESTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ARTIGO 1.106 DO CPC, ACONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO UMA VEZ,PELO ÓRGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DEABRIL DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (26.04.2006). EU, (MARCUSALEXANDRE SILVA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O DIGITEI, CONFERIE SUBSCREVI.

MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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MARCUS ALEXANDRE SILVA - ESCRIVÃO JUDICIÁRIOJOSÉ DO NASCIMENTO LOPES - ESCREVENTE JURAMENTADO

EDITAL DE LEILÃO

CP 016.06.000.189-4EXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADA: MONTILAR INDUSTRIAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA..

A DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, MMªJUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICOPREGÃO E ARREMATAÇÃO, EM HASTA PÚBLICA, NO SAGÃO DOFÓRUM DESTA COMARCA, SITUADO NA AV. JOSÉ GRILO, Nº 166,CENTRO, NESTA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, NO DIA04.10.2006, ÀS 14:00 HORAS - PRIMEIRO LEILÃO, E, NÃO SENDOLEILOADOS OS BENS, NO DIA 25.10.2006, ÀS 14:00 HORAS -SEGUNDO LEILÃO, POR VALOR NÃO INFERIOR À AVALIAÇÃO, OS BENSABAIXO RELACIONADOS:

01 - (02) DOIS ESCALATORES DE MARCA AUTOMATIC COMCABO DE AÇO DE 1/4, COM ALCANCE DE 60 (SESSENTA) METROS,


COM FREIOS MANUAIS E TRAVAS AUTOMÁTICAS COM ESTRUTURASGALVANIZADAS, AVALIADOS POR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUESE ENCONTRAM EM PODER DO REPRESENTANTE LEGAL DOEXECUTADO, SENHOR CLOVIS RUI COELHO E SILVA, NOMEADO FIELDEPOSITÁRIO.

DA DESIGNAÇÃO SUPRA, FICA A EXECUTADA DEVIDAMENTEINTIMADA, CASO NÃO SEJA LOCALIZADA PELO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, E, QUERENDO, PAGAR A DÍVIDA,EVITANDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DO LEILÃO; E AINDA, AAPRESENTAR OS BENS, AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADODO LEILÃO, UM DIA ANTES DO PRIMEIRO LEILÃO, NAS DEPENDÊNCIASDO FÓRUM, SOB PENA DE SER EXPEDIDO NO MESMO DIA, MANDADODE BUSCA E APREENSÃO. E QUEM PRETENDER ARREMATAR O BEMACIMA RELACIONADO, DEVERÁ COMPARECER AO LOCAL, NO DIA EHORÁRIO, ANTES DESCRITOS.

ATUARÁ COMO LEILOEIRO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇAQUE SE ENCONTRAR DE PLANTÃO.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO ÁTRIO DOFÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DOANO DE DOIS MIL E SEIS (08.05.2006). EU (JOSÉ DO NASCIMENTOLOPES), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E EU (MARCUSALEXANDRE SILVA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE FUNDÃO/CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


INTIMO:

DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIREF. AÇÃO PENAL Nº 05902000492-1 - (418/02) ACUSADOS: CELSO DE JESUS ALVES E OUTROSPARA: MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.

DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZAREF. AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 059.06.000095-3 (1.061/06) AUTOR: SEBASTIÃO SANTOS DO COUTOREQUERIDO: RENATO ROCHA LIMAPARA: JUNTAR AOS AUTOS A PLANTA DO IMÓVEL NA FORMA DO ART.942 DO CPC, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAINICIAL.

DRS. FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA E FELIPE OSÓRIODOS SANTOSREF. AÇÃO MONITÓRIA Nº 059.05.000008-8 (985/05) REQUERENTE: TRISTÃO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIORREQUERIDO: CLÉRIO ZUCOLOTTOPARA: COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NO DIA 22/08/2006, ÀS13H30MIN, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃESREF. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE N7 059.04.000393-7(920/04) AUTOR: COELI BENECDITA BORGES DA SILVAREQUERIDO: ADELSON ANDREATA

PARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, BEM ASSIM PARA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL, NOVALOR DE UM MIL E QUINHENTOS REAIS, REFERENTE AOSHONORÁRIOS PERICIAIS, VISTO QUE ESTES JÁ FORAM FIXADOS ÀS FLS.78.

DR.ª MARIA MARGARETH PITOLREF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO Nº059.03.000996-9 (883/03) REQUERENTE: OLIVÉRIO GONZAGA DA PENHAREQUERIDO: VALDIMAR CHIEPPE CELCINOPARA: APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE DEZ DIAS.

FUNDÃO-ES, 17 DE MAIO DE 2006.

MARGARIDA MARIA LANGA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE FUNDÃO/CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


INTIMO:

DRª. DINALVA PEREIRA SANDESREF. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA Nº 059.06.000261-1 (1.070/06) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOSREQUERIDO: ANA MARIA LIRAPARA: CIÊNCIA DA R.DECISÃO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, E INDEFERIU O PLEITO LIMINAR,DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DILIGÊNCIA PARACERTIFICAR SOBRE A DIVISÃO FÁTICA DO IMÓVEL E SUA RESPECTIVAOCUPAÇÃO.

DRª. MARILENE OTTILIA FERREIRAREF. AÇÃO PENAL Nº 05905000658-0 (538/06) ACUSADO: JOAQUIM DO ESPÍRITO SANTO E OUTROPARA: COMPARECER PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DEVIANA, NO DIA 30 DE MAIO DE 2006 ÀS 15H 15 MIN, A FIM DEPARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.

DR. JOSÉ MARIA GHIDETTI E FELIPE OSÓRIO DOS SANTOSREF. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 059.05.000579-8 (1.044/05) EMBARGANTE: CLERIO ZUCOLOTTO EMBARGADA: DINÁ SCARDUAPARA: COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NO DIA 03/08/2006, ÀS 13H30MIN, A FIM DE PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.FICANDO TAMBÉM INTIMADOS, PARA, CASO NÃO TENHAM INTERESSEEM CONCILIAR, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS, DEVERÃO AS PARTES INFORMAR NOS AUTOS, PARADECISÃO.

FUNDÃO-ES, 22 DE MAIO DE 2006.

MARGARIDA MARIA LANGA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE IBATIBA

PROCESSO Nº 064050012885 - ADOÇÃO


REQUERENTES: VANDERLEI SALUSTIANO CRUZ E MARIA APARECIDABATISTA DA CRUZREQUERIDO: ESTE JUÍZO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

O DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN,MMº JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A SRA SILVANANASCIMENTO MARTINS SABRINA, BRASILEIRA, ESTADO CIVIL EPROFISSÃO NÃO INFORMADOS, MÃE DO MENOR IMPÚBERE HUGONASCIMENTO MARTINS, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DACOMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SEOS AUTOS DA AÇÃO DE ADOÇÃO TOMBADA SOB O Nº064050012885, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTES VANDERLEISALUSTIANO CRUZ E MARIA APARECIDA BATISTA DA CRUZ EREQUERIDO ESTE JUÍZO . E, CONSTANDO DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS QUE A SRA SILVANA NASCIMENTO MARTINSSABRINA, BRASILEIRA, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO NÃOINFORMADOS, MÃE DO MENOR IMPÚBERE HUGO NASCIMENTOMARTINS , ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A CITAÇÃODA SRA. SILVANA NASCIMENTO MARTINS SABRINA, ACIMAQUALIFICADA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA,QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E/OU RECONVENÇÃO À PRESENTE AÇÃO -CUJA CONTRAFÉ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES -, INDICANDO PROVAS ASEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, ROLTESTEMUNHAL E DOCUMENTOS (ART. 158, CAPUT, DA LEI DE Nº8.069/90), FICANDO DESDE JÁ O CITADO ADVERTIDO DE QUE, EMNÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS OSFATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 285, DO CPC), ALÉMDE SER SUBMETIDA À PENA DE REVELIA (ART. 319, DO CPC). TUDOEM CONFORMIDADE COM O RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 12 -VERSO.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES, ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIODO ANO DE DOIS MIL E SEIS (16/05/2006). EU,......RITA ELIZA DEFONSECA E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVO.

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JURADOS


FAZ SABER QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO SIDO DESIGNADO O DIA 07DE JUNHO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, PARA INSTALAÇÃO DOTRABALHOS DA 2ª SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL POPULAR DOJÚRI DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM“DESEMBARGADOR EPAMINONDAS AMARAL”, FICANDO CONVOCADOSA ALI COMPARECEREM NO DIA E HORA ACIMA MENCIONADOS OSSEGUINTES JURADOS:

LISTA DE JURADOS

01) JUDSON ALMEIDA DIAS;02) ELIANA ALCURE OLIVEIRA CAMPOS; 03) FLÁVIO EGÍDIO LEITE; 04) JOEL MOTA DE OLIVEIRA;05) ISAÍAS SANTANA PRUEZA; 06) RILDO GOMES DE SOUZA;07) ELIVANDO FERNANDES DE AMORIM; 08) JOSÉ MARIA SOARES CAMPOS; 09) ANAMARIA FADLALAH BERNARDO; 10) MARCOS ANTÔNIO SOUZA NÓIA;11) CLÁUDIO JOSÉ COSTA DE LIMA; 12) FREDSON RODRIGUES; 13) ELIZETE MARIA DA SILVA FREITAS; 14) JOÃO SÉRVULO AMBRÓSIO; 15) MARIA FERNANDES DE CASTRO FILHA; 16) MARIA APARECIDA PIMENTEL; 17) ANÍSIA PRADO ABREU; 18) ADENALTA ALVES DE SOUZA; 19) HELENA CARVALHO MARTINS; 20) RUTE GRACIETE S. COELHO; 21) SÍLVIO JOSÉ FERREIRA;

E SUPLENTES:

01) SAMUEL GONZAGA; 02) VILMA SOUZA SILVEIRA;03) DURVAL DIAS SANTIAGO; 04) JOSAFAR DE FREITAS;05) ELIZETE SILVA DOS SANTOS;06) EFRAIM CAMPOS DE OLIVEIRA; 07) VERÔNICA DA CRUZ LOURENÇO.

E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU OMM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA QUE FOSSE EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTACOMARCA DE IBATIBA/ES, NO LUGAR DE COSTUME, INCORRENDONAS PENAS DE LEI O JURADO QUE, SEM JUSTO MOTIVO, DEIXAR DECOMPARECER NO DIA E HORA MENCIONADOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIA DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (26-05-2006). EU, RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI E CONFERI.


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PROCESSO Nº 064.06.000031-8 - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS APARTILHAR REQUERENTE: SEBASTIÃO ANTONIO DE LIMAREQUERIDA: FERNANDA NOBRE DOS SANTOS LIMA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS


O DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL O SRA. FERNANDA NOBREDOS SANTOS LIMA QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIODA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEMBENS A PARTILHAR TOMBADA SOB O Nº 064.06.000031-8, EM QUEFIGURAM COMO REQUERENTE SEBASTIÃO ANTONIO DE LIMA EREQUERIDA FERNANDA NOBRE DOS SANTOS LIMA, PELO QUE SEEXPEDIU O PRESENTE EDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A CITAÇÃO DEFERNANDA NOBRE DOS SANTOS LIMA, BRASILEIRA, CASADA,DOMÉSTICA, FILHA DE JAIRO NOBRE DOS SANTOS E NEURA LOURDESDOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS DEVENDO FICAR A CITADA CIENTE DE QUE, EM NÃOSENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS OS FATOSARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 285, DO CPC), ALÉM DE SERSUBMETIDA À PENA DE REVELIA (ART. 319, DO CPC). TUDOCONFORME DESPACHO DE FL. 08 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS, ASEGUIR TRANSCRITO: "ESTE FEITO HÁ DE SER PROCESSADO EMSEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155, II DO CPC. CITE-SEA REQUERIDA POR EDITAL PARA, CASO QUEIRA, APRESENTARRESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS, FAZENDO CONSTAR AADVERTÊNCIA PREVISTA PELO ART. 285 DO CPC. DILIGENCIE-SE.IBATIBA/ES, 20 DE JANEIRO DE 2006. THIAGO VARGAS CARDOSO. JUIZDE DIREITO."

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES, ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DEMARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (29/03/2006). EU, SAMARAROCHA GONÇALVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI, EEU, RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, QUE O CONFERI ESUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 064.01.000038-4 - AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: L. C. M. M., REPRESENTADO POR SUA GENITORALUCILÉIA GREGÓRIO MARIANOREQUERIDO: JOEL MORGADO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL A SRª. LUCILÉIA GREGÓRIOMARIANO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DACOMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE

OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº064.01.000038-4, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE L. C. M. M.,REPRESENTADO POR SUA GENITORA LUCILÉIA GREGÓRIO MARIANOE REQUERIDO JOEL MORGADO, PELO QUE SE EXPEDIU O PRESENTEEDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A INTIMAÇÃO DE LUCILÉIAGREGÓRIO MARIANO , BRASILEIRA, SOLTEIRA, LAVRADORA, FILHA DECECÍLIO GREGÓRIO E CLARA ROSA DE JESUS, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA DIZER SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. TUDO EMCONFORMIDADE COM O RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 32, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE O REQUERENTE, NA PESSOA DE SUAREPRESENTANTE LEGAL, POR EDITAL, PARA DIZER SE POSSUIINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 267, § 1º DO CPC. APÓS VISTA AO IRMP. DILIGENCIE-SE.IBATIBA/ES, 20/01/2006. THIAGO VARGAS CARDOSO. JUIZ DEDIREITO".


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇODO ANO DE DOIS MIL E SEIS (30/03/2006). EU, SAMARA ROCHAGONÇALVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, RITAELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O CONFERIE SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 064.05.000780-2 - AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTES: U. H. F. S. E G. K. F. S., REPRESENTADOS POR SUAGENITORA VÂNIA APARECIDA DE FREITASREQUERIDO: ADMILSON SILVA SOARES



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL A SRª. VÂNIA APARECIDADE FREITAS QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DACOMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SEOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº064.05.000780-2, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTES U. H. F. S. EG. K. F. S., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA VÂNIA APARECIDADE FREITAS E REQUERIDO ADMILSON SILVA SOARES, PELO QUE SEEXPEDIU O PRESENTE EDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A INTIMAÇÃODE VÂNIA APARECIDA DE FREITAS , BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,FILHA DE AMOACIR FLORINDO DE FREITAS E NILDA DIAS DE FREITAS,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DIZER SETEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC.


TUDO EM CONFORMIDADE COM O RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL.19/V., A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIMEM-SE OS REQUERENTES, NAPESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, POR EDITAL, PARA DIZER SEPOSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.DILIGENCIE-SE. IBATIBA/ES, 18/01/2006. THIAGO VARGAS CARDOSO.JUIZ DE DIREITO".




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PROCESSO Nº 064.05.001387-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REQUERENTE: D. M. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORAJORDIAN MARTINS DE OLIVEIRAREQUERIDO: EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL A SRª. JORDIAN MARTINSDE OLIVEIRA QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DACOMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SEOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIATOMBADA SOB O Nº 064.05.001387-5, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE D. M. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA JORDIANMARTINS DE OLIVEIRA E REQUERIDO EDINALDO FRANCISCO DOSSANTOS, PELO QUE SE EXPEDIU O PRESENTE EDITAL, A FIM DE SEPROCEDER A INTIMAÇÃO DE JORDIAN MARTINS DE OLIVEIRA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA DIZER SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. TUDO EMCONFORMIDADE COM O RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 25, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE O EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SUAREPRESENTANTE LEGAL, POR EDITAL, PARA DIZER SE POSSUIINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.DILIGENCIE-SE. IBATIBA/ES, 12/01/2006. FELIPE BERTRANDSARDENBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO".




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PROCESSO Nº 064.03.000365-7- ALIMENTOS REQUERENTE: G. L. O., REPRESENTADO POR SUA GENITORAROSANA LEITEREQUERIDO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL A SRª. ROSANA LEITE QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DEIBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DAAÇÃO DE ALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 064.03.000365-7, EM QUEFIGURAM COMO REQUERENTE G. L. O., REPRESENTADO POR SUAGENITORA ROSANA LEITE E REQUERIDO ALESSANDRO DE OLIVEIRAPELO QUE SE EXPEDIU O PRESENTE EDITAL, A FIM DE SE PROCEDER AINTIMAÇÃO DE ROSANA LEITE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, LAVRADORA,FILHA DE JOÃO DE DEUS LEITE E MARIA DA PENHA LEITE,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DIZER SETEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC.TUDO EM CONFORMIDADE COM O RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL.37, A SEGUIR TRANSCRITO: "CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36/ V., INTIME-SE A REQUERENTEPOR EDITAL PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 267, § 1º DO CPC. DILIGENCIE-SE. IBATIBA/ES, 17/01/2006.THIAGO VARGAS CARDOSO. JUIZ DE DIREITO".







PROCESSO Nº 06405001132-5 - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DECURATELAREQUERENTE: JAIR BORGES DE AQUINOREQUERIDO: CLEOMAR FRANCISCO DE AQUINOINTERDITANDA: LECY DE OLIVEIRA GREGÓRIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DESUBSTITUIÇÃO DE CURADOR

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DECURATELA TOMBADA SOB O Nº 06405001132-5, EM QUE FIGURAMCOMO REQUERENTE JAIR BORGES DE AQUINO , REQUERIDOCLEOMAR FRANCISCO DE AQUINO E INTERDITADA LECY DEOLIVEIRA GREGÓRIO, SENDO QUE NO DIA 09 DE MARÇO DE 2006,FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 17/18 DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A SUBSTITUIÇÃO DE CURATELADO SR. CLEOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA PARA NOMEAR COMOCURADOR DA INTERDITANDA O SR. JAIR BORGES DE AQUINO ,BRASILEIRO, AMASIADO, LAVRADOR, RESIDENTE NO NA LOCALIDADEDE CRICIÚMA, ZONA RURAL, NA COMARCA DE IBATIBA/ES. E, PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E QUE NÃOPOSSAM DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIALDO ESTADO POR TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS, NOSEXATOS TERMOS DO ART. 1184, DO CPC. TUDO EM CONFORMIDADECOM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FL. 17/18, A SEGUIR TRANSCRITA:“TRATA-SE DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA REQUERIDOPOR JAIR BORGES DE AQUINO EM FAVOR DA INTERDITANDA LECIRDE OLIVEIRA GREGÓRIO, COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOSDE FLS. 04/09. CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 11/V., O ATUALCURADOR DA INTERDITANDA, SR. CLEOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRAMANIFESTOU-SE PELA ANUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE CURATELAREQUERIDA. NA DATA DE HOJE FOI TOMADO O DEPOIMENTOPESSOAL DO REQUERENTE, BEM COMO DE DUAS TESTEMUNHAS. EMALEGAÇÕES FINAIS O REQUERENTE IMPUGNOU PELA PROCEDÊNCIADO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. O MINISTÉRIO PÚBLICOMANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO CRIVO. È UM BREVERELATÓRIO PASSO A DECIDIR. APÓS CONCUSAR OS AUTOSCONSTATA-SE QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1768,II DO CCB. O MÉRITO DO COTEJO PROBATÓRIO VERIFICA-SE QUE OREQUERENTE ENCONTRA-SE CONVIVENDO COM A INTERDITANDA,EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL, HÁ MAIS DE 10 ANOS SENDO QUE OCASAL INCLUSIVE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. QUE OREQUERENTE TRABALHA COMO LAVRADOR E AINDA AJUDA A CUIDARDE SEUS FILHOS. O REQUERENTE AINDA CUIDA DA INTERDITANDA,PROCEDENDO AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS INCLUSIVE BUSCANDOREMÉDIOS NO POSTO DE SAÚDE. DESSE MODO, EM ATENÇÃO ÀDISPOSIÇÃO DO ART. 1775 DO CCB, TENHO QUE MERECE ACOLHIDAA PRETENSÃO AUTORAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO NA FORMA DO ART. 1775, DECRETANDO A DESTITUIÇÃO DACURATELA DO SR. CLEOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, PARA NOMEARCOMO CURADOR DA INTERDITANDA O REQUERENTE JAIR BORGES DEAQUINO, JULGANDO, POR CONSEGUINTE, EXTINTO O PROCESSO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.EM ATENÇÃO AO DISCURSO DO ART. 1184, LAVRE-SE O DEVIDOTERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS,PUBLICANDO-SE EDITAL POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, COMINTERVALO DE DEZ DIAS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS EHONORÁRIOS, EIS QUE AMPARADOS PELO BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOU POR PUBLICADA ASENTENÇA EM AUDIÊNCIA E DELA INTIMADAS AS PARTES.REGISTRE-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM ASCAUTELAS DE PRAXE. IBATIBA - ES, 09 DE MARÇO DE 2006. FELIPEBERTRAND SARDENBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO”.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇODO ANO DE DOIS MIL E SEIS (09/03/2006). EU, SAMARA ROCHAGONÇALVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI, E EU, RITAELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 06403000334-3 - INTERDIÇÃO REQUERENTE: JOÃO BATISTA DA SILVAREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDA: FILOMENA DE FARIA MOREIRA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 06403000334-3, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE JOÃO BATISTA DA SILVA, REQUERIDO ESTE JUÍZO EINTERDITADA FILOMENA DE FARIA MOREIRA, SENDO QUE NO DIA29 DE NOVEMBRO DE 2005, FOI PROLATADA A RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 35/37 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS,DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE FILOMENA DE FARIA MOREIRA,NOMEANDO-LHE CURADOR JOÃO BATISTA DA SILVA, BRASILEIRA,DIVORCIADA, RESIDENTE NA RUA JOÃO RODRIGUES VIEIRA, 400,CENTRO, NESTA COMARCA DE IBATIBA/ES, TENDO COMO CAUSA AINTERDIÇÃO SOFRER O INTERDITANDO DE ANOMALIA PSÍQUICA,ABRANGENDO A INTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. E,PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E QUENÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSAOFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DOCPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 35/37, A SEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. É O RELATÓRIO.


DECIDO. APÓS COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OREQUERENTE POSSUI LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NOPÓLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME PRECEITO ESTATUÍDOPELO ART. 1785, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, RESTANDOPRESENTES AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS TÉCNICASREPUTAM QUE A INTERDITANDA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DEPRATICAR COM LUCIDEZ OS ATOS DA VIDA CIVIL DE FORMASATISFATÓRIA, JÁ QUE A MESMA É PORTADORA DE ANOMALIAPSÍQUICA, DE CARÁTER PERMANENTE, O QUE A TORNA INCAPAZ.DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O CASO SUB EXAMINE SUBSUME-SE ÁHIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 1767 DO CÓDIGO CIVILBRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUE ESTÃO SUJEITOS A CURATELAAQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃOTIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA GERIR OS ATOS DAVIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DAREQUERIDA FILOMENA DE FARIA MOREIRA, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II DO CCB, E, DE ACORDO COM OART. 1775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEIO-LHE COMOCURADOR O REQUERENTE JOÃO BATISTA DA SILVA, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOSDO ART. 269, I DO CPC. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 184,LAVRE-SE O DEVIDO TERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DEPESSOAS NATURAIS, PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZESCONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS, EISQUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.. SEM CUSTAS, EISQUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE E COMUNIQUE-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA - ES, 29DE NOVEMBRO DE 2005. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN.JUIZ DE DIREITO”.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRILDO ANO DE DOIS MIL E SEIS (04/04/2006). EU, SAMARA ROCHAGONÇALVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI, E EU, RITAELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 06404001022-1 - INTERDIÇÃO REQUERENTE: RENY DO NASCIMENTO OLMOREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDOS: EDLEUSA NASCIMENTO DE SOUZA E LUCASNASCIMENTO DE SOUZA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º

OFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA TOMBADA SOB ONº 06404001022-1, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE RENY DONASCIMENTO OLMO, REQUERIDO ESTE JUÍZO E INTERDITADOSEDLEUSA NASCIMENTO DE SOUZA E LUCAS NASCIMENTO DESOUZA, SENDO QUE NO DIA 03 DE MARÇO DE 2006, FOI PROLATADAA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 38/40 DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE EDLEUSANASCIMENTO DE SOUZA E LUCAS NASCIMENTO DE SOUZA,NOMEANDO-LHE CURADORA RENY DO NASCIMENTO OLMOBRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, DO LAR, RESIDENTE NOCÓRREGO IPÊ, LOTEAMENTO ALCURE, S/N, BAIRRO IPÊ, NESTACOMARCA DE IBATIBA/ES, TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃOSOFRER OS INTERDITANDOS DE ANOMALIA PSÍQUICA, ABRANGENDOA INTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. E, PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DEFUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ APUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DOESTADO POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE DEZDIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DO CPC. TUDO EMCONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FL. 38/40, ASEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. É O RELATÓRIO. DECIDO. APÓSCOMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A REQUERENTE POSSUILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DAPRESENTE AÇÃO, CONFORME PRECEITO ESTATUÍDO PELO ART. 1785,DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, RESTANDO PRESENTES AS DEMAISCONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NO MÉRITO,VERIFICA-SE QUE AS PROVAS TÉCNICAS REPUTAM QUE OSINTERDITANDOS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE PRATICAR COMLUCIDEZ OS ATOS DA VIDA CIVIL DE FORMA SATISFATÓRIA, JÁ QUEOS MESMOS SÃO PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA, DE CARÁTERPERMANENTE, O QUE OS TORNA INCAPAZES. DESSE MODO,CONCLUI-SE QUE O CASO SUB EXAMINE SUBSUME-SE Á HIPÓTESEPREVISTA NO INCISO I DO ART. 1767 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,O QUAL PRECEITUA QUE ESTÃO SUJEITOS A CURATELA AQUELES QUE,POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM ONECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL.ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DOS REQUERIDOSEDLEUZA NASCIMENTO DE SOUZA E LUCAS NASCIMENTO DE SOUZA,DECLARANDO-OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II DOCCB, E, DE ACORDO COM O ART. 1775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,NOMEIO-LHE COMO CURADOR A REQUERENTE RENY DONASCIMENTO OLMO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. EMATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 1.184, LAVRE-SE O DEVIDO TERMOE INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS, PUBLICANDO-SEEDITAL POR 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE 10(DEZ) DIAS. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE E COMUNIQUE-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO. IBATIBA - ES, 03 DE MARÇO DE 2006. FELIPE BERTRANDSARDENBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO”.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DOANO DE DOIS MIL E SEIS (11/04/2006). EU, SAMARA ROCHAGONÇALVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI, E EU, RITAELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVO.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBATIBA



PROCESSO Nº 064.05.001126-7 - GUARDA DE MENORESREQUERENTE: MARIA LOUZADA GOMESREQUERIDA: ANDREA MADALENA VIEIRA GOMES


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL O SRA. ANDREAMADALENA VIEIRA GOMES, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA DE MENORESTOMBADA SOB O Nº 064.05.001126-7, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE MARIA LOUZADA GOMES E REQUERIDA ANDREAMADALENA VIEIRA GOMES, PELO QUE SE EXPEDIU O PRESENTEEDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A CITAÇÃO DE ANDREA MADALENAVIEIRA GOMES, FILHA DE DORVALINO VIEIRA GOMES E MARIALOUZADA GOMES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS DEVENDO FICAR O CITADO CIENTE DE QUE, EM NÃOSENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS OS FATOSARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 285, DO CPC), ALÉM DE SERSUBMETIDO À PENA DE REVELIA (ART. 319, DO CPC). TUDOCONFORME DESPACHO DE FL. 17 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS, ASEGUIR TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 17, PARADETERMINAR A CITAÇÃO DA SRª ANDREIA MADALENA VIEIRA GOMES,GENITORA DOS MENORES, POR EDITAL. DILIGENCIE-SE. IBATIBA/ES,10 DE JANEIRO DE 2006. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN.JUIZ DE DIREITO."


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DEABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (26/04/2006). EU, SAMARA ROCHAGONÇALVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI. E, EU, RITAELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, QUE O CONFERI E SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 064.06.000229-8 - ADOÇÃOREQUERENTE: IRACI DE JESUS ALVES E JOSÉ ANTÔNIO ALVESREQUERIDO: ESTE JUÍZO


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL O SRA. SILVANANASCIMENTO MARTINS SABINO , QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE ADOÇÃO TOMBADASOB O Nº 064.06.000229-8, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTEIRACI DE JESUS ALVES E REQUERIDO ESTE JUÍZO , PELO QUE SEEXPEDIU O PRESENTE EDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A CITAÇÃO DESILVANA NASCIMENTO MARTINS SABINO, FILHA DE MARIA DONASCIMENTO E JANUÁRIO MARTINS SABINO, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, QUERENDO, APRESENTARCONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DEVENDO FICAR OCITADO CIENTE DE QUE, EM NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃOINICIAL (ART. 285, DO CPC), ALÉM DE SER SUBMETIDO À PENA DEREVELIA (ART. 319, DO CPC). TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 48DOS REFERIDOS AUTOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DEABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (26/04/2006). EU, SAMARA ROCHAGONÇALVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI, E EU, RITAELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, QUE O CONFERI E SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 064.05.000813-1- AUTORIZAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: PATRÍCIA BASTOS RODRIGUESREQUERIDO: ESTE JUÍZO


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL O SR. DANIEL NUNESRODRIGUES, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DACOMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SEOS AUTOS DA AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL TOMBADA SOB ONº 064.05.000813-1, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE PATRÍCIABASTOS RODRIGUES E REQUERIDO ESTE JUÍZO , PELO QUE SEEXPEDIU O PRESENTE EDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A CITAÇÃO DEDANIEL NUNES RODRIGUES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 08 DENOVEMBRO DE 1963, NATURAL DE IRUPI/ES, FILHO DE WILTON ALVESRODRIGUES E IRACY NUNES RODRIGUES, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, QUERENDO, APRESENTARCONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DEVENDO FICAR OCITADO CIENTE DE QUE, EM NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃOINICIAL (ART. 285, DO CPC), ALÉM DE SER SUBMETIDO À PENA DEREVELIA (ART. 319, DO CPC). TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 15DOS REFERIDOS AUTOS.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS


AFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES, ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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PROCESSO Nº 064.06.000177-9 - DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: CATARINA MARIA ELINA DIASREQUERIDO: AFONSO TOMÉ DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL O SR. AFONSO TOMÉ DIAS ,QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DEIBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DAAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO TOMBADA SOB O Nº064.06.000177-9, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE CATARINAMARIA ELINA DIAS E REQUERIDO AFONSO TOMÉ DIAS , PELO QUE SEEXPEDIU O PRESENTE EDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A CITAÇÃO DEAFONSO TOMÉ DIAS, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 21 DEDEZEMBRO DE 1961, FILHO DE JOAQUIM SILVÉRIO DIAS E MARIAMADALENA DA CRUZ, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS DEVENDO FICAR O CITADO CIENTE DE QUE, EMNÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS OSFATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 285, DO CPC), ALÉMDE SER SUBMETIDO À PENA DE REVELIA (ART. 319, DO CPC). TUDOCONFORME DESPACHO DE FL. 17/VERSO DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO: "1 - DEFIRO AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2 - ESTE FEITO HÁ DE SERPROCESSADO EMS EGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155, IIDO CPC. 3 - CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL PARA, CASO QUEIRA,APRESENTAR RESPOSTA EM 15 DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART.285 DO CPC. DILIGENCIE-SE. IBATIBA/ES, 06 DE MARÇO DE 2006.FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO."






GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2006 - (17/05/2006)

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULINPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RONALDO GONÇALVES DE ASSISESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA

NA FORMA DO QUE ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 014/99, E DOART. 55, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES, E DEMAIS DISPOSITIVOSLEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, FICAM INTIMADOS OSADVOGADOS INFRA-RELACIONADOS, NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARAOS FINS ABAIXO DISCRIMINADOS, A SABER:

LISTA NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS EM ORDEMALFABÉTICADR. ELSON MENDES DA SILVADR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO

DR. ELSON MENDES DA SILVAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 06404000044-6EXEQUENTE: GABRIEL ANTÔNIO MIRANDA DE OLIVEIRAEXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/61, CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: “COMPULSANDO-SE DETIDAMENTEOS AUTOS, EXTRAI-SE DO RECIBO DE FLS. 51, QUE O EXECUTADOEFETUOU O PAGAMENTO TOTAL DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS EMATRASO JUNTO AO EXEQÜENTE, SATISFAZENDO INTEGRALMENTE ASUA OBRIGAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC, EDETERMINO O SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO, APÓS CUMPRIDAS ASFORMALIDADES LEGAIS. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOEM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOSTERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. IBATIBA/ES, 26 DE JANEIRO DE2006. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO”.

DR. ELSON MENDES DA SILVAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 06403000647-8EXEQUENTE: GABRIEL ANTÔNIO MIRANDA DE OLIVEIRAEXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO AUTO DE PENHORA,DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE FLS. 103, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DILIGENCIE-SE. IBATIBA/ES, 27 DE ABRIL DE 2006. FELIPE BERTRANDSARDENBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO”.

DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSOAÇÃO: ALIMENTOS - 06405000467-6REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDESREQUERIDO: ARCEDINO DE ASSIS FERNANDESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/40,CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "ANTE O EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS FACEÀ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS CAUTELASLEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IBATIBA/ES, 26 DEJANEIRO DE 2006. THIAGO VARGAS CARDOSO. JUIZ DE DIREITO”.

DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSOAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 06404000076-8EXEQUENTE: NILZETE GRIFFO MENDENVALEXECUTADO: ARLINDO MENDENVAL


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28,CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "DESSE MODO, HOMOLOGO OPEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FLS 20, PARA FINS DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E,DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ONECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SEMCUSTAS FACE À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. IBATIBA/ES, 26 DE JANEIRO DE 2006. THIAGOVARGAS CARDOSO. JUIZ DE DIREITO”.

DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSOAÇÃO: ORDINÁRIA - 06404000969-4EXEQUENTE: VANI MARIA DE JESUSEXECUTADO: DENIR VENTURAFINALIDADE: PARA TOMAR INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOREQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. TUDO CONFORMEDESPACHO DE FL. 19/V. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN.JUIZ DE DIREITO”.


COMARCA DE IBITIRAMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBITIRAMACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. GRAZIELA ARGENTASUBSTITUTO LEGAL: HERCULES JABOUR SILVA JUNIOR.

1- DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO.AÇÃO PENAL Nº 058.04.000079-4.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: ANTÔNIO SOARES DE ABREU E DERLI CHAGAS DA SILVA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS.178/190 DOS AUTOS.

2- DR. VALMIR DE MATOS JUSTO.AÇÃO PENAL Nº 058.03.000395-6.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: DEJALMA DE ASSIS.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 132/133, QUEDECLAROU EXTINTAS AS PENAS IMPOSTAS AO RÉU.

IBITIRAMA/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

HERCULES JABOUR SILVA JUNIORSUBSTITUTO LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ICONHA


LISTA Nº 014/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 0014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

MM. JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD SANTOS BARROSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DR. ALMIR BARCELOSDR. ANDRÉ FACHETI LUSTOSADR. ANTÔNIO LUIZ DE ARAUJODR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIODR. FERNANDO CARLOS FERNANDESDR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDRª MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CERQUEIRADR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHODR. PAULO ROBERTO DALMOLINDR. RAFAEL CARÃO LUCASDR. SÉRGIO ANTÔNIO BERTHOLI SCHIMIDDR. WILSON MÁRCIO DEPES

DR. ALMIR BARCELOSPROC, 023.05.0000027 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: INCOMÓVEIS IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA. MEEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22, PARA DIZERSE ACEITA O ENCARGO DE CURADOR DO REPRESENTANTE LEGAL DAEXECUTADA.

DR. ANDRÉ FACHETI LUSTOSAPROC.023050008111 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: ROSINERI DE FREITAS PACHECOREQUERIDO: FLAVIO SGUERÇONE MENEGUELIFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, QUE O NOMEOUCURADOR ESPECIAL NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, PARA DIZER SE ACEITAO MUNUS, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

DR. ANTÔNIO LUIZ DE ARAUJOPROC. 023.03.000534-4 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: INSSEXECUTADO: FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADORRURALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 128.

DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO PROC. 023050008319 - COBRANÇAREQUERENTE: INARETE LOVATTI ALPOINREQUERIDO: BANESTES SEGUROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/75, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO PROC. 023050008293 - COBRANÇAREQUERENTE: TELIA BARCELOSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/73, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIOPROC. 023050008335 - COBRANÇAREQUERENTE: LOURDES PETRI BARBOSAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S. AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/75, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.


DR. FERNANDO CARLOS FERNANDESPROC.023050002650 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: INSSEXECUTADO: SOARES E PEREIRA LTDA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76, PARA OS EMBARGOSNO PRAZO LEGAL.

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E DR. RAFAEL CARÃOLUCASPROC. 023050008335 - COBRANÇAREQUERENTE: LOURDES PETRI BARBOSAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S. AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/75, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E DR. RAFAEL CARÃOLUCASPROC. 023050008319 - COBRANÇAREQUERENTE: INARETE LOVATTI ALPOINREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S. AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/75, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E DR. RAFAEL CARÃOLUCASPROC. 023050008293 - COBRANÇAREQUERENTE: TELIA BARCELOSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/73, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL

DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHOPROC.023060000256 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: CAPRINI AUTO PEÇAS LTDA. MEEXECUTADO: MAURICIO NOGUEIRA PORTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25: "...SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 18-V, DIGA A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS,PENA DE EXTINÇÃO."

DR. RODRIGO KHAIRALLAH DE OLIVEIRA E SILVAPROC. 023060000736 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: INALDO JOSE PAGANOTTIREQUERIDO: VK DRILLER EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

DR. SÉRGIO ANTÔNIO BERTHOLI SCHIMID E DRª MARIA LUCIANADE OLIVEIRA NASCIMENTO CERQUEIRAPROC. 023060000629 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: JOÃO BOSCO BARBOSA CERQUEIRAEXECUTADO: GILSON DONATELI CHICON]FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.47: "DEFIRO ASUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS."

DR. WILSON MÁRCIO DEPES E DR. PAULO ROBERTO DALMOLINPROC. 023040006878 - EMBARGOS DEVEDOREMBARGANTE: FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADORRURALEMBARGADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.FINALIDADE: FICAR CIENTE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 DE JUNHO ÀS 14:30 HS.

DR. WILSON MÁRCIO DEPES E DR. PAULO ROBERTO DALMOLINPROC. 023040006886 - EMBARGOS DEVEDOREMBARGANTE: FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADORRURALEMBARGADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

FINALIDADE: FICAR CIENTE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 DE JUNHO ÀS 14:00 HS.

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ

CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO

AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES - CEP. 29950-000 -TEL. (027)3769-1440

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 60 DIAS

PROCESSO N.º: 065.02.000303-7 (050/2002)AUTOR : O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO : JURACY LUIZ PEREIRA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO JURACY LUIZPEREIRA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, COM 41 ANOS, FILHO DEMARIA ERNESTINA PEREIRA, NATURAL DE NANUQUE-MG, RESIDENTENA FAZENDA GUANABARA II, LINHARES/ES, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DENUNCIADO COMO INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ART. 121, § 3º, C/C ART. 29 DO CP, DE TODOSOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 97/98 DOSALUDIDOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "...ANTE O EXPOSTO,EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO SEM SUA REVOGAÇÃO E ATENTAÀ MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PARQUET, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DO RÉU JURACY LUIZ PEREIRA, NOS TERMOS DO ART.89, § 5º, DA LEI 9.099/95"

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ(ES), AOS 29 DIAS DO MÊS 05 DO ANO DE 2005. EU, LUCÉLIA MARTINSDE OLIVEIRA BRITO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(DE ACORDO COM O PROV. 002 DE 02/02/98 DA E.C.G.J./ES).

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JAGUARÉ-ESCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1.410, CENTO, JAGUARÉ-ES, CEP 29.950-000,FONE: 3769-1440


JUIZ: LUCIANO COSTA BRAGATTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCREVENTE JURAMENTADO: ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLY

INTIMO:

01 - DRª TÂNIA MARA S. NEVES - OAB/ES Nº 2767AUTOS Nº : 065.02.000676-6AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: ANTÔNIO MENEGASSIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DA R.SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 146/147, PROLATADA NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER:


"ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DOESTADO E ABSOLVO O RÉU ANTÔNIO MENEGASSI, DEVIDAMENTEQUALIFICADO NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 386, III DO CPP".

02 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES Nº 5.433AUTOS Nº : 065.05.000530-8AÇÃO: QUEIXA-CRIMEQUERELANTE: JEAN CARLOS BRAZQUERELADO: MARCOS ANTÔNIO BASSETTIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIA DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 11/07/2006, ÀS 12:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE RECONCILIAÇÃO (CPP, ART. 520), NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, FICANDO CIENTE DE QUE O NÃO COMPARECIMENTODO QUERELANTE IMPORTARÁ EM RENÚNCIA TÁCITA DE ACORDOCOMO O DISPOSTO NO ART. 57 DO CPP.

03 - DR. VALTEMIR DUTRA SOUZA - OAB/ES Nº 7.106AUTOS Nº : 065.04.001178-8AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VILMAR SOUZA DE AGUILARFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIA DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 26/06/2006, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DENÚNCIA,NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

04 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES Nº 3.737AUTOS Nº : 065.06.000135-4AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: EVILÁZIO SARTÓRIO ALTOÉFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIA DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 30/10/2006, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INTERROGATÓRIO, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

05 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES Nº 10.819AUTOS Nº : 065.06.000735-6AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: MARIA DE FÁTIMA MARTINS CALVIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIA DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 21/08/2006, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DENÚNCIA, BEMCOMO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOSACOSTADOS ÀS FLS. 74/98, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

06 - DRA VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - OAB/ES Nº8.304DRª ALINE TERCI BAPTISTI - OAB/ES 8.304AUTOS Nº : 065.06.000352-5 - CARTA PRECATÓRIAAÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU: WILSON DE ANGELIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIA DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 28/06/2006, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

07 - DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO - OAB/ES Nº 6.500DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO - OAB/ES 4.157DRª JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES - OAB/ES 9.128AUTOS Nº : 065.06.000324-4 - CARTA PRECATÓRIA

AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MIGUEL RIPARDO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIA DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 28/06/2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

08 - DR. VALDEMIR GADIOLI - OAB/ES Nº 4.100AUTOS Nº : 065.06.000325-1 - CARTA PRECATÓRIAAÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ GRONGA ROSAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NA SALADAS AUDIÊNCIA DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 28/06/2006, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

09 - DR. MARCELO TAMARA ALVES - OAB/ES Nº 9.615AUTOS Nº : 065.04.000495-7 (020/2004)AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEXEQUENTE: NELSON JUNCA E OUTROSEXECUTADO: JOSÉ DE SOUZA RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOSACOSTADOS ÀS FLS. 82/83 DOS PRESENTES AUTOS, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 85.

10 - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES Nº 8.622AUTOS Nº : 065.06.000173-5AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: THERESA CELANTE BERGAMI E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DODESPACHO PROLATADO ÀS FLS. 70 DOS ALUDIDOS AUTOS, CUJOTEOR PASSO A TRANSCREVER: " EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DOAUTOR NA PETIÇÃO DE FLS. 63/65, A RESPEITO DOS PRINCÍPIOSPROCESSUAIS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA, JÁ ME MANIFESTEIPELA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, FACE À PREVENÇÃO DO JUÍZOSUSCITADO. INTIME-SE. EM 17.05.2006. (A.A) LUCIANO COSTABRAGATTO, MM. JUIZ DE DIREITO."

11 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOSA - OAB/ES Nº 10.819AUTOS Nº : 065.05.000905-2AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: JOSÉ MATHEUS DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DO DESPACHO PROLATADOÀS FLS. 19 DOS ALUDIDOS AUTOS, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"INTIME-SE O REQUERENTE DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FL.17, QUE DESDE LOGO A ACOLHO, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FL.14". INTIMO-O, AINDA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,MANIFESTAR-SE E REQUERER O QUE DE DIREITO.

12- DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS - OAB/ES Nº 9.886AUTOS Nº : 065.06.000243-6AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINARREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: GUSTAVO SOSSAIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DADECISÃO PROLATADA À FL. 24 DOS CITADOS AUTOS, BEM ASSIMPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, EMENDAR A INICIAL, RESTANDOA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO CONDICIONADO ÀJUNTADA DOS DOCUMENTOS ( ATOS DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESAE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAINICIAL.

13- DR. MARNE SEARA BORGES JÚNIOR - OAB/ES Nº 8.302 DR. WANDERLEY SOARES DA ROCHA


AUTOS Nº : 065.06.000214-7AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COMINDENIZAÇÃOREQUERENTE: DUNAS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA..REQUERIDO: ALEXSANDER COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTARACERCA DA CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 37/52, DOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

14- DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES Nº 10.819AUTOS Nº : 065.06.000083-6AÇÃO: SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: LEIA BRUSCHIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 17/18, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER:"ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAINICIAL DETERMINANDO QUE SEJA LAVRADO O REGISTRO DE ÓBITODO SR. ANTONIO CARLOS BRUSCHI. E CONSEQUETEMENTE, COMFULCRO NO ART. 269, INCISO I DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL DESTE MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES. CUSTASPROCESSUAIS NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.

15- DR. PAULO LÍRIO - OAB/ES Nº 2161AUTOS Nº : 065.05.000878-1AÇÃO: EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES -SICOOBREQUERIDO: EVANILDO LIMA DOS SANTOS E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DACERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA ENCARREGADA DADILIGÊNCIA DE FL. 20, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "...DEIXEIDE PROCEDER A CITAÇÃO E PENHORA DOS EXECUTADOS EVANILDOLIMA DOS SANTOS E FLÁVIA ALVES HENRIQUES UMA VEZ QUE OSMESMOS NÃO RESIDEM NO LOCAL INDICADO NO MANDADO".

16- DRª DULCINÉIA DE ANGELO - OAB/ES 8.275 DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10819AUTOS Nº : 065.05.000783-3AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: ITAMAR GAIGHERREQUERIDO: CHARLES SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 54/55, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "FACE AOEXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR COM FULCRONO ART. 269 I DO CPC E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTODE MÉRITO PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA,OBSTANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA DO CARTÓRIODO REGISTRO DE IMÓVEIS DE JAGUARÉ, E CONDENO A PARTEREQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E OSHONORÁRIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOSREAIS). INTIMO, AINDA, DE TODOS OS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL.59, PROLATADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO, CUJO TEOR FINALPASSO A TRANSCREVER: "PELO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NOART. 463, I DO CPC, DETERMINO SEJA A SENTENÇA DE FLS. 54/55ALTERADA, E ONDE CONSTE "MATRÍCULA N. 877" PASSE A CONSTAR"MATRÍCULA N. 861". INTIMEM-SE.

JAGUARÉ-ES, 29 DE MAIO DE 2006.

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - 1ª ENTRÂNCIA


GABARITO DE INTIMAÇÃO Nº 014/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CESAR CAMPANHA

NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº 014/99,FICAM OS ADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTEINTIMADOS NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DESCRITOSABAIXO, COMO SEGUEM:

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494PROCESSO CRIME 872/2005 - 029.05.000007-3 (AÇÃO PENAL)AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICAACUSADOS: DAURO DA SILVA RODRIGUES E LEONARDO DOMINGOSGOMES DA CONCEIÇÃOFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.147/154 DOS AUTOS.

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA - OAB/ES 1.482PROCESSO CÍVEL 1.326/2006 - 029.06.000045-1 (AÇÃO CAUTELARINOMINADA)REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DEJERONIMO MONTEIROREQUERIDA: UNIÃO DOS LAVRADORES DA VALA DO SOUZAFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17.08.2006ÀS 12 HORAS.

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494DR. RONALDO MOULIN CAMPOS - OAB/ES 4.861DR. DEICLESSUEL LIMA DAN - OAB/ES 9.966PROCESSO CÍVEL Nº 1.147/2004 - 029.04.000344-3 (MANDADO DESEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS)IMPETRANTE: CLARA ROZANE ARAÚJO NANTET ROSAIMPETRADO: SR. PREFEITO MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIROFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.138/140, DOS AUTOS QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494DRª MARINA SOARES COSTA - OAB/ES 8.485PROCESSO CÍVEL Nº 1.297/2005 - 029.05.000533-8 (MANDADO DESEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS)IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO RIBEIRO MOREIRAIMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO -NEWTON FONSECA VIDALFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.86/89 DOS AUTOS.

DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494DRª MARINA SOARES COSTA - OAB/ES 8.485PROCESSO CÍVEL Nº 1.267/2005 - 029.05.000369-7 (MANDADO DESEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS)IMPETRANTE: ANTÔNIO SÉRGIO SOARES DE MELOIMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO -NEWTON FONSECA VIDALFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.93/96 DOS AUTOS


DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494DRª MARINA SOARES COSTA - OAB/ES 8.485PROCESSO CÍVEL Nº 1.330/2006 - 029.06.000073-3 (MANDADO DESEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS)IMPETRANTE: ANTÔNIO SÉRGIO SOARES DE MELOIMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO -NEWTON FONSECA VIDALFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.85/88 DOS AUTOS

DR. ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES - OAB/ES3.062DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO - OAB/ES 142-BPROCESSO CÍVEL Nº 1.095/2004 - 029.04.000069-6 (AÇÃOMONITÓRIA)REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDOS: GRÁFICA FARIAS LTDA., ÂNGELO FERRAZ DE FARIAS,ELZIRA FARIAS DE FARIAS E MARIANGELA FERRAZ DE FARIASFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A RESPEITO DA PETIÇÃO DE FLS. 75.

DR. ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES - OAB/ES3.062DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO - OAB/ES 142-BDR. CARLOS ALBERTO DE ABREU - OAB/ES 11.411PROCESSO CÍVEL Nº 911/2002 - 029.03.000846-9 (AÇÃODECLARATÓRIA)REQUERENTE: MARGARIDA ABREU DE OLIVEIRAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS.

DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB/ES 6.832PROCESSO CRIME Nº 948/2005 - 029.05.000675-7 (AÇÃO PENAL)AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICAACUSADO: MANOEL DOMICIANO DE CARVALHO FILHOFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEPRONUNCIA DE FLS. 105/107 DOS AUTOS.

DR. ALDAHIR FONSECA FILHO - OAB/ES 4.459PROCESSO CÍVEL Nº 1.227/2005 - 029.05.000120-4 (AÇÃOANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/ PEDIDO DE LIMINAR)REQUERENTE: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CHAVESREQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO/ESFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.39/42, DOS AUTOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7.140PROCESSO CÍVEL Nº 1.335/2006 - 029.06.000105-3 (AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO)REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: DENILSON ANDRADE ALVESFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.30/32, DOS AUTOS.

DR. RONALDO MOULIN CAMPOS - OAB/ES 4.861PROCESSO CÍVEL Nº 1.359/2006 - 029.06.000262-2 (AÇÃO DEEXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA)EXEQÜENTES: ADRIANO CAROLO BORGES E CÁSSIA DANIELA LEITE DESOUZAEXECUTADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DEJERONIMO MONTEIROFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS.

DR. ALFREDO ÂNGELO CREMASCHI - OAB/ES 6.050PROCESSO CÍVEL Nº 1.196/2004 - 029.04.000575-2 (AÇÃO DEUSUCAPIÃO)

REQUERENTES: JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA E MARIA DA GLORIARIBEIRO DE OLIVEIRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51,TRAZENDO AOS AUTOS AFIRMAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, NOSENTIDO DE ESTAREM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO OSHERDEIROS HERON TEIXEIRA MOULIN E REGIA EMILIA TEIXEIRAMOULIN, NOS TERMOS DO ART. 232, I, DO CPC.

JERÔNIMO MONTEIRO, 26 DE MAIO DE 2006

PAULO CÉSAR CAMPANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPROCESSO CRIME Nº 031.03.007079 (1.790/01)

O DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL E ESPECIALMENTE OACUSADO VALDEIR ALVES DOS SANTOS, VULGO "TINGA",BRASILEIRO, SOLTEIRO,NATURAL DE COLÔNIA-MG, FILHO DE JOVACIALVES DOS SANTOS E DE CARMELITA PEREIRA DOS SANTOS,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE FICA INTIMADO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NOFÓRUM LOCAL, NA AUDIÊNCIA DE ADMONITÓRIA DESIGNADA PARAO DIA 08 (OITO) DE JUNHO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIME Nº 031.03.000707-9 (1.790/01) QUE A JUSTIÇAPÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O MESMO.

CUMPRA-SE: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIASDO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS 2.006). EU, EDNALVABATISTA DE SOUSA CAPETTINI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO



JUIZ DE DIREITO: RICARDO DE REZENDE BASÍLIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: VALÉRIA BARROAS DUARTE MORAESESCRIVÃ SUBSTITUTA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA

DR. CELSO ANTÔNIO BASSETTIAÇÃO ORDINÁRIA Nº 055050004401 (738/05)REQUERENTE: HERMINIO BUSATO


REQUERIDO: MARIA DA PENHA SOUZA BERBOZAPARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO, CUJO TEOR É O SEGUINTE: ANTE AINFORMAÇÃO SUPRA (SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADAPARA O DIA 01/06/05), REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA24/08/06 ÀS 14:30 HORAS . I-SE AS PARTES, PATRONOS ETESTEMUNHAS.

DR. RICARDO TAUFER PADILHAAÇÃO USUCAPIÃO N. 055040005088 (665/04)REQUERENTE: GIOVANE LOPESREQUERIDO: ESTE JUÍZOPARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO, CUJO TEOR É O SEGUINTE: ANTE AINFORMAÇÃO SUPRA (SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADAPARA O DIA 01/06/05), REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA24/08/06 ÀS 15:00 HORAS . I-SE TODOS. NOTIFIQUE-SE O MP.

DR. AFFONSO DE MIRANDA PYLROAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS N. 055030007086 (575/03)REQUERENTE: GIOVANE LOPESREQUERIDO: ESTE JUÍZOPARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO, CUJO TEOR É O SEGUNITE: SRA.ESCRIVÃ FACE O ATO Nº 1018/2006 (ALTERAR O HORÁRIO DEFUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SERÁ DE 08:00 ÀS 14:00HORAS, NOS DIAS 13 E 22 DE JUNHO DE 2006 (TERÇA E QUINTA-FEIRARESPECTIVAMENTE), QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃOBRASILEIRA NOS JOGOS DA COPA DO MUNDO), REMARCAR ASAUDIÊNCIAS PARA A PARTE DA MANHÃ. SENDO ASSIM, FOIDESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/06/06 ÀS 08:30 HORAS.

DR. GETÚLIO LUSTOSA CABELINODR. PAULO FERNANDES TRINDADEAÇÃO ORDINÁRIA N. 055020002691 (509/02)REQUERENTE: SOLIMAR ANTÔNIO DEOLINDOREQUERIDO: ALZIRO RIBETE E OUTROS PARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO, CUJO TEOR É O SEGUNITE: SRA.ESCRIVÃ FACE O ATO Nº 1018/2006 (ALTERAR O HORÁRIO DEFUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SERÁ DE 08:00 ÀS 14:00HORAS, NOS DIAS 13 E 22 DE JUNHO DE 2006 (TERÇA E QUINTA-FEIRARESPECTIVAMENTE), QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃOBRASILEIRA NOS JOGOS DA COPA DO MUNDO), REMARCAR ASAUDIÊNCIAS PARA A PARTE DA MANHÃ. SENDO ASSIM, FOIDESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/06/06 ÀS 09:00 HORAS.

DR. RONALDO ASSIS PACHECODR. MAINARDE BARRETO DA FONSECA E/OU BÁRBARABORTOLUZZI EMEMERICHDR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRODR. HINO SALVADORAÇÃO PENAL N. 055040004982 (326/04)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDGARD SHAEFER DE MORAES E OUTROSPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 20DE JUNHO DE 2006 ÀS 15:30 HORAS.

DR. VALDEMI GADIOLIAÇÃO PENAL N. 055020001859 (247/02)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LIENES MAXIMO BARBOSAPARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500, DO CPP).

DR. FREDERICO LUIZ SCHAIDER PIMENTELAÇÃO PENAL N. 055030004588 (192/01)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARCOS DA SILVA MATOS E OUTROSPARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500, DO CPP).

MARECHAL FLORIANO/ES 26/05/06.

EVANEIDE GEIKE DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA-ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 013/2006.

JUÍZA DE DIREITO: CRISTIANIA LAVINIA MAYER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOÃO EDUARDO GRIMALDI DA FONSECA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI.

01 - DRª. BRANCA CRISTINA LORENZONI BENZ.INVENTÁRIO - ÓRFÃOS E SUCESSÕES - Nº . 06605000283-2.INVENTARIANTE: NILZANGELA DELL SANTO DE ARAUJO E OUTROS.INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ANTONIO DELL SANTO.FINALIDADE: INTIMAR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA EXARADA A FLS.43/44, QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE FLS. 02/05, COM FULCRONO ARTIGO 2015 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.031 CAPUT EPARAGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

02 - DR. JACIANO VAGO.INVENTÁRIO - ÓRFÃOS E SUCESSÕES - Nº . 06605000131-3.INVENTARIANTE: IRAMAIA LORENZONI BOZZETTI E OUTRO.INVENTARIADO: ESPÓLIO DE GILDO SERAPHINO BOZZETTI.FINALIDADE: INTIMAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO EXARADA A FLS.46 VERSO QUE SEGUE TRANCRITO:"...DÊ-SE VISTA AO INVENTARIANTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 46 E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO".

MARILANDIA-ES, 26 DE MAIO DE 2006.

MARIA ÁUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MONTANHACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 018/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ANTÔNIO MAURO DONDONI

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO:

DR. PIETRANGELO ROSALÉM PROCESSO Nº 03305000614-8 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: THIAGO MUNIZ LOPES DE FIGUEIREDOFINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO POR ABANDONO.

DR. VITÓRIO JESUS DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 03305000050-5 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE COBRANÇA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.REQUERENTE: ABIDIAS RIBEIRO DE ARAÚJOREQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EMVISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 06 (SEIS)MESES.


DR. VITÓRIO JESUS DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 03305000039-8 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE COBRANÇA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.REQUERENTE: NELSON RAMOS DA SILVAREQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EMVISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 06 (SEIS)MESES.

DR. LÍDIA MARIA SANTOSPROCESSO Nº 03302000410-8 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/CPEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: WALTER DE SOUZA LOUBACK.FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA DE FL. 83, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, CASO HAJAM, SERÃO SUPORTADAS PELOREQUERENTE.

DR. OSVALDO BENÍCIO LOPES FILHOPROCESSO Nº 03305000589-2 - AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEBUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOSREQUERIDOS: CLÁUDIO JAMERSON R. OLIVEIRA E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA DE FL. 62, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTASREMANESCENTES, CASO HAJAM, SERÃO SUPORTADAS PELOREQUERENTE.

DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA PROCESSO Nº 03306000130-3 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: MATIAS FERREIRA BORGES NETOFINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 32/33, DE TEOR FINALSEGUINTE: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA PREFACIAL,SEGUNDO O PERFIL ALI DEDUZIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONSOLIDAR APOSSE DO BEM DESCRITO NA PREFACIAL NAS MÃOS DOPROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, BANCO DO BRASIL, E, EMCONSEQÜÊNCIA, A SUA PROPRIEDADE, VALENDO A PRESENTESENTENÇA, COMO TÍTULO HÁBIL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULOJUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESTE ESTADO (DETRAN-ES), EMNOME DO BANCO-REQUERENTE. CONDENO, VIA REFLEXA, OREQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS,BEM COMO NO REEMBOLSO DAS CUSTAS PRÉVIAS PAGAS PELOAUTOR, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA, QUE ARBITRO EM DEZ PORCENTO (10%), SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDOSMONETARIAMENTE COM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 6.899/81, NA DATADO EFETIVO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA”.

DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPROCESSO Nº 955/2004 (03306000338-2) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DENÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELAANTECIPADAREQUERENTE: MARTINHO VILELLA OUVERNEYREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAR TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - REGIÃO NORTE, PODENDO REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

DRª GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVAPROCESSO Nº 955/2004 (03306000338-2) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DENÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA

REQUERENTE: MARTINHO VILELLA OUVERNEYREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAR TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - REGIÃO NORTE, PODENDO REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPROCESSO Nº 561733 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AAGRAVADO: MARTINHO VILELLA OUVERNEYFINALIDADE: INTIMAR TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - REGIÃO NORTE, PODENDO REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

DRª GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVAPROCESSO Nº 561733 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AAGRAVADO: MARTINHO VILELLA OUVERNEYFINALIDADE: INTIMAR TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - REGIÃO NORTE, PODENDO REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

MONTANHA/ES, 26 DE MAIO 2006.

ANTÔNIO MAURO DONDONIESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE PEDRO CANÁRIO


COMARCA DE PEDRO CANÁRIO

JUIZ: DR. DEODATO VITAL DOS ANJOSESCRIVÃ: ELIZABETE DE PAULA

LISTA DE INTIMAÇÕES 17/2006

NA FORMA DO ART. 236, ART. 1.216 AMBOS DO C.P.C. E ART. 66 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO.

I N T I M O

001 – DR. JUCILANDE ROCHA BORGESAÇÃO CRIMINALAUTOS: 051.06.000.368-1 (1.035/06)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU (S): JOELSON ALVES DE SOUZAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA AUDIÊNCIA REDESIGNADAPARA O DIA 31/05/2006 ÀS 9:00 HORAS , NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

002 – DR. JOHNNY ESTÉFANO R. LIEVORIAÇÃO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOAUTOS: 051.06.000.643-7 (2.039/06)REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOSFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 27V. “DEVOLVO ESTES AUTOS AO CARTÓRIO, SEM DESPACHO, HAJA VISTAAO QUE PRESCREVE O ART. 299 DO CPC. INTIMO AINDA, PARAJUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, COMAUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO, NESTES AUTOS, COMODETERMINA CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DEJUSTIÇA”.

ELIZABETE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


COMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PINHEIROS


INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Nº .04005001081-4REQUERENTE: V. P. P. REQUERIDO: JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

FINALIDADE: INTIMAR O DR. GILBERTO FERNANDOLOUBACK, ADVOGADO INSCRITO NA OAB/MG SOB O Nº 70.939,PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA05/07/2006, ÀS 15:30H, A SER REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIASDO FÓRUM “DES. GILSON VIEIRA DE MENDONÇA”, NA AV. AGENORLUIZ HERINGER, Nº 888, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DEPINHEIROS-ES, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMA IDENTIFICADA, EMCURSO NESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

PINHEIROS-ES, 24 DE MAIO DE 2006.

IDALZA RITA CANAL FÁVEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO Nº . 006/98 – C. G. J. E. S.

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EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA

O DR. JURACY JOSÉ DA SILVA, JUIZ DE DIREITODO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEPINHEIROS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE O MM. JUIZ DE DIREITORESPONDENDO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEPINHEIROS-ES, FARÁ LEVAR A LEILÃO/PRAÇA NO DIA 07 DE JUNHODE 2006, ÀS 13 HORAS, NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES.GILSON VIEIRA DE MENDONÇA", SITO NESTA CIDADE DEPINHEIROS-ES, O SEGUINTE BEM: - "UM ANIMAL CAVALAR FÊMEA(ÉGUA), COR CASTANHA COM A CARA BRANCA, AVALIADA NO VALORDE R$ 14.000,00 (QUATROZE MIL REAIS). DEPOSITADO COM OPRÓPRIO EXECUTADO; O BEM FOI AVALIAÇÃO EM 20/12/05 E ESTÁDEPOSITADO COM O EXECUTADO, EDIMILSON PASSOS SAMPAIO,BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, COM ENDEREÇO NA RUAENGENHEIRO NA SAIÃO, Nº 58, NESTA CIDADE E COMARCA DEPINHEIROS - (ES); OUTROSSIM E, CASO NÃO HAVENDO LICITANTE, OUSE O(S) BEM(NS) NÃO ALCANÇAR(EM) LAÇO SUPERIOR ÀIMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, DESDE JÁ, FICA DESIGNADO O DIA 22DE JUNHO DE 2006, ÀS 13 HORAS , NO MESMO LOCAL, PARAREALIZAÇÃO DA 2º LEILÃO , SENDO A ALIENAÇÃO DO BEM PELOMAIOR LANÇO QUE HOUVER, MENOS SE FOR OFERECIDO PREÇO VIL.O BEM FOI PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA -EXECUÇÃO JUDICIAL, TOMBADA SOB O Nº 147/04, PROPOSTA PORWALDICIRIA CORTELETTI ZIVIANI EM FACE DE EDMILSON PASSOSSAMPAIO, EM TRAMITAÇÃO NESTES JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS.NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO PARA SUA INTIMAÇÃOPESSOAL, FICA O MESMO INTIMADO DA DESIGNAÇÃO SUPRA, PELOPRESENTE EDITAL.

EM VIRTUDE DO QUE FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPINHEIROS (ES), AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU GIOVANA MAIA GAMA CANAL,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE O DIGITEI. EU IDALZA RITA CANALFÁVERO QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JURACY JOSÉ DA SILVAJUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA

O DR. JURACY JOSÉ DA SILVA, JUIZ DE DIREITODO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEPINHEIROS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE O MM. JUIZ DE DIREITORESPONDENDO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEPINHEIROS-ES, FARÁ LEVAR A LEILÃO/PRAÇA NO DIA 07 DE JUNHODE 2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DOFÓRUM "DES. GILSON VIEIRA DE MENDONÇA", SITO NESTA CIDADEDE PINHEIROS-ES, O SEGUINTES BEM: "UM ANIMAL CAVALAR FÊMEA(ÉGUA), COR CASTANHA COM A CARA BRANCA, AVALIADA NO VALORDE R$ 14.000,00 (QUATROZE MIL REAIS). DEPOSITADO COM OPRÓPRIO EXECUTADO; O BEM FOI AVALIAÇÃO EM 20/12/05 E ESTÁDEPOSITADO COM O EXECUTADO, EDIMILSON PASSOS SAMPAIO,BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, COM ENDEREÇO NA RUAENGENHEIRO NA SAIÃO, Nº 58, NESTA CIDADE E COMARCA DEPINHEIROS - (ES); OUTROSSIM E, CASO NÃO HAVENDO LICITANTE, OUSE O(S) BEM(NS) NÃO ALCANÇAR(EM) LAÇO SUPERIOR ÀIMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, DESDE JÁ, FICA DESIGNADO O DIA 22DE JUNHO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, NO MESMO LOCAL,PARA REALIZAÇÃO DA 2º LEILÃO , SENDO A ALIENAÇÃO DO BEM PELOMAIOR LANÇO QUE HOUVER, MENOS SE FOR OFERECIDO PREÇO VIL.O BEM FOI PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA -EXECUÇÃO JUDICIAL, TOMBADA SOB O Nº 146/04, PROPOSTA PELOARMARINHO E PAPELARIA ZIVIANI LTDA. ME EM FACE DE EDMILSONPASSOS SAMPAIO, EM TRAMITAÇÃO NESTES JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVOS.NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO PARA SUAINTIMAÇÃO PESSOAL, FICA O MESMO INTIMADO DA DESIGNAÇÃOSUPRA, PELO PRESENTE EDITAL. EM VIRTUDE DO QUE FOI EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NOLOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPINHEIROS (ES), AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU GIOVANA MAIA GAMA CANAL,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE O DIGITEI. EU IDALZA RITA CANALFÁVERO QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JURACY JOSÉ DA SILVAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PIÚMA




JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO

01) PROCESSO: 062050012848EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: BANESTES S/AEMBARGADO: JOSÉ MARIA RIBEIROADVOGADA DO EMBARGANTE: DRª JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO DO EMBARGADO: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS.. 24, QUE IMPORTARAM EMR$6.482,41 (SEIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS EQUARENTA E UM CENTAVOS) DATADO DE 4 DE ABRIL DE 2006, PARAQUERENDO IMPUGNÁ-LOS, NO PRAZO LEGAL.

02) PROCESSO: 062030027643AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: SÔNIA MARA DE MORAES CARVALHO CARINAREQUERIDO: JOÃO CLODOMIRO DO CARMOADVOGADO DA REQUERENTE: DR. WILSON ROBERTO COMEÇANHAADVOGADO DO REQUERIDO: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 190/196 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... ISTO POSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGÜIDA EM SEDE DECONTESTAÇÃO, PARA DECLARAR INÉPTA A INICIAL, POR NÃODECORRER CONCLUSÃO LÓGICA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTA A AÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, E O FAÇO COMARRIMO NO ART. 267, IV C/C ART. 295, I E § ÚNICO, AMBOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA NAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NOIMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO. P.R.I.. PIÚMA...".

03) PROCESSO: 062030026686 (0620980000147)AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: ISABEL MARTINS LAYBERREQUERIDOS: AGUINALDO NUNES LOPES E LAIDIR MORA MACENAADVOGADA DA REQUERENTE: DRª AROLDA CRISTINA DO ROSÁRIOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA PARASE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 159/162 E DOCUMENTOSDE FLS. 163/179, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM ATENÇÃO AOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

04) PROCESSO: 062040000838MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: ANDRESSA ALLEN DOS SANTOSREQUERIDA: CENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO DE VITÓRIA/ESADVOGADO DA REQUERENTE: DR. ALEXANDRE MAGNO GHIDETTIBRANDÃOADVOGADOS DO REQUERIDO: DR. JONAS TADEU DE OLIVEIRA E DRªMÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSSOBRE R. DESPACHO DE FLS. 99 QUE ASSIM DIZ: "1- INTIMEM-SE ASPARTES DA DESCIDA DESTES AUTOS DO EGRÉGIO TJ/ES; 2- NÃOHAVENDO MANIFESTAÇÃO, DILIGENCIE-SE QUANTO AS CUSTAS (SEHOUVER) E ARQUIVE-SE. PIÚMA...".

05) PROCESSO: 062990000435AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA COM INDENIZAÇÃODE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE PENA PECUNIÁRIAREQUERENTES: JOSÉ MARCOS COUTINHO BENEDITO E CLEUSA MARIAVIEIRA BENEDITOREQUERIDOS: JARBAS ANTONIO DA SILVA E ANA MARIA PINTORIBEIROADVOGADO DOS REQUERIDOS: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO PARANO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR SOBRE APELAÇÃO DE FLS. 290/294.

PIÚMA-ES, 26 DE MAIO DE 2006.

CLOILZA MATIELI PEDROSAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO NOVO DO SUL


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 DIAS

O DR. ILTON LOUVEM , MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE RIO NOVO DO SUL/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº042.02.000089-1 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE EM FACE DE RICARDO LOPES DOS SANTOS, VULGO“PAULISTA”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOSÉ MARIA LOPES EDE FRANCILINA BISPO LOPES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º, IV, DO CPB. EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO ÀS FLS.161/166, FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, SENDO A MESMA DE SEGUINTE TEOR: “...JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,DEDUZIDA NA DENÚNCIA DE FLS. 02/04, CONDENANDO, COMOCONDENADOS TENHO, OS RÉUS CLEDEMILSON SOARES DE JESUS ERICARDO LOPES DOS SANTOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP,PELA TENTATIVA DE FURTO NA RESIDÊNCIA DE MARCELO DALMÁSIOROSSI... CRISTALIZANDO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 01 (UM) ANOE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA,FIXANDO, DESDE LOGO, O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POR INEXISTÊNCIA DE OUTROPARÂMETRO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DO DIA-MULTA. PRESENTES OSREQUISITOS DOS INCISOS I, II E III DO ART. 44 DO CP., O QUEFAVORECE AOS RÉUS CLEDEMILSON SOARES DE JESUS E RICARDOLOPES DOS SANTOS COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE (A RECLUSÃO) POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO,DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 43 DO CP., CUMPRO O DEVER ESUBSTITUO A PENA DE RECLUSÃO APLICADA AOS RÉUS PELARESTRITIVA DE DIREITO COM MULTA DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTAPARA CADA ACUSADO, COM BASE NO ART. 44 E SEU § 2º, DO CP.CONDENO OS APENADOS EM CUSTAS PROCESSUAIS “PRO RATA”.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, LANCE O NOME DO RÉU NO ROLDOS CULPADOS (C.P.P., ART. 393, II C/C C.F. ART. 5º, LVII)...”. E COMOCONSTA AINDA QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LOPESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA ALUDIDA, ASSIM COMOCIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO,TERÁ 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO APRESENTAR RECURSO, DECONFORMIDADE COM A LEI; FICA INTIMADO PELO PRESENTE QUESERÁ AFIXADO CÓPIA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, NO LUGAR DECOSTUMES, BEM COMO PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTENO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE RIONOVO DO SUL-ES, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DOANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE DIGITEIE IMPRIMI E SUBSCREVO.

ILTON LOUVEM JUIZ DE DIREITO


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


LISTAGEM CRIMINAL Nº 073/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. LETÍCIA LEMGRUBER PRADO COSTA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRADATA: 09/05/2006

DR. HENRIQUE SOARES MACHADO - OAB/ES 4.925AÇÃO PENAL Nº 611/05 (056.05.000248-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: RENATO BONOMETTEFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 118/125 DOS AUTOS.

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. LETÍCIA LEMGRUBER PRADO COSTA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

DATA: 24/05/2006 - LISTAGEM CRIMINAL Nº 082/2006

DR. ANTONIO WALTER TEIXEIRA - OAB/ES 2.234AÇÃO PENAL Nº 160/96 (056.96.000019-0)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: RUBSON BARBOSA CORRÊAFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DESPACHO DE FLS. 333DOS AUTOS (PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DADESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 06 DE JULHODE 2006 ÀS 15:30 HORAS)


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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. LETÍCIA LEMGRUBER PRADO COSTA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRADATA: 24/05/2006 - LISTAGEM CRIMINAL Nº 083/2006

DR. WILLIAN ESPINDULA - OAB/ES 8.616AÇÃO PENAL Nº 45/03 (056.02.000134-5)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: GUARDINO SALOMÃOFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIACONSTANTE DE FLS. 174/177 DOS AUTOS.



COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1.220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 22

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. LETÍCIA LEMGRUBER PRADO COSTA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRADATA: 11/05/2006

LISTAGEM CRIMINAL Nº 084/2006

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO PENAL Nº 618/05 (056.05.000268-4)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDGAR VOLLBRECHTFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 99DOS AUTOS (PARA FINS DO ARTIGO 500 DO CPP).


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ARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DRª MARLY MERCEDES ANICHINI, OAB/ES 1.990PROCESSO: 770/01 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ITAMIR CESAR TONINIREQUERIDO: EDSON BERGERFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS.115, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DOARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 23

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA, OAB/ES 0221-APROCESSO: 056.06.000345-8 - COBRANÇAREQUERENTE: MARIO SÉRGIO NEMER VIEIRAREQUERIDOS: JACOB ALFREDO MESSE E OUTROFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DOS TERMOS DO R. DESPACHODE FLS. 62, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 61.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 26 DE MAIO DE 2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2O. OFICIO SANTA TERESA

EDITAL DE LEILÃO

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL- PROCESSO N.º 0444.05.001248-1

O DR. MENANDRO TAUFNER GOMES, MMº. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESA/ES,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAÇO SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA TIVEREM, QUE, NO DIA 09 DE JUNHO DE 2006, ÀS14:00 HORAS (LEILÃO), NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM, OPORTEIRO DOS AUDITÓRIOS DESTE JUÍZO LEVARÁ A PÚBLICOPREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO A QUEM MAIOR LANÇOOFERECER, ACIMA DA AVALIAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º044.05.001248-1, AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, REQUERIDA POR ANADE FÁTIMA DA SILVA LIMA DE AGUIAR EM FACE DE PAULO DECIOFONSECA DE AGUIAR , DO SEGUINTE IMÓVEL: UM TERRENOAGRICOLA COM A ÁREA DE 414.000,00M2 E O PERÍMETRO DE 3.725METROS, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO "ALTO CALDEIRÃO"DISTRITO DO MESMO NOME, CONTENDO DUAS CASAS DE MORADIAVELHAS, UM CURRAL E CAPOEIRAS, CONFRONTANDO-SE AO NORTECOM GERMANO NEUMANN,; AO SUL, COM MANOEL PACHECO DOSSANTOS; A LESTE, COM FLORIANO NEUMANN; A OESTE COM ALCIDESFIRMINO DAS MERCÊS, ALFREDO THONN, LUIZ COMPER, ILSONFERNANDES BENEVIDES E QUEM MAIS DE DIREITO, CADASTRADO NOINCRA SOB Nº 504.084.002.691-3, ÁREA CADASTRADA 41,4HÁ, Nº DEMODULOS 1,74 E FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO:3,0,REGISTRADO NO CRI DESTA COMARCA SOB Nº 6/695, LIVRO 2D,CORRESPONDENDO A PARTE AUTORIZADA, PERTENCENTE AOINTERDITADO PAULO DECIO FONSECA DE AGUIAR A 207.000,00 E 50%DE DUAS CASAS DE MORADIA VELHAS, DE CURRAL E CAPOEIRAS,AVALIADO EM 24/04/2006 EM R$ 50.793,39 (CINQÜENTA MIL,SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NÃO SEALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, EPUBLICADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADONESTA CIDADE E COMARCA DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS, DO MÊS DE MAIO (05), DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTI,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBST., O DIGITEI E ASSINO, (CONF.PROVIMENTO N.º 01/98 DA CGJ/ES).

ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBST.

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

SECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME


JUIZ: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAESCRIVÃO: PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA

01) PROCESSO Nº 046040005566AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: ADAUTO FERNANDO DA SILVA E GILBERTO AVANCIBARBOSA ADVOGADOS DE DEFESA: DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMES -OAB-ES 5.197 DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA - OAB-ES Nº 1.482 FINALIDADE: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADO PARA, NO PRAZO DELEI, APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500 DO CPP).

02) PROCESSO Nº 046040005590AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: VALFRIDO PEREIRA NETO E LUCIANO PONTES PEREIRSADVOGADO DE DEFESA: DR. ROMILSON ALVES TATAGIBA,- OAB-ESNº 5.130FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE LEI,APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500 DO CPP).

03) PROCESSO Nº 046050004533AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: MAURÍCIO PIRES SOARES E OUTROADVOGADO DE DEFESA: DR. VINÍCIUS DE S. M. JACOMINIBARTOLAZI - OAB-RJ Nº 133.703FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 178,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS,FORMULADO ÀS FLS. 165/166.

SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 25 DE MAIO DE 2006.

PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205.643-03

COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE


COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 19/2006.

JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA

PN 049.06.000645-6 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: JORGE NODARI.EXECUTADO: MARÍLIA EVE DE SOUZA ABREU SOARES.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 10/11, BEM COMO DACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 14, VERSO.

PN 049.05.000989-0 (511/2002) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EMACIDENTE DE VEÍCULO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA.EXEQUENTE: ANTÔNIO MARCOS AVANCI.EXECUTADOS: ANTÔNIO FASSARELA NETO E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. GILBERTO MOFATI VICENTE, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62, CUJO TEOR FINAL ÉO SEGUINTE: -"...PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO § 4º DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95, ENTREGANDO-SE ÀPARTE EXEQUENTE CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO. HAVENDOREQUERIMENTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DEINSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E SERASA,NOS TERMOS DO ENUNCIADO 76 DO XVII ENCONTRO NACIONAL DE


COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL. OFICIE-SE,POIS, AO SPC E SERASA, ENCAMINHANDO A CERTIDÃO EREQUISITANDO SEU REGISTRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB ASPENALIDADES LEGAIS. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS..."

PN 049.05.001045-0 (963/05) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REQUERENTE: SERGIO ANTONIO FARIA ONOFREREQUERIDO: SONIA GUARIENTO RODRIGUESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOE JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO / OUTRO, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 81, CUJO TEOR É O SEGUINTE:-"...DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS,ARQUIVEM-SE...".

PN 049.05.001090-6 (726/2005) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA.REQUERENTE: ERIVELTO ULIANA.REQUERIDO: JOELSON SIMÕES BARBOSA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ERIVELTO ULIANA, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE: -"...PELO EXPOSTO,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO § 4º DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95, ENTREGANDO-SE ÀPARTE EXEQUENTE CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO. HAVENDOREQUERIMENTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DEINSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E SERASA,NOS TERMOS DO ENUNCIADO 76 DO XVII ENCONTRO NACIONAL DECOORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL. OFICIE-SE,POIS, AO SPC E SERASA, ENCAMINHANDO A CERTIDÃO EREQUISITANDO SEU REGISTRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB ASPENALIDADES LEGAIS. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS...".

PN 049.05.001037-7 (645/2003) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA.REQUERENTE: SÉRGIO ANTÔNIO FARIA ONOFRE.REQUERIDA: PREVISUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DOSUL.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOE LAURA AGRIFÓGLIO VIANNA / OUTROS, PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 166, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:-"...PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DOCPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE...".

PN 049.06.000004-6 (736/2004) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: ANTÔNIO SÁVIO VENTURIM.EXECUTADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO E LUCIANA MARAÇAT , PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: -"... PELOEXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO794, 1, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVEM-SE..."

PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº 049.05.001090-6 (726/2005).AUTOR DOS FATOS: PAULO CÉZAR TOSTA DAS NEVES.VÍTIMA: JOELVA PASSOS.ART.: 138 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20, QUE INDEFERIUO PLEITO DE FLS. 18/19.

PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº 049.06.000594-6 (449/2003).AUTOR DOS FATOS: RODRIGO SIMONATO SOARES.VÍTIMA: RAISSA MARTINS JOVANINO TEIXEIRA.ART.: 61 DA LCP.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 116.

PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº 049.06.000334-7 (703/2005).AUTOR DOS FATOS: ADMAR MARIA MEDEIROS.VÍTIMA: MAURO CÉSAR GONÇALVES.ART.: 303 "CAPUT" DA LEI 9.503/97.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANDRÉ CALIXTO DA CRUZ, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE: -"...CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA PENARESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME SE VERIFICA A FLS. 45,DECLARO EXTINTA A PENALIDADE IMPOSTA AO SUPOSTO AUTOR DOFATO ADMAR MARIA MEDEIROS, FACE O SEU CUMPRIMENTO...TRANSITADA EM JULGADO...ARQUIVEM-SE...".

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 26 DE MAIO DE 2006.

DENISE CAMPANHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEAV. DOMINGOS PERIM, 332, CENTRO, VENDA NOVA DO

IMIGRANTE-ES - CEP: 29375-000

LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 20/2006.

JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA

PN 049.05.000417-2.AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA.RÉUS: ELISVALDO DOS SANTOS E OUTROS.ART.: 155, § 4º, II, (4 VEZES), NA FORMA DO ART. 71 DO CP, E 304 E307, DO CP, E 12 DA LEI 10826/03 (1º ACUS.); 180, § 1º (4 VEZES), NAFORMA DO ART. 71, DO CP (2º ACUS.); 14 DA LEI 10826/03 (3º E 4ºACUS.); 180, § 1º, DO CP (5º ACUS.).FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRANEVES E EIDIANO JOSÉ MAURO, PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP,NO PRAZO DE LEI.

PN 049.04.000107-2.AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA.RÉU: JURANDIR RODRIGUES.ART.: 155, CAPUT, DO CP.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO,PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.04.000750-9.EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADOS: VENDA NOVA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLASLTDA. E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCOS FERREIRA DIAS , PARATOMAR CIÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.03.000665-1.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.


EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.EXECUTADO: ADELSON JOSÉ DE SOUZA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCOS FERREIRA DIAS , PARATOMAR CIÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.04.000742-6.AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: BB - FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO.REQUERIDO: EMERSON ULIANA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. PAULO CESAR BUSATO/OUTROS,PARA SE MANIFESTAREM E REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PN 049.05.000589-8.PROCEDIMENTO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.REQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA.REQUERIDO: SGARIA CAFÉ COMÉRCIO E CORRETAGEM LTDA..FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, REFERENTE AO PREPARO DA CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA PARA A 1ª VARA CÍVEL DE IÚNA-ES, CONFORME GUIAS QUESE ENCONTRAM NESTE CARTÓRIO.

PN 049.05.000814-0.AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTES: JORGE POSSI SAID E OUTRA.REQUERIDO: GILMAR PAULO DAS NEVES.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA DA PENHA ANDRADE SAID,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39, CUJO TEOR FINALÉ O SEGUINTE: - "...HOMOLOGO, POR SENTENÇA...A DESISTÊNCIA DAAÇÃO E...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. DEFIRO ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM AINICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIA NOS AUTOS. CUSTASRECOLHIDAS...ARQUIVEM-SE...".

PN 049.05.000436-2.EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGANTE: ITAMAR FAZOLO - ME.EMBARGADOS: GELSON LOURENÇÃO E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO E MARCUS SÁVIO LACERDA SENNA/OUTRO, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 95/99, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE: - "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA INICIAL PARA REINTEGRAR A EMBARGANTE NAPOSSE DO VEÍCULO CAR/CAMINHÃO/C FECHADA FORD/CARGO 1418,ANO FABRICAÇÃO E MODELO 1987, PLACA MPM 7705, COR BRANCA,TORNANDO SEM EFEITO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVADA A EFEITONOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR Nº 049.05.000615-1, EM APENSO,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC...CONSIDERANDO OAJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA, CONSTANDO A EMBARGANTECOMO RÉ, ONDE SE ALEGA QUE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EMQUESTÃO FOI EM FRAUDE CONTRA DEVEDORES, ENTENDO PORBEM...SÓ DETERMINAR A RETIRADA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL JUNTOAO DETRAN APÓS DECISÃO FINAL NAQUELES AUTOS...EMHOMENAGEM À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE, AIMEDIATA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, MEDIANTE TERMO DE ENTREGANOS AUTOS. DETERMINO...O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DASAÇÕES EM APENSO. INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA AJG, AOSEMBARGADOS...CONSIDERANDO QUE CADA LITIGANTE FOI EM PARTEVENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTEDISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS

DESPESAS...TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA PARATODOS OS AUTOS EM APENSO...ARQUIVEM-SE, DESAPENSANDO-OS...".

PN 049.05.000429-7.AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE.EXECUTADA: ELIZABETH LEMOS COUTINHO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MÔNICA DE SÁ VIANA REZENDE,PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO OFÍCIO DE FLS. 73, NO PRAZODE LEI.

PN 049.03.000068-8.AÇÃO INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: CARLOS ANTÔNIO MOREIRA MOURA.REQUERIDOS: JOSÉ NIVALDO ZANDONADI E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO,PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO DELEI.

PN 049.05.000909-8.AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO.REQUERENTES: LURDES BUSATO PIANZOLA E OUTROS.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 68, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: -"...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA LURDES BUSATO PIANZOLA OVALOR DE R$ 2.845,99...NUMERÁRIO ESTE ACRESCIDO DE CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, À TAXA DE 1% AO MÊS, A PARTIRDE 11/07/2003...CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO...EM15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO...JULGO EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO269, I, DO CPC...PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE...".

PN 049.05.000939-5.AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO.REQUERENTES: ALINE MOREIRA VAZ DE VARGAS/OUTRO.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO , PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 56/59, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: -"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ APAGAR À AUTORA ALINE MOREIRA VAZ DE VARGAS, O VALOR DE R$12.000,00...NUMERÁRIO ESTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA,A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS, À TAXADE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO...CONDENO A RÉ AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO...EM 15% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC...PAGAS AS CUSTAS,ARQUIVEM-SE...".

PN 049.04.000321-9.AÇÃO DE COBRANÇA.REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.REQUERIDOS: SANTA INEZ TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA. EOUTROS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. DAIR ANTÔNIO DARÓS E JOSÉVICENTE GONÇALVES FILHO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 63/66, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: - " ...JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR OAUTOR CREDOR DA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.969,10...ACRESCIDA DECORREÇÃO MONETÁRIA, NOS PERÍODOS DO DEMONSTRATIVO DEFLS. 13/14 E A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO ÍNDICE DO


INPC. JUROS MORATÓRIOS, À TAXA DE 1%...AO MÊS, A PARTIR DACITAÇÃO...CONDENO OS REQUERIDOS A RESSARCI-LO DATOTALIDADE DAS CUSTAS QUE ADIANTOU. CONDENO...OSREQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES E HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO...EM R$1.500,00...ARQUIVEM-SE...".

PN 049.04.001046-1.AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUÁRIOS DE VENDA NOVADO IMIGRANTE (AAGROPE - IND. E COM. LTDA..REQUERIDO: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FIGUEREDO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA TEREZA DE CASTROAMORIM, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50/51, CUJOTEOR FINAL É O SEGUINTE: - "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À AUTORA OVALOR DE R$ 8.309,00...NUMERÁRIO ESTE ACRESCIDO DE CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DE 28/10/2002 E JUROS MORATÓRIOS, À TAXADE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DAAJG AO REQUERIDO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONDENÁ-LO EMCUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO...".

PN 049.04.000910-9.AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOC.C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.REQUERENTE: WANDERLINO ZAMBON.REQUERIDO: VNI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª LUCIANA DIAS VITELLI, PARA, NOPRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA PELA COMARCA DE NITERÓI, EXPEDIDA PARA CITAÇÃODO REQUERIDO, SEM CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA A FALTA DEPREPARO DA MESMA.

PN 049.02.000251-2.AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: BERGER TELECOMUNICAÇÕES.REQUERIDO: CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DEVARGEM GRANDE.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO ANTELMO DEL-PUPPO, PARAAPRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.05.000412-3.PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAISREQUERENTES: CHARLES STEFENONI QUEIROZ E OUTRA.REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA E MARCOS FERREIRA DIAS , PARA SE MANIFESTAREM SOBREDO LAUDO PERICIAL DE FLS. 104/117, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PN 049.03.000460-7.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMDECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.REQUERENTES: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA E OUTROS.REQUERIDO: DAVID DE JESUS LIMA.DENUNCIADA À LIDE: VERA CRUZ SEGURADORA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ROZELI DE ALMEIDATATAGIBA/OUTRO E ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 354/366, CUJO TEORFINAL É O SEGUINTE: - "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO DAVID DE JESUSLIMA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS: A) PRESTAÇÃO DEALIMENTOS À REQUERENTE NEDINA BRAGA DA SILVA, EM FORMA DEPENSÃO MENSAL, NO VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 DO SALÁRIOMÍNIMO, DURANTE 108 MESES, CORRESPONDENTES A SOBREVIDA DE16 A 25 ANOS DA VÍTIMA, E A PARTIR DAÍ REDUZINDO-A PARA 1/3 DO

SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE 480 MESES, ATÉ QUANDO COMPLETARIA65 ANOS DE IDADE. B) RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAISAOS REQUERIDOS NEDINA BRAGA DA SILVA, JOSÉ CRISTIANO BRAGADA SILVA, JOÃO ADRIANO BRAGA DA SILVA, CRISTINA APARECIDA DASILVA E DERLI CATIANE DA SILVA BRAGA, NO VALOR DE R$35.000,00...CORRESPONDENTE A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR ESTEQUE DEVERÁ SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, INCIDINDO JUROS ÀTAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTADECISÃO. CONDENO...O REQUERIDO, A CONSTITUIR UM CAPITAL,CUJA RENDA ASSEGURE O CABAL CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕESALIMENTARES, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR CAUÇÃOFIDEJUSSÓRIA...CONDENO...O REQUERIDO AO PAGAMENTO DATOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO...EM 15% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO...CONDENO A DENUNCIADA A RESSARCIR AOREQUERIDO, REGRESSIVAMENTE, O VALOR QUE DESEMBOLSAR ATÍTULO DE DANOS PESSOAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS MORATÓRIOS, À TAXA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DODESEMBOLSO, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE, SOBRE O QUALINCIDIRÁ JUROS MORATÓRIOS, À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A DENUNCIADA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVOS A RELAÇÃOPROCESSUAL FORMADA COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BEM COMOHONORÁRIOS DE ADVOGADO DO REQUERIDO, QUE FIXO EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO...".

PN 049.03.000064-7.EMBARGOS DE TERCEIROS.EMBARGANTES: CESAR ANTÔNIO GRECCO/OUTRA.EMBARGADO: ALTAIR MARTINUSSO FILETE.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª JANDIARA ROSA PASSOS, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 162/164, CUJO TEOR FINAL ÉO SEGUINTE: - "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA INICIAL PARA CONFIRMAR A LIMINAR PROFERIDAFLS. 26 E, CONSEQUENTEMENTE MANTER OS EMBARGADOS NA POSSEDO IMÓVEL DESCRITO A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS.13/14...CONDENO O EMBARGADO A RESTITUIR AOS EMBARGANTES ASCUSTAS QUE ADIANTOU BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES. CONDENO...O EMBARGADO, AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO...EM R$1.000,00...TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA PARA OSAUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO...ARQUIVEM-SE,DESAPENSANDO-OS...".VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 26 DE MAIO DE 2006

DENISE CAMPANHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE


JUIZ: VALERIANO CEZARIO BOLZANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: OSVALDO DAMASCENO

PROCESSO: 049.06.000097-0 (REPRESENTAÇÃO)PARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO X DANILO LOBATO MOREIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. EIDIANO JOSÉ MAURO - OAB/ES Nº8.961, DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, NO TEOR SEGUINTE: "DIANTE OEXPOSTO DECLARO CUMPRIDA A MEDIDA SOCIO-EDICATIVAIMPOSTA AO ADOLESCENTE DANILO LOBATO MOREIRA...".

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 25 DE MAIO DE 2006.

OSVALDO DAMASCENOESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO


202COMARCA DE IBITIRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .194COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .194COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .183COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .177COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .177COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .168COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .165COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .154COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .153COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .150COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .143COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .131COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .130COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .130COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .100JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .96JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .84JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .84COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .78COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .77CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .77SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .66PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .63CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .48QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .48TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


212COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .212COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .212COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .210COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE PEDRO CANÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE MONTANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .203COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .202COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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