ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - diario.tjes.jus.brdiario.tjes.jus.br/2006/20061207.pdf · CONSIDERANDO...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a semana da conciliação em curso e os novos dados estatísticos solicitados pelo CNJ;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de chefe máximo do PoderJudiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos da Justiça Estadual.

RESOLVE:

DETERMINAR que os Juízes dos Juizados Especiais de Terceira Entrância e Entrância Especial encaminhem,na data de 08 de dezembro de 2006, exclusivamente através do e-mail [email protected] ou pelo fax3334.2009, as informações no formato do modelo que segue, em uma parcial às 12 horas e outra às 17 horas, SEMPREJUÍZO DO ENVIO DOS DADOS SOLICITADOS NA PUBLICAÇÃO DE 23/11/2006.

DETERMINAR que os dados incluídos no modelo abaixo espelhem os obtidos durante a semana de 04 à 08 dedezembro de 2006.

Publique-se.Cumpra-se.

Vitória, 06 de dezembro de 2006

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE DO TJES

3 Quinta-Feira 07 de Dezembro de 2006 Edição nº 2970 D.J. ESPÍRITO SANTO

ANEXO

Dados do Movimento Pela Conciliação nos Juizados Especiais

Data Inicial: Data Final:04/12/2006 08/12/2006

Juízo/Cartório: ________________________________________Comarca: _____________________________________________Juiz Responsável: ______________________________________

Audiências:Audiências de Conciliação Designadas: _________Audiências de Conciliação Realizadas: _________

Audiências de Conciliação Remarcadas: _________

Decisões Cíveis:Sentenças não Homologatórias: _________

Sentenças Homologatórias de Conciliação: _________Sentenças Homologatórias de Acordos em AIJ: _________

Decisões Criminais:Sentenças Condenatórias: _________

Sentenças Homologatórias de Transação Penal: _________Sentenças Homologatórias de Acordo Civil: _________

Sentenças Homologatórias de Renúncia de Representação: _________Decisões de Arquivamento: _________

Abrangência da Prestação Jurisdicional:Número de Pessoas Atendidas: _________

Número de Acordos Realizados: _________


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DACOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES

Processo nº 1720/06CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoCONTRATADA: Estrutural Construtora e Incorporadora Ltda....OBJETO: Construção do novo Fórum da Comarca de Venda Nova do Imigrante.VALOR GLOBAL: Pelos serviços contratados e efetivamente executados, aContratante pagará à Contratada o valor global de R$ 2.252.736,94 (dois milhõesduzentos e cinqüenta e dois mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e quatrocentavos)VIGÊNCIA: O prazo será de 10 (dez) meses, contados a partir da expedição daprimeira ordem de serviço.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:03.101.02.061.0143.1.026 ELEMENTO:4.4.90.51.99

Vitória, 04 de dezembro de 2006.

Dr. JORGE GÓES COUTINHOPresidente

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO E Nº 44/2006 - RE-RATIFICAR os termos do Ato E nº 52/2005,publicado no “DJ”de 14/09/2005, que elevou a Gratificação Adicional da Exmª.Srª. Drª. CHRISTINA ALMEIDA COSTA, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara deFamília do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial,matrícula nº 204325-43, para 10% (dez por cento), a partir de 10/07/2005, paradeclarar que se trata de elevar a Gratificação Adicional no percentual de 10% (dezpor cento), a partir de 08/07/2005, e não como foi publicado anteriormente.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 05 de dezembro de 2006

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor-Geral

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TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA GERAL DE SECRETARIA

Vitória/ES, 04 de dezembro de 2006.

ÀQUALLITEC ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA.Av. Terceira Avenida, nº 12 - Quadra 01 - Jardim Limoeiro

SERRA/ES CEP 29164-008

Prezados Senhores:

Ref.: Processo nº TJ - 908/05 - 5º Vol. Protocolo - 200.500.241322 - Obra deConstrução do Fórum de ALTO RIO NOVO/ES NOTIFICAÇÃO

Tendo em vista as patologias de ordem técnica constatadas pela Diretoria Judiciáriade Engenharia e Projetos, após a vistoria na edificação, fica essa empresa

NOTIFICADA para no prazo de 30(trinta) dias executar os reparos apontados, sendo:- corrigir estruturado portão da garagem;- revisão na pintura do corrimão da rampa de entrada;- revisar maçaneta das portas;- corrigir trinca na parede do salão do Júri, gabinete do Juiz e sala de audiência;- revisar vedação das esquadrias de alumínio; - colocar borracha no visor do balcão dos cartórios;- corrigir infiltração no salão do Júri.O não atendimento no prazo estipulado, acarretará na aplicação das sanções legais econtratuais.O motivo da utilização do Diário da Justiça para referida NOTIFICAÇÃO, deve-sea mudança de endereço feita por essa empresa, sem que houvesse comunicado aeste Tribunal de Justiça.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral de Secretaria

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RESUMO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEEMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DECONDUÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATUAÇÃO NO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

Processo nº TJ-1477/04 (4º vol)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: NCF Serviços Ltda..

OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses a partir de24/01/2007.


Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral de Secretaria

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SECRETARIA

INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO A ROGERIO FRANCISCO NICOLAU, POR SEU ADVOGADODR. SANDRO EUTÁQUIO DE CARVALHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 105 DOSAUTOS DO PRECATÓRIO 200980000562, NO QUAL É DEVEDOR OMUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE.

VITÓRIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

ROSAINES RICHADIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

SECRETARIA DO PLENO


TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES


INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100940017021- MANDADO DE SEGURANÇAHERACLITO COSTA MOTTA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 139090 RJ HERACLITO COSTA MOTTANA PETIÇÃO DE Nº 2006.00.941.683.

2 NO PROCESSO Nº 100970011738- EMBARGOS DE TERCEIRO EMBINFRIN AC RESCIS ACÓRDÃOESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA, ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008297 ES ANDREIA DADALTO LIMA9615 ES MARCELO TAMARA ALVES008077 ES ELIZETE RODRIGUES PEREIRAE JAIRO RIBEIRO.NA PETIÇÃO DE FLS. 2006.00.822.123.

3 NO PROCESSO Nº 100050035680- RECURSOPERECLES FERRAÇO NUNES, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHUJUNIOR006625 ES MARCIO DELL SANTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 89.NOS TERMOS DO ENTENDIMENTOCONSOLIDADO DO E. TRIBUNAL PLENO, A REMESSA NECESSÁRIADAS DECISÕES DO E. CONSELHO DA MAGISTRATURA SOMENTE SÃODEVOLVIDAS AO PLENÁRIO SE O PRESIDENTE OU O CORREGEDOR,CONFORME O CASO, REQUERER A REMESSA.NO PRESENTE CASO, OEMINENTE E CULTO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO,DD. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 87ADUZINDO NÃO HAVER INTERESSE EM SUBMETER A QUESTÃO AOPLENÁRIO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ASSIM, NADA HÁ AEXAMINAR NO PRESENTE CASO, PREVALECENDO O V. ACÓRDÃODE F.S 75, DO COLENDO CONSELHO DA MAGISTRATURA.NEGOSEGUIMENTO À REMESSA E TORNO INSUBSISTENTE O RELATÓRIODE FLS. 83.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 27 DENOVEMBRO DE 2006

4 NO PROCESSO Nº 100060032685- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AUTORPOR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 163.

VITÓRIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2006

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 26020009770 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CRIMINAL (MENOR)AGVTE.: J J S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PINHEIROAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALNOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ


KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 PROCESSO CONSELHO Nº 100060038161*VIANA - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTEREQTE.: CONSTÂNCIO JOSÉ SCHWAMBACH MACHADORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 30/10/2006 E LIDO EM 20/11/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DEPROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDA EXERCEM AFUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO APROVADA COMRESSALVAS.PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA OEXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO, A INDICAÇÃODO MAGISTRADO DEVE SER ACOLHIDA.ENTRETANTO, O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU OCARGO DE CHEFE DE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DEREMOÇÃO DAQUELES QUE AINDA EXERCEM A FUNÇÃO DEESCRIVÃO JUDICIÁRIO.NESSE SENTIDO, ACOLHE-SE A INDICAÇÃO DA SERVIDORA PARA OEXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA, RESSALVANDO,DESDE JÁ, QUE A INDICAÇÃO ORA DEFERIDA CESSARÁ CASOVENHA A VARA OU COMARCA DISPOR DE ESCRIVÃO JUDICIALEFETIVO, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE REMOÇÃOPREVISTO NO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/05, VISANDO, VIA DECONSEQUÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOS ATUAISOCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A INDICAÇÃO.

*REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 11040112481 - APELAÇÃO CÍVELCAÇADORES CARNAVALESCOS CLUBE ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 11367 ES DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DECASTROPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA E CUMPRIMENTO AOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 330 DOS AUTOS, COM OSEGUINTE TEOR: "DESPACHO. ÀS FLS. 321/323, O RECORRENTEPROTOCOLIZOU PETIÇÃO REQUERENDO A JUNTADA DEDOCUMENTOS NOVOS (FLS. 324). EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DOCONTRADITÓRIO, INTIMEM-SE O APELADO PARA TOMAR CIÊNCIADOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE."

2 NO PROCESSO Nº 11069000740 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AGV INSTRUMENTOVIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A ONDE É AGRAVADAPOR SEUS ADVS. DRS. 006646 ES ADALTO CASAGRANDE COELHO005013 ES ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAS097461 SP CELSO MARTHOS007174 ES LUIZ ROBERTO MOURA004546 ES MARCELO MIRANDA PEREIRA005513 ES PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO002629 ES ROBISON ALONSO GONÇALVES006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES4097 ES STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI005300 ES UARLAEN ASSIS BARBOSA


005584 ES WILMA CHEQUER BOU HABIB007471 ES WILSON ROBERTO AREAS10325 ES MARCELO G N FONSECA9931 ES MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO6756 ES PAULO FIGUEIREDO11747 ES LUIS OTAVIO LARAAUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5008 DF JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO13836 DF PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA21776 DF OLIVIA TONELLO MENDESF FERREIRA91079 MG LUCIVALTER EXPEDITO SILVAÀS PARTES, PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 25/26 DOS AUTOS, QUE RECONSIDEROU A R.DECISÃO DE FLS. 149/151 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E AOAGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 13069000134 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJAIR FERRACO JUNIOR ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009123 ES LUIZ GONZAGA AYRES DE ANDRADE007948 ES FABIOLA CECOTE STEIN DE ANDRADEG M F (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007681 ES ANA MARY ZACCHIMARCIA RITA CAZAUX MOURA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007681 ES ANA MARY ZACCHIÀS PARTES, PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 68/69 DOS AUTOS, QUE RECEBEU O RECURSONO EFEITO DEVOLUTIVO, E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DOART. 527, V, DO CPC.

4 NO PROCESSO Nº 24069011336 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AGV INSTRUMENTOBANESTES S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004732 ES BENTO MACHADO GUIMARÃESFILHO8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO004656 ES GILMAR ZUMAK PASSOS6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ008539 ES NELZA SCHULTHAIS ANDRADE8491 ES LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI ROCHA1397 ES FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA E CUMPRIMENTO AOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 14 DOS AUTOS, COM O SEGUINTETEOR: "DECISÃO. CONSIDERANDO QUE O AGRAVO PORINSTRUMENTO FOI JULGADO SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA,OUÇA-SE O AGRAVADO PARA PRESERVAR O CONTRADITÓRIO."

5 NO PROCESSO Nº 24069011955 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A -BANDES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000994 ES RICARDO COELHO VELLO000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENSPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

6 NO PROCESSO Nº 24069012979 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO VOLKSWAGEN S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005883 ES HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI081073 RJ ANNA PAULA FERNANDESPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 67/68 DOS AUTOS, QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDO.

7 NO PROCESSO Nº 24069013019 - AGRAVO DE INSTRUMENTOHUGO CORREIA DIAS ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 006859 ES LAURINDO FRANCISCO MOURAEDNA MORAES DA COSTA ONDE É AGRAVADAPOR SEUS ADVS. DRS. 007840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA006312 ES LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRAÀS PARTES, PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 82 DOS AUTOS, QUE DEIXOU PARA APRECIAR

O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL APÓS A INSTRUÇÃO DOPROCESSO, E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DOCPC.

8 NO PROCESSO Nº 35000024956 - REMESSA EX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É PARTEPOR SEU ADV. DR. 0007526ES GUSTAVO DE MELLO CALMONHOLLIDAYDELEGADO TIT DA DEL COST E DIV - DECODI ONDE É PARTEPOR SEU ADV. DR. 0007526ES GUSTAVO DE MELLO CALMONHOLLIDAYHOTEL PRAIA DE ITAPOA S/A ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000631 ES GUIDO PINHEIRO CORTES007142 ES LUIZ CLAUDIO ALLEMANDPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA E CUMPRIMENTO AOSTERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 189 DOS AUTOS, COM O SEGUINTETEOR: "DECISÃO. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOSCONSTATEI A EXISTÊNCIA DOS LAMENTÁVEIS EQUÍVOCOSNOTICIADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 179/182. ASSIM, DECLARO NULOSOS ATOS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA, DETERMINANDO AINTIMAÇÃO DO PROCURADOR VINCULADO AO FEITO, DR.GUSTAVO CÉSAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY (ORDEM DESERVIÇO DE FLS. 118), REABRINDO O PRAZO RECURSAL PARA OESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTESDA PRESENTE DECISÃO."


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 56049000062EMGTE.: EDIVAL COELHO CIRINOADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITEEMGDO.: BANCO BANESTES SAADVOGADO: MARCOS FERREIRA DIASRELATOR: RÔMULO TADDEIEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 056.049.000.062EMBGTE.: EDIVALDO COELHO CIRINOEMBGDO.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOCUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR EDIVALDO COELHO CIRINO EM FACE DO V.ACÓRDÃO (FLS. 158/164) QUE DERA PROVIMENTO À APELAÇÃOCÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGADO E NEGARAPROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, ASSIMREFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA MANTER A TAXA DEJUROS PACTUADA NO CONTRATO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FINDOU POR CONDENAR O ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTODAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOFIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO.ADUZ O EMBARGANTE, EM APERTADA SÍNTESE (FLS. 167/170), OCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOMODIFICATIVO, POR EXISTIR CONTRADIÇÃO ENTRE O V. ACÓRDÃOE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. NA SEQÜÊNCIA, ALEGANDO QUE A E.CÂMARA “NÃO ACOLHEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO,E O V. ACÓRDÃO ORA ATACADO, DESPREZOU POR COMPLETO,DECIDINDO DE FORMA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTOMAJORITÁRIO SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE” (FLS. 170).DATA VENIA, TENHO QUE RAZÃO JURÍDICA NÃO ASSISTE AOEMBARGANTE, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE ACLARATÓRIOSMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.


DEVERAS: O RECORRENTE NÃO APONTOU QUAL LEGISLAÇÃO CUJAVIGÊNCIA ESTARIA SENDO NEGADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO,CINGINDO-SE A UMA ASSERTIVA GENÉRICA EDESCOMPROMISSADA. TAMBÉM NÃO APONTOU QUAL AEXCEPCIONAL HIPÓTESE QUE ESTARIA A AUTORIZAR OSPRESENTES ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.NÃO POSSO FURTAR-ME AO REGISTRO DE QUE O EMBARGANTEPARECE OLVIDAR A RATIO ESSENDI DESTE RECURSO ESPECÍFICO,EXSURGINDO PATENTE O DESIDERATO DE REEXAME DAQUAESTIO EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NO PRETÉRITO JULGADO,POR NÃO CONCORDAR COM A ORIENTAÇÃO JURÍDICA DADA AOACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A SEARAESTREITA DESTE ESPECIAL REMÉDIO.POR OPORTUNO, FAÇO MINHAS AS PALAVRAS DO EMINENTEDESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA AO ASSEVERARCOM BRILHO QUE “A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NOART. 535 DO CPC, NÃO TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃOACERCA DO QUE FOI ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS” (TJES, 3ªC. CÍVEL, EDCL-AI 006059000395, REL. DES. ALINALDO FARIA DESOUZA, J. 18/10/2005).DISSO NÃO DISCREPA O PENSAR DO CULTO DESEMBARGADORRONALDO GONÇALVES DE SOUSA, SEGUNDO O QUAL “OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADAPARA A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POROCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO” (TJES, 3ª C. CÍVEL,EDCL-AC 024049010374, REL. DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, J.19/07/2005).EM SUMA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AOREEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DEIXANDO ENTREVER AMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NO MANEJO DESTE RECURSO, ASSIMCOMO SEU MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.ENTENDO QUE NÃO HÁ COMO COMPARTILHAR COM O EMPREGODESSE ÚTIL E VALIOSO REMÉDIO PROCESSUAL NO MOLDE QUEORA EMPREENDIDO, QUAL SEJA, COMO MEIO DE DILAÇÃO ERETARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, ASSIMDESVIRTUANDO-O DA TÃO NOBRE E IMPORTANTE MISSÃOCONSUBSTANCIADA NA ATRIBUIÇÃO DE CLAREZA E PRECISÃO AOSPRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS.SOBREMAIS, O LEGISLADOR PÁTRIO, COMO QUE PREVENDO APOSSIBILIDADE DESSA MÁ UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS, DEIXARACONSIGNADO, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 538, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A POSSIBILIDADE DE O "JUIZ OU OTRIBUNAL", DECLARANDO-OS COMO MERAMENTEPROTELATÓRIOS, PROMOVEREM A CONDENAÇÃO DA PARTEEMBARGANTE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA,DE "MULTA NÃO EXCEDENTE DE UM POR CENTO SOBRE O VALORDA CAUSA", COMINAÇÃO QUE ENTENDO, IN CASU, COMOAPLICÁVEL.A SEU TURNO, ESTABELECE O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE O “RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.DESTA FEITA, POR DESPICIENDAS NOVAS CONSIDERAÇÕES,CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E COM FULCRO NOART. 557, DO CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO, ANTE A MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA, DECLARANDO-OS COMO MANIFESTAMENTEPROTELATÓRIOS PARA, ATO CONTÍNUO, CONDENAR OEMBARGANTE A EFETUAR O PAGAMENTO, AO EMBARGADO, DEMULTA CONSUBSTANCIADA EM 01% (HUM POR CENTO) DO VALORDA CAUSA, COM FULCRO NO CITADO ARTIGO 538, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE AS PARTES.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 1ª DE DEZEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24030209811EMGTE.: EDMARIO AMORIM VASCONCELLOSADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEMGDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

ADVOGADA: LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARÃESEMGDO.: IPAMVADVOGADA: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX-OFFICIO N.º:024030209811EMBARGANTE: EDMARIO AMORIM VASCONCELLOSEMBARGADOS: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSAEX-OFFICIO OPOSTOS POR EDMARIO AMORIM VASCONCELLOS EMFACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 261/274, QUE POR UNANIMIDADEDEU PROVIMENTO AO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.ALEGA O EMBARGANTE, ÀS FLS. 277/281, QUE O ACÓRDÃOAPRESENTA OMISSÃO, POR ENTENDER QUE O MESMO NÃO TINHAO DIREITO GUERREADO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSIM,REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.DISPÕE O ARTIGO 535 DO CPC:"ART. 535. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO:I- HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO;II - FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE OJUIZ OU TRIBUNAL."DESTA FORMA, AO COMPULSAR ATENTAMENTE A PEÇA RECURSALAPRESENTADA, VERIFICO QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTEDEMONSTRAR A OCORRÊNCIA, NA DECISÃO OBJURGADA, DENENHUM DOS VÍCIOS INSCULPIDOS NA NORMA SUPRATRANSCRITA,OS QUAIS, REGISTRE-SE, SÃO NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTODOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DE OUTRA ÓTICA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SEPRESTAM A QUESTIONAR O MÉRITO DA DECISÃO, ALTERANDO SEUCONTEÚDO DECISÓRIO, MAS, TÃO SOMENTE, ESCLARECERPOSSÍVEIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕESCONTIDAS NAQUELE DECISUM, O QUE, A MEU SENTIR, INOCORRENO CASO SUB EXAMINE.OUTROSSIM, VERIFICO QUE A MATÉRIA SUSCITADA PELAEMBARGANTE NÃO É APTA A SER ANALISADA NO PRESENTERECURSO.ASSIM, VERIFICA-SE DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA RECORRENTEQUE SUA REAL PRETENSÃO É VER REEXAMINADA A MATÉRIA EMCOMENTO, COM O INTUITO DE MODIFICAR O JULGAMENTO QUELHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE, COMO É DE SABENÇAACADÊMICA, NÃO É ADMISSÍVEL EM SEDE DO RECURSOUTILIZADO. NESTE SENTIDO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS:"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SOBREPONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA -INEXISTÊNCIA - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOÀ MODIFICAÇÃO DE JULGADO BASEADA NA MERA IRRESIGNAÇÃODO EMBARGANTE. PARA QUE SEJA ACOLHIDO ESTE RECURSO,MISTER SE FAZ TENHA OCORRIDO EFETIVAMENTE QUALQUER DASHIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC, VISANDO AOAPRIMORAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NO SENTIDO DETORNÁ-LA PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL E ADEQUADA EMTODA A SUA EXTENSÃO.(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS. (STJ - EARESP 235469 - SP - 2ª T. - RELª MINª NANCYANDRIGHI - DJU 18.09.2000 - P. 00124)""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - TENDO OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVOLUTIVIDADE VINCULADA,SOMENTE PODE SER DEVOLVIDA A MATÉRIA PARA O ESTADO-JUIZSE O RECORRENTE DEDUZIR SEUS ARGUMENTOS DENTRO DODISPOSTO NO ART. 535, DO CPC, OU SEJA, DEMONSTRAR AOCORRÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS ALI ELENCADOS NO JULGADO.NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUERVÍCIO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, UMA VEZ QUE NÃO SE ADMITE,POR ESSA VIA, A REDISCUSSÃO DA CAUSA. (TJES - EDCL-MS100010001103 - TP - REL. DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DEMENDONÇA - J. 11.09.2003)"ISTO POSTO, SEM MAIS DELONGAS, POR NÃO VISLUMBRAR ASHIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,


NEGANDO-LHES SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DOMESMO DIPLOMA LEGAL.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SE.VITÓRIA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

3 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº24010099372AGVTE.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO: SERGIO BERNARDO CORDEIROAGVDO.: ODIVAL ANTONIO ROCONADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTERELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº24010099372AGVTE.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO DOSANTOAGVDO.: ODIVAL ANTÔNIO ROCONRELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO DE FLS.535/543 PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL EM APENSO, QUE DEU PROVIMENTO AOSEMBARGOS, A FIM DE EXCLUIR O BEM DA CONSTRIÇÃO JUDICIALREALIZADA, REFORMANDO, PARA TANTO, O V. ACÓRDÃO. EM SUAS RAZÕES DE FLS. 02/15, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A LEINÃO CONFERE O DIREITO AO RELATOR DE, EM DECISÃOMONOCRÁTICA, ALTERAR UMA DECISÃO PROFERIDA POR TRÊSDESEMBARGADORES, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES, SUPRIMINDO ATÉ O DUPLOGRAU DE JURISDIÇÃO E A AMPLA DEFESA. ALEGA QUE AOCONTRÁRIO DO QUE FOI ESPOSADO NA DECISÃO OBJURGADA,ESSA DOUTA CÂMARA, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE PROVA DAPOSSE ALEGADA PELO AGRAVADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ATEOR DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. ADUZ QUE ADECISÃO LIMITOU A JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARAEXCLUIR A PENHORA SOBRE A ÁREA OBJETO DA LIDE, SEM SABERPRECISAR QUAL A ÁREA QUE ESTAVA EM DISCUSSÃO, JÁ QUE NÃOHOUVE EFETIVAMENTE A PROVA DA POSSE.ANALISANDO ATENTAMENTE AS RAZÕES OFERTADAS, ÀS FLS. 02/15,VISLUMBRO QUE REALMENTE ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE,MERECENDO REFORMA A DECISÃO OBJURGADA. ISTO PORQUE, A R.DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 535/543, PROFERIDA NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REFORMOU O ACÓRDÃO, DE FLS.498/501, JULGADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.DESTA FORMA, ENTENDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROVENIENTE DE ÓRGÃOCOLEGIADO NÃO PODE SER DECIDIDO MONOCRATICAMENTE,DEVENDO OS MESMOS SEREM APRESENTADOS EM MESA PARA AAPRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS DESEMBARGADORES QUECOMPÕEM A CÂMARA, RESPONSÁVEL PELA DECISÃO EMBARGADA.PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO É DO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DODECISÓRIO EMBARGADO. É O QUE DISPÕE O ART. 537 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, VERBIS:“ART. 537. O JUIZ JULGARÁ OS EMBARGOS EM 5 (CINCO) DIAS; NOSTRIBUNAIS, O RELATOR APRESENTARÁ OS EMBARGOS EM MESA NASESSÃO SUBSEQÜENTE, PROFERINDO VOTO”.NESTE DIAPASÃO, É OPORTUNA A COLAÇÃO DO SEGUINTEJULGADO:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOINTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃOCABIMENTO. ARTIGO 105, INCISO II, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOREGIMENTAL.DISPÕE O ARTIGO 105, INCISO II, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL QUE COMPETE A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EM RECURSO ORDINÁRIO, JULGAR "OS MANDADOS DE SEGURANÇADECIDIDOS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS

FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITOFEDERAL E TERRITÓRIOS, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO".COMO BEM ASSEVERA O ILUSTRE MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUARIBEIRO, "É COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO O MESMO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃOEMBARGADA (CPC, ART. 537). ASSIM, NOS TRIBUNAIS, OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO DEVEM SER JULGADOSPELO COLEGIADO. CONTUDO, PODE O RELATOR,MONOCRATICAMENTE, PROFERIR DECISÃO QUANDO PRESENTEALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC. NESTE CASO,SOMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO § 1º DO MESMODISPOSITIVO É QUE ESTARÃO ESGOTADAS AS INSTÂNCIASRECURSAIS ORDINÁRIAS" (AGA 513.389/RJ, REL. MIN. ANTÔNIO DEPÁDUA RIBEIRO, DJ DE 13.10.2003).DESSA FORMA, SE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABIA AGRAVO REGIMENTAL, PARAQUE A CONTROVÉRSIA FOSSE SUBMETIDA AO CRIVO DESTA CORTE,FAR-SE-IA NECESSÁRIO, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTERECURSO ORDINÁRIO, QUE A DECISÃO RECORRIDA TIVESSE SIDOPROFERIDA PELA TURMA JULGADORA. PRECEDENTES. RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15050/RJ(2002/0072840-8), 2ª TURMA DO STJ, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO. J.01.04.2004, UNÂNIME, DJ 09.08.2004).REFERÊNCIA LEGISLATIVA:LEG. FED. LEI 5869/73 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 537 ART.557 § 1ºTAMBÉM, TENHO QUE PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO APELANTENO QUE PERTINE AO SEGUNDO TÓPICO DA SUA IRRESIGNAÇÃORECURSAL, QUAIS SEJAM, A EXCLUSÃO DA PENHORA SOBRE A ÁREAOBJETO DA LIDE.EMERGE DOS AUTOS QUE O AGRAVADO AJUIZOU EMBARGOS DETERCEIRO, SOB O ARGUMENTO DE SER SENHOR E LEGÍTIMOPOSSUIDOR, A JUSTO TÍTULO, DE UM TERRENO MEDINDO 21.500,00M2 (VINTE E UM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS)LOCALIZADO NA BR 101 EM CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES. TODAVIA, O REFERIDO IMÓVEL FOI PENHORADO NA EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE NO 024.890.176.605 PROPOSTO PELOBANCO AGRAVANTE EM FACE DA SIDERÚRGICA ESPÍRITO SANTO.ASSIM, O AGRAVADO PUGNOU PARA QUE FOSSE EXCLUÍDO DEQUALQUER CONSTRIÇÃO JUDICIAL O IMÓVEL DE SUAPROPRIEDADE.VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO FOIDADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA METALÚRGICA NOSSASENHORA DA PENHA AO BANCO AGRAVANTE, CONFORMEESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMOOBTIDO NO EXTERIOR ÀS FLS. 104 E SEGUINTES DOS AUTOS,FIRMADA EM 17/05/1978.A EXECUÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 06/07/88. CONTUDO, OSEMBARGOS DE TERCEIRO SÓ FORAM OPOSTOS EM 06/07/2001. ME ESTRANHA O FATO DE O EMBARGANTE, ORA AGRAVADO, NÃOTER TIDO CIÊNCIA DA EXECUÇÃO QUE RECAIU SOBRE O SEUSUPOSTO IMÓVEL. E SE ALEGA A POSSE, COMO É QUE NÃO TEVECONHECIMENTO DA PENHORA REALIZADA NO DIA 19/08/1988,VINDO TÃO SOMENTE AJUIZAR OS EMBARGOS TREZE ANOSDEPOIS. VEJO QUE SE REALMENTE ESTIVESSE NA POSSE DO IMÓVEL JÁTERIA TIDO CONHECIMENTO DA PENHORA FEITA. ASSIM, VEJO DEBOM ALVITRE TRANSCREVER O TRECHO DO V. ACÓRDÃOOBJURGADO:“ACRESCE NOTAR QUE A PENHORA FOI REALIZADA EM 19/08/1988(FLS. 173/180), MAS O EMBARGANTE SÓ TOMOU A INICIATIVA DEPLEITEAR A PARALISAÇÃO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃOCOM A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃODE POSSE DO IMÓVEL 13 (TREZE) ANOS DEPOIS, CIRCUNSTÂNCIAFÁTICA NADA COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE O BEMESTAVA NA POSSE DO EMBARGANTE QUANDO FOI PENHORADO”.E APESAR DE O EMBARGANTE ALEGAR QUE É SENHOR E LEGÍTIMOPOSSUIDOR, A JUSTO TÍTULO, DE UM TERRENO MEDINDO 21.500,00M2 (VINTE E UM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), NÃOFEZ PROVA DISSO, JUNTANDO TÃO SOMENTE UM RECIBO ÀS FLS. 12DOS AUTOS, QUE APENAS MENCIONA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREADE 8.200,00 M2. TODAVIA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA,


POR MEIO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOSATESTA SER A ÁREA DE 1.808 M2 (FLS. 54).NO QUE DIZ RESPEITO AO REFERIDO RECIBO, VERIFICA-SE QUE OMESMO FOI DATADO EM 21/07/1974, MAS SÓ FOI RECONHECIDOFIRMA EM 23/05/1995 (QUANDO JÁ CORRIA A EXECUÇÃO), NÃOTENDO SIDO REGISTRADO EM CARTÓRIO, SENDO, PORTANTO, TALPROVA PRECÁRIA, FRÁGIL E DUVIDOSA. TENDO EM VISTA QUE A PROVA INCUMBE AQUELE QUE ALEGA(ART. 333, I, DO CPC), DEVERIA O AGRAVADO PROVAR O FATOCONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, A POSSE DA ÁREA, OQUE NÃO FEZ. TAMBÉM, O BANCO AGRAVANTE IMPUGNOU ODIREITO POSSESSÓRIO DO AGRAVADO, AO CONTRÁRIO DO QUEESTE AFIRMA, TRAZENDO PARA OS AUTOS DOCUMENTOS QUEDEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE POSSE DO MESMO. ALIÁS, ESSE FOIO ENTENDIMENTO DESSA DOUTA CÂMARA, CONFORMEVISLUMBRAMOS DO V. ACÓRDÃO:“PORTANTO, A PROVA É INCONSISTENTE. O REFERIDO RECIBONÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR QUE O APELADO ESTEJA, DEFATO, EXERCENDO A POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTESMENCIONADO.(...)ALÉM DISSO, NÃO CABE FALAR QUE O BANCOEMBARGADO/APELANTE TERIA DEIXADO DE IMPUGNAR OSFUNDAMENTOS DA DEMANDA, MUITO PELO CONTRÁRIO, TROUXEPROVAS QUE MOSTRAM QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E OEXERCÍCIO DA POSSE NÃO SE DERAM DE FORMA SATISFATÓRIAPELO APELADO”.DIANTE DESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, EXERCENDO UM JUÍZODE RETRATAÇÃO, REVOGO A DECISÃO RECORRIDA, PARA MANTERO V. ACÓRDÃO OBJURGADO.INTIME-SE. VITÓRIA/ES, 09 DE NOVEMBRO DE 2006.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26030000413APTE.: SINDICATO DOS MOTORISTAS AJUD COB OPER MAQ SUL DOESADVOGADO: ADOLFO HONORATO F SIMÕESADVOGADO: DOMINGOS SAVIO TALLONAPDA.: COMISSÃO PRO FUNDAÇÃO DO SIND DOS TRAB DA REG SULDO ESADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORADVOGADO: RONALDO SOUZA GUIMARÃESRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 26030000413APELANTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS, AJUDANTESCOBRADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS SOBRE PNEUS DO SULDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADA: COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOOS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE RECURSO DE APELAÇÃOCÍVEL INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS MOTORISTAS,AJUDANTES, COBRADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS SOBREPNEUS DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DA SENTENÇA DEFLS. 108/110, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVELDA COMARCA DE ITAPEMIRIM, QUE JULGOU EXTINTA, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, SOB OFUNDAMENTO DE FALTA DE CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZODO APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SEU REGISTRO NOMINISTÉRIO DO TRABALHO.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 112/125, O SINDICATOAPELANTE AFIRMA O SEGUINTE: I) NA AÇÃO CAUTELARINOMINADA N.º 100010010500, ACESSÓRIA DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA,O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR MANOEL ALVES RABELOCONCEDEU UMA MEDIDA LIMINAR, SUSPENDENDO O TRÂMITEPROCESSUAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DAQUAL O ORA APELANTE É RÉU E NA QUAL JÁ FOI PROFERIDASENTENÇA DECRETANDO NULOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS; II) AREFERIDA SUSPENSÃO TERIA SUSPENSO OS EFEITOS JURÍDICOS DO

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO ORA APELANTE; III) POR TALMOTIVO, O APELANTE ESTÁ EM REGULAR FUNCIONAMENTO,POSSUINDO CAPACIDADE PROCESSUAL.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 131/134, CARLOS RENATO PEREIRABORGES E OUTROS, DIZENDO-SE "MEMBROS" DA COMISSÃOAPELADA, AFIRMAM QUE O APELANTE NÃO TEM EXISTÊNCIAJURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE POSTULAR NADA EMJUÍZO. AFIRMAM, AINDA, QUE A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃOCAUTELAR INOMINADA N.º 100010010500 NÃO "RESSUSCITOU" OAPELANTE, ATÉ PORQUE ESTE JÁ SE ENCONTRAVA COM TODOS OSSEUS ATOS CONSTITUTIVOS CANCELADOS, O QUE FOICONFIRMADO NAQUELES AUTOS PELO PRÓPRIO APELANTE,QUANDO ESTE REQUEREU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEPUDESSE REPRESENTAR A CLASSE PROFISSIONAL E PUDESSEFUNCIONAR REGULARMENTE.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O SINDICATO APELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO CAUTELARINOMINADA, ARGUMENTANDO QUE A APELADA ESTARIAPRETENDENDO A CRIAÇÃO DE UM NOVO SINDICATO ABARCANDOA MESMA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO APELANTE, O QUEFERIRIA O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PLEITEIA, ENTÃO,A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERALEXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELA COMISSÃO APELADA, PORMEIO DA QUAL SERIA CRIADO O TAL NOVO SINDICATO.CARLOS RENATO PEREIRA BORGES E OUTROS PETICIONARAM NOSAUTOS, DIZENDO-SE INTEGRANTES DA COMISSÃO APELADA,FAZENDO JUNTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE TODOSOS ATOS CONSTITUTIVOS DO APELANTE FORAM CANCELADOS.INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE TAIS DOCUMENTOS, OAPELANTE FEZ ALUSÃO A UMA DECISÃO, COLACIONADA ÀS FLS.12/17, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA N.º100010010500, ACESSÓRIA DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA, POR MEIO DAQUAL O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR MANOEL ALVESRABELO CONCEDEU UMA MEDIDA LIMINAR, SUSPENDENDO OTRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DEDESCONSTITUIÇÃO SINDICAL N.º 1.309/1995, DA QUAL O ORAAPELANTE É RÉU E NA QUAL JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇADECRETANDO NULOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS.SEGUNDO ALEGA O APELANTE, A REFERIDA DECISÃO TERIASUSPENSO OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU OCANCELAMENTO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS,POSSIBILITANDO-LHE FUNCIONAR NOVAMENTE, RAZÃO PELAQUAL TENTA CONVENCER ESTE EG. TRIBUNAL DE QUE TERIACAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO (OU CAPACIDADE PROCESSUAL).ASSIM NÃO ENTENDO, POR DOIS MOTIVOS, SENÃO VEJAMOS.PRIMEIRAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ALCANCE DADECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADAN.º 100010010500, VEJO QUE É NOTÓRIO QUE, SOB O PONTO DE VISTAEMINENTEMENTE FÁTICO, O SINDICATO APELANTE JÁ NÃO EXISTEMAIS. COM EFEITO, À FL. 43, ESTÁ PROVADO QUE O REGISTRO DOESTATUTO SOCIAL DO APELANTE FOI CANCELADO NO REGISTROCIVIL, ASSIM COMO SEUS REGISTROS PERANTE O MINISTÉRIO DOTRABALHO (FL. 44), E PERANTE A SECRETARIA DA RECEITAFEDERAL (FL. 45).ASSIM, NÃO IMPORTA QUE A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃOCAUTELAR ACIMA REFERIDA TENHA SUSPENSO OS EFEITOS DASENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DEDESCONSTITUIÇÃO SINDICAL N.º 1.309/1995, QUE DETERMINOU OCANCELAMENTO DOS REGISTROS DO APELANTE; O FATO É QUE,QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O APELANTEJURIDICAMENTE NÃO MAIS EXISTIA, DEIXANDO DE POSSUIR,PORTANTO, CAPACIDADE JURÍDICA.SE REALMENTE A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR EMQUESTÃO SUSPENDEU OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE CANCELOUOS ATOS CONSTITUTIVOS DO APELANTE, ESTE DEVERIA TERADOTADO AS PROVIDÊNCIAS ATINENTES À SUA EXECUÇÃO, DEFORMA A RESTABELECER SEUS ATOS CONSTITUTIVOS PARA,SOMENTE APÓS ISSO, INGRESSAR EM JUÍZO COM A PRESENTE AÇÃO.COMO ISSO NÃO FOI FEITO, O APELANTE NÃO POSSUI CAPACIDADEPROCESSUAL PARA DEMANDAR EM JUÍZO.O OUTRO MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA O FUNDAMENTORECURSAL DO APELANTE CONSISTE NO FATO DE QUE, AOCONTRÁRIO DO QUE ALEGA, A DECISÃO DE FLS. 12/17, PROFERIDA


NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA N.º 100010010500, EMNENHUM MOMENTO SUSTOU OS EFEITOS DA SENTENÇAPROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO SINDICALN.º 1.309/1995; APENAS DETERMINOU A SUSPENSÃO DE SEU TRÂMITEPROCESSUAL. OCORRE, PORÉM, QUE, QUANDO A REFERIDADECISÃO FOI PROFERIDA (EM 03/09/2001), A SENTENÇA EXARADANA ALUDIDA AÇÃO JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO,CONFORME COMPROVA A CERTIDÃO DE FL. 47, DATADA DE07/07/2001, EXPEDIDA PELA SERVENTIA DO CARTÓRIO DA 3.ª VARACÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SENDO QUE SEUS EFEITOSJÁ HAVIAM SIDO CONCRETIZADOS, COM O CANCELAMENTO DOREGISTRO E DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO APELANTE.TANTO ISSO É VERÍDICO QUE O SINDICATO APELANTEPETICIONOU NAQUELES AUTOS, REQUERENDO AODESEMBARGADOR RELATOR DA REFERIDA AÇÃO CAUTELAR QUE OAUTORIZASSE A "REPRESENTAR A CLASSE PROFISSIONAL,PERMITINDO O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO", CONFORME SEVÊ DA PETIÇÃO DE FLS. 48/51, SOB O ARGUMENTO DE QUE ADECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR "SOMENTE SUSPENDEUOS PROCESSOS N.ºS 1.309/95 E 2.955/01". COM SE VÊ, O PRÓPRIOAPELANTE JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE NÃO TINHA EXISTÊNCIAJURÍDICA; NO ENTANTO, INSISTE, NESTE AUTOS, EM DEFENDER ATESE CONTRÁRIA, EM NÍTIDA POSTURA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,JÁ QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, ALÉM DEINTERPOR RECURSO NOTORIAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 17, II EVII, DO CPC).EM CONSULTA AO SISTEMA DE 2.ª INSTÂNCIA DO TJES, VERIFIQUEIQUE O RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA N.º 100010010500,EXMO. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, INDEFERIU EMDUAS OPORTUNIDADES (SENDO A ÚLTIMA EM 10/11/2003) O PLEITODO APELANTE LÁ DEDUZIDO DE AUTORIZAÇÃO PARAREPRESENTAR A CLASSE PROFISSIONAL. ESTÁ-SE DIANTE, PORTANTO, DE COISA JULGADA MATERIAL, NAMEDIDA EM QUE HOUVE UMA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, A QUAL SOMENTE PODERIASER DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA.NOVAMENTE CONSULTANDO O SISTEMA DE 2.ª INSTÂNCIA DO TJES,VEJO QUE, DE FATO, O APELANTE AJUIZOU A AÇÃO RESCISÓRIA N.º100010009528, CUJO O TRÂMITE ENCONTRA-SE PARALISADOAGUARDANDO IMPULSIONAMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁQUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL DESCONSTITUINDO ASENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS ATOSCONSTITUTIVOS DO SINDICATO APELANTE.NÃO HÁ DÚVIDAS, PORTANTO, DE QUE OS ATOS CONSTITUTIVOSDO SINDICATO APELANTE FORAM CANCELADOS POR SENTENÇA,TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA DEDESCONSTITUIÇÃO SINDICAL N.º 1.309/1995, A QUAL ESTÁ EM PLENOVIGOR, PRODUZINDO EFEITOS DE FORMA INTEGRAL.SENDO ASSIM, O SINDICATO APELANTE NÃO TEM EXISTÊNCIAJURÍDICA, JÁ QUE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS FORAMCANCELADOS, ASSIM COMO A SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL ESEU REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO,INCIDINDO, PORTANTO, A REGRA DO ART. 18 DO CÓDIGO CIVIL DE1916 (VIGENTE À ÉPOCA DO CANCELAMENTO), QUE DISPÕE:"ART. 18. COMEÇA A EXISTÊNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DEDIREITO PRIVADO COM A INSCRIÇÃO DOS SEUS CONTRATOS, ATOSCONSTITUTIVOS, ESTATUTOS OU COMPROMISSOS NO SEU REGISTROPECULIAR, REGULADO POR LEI ESPECIAL, OU COM A AUTORIZAÇÃOOU APROVAÇÃO DO GOVERNO, QUANDO PRECISA." (GRIFEI)TAMBÉM É PERTINENTE TRANSCREVER O ART. 558, § 1.º, DACONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEGUNDO O QUAL:"ART. 558. SÃO OBRIGADAS AO REGISTRO TODAS AS ASSOCIAÇÕESPROFISSIONAIS CONSTITUÍDAS POR ATIVIDADES OU PROFISSÕESIDÊNTICAS, SIMILARES OU CONEXAS, DE ACORDO COM O ARTIGO511 E NA CONFORMIDADE DO QUADRO DE ATIVIDADES EPROFISSÕES A QUE ALUDE O CAPÍTULO II DESTE TÍTULO. ASASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS REGISTRADAS NOS TERMOS DESTEARTIGO PODERÃO REPRESENTAR, PERANTE AS AUTORIDADESADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS, OS INTERESSES INDIVIDUAISDOS ASSOCIADOS RELATIVOS À SUA ATIVIDADE OU PROFISSÃO,SENDO-LHES TAMBÉM EXTENSIVAS AS PRERROGATIVAS CONTIDASNA ALÍNEA "D" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 513.§ 1º. O REGISTRO A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGOCOMPETIRÁ ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO MINISTÉRIO DO

TRABALHO OU ÀS REPARTIÇÕES AUTORIZADAS EM VIRTUDE DALEI." (GRIFEI)NÃO MENOS IMPORTANTE É A SÚMULA 677 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, SEGUNDO A QUAL "ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR ARESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROCEDER AOREGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR PELA OBSERVÂNCIADO PRINCÍPIO DA UNICIDADE." (GRIFEI).O SINDICATO APELANTE NÃO TEM, PORTANTO, O PRESSUPOSTOPROCESSUAL DE VALIDADE DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO,TAMBÉM DENOMINADA DE CAPACIDADE PROCESSUAL,CIRCUNSTÂNCIA QUE O IMPEDE DE DEMANDAR EM JUÍZO. OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTODE QUE "O REGISTRO DA ENTIDADE-AUTORA NO MINISTÉRIO DOTRABALHO E EMPREGO - MTE É O RECONHECIMENTO PÚBLICO DEQUE A PESSOA JURÍDICA PREENCHE OS REQUISITOS PARA ATUARCOMO SINDICATO, SENDO INDISPENSÁVEL SUA COMPROVAÇÃOPARA POSSUIR CAPACIDADE PROCESSUAL POSTULATÓRIA. INEXISTINDO ESTE, HÁ DE SER MANTIDA A CARÊNCIA DECRETADA.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18, DO CÓDIGO CIVIL C/C 558, DA CLT."(STJ - 5.ª TURMA, RESP 380.788/MG (2001/0136372-9), AC. UNÂN. J.02/05/2002, PUBL. DJ 05/08/2002, P. 383, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI,IN DECTRAB, VOL. 99, P. 144) (GRIFEI).NÃO HAVENDO CAPACIDADE PROCESSUAL, ESTÁ AUSENTE UM DOSPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE, RAZÃO PELA QUALDEVE SER EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ATEOR DO ART. 267, IV, DO CPC.DESTARTE, DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS, NÃO HÁDÚVIDAS DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÉMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO QUÊ INCIDE AREGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEAUTORIZA O RELATOR DO RECURSO A DECIDIRMONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS "PROVIMENTO")LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO OAPELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉDE 1% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELO INPC/IBGE, A TEORDO ART. 17, II E VII, C/C ART. 18, AMBOS DO CPC.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 30 DE NOVEMBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26039000539APTE.: SINDICATO DOS MOTORISTAS AJUD COB OPER MAQ SUL DOESADVOGADO: ADOLFO HONORATO F SIMÕESADVOGADO: DOMINGOS SAVIO TALLONAPDA.: COMISSÃO PRO FUNDAÇÃO DO SIND DOS TRAB DA REG SULDO ESADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORADVOGADO: RONALDO SOUZA GUIMARÃESRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 26039000539APELANTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS, AJUDANTES,COBRADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS SOBRE PNEUS DO SULDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADA: COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOOS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE RECURSO DE APELAÇÃOCÍVEL INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS MOTORISTAS,AJUDANTES, COBRADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS SOBRE


PNEUS DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DA SENTENÇA DEFLS. 41/43, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVELDA COMARCA DE ITAPEMIRIM, QUE JULGOU EXTINTA, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO ANULATÓRIA, SOB OFUNDAMENTO DE FALTA DE CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZODO APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SEU REGISTRO NOMINISTÉRIO DO TRABALHO.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 45/60, O SINDICATO APELANTEAFIRMA O SEGUINTE: I) NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA N.º100010010500, ACESSÓRIA DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA, O EXMO.DESEMBARGADOR RELATOR MANOEL ALVES RABELO CONCEDEUUMA MEDIDA LIMINAR, SUSPENDENDO O TRÂMITE PROCESSUALDA AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA QUAL O ORAAPELANTE É RÉU E NA QUAL JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇADECRETANDO NULOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS; II) A REFERIDASUSPENSÃO TERIA SUSPENDIDO OS EFEITOS JURÍDICOS DOCANCELAMENTO DO REGISTRO DO ORA APELANTE; III) POR TALMOTIVO, O APELANTE ESTÁ EM REGULAR FUNCIONAMENTO,POSSUINDO CAPACIDADE PROCESSUAL.ÀS FLS. 81/85, PROFERI DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDOSEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, SOB O FUNDAMENTO DESUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, CHEGANDO À MESMACONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, A DE INCAPACIDADEPROCESSUAL DO SINDICATO APELANTE.ÀS FLS. 88/92, O ORA APELANTE INTERPÔS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AORECURSO, ALEGANDO QUE ESTA SERIA OMISSA E CONTRADITÓRIA,PORQUE NÃO OBSERVOU A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DEACORDO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º100010009528, SEGUNDO O QUAL O SINDIRODOVIÁRIOS, AUTOR DAAÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO SINDICAL N.º 1.309/95,MOVIDA EM FACE DO ORA APELANTE, RECONHECEU AEXISTÊNCIA JURÍDICA DESTE.NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA COMISSÃO APELADA, POIS ESTA AINDANÃO FOI CITADA.ÀS FLS. 112/114, DEI PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOSINTERPOSTOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARAANULAR A DECISÃO EMBARGADA, TENDO EM VISTA QUE AAPELANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE VOLTOU A TEREXISTÊNCIA JURÍDICA, FAZENDO JUS, PORTANTO, ACONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A PRESENTE AÇÃO TEM COMO CAUSA DE PEDIR O FATO DE QUE ACOMISSÃO APELADA ESTARIA TENTANDO FUNDAR UM SINDICATOCOM A MESMA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO APELANTE,REPRESENTANDO A MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE ESTEREPRESENTA, VIOLANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA UNICIDADESINDICAL, PREVISTO NO ART. 8.º, II, DA CF/88. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04, COMO É CEDIÇO, TROUXE ÀLUZ SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO TOCANTE À COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DEDETERMINADAS DEMANDAS, QUE, ANTES DISSO, ESTAVAM AFETASÀ JUSTIÇA COMUM. UMA DAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES OCORREUCOM A INCLUSÃO DO INCISO III, AO ARTIGO 114 DA CF/88, QUEDISPÕE: "ART. 114. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR:III - AS AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRESINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRESINDICATOS E EMPREGADORES;"ESTÁ CLARO, PORTANTO, QUE DEMANDAS COMO A PRESENTE, QUEDIZ RESPEITO A REPRESENTAÇÃO SINDICAL, PASSARAM A SER DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.DEVO RESSALTAR, OUTROSSIM, QUE, NO JULGAMENTO DOCONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 7.204/MG, CUJO RELATOR FOI OMINISTRO CARLOS BRITTO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, INVOCANDO RAZÕES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA, PORAMPLA MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO APENAS O MINISTRO MARCOAURÉLIO, FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AREFERIDA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL POSSUI EFICÁCIA EXNUNC, ALCANÇANDO SOMENTE AS DEMANDAS QUE, NA DATA DAENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004,AINDA NÃO HAVIAM SIDO JULGADAS, MANTIDA A COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA AS AÇÕES COM SENTENÇASDE MÉRITO PROFERIDAS ANTERIORMENTE.

COM EFEITO, SEGUE TRECHO DO V. ACÓRDÃO, PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2005:“(...) A NOVA ORIENTAÇÃO ALCANÇA OS PROCESSOS EM TRÂMITEPELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DESDE QUE PENDENTES DEJULGAMENTO DO MÉRITO. É DIZER: AS AÇÕES QUE TRAMITAMPERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, COM SENTENÇA DEMÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/04, LÁ CONTINUAMATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO. QUANTO ÀQUELAS CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO, HÁDE SER REMETIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO EM QUESE ENCONTRAM, COM TOTAL APROVEITAMENTO DOS ATOSPRATICADOS ATÉ ENTÃO. A MEDIDA SE IMPÕE, EM RAZÃO DASCARACTERÍSTICAS QUE DISTINGUEM A JUSTIÇA COMUM ESTADUALE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJOS SISTEMAS RECURSAIS, ÓRGÃOS EINSTÂNCIAS NÃO GUARDAM EXATA CORRELAÇÃO. (...)” DESTARTE, COM ESSE POSICIONAMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO,GUARDIÃO E INTÉRPRETE MAIOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,FIRMADO EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO HÁ MAISDÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOPARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO, QUE FOI JULGADA EXTINTASEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ESTANDO PENDENTE DECONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE VISA JUSTAMENTE ANULAR ASENTENÇA TERMINATIVA.TAMBÉM NESSE SENTIDO ORIENTA-SE O STJ, SENÃO VEJAMOS:“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEDERAÇÃODAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO - FIEMA. PROCESSOELEITORAL SINDICAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISOIII, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004.APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. AS NOVAS DISPOSIÇÕES DO ART. 114, INCISO III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDAS COM A PROMULGAÇÃODA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004, TÊM APLICAÇÃOIMEDIATA E ATINGEM OS PROCESSOS EM CURSO.2. DIANTE DO ALCANCE DO TEXTO CONSTITUCIONAL SUBEXAMINE, AS AÇÕES RELACIONADAS COM PROCESSO ELEITORALSINDICAL, CONQUANTO SUA SOLUÇÃO ENVOLVA QUESTÕES DEDIREITO CIVIL, INSEREM-SE NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIASUBJACENTE À REPRESENTAÇÃO SINDICAL.3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOJUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS (MA), O SUSCITANTE.”(CC 48.431/MA, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22.06.2005, DJ 01.08.2005 P. 305) (GRIFEI)“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SINDICATO.ELEIÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSOELEITORAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. APLICAÇÃOIMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. AS DISPOSIÇÕES DO ART. 114 DA CARTA VIGENTE, INTRODUZIDASCOM A PROMULGAÇÃO DA EC N. 45/2004, TÊM APLICAÇÃOIMEDIATA E ATINGEM OS PROCESSOS EM CURSO, RESSALVANDO-SEAQUELES QUE TENHAM SIDO OBJETO DE SENTENÇA DE MÉRITOVALIDAMENTE PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À NOVA ORDEMCONSTITUCIONAL.2. O DESLINDE DE QUESTÃO LITIGIOSA QUE, CONQUANTO POSSASE INSERIR EM MOLDURA DE NATUREZA CIVIL, ENCERRA, NOCONTEXTO MAIS AMPLO, DIREITO SINDICAL, DEVE SEDESENVOLVER NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VISTO QUE,DIANTE DA AMPLIAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDA PELAEC N. 45/2004, COMPETE-LHE APRECIAR MATÉRIAS RELACIONADASA INTERESSES DE SINDICATO E ASSOCIADOS QUE REFLETEM,MESMO INDIRETAMENTE, A PRÓPRIA REPRESENTAÇÃO SINDICAL(ART. 114, III, DA CF).3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZODA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS (SP), O SUSCITANTE.” (CC53.126/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRASEÇÃO, JULGADO EM 27.09.2006, DJ 23.10.2006 P. 237) (GRIFEI)PELO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTEÓRGÃO JURISDICIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTEDEMANDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, NA FORMA DO ARTIGO113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.


PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 30 DE NOVEMBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 05/12/2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 3069000044 - AGRAVO DE INSTRUMENTOPIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ONDEÉ AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO246409 SP MARCEL MASTEQUINVALTRA DO BRASIL LTDA., ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO246409 SP MARCEL MASTEQUINPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELA DESA.RELATORA DE FLS. 250/251.

2 NO PROCESSO Nº 17039000397 - APELAÇÃO CÍVELESPÓLIO DE FRANCISCO CHRIST SOBRINHO, ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004944 ES VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO143480 SP FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO009584 ES GUSTAVO PADILHA ROSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 724.

3 NO PROCESSO Nº 24000108704 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELJARY LOPES FERREIRA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003901 ES RICARDO TADEU R BICALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 294.

4 NO PROCESSO Nº 24010055077 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELJARY LOPES FERREIRA, ONDE É EMBARGADO006279 ES EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOPOR SEUS ADVS. DRS. 003901 DF RICARDO TADEU RIZZO BICALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 364.

5 NO PROCESSO Nº 24069003697 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELEDINA MORAIS LOUREIRO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007313 ES ALEXANDRE MELO BRASIL007562 ES ROGERIO FARIA PIMENTEL0001110ES NICOLE PORCARO BRASILJURANDY LOUREIRO BARROSO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007313 ES ALEXANDRE MELO BRASIL007562 ES ROGERIO FARIA PIMENTEL

0001110ES NICOLE PORCARO BRASILPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 139/140.

6 NO PROCESSO Nº 24069003697 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELEDINA MORAIS LOUREIRO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007313 ES ALEXANDRE MELO BRASIL007562 ES ROGERIO FARIA PIMENTEL0001110ES NICOLE PORCARO BRASILJURANDY LOUREIRO BARROSO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007313 ES ALEXANDRE MELO BRASIL007562 ES ROGERIO FARIA PIMENTEL0001110ES NICOLE PORCARO BRASILPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 289.

7 NO PROCESSO Nº 24069011435 - AGRAVO REGIMENTAL AGVINSTRUMENTOMARGARETH VAREJAO FAGUNDES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009173 ES ITALO SCARAMUSSA LUZ10550 ES ISAAC PANDOLFIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 15.

8 NO PROCESSO Nº 24980067029 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELANNIDE CARVALHO MARTINS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENIONNE PINTO ALVARENGA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENJALBAS FIRME DOS REIS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7898 ES PAULO VELTENLINDAURA NUNES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA DA GLORIA CUPERTINO COSTA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA ELAENE ROSA GARCIA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA INES PASSAMANI NAJAR, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENDIUMI MARIA MIGUEL NOGUEIRA, ONDE É AGRAVADO6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADEPOR SEUS ADVS. DRS. 7898 ES PAULO VELTENEMILDA SANTOS MARIANO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENILZA MARIA FERRARI CAMPANA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA ADI PEREIRA BUTKOWSKY, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA DE LOURDES D'ISEP COSTA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENIRENE BORGES RODRIGUES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7898 ES PAULO VELTENAUDERLI VIEIRA SIMOES, ONDE É AGRAVADO6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADEPOR SEUS ADVS. DRS.


CARMELITA LOPESDAL COL, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENCECILIA DALVI GARCIA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENCLARICE DE NADAI SILVA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENDILVA IGNES DE LIMA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENDINAH TEIXEIRA GONÇALVES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENDOMINGOS BETTERO DO VALLE, ONDE É AGRAVADO6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADEPOR SEUS ADVS. DRS. 7898 ES PAULO VELTENDULCEMAR MARIA GARCIA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENERCILIA MARIA FERREIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENGENNY AZEVEDO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENGENILTA FIEME, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENHONORATA MARILENI BORJAILLE, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENIEDA URTADO PAIXAO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENIZOLINA ZAVARIZE BRAMBILA, ONDE É AGRAVADO7898 ES PAULO VELTENPOR SEUS ADVS. DRS. JACIARA LYRA DE ALVARENGA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7898 ES PAULO VELTENJOSETE BARROS FREIAS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENLUIZA ANGELICA BRAGA BORGES LIMA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENLUIZA MARIA GODOY, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENLUZIA UMBELINA NEVES MADUREIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA ANTUNES DA SILVEIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE OLIVEIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA JOS BORGES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA JOSE NOGUEIRA ZAGO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA JULIETA MENEGAZ PEREIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENIEDA DE MORAES CARVALHO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENAMALIA AMORIM GONCALVES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE

7898 ES PAULO VELTENCLEONICE CARVALHO COUTINHO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENLUZE FERREIRA PEREIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENEUNICE GONCALVES LARANJA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENHELENA MARCULANO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENMARIA HELENA FERREIRA CALDEIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENHELENITA MILEIPE, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENCLARA MARIA DA PENHA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENCARLILE PENHA SANTOS CORRÊA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENENIDE QUINTAES TABACHI, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENHELDA LARANJA RIBEIRO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE7898 ES PAULO VELTENPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPRA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 16.

9 NO PROCESSO Nº 33069000082 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AGV INSTRUMENTOESPÓLIO DE CLEMIDES PEREIRA AROEIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8426 ES VERONILDE LISBOA BORGOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 18.

10 NO PROCESSO Nº 35059000402 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTORESUL TRANSPORTES DE CARGAS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA.,ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008735 ES MARCO AURELIO ZOVICO007456 ES MIGUEL PEDRO AMM FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELO DES.RELATOR DE FLS. 14.

11 NO PROCESSO Nº 69980012533 - AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVELA P G M C (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003106 ES FERNANDO JOSE MALTAROSENILDA GOMES MAIA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003106 ES FERNANDO JOSE MALTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO DES.RELATOR DE FLS. 396.

12 NO PROCESSO Nº 100060002407- AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AC CAUTELAR INOMUNITED AIRLINES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005620 ES CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTOCONTINENTAL AIRLINES, ONDE É AGRAVADO


POR SEUS ADVS. DRS. 114338 SP MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA007831 ES FABIANO CABRAL DIASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO PELA DESA.RELATORA DE FLS. 69.


LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000184586APTE.: CARREFOUR COM E INDUSTRIA LTDAADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOSAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: GUSTAVO CESAR DE M C HOLLIDAYRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO:35000184586APELANTE:CARREFOUR COM. E INDÚSTRIA LTDA.APELADO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.DECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PORCARREFOUR COM. E INDÚSTRIA LTDA., IRRESIGNADO COMSENTENÇA QUE, PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE VILA VELHA, ES, JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VIDO CPP, POR ENTENDER ILEGÍTIMA A AUTORIDADE COATORA,INDICADA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM MANDADO DESEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PELO AQUI APELANTE.PUGNA A APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITAESTADUAL DE VILA VELHA, TENDO EM VISTA QUE O MANDADO DESEGURANÇA FOI AJUIZADO JUSTAMENTE PARA EVITAR QUE, AOEXERCER O LEGÍTIMO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOSFISCAIS, FOSSE ELA AUTUADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. E ESSEPODER DE AUTUAÇÃO É EXATAMENTE DOS SERVIDORES DADELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE VILA VELHA, ES,SUBORDINADOS ÀQUELA AUTORIDADE.RESSALTA O APELANTE QUE SEU INTENTO É O DE TER A GARANTIAPRÉVIA DA DISPOSIÇÃO DE UM CRÉDITO A SEU FAVOR, ACRESCIDODE CORREÇÃO MONETÁRIA E PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO, O QUEEVITARIA A SUBMISSÃO ÀS REPRESÁLIAS FISCAIS. E, NESSE PASSO,ENTENDE QUE SE O PEDIDO ABARCA, ALÉM DORECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DEICMS, A CERTEZA DE QUE OS MESMOS NÃO VENHAM A SERESTORNADOS, A AUTORIDADE COATORA A FIGURAR NO PÓLOPASSIVO É AQUELA COMPETENTE PARA A PRÁTICA DESSE ATOVIOLADOR DE UM DIREITO TIDO COMO LÍQUIDO E CERTO.POR FIM, REQUER SEJA JULGADO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART.515, § 3º DO CPC.NAS CONTRA-RAZÕES, O APELADO ARGÚI A PRELIMINAR DAINADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIADE REGULARIDADE FORMAL POR ENTENDER QUE SE O CASOTRATA DE ERRO DE PROCEDIMENTO, NÃO É PERMITIDO AOAPELANTE REQUERER A REFORMA DO JULGADO, POIS A REFORMAPRESSUPÕE ERRO DE JULGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU, POIS ASENTENÇA NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA CAUSA. E, POR TALRAZÃO, O APELANTE, NO RECURSO, NÃO EXPÔS AS RAZÕES DEFATO E DE DIREITO CONCERNENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO.NO MÉRITO, PRETENDE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITAESTADUAL DE VILA VELHA/ES, POR ENTENDER QUE AAUTORIDADE COATORA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLOPASSIVO DO MANDAMUS SERIA O COORDENADOR DE

FISCALIZAÇÃO OU MESMO O SECRETÁRIO DA FAZENDA. ERECORRE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA DEFENDER AIMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, PORQUANTO ACOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOSLÍQUIDOS E CERTOS NÃO PODE SER REALIZADA SEM A EXISTÊNCIADE LEI E, NO CASO, SE CONCEDIDA, IMPLICARIA EM EVIDENTEOFENSA AO ART. 170 DO CTN.PRONUNCIOU O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM PARECERFIRMADO PELA EMINENTE PROMOTORA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VILAVELHA, PELO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, COM PROVIMENTOPARCIAL E PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NA MESMA LINHA,ESTÁ O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE FLS.331/342.APRESENTADO, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO, PASSO À DECISÃO.PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSOAUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMALALEGANDO TRATAR-SE DE ERROR IN PROCEDENDO ENTENDE OAPELADO NÃO SER ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SÓCABÍVEL QUANTO AO ERROR IN JUDICANDO E AGREGA ACIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TEREM SIDO ABORDADOS PELOAPELANTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, FUGINDO AOPRINCÍPIO ORIENTADOR DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO,ASSENTADO NA MÁXIMA LATINA: "TANTUM DEVOLUTUMQUANTUM APPELLATUM".NÃO É, PORÉM, O QUE SUCEDE NO CASO SUB EXAMINE, TENDO EMVISTA O QUE APRESENTAM OS AUTOS. AS RAZÕES RECURSAISABRANGERAM TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA EXORDIAL EQUE NÃO SE SUBMETERAM A JULGAMENTO, PELA EXTINÇÃO DOPROCESSO. ESTÁ, ASSIM, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM ODISPOSTO NO ART. 514, INC II DO CPC.POR OUTRO LADO, O ART.515, § 3º DO CPC ADEQUA-SE AO CASO EMANÁLISE, QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATOJULGAMENTO.DO ESCÓLIO DO ILUSTRE JURISTA NELSON NERY JUNIOR (INCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE, ED.RT, S. PAULO, 2006, PG.515) DAQUELEDISPOSITIVO PROCESSUAL COLHE-SE A SEGUINTEMANIFESTAÇÃO:"....A APELAÇÃO PRESTA-SE TANTO À CORREÇÃODE ERRORES IN JUDICANDO QUANTO AOS ERRORES INPROCEDENDO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR (FUNÇÃORESCISÓRIA) OU ANULAR (FUNÇÃO RESCINDENTE) A SENTENÇA,RESPECTIVAMENTE".DE OUTRO LADO, ACEITANDO-SE QUE É PRESSUPOSTO DEREGULARIDADE FORMAL À EXISTÊNCIA DE QUALQUER RECURSO AIMPUGNAÇÃO PELO RECORRENTE DO INTEIRO FUNDAMENTO DASENTENÇA APELADA, TEM-SE ACOLHIDO ESSE PRINCÍPIO, POIS,REITERE-SE, AS RAZÕES RECURSAIS ABORDARAM AFUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE ASSENTOU O JUÍZO A QUO PARA AEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.VISTA A CONTRARIO SENSU TEM-SE APLICÁVEL O ENUNCIADO DASEGUINTE EMENTA DE ACÓRDÃO DO STJ:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO - REGULARIDADE FORMAL -FUNDAMENTO INATACADO.I - É DEVER DO RECORRENTE IMPUGNAR TODAS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EXPONDO AS RAZÕESDE SEU INCONFORMISMO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. DEIXANDO DEFAZÊ-LO E RESTANDO INCÓLUME FUNDAMENTO INATACADO,CAPAZ DE POR SI SÓ SUSTENTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃOHOSTILIZADA, DEVE ESTA SER MANTIDA.II - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(AGRG NO AG 165.730/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.09.2000, DJ 23.10.2000 P. 134) ".(GRIFO NOSSO).CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES AQUI EXARADAS ESTÃODOTADAS DE BOAS BASES DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, ÀLUZ DO APRESENTADO NOS AUTOS, REJEITO A PRELIMINAR DEAUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMEMBORA NO CORPO DAS RAZÕES DE MÉRITO, MELHOR SE ENCAIXACOMO PRELIMINAR A SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM.


EIS A RAZÃO POR QUE O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. SEGUNDO ELE DEVERIA TER SIDOINDICADA COMO AUTORIDADE COATORA, A FIGURAR NO PÓLOPASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, O SECRETÁRIO ESTADUAL DAFAZENDA.NAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS, O APELANTE LEMBRATRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, CUJOESCOPO É EVITAR CONCRETIZE-SE A IMINENTE LESÃO A DIREITOLÍQUIDO E CERTO, QUE OCORRERIA POR AUTORIDADE CAPAZ DEPRATICAR O ATO ILEGAL E, NO CASO VERTENTE, É O CHEFE DARECEITA ESTADUAL DE VILA VELHA.ISSO NÃO BASTASSE, TEM-SE O RECONHECIMENTO DALEGITIMIDADE PASSIVA NA AUTORIDADE RESPONSÁVEL, EMMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, PELA ARRECADAÇÃO DETRIBUTOS E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DEVIDAS, COMO NO CASOPRESENTE AO QUAL SE ADAPTAM OS TERMOS DA EMENTA DEACÓRDÃO DO STJ, A SEGUIR REPRODUZIDO: "PROCESSUAL CIVIL -MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - OPERAÇÕESINTERESTADUAIS - AUTORIDADE COATORA - AQUELE QUEORDENA OU OMITE A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO -LEGITIMIDADE DO DELEGADO REGIONAL DO PLANEJAMENTO EFAZENDA - PRECEDENTES.- EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, AAUTORIDADE COATORA É AQUELA QUE ORDENA OU OMITE APRÁTICA DO ATO IMPUGNADO, E NÃO O SUPERIOR QUERECOMENDA OU BAIXA NORMA PARA A SUA EXECUÇÃO.- SENDO O DELEGADO REGIONAL DO PLANEJAMENTO E FAZENDAO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO EM QUESTÃO EPELA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES FISCAIS RESPECTIVAS, É DELE ALEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO WRIT.- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(RESP 337078/SC, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.06.2003, DJ 01.09.2003 P. 249) ".(GRIFO NOSSO) NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO O MINISTRORELATOR RECORRE AO RESPEITADO JURISTA HELY LOPESMEIRELLES COM O SEGUINTE EXCERTO:"HELY LOPES MEIRELES, DEPOIS DE DEFINIR O COATOR COMO 'AAUTORIDADE SUPERIOR QUE PRATICA OU ORDENA CONCRETA EESPECIFICAMENTE A EXECUÇÃO OU INEXECUÇÃO DO ATOIMPUGNADO, E RESPONDE PELAS SUAS CONSEQUÊNCIASADMINISTRATIVAS', E O EXECUTOR COMO 'O AGENTESUBORDINADO QUE CUMPRE A ORDEM POR DEVER HIERÁRQUICO,SEM SE RESPONSABILIZAR POR ELA' ARROLA EXEMPLO QUE SEAJUSTA À HIPÓTESE EM EXAME:'... NUMA IMPOSIÇÃO FISCALILEGAL, ATACÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA, O COATORNÃO É NEM O MINISTRO OU SECRETÁRIO DA FAZENDA QUEEXPEDE INSTRUÇÃO PARA A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NEM OFUNCIONÁRIO SUBALTERNO QUE CIENTIFICA O CONTRIBUINTE DAEXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA: O COATOR É CHEFE DO SERVIÇO QUEARRECADA O TRIBUTO E IMPÕE AS SANÇÕES FISCAIS RESPECTIVAS,USANDO DO SEU PODER DE DECISÃO'. (IN 'MANDADO DESEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DEINJUNÇÃO E HABEAS DATA - RT - SÃO PAULO - 13ª EDIÇÃO PÁGINAS34/35) ". (GRIFO NOSSO) POR TODO O EXPOSTO, REJEITO APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CHEFEDA DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE VILA VELHA.MÉRITOA PRETENSÃO DO APELANTE É A DE TER DECLARADOPREVENTIVAMENTE SEU DIREITO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO,CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COMPENSÁVEL, EM OBEDIÊNCIAAO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTAMPADO NO ART. 155, § 2º, INC.I QUE PROIBE A CUMULATIVIDADE DO ICMS AO ASSIM ESTATUIR:"COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIRIMPOSTOS SOBRE:.....OMISSIS.....II - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDAQUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR;§ 2º - O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO II ATENDERÁ O SEGUINTE:I - SERÁ NÃO CUMULATIVO, COMPENSANDO-E O QUE FOR DEVIDOEM CADA OPERAÇÃO RELATIVA À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MONTANTE COBRADO NAS

ANTERIORES PELO MESMO OU OUTRO ESTADO OU PELO DISTRITOFEDERAL;".POIS BEM, É SOB O AMPARO DESSE CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE QUE O AQUI APELANTE PRETENDE TERAPROVADA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS,EXIGINDO-SE QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DEPROCEDER O ESTORNO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E OCORRELATO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, APURADOS NOS ÚLTIMOSDEZ ANOS EM SUA CONTA CORRENTE FISCAL, ORIGINADOS DAAQUISIÇÃO DE: I) BENS DE USO E CONSUMO (MATERIAISAUXILIARES, COMBUSTÍVEIS, DESDE O CONVÊNIO 66/88 ATÉ OSDIAS ATUAIS; II) ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DECOMUNICAÇÕES DESDE O CONVÊNIO 66/88 ATÉ EDIÇÃO DA LEICOMPLEMENTAR 87/96. VALORES A SEREM CORRIGIDOSMONETARIAMENTE.NO ENTANTO, PARA BEM SITUAR A QUESTÃO AQUI LEVANTADA, ÉDE TODO IMPORTANTE REGISTRAR A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DALEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA NÃO-CUMULATIVIDADE ECOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E, POR ISSO,RECORRE-SE, DE INÍCIO, AO INCISO XII, B, NA SEQÜÊNCIA DO § 2ºDO ART. 155 DA CF ACIMA REPRODUZIDO. EIS O QUE REZA OCITADO DISPOSITIVO:"XII - CABE À LEI COMPLEMENTAR:...OMISSIS...B) DISPOR SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.SUCEDE QUE POR INÉRCIA DO LEGISLADOR, OS ESTADOSHOUVERAM POR BEM CELEBRAR CONVÊNIO PARA REGULAMENTARA MATÉRIA. É O CONVENIO 66/88 QUE INSTITUIU AS NORMASGERAIS DO ICMS, CELEBRADO COM ARRIMO NO DISPOSTO NOINCISO I DO ART. 146 DA CF E NO ART. 34, § 8º DO ADCT, QUEAUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, SE NO PRAZO DESESSENTA DIAS CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃONÃO FOR EDITADA A LEI COMPLEMENTAR NECESSÁRIA ÀINSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 155, I, B, FIRMARCONVÊNIOS PARA REGULAR PROVISORIAMENTE A MATÉRIA, NOSTERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 7 DE JANEIRO DE 1975.O CITADO CONVÊNIO, EM SEU ART. 31 TEXTUALMENTE PRESCREVE:"NÃO IMPLICARÁ CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO COM OMONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES OUPRESTAÇÕES SEGUINTES:I - A OPERAÇÃO OU A PRESTAÇÃO BENEFICIADA POR INSENÇÃO OUNÃO-INCIDÊNCIA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DALEGISLAÇÃO;II - A ENTRADA DE BENS DESTINADOS A CONSUMO OU ÀINTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO;III - A ENTRADA DE MERCADORIAS OU PRODUTOS QUE,UTILIZADOS NO PROCESSOS INDUSTRIAL, NÃO SEJAM NELECONSUMIDOS OU NÃO INTEGREM O PRODUTO FINAL NACONDIÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL À SUA COMPOSIÇÃO;IV - OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO, SALVO SEUTILIZADOS PELO ESTABELECIMENTO AO QUAL TENHAM SIDOPRESTADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA,NA COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OU EM PROCESSO DEPRODUÇÃO, EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU GERAÇÃO,INCLUSIVE DE ENERGIA".COMO SE VÊ EXCLUI-SE MANIFESTAMENTE DO CRÉDITOCOMPENSATÓRIO OS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PARA USO,CONSUMO E INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE DOESTABELECIMENTO.POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR 87/96 FIXA UM MARCOTEMPORAL PARA A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DASOPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DE USO, DE CONSUMO EINTEGRANTES DO ATIVO FIXO, AO TEMPO QUE AFASTA DODIREITO À COMPENSAÇÃO A AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃOCOMPÕEM O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.NÃO É DESPICIENDA A TRANSCRIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEICOMPLEMENTAR 87/96 QUE BEM DEMARCAM OS LIMITESTEMPORAIS E CONCESSIVOS DOS CRÉDITOS COMPENSATÓRIOS. SÃOELES:"ART. 20. PARA A COMPENSAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGOANTERIOR, É ASSEGURADO AO SUJEITO PASSIVO O DIREITO DECREDITAR-SE DO IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO EM OPERAÇÕES DEQUE TENHA RESULTADO A ENTRADA DE MERCADORIA, REAL OU


SIMBÓLICA, NO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE A DESTINADA AOSEU USO OU CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE, OU ORECEBIMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL OU DE COMUNICAÇÃO.§ 1º NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO AS ENTRADAS DE MERCADORIASOU UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES OUPRESTAÇÕES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, OU QUE SE REFIRAM AMERCADORIAS OU SERVIÇOS ALHEIOS À ATIVIDADE DOESTABELECIMENTO§ 5O PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO,RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENTRADA DEMERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DESTINADAS AO ATIVOPERMANENTE, DEVERÁ SER OBSERVADO: I - A APROPRIAÇÃO SERÁFEITA À RAZÃO DE UM QUARENTA E OITO AVOS POR MÊS,DEVENDO A PRIMEIRA FRAÇÃO SER APROPRIADA NO MÊS EM QUEOCORRER A ENTRADA NO ESTABELECIMENTO; II - EM CADAPERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO, NÃO SERÁ ADMITIDO OCREDITAMENTO DE QUE TRATA O INCISO I, EM RELAÇÃO ÀPROPORÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS OU PRESTAÇÕES ISENTASOU NÃO TRIBUTADAS SOBRE O TOTAL DAS OPERAÇÕES DE SAÍDASOU PRESTAÇÕES EFETUADAS NO MESMO PERÍODO; ART. 21. OSUJEITO PASSIVO DEVERÁ EFETUAR O ESTORNO DO IMPOSTO DEQUE SE TIVER CREDITADO SEMPRE QUE O SERVIÇO TOMADO OU AMERCADORIA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO:I - FOR OBJETO DE SAÍDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃOTRIBUTADA OU ISENTA, SENDO ESTA CIRCUNSTÂNCIAIMPREVISÍVEL NA DATA DA ENTRADA DA MERCADORIA OU DAUTILIZAÇÃO DO SERVIÇO;II - FOR INTEGRADA OU CONSUMIDA EM PROCESSO DEINDUSTRIALIZAÇÃO, QUANDO A SAÍDA DO PRODUTO RESULTANTENÃO FOR TRIBUTADA OU ESTIVER ISENTA DO IMPOSTO;ART. 25. PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24, OSDÉBITOS E CRÉDITOS DEVEM SER APURADOS EM CADAESTABELECIMENTO, COMPENSANDO-SE OS SALDOS CREDORES EDEVEDORES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITOPASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO.....OMISSIS....§ 2º LEI ESTADUAL PODERÁ, NOS DEMAIS CASOS DE SALDOSCREDORES ACUMULADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEICOMPLEMENTAR, PERMITIR QUE:I - SEJAM IMPUTADOS PELO SUJEITO PASSIVO A QUALQUERESTABELECIMENTO SEU NO ESTADO;II - SEJAM TRANSFERIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINIR, AOUTROS CONTRIBUINTES DO MESMO ESTADO.ART. 33. NA APLICAÇÃO DO ART. 20 OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:I - SOMENTE DARÃO DIREITO DE CRÉDITO AS MERCADORIASDESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, NELEENTRADAS A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2007; II - SOMENTEDARÁ DIREITO A CRÉDITO A ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA NOESTABELECIMENTO: A) QUANDO FOR OBJETO DE OPERAÇÃO DESAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA;B) QUANDO CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO;C) QUANDO SEU CONSUMO RESULTAR EM OPERAÇÃO DE SAÍDA OUPRESTAÇÃO PARA O EXTERIOR, NA PROPORÇÃO DESTAS SOBRE ASSAÍDAS OU PRESTAÇÕES TOTAIS; E D) A PARTIR DE 1O DE JANEIRODE 2007, NAS DEMAIS HIPÓTESESIII - SOMENTE DARÃO DIREITO DE CRÉDITO AS MERCADORIASDESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO,NELE ENTRADAS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DESTA LEICOMPLEMENTAR EM VIGOR.IV - SOMENTE DARÁ DIREITO A CRÉDITO O RECEBIMENTO DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELOESTABELECIMENTO: A) AO QUAL TENHAM SIDO PRESTADOS NAEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA;B) QUANDO SUA UTILIZAÇÃO RESULTAR EM OPERAÇÃO DE SAÍDAOU PRESTAÇÃO PARA O EXTERIOR, NA PROPORÇÃO DESTA SOBREAS SAÍDAS OU PRESTAÇÕES TOTAIS;C) A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2007, NAS DEMAIS HIPÓTESES".(GRIFO NOSSO) NOTA-SE, ENTÃO, QUE A PRETENSÃO DEDUZIDAPELO APELANTE TEM QUE SE SUBMETER AO REGRAMENTOESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE, NOSDISPOSITIVOS DESTACADOS ACIMA, IMPÕE RESTRIÇÕES DE ORDEMTEMPORAL E DELIMITA A ABRANGÊNCIA CONCEITUAL DACOMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

NA DOUTRINA ENCONTRA-SE O MAGISTÉRIO DO TRIBUTARISTAHUGO DE BRITO MACHADO (IN CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO,MALHEIROS EDITORES, S. PAULO, 2005, PG.377) NOS SEGUINTESTERMOS: "A LEI COMPLEMENTAR 87/96 ALTEROUSIGNIFICATIVAMENTE A REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE, NAMEDIDA EM QUE ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOSA ENTRADAS DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO E AO ATIVOFIXO DO ADQUIRENTE, FIXANDO, EMBORA, REGRAS DE DIREITOINTERTEMPORAL PROTELADORAS DESSA UTILIZAÇÃO. (............). ANOSSO VER, AO ADMITIR OS CRÉDITOS RELATIVOS A ENTRADAS DEBENS DO ATIVO PERMANENTE, O LEGISLADOR COMPLEMENTARAPENAS EXERCEU A COMPETÊNCIA QUE LHE ATRIBUI O ART. 155, §2º, INCISO XII, ALÍNEA ´C `, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DISCIPLINANDO O REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO.APROXIMOU ESSE REGIME DAQUELE CONHECIDO COMO O DECRÉDITOS FINANCEIROS. ASSIM, NÃO OBSTANTE AS VÁRIASMANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE OSCRÉDITOS EM QUESTÃO PODEM SER UTILIZADOS DESDE OADVENTO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDEMOSQUE ELES SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR N.87/96".A LEI COMPLEMENTAR 87/96 NÃO É INCONSTITUCIONAL COMOPRETENDE O APELANTE, VEZ QUE VEIO ELA APENAS RESPONDERA RECLAMO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO PARA TERREGULAMENTADO O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE,PRINCÍPIO QUE ENCONTROU PERFEITA CONSONÂNCIA COMAQUELA LEI QUE ATÉ AMPLIOU O SEU ALCANCE AO INCLUIR AAPROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS CONCERNENTES ÀSAQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E A BENS DEUSO OU CONSUMO. NO ENTANTO HÁ DE SE RESPEITAR ASLIMITAÇÕES POR ELA IMPOSTAS.NESSA MESMA LINHA ESTÁ JURISPRUDÊNCIA QUE BEM ELUCIDADAA QUESTÃO NA EMENTA DE ACÓRDÃO DO STJ QUE A SEGUIRTRANSCREVE-SE:"TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ICMS.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LC Nº 87/96.1. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃODE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE E PARA CONSUMONECESSITA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE POSSA SERCONSUMADA.2. O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS HÁ DE SERRECONHECIDO NOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 20, §§ 1º E 5º, DA LC87/96, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 146 DACF E ART. 34, § 8º, DO ADCT.3. O ART. 31, II E III, DO CONVÊNIO 66/88, EDITADO EM 14/12/88,APLICADO À HIPÓTESE DOS AUTOS, FIXA QUE NÃO IMPLICARÁCRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DO IMPOSTODEVIDO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REFERENTES À ENTRADADE BENS DESTINADOS A CONSUMO OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVOFIXO DO ESTABELECIMENTO E À ENTRADA DE MERCADORIAS OUPRODUTOS QUE, UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL, NÃOSEJAM NELE CONSUMIDOS OU NÃO INTEGREM O PRODUTO FINALNA CONDIÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL À SUACOMPOSIÇÃO.4....OMISSIS...(RMS 19.407/MT, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 14.06.2005, DJ 01.08.2005 P.319) ". (GRIFO NOSSO) E DO STF A SEGUINTE EMENTA QUEESPECIFICAMENTE ABORDA O RELACIONADO A CRÉDITOSPROVENIENTES DE AQUISIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVOFIXO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, OS ITENSDESTACADOS PELO APELANTE EM SUA PRETENSÃO, LEMBRANDOQUE A CITADA LC 102 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEICOMPLEMENTAR 87/96. POR OUTRO LADO É TAMBÉM DESTACADOO FATO DE NÃO ESTAR AFRONTADO O PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE, PORTANTO EM CONSONÂNCIA COM OPRECEITO CONSTITUCIONAL:"RE-AGR 429087 / RS - RIO GRANDE DO SULAG.REG.NO RECURSOEXTRAORDINÁRIORELATOR(A): MIN.GILMAR MENDESJULGAMENTO: 28/06/2005 ÓRGÃO JULGADOR:SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÃO DJ 26-08-2005 PP-00060 EMENTAVOL-02202-05 PP-00986


AGTE.(S): MAKRO ATACADISTA S/A ADVDO. (A/S): MARÇAL DE ASSISBRASIL NETO AGDO. (A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVDO. (A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUMEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTE DA AQUISIÇÃODE BENS QUE INTEGRAM AO ATIVO FIXO, ENERGIA ELÉTRICA ESERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 3. LC NO 102, DE11 DE JULHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 4. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A TURMA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AORECURSO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª.TURMA, 28.06.2005". (GRIFO NOSSO) OBVIAMENTE NÃO PODE OAPELANTE SE ARVORAR EM CREDOR DE UM DIREITO LÍQUIDO ECERTO A UMA COMPENSAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONAL, COMOTAMBÉM LHE FALTA SUPORTE LEGAL PARA RECLAMAR, COM AMESMA INSTANTÂNEIDADE, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEPRETENSOS CRÉDITOS.COM RESPALDO JURISPRUDENCIAL PARA O AQUI ADUZIDO,VISLUMBRO, PARA O CASO, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557"CAPUT" DO CPC QUE AUTORIZA O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS: PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR". (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998) ".DESTARTE, COM APOIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL,CONHEÇO DO RECURSO, E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL PARASE TER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AREGULARIDADE FORMAL, ARGÜIDAS COMO PRELIMINARES, E PARA,JULGANDO-SE O MÉRITO PELO PERMISSIVO DO ART. 515, § 3º DOCPC, DENEGAR A SEGURANÇA POSTULADA.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2006DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011007AGVTE.: INSTITUTO DE PREV ASS JER MONTEIRO-IPAJMADVOGADA: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO: ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO: ROSANGELA RODRIGUES MAIAAGVDO.: ANA MARIA DE SOUZA MARBACHADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTELRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024059011007AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO ESPÍRITO SANTO - IPAJMAGRAVADA: ANA MARIA DE SOUZA MARBACH DECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM EM FACE DE ANA MARIA DESOUZA MARBACH, TENDO EM VISTA A DECISÃO, ACOSTADA ÀFOLHA 37 DOS AUTOS, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ªVARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.ADUZ O AGRAVANTE, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO DA RECORRIDA, BEM COMO A CARÊNCIA DE AÇÃO.NO MÉRITO, ALEGA QUE INEXISTIRIA PROVA INEQUÍVOCA NOSAUTOS QUE DEMONSTRASSE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAAGRAVADA, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA SER A DECISÃOREFORMADA.DECISÃO, ÀS FOLHAS 92 E 93, RECEPCIONANDO O PRESENTERECURSO EM SEU DEVIDO EFEITO.A AGRAVADA, EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, PUGNA PELAMANUTENÇÃO, EM SUA TOTALIDADE, DA DECISÃO ORAGUERREADA.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA NO SENTIDO DE QUE SEJANEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.ESTE É O SINGELO RESUMO DOS FATOS, QUE TOMO À GUISA DERELATÓRIO.

NESTE PASSO, CUMPRE SALIENTAR QUE O RECURSO EM QUESTÃODESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM RAZÃO DEESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM,CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.SENDO ASSIM, PASSO A DECIDIR.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃOALEGA O AGRAVANTE QUE NÃO ESTARIAM PRESENTES ANECESSIDADE E A UTILIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DO “WRIT” PELAIMPETRANTE, BEM COMO A PATENTE INADEQUAÇÃO QUANTO AOPROCEDIMENTO ESCOLHIDO.ASSIM, AFIRMA QUE, NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA,QUAIS SEJAM, ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER QUE VIOLEM OUAMEAÇEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEVERIA A AÇÃOMANDAMENTAL SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.NESTE PASSO, CUMPRE SALIENTAR QUE A PRESENTE PRELIMINARENVOLVE, INEQUIVOCADAMENTE, A ANÁLISE DO MÉRITO DACAUSA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO PARA ANALISÁ-LAPOSTERIORMENTE.VEJAMOS O POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA:"EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO BASTA ADEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE AGIR DA AUTORIDADE DITACOATORA, SENDO A QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA FALTA DECOMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, OUAINDA, INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO,AFETA AO MERITUM CAUSAE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃOREJEITADA" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, MANDADO DE SEGURANÇA N.º 100030018285, RELATORADESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS).PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA PRELIMINAR SUSCITADA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃOAINDA EM SEDE DE PRELIMINAR, ADUZ O AGRAVANTE QUE TERIAOCORRIDO NO CASO EM TELA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALPREVISTA NO DECRETO N.º 20.910/1932.NO ENTANTO, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À PARTERECORRENTE.COM EFEITO, DESDE O FALECIMENTO DO CÔNJUGE DAAGRAVADA, A CADA MÊS É RENOVADO O ATO LESIVO AO DIREITODE PERCEBER OS VALORES RELATIVOS À INCIDÊNCIA DAGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CONFIGURANDO-SE, ASSIM,OS CHAMADOS ATOS DE TRATO SUCESSIVO.NESSE SENTIDO, PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DEQUE, AINDA QUE RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL NO CASO EM TELA, A MESMA SÓ POSSUI O CONDÃODE ATINGIR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AOAJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE, CLARAMENTE, NÃO IMPEDE AAUTORA DE PLEITEAR O RECEBIMENTO DAS DEMAIS.TRAGO À BAILA O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:"NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE AFAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃOTIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, APRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DOQÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO".SENDO ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR ARGÜIDA.MÉRITOCOMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ORA RECORRIDA,SENDO VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTATAL, INTEGRANTEDO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,AJUIZOU MANDADO DE SEGURANÇA COM O ESCOPO DE QUE FOSSEDETERMINADA A INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS SOBRE OVALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, HAJA VISTA AEFETIVA INTEGRAÇÃO DESTA AOS VENCIMENTOS DOSSERVIDORES PÚBLICOS.DE FATO, ENTENDO ASSISTIR RAZÃO À IMPETRANTE.CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA, AGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PAGA AOS SERVIDORESINTEGRANTES DO GRUPO TAF DEVE SER EFETIVAMENTEINCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, DEVENDOSOBRE ELA INCIDIR TODAS AS DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS,MORMENTE NO QUE SE REFERE AOS PROVENTOS OU PENSÕESPERCEBIDAS PELOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.


ATRAVÉS DA ANÁLISE DA DECISÃO DE FOLHA 37, OBSERVA-SE QUEO MAGISTRADO DE PISO, ENTENDENDO PRESENTES OSREQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINARREQUERIDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DA PENSÃOCALCULADA MEDIANTE A SOMA DO VENCIMENTO BASE E DAGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INCINDINDO SOBRE ESTES ASVANTAGENS PESSOAIS DO EX-SERVIDOR, ESTANDO A DECISÃO EMPERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIOCARREADO AOS AUTOS.ADEMAIS, COMO BEM ASSEVEROU O MEMBRO DO “PARQUET”, “ADECISÃO MONOCRÁTICA NÃO COMPORTA UM QUESTIONAMENTOMAIS APROFUNDADO SOBRE A MATÉRIA, LIMITANDO SUA ANÁLISE,EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TÃO SOMENTE NAVERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOSNECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR”.ESTE É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE:"FACE À NATUREZA DE VENCIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DEPRODUTIVIDADE PAGA AOS SERVIDORES DO GRUPO TAF,INCLUSIVE SEUS PENSIONISTAS, DEVE TAL PARCELA SERCONSIDERADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS VANTAGENSPESSOAIS, ENTENDIDAS COMO TAIS ADICIONAL DE ASSIDUIDADE EADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGRAVO REGIMENTAL DAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 024010184026, RELATOR DESEMBARGADORÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON)."CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO EXCELSO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONSTITUIPARCELA INTEGRANTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORESDO GRUPO TAF, SOBRE O QUAL DEVEM SER CALCULADAS ASVANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL, SEM QUALQUER OFENSA AOARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC Nº 19/98),FAZENDO JUS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E OS SEUSPENSIONISTAS" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, MANDADO DE SEGURANÇA N.º 100030018285, RELATORADESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS)."É ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEMCOMO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE AGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE É PARTE INTEGRANTE DOVENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO GRUPO TAF, DEVENDOINCIDIR SOBRE ELE TODAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL,NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 37, XIV DACF/88" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,REMESSA NECESSÁRIA N.º 024010027910, RELATOR DESEMBARGADORELPÍDIO JOSÉ DUQUE).VEJAMOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:"ESTA CORTE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONSTITUI VANTAGEMPESSOAL" (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 197194/ES, RELATOR MINISTROEROS GRAU)."A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INTEGRA O VENCIMENTODO SERVIDOR E SOBRE ELA INCIDEM AS VANTAGENS PESSOAIS"(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 395192/ES, RELATOR MINISTROCARLOS VELLOSO)."ESTE TRIBUNAL, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, ENFRENTOU OPROBLEMA DA INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS SOBRE OVALOR DOS VENCIMENTOS SOMADOS À GRATIFICAÇÃO DEPRODUTIVIDADE, INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO DE FISCALDE RENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DECIDINDO PELA SUACONSTITUCIONALIDADE" (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 206124/ES,RELATOR MINISTRO EROS GRAU).ISTO POSTO, E NA ESTEIRA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, OS TERMOS DADECISÃO ORA ATACADA, NA FORMA DO ARTIGO 557, “CAPUT”, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA CAUSA.VITÓRIA, 22 DE NOVEMBRO DE 2006.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDESEMBARGADOR

RELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011023AGVTE.: DERLY SANCHES ATAIDEADVOGADO: RITA DE CASSIA A MORAESAGVDO.: ROSANE RUBIM GARCIAADVOGADO: BRUNO RUA BAPTISTAADVOGADO: FELIPE GAZONI DE SOUZAADVOGADO: LUIZ FELIPE LYRIO PERESRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024059011023AGRAVANTE: DERLY SANCHES ATAÍDEAGRAVADA: ROSANE RUBIM GARCIA DECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DERLYSANCHES ATAÍDE EM FACE DE ROSANE RUBIM GARCIA, TENDO EMVISTA A DECISÃO, ACOSTA À FOLHA 110 DOS AUTOS, PROFERIDAPELA MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA.ALEGA O AGRAVANTE QUE A MAGISTRADA DE PISO, AODETERMINAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAISREFERENTES AOS RECIBOS ANEXADOS AOS AUTOS, BEM COMO AREMESSA DE CÓPIA DOS MESMOS AO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, CONSIDERANDO INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DEFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADEIDEOLÓGICA, TERIA INCORRIDO EM EQUÍVOCO, RAZÃO PELAQUAL DEVERIA SER A DECISÃO REFORMADA.DECISÃO, ÀS FOLHAS 145 E 146, RECEPCIONANDO O PRESENTERECURSO EM SEU DEVIDO EFEITO.A AGRAVADA, EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, PUGNA PELAMANUTENÇÃO, EM SUA TOTALIDADE, DA DECISÃO ORAGUERREADA.ESTE É O SINGELO RESUMO DOS FATOS, QUE TOMO À GUISA DERELATÓRIO.NESTE PASSO, CUMPRE SALIENTAR QUE O RECURSO EM QUESTÃODESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM RAZÃO DEESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM,CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.SENDO ASSIM, PASSO A DECIDIR.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AGRAVADA AJUIZOUEM FACE DO ORA RECORRENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL, PRETENDENDO, ASSIM, A PARTILHA DOS BENSADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO.ENTRETANTO, ÀS FOLHAS 296 A 298 DAQUELES AUTOS, A AUTORASUSCITA A FALSIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOSPELO DEMANDADO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINOU AMAGISTRADA DE PISO, EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR: 1) QUEFOSSEM JUNTADAS AS VIAS ORIGINAIS DOS RECIBOS IMPUGNADOSE 2) A REMESSA DE CÓPIA DOS MESMOS AO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, A FIM DE QUE FOSSE APURADA SUPOSTAINFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL.ASSIM, INSURGE-SE O AGRAVANTE QUANTO AO REFERIDOPRONUNCIAMENTO DO JUÍZO “A QUO”, ALEGANDO QUE A ORAAGRAVADA NÃO TERIA ARGÜIDO A FALSIDADE DOS DOCUMENTOSDENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, INFRINGINDO,PORTANTO, O DISPOSTO NO ARTIGO 390 C/C O ARTIGO 372 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ENTRETANTO, VERIFICO NÃO MERECER REPARO ALGUM ADECISÃO ORA GUERREADA.COM EFEITO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO PELOARTIGO 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERE-SE, TÃO-SOMENTE, À INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL INCIDENTE DEFALSIDADE, O QUE, CLARAMENTE, NÃO IMPEDE O MAGISTRADODE, SOB FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL,REMETER CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS, DETERMINANDO, PORCONSEGUINTE, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS.DE FATO, ACERCA DA QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE, RAZÃOASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE A PRIMEIRAMANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA, NO QUE QUE CONCERNE ÀIMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS, OCORREU NA DATA DE 3 DENOVEMBRO DE 2003, OU SEJA, MAIS DE UM MÊS APÓS A JUNTADADOS RECIBOS, EM CLARO DESCOMPASSO COM O PRAZOESTABELECIDO NO ARTIGO 390 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.


CUMPRE ANOTAR, NO ENTANTO, QUE EM MOMENTO ALGUMHOUVE A PRETENSÃO DEDUZIDA PARA O RECONHECIMENTO DAFALSIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO, MORMENTEQUANDO SUA INSTAURAÇÃO ESTARIA PREJUDICADA, PORINEQUÍVOCA INTEMPESTIVIDADE. NA REALIDADE, ATRAVÉS DASIMPLES LEITURA DA DECISÃO DE FOLHA 110, OBSERVA-SE QUE AMAGISTRADA APENAS DETERMINOU, NA FORMA DO ARTIGO 355 DOCPC, A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, MAS NUNCA AINSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, COMO PRETENDE DEMONSTRAR OAGRAVANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.ADEMAIS, CABE AO MAGISTRADO, COM VISTAS À BUSCA DAVERDADE REAL, LANÇAR MÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTORACIONAL, PODENDO DEIXAR DE APRECIAR DOCUMENTOCOMPROVADAMENTE FALSO OU DETERMINAR A REALIZAÇÃO DASDILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOFATO, AINDA QUE “EX OFFICIO”, INDEPENDENTEMENTE DAPROPOSITURA DO REFERIDO INCIDENTE.A PROPÓSITO, A DOUTRINA:"O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE ÉPRECLUSIVO. MAS DAÍ NÃO SE SEGUE QUE, NÃO SUSCITADO OINCIDENTE, O DOCUMENTO, SÓ POR ESSE MOTIVO, PASSE A SERAUTÊNTICO. TAL CONCLUSÃO SERIA ABSURDA; O QUE ACONTECE ÉQUE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE JÁ NÃO PODE SER FEITA SOB AFORMA PROCESSUAL DE INCIDENTE; MAS ISSO NÃO IMPEDE QUEPOSSA SER PROVADA NO CURSO DA LIDE, PELOS MEIOSADMISSÍVEIS EM DIREITO” (THEOTONIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTOFERREIRA GOUVÊA, “IN” CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ELEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, EDITORA SARAIVA, 36ªEDIÇÃO, PÁGINA 462).TRAGO À BAILA JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"AO JUIZ, OCIOSO LEMBRAR, COMPETE, MESMO DE OFÍCIO,ORDENAR DILIGÊNCIAS PARA APURAR A VERDADE REAL E,CONSEQÜENTEMENTE, A VALIDADE DO DOCUMENTOQUESTIONADO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSOESPECIAL N.º 257263/PR, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO).ISTO POSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO,NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO, DE CONSEQÜENCIA, OSTERMOS DA DECISÃO ORA ATACADA, NA FORMA DO ARTIGO 557,“CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA CAUSA.VITÓRIA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDESEMBARGADORRELATOR

4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTONº 24069003507EMGTE.: OLAIR JOSE DOS SANTOSADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSAEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 24.069.003.507EMBGTE: OLAIR JOSÉ DOS SANTOSEMBGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUD E C I S Ã OCUIDA-SE OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POROLAIR JOSÉ DOS SANTOS, EIS QUE IRRESIGNADO COM A DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º-A DOCPC QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A SEUTEMPO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EM SÍNTESE, O EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOADUZINDO QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA ESTÁEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAISSUPERIORES (STF E STJ) E TAMBÉM DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, ATRAINDO ASSIM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DOCPC. ALEGA QUE, IN CASU, NÃO É VEDADO A CONCESSÃO DETUTELA ANTECIPADA, DE VEZ QUE A HIPÓTESE VERTENTE NÃO SEENQUADRA NAS NORMAS DE EXCEÇÃO VEICULADAS NA LEI Nº9.494/97. SUSTENTA AINDA QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIAPROFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO NÃO TEM NATUREZA

SATISFATÓRIA, E QUE NÃO HÁ O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOPROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O ESTADO PODERÁ EFETUAR NOSVENCIMENTOS DO ORA EMBARGANTE OS RESPECTIVOSDESCONTOS. REQUER QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITOSMODIFICATIVOS AO PRESENTE RECURSO ANTE AS OMISSÕESAPONTADAS.EM CONTRA-RAZÕES O ENTE POLÍTICO BUSCA RECHAÇAR ASALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, DESTACANDO, PARA TANTO, QUENA ESTEIRA DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE VIGENTE E DEACORDO COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DOSTF É VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA OPODER PÚBLICO.DESTARTE, QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAMAO REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA COMO PRETENDE APARTE: RECORRENTE. E ASSIM O É, UMA VEZ QUE O RECURSO EMEXAME TEM POR ESCOPO SANAR OS VÍCIOS TAXATIVAMENTEPREVISTOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DA LEI INSTRUMENTAL.NESSE SENTIDO: STJ, EDCL NO RESP Nº 615094/SP, REL. MIN.CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJ 11/10/2005; STJ, EDCL NO MS Nº 7465,REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 1ª SEÇÃO, DJ 08/06/2005.AINDA ASSIM, COM O FITO DE EVITAR EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕESE/OU DÚVIDAS, PASSO A EXAMINAR CADA ARGUMENTO DA PARTERECORRENTE.NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC, COBRADESTARTE O FATO DE QUE O EGRÉGIO PRETÓRIO EXCELSO, EMSESSÃO PLENÁRIA REALIZADA NA DATA DE 11/02/1998, PUBLICADOEM 13/02/1998, EXAMINANDO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EMAÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE FIRMOUPOSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE É VEDADA A CONCESSÃODE TUTELA ANTECIPADA EM CASOS COMO O ORA EM EXAME,SENÃO VEJAMOS:DECISÃO: O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEFERIU EMPARTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, COMEFEITO EX NUNC E COM EFEITO VINCULANTE, ATÉ FINALJULGAMENTO DA AÇÃO, A PROLAÇÃO DE QUALQUER DECISÃOSOBRE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONTRA A FAZENDAPÚBLICA, QUE TENHA COMO PRESSUPOSTO ACONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1ºDA LEI Nº 9.494, DE 10/9/97, SUSTENTANDO, AINDA, COM A MESMAEFICÁCIA, OS EFEITOS FUTUROS DESSAS DECISÕESANTECIPATÓRIAS DE TUTELA JÁ PROFERIDAS CONTRA A FAZENDAPÚBLICA (...).COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOUPOSICIONAMENTO NO SEGUINTE SENTIDO:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESTAURAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.494/97.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É FIRME,NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO SEGUNDOO QUAL A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADACONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART.1º DA LEI 9.494/97, (...) (AGRG NO AGRG NO AG 734.821/PE, REL.MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM29.06.2006, DJ 14.08.2006 P. 319) ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOPÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. I - É VEDADA ACONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFEITO DEPAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DESERVIDORES PÚBLICOS. II - PRONUNCIAMENTO DO COLENDOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO EMPLENÁRIO DA MEDIDA LIMINAR NA ADC Nº 4, PELAIMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NESSES CASOS,EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 230878/PE, REL. MINISTROFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 29.11.1999).SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.494/97NÃO SE APLICA À HIPÓTESE VERTENTE. NÃO HÁ COMO VERPREVALECER A TESE SUSTENTADA PELO DOUTO CAUSÍDICO DORECORRENTE. EXPLICO.DENTRE OS DIREITOS DECORRENTES DA FUNÇÃO PÚBLICA,CONSUBSTANCIAM-SE, ALÉM DO EXERCÍCIO DO CARGO, OSVENCIMENTOS, AS FÉRIAS, A APOSENTADORIA E DEMAISVANTAGENS.


ESPECIFICAMENTE AO LADO DOS VENCIMENTOS, ENCONTRAMOSAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, QUE SÃO ACRÉSCIMOS DEESTIPÊNDIO DO SERVIDOR. ALGUMAS SÃO CONCEDIDAS À TÍTULODEFINITIVO, ENQUANTO OUTRAS O SÃO A TÍTULO TRANSITÓRIO.OU SEJA, ENQUANTO CERTAS VANTAGENS SE INCORPORAMAUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO (V.G., POR TEMPO DESERVIÇO), OUTRAS DELE SE DESPRENDEM QUANDO CESSADA AATIVIDADE.HELY LOPES MEIRELLES, EM SUA OBRA “DIREITOADMINISTRATIVO”, ESCLARECE COM MUITA PROPRIEDADE QUE:“...A RAZÃO DESSA DIFERENÇA DE TRATAMENTO ESTÁ EM QUE ASPRIMEIRAS (POR TEMPO DE SERVIÇO) SÃO VANTAGENS PELOTRABALHO JÁ FEITO (PRO LABORE FACTO), AO PASSO QUE ASOUTRAS (CONDICIONAIS OU MODAIS) SÃO VANTAGENS PELOTRABALHO QUE JÁ ESTÁ SENDO FEITO (PRO LABORE FACIENDO),OU POR OUTRAS PALAVRAS, SÃO ADICIONAIS DE FUNÇÃO (EXFACTO OFFICII) OU SÃO GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTERLABOREM) OU, FINALMENTE SÃO GRATIFICAÇÕES EM RAZÃO DECONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR (PROPTER PERSONAM). DAÍPOR QUE QUANDO CESSA O TRABALHO, OU DESAPARECE O FATOOU A SITUAÇÃO QUE LHES DÁ CAUSA, DEVE CESSAR O PAGAMENTODE TAIS VANTAGENS, SEJAM ELAS ADICIONAIS DE FUNÇÃO,GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO, OU GRATIFICAÇÕES EM RAZÃO DASCONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR...” (IN DIREITOADMINISTRATIVO BRASILEIRO PGS.397/398).DESTA FORMA, SABENDO-SE QUE AS GRATIFICAÇÕES SÃOVANTAGENS PECUNIÁRIAS, A DECISÃO OBJURGADA, REALMENTEVAI DE ENCONTRO COM A VEDAÇÃO EXISTENTE EM NOSSALEGISLAÇÃO, PARA SITUAÇÕES COMO A QUE HORA SE APRESENTA,ONDE O DESEJO DO EMBARGANTE É A INCLUSÃO DA RÚBRICA“FUNÇÃO DE CHEFIA” NO CÁLCULO DE SEUS VENCIMENTOS,INCIDINDO-SE SOBRE O MESMO (VENCIMENTO) AS DEMAISVANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS.NESTE SENTIDO O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 1º DA LEI Nº 5.021/66AFIRMA TEXTUALMENTE QUE NÃO SE PODERÁ CONCEDERLIMINAR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EVANTAGENS PECUNIÁRIAS (ART.1º. §4º.- NÃO SE CONCEDERÁMEDIDA LIMINAR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DEVENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS).ESTA MESMA VEDAÇÃO, ENCONTRA-SE NO ART. 5°. DA LEI 4.348/64,QUE DE IGUAL FORMA DISPÕE QUE: “ART. 5°. NÃO SERÁCONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR DE MANDADOS DE SEGURANÇAIMPETRADOS VISANDO À RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DESERVIDORES PÚBLICOS, OU À CONCESSÃO DE AUMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS”.TAMBÉM A LEI 9.494/97 EM SEU ART.2º.B (ACRESCENTADO PELA MED.PROV. 2.180-35, DE 24.8.01), REFERINDO-SE TAMBÉM A CASOS DETUTELAS ANTECIPADAS DISPÕE QUE: “...A SENTENÇA QUE TENHAPOR OBJETO A LIBERAÇÃO DE RECURSO, INCLUSÃO EM FOLHA DEPAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DEAUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DAUNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS,INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PODERÁ SEREXECUTADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO”.O MINISTRO MOREIRA ALVES, AO MANIFESTAR-SE A RESPEITO DOTEMA, DEIXOU ASSENTE QUE AS PROIBIÇÕES APLICADAS EMDETERMINADOS CASOS, SE FAZ EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIOINTERESSE PÚBLICO, E NÃO DOS INTERESSES DA FAZENDAPÚBLICA.ISTO PORQUE O NÃO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA,NÃO FARÁ PERECER A APRECIAÇÃO DO DIREITO QUE SEPRETENDE TUTELAR, QUANDO EM ANÁLISE POSTERIOR EDEFINITIVA, SEQUER REFLETINDO NA PRÓPRIA ANÁLISE DOSUPOSTO DIREITO INVOCADO.PORTANTO, DIANTE DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL, NOTÓRIA A IMPOSSIBILIDADE DE SERDEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O PLEITO FORMULADONA AÇÃO ORDINÁRIA.HÁ JURISPRUDÊNCIA NESTE SENTIDO:1-“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. TUTELAANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. É VEDADA A CONCESSÃO DETUTELA ANTECIPADA NOS MOLDES DO ART.1º DA LEI 9.494/97. OCOLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DOJULGAMENTO EM PLENÁRIO DA MEDIDA LIMINAR NA ADC Nº 4,

PRONUNCIOU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DETUTELA, NESSES CASOS, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO”. (RESP.573281/RS, REL. MIN. FELIX FISHER,DJ DE 07.06.2004) 2-“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO.IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.494/97. AÇÃO DIRETA DECONSTITUCIONALIDADE. ESTE COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, TENDO EM VISTA A DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ADC Nº 04, FIRMOU SUAJURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE INAPLICÁVEL ACONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO AAÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE RELATIVA À LEI 9.494/97.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO”.(RESP436340/RS, REL. MIN. VICENTE LEAL, DJ DE 24.02.2003).TANTO É CABÍVEL A VEDAÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE VERTENTE,QUE O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, AO EXAMINAR ARECLAMAÇÃO Nº 4360, QUE ORIGINOU-SE DE DECISÕESPROFERIDAS EM CAUSAS IDÊNTICAS A PRESENTE, DEFERIULIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM FAVOR DE DELEGADOS DEPOLÍCIA NA ATIVIDADE, INCLUINDO-SE AÍ A DECISÃOINTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA PROFERIDA EM FAVOR DO ORAEMBARGANTE, POR ENTENDER QUE HAVERIA AFRONTA ADECISÃO PLENÁRIA DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DOPEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 4-6/DF. É OPORTUNOLEMBRAR AINDA QUE O MINISTRO LEWANDOWSKI DEIXOUASSENTE QUE EM RELAÇÃO AOS DELEGADOS APOSENTADOS NÃOHAVERIA ÓBICE NA CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, TENDOEM CONTA A REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF.DESTA MANEIRA, PODE-SE CONCLUIR QUE O SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, JÁSE MANIFESTOU NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DECONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DEAUMENTO OU VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS, COMOOCORRE IN CASU.NÃO SE ESQUEÇA ADEMAIS, QUE AS VANTAGENS PESSOAISPOSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. ASSIM, NA EVENTUALIDADE DEUMA IMPROCEDÊNCIA, NÃO EXISTIRÁ A POSSIBILIDADE DOEMBARGADO REPETIR O PAGAMENTO INDEVIDO.NESSE CONTEXTO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOART. 557 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO,DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESESTAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 535 DA LEISINSTRUMENTAL.I-SE. DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059010462APTE.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO: MARCILIO ALVES TEIXEIRAAPDO.: DIVINO BENTO AMARALADVOGADA: GLENDA URSULA PUZIOL AMARALRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24059010462APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOAPELADO: DIVINO BENTO AMARALRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED VITÓRIA -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, EM FACE DA SENTENÇAQUE, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA NA MEDIDACAUTELAR EM APENSO, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIAQUE LHE FOI AJUIZADA POR DIVINO BENTO AMARAL,CONDENANDO-A A ARCAR COM OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DEDOIS "STENTS" FARMACOLÓGICOS QUE FORAM UTILIZADOS NAANGIOPLASTIA A QUE ESTE FOI SUBMETIDO.


SUSTENTA A APELANTE QUE A COBERTURA DAS DESPESAS DEIMPLANTAÇÃO DE STENTS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NOS SERVIÇOSASSEGURADOS PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME OS ARTIGOS 41E 42 DO CONTRATO FIRMADO COM O APELADO, DE SORTE QUE APRETENSÃO MANIFESTADA NESTES AUTOS ENCONTRA ÓBICE NOPRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SUBSIDIARIAMENTE,PREQUESTIONA OS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DAPROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, IIE XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ENTENDECONTRARIADOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 146/159.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE,PRESENTE QUE ME FAZ A HIPÓTESE DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC,UMA VEZ QUE NÃO OBSTANTE A BOA TÉCNICA ARTICULADA NORECURSO, A PRETENSÃO NELE CONTIDA, ALÉM DE SERMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ENCONTRA ÓBICE NAJURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.COMO É CEDIÇO, LEI N.º 9.656/98, APLICÁVEL AO CONTRATO SUBJUDICE, AO ESTABELECER O PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIAÀ SAÚDE DISPÔS EM SEU ART. 10, VII, QUE AS PRÓTESES, ÓRTESES ESEUS ACESSÓRIOS, QUANDO NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO,NÃO SÃO PASSÍVEIS DE COBERTURA, SENÃO VEJAMOS:"ART. 10. É INSTITUÍDO O PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE, COM COBERTURA ASSISTENCIAL MÉDICO-AMBULATÓRIAL EHOSPITALAR, COMPREENDENDO PARTOS E TRATAMENTOS,REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NO BRASIL, COM PADRÃO DEENFERMARIA, CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, OU SIMILAR,QUANDO NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DAS DOENÇASLISTADAS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DEDOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DAORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RESPEITADAS AS EXIGÊNCIASMÍNIMAS ESTABELECIDAS NO ART. 12 DESTA LEI, EXCETO:VII - FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOSNÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO" (REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELAMEDIDA PROVISÓRIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001).ACONTECE QUE NO CASO VERTENTE, CONFORME PEDIDO DEAUTORIZAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 18, O PROCEDIMENTOCIRÚRGICO RECOMENDADO AO APELADO FOI UMA"ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM IMPLANTE DE 04 STENTSFARMACOLÓGICOS", COMPROVANDO QUE O IMPLANTE, NESTECASO, ESTÁ VINCULADO A ATO CIRÚRGICO DE FINALIDADEREPARADORA.DESTARTE, A NEGATIVA DA APELANTE NÃO ENCONTRA AMPARONA LEI QUE REGULAMENTA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIAA SAÚDE, POIS A AUTORIZAÇÃO, NESTE CASO, ADVÉM DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 10, DA LEI N.º 9.656/98, QUE INSTITUI OPLANO-REFERÊNCIA, PISO OBRIGATÓRIO DE TODAS AS DEMAISMODALIDADES.NÃO BASTASSEM TAIS RAZÕES, VERIFICO DE PLANO QUE AS PARTESAQUI LITIGANTES SUBSUMEM AOS CONCEITOS DE "CONSUMIDOR"E "FORNECEDOR DE SERVIÇOS" VEICULADOS, RESPECTIVAMENTE,PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/90, DE SORTE QUE O LIAMECONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE ELES SUBMETE-SE, TAMBÉM,ÀS NORMAS JURÍDICAS EMANADAS PELO CDC, NA MEDIDA EM QUECARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO.SUCEDE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEUART. 51, DISPÕE TAXATIVAMENTE QUE "SÃO NULAS DE PLENODIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVASAO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE: (...) IV -ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS,QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA,OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE". MAISADIANTE, NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO, OMENCIONADO DIPLOMA ELUCIDA O CONCEITO DE DESVANTAGEMEXAGERADA, ASSEVERANDO QUE:"§ 1º PRESUME-SE EXAGERADA, ENTRE OUTROS CASOS, A VONTADEQUE:I - OFENDE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA JURÍDICOA QUE PERTENCE; II - RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕESFUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TALMODO A AMEAÇAR SEU OBJETO OU EQUILÍBRIO CONTRATUAL;

III - SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR,CONSIDERANDO-SE A NATUREZA E CONTEÚDO DO CONTRATO, OINTERESSE DAS PARTES E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARESAO CASO."NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO TENHO DÚVIDAS DE QUE ÉABUSIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,A CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA DO PLANO AS DESPESASDECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE, QUANDO ESTEPROCEDIMENTO É NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOAPELADO.ORA, AO FIRMAR ESTA ESPÉCIE DE CONTRATO O CONSUMIDORTEM O INTUITO DE ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PLENA À SUA SAÚDE.POR ÓBVIO, ELE TEM CIÊNCIA DE QUE ESTA ASSISTÊNCIA NÃOABRANGE PROCEDIMENTOS COM FINS ESTÉTICOS. NO ENTANTO,REFOGE AO HOMEM MÉDIO A PERCEPÇÃO DE QUE MEDIDASDESTINADAS À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE - CAUSA E OBJETO DOCONTRATO - NÃO ESTARIAM POR ELE ACOBERTADAS.POR CERTO DE NADA ADIANTARIA O PLANO DE SAÚDE COBRIR ACIRURGIA MAS EXCLUIR, POR CLÁUSULA CONTRATUAL, ACOBERTURA DA PRÓTESE QUE NECESSARIAMENTE DEVE SERUTILIZADA NO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E QUE, NA MAIORIADAS VEZES, É MAIS CARA DO QUE O ATO CIRÚRGICO EM SI, UMAVEZ QUE TAL RESTRIÇÃO INVIABILIZA O OBJETO DO CONTRATOQUE, SEGUNDO ART. 1º, I, DA LEI N.º 9.656/98, TEM “A FINALIDADEDE GARANTIR, SEM LIMITE FINANCEIRO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE”.NESTE PASSO, E LEVANDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO QUE ASCLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRINCIPALMENTE NOS CONTRATOS DEADESÃO, SÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AOCONSUMIDOR (CDC, ART. 47), NÃO TENHO DÚVIDAS EM DECLARARA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DASDESPESAS RELATIVAS A IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES EMHIPÓTESES EM QUE ESTE PROCEDIMENTO VISA ASSEGURAR ASAÚDE DO CONSUMIDOR, DADO QUE AQUELA DISPOSIÇÃOCONTRATUAL ESTIPULA VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DAAPELANTE, NOS EXATOS TERMOS DO SUPRACITADO ART. 51.ESTE É O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADOTADO PELAJURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA QUALEXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:II. É ABUSIVA, E PORTANTO NULA DE PLENO DIREITO, A CLÁUSULADE PLANO DE SAÚDE QUE COBRE CIRURGIA CARDÍACA, MAS NÃOCUSTEIA A PRÓTESE NECESSÁRIA AO TRATAMENTO VISADO PELOATO CIRÚRGICO, PORQUE ESTABELECE VANTAGEM EXAGERADA ÀADMINISTRADORA DO PLANO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR,ALÉM DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDAEM QUE DESVIRTUA COMPLETAMENTE A FINALIDADE DOCONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXEGESE DO ART. 51, IV, C/CART.51, § 1.°, II E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(AP. CÍV. N.º 035.030.167.080, 3ª CÂM. CÍV., REL. DES. CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS, J. 26.6.2006, IN DJ 4.7.2006).NO MESMO SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES MANIFESTADOS NOJULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº S. 050.040.035.979 (3ª CÂM.CÍV., REL. DES. SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, DJ DE15.9.2006) E 024.049.014.798 (2ª CÂM. CÍV, REL.DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY, DJ DE 18.9.2006).NO QUE DIZ RESPEITO AO PREQUESTIONAMENTO, NÃOVISLUMBRO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,UMA VEZ QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AQUI MANTIDAENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTS. 4º, III, 47, 51 E 54 DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NA EXEGESE DO ART. 10,VII, DA LEI N.º 9.656/96.DO MESMO MODO, ENTENDO PRESERVADO A GARANTIA DAIRRETROATIVIDADE DA LEI INSCULPIDA NO ART. 5º, XXXVI, DACONSTITUIÇÃO, NA MEDIDA QUE DECISÃO RECORRIDA SOMENTEADEQUOU O CONTEÚDO DO PACTO COM AS DISPOSIÇÕESCOGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMALEGAL QUE LHE É ANTERIOR.POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO, MAS NEGO-LHEPROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE APRETENSÃO NELA CONTIDA ENCONTRA ÓBICE NAJURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.INTIME-SE E PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.


OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, BAIXE-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VIT., 27 DE SETEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 26020002916EMGTE.: MARILDA DUARTE GAZZANIADVOGADO: LEANDRO BASTOS PINHEIROADVOGADO: MARIA DA PENHA GOMES SOARESEMGDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO: ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: EMIR JOSE TESCHADVOGADO: LUIZ PRETTI LEALADVOGADO: PAULO CESAR BUSATORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 26020002916EMBGTE: MARILDA DUARTE GAZZANIEMBGDO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELDECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARILDADUARTE GAZZANI, SUSTENTANDO EM SEU BOJO A EXISTÊNCIA DEOMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA, QUE DEUPROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO § 1º- A DO ARTº 557 DOCPC, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO - POR PARTE DO EMBARGADO- DE EFETUAR QUALQUER RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOSPELO INSS, A TÍTULO DE SALÁRIO, NA CONTA-CORRENTE DETITULARIDADE DA EMBARGANTE.ADUZ QUE HOUVE OMISSÃO DESTE JULGADOR AO NÃO SEPRONUNCIAR ACERCA DOS SEGUINTES PEDIDOS: I) DECLARAÇÃOEXPRESSA DE QUE O ATO PROMOVIDO PELO EMBARGADO, ATÉENTÃO FOI ILÍCITO; II) MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTODA DECISÃO; E III) FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.SÃO ESTES OS BREVES CONTORNOS RECURSAIS.DECIDO MONOCRATICAMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, DE VEZQUE OPONDO-SE OS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃOUNIPESSOAL DO RELATOR, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTOFIXA-SE NO PRÓPRIO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃOMONOCRÁTICA, E NÃO NO ÓRGÃO COLEGIADO A QUE PERTENCE,CUJA COMPETÊNCIA SE CIRCUNSCREVE APENAS A SEUS PRÓPRIOSATOS DECISÓRIOS, ORIUNDOS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO,SENDO TAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DOCOLENDO STJ, PARA QUEM,"... COMPETE AO RELATOR, NÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAROS EMBARGOS DIRIGIDOS À DECISÃO SUA, UNIPESSOAL" (CORTEESPECIAL, ED NO RESP. 174.291-DF, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DEBARROS, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃOPROCESSUAL EM VIGOR, 36 ª ED., PAG. 636).ANTES DE ENFRENTAR AS QUESTÕES POSTAS À MINHAAPRECIAÇÃO, DEVO ESCLARECER QUE O RECURSO DE APELAÇÃODEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIAEFETIVAMENTE IMPUGNADA PELO RECORRENTE (CAPUT DO ARTº515 DO CPC). TRATA-SE PORTANTO DA MANIFESTAÇÃO DOPRINCÍPIO DISPOSITIVO JÁ QUE É O APELANTE QUEM FIXA OSLIMITES DO RECURSO, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL DECIDIRFORA DESTES LIMITES.COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A IMPUGNAÇÃO DAEMBARGANTE (RECTIUS APELAÇÃO), NO QUE TANGE AO PEDIDOPRINCIPAL - ACOLHIDO EM SUA ÍNTEGRA PELA DECISÃOEMBARGADA - CINGE-SE TÃO SOMENTE EM BUSCAR ADECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS,POSTULANDO AO ESTADO-JUIZ O PROVIMENTO JURISDICIONAL NOSENTIDO DE DETERMINAR AO EMBARGADO QUE SE ABSTENHA DEEFETUAR QUALQUER RETENÇÃO/DESCONTO EM SUACONTA-CORRENTE. ESTES FORAM OS LIMITES RECURSAIS, QUE AMEU VER, FORAM PLENAMENTE ALCANÇADOS PELAS DISPOSIÇÕESCONTIDAS NA DECISÃO EMBARGADA, SENÃO VEJAMOS:"... IMPENDE RECONHECER, DESTA FORMA, QUE A RETENÇÃO DAREMUNERAÇÃO DA DEVEDORA/APELANTE NÃO PODE SER

CONSIDERADA CONDUTA ADEQUADA, PORQUE, NA VERDADE,CONCEDE AO BANCO (USADO PARA O PAGAMENTO DE FOLHAS DEEMPREGADOS) A POSIÇÃO DE CREDOR ESPECIALMENTEPRIVILEGIADO, SEM LIMITAÇÕES LEGAIS PARA PENHORAR EDIRETAMENTE SE COBRAR, PELAS SUAS PRÓPRIAS FORÇAS, DETODOS OS HAVERES DEPOSITADOS NA CONTA DE SEU CLIENTE.POR ASSIM SER, EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇAATACADA, BEM COMO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM CONTRARAZÕES, TENHO POR MIM, QUE RAZÃO ASSISTE À APELANTE, HAJAVISTA TRATAR-SE O SALÁRIO DE VERBA NÃO SUJEITA ACONSTRIÇÃO NOS MOLDES EM QUE VEM SENDO REALIZADA.NESTES TERMOS, COM BASE EM TODO EXPOSTO, CONHEÇO DORECURSO, E NOS TERMOS DO § 1º - A DO ARTº 557 DO CPC DOU-LHEPROVIMENTO, DETERMINANDO AO BANCO RECORRIDO QUE SEABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER RETENÇÃO DE VALORESDEPOSITADOS PELO INSS A TÍTULO DE SALÁRIO, NA CONTACORRENTE Nº 14.121-6, DE TITULARIDADE DA APELANTE..."SENDO ASSIM, AO IMPUGNAR A DECISÃO OBJURGADA, TAXANDO-AOMISSA POR NÃO SE MANIFESTAR ACERCA DOS PEDIDOSFORMULADOS NA EXORDIAL DE ORIGEM, DATA MAXIMA VENIA, APRETENSÃO DA EMBARGANTE ENCONTROU ÓBICE NOS PRÓPRIOSLIMITES QUE LHE FORAM FACULTADOS PELA DEVOLUTIVIDADEPREVISTA NO ARTº 515 DO CPC. VALE DIZER, A DECISÃOEMBARGADA ANALISOU AQUILO QUE LHE FOI AUTORIZADO (PELALEI) A FAZÊ-LO, E ISTO EM DECORRÊNCIA DAS PRÓPRIAS RAZÕESINSERTAS NA APELAÇÃO, QUE NÃO DEMONSTRARAM, EMMOMENTO ALGUM, QUALQUER PRETENSÃO NO SENTIDO DEOBTER DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE O ATO PROMOVIDO PELOEMBARGADO FOSSE CONSIDERADO ATO ILÍCITO, TAMPOUCOABORDOU A QUESTÃO DA MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO DODECISUM.DESTA FORMA, TENDO EM CONTA QUE A LEI (CAPUT DO ARTº 515DO CPC) ESTABELECE QUE A VONTADE DO RECORRENTE DEVEFIXAR OS LIMITES DO ÂMBITO DA DEVOLUÇÃO A SER OPERADOPELO RECURSO - NO SENTIDO DAS VANTAGENS QUE ORECORRENTE SE HABILITA A OBTER PELA NOVA DECISÃO PEDIDAAO TRIBUNAL - NENHUM RECURSO PODE SER APTO A PROPICIARAO RECORRENTE UMA VANTAGEM MAIOR DO QUE AQUELA QUEHOUVER SIDO PEDIDA AO TRIBUNAL. ESSA REGRA É UMAPROJEÇÃO A MENOR DO CLÁSSICO NE EAT JUDEX EXTRA VELULTRA PETITA PARTIUM, EXPRESSA NOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E DE PLENA APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS. ASSIMCOMO JUIZ ALGUM PODE DAR AO AUTOR MAIS OU COISADIFERENTE DO PETITUM, ASSIM TAMBÉM O JUIZ DOS RECURSOSNÃO PODE DAR AO RECORRENTE MAIS OU COISA DIFERENTE DOQUE LHE HOUVER SIDO PEDIDO NO RECURSO.PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO COM RELAÇÃO AOS DOISPRIMEIROS ITENS ACIMA RELACIONADOS.JÁ EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS,RAZÃO ASSISTE À EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE COM A REFORMADA SENTENÇA MONOCRÁTICA, OPEROU-SE DE PLANO AMODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS, TENDO A EMBARGANTE, COM OPRONUNCIAMENTO JUDICIAL MAIS FAVORÁVEL, DECAÍDO DEPARTE MÍNIMA DO PEDIDO EXORDIAL (§ ÚNICO DO ARTº 21 DOCPC), RESTANDO OMISSA A DECISÃO EMBARGADA AO NÃO SEPRONUNCIAR ACERCA DAS CUSTAS E HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS, QUE AGORA FIXO, NA FORMA DO § 4º DO ARTº 20DO CPC, EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), A SEREMSUPORTADOS - OS HONORÁRIOS E AS CUSTAS - POR INTEIRO PELAPARTE EMBARGADA.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHE DOU PARCIALPROVIMENTO, INTEGRANDO O DECISUM EMBARGADO, TÃOSOMENTE PARA DETERMINAR, NA FORMA DO § ÚNICO DO ARTº 21DO CPC, QUE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTEEMBARGADA.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRAAPÓS REMETA-SE À ORIGEM.VITÓRIA, 23 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR


7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24920035573REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A V FAZ PUB ESTADUALPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ANNIBAL DE REZENDE LIMAPARTE: SINDIPOL/ESADVOGADA: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24920035573APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: SINDIPOL/ESRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREMESSA EX-OFFICIO Nº 024920035573REMTE: JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEVITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARTE: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOAPELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADODO ESPÍRITO SANTORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM RELAÇÃO ÀSENTENÇA (FLS. 80/83) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE CONCEDEU ASEGURANÇA POSTULADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORESPOLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPOL,CONTRA ATO DA SRA. DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVILDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃODO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA,ATÉ QUE A AUTORIDADE DITA COATORA PROMOVESSE PROCESSOSELETIVO PARA ESCOLHA DOS PARTICIPANTES, TORNANDOPÚBLICO O NÚMERO DE VAGAS E OS CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOSPARA MATRÍCULA.A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU A PRELIMINARARGÜIDA PELO ESTADO E EXTINGUIU O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOSINDICATO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM NOME DE UMA PARCELA DOSSEUS ASSOCIADOS (FLS. 116/120 E 131/135).O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORÉM, DEU PROVIMENTO AORECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATOIMPETRANTE (FLS. 194/198), CUJO V. ACÓRDÃO TRANSITOU EMJULGADO, MOTIVO PELO QUAL OS AUTOS RETORNARAM A ESTETRIBUNAL.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA À FL. 207.À FL. 222, O SINDICATO IMPETRANTE INFORMOU QUE NÃO TEMMAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA, REQUERENDO O“ARQUIVAMENTO DO FEITO”.É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO NA DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, O MANDADO DE SEGURANÇAREVESTE-SE DE NATUREZA ESPECIALÍSSIMA, NÃO CONTENDO UMALIDE PROPRIAMENTE DITA ENTRE O IMPETRANTE E AAUTORIDADE COATORA, RAZÃO PELA QUAL A DESISTÊNCIA DAAÇÃO, MANIFESTADA A QUALQUER TEMPO, CONSTITUI ATOUNILATERAL E INCONDICIONADO, PRESCINDINDO DACONCORDÂNCIA DO IMPETRADO, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTONO ARTIGO 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SOBRE O TEMA, EIS A LIÇÃO DO SAUDOSO HELY LOPES MEIRELLES,IN “MANDADO DE SEGURANÇA...”, 27ª EDIÇÃO ATUALIZADA PORARNOLDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES, SÃO PAULO,MALHEIROS EDITORES, 2004, P. 119:“O MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO UNICAMENTE ÀINVALIDAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE, ADMITE DESISTÊNCIA AQUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTODO IMPETRADO. REALMENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM ASOUTRAS AÇÕES EM QUE HÁ DIREITOS DAS PARTES EMCONFRONTO, O IMPETRANTE PODE DESISTIR DA IMPETRAÇÃO, OUPORQUE SE CONVENCEU DA LEGITIMIDADE DO ATO IMPUGNADO,

OU POR QUALQUER CONVENIÊNCIA PESSOAL, QUE NÃO PRECISASER INDICADA NEM DEPENDE DE AQUIESCÊNCIA DO IMPETRADO.PORTANTO, NÃO HAVENDO SÍMILE COM AS OUTRAS CAUSAS, NÃOSE APLICA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 267 DO CPC PARA AEXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA.” COM EFEITO,SEGUEM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“O MANDADO DE SEGURANÇA TEM POR ESCOPO COIBIR ATOILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. SE ENTENDERO AUTOR QUE A LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO NÃO PERSISTE, OUATÉ MESMO POR SUA SIMPLES CONVENIÊNCIA, É ASSEGURADO ODIREITO À DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. DESSA FEITA, NÃO HÁCOMO CONFUNDIR O WRIT OF MANDAMUS COM OUTRAS AÇÕES EMQUE HÁ DIREITOS DAS PARTES EM CONFRONTO.” (STJ, RESP642267/SE, REL. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, DJU 21.03.2005) “OPEDIDO DE DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇAINDEPENDE DA AQUIESCÊNCIA DAS AUTORIDADES APONTADASCOMO COATORAS, EIS QUE SE REVELA INAPLICÁVEL À AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA A NORMA INSCRITA NO CPC 267, § 4º.”(STJ, AGRG NO RESP 600724/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJU28.06.2004) NO PRESENTE CASO, O SINDICATO IMPETRANTE,ATRAVÉS DA SUA PATRONA DEVIDAMENTE HABILITADA E COMPODERES ESPECIAIS (FLS. 11 E 211), INFORMOU NÃO TER MAISINTERESSE NO JULGAMENTO DO MANDAMUS, PORQUANTO JÁTRANSCORRERA MAIS DE UMA DÉCADA DA IMPETRAÇÃO,REQUERENDO O “ARQUIVAMENTO DO FEITO”, O QUE EQÜIVALEAO PEDIDO DE “DESISTÊNCIA DA AÇÃO”.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃOMANDAMENTAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, CPC), NEGANDOSEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSANECESSÁRIA, POR MANIFESTA PREJUDICIALIDADE, COM FULCRONO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NASÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CUSTAS PELO SINDICATO IMPETRANTE, A TEOR DO ARTIGO 26 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INDEVIDOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DAS SÚMULAS Nº 512 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL E 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 21 DE NOVEMBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059002088AGVTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDO.: NERLY ALVES MACHADOADVOGADO: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048059002088AGVTE: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃOAGVDO: NERLY ALVES MACHADORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOCUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CST -COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, BUSCANDO A REFORMADA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DASERRA, QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA PROCESSAR EJULGAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DETRABALHO AJUIZADA EM FACE DA AGRAVANTE POR NERLY ALVESMACHADO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DOTRABALHO, COM FULCRO NO ARTIGO 114, INCISO VI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO DETERMINADA PELA EMENDANº 45/2004.SUSTENTA A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE O SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº7204/MG, POR RAZÕES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA, DEFINIU QUEAPENAS AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHOPROPOSTAS APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/04 DEVERIAM SER DESLOCADAS PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA,


PERMANECENDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL ASDEMANDAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 55/58 NEGANDO PROVIMENTO AOAGRAVO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, CONTRA A QUAL FOIINTERPOSTO AGRAVO INTERNO, PROVIDO PELO ÓRGÃOCOLEGIADO, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVODE INSTRUMENTO.É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004,EM VIGOR DESDE O DIA 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO,AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARAPROCESSAR E JULGAR DETERMINADAS CAUSAS ANTES AFETAS ÀJUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, ENTRE AS QUAIS “AS AÇÕES DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL,DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO”, NOS TERMOS DOARTIGO 114, INCISO VI, DA CARTA MAGNA.CONTUDO, EM 29 DE JUNHO DE 2005, NO JULGAMENTO DOCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7204/MG, RELATOR O EMINENTEMINISTRO CARLOS BRITTO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, INVOCANDO RAZÕES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA, PORAMPLA MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO APENAS O EMINENTEMINISTRO MARCO AURÉLIO, FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDOO QUAL A REFERIDA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL POSSUIEFICÁCIA EX NUNC, ALCANÇANDO SOMENTE AS DEMANDAS QUE,NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONALNº 45/2004, AINDA NÃO HAVIAM SIDO JULGADAS, MANTIDA ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA AS AÇÕES COMSENTENÇAS DE MÉRITO PROFERIDAS ANTERIORMENTE.TAL INTERPRETAÇÃO SOMENTE RESTOU CLARA APÓS VÁRIOSJULGADOS POSTERIORES DA EXCELSA CORTE QUE MELHOREXPLICITARAM O CONTEÚDO DAQUELA DECISÃO PLENÁRIA, OQUE CAUSOU ENORME CONFUSÃO E INCERTEZA AOS OPERADORESDE DIREITO.COM EFEITO, SEGUE TRECHO DO V. ACÓRDÃO, PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2005, QUESEPULTOU AS DÚVIDAS ENTÃO REINANTES NA JURISPRUDÊNCIA:“ (...) A NOVA ORIENTAÇÃO ALCANÇA OS PROCESSOS EM TRÂMITEPELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DESDE QUE PENDENTES DEJULGAMENTO DO MÉRITO. É DIZER: AS AÇÕES QUE TRAMITAMPERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, COM SENTENÇA DEMÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/04, LÁ CONTINUAMATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO.QUANTO ÀQUELAS CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO, HÁDE SER REMETIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO EM QUESE ENCONTRAM, COM TOTAL APROVEITAMENTO DOS ATOSPRATICADOS ATÉ ENTÃO. A MEDIDA SE IMPÕE, EM RAZÃO DASCARACTERÍSTICAS QUE DISTINGUEM A JUSTIÇA COMUM ESTADUALE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJOS SISTEMAS RECURSAIS, ÓRGÃOS EINSTÂNCIAS NÃO GUARDAM EXATA CORRELAÇÃO. (...) ” DESTARTE,COM ESSE POSICIONAMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO, GUARDIÃO EINTÉRPRETE MAIOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIRMADO EMSEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO HÁ MAIS DÚVIDAACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARAAPRECIAR A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE, CONQUANTOTENHA SIDO AJUIZADA BEM ANTES ANTES DO INÍCIO DAVIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, AINDA NÃOFOI JULGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.HÁ UMA VASTIDÃO DE JULGADOS RECENTES NO MESMO SENTIDONO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, DEIXANDO ASSENTADO O ENTENDIMENTO ACERCA DAMATÉRIA, ENTRE OS QUAIS CITO OS SEGUINTES: STF, RE-AGR485636/SP, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 2ª TURMA, DJU 20.10.2006; STF,RE-AGR 475008/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA,DJU 13.10.2006; STJ, CC 62400/RS, REL. MIN. CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO, 2ª SEÇÃO, DJU 09.11.2006.ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIAPACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS:PROVIMENTO) AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DOARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 22 DE NOVEMBRO DE 2006.

DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 05/12/2006


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1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069000644AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: ARISTIDES FERREIRA LIMA FILHOADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 24.069.000.644AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO: ARISTIDES FERREIRA LIMA FILHORELATOR: O EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUD E C I S Ã OCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EIS QUE IRRESIGNADO COM AR. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, QUE LHEMOVE ARISTIDES FERREIRA LIMA FILHO.DESTACA O AGRAVANTE, QUE ALÉM DO PEDIDO NÃO ENCONTRARAMPARO LEGAL, A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃOPRETENDIDA, PODERIA CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCILREPARAÇÃO, INCLUSIVE PELO CARÁTER SATISFATIVO.EM CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 159/169, O AGRAVADO ARGUIU,PRELIMINARMENTE, A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE AAUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, CPC), QUALSEJA, PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO IPAJM, AUTARQUIAESTADUAL, QUE É LITISCONSORTE NOS AUTOS DA AÇÃOPRINCIPAL. NO MÉRITO, O AGRAVADO PRETENDE QUE SEJANEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM QUESTÃO, EVOCANDO,PARA TANTO, REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL.PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE TRANSLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA -ARTIGO 525, I, DO CPCEM SÍNTESE, O AGRAVADO ARGÜIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, AINADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM ANÁLISE, ANTE A AUSÊNCIADE TRANSLADO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, CPC), QUAL SEJA,PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO IPAJM, AUTARQUIA ESTADUAL,QUE É LITISCONSORTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL.DISPÕE O ARTIGO 525, INCISO I, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL:ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ DIRIGIDODIRETAMENTE AO TRIBUNAL COMPETENTE, ATRAVÉS DE PETIÇÃOCOM OS SEGUINTES REQUISITOS:I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DACERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕESOUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DOAGRAVADO.COM EFEITO, NO CASO CONCRETO, NÃO HAVERIA RAZÃO PARAINADMITIR O RECURSO MANEJADO PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.E ASSIM O É, UMA VEZ QUE A RATIO ESSENDI DO ALUDIDODISPOSITIVO LEGAL É POSSIBILITAR QUE O ÓRGÃO “AD QUEM”PROMOVA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, PARA RESPONDERO RECURSO, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO.NO CASO SUB JUDICE, A JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DOADVOGADO DO IPAJM - ISTO SE ESTA AUTARQUIA ESTIVERREPRESENTADA POR ADVOGADO - SE FAZ DESNECESSÁRIA, NAMEDIDA QUE O IPAJM, QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃOPRINCIPAL JUNTAMENTE COM ESSE ENTE POLÍTICO, NÃO É PARTENO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.QUADRA REGISTRAR AINDA, CONFORME ORIENTAÇÃO SEGUIDAPELO EGRÉGIO STJ, QUE CASO A AUTARQUIA ESTEJA


REPRESENTADA POR “PROCURADOR AUTÁRQUICO”, ÉDISPENSÁVEL A JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO, EIS QUE OPRÓPRIO ATO DE NOMEAÇÃO JÁ OUTORGA AO PROCURADOR OSPODERES DE REPRESENTAR A AUTARQUIA.EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.MÉRITOO ENTE ESTATAL OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE, AOANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU O PAGAMENTODA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA EM FAVOR DO AGRAVADO,DEVENDO SOBRE A MESMA INCIDIR AS VANTAGENS PESSOAIS EFUNCIONAIS.EM FACE DE TAL MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, O INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO ES (IPAJM), RÉU DAAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANEJOU O AGRAVO DE INSTRUMENTOTOMBADO SOB O Nº 24.069.000.941, DE MINHA RELATORIA, QUETAMBÉM VISA A CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUECONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA.PARA TANTO, O INSTITUTO EMPREGOU DAS ALEGAÇÕESSUSCITADAS PELO ESTADO-MEMBRO, ARGÜINDO, AINDA, QUE AGRATIFICAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA PARCELAINTEGRANTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SENDO QUEO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR TODOS OS SERVIDORES NÃODESNATURA O CARÁTER PRECÁRIO DESTA ESPÉCIE. ALÉM DISSO,ASSEVERA QUE A LEI Nº 9.717/98 IMPEDE A INCLUSÃO DE PARCELASDECORRENTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS BENEFÍCIOS, PARAEFEITO DE CÁLCULO DE PERCEPÇÃO DESTES.COM EFEITO, O REFERIDO AGRAVO FOI JULGADOMONOCRATICAMENTE NO SENTIDO DE NEGAR-LHE PROVIMENTO.OBSERVEMOS O DISPOSITIVO DA DECISÃO:"EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, PROFIRO JUÍZO DERETRATAÇÃO O FAZENDO COM FULCRO NO ARTIGO 557, §1º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM TRATO SUBSTITUTÓRIO, COMFULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL,NEGO PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO A SEU TEMPO INTERPOSTO, RESTAURANDO, PORCONSEGUINTE, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA."COM O ADVENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DAQUELERECURSO, INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA, HOUVE A PERDA DO OBJETO DOPRESENTE RECURSO.NESSE PASSO, OCORREU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSERECURSAL, QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO EENSEJA O SEU NÃO CONHECIMENTO.O PROFESSOR E MAGISTRADO CARREIRA ALVIM LECIONA DEFORMA CLARA ACERCA DO PREJUDICIALIDADE DO RECURSO,DEFENDENDO QUE “CONSIDERA-SE PREJUDICADO O AGRAVO QUEPERDEU O SEU OBJETO, OU QUE, DE QUALQUER FORMA, DEIXOUDE TER UTILIDADE PARA O RECORRENTE. PARA SÉRGIO BERMUDESÉ O RECURSO QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIO, POSTERIORMENTEÀ SUA INTERPOSIÇÃO, DESPOJANDO DE QUALQUER UTILIDADE AFUNÇÃO DO ÓRGÃO RECURSAL." (J. E. CARREIRA ALVIM, NOVOAGRAVO, 5ª ED., PG. 145) CONVÉM OBSERVAR, NA HIPÓTESE, OENTENDIMENTO ADOTADO JUNTO AS EGRÉGIAS CORTES PÁTRIAS,NO SEGUINTE SENTIDO:PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. IMPUGNAÇÃO POR DOISLITISCONSORTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMADOS EMSEPARADO. RECURSO ESPECIAIS EM AMBOS OS AGRAVOS DEINSTRUMENTO POR UM SO LITISCONSORTE. DESPACHO SANEADORATACADO POR DIFERENTES LITISCONSORTES POR MEIO DEAGRAVOS DE INSTRUMENTO, IMPROVIDOS. RECURSOS ESPECIAISINTERPOSTOS POR UM DOS LITISCONSORTES NOS AUTOS DE AMBOSOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO.JULGADO UM DELES, O OUTRO FICA PREJUDICADO. RECURSOESPECIAL PREJUDICADO. (STJ, RESP 31.151/SP, REL. MINISTRO ARIPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19.05.1997, DJ09.06.1997 P. 25494) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.1. INTERPOSTOS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRAASPECTOS DIVERSOS DA MESMA DECISÃO, O PROVIMENTO DOPRIMEIRO, EM DIMENSÃO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DOSEGUNDO, TORNA PREJUDICADO O SEU EXAME.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (TRF 1ª R, AG2001.01.00.014929-9/DF, REL. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV),DJ 17.05.2002) EM FACE DO EXPOSTO E COM FULCRO NO ARTIGO 557,

CAPUT, DO CÓDEX BUZAID, JULGO PREJUDICADO O PRESENTERECURSO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO DE Nº 24.069.000.941, MOTIVO PELO QUAL NÃO OCONHEÇO.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 22 DE NOVEMBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001138AGVTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO: ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIORADVOGADA: ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO: FABIANA LIBANIO ROCHAADVOGADO: GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIORADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO: MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: MAURICIO MESQUITAAGVDO.: MARIA CONSUELO PEREIRA COSTAADVOGADO: LUCIANO BRANDÃO CAMATTAADVOGADO: LUIZ CARLOS BISSOLIADVOGADO: RONI FURTADO BORGOADVOGADO: TARCIZIO PESSALIADVOGADO: VITOR HENRIQUE PIOVESANRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO: AG. INST. Nº 48069001138VISTOS E ETC..-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ESPÍRITO SANTOCENTRAIS ELÉTRICAS S/A-ESCELSA, CONTRA DECISÃO QUEDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA POR MARIACONSUELO PEREIRA COSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIACOM OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR ELA PROPOSTA EM FACE DA ORAAGRAVANTE.-A DECISÃO AGRAVADA, EM SUMA, DETERMINOU À AGRAVANTEQUE PROCEDESSE A RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, DARESIDÊNCIA DA AGRAVADA, POR ELA NEGADO EM RAZÃO DACONSTATAÇÃO DE FRAUDE DE CONSUMO E DO INADIMPLEMENTODAS FATURAS DE ENERGIA.-ESTANDO PRESENTES, A MEU JUÍZO, OS PRESSUPOSTOS FORMAIS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO, O ADMITO, MAS TENDO EMCONSIDERAÇÃO QUE SE TRATA DE MANIFESTAÇÃO RECURSALCONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINOUA LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA DA AGRAVANTE DO IMÓVELRESIDENCIAL DA AGRAVADA, POSTULADA NA INICIAL, E TAMBÉMAS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO TEMPO PROCESSUAL, QUE,CONSIDERO, DESACONSELHAM A CONVERSÃO DO MESMO PARA AMODALIDADE RETIDA, NÃO VISLUMBRANDO AINDA RISCO DELESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE, EISQUE PERFEITAMENTE REVERSÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIALRECORRIDA, ROGANDO VENIA AOS ILUSTRES SIGNATÁRIOS DAPEÇA RECURSAL, A ELE NEGO PROVIMENTO, O FAZENDOMONOCRATICAMENTE, AUTORIZADO PELA NORMA CONTIDA NOCAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE, SÃO ALEGAÇÕES QUENATURALMENTE DEVERÃO SER APURADAS NO CURSO DOPROCESSO ATRAVÉS DE MEIOS DE PROVA, QUE SE CONFIRMADAS,ENSEJARAM EVENTUAL REEXAME DA TUTELA DEFERIDA, NÃOPODENDO A CONCESSIONÁRIA SUSPENDER O SERVIÇO SEM ADEVIDA COMPROVAÇÃO.-DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, RESPALDADO, CONSIDERO,PELA PREVISÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORCONSIDERAR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTERECURSO, A ELE NEGO PROVIMENTO.-PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. REMETA-SE EM SEGUIDA OS AUTOS AOJUÍZO PARA ARQUIVAMENTO.-VIT., 20 NOV. 2006CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADORAG. INST. Nº: - 48069001138


3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24069011542EMGTE.: PEDRO MACIEL DE FIGUEIREDOADVOGADO: DJALMA FRASSONADVOGADO: FERNANDA ROSA FRASSONADVOGADO: FLAVIO SENA FRASSONEMGDO.: TATIANA LOURENÇO DE FIGUEIREDOADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24069011542EMBGTE: PEDRO MACIEL DE FIGUEIREDO EMBGDO: TATIANA LOURENÇO DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELDECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDROMACIEL DE FIGUEIREDO, SUSTENTANDO EM SEU BOJO AEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃOMONOCRÁTICA EMBARGADA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO NA FORMA DO § 1º- A DO ARTº 557 DO CPC,DETERMINANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DEALIMENTOS PROVISIONAIS.ADUZ QUE HOUVE OMISSÃO DESTE JULGADOR AO NÃO SEPRONUNCIAR ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISAO FINAL - DEFERIDO PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO NADECISÃO OBJURGADA - E AINDA QUE TANGE À FALTA DE ANÁLISEDE UM DOS DOIS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DOSALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.ADUZ AINDA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, NOS SEGUINTESPONTOS DO JULGADO: "POSTAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, A MEUSENTIR, NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOSPROVISIONAIS NO MONTANTE ARBITRADO - R$ 3.500,00 (TRÊS MIL EQUINHENTOS REAIS) - MORMENTE QUANDO DEMONSTRADO (FLS.49 E VERSO) QUE O FILHO DO CASAL RESIDE NA COMPANHIA DOAGRAVANTE, O QUE POR SI SÓ, IMPORTARIA NA REDUÇÃO DOQUANTUM ARBITRADO EM METADE"; EM CONTRADIÇÃO, SEGUNDOO SEU ENTENDER, COM SUA PARTE DISPOSITIVA, VEJAMOS: "SENDOASSIM, A MELHOR SOLUÇÃO, A MEU SENTIR, É DAR PROVIMENTOEM PARTE AO PRESENTE RECURSO NA FORMA DO § 1º - A DO ARTº557 DO CPC, PARA O FIM DE REDUZIR O QUANTUM ARBITRADOPARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) "; CONCLUINDO QUE METADE DER$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), - PELOENTENDIMENTO DESTE RELATOR - PERTENCERIA AO FILHO DOSLITIGANTES, A OUTRA METADE À AGRAVADA, FATO QUEIMPORTARIA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM R$1.750,00 (HUM MIL SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS) PARA ESTAÚLTIMA.SÃO ESTES OS CONTORNOS RECURSAIS. DECIDOMONOCRATICAMENTE, DE VEZ QUE OPONDO-SE OSDECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, ACOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO FIXA-SE NO PRÓPRIOJULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO MONOCRÁTICA, E NÃO NOÓRGÃO COLEGIADO A QUE PERTENCE, CUJA COMPETÊNCIA SECIRCUNSCREVE APENAS A SEUS PRÓPRIOS ATOS DECISÓRIOS,ORIUNDOS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO, SENDO TAL AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO COLENDO STJ,PARA QUEM,"... COMPETE AO RELATOR, NÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAROS EMBARGOS DIRIGIDOS À DECISÃO SUA, UNIPESSOAL" (CORTEESPECIAL, ED NO RESP. 174.291-DF, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DEBARROS, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃOPROCESSUAL EM VIGOR, 36 ª ED., PAG. 636).NO TOCANTE À OMISSÃO, PODE-SE DIZER QUE ESTA OCORRE TODAVEZ QUE O ATO JUDICIAL DIZ MENOS DO QUE DEVERIA DIZER, OUSEJA, HAVERÁ OMISSÃO SEMPRE QUE O JULGADOR DEIXAR DE SEPRONUNCIAR SOBRE QUESTÃO QUE LHE INCUMBIA APRECIAR.CONFORME LECIONA BARBOSA MOREIRA IN COMENTÁRIOS AOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 8ª ED., VOL. V, RIO DE JANEIRO:FORENSE, 1999, PG 539: "HÁ OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL DEIXADE APRECIAR QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO,SUSCITADAS PELAS PARTES OU QUANDO DEIXA DEPRONUNCIAR-SE ACERCA DE ALGUM TÓPICO DA MATÉRIASUBMETIDA À SUA DELIBERAÇÃO, EM CAUSA DE SUA COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA, OU OBRIGATORIAMENTE SUJEITA AO DUPLO GRAUDE JURISDIÇÃO (ART.475), OU MEDIANTE RECURSO, INCLUSIVE QUANTO AO PONTOACESSÓRIO, COMO SERIA O CASO DE CONDENAÇÕES EM DESPESASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20), OU DESANÇÃO QUE SE DEVESSE IMPOR..." ASSIM SENDO, EM PARTERAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE O DECISUMEMBARGADO NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO DEFERIMENTO -PELA MAGISTRADA MONOCRÁTICA - DO PAGAMENTO AO FINALDAS CUSTAS PROCESSUAIS. PASSO ENTÃO A SUPRIR ESTA OMISSÃO.SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O ARTº 19 DO CPC DETERMINAQUE AS PARTES QUE NÃO ESTEJAM AMPARADAS PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DADEMANDA, DEVEM ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESASPROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA AGRAVADA, RAZÃOPELA QUAL ENTENDE QUE A DECISÃO OBJURGADA MERECEREFORMA (QUANTO AO ITEM 1º), PARA O FIM DE DETERMINAR ORECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO.DATA VENIA, NO CASO DOS AUTOS A RAZÃO NÃO ACOMPANHA OEMBARGANTE, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA LEI PROCESSUAL (§ÚNICO DO ARTº 852), CUIDA DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DASDESPESAS PROCESSUAIS DA FORMA REQUERIDA NA EXORDIAL DEORIGEM, ISTO PORQUE, POR ÓBVIO, SE O BEM DA VIDAPERSEGUIDO PELA EMBARGADA É JUSTAMENTE UM PROVIMENTOJUDICIAL CAUTELAR QUE LHE ASSEGURE INCLUSIVE OPAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO, IMPEDIR-LHEO ACESSO À JUSTIÇA POR CONTA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NOARTº 19 DO CPC, É NEGAR VIGÊNCIA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA,AMPLAMENTE CONSAGRADO PELA NOSSA CONSTITUIÇÃOFEDERAL (ARTº 5º, XXXV).NO QUE PERTINE À FALTA DE ANÁLISE DO REQUISITOPOSSIBILIDADE, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO, HAJA VISTA QUE AANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PRESTAR OSALIMENTOS FOI FEITA À LUZ DOS DOCUMENTOS E FATOSCARREADOS AOS AUTOS. TAL INSURGÊNCIA, NA VERDADE, REVELAPRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA IMPUGNADA, O QUE ÉVEDADO EM SEDE DE EMBARGOS.COM RELAÇÃO À ALEGADA CONTRADIÇÃO, NÃO VEJO, DATAVÊNIA, VÍCIO NO PONTO ATACADO PELO EMBARGANTE.CONTRADIÇÃO REVELA A EXISTÊNCIA DE EXPRESSÕESANTAGÔNICAS E INCONCILIÁVEIS, NÃO VISA ATACAR ORESULTADO DO EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS,POIS SE ASSIM O FOSSE ESTAR-SE-IA PERQUIRINDO CRITÉRIO DEVALORAÇÃO PROBANTE E NÃO DE ANTAGONISMO NO CONTEÚDODECISÓRIO.NO CASO DOS AUTOS, ESTE RELATOR NÃO ESTAVA VINCULADOAOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS PELA MAGISTRADAMONOCRÁTICA.TANTO NÃO ESTAVA QUE ARBITROU OS ALIMENTOS COM BASE NASINFORMAÇÕES COLACIONADAS PELO ORA EMBARGANTE EM SUAPEÇA RECURSAL, CUJOS ARGUMENTOS O CONVENCERAM DE QUE OVALOR MAIS EQUÂNIME À SITUAÇÃO SUB EXAMINE - LEVANDO EMCONTA O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - SERIA OMONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LEVANDO-O ADESCONSIDERAR, DATA VENIA, NESTE PARTICULAR, OS MOTIVOSPELOS QUAIS A MAGISTRADA DE PISO ESPOSOU SEUPOSICIONAMENTO.PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM CONTRADIÇÃO.ANTE O EXPOSTO, NO QUE TANGE À OMISSÃO, DOU PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO, PARA SEM EFEITO MODIFICATIVOSANAR O PONTO TIDO POR OMISSO NOS EXATOS TERMOS DAFUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NEGANDO PROVIMENTO AOSEMBARGOS QUANDO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES.INTIME-SE O EMBARGANTE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRAAPÓS REMETA-SE À ORIGEM.VITÓRIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069012714AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: GUSTAVO SIPOLATTI


AGVDO.: ELIAS ALVES DA SILVAADVOGADO: ESTHER MARQUES NEVES DA SILVAAGVDO.: FABIO MARGOTTO BERTOLLOADVOGADO: ESTHER MARQUES NEVES DA SILVARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24069012714AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADOS: ELIAS ALVES DA SILVA E FÁBIO MARGOTTOBERTOLLORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO RECURSO, POR SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 73/75,QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PORELIAS ALVES DA SILVA E FÁBIO MARGOTTO BERTOLLO,EXCLUINDO-OS DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA CONTRA A TRANSPORTADORA ESPÍRITO SANTO LTDA.SUSTENTA O AGRAVANTE QUE A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É MEIO CABÍVEL PARA DISCUTIRQUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO AHIPÓTESE DOS AUTOS. ALEGA AINDA QUE OS DOCUMENTOS CUJANÃO APRESENTAÇÃO (DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DAACESSÓRIA) DEU ORIGEM AO CRÉDITO EXECUTADO REMONTAMAO PERÍODO EM QUE OS AGRAVADOS ERAM GESTORES DASOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVEM SER EXCLUÍDOS DOPÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.ESTES SÃO OS CONTORNOS FÁTICO-JURÍDICOS DO PRESENTERECURSO, CUJO TEOR COMPORTA DECISÃO MONOCRÁTICA DOJULGADOR, NA FORMA PRECONIZADA PELO CAPUT DO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO NELECONTIDA SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.É QUE, ROGANDO VENIA A ILUSTRE PROCURADOR DOAGRAVANTE, ENTENDO VIÁVEL O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃODEDUZIDA PELOS AGRAVADOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE SEREMALEGADAS NESTA VIA DEFENSIVA NÃO SÃO SOMENTE AS DEORDEM PÚBLICA, MAS TAMBÉM OS FATOS MODIFICATIVOS OUEXTINTIVOS DO DIREITO DO EXEQÜENTE, DESDE QUECOMPROVADOS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAJURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,DA QUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. O CRITÉRIO DEFINIDOR DAS MATÉRIAS QUE PODEM SERALEGADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É O FATO DESER DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO-SE ADISTINÇÃO FINCADA, EXCLUSIVAMENTE, NA POSSIBILIDADE DECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.2. ADMITE-SE ESSA FORMA EXCEPCIONAL DE DEFESA PARAACOLHER EXCEÇÕES MATERIAIS, EXTINTIVAS OU MODIFICATIVASDO DIREITO DO EXEQÜENTE, DESDE QUE COMPROVADAS DEPLANO E DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉMDAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS OU TRAZIDAS COM A PRÓPRIAEXCEÇÃO.”(RESP 843059/RJ, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 15.8.2006, IN DJ25.8.2006, P. 340) NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DO QUEALEGA O AGRAVANTE, A VERIFICAÇÃO DA DATA EM QUE OSAGRAVADOS DEIXARAM A SOCIEDADE PRESCINDE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL AFERI-LA PELA PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA CONSTANTE DOS AUTOS, INEXISTINDO,DESTARTE, ÓBICE AO SEU CONHECIMENTO NA VIA ELEITA, UMAVEZ QUE AS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS ADVINDAS DACONSTATAÇÃO DESTE FATO É QUESTÃO EMINENTEMENTE DEDIREITO.SUPERADA A QUESTÃO PROCESSUAL, VERIFICO, DA ANÁLISE QUEFIZ DOS AUTOS, QUE O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCALTEVE ORIGEM NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA,QUAL SEJA, A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAISOBRIGATÓRIOS NO PRAZO ESTIPULADO PELO EDITAL DEINTIMAÇÃO N.º 026, DE 25.9.2001.OCORRE QUE NA ÉPOCA DO DESCUMPRIMENTO DA MENCIONADAOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (SETEMBRO DE 2001) OS AGRAVADOS,

COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 47/60, JÁ NÃO MAISFAZIAM PARTE DA SOCIEDADE, POIS HAVIAM DELA SE RETIDO EM09.3.2001, DATA NA QUAL FOI REGISTRADA NA JUNTA COMERCIALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A ALTERAÇÃO DE FLS. 54/57.COMO É CEDIÇO, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ARESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DASOCIEDADE SÓ TEM LUGAR QUANDO COMPROVADO QUE AOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É RESULTANTE DE ATO PRATICADO COMEXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI (CTN, ART. 135, III),SENDO CERTO QUE O INADIMPLEMENTO, CONQUANTO SEJA UMAILICITUDE - UMA VEZ QUE O CONCEITO LATO DE ILÍCITO É ODESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DEVER JURÍDICO -, NÃO TEM OCONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DASOCIEDADE CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ NO JULGAMENTODO ERESP 260107/RS (1ª SEÇÃO, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 10.3.2004,V.U., IN DJ 19.4.2004).ORA, SE LEI PROTEGE OS BENS DOS SÓCIOS QUANDO NÃO HOUVEINFRAÇÃO LEGAL OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR, COM MUITO MAISRAZÃO NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE PESSOAL DEEX-SÓCIOS POR ATOS PRATICADOS APÓS SUA SAÍDA DO QUADROSOCIETÁRIO, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, SEM EMBARGO DEQUE POSSAM SER FUTURAMENTE RESPONSABILIZADOS CASORESTEM COMPROVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NOSUPRACITADO ART. 135 DO CTN.NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, TENHO POR CORRETA A DECISÃO QUEEXCLUIU OS ORA AGRAVADOS DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃOFISCAL, RAZÃO PELA QUAL NEGO PROVIMENTO AO PRESENTEAGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VIT., 17 DE NOVEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001724AGVTE.: KARLA MOTE MARCHEZIADVOGADO: HANDERSON LOUREIRO GONCALVESADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGOAGVDO.: J A GOMES DEL CORO MEADVOGADO: ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADO: BIANCA V. LIMONGE RAMOSADVOGADO: BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADO: LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCASAGVDO.: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO: ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADO: BIANCA V LIMONGE RAMOSADVOGADO: BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADO: LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 48069001724AGRAVANTE: KARLA MOTE MARCHEZIAGRAVADOS: J. A. GOMES DEL CARO - ME E BRADESCO AUTO/RÉCOMPANHIA DE SEGUROSRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO RECURSO, POR SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR KARLAMOTE MARCHEZI EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 91/93, QUEINDEFERIU SEU PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ATÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA DECISÃO QUE LHEANTECIPOU A TUTELA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃOAJUIZADA CONTRA J. A. GOMES DEL CARO - ME, NA QUAL O


BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS FIGURA COMOLITISDENUNCIADO.SUSTENTA A AGRAVANTE, NO INTUITO DE VER O VALOR DAPENSÃO ELEVADO PARA R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS),QUE A QUANTIA ARBITRADA (UM SALÁRIO MÍNIMO) NÃO ÉSUFICIENTE PARA COBRIR TODAS AS DESPESAS QUE VEM SENDOOBRIGADA A SUPORTAR APÓS O SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULODA AGRAVADA QUE CULMINOU NA MORTE DE SEU CÔNJUGE,ÚNICO MANTENEDOR DO LAR CONJUGAL.PARA CORROBORAR SUA TESE, A AGRAVANTE TRAZ À COLAÇÃO OSDOCUMENTOS DE FLS. 69/90 E 94.ESTES SÃO OS CONTORNOS DO PRESENTE RECURSO, CUJO TEOR,EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, DESAFIADECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA FORMA PRECONIZADAPELO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.E PENSO ASSIM, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONO DAAGRAVANTE, PORQUE A SITUAÇÃO DESCRITA NESTE RECURSO NÃOCONFIGURA, A MEU VER, SUPORTE FÁTICO PARA A APLICAÇÃO DANORMA JURÍDICA QUE RESSAI DO ART. 273, § 4º C/C ART. 475-Q, § 3º,AMBOS DO CPC, NA MEDIDA EM QUE O ESTADO DE FATO EM QUESE BASEOU A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARAARBITRAR OS ALIMENTOS, A MEU VER, PERMANECE INALTERADO.COM EFEITO, NÃO VISLUMBRO NAS DESPESAS COMPROVADASPELOS DOCUMENTOS DE FLS. 69/90 QUALQUER UMA QUE POSSAINDICAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAAGRAVANTE, UMA VEZ QUE TAIS DOCUMENTOS CONSIGNAMSOMENTE DESPESAS ORDINÁRIAS, COMO ALIMENTAÇÃO, ENERGIAE EDUCAÇÃO.ALÉM DISTO, EMBORA A INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITOCOMPREENDA, NAS HIPÓTESES DE HOMICÍDIO, A PRESTAÇÃO DEALIMENTOS ÀS PESSOAS A QUEM O MORTO OS DEVIA (CC, ART.948-II), E A NECESSIDADE DE SE EVITAR DANO IRREPARÁVEL OU DEDIFÍCIL REPARAÇÃO JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA COM O INTUITO DE MANTER A SUBSISTÊNCIA DOSALIMENTANDOS ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, POR SEREMIRREPETÍVEIS, OS ALIMENTOS DEVEM SER ARBITRADOS COMCAUTELA NESTA FASE, MESMO PORQUE FUNDADOS EM UM JUÍZODE PROBABILIDADE QUE, CONQUANTO LASTREADO EM FORTESINDÍCIOS DE QUE OS FATOS SE DERAM COMO NARRADOS PELAPARTE AUTORA, NÃO POSSUI A CERTEZA E A DEFINITIVIDADE DASPROVAS COLHIDAS COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO AFIRMEI POR OCASIÃO DOJULGAMENTO DO AGRAVO MANEJADO PELO PRIMEIRO AGRAVADO(PROCESSO N.º 48069000569), “SE HOUVE COM BASTANTE PRUDÊNCIAA MM. JUÍZA, NA FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL A SER PAGA PELAAGRAVANTE, ANTECIPADAMENTE, ESTABELECENDO-A NOEQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO APENAS, DE MANEIRA QUE,NA PERSPECTIVA ESTABELECIDA PELOS INDICATIVOSDISPONIBILIZADOS NOS AUTOS, RESSALTO, IMPROVÁVEL QUEPOSSA VIR A SER AINDA REDUZIDA POSTERIORMENTE, FICANDOCOM ISTO AFASTADO O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE,IMPEDITIVO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...) ”A CONTRARIO SENSU, A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELAAGRAVANTE ESBARRA NO PRECEITO CONTIDO NO § 2º DO ART. 273DA LEI PROCESSUAL, MESMO PORQUE O PARÂMETRO POR ELAINDICADO À FIXAÇÃO DO ENCARGO FUNDA-SE EM DECLARAÇÃOUNILATERAL (FLS. 94), DE MODO QUE NÃO VISLUMBRO RAZÕESPARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, POIS SEU TEOR, PENSO,REPRESENTA A SOLUÇÃO QUE NESTA FASE PROCESSUAL MELHORATENDE AOS INTERESSES CONFLITANTES.NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NEGO PROVIMENTO ISOLADAMENTEPRESENTE AGRAVO, AUTORIZADO QUE ESTOU PELO PRECEITOCONTIDO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,UMA VEZ QUE A PRETENSÃO NELE CONTIDA É MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE ESTA DECISÃO EM SEU INTEIROTEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, BAIXE-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VIT., 22 DE NOVEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002950AGVTE.: MARCIO PINHEIRO NASCIMENTOADVOGADO: MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAAGVTE.: ANA ZITA PINHEIRO NASCIMENTOADVOGADO: MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAAGVDO.: DIEGO DE OLIVEIRA BARROSADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE BARROSAGVDO.: PABLO DE OLIVEIRA BARROSADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE BARROSRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002950AGVTES.: MARCIO PINHEIRO NASCIMENTO E OUTRAAGVDOS: PABLO DE OLIVEIRA BARROS E OUTRORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVA-SE DO DESPACHO DE FL. 25, VERSO, ONDE APESAR DOREQUERIMENTO FORMULADO PELOS AGRAVANTES NO SENTIDODE DECRETAR A REVELIA DOS RÉUS (AGRAVADOS), O JUÍZODETERMINOU QUE AS PARTES ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUEPRETENDIAM PRODUZIR.ADUZEM OS AGRAVANTES (DEMANDANTES NA AÇÃO DE ORIGEM)QUE OS RÉUS (AGRAVADOS) APRESENTARAM CONTESTAÇÃOINTEMPESTIVA, DE SORTE QUE O JUÍZO DEVERIA TER-LHESDECRETADO A REVELIA, AO INVÉS DE DETERMINARESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PARA TANTO, SUSTENTAM QUE OADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS AGRAVADOS TERIA PODERESPARA RECEBER CITAÇÃO, E QUE EM RAZÃO DISSO, O PRAZO PARARESPOSTA INICIOU-SE A PARTIR DA DATA EM QUE PROTOCOLADA APETIÇÃO COM PEDIDO DE "VISTA" DOS AUTOS.EM SÍNTESE, É O QUE HAVIA A RELATAR. PASSO A DECIDIR OAGRAVO MONOCRATICAMENTE, PRESENTE QUE ME FAZ AHIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC.A PRINCÍPIO, DEPREENDO QUE NO DESPACHO ALVEJADO NESTEAGRAVO O JUÍZO LIMITOU-SE A ASSIM SE PRONUNCIAR:"CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 143 QUE DETERMINOU QUE ASPARTES ESPECIFICASSEM AS PROVAS", DONDE SE CHEGA ÀCONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ CONTEÚDO DECISÓRIO NODESPACHO IMPUGNADO, PARA QUE ELE PUDESSE SER DESAFIADOPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, DO CPC, COM REDAÇÃODADA PELA L. 11.276/06).FOSSE ISSO INSUFICIENTE, AINDA QUE SE ENTENDESSE QUEAPESAR DE NÃO TER CONTEÚDO DECISÓRIO, O DESPACHOIMPORTOU EM INDEFERIMENTO VELADO (OU TÁCITO) DO PEDIDODE DECRETAÇÃO DE REVELIA, OU CAUSOU ´GRAVAME´ À PARTE(APUD, NELSON NERY JUNIOR, "CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCOMENTADO", RT, 9ª ED, P. 724), É CERTO QUE DE QUALQUERFORMA O RECURSO NÃO PROSPERA, SENÃO VEJAMOS:NÃO DETECTO INTEMPESTIVIDADE NA CONTESTAÇÃO. APROPÓSITO, AO INVÉS DO QUE ALEGAM OS AGRAVANTES, O FATODA PROCURAÇÃO PERMITIR PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO(FL. 13) NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE COM O MEROPROTOCOLO DA PROCURAÇÃO EM JUÍZO DEU-SE INÍCIO AO PRAZOPARA CONTESTAÇÃO (DIES A QUO).COM EFEITO, O PRAZO PARA CONTESTAR INICIOU-SE A PARTIR DOMOMENTO EM QUE O ADVOGADO OBTEVE "VISTA" DOS AUTOS; OUSEJA: EM 18 DE ABRIL DE 2005 (FL. 20).NESSE DIAPASÃO, VEJA-SE A ORIENTAÇÃO PRECISA DO STJ, EMTRECHOS DO ARESTO ABAIXO:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VISTA. PROCURAÇÃO SEMPODERES ESPECIAIS.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INOCORRÊNCIA.MONITÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS.TERMO A QUO. CPC, ART. 241, II.(...) III - AINDA QUE SE CONSIDERE INICIADO O PRAZO PARAOFERECIMENTO DE EMBARGOS COM A CONCESSÃO DE VISTA DOSAUTOS ANTES DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, ACONTAGEM SÓ PODE SE DAR A PARTIR DA REALDISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS, NÃO DO SIMPLES REQUERIMENTO.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (STJ, RESP 249769/AC, REL.MIN. CASTRO FILHO, DJ 08.04.2002) LOGO, SE O PRAZO INICIOU-SE EM18 DE ABRIL DE 2005, A CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS PARACONTESTAR EM COTEJO AO CALENDÁRIO DAQUELE ANOPROPENDE À CLARA CONCLUSÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO


(APRESENTADA EM 03 DE MAIO DE 2005, CONFORME INFORMA APETIÇÃO DE AGRAVO), É TEMPESTIVA.PARA ARREMATAR A QUESTÃO, DATA VENIA, VEJO QUE OSRECORRENTES SEQUER TROUXERAM À INSTRUÇÃO DESTE AGRAVOCÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA ÍNTEGRA DA CONTESTAÇÃO,ELEMENTOS SOBREMANEIRA IMPORTANTES, DADA A DISTINÇÃOPRÁTICA E CONCEITUAL ENTRE REVELIA (CPC, ART. 319) E EFEITODA REVELIA (CPC, ART. 320).SOB TODAS ESSAS PONDERAÇÕES, O AGRAVO NÃO RESISTE ÀCOLORAÇÃO JURÍDICA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.ASSIM, SENDO MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTEAGRAVO, NEGO-LHE SEGUIMENTO (RECTIUS, PROVIMENTO), COMBASE NOS ARTS. 557 E 527, I, DO CPC.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2006DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050047601APTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO: GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: KARLA CABRAL BATISTAADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO: RAFAEL CARAO LUCASADVOGADO: RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTEADVOGADO: RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOAPDO.: REGINA SELIA DO NASCIMENTO RIBEIRO (MAIOR INCAPAZ) ADVOGADO: ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVAADVOGADO: AUGUSTO MANOEL BARBOSAAPDO.: RUTHE FRANCISCA DO NASCIMENTOADVOGADO: ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVAADVOGADO: AUGUSTO MANOEL BARBOSARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6050047601APTE: BANESTES SEGUROS S/AAPDO: REGINA SÉLIA DO NASCIMENTO RIBEIRORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSD E C I S Ã OCUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR BANESTES SEGUROS S/A,INCONFORMADO COM A SENTENÇA DE FLS.80/84, PROFERIDA PELOMAGISTRADO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ/ES, QUE JULGOUPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA POR REGINASÉLIA DO NASCIMENTO RIBEIRO, MAIOR INCAPAZ, REPRESENTADAPOR SUA CURADORA RUTHE FRANCISCA DO NASCIMENTO,CONDENANDO O ORA APELANTE AO PAGAMENTO DA QUANTIADE R$ 3.645,99 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS,NOVENTA E NOVE CENTAVOS), RELATIVA A DIFERENÇA ENTRE OVALOR PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS.90/99), O APELANTE,INICIALMENTE, REQUER SEJA APRECIADO AGRAVO RETIDOINTERPOSTO DA DECISÃO DO JUIZ QUE INDEFERIU SEU PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DESTINADO A APURAÇÃO DOGRAU DE INVALIDEZ DA APELADA.ADIANTE, SUSCITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PELOFATO DA RECORRIDA TER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO NOPRETÉRITO, NADA RECLAMANDO QUANTO AO VALOR PAGO,DANDO INTEGRAL QUITAÇÃO. ASSIM, PEDE QUE SEJA O FEITOEXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.ARGUMENTA, AINDA, O RECORRENTE QUE A INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA NÃO PODE SER VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO,UMA VEZ QUE A LEI N.º 6.194/74, QUE PREVIA A INDENIZAÇÃONESSES MOLDES, FOI REVOGADA PELA LEI N.º 6.205/75 E PELA LEIN.º 6.423/77. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE DEVE SER OBSERVADA AVEDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.NESSA LINHA, SUSTENTA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ÉEXATAMENTE O QUE FOI PAGO, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO35/2000 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP).

POR FIM, ADUZ QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NASENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, DEVEM SER DIMINUÍDOS PARA O PATAMARMÍNIMO, EM VISTA DA SIMPLICIDADE DA CAUSA.A RECORRIDA APRESENTOU CONTRA-RAZÕES ÀS FLS.108/111,PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.NO TOCANTE AO AGRAVO RETIDO OPORTUNAMENTEINTERPOSTO, PENSO QUE NÃO MERECE SER ANALISADO.COMO SE VÊ NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.44/46, ORECORRENTE INTERPÔS AGRAVO RETIDO FACE A DECISÃO DOMAGISTRADO QUE AFASTOU PRELIMINAR SUSCITADA EMCONTESTAÇÃO, REFERENTE À QUITAÇÃO DADA PELA APELADADIANTE DO PAGAMENTO JÁ REALIZADO, NO VALOR QUEENTENDE CORRETO A SEGURADORA. CONTUDO, NAS RAZÕES DEAPELAÇÃO, O RECORRENTE ESTRANHAMENTE PROTESTA PELOCONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO DA DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, "AFIM DE SER AVERIGUADO O VERDADEIRO GRAU DE INVALIDEZPERMANENTE QUE ACOMETE O APELADO".HÁ QUE SE FRISAR QUE NO CURSO DO PROCEDIMENTO, NÃOHOUVE DISCUSSÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ DA APELADA,QUE SE SABE SER TOTAL. NEM FOI INTERPOSTO QUALQUER OUTROAGRAVO RETIDO.DESTARTE, ANTE O FLAGRANTE EQUÍVICO APURADO, NÃOCONHEÇO DO AGRAVO RETIDO.ADIANTE, NO TOCANTE A PRELIMINAR ARGÜIDA PELASEGURADORA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ARECORRIDA JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO, DANDO-LHE INCLUSIVEQUITAÇÃO, NÃO MERECE PROSPERAR.NA INICIAL, TEMOS QUE A APELADA PLEITEIA APENAS ADIFERENÇA ENTRE A QUANTIA JÁ PAGA PELA SEGURADORA (R$6.754,01), E AQUELA QUE ENTENDE SER DEVIDA (R$ 10.400,00, OUQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS).NA ESTEIRA DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE A PRETENSÃOESBOÇADA NA INICIAL. VEJAMOS:“SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO PORMORTE - FIXAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO - RECEBIMENTODE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO - DIREITO ACOMPLEMENTAÇÃO. I - PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTENO SENTIDO DE QUE O ART. 3., DA LEI 6.194/1974, NÃO FORAREVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977, PORQUANTO, AOADOTAR O SALARIO-MINIMO COMO PADRÃO PARA FIXAR AINDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATOR DE CORREÇÃOMONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR. II - IGUALMENTECONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECIBO DEQUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVO AOBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO,NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTE DIREITO E, MUITO MENOS,EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSOESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E PROVIDO.” (RESP129.182/SP, REL. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 15.12.1997, DJ 30.03.1998).“DIREITO CIVIL. SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO AQUO DO PRAZO. RECIBO DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O RECIBO FIRMADO PELOSEGURADO DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO À SEGURADORANÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A PRETENSÃO ÀDIFERENÇA DEVIDA. II - NO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO QUEENVOLVE CONTRATO DE SEGURO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL, O TERMO A QUO NÃO É A DATA DO ACIDENTE, MASAQUELA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUAINVALIDEZ E DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DE QUE RESTOUACOMETIDO.” (RESP 257596/SP, REL. MINISTRO SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19.09.2000, DJ16.10.2000).ADIANTE, QUANTO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃODA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A REVOGAÇÃO DALEI N.º 6.194/74, PELAS LEIS N.º 6.205/75 E N.º 6.423/77, BEM COMOPELO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, MAS UMA VEZ REGISTRO QUE SE TRATA DE QUESTÃO JÁ


EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE SEFIRMOU EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMO ILUSTRO:“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EMSALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE.LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. OVALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DERESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT) É DEQUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ASSIM FIXADO CONSOANTECRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ÍNDICEDE REAJUSTE E, DESTARTE, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADEENTRE A NORMA ESPECIAL DA LEI N. 6.194/74 E AQUELAS QUEVEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DECORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ (RESP N.146.186/RJ, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, PORMAIORIA, JULGADO EM 12.12.2001). II. O RECIBO DADO PELOBENEFICIÁRIO DO SEGURO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PAGA AMENOR NÃO O INIBE DE REIVINDICAR, EM JUÍZO, A DIFERENÇA EMRELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE CABE DE CONFORMIDADE COMA LEI QUE REGE A ESPÉCIE. III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EPROVIDO.” (RESP 296.675/SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20.08.2002, DJ 23.09.2002 P. 367).A JURISPRUDÊNCIA DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO DESTOA DESSAORIENTAÇÃO, E REITERADAMENTE VEM RECHAÇANDO TANTO ATESE DA CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA QUITAÇÃO DADA MEDIANTE OPAGAMENTO A MENOR, QUANTO A DA INAPLICABILIDADE DA LEIN.º 6.194/74, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DAINDENIZAÇÃO COM O SALÁRIO-MÍNIMO:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARESDE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO E DE CARÊNCIA DEAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO EMITIDOPELO IML - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE INDENIZAÇÃOAO SALÁRIO MÍNIMO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASENAS RESOLUÇÕES DO CNSP - MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DECORREÇÃO MONETÁRIA - DIMINUIÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - (...). 2 - A TRANSAÇÃOCELEBRADA PELAS PARTES E O RECIBO DE QUITAÇÃOOUTORGADO PELO AUTOR COM VALOR A MENOR DAQUELE QUEENTENDE DEVIDO NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE PLEITEAR ADIFERENÇA DA QUANTIA INDENIZADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIADE AÇÃO REJEITADA. (...) 4 - O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUEVEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIMVISA IMPEDIR A SUA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR EM ATOS DEATIVIDADES ECONÔMICAS, O QUE NÃO OCORRE NO CAMPO DOSEGURO OBRIGATÓRIO.ASSIM, NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O COMANDO DA LEINº 6.194/74 E AQUELAS QUE VEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMOCOMO PARÂMETRO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. 5 - É IMPOSSÍVELA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DOCNSP JÁ QUE HÁ LEI FEDERAL QUE REGULA O ASSUNTO. 6 - (...) 8 -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL N.º024.05.009696-5 ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATADE JULGAMENTO: 01/08/2006 DATA DE LEITURA: 08/08/2006 DATA DAPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 16/08/2006 RELATOR: ALINALDO FARIA DESOUZA).DESTARTE, NÃO HÁ COMO MODIFICAR O ENTENDIMENTOEXPLICITADO NA SENTENÇA, SENDO DEVIDA A QUANTIAPLEITEADA PELA APELADA, JÁ QUE A LEI N.º 6.194/74, EM SEUARTIGO 3º, ITEM "B", FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.POR FIM, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ARBITRADOS NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, TENHO QUE TAMBÉM NÃO MERECERETOQUE.SUSTENTA O RECORRENTE QUE A CAUSA É SIMPLES, O QUE, NO SEUENTENDER, IMPÕE QUE A VERBA HONORÁRIA FIQUE NO PATAMARMÍNIMO.ORA, TOMANDO POR BASE A PROFUNDIDADE DOS ARGUMENTOSDELINEADOS NA CONTESTAÇÃO, ONDE CHEGOU-SE MESMO AINVOCAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE LEIFEDERAL, ALÉM DE QUESTÃO PRELIMINAR FULCRADA EMCARACTERES DO NEGÓCIO JURÍDICO E NO INTERESSEPROCESSUAL, PENSO QUE NÃO HÁ COMO DIZER QUE SEJAMSIMPLES AS MATÉRIAS TRATADAS.

O BOM NÍVEL DOS DEBATES TRAVADOS, E PRINCIPALMENTE ATENAZ RESISTÊNCIA OPOSTA PELO APELANTE, JUSTIFICAM ACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EXATAMENTE COMO CONSTOUNA SENTENÇA, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO.DITO ISSO, E CONSIDERANDO QUE O PRESENTE RECURSO ESTÁ EMCONFRONTO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTE SODALÍCIO, NEGO-LHESEGUIMENTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 30 DE NOVEMBRO DE 2006.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORARELATORA

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050002407APTE.: MARIA APARECIDA DE ANDRADEADVOGADO: ELIZABETH LEMOS COUTINHOADVOGADA: MARIA ESTER DIAS DOS SANTOSAPDO.: OLIVIA MARIA DA SILVAADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35050002407APELANTE: MARIA APARECIDA DE ANDRADEAPELADA: OLÍVIA MARIA DA SILVARELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã O(ART. 557, CAPUT, DO CPC) CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAPOR MARIA APARECIDA DE ANDRADE, POR ESTAR INCONFORMADACOM A R. SENTENÇA DE FLS. 82/83, PROFERIDA PELO MMº JUIZ DA 1ªVARA CÍVEL DE VILA VELHA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO POR OLÍVIA MARIA DA SILVA NO BOJO DA AÇÃO DEDESPEJO POR ELA AJUIZADA.EM SEU PETITÓRIO RECURSAL DE FLS. 86/95, A APELANTE ARGÚI,EM SÍNTESE, O DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DAREVELIA, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E O CERCEAMENTO DEDEFESA.NAS SUAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 100/103, A APELADACORROBORA OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA SENTENÇA EREQUER, AO FINAL, O DESPROVIMENTO DO RECURSO.É O RELATÓRIO. DECIDO.EM QUE PESE O BRILHO E A ERUDIÇÃO DO PRESENTE RECURSO,PENSO QUE ELE NÃO DEVE SER ADMITIDO. EXPLICO.EMBORA A PRESENTE APELAÇÃO TENHA SIDO PROTOCOLADA EM13/07/06, OBSERVO QUE O PREPARO SOMENTE FOI PAGO NO DIASEGUINTE, OU SEJA, EM 14/07/06.OCORRE QUE O ART. 511 DO CPC É CLARO AO ESTABELECER QUE"NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTECOMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DERETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO."DE TAL PRECEPTIVO EXTRAI-SE A EXISTÊNCIA DE UMA PRECLUSÃOCONSUMATIVA, CUJO EFEITO PRINCIPAL É IMPEDIR QUE OPREPARO SEJA EFETUADO NO DIA SUBSEQÜENTE AO DAINTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. NESTE SENTIDO, INCLUSIVE,APONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENÃO, VEJAMOS:"PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO INTERPOSTA NO CURSO DASFÉRIAS FORENSES – PREPARO REALIZADO NO MESMO PERÍODO,PORÉM NO DIA SUBSEQÜENTE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 511, CPC –EXEGESE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO – DESERÇÃO – I. OPRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE QUE O PREPAROSEJA EFETUADO NO DIA SUBSEQÜENTE AO DA INTERPOSIÇÃO DAAPELAÇÃO, AINDA QUE EM AMBAS AS DATAS ESTIVESSEM EMCURSO AS FÉRIAS FORENSES. [...]." (STJ – RESP 200400506348 – (659045ES) – 4ª T. – REL. MIN.ALDIR PASSARINHO JUNIOR – DJU 17.04.2006 – P. 00201). [DESTAQUEI]."PROCESSUAL CIVIL – PREPARO – COMPROVAÇÃO DORECOLHIMENTO – CPC, ART. 511 – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO –VASTIDÃO DE PRECEDENTES – É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIADESTE TRIBUNAL SUPERIOR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE


QUE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVESER FEITA NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HAJAVISTA O PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO VIGENTE EM NOSSO SISTEMAPROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (STJ – AGA200501826922 – (718675) – SP – 2ª T. – REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHAMARTINS – DJU 05.05.2006 – P. 00287). [DESTAQUEI].HÁ AMPARO, PORTANTO, PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 557, "CAPUT",DO CPC, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR."ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, HAJA VISTA A SUADESERÇÃO.INTIMEM-SE AS PARTES DO PRESENTE PRONUNCIAMENTO, QUEDEVERÁ SER PUBLICADO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 30 DE NOVEMBRO DE 2006.DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORAAPEL 2407-CMNB-COMP 1-DECISÃO ARREC PREPARO

VITÓRIA, 05/12/2006


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



INTIMAÇÕES

INTIMO:

01- NO PROCESSO Nº 6040001122 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELARACRUZ CELULOSE S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 009833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS10574 ES MARIANA PINHO PERIM12512 ES RODRIGO SANZ MARTINSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSÉ CARLOS MORO E OUTROS.

02- NO PROCESSO Nº 6049000489 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELALCEDINO GERMANO FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 054138 MG JOSÉ PERES DE ARAÚJOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE GRANSAL - GRANITO SALVIANO LTDA......

03- NO PROCESSO Nº 8040018478 - RECURSO ESPECIAL AP. CÍVELDERLY COSER ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 008374 ES MAULY MARTINS DA SILVAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE FLARIS OLÍMPIO DA ROCHA.

04- NO PROCESSO Nº 11050098372 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINTERNO AP. VOLUNTÁRIA REM. EX-OFFICIOROQUE PROCOPIO MOZA ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 004569 ES ARY JOSÉ GOUVEA DERCY, DEF.PUBLICOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

05- NO PROCESSO Nº 12020019951 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELBBK BUSINESS HUTER LTDA ONDE É RECORRIDO

POR SEU ADVOGADO: DR. 003207 ES DARCY JOSÉ DAVILA, DEF.PUBLICOASCOB COBRANCA S/C LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 003207 ES DARCY JOSÉ DAVILA, DEF.PUBLICOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIALTDA......

06- NO PROCESSO Nº 12049001162 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELANTONIO MACIEL ZOBOLE ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 7492 ES ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DEMATOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE RIBEIRO ENGENHARIA LTDA.

07- NO PROCESSO Nº 12069000110 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AGV. INSTRUMENTOLUCIANA BAPTISTA FALÇÃO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO10996 ES LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGOE B F ( MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO10996 ES LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ALCIDES VENTURIM.

08- NO PROCESSO Nº 14040012032 - RECURSO ESPECIAL AP. CÍVELAEZIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 007981 ES VALERIA A COLOMBIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

09- NO PROCESSO Nº 24000134072 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELPEDRO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 008184 ES ANTONIO ESCALFONIJUNIOR000193AES JOSÉ ARAÚJO BARBOSAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANESTES S/A.

10- NO PROCESSO Nº 24000170258 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELLORENGE CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 005875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTALEAL007722 ES LEONARDO LAGE DA MOTTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ROGERIO COELHO VELLO.

11- NO PROCESSO Nº 24030008072 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELEDNA OLIVEIRA SOARES ZAMPROGNO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 005735 ES ALBERTO FLORIANO DA SILVAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSÉ COTA MINTO.

12- NO PROCESSO Nº 24040136079 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP. CÍVELICATU HARTFORD SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 9184 ES MARIA APARECIDA MARETO10642 ES ELISANGELA BELOTE MARETO113794 RJ GEORGE EDUARDO DE CUNTO MCKENZIE10853 ES ANDRÉ SILVA ARAÚJO11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO11366 ES FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES11364 ES RITA ALCYONE S NAVARROPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC


SENDO RECORRENTE ELY MIRANDA.

13- NO PROCESSO Nº 24049012776 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO EMB. DECLARAÇÃO AGV. REG AGV. INSTRUMENTOAUDI SENNA LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 124686 SP ANA PAULA HUBINGERARAÚJO008676 ES ROGELIA MARIA SPELTA MARTINSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VANDERLEY ROQUE TOTOLA.

14- NO PROCESSO Nº 24050027846 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELALESSANDRO MORAES ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 007647 ES SANDRA RIBEIRO VENTORIMPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ONDALUZ EVENTOS LTDA......

15- NO PROCESSO Nº 24059008656 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AGV. INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 000102AES ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TRESELE MARITIMA LTDA......

16- NO PROCESSO Nº 24069000420 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELESPÓLIO DE MALVINO COUTINHO ARAÚJO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 002294 ES JOÃO BAPTISTA BRAGA DIASESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAÚJO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 002294 ES JOÃO BAPTISTA BRAGA DIAS001801 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAJADYR RIBEIRO ARAÚJO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 001801 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ANTONIETTE MARIA DE MIRANDA SOUZA EOUTRO.

17- NO PROCESSO Nº 24069000420 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVELESPÓLIO DE MALVINO COUTINHO ARAÚJO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 002294 ES JOÃO BAPTISTA BRAGA DIASESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAÚJO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 002294 ES JOÃO BAPTISTA BRAGA DIAS001801 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAJADYR RIBEIRO ARAÚJO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 001801 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ANTONIETTE MARIA DE MIRANDA SOUZA.

18- NO PROCESSO Nº 24069001428 - RECURSO ESPECIAL AGV.INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADO: DR. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE WANIA ROSA BRAGA.

19- NO PROCESSO Nº 24069002533 - RECURSO ESPECIAL AGV.INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSEMAR ANTONIO SPERANDIO.

20- NO PROCESSO Nº 24069004208 - RECURSO ESPECIAL AGV.INSTRUMENTOESTADO D0 ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 004136 ES NAMYR CARLOS DE SOUZAFILHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSÉ RAFAEL MACHADO.

21- NO PROCESSO Nº 24069004612 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV. INSTRUMENTOCLARIBEL FERREIRA DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 001801 ES JOSÉ DOMINGOS DEALMEIDA009147 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA000209BES AMAURY ESTEVAM R. R. JUNIORPOUSADA DA PRAIA LTDA - ME ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA009147 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA000209BES AMAURY ESTEVAM R. R. JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE PATRICIA LEAL SAADE PORTO E OUTRA.

22- NO PROCESSO Nº 24069004695 RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELCOROLINA SIMONASSI BORTOLOTTI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO11210 ES ERICA CARVALHO LEAL10839 ES LORENA BOTELHO DE ANDRADE PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZCOMERCIAL SENAC AR /ES.

23- NO PROCESSO Nº 24950149427 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AGV. REG AP. CÍVELBANCO DO BRASIL S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA007192 ES CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL003274 ES JOSÉ MIGUEL RIBEIRO VIONETPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE FILMESLTDA......

24- NO PROCESSO Nº 24970030268 - RECURSO ESPECIAL AG INOM.AP. VOLUNTÁRIA REM. EX-OFFICIOMARIA DAS GRAÇAS PINTO GONÇALVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 000288BES FERNANDO LUIZ DE S LEALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

25- NO PROCESSO Nº 24970062006 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO REM. EX-OFFICIOELIAS DOS SANTOS MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 5624 ES VERONICA FELIX CORDEIROELIEL DO NASCIMENTO SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 5624 ES VERONICA FELIX CORDEIROELITON MONTEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 5624 ES VERONICA FELIX CORDEIROELSIONE BARBOSA DE AGUIAR ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 5624 ES VERONICA FELIX CORDEIROPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

26- NO PROCESSO Nº 24990085466 - RECURSO ESPECIAL AP. CÍVELREGINES CALÇADOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 009717 ES CRISTIANA SALVIATOFONTANA3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA006469 ES NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI009550 ES TERCIO JOSÉ VIEIRA FRITTOLI RANGEL007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAIN98077 MG BRENO RENATO MARQUES FABRINO4994 MG FERNANDO WILHAM DE SOUZAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE SERVULO PAULO DOREA VIDAL.


27- NO PROCESSO Nº 25039000085 RECURSO ESPECIAL AP. CÍVELNILSON ALVES ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 005693 ES EDEMILSO MANSKCLAUDIS PAGEL ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 005693 ES EDEMILSO MANSKNEZITO CARLOS PAGEL ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 005693 ES EDEMILSO MANSKPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANCO BRADESCO S/A.

28- NO PROCESSO Nº 35010099048 - RECURSO ESPECIAL AG INOM.AGV. REG EMB. DECLARAÇÃO REM. EX-OFFICIOROSA MÍSTICA CONFECÇÕES LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 008808 ES HENRIQUE ANGELO DJUNIOR003323 ES JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

29- NO PROCESSO Nº 35020583833 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO REM. EX-OFFICIOFREDERICO DERZIE LUZ ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 007873 ES CLAUDIA CARLA ANTONACCIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

30- NO PROCESSO Nº 35039002403 - RECURSO ESPECIAL AP. CÍVELCHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 6503 ES BARBARA CHRISTINA L.LUCINDO P. LOUREIRO000391AES PAULO SÉRGIO RAGAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

31- NO PROCESSO Nº 35059003869 - RECURSO ESPECIAL AGV. REGEMB. DECLARAÇÃO AGV. REG AGV. INSTRUMENTOMARCIO AUGISTO PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃOSARLO B CHAMOUN6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CHOCOLATES GAROTO.

32- NO PROCESSO Nº 48020047600 - RECURSO ESPECIAL EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELEROMILDO EGGERT ONDE É RECORRIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 7023 ES DULCELANGE AZEREDO DA SILVAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VILA VELHA TRANSPORTES COLETIVOS

33- NO PROCESSO Nº 69020151879 - RECURSO ESPECIAL AP. CÍVELNATANAEL PEREIRA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADO: DRS. 10137 ES KARINA DEBORTOLI10283 ES LENEA BELTRAME ESTEVAMMAX CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 10137 ES KARINA DEBORTOLI10137 ES LENEA BELTRAME ESTEVAMPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE DEUSETE PEREIRA DOS SANTOS.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 12030141068AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): THIAGO FONSECA V DE REZENDEADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAGVDO.: DAN CAKE - PORTUGAL - S/AADVOGADO(A): EDUARDO JOSE COSTA REISADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPESADVOGADO(A): VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

2 - Nº 14049002067AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: UNIMED - VALE DO RIO DOCE - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIROADVOGADO(A): SANDRO COGOAGVDO.: VALCREIR GOMES DA COSTAADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESIAGVDO.: BARACHI IND COM TRANSP TERRAPLANAGEM EPAVIMENTAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESINOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

3 - Nº 24010190411AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: BANCO ITAU /SAADVOGADO(A): ANA CLAUDIA ALMEIDA DE FREITAS BARROSADVOGADO(A): ANDRE RICARDO LEMES DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): FULVIA HELENA DE GIOIA PAOLIADVOGADO(A): MARGARETH BIERWAGENADVOGADO(A): PAULO NOQUEIRA PISSOADVOGADO(A): YARA DAUDADVOGADO(A): ANDRÉ CRUZ DE AGUIARADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTROADVOGADO(A): MIGUEL CORDEIRO NUNESAGVDO.: WANDERLEI CASSAROADVOGADO(A): ANDREA HELENA F S ALMEIDAADVOGADO(A): MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROADVOGADO(A): PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ4 - Nº 24030071336AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: BANCO ITAU S/A HOLDING FINANCEIRAADVOGADO(A): ERIC GARMEN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTOADVOGADO(A): RAQUEL M MENDES PESSANHAADVOGADO(A): BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAAGVDO.: JOSE COSTA DE SOUZAADVOGADO(A): ROBSON DE ALBUQUERQUE TOVARNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

5 - Nº 24030124622AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AG INTERNO AP CÍVELAGVTE.: PETERSON GOMES COSTAADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): FREDERICO M F DE PAIVA BRITTOADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSAADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOAGVDO.: ALMIR DE ANDRADE DE SOUZANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ


6 - Nº 24049002462AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOAGVTE.: FUND COSIPA SEG SOCIAL-FEMCOADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAGVDO.: MASSA FALIDA COFAVIADVOGADO(A): ANA MARIA FERRAZ E SOUZA FIGUEREDOADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALAGVDO.: OTACILIO TEIXEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: COSIPAADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES DE ANDRADEADVOGADO(A): EDUARDO BRENNA DO AMARALNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

7 - Nº 24049002868AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOAGVTE.: FUND COSIPA SEG SOCIAL FEMCOADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAGVDO.: MASSA FALIDA COFAVIADVOGADO(A): ANA MARIA FERRAZ E SOUZA FIGUEREDOAGVDO.: COSIPAADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES DE ANDRADEADVOGADO(A): EDUARDO BRENNA DO AMARALAGVDO.: NILSON RODRIGUES TRANCOSOADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

8 - Nº 24920132321AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: JOEL VIANA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA REGINA C POTIGUARA - DEF PÚBLICOAGVTE.: MARIA JOSE MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA REGINA C POTIGUARA - DEF PÚBLICOAGVDO.: GILSON CAVALINEADVOGADO(A): RENAN ELIAS DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHOADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORAGVDO.: MARIA APPARECIDA RIOS CAVALINEADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVARADVOGADO(A): SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHOADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

9 - Nº 24980198758AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: VIOLETA SAADE BUMACHARADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAGVTE.: MARIA MATHILDE BUMACHAR BROTTOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAGVTE.: LUIZ GUSTAVO BUMACHAR BROTTOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAGVDO.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

10 - Nº 35010079636AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AP CÍVELAGVTE.: DELI BORGESADVOGADO(A): NIELSON GERALDO ROCHAAGVDO.: PAULO ROBERTO BASTOS RIBEIROADVOGADO(A): DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

11 - Nº 35990117901RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRECTE.: MARCOS FERREIRA NUNESADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASILADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): DANIELLE SILVARES CURY

ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): ROGERIO FARIA PIMENTELADVOGADO(A): ROZALINDA NAZARETH S SCHERRERADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIRECDO.: PORTO AZUL PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADO(A): LILIAN FACINI DE ATHAYDEADVOGADO(A): JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORADVOGADO(A): LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTINOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

VITÓRIA,06 DE DEZEMBRO DE 2006


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NOTIFICAÇÕES

01- Nº 11059001039 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG INTERNO AGVINSTRUMENTORECTE.: ESCELSA S/AADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: MAURICIO MESQUITARECDO.: GILSON JOSE BOTELHOADVOGADO: ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO: OSVALDO ANTONIO DE SOUZAADVOGADO: SIMONE VALADAO VIANAADVOGADO: VAGNER ANTONIO DE SOUZAADVOGADO: GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO: PATRICIA OKIADVOGADO: HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF.

02- Nº 21010306187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: OMAR VIEIRA BELLOTTIADVOGADO: DÓRIO ANTUNES DE SOUZAAGVTE.: THEREZINHA MARQUES BELLOTTIADVOGADO: DÓRIO ANTUNES DE SOUZAAGVDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA REGIAADVOGADO: ORLANDO BERGAMININOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF.

03- Nº 24059002709 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTORECTE.: C S T COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBABARAOADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO: FABIANA LIBANIO DA COSTAADVOGADO: FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO: JULIANA GAVARECDO.: DANIEL JOSÉ DIASADVOGADO: ROSEMBERG MORAES CAITANONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF.

04- Nº 24059005082 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTORECTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE REALADVOGADO: RONALDO ADAMI LOUREIRORECDO.: AURELINO GONÇALVES SOUZAADVOGADO: JOSE PEDRO DIAS


NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF.

05- Nº 48010040979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO AP CÍVELAGVTE.: HERIVELTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORADVOGADO: LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIADVOGADO: RENATA APARECIDA PAIXAOADVOGADO: PAULA GRATZ PIMENTELAGVDO.: FLAVIO ROGERIO DE SOUZAADVOGADO: LUCIANO AVELLARADVOGADO: LUIZ CARLOS RIDOLPHIADVOGADO: MARIA JOSE GONCALVESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF.

06- Nº 48980294747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO AP CÍVELAGVTE.: PEDRO SIMIAO CORREIAADVOGADO: FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAADVOGADO: BRENDA CALDARA MODENESIADVOGADO: ANNA KARLA C. SANTOS REISADVOGADO: LEONARDO RANGELAGVDO.: IMOBILIARIA SÃO FRANCISCO LTDA....ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOULARTNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF.



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



COMUNICADO

COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE ESTA EGRÉGIA CÂMARACRIMINAL REALIZARÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA11/12/2006, SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESTA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS DA SESSÃO DO DIA 06/12/2006, OU CONSTANTES DEPAUTAS JÁ PUBLICADAS.

VITÓRIA, 04/12/2006

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PAUTA DE JULGAMENTO DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA13/12/2006, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35010141212VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENAL

RECTE.: LEANDRO GONÇALVES DA SILVAADVOGADO(A): CLÁUDIO JULIANO FILHORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48050164762SERRA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PORTE ILEGAL DE ARMA PENALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDA.: FARMEA INEZ BARBOSAADVOGADO(A): MAURINO ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): MERIA RITA MARTINS CARDOSO, DEF PÚBLICORELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3030008316COMARCA DE ALFREDO CHAVESCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: DANILO GALVAOADVOGADO(A): GERALDO BAYERAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8040005079B S FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ESTUPRO PENALAPTE.: ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9030001664COMARCA DE BOA ESPERANÇACLASSE 1º GRAU: LEI 9.605/98APTE.: DENILSON ANTONIO VALANIADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050140566COLATINA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: LEI 6368/76APTE.: WILLIAN MAXIMOADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 19980000384COMARCA DE ECOPORANGACLASSE 1º GRAU: LEI 6368/76APTE.: WELLINGTON INACIO DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DE SOUZA MUQUI, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21050045703GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: ROMULO GOMES CORREIAADVOGADO(A): MICHEL Y HADDADADVOGADO(A): ROBERTO SIMÕES, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000096875VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ESTELIONATO PENALAPTE.: IDALINA DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


RELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010086239VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: RENATO CLIPS BARCELLOSADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020191581VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: MAURO TEIXEIRA CASCALHOADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040005548VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CHARLES HENRIQUE MACIEL DE ALMEIDAADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOADVOGADO(A): WILLES MACIEL SARMENTORELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040014383VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: RECEPTAÇÃO APTE.: ROBSON FARIAS DO VALLEADVOGADO(A): ERICA FERREIRA NEVESADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRAADVOGADO(A): GECIANA MACHADO GUARCONIAPTE.: MARINALDO CASTRO NEVESADVOGADO(A): ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIADVOGADO(A): GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO(A): MARLENE RODRIGUES KAISERADVOGADO(A): SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARALAPTE.: MARIO DA ROCHA NEVESADVOGADO(A): ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIADVOGADO(A): GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO(A): MARLENE RODRIGUES KAISERADVOGADO(A): SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARALAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: TADEU TRANIN TULER, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOADVOGADO(A): CARLA MILEIPE FESTAADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRARELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040185977VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: ROSIANE PEREIRA LIMAADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDREAPTE.: JUSCILEIA NASCIMENTO SALESADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOADVOGADO(A): LALITE COELHO DE RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURINO ROBERTO DE SOUZAAPTE.: FABIANO DE SOUZA BATISTAADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOADVOGADO(A): ITAMAR SOUZA CADETEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040223299VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

CLASSE 1º GRAU: CRIMES DO CPMAPTE.: JOÃO HENRIQUE DE CASTRO CUNHAADVOGADO(A): DANILO SIMÕES MACHADOADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTASADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRAADVOGADO(A): RONALDO MOREIRA MACHADOADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050050293VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: WAGNER LISBOA SANTOSADVOGADO(A): RUY CESAR KLEGEN DE CARVALHO - DEFENSORPÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050103878VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: LEI 6368/76APTE.:/APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.:/APTE.: ALVARO CRISTIANO AMORIM DIASADVOGADO(A): LÍVIA BITTENCOURTRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050168632VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: MARCELO RIBEIRO EREDESADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24069011179VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: ALCION SOUZA SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24069011476VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: FERNANDO SERGIO DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): NELSON MOREIRA JUNIORRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28069000041IÚNA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: CRIME - ARTS 328/359 PENALAPTE.: MAURO ALVES BOURGUIGNONADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30990002427LINHARES - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO DOLOSO - ART 121 CP PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: FABIO NOGUEIRA GAMAADVOGADO(A): PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOAPDO.: JOSE CARLOS BRITO DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO


ADVOGADO(A): VERA CARLY LOPES, DEF PÚBLICORELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020003873VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: JEORGETON RIBEIRO PERCILIOADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA LOPES - DEFENSOR PÚBLICOADVOGADO(A): IRIDE CAMPAGNOLI JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040089647VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ESTELIONATO PENALAPTE.: SANFER MARINHO ROCHAADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA LOPES - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38060015526NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART. 214 CPAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CLAUDIONOR BARBOSA DA CRUZADVOGADO(A): SILNEY SOUZA SILVA, DEF PÚBLICORELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48020034558SERRA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MARCIO ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOADVOGADO(A): LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBAADVOGADO(A): LUCIANA DRUMOND DE MORAESAPDO.: MARCELO AMARAL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOADVOGADO(A): LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBAADVOGADO(A): LUCIANA DRUMOND DE MORAESAPDO.: FRANCISCO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOADVOGADO(A): LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBAADVOGADO(A): LUCIANA DRUMOND DE MORAESADVOGADO(A): MANOEL FELIX LEITEAPDO.: DEDINEI GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBARELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030010754SERRA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: GILCIMAR DE JESUS PIRESADVOGADO(A): ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JR - DEFENSORPÚBLICOAPTE.: EDILSON DE JESUS PIRESADVOGADO(A): ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JR - DEFENSORPÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48069001542SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICOAPDO.: ESPERINDEUS ANTONIO ANACLETOADVOGADO(A): RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 49030005380COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTECLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: BETY VOLPINI MACHADOADVOGADO(A): BETY VOLPINI MACHADOADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONÇALVES FILHOADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIAPTE.: DENIS PATRAO MACHADOADVOGADO(A): BETY VOLPINI MACHADOADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIADVOGADO(A): SEBASTIÃO LAZARO DE JESUS VOLPINIAPTE.: MARIA DA PENHA LIMA CHIESAADVOGADO(A): BETY VOLPINI MACHADOADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIADVOGADO(A): SEBASTIÃO LAZARO DE JESUS VOLPINIAPTE.: GENESIO CARNIELLIADVOGADO(A): BETY VOLPINI MACHADOADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONÇALVES FILHOADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIADVOGADO(A): SEBASTIÃO LAZARO DE JESUS VOLPINIAPTE.: ADRIANO MODOLO CARNIELLIADVOGADO(A): BETY VOLPINI MACHADOADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONÇALVES FILHOADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIADVOGADO(A): SEBASTIÃO LAZARO DE JESUS VOLPINIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56040008700COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBACLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: ERNIL BERNARDO JUNIORADVOGADO(A): MICHELLE GUASTI DE JESUSADVOGADO(A): MUCIO COUTINHO DE JESUSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 67020005608COMARCA DE JOÃO NEIVAATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART. 214 CPCLASSE 1º GRAU: APTE.: BENEDITO GOMES NETOADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVAROAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

VITÓRIA, 05/12/2006


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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24050238740 - APELAÇÃO CRIMINALMAYCON VIEIRA CORRÊA, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 6299 ES MARLEN VIEIRA TINOCO002304 ES DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 48010090602 - APELAÇÃO CRIMINALBRUNO DA SILVA LOPES, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10075 ES RENATO GASPARINI CONRADO DEMIRANDA


003318 ES JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA10181 ES MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

3 NO PROCESSO Nº 100060041413- HABEAS CORPUSWALTER GOMES FERREIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006751 ES CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR002838 ES NATALINO ZALDINE FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

4 NO PROCESSO Nº 100060042817- HABEAS CORPUSCINGLIE GIANE DONDONI ANDRADE, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11976 ES KARINA MAGNAGOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

5 NO PROCESSO Nº 100060043765- HABEAS CORPUSWESIDA KAMINSKI NOGUEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 129009ERJ CLAUDIOMAR BARBOSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.



SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100060042841- HABEAS CORPUSLUCAS CARVALHO CAMBRAIA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000241BES SERGIO RICARDO DIAS COSTA10441 ES ANNA KARLA C. SANTOS REISPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

2 NO PROCESSO Nº 100060043526- HABEAS CORPUSMARCELO HENRIQUE COSTA LEITE, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 003175 ES HOMERO JUNGER MAFRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

3 NO PROCESSO Nº 100060043542- HABEAS CORPUSWILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 005334 ES ROBERTO TENORIO KATTERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

4 NO PROCESSO Nº 100060043567- HABEAS CORPUSANDRESSA RABELO GOES LEITE, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003175 ES HOMERO JUNGER MAFRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA




01- HABEAS CORPUS Nº 100050016730LINHARES - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: MARCELO AUGUSTO GONÇALVES DE SENAIMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL -DEFENSOR PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDOPREJUDICADO FACE A PERDA DE SEU OBJETO. UMA VEZ EXPEDIDOALVARÁ DE SOLTURA, RESTA PREJUDICADA A ORDEM DE HABEASCORPUS, FACE A PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

02- HABEAS CORPUS Nº 100060006002VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALPACTE.: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA BRITOIMPETRANTE: NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHOIMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIAA. COATORA: AUTORIDADE COATORA 1ª VARA CRIMINAL DELINHARESRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 30/08/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - PEDIDOS CUJA MATÉRIA NÃO ÉPOSSÍVEL SEREM ANALISADAS EM SEDE DA PRESENTE AÇÃOIMPUGNATIVA - CONCESSÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A AÇÃO IMPUGNATIVA DEHABEAS CORPUS NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA O PLEITO DOPACIENTE. ISSO PORQUE, NÃO HOUVE NEGATIVA DA AUTORIDADECOMPETENTE PARA ANALISAR AS MATÉRIAS DE PROGRESSÃO DEREGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, TRANSFERÊNCIA DEPENITENCIÁRIA, ALÉM DE OITIVA POR PRECATÓRIA, O QUECONFIGURARIA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO SOMENTE PARAESTABELECER QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ OINICIALMENTE FECHADO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

03- HABEAS CORPUS Nº 100060013305COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAPACTE.: JOSÉ RODRIGUES CAMARGOIMPETRANTE: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAIMPETRANTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROPACTE.: ANTONIO TADEU NICOLLETI PEREIRAIMPETRANTE: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAIMPETRANTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROPACTE.: EUGENIO ESPINDOLA BORGOIMPETRANTE: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAIMPETRANTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 11/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAREM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL COM BASE NO


ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃOPODEM SER CONSIDERADOS COMO CRIME, SE A PEÇA ACUSATÓRIACONTÉM, SUCINTAMENTE, A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO,SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, BEMCOMO O ROL DE TESTEMUNHAS, REUNINDO, PORTANTO, OSELEMENTOS NECESSÁRIOS A POSSIBILITAR AOS DENUNCIADOS OPLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO, DE ORDEM APERMITIR-LHES O EXERCÍCIO DA SUA AMPLA DEFESA,ATENDENDO, DESTARTE, AS PREVISÕES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. A DENÚNCIA RESUME-SE BASICAMENTE EMUM PEDIDO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ONDE O MINISTÉRIOPÚBLICO APONTA UM SUPOSTO MERECIMENTO CONDENATÓRIO,NÃO SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR DE PLANO ARESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS, CIRCUNSTÂNCIAESTA, QUE FICARÁ A CARGO DA FASE PRÓPRIA DA PRODUÇÃO DEPROVA PRETENDIDA PELAS PARTES. A ALEGAÇÃO DE FALTA DEJUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL SÓ ÉACOLHÍVEL QUANDO RESTA DE IMEDIATO EVIDENCIADA AAUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DO FATO IMPUTADO, OUQUANDO A INOCÊNCIA SOBRELEVE INCONTESTÁVEL PELASIMPLES LEITURA DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE MAIORANÁLISE VALORATIVA DA PROVA. TRAZ A EXORDIAL OSELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA SE INAUGURAR APERSECUÇÃO PENAL, POIS, ACORRENTAR OS DETENTOS DA FORMAPROCEDIDA, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR OS DELITOSDESCRITOS NA DENÚNCIA, ENTRETANTO, SE OS PACIENTESCOMETERAM OU NÃO O CRIME, TINHA OU NÃO DOLO, É QUESTÃODE CUNHO PROBATÓRIO QUE DEVE SER RESOLVIDA NA AÇÃOPENAL E NÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS, POIS ESTE REQUERPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO ADMITINDO, PORTANTO, DILAÇÃOPROBATÓRIA APROFUNDADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

04- HABEAS CORPUS Nº 100060031455COMARCA DE BAIXO GUANDUPACTE.: ANTONIO IANSENIMPETRANTE: HELIO SILVA SALGUEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDURELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 26/07/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - ARGUMENTAÇÃO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL E EXCESSO DE PRAZOSUPERVINIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSOPREJUDICADO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO MAISPREVALECE O ATO QUE EMBASARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, QUALSEJA, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. A PRISÃO DO PACIENTEAGORA DECORRE DE UM NOVO TÍTULO, OU SEJA, SUACONDENAÇÃO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU A IMPETRAÇÃO.ASSIM SENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, PERDEU O SEU OBJETO NOTOCANTE À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃODA CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUSPREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO."CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

05- HABEAS CORPUS Nº 100060031471SERRA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: MARLON COSTA DE DEUSIMPETRANTE: EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADOIMPETRANTE: MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - LIBERDADEPROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE - PREJUDICADO. AAUTORIA APONTADA COATORA INFORMA QUE CONCEDEU

LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO/PACIENTE APÓS AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

06- HABEAS CORPUS Nº 100060032172VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: MARCELO BISPOIMPETRANTE: GUSTAVO MACIEL TARDINIMPETRANTE: JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKIIMPETRANTE: WALACE SEIDEL PERINIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 26/07/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSODE PRAZO - INOCORRÊNCIA - RÉU INTERROGADO - PRESENÇA DOSREQUISITO AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEMDENEGADA. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURAFACE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRATA-SE DE CRIMEGRAVE E HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMOPRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDAEXTREMA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

07- HABEAS CORPUS Nº 100060032495VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINALPACTE.: GERALDINO JOSÉ DOS SANTOSIMPETRANTE: SEBASTIAO ARONE COLOMBOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA -ESRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 04/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - ARTIGO 197 DALEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PEDIDO NÃO CONHECIDO. O HABEASCORPUS NÃO É VIA IDÔNEA PARA SE DISCUTIR QUESTÕESATINENTES A PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIME DE PENA,UMA VEZ QUE A APRECIAÇÃO DE TAL MATÉRIA IMPLICA O EXAMEDE CRITÉRIOS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE ÉDEFESO NESTA VIA SUMÁRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

08- HABEAS CORPUS Nº 100060033147COMARCA DE APIACÁPACTE.: LUCIANO DA SILVAIMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE CARNEIROA. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE APIACÁRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETODEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DEFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.FUNDAMENTANDO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVAESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL E, EM ESTANDO PRESENTES TAIS MOTIVOS,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEMDENEGADA, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.


09- HABEAS CORPUS Nº 100060033923COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAPACTE.: PATRIQUE BRAZ FARIAIMPETRANTE: AGUIDA DA COSTA SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DABARRARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL -DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. O TRANCAMENTO DE AÇÃO POR FALTA DE JUSTACAUSA, SOMENTE É VIÁVEL DESDE QUE SE COMPROVE, AATIPICIDADE DA CONDUTA, A INCIDÊNCIA DE CAUSA DEEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NULA É A CITAÇÃO SENÃO SE INTERPÔS O PRAZO DE 15 DIAS ENTRE A DATA DAPUBLICAÇÃO E A DATA MARCADA PARA O INTERROGATÓRIO.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER PARCIAL A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

10- HABEAS CORPUS Nº 100060034111SERRA - 4ª VARA CRIMINALPACTE.: CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOSIMPETRANTE: VINICIUS BITTENCOURTA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 27/09/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NAFORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINALENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - ORDEMDENEGADA. ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕESFINAIS, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, HAJAVISTA QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCONTRA-SE ENCERRADA.APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ADEMAIS, UMA VEZ QUE O FEITO ESTÁ SUSPENSO, PORFORÇA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELAPRÓPRIA DEFESA DO PACIENTE, NÃO HÁ QUE SE ATRIBUIR OATRASO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL A AUTORIDADEJUDICIÁRIA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

11- HABEAS CORPUS Nº 100060034558VIANA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: JOÃO RODRIGUES CAMARGOIMPETRANTE: FRANCISCO CARLOS SOUZA AZEVEDOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE DA PRISÃO -INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME -PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADAFACE A PERDA DE OBJETO. TENDO EM VISTA QUE O PACIENTEFORA PROMOVIDO AO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DEPENA, ESTANDO O MESMO SOLTO, RESTA PREJUDICADA A ORDEMMANDAMENTAL PELA PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDO JULGADOPREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

12- HABEAS CORPUS Nº 100060034863SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

PACTE.: ONESIO VIANA DE SOUZA JUNIORIMPETRANTE: JACKSON ORTEGA SOARESIMPETRANTE: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO 4A VARA CRIMINAL SERRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 18/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA -ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE “DOLO”-NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO OBSTAM ADECRETAÇÃO DA PRISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO312 DO CPP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A VIA DOHABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA ANALISAR O MÉRITO DAPRETENSÃO PUNITIVA E O ANIMUS EMPREGADO NA CONDUTADELITIVA, UMA VEZ QUE TAL QUESTÃO IMPORTA EM UMAPROFUNDA ANÁLISE PROBATÓRIA. 2. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONSANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO SÃO GARANTIDORAS DEEVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE AMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROSELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, COMO PROVA DA EXISTÊNCIADO CRIME E INDÍCIOS FORTES DE SUA AUTORIA, COEXISTINDOHARMONIOSAMENTE COM OS FUNDAMENTOS ENUMERADOS NOARTIGO 312 DO CPP. 3. ENCONTRA-SE PACIFICADO NA DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA QUE OS DIREITOS E GARANTIAS PRECONIZADOSNA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO ABSOLUTOS, DEVENDO SERMITIGADOS ANTE A PREVALÊNCIA DE OUTROS DIREITOS EGARANTIAS TAMBÉM CONSIGNADOS NA LEI MAIOR, TAIS COMO AVIDA, A SEGURANÇA, A SAÚDE, NÃO SE FALANDO, ASSIM, EMAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEORDEM A INVIABILIZAR O DECRETO DE PRISÃO HOSTILIZADO.ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

13- HABEAS CORPUS Nº 100060035191VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALPACTE.: FABIO DA SILVA SOUZAIMPETRANTE: LUIZ AMERICO ZAMPROGNO, DEF. PUBLICOPACTE.: GELCIMAR FIRMINO DURAISIMPETRANTE: LUIZ AMERICO ZAMPROGNO, DEF. PUBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DEPRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA -INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DOSTJ - PRAZO NÃO ABSOLUTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEPROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE PELAVIA ELEITA - DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDARESTRITIVA DE LIBERDADE FACE ÀS CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS - NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DOSMOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEMDENEGADA. 1. RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NAFORMAÇÃO DA CULPA QUANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁENCONTRA-SE CONCLUÍDA, SENDO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. O HABEAS CORPUS NÃOSE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS AOSASPECTOS FÁTICOS DO PROCESSO, COM O FIM DE COMPROVAR AINOCÊNCIA DOS PACIENTES. ANÁLISE QUE, EM RAZÃO DANECESSIDADE DE DILAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ÉINVIÁVEL NA VIA ELEITA. 3. SEREM OS PACIENTES PRIMÁRIOS, COMBONS ANTECEDENTES E ESTUDANTES, NÃO OBSTAM AMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SE DEMONSTRADA ANECESSIDADE DA MESMA, NA FORMA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. 4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA


SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

14- HABEAS CORPUS Nº 100060035282COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALCADOPACTE.: MARCO ANTONIO DE ABREU SANTOSIMPETRANTE: JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZPACTE.: MARCELO DE ABREU SANTOSIMPETRANTE: JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOCALÇADORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEMPREJUDICADA.SENDO O PACIENTE POSTO EM LIBERDADE, JULGA-SE,PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE HABES CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

15- HABEAS CORPUS Nº 100060035449VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: ALEX SENA DE MELLOIMPETRANTE: IRIDE CAMPAGNOLI JUNIORA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EMFLAGRANTE - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO -IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - ALEGADA AUSÊNCIA DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOPACIENTE - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE DO CRIME - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO- NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIODA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEMDENEGADA. 1. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA AAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS AOS ASPECTOSFÁTICOS DO PROCESSO, COM O FIM DE COMPROVAR A INOCÊNCIADO PACIENTE. ANÁLISE QUE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DEDILAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, É INVIÁVEL NA VIA ELEITA.2. A ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AMANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE RESTA INFUNDADA, FACEA EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEMCOMO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA,HAJA VISTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE DAAÇÃO DELITIVA. 3. A CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉUNÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A CONCESSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA AO MESMO, QUANDO PRESENTES OSREQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 4. ESTÁ PACIFICADO QUE OSDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRECONIZADOS NACONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVEM SER MITIGADOS DIANTE DAPRESENÇA DE OUTROS DIREITOS E GARANTIAS TAMBÉMCONSIGNADOS NA LEI MAIOR, VALIOSÍSSIMOS POR SINAL, EIS QUEFIGURAM AÍ A VIDA, A SEGURANÇA, A TRANQÜILIDADE, OS QUAISFORAM AGREDIDOS PELA MALÉFICA ATUAÇÃO DELITUOSA DOPACIENTE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SER INVOCADO O PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PARA INVIABILIZAR O DECRETO DEPRISÃO HOSTILIZADO. 5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

16- HABEAS CORPUS Nº 100060036264COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAPACTE.: LUCINEIDE CARDOSOIMPETRANTE: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO

PACTE.: SOLANGE GALHI MARTINSIMPETRANTE: ALESSANDRO DANTAS COUTINHOPACTE.: ADJAIR COUTO LEITEIMPETRANTE: ALESSANDRO DANTAS COUTINHOA. COATORA: PROMOTORA CHEFE DA PROMOTORIA CRIMINAL DASERRARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA- SONEGAÇÃO - SUSPENSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - TRIBUTOCOM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO-FISCAL - CONDIÇÃO OBJETIVA DEPUNIBILIDADE.1) COMPETE PRIVATIVAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVALANÇAR O TRIBUTO.2) SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO É QUE PODEREMOS FALAR DE UM DIREITO DE AFAZENDA PODER COBRAR SEU CRÉDITO.3) O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL É UM CRIME MATERIAL,SOMENTE SE CONSUMA COM SEU RESULTADO, QUE É O DANO AOERÁRIO CAUSADO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA, VALIDAMENTE CONSTITUÍDA E EXIGÍVEL. O CRÉDITOTRIBUTÁRIO QUE AINDA SE ENCONTRA DISCUTIDOADMINISTRATIVAMENTE, A ELE LHE FALTA O REQUISITO DAEXIGIBILIDADE. SENDO ASSIM, MESMO HAVENDO INDÍCIOS DAOCORRÊNCIA DO DELITO, NÃO SE PODE FALAR QUE HOUVE ORESULTADO DO CRIME.4) ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER O ANDAMENTO DOINQUÉRITO POLICIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM PARA SUSPENDER O INQUÉRITOPOLICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

17- HABEAS CORPUS Nº 100060036405COMARCA DE IBIRAÇUPACTE.: AILTON ALVES FERREIRAIMPETRANTE: GERALDO GUEDESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRAÇURELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEMPREJUDICADA.SENDO REVOGADA A PRISÃO DO PACIENTE, JULGA-SE,PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

18- HABEAS CORPUS Nº 100060036736SERRA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: EDER BANDEIRAIMPETRANTE: PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAIMPETRANTE: RENATA GOES FURTADOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DA SERRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO - LIBERDADEPROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO - ORDEMPREJUDICADA FACE A PERDA DE OBJETO. TENDO EM VISTA ACONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, RESTAPREJUDICADA A ORDEM MANDAMENTAL PELA PERDA DE SEUOBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

19- HABEAS CORPUS Nº 100060037239SERRA - 5ª VARA CRIMINAL


PACTE.: RAUL MOREIRA NERY FILHOIMPETRANTE: DÓRIO ANTUNES DE SOUZAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DACULPA - INOCORRÊNCIA - PRAZO NÃO ABSOLUTO - APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS RÉUS -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOSENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.1 - POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TEM-SECOMO JUSTIFICADA EVENTUAL DILAÇÃO DE PRAZO PARA ACONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM HIPÓTESE DE FEITOEM QUE FIGUREM VÁRIOS DENUNCIADOS (SETE), E AINDAQUANDO EVENTUAIS ATRASOS FOREM OCASIONADOS PORFATORES ALHEIOS À VONTADE DA AUTORIDADE JUDICIALIMPETRADA.2 - UMA VEZ DEMONSTRADA PELA MAGISTRADA MONOCRÁTICA APRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP, DEVEA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE SER MANTIDA, AINDA MAISQUANDO EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE AO TEMPO DA PRISÃO DOACUSADO, ENCONTRAVA-SE ESTE CUMPRINDO LIBERDADECONDICIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE SER ELE UMDOS PRINCIPAIS LÍDERES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUEAUXILIAVA PRESIDIÁRIOS NA PRÁTICA DE ILÍCITOS, TORNANDOASSIM IRREPREENSÍVEL A MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO.3 - ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

20- HABEAS CORPUS Nº 100060037387VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALPACTE.: COSME CORDEIROIMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - PACIENTEEM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADA FACE A PERDA DE OBJETO.TENDO EM VISTA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOPACIENTE, E ESTANDO O MESMO SOLTO, RESTA PREJUDICADA AORDEM MANDAMENTAL PELA PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDOJULGADO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

21- HABEAS CORPUS Nº 100060037411GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: ROBSON TOREZANI TINELIIMPETRANTE: JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE GURAPARI ERELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDOPREJUDICADO FACE A PERDA DE SEU OBJETO. UMA VEZ EXPEDIDOALVARÁ DE SOLTURA, RESTA PREJUDICADA A ORDEM DE HABEASCORPUS, FACE A PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

22- HABEAS CORPUS Nº 100060038013COMARCA DE MANTENOPOLISPACTE.: RONAN SALLES DA SILVAIMPETRANTE: JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES, DEFENSORAPÚBLICAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS ESRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA OOFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE JÁDENUNCIADO - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS -INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DOSTJ - ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DEPRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUANDO HOUVERREGISTRO NOS AUTOS DE QUE TAL PROVIDÊNCIA JÁ FOIEFETIVADA. EXIGE-SE PARA A CONFIGURAÇÃO DO EXCESSOPRAZAL UMA TRANSPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTAGEMGLOBAL, E NÃO APENAS A ULTRAPASSAGEM DE UM ATOPROCESSUAL ISOLADO. 2. ADEMAIS, ENCONTRANDO-SE OPROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DA DEFESA,RESTA SUPERADA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, HAJAVISTA QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCONTRA-SE CONCLUÍDA.APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

23- HABEAS CORPUS Nº 100060038039COLATINA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: FABIANO GOMES DA SILVAIMPETRANTE: CLAUDINER REZENDE SILVA - DEFENSOR PÚBLICOPACTE.: JONAS LINHARES ALBANOIMPETRANTE: CLAUDINER REZENDE SILVA - DEFENSOR PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DEPRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROCESSOCOMPLEXO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.TRATANDO-SE DE PROCESSO CUJAS PECULIARIDADES REVELAMACENTUADA COMPLEXIDADE, SEJA PELA PLURALIDADE DE RÉUSOU PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS,TEM-SE COMO JUSTIFICADA A DEMORA NA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO A NÃO CARACTERIZAR OALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

24- HABEAS CORPUS Nº 100060038328SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIPACTE.: VERA MONICA FERREIRA RODRIGUESIMPETRANTE: LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - 1.DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DELIBERDADE FACE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃOOBSTAM A DECRETAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOSENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - 2. ALEGAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO -IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - 3. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIODA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDODENEGADO. 1. O FATO DA PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA,NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DA MESMA, QUANDO RESTA


DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. O HABEAS CORPUSNÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕESRELACIONADAS AOS ASPECTOS FÁTICOS DO PROCESSO, COM O FIMDE COMPROVAR A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ANÁLISE QUE, EMRAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO CONJUNTOPROBATÓRIO, É INVIÁVEL NA VIA ELEITA. 3. A CUSTÓDIACAUTELAR DA PACIENTE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃODE INOCÊNCIA, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA NÃO POSSUI OCONDÃO DE ATRIBUIR A RÉ O STATUS DE CULPADA, MAS SIM O DEGARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

25- HABEAS CORPUS Nº 100060038435COLATINA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: GERALDO PAULO DE OLIVEIRAIMPETRANTE: HUMBERTO MOULIN DE MORAESIMPETRANTE: SIMAO PEDRO FIUZAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA- ORDEM PREJUDICADA FACE A PERDA DE OBJETO. TENDO EMVISTA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE,ESTANDO O MESMO SOLTO, RESTA PREJUDICADA A ORDEMMANDAMENTAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

26- HABEAS CORPUS Nº 100060038500VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALPACTE.: PALMIRA SOUZA DOS SANTOSIMPETRANTE: JOÃO SILVA DE JESUS A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª V CRIMINAL DA COMARCA DEVILA VELHARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. OS PRAZOS PARA ACONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NÃO SÃO FATAIS, SÃOFLEXÍVEIS, DEVENDO SER ADEQUADOS A CADA CASOCONCRETAMENTE ANALISADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES EXISTENTES, COMO NOCASO EM TELA A PLURALIDADE DE RÉUS, A COMPLEXIDADE DOFEITO E ETC. NÃO BASTA A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOSLEGAIS PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.ADEMAIS, CONFORME SE VERIFICA NO CASO EM TELA HÁ NOSAUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PACIENTE OFERECERISCO À SOCIEDADE, SENDO PORTANTO, NECESSÁRIA AMANTENÇA DE SUA PRISÃO.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

27- HABEAS CORPUS Nº 100060038542COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANAPACTE.: JEFERSON GOMES FERREIRAIMPETRANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA - DEFENSOR PUBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO 4A VARA CRIMINAL CARIACICARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA -FUNDAMENTAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ORDEMDENEGADA. 1) DECRETANDO O DR. JUIZ A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE,FUNDAMENTANDO-A NOS MOLDES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRISÃO ILEGAL.2) ESTANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA E PRONUNCIADO OPACIENTE, SUPERADA ESTÁ A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZOPARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.3) ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

28- HABEAS CORPUS Nº 100060038765COLATINA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: JUAREZ GERHSKEIMPETRANTE: GUILHERME SOARES SCHWARTZIMPETRANTE: LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -CONDENAÇÃO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ANÁLISEDOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIADO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - ARTIGO 197 DA LEI DEEXECUÇÕES PENAIS - PEDIDO NÃO CONHECIDO -PERMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, "EX OFFICIO", DO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA EM INICIALMENTE FECHADO -POSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE “REFORMATIO IN MELIUS” -ADEQUAÇÃO AO NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. 1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA IDÔNEA PARA SE DISCUTIRQUESTÕES ATINENTES A PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIMEDE PENA, UMA VEZ QUE A APRECIAÇÃO DE TAL MATÉRIA IMPLICANO EXAME DE CRITÉRIOS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, OQUE É DEFESO NESTA VIA SUMÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. TORNA-SE AFASTADO O OBSTÁCULO REPRESENTADO PELO § 1º,DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072/90, POIS, RESTOU ASSENTADO NACORTE SUPREMA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME,EM CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, SENDO EM RAZÃO DISSOPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTEFECHADO NOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.3. PORÉM, A POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME DEVERÁSER ANALISADA PELO MAGISTRADO COMPETENTE, ANTE AAVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS,NECESSÁRIOS AO INGRESSO DO SENTENCIADO EM REGIMEPRISIONAL MENOS GRAVOSO.4. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” POR SETRATAR DE “REFORMATIO IN MELIUS”. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SENDO PORÉM RECONHECIDAE DECLARADA DE OFÍCIO, INCIDENTER TANTUM, AINCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº8.072/90, PARA DETERMINAR QUE O REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AO REQUERENTE PASSE DEFECHADO PARA INICIALMENTE FECHADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

29- HABEAS CORPUS Nº 100060038948COMARCA DE ARACRUZPACTE.: RONALDO CORREIA DE JESUSIMPETRANTE: ERNESTO ANTONIO PIONAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZRELATOR: SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 18/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEMPREJUDICADA.


SENDO REVOGADA A PRISÃO DO PACIENTE, JULGA-SE,PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

30- HABEAS CORPUS Nº 100060039110VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALPACTE.: RENAN DOS SANTOS PASSOSIMPETRANTE: OTILIA TEOFILO COSTA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DEVITORIA-ESRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA: OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA CONJUGAÇÃOMÍNIMA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RÉUFAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. 1. A CUSTÓDIA PREVENTIVATRAZIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSUI CARÁTEREXCEPCIONAL, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDORESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELOARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE OORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL É REGIDO PELO PRINCÍPIODA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRECONIZADO NO ARTIGO 5º,INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESSA FORMA,NÃO PODE A PRISÃO SER UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO COMOINSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DAQUELE A QUEM SEIMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DASDECISÕES PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISOIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONDIÇÃO PARA SUA VALIDADEE, PORTANTO, PRESSUPOSTO DA SUA EFICÁCIA, RESTANDOAQUELAS RESPEITADAS QUANDO ESTIVEREM ACEITAVELMENTEDEFINIDOS OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A SUSTENTEM. 3. AGRAVIDADE DO CRIME RECONHECIDA NA DECISÃO QUEDECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADQUIRE AMPLADIMENSÃO, EIS QUE SERÃO EXAMINADOS COM ATENÇÃO OSANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E SUA SITUAÇÃO DEVIDA, SE ELE É POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA, ATIVIDADELABORATIVA DEFINIDA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, DE ORDEM ATORNAR PERCEPTÍVEL NÃO SER ELE UMA PESSOA QUEDEMONSTRE TER POTENCIALIDADE DE CAUSAR PERIGO OUENORME LESIVIDADE AO INTERESSE SOCIAL. AS CONDIÇÕESPESSOAIS DO ACUSADO NÃO SÃO CAPAZES DE REVOGAR A PRISÃOSE ANALISADAS ISOLADAMENTE, MAS DEVEM SER LEVADAS EMCONSIDERAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER CIRCUNSTÂNCIA QUEAGRAVE A SUA SITUAÇÃO, DEVENDO O RISCO DA GARANTIA DAORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DALEI PENAL ESTAREM AMPARADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS EOBJETIVOS. ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONDEDER A ORDEM, RATIFICANDO OS TERMOS DA LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

31- HABEAS CORPUS Nº 100060039235VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: PAULO EDUARDO GONÇALVES SATLERIMPETRANTE: ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1) AUSÊNCIADOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - 2) PRIMARIEDADE, BONSANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA PRESUMÍVELCULPA - 3) NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO PREVISTO NOARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDOPREJUDICADO FACE A PERDA DE SEU OBJETO. UMA VEZ EXPEDIDO

ALVARÁ DE SOLTURA, RESTA PREJUDICADA A ORDEM DE HABEASCORPUS, FACE A PERDA DE SEU OBJETO.PEDIDO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

32- HABEAS CORPUS Nº 100060039250VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALPACTE.: ADRIANO BARBARIOLI MARQUESIMPETRANTE: FREDERICO ANGELO RAMALDESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DO ARTIGO 12 E 14 DA LEI Nº6.368/76 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DEPRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DOSTJ - DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVADE LIBERDADE FACE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOACUSADO - NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO - PRESENÇA DOSREQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEMDENEGADA.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO QUANDO OATRASO FOR PLENAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADEAPONTADA COATORA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO DELITO,BEM COMO AS VÁRIAS REDESIGNAÇÕES DO INTERROGATÓRIO DOACUSADO, MOTIVADAS PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO ÀSAUDIÊNCIAS, ASSIM COMO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE SUADEFESA PRELIMINAR, RETARDANDO ASSIM O REGULARANDAMENTO DO PROCESSO, TENDO-SE, POIS, APLICAÇÃO AOBSERVAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 64 DO STJ.2. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE,COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR SER GRANDE A POSSIBILIDADE DEQUE, CASO SOLTO, VOLTE ELE A DELINQÜIR, PELAS SUASREITERADAS ATUAÇÕES DELITIVAS, INCLUSIVE JÁ HAVENDOCONDENAÇÕES ANTERIORES PELOS MESMOS CRIMES DESCRITOSNO PRESENTE FEITO. ADEMAIS, O DELITO IMPUTADO AOPACIENTE É EQUIPARADO ÀQUELES ELENCADOS COMOHEDIONDOS, INSUSCETÍVEL, PORTANTO, DE LIBERDADEPROVISÓRIA.3. ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE É POSSUIR DE BONSANTECEDENTES NÃO SÃO BASTANTES PARA AFASTAR, POR SI SÓ, ANECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DO MESMO,AINDA MAIS SE PLENAMENTE DEMONSTRADO SER TAL ALEGATIVAINVERÍDICA.4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

33- HABEAS CORPUS Nº 100060039466VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALPACTE.: ANA LUCIA DA SILVA ZAOUKIMPETRANTE: EDER MAIFREDE CAMPANHAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGATIVA DEAUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUEINDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA -AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO SUCINTA MASFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDARESTRITIVA FACE A NATUREZA E GRAVIDADE DO DELITO, BEMCOMO PARA MANTER A ORDEM PÚBLICA - CRIME EQUIPARADO AHEDIONDO - INSUSCETÍVEL DA CONCESSÃO DO REFERIDOBENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EMAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O


PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO A MESMA, APESARDE SUCINTA, FUNDAMENTOU-SE NA NATUREZA E GRAVIDADE DODELITO, ASSIM COMO PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.EXISTEM, TAMBÉM, ROBUSTAS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PREENCHENDO ASSIM OSREQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. 2. IN CASU, A ACUSADA FOI PRESAEM FLAGRANTE DELITO TRANSPORTANDO EM UMA MOTOCICLETA,JUNTAMENTE COM MAIS UMA PESSOA, QUANTIDADECONSIDERÁVEL DE CRACK (500G). 3. O DELITO PELO QUAL FOIDENUNCIADA A PACIENTE É EQUIPARADO A HEDIONDO,INSUSCETÍVEL, PORTANTO, DO BENEFÍCIO DE LIBERDADEPROVISÓRIA. 4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

34- HABEAS CORPUS Nº 100060039490VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: WALLACE RIBEIRO TAVARESIMPETRANTE: DARLISON WANDER CORREAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃOPREVENTIVA - 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DOCPP - 2) EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITOPOLICIAL - 3) PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIAFIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - ALVARÁ DE SOLTURA -PEDIDO PREJUDICADO FACE A PERDA DE SEU OBJETO.UMA VEZ EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, RESTA PREJUDICADA AORDEM DE HABEAS CORPUS, FACE A PERDA DE SEU OBJETO.PEDIDO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

35- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12060028318CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRECTE.: JOVACY ROCHAADVOGADO: ADEMIR JOSÉ DA SILVARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOCONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - PRONÚNCIA DORECORRIDO - REFORMA DA SENTENÇA - NEGATIVA DE AUTORIA -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -UNANIMIDADE.EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JULGADOR DEVE APENASESTAR CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME, E DE INDÍCIOS DEQUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE,NESSA FASE PROCESSUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PROSOCIETATE, SE RESOLVENDO ASSIM, AS EVENTUAIS INCERTEZAS,EM FAVOR DA SOCIEDADE.NESSE SENTIDO, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS NÃO PERMITEMSEJA DE PLANO RECONHECIDA A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMESIMPUTADOS, DEVE-SE PRONUNCIAR O ACUSADO, POIS CABE SERRESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA A MATÉRIA DACULPABILIDADE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

36- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12950002894CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RECDO.: GILBERTO ALEXANDREADVOGADO EMANOEL JANEIROADVOGADO MANOEL FELIX LEITERELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE - REFORMA DA SENTENÇA -PRONÚNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO -UNANIMIDADE. EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, OJULGADOR DEVE ESTAR CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME,E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, TENDOEM VISTA QUE NESSA FASE PROCESSUAL VIGE O PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE, SE RESOLVENDO ASSIM, AS EVENTUAISINCERTEZAS SOBRE O CRIME, EM FAVOR DA SOCIEDADE. NESSESENTIDO, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS PERMITEM, QUE SEDISCUTA A POSSIBILIDADE DO ACUSADO SER O AUTOR DO CRIME,DEVE-SE PRONUNCIÁ-LO, POIS CABE O JULGAMENTO AO PODERSOBERANO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO A QUE SE DÁPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, AFIM DE QUE SEJA O ACUSADOPRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 CAPUT C/C OARTIGO 14, AMBOS DO CPB, E ASSIM SENDO, SUBMETIDO AOTRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

37- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 54040005263COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTERECTE/RECDO.: DJAIR PIZETTAADVOGADO IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRARECTE/RECDO.: PAULO CEZAR PIZETTAADVOGADO IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRARECTE/RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 30/08/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1. PRELIMINAR DENULIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA QUECONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, E A DE PRONÚNICA -AUSÊNCIA DE NULIDADE - MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL -NULIDADE RELATIVA SANADA VISTO QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO -RECURSO IMPROVIDO - 2. RECURSO DOS ACUSADOS - PRELIMINARDE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL -CABE AO JÚRI SE PRONUNCIAR SOBRE A VALIDADE DA PROVA -AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SEFALAR EM NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ONDE OSACUSADOS FORAM PRONUNCIADOS. MESMO PORQUE OS ACUSADOSFORAM PRONUNCIADOS, DECISÃO QUE O PRÓPRIO MINISTÉRIOPÚBLICO SUSTENTAVA. PORTANTO, ENTENDO SE TRATAR DE MERAIRREGULARIDADE PROCESSUAL. 2. A VALIDADE DE PROVAPRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO DEVE SER DECIDIDA PELOSJURADOS, NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, MORMENTESE SE MOSTRA IDÔNEA A CERTIFICAR A AUTORIA DO CRIME.HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, TORNA-SE MAIS INDICADO QUE OMAGISTRADO PRONUNCIE OS ACUSADOS, POIS É O CONSELHO DESENTENÇA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA JULGAR O CRIMEEM TELA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, E NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

38- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 62040000010COMARCA DE PIUMARECTE.: IVANIR QUEIROZ DE MENDONÇA FILHOADVOGADO: LEON LINHARES RENAULTRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


JULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOCONSUMADO - PRONÚNCIA DO RECORRIDO - REFORMA DASENTENÇA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO - UNANIMIDADE.EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JULGADOR DEVE APENASESTAR CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DEQUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE,NESSA FASE PROCESSUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PROSOCIETATE, SE RESOLVENDO ASSIM, AS EVENTUAIS INCERTEZAS,EM FAVOR DA SOCIEDADE. NESSE SENTIDO, QUANDO AS PROVASDOS AUTOS NÃO PERMITEM SEJA DE PLANO RECONHECIDA AABSOLVIÇÃO DO CRIME IMPUTADO, DEVE-SE PRONUNCIAR OACUSADO, POIS CABE SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DESENTENÇA A MATÉRIA DA ANTIJURIDICIDADE. RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

39- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11040042688CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIAPTE.: GENESIS CARDOSO BECHARAADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADO: LINCOLN MELOAPTE/APDO.: JOÃO BOSCO CARDOSO BECHARAADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADO: MAURICIO DOS SANTOS GALANTEAPDO.:/APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 11/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESADE UM DOS ACUSADOS - NULIDADE POSTERIOR À PRONUNCIA -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - LEITURA DEPROVAS COLHIDAS EM OUTRO JUÍZO - GRAVAÇÕES COM VIOLAÇÃODE INTIMIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀPROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA -IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA PORCONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AO QUESITO DA QUALIFICADORA EMRELAÇÃO AO ACUSADO JOÃO BOSCO CARDOSO BECHARA -ACOLHIMENTO.1 - A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL VERIFICA-SEEM HIPÓTESES QUE PRESUMEM A FIGURA DO ACUSADOR DEEXCEÇÃO, LESIONANDO O EXERCÍCIO PLENO E INDEPENDENTEDAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE NÃO OCORRENO CASO DOS AUTOS. A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DEOUTROS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR EMCONJUNTO COM O PROMOTOR TITULAR É EXPRESSAMENTEPERMITIDA PELO ART. 24 DA LEI 8.625/93, NÃO HAVENDO, ASSIM,QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTORNATURAL.2 - PELO QUE SE EXTRAI DA LEITURA DA ATA (FL. 3.104), A DEFESATEVE CONHECIMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE AINSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUSIVESENDO-LHE OPORTUNIZADA MANIFESTAR-SE SOBRE CADA UMA ENÃO O FEZ, SOMENTE VINDO A FAZÊ-LO POR OCASIÃO DA SESSÃOPLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A REFERIDA CARTA, REMETIDAPELA TESTEMUNHA BRÍCIO, FOI ABERTA POR QUEM TINHA ODIREITO DE FAZÊ-LO E O SEU CONTEÚDO FOI DIVULGADO COMAUTORIZAÇÃO, E QUADRA REGISTRAR QUE NÃO FOI VIOLADA,NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM PROVA ILÍTA. ÉENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE É LÍCITA AGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOSINTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO, POIS NÃOSE TRATA DE INTERCEPTAÇÃO FEITA POR TERCEIRO.3 - A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SÓ MERECE REFORMAQUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, OQUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. AS PROVAS COLACIONADASNÃO DEIXAM DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME E ÀS

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE O QUALIFICAM. A PENA APLICADAAO RECORRENTE JOÃO BOSCO FOI DEMASIADAMENTE BRANDA,PRÓXIMA DO MÍNIMO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, QUEÉ DE 06 (SEIS) ANOS, E A SUA CONDENAÇÃO FOI ESTABELECIDA EM08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, AINDA MAIS, CONSIDERANDO QUEAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, LHE SÃODESFAVORÁVEIS.4 - FORMULADOS OS QUESITOS SOBRE A CO-AUTORIA ESPECÍFICA.(O RÉU GÊNESES CARDOSO BECHARA DE ALGUM MODOCONCORREU PARA QUE TERCEIRAS PESSOAS PRATICASSEM OCRIME?), RESPONDEU O COLENDO CONSELHO POPULARAFIRMATIVAMENTE, POR 7X0; (O HOMICÍDIO FOI COMETIDOMEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA?), AFIRMARAMPOR 6 X 1. QUANTO AO RÉU JOÃO BOSCO, (O RÉU JOÃO BOSCOCARDOSO BECHARA DE ALGUM MODO CONCORREU PARA QUETERCEIRAS PESSOAS PRATICASSEM O CRIME?, RESPONDERAMAFIRMATIVAMENTE POR 5X2; E AO 4º QUESITO (O HOMICÍDIO FOICOMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA?),RESPONDERAM NEGATIVAMENTE, POR 4X3. APÓS NEGAREM AEXISTÊNCIA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA EMRELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU (JOÃO BOSCO), RESTOU CLARIVIDENTEO CONFLITO E A CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOSQUANTO AO 4º QUESITO.5 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA FORMALIZADA POR JOÃO BOSCOCARDOSO BECHARA, E QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PORGENESIS CARDOSO BECHARA, REJEITAR AS PRELIMINARESARGÜIDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO; QUANTO AO RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM RALAÇÃO A JOÃO BOSCO BECHARA DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

40- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11040069327CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: ALOIR SOARES OLIVEIRAADVOGADO IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO E FURTOSCONSUMADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDAABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FURTOS CONSUMADOS -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS TÃO-SOMENTE EMRELAÇÃO AO FURTO TENTADO E A UM FURTO CONSUMADO -AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃODO APELANTE EM RELAÇÃO AO OUTRO FURTO - APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DOAFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - PENAMANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO MÍNIMOLEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SEDEVIDAMENTE CONFIRMADAS EM DESFAVOR DO APELANTE EMRELAÇÃO AO FURTO TENTADO E TÃO-SOMENTE A UM FURTOCONSUMADO, CONFORME SE VERIFICA ATRAVÉS DE SUACONFISSÃO PRESTADA TANTO NA FASE POLICIAL QUANTOJUDICIAL, ASSIM COMO PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA EPELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA.2. NÃO HAVENDO PROVAS CONTUNDENTES DA PARTICIPAÇÃO DOACUSADO NO OUTRO DELITO DE FURTO CONSUMADO, IMPÕE-SE ASUA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.3. A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO DEVE SER APLICADALEVANDO-SE EM CONTA QUE O PATRIMÔNIO FICA MAIS EXPOSTONESTES HORÁRIOS, QUANDO AS PESSOAS DE UM MODO GERALESTÃO MENOS ATENTAS, COM MENOR CHANCE DE VIGILÂNCIADOS BENS E QUANDO HÁ MELHORES OPORTUNIDADES PARA APRÁTICA DE ILÍCITOS.4. APESAR DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO A UM DOSDELITOS DESCRITOS NA PEÇA INAUGURAL, A REPRIMENDAAPLICADA AO MESMO DEVE PERMANECER INALTERADA, EM


RAZÃO DE HAVER SIDO ANTERIORMENTE APLICADA ACONTINUIDADE DELITIVA NO SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

41- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 27050003493COMARCA DE ITARANAAPTE.: JOSILEI GONÇALVES BRANCOADVOGADO ANTONIO DE MARTINAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DAR. SENTENÇA DE 1º GRAU - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIMEHEDIONDO - CONHECE-SE DO APELO MAS LHE NEGAPROVIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA ODEPOIMENTO DA VÍTIMA. APENAMENTO APLICADO EMOBSERVÂNCIA AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES A ESPÉCIE.MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE 1º GRAU, RESSALTANDO OREGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.CONHECE-SE DO APELO MAS LHE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO EM TODOS OSSEUS TERMOS A R. SENTENÇA PROFERIDA, RESSALTANDO OREGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUE DEVERÁ SER OINICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

42- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28060021640COMARCA DE IÚNAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ELINEI LUIZ DE MELOADVOGADO ADENIR GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA SILVARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO -PRELIMINAR: RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS - REJEITADA -MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SEDÁ PROVIMENTO. 1. PRELIMINARMENTE: AS RAZÕES RECURSAISOFERECIDAS FORA DO PRAZO PRESCINDEM AO CONHECIMENTODO RECURSO, A TEOR DO ART. 601 DO CPP. PRECEDENTES DO STF EDO STJ. REJEITADA. 2. NO MÉRITO: SE NÃO HOUVE PLAUSIBILIDADEENTRE A DECISÃO DOS SRS. JURADOS E O CONJUNTO PROBATÓRIOCOLIGIDO DOS AUTOS, EIS QUE O APELADO LIMITOU-SE ASUSTENTAR QUE FOI PRESSIONADO PELO CO-RÉU, SEM JUSTIFICARPOR QUE INTERMEDIOU AS DUAS CORRIDAS DE TÁXI PARA A FUGADOS EXECUTORES DO CRIME E A VENDA DA ARMA DE FOGO COMAS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA UTILIZADA NO CRIME, DEVE-SEPROCEDER A NOVO JULGAMENTO, SEM MACULAR O PRINCÍPIO DASOBERANIA DOS VEREDICTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E QUE SEDÁ PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

43- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050088647LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIAPTE.: JERRY PAULO DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOAPTE.: JOSÉ LUIZ DELFINO

ADVOGADO PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOAPDO.: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃODE REGIME - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. OCRIME DE TRÁFICO, DEFINIDO COMO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLAOU DE CONTEÚDO VARIADO, IMPLICA, POIS, EM PLURALIDADE DECONDUTAS ENVOLVENDO O MESMO OBJETO MATERIAL, MASCONSTITUINDO CRIME ÚNICO. VISA PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA,TENDO COMO SUJEITO PASSIVO A COLETIVIDADE. 2. AINDA QUEAPENAS UM DOS RÉUS TENHA ASSUMIDO SOZINHO A AUTORIA DODELITO, VERIFICO QUE O MESMO INICIALMENTE ATRIBUIU AAUTORIA DO DELITO AOS DEMAIS, BEM COMO QUE, AO FINAL DAINSTRUÇÃO, O MESMO CONFIRMA QUE A CONVERSA OUVIDA PORUMA TESTEMUNHA EM QUE ERA DETERMINADO QUE ELEADQUIRISSE A DROGA PARA TRAZER AO PRESÍDIO, DEMONSTRAINEQUIVOCAMENTE O CRIME DE TRÁFICO. 3. TORNA-SE AFASTADOO OBSTÁCULO REPRESENTADO PELO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI8.072/90, OU SEJA, A POSSIBILIDADE CONFERIDA PELA CORTESUPREMA, DA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME, EM CRIMESHEDIONDOS E EQUIPARADOS, PELO MAGISTRADO COMPETENTE,PARA QUE ESTE PROCEDA À AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS -OBJETIVOS E SUBJETIVOS -, NECESSÁRIOS AO INGRESSO DOSENTENCIADO EM REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, DESDEQUE O FAÇA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 4. RECURSO A QUE SEDÁ PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE PISO,TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DA PENA, PASSANDO O MESMO DEINTEGRALMENTE FECHADO, PARA O DE INICIALMENTEFECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

44- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31050004030COMARCA DE MANTENÓPOLISAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOSSUE GARCIA DA SILVAADVOGADO GILSON VIEIRA DA SILVARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 10/05/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - APELO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS - PROVIMENTO. A DECISÃO DO JÚRI COMPORTA JUÍZO DEREFORMA QUANDO DISSOACIADA DA EVIDÊNCIA PROBATÓRIA, OQUE OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. APELO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PROVIDO, POR ENCONTRAR-SE A DECISÃO INCOERENTECOM AS PROVAS DOS AUTOS. CONHECE-SE DO APELO E LHE DÁPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

45- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35000030607VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: CLAUDIO FRANCO TRÊSADVOGADO RUTE MORAES CASTELLO PINTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO FACE AINSUFICIÊNCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE - 2.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NOARTIGO 61 DA LCP: IMPOSSIBILIDADE - 3. RETIFICAÇÃO DO REGIMEDE CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTE DO STF - RECURSO A


QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. RESTA IMPOSSIBILITADA AABSOLVIÇÃO ORA PRETENDIDA, EIS QUE AS PROVAS CARREADASAOS AUTOS SÃO HARMÔNICAS E COERENTES EM APONTAR OAPELANTE COMO AUTOR DO DELITO NARRADO NA EXORDIALACUSATÓRIA. 2. NÃO HÁ COMO RECONHECER A ALEGAÇÃO DEQUE, NA ESPÉCIE, AO INVÉS DE CRIME DE ATENTADO VIOLENTOAO PUDOR, TERIA OCORRIDO TÃO-SOMENTE A FIGURACONTRAVENCIONAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR,PORQUANTO, CLARAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA, PELO ORAAPELANTE, DE ATOS INEQUÍVOCOS E IDÔNEOS DIRIGIDOS AO FIMLIBIDINOSO. 3. TENDO EM VISTA O TEOR DO RECENTEPOSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,DECLARANDO INCIDENTALMENTE, EM CONTROLE DIFUSO DECONSTITUCIONALIDADE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO2º DA LEI 8.072/90, FIXA-SE O REGIME INICIALMENTE FECHADOPARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, RESSALVANDO QUE,CABE AO MAGISTRADO COMPETENTE, EM DECISÃOFUNDAMENTADA, À AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS - OBJETIVOS ESUBJETIVOS, NECESSÁRIOS AO INGRESSO DO SENTENCIADO EMREGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. RECURSO A QUE SE DÁPARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO,TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA PARA INICIALMENTE FECHADO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

46- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030015990VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: VANESSA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF. PUBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO:IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA, RETIRANDO-SE AAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA: POSSIBILIDADE - RECURSO A QUESE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. ESTANDO OS AUTOS CARREADOSDE PROVAS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA EDA MATERIALIDADE, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃODA APELANTE. 2. RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DASENTENÇA, ANTE O DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DOSEFEITOS DA REINCIDÊNCIA (ART. 64, INCISO I, DO CP), IMPENDE AOTRIBUNAL O REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, MANTENDO ACONDENAÇÃO ATRIBUÍDA PELO JUÍZO “A QUO”, CONFORMEPRECEDENTES DO STF. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIALPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

47- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030199083VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: EDSON SABINO ALVESADVOGADO NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚJOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 30/08/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGOS 297 E 304 DO CP -ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADEDEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. 1. PRATICA O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CP) AQUELE QUE REPRODUZDOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO DE FORMA A LUDIBRIAR AATENÇÃO DE TERCEIROS. 2. NOS TERMOS DO ART. 304 DO CP,COMETE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO O AGENTE QUEFAZ USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA, APTA A

CAUSAR DANO À FÉ PÚBLICA. 3. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS AAUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS EM QUESTÃO. 4.ALEGATIVAS DE NÃO CIÊNCIA DA FALSIDADE E BOA-FÉ QUE NÃOFORAM CONFIRMADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÔNUS DAPROVA INCUMBE À PARTE QUE ALEGOU O FATO DE SEUINTERESSE. 5. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA,UMA VEZ QUE AS PROVAS COLHIDAS FORMAM UM CONJUNTOPROBATÓRIO HARMONIOSO E CAPAZ DE ANULAR AS ALEGAÇÕESDO RECORRENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. 6. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

48- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050016308VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: DIEGO MARTINS GAMAADVOGADO JOSÉ MARIO VIEIRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO -ABSOLVIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVASDOS AUTOS: OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO AFIM DE SUBMETER O APELADO A NOVO CONFRONTO PERANTE OTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. ESTANDO A DECISÃO DOS JURADOSINTEGRALMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS COLIGIDAS NOSAUTOS, QUE APONTAM O APELADO COMO AUTORES DO DELITO, ÉIMPERIOSA SUA REFORMA, E CONSEQÜENTE SUBMISSÃO A NOVOCONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO AQUE SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE SUBMETER O APELADO A NOVOCONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DACOMARCA DE VILA VELHA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

49- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35990023018VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: RAPHAEL FAIOLLIADVOGADO CELIA GONÇALVES, DEFENSORA PUBLICAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO -RECURSO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELAPROCURADORIA DE JUSTIÇA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE ORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO: REJEITAR - 2. MÉRITO:ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: INOCORRÊNCIA -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. INEXISTINDO LAPSOTEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, ENTRE ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROVIMENTO CONDENATÓRIO,NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ORAAVENTADA. 2. RESTANDO O CRIME IMPUTADO AO APELANTESOBEJAMENTE COMPROVADO, CONFORME DEPREENDE-SE DASPROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃODOS AUTOS, HÁ QUE MANTER-SE, INCÓLUME A R. SENTENÇA DEPISO. ADEMAIS, A TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO MORALIRRESISTÍVEL APREGOADA PELO ACUSADO EM SUA AUTODEFESA,NÃO TEM QUALQUER AMPARO NA PROVA DOS AUTOS,IMPOSSIBILITANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, SEURECONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL


VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

50- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 39040003467COMARCA DE PANCASAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: SANDRO SÉRGIO DE FARIASADVOGADO ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS DELITOSPREVISTOS NO ARTIGO 302, "CAPUT", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E132 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) - CONCURSO DE CRIMES -APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL - OMISSÃO NASENTENÇA DE CITAÇÃO DE SANÇÃO CONSIGNADA NO ARTIGO 302DA LEI 9. 503 - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA AO MÉTODOTRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DE PENA - CORRIGENDA DA SENTENÇADE 1º GRAU - APELO CONHECIDO E PROVIDO. BEM AGIU O MM. JUIZA QUO, EM NÃO APLICAR AO APELANTE A SANÇÃO CONSIGNADANA PARTE FINAL DO "CAPUT" DO ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97, VISTOSER MOTORISTA PROFISSIONAL. APELADO CONDENADO NAS IRASDOS ARTIGOS 302 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E 132 DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO (DUAS VEZES). O MM. JUIZ "A QUO"APLICOU CORRETAMENTE A PENA DO CRIME MAIS GRAVE,DEIXANDO, NO ENTANTO, DE FIXAR O AUMENTO PREVISTO NOARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA DEAPENAMENTO EFETUADA NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO, PARA AUMENTAR EM 1/6 (UM SEXTO) A PENAAPLICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

51- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050128296SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: EDER GOMES FURNOADVOGADO ROGÉRIO FARIA PIMENTELAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRELATOR: SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76 - PEDIDOS DE: 1)CONVERSÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA OSEMI-ABERTO - PROVIDO; 2) DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76 PARA O CRIME DO ARTIGO16, DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO -IMPOSSIBILIDADE; 4) NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTIR OCRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE; 5) DE ABSOLVIÇÃO DO ORAAPELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO - AS PROVASCOLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SUSTENTAM ODECRETO CONDENATÓRIO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. JÁÉ MATÉRIA PACIFICADA NESTA E. CÂMARA, QUE O REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA DOS CRIMES HEDIONDOS, E A ELESEQUIPARADOS É O INICIALMENTE FECHADO, E NÃOINTEGRALMENTE FECHADO. CONTUDO, A POSSIBILIDADE DEPROGRESSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO PARA OSEMI-ABERTO, CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO. 2. AS PROVASCOLHIDAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, TANTO ASTESTEMUNHAIS, BEM COMO A FORMA COMO ESTAVAACONDICIONADA AS DROGAS, DEMOSTRAM DE FORMA CLARA SEUDESTINO DE MERCÂNCIA, CARACTERIZANDO ASSIM O CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76. 3. A SUBSTITUIÇÃO DEPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DEDIREITOS NÃO É POSSÍVEL, IN CASU, VISTO QUE O APELANTE NÃOPREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGOPENAL. ENTENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MESMO AOSCONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU A ELE EQUIPARADOS,DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO

PENAL. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA PORINEXISTIR O CRIME DE TRÁFICO, VISTO QUE FICOU PLENAMENTEDEMOSTRADO NOS AUTOS O DELITO EM APREÇO. 5. RESTANDOEVIDENCIADO NOS AUTOS A CONDUTA REALIZADA PELO ORAAPELANTE COMO SENDO AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 12, DA LEI6.368/76, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 5. APELOPARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

52- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CRIMINAL Nº 6050034252COMARCA DE ARACRUZEMGTE.: JAIRO DE JESUSADVOGADO: DANÚBIO ROCHA OLIVEIRAADVOGADO: DÓRIO ANTUNES DE SOUZAEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -OBSCURIDADE - IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. NÃOASSISTE RAZÃO AO ORA EMBARGANTE, HAJA VISTO QUE NÃO HÁQUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGÜIDADE OUOBSCURIDADE A SER SANADA, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDOARRESTO É FRUTO DA MELHOR APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOSTRAZIDOS PARA OS AUTOS E DELINEOU TODA A QUESTÃO POSTAEM EXAME. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AOEXAME DE CONSIDERAÇÕES DIVORCIADAS DAS EXPRESSASHIPÓTESES LEGAIS QUE O INFORMAM. SOMENTE DIANTE DECIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOSSERVEM PARA ASSOALHAR EFEITOS MODIFICATIVOS. EMCONTRÁRIO PENSAR, SERIA ABDICAR-SE DA VIA RECURSALADEQUADA PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

53- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CRIMINAL Nº 24000175984VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINALEMGTE.: FABIANA CUNHA SILVAADVOGADO ALEXANDRE CRUZ HEGNERADVOGADO HENRIQUE ROCHA FRAGAEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PREQUESTIONAMENTO . 1)É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUE O JUIZ NÃOESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DASPARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTEPARA FUNDAR A DECISÃO, MUITO MENOS NECESSITA SEMANIFESTAR, UM A UM, SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEICITADOS PELO EMBARGANTE. AO ÓRGÃO JULGADOR CABE AOPÇÃO DE DISCORRER SOBRE A QUESTÃO, SEM, NO ENTANTO,FICAR PRESO À ARGUMENTAÇÃO DISPENDIDA. 2) CONHEÇO DOPRESENTE RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO APENASPARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIASCONSTITUCIONAIS ARGÜIDASCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAISARGÜIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

54- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CRIMINAL Nº 59040005635COMARCA DE FUNDÃOEMGTE.: GERALDO TADEU SILVA OLIVEIRAADVOGADO CARLA MILEIPE FESTA


EMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 30/08/2006 E LIDO EM 08/11/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUEJULGOU RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA DECONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO POR NÃO RESTARCONSIGNADO NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO MENÇÃO APRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. O ACÓRDÃO ORAEEMBARGADO APRECIOU, COM PLENA EXATIDÃO A PRETENSÃOJURÍDICA MANIFESTADA, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃOPELA PARTE ORA EMBARGANTE, NÃO SENDO APOSSÍVELREDISCUSSÃO DE MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃOHOUVE QUANQUER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.HOUVE OMISSÃO, TÃO SOMENTE QUANTO A NÃO CONSIGNAÇÃONA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO DOEMBARGANTE, QUALQUER MENÇÃO À PRELIMINAR POR ELESUSCITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PRODECENDENTES,PASSANDO O ACÓRDÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DOPROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - 2.CONDENAÇÃO NAS PENAS DOS ARTIGOS 12 DA LEI 6.368/76, ARTIGO10 §§ 2º E 3º, DA LEI 9.437/97, ART. 180. ART. 297. C/C ART. 69, "CAPUT",TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - APELO DESPROVIDO.1. FICANDO CLARAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ORAAPELANTE FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃOHÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA.2 - COMPROVADA A INTENÇÃO DA APELANTE DE COMERCIALIZARA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIGO APREENDIDA. ADEMAIS,A FORMA COMO A DROGA FOI APREENDIDA, SUBDIVIDIDAS BEMCOMO, A GRANDE QUANTIDADE ENCONTRADA DEMONSTRAM ADESTINAÇÃO COMERCIAL PRETENDIDA.CARACTERIZA CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASIMPLES POSSE, SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADECOMPETENTE, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO AGENTE.CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO A ORIGEM ILÍCITA QUANTO AODELITO DE RECEPTAÇÃO.A SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO DEIDENTIDADE, CARACTERIZA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICO.DEMONSTRADO QUE OS DELITOS IMPUTADOS FORAM COMETIDOSMEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, VISLUMBRA-SE A HIPÓTESE DECONCURSO METERIAL.APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

VITÓRIA, 06/12/2006.

SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 HABEAS CORPUS Nº 100060031331COLATINA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: KLEITON MOSCATE GOMESIMPETRANTE: ENOCK ROSA PAULINO, DEF PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 26/07/2006 E LIDO EM 22/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR -ORDEM CONCEDIDA.

JÁ TENDO SIDO OUVIDAS TODAS AS TESTEMUNHAS EPERMANECENDO O PACIENTE SOLTO DURANTE TODA AINSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CLAMORPÚBLICO, NESTA FASE PROCESSUAL.ADEMAIS, O PACIENTE NÃO FOI SEQUER PRONUNCIADO.INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CUSTÓDIACAUTELAR.ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

2 HABEAS CORPUS Nº 100060033014COMARCA DE ALEGREPACTE.: RAFAEL AMARAL FERREIRAIMPETRANTE: FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRERELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 26/07/2006 E LIDO EM 22/11/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEMPREJUDICADA.SENDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE EEXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE,PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100060036314VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALPACTE.: ANGELA MARIA PEREIRA GOMESIMPETRANTE: SERGIO MORAES NETTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 1. SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DEDIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME EQUIPARADO AHEDIONDO - 2. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE -IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTETODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - 3.ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAPARA O INICIALMENTE FECHADO - ADMISSIBILIDADE - NOVELPOSICIONAMENTO DO STF - EXIGÊNCIA, CONTUDO, PARA APROGRESSÃO DE REGIME DE PRÉVIO CONTROLE DOS REQUISITOSOBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DAEXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B"). ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENA. 1. O TRÁFICO DE DROGAS, POR SE TRATAR DE CONDUTAEQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS, NÃO COMPORTA ASUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELARESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). ADEMAIS, ASALTERAÇÕES DE CARÁTER GERAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 9.714/98NÃO AFETAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICADO AOSCRIMES HEDIONDOS (ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90), EIS QUEDECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. (INTELIGÊNCIA DOARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 2. NÃO CONFIGURACONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE NEGA À PACIENTE ODIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MORMENTE SE A MESMAPERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EMDECORRÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR PRÁTICA DODELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. CONCEDIDA DE OFÍCIO AORDEM DETERMINANDO A MUDANÇA DO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO, TENDOEM VISTA QUE FOI AFASTADO O ÓBICE REPRESENTADO PELO § 1º,DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90, UMA VEZ QUE EM CONFLITO COM AGARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL


CONFERIDO PELA CORTE SUPREMA, QUE A ADMITE EM SEDE DECRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. ENTRETANTO, APOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME DEVERÁ SER FEITAPELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, ANTE A AVALIAÇÃO DOSREQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, NECESSÁRIOS AO INGRESSODO SENTENCIADO EM REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

4 HABEAS CORPUS Nº 100060036439ANCHIETA - CARTÓRIO REG CÍVEL - IBIRITIBAPACTE.: LEONARDO AUGUSTO ALVESIMPETRANTE: SERGIO SANTANA MORAISPACTE.: JOSE CLAUDIO DA SILVAIMPETRANTE: SERGIO SANTANA MORAISA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - ORDEMDENEGADA.OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NÃO SÃOFATAIS, SÃO FLEXÍVEIS, DEVENDO SER ADEQUADOS A CADA CASOCONCRETAMENTE ANALISADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES EXISTENTES, COMO NOCASO EM TELA A PLURALIDADE DE RÉUS, A COMPLEXIDADE DOFEITO E ETC.ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL FICA SUPERADA A ALEGAÇÃODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - SÚMULANº 52 DO STJ.IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DAISONOMIA, HAJA VISTA QUE TEM QUE SE VERIFICAR A CONDIÇÃOPESSOAL DE CADA ACUSADO.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

5 HABEAS CORPUS Nº 100060036504COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOPACTE.: JOSE LIMA DA ROCHAIMPETRANTE: JANE CARLA AFONSO BARBOSAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AFONSO CLAUDIORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME -CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO -ORDEM CONCEDIDA.O FATO DE SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO NÃO IMPEDE AANÁLISE DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DEREGIME, HAJA VISTA QUE O STF, EM RECENTE DECISÃO, RETIROU OÓBICE LEGAL QUE IMPEDIA A ANÁLISE DA PROGRESSÃO EMCRIMES HEDIONDOSCABERÁ AO MAGISTRADO COMPETENTE CONCEDER OU NÃO APROGRESSÃO DE REGIME NO CASO CONCRETO APÓS ANÁLISE DOSREQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PERTINENTES À ESPÉCIE.ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

6 HABEAS CORPUS Nº 100060036819SERRA - 5ª VARA CRIMINALPACTE.: GEDIEL LOPES FEITOSAIMPETRANTE: CARLA MILEIPE FESTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL SERRA

RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE - ORDEMPREJUDICADA.TRAZENDO À COLAÇÃO A DEFESA DO PACIENTE QUE O MESMOFOI COLOCADO EM LIBERDADE, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE,PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

7 HABEAS CORPUS Nº 100060038757COLATINA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: HERMES LAURETHIMPETRANTE: GUILHERME SOARES SCHWARTZIMPETRANTE: LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME -CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO -ORDEM CONCEDIDA.O FATO DE SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO NÃO IMPEDE AANÁLISE DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DEREGIME, HAJA VISTA QUE O STF, EM RECENTE DECISÃO, RETIROU OÓBICE LEGAL QUE IMPEDIA A ANÁLISE DA PROGRESSÃO EMCRIMES HEDIONDOS CABERÁ AO MAGISTRADO COMPETENTECONCEDER OU NÃO A PROGRESSÃO DE REGIME NO CASOCONCRETO APÓS ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESUBJETIVOS PERTINENTES À ESPÉCIE.ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

8HABEAS CORPUS Nº 100060039169COMARCA DE IBITIRAMAPACTE.: JOAO BATISTA BORGESIMPETRANTE: MARCOS TADEU ALVIM CARDOSOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITIRAMARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOSJUÍZES - ORDEM DENEGADA.OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NÃO SÃOFATAIS, SÃO FLEXÍVEIS, DEVENDO SER ADEQUADOS A CADA CASOCONCRETAMENTE ANALISADO, EM ATENDIMENTO ÀSPECULIARIDADES EXISTENTES, EM CONFORMIDADE COM OPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.NO CASO EM COMENTO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA SE LEVAR EMCONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE 1º GRAU,HAJA VISTA QUE O MESMO ESTANDO PRÓXIMO À CAUSA, TÊMMELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

9 HABEAS CORPUS Nº 100060039581GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: RODINEI FERREIRA SANTOSIMPETRANTE: CLAYDE LUIZ MARTINELLIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DEGUARAPARIRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO


JULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA -PLURALIDADE DE ACUSADOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA- ORDEMDENEGADA.NÃO CABE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, SE A DEFESA ANUIUPARA COM O ATRASO.ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS TRIBUNAIS QUE APLURALIDADE DE ACUSADOS DEMANDA, POR SI SÓ, UMA MAIORDILAÇÃO PROBATÓRIA.SENDO O RÉU PRONUNCIADO, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21 DO STJ.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

10 HABEAS CORPUS Nº 100060039771COMARCA DE MARECHAL FLORIANOPACTE.: NOELIO JOSE VICENTEIMPETRANTE: LUIZ FERNANDO GOULARTIMPETRANTE: NATALINO ZALDINE FERREIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHALFLORIANORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE JUSTIFICATIVA -INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃOPREVENTIVA, OU SEJA, A MATERIALIDADE DO CRIME É EVIDENTE,OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO MUITO FORTES, E CORROBORADOSINCLUSIVE, COM A EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECRETO DE PRISÃODESFUNDAMENTADO.NENHUM ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁ SENDO POSSÍVEL DESER CUMPRIDO, VISTO QUE O PROCESSO ESTÁ SUSPENSO EMRELAÇÃO AO PACIENTE, JÁ QUE O MESMO SE ENCONTRAFORAGIDO. DESTA FORMA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL CORRERISCO ENQUANTO O PACIENTE ESTIVER FORAGIDO.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

11 HABEAS CORPUS Nº 100060039979VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: ISABELLA CRUZ NATALIIMPETRANTE: ELISANGELA LEITE MELOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO 2A VARA CRIMINAL VITÓRIARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO "WRIT".REQUERIDO A DESISTÊNCIA DO FEITO, HOMOLOGA-SE ADESISTÊNCIA SOLICITADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

12 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060027370TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: GRANDES VINHOS COMERCIAL LTDA.ADVOGADO(A): DANIEL MOREIRA DO PATROCINIOADVOGADO(A): FABIO DAHER BORGESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO 5A VARA CRIMINAL VILA VELHARELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 22/11/2006EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - MANDADO DESEGURANÇA - FUNDADO RECEIO DE FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS -

APRENSÃO DE MERCADORIAS - INVIABILIDADE DA ATIVIDADECOMERCIAL DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA.1) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEBIDASADQUIRIDAS PELA EMPRESA REQUERENTE COM VISTAS AOCOMÉRCIO, TENDO EM VISTA FORTES INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃOCOM SELOS DE LACRE FALSIFICADOS.2) NÃO SE REVESTINDO O CITADO ATO DE NENHUMAILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA E NÃO POSSUINDO O ATO OSREQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA SEGURANÇADESCRITOS NO ART. 1º DA LEI 1533/51 MANTEM-SE OS EFEITOS DOATO ATACADO.3 - EMPRESA COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA, AQUANTIDADE APREENDIDA É PEQUENA DENTRO DO GRANDEVOLUME DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA IMPETRANTENÃO SENDO ESTA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DA VENDA DOSPRODUTOS APREENDIDOS APTA A IMPEDIR A CONTINUIDADE DESEUS NEGÓCIOS.4 - MEDIDA QUE SE JUSTIFICA TENDO EM VISTA O RISCOIRREVERSÍVEL DE TODA UMA SORTE DE POSSÍVEIS CONSUMIDORESDO PRODUTO QUE PODERIA ESTAR SUPOSTAMENTE FALSIFICADO.5 - SEGURANÇA DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

13 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 6040022219ARACRUZ - VARA CRIMINALRECDO.: FRANCISCO MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): ARILDO GERALDO FANCHIOTTIRECTE.: /RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECTE.: /RECDO MARCOS ANTONIO CORRÊAADVOGADO(A): DORIO ANTUNES DE SOUZARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 08/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006ACÓRDÃOEMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR ARGÜIDAPELA DEFESA - NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELAAUTORIDADE POLICIAL - REJEITADA - MÉRITO - RECURSOMINISTERIAL - PEDIDO DA INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS -CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO ACUSADO - PEDIDO DEEXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - PREJUDICADO.PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELAAUTORIDADE POLICIAL ARGÜIDA PELA DEFESA. EM VIRTUDE DOPRINCÍPIO DA VERDADE REAL, A PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADEPOLICIAL NÃO SE ENCERRA COM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO,PODENDO ESTA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL APRESENTARNOVAS PROVAS QUE COLABOREM COM A ELUCIDAÇÃO DO EVENTOCRIMINOSO. ADEMAIS, HÁ DE SE DESTACAR QUE AS POSSÍVEISNULIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 563 E SEGUINTES DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO ALCANÇAM OS ATOSADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, EISQUE O REFERIDO INSTITUTO APENAS É APLICADO AOS ATOSPROCESSUAIS. PRELIMINAR CONHECIDA E REJEITADA.MÉRITORECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO1. AS QUALIFICADORAS CONTIDAS NOS AUTOS SÓ DEVEM SEREXCLUÍDAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTEINVIÁVEIS. 2. TENDO ELAS APOIO RAZOÁVEL NAS PROVASTRAZIDAS AOS AUTOS, COMPETENTE É O JÚRI POPULAR PARAAPRECIAR SE OS MOTIVOS DESCRITOS QUALIFICAM OU NÃO OHOMICÍDIO, FACE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PREVISTO NOARTIGO 5º, XXXVIII, DA CF/88. 3. RECURSO MINISTERIALCONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESAO RECURSO DO ACUSADO PERDEU O SEU OBJETO, RESTANDOPREJUDICADO O SEU EXAME FACE AO ACOLHIMENTO DO PLEITOMINISTERIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL


VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSOINTERPOSTO POR MARCOS ANTONIO CORRÊA, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7060007452COMARCA DE BAIXO GUANDUAPTE.: ANTONIO IANSENADVOGADO(A): DIVONE MARTINS B. OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DAR.SENTENÇA DE 1º GRAU - VIOLÊNCIA PRESUMIDA- CRIMEHEDIONDO - CONHECE-SE DO APELO MAS LHE NEGAPROVIMENTO.PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O DEPOIMENTO DAVÍTIMA. APENAMENTO APLICADO EM OBSERVÂNCIA AS NORMASLEGAIS PERTINENTES A ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA DE 1º GRAU, RESSALTANDO OREGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.CONHECE-SE DO APELO MAS LHE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050061325COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CARLOS ALBERTO DE JESUSADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINORELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 22/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A MODIFICAÇÃOO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; O RECONHECIMENTO DOCRIME CONTINUADO E A APLICAÇÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA EM INTEGRALMENTE FECHADO -REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU - REGIME DE PENAINICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO PROVIDOPARCIALMENTE.1) CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, FORAMDESFAVORÁVEIS AO APELANTE, NÃO PÓDERIA O MM. JUIZ APLICARO APENAMENTO NO MÍNIMO LEGAL.2) NÃO RESTANDO CARACTERIZADO NOS AUTOS A QUANTIDADEDE INFRAÇÕES PRATICADAS PELO APELADO, PRUDENTE É AAPLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 71 DO CÓDIGOPENAL, NA FRAÇÃO MÍNIMA.3) É ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL, QUE OCUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO,POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO, É INCOSTITUCIONAL,DEVENDO A PENA SER MANTIDA NA FORMA APLICADA NASENTENÇA DE 1º GRAU, OU SEJA, EM REGIME INICIALMENTEFECHADO.4) PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030087403VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: CARLOS MAGNO GONÇALVESADVOGADO(A): CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOSNOS ARTIGOS 229 E 230 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DEABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZDE AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PROVA DA AUTORIAE DA MATERIALIDADE DOS DELITOS - SENTENÇA DE 1º GRAUMANTIDA - APELO IMPROVIDO.DA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE NÃO MERECEPROSPERAR O APELO ORA APRESENTADO, FICANDODEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE COMETEU OSCRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS, ANTE OS DEPOIMENTOSCOLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMOPELA CONFISSÃO DO APELANTE PERANTE A AUTORIDADEJUDICIÁRIA. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O ORAAPELANTE PRATICOU AS DUAS CONDUTAS DESCRITAS NOS TIPOSPENAIS, QUAIS SEJAM, ERA PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTODESTINADO A PROSTITUIÇÃO E TIRAVA PROVEITO DA ATIVIDADESEXUAL ALHEIA PARA AUFERIR LUCRO.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030101519VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: RENATO BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/10/2006 E LIDO EM 22/11/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - CONDENAÇÃO -MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONJUNTO PROBATÓRIOHARMÔNICO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL NOS AUTOS CAPAZ DECOMPROVAR A MENORIDADE DO RÉU/APELANTE -IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NOINCISO I DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE AO RÉU EM FACE DAS PROVASPRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA INDUVIDOSA A DESPEITO DANEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. RECONHECIMENTO DORÉU/APELANTE POR VÍTIMA E TESTEMUNHAS. VERSÃOAPRESENTADA PELO RÉU QUE NÃO POSSUI QUALQUER ARRIMO NOCONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.O APENAMENTO FIXADO DEVE SER MANTIDO ANTE A NÃOCOMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL E ESPECÍFICO DAMENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO DO RÉU DETER IDADE INFERIOR A DE 21 ANOS.CONHECE-SE DP APELO MAS LHE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24030003198VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALEMGTE.: DANIEL CORDEIRO DO NASCIMENTO CORREIAADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDAEMGTE.: FELIPE ABRANTES BARBOSAADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDAEMGTE.: RODRIGO DIAS SANTIAGOADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDAEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/11/2006 E LIDO EM 22/11/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO MANTIDA POR ESTAR


AMPARADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - EMBARGOSREJEITADOS.A DECISÃO ORA RECORRIDA APRECIOU, COM PLENA EXATIDÃO APRETENSÃO JURÍDICA MANIFESTADA EM SEDE DE RECURSO EMSENTIDO ESTRITO PELA PARTE ORA EMBARGANTE, NÃO HAVENDOCOMO SE QUER INFERIR, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃOQUE INFIRMARIA, ACASO EXISTENTE, A VALIDADE INTRÍNSECA DOACORDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

VITÓRIA, 05/12/2006

SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DEADOÇÃO - CEJA/ES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CEJA-ES

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO -CEJA/ES

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DEDEZEMBRO DE 2006, 2ª FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 16:30 HORAS,PODENDO ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOSPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES EM PAUTA JÁPUBLICADA.

JULGAMENTOS:

1)- PROCESSO Nº 332/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONAL REQTS: BENIAMINO PIZZUTO E LUISA SORMANIREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATORA: DRª. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

2)- PROCESSO Nº 331/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONALREQTS: DAVIDE GIUSEPPE DE LORENZI E CRISTINA VILLAREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATORA: DRª. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

3)- PROCESSO Nº 325/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONALREQTS: FERDINANDO RUGGIERO E ANNA FALZARANOREPRESENTANTE: DRª. MARISTELA VILHENA DIAS DE ANDRADERELATORA: DRª. MARIA ZUMIRA TEIXEIRA BOWEN

4) PROCESSO Nº 336/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONALREQTS: ANGELO RUGGERO FABIANI E GRAZIA MARIA ROSARIA LARICCHIAREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATORA: DRª MARIA ZUMIRA TEIXEIRA BOWEN

5) PROCESSO Nº 330/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONAL.REQTS: RAFFAELE ROMANO E GABRIELLA DE PRISCOREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATORA: DRª IVONE VILANOVA DE SOUZA

6)- PROCESSO Nº 335/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONALREQTS: CARLO TARDIVELLO E SIMONA VALENTINA MARIA ZAINAREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATORA: DRª IVONE VILANOVA DE SOUZA

7)- PROCESSO Nº 333/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONALREQTS: PASQUALE D'AMBROSIO E LIDIA CESAROREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

8)- PROCESSO Nº 334/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONALREQTS: MICHELE DI FIORE E MARIA ALOIAREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA


P/SECRETÁRIA DA CEJA/ES

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, DATADOS DE 06 DEDEZEMBRO DE 2006.

ATO N.º 2691/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA, Escrevente Juramentada do Juízode Cariacica, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 10/11/06, nostermos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela LeiComplementar n.º 92/96.

ATO N.º 2692/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª MARIA BERNADETE DOS SANTOS QUINAMO, Assistente Técnica JudiciáriaI desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no percentual de 15% (quinze porcento), a partir de 06/11/06, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º46/94, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 2693/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª EUGÊNIA MARIA HELMER, Secretária do Juízo de Viana, no percentual de15% (quinze por cento), a partir de 13/04/06, nos termos do art.106 da LeiComplementar n.º 46/94, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 2694/12/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade a Sr.ª MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES BASTOS, Escrevente Juramentada daComarca de São Mateus, no percentual de 02% (dois por cento), referente aodecênio de 07/09/92 a 06/09/02, a partir de 07/09/02, nos termos do art.108 e 301da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pelas Leis Complementaresn.ºs 80/96, 92/96, 128/98 e 141/99.

ATO N.º 2695/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª ÚRSULA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO QUARTO MARTINS,Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, no percentual de 15% (quinze porcento), a partir de 27/03/06, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º46/94, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 2696/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª SUELEN MARIA VANZO, Assessora de Juiz de Direito da Comarca deItapemirim, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 04/09/06, nostermos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela LeiComplementar n.º 92/96.


ATO N.º 2697/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª MOAME FERREIRA COELHO, Contadora Judiciária da Comarca de Laranja daTerra, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 01/11/06, nos termos doart.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela LeiComplementar n.º 92/96.

ATO N.º 2698/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª FABIANA OLIVEIRA JABOUR, Escrevente Juramentada da Comarca de Doresdo Rio Preto, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 17/08/05, nostermos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela LeiComplementar n.º 92/96.

ERRATA: No Ato n.º 1153/07/02, publicado em 24/07/02, referente ao adicionaldo Sr. PEDRO CANDIDO RODRIGUES CANELLS, Oficial de Justiça do Juízoda Serra, onde se lê: “28/09/2001”, leia-se: “28/11/2001”.

ATO N.º 2699/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr.PEDRO CANDIDO RODRIGUES CANELLS, Oficial de Justiça do Juízo daSerra, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 29/11/2006, nos termosdo art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela LeiComplementar n.º 92/96.

ATO N.º 2700/12/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr.JOSÉ JESUS LINS RIBEIRO DA COSTA, Oficial de Justiça da Comarca deColatina, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 11/08/06, nos termosdo art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela LeiComplementar n.º 92/96.

Vitória, 06 de dezembro de 2006

DES. ARNALDO SANTOS SOUZACORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EM EXERCÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 09/2006

O EXCELENTÍSSIMO SENHORCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, DESEMBARGADORMANOEL ALVES RABELO, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado doEspírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, comjurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual83/96,

CONSIDERANDO a necessidade de buscar a padronização deprocedimentos referentes aos atos das serventias não-oficializadas, especialmente noque concerne ao registro de empresas, entidades e escritórios técnicos que exploramsob qualquer forma, atividades de Administrador,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 4.769/65,regulamentada pelo Decreto Nº 61.934/67, relativas às atividades privativas dosprofissionais inscritos regularmente nos Conselhos Regionais de Administração,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar aos Srs. Oficiais dos Cartórios de Registro dePessoas Jurídicas do Estado do Espírito Santo que condicionem os pedidos deregistro de empresas, entidades e escritórios técnicos que exploram, sob qualquerforma, atividades privativas do campo de atuação do Profissional Administrador, aoinício do processo de registro dessas no CRA/ES, atendendo assim, à Lei 4.769/65.

Parágrafo 1º. Para que se faça cumprir o estabelecido neste artigo, osSrs. Oficiais dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas do Estado do EspíritoSanto, orientarão essas empresas, entidades e escritórios técnicos a dirigirem-se aoCRA/ES, a fim de iniciarem o processo de registro no referido Conselho, quandoreceberão uma Certidão, comprovando assim, estarem aptas a procederem aos seusregistros nos respectivos Cartórios.

Parágrafo 2º. Caso o CRA/ES, após análise do documento deconstituição social dessas empresas, entidades e escritórios técnicos, constante adesobrigatoriedade de seus registros, este emitirá declaração devendo esta serapresentada nos respectivos Cartórios.

Art. 2. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.


Desembargador MANOEL ALVES RABELO Corregedor-Geral da Justiça

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1/2006PROCESSO N.º 203/06

OBJETO: Aquisição de mobiliário.ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/12/2006.ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2006 às 14:30h.INÍCIO DA SESSÃO DA DISPUTA: 21/12/2006 às 15:15hINFORMAÇÕES: Tel.: (27) 3334-2383, Fax: (27) 3324-9436 ou pelo [email protected]ÇÃO: A documentação completa do Edital está à disposiçãodos interessados, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cgj.es.gov.br.


ANA LUCIA BRUNOROPregoeira/ CGJES

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMARECURSAL DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006 (TERÇA- FEIRA),QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO PLENÁRIO DO COLEGIADORECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS, 4º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PODENDO NESTASESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AOJULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DEPAUTAS JÁ PUBLICADAS. O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DADATA DO JULGAMENTO - ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUAMEM PAUTA:

01- RECURSO INOMINADO Nº 9509/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA


RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS A. LIMA DAVID E OUTRORECDO: DEUSETE BARBOSA EVANGELISTAADV. DR.: VITORI RIZZO MENECHINIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

02- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9606/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAAPTE: CLEDINALDO RIBEIRO MARTINS ADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR (DEFENSOR PÚBLICO)APDO: MINISTERIO PÚBLICORELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES

03- RECURSO INOMINADO Nº 9637/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: VIWA COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA.ADV. DRª.: DULCELANGE AZEREDO DA SILVARECTE: BANCO VOLKSWAGEN S.AADV. DR.: PIETRANGELO ROSALEMRECDO: PAULO SERGIO BRINGHENTI LASCOSQUIADV. DR. GILBERTO S. CORRÊA ROSARELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES

04- RECURSO INOMINADO Nº 9668/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: LOCAUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. MEADV. DR.:WANDS SALVADOR PESSIN RECDO: WENDER BENFICA GOMES SEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES

05- RECURSO INOMINADO Nº 9734/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: CREDICARD BANCO S/AADV. DR.: RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIMRECDA: NEUZA SOLANGE DA SILVAADV. DRª.: MARILINA TIRONI S. HOLZMEISTERRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

06 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 253/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: AGF BRASIL SEGUROS S/A ADVA. DRª: SANDRA NEIVA CARDOSO AUT. COAT. MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VITÓRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº8528/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDEMBGDO: SYLVIO CARLOS LIMASEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº8774/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDEMBGDO: GIOVANI LUIZ MOCCOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

09 - RECURSO INOMINADO Nº 9202/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVA. DRª.: VALERIA MARIA CID PINTORECDO: RODRIGO GOMES ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

10 - RECURSO INOMINADO Nº 9210/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA - VELHA RECTE: CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTAADV. DR.: CARLOS ITAMAR C. PIMENTARECDO: SPRINGER CARRIER LTDA.ADVA. DRª.: LARISSA DANTAS RUIZ E OUTRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

11 - RECURSO INOMINADO Nº 9216/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA RECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E OUTRO RECDO: PAULO SÉRGIO RAMIROADVA. DRª.: MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

12 - RECURSO INOMINADO Nº 9262/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA RECTE: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA.ADV. DR.: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO E OUTRORECDO: GILBERTO VAZSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

13 - RECURSO INOMINADO Nº 9562/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: MARCOS HILÁRIO PERINI ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

14 - RECURSO INOMINADO Nº 9568/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDA: GILZA MARIA MURILO DOS SANTOS ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

15 - RECURSO INOMINADO Nº 9574/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: ALEXANDRE CORSINI PAGANI E OUTRORECDA: LICIA MORAES DE SIQUEIRA SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº9588/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROEMBGDO: NEWTON CARLOS STABILE SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

17- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9595/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA


APTE: EUMARCIO ADALBERTO TORRES ADV. DRª.: URSULA DE SOUZA VAN ERVEN - DEFENSORA PÚBLICAAPDO: MINISTERIO PÚBLICO RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES

18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9611/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA - VELHAAPTE: FELIPE PEDROSA ADV. DRª.: LARISSA DE MATOS BIAYOLI APDO: ROBSON COLODELTE DOS SANTOS ADV. DR.: WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES

19 - RECURSO INOMINADO Nº 9661/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: BANCO BANESTES S/AADV. DR.: JOÃO FELIPE DE M. CALMON HOLLIDAY RECDO: FÁBIO MURILO FAGUNDES ALVES ADV. DRª.: ALINE MARIA GRATZ RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

20 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº9693/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.ADV. DRª.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAEMBGDA: ANGELA REGINA R. CHUQUERADV. DR.: JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES

21 - RECURSO INOMINADO Nº 9707/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA - VELHA RECTE: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ADVA. DRª.: ADRIANA MENEZES PESSOTTI RECDO: SONIA DALVA DE SOUZA SCHREDER ADV. DR.: GOTARDO GOMES FRIÇO RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES.

22 - RECURSO INOMINADO Nº 9713/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA - VELHA RECTE: MARIO GIOVANNI LEAL MARTINS COSTAADV. DR.: SAMUEL FABRETTI JÚNIORRECDO: BANCO BRADESCO S/AADV. DR.: ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

23 - RECURSO INOMINADO Nº 9718/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA - VELHARECTE: ALESSANDRA GALVEAS DE MIRANDAADV. DR.: KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHARECDO: LIA CORRÊA BASTOS ADV. DR.: RODOLFO PINA DE SOUZA E OUTRO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

24- RECURSO INOMINADO Nº 9724/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA RECTE: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.ADV. DR.: EDUARDO LOPES ANDRADERECDA: GISELE PEREIRA DOS SANTOS ADV. DRª.: DANIELA F. BARROS BARRETO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

25 - RECURSO INOMINADO Nº 9727/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA - VELHARECTE: TNL PCS S/AADV. DR.: ALEXANDRE CORSINI PAGANINI E OUTROSRECDO: SCHIRLEY MARIA FABRES POLEZI ADV. DR.: JOSE E. COELHO DIASRELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES.

26 - RECURSO INOMINADO Nº 9781/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA RECTE: DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVA. DRª.: CLARISSE GOMES ROCHA RECDA: MARIA JOSE MARCONDES PIMENTA SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSINAUMANN CHAVES.

27 - RECURSO INOMINADO Nº 9783/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: SIMONE DE SANTANA SIQUEIRA ADV. DR.: JEFERSON DA SILVARECDO: MARCO ANTONIO FERNANDES NEVES SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

28 - RECURSO INOMINADO Nº 9802/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA RECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN RECDO: FABRICIO GOMES PINTO ADV. DR.: BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO

29- RECURSO INOMINADO Nº 9830/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA RECTE: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVA. DRª.: ROSA MARIA ASSAD GOMEZ E OUTRO RECDO: CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHO ADV. DR.: CARLOS FERNANDO BORGES PEREIRA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DELIO JOSE ROCHASOBRINHO


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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TERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRATURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE, DO DIA 13 DE DEZEMBRODE 2006, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NOFÓRUM DE LINHARES-ES, RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº ,BAIRRO TRÊS BARRAS, LINHARES-ES, FONE: 3371-6178 / 3371-1876,PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES,PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OUCONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS. (SECRETARIA DOCOLEGIADO RECURSAL: RUA FIORAVANTE ROSSI, Nº 2.930,BAIRRO MARTINELLI, COLATINA-ES - JUIZADO ESPECIAL CÍVELADJUNTO - UNESC, TEL.: 3723-3104).

FICAM OS ILUSTRES ADVOGADOS CIENTES QUE O PRAZO PARARECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DOJULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO CÍVEL Nº85.

01 - APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1.437/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: HONORINO DE SOUZAADV.: DR. DIONÍSIO BALARINE NETORECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º1.193/06


COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉADV.: DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDARECDO: LIETE VOLPONI FORTUNAADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º1.194/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉADV.: DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDARECDO: LIETE VOLPONI FORTUNAADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL






09 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º1.217/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉADV.: DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDARECDO: LIETE VOLPONI FORTUNA

ADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º1.418/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: ITAÚ SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: ORENÍVEA BELGAMO VIEIRAADV.: DR. JOSÉ MASSUCATIRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

11 - RECURSO INOMINADO N.º 1.292/06COMARCA DE ECOPORANGA - ESRECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.: DR. EMILSON OTÁVIO FIANCO JUNIORRECDO: MARILENE DETTONI CABRALADV.: DR. SUELIMAGNA DIAS DE MENDONÇA E SOUZARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

12- RECURSO INOMINADO N.º 1.434/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: JOSÉ BONIFÁCIO JADJESKIADV.: DRª JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKIRECDO: CRISTIANO SIMONASSIADV.: DRª SONIA EDITH DIASRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

13 - RECURSO INOMINADO N.º 1.436/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AADV.: DR. MARCELO PAGANI DEVENSRECDO: CARMEM FRANCISCA DE OLIVEIRAADV.: DRª MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

14 - RECURSO INOMINADO N.º 1.439/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: SULINA SEGURADORA S/AADV.: DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDO: ANTÔNIO SOARES E LUIZ HENRIQUE EUZÉBIOADV.: DR. ARILSON CARDOSO CAETANORELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

15 - RECURSO INOMINADO N.º 1.442/06COMARCA DE JAGUARÉ - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. JOSÉ CARLOS SAIDRECDO: MARIA DOS ANJOS DA SILVAADV.: DR. DÁSIO ISAIAS PANSINIRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

16 - RECURSO INOMINADO N.º 1.443/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: ALFA SEGUROS S/AADV.: DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDERECDO: CLEUSA MARIA CLARINDO E THAYS CLARINDO SUZANAADV.: DR. LUCAS SCARAMUSSARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

17 - RECURSO INOMINADO N.º 1.444/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANCO BMG S/AADV.: DR. ANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRORECDO: ITAMAR PEREIRA RAMOSADV.: DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI


RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

18- RECURSO INOMINADO N.º 1.445/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANCO BANESTES S/AADV.: DR. PAULO LÍRIORECDO: PAULO DE TARSO SANTOS JUNIOR E ARTHUR FERNANDESFERRAZADV.: DR. MARCO ANTÔNIO BRUNELI PESSOARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

19 - RECURSO INOMINADO N.º 1.446/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: TELEST CELULAR S/AADV.: DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDERECDO: MARIA DE FÁTIMA LUBIANAADV.: DR. RODRIGO PANETORELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

20 - RECURSO INOMINADO N.º 1.447/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. LESSANDRO FEREGUETTIRECDO: DIOMEDES LUIZ BARBOSA GUASTIADV.: DR. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOSRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

21 - RECURSO INOMINADO N.º 1.448/06COMARCA DE ÁGUIA BRANCA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDO: JOÃO DA PENHA ROSA E ANGELA MARIA RAFALSKI ROSA ADV.: DR. AUDINES ANGELORELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

22 - RECURSO INOMINADO N.º 1.449/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDO: HERMES MANOEL ANDREATAADV.: DR. FABIO RIBEIRO BITTENCOURTRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

23 - RECURSO INOMINADO N.º 1.450/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: TELEST CELULAR S/AADV.: DR. GEOVALTE LOPES DE FREITASRECDO: MARCOS ASSIS BATISTAADV.: DR. WACSON SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

24 - RECURSO INOMINADO N.º 1.451/06COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: EUNICE DE SOUZA SANTOS ANGELIADV.: DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHIRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

25 - RECURSO INOMINADO N.º 1.452/06COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESRECTE: SEBASTIÃO FELÍCIO DOS SANTOSADV.: DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOSRECDO: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

RELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

26 - RECURSO INOMINADO N.º 1.453/06COMARCA DE JAGUARÉ - ESRECTE: TNL - PCS S/A - OI CELULARADV.: DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDERECDO: JACINTA CATARINA PINHEIROADV.: DRª VALDETE DA SILVA PEREIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

27 - RECURSO INOMINADO N.º 1.454/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.ADV.: DR. FABIANO CABRAL DIASRECDO: JOÃO PEREIRA NEVESADV.: DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

28 - RECURSO INOMINADO N.º 1.455/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: CARLOS DA SILVA ALMEIDAADV.: DR. GEOVALTE LOPES DE FREITASRECDO: JARDEL PEREIRAADV.: DRª ANA PAULA PEREIRA MACIELRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

29 - RECURSO INOMINADO N.º 1.456/06COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESRECTE: GIL REPRESENTAÇÃO LTDA. ADV.: DRª MONIKE FARIAS WANDERMUREMRECDO: TIM CELULAR S/AADV.: DR. FELIPE SARDENBERGRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

30 - RECURSO INOMINADO N.º 1.457/06COMARCA DE JAGUARÉ - ESRECTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.ADV.: DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDERECDO: MANOEL CLÁUDIO NASCIMENTOADV.: DR. ROGER GOZZER CIMADONRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

31 - RECURSO INOMINADO N.º 1.458/06COMARCA DE BOA ESPERANÇA - ESRECTE: SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROSADV.: DRª CAROLINE GIAROLA MARTINSRECDO: FLAVIO BATISTA DE SOUZAADV.: DR. RICARDO CAMATTA BIANCHIRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

32 - RECURSO INOMINADO N.º 1.459/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A E CARLOSGNOCCHIADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO E DRª KATHE REGINAALTAFIM MENEZES RECDO: CARLOS GNOCCHI E COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSS/A ADV.: DRª KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES E DRª VALÉRIA MARIACID PINTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

33 - RECURSO INOMINADO N.º 1.460/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: TELEST CELULAR S/AADV.: DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI


RECDO: MARIA DO CARMO SONEGHETIADV.: DRª ANDRÉA SOUZA CORRÊA LIMARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

34 - RECURSO INOMINADO N.º 1.461/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: SIDNEI ARMANIADV.: DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIRECDO: ELIANA SERRA NORBIMADV.: DR. LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

35- RECURSO INOMINADO N.º 1.462/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: MARLENE BELO DE SOUZAADV.: DRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRARECDO: SOLUS TECNOLOGIAADV.: DR. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

36- RECURSO INOMINADO N.º 1.463/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: BANESTES S/AADV.: DR. DIOGO MARTINSRECDO: HIDERALDO LUIZ VIEIRA DA SILVAADV.: DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

37- RECURSO INOMINADO N.º 1.464/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. AMANTINO PEREIRA PAIVARECDO: ADIRCEU SPERANDIOADV. DR. WELLINGTON BONICENHARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

38- RECURSO INOMINADO N.º 1.465/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: TELEST CELULAR S/AADV.: DR. HELTON TEIXEIRA RAMOSRECDO: ADIVALTER ANTÔNIO DALLA BERNARDINAADV.: DR. WELLINGTON BONICENHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

39- RECURSO INOMINADO N.º 1.466/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A E MARCOS ALVESRABELOADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO E DRª KATHE REGINAALTAFIM MENEZES RECDO: MARCOS ALVES RABELO E COMPANHIA EXCELSIOR DESEGUROS S/A ADV.: DRª KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES E DRª VALÉRIA MARIACID PINTORELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

40- RECURSO INOMINADO N.º 1.467/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: LUCILENE MARTINS PEREIRA OLIVEIRA E ANTÔNIO CEZAROLIVEIRAADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRECDO: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

41- RECURSO INOMINADO N.º 1.468/06COMARCA DE COLATINA - ES

RECTE: TELEST CELULAR S/AADV.: DR. HELTON TEIXEIRA RAMOSRECDO: VERGINIA DAS DORES MILLIADV.: DR. CRISTIANO ROSSI CASSARORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

42- RECURSO INOMINADO N.º 1.469/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: DOMINGOS BRANDES E BASINDER FOMENTO MARCANTILS/AADV.: DRª CRISTINA MOREIRA DA CUNHA E DR. ALEXANDRECERQUEIRA GILRECDO: DOMINGOS BRANDES E BASINDER FOMENTO MARCANTILS/AADV.: DRª CRISTINA MOREIRA DA CUNHA E DR. ALEXANDRECERQUEIRA GILRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

43- RECURSO INOMINADO N.º 1.470/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: PLÍNIO SUPELETEADV.: DRª ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIRECDO: MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHAADV.: DRª MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

44- RECURSO INOMINADO N.º 1.471/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BRADESCO SEGUROS S/AADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORRECDO: DEGUIMAR ROSA MOREIRAADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

45- RECURSO INOMINADO N.º 1.472/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BRADESCO SEGUROS S/AADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORRECDO: MARCILENE ARAÚJO PAULINI E MARCIA APARECIDAARAÚJO SANTIAGOADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

46- RECURSO INOMINADO N.º 1.473/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: VIAÇÃO JOANA D'ARC LTDA.ADV.: DR. JOSEMAR DE DEUSRECDO: RAPHAEL REIS BAHIANOADV.: DR. LUCAS SCARAMUSSARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

47- RECURSO INOMINADO N.º 1.474/06COMARCA DE ECOPORANGA - ESRECTE: CARLOS GUEDESADV.: DR. JOSÉ MARCOS SILVARECDO: CARMELINA MARIA DE OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO



49- RECURSO INOMINADO N.º 1.476/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: TELEST CELULAR S/AADV.: DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRARECDO: JAIME LIEVOREADV.: DR. EVALDO MÁRIO LIEVORERELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

50- RECURSO INOMINADO N.º 1.477/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/AADV.: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARECDO: JOSÉ GERALDO FREITAS DA SILVAADV.: DR. DAVID GUERRA FELIPERELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO


52- RECURSO INOMINADO N.º 1.479/06COMARCA DE MONTANHA - ESRECTE: MANOEL GOMES RIBEIROADV.: DR. VITÓRIO JESUS DE OLIVEIRARECDO: DILMAR ANTÔNIO SIMONETTI-MEADV.: DR. HERMES ANTÔNIO SUSSAIRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

COLATINA-ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANISECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

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4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMARECURSAL - REGIÃO SUL, DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUETERÁ INÍCIO ÀS 08:30 HORAS NO FÓRUM DESEMBARGADORHORTA DE ARAÚJO, 4ª ANDAR, COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOSPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARARECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATADO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85, APROVADO NO XIVENCONTRO - SÃO LUÍS /MA ).

01 -RECURSO INOMINADO Nº 1559/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: JOÃO CARARO SOBRINHO ADVOGADO: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

02 - RECURSO INOMINADO Nº 1562/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: DEVAIR SILVA MIRANDA ADVOGADO: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

03 - RECURSO INOMINADO Nº 1612/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: ANTÔNIO MARIA DE SOUZA ADVOGADO: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

04 - RECURSO INOMINADO Nº 1625/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: LUIZA LORENCINI ADVOGADO: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

05 - RECURSO INOMINADO Nº 1647/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: WALDIR CORREA ADVOGADO: DRª ANDREIA SANFIM CARDOSO DE SANT”ANNA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

06 - RECURSO INOMINADO Nº 1650/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: DIONEA GONÇALVES BORGES ADVOGADO: DRª ELAINE PEREIRA DA SILVA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

07- RECURSO INOMINADO Nº 1665/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: JOSÉ LUIZ FERRO LOPES ADVOGADO: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

08 - RECURSO INOMINADO Nº 1674/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: SÉRGIO LUÍS VALIATTI PASSABON ADVOGADO: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

09 - RECURSO INOMINADO Nº 1677/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕESS/A ADVOGADO: DRA ALESSANDRA LIGNANI DE M. S. ALBUQUERQUERECDO: MILTON FERRARI FILHOADVOGADO: DR. FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

10 - RECURSO INOMINADO Nº 1683/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES


RECDO: MARIA ÂNGELA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DRA .CAROLINE MÉDICE VAZ RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

11 - RECURSO INOMINADO Nº 1686/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: WAGNER PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: DRª ANDRÉIA SANFIM CARDOSO SANT”ANNA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

12 - RECURSO INOMINADO Nº 1689/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: RAYMUNDO NATALINO PIRES E OUTRA ADVOGADO: DR. MARCELO DE SOUZA AMARAL RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

13 - RECURSO INOMINADO Nº 1695/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: JOÃO ORLANDO DA SILVA SIMÕES - ME ADVOGADO: DRª CAROLINE MÉDICE VAZ RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

14- RECURSO INOMINADO Nº 1698/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: REGINALDO LUIZ LORENCINI ADVOGADO: DRª ANDRÉIA SANFIM CARDOSO SANT’ANNA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

15 - RECURSO INOMINADO Nº 1701/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: PEDRO MENEGUELI FRANCISCO ADVOGADO: DRª ANDRÉIA SANFIM CARDOSO SANT'ANNA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

16 - RECURSO INOMINADO Nº 1704/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: MARIA CELINA MARCHIORI NUNES ADVOGADO: DRª CAROLINE MÉDICE VAZ RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1705/06COMARCA DE GUARAPARI EMBTE: CENTRO SUPERIOR DE ENSINO DE CIÊNCIA SOCIAIS DEVILA VELHA ADVOGADO: DR MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA EMBDO: DIANA MOSCELIN CARDOSO ADVOGADO: DRª BIBIANA MARIA FERREIRA FABRÍCIO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

18 - RECURSO INOMINADO Nº 1714/06COMARCA DE PIÚMA RECTE: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA RECDO: WALTER BENEVIDES ADVOGADO: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNES

RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

19 - RECURSO INOMINADO Nº 1715/06COMARCA DE GUAÇUÍ RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADVOGADO: DRª ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO VARGAS RECDO: RADIO SUL CAPIXABA FM DE GUAÇUÍ LTDA. ADVOGADO: DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

20 - RECURSO INOMINADO Nº 1716/06COMARCA DE GUARAPARI RECTE: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADO: DR. MARCELO PAGANI DEVENS RECDO: IOLANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR. FLÁVIO AUGUSTO ROMANAUSKAS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

21 -RECURSO INOMINADO Nº 1719/06COMARCA DE GUAÇUÍ RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADVOGADO: DRª ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO VARGAS RECDO: RADIO SUL CAPIXABA FM DE GUAÇUÍ LTDA. ADVOGADO: DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

22 - RECURSO INOMINADO Nº 1728/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: VANDER DE JESUS MACIEL ADVOGADO: DRª IDALINA LOCATEL CHIPAMO RECDO: ALDEMIR DURA MARCONSINI ADVOGADO: DRª CARMEN LEONARDO DE VALE POUBEL RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

23 - RECURSO INOMINADO Nº 1731/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRECTE: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: DR. PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO RECDO: ZANONI MOULIM FILHO ADVOGADO: DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

24 - RECURSO INOMINADO Nº 1739/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: FERNANDA ASSIS DA SILVA PINTO ADVOGADO: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

25 - RECURSO INOMINADO Nº 1748/06COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY RECTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ADVOGADO: DR. WALDEMAR BARRETOS RAMOS RECDO: JOÃO BOSCO CECCON ADVOGADO: DR. PAULO LUIZ PACHECO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1754/06COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY APLTE: JOSÉ CARLOS COSTALONGAADVOGADO: DR. LINCOLN MELLO APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

27 - RECURSO INOMINADO Nº 1757/06COMARCA DE IÚNA


RECTE: M.A. F. GOULART ADVOGADO: DR. EVERALDO AMORIM DA SILVA RECDO: HÉLIO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

28 - RECURSO INOMINADO Nº 1760/06COMARCA DE PIÚMA RECTE: COMERCIAL SUPERAUDIO ELETROCITY ADVOGADO: DR. FABIANO CABRAL DIAS RECDO: AYRES GUILHERME RANGEL RODRIGUES ADVOGADO: DRª MARIA DA PENHA SANTOS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

29 - RECURSO INOMINADO Nº 1763/06COMARCA DE IÚNARECTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RECDO: NEUSI SILVEIRA ADVOGADO: DR. CRISTIANO SOUZA PIMENTEL RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

30 - RECURSO INOMINADO Nº 1766/06COMARCA DE PIÚMARECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICA S/A ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MESQUITA RECDO: PLÍNIO NETO ALVES ME ADVOGADO: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

31 - RECURSO INOMINADO Nº 1803/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ALDA BRANDÃO DE SOUZA EDUARDO E LEVI EDUARDO ADVOGADO: DRA GERTRUDES DA C. MALTA MIRINHA AMARAL RECDO: ESPÓLIO DE LAUDELINA CAMARGO OLIVEIRA ADVOGADO: DR. ÉWERTON MIRANDA TRÉGGIA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

32 - RECURSO INOMINADO Nº 1809/06COMARCA DE GUARAPARI RECTE: SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO RECDO: LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

33 - RECURSO INOMINADO Nº 1810/06COMARCA DE GUARAPARIRECTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSP. DE VALORES ESEGURANÇA ADVOGADO: DRª SEVERINA MARIA SOARES RECDO: FABIANO GOBBI PASSOS ADVOGADO: DR. ORLANDO BEGAMINI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

34 - RECURSO INOMINADO Nº 1819/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: JORGE VIEIRA LOPES ADVOGADO: DR. ELIAS ASSAD NETO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

35 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1823/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EMBTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATEL ADVOGADO: DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF EMBDO: LUCIANA SANTOS BATISTA ADVOGADO: DRª ANA CLÁUDIA BAZET DE OLIVEIRA

RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

36 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1824/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EMBTE: DACASA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: DRª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS EMBDO: REGINA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: DR. VANDERLAN COSTA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

37 -RECURSO INOMINADO Nº 1838/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. RUBI JOSÉ S. BAPTISTA RECDO: SAMIR DAVEL ROMANEL ADVOGADO: DR. ELIAS ASSAD NETO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

38 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1864/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EMBTE: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/AADVOGADO: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO EMBTE: RENATO TANNURE ADVOGADO: DRª RENATA BAIÃO FIÓRIO DO NASCIMENTO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

39 - RECURSO INOMINADO Nº 1894/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ELIOMAR TOMAZELI GOMES ADVOGADO: DR. BRENO FAJARDO LIMA RECDO: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

40 - RECURSO INOMINADO Nº 1908/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: DJALMA GONÇALVES ARCÂNGELO ADVOGADO: DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

41 - RECURSO INOMINADO Nº 1938/06COMARCA DE PIÚMA RECTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA RECDO: VALDIRENE BRIOLLI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

42 - RECURSO INOMINADO Nº 1941/06COMARCA DE RIO NOVO DO SUL RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADVOGADO: DRA ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE. RECDO: ROBSON CLAUMIR FERREIRA ADVOGADO: DR. GÍLIO LORENCINI NETO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

43 - RECURSO INOMINADO Nº 1960/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADVOGADO: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: GILBERTO MATTOS DOS SANTOS ADVOGADO: DRª CAROLINE MÉDICE VAZ RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

44 - RECURSO INOMINADO Nº 1963/06COMARCA DE ICONHARECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DRª JORGINA DEL PUPO


RECDO: ADRIANA ANDRÉIA DOS SANTOS CASTHELLOGE ADVOGADO: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

45 - RECURSO INOMINADO Nº 1964/06COMARCA DE GUARAPARI RECTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR RECDO: PAULO SÉRGIO ALOCHIO ADVOGADO: DR. JORGE BRAZ DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

46 - RECURSO INOMINADO Nº 1966/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADVOGADO: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: PEDRO ONIS RONCHETTI ADVOGADO: DR. RAYMUNDO NATALINO PIRES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

47 - HABEAS CORPUS Nº 1971/06COMARCA DE GUARAPARI IMPTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER ADVOGADO: DRª ANDRÉIA PEREIRA CARVALHO AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

48 - RECURSO INOMINADO Nº 1972/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADVOGADO: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: LEOMIR NOGUEIRA ADVOGADO: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

49 - MANDADO DE SEGURANÇA N º 1978/06COMARCA DE DOMINGOS MARTINS IMPTE: CARLOS ALBERTO ROSSO ADVOGADO: DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

50 -RECURSO INOMINADO Nº 1981/06COMARCA DE MIMOSO DO SUL RECTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MESQUITA RECDO: ELIZABETH FERREIRA ALVES ADVOGADO: DR. NELSON PAVÃO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

51 - RECURSO INOMINADO Nº 1994/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: GENÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

52 - RECURSO INOMINADO Nº 1996/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: DALVA MARIA DA SILVA CAIXEIROADVOGADO: DR. BRENO FAJARDO LIMA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

53 - RECURSO INOMINADO Nº 1999/06COMARCA DE GUARAPARI

RECTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR RECDO: VANESSA KARINA DE VARGAS E SILVA ADVOGADO: DR. BERÍLIO BASÍLIO SANTOS NETO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

54 - RECURSO INOMINADO Nº 2002/06COMARCA DE GUARAPARI RECTE: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: SÔNIA MARIA NUNES PAIXÃO ADVOGADO: DR. JORGE BRAZ DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

55 - RECURSO INOMINADO Nº 2005/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DR. CÍCERO MOULIN BATISTA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

56 - HABEAS CORPUS Nº 2014/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM IMPTE: RÔMULO LOUZADA BERNARDO ADVOGADO: DR. RÔMULO LOUZADA BERNARDO AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

57 - RECURSO INOMINADO Nº 2019/06COMARCA DE ICONHA RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: WILLIAN GABURRO ADVOGADO: DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

58 - RECURSO INOMINADO Nº 2021/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: SÔNIA MARIA ZANON ADVOGADO: DR. JÉFFERSON BARBOSA PEREIRA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

59 - RECURSO INOMINADO Nº 2023/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: JOSÉ ARINO CARVALHO ADVOGADO: DR. JÉFFERSON BARBOSA PEREIRA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

60 - RECURSO INOMINADO Nº 2025/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: JOSÉ CARLOS DOS REIS ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

61 - RECURSO INOMINADO Nº 2027/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: JOSÉ CARLOS DOS REIS ADVOGADO: DR. JÉFFERSON BARBOSA PEREIRA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

62- RECURSO INOMINADO Nº 2029/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO


RECDO: MANOEL VERONEZ ADVOGADO: DR. MARCOS ANTÔNIO ALVES RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

63 - RECURSO INOMINADO Nº 2044/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ELISABETH LOUREDO E OUTRO ADVOGADO: DR. NUNE CARDOSO MIRINHA RECDO: FÁBIO ALOCHIO CARREIRO E OUTRA ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

64 - RECURSO INOMINADO Nº 2047/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: AGF BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: VANDA MARIA MATOS DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: DR. BRENO FAJARDO LIMA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

65 - RECURSO INOMINADO Nº 2053/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: ELIZÂNGELA SOARES DA SILVA ADVOGADO: DR. ELIAS ASSAD NETO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ – S/ N – JARDIM AMÉRICA -CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO - EXTRA

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: BEL. THIERS RENATO FERREIRA DESOUZA

INTIMO: NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL BRASILEIRO.

1) PROC. Nº 012.06.004515-5 (2.270/06) - DR. OTAVIO MAURO NOBRE -OAB/ES 7.146.AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: EMBALI INDUSTRIAS PLÁSTICAS LTDAREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50/51 DOS AUTOSQUE EM RESUMO DEFERIU O PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA OCÁLCULO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS; BEM COMO DETERMINOU ACITAÇÃO DA REQUERIDA; E COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IVDO CPC DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA10/01/2007, ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO A AUTORA SE FAZERPRESENTE, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA DEVE SE FAZERREPRESENTAR POR REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COMPODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, SEM PREJUÍZO DE SER

ASSISTIDA POR ADVOGADO. FICA AINDA INTIMADO PARAEFETUAR O PREPARO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES,CALCULADAS ÀS FLS. 52 DOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME O DISPOSTO NO R. DESPACHO SUPRA CITADO.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.

CARIACICA/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOATO DO JUÍZO

PRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 012.06.004.658-3 (2554/06)

DOUTORA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA,MM JUÍZA DE DIREITO DE ENTRÂNCIAESPECIAL, NA TERCEIRA VARA CÍVEL DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO CORRE SEUSTRÂMITES OS AUTOS DA AÇÃO REINVIDIATÓRIA, TOMBADO SOB ONÚMERO EM EPÍGRAFE, EM QUE É REQUERENTE: VALDELINACLEMENG DE ARAUJO E REQUERIDO: ANTONIO HELVECIOTRINDADE E OUTRA. E COMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOSQUE O REQUERIDA VERA CHELONI TRINDADE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, CITE-SE: VERACHELONI TRINDADE PELO PRESENTE EDITAL, EM TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS APRESENTE RESPOSTA, SOB PENA DE NÃO FAZENDO SEREMTIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA SI ARTICULADOSNA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CONTRAFÉ FICA A DISPOSIÇÃO NESTA 3ªVARA CÍVEL. TUDO CONFORME COM O R..DESPACHO DE FLS. 83, ASEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: "DESPACHO. 1.CITE POREDITAL PELO PRAZO DE 20 DIAS. PUBLICADO, CERTIFIQUE OPRAZO."CARIACICA-ES, 23 DE NOVEMBRO DE 2006. (ASS:ROZENEAMARTINS DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO). OS AUTOS SEENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NESTA TERCEIRA VARA CÍVEL, 3ºANDAR, SITO NO FÓRUM DE CARIACICA/ES.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUME PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 04

(QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, , RBR, ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI. EU,,JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIOR, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, OCONFERI,SUBSCREVI E ASSINO POR ORDEM LEGAL.

JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIORESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 15 DIAS)


O DR. EZEQUIEL TURÍBIO, MERITÍSSIMO JUIZDE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

CITE-SE FRANCISCO MOURA DA COSTA, VULGO"CHICO", BRAS., CASADO, COMERCIANTE, 43 ANOS, NASCIDO EM03/02/1963, NATURAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FILHO DE VIDALMESSIAS DA COSTA E DE MARIA DAS DORES DE MOURA,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM DR. AMÉRICORIBEIRO COELHO", SITO NA R. BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA - ES, NO PRÓXIMO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS13:00 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO, INTERROGADO,PRODUZIR DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DASENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº2.638/06 (012.04.004672-9), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA O ACUSADO SUPRA MENCIONADO POR INFRAÇÃOAO ART. 180, CAPUT, DO CP, E SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADOPARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA,O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05(CINCO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO) DO ANO DE 2006 (DOIS MIL ESEIS). EU, ASSESSOR JURÍDICO, O DIGITEI.

VERA MARIA SARAIVA FERROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

PORTARIA Nº 010/2006

O DOUTOR ALEXANDRE PACHECO CARREIRA,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARACRIMINAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE A PRESENTE VIREM OUTOMAREM CONHECIMENTO QUE:

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 55, INC. VIII, DALEI Nº 3.507/82;

CONSIDERANDO QUE ANUALMENTE FAZ-SE NECESSÁRIAINSPEÇÃO PARA CORREÇÃO DE PEQUENAS IRREGULARIDADES;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - INSTAURAR INSPEÇÃO NA QUARTA VARACRIMINAL DE CARIACICA, NO PERÍODO DE 04/12/2006 A 19/12/2006.

ARTIGO 2º - DETERMINAR QUE OS SERVENTUÁRIOS SEAPRESENTEM MUNIDOS DE SEUS ATOS DE NOMEAÇÃO, TERMOS DEPOSSE, BEM COMO APRESENTEM OS PROCESSOS, LIVROS, PAPÉIS EDOCUMENTOS QUE CONSTEM DE SEU CARTÓRIO, NA DATASOLICITADA POR ESTE JUÍZO.

ARTIGO 3º - A PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM VIGORNA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO A SRª ESCRIVÃ AFIXARCÓPIA NO ÁTRIO DO FÓRUM.

PUBLIQUE-SE;REGISTRE-SE;CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DOMÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.

ALEXANDRE PACHECO CARREIRAJUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 012.06.012090-9

A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MM. JUIZDE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARADE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE DIVÓRCIO LITIGIOSO, TOMBADO SOB O Nº 012.06.012090-9,MOVIDA POR ELIAS OLIVEIRA DA SILVA EM FACE DE ANA MARIAMANEIA DA SILVA, E ESTANDO A REQUERIDA, ANA MARIA MANEIADA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA EM COLATINA/ES, NO DIA05 DE FEVEREIRO DE 1968, FILHA DE FLORINDO MANEIA E MARIADIAS MANEIA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO QUALFICA A MESMA CITADA DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA, RESPONDÊ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO, FICANDO CIENTEQUE CASO NÃO RESPONDA A AÇÃO SE PRESUMIRÃO COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NAINICIAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PRINCIPALMENTE DO REQUERENTE PARA QUE NO FUTURO NÃOPOSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL É AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, NA FORMA DA LEI. SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, DOCPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 04(QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO 2006. EU,ESCREVENTE JURAMENTADA, O FIZ DIGITAR. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO 006/98 DA CGJES.

MAURO DE CASTRO NEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROC. Nº 012.06.002009-1

A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MMª. JUÍZADE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARADE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE REVISÃO DE ALIMENTOS TOMBADO SOB O Nº 012.06.002009-1,MOVIDA POR SAMUEL CARDOSO SOARES X S.A.K.S. E S.K.S. REP. PORSUA GENITORA MARIA APARECIDA KLEIN SOARES, E ESTANDO OREQUERENTE, SAMUEL CARDOSO SOARES, BRASILEIRO CASADA,FILHO DE VALDOMIRO SOARES E IRENE CARDOSO SOARES,NATURAL DE LINHARES/ES NASCIDO EM 28/11/1966,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO QUAL FICA O MESMOINTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 48


(QUARENTA E OITO}) HORAS,, SOB PENA DE EXTINÇÃO NACONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC,

É O PRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DALEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 04(QUATRO) DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO 2006. EU, ESCRIVÃO,O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO 006/98 DACGJES.

MAURO DE CASTRO NEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002 DE 02/02/98, DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 43/06

DR(A). EDILAMARA RANGEL GOMES - OAB-ES 9916 AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 01206006595-5I.M.L.A. X J.M.F.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 47, QUE INEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, UMA VEZ QUE JÁ CONCEDIDA AO REQUERENTE EMOUTRO PROCESSO, E NÃO NA SENTENÇA DE FLS. 25.

DR(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB-ES 9428AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 01206005296-1R.S.O. X D.F.O.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/02/07, ÀS 14H15.

DR(A). LUIZ FERNANDO GOULART - OAB-ES 3511AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 01206011302-9A.S.M. X E.M.N.M.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/02/07, ÀS 14:30 HORAS.

DR(A). KELLY CRISTINA BRUNO - OAB-ES 8705 DR(A). EDUARDO NEVES GOMES - OAB-ES 10064AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 01206007074-0G.L.M. X A.B.M.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/02/07, ÀS 13:30 HORAS.

DR(A). EDUARDO JOSÉ COSTA REIS - OAB-ES 7972AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 01206011789-7A.C.M. X S.A.S.E.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 13,O QUAL RECEBEU A PRESENTE APENAS COMO AÇÃO DEALIMENTOS, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE DOS RITOSEM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, BEM COMO PARAEMENDAR A INICIAL, A FIM DE QUALIFICAR NO PÓLO PASSIVO AFILHA MENOR, QUE SERÁ "REPRESENTADA" POR SUA GENITORA.

DR(A). ROSANA DA SILVA PEREIRA - OAB-ES 8862AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAPROCESSO Nº 01206011399-5E.S.F. X D.R.S.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 14/12/06, ÀS 15:30 HORAS.

DR(A). PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB-ES4737AÇÃO DE PARTILHA PROCESSO Nº 01204000644-2V.M.A. X R.N.B.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA LIQUIDAÇÃO REQUERIDA PELAAUTORA ÀS FLS. 108 DOS AUTOS.

DR(A). ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃO - OAB-ES 5896AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 01203007406-1M.S. X L.C.G.L.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OSAUTOS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

DR(A). VERA LÚCIA DE CARVALHO DEMONIER - OAB-ES 125/BAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUALPROCESSO Nº 01206011218-7P.C.R. E J.M.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/02/07, ÀS 13:15 HORAS.

DR(A). MARCOS VINÍCIOS ROSSI TINELLI - OAB-ES 8408 AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 01206001122-3C.B.L.S. X N.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/02/07, ÀS 13 HORAS.

DR(A). CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB-ES 6751DR(A). ANGELA MARIA CYPRIANO - OAB-ES 6107AÇÃO DE EXECUÇÃOPROCESSO Nº 01204000785-3M.F.B.N. X S.F.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO1143/2006, DO BANCO DO BRASIL, ÀS FLS. 100, O QUAL ENCAMINHA OCOMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA NOBANESTES.

DR(A). VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO - OAB-ES 9507AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº 01206005279-7M.Z. X ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OS AUTOS,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

DR(A). ANA CLÁUDIA KRAMER - OAB-ES 8850AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 01205010864-1S.A.A. X D.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OS AUTOS,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

DR(A). MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ - OAB-ES 4654AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALPROCESSO Nº 01205013290-6ESTE JUÍZO X E.V.B.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OS AUTOS,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

DR(A). TÂNIA REGINA KROEBEL - OAB-ES 4854AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 01206006881-9J.M.P. X M.S.P.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OS AUTOS,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

DR(A). ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS - OAB-ES 11216AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOPROCESSO Nº 01203006943-4M.L.S. X M.G.S.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OS AUTOS,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.


DR(A). LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB-ES 5830AÇÃO CAUTELARPROCESSO Nº 01202003927-2E.F.H. X P.R.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OSAUTOS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

DR(A). LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB-ES 5830AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 01202004537-8P.R.F. X E.F.H.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OSAUTOS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

DR(A). MARIA APARECIDA LIMA FREIRE - OAB-ES 9426AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 01206000615-7L.P.Z. X S.K.G.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OSAUTOS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

CARIACICA - ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO5ª VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

EDITAL DE CITAÇÃO AOS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAISINTERESSADOS

PROC. Nº 048060081337 (763/06) - USUCAPIÃO

A EXMA. SRA. DRA. ANA CLÁUDIA RODRIGUESDE FARIA SOARES, MMª JUÍZA DE DIREITO DAQUINTA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO EESCRIVANIA DA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA/ES, PROCESSAM-SEOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR SERRAMARTRANSPORTE COLETIVO LTDA. EM FACE DO ESPÓLIO DE PADREJOÃO FRANÇA MELLO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 941 ESEGUINTES DO CPC, TENDO COMO OBJETO: “LOTE 14 DA QUADRA12 DO BLOCO D: FRENTE 13 M - FUNDOS 13 M - PROFUNDIDADEDIREITA: 30 M - PROFUNDIDADE ESQUERDA: 30 M - FRENTE PARATERCEIRA AVENIDA - FUNDOS COM LOTE Nº 13 - LATERAL DIREITACOM O LOTE Nº 16 - LATERAL ESQUERDA COM O LOTE Nº 12. ÁREA:390,00 M² E LOTE 16 DA QUADRA 12 DO BLOCO D: FRENTE 13 M -FUNDOS 13 M - PROFUNDIDADE DIREITA: 30 M - PROFUNDIDADEESQUERDA: 30 M - FRENTE PARA TERCEIRA AVENIDA - FUNDOSCOM O LOTE Nº 15 - LATERAL DIREITA COM O LOTE Nº 18 - LATERALESQUERDA COM O LOTE Nº 14. ÁREA: 390,00 M², CONFORMEESCRITURAS LAVRADAS NO CARTÓRIO DA 1ª ZONA DO REGISTROGERAL DE IMÓVEIS E REGISTRO TORRENS DA COMARCA DEVITÓRIA, LIVRO 129, FLS. 137, EM 05 DE OUTUBRO DE 1948”. FICAM,POIS, HERDEIROS UNIVERSAIS DO ESPÓLIO DE PADRE JOÃOFRANÇA MELLO, SEUS SUCESSORES, BEM COMO, RÉUSAUSENTES, INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS,TERCEIROS, AUSENTES E DESCONHECIDOS CITADOS PARA QUESE MANIFESTEM OU SE OPONHAM AOS TERMOS DA REFERIDAAÇÃO DE USUCAPIÃO, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO FIXADO NESTE EDITAL,

SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELOS AUTORES NA INICIAL (ART. 285, CPC), CUJACÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA É PASSADOO PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI. TUDO DEACORDO COM O R. DESPACHO PROFERIDO POR ESTE JUÍZO ÀS FLS.76, NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA AJUIZADA POR SERRAMARTRANSPORTE COLETIVO LTDA, A SEGUIR TRANSCRITO EM SUAÍNTEGRA: “CITEM-SE, POR MANDADO, AS PESSOAS EM CUJO NOMEESTEJA TRANSCRITO O IMÓVEL, BEM COMO OS CONFINANTES. POREDITAL, CITEM-SE OS RÉUS EM LUGAR INCERTO, BEM COMO OSTERCEIROS INTERESSADOS, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS(CPC, ART. 942 C/C ART. 232). INTIMEM-SE, VIA POSTAL, PARA QUEMANIFESTEM INTERESSE NA CAUSA, OS REPRESENTES DA FAZENDAPÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO,ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA INICIAL. POR FIM, NOTIFIQUE-SE OIRMP (CPC, ART. 944). APÓS, CLS. D-SE. SERRA/ES, 10/10/2006. ANACLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES. JUÍZA DE DIREITO”.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2006).

ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIAS SOARESJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA

DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.

PROC. Nº 048010117389

A DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINALDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) JAIR DE SOUZA CUNHA,BRASILEIRO, INDUSTRIAL GRÁFICO, NASCIDO EM 17/06/1947,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE JOSÉ CUNHA E DE ENI DESOUZA CUNHA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048010117389, COMOINCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 1º, INCISO V, C/C O ART. 11 DALEI Nº 8.137/90.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 13:00 HORASA FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDORÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS(04) DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZIMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO

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DA CAPITAL



PROC. Nº 048060056784


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) WILLIAM NASCIMENTOSANTANA, BRASILEIRO, AJUDANTE DE GESSEIRO, NASCIDO EM29/06/1987, FILHO VILMAR SANTANA E DE LUCI NASCIMENTO, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S)MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048060056784, COMO INCURSO(S) NASSANÇÕES DO ART. 155, "CAPUT" DO CPB

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2.007 ÀS 15:00 HORASA FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04)DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZIMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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DA CAPITAL


PROC. Nº 048030014236


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) DEIVALDA PEREIRA DA SILVA,BRASILEIRA, FILHA DE EDIVALDO PEREIRA E DE IZAURA MARIAPEREIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048030014236, COMOINCURSA(S) NAS SANÇÕES DO ART. 129 DO CPB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 12 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:00 HORAS AFIM DE SER INTERROGADA, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIASDO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.



DA CAPITAL


PROC. Nº 048050013019


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) MARLÚCIO ANTÔNIO PEREIRA,BRASILEIRO, FILHO DE DEOCLYSIO PEREIRA DA SILVA E DE ROSARODRIGUES DA SILVA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº048050013019, COMO INCURSA(S) NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, II DOCPB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:00HORAS A FIM DE SER INTERROGADA, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.




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DA CAPITAL


PROC. Nº 048990048604


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ROBERTO DA SILVA SANTOS,BRASILEIRO, FILHO DE HILDEBRANDO MOREIRA DOS SANTOS E DENAIR DA SILVA SANTOS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048990048604COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I, II E § 3º DO CPB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 13:00 HORASA FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.






DA CAPITAL


PROC. Nº 048050054716


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) THIAGO DOS SANTOS,BRASILEIRO, FILHO DE VERA LÚCIA DOS SANTOS, E DENIS SILVACHAGAS, FILHO DE ANSELMO BITTI CHAGAS E DE IDENIR DA SILVACHAGAS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048050054716 COMOINCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 288 DO CPB,E ART. 180 C/C ART. 288 DO CPB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:00HORAS A FIM DE SEREM INTERROGADOS, PRODUZIREM DEFESA ESE VEREM PROCESSADOS ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.



CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

JUÍZA DE DIREITO

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DA CAPITAL


PROC. Nº 048040182908


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) LÚCIO BERNARDO DA SILVA,BRASILEIROS, FILHO DE JOSÉ BERNARDO DA SILVA FILHO E DEMARIA JOSÉ DA SILVA, E DEYVID GARCIA FÉLIX, FILHO DEVANILDO FÉLIX E DE EVA ANTÔNIA GARCIA FÉLIX, EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVEUMA AÇÃO PENAL DE Nº 048040182908 COMO INCURSO(S) NASSANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:30 HORASA FIM DE SEREM INTERROGADOS, PRODUZIREM DEFESA E SEVEREM PROCESSADOS ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIAS

DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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DA CAPITAL


PROC. Nº 048040122243


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) RENATO SANTOS DE JESUSBRASILEIRO, FILHO DE REINALDO DE JESUS E DE MARIA NILZAJESUS DOS SANTOS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048040122243COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 155, "CAPUT" C/C ART. 14,INCISO II, AMBOS DO CPB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO (S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:00HORAS A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.




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DA CAPITAL

PROCESSO 048970023981

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS

RÉU(S): MARCOS VINÍCIUS LACERDA BARBOSA E ALEXANDRE GILLACERDA BARBOSA

A DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINALDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) MARCOS VINICÍUS LACERDABARBOSA, FILHO DE MÁXIMO PEREIRA BARBOSA E DE FRANCELINAAMORIM DE LACERDA; E ALEXANDRE GIL LACERDA BARBOSA,FILHO DE MÁXIMO PEREIRA BARBOSA E DE FRANCELINA AMORIMDE LACERDA, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENALDE Nº 048970023981, COMO INCURSA(S) NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º,INCISO I E II, C/C ART. 14, II C/C ART. 29 TODOS DO CPB.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)


RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 254/259,PROLATADA EM 01 DE AGOSTO DE 2003, QUE JULGOU PROCEDENTE,EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENARMARCOS VINÍCIUS LACERDA BARBOSA E ALEXANDRE GIL LACERDABARBOSA A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AOPAGAMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS MULTA, VALORADO O DIAMULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ATUALIZADOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDOSRÉUS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADONA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIADO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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DA CAPITAL

PROC. 048040071606


RÉU(S): ISAAC LEMOS CARDOSO


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ISAAC LEMOS CARDOSO, FILHODE JOSÉ CARLOS CARDOSO E DE MARIA SOLEDAD LEMOS DOSSANTOS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DENº 048040071606 COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEINº 10.826/03.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 60/65,PROLATADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA PARA CONDENAR OACUSADO ISAAC LEMOS CARDOSO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOSDE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS MULTA,VALORADO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO MAIORSALÁRIO MÍNIMO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ANTE A INCIDÊNCIADO ART. 44, § 2º DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E AOPAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS MULTA.




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DA CAPITAL

PROC.048970024039


RÉU(S): JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO,FILHO DE ANDRÉ FELIPE DA CONCEIÇÃO E DE GERALDA OLIVEIRACONCEIÇÃO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENALDE Nº 048970024039 COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 171,"CAPUT" C/C O ART. 29, AMBOS DO CPB.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 236/239,PROLATADA EM 20 DE JUNHO DE 2006,QUE JULGOU IMPROCEDENTEA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ABSOLVER OACUSADO JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO"CAPUT" DO ARTIGO 171 DO CPB, COM FULCRO NO ARTIGO 386,INCISO VI DO CPP.




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DA CAPITAL

PROC. 048970017314


RÉU(S): EDSON GALVÃO MOREIRA E ANTÔNIO FRANCISCOARAÚJO


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) EDSON GALVÃO MOREIRA,FILHO DE NATALÍCIO ALVES MOREIRA E DE TEREZINHA MARTAGALVÃO; E ANTÔNIO FRANCISCO ARAÚJO, FILHO DE JOSÉ PEREIRADE ARAÚJO E DE MARIA NAZARÉ DE ARAÚJO, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE º 048970017314 COMOINCURSO(S) NAS SANÇÕES ART. 171, § 2º, VI C/C O ART. 14, II, AMBOSDO CPB.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 146/151,PROLATADA EM 05 DE MAIO DE 2005, QUE JULGOU IMPROCEDENTEA PRETENSÃO PUNITIVA DO MINITÉRIO PÚBLICO PARA ABSOLVERO ACUSADO EDSON GALVÃO MOREIRA, COM BASE NO ART. 386, VIDO CPP E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADOANTÔNIO FRANCISCO ARAÚJO, COM FULCRO NO ARTIGO 89, § 5º DALEI Nº 9.099/95.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04)DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZ


IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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DA CAPITAL

PROC. 048010042504


RÉU(S): ESTECIANA ANTÔNIA DE SOUZA


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ESTECIANA ANTÔNIA DESOUZA, FILHA DE OTACIANO ANTÔNIO DE SOUZA E DE ANTÔNIADE OLIVEIRA, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENALDE Nº 048010047651 COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 237 DALEI Nº 8069/90.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 199/202,PROLATADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006, QUE JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DA ACUSADA ESTECIANA ANTÔNIA DE SOUZA, COMFULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 109, INCISO V DO CPB.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA REFERIDARÉ, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04)DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZIMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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DA CAPITAL

PROC. 048030101223


RÉU(S): SEVERINO BATISTA NASCIMENTO


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) SEVERINO BATISTANASCIMENTO, FILHO DE BENEDITO BERNARDO DO NASCIMENTOE DE FLORITA BATISTA DO NASCIMENTO QUE A JUSTIÇA PÚBLICALHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048030101223 COMO INCURSO(S)NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I E II C/C ARTIGO 288, AMBOS NAFORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CPB.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 252/256,

PROLATADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARACONDENAR SEVERINO BATISTA NASCIMENTO A UMA PENA DE 03(TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AOPAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, VALORADO O DIAMULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ATUALIZADOS.




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DA CAPITAL

PROC. 048970017892


RÉU(S): JONAS MONTEFUSCO


FAZ SABER AO(S) RÉU(S) JONAS MONTEFUSCO, FILHOANTÔNIO MONTEFUSCO NETTO E PERCÍDIA PEIXOTOMONTEFUSCO QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENALDE Nº 048970017892 COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º,IV DO CPB.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 147/150,PROLATADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE JULGOUIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO MINITÉRIO PÚBLICOPARA ABSOLVER O ACUSADO JONAS MONTEFUSCO, COM BASE NOART. 386, VI DO CPB.




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DA CAPITAL

PROC. 048050052728


RÉU(S): RAFAEL PASSOS DA SILVA

A DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL


DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) RAFAEL PASSOS DA SILVA,FILHO DE CARLOS ALBERTO DA SILVA E DE ÂNGELA PASSOS DASILVA QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº048050052728 COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º,I, II EV DO CPB.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 115/119,PROLATADA EM 05 DE JUNHO DE 2006, QUE JULGOU PROCEDENTE,EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O ACUSADORAFAEL PASSOS DA SILVA A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS)MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA)DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSSIMO)DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO, ATUALIZADO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLÉBER AFONSO BARROS DASILVEIRA FILHOESCRIVÃO ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 96/2006

1- DR.JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR - OAB/ES 7564, DR.SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO - OAB/ES 5992, DR. ALLANFABIANE DE BRITO SILVA - OAB/ES 9687PROCESSO: 048060098919ACUSADO: FERNANDO JOSÉ GONÇALVES E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 22 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.

2- DR. LISANDRO DE CASTRO LUGONPROCESSO: 048060098919ACUSADO: FERNANDO JOSÉ GONÇALVES E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 22 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. AS TESTEMUNHASCOMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

3- DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA - OAB/ES 10.075 E DR.EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 3356-E04804001039-8ACUSADO: DENIA DEISA FIRMIANO DA CONCEIÇÃOPARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS,NÃO SE ADMITINDO QUE SEJAM ARROLADAS TESTEMUNHAS JÁANTERIORMENTE OUVIDAS.

4- DR. CLOVES RIBEIRO MACHADO- OAB/ES 10855 E DR. NÉLSONMOREIRA JÚNIOR - OAB/ES 179601.986PROCESSO: 048040137902ACUSADO: NILSON VICENTEPARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

5- DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO - OAB/ES 8217PROCESSO: 048060050324ACUSADO JEOVANI PEREIRA SENNA

PARA JUNTAR O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO, BEM COMOINFORMAR SE AINDA É ADVOGADO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE03 (TRÊS) DIAS.

6- DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO - OAB/ES 5992PROCESSO: 048040058652ACUSADO: JOSÉ WILSON DE SOUZA DOS SANTOS MOTTA E OUTROPARA JUNTAR O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO, BEM COMOINFORMAR SE AINDA É ADVOGADO NESTES AUTOS.

7- DR. JOÃO CARLOS CYPRESTEPROCESSO: 048030009343ACUSADO: THIAGO RODRIGUES DE JESUS E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMA´RIO DE ACUSAÇÃO DESIGANDOPARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS.

8- DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON -OAB/ES 5580 ; DR. LAERTLOUREIRO ALVES - OAB/MG 95.908PROCESSO: 048060073425ACUSADO: WENDHEL DE SOUZA SILVA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGANDO PARAO DIA 04 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS.

9- RENATO AMARAL DE MACHADO - OAB/ES 1887PROCESSO:048060178893ACUSADO: AMRCOS FEREIRA DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGANDO PARA ODIA 02 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS.

10- DR. ARLINDO LUIZ DA SILVAPROCESSO: 048040128703ACUSADO: LEOMAR CORREA DOS SANTOS E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS.

11- DR. HINO SALVADOR - OAB/ES 5751PROCESSO: 04806006995ACUSADO: JOSÉ ROMILDO ALBIANE MANGAFESTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS.

12- DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA - OAB/ES 5091PROCESSO: 048020052709ACUSADO: PAULO CÉSAR OLIVEIRAPARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

1- DR.ª THEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO - OAB/ES 6008 E DR.ROBERTO GOTARDO MOREIRA - OAB/ES 9020PROCESSO: 04804018482ACUSADO: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA E OUTROPARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

SERRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2006


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DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 97/2006

01- DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A E DR.CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDEPROCESSO: 048040139650ACUSADO: RAFAEL CÂMARA DOS SANTOS E OUTRO


PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIAPARA A COMARCA DE NOVA VENÉCIA PARA A INQUIRIÇÃO DATESTEMUNHA JÚLIO CÉSAR DA SILVA FANZERES.

SERRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

JUÍZO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA SERRA

PROC. Nº . 048.060.051.793

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

O EXMº SR. DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARACRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, JULIO CÉSAR SOARESTEIXEIRA OU MARCELO SOARES TEIXEIRA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, DESEMPREGADO, NASCIDO EM 27/01/1984, FILHO DEMARIA CÉLIA SILVANA TEIXEIRA, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155 §1º DO CPB, FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, ACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DA SERRA, NO FÓRUM DES. "JOÃO MANOEL DECARVALHO", LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250,CENTRO-SERRA/ES, NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 17:00HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SEREM DECLARADOSSUSPENSOS OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTESE, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOSDO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP., DA LEINº 9.271/96,

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 (QUATRO)DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS E SEIS. EU, ESCRIVÃSUBSTITUTA ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 002/98,PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 02.02.98.

ANDRESSA MATHILDE ASSADESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PROC. Nº . 048.060.152.591



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, ISRAEL SOARES SELLMA,

BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, NASCIDO EM 24/09/1982, FILHODE CRISPIANA SOARES SELLMA, INCURSO NAS PENAS DO ART. 180,§1º DO CPB, FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, ACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DA SERRA, NO FÓRUM DES. "JOÃO MANOEL DECARVALHO", LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250,CENTRO-SERRA/ES, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS,A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL DASENTENÇA, SOB PENA DE SEREM DECLARADOS SUSPENSOS OSAUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312DO C.P.P., TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP., DA LEI Nº 9.271/96,




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PROC. Nº . 048.010.057.916



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, LUIZ ANTÔNIO SILVADETTOGNI, BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, INCURSO NASPENAS DO ART. 171 C/C ART. 71 E 288 TODOS DO CPB. FICA O MESMOCITADO PELO PRESENTE EDITAL, A COMPARECER À SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, NOFÓRUM DES. "JOÃO MANOEL DE CARVALHO", LOCALIZADO NA AV.GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO-SERRA/ES, NO DIA 09 DEFEVEREIRO DE 2007, ÀS 17:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADOE SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DESEREM DECLARADOS SUSPENSOS OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAE AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMADO ART. 366 DO CPP., DA LEI Nº 9.271/96,




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PROC. Nº . 048.010.018.389




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, RODRIGO DOS PASSOSCOSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,NASCIDO EM 14/12/1981, FILHO DE JOSÉ FRANSISCO DE SOUZA EANTÔNIA LUCIA DE SOUZA, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º.IVC/C ART. 14,II, AMBOS DO CPB, FICA O MESMO CITADO PELOPRESENTE EDITAL, A COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, NO FÓRUM DES."JOÃO MANOEL DE CARVALHO", LOCALIZADO NA AV. GETÚLIOVARGAS, Nº 250, CENTRO-SERRA/ES, NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE2007, ÀS 14:15 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VERPROCESSAR ATÉ FINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SEREMDECLARADOS SUSPENSOS OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA EAINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMADO ART. 366 DO CPP., DA LEI Nº 9.271/96,




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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 DIAS

O EXMO. SR. DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA 2ª VARA CRIMINAL DASERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO Nº 048.020.030.473

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O INDICIADO ADENILTON ALVESFEREIRA, FILHO DE VALDIR ALVES FERREIRA E IDALIA MARIA DEJESUS, INCURSO NO ART. 10 "CAPUT" DA LEI 9.437/97. FICA A MESMAINTIMADA PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADAPELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRA REFERIDO CUJOTEOR FINAL É O SEGUINTE: "...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO RÉU ADENILTON ALVES FEREIRA, E O FAÇO COM FULCRO NOART. 89,§ 5º DA LEI Nº 9.099/95".

INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 (QUATRO)DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO.






PROCESSO Nº 048.020.114.392

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O INDICIADO JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA,FILHO DE PAULO DE SOUZA E DE DULCE BRAZ DE SOUSA, INCURSONAS SANÇÕES DO ART. 155, IV C/C 14, II DO CPB. FICA O MESMOINTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADAPELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRA REFERIDO CUJOTEOR FINAL É O SEGUINTE: "...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO RÉU JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA, E O FAÇO COM FULCRO NO ART.89,§ 5º DA LEI Nº 9.099/95".




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PROCESSO Nº 048.020.114.392

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O INDICIADO WELLINGTON DE SOUZAARAÚJO, FILHO DE MARIA DE SOUZA ARAÚJO, INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 155, IV C/C 14, II DO CPB. FICA O MESMOINTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADAPELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRA REFERIDO CUJOTEOR FINAL É O SEGUINTE: "...ABSOLVO O RÉU WELLINGTON DESOUZA ARAÚJO, (...) E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 386, IV, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ".




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PROCESSO Nº 048.030.148.091

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O INDICIADO RENATO LUIZ SANTANA,FILHO DE MANOEL SANTANA E VERA LÚCIA LUIZ SANTANA,INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º, I E IV DO CPB. FICA OMESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇAPROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRAREFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "...CONDENO OACUSADO RENATO LUIZ SANTANA, (...) PELA VIOLAÇÃO DO ARTIGO155 § 4º, IV DO CP. (...) PASSANDO A REPRIMENDA ASSIM, PARA 03(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALORACIMA FIXADO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, JÁ QUE INEXISTEMAGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA". O REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA É O ABERTO. DIANTEDO ART. 44, § 2º, 2ª PARTE DO CP, HOUVE SUBSTITUIÇÃO DE PENAPOR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA NA MODALIDADE DEPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ARBITRANDO A IMPORTÂNCIA EM DOISSALÁRIOS MÍNIMOS, E OUTRA NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AOTEMPO DA PENA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL

PROCESSO Nº 048.010.031.614 - INTERDIÇÃO

A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE ZENILIA LEAL DOS SANTOS,BRASILEIRA, FILHA DE MARIA RODRIGUES LIMA, NASCIDA EM24/10/1942, E QUE, ÀS FLS. 62/63 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUEDECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ROSILENE ANDRÉDA SILVA. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, ........., GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

MARIA DO CÉU PITANGA PINTOJUÍZA DE DIREITO


COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE POLLIANA RODRIGUES DOS SANTOS,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE WALTER DOS SANTOS E DEMARLY RODRIGUES DOS SANTOS, NASCIDA EM 04/06/1987, E QUE, ÀSFLS. 35/36 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE MARLY RODRIGUESDOS SANTOS. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MÔNICA ROCHA ALEGRO,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE JOÃO LUIZ ALEGRO E DE YONEDE FREITAS ROCHA ALEGRO, NASCIDA EM 01/12/1980, E QUE, ÀS FLS.25/26 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE YONE DE FREITASROCHA ALEGRO. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM


INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU , ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE ADRIANA JESUS DOS SANTOS,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE LORIVAL DOS SANTOS E DEMARIA DA PENHA DE JESUS DOS SANTOS, NASCIDA EM 14/06/1984, EQUE, ÀS FLS. 34/35 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE MARIA DA PENHADE JESUS DOS SANTOS. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSÉ FERNANDES DE FREITAS,

BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE LINDOLFO FERNANDES DEFREITAS E DE LUIZA FERNANDES DE FREITAS, NASCIDO EM10/01/1938, E QUE, ÀS FLS. 27/28 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUEDECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE LUZIA ARAÚJOFERNANDES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE GENECY SILVA DE OLIVEIRA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE MODESTINO SILVA DE OLIVEIRAE DE GLÓRIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, NASCIDO EM 25/06/1983, EQUE, ÀS FLS. 33/34 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE VANDERLEI SILVADE OLIVEIRA. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU .......,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, ........., GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUCIANO DOS SANTOS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE ELIAS DOS SANTOS E DE MARIA JOSÉ,NASCIDO EM 18/12/1983, E QUE, ÀS FLS. 25/26 FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE MARIA JOSÉ DOS SANTOS. FICAM POIS OS INTERESSADOSCIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE TEREZA LUIZA MARTINELLI ROSSI,BRASILEIRA, FILHA DE FRANCISCO JOSÉ MARTINELLI E ADELAIDEMARTINELLI, NASCIDA EM 29/04/1929, E QUE, ÀS FLS. 51/52 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE MARIA ANTOINETE ROSSI. FICAM POIS OS INTERESSADOSCIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA





COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE ARLINDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE LINO PAULO DOS SANTOS E DEALDINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, NASCIDO EM 15/05/1980, E QUE,ÀS FLS. 28/29 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE AUDINA CONCEIÇÃOSANTOS. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE ADILSON SOUZA DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE ALFREDO SARAFIM DOS SANTOSE DE MARIA DO CARMO DE SOUZA, NASCIDO EM 02/11/1984, E QUE,ÀS FLS. 39/40 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE JOSIANE DE SOUZA. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM


INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 041/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANAMARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209;DR. ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN - OAB/ES 2909;DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655;DRª ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES - OAB/ES 4522;DR. ANTONIO CESAR SANTOS - OAB/ES 6355;DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309;DR. DOMINGOS SÁVIO TALLON - OAB/ES 6458;DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO - OAB/ES 7538;DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887;DRª FLÁVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA - OAB/ES 8604;DRª FLÁVIA MOTTA PRETTI - OAB/ES 10.191;DRª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8973;DR. GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8427;DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3652;DR. LAÉLIO LUCAS DE CARVALHO - OAB/ES 11.181;DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES - OAB/MG 63.763;DRª LETÍCIA MARSIGLIA DE ARAÚJO - OAB/ES 11.211;DRª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE - OAB/ES 6070;DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;DRª MARLENE OTTILIA FERREIRA - OAB/ES 291-A;DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 6999;DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES 8454;DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO - OAB/ES 6016;DR. SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - OAB/ES 5462;DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008;DR. WENDEL FERREIRA SANTOS - OAB/ES 9526;

INTIMO:

01 - DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655;PROC. Nº: 048060130019 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: JUSSARA LIMA COELHO NEVES EM FACE DE MARILIASANDRA TAVARES PEREIRA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 12/12/2006, ÀS 10:00 HORAS.

02 - DR. ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN - OAB/ES 2909 EDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;PROC. Nº: 048038213952 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: ANDERSON MATTOS TESCH EM FACE DE COMPANHIA DESEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO ATUALIZADO PELACONTADORIA.

03 - DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887;PROC. Nº: 048060119905 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PARTES: LUIZ CARLOS CORREA DE PAIVA EM FACE DE IMOBILIÁRIASANTA ARINDA LTDA.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO BEM OFERECIDOEM PENHORA (FLS. 14).

05 - DR. SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - OAB/ES 5462;PROC. Nº: 048038215312 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ASSISTENCIAL DESCANSE EM PAZ LTDA-ME EM FACE DEHOSPITAL METROPOLITANO LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 123, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.475-J DO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

06 - DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3652;PROC. Nº: 048040062084 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: JOSÉ CANAN DOS SANTOS EM FACE DE FASE - FACULDADESUPERIOR DE ENSINO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O EXEQUENTE P/REQUERER O QUE FOR DEDIREITO. 27/11/06. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

07 - DR. WENDEL FERREIRA SANTOS - OAB/ES 9526;PROC. Nº: 048030140668 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: AURÉLIO CARLOS MARQUES DE MOURA EM FACE DESOLANGE FERNANDES MORAES.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NA ADJUDICAÇÃODO BEM PENHORADO (FLS.41).

08 - DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309;PROC. Nº: 048028184460 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: JOÃO EFIGÊNIO DA SILVA E DALVINA SETTO DA SILVA EMFACE DE JONAS CHIESA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 47Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "ANTE O SILÊNCIO DA EXECUTADA, I-SE OEXEQUENTE P/ REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. 27/11/06. JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

09 - DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008 EDR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO - OAB/ES 6016;PROC. Nº: 048040157280 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: VILMAR AVILA DA SILVA EM FACE DE BANESTES S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO ATUALIZADO PELACONTADORIA.

10 - DRª FLÁVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA - OAB/ES 8604;PROC. Nº: 048050151983 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: VALDIRENE APARECIDA MATEUS EM FACE DE CRED FÁCILFOMENTO MERCANTIL LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 118, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.475-J DO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

11 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº: 048050122232 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE - IETAPA EM FACE DE DALMY GUERRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O EXEQUENTE DA CERTIDÃO RETRO E P/REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. 20/11/06. JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

12 - DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309;PROC. Nº: 048060119533 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: DARIO RAMIRO DENICOLO EM FACE DE CRLCORRETAGENS REPRESENTAÇÃO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 18Vº, BEM COMO PARA FORNECER O NOVOENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA.


13 - DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 6999;PROC. Nº: 048038214737 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASABLANCA EM FACE DEESTELA R. H. RUIZ LEAL.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE APETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 81/113.

14 - DR. LAÉLIO LUCAS DE CARVALHO - OAB/ES 11.181;PROC. Nº: 048050127777 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: COLÉGIO ATUANTE-ME (ESCOLA PETELECO) EM FACE DEMOACIR ANTÔNIO DE ARAÚJO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31Vº.

15 - DR. ANTONIO CESAR SANTOS - OAB/ES 6355 EDRª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8973;PROC. Nº: 048040080334 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: CLAUDIOMIRO DA SILVA COSTA EM FACE DE INNETINFORMÁTICA E DACASA FINANCEIRA S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 99, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.475-J DO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

16 - DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES 8454;PROC. Nº: 048998065657 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: ANANIAS SOAREZ DA PAIXÃO EM FACE DE LUCIANORIBEIRO ROCHA E DERNEVALDO DO PRADO AMARAL.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE AATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 209.

17 - DRª LETÍCIA MARSIGLIA DE ARAÚJO - OAB/ES 11.211 EDRª FLÁVIA MOTTA PRETTI - OAB/ES 10.191;PROC. Nº: 048050052116 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: BELARMINA MARIA PEREIRA EM FACE DE CLARO - ATLCELULAR ESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 92/93, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARACONDENAR A EMPRESA RÉ - CLARO - ATL CELULAR ESPÍRITO SANTO- A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGO, EMCONSEQÜÊNCIA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.... JANETE VARGASSIMÕES. JUÍZA DE DIREITO".

18 - DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209;PROC. Nº: 048050103398 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: FABIANO SANTOS DA SILVA EM FACE DE ESCELSA -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A;FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITODEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

19 - DR. DOMINGOS SÁVIO TALLON - OAB/ES 6458;PROC. Nº: 048018154408 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: PAULO ROBERTO MENDES PRATTI EM FACE DE T.W.ACOMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 113, A SEGUIRTRANSCRITO: "COMO CONSTA DE FLS..., AS ORDENS DE BLOQUEIOENVIADAS AO BANCO CENTRAL, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD,NÃO FORAM CUMPRIDAS, HAJA VISTA NÃO EXISTIR SALDOPOSITIVO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CPFEXECUTADO, OU O MESMO SENDO INSUFICIENTE PARA ENGLOBARA TOTALIDADE DO VALOR CONSTANTE DA ORDEM DE BLOQUEIO.DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIENTE DE QUE,DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE,NA FORMA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADOO DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSOSERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS

DOCUMENTOS AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇADA SITUAÇÃO DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPORNOVA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOSJUIZADOS, NÃO É APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTANO ARTIGO 791, III, DO CPC. SERRA, 22/11/2006. JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

20 - DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES - OAB/MG 63.763;PROC. Nº: 048028198221 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: JEDERSON RENATO VAZ EM FACE DE J.S. MECÂNICA LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 129, DOSEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELASPRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, O ACORDOAPRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME TERMOS ECONDIÇÕES DE FLS..., DANDO PLENA E RASA QUITAÇÃO DODÉBITO OBJETO DA LIDE. ASSIM, DECLARO EXTINTA ESTAEXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III C/C 791,INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

21 - DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO - OAB/ES 7538;PROC. Nº: 048060196390 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: EDUARDO HENRIQUE NEGRI DE OLIVEIRA E RENANMAINARDI DE OLIVEIRA EM FACE DE TATUZÃO TRANSPORTESRODOVIÁRIOS LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO, DE FLS. 30, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDOLIMINAR, FAZENDO-SE NECESSÁRIO REALIZAR-SE OCONTRADITÓRIO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA UM MELHORCONVENCIMENTO DESTE JUÍZO.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO ERETIRAR A CARTA CITATÓRIA.

22 - DRª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE - OAB/ES 6070;PROC. Nº: 048060193975 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: CLAUDENIRO DE ALMEIDA DA SILVA EM FACE DECARTÓRIO 6º TABELIONATO DE SÃO PAULO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO, DE FLS. 15, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDOLIMINAR, FAZENDO-SE NECESSÁRIO REALIZAR-SE OCONTRADITÓRIO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA UM MELHORCONVENCIMENTO DESTE JUÍZO.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO ERETIRAR A CARTA CITATÓRIA.

23 - DRª ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES - OAB/ES4522;PROC. Nº: 048050147866 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: NILDO MILAGRES EM FACE DE TELESP -TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO S/A;FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITODEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

24 - DRª MARLENE OTTILIA FERREIRA - OAB/ES 291-A;PROC. Nº: 048060169744 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: JOSÉ ROBERTO TRABACH EM FACE DE WALDOMIRO ROSA.FINALIDADE: PARA PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DAPARTE REQUERIDA.

SERRA (ES), 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

LISTA Nº 28/2006

JUÍZA: CLÉSIA DOS SANTOS BARROS, JUÍZA DE DIREITOESCRIVÃ SUBSTª: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMAMATOS


ESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO,LUCIANA PESSOTTI BASTOS E MÁIRA PEREIRA MIRANDA.

EXPEDIENTE DO DIA: 05 DE DEZEMBRO DE 2006INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.

01- DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA, OAB/ES Nº 160-B, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048050166817, EM QUE SÃOPARTES BISMARCK TINOCO MEIRA EM FACE DA PODIUM VEICULOSLTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 89.

02- DR. ANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES Nº 5.309, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060154068, EM QUE SÃOPARTES SILVANA SOUZA DIAS EM FACE DAS LOJAS AMERICANASS/A. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 13/12/06 ÀS 11:30HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A REQUERENTE.

03- DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES Nº 12.150, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048060124608, EM QUE SÃOPARTES CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL VILA DASPALMEIRA EM FACE DE ANAIR GASTALDI. ASSUNTO: AUDIÊNCIADESIGNADA PARA DIA 14/12/06 ÀS 10:30 HORAS.

04- DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES Nº 6.095, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060073862, EM QUE SÃOPARTES BENEDITO CONCEIÇÃO EM FACE DA LOSANGOPROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 28.

05- DR CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ES Nº 10.093, NOSAUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE Nº 048050163723, EM QUESÃO PARTES CLEMILDA SOLANGE DOS SANTOS EM FACE DELOSANGO FINANCEIRA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 61.

06- DR. CLÁUDIO BORGES NUNES, OAB/ES Nº 6.969, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060075388, EM QUE SÃO PARTESDELMA MARIA ALVES NASCIMENTO EM FACE DE JACI BARBOSA DOSSANTOS. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 75.

07- DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO, OAB/ES Nº 11.359, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060080727, EM QUE SÃOPARTES EMMILY LAINE FONTANA DUTRA TEIXEIRA EM FACE DEBANESTES SEGUROS S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 72/74.

08- DRª EDNÉIA VIEIRA, OAB/ES Nº 7.531, NOS AUTOS DA AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048060123378, EM QUE SÃO PARTESCARLA SILVA DE OLIVEIRA EM FACE DO BANCO FINASA. ASSUNTO:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA DIA 04/04/07 ÀS 14:30 HORAS, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 48.

09- DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES Nº 8.499, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048060022133 EMQUE SÃO PARTES SALMO PEREIRA GOMES EM FACE DA BANCOFINASA S/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 74.

10- DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES Nº 2.998, NOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA DE Nº 048060047999, EM QUE SÃO PARTES ROSASAMPAIO EM FACE DE TENILDA AGUIAR LOPES. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FL. 26.

11- DRª FLÁVIA CRISTINA LOPES MELGAÇO, OAB/MG Nº 91.866, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048060056487, EM QUE SÃOPARTES SÔNIA MODAS LTDA. EM FACE DE JUAREZ ALVES DEBARCELLOS. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 28.

12- DRA FRANCINE FAVARATO LIBERATO, OAB/ES Nº 10.798, NOSAUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048060080701, EM QUE SÃOPARTES NERO PAULINO DO CARMO EM FACE DA CESAN. ASSUNTO:R. DESPACHO DE FL. 92.

13- DRª GERUSA SAYURI BESSA SAITO, OAB/ES Nº 12.627, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060015772, EM QUE SÃOPARTES GILMAR DOS ANJOS EM FACE DA ESCELSA CENTRAISELÉTRICAS S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 175.

14- DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, OAB/ES Nº 11.293, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048050166817, EM QUE SÃOPARTES BISMARCK TINOCO MEIRA EM FACE DA PODIUM VEICULOSLTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 89.

15- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES Nº 10.371, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060080727, EM QUE SÃOPARTES EMMILY LAINE FONTANA DUTRA TEIXEIRA EM FACE DEBANESTES SEGUROS S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 72/74.

16- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES Nº 10.371, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048060019626, EM QUE SÃOPARTES SÉRGIO PRADO DA SILVA EM FACE DA NOBRESEGURADORA DO BRASIL S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 108.

17- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES Nº 10.371,NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060019220, EM QUE SÃOPARTES JOSÉ ADALBERTO SOUZA ROCHA EM FACE DE JABUR PNEUSS/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 91/93.

18- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 11.413,NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048060019626, EM QUESÃO PARTES SÉRGIO PRADO DA SILVA EM FACE DA NOBRESEGURADORA DO BRASIL S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 108.

19- DR. ISAAC PANDOLFI, OAB/ES Nº 10.550, NOS AUTOS DA AÇÃODE RESSARCIMENTO DE DANOS Nº 048060003265 EM QUE SÃOPARTES IVONETE ALMEIDA MENGALI EM FACE DE BANESTESSEGUROS S/A. ASSUNTO: PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NOPRAZO DE LEI.

20- DRª MARCELLE ARAÚJO FONSECA HOLZ, OAB/ES Nº 12.378,NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060073862, EM QUESÃO PARTES BENEDITO CONCEIÇÃO EM FACE DA LOSANGOPROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 28.

21- DRA MARILENE NICOLAU, OAB/ES Nº 5.946, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060019220, EM QUE SÃO PARTESJOSÉ ADALBERTO SOUZA ROCHA EM FACE DE JABUR PNEUS S/A.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 91/93.

22 - DR. OTÁVIO LISBOA RODRIGUES, OAB/ES Nº 11.036, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060032876, EM QUE SÃOPARTES CLEBES GUIMARÃES DE OLIVEIRA EM FACE DO BANCO IBIS/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 244.

23- DR. RODRIGO BARROCA AMORIM, OAB/ES Nº 9.201, NOS AUTOSDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048060120507, EM QUE SÃO PARTESMARLI DE FÁTIMA LIMA EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.29.

24- DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO, OAB/ES Nº 5.617, NOS AUTOS DAAÇÃO COBRANÇA DE Nº 048060053674 EM QUE SÃO PARTES MARIADA PENHA SOARES DE FREITAS EM FACE DE BANESTES SEGUROSS/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 13.

25- DR. SUSANA MARTELO DE CARVALHO, OAB/ES Nº 10.129, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060015772, EM QUE SÃOPARTES GILMAR DOS ANJOS EM FACE DA ESCELSA CENTRAISELÉTRICAS S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 175.

26- DRA TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI, OAB/ES Nº 4.918, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060015772, EM QUE SÃOPARTES GILMAR DOS ANJOS EM FACE DA ESCELSA CENTRAISELÉTRICAS S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 175.

27- DR. VANESKA AZEREDO VALADÃO, OAB/ES Nº 10.082, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060014809, EM QUE SÃOPARTES MANTOVANE OLIVEIRA ROCHA EM FACE DE JAMES DEJESUS OLIVEIRA E OUTRO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 47.

28- DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR, OAB/ES Nº5.445, NOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE Nº 048060129375,EM QUE SÃO PARTES ROSILDA DE OLIVEIRA MENDONÇA EM FACEDE ADÃO GERALDO DA SILVA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 45.


29- DRA WILMA CHEQUER BOU-HABIB, OAB/ES Nº 5.584, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060032876, EM QUE SÃOPARTES CLEBES GUIMARÃES DE OLIVEIRA EM FACE DO BANCO IBIS/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 244.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANACARTÓRIO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DE BENJAMIM CEZAR DEMORAES

PROCESSO Nº 050.06.001941-6PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA DA LEI

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORACYNTHIA ROCHA PENA, MM. JUÍZA DE DIREITODA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE VIANA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER QUE PELO PRESENTE EDITAL, FICAMEURIDES GÁUDIO BARBOSA; EDITE GÁUDIO DE MORAIS; ELIASCEZAR MORAES; ÂNGELA DUARTE MORAIS; MANOEL CEZAR DEMORAIS NETTO; ALAIDE DE MORAIS MOREIRA; ANTÔNIOMOREIRA; MARIA NAIR CEZAR ROCHA; MANOEL SIQUEIRAROCHA; MAURÍCIO CEZAR MORAIS; MARIETA SOUZA MORAIS;BENEDITO GÁUDIO DE MORAIS; ORMI SIQUEIRA MORAISROCHA; JOÃO SIQUEIRA ROCHA; DOMINGOS GÁUDIO MORAIS;PEDROLINA MORAIS BARBOSA; JARBAS JOSÉ BARBOSA;ALZENIRA MORAIS VIEIRA; MOACIR VIEIRA; ALCIDES CÉSAR DEMORAIS; LAURINDA MORAIS ROCHA; ANGELI ROCHA, CITADOSDE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIANº 050.06.001941-6, QUE CARLOS GERALDO MACHADO CASASCO EMARIA DA PENHA PEREIRA MOVEM EM FACE DE EURIDESGÁUDIO BARBOSA E OUTROS, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS APARTIR DO TÉRMINO DOS 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA,DEVENDO ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL DECISÃO. CIENTES OSCITADOS DE QUE, COM SEU SILÊNCIO E EM NÃO SE DEFENDENDO,SERÃO CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOSNA INICIAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO DOIMÓVEL SEGUINTE: SÍTIO BUIAIARAS, LOCALIZADO NO LUGARDENOMINADO DE CALABOUÇO, MUNICÍPIO DE VIANA/ES, COMÁREA DE 121.000,00 M² (CENTO E VINTE E UM MIL METROSQUADRADOS) E PERÍMETRO DE 1.498M (MIL QUATROCENTOS ENOVENTA E OITO METROS), CONFORME PLANTA E PETIÇÃO QUE SEENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NESTE CARTÓRIO. FICAM AINDACITADOS DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NOCARTÓRIO CÍVEL E COMERCIAL DE VIANA-ES., PARA ASCONTESTAÇÕES E ALEGAÇÕES QUE ACHAREM CONVENIENTES.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOUA MM. JUÍZA QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME (FÓRUM JUIZ OLIVAL PIMENTEL -RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA-ES),PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, PELO MENOSDUAS VEZES EM JORNAL LOCAL (ART. 231 E 232 DO CPC).

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 DIAS DO MÊSDE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, MARCUSBENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

CYNTHIA ROCHA PENAJUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.

INTIMO:

DRº ADMAR JOSÉ CORREA, OAB/ES 4.275 P. Nº 1461/02 (05003000822-6) RÉU: DOMINGOS FAGUNDES SANTOSPARA: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 181/185 DOS AUTOS.

VIANA/ES, 5 DE DEZEMBRO DE 2006.

MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 36/ SENTENÇAS - 2006

INTIMO:

1 - DR.. JOADIR VIEIRA, DR. LOURIVAL COSTA NETO, DR. NILTONALVES DE SOUZA.PROC. Nº 035.05.012317-6 (16333) AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: MARCO ANTONIO VALADARESREQUERIDO(A): MARCIO CAMARGOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 31/32 QUE, MANTEVEO VALOR DA CAUSA ORIGINAL, DEVENDO SER INTIMADO OIMPUGNANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISDESTE INCIDENTE, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

2 - DR.. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA, DR. SANDRO EUSTÁQUIODE CARVALHOPROC. Nº 035.98.033148-8 (11165) AÇÃO: EMBARGOS AO DEVEDORREQUERENTE: SUN LINE IND. COMERCIO LTDA. E OUTROSREQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTANÇA DE FLS. 107/113 QUE,JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL NO SENTIDO DEQUE SEJA REFEITO O CÁLCULO DA DÍVIDA, ADOTANDO-SE, PARA OCÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A VARIAÇÃO PRO RATA DAOTN; JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, ANTE AINSUFUCIÊNCIA DE PROVAS; CONDENOU AS PARTES AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, ALÉMDA VERBA HONORÁRIA A QUAL FIXOU EM 20% (VINTE POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO§3º DO CPC, QUE COMPENSAR-SE-ÃO RECIPROCAMENTE.

3 - DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO, DR. STÉFANOANTONINI D'AMATO


PROC. Nº 035.99.004886-6 (13282) AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHOREQUERIDO(A): MADEIREIRA PAU D'ARC LTDA. MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 190, QUEEMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO104 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL JULGOU EXTINTO OPRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DOVIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE PRODUZA SEUSEFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE.

4 - DR. STÉFANO ANTONINI D'AMATO, DR. WANDERSONCORDEIRO CARVALHOPROC. Nº 035.99.010179-8 (13443) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: MADEIREIRA PAU D'ARC LTDA. MEREQUERIDO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 201, QUEEMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO104 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL JULGOU EXTINTO OPRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DOVIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE PRODUZA SEUSEFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE.

5 - DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, DR. RONALDO MOREIRAMACHADOPROC. Nº 035.05.010212-4 (16266) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S.A.REQUERIDO(A): ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTANÇA DE FLS. 47, QUE JULGOUEXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 794,INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELOEXECUTADO.

6 - DRª. KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA, DR. MARCUS FELIPEBOTELHO PEREIRAPROC. Nº 035.01.011388-0 (14384) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DAIANA LEILA CARDOSO DE MORAESREQUERIDO(A): JOSÉ LUIZ DANTASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 322/328, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E OS CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR A AUTORA, AQUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOMORAL, VALOR ESTE A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORAMENSAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA,A PARTIR DA DATA DO ATO ILÍCITO ATÉ A DATA DO EFETIVOPAGAMENTO PELA RÉ; CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTODE CUSTAS PROCESSUAIS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOSEM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃOCOM BASE NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC.

7 - DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROC. Nº 035.06.001550-6 (16470) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO(A): MICHELLE BRAVIN BIGOSSIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTANÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO A LIMINARCONCEDIDA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA EEXCLUSIVA NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, PARATODOS OS EFEITOS LEGAIS; CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTODAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, ALÉM DA VERBAHONORÁRIA A QUAL FIXOU EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALORDA CAUSA.

8 - DR. UDNO ZANDONADEPROC. Nº 035.05.013713-8 (16376) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO(A): MARIA DA PENHA ROSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS

TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL (FOLHAS 37/38), RAZÃOPELA QUAL JULGOU ESTE PRECESSO NA FORMA DO ARTIGO 269,INCISO III DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUEPRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE.

9 - DR. ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES, DR. GIULIANNIRIGAMONT GOMES, DR. IMERO DEVENS, DR. MARCELO PAGANIDEVENSPROC. Nº 035.04.004388-3 (15643) AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: BARTH CARNEIRO LTDAREQUERIDO(A): A ESCELSA ESPÍRITO SANTO S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 267/284, QUEJULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DAREQUERENTE/RECONVINDA, COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃOACIMA, A QUAL INCORPOROU AO "DECISIUM", NO FEITODECLARATÓRIO/INDENIZATÓRIO; JULGOU PROCEDENTES OSPEDIDOS DA REQUERENTE/RECONVINTE, NA RECONVENÇÃO, VIADE CONSEQUÊNCIA, CONDENOU A REQUERENTE/RECONVINDA APAGAR A REQUERIDA/RECONVINTE A QUANTIA DE R$ 1.813,82 (HUMMIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS),REFERENTE AO RESTANTE DA MULTA, QUE FORA PARCELADO,CONFORME FLS. 49, E AINDA A QUANTIA DE R$ 1.599,14 (HUM MIL,QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS),ADVINDA DO RESÍDUO COBRADO PELA REQUERIDA/RECONVINTE,INCIDINDO DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A DATA DE SEUSRESPCTIVOS VENCIMENTOS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; NAAÇÃO PRINCIPAL, CONDENOU A REQUERENTE/RECONVINDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE ARBITROU EMR$900,00 (NOVECENTOS REAIS), DE ACORDO COM O ART. 20,PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC, RESSALVADO O FATO DE QUE ESTAENCONTRA-SE AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA; NA RECONVENÇÃO, CONDENOU AREQUERENTE/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS EHONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC,RESSALVADO O FATO DE QUE ESTA ENCONTRA-SE AMPARADAPELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

10 - DR. JOSÉ CASSIMIRO, DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORPROC. Nº 035.05.012023-3 (16325) AÇÃO: MONITORIA REQUERENTE: CANROBERT MOULINREQUERIDO(A): WALDETE SCHNEIDERPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/115, QUEREJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR EM VIRTUDEDA EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL DA AÇÃOMONITÓRIA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA DO §3º DOARTIGO 1.102C DO DIPLOMA DE RITOS; CONDENOU A SUCUMBENTENO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, ALÉMDA VERBA HONORÁRIA,A QUAL FIXOU EM QUINHENTOS REAIS NAFORMA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.

11 - DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, DRª. ANDREIA DADALTOLIMA, DR. FERNANDO SÉRGIO MARTINSPROC. Nº 035.04.002152-5 (15557) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CESAR QUINTAES FREITAS LIMAREQUERIDO(A): CLINICA SÃO CLEMENTE LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 203/212, QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORESDESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR;CONDENOU O REQUERENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITROU EM 20% (VINTEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 20, §4º DOCPC.

12 - DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA, DR. LEONARDOBARBOSA CABRAL, DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO, DR.ADRIANA CARDOZO CITELLIPROC. Nº 035.03.018467-1 (15362) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: LITORANEA DERIVADOS DE PETROLEOREQUERIDO(A): POSTO CODE LTDA


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 108/111, QUEREJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR EM VIRTUDEDA EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL DA AÇÃOMONITÓRIA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA DO §3º DOARTIGO 1.102C DO DIPLOMA DE RITOS; CONDENOU OEMBARGANTE SUCUMBENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS,EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA,AQUAL FIXOU EM R$1.000,00 (MIL REAIS) NA FORMA DO PARÁGRAFO 4ºDO ARTIGO 20 DO CPC.

13 - DR. JOSÉ DE OLIVEIRA, DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZPROC. Nº 035.05.004228-8 (16054) AÇÃO: EMBARGOS TERCEIROREQUERENTE: FLAVIO TRINDADE E OUTROREQUERIDO(A): E.S. PRODUTOS SIDERURGICOS LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/46, QUE JULGOUPROCEDENTES OS EMBARGOS, NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO,RAZÃO PELA QUAL DETERMINOU A EXCLUSÃO DO BEM IMÓVELPENHORADO NA EXECUÇÃO 035970113565, OBJETO DA PRESENTEDEMANDA; CONDENOU O EMBARGADO NO PAGAMENTO DASCUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, ALÉM DA VERBAHONORÁRIA A QUAL FIXOU EM QUINZE POR CENTO SOBRE OVALOR DA CAUSA DESTES EMBARGOS.

14 - DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZPROC. Nº 03502032748-8 (14736) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: FLAVIO TRINDADEREQUERIDO(A): RC TOWER CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 121/125, QUECONSOLIDOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FLS. 76/80,DECRETOU A EXTINÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ASPARTES COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO PÓLO PASSIVO;CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS A SEREMAPURADOS EM LIQUIDAÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROSCONTADOS DA CITAÇÃO (ARTIGO 219 DO CPC), E ATUALIZANDOMONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81; CONDENOU ASUCUMBENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOSPROCESSUAIS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL FIXOU EMVINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

VILA VELHA-ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HENRIQUE SOUZA LIMAESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: JUCIARA CRISTINA DEAZEVEDO INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLARODRIGUES MELLO, TEREZA CRISTINA TEIXEIRA NOGUEIRA.ESTAGIÁRIOS: GABRIEL ARPINI LUIZ GUSTAVO GALLONBIANCHI

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

LISTA Nº 34/06

INTIMO:

1 - PROC. Nº 035060191919 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ODILON DO NASCIMENTO MORAIS FILHO E OUTROREQUERIDO: HELIO LUIZ PEDRO DR. LUCIANA MOLL CERUTI DO DESPACHO DE FLS 13: "APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APÓS ARESPOSTA DO REQUERIDO.

2 - PROC. Nº 035060053077 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MILENE COMERIOREQUERIDO: FACULDADE NOVO MILÊNIO DR. ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES DA SENTENÇA, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, POR FALTAR AS AUTORAS INTERESSEPROCESSUAL, POR FATO SUPERVENIENTE.

3 -PROC Nº 035060068356 - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: ADILSON CARLOS GODINHO DR. KLICIANY GUERINI BARCELLOS PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS 32 VE 33.

4 - PROC. Nº 035060105257 - USUCAPIÃO REQUERENTE: ELIANA RANGELREQUERIDO: JOSÉ LOPES PEREIRA E OUTRO DR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA DA SUSPENSÃO DO FEITOPELO PRAZO DE 30 DIAS.

5 - PROC. Nº 035060106347 - DESPEJOREQUERENTE: MARIA NILDA BRONZON REQUERIDO: PALOMA TOSTES GERBASSIDR. PAULO FERNANDES TRINDADE PARA DAR PROSSEGUIMENTOAO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

6 - PROC. Nº 035030084509 - DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO BCN S/AREQUERIDO: INATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕESLTDA. MEDR. WANDERSON C. CARVALHO PARA PROVIDENCIARPUBLICAÇÃO DE EDITAL.

7 -PROC Nº 035060063746 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: GILVAN LUDGERO SILVADR. CARLOS LBERTO BAIÃO DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267, IV E VI DO CPC.

8- PROC. Nº 035060042294 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: ANDRÉ LUIZ BRASIL PEREIRADR. CARLOS ALBERTO BAIÃO DA SENTENÇA, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 267, IV E VI DO CPC.

9- PROC. Nº 035060151434 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A REQUERIDO: ROSANGELA SANDRE GINODR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DA SENTENÇA, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, VIII, DO CPC.

10- PROC. Nº 035060190176 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: OZIEL RODRIGUES DA SILVADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA JUNTAR DOCUMENTOATUALIZADO PELO DETRAN/ES ONDE CONSTA O NOME DO RÉUCOMO PROPRIETÁRIO DO BEM (HEAD COPY).

11 -PROC Nº 035050139183 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO REQUERIDO: RUBERLEI SACRAMENTODR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

12 - PROC. Nº 035030209999 - CANCELAMENTO DE PROTESTOREQUERENTE: MARILEIA CENICIO - MEREQUERIDO: FRIGORIFICO HILKA REGISDR. LÁUDIO HUGO KIEFER DO DEFERIMENTO DODESENTRANHAMENTO DESDE QUE SUBSTITUÍDO POR CÓPIA.


13 - PROC. Nº 035030098871 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: DOLORES DUBBERSTEIN E OUTROS REQUERIDO: GILBERTO PEREIRA SILVADR. GERALDO LUIZ BUSSULAR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DEVISTA.

14 - PROC. Nº 035050144308 - MONITÓRIAREQUERENTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDAREQUERIDO: MARIDETE MORAES MARTINSDR. CARLOS EDUARDO RIVERO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FLS 37 V.

15 - PROC. Nº 035060184856 - NOTIFICAÇÃOREQUERENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE NOSSASENHORA DA PENHA REQUERIDO: NEW PORT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. -ME DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA PARA VIR RECEBER OSAUTOS DE NOTIFICAÇÃO.

16- PROC. Nº 035050015896 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: GUSTAVO BAPTISTA E OUTRO REQUERIDO: ANILTA FRINHANI VITURINI E OUTRODR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER, ELISEU VICTORSOUSA E ROGÉRIO JOÃO TOMASINI PARA NO PRAZO DE 05 DIASDIZER SE DESEJA PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS.

17 - PROC. Nº 035040048213 - DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA SEVERINODR. CARLOS ALBERTO BAIÃO E DANIEL NUNES ROMERO PARANO PRAZO DE 10 DIAS ESCLARECER PETIÇÃO DE FLS 108/109 EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

18 - PROC. Nº 035050000583 - CAUTELARREQUERENTE: KATIA ZAPPALA RIBEIROREQUERIDO: CONDOMÍNIO ITAPARICA MARDR. ROSEMBERG MORAES CAITANO E ADRIANA DA PENHASOUZA DE ANGELI DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOART. 267, III E IV DO CPC.

19 - PROC. Nº 035020446635 - USUCAPIÃOREQUERENTE: JOADIR LOUBACH DE MORAESREQUERIDO: ZILDA DE ANDRADEDR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR, PARA SE MANIFESTARSOBRE A PETIÇÃO DE FLS 90/91.

20-PROC Nº 035060044068 - DESPEJOREQUERENTE: ROSIMERE TEIXEIRA SANTOSREQUERIDO: ESTHER ALVES CAMPOS DR. SIMONE ELENA SOARES E AILTON FELISBERTO ALVESFILHO DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOSFORMULADOS NA INICIAL PARA DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL,FIXANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃOVOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA APÓSESTE PRAZO.

21 - PROC. Nº 035020313116 - ORDINÁRIAREQUERENTE: NERY BIFFIREQUERIDO: HSBC BAMERINDUS S/ADR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO PARA SE MANIFESTARSOBRE A PETIÇÃO DE FLS 186.

22 - PROC. Nº 035020342420 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: NERY BIFFI REQUERIDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ADR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO DO DEFERIMENTOPELO PRAZO DE 30 DIAS PARA JUNTAR AOS AUTOS O VALOR DOSALDO DEVEDOR.

23 - PROC. Nº 035020646143 - EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: LINDALVA VIANA DE SOUZA REQUERIDO: MARIA DA PENHA ASSINI

DR. ANA CLÁUDIA KRAMER PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DE FLS 107.

24 - PROC. Nº 035060068299 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: ERIDIVALDO TEIXEIRA OLIVEIRA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DEFERIMENTO DODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DESDE QUESUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.

25 - PROC. Nº 035040037067 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO VILAMAR 6ª ETAPA COQUEIRAL DEITAPARICAREQUERIDO: GLADSON ROHR GONÇALVESDR. ROBERTO GARCIA MERÇON, DO DESARQUIVAMENTO DOAUTOR.

26 - PROC. Nº 035060068265 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A REQUERIDO: ALCILEIA COSTADR. UDNO ZANDONADE, DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

27 -PROC Nº 035980117382 - EXECUÇÃO REQUERENTE: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSEREQUERIDO: JÚLIO BENTO DE OLIVEIRA DIAS E ELIZELDE RIGODR. VICTOR FONSECA LEAL, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

28 - PROC. Nº 035060081169 - MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO: DUVALE DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA. - ME EOUTROS DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS 25 V.

29 - PROC. Nº 035020472862 - DEPÓSITOREQUERENTE: GIULIANO GELLER STOLL REQUERIDO: BANCO ITAU S/ADR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASILÀS FLS 260 E BANCO ITAÚ FLS 262.

30 - PROC. Nº 035060137052 - RENOVATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAU S/A REQUERIDO: ALANTEJO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕESLTDADR. ANTONIO NACIF NICOLAU PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

31-PROC Nº 035060188212 - ORDINÁRIA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEBRETREQUERIDO: EPSILON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.E OUTROSDR. CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES PARA COMPROVARRECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB AS PENAS DO ART.257 DO CPC.

32 - PROC. Nº 035010033385 - ORDINÁRIA REQUERENTE: VIRGINIA PAULA DE ARAÚJO CID E JORGE EDUARDOALVES GOESREQUERIDO: SIGMA ENGENHARIA LTDA. E BANCO ITAU S/A DR. JOSÉ CARLOS HOMEM PARA NO PRAZO DE 05 DIAS EFETUAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DEPROVA.

33 - PROC. Nº 035060095391 - MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: HERDEIROS DO ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO PINTODA VITÓRIA E OUTROS REQUERIDO: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDADR. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS 139 V.

34 -PROC Nº 035060048465 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A


REQUERIDO: MARCUS VINICIUS VASCONCELOS LIMADR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 29.

35 - PROC. Nº 035050070701 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: REFINARIA PIEDADE S/AREQUERIDO: DISTRIBUIDORA MANOS LTDA. - MEDR. NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ DA SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS.

36 - PROC. Nº 035050099049 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: COMERCIAL LITORALREQUERIDO: REINALDO ALVES DE OLIVEIRADR. KALISTA LIEGE FIORESE MACHADO DA SENTENÇA, QUEJULGOU EXTINTA O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III E IV DO CPC.

37 - PROC. Nº 035000017554 - MONITÓRIAREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ES REQUERIDO: JOSÉ TADEU CABRAL CAVALCANTEDR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA.

38 -PROC Nº 035050127485 - COBRANÇAREQUERENTE: VIDHA - ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDAREQUERIDO: EDMAR DA SILVA PALHARES JUNIOR E OUTRODR. GERALDO LUIZ BUSSULAR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS 75 V.

39 - PROC. Nº 035040089886 - EXECUÇÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE EDNALDO FERNANDES DE MATOS REQUERIDO: JANETE PEREIRA DA SILVADR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO E/OU LORENA RUBERTHGAUDIO DA CONCESSÃO DE MAIS 15 DIAS PARA PROVIDÊNCIA SOBPENA DE EXTINÇÃO.

40 - PROC. Nº 035040021780 - CAUTELARREQUERENTE: FERNANDA SEITH RIBEIROREQUERIDO: ESCOLA CONTECDR. CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO E HELLENSYNTHIA SPINASSE DA DESCIDA DOS AUTOS.

41 - PROC. Nº 035000120044 - ORDINÁRIAREQUERENTE: BEER HALLEY RESTAURANTE PIZZARIA E CHOPERIALTDA.REQUERIDO: PERMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/ADR. MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DA SILVEIRA PARA, NO PRAZODE 05 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

42 -PROC Nº 035050017330 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -(SOLVENTE E INSOLVENTE) REQUERENTE: BANCO BRADESCOREQUERIDO: GLOBO REPRESENTAÇÕES DE REVISTAS LTDA. EOUTROS DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARAPROVIDENCIAR REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA.

43- PROC. Nº 035050122593 - BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ROSA RAIMUNDO LOURENÇODR. GILVAN LUIS DA SILVA PARA NO PRAZO DE 48 HORAS DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

44 - PROC. Nº 035050068820 - DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A - AG. AVENIDAPAULISTA REQUERIDO: ALESSANDRA DA SILVA SOUZA DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

45 - PROC. Nº 035050049358 - DEPÓSITO REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO: FÁTIMA BRANDÃO SILVA

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA

46 -PROC Nº 035040092989 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: VALTAIR FIDELIS DE MIRANDADR. FABIANO BACELAR PEIXOTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA, ÀS FLS 21 V.

47 - PROC. Nº 035050029988 - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: ROBSON PEREIRA SERPADR. GILVAN LUIS DA SILVA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

48 - PROC. Nº 035000150926 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ RAIMUNDO DE PAULA E OUTROREQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCELADR. ARTUR ROSSONI SISQUINI DA VISTA ABERTA.

49 - PROC. Nº 035040095644 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: RITA MOREIRA BAPTISTA REQUERIDO: GAIVOTAS VEÍCULOS LTDA. E OUTRODR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL PARA CIÊNCIA DO TEORDO OFÍCIO DE FLS 134, EM RELAÇÃO AO SÓCIO CARLOS EDUARDOLISBOA.

50 -PROC Nº 035060129794 - REIVINDICATÓRIAREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BRAGA REQUERIDO: MARILANI BASTOS DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA SE MANIFESTARSOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS SEGUINTES.

51 - PROC. Nº 035050127311 - ORDINÁRIAREQUERENTE: AUGUSTA MARIA RODRIGUES THOMPSONREQUERIDO: ANGELA COSTA RODRIGUES DR. RODRIGO COELHO SANTANA PARA NO PRAZO DE 05 DIASEFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DEPERDA DE PROVA PERICIAL.

52 - PROC. Nº 035010017073 - CONTESTAÇÃOREQUERENTE: BRAIS CAMPOS REQUERIDO: VITÓRIA DIESEL S/A E MERCEDES BENSDR. MARCELO MARIANELLI LOSS, LUCIANO RODRIGUESMACHADO E SÉRGIO CARLOS DE SOUZA PARA DIZEREM SEPERSISTE O INTERESSE NO FEITO VALENDO O SILÊNCIO COMODESISTÊNCIA.

53 - PROC. Nº 035060147986 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDA.REQUERIDO: KGTEL CONSULTORIA & REPRESENTAÇÕES LTDADR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

54 -PROC Nº 035060047269 - MONITÓRIAREQUERENTE: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: EMPRESA DE PESCA VIOLA MAIO LTDADR. GOTARDO GOMES FRIÇO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

55 - PROC. Nº 035060079114 - MONITÓRIAREQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOLTDAREQUERIDO: ANDRÉ LUIZ CAMARGO DE ARAÚJODR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

56 - PROC. Nº 035040096196 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARCELO AGOSTINI BARROSOREQUERIDO: BANESTES S/A E OUTRODR. OSMAR SEIDE E ADRIANO FRISSO RABELO E JOSÉ MARIA DEOLIVEIRA DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINSERTO NA INICIAL, SEGUNDO O PERFIL ALI DEDUZIDO, PARADECLARAR A NULIDADE E CONSEQUENTEMENTE, A


INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL Nº 01529/04 ECONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, QUE FIXO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS À PARTIRDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E CORREÇÃOMONETÁRIA À PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

57 - PROC. Nº 035040075026 - COBRANÇAREQUERENTE: ESCOLA SANTA ADAMEREQUERIDO: MARCELA DOS REIS SÁ DE PAULADR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA PARA PROVIDENCIARREMESSA DA CARTA PRECATÓRIA.

58 - PROC. Nº 035970102063 - EXECUÇÃOREQUERENTE: JOÃO CÂNDIDO DE MORAESREQUERIDO: JOCINÉLIO NASCIMENTO DR. JOSÉ GILBERTO BARROS FARIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO DE FLS 321/322.

59 - PROC. Nº 035990142636 - ORDINÁRIA REQUERENTE: PAULO CESAR RAMOS GONÇALVES REQUERIDO: UNIMED DO ESPÍRITO SANTO FEDER. COOPERATIVASDR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO, MARCÍLIO ALVESTEIXEIRA E GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO DA SENTENÇA, QUEHOMOLOGOU PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS (FLS. 432/433) E,EM CONSEQUÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇAENTRE AS PARTES, JULGO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DOART. 269, III, DO CPC.

60 - PROC. Nº 035050063904 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: HELENA MARIA DA SILVA E OUTROS REQUERIDO: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A E OUTRODR. FRANCISCO PLÁCIDO BORGES JUNIOR, ROSANE MARTINS DEARAÚJO PLÁCIDO, PAULO SÉRGIO SIQUEIRA MELLO E OTÁVIOMAURO NOBRE DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOART. 267, III E IV DO CPC.

61 - PROC. Nº 035000702288 - SUMÁRIAREQUERENTE: ANTONIO MACIEL DA SILVAREQUERIDO: ESPÓLIO DE DAVID ANTONIO DA SILVADR. AMÂNCIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA PARA DAR ANDAMENTOAO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

62 - PROC. Nº 035050110796 - REIVINDICATÓRIA REQUERENTE: EMÍLIO JOSÉ CARRION FERNANDEZ E OUTRO REQUERIDO: LADÁRIO GARCIA DO AMARALDR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES DA SENTENÇA, QUEJULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, DETERMINANDOQUE O REQUERIDO DESOCUPE OS LOTES Nº 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13 E 14, DA QUADRA H-5, SETOR III, SITUADOS EM LUGARDETERMINADO XURI, PARQUE DAS QUINTAS DA VELA BRANCA,VILA VELHA - ES, IMITINDO OS AUTORES NA POSSE DOS MESMOS.

63 - PROC. Nº 035010116958 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ALEXANDRE LINO MORAESREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/ADR. CARLO ROMÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO SR.PERITO ÀS FLS 186 ONDE REDUZ SEUS HONORÁRIOS PERICIAIS PARAR$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PODENDO SER DIVIDIDOS EM 4PARCELAS.

64 - PROC. Nº 035060205065 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOSÉ LUIZ ANDRADE JUNIORDR. PACELLI ARRUDA COSTA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,JUNTAR DOCUMENTO ATUALIZADO EXPEDIDO PELO DETRAN/ES(HEAD COPY).

65 - PROC. Nº 035990132967 - EMBARGOS DE TERCEIROS REQUERENTE: IDNA OLIVEIRA DA FONSECAREQUERIDO: JACQUELINI GRAÇA MIRANDA DE CASTRO

DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTE DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA.

66 - PROC. Nº 035050047444 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCPS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: CELME DA SILVA MACHADODR. SEVERINA MARIA SOARES E NELSON TAVARES DOS SANTOSFILHO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRESENTE EXCEÇÃO PARASUBSTITUIR O NOBRE PERITO.

67 - PROC. Nº 035010077705 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ROBERTO HELTON BASTOS SCHNEIDERREQUERIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/ADR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO E SEVERINA MARIASOARES DO LAUDO PERICIAL.

68 - PROC. Nº 035060019631 - INDENIZATÓRIA - CÍVELREQUERENTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: VIAÇÃO SAN REMO LTDA.DR. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E ALEXANDRE PUPPIM PARADIZEREM SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS,ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 05 DIAS.

69 - PROC. Nº 035060190135 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÍVELREQUERENTE: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDAREQUERIDO: MINAS CERIMONIAL PRODUÇÕES LTDADR. FABIANO LOPES FERREIRA PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS.

70 - PROC. Nº 035990045094 - MONITÓRIAREQUERENTE: SAN RAPHAEL HOTÉIS S/AREQUERIDO: ALDMARIO DE JESUS BITTENCOURTDR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU E EUNICE BATISTA MACHADO DASENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III E IV DO CPC.

71 - PROC. Nº 035980133306 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE: TELEVISÃO CAPIXABA LTDAREQUERIDO: IMOBILIÁRIA CAPITAL LTDADR. RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ DO DESPACHO FLS 334 "... APROVIDÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS 333 COMPETE A PARTE"

72 - PROC. Nº 035060033749 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SONIA MAIRA ALVES GAUDIOREQUERIDO: COIMEX - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDADR.ª LILIANE SOUZA RODRIGUES E ANGELA MARIA PALÁCIORODRIGUES E JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR, DESPACHO DEFLS, 125: " CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DEFERINDOA DENUNCIAÇÃO À LIDE, REQUERIDA POR OCASIÇÃO DACONTESTAÇÃO, DEVENDO O CARTÓRIO CITAR A DENUNCIADASEGUARADORA ROMA S/A. SUSPENDO O PRAZO PARA OOFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS".

VILA VELHA, TERÇA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2006

ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193 - PRAINHA - VILA VELHA -CEP 29.100-180

EDITAL DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:

PROCESSO Nº 03506016591-3

A DRª MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS,JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 6ª VARA


CÍVEL DE VILA VELHA/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, NO JUÍZO DA SEXTA VARACÍVEL DE VILA VELHA, SITO NO FÓRUM AFONSO CLÁUDIO, AV.BEIRA MAR, 193, PRAINHA, VILA VELHA-ES, CEP 29100-970, TEM EMCURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, REQUERIDA PORCARLOS ROBERTO JÚDICE E OUTRA, REGISTRADA SOB O Nº03506016591-3, FICANDO OS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOSE DESCONHECIDOS, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, BEM COMOSEUS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, CITADOS DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ACIMA MENCIONADA, FICANDOCIENTES DE QUE O PRAZO PARA RESPONDER À AÇÃO É DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DAPUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.OBJETIVA PRECITADO FEITO A LEGITIMAÇÃO DA ÁREA QUECOMPREENDE OS LOTES DE Nº 01 AO DE Nº 30 DA QUADRA D -SETOR XI, OS LOTES DE Nº 01 AO DE Nº 44 DA QUADRA E - SETOR XIE OS LOTES DE Nº 01 AO DE Nº 32 DA QUADRA F - SETOR XI,LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO “XURI”, NA BARRA DOJUCU - VILA VELHA-ES.

E, PARA CONSTAR, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,QUE TERÁ AFIXADA UMA DE SUAS VIAS NA SEDE DO JUÍZO, NOLUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. AOS 22 DIASDO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2006. EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ, O SUBSCREVI.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOSJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(PRAZO 15 DIAS)

PROC. Nº 2428 (035.000.148.920)

O DRª INÊS VELLO CORRÊA, MMª JUÍZA DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO VANDERLEI DA SILVA,BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, ARMADOR, NATURAL DEARUJA/SP, NASCIDO EM 07/08/1959, FILHO DE ISAAC DA SILVA E ANAPEREIRA DA SILVA, RESIDENTE NA OCASIÃO DOS FATOS NA RUA 01,Nº 325 - BAIRRO COBAHIT LÍBANO - PIRACICABA - SÃO PAULO,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PROCESSADONESTA VARA, FICANDO O MESMO CITADO E INTIMADO, PELOPRESENTE EDITAL, PARA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS13:30 HORAS, COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SEDIADO NOFÓRUM DES.AFONSO CLAUDIO, PRAINHA / VILA VELHA, A FIM DESER INTERROGADO NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O MESMO POR INFRAÇÃO NOARTIGO 10, § 1º, INC. III E § 3º, INC. I DA LEI Nº 9437/97, PROMOVERSUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECLARADOSUSPENSOS OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTESE, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOSDO ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DOCPP DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSVINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE

DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA PROV. 002/98 DA ECGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO

TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇAPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROCESSO 035.980.238.139 (2152)

A DRª INÊS VELLO CORRÊA, MMª. JUÍZA DEDIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA, CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ESDRAS NUNES LOUREIRO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, FILHO DE ERASTO VIEIRALOUREIRO E DILMA NUNES LOUREIRO, FICANDO O MESMOINTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 203/204, DATADA DE 20/03/2006, CUJO TEORFINAL É O SEGUINTE:..." TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 170VERSO, O MP Á FLS 200/201, POR RACIOCINIO LÓGICO, E A PREVISÃOLEGAL, ENTENDENDO QUE, MESMO NÃO TENDO CUMPRIDO ACONTENTO O ACORDO COM A JUSTIÇA, O REEDUCANDO ESDRASNUNES LOUREIRO, FAZ JUS A QUE SEJA DECRARADA A EXTINÇÃODE PUNIBILIDADE, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95 EDETERMINO QUE SEJAM FEITAS AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕESDE PRAXE.. PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCALDE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.


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PROCESSO 035.040.033.876 (3061)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ROBERTO SANTIAGO DASILVA, BRASILEIRO, CASADO, MECÂNICO DE BICICLETA, NASCIDO06/06/1966, NATURAL DE MINAS GERAIS, FILHO DE BENICIOSANTIAGO DA SILVA E DE MARIA AMÉLIA PINTO DA SILVA,FICANDO O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/103, DATADA DE


27/04/2006, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:..." POSTO ISSO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENARO ACUSADO ROBERTO SANTIAGO DA SILVA NAS PENAS DO ART. 155,§ 4º, INC IV DO CPB, A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09(NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NOVALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O INICIO DA PENADAR-SE-Á NO REGIME SEMI-ABERTO, CONFORME PRECONIZA ART.33, § 2º DO CPB. PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCALDE COSTUME.



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PROCESSO 035.020.485.088 (2707)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS ALBERTO DEALMEIDA MATTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTO-BOY, NASCIDO15/12/1962, FILHO DE CARLOS ALBERTO VIEIRA MATTOS E DEPARMENAS DE ALMEIDA MATTOS, FICANDO O MESMO INTIMADO,PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 171/178, DATADA DE 07/06/2005, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE:..." DIANTE DO EXPOSTO, ABSOLVO O ACUSADO CARLOSALBERTO DE ALMEIDA MATTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 311,C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PARA CONHECIMENTO DE TODOS ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁAFIXADA NO LOCAL DE COSTUME.



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EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇAPRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

PROC. 035.980.178.558 (1936)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOÃO ROBERTO DA SILVA,BRASILEIRO, CASADO, COMERCIÁRIO, RESIDENTE NA ÉPOCA DOSFATOS NO CONJUNTO ATLAÂNTICA, BLOCO I, ED. MAR BELA, APRT.304, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA/ES, FICANDO O MESMO INTIMADO,PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 1228, DATADA DE 14/07/2003, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE:..." ISTO POSTO, OCORERENDO A PRESCRIÇÃO, DEVE SERRECONHECIDA E, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAISSUSCITADOS E ART. 109, IV, DO CP, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE EM FACE DE JOÃO ROBERTO DA SILVA, NOS AUTOSQUALIFICADOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART. III, INC. I DO CP. PARACONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL, CUJASEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.


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EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇAPRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

IP. 035.030.072.405 (IP. 4571)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO NELCY PEREIRA,BRASILEIRO, NATURAL DE VILA VELHA/ES, DESEMPREGADO, FILHODE ANTONIO JOSÉ PEREIRA E DE MARIA PEREIRA, FICANDO OMESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FLS. 42 DOS AUTOS SUPRACITADO, CUJO TEORFINAL É O SEGUINTE:..." ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO INC. I DOART. 107 DO CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOINDICIADO NELCY PEREIRA. PARA CONHECIMENTO DE TODOS ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁAFIXADA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DO JÚRI

LISTA Nº 029 /2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUESANTONIO LARANJA NETOCLOVIS PEREIRA ARAUJO


ROSEMBERG MORAES CAITANO GISELE CECCATO BORGOCLOVIS PEREIRA ARAUJOOLION ALVES FILHOOTONIEL AMARAL DE MATTOSDAVID BOURGUIGNON BIGOSSIJACONIAS SCHNEIDER DE SOUZAJOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTECLOVIS PEREIRA DE ARAÚJORAFAEL VARGAS FREITASAROLDO RODRIGUESCLEYDE MARTINELLYSERGIO SANTANA MORAISEDSON MESQUITA DE FREITASMANOEL NONATO RODRIGUESJEFERSON DA SILVAGERALDO LUIZ BUSSULARTÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVESJORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIORJORGE LUIS DOS SANTOS

INTIMO O(A) ADVOGADO(A):

PROCESSO Nº 1212/06 (035.060.165.806) ACUSADO(S): LUIZ SCHARRA DA SILVA E OUTROS.ADVOGADO(S): ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 01/12/2006 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 751/00 (035.000.085.056) ACUSADO(S): GEOVANE LUIZ MORESCHIADVOGADO(S): CLOVIS PEREIRA ARAUJODA SENTENÇA DE FLS. 197/198 QUE JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, I, DO CP.

PROCESSO Nº 587/97 (035980184036) ACUSADO(S): FAUSTO BASILIO RIBEIRO E OUTROSADVOGADO(S): ROSEMBERG MORAES CAITANO DO DESPACHO DE FLS. 489 QUE INDEFIRIU VISTA FORA DOCARTÓRIO POR NÃO POSSUIR PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS EPARA SE MANIFESTAR NO FEITO.

PROCESSO Nº 587/97 (035980184036) ACUSADO(S): ISAIAS DO NASCIMENTO E OUTROSADVOGADO(S): GISELE CECCATO BORGODO DESPACHO DE FLS. 489 PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 1170/06 (035050033444) ACUSADO(S): GILBERTO LOPES DE ARAUJOADVOGADO(S): CLOVIS PEREIRA ARAUJO E OLION ALVES FILHOPARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS.

PROCESSO Nº 1037/04 (035040074524) ACUSADO(S): RUTILEIA DE JESUS SANTOSADVOGADO(S): OTONIEL AMARAL DE MATTOSDO DESPACHO DE FLS. 670 PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕESRECURSAIS.

PROCESSO Nº 1133/05 (035 040 054 435) ACUSADO: EMANUEL COSTALONGA E OUTRO ADVOGADO DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIPARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS OFERECER CONTRARIEDADE

PROCESSO Nº) 1192/06 (035 060 117 989) ACUSADO: CRISTIANO LIMA DO NASCIMENTO E UELITON OLIVEIRAFERNANDESADVOGADO: JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DOS SEUSCONSTITUIDOS, E DO DESPACHO DE FLS 140 QUE DEVERÁ OCAUSÍDICO PERMANECER NO FEITO PELO PRAZO DE 10 DEZ DIAS,DEVENDO CIENTIFICA -LO ACERCA DA RENÚNCIA, JUNTANDO´-SEAOS AUTOS COPIA QUE COMPROVE TAL SITUAÇÃO

PROCESSO Nº) 1154/05 (035 050097 282) ACUSADO: JOANDERSON GOMES SILVA E OUTROS

ADVOGADO:JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEDA SENTENÇA DE PRONUNCIA COMO INCURSO DO ART 121, § 2º,II EIV, C/C ART 29, AMBOS DO CP

PROCESSO Nº) 1112/ 05 (035 050 039 235) ACUSADO: NELIO FREIRE RODRIGUES JUNIOR, ARLINDO DEOLIVEIRA NETO E BENEDITO MARCIAL CHAVES ADVOGADO:DR CLOVIS PEREIRA DE ARAÚJO,DR RAFAEL VARGASFREITAS, DR AROLDO RODRIGUES DR CLEYDE MARTINELLY DA SENTENÇA DE PRONUNCIA NAS SANÇOES DO ART 121 § 2ºINCISOS II E IV, DO CPB, O ACUSADO NELIO, E NAS SANÇOES DOART 121, § 2º II E IV, NA FORMA DO ART DO ART 29, AMBOS DO CP, OSACUSADOS ARLINDO E BENEDITO

PROCESSO Nº) 249/94 (035 990 099 059) ACUSADO: ADENILSON ALVES DOS SANTOSADVOGADO:DR SERGIO SANTANA MORAISDO LIBELO CRIME ACUSATORIO PARA NO PRAZO DE CINCO DIASOFERECER CONTRARIEDADE.

PROCESSO Nº) 1090/05 (035 050 036 033) ACUSADO: LEANDRO DA MOTA DOS SANTOSADVOGADO: EDSON MESQUITA DE FREITASDA SENTENÇA DE PRONUNCIA NAS PENAS DO ART 121 § 2º, II, C/CART 29, AMBOS DO CP

PROCESSO Nº 997/04 (035 040 049 179) ACUSADO: ÁLVARO LOPES DE SOUZA ADVOGADO: MANOEL NONATO RODRIGUESDA SENTENÇA DE PRONUNCIA DO ACUSADO NAS PENAS DO ART121 § 2 º, II E IV, DO CP

PROCESSO Nº 1067/05 (035 040 112 019) ACUSADO: CHARLES LEMOS BOURGUIGNONADVOGADO: DR JEFERSON DA SILVA PARA APRESENTAR ATESTADO DE ÓBITO DO ACUSADO NO PRAZODE CINCO DIAS

PROCESSO Nº 490/96 (035.980.152.298) ACUSADO: VILSON VIEIRA ARAGÃOADVOGADO: DR. GERALDO LUIZ BUSSULARPARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OFEREÇACONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO OFERECIDO EMDESFAVOR DO ACUSADO VILSON VIEIRA ARAGÃO.

PROCESSO Nº 990/04 (035.030.179.580) ACUSADO(S): ANDERSON ESTEVÃO BATISTA E WELLINGTON DASILVEIRA MOURA.ADVOGADOS: TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES E DR. JORGESANTOS IGNÁCIO JÚNIORPARA QUE, NO PRAZO FR 05 (CINCO) DIAS, OFEREÇACONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO OFERECIDO EMDESFAVOR DO ACUSADO ANDERSON ESTEVÃO BATISTA.

PROCESSO Nº 1101/05 (035.030.034.231) ACUSADO: MARCELINO BENTO DE SOUZA.ADVOGADO: DR. JORGE LUIS DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADO NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, DESIGNADO PARAO DIA 03 DE JANEIRO DE 2007 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 1182/05 (035060062656) ACUSADO: SOLIMAR DIAS REIS E OUTROSADVOGADO: ANTONIO LARANJA NETODO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 09 DE JANEIRO DE2006, ÀS 14:00 HORAS.

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(EM CONFORMIDADE COM O PROV. 017/99 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)



SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA SUBSTITUTA ADJUNTA: DR.ª PRISCILA DE CASTRO MURADESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: JOÃO LUIZ PINHEIROESCREVENTES JURAMENTADAS: AMÉLIA HARCKBART SUBTIL,AURORA CIPRESTES NASCIMENTO, ROSEMARY DA PENHACARLETTI PITANGA


INTIMA OS ADVOGADOS:

AIRTON IDUARDO DE SOUZAAMILCAR BORELLIANA CRISTINA VELTEN RANGELANDRÉ VERVLOET COMÉRIOARTHUR FRANKLIN MENDESCLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSELZIMAR LUIZ LUCASJORGE BARBOSA VIANAJOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAJOSÉ VICENTE BAÍALÁUDIO HUGO KIEFERMARCELO MIGUEL NOGUEIRANININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZARUTE MORAES CASTELLO PINTOSAMIRA MIRANDA LYRAUMARY BECCAROVITALINO DELARMELINAWOLNEY CARVALHO MACHADO

1- DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRADR. ELZIMAR LUIZ LUCASPROC. Nº 1657 (035.99.005391-6) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: L.A.R. E OUTROFINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 220 QUEHOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E DECLAROUEXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOART. 269, III, DO CPC. CUSTAS PRO-RATA, SE HOUVER.

2- DR. VITALINO DELARMELINAPROC. Nº 8470 (035.00.000280-4 - ALIMENTOS PROVISIONAISPARTES: M.G.S.C. X A.E.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 75 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS.

3- DR. JORGE BARBOSA VIANADR. AMILCAR BORELLIPROC. Nº 11.933 (035.03.008078-8) - GUARDA DE MENORPARTES: L.F.N.M. X A.S.B.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 155 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, VIII, DO CPC, TORNANDO INSUBSISTENTES AS DECISÕESDE FLS. 67 E 106/107. CUSTAS PELO REQUERENTE.

4- DR. JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRADR.ª RUTE MORAES CASTELLO PINTOPROC. Nº 12.128 (035.03.010796-1) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: L.C.B.C.V. X L.L.V.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 58 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DOART. 267, II E III, DO CPC. SEM CUSTAS.

5- DR. ARTHUR FRANKLIN MENDESPROC. Nº 12.458 (035.03.015790-9) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: M.A.S.F. E OUTROFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DOART. 267, VI, DO CPC. SEM CUSTAS.

6- DR. UMARY BECCARODR. JOSÉ VICENTE BAÍAPROC. Nº 12.499 (035.03.016276-8) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIOPARTES: L.M. X M.D.K.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EDECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E DECLAROU EXTINTO OFEITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS.

7- DR.ª ANA CRISTINA VELTEN RANGELPROC. Nº 12.867 (035.03.021102-9) - DIVÓRCIO CONSENSUALPARTES: L.G.S. E OUTROFINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DOART. 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS.

8- DR.ª SAMIRA MIRANDA LYRAPROC. Nº 14.252 (035.05.006841-6) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: K.L.G. X M.A.E.G.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS.

9- DR. AIRTON IDUARDO DE SOUZAPROC. Nº 14.362 (035.05.008757-2) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: J.M.S. X A.M.M.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXONERANDO O AUTORDA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AO FILHO A.M.M. EDECLAROU EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

10- DR.ª CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSPROC. Nº 14.379 (035.05.008977-6) - ALIMENTOSPARTES: M.V.O. X M.A.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, IX, DO CPC, TORNANDO INSUBSISTENTES OS ALIMENTOSANTERIORMENTE ARBITRADOS. SEM CUSTAS.

11- DR.ª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZAPROC. Nº 14.400 (035.05.009215-0) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: R.P.M. E OUTROFINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DOART. 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS.

12- DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIOPROC. Nº 14.773 (035.05.014880-4) - ALIMENTOSPARTES: M.N.V.D. X A.K.F.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, VIII, DO CPC, TORNANDO INSUBSISTENTES OS ALIMENTOSANTERIORMENTE ARBITRADOS. SEM CUSTAS.

13- DR. ARTHUR FRANKLIN MENDESPROC. Nº 15.531 (035.06.0192859) - SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: T.A.S.L. X C.L.R.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 18 QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS.

VILA VELHA/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGAESCREVENTE JURAMENTADA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA N° 68/06

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO EXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97.

PROCESSO Nº 5733/01 - 035010088025 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - C.R.N. X A.J.G. INTIMAR DR. FRANZ ROBERT SIMON, PARA CIÊNCIA DO TERMODE AUDIÊNCIA DE FLS.53 A FIM DE REGULARIZAR AREPRESENTAÇÃO DO RÉU.

PROCESSO Nº 11269/06 - 035060231434 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - C.F. XE.S.F. INTIMAR DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.15 A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA COMO VALOR DO BEM DESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 8686/04 - 035040049278 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -N.A.A. X M.I.A. INTIMAR DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLASAMPAIO, A FIM DE PROVIDENCIAR AS CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃODA CARTA DE SENTANÇA.

PROCESSO Nº 11238/06 - 035060227192 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -M.R.R.O. X M.A.O.INTIMAR DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATO RODRIGUES, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.19 A FIM DE JUNTAR ADECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENADE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 11215/06 - 035060220569 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - L.M.S. X J.O.O.INTIMAR DRª PRISCILA CANDIDO BONADIMAN, PARA SEMANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.62/64.

PROCESSO Nº 11198/06 - 035060215098 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -M.R.P. E C.R.S. INTIMAR DR. BIANCA MONTENEGRO VALENTIM, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS.19 A FIM DE PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 10921/06 - 035060127251 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - R.G.S.X C.S. INTIMAR DRª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, PARA CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.14-V.

PROCESSO Nº 10184/05 - 035050124581 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - F.S.L. X A.C.M. INTIMAR DRª MÁGDA SILVANA PERPÉRTUO DE MENDONÇABORGES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.149/151.

PROCESSO Nº 7996/03 - 035030161687 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEDE FATO - R.S. X D.J.R.INTIMAR DR. NIELSON GERALDO ROCHA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.125A FIM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS.

PROCESSO Nº 6352/02 - 035020015984 - DIVÓRCIO DIRETO - M.L.C.S.R.X C.A.R.INTIMAR DRª IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 41 A FIM DE ATENDER A COTA MINISTERIALDE FLS.40.

PROCESSO Nº 9980/05 - 035050099254 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - B.P.R. X J.C.N.S.

INTIMAR DR. FERNANDO CORASSA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.25 A FIM DE FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DAREPRESENTANTE DA MENOR.

PROCESSO Nº 11260/06 - 035060235054 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -K.N.K. X I.J.K. INTIMAR DR. JANIO CARLOS COLNAGO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.12 A FIM DE SE MANIFESTAR, REQUERENDO OQUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 9357/05 - 035050017025 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -C.L.C.A. X C.A.A.J. INTIMAR DR. GERALDO ANTONIO BITENCOURT, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS.55 QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTAPELO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 11072/06 - 035060162498 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -H.M.D. X A.D.S. INTIMAR DR. WELINTON ALVES DE ABREU, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.24-V.

PROCESSO Nº 10589/06 - 035060054620 - OFERTA DE ALIMENTOS -E.A.P.P. X H.O.S.P.P. INTIMAR DR. WILLIS MACHADO DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DARESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.29.

PROCESSO Nº 6225/01 - 035010144091 - ALIMENTOS - P.A.R. X W.R.S. INTIMAR DR. FERNANDO CORASSA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.58 A FIM DE REQUERER O QUE FOR DE DIREITOEM FACE DA CERTIDÃO DE FLS.57-V.

PROCESSO Nº 9179/04 - 035040106995 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -L.C.S.M. X J.L.M. INTIMAR DR. RAFAEL VARGAS FREITAS, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.46 QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA PELOPRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 9146/04 - 035040103612 - ALIMETNOS - I.O.A. X O.S. INTIMAR DR. WILSON AUGUSTO CORRÊA SOUTO, PARA CIÊNCIADA DO R. DESPACHO DE FLS.134 A FIM DE REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS,CONSIDERANDO CERTIDÃO DE FLS.133-V.

PROCESSO Nº 9482/05 - 035050034541 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -R.S.M. X P.C.M. INTIMAR DR. CARLOS ALBERTO DE BARROS, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.25 A FIM DE ADEQUAR O PEDIDO EREGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO.

PROCESSO Nº 7713/03 - 035030122929 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -L.F.R. X C.A.R. INTIMAR DRª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA,PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.91, A FIM DEMANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS SOBRE DOCUMENTOS DE FLS.87/90.

PROCESSO Nº 11230/06 - 035060224819 -ALIMENTOS - L.C.F. X F.J.F. INTIMAR DRª ARILDA DA SILVA PORTO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.09, A FIM DE EMENDAR A INICIAL, OBSERVANDOO DISPOSTO NO ART.259,VI, DO CPC, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 9914/05 - 035050090469 - REVISÃO DE ALIMENTOS - R.L.X A.V.L. INTIMAR DR. KARINE LIMA BARBOSA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.94 A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA DAAPELAÇÃO.

PROCESSO Nº 9714/05- 035050064134 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - A.L.R. X J.L.J.N. INTIMAR DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES E DR. GLEIDSOMARBAUER RANGEL, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.124 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 9714-A/05- 035050064134 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA - J.L.J.N. X A.L.R.


INTIMAR DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.10 A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA DAIMPUGNAÇÃO NO PRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 1765/05- 03598020219154 - REVISÃO DE ALIMENTOS -B.C.C.S. X S.J.C.S. INTIMAR DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.340 A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFLS.339-V, REQUERENDO EM CINCO DIAS O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 10916/06- 035060126055 - ALIMENTOS - W.W.S.L.J. XW.W.S.L. INTIMAR DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.44 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 16 DEJANEIRO DE 2007 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 11109/06- 035060191539 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -R.C.M. X C.A.V.M. INTIMAR DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS.36 A FIM DE INFORMAR O CPF DOEXECUTADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 10713/06- 035060079148 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -A.C.P.T. X B.S.T. INTIMAR DR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO, PARA CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.23.

PROCESSO Nº 8821/04 - 035040078327 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -G.A.S. X P.C.S. INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS.54 A FIM DE REQUERER O QUE FOR DEDIREITO, EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS.53-V.

PROCESSO Nº 10595/06 - 035060056666 - EXECUÇÃO JUDICIAL - N.R.N.X A.O.N. INTIMAR DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.27 A FIM DE ESPECIFICAR AS LOJAS ALUGADASPELO EXECUTADO.

PROCESSO Nº 11173/06- 035060211873 - ALVARÁ JUDICIAL - G.M.B.A. XE.G.A. INTIMAR DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.51 A FIM DE ATENDER A COTA MINISTERIAL DEFLS.50/50-V.

PROCESSO Nº 10613/06- 035060057649 - REGULAMENTAÇÃO DEVISITA - R.S.N. X H.P.N. INTIMAR DR. NAJETH CAROLINE BACHOUR, PARA SE MANIFESTARDA CONTESTAÇÃO DE FLS.30/32.

PROCESSO Nº 10587/06- 035060053952 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - J.G.F. X I.L.M. INTIMAR DR. CARLO ROMÃO, PARA SE MANIFESTAR DACONTESTAÇÃO DE FLS.36/49.

PROCESSO Nº 10807/06- 035060098957 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - R.S.P.X M.F.R. INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS.31 A FIM DE REGULARIZAR CHOCAMENTO DE FLS.30.

PROCESSO Nº 4405/00 - 035000081089 - ALVARÁ JUDICIAL - J.V.K. EL.V.K. E I.V.K. INTIMAR DR.ORLANDO BARROSO NETO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.227 A FIM DE ATENDER A COTA MINISTERIAL DEFLS.226, EM ATÉ 90 DIAS.

PROCESSO Nº 11196/06- 035060215155 - ALIMENTOS - E.B.V.S. X J.W.M.V.INTIMAR DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.132 A FIM DE RETIFICAR O NOME DA AUTORA EM10 (DEZ) DIAS.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL DEVA SERLEVADO O CONHECIMENTO, QUE POR SENTENÇA, FOI JULGADO,POR ESTE JUÍZO, PROCEDENTE OS AUTOS DE DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA, TOMBADO SOB N.º 227/99 DE ORDEM, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE ARACY NASCIMENTO CARVALHO E COMOREQUERIDA ALINE CARVALHO VIEIRA, QUE TRAMITAM PERANTEESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS DE VILA VELHA(CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A AUSÊNCIA DEALINE CARVALHO VIEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, INDUSTRIÁRIA,PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 1.136.830-SSP/ES EINSCRITA NO CPF/MF N.º 031.678.207-64, RESIDENTE NA RUA VITALBRASIL N.º 60, SOTECO, NESTE MUNICÍPIO, NASCIDA AOS 17/01/1974,CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIO DYONÍZIORUY, NESTE MUNICÍPIO, SOB N.º 40.183, FLS. 127 DO LIVRO L.A/59,FILHA DE ANTONIO DA CONCEIÇÃO VIEIRA E ARACY CARVALHOVIEIRA; NOMEANDO-LHE CURADORA DA AUSENTE, SUAGENITORA, ARACY NASCIMENTO CARVALHO, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, RESIDENTE NO CONDOMÍNIO MAR AZUL, ED.AQUIDABAN, APTº 202, COQUEIRAL DE ITAPARICA, NESTE. NAFORMA DO ART. 1.161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO,FICA A AUSENTE, POR ESTES EDITAIS, CHAMADA A ENTRAR NAPOSSE DE SEUS BENS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSAM, NO FUTURO, ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA SOB FORMA EDITALÍCIADURANTE 1 (UM) ANO, REPRODUZIDOS EM INTERVALOS DE DOISEM DOIS MESES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS TRÊS (03) DIASDO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZDIGITAR.

GUSTAVO NEIVA TEIXEIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

O EXMO. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRAQUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

F A Z S A B E R A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE, POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB N.º128/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE AILTONBARCELOS DA SILVA E COMO REQUERIDA MARIA LAGE DA SILVA,QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIODE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO ESTE JUÍZO DECRETADOA INTERDIÇÃO DE MARIA LAGE DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA,INCAPAZ, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 269.583-ESE INSCRITA NO CPF SOB N.º 068.863.747-70, RESIDENTE NA RUA F, N.º213, CHÁCARA LITORÂNEA, TERRA VERMELHA, VILA VELHA/ES,NASCIDA AOS 30/09/1929, CONFORME REGISTRO DE CASAMENTODO CARTÓRIO DA OFICIALA MARIA JOANA DE SOUZA, COMARCA DE


RIO DE PIRACICABA/MG, SOB N.º 1247, DO LIVRO 07, ÀS FLS. 21VERSO, FILHA DE DUVAL LAGE E DE ROSA PIRES LAGE;NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DO REQUERENTE, SEUESPOSO, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, PORTADOR DACARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 51.473-ES E INSCRITO NO CPF SOB N.º049.149.457-20, RESIDENTE NA RUA F, N.º 213, CHÁCARA LITORÂNEA,TERRA VERMELHA, VILA VELHA/ES.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NOÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SERFIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS SEIS (06) DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

O EXMº. SR. DR. RICARDO FURTADO CHIABAI,JUIZ SUBSTITUTO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE, POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB Nº69/2003 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIALUCIA VIEIRA E COMO REQUERIDO RICARDO VIEIRA FALCÃO,QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIODE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO ESTE JUÍZO DECRETADOA INTERDIÇÃO DE RICARDO VIEIRA FALCÃO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, INCAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº1.940.827-ES E INSCRITO NO CPF SOB Nº 057.578.177-71, RESIDENTE NARUA MANAGUÁ, Nº 100, ARAÇÁS, VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS13/05/1980, FILHO DE ALCEBIADES FALCÃO E MARIA LUCIA VIEIRA;NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DA REQUERENTE, SUAMÃE, BRASILEIRA, VIÚVA, DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DEIDENTIDADE Nº 1.940.828-ES E INSCRITA NO CPF SOB Nº 101.962.607-01,RESIDENTE NA RUA MANAGUÁ, Nº 100, ARAÇÁS, VILA VELHA/ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NOÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SERFIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS SEIS (06) DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.


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O EXMº. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRAQUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA

DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº 475/98DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIACONSUELO GOMES DA SILVA E COMO REQUERIDA VERONICEAPARECIDA GOMES, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDOSIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE VERONICE APARECIDAGOMES, QUE APRESENTA RETARDO MODERADO (F71/CID-10),BRASILEIRA, SOLTEIRA, INCAPAZ, RESIDENTE NA RUA VALDEVINOVIEIRA, Nº 10, GLÓRIA, VILA VELHA/ES, NASCIDA AOS 06/01/1945,CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIO DO OFICIALARNALDO FREIRE, COMARCA DE POTÉ/MG, SOB Nº 11309, ÀS FLS. 168,DO LIVRO 16, FILHA DE RITA ALVES GOMES E DE RAMIRO GOMESDA SILVA; NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DAREQUERENTE, SUA IRMÃ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,RESIDENTE NA RUA VALDEVINO VIEIRA, Nº 10, GLÓRIA, VILAVELHA/ES.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS TRINTA (30) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.


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O EXMº. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRAQUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº63/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ALDALUCIA NUNES VIEIRA E COMO REQUERIDO HONORIO DE JESUS,QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIODE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA AINTERDIÇÃO DE HONORIO DE JESUS, QUE APRESENTATRANSTORNO MENTAL DEVIDO LESÃO CEREBRAL (F06/CID-10),BRASILEIRO, CASADO, INCAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DEIDENTIDADE Nº 331.639-ES E INSCRITO NO CPF SOB Nº 395.019.307-34,RESIDENTE NA RUA BELA VISTA, Nº 29, SOTECO, VILA VELHA/ES,NASCIDO AOS 03/10/1950, FILHO DE NILO NUNES E DE MARIAMADALENA DAS CHAGAS; NOMEANDO-LHE CURADORA NAPESSOA DA REQUERENTE, SUA SOBRINHA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,DIARISTA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 657.653-ESE INSCRITA NO CPF SOB Nº 742.826.467-72, RESIDENTE NA RUA BELAVISTA, Nº 29, SOTECO, VILA VELHA/ES.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS TRINTA (30) DIAS


DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.


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FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº264/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ELCIANDRADE GARCIA DA SILVA E COMO REQUERIDO CLAUDIOROBERTO GARCIA DOS SANTOS, QUE TRAMITAM PERANTE ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA),TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE CLAUDIO ROBERTOGARCIA DOS SANTOS, QUE APRESENTA TRANSTORNO MENTALDEVIDO LESÃO CEREBRAL (F06/CID-10), BRASILEIRO, SOLTEIRO,INCAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº15.908.035-MG E INSCRITO NO CPF SOB Nº 074.979.236-17, RESIDENTENA RUA 21, Nº 112, SANTA MÔNICA, VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS09/02/1985, CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIOFRANCISCO TEIXEIRA, VILA VELHA/ES, SOB Nº 001563, ÀS FLS. 0091-V,DO LIVRO A-0002, FILHO DE CLAUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS E DEELCI ANDRADE GARCIA DA SILVA; NOMEANDO-LHE CURADORA NAPESSOA DA REQUERENTE, SUA MÃE, BRASILEIRA, VIÚVA, DO LAR,INSCRITA NO CPF SOB Nº 560.524.647-04, RESIDENTE NA RUA 21, Nº 112,SANTA MÔNICA, VILA VELHA/ES.




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FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº598/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEBETHANIA DE LOURDES CALLEGARI RODRIGUES E COMOREQUERIDA KIZZY SHAYNA CALLEGARI RODRIGUES, QUETRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DENOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A

INTERDIÇÃO DE KIZZY SHAYNA CALLEGARI RODRIGUES, QUEAPRESENTA TRANSTORNO MENTAL DEVIDO LESÃO CEREBRAL(F06/CID-10), BRASILEIRA, SOLTEIRA, INCAPAZ, PORTADORA DA CTPSNº 63141/00015-ES, RESIDENTE NA RUA CLÁUDIO MANUEL DA COSTA,Nº 219, CRISTÓVÃO COLOMBO, VILA VELHA/ES, NASCIDA AOS25/08/1979, CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIODA OFICIALA RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES, COMARCADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SOB Nº 6.138, ÀS FLS. 170, DOLIVRO A-7, FILHA DE JULIO CEZAR RODRIGUES E DE BETHANIA DELOURDES CALLEGARI RODRIGUES; NOMEANDO-LHE CURADORANA PESSOA DA REQUERENTE, SUA MÃE, BRASILEIRA,DESQUITADA, DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADENº 1.184.855-ES E INSCRITA NO CPF SOB Nº 751.256.687-53, RESIDENTENA RUA CLÁUDIO MANUEL DA COSTA, Nº 219, CRISTÓVÃOCOLOMBO, VILA VELHA/ES.




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FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº364/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JOSELEDE SOUZA DE SOUZA SILVA E COMO REQUERIDO ERENILDOESTEVÃO DA SILVA, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDOSIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ERENILDO ESTEVÃO DASILVA, QUE APRESENTA TRANSTORNO PSICÓTICO (F29/CID-10),BRASILEIRO, CASADO, INCAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DEIDENTIDADE Nº 1.121.566-ES E INSCRITO NO CPF SOB Nº 998.247.957-15,RESIDENTE NA RUA MARIA DO AMOR DIVINO, Nº 240, JARDIMMARILÂNDIA, VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS 20/10/1965, FILHO DEDENILDO LUIZ DA SILVA E DE JUREMA ESTEVÃO DOS SANTOS;NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DA REQUERENTE, SUAESPOSA, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DA CARTEIRA DEIDENTIDADE Nº 1.751.810-ES E INSCRITA NO CPF SOB Nº 055.654.467-67,RESIDENTE NA RUA MARIA DO AMOR DIVINO, Nº 240, JARDIMMARILÂNDIA, VILA VELHA/ES.








FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº807/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEMARINA CHIABAI LAMEGO E COMO REQUERIDO DAUROBATALHA LAMEGO, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDOSIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DAURO BATALHA LAMEGO,QUE APRESENTA DOENÇA DE ALZHEIMER (G30/CID-10),BRASILEIRO, CASADO, INCAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DEIDENTIDADE Nº 80.999-ES E INSCRITO NO CPF SOB Nº 086.271.937-20,RESIDENTE NA RUA ALICE LARANJA, Nº 33, ILHA DOS AYRES, VILAVELHA/ES, NASCIDO AOS 08/04/1935, CONFORME REGISTRO DECASAMENTO DO CARTÓRIO DA OFICIALA ALICE VALENTIM SARLO,VITÓRIA/ES, SOB Nº 11771, ÀS FLS. 206, DO LIVRO Nº 56, FILHO DELOURIVAL FERREIRA LAMEGO E DE ALAYDE BATALHA LAMEGO;NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DA REQUERENTE, SUAESPOSA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRADE IDENTIDADE Nº 330.968-ES E INSCRITA NO CPF SOB Nº118.529.207-18, RESIDENTE NA RUA ALICE LARANJA, Nº 33, ILHA DOSAYRES, VILA VELHA/ES.




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FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº214/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEWALDEMAR GIL DE SOUZA E COMO REQUERIDA NELCI DE SOUZALOBO, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDODECRETADA A INTERDIÇÃO DE NELCI DE SOUZA LOBO, QUEAPRESENTA TRANSTORNO PISICÓTICO (F29/CID-10), BRASILEIRA,SOLTEIRA, INCAPAZ, NASCIDA AOS 23/07/1962, PORTADORA DA CTPSNº 34874/032-RJ E INSCRITA NO CPF SOB Nº 966.500.607-04, RESIDENTENA RUA MARIA NASCIMENTO PEREIRA, Nº 06, PRIMEIRO DE MAIO,VILA VELHA/ES; NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DOREQUERENTE, SEU PAI, BRASILEIRO, CASADO, PINTOR, PORTADORDA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 531.962-ES, RESIDENTE NA RUA

MARIA NASCIMENTO PEREIRA, Nº 06, PRIMEIRO DE MAIO, VILAVELHA/ES.




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FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº239/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEREINILDE FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA E COMOREQUERIDA MONALIZA CARVALHO DA SILVA, QUE TRAMITAMPERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS(CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃODE MONALIZA CARVALHO DA SILVA, QUE APRESENTATRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO (F20/CID-10), BRASILEIRA,SOLTEIRA, INCAPAZ, PORTADORA DA CTPS Nº 7216391/001-0-ES EINSCRITA NO CPF SOB Nº 118.372.717-80, RESIDENTE NA RUARAIMUNDO CORREA, Nº 08, QUADRA C, CIDADE DA BARRA, VILAVELHA/ES, NASCIDA AOS 31/12/1986, CONFORME REGISTRO DENASCIMENTO DO CARTÓRIO DA OFICIALA VILMA VERA NICOLINIMONSORES, DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP, SOB Nº 133.824,ÀS FLS. 275, DO LIVRO 216, FILHA DE MANOEL TOMAZ DA SILVA E DEREINILDA FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA; NOMEANDO-LHECURADORA NA PESSOA DA REQUERENTE, SUA MÃE, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº12.536.548-SP E INSCRITA NO CPF SOB Nº 117.585.768-80, RESIDENTE NARUA RAIMUNDO CORREA, Nº 08, QUADRA C, CIDADE DA BARRA,VILA VELHA/ES.




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O EXMº. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRAQUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE


ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº281/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE HAIDÊETAGLIATI PASSOS E COMO REQUERIDA ARLETE TEREZINHATAGLIATI PASSOS, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDOSIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ARLETE TEREZINHATAGLIATI PASSOS, QUE APRESENTA TRANSTORNO MENTALMODERADO (F71/CID-10), BRASILEIRA, SOLTEIRA, INCAPAZ,RESIDENTE NA AV. SANTA LEOPOLDINA, S/Nº, 7ª ETAPA, ED.ITARANA, APTO 102, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES,NASCIDA AOS 08/02/1978, CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTODO CARTÓRIO DO OFICIAL JOSE THADEU MACHADO COBUCCI,COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, SOB Nº 11844, ÀS FLS. 165 VERSO,DO LIVRO 11A1, FILHA DE JOSÉ LUIZ PEREIRA PASSOS E DE HAIDEETAGLIATI PASSOS; NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DAREQUERENTE, SUA MÃE, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DACARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 83.6046-ES, RESIDENTE NA AV. SANTALEOPOLDINA, S/Nº, 7ª ETAPA, ED. ITARANA, APTO 102, COQUEIRALDE ITAPARICA, VILA VELHA/ES.




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FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº403/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ÁUREAALMEIDA NUNES E COMO REQUERIDO ROGÉRIO FRANCISCOALMEIDA DA SILVA NUNES, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA),TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ROGÉRIOFRANCISCO ALMEIDA DA SILVA NUNES, QUE APRESENTATRANSTORNO PSICÓTICO (F29/CID-10), BRASILEIRO, SOLTEIRO,INCAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 517.957-ES EINSCRITO NO CPF SOB Nº 731.725.297-20, RESIDENTE NA RUA JOSÉPAULINO DE CARVALHO, Nº 50, SÃO TORQUATO, VILA VELHA/ES,NASCIDO AOS 09/12/1960, CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTODO CARTÓRIO "CID DESSAUNE", VILA VELHA/ES, SOB Nº 26.748, ÀSFLS. 114, DO LIVRO A-31, FILHO DE AVELINO DA SILVA NUNES E DEAUREA ALMEIDA NUNES; NOMEANDO-LHE CURADORA NAPESSOA DA REQUERENTE, SUA MÃE, BRASILEIRA, VIÚVA, DO LAR,PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 1.675.080-ES EINSCRITA NO CPF SOB Nº 364.705.707-04, RESIDENTE NA RUA JOSÉPAULINO DE CARVALHO, Nº 50, SÃO TORQUATO, VILA VELHA/ES.




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FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº485/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTECREUZA LAUDINO TEODORO E COMO REQUERIDO CLAUDIOMARCIO LAUDINO TEODORO, QUE TRAMITAM PERANTE ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA),TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE CLAUDIO MARCIOLAUDINO TEODORO, QUE APRESENTA RETARDO MENTALPROFUNDO (F73/CID-10), BRASILEIRO, SOLTEIRO, INCAPAZ,RESIDENTE NA RUA CEZAR ALCURE, Nº 265, SÃO TORQUATO, VILAVELHA/ES, NASCIDO AOS 17/08/1974, CONFORME REGISTRO DENASCIMENTO DO CARTÓRIO DA OFICIALA ZILMA LEITE FIGUEIRA,VITÓRIA/ES, SOB Nº 3.695, ÀS FLS. 280 VERSO, DO LIVRO AA-3, FILHODE MANOEL BRAZ SUPRIANO TEODORO E DE CREUZA LAUDINOTEODORO; NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DAREQUERENTE, SUA MÃE, BRASILEIRA, VIÚVA, DOMÉSTICA,PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 643.249-ES,RESIDENTE NA RUA CEZAR ALCURE, Nº 265, SÃO TORQUATO, VILAVELHA/ES.




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FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DEPERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZOPROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº521/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ELVIRAAUGUSTA DA SILVA E COMO REQUERIDA JANDIRA AUGUSTAFERNANDES, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDODECRETADA A INTERDIÇÃO DE JANDIRA AUGUSTA FERNANDES,QUE APRESENTA DEMÊNCIA VASCULAR (F01/CID-10), BRASILEIRA,CASADA, INCAPAZ, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº2.167.457-ES E INSCRITA NO CPF SOB Nº 118.630.027-23, RESIDENTE NARUA AMÉRICO BERNARDES, BECO UNIÃO, Nº 02, VILA BATISTA, VILAVELHA/ES, NASCIDA AOS 19/09/1952, CONFORME REGISTRO DECASAMENTO DO CARTÓRIO DO OFICIAL JOSÉ MAGALHÃES,COMARCA DE IPANEMA/MG, SOB Nº 2.195, ÀS FLS. 88, DO LIVRO B-17,FILHA DE PEDRO NEVES DA SILVA E DE SEBASTIANA PEREIRA DASILVA; NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DAREQUERENTE, SUA IRMÃ, BRASILEIRA, DIVORCIADA, ZELADORADE CONDOMÍNIO, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº595.782-ES E INSCRITA NO CPF SOB Nº 075.346.647-30, RESIDENTE NARUA AMÉRICO BERNARDES, BECO UNIÃO, Nº 02, VILA BATISTA, VILAVELHA/ES.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRABARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA EJANETE MARA MODENESI.ESCREVENTE: RUY TEIXEIRA LIMA

EXPEDIENTE: 04/12/2006

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSNº 33/2006

PROCESSO 035.06.019370-9. MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS E OUTRO XUNIMED VALE DO RIO DOCE - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). DANILO SIMÕESMACHADO E SANDRO CÔGO, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHA, NESTE JUIZADO, NOS AUTOS DA PRESENTEPRECATÓRIA, A SE REALIZAR NO DIA 22/01/2007, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO 035.05.008200-3. WELINGTON RODRIGUES FERREIRA XVIVO - TELEST CELULAR S/A. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).SELMA CRUZ, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 62 VERSO EPARA PROVAR O CUMPRIMENTO DOS ACORDOS DE FLS. 08 E 61, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, PENA DEELEVAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

PROCESSO 035.06.004035-5. ADENES DE ARAÚJO X CARREFOURCOMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA... FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL(S). 112 E VERSO, QUE DECIDIU SOBRE A PETIÇÃODE FLS. 110/111.

PROCESSO 035.05.006240-1. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA PARKX AMARILDO GERALDO DE GARCIA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR(S). ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL(S). 41, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃOPELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE), SENDO QUE, DECORRIDO OPRAZO DE SUSPENSÃO, DEVERÁ A PARTE AUTORA IMPULSIONAR OANDAMENTO DO FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO 035.01.501693-8. JUSSARA MARIA SERAFINI BARROS X LUIZCEZAR BARRETO MARQUES. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).FREDERICO ANTONIO XAVIER, PARA CIÊNCIA DO RECURSOINTERPOSTO E PARA, QUERENDO, CONTRA ARRAZOAR, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO 035.06.021859-7. ESPÓLIO DE XISTO AVILA CALDEIRA XMARIA DA PENHA GOMES. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). JOSÉHENRIQUE DECOTTIGNIES E EJANDIR ELIAS MARTINS, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 17, QUE HOMOLOGOU O ACORDODE VONTADES, NOS TERMOS DO ART. 22, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E,VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.

PROCESSO 035.05.004387-2. ÂNGELA MARIA SANTANA X VESSAVEÍCULOS ESPÍRITO SANTO S/A. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).FLÁVIO GOMES DE MIRANDA, FERNANDO BRESSER SILVEIRA DECARVALHO E OSMAR SEIDE, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL(S).139, QUE, DIANTE DO EXPOSTO, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOSE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROCESSO 035.05.005749-2. VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.. XMARLENE RODRIGUES DE PAULA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).GERALDO LUIZ BUSSULAR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S).91, QUE, DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECEU A CARÊNCIA DAAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, E EXTINGUIU O FEITO,SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

PROCESSO 035.06.013137-8. CONDOMÍNIO ITAPARICA H12 X GERALDOHENRIQUE FERRAZ. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). ANA PAULACASAGRANDE PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S).34/35, QUE, DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHEU O PEDIDO INICIALPARA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGÁ-LO PROCEDENTE ECONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR AO CONDOMÍNIOAUTOR A QUANTIA DE R$ 11.356,86 (ONZE MIL, TREZENTOS ECINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), ENTREOUTROS.

PROCESSO 035.06.016327-2. DESTAK PERSIANAS LTDA.. ME XADRIANO GIURISATTO POTON. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).FABIANA FERREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 36,QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794,I, E 795, DO CPC, DETERMINANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DEALVARÁ.

PROCESSO 035.06.013836-5. CONDOMÍNIO DO CONJUNTOHABITACIONAL COSTA DO SOL I X HUMBERTO SANTANA GANDINI.FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). ORCY PIMENTA ROCIO, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 25, QUE, DIANTE DO EXPOSTO,RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA DOOBJETO, CARACTERIZADA PELA FALTA DE INTERESSESUPERVENIENTE, EM VISTA DO QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO,SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

PROCESSO 035.06.008119-3. LUIZ ANTONIO TINOCO X TAM - LINHASAÉREAS. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). JENEFER LAPORTEPALMEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 55, E PARA DARCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DOART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO 035.01.501614-0. MARCIA OLIOSI BERTOLDI X BMCCREDICERTO. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). MARCELO VACARIQUARTEZANI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 75, E DE QUE,DETERMINADO A PENHORA DO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO,


R$ 7.018,60 (SETE MIL, DEZOITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS),SOMENTE FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 286,00 (DUZENTOS EOITENTA E SEIS REAIS), QUE TOMOU COMO TERMO DE PENHORA,E, O EXEQUENTE, PARA INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA.

PROCESSO 035.06.015995-7. CONDOMÍNIO VILAMAR (6ª ETAPACOQUEIRAL DE ITAPARICA) X JOSE MANOEL DE OLIVEIRA. FICA(M)INTIMADO(S) O(S) DR (S). HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 28, E JUNTAR AOS AUTOS ACERTIDÃO DE PROPRIEDADE DA UNIDADE CONDOMINIAL EMDÉBITO E PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA COBRADA, SOB PENADE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO 035.01.501512-7. CONDOMINIO DO EDIFÍCIO AMERICANTOWERS X SALOMÃO DA PAZ BATISTA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR(S). JUSSARA CORREIA LIMA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFL(S). 102 E SE MANIFESTAR NOS AUTOS, INDICANDO BENS DOEXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DEEXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.O99/95.

PROCESSO 035.05.008347-2. VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.. XLUCIANA BARCELLOS DO NASCIMENTO E OUTRO. FICA(M)INTIMADO(S) O(S) DR (S). GERALDO LUIZ BUSSULAR, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FL(S). 82 E SE MANIFESTAR NOS AUTOS,INDICANDO BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05(CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4º, DALEI 9.099/95.

PROCESSO 035.06.003191-7. MARIA INÊS GOMES VIANA X GERALDOLUIZ RIBEIRO E OUTRO. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). ADRIANEALMEIDA DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 34VERSO E SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

PROCESSO 035.06.007847-0. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SORRIENTOX EDSON DOS S. NEITZL. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).GUILHERME VIANA RANDOW, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFL(S). 41 E PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO 035.06.020078-5. CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA XANTONIO CANDIDO TRANCOSO. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FL(S). 32, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES, NOSTERMOS DO ART. 22, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.

PROCESSO 035.05.014132-0. VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.. XJOÃO BATISTA BUARQUE LIMA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).GERALDO LUIZ BUSSULAR, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO 035.01.501370-1. STTEFANI RANGEL DOS SANTOS XWILLIAN CARLOS SIMÕES VIEIRA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).ROBERTO CARLOS GONÇALVES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFL(S). 143, QUE, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO,OCORRIDA NOS AUTOS, DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 794, I E 795, DO CPC, ENTRE OUTROS.

PROCESSO 035.06.006657-4. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA PARKX ALDEI RODRIGUES MARVILA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FL(S). 23, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOSAUTOS, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOSTERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO 035.06.002300-5. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAZZA DIVENEZIA X JOÃO BOSCO LIMA GALAMA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S)DR (S). ROBERTO GARCIA MERÇON, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO 035.06.007218-4. HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY XCONDOMINIO DO EDIFÍCIO CALAMARES. FICA(M) INTIMADO(S) O(S)

DR (S). KÁTHIA REGINA SANTOS MATTOS, PARA CIÊNCIA DOTERMO DE AUDIÊNCIA DE FL(S). 219, QUE REDESIGNOU AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/01/2007, ÀS 09:30HORAS.

PROCESSO 035.01.501552-0. MAURO BASTOS REZENDE X HIRLETEMARIA GOMES DOS SANTOS. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).NEUZA HELENA NUNES CARDOSO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FL(S). 84, E, TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO QUANTOA ORDEM DE PENHORA ON LINE, VEZ QUE NÃO ENCONTRADONUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS E OU APLICAÇÕESFINANCEIRAS EM NOME DO EXECUTADO, INDICAR BENS PASSÍVEISDE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO 035.01.501649-1. MARINETE PINA LAURETT E OUTRA XLEONARDO AMORIM SILVA E OUTRA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR(S). ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FL(S). 46 E SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

PROCESSO 035.01.501541-2. ISAIAS MACHADO ESTERQUE ME XROSANIA DORCELINA PEREIRA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).ORIAS BORGES LEAL, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 101 EDA CERTIDÃO DE FL. 99, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEISDE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO 035.05.012018-3. CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPAX MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO. FICA(M) INTIMADO(S)O(S) DR (S). STEFANO ANTONINI D’AMATO, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL(S). 66 E DIZER SE ACEITA OS BENS PENHORADOSÀ FL. 64, COMO PAGAMENTO, EM 05 (CINCO) DIAS, ENTRE OUTROS.

PROCESSO 035.06.015874-4. ENODIA NORBIM PEREIRA X FRANCISMARCARLOS DE MORAES. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). RONALDOPACHECO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 31, QUECONVERTEU O PEDIDO INICIAL EM EXECUÇÃO E DA CERTIDÃO DEFL. 31 VERSO, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 17/01/2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO 035.06.019515-9. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MILANO XIVONE MARTA PEREIRA. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). RAFAELDE ANCHIETA P. PIMENTEL, PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/01/2007, ÀS 14:00HORAS, POR DETERMINAÇÃO DA COORDENADORIA DOS JUIZADOSESPECIAIS, EM VIRTUDE DO “ENCONTRO ESTADUAL DECONCILIADORES”, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO 035.05.006258-3. CONDOMÍNIO MAR AZUL X MÔNICAMAGALHÃES FIRME E OUTRO. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 17/01/2007, ÀS 17:00HORAS.

PROCESSO 035.05.014025-6. AL CELULARES ME X FABIANA CAMPANA.FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). ADRIANE ALMEIDA DEOLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,REDESIGNADA PARA O DIA 24/01/2007, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO 035.01.501641-0. CLESIA DOS SANTOS BARROS X TELESTCELULAR S/A. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). LEVINA MARIABARROS LIBÓRIA E FABIANO LARANJA RIBEIRO, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FL(S). 206/208, QUE, ANTE O EXPOSTO, REJEITOU OSEMBARGOS OPOSTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO, ENTRE OUTROS, E, A PRIMEIRA, INCLUSIVE, PARACOMPARECER EM CARTÓRIO PARA RECEBER O ALVARÁCONFECCIONADO PARA A AUTORA.

PROCESSO 035.06.006208-6. ELAINE CARVALHO DE SOUZA X MOTELGOLF LTDA..-ME E OUTRO. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S).IVANELES OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 33,QUE DEFERIU A VISTA, PELO PRAZO LEGAL.

PROCESSO 035.06.017274-5. ANDREZA MONTEIRO VIEIRA MEDICE XMILTON ROBERTO SILVA PINHEIRO - ME. FICA(M) INTIMADO(S) O(S)DR (S). MAURO LOTAR LEAL SCHULER, PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REDESIGNADA PARA O DIA17/01/2007, ÀS 14:30 HORAS.


PROCESSO 035.01.500889-3. ITALO SCHMID X COLORADO IMÓVEISLTDA.. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). JUSSARA SCHAFFELNCORREIA LIMA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 122, E,TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO QUANTO A ORDEM DEPENHORA ON LINE, VEZ QUE NÃO ENCONTRADO NUMERÁRIO EMCONTAS BANCÁRIAS E OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOEXECUTADO, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05 (CINCO)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO 035.05.008103-9. JANAINA CARLA PACHECO X HERMESLTDA.. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). ELIZELMA ALBANI, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 109 E PARA DAR CUMPRIMENTO ÀDECISÃO JUDICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DEMULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO 035.05.003019-2. EJANDIR ELIAS MARTINS X CREDICARDS/A. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). MARCELO MIGNONI DEMELO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 92, QUE REVOGOU ODESPACHO DE FL. 89, E PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃOJUDICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO 035.05.013112-3. MARCELO NOGUEIRA ROCHA X MIXVEÍCULOS LTDA... FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). GIZELLICORDEIRO SILVA LOUREIRO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFL(S). 31 E PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS QUANTO À CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 29 VERSO, E REQUERER O QUE DEDIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO 035.06.012168-4. JOSÉ NUNES VIEIRA X ANTÔNIO CESARRODRIGUES E OUTROS. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). JORGELUIS DA SILVA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 43, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FL 41. PROCESSO 035.01.501241-6. ZENILDA APARECIDA CERCHI XIMOBILIÁRIA SÃO CONRADO LTDA... FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR(S). FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL(S). 81, E, TENDO EM VISTA O RESULTADONEGATIVO QUANTO A ORDEM DE PENHORA ON LINE, VEZ QUENÃO ENCONTRADO NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS E OUAPLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO EXECUTADO, INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO 035.06.012913-3. JOSE ANTONIO ARAUJO SILVA X TELESTCELULAR S/A. FICA(M) INTIMADO(S) O(S) DR (S). RODRIGO LINSLOURENÇO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 55, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FL. 54, E PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO,QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS,PENA DE ELEVAÇÃO DA MULTA, COMO REQUERIDO.

VILA VELHA/ES, 04 DE DEZEMBRO DE 2006.

GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCREVENTE JUDICIÁRIO: SINARA FERNANDES SILVA

LISTA Nº 22/2006

EXPEDIENTE DO DIA 05 / 12 /2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO:

DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDDR. ANDERSON FERREIRA FELIXDRª. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUEDR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA/ JENEFER LAPORTI PALMEIRADR. ANDRÉ SILVA ARAÚJODRª. KÁSSIA FERRAZ MARTINS ARRAZDR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTODR. JOÃO GUILHERME SOUZA PELIÇÃO/ LUIZ CARLOS BARROS DECASTRODRª. FLÁVIA MURAD NEFFA/ LUCIANO BRAVINDR. ANDRÉ RUSSO COUTINHODR. BRUNO CHIABAI LAMEGO/ FLÁVIA QUINTEIRA MARTINSDRª. CIBELE ANDREATA D´AMATODR. RODOLFO PINA DE SOUZADRª. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUEDR. GIORGIO DE CASTRO MURAD/ CARLOS ALEXANDRE LIMADAVIDDRª. EVALDETI LUZIA COSTADR. MATHEUS GUERINE RIEGERT/ VALÉRIA MARIA CID PINTODRª. PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRADRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEDRª. JULIETA COLNAGO DE ALMEIDADR. GEDAIAS FREIRE DA COSTADR. ALEX NASCIMENTO FERREIRADR. ARTHUR FRANKLIN MENDESDR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIORDRª. EDIMA GIRODR. ADILSON FERREIRA DIASDRª. ÉRIKA RODRIGUES BEZERRADR. THIAGO BORTOLINIDR. FABIANO CABRAL DIASDRª. CIBELE ANDREATA D´AMATODRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEDR. GERALDO LUIZ BUSSULARDR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDDR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHODR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO/ LYGIA E. DAHERCARNEIRODR. ANDRÉ GIUBERTI LOUZADADR. LEONARDO VARGAS MOURADR. HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA

PROC. Nº 7426-3DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDREQUERENTE: EMILIA DA CRUZ SANTOSREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.79/81, QUE JULGOU OPRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 3 C/C ART.51,II DA LEI Nº 9.099/95.

PROC. Nº 8118-5DR. ANDERSON FERREIRA FELIXREQUERENTE: CARLOS CESAR VANTILREQUERIDO: HERICK BOLZAN FLORPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.40, QUE HOMOLOGOUPOR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EEXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART.269,III DO CPC.

PROC. Nº 6883-6DRª. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUEREQUERENTE: SEBASTIÃO JOSÉ SOUZAREQUERIDO: EMBRATELPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.43/46, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINARQUE A EMPRESA REQUERIDA DISPONIBILIZE AO AUTOR, OCRÉDITO PROMOCIONAL DE NATAL, TAL SEJA, CINCO PARCELAS DER$ 33,16 ( TRINTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS REAIS), NA FORMADESCRITA NA PROPAGANDA DE FLS.08, ALÉM DE CONDENÁ-LA AOPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS) Á TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR ESTE QUE DEVE SER


ATUALIZADO E CORRIGIDOS. VIA DE CONSEQUENCIA EXTINGUIUO PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMAAUTORIZADA PELO ART. 269,I, PRIMEIRA PARTE DO CPC.

PROC. Nº 7241-6DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA/ JENEFER LAPORTIPALMEIRAREQUERENTE: MARCIO ANDRADE AMBRÓSIO JÚNIORREQUERIDO: TAM- LINHAS AÉREASPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.61/63, QUE JULGOUIMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, VIA DE CONSEQUENCIAEXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 269,I, ÚLTIMA PARTE DO CPC.

PROC. Nº 7043-6DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOREQUERENTE: WALMI VALADARESREQUERIDO: REAL SEGUROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.65/67, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E VIA DE CONSEQUÊNCIAEXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMAAUTORIZADA PELO ART. 269,I, ÚLTIMA PARTE DO CPC.

PROC. Nº 2652-4DRª. KÁSSIA FERRAZ MARTINS ARRAZREQUERENTE: MICHELINE ASSIS SENA LIMA-MEREQUERIDO: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.39, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 51,I DA LEI 9.099/95 ECONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. Nº 5565-0DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTOREQUERENTE: ELZINHA ABÍLIO RIGOREQUERIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.87, QUE DESIGNOU AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/02/07 ÁS15:00 HORAS.

PROC. Nº 7241-6DR. JOÃO GUILHERME SOUZA PELIÇÃO/ LUIZ CARLOS BARROSDE CASTROREQUERENTE: LETÍCIA FERRAZ FERNANDESREQUERIDO: OI- TNL PCS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.137/140, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL. VIA DECONSEQUÊNCIA EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 269,I, PRIMEIRA PARTEDO CPC.

PROC. Nº 3683-5DRª. FLÁVIA MURAD NEFFA/ LUCIANO BRAVIN REQUERENTE: MARLENE BRAVINREQUERIDO: AIR FRANCEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.93/95, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR AEMPRESA REQUERIDA A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 7.400,00( SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), Á TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E R$ 1.500,00 ( UM MIL E QUINHENTOS REAIS)Á TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO ESTES VALORES SEREMDEVIDAMENTE CORRIDOS E ATUALIZADOS. EXTINGUIU OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADAPELO ART. 269,I, PRIMEIRA PARTE DO CPC.

PROC. Nº 11864-9DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHOREQUERENTE: ANDRÉ RUSSO COUTINHOREQUERIDO: UBELINA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.33, PARA INTIMAR OEXEQUENTE, PARA SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DE FLS.32 VERSO,EM 10 DIAS.

PROC. Nº 3497-0DR. BRUNO CHIABAI LAMEGO/ FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS

REQUERENTE: ADEILDO RODRIGUES PINTOREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.72/73, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOSDO ART.267, VI, CPC.

PROC. Nº 7582-3DRª. CIBELE ANDREATA D´AMATOREQUERENTE: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SULREQUERIDO: MARIA A. DE OLIVEIRA DARÓSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.34, QUE TENDO EMVISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELAPARTE AUTORA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,VIII, DO CPC.

PROC. Nº 2669-8 DR. RODOLFO PINA DE SOUZAREQUERENTE: ELIANE CRISTINA CORDEIROREQUERIDO: SORVEPANPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.150, PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS.

PROC. Nº 5781-3DRª. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUEREQUERENTE: DANIELA FRANCO GUEDESREQUERIDO: EMBRATELPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.46/47, QUE JULGOUIMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGUIU O PRESENTEPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I,ÚLTIMA PARTE DO CPC.

PROC. Nº 6419-9DR. GIORGIO DE CASTRO MURAD/ CARLOS ALEXANDRE LIMADAVIDREQUERENTE: GIORGIO DE CASTRO MURADREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.68/71, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO INCURSO NA INICIAL, PARADECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AREQUERIDA E O AUTOR, NO QUE TANGE A LINHA TELEFÔNICA,BEM COMO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO NA QUANTIA DE R$1.500,00 ( HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOSMORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO E ATUALIZADOMONETÁRIAMENTE. EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I, PRIMEIRA PARTEDO CPC.

PROC. Nº 6491-8DRª. EVALDETI LUZIA COSTAREQUERENTE: TEREZINHA IRACEMA SILVEIRAREQUERIDO: LUSIA DESTEFANI SARMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.36/37, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDAAO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 1.000,00 ( UM MIL REAIS)DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A ATUALIZADOS. EXTINGUIU OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADAPELO ART.269,I, PRIMEIRA PARTE DO CPC.

PROC. Nº 6864-6DR. MATHEUS GUERINE RIEGERT/ VALÉRIA MARIA CID PINTOREQUERENTE: KLEBER FILGUEIRAS DE SOUZA REQUERIDO: EXCELSIOR SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.68/71, QUE JULGOUPARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A EMPRESAREQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.577,53 ( DOIS MILQUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E TRÊSCENTAVOS) AO AUTOR, DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO EATUALIZADO. EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269,I,PRIMEIRA PARTE DO CPC.

PROC. Nº 7765-4DRª. PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRAREQUERENTE: MARCOS FORTUNATTO SILVA


REQUERIDO: BANCO FORDPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS,39/40, QUE DECLAROUPRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL E VIA DE CONSEQÜÊNCIAEXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 269,IV, DO CPC.

PROC. Nº 8915-4DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍICO AMADEUS REQUERIDO: ALVIMAR CANDOTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.40, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 51,I, DA LEI 9.099/95 ECONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. Nº 3337-8DRª. JULIETA COLNAGO DE ALMEIDAREQUERENTE: ROSA MARTINS NUNES LUIZREQUERIDO: COOHABVIVEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.76/78, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARACONDENAR A EMPRESA REQUERIDA, A RESTITUIR A AUTORA AQUANTIA DE R$ 6.197,68( SEIS MIL CENTO E NOVENTA E OITO REAISE SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO PAGAMENTO DASPARCELAS CONTRATADAS, E R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOSREAIS) Á TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO ESTES VALORESSEREM DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ATUALIZADOS. EXTINGUIUO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMAAUTORIZADA PELO ART. 269,I, PRIMEIRA PARTE DO CPC.

PROC. Nº 4911-7DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DO PARQUEREQUERIDO: PRISCILA KELLY AMBRÓSIO MUNIZ DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.29, QUE HOMOLOGOUPOR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NAFORMA DO ART. 269,III DO CPC.

PROC. Nº 2882-4DR. ALEX NASCIMENTO FERREIRAREQUERENTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.REQUERIDO: SEBASTIÃO DA SILVA SIQUEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.171, QUE DEFERIUPARA DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELOREQUERIDO SR. SEBASTIÃO, MEDIANTE A JUNTADA DE CÓPIASREPROGRÁFICAS.

PROC. Nº 4044-7DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES REQUERENTE: CLÉRIO ROBERTO DA SILVAREQUERIDO: CLARICE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.29, PARA REQUERER OQUE DE DIREITO EM FACE DO 2º REQUERIDO, EM 10 DIAS, UMA VEZQUE O ACORDO FIRMADO COM A SRA. CLARISSE CORRESPONDE ATOTALIDADE DO VALOR QUE ERA COBRADO NA INICIAL.

PROC. Nº 2702-7DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIORREQUERENTE: JOSÉ ALMEIDA RIBEIROREQUERIDO: VITÓRIAWAGEM ADM. DE CONSÓRCIO LTDA. PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.94, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794,I, DO CPC.

PROC. Nº 3744-5DRª. EDIMA GIROREQUERENTE: EDIMA GIROREQUERIDO: EDUARDO BRINZE GUINI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.20. INFORMAR O NOVOENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC. Nº 3874-0DR. ADILSON FERREIRA DIASREQUERENTE: NAIR PIZETTA THOMAZINIREQUERIDO: ATIVA COMÉRCIO DE JÓIAS-LTDA- ME

PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.37/38, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A EMPRESAREQUERIDA A PAGAR A REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$7.861,61 ( SETE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS ESESSENTA E UM CENTAVOS), QUE DEVE SER DEVIDAMENTECORRIGIDOS E ATUALIZADOS A PARTIR DAS DATAS MENCIONADASNO DOCUMENTO DE FLS.07/08.

PROC. Nº 5359-8DRª. ÉRIKA RODRIGUES BEZERRAREQUERENTE: VANINA DE FÁTIMA SILVA CRUZREQUERIDO: MARIA LÚCIA TEIXEIRA SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA QUE O AR RETORNOU, SEM O SEU DEVIDOCUMPRIMENTO. MANIFESTE-SE EM 10 DIAS.

PROC. Nº 3969-6DR. THIAGO BORTOLINIREQUERENTE: MARIA ELI SVEDREQUERIDO: COOPER PREVIS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.MEPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.28, PARA DARANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DE 30DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PROC. Nº 3803-9DR. FABIANO CABRAL DIAS REQUERENTE: GRACIMAR BARBOSA DOS SANTOSREQUERIDO: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA- ELETROCITY EOUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.70/74, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOART. 267,VI DO CPC, EM FACE DA REQUERIDA ELETROCITY, ETAMBÉM EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, EM FACE DA REQUERIDAAUDIOTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. QUANTO A TERCEIRAREQUERIDA, NKS- COMEBRAX, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, OPEDIDO AUTORAL, PARA CONDENÁ-LA A RESTITUIR AO AUTOR, AQUANTIA DE R$ 206,00 ( DUZENTOS E SEIS REAIS), REFERENTE AORÁDIO GRAVADOR NKS PCD- 2100, ADQUIRIDO CONFORME ODOCUMENTO DE FL.10, E R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULODE DANOS MORAIS, DEVENDO ESTES VALORES SEREMDEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ATUALIZADOS. EXTINGUIU OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART.269,I,PRIMEIRA PARTE DO CPC, EM FACE DESTA REQUERIDA.

PROC. Nº 4009-0DRª. CIBELE ANDREATA D´AMATOREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL ITAPARICAREQUERIDO: CLAÚDIA MEIRELLES B. LIMAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.39, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMADO ART. 3º C/C ART. 51, II, 1ª PARTE DA LEI 9.099/95.

PROC. Nº 2716-7DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA H12REQUERIDO: LUCIO SEBASTIÃO ROSSIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57, PARA DARSEGUIMENTO AO FEITO EM 10 DIAS.

PROC. Nº 5356-4DR. GERALDO LUIZ BUSSULARREQUERENTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.REQUERIDO: LEANDRO CÁSSIO DUQUE MARTINS E OUTRA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.57, QUE TENDO EMVISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA,JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267,VIII DO CPC.

PROC. Nº 2217-6DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDREQUERENTE: FRANCIELY JERONIMO CALLIARIREQUERIDO: TALK. COM. SERV. REPR. EM TELECOMUNICAÇÕESLTDA.


PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.192, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794,II DO CPC.

PROC. Nº 2826-1DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOREQUERENTE: MADEIRAS MARTIN LTDA- MEREQUERIDO: OI- TNL PCS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.239, PARA SEMANIFESTAR DA INFORMAÇÃO DE FL.28, EM 10 DIAS.

PROC. Nº 4102-3DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO/ LYGIA E.DAHER CARNEIROREQUERENTE: ARIÓN MERGÁR REQUERIDO: VALDEMIRO MANOEL LUBEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS;171/173, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OREQUERIDO, A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 12.000,00( DOZEMIL REAIS), Á TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS, DEVENDO TAL VALOR SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOE ATUALIZADO. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODE MÉRITO MA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 269,I, PRIMEIRAPARTE DO CPC.

PROC. Nº 3422-8 DR. ANDRÉ GIUBERTI LOUZADAREQUERENTE: SOCIEDADE CAPIXABA DE TOLDOS LTDA-MEREQUERIDO: ROSIMERY BATISTA RAYMUNDO E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.39, QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO DE FLS.38, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE AÇÃODE CONHECIMENTO É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DA SRA.ROSIMERY (EMITENTE DO CHEQUE). MANIFESTE-SE EM 10 DIAS.

PROC. Nº 10788-1DR. LEONARDO VARGAS MOURAREQUERENTE: ALZIRA VARGAS MOURA E OUTRA.REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.64, PARA INFORMARSE O ACORDO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, EM 10 DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROC. Nº 8101-1DR. HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANAREQUERENTE: ALEXANDRE CROCE PEREIRAREQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES -EMBRATELPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.43, QUE REDESIGNOUA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/04/07ÁS 16:00 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR.ª RAQUEL DE ALMEIDA VALINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRESDE MATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGES FILHO

DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2006

LISTA Nº 033/2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO, OAB/ES 7228DR. DELORME DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/ES 4556DR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO - OAB/ES 11405DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS, OAB/ES 8157

DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA, OAB/ES 6204DR.ª LUCIANA ROCHA NASCIMENTO, OAB/ES 5028DR. LUIZ ALFREDO CAMPANA - OAB/ES 3911DR.ª PATRICIA CUNHA LORA - OAB/ES Nº 10183DR. RAFAEL VARGAS FREITAS OAB/ES 376-ADR. RAFAEL VARGAS FREITAS OAB-ES 376-ADR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635DR. ROMILDO LOUREIRO, OAB/ES 3187DR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI, OAB/ES 6619

INTIMO:

PARA CONHECIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA

AUTOS Nº 5848 - INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 147 DO CPBAUTOR DO FATO: SÔNIA MARCIA FREITAS SANTOSVÍTIMA: MARIA DA PENHA FREITAS LAHASINFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 147 DO CPBADVOGADO: DR. RICARDO TSCHAENINTIMANDO PARA CONHECIMENTO DA R SENTENÇA, PROLATADAEM 22/11/2006, ONDE A MM JUÍZA, APÓS INTEGRAL CUMPRIMENTODE TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA AUTORADO FATO.

AUTOS Nº 6319 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPBAUTOR DO FATO: GILSON FERREIRA DA SILVAVÍTIMA: MARIA JOSE MURALE DA CUNHAINFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB ADVOGADO: DR. DELORME DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIOR INTIMANDO PARA CONHECIMENTO DA R SENTENÇA, PROLATADAEM 22/11/2006, ONDE A MM JUÍZA, APÓS INTEGRAL CUMPRIMENTODE TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTORDO FATO E, CONSIDERANDO POSTULAÇÃO MINISTERIAL ACERCADE REINCIDÊNCIA DE FATO DELITUOSO, DESIGNOU AUDIÊNCIAESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO PARA ÀS 14:15 DO DIA 03/01/2007,DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES.

AUTOS Nº 6442 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB E 21 LCP AUTOR DO FATO: HELDER BOTTECCHIAVÍTIMA: MIRIAN GOMES FERREIRAINFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB E 21 LCP (AMEAÇA E VIAS DE FATO) ADVOGADO: DR.ª PATRICIA CUNHA LORA INTIMANDO PARA CONHECIMENTO DA R SENTENÇA, PROLATADAEM 22/11/2006, ONDE A MM JUÍZA, APÓS INTEGRAL CUMPRIMENTODE TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTORDO FATO.

PARA AUDIÊNCIAS DESIGNADAS

AUTOS Nº 4799 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB AUTOR DO FATO: ADRIANA CANDIDO TINTIVÍTIMA: REGINA MENDONÇAINFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB ADVOGADO: DR.ª LUCIANA ROCHA NASCIMENTODATA DA AUDIÊNCIA: 22/1/2007HORÁRIO: 14:15

AUTOS Nº 5187 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPBAUTOR DO FATO: JOSÉ FELIXVÍTIMA: LACILENE MARIA FERREIRA COUTO DE ALMEIDAINFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPBADVOGADO: DR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIDR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERODATA DA AUDIÊNCIA: 8/1/2007HORÁRIO: 13:30

AUTOS Nº 5521 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB AUTOR DO FATO: ALINE RANGEL DE OLIVEIRAVÍTIMA: RICARDINA ALVA NEIVAINFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB) ADVOGADO: DR. LUIZ ALFREDO CAMPANA DATA DA AUDIÊNCIA: 8/1/2007


HORÁRIO: 14:00

AUTOS Nº 6186 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 50, DL 3688/41AUTOR DO FATO: MARCOS ZOEL LUPPIVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO PENAL: ART. 50, DL 3688/41ADVOGADO: DR. ROMILDO LOUREIRODATA DA AUDIÊNCIA: 1/6/2007HORÁRIO: 15:30

AUTOS Nº 6389 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPB AUTOR DO FATO: VIVALDO OLIVEIRA DA SILVA E JUDITH BRUNORO DA SILVAVÍTIMA: MONICA PERIN AMBROZINI BEGHINIINFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPB ADVOGADO: DR. RAFAEL VARGAS FREITAS DR. ELZIMAR LUIZ LUCASDATA DA AUDIÊNCIA: 3/1/2007HORÁRIO: 13:30

AUTOS Nº 6409 - INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 129 DO CPBAUTOR DO FATO: JOSÉ ANTÔNIO AMANCIO RODRIGUESVÍTIMA: ATAÍDE LINO DE ANDRADEINFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 129 DO CPBADVOGADO: DR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNODATA DA AUDIÊNCIA: 8/1/2007HORÁRIO: 15:30

AUTOS Nº 6414 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 151, §1º, II E IV E 154 DOCPB AUTOR DO FATO: TELEMAR NORTE LESTE E TERRA NETWORKS DO BRASIL S.AVÍTIMA: ALCY BELIZARIO DE SOUZAINFRAÇÃO PENAL: ARTS. 151, §1º, II E IV E 154 DO CPB ADVOGADO: DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTADATA DA AUDIÊNCIA: 5/3/2007HORÁRIO: 15:15

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM05 DE DEZEMBRO DE 2006. EU, MOACYR EWALD BORGES FILHO,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E EU WERNER MUNIZQUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORMEDETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA

PORTARIA N.º 19/2006

O EXMº. SENHOR DOUTOR CARLOS SIMÕESFONSECA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DOFÓRUM DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS DE N°417/2006, DESTA DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA E, CUMPRINDODETERMINAÇÃO CONSTANTE NO PROCEDIMENTO Nº 15.269/06, DOEMINENTE DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇADE FLS. 12/13, DESTES AUTOS;

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 571 E SEGUINTESDO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEINº 46/94, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 247 E SEGUINTES;

RESOLVE:

1 – INSTAURAR SINDICÂNCIA COM O INTUITO DE APURARSUPOSTA DESOBEDIÊNCIA A DEVER FUNCIONAL APONTADA ÀSERVIDORA DESTA COMARCA A SENHORA JURIMAR DENISEEUZÉBIO DE MENEZES, RELATADA EM RECLAMAÇÃO INTERPOSTAPELA ADVOGADA A DRª MÔNICA MOTA SANT'ANA, QUANDO NOEXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PERANTE O 2º JUIZADO ESPECIALCÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA.

2 - CONSTITUIR A COMISSÃO PARA APURAR OS FATOSCONSTANTE NA RECLAMAÇÃO, COMPOSTA PELOS SENHORES JOELGUILHERME MARCHIORI, GLADYS LIMA NUNES E BRUNO MALISECKSCHROTH, SERVIDORES EFETIVOS, DESEMPENHANDO SUASFUNÇÕES REGULAMENTARES NESTA COMARCA, PARA, SOB APRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, PROCEDER AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS,COM EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.

3 – FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEISPOR IGUAL SE NECESSÁRIO, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

4 – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO.

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA

DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 (QUATRO)DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,,MARIA EMILIA TORRES VALLORY, ESCREVENTE JURAMENTADADESTE JUÍZO, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTERECLAMAÇÃO.

JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA DIRETOR DO FÓRUM DE VITÓRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

1ª VARA CÍVEL

EXPEDIENTE: 05/12/2006JUIZ DE DIREITO: JORGE DO NASCIMENTO VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

ADEMIR DE ALMEIDA LIMAALCIMAR NASCIMENTOALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFALEXANDRE NOGUEIRA ALVESANDERSON MARTINS RIBEIROANGELA MARIA PERINIANTONIO CARLOS DE FREITASANTONIO CESAR AMONANTONIO JOSÉ PIMENTEL DA SILVAANTONIO NACIF NICOLAUARNALDO ARRUDA DA SILVEIRABRUNO DE PINHO E SILVACLARISSE GOMES ROCHACLAUDIO FERREIRA FERRAZDANIELLE MIRANDA PIZZOLDOMINGOS SALIS DE ARAUJOEDUARDO BELLIDO BARRETOEDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOFLAVIA AQUINO DOS SANTOSFRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESFRANCISCO TRINDADE VELOSOFREDERICO LUIZ SCHAIDER PIMENTELGENESIO BELTRÃO FILHOGERMANA SANTA CRUZ HARDMANGILMAR ZUMAK PASSOSGUSTAVO CESAR DE MELLO C. HOLLIDAYGUSTAVO SICILIANO CANTISANOITALO SCARAMUSSA LUZJOÃO BATISTA DALLAPICULA SAMPAIO


JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOJOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIORJOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRAJOSÉ ARCISO FIOROT JUNIORJOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRAJOSÉ DE RONESLEONARDO LAGE DA MOTALUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZELUCIANO KELLY DO NASCIMENTOLUCIANO RODRIGUES MACHADOLUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIMARCELO AGANI DEVENSMARCELO BODART RANGELMARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVANATASHA MOUTINHO GOEBELOMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORORLANDO DIASPATRICIA NUNES ROMANOPAULA ALMEIDA RAMOSREANTA SCHIMIDT GASPARINIRENATO DE OLIVEIRA FRANÇARICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESRICARDO TADEU RIZZO BICALHOROBSON FONTES BORTOLINIRODRIGO CAMPANA TRISTÃOSANDRO RONALDO PIZZATOSTEFAN OLIVEIRA LADISLAUVALCIMAR PAGOTTO RIGOVITALINO DELARMENINA

ANULATÓRIAPROC. 024.940.052.327 - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. XEMACENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA. - INTIME-SE DR.RODRIGO CAMPANA TRISTÃO PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NOPRAZO DE QUINZE DIAS.

BUSCA E APREENSÃOPROC. 024.020.021.531 - BANCO ABN AMO REAL S/A X MARIA JOSÉVILAÇA GONÇALVES - INTIME-SE DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DEOLIVEIRA DA DECISÃO DE FLS. 110, QUE CONHECEU DOSEMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO,CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EMFAVOR DO AUTOR.

PROC. 024.050.035.054 - BANCO BCN S/A X ROBERTO BARCELLOSSOARES - INTIME-SE DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 108/109 QUE, HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, E POR VIA REFLEXA, JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DOCPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, ESTE NA BASE DE 10%SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELA PARTE AUTORA. INTIMEM-SE DR.ANDERSON MARTINS RIBEIRO E DR. LUCIANO RODRIGUESMACHADO DA DECISÃO DE FLS. 118/119, QUE CONHECEU DOSEMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.030.048.318 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOSLTDA. X MAURO WOHLERS DA FONSECA - INTIME-SE DR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO PARA SE MANIFESTARSOBRE OS EMBARGOS INFRINGENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

CAUTELARPROC. 024.050.214.832 - MARIA CRENOLINA FALCÃO X BANESTES S/ABANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DRª.LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE PARA RESPONDER AAPELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.010.105.054 - MARCOS BATISTA DE RESENDE XFACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FAESA - INTIME-SE DR.STEFAN OLIVEIRA LADISLAU E DR. PATRICIA NUNES ROMANODA DECISÃO DE FLS. 84, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, PARA EMSEU MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO OS HONORÁRIOSNO VALOR DE R$ 500,00.

PROC. 024.030.074.454 - CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA. X EXTRAFERMÁQUINAS E FERAMENTAS LTDA. E VAGNER BANHOS DOS SANTOS

- INTIME-SE DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ E DRª. CLARISSEGOMES ROCHA DA DECISÃO DE FLS. 272/275, QUE CONHECEU DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO, PERMANECENDO A SENTENÇA NA FORMA EM QUESE ENCONTRA.

PROC. 024.010.145.126 - DSF EXPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. XTRANSPORTADORA CRUZ DA MATA LTDA. - INTIME-SE DR.RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E DR. ORLANDO DIASDA DECISÃO DE FLS. 360/361, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS,PARA EM SEU MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.000.104.406 - FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS X BANCOBANDEIRANTES S/A - INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOSINFRINGENTES, NO PRAZO LEGAL.

PROC. 024.980.038.236 - SINTEC ES SINDICATO DOS TECNICOSINDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ES X EMBRATEL S/A EMPRESABRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - INTIME-SE DRª. RENATASCHIMIDT GASPARINI E DRª. GERMANA SANTA CRUZ HARDMANDA DECISÃO DE FLS. 138/140, QUE DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

COBRANÇAPROC. 024.040.151.581 - SESCON SIDICATO DAS EMPRESAS DESERVIÇOS CONTÁBEIS, DE AUDITORIA, DE ASSESSORAMENTO, DEPERÍCIAS, DE HOLDINGS E DE PESQUISAS DO ESTADO DO ES XCARAIVA PARTICIPAÇÕES LTDA. - INTIME-SE DR. ANTONIO NACIFNICOLAU PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZEDIAS.

PROC. 024.060.062.171 - FABIO ESPERIDIÃO BOURGUIGNON X REALSEGUROS - INTIME-SE DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO EDRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS DA DECISÃO DE FLS. 86, QUECONHECEU DOS EMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.

PROC. 024.930.069.455 - BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X PUBLICITÁRIOS ASSOCIADOS LTDA. - INTIME-SE DR.OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR PARA RESPONDER AAPELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOPROC. 024.010.094.076 - ECAD ESCRITORIO DE ARECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO X SFC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CHOPERIA EDANCETERIA WALL STREET - INTIME-SE DR. RICARDO TADEURIZZO BICALHO PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

DESPEJOPROC. 024.050.211.952 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X VCCONFECÇÕES LTDA. - ME - INTIME-SE DR. BRUNO DE PINHOESILVA PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

EMBARGOS PROC. 024.010.079.432 - JOÃO BATISTA FERREIRA FRANCO X BANCOECONÔMICO S/A - INTIME-SE DR. ANTONIO CESAR AMON DA R.SENTENÇA DE FLS. 75/84 QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IDO CPC, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOSFORMULADOS NA VESTIBULAR, PARA CONSIDERAR NULA AUTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, NA MEDIDA EM QUE VEDADOPELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DEVENDO SER EXCLUÍDADO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENANDO AS PARTESLITIGANTES RECIPROCAMENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALORDA CAUSA, TUDO CONFORME DICÇÃO DO ART. 21 "CAPUT" DO CPCE PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE QUINZEDIAS.

PROC. 024.010.005.643 - ANGELA ALMEIDA DOS SANTOS X LUPPIMÓVEIS LTDA. - INTIME-SE DR. JOSÉ DE RONES PARA SEMANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS INFRINGENTES, NO PRAZO DECINCO DIAS.


PROC. 024.030.154.986 - SALVADOR MURONI X WELLINGTON KOJIOMURA - INTIME-SE DR. GUSTAVO CESAR DE MELLO C.HOLLIDAY PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZEDIAS.

PROC. 024.970.111.886 - AVANY MARTINS BONOMO X BANDES BANCODE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DR.LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E DR. GENESIOBELTRÃO FILHO DA DECISÃO DE FLS. 192/183, QUE CONHECEUDOS EMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, DAR-LHE PARCIALPROVIMENTO, RETIFICANDO-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇAPARA AUTORIZAR APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS.

PROC. 024.950.156.737 - ARNOBIO BONOMO E OUTROS X BANDESBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SEDR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E DR. GENESIOBELTRÃO FILHO DA DECISÃO DE FLS. 124, QUE CONHECEU DOSEMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.020.198.388 - ADEMAR ROQUE VAGO X FACIL FOMENTOMERCANTIL LTDA. - INTIME-SE DR. ADEMIR DE ALMEIDA LIMAPARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOPRAZO LEGAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAPROC. 024.040.162.734 - AGROINSUMOS LTDA. X CEASA CENTRAL DEABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DR.FREDERICO LUIZ SCHAIDER PIMENTEL E DR. LUCIANO KELLYDO NASCIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 66/69, QUE NÃO CONHECEUDO RECURSO, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECOS.

EXECUÇÃOPROC. 024.060.211.562 - JESUS DOS PASSOS VAZ X UNIÃO CAPIXABA DEENSINO SUPERIOR UCES - INTIME-SE DRª. PAULA ALMEIDA RAMOSPARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.020.071.095 - WELLINGTON KOJI OMURA X SALADORMURONI - INTIME-SE DR. GUSTAVO CESAR DE MELLO C.HOLLIDAY PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

IMISSÃO DE POSSEPROC. 024.030.015.226 - BANESTES S/A X MARIA CRENOLINA FALCÃO -INTIME-SE DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA RESPONDER AAPELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

INDENIZATÓRIAPROC. 024.950.038.950 - CLAUDINEI FRANCISCO TEIXEIRA GOMES XVIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA. - INTIME-SE DR. JOÃO BATISTADALLAPICULA SAMPAIO PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NOPRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.040.168.270 - SEBASTIÃO ANTONIO BINDA X PORTOSEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - INTIME-SE DR. EDUARDOBELLIDO BARRETO PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

PROC. 024.990.205.205 - ANTONIO AUGUSTO DA SILVA X BANCOMERIDIONAL S/A - INTIME-SE DRª. ANGELA MARIA PERINI PARARESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.010.135.135 - CELIO DE OLIVEIRA JUNIOR X BANCO DOBRASIL S/A - INTIME-SE DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DASILVA PARA RESPONDER A APELAÇÃO ADESIVA, NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

PROC. 024.030.083.646 - EUNIR VENTURA BELMONTE X BANESTESSEGUROS S/A - INTIME-SE DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRADA R. SENTENÇA DE FLS. 94/96, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O REQUERENTENO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATICIOS, QUE FIXO, NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC, EMR$ 500,00, FICANDO SUSPENSO O PAGAMENTO, ENQUANTO DURAR A

SITUAÇÃO DE POBREZA, PELO PRAZO MÁXIMO E CINCO ANOS,QUANDO ENTÃO ESTARÁ PRESCRITA A OBRIGAÇÃO E AINDA, PARARESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.040.070.286 - MARCO ANTONIO TERRA DA SILVA - ME XCONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA - INTIME-SE DR.CLAUDIO FERREIRA FERRAZ PARA SE MANIFESTAR SOBRE OSEMBARGOS INFRINGENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROC. 024.030.093.397 - CARGOVIX SERVIÇO AÉREOS LTDA. ME XEMBRATEL - INTIME-SE DRª. CLARISSE GOMES ROCHA E DRª.ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF PARA RESPONDER AAPELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.010.107.787 - CLOTILDE FROTA COSME E NEUZA ALVESTATAGIBA X SINDPREV - INTIME-SE DR. JOÃO BAISTADALLAPICULA SAMPAIO PARA RESPONDER A APELAÇÃO ADESIVA,NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.030.218.648 - ROSILENE CALIARI X INIDINOVA AVELINOMENDONÇA - INTIME-SE DR. ANTONIO JOSÉ PIMENTEL DASILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/109, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO, NAFORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC, EM R$ 300,00, FICANDO SUSPENSO OPAGAMENTO ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE POBREZA, PELOPRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, QUANDO ENTÃO ESTARÁPRESCRITA A OBRIGAÇÃO (STJ: 5ª TURMA, RESP 336679/SC, REL. MIN.ARNALDO FONSECA, DJU DE 29.04.2002 E PARA RESPONDER AAPELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.030.027.718 - JOSELITA MARIA DA SILVA MOTA X SEBRAE ESSERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO -INTIME-SE DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES PARARESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

PROC. 024.030.180.889 - VERA LIGIA VELAME QUEIROZ X VIAÇÃOPRAIA SOL LTDA. E OUTRA - INTIME-SE DR. ROBSON FONTESBORTOLINI PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DEQUINZE DIAS.

MANUTENÇÃO DE POSSEPROC. 024.050.109.800 - CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DAREGIÃO SUDESTE X MARIA CICERA SOARES - INTIME-SE DR. JORGEFERNANDO PETRA DE MACEDO PARA RESPONDER A APELAÇÃO,NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

MONITÓRIAPROC. 024.050.064.351 - BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO S/A X MOISES FERREIRA RODRIGUES - INTIME-SEDR. ALCIMAR NASCIMENTO E DR. MARCELO BODART RANGELDA DECISÃO DE FLS. 46/48 QUE, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DEELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO CONTRATO DE ADESÃOFIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS A COMARCA DE GUARAPARI/ES, ONDE OS REQUERIDOSPOSSUEM RESIDÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZERPROC. 024.960.004.877 - SINCOCANISTES SINDICATO DOSCOMPOSITORES, CANTORES E INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DOES X ANCHIETA SOCIAL CLUBE - INTIME-SE DR. VITALINODELARMENINA E DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA DADECISÃO DE FLS. 192/183, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, PARAEM SEU MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, RETIFICANDO-SEA PARTE FINAL DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR APENAS ACAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS.

ORDINÁRIAPROC. 024.040.191.462 - LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A XPORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - INTIME-SE DR.CLAUDIO FERREIRA FERRAZ PARA SE MANIFESTAR SOBRE OSEMBARGOS INFRINGENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROC. 024.060.079.852 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X DMBCALÇADOS LTDA. - INTIME-SE DR. BRUNO DE PINHO E SILVA E


DR. DOMINGOS SALIS DE ARAUJO PARA RESPONDER A APELAÇÃO,NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.050.203.983 - MOKA INTERNATIONAL LTDA. X STANGECOMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME - INTIME-SE DR.SANDRO RONALDO PIZZATO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. E CONSTESTAR A RECONVENÇÃO, NOPRAZO LEGAL.

PROC. 024.050.100.064 - DOUGLAS DE OLIVEIRA LITIERI BRENTZ XVINICIUS ALVES - INTIME-SE DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA RESPONDER A APELAÇÃO.

PROC. 024.000.125.724 - FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS X BANCOBANDEIRANTES S/A - INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOSINFRINGENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROC. 024.020.140.885 - MARIA CRENOLINA FALCÃO X BANESTES S/A -INTIME-SE DRª. NATASHA MOUTINHO GOEBEL E DR. GILMARZUMAK PASSOS DA DECISÃO DE FLS. 257/258 QUE CONHECEU DOSEMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

PROC. 024.020.060.766 - TA OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A - INTIME-SE DR.ANTONIO CARLOS DE FREITAS PARA RESPONDER A APELAÇÃO,NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.000.035.337 - EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS X VICTORSARLO WILKEN - INTIME-SE DR. JOSÉ AILTON BATISTA JUNIORPARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.040.066.128 - ENGETEC ENGENHARIA TECNICA LTDA. XMINAS BRASIL SEGURADORA - INTIME-SE DR. LEONARDO LAGEDA MOTA PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZEDIAS.

PROC. 024.020.030.889 - ACD ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕESLTDA. X ESCELSA - INTIME-SE DR. MARCELO PAGANI DEVENSPARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.010.163.939 - DSF EXPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. XTRANSPORTADORA CRUZ DA MATA LTDA. E OUTRA - INTIME-SEDR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E DR. ORLANDODIAS DA DECISÃO DE FLS. 394/395, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS,PARA EM SEU MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

PRESTAÇÃO DE CONTASPROC. 024.050.003.177 - EDILENE TEIXEIRA DE ARAUJO SILVA XGERSONITA APARECIDA PEREIRA MARINS MELO - INTIME-SE DRª.DANIELLE MIRANDA PIZZOL PARA SE MANIFESTAR SOBRE OSEMBARGOS INFRINGENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROC. 024.040.180.309 - EXTRACEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - MEX TELEST CELULAR S/A - INTIME-SE DR. VALCIMAR PAGOTTORIGO PARA RESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 024.020.145.447 - VALERIA BRIGES BORGE MACHADO XRICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA. - INTIME-SE DR.FRANCISCO TRINDADE VELOSO E/OU DR. RICARDO BERMUDESMEDINA GUIMARÃES PARA NA FORMA DO ART. 475-J DA LEI 11.232,PROCEDER AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEUCLIENTE, NO VALOR DE R$ 2.907,85 (CÁLCULO DE FLS. 117 DE18/10/2006), EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%.TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DOEXECUTADO, EXPEDIR MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

PROC. 024.030.023.667 - CELIO ROBERTO STANGER X BANCO DOBRASIL S/A - INTIME-SE DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA PARARESPONDER A APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

RESSARCIMENTO DE DANOSPROC. 024.040.166.563 - RONIE CAETANO BASTOS X REAL SEGUROS -INTIME-SE DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS PARA RESPONDERA APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROC. 024.040.141.665 - JORGE DALLA BERNADINA JUNIOR X REALPREVIDENCIA E SEGUROS S/A - INTIME-SE DR. JOSÉ ARCISOFIOROT JUNIOR PARA RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS.

SUSTAÇÃO DE PROTESTOPROC. 024.000.018.838 - EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS X VICTORSARLO WILKEN - INTIME-SE DR. JOSÉ AILTON BATISTA JUNIORPARA RESPONDER A APELAÇÃO ADESIVA, NO PRAZO DE QUINZEDIAS.

MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

TERCEIRA VARA CÍVELRUA MUNIZ FREIRE, S/Nº, 8º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

PROCESSO Nº 024.980.146.344

O DOUTOR JAIME FERREIRA ABREU, JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO ORDINÁRIA DEANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO REQUERIDA POR LUIZCARLOS MATOSO BERRIEL EM FACE DE EMCOM EMPRESA DECONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO LTDA. E CONSTANDO DOS AUTOSQUE A REQUERIDA EMCOM EMPRESA DE CONSTRUÇÃOINCORPORAÇÃO LTDA., CGC 00.330.651/0001-40, COM ENDEREÇO NARUA JOSÉ FARIAS, 52, SALA 01, BARRO VERMELHO, VITÓRIA, ESP.SANTO, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LA NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONSTITUIR NOVO ADVOGADO NOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS, FACE A RENÚNCIA DE FLS. 195. TUDO DE ACORDOCOM O DESPACHO DE FLS. 209, DE TEOR SEGUINTE: “DEFIRO OPEDIDO DE FLS. 297. DILIGENCIE O CARTÓRIO. EM 23 DE OUTUBRODE 2006. ASS. JAIME FERREIRA ABREU - JUIZ DE DIREITO.”

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (29) DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ESCRIVÃO JUDICIÁRIOAUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS 001 E 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA


O MM. JUIZ DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA, JUIZ DE DIREITO ADJUNTO DA 7ª VARACÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO


ORDINÁRIA, TOMBADA SOB O Nº 024.970.022.349, REQUERIDA PORSENA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. EMFACE DE ADELSON PEREIRA DE SOUZA. E, CONSTANDO NOSAUTOS QUE O REQUERIDO ADELSON PEREIRA DE SOUZAENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL PARA INTIMÁ-LO, A FIM DE PRESTAR CONTAS,NO PRAZO DE 48 HORAS. TUDO EM CONFORMIDADE COM ODESPACHO DE FLS. 113 E 113 VERSO DOS AUTOS SUPRACITADOS.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NOÁTRIO DO FÓRUM MONIZ FREIRE, NESTA CAPITAL E SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE 2004. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,SUBSCREVI.

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA: DRª. MARIANNE JÚDICE MATTOS FARINAESCRIVÃO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA EXPEDIENTE: 05/12/2006

ALVARÁ.024.060.327.392 - DANILO FEBRONI BAPTISTA E OUTRA X SIDNEYFÁVARO BAPTISTA. FICAM INTIMADOS OS DRS. PAULA CHRISTINAFONSECA E GUSMÃO OAB/ES 12.335, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 16, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOSAUTORES PARA APRESENTAREM A CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR.SIDNEY, BEM COMO O TERMO DE INVENTARIANTE, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.

024.990.104.390 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOLTDA. X ROSANA SILVA BELMIRO. FICA INTIMADO O DR. EDUARDONEVES GOMES OAB/ES 10.064, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FLS. 76 E 76 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.229.301 - BANCO HONDA S/A X WESCLEY RAMOS DONASCIMENTO. FICA INTIMADA A DRª. RENATA PAGANINI OAB/ES11.287, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34, QUEJULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.206.166 - BANCO FINASA S/A X DAVID EGÍDIO NATALLI. FICAINTIMADO O DR. EDUARDO NEVES GOMES OAB/ES 10.064, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 22, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.950.096.149 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.X BIANCA DE CASSIA. FICA INTIMADO O DR. BRUNO PERSICIOAB/ES 9.143, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 134VERSO, DA SRª OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DANÃO REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

COBRANÇA.

024.050.094.390 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XUBIRAELSON ALEXANDRE DA SILVA. FICAM INTIMADOS OS DRS.HELEUSA VASCONCELOS BRAGA E SILVA OAB/ES 10.784 E JOSÉVIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR OAB/ES 11.760, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/118, QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO INICIAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.228.376 - MARIA IGNEZ RAPOSO GUADGNIN X GLOSSCOMÉRCIO LTDA. FICA INTIMADO O DR. GILSON LETAIF MANSUR

FILHO OAB/ES 11.173, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃOAPRESENTADA ÀS FLS. 82/114, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DECLARATÓRIA.024.020.095.131 - ADUBOS TREVO S/A X SECURITY SERVIÇOS TÉCNICOSVIGILÂNCIA SEGURANÇA PRIVADA LTDA. FICA INTIMADO O DR.PEDRO MOTA DUTRA OAB/ES 1.999, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO, A FIM DE RECEBER O EDITAL DE CITAÇÃO DAREQUERIDA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DESPEJO.024.050.078.195 - MAYCKEL VERZOLA RODRIGUES X RENZO GOMESVALFRE E OUTRA. FICA INTIMADA A DRª. MARIA MADALENAVERZOLA RODRIGUES OAB/ES 7.554, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 53/59, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.060.287.372 - ANÉSIO BASTOS DE OLIVEIRA X BANCOECONÔMICO. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRAOAB/ES 9.703, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA IMPUGNAÇÃOAPRESENTADA ÀS FLS. 21/70, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DO DEVEDOR.024.020.126.312 - VITA SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E DESISTEMAS DE SAÚDE LTDA. X KLAUSS COUTINHO DE BARROS. FICAINTIMADO O DR. VINICIUS ALVES OAB/ES 9.023, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 128, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.

024.050.083.481 - ALOÍSIO CELSO DE MORAES X EXECUTIVOS S/A -ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE SEGUROS. FICA INTIMADO ODR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7.492,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 202, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.980.214.514 - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X FÁBIO PEIXOTO DOSSANTOS. FICA INTIMADO O DR. GUTTIERES MEDEIROS REGOOAB/ES 4.415, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 73/82, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.024.060.050.101 - CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA. X ANA MARIA DAROCHA COSTA E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. MARCOS VINICIUSSOUSA RAMOS OAB/ES 11.957, PARA PROCEDER O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 44, CALCULADAS EM 21/06/2006, NOVALOR DE R$ 696,81 (SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS EOITENTA E UM CENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

024.980.215.370 - ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOSFARMACÊUTICOS LTDA. X GICELMA FERREIRA DA SILVA. FICAINTIMADO O DR. ELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO OAB/ES384-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/76, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, III DOCPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.130.520 - ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOSFARMACÊUTICOS LTDA. X MAURÍLIO SILVA FILHO. FICA INTIMADOO DR. ELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO OAB/ES 384-A, PARAPROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 98,CALCULADAS EM 20/06/2006, NO VALOR DE R$ 66,56 (SESSENTA E SEISREAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.116.188 - ROGER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. XSINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESA DE TRANSPORTERODOVIÁRIO - SINDI-RODOVIÁRIOS-ES. FICA INTIMADA A DRª.FÁTIMA CHRISTINA MIGUEL OAB/ES 5.490, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 99 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA BUSCA EAPREENSÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


024.010.157.162 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X KRETLI E CIA. LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR.DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

024.020.147.179 - PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A X EDMILSON DA SILVA VICENTE. FICAINTIMADA A DRª. ROGÉRIA COSTA OAB/ES 5.825, PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 44, CALCULADAS EM22/02/2006, NO VALOR DE R$ 30,60 (TRINTA REAIS E SESSENTACENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.063.583 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO - ECAD X CAROLINA CLAIR PASSAMANI COUTINHO.FICA INTIMADO O DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO OAB/ES6.279, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 21 VERSO, DASRª OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA PENHORA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

IMPUGNAÇÃO.024.040.209.338 - ALARCON ROSA FERREIRA X JEFERSON RONCONIDOS SANTOS. FICAM INTIMADAS AS DRªS. GRAZZIANI FRINHANIRIVA OAB/ES 9.872 E MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/50, QUEJULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZATÓRIA.

024.020.088.158 - OLIENE ZAMBOM X TELECOMUNICAÇÕES DOESPÍRITO SANTO S/A. FICA INTIMADO O DR. GALGANIBONGIOVANI OAB/ES 10.164, PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITODOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.191.365 - VIA RIO PRESENTE & PAPELARIA LTDA. X GRAFON'SCARD - DISTRIBUIDORA GRÁFICA LTDA. FICA INTIMADO O DR.RODRIGO REIS MAZZEI OAB/ES 5.890, PARA PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 231, CALCULADAS EM 21/06/2006, NOVALOR DE R$ 24,93 (VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊSCENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.

024.050.042.514 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA XFLAVIO ALVES GOMES. FICA INTIMADA A DRª. PATRÍCIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEORDA CERTIDÃO DE FL. 44 VERSO DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUEDEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.050.251.537 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X N G WREPRESENTAÇÕES LTDA. FICA INTIMADA A DRª. PATRÍCIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEORDA CERTIDÃO DE FL. 38 VERSO DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUEDEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.060.215.365 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XCLEYDER L. DOS SANTOS MENDES. FICA INTIMADA A DRª.PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 25, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REPARAÇÃO DE DANOS.024.040.008.310 - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS X ALARCON ROSAFERREIRA E OUTRO. FICAM INTIMADAS AS DRªS. FLÁVIA AQUINODOS SANTOS OAB/ES 8.887 E MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIOAB/ES 5.252, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 103/106,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

024.000.148.577 - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. X MÔNICASOARES FREIRE - ME. FICA INTIMADA A DRª. HÉLIDA BRAGANÇAROSA PETRI OAB/ES 5.583, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

9ª VARA CÍVELRUA MUNIZ FREIRE, 12º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE,

CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

EDITAL DE CITAÇÃO20 DIAS

PROCESSO Nº 024.050.201.342

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO MONITÓRA, EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO E COMO REQUERIDO RHADAMES CESARRIBAS. E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDO RHADAMESCESAR RIBAS ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PARA, QUERENDO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR OU DEPOSITAR EM JUÍZO AQUANTIA DE R$ 58.778,40 (CINQÜENTA E OITO MIL, SETECENTOS ESETENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), QUE DEVERÁ SERCORRIGIDA NO ATO DO PAGAMENTO, FICANDO ISENTO DE CUSTASE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO EFETUE DE IMEDIATO OREFERIDO PAGAMENTO, OU NO MESMO PRAZO OFERECEREMBARGOS, SOB, PENA DE, NÃO TOMANDO ALGUMA DASPROVIDÊNCIAS MENCIONADAS, SE CONSTITUIR, DE PLENODIREITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SEU DESFAVOR (ART.1102C, CPC). A CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE ÀDISPOSIÇÃO DO CITANDO NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADONA RUA MUNIZ FREIRE, 12º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE,VITÓRIA/ES. TUDO DE ACORDO COM O R. DESPACHO DE FLS. 46,DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, A SEGUIR TRANSCRITO: “CITE-SEPOR EDITAL. PRAZO: VINTE DIAS. EM, 26/10/2006. JOÃO MIGUELFILHO. JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE O CITADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DETODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 01 DE NOVEMBRODE 2006. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)AUTORIZADA(O) PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 006/98 DA

ECGJ/ES.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOS


ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: JOELMA VETTISBITTENCOURT

LISTA 68

PROCESSO 024. 060.154.010 AÇÃO DE COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER X JOÃO BOSCOSTEFANON E OUTROINTIMAR DRª DANIELA REIS MACHADO E DR. DIOVANO ROSETTIPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/57 QUE ACOLHEU OPEDIDO AUTORAL E JULGOU CONSOANTE A REGRA DO ART. 269, I,DO CPC

PROCESSO 024. 040.149.049 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOVILA VELHA ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO S/C LTDA. X FABRICIORIBEIRO PEREIRA INTIMAR DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, DR.EDUARDO NEVES GOMES, DR. FABIANO DE CHRISTO DEPESTALLON PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.66 QUE JULGOUCONSOANTE A REGRA DO ART. 267, III, DO CPC.

PROCESSO 024. 020.108.346 AÇÃO DE DEPÓSITOBANCO BRADESCO X MORIAH COMERCIO E REPRESENTAÇÃOIMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA. INTIMAR DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/109 QUE ACOLHEU OPEDIDO AUTORAL E JULGOU CONSOANTE A REGRA DO ART. 269,IDO CPC.

PROCESSO 024. 030.155.576 AÇÃO ORDINÁRIASÃO JUDAS TADEU INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A X BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A INTIMAR DR. UDNO ZANDONADE, DR. GUSTAVO CANI GAMA EDR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL E DR. ALESSANDRO A. PAIXÃOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 179/188 QUE ACOLHEUPARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU CONSOANTE AREGRA DO ART. 269, I, DO CPC

PROCESSO 024. 050.241.140 AÇÃO DE COGNIÇÃO VIVACQUA IRMÃOS LTDA. X GASTROCLÍNICA DR. REGINALDOBAPTISTA LTDA. INTIMAR DR. FÁBIO ALVES FERREIRA E DR.ANTÔNIO NACIF NICOLAU PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 19/03/2007, ÀS 13:50H.

PROCESSO 024. 060.070.448 AÇÃO ORDINÁRIASAFMARINE CONTAINER LINES N.V. X RAPSODIA IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. INTIMAR DRª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES E DRªCÉLIA RODRIGUES DE VASCONCELOS PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 12/03/2007ÀS 13:30 H

PROCESSO 024. 000.033.308 AÇÃO DE INDENIZAÇÃOMARIA DA PENHA MONTEIRO NUNES X NASSAU - EDITORA, RADIOE TELEVISÃO LTDA. - TRIBUNA INTIMAR DR. RAMON FILIPE COLOMBI PARA PAGAMENTOCONFORME CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO.

PROCESSO 024.060.143.567 AÇÃO MONITÓRIATROPICAL ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. X TOTALTRADING INTIMAR DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL E DR.RONALDO PAVAN PARA DAR CUMPRIMENTO À CARTAPRECATÓRIA.

PROCESSO 024. 050.293.307 AÇÃO ORDINÁRIA

ELETRON ENGENHARIA LTDA. X ESCELSA S/A INTIMAR DR. MARCELO PAGANI DEVENS PARA CIÊNCIA DODESPACHO SANEADOR DE FLS. 337/342 QUE DEFERIU A RÉ O PRAZODE 15 DIAS PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOSJUNTADOS À INICIAL.

PROCESSO 024. 060.103.702 AÇÃO DE COBRANÇAANDRESSA GOMES SANTOS X REAL SEGUROS INTIMAR DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS E DR. GUSTAVOSICILIANO CANTISANO PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DAOITIVA DA TESTEMUNHA PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 14:00 H

PROCESSO: 024.010.077.162AÇÃO: CAUTELARPARTES: ODÍLIO FERNANDO DE ABREU E OUTRO X BANCOBRADESCO S/AINTIMAR A DRª. SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS E A DRªPAULA M. TONANI MATTEIS DE ARRUDA, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.100/111, QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL DESUSPENSÃO DO LEILÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO,CONFORME O ARTIGO. 269, INCISO I DO CPC.

PROCESSO: 024.010.098.663AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: ODÍLIO FERNANDO DE ABREU E OUTRO X BANCOBRADESCO S/AINTIMAR O DR. RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO E DRª SIMONESIQUEIRA MIGUEL FREITAS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 150/167, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONFORME OARTIGO. 269, INCISO I DO CPC.

PROCESSO: 024.000.104.208AÇÃO: EMBARGOS PARTES: JOÃO PRATA NETO - ME X BANCO DO DESENVOLVIMENTODO ESPÍRITO SANTO - BANDESINTIMAR O DR. PAULO BONAPARTE E DR. ALCIMARNASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 149/156,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONFORME O ARTIGO. 269,INCISO I DO CPC.

PROCESSO: 024.030.102.337AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOPARTES: POMAR DE MANGUINHOD LTDA. E OUTROS X BANCO DODESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDESINTIMAR O DR. TERCIO J. V. F RANGEL E O DR. LEONARDOSPAGNOL, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 371/380, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE O ARTIGO. 269, INCISOI DO CPC.

PROCESSO: 024.060.322.294AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPARTES: JÚLIO CÉSAR NASCIMENTO VIEIRA X BANCO ABN AMROREAL S/AINTIMAR O DR. NEY COUTINHO E A DRª RENATA PAGANINI,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/31, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE ARTIGO 267, INCISO I DO CPC.

PROCESSO: 024.040.014.896AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES: LUIZ ANTÔNIO TARDIM RODRIGUES X CÂNDIDA VIANAGOMESINTIMAR O DRº LUIZ ANTÔNIO TARDIM RODRIGUES E O DR.DAIR ANTÔNIO DAROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 29,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE ART. 267, INCISOIII DO CPC.

PROCESSO: 024.000.175.109AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSOPARTES: BANCO NACIONAL S/A X LIVRARIA E PAPELARIA R. A. LTDA.- MEINTIMAR DRª SEVERINA MARIA SOARES, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS: 84/90, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,CONFORME O ARTIGO. 269, INCISO I DO CPC.


PROCESSO: 024.050.235.571AÇÃO: REPARAÇÃO POR PERDA E DANOSPARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFICIL BRUNO CHRISTO X VIPLANENGENHARIA LTDA.INTIMAR O DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES E O DR. JOSÉALTOÉ CÔGO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS: 161/169, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONFORME O ARTIGO. 269, INCISO IDO CPC.

PROCESSO: 024.040.206.117AÇÃO: EMBARGOSPARTES: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO E OUTRO X BANCOECONÔMICO S/AINTIMAR DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS:16/21, EMBARGOS CONHECIDOS EREJEITADOS.

PROCESSO: 024.020.108.890AÇÃO: CAUTELARPARTES: MARCIO TEIXEIRA FERNANDES FILHO X FAESA -FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDEINTIMAR O DR. FÁBIO LUIZ BARROS CELESTINO E O DR.ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS: 97/100, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,CONFORME O ARTIGO. 269, INCISO I DO CPC.

PROCESSO: 024.020.124.234AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: MARCIO TEIXEIRA FERNANDES FILHO X FAESA -FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDEINTIMAR O DR. FÁBIO LUIZ BARROS CELESTINO E O DR.ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS: 90/97, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,CONFORME O ARTIGO. 269, INCISO I DO CPC.

PROCESSO: 024.040.115.941AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: GILCIMAR BATISTA DE MELLO X VALIA - FUNDAÇÃO VALEDO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIALINTIMAR O DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E O DR.SANDOVAL ZIGONI JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS: 180/186, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONFORME OARTIGO. 269, INCISO I DO CPC.

PROCESSO: 024.040.206.108AÇÃO: EMBARGOSPARTES: VILSON FERREIRA BELLO E OUTRO X BANCO ECONÔMICOS/AINTIMAR DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS:16/21, EMBARGOS CONHECIDOS EREJEITADOS.

PROCESSO: 024.040.035.301AÇÃO: EMBARGOSPARTES: MARIA HELENA CASTRO MOREIRA E OUTRO X BANCOECONÔMICO S/AINTIMAR A DRª MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA E DR.ANTÔNIO LUIZ HORTA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTEÇA DEFLS:21/26, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSO: 024.050.013.705AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIOPARTES: NEUSA DE CÁCIA COSTA RAMALHO X ROBSON NEVES DASILVAINTIMAR O DR, ALCINO BORGES DA S. FILHO, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS: 43/51, QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA AUTORAE ACOLHEU OS PEDIDOS DO RÉU.

PROCESSO: 024.050.289.834AÇÃO: EMBARGOSPARTES: SEBASTIÃO ELIAS BATISTA X BANCO ECONÔMICO S/A

INTIMAR DR. FABIANO DE CHIRSTO DEPES TALLON, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS: 18/23, EMBARGOS CONHECIDOS EREJEITADOS.

PROCESSO: 024.990.143.513AÇÃO: INDENIZAÇÃOPARTES: BENEDITO FIALHO X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROSINTIMAR O DR. CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES E DR. JOMARBRAZ DA SILVA JR, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 176, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO:024.050.061.878AÇÃO: CAUTELARPARTES: ELMA CARREGOSA PARKER X ANDRESSA ROCHA OLIVEIRAE OUTROSINTIMAR O DR. RODRIGO BRAGA FERNANDES E DRª ANA LUIZAPEREIRA ALIPRANDI FAVORETTI, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 94/98, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTEART. 269, I DO CPC.

PROCESSO: 024.050.061.558AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOPARTES: AZINERITO RODRIGUES SOARES E OUTRO X RENATAMONELLI VERVLOETINTIMAR A DRª FLÁVIA CRISTINA FERREIRA NOLASCO E DR.DARCY DALLAPÍCULA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE O ART. 794, I DOCPC.

PROCESSO: 024.060.229.622AÇÃO: ANULAÇÃOPARTES: FUNDAÇÃO PROMAR X VITÓRIA COMERCIO E SERVIÇOS DEAR CONDICIONADO LTDA.INTIMAR O DR. CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO E DR.RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 121, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE ART.267, VIII DO CPC.

PROCESSO: 024.010.113.967AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: ARTHUR MARIANI JUNIOR X IESFAVI - INSTITUTO DEENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO AVANÇADA DE VITÓRIAINTIMAR O DR. MARCO LIMA FREIRE E DR. CARLOMAN DEMORAES GUIMARÃES, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.57/58, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE ART. 267, III,§ 1º E 2º DO CPC.

PROCESSO: 024.030.142.810AÇÃO: EMBARGOSPARTES: MARIA DE LOURDES POLLEZ DA SILVA X BANCOECONOMICO S/AINTIMAR DR. FABIANO DE C. DEPES TALLON, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 15/20, EMBARGOS CONHECIDOS EREJEITADOS, CONFORME ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO: 024.030.165.947AÇÃO: EMBARGOSPARTES: ALEX ABDEL MALEK E OUTRO X ECONOMICO S/AINTIMAR DR. FABIANO DE C. DEPES TALLON, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 16/22, EMBARGOS CONHECIDOS EPROCEDENTES.

PROCESSO: 024.010.169.118AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPARTES: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA. XALEXANDRE BASTOS PINHEIROINTIMAR O DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, PARADAR CUMPRIMENTO AO EDITAL DE CITAÇÃO.

PROCESSO: 024.940.094.915AÇÃO: DESPEJOPARTES: EDSON HAJE SILVA X KATIA ROSANE MILAGRESINTIMAR A DRª JULIANA PAES ANDRADE, PARA DARCUMPRIMENTO AO EDITAL DE CITAÇÃO.


PROCESSO: 024.010.184.133AÇÃO: MONITÓRIAPARTES: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC-AR/ES (HOTAL ILHA DO BOI) X REAL CARVALHO TURISMOLTDA.INTIMAR DR. TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA, PARA DARCUMPRIMENTO À CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO: 024.050.006.949AÇÃO:BUSCA E APREENSÃOPARTES: SERENA MOTOS LTDA. X WANDERSON LAUREANO DEOLIVEIRAINTIMAR O DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, PARADAR CUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO: 024.010.195.931AÇÃO: MONITÓRIAPARTES: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. XROMILDO INÁCIOINTIMAR O DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, PARADAR CUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA.

PROCESSO: 024.030.079.909AÇÃO: INDENIZAÇÃOPARTES: ADILSON FERREIRA VELOZO X AILTON WUTKEINTIMAR O DR. RONALDO LOUZADA B. SEGUNDO, PARA DARCUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA.

PROCESSO: 024.020.178.687AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES: A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA. X CASADAS FERRAMENTAS LTDA.INTIMAR O DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA, PARA DARCUMPRIMENTO AO EDITAL DE CITAÇÃO.

PROCESSO: 024.970.018.156AÇÃO: EXECUÇÃOPARTES: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/A X LAJECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DECONSTKRUÇÃO LTDA.INTIMAR O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL, PARA DARCUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO: 024.050.065.697AÇÃO: INDENIZAÇÃOPARTES: DHIONES DEEN ALVES X BENTO ANGELO PUZIOL AMARALE OUTROINTIMAR DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO, DR. LUIZROBERTO MARETO CALIL E DRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRABAPTISTA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS: 109/118, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO: 024.050.264.654AÇÃO: IMPUGNAÇÃOPARTES: BENTO ANGELO PUZIOL AMARAL E OUTRO X DHIONESDEEN ALVESINTIMAR DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO, DR. LUIZROBERTO MARETO CALIL, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS:18/19, QUE REJEITOU O PEDIDO AUTORAL.

PROCESSO: 024.060.136.546AÇÃO: EMBARGOSPARTES: RENATA NASSER PACHECO X CHOCOLATES GAROTO S/AINTIMAR A DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS, PARACIÊNCIA R. DECISÃO DE FLS: 50.

PROCESSO: 024.060.242.252AÇÃO: COBRANÇAPARTES:ALEXANDRE LUIZ FERREIRA X BRADESCO VIDA EPREVIDÊNCIAINTIMAR O DR. MATHEUS GUERINE RIEGERT, PARA CIÊNCIA DAR. DECISÃO DE FLS.27/28.

PROCESSO: 024.060.332.145AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇAPARTES: JOSÉ GABRIEL LIMA X COMPANHIA DE SEGUROS DOESTADO DE SÃO PAULO - COSESPINTIMAR A DRª MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO, PARACIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS: 38/39.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE: 05/12/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ GUILHERME RISSOPROMOTORA: DRª RACHEL BARDI GUSMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE VIVALDI MIRANDA

HABEAS CORPUS Nº 024.06.024270-8 - JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DOAMARAL X MAGAYVERS FREIRE WERNESBACH - INTIME-SE O DR.JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL DA R. DECISÃO DE FLS.17/18, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.

PROCESSO Nº 024.000.069.286 - JUSTIÇA PÚBLICA X RÔMULO DA SILVAOLIVEIRA - INTIME-SE O DR. CLAUDIO FIORIO PARA FINS DO ART.500 DO C.P.P.

PROCESSO Nº 024.01.012751-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X WENDERSONSANT'ANA MATTOS E "OUTRO" - INTIME-SE O DR. LUCIANOAZEVEDO SILVA DO R. DESPACHO DE FLS. 290, FORMULADO -(PEDIDO A JUÍZO INCOMPETENTE).

PROCESSO Nº 024.06.031690-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO DE JESUSCARVALHO - INTIME-SE O DR. MARCOS VINÍCIUS ROSSI TINELLIDA DESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 07/12/06, ÀS14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.04.023184-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X JÚLIO RAMOSMIRANDA E "OUTRO" - INTIME-SE OS DRS. EDSON MOREIRA COSTAE SANDRO DE MENEZES PARRINI DA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIAPROLATADA EM 02/10/06, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VI DO DOC.P.P.

PROCESSO Nº 024.06.004636-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X WARLEY JOSÉ E"OUTRO" - INTIME-SE O DR. GERALDO GOMES DE PAULA DADESIGNAÇÃO DE SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 11/04/2007, ÀS15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.06.030377-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROMÁRIO SOUSABATISTA - INTIME-SE O DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA DADESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 05/02/2007, ÀS 14:30HORAS.

PROCESSO Nº 024.05.008234-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X VALDENI RIBEIRODA MATTA - INTIME-SE O DR. ROBSON JACCOUD DA DESIGNAÇÃODA CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 01/03/2007,ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.06.027017-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO DASILVA - INTIME-SE O DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA DAJUNTADA DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO Nº 04764/2006.

PROCESSO Nº 024.04.020588-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIO LÚCIOSANTOS LOPES - INTIME-SE O DR. ROBERTO GOTTARDO MOREIRAPARA FINS DO ART. 500 DO C.P.P.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA

LISTA Nº 63/2006


JUÍZA: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAPROMOTOR: DRª IZABEL CRISTINA SALVADOR SALOMÃOESCRIVÃ: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.040.205.015 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ TEIXEIRAPINTO - INTIMAR DR. TARCÍSIO ALVES RODRIGUES PEREIRA,OAB/ES 7372, PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 183, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFLS. 180/181.

PROCESSO Nº 024.050.220.219 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ROQUERAMALHETE LEAL E VINÍCIUS AFONSO DAMASCENO - INTIMAR DR.TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA, OAB/ES 9760, DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 395, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS)DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE AS TESTEMUNHAS AUSENTES.

PROCESSO Nº 024.060.150.752 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANAOLIVEIRA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS DE SOUZA, JOSÉ LUIZ SILVAMEDEIROS, CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG NETO,GIOVANA DESTRI - INTIMAR DR. DANILO SIMÕES MACHADO,OAB/ES 9291, DRª JULIANA BORGO, OAB/ES 9355, DR. IGOR SOARESCAÍRES, OAB/ES 11709, DR. RONALDO MOREIRA MACHADO,OAB/ES 8893, DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322,PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 778/779, QUE ACOLHEU O PEDIDO DA DEFESA EDO MINISTÉRIO PÚBLICO E REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVADECRETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO JOSÉ LUIZ SILVAMEDEIROS, O FAZENDO COM FULCRO NO ART. 316 DO CPP.

PROCESSO Nº 024.060.318.904 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANAOLIVEIRA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS DE SOUZA, JOSÉ LUIZ SILVAMEDEIROS - INTIMAR DR. DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES9291, DRª JULIANA BORGO, OAB/ES 9355, DR. IGOR SOARES CAÍRES,OAB/ES 11709, DR. RONALDO MOREIRA MACHADO, OAB/ES 8893,PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 20/21, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, O FAZENDO COMFULCRO NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 267,INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 024.000.023.002 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANGELA RITASILVA PEREIRA E CLÁUDIA NOVAES PIRES - INTIMAR DR. LUIZTÉLVIO VALIM E DR. FÁBIO SIQUEIRA MACHADO, PARA,COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:00HORAS.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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CARTÓRIO DA NONA (9ª.) VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. CRISTIANE VALE DOS SANTOSSILVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº : 39/06

INTIMAÇÕES

AP 1629/06 - 024.060.206.810 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WAGNERPEREIRA RODRIGUES INTIME-SE:DRA LUCIANA DRUMOND DE MORAES - OAB/ES 9538PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

AP 1516/05 - 024.050.246.347 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JADIAELOLIVEIRA CARNEIRO E OUTROS. INTIME-SE:DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 9119

PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 189 DOS AUTOS,QUE ENTENDEU ANALISAR O PEDIDO DE FLS. 135/137 NOMOMENTO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA.

AP 1489/05 - 024.050.218.841 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADEMIR SILVA.INTIME-SE:DR. GERSON M. DA SILVA - OAB/ES 8430PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.80/92.

AP 1537/06 - 024.060.009.446 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RONIVONMOREIRA DA SILVA. INTIME-SE:DRA MADELAINE GOMES ALVES - OAB/ES 12137PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 181 QUE DEFERIU OPEDIDO DE AFASTAMENTO DESTA COMARCA ATÉ O DIA 17/12/2006,DEVENDO O MESMO COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 18/12/2006, ESTANDO O MESMO JÁ INTIMADO PARA OREFERIDO ATO.

MARCUS VINICIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRAPROMOTORA: ELISABETH DA COSTA PEREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA

IMPRENSA - LISTA 72/2006

AÇÃO CAUTELARAUTOS N.º 024.060.128.287D.M.O.P.L. X V.J.G.L.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ EUSTAQUIO DE OLIVEIRA -OAB/MG 50568 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 27/31DOS AUTOS, QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,DETERMINANDO A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL.

AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSAAUTOS N.º 024.050.225.002M.D.S. X J.S.R.C..INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO -OAB/ES 7472 PARA PROCEDER A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃODOS IMÓVEIS DESCRITOS NOS AUTOS.

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.060.293.019J.F.F. X B.S.J.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). EDNA LARANJEIRAS OAB/RJ 100.027 PARAREGULARIZAR O POLO ATIVO DA AÇÃO FACE O DESPACHO DE FLS.29.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAAUTOS N.º 024.060.296.068J.F.F. X B.S.J.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). EDNA LARANJEIRAS OAB/RJ 100.027 PARAREGULARIZAR O POLO ATIVO DA AÇÃO FACE O DESPACHO DE FLS.23.

AÇÃO DECLARATÓRIAAUTOS N.º 024.060.285.400S.G.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). EDMAR SIMOES DA SILVA OAB/ES 2181PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, INDICAR O POLO PASSIVO DAAÇÃO, BEM COMO OBSERVAR O ARTIGO 82 DO CPC.

AÇÃO CAUTELARAUTOS N.º 024.060.129.525I.L.T. X G.T.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). MANUELA INSUNZA OAB/ES 11.582 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, QUE DEFERIU O PEDIDODE DEVOLUÇAO DO PRAZO PARA RECURSO.


AÇÃO SEPARAÇÃO DE CORPOSAUTOS N.º 024.060.058.377A.C.M.. X J.M.M.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). IZAIAS CARDOSO OAB/ES 2527 PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, FACE O DECURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIAAUTOS N.º 024.050.272.640C.K. X P.A.H.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). FREDERICO ANGELO RAMALDESOAB/ES 5053 PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA QUE LHE FOI ENTREGUE.

AÇÃO DECLARATÓRIAAUTOS N.º 024.040.246.118L.M.P.P. X A.V.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ALESSANDRA FERREIRA OAB/MT 7402PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA QUELHE FOI ENTREGUE.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELAUTOS N.º 024.060.310.943M.E.A.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOSOAB/ES 8556 PARA EMENDAR A INICIAL, INFORMANDO O POLOPASSIVO DA AÇÃO PARA OS FINS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE. DEVERÁ,AINDA, OBSERVAR O ARTIGO 282 E INCISOS DO CPC.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃOAUTOS N.º 024.060.096.203A.L.R.L. X L.F.L.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ANA CAROLINA N. MACHADO OAB/ES12008 PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.25/30 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELAUTOS N.º 024.050.093.558L.N.S. X M.R.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). FABIO VARGAS ADAMI OAB/ES 7584 EROSANE RODIGUES LOPES OAB/ES 6567 PARA TOMAREM CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 105/117.

EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIAAUTOS N.º 024.060.268.422A.E.S.R. X ESTE JUÍZOINTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ EDISIO SIMOES SOUTO OAB/PB5408 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 19/20 QUEACOLHEU A EXCEÇÃO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAAUTOS N.º 024.060.142.312J.F.F. X G.N.P.F.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA OAB/ES1801 PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 68 QUESUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.

AÇÃO DE PARTILHAAUTOS N.º 024.050.211.093J.M.S. X R.A.B.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). VALCI DE SOUZA OAB/ES 2754 PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 71/75 EDOCUMENTOS.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.060.128.360M.P.N.C. X J.L.C.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOSOAB/ES 8556 PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃODE FLS. 43/47.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELAUTOS N.º 024.060.336.914S.C.I. E J.A.S.

INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTIOAB/ES 8.043 E MARCELO MIGNONE DE MELO OAB/ES 7140 PARACOMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA TERCEIRA VARADE FAMÍLIA NO DIA 12/02/2007, ÀS 14:20 HORAS, ACOMPANHADOSDAS PARTES, PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENSAUTOS N.º 024.060.018.793C.R.C. E R.C.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELOAB/ES 8954 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 15, QUEINDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIOAUTOS N.º 024.060.319.274M.X.Q. E C.A.V.A.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). WIDMARQUES RABELO COSTA OAB/ES9534 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 14, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU O DIVÓRCIO, PORCONVERSÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIEMENTOSAUTOS N.º 024.050.283.373J.C.L.A. X W.A.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). MARIA IVONETE RODRIGUES PEGOOAB/ES 7472 PARA PROVIDENCIAR O RECONHECIMENTO DE FIRMADAS PARTES (FLS. 27/28) E PARA QUE O EXECUTADO JUNTE APROCURAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 33.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.060. 109.360A.S.M.W. X E.B.W.M.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELOAB/ES 8954 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 69/73,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.030.105.753B.P.E X L.C.B.E.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ DA SILVA AMORIM OAB/ES 3633PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 45, E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.060.005.972A.P.Q. X M.P.Q.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES225-B PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIADE FLS. 15, E REQUERER O QUE DE DIREITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.060.005.972A.P.Q. X M.P.Q.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES225-B PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 15, E REQUERER O QUE DE DIREITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.060.322.286L.C.C.C. X J.T.C.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). LUIZ ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5283PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 10.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAUTOS N.º 024.050.113.604A.A.S. X E.A.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES4957 PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE DNA DE FLS. 48/52.

AÇÃO DE ORDINÁRIAAUTOS N.º 024.060.321.684L.A.J. X E.P.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO,OAB/ES 7472 PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO INICIAL DE FLS.17.


AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVELAUTOS N.º 024.060.328.994V.R.J. X C.A.P.F.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOSOAB/ES 8556 PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO INICIAL DE FLS.33, QUE DETERMINOU INFORMAE QUEM É O POLO PASSIVO DAAÇÃO, OBSERVAND O ART. 282, DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOSAUTOS N.º 024.060.328.945S.M.A. X M.G.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOSOAB/ES 8556 PARA SUBSCREVER A PETIÇÃO INICIAL.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOSAUTOS N.º 024.020.096.376M.B. X C.A.F.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ERIKA SANDOVAL GONÇALVES OAB/ES10.162 PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 160, BEM COMOINFORMAR SE PERCEBEU OS ALIMENTOS.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULAAUTOS N.º 024.060.118.676D.A.P. X J.M.P.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ARNALDO MARTINS DE AGUIAR OAB/ES1588 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23/26, QUEJULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

AÇÃO DECLARATÓRIAAUTOS N.º 024.060.120.474J.C. X E.M.M.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). LUIZ CARLOS BATISTA OAB/ES 8624PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 258, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAAUTOS N.º 024.060.316.122F.C.C. X C.B.C.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOSOAB/ES 8556 PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO NO PRAZOLEGAL.

AÇÃO DE GUARDA DE MENORESAUTOS N.º 024.050.167.444L.F.B. X A.F.O.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ALEX SANDRO STEIN OAB/ES 5435 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40/41.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUALAUTOS N.º 024.060.330.925C.B.P.S. X O.M.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ROSEMARY MACHADO DE PAULAOAB/ES 294-B PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS DOCUMENTOSDE IDENTIDADE DAS PARTES.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAAUTOS N.º 024.060.298.999L.C. X W.V.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ADMILSON MARTINS BELCHIOR,OAB/ES 4209 PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO NO PRAZOLEGAL.

AÇÃO DECLARATÓRIAAUTOS N.º 024.060.242.278W.V.S. X L.C.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). ADMILSON MARTINS BELCHIOR,OAB/ES 4209 PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DEFLS. 46/55.

AÇÃO CAUTELARAUTOS N.º 024.060.254.299C.L.S. X E.S.S.

INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). FRANCISCO ANTONIO CARDOSOFERREIRA OAB/DF 7221 PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 96, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024.060.254.265C.L.S. X E.S.S.INTIMAR O(A)(S) DR(A)(S). FRANCISCO ANTONIO CARDOSOFERREIRA OAB/DF 7221 PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 247, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃODOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.


RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL

PROCESSO Nº 024.990.032.955

O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)ALDICÉIA ROCHA, A REQUERIMENTO DE ADELNÍCIA ROCHAMULULO, NOS QUAIS EM DATA DE 09.06.1999 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEPARALISIA CEREBRAL, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)ADELNÍCIA ROCHA MULULO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIODE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 23.07.1999.

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUENA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DEVITÓRIA-ES, AO 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANODE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.000.047.381

O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE


ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)ALEXSANDRO DOS SANTOS SANT'ANA, A REQUERIMENTO DEMARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS SANT'ANA, NOS QUAIS EM DATA DE17.10.2001 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EMVIRTUDE DE SER PORTADORA DE RETARDO MENTAL DE GRAVE,TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O) MARIA DA GLORIADOS SANTOS SANTANA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DETODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 11.12.2001.


CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DEVITÓRIA-ES, AO 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANODE DOIS MIL E SEIS(2006). EU ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.980.167.134


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)MALVINA DA SILVA, A REQUERIMENTO DE MERCEDINO DA SILVAFAGUNDES, NOS QUAIS EM DATA DE 29.12.1999 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEOLIGOFRENIA, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)MERCEDINO DA SILVA FAGUNDES, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 04.01.1.999.


CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DEVITÓRIA-ES, AO 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANODE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI


PROV. 006/98



EDITAL

PROCESSO Nº 024.980.021.42


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)MIRIAN JOANA DA SILVA, A REQUERIMENTO DE LOIDES ANA DONASCIMENTO, NOS QUAIS EM DATA DE 10.02.2003 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DESINDROME DE DOWN,, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)LOIDES ANA DO NASCIMENTO, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 25.06.1998.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.010.088.268


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)ANTÔNIO CUNHA SOBRINHO, A REQUERIMENTO DE JOSÉ CUNHAFILHO, NOS QUAIS EM DATA DE 10.02.2003 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEDISTURBIO ESQUIZO-AFTIVO,COM SINTOMAS DEPRESSIVO EDELÍRIOS PARANÓIDES, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O) JOSÉ CUNHA FILHO, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 10.03.2003.

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUENA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA


JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.



PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.212.565


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)FLORINDA AVANCI, A REQUERIMENTO DE SIRLEY APARECIDA DEMEDEIROS VIOLETTE, NOS QUAIS EM DATA DE 22.03.2006 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE DEMÊNCIA VASCULAR, TENDO-LHE SIDONOMEADA CURADORA(O)SHIRLEY APARECIDA DE MEDEIROSVIOLETTE, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOSDA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADOEM 10.08.2006.

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUENA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIASE AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.



PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.060180791


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O) ESMAELPEREIRA BOIHER, A REQUERIMENTO DE NIVALDA BOIHER DOSSANTOS, NOS QUAIS EM DATA DE 20.09.2006 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEDEBILIDADE MENTAL, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O)NIVALDA BOIHER DOS SANTOS, FICANDO IMPEDIDODO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 05.10.2006.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.950.016.428


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O) MARCIAMARIA PEREIRA DE ARAÚJO, A REQUERIMENTO DE ALINE MARIAPEREIRA DE ARAÚJO, NOS QUAIS EM DATA DE 21.05.2003 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE PSICÓTICO FRANCO COM DOENÇATIREOIDEANA, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O) ALINEMARIA PEREIRA DE ARAÚJO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIODE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 21.05.2003.




PROV. 006/98

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EDITAL


PROCESSO Nº 024.060.131.265


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O) MARCIOJOBERTO LOPES RIBEIRO, A REQUERIMENTO DE MARINEZROCHA LOPES RIBEIRO, NOS QUAIS EM DATA DE 27.09.2006 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE ESCEFALOPATIA NÃO PROGRESSIVACONGÊNITA,EVOLUINDO COM ATRASO DO DESENVOLVIMENTONEUROPSICOMOTOR, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)MARINEZ ROCHA LOPES RIBEIRO, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 11.10.2006.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.060.195.021


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O) SELMAVIANA, A REQUERIMENTO DE LIGIA VIANA ALVARINO, NOS QUAISEM DATA DE 27.09.2006 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DAENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA,TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O) LIGIA VIANAALVARINO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OSATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO EM 11.10.2006.




PROV. 006/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESP. SANTO

EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.244.451


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) MARIAHELENA VIEIRA DA SILVA, A REQUERIMENTO DE CREUSA VIEIRADA SILVA, NOS QUAIS EM DATA DE 28.11.2005 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEPSICOSE,NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA, TENDO-LHE SIDONOMEADA CURADORA(O) CREUZA VIEIRA DA SILVA, FICANDOIMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 31.01.2006..

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUENA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIASE AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 14(QUATORZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.133.183


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) SIDNEYTAGARRO BARCELLOS, A REQUERIMENTO DE MARIA ARLETEBARCELLOS DE BARCELLOS, NOS QUAIS EM DATA DE 12.05.2006 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE RETARDO MENTAL E PSICOSE, TENDO-LHE SIDONOMEADA CURADORA(O) MARIA ARLETE BARCELLOS DEBARCELLOS, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OSATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO EM 16.06.2006..

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE


NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIASE AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.CUMPRA-SE.



PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.260.507


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O)MICHELE DANTAS DO ROSÁRIO, A REQUERIMENTO DEDOMINGAS DANTAS DO ROSARIO, NOS QUAIS EM DATA DE15.02.2006 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EMVIRTUDE DE SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E RETARDOMENTAL E PSICOSE, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)DOMINGAS DANTAS DO ROSÁRIO, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 10.05.2006..




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.256.703


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE

JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) ANAALVES DOS SANTOS, A REQUERIMENTO DE MARIA DAS GRAÇASSANTOS GOMES, NOS QUAIS EM DATA DE 25.11.2005 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE DOENÇA FÍSICA E PSÍQUICA GRAVE, TENDO-LHESIDO NOMEADA CURADORA(O) MARIA DAS GRAÇAS SANTOSGOMES, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOSDA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADOEM 31.01.2006..




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.010.197.218


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O)ADIMAR COUTINHO, A REQUERIMENTO DE FLÁVIA CORREIAPRUDÊNCIO COUTINHO, NOS QUAIS EM DATA DE 25.11.2002 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE QUADRO PSICÓTICO PROVAVAVELMENTESEQUELA DE CISTO ARACNÓIDEO, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O) FLAVIA CORREIA PRUDÊNCIO COUTINHO,FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDACIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM04.02.2003..




PROV. 006/98

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EDITAL


PROCESSO Nº 024.040.066.573


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) MARIARODRIGUES DE VASCONCELOS, A REQUERIMENTO DE ODENILDEVASCONCELOS DE AZEVEDO, NOS QUAIS EM DATA DE 20.01.2006FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, TENDO-LHESIDO NOMEADA CURADORA(O) ODENILDE VASCONCELOS DEAZEVEDO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOSDA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADOEM 02.03.2006.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.055.904


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O)MANOEL VIEIRA DE ALCANTARA, A REQUERIMENTO DEFLORIPES BOTELHO DE ALCANTARA, NOS QUAIS EM DATA DE01.12.2005 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EMVIRTUDE DE SER PORTADORA DE DEMÊNCIA, TENDO-LHE SIDONOMEADA CURADORA(O) FLORIPES BOTELHO DE ALCANTARA,FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDACIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM10.02.2006.




PROV. 006/98



EDITAL

PROCESSO Nº 024.010.047.314


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O)MARCOS MARTINELLI, A REQUERIMENTO DE OLINDAINOCENTE, NOS QUAIS EM DATA DE 13.06.2002 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEDEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O) OLINDA INOCENTE, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 01.08.2002.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.043.678


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) MARIADAS DORES SILVA, A REQUERIMENTO DE WALTER ALBINO DASILVA, NOS QUAIS EM DATA DE 27.10.2005 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEESQUIZOFRENIA, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)WALTER ALBINO DA SILVA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIODE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 13.12.2005.





PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.081.986


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O)EDVALDO DE ALMEIDA, A REQUERIMENTO DE MANOELEGINALDO DE ALMEIDA, NOS QUAIS EM DATA DE 19.05.2005 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE QUADRO PSICÓTICO NÃO ESPECIFICADO,TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O) MANOELREGINALDO DE ALMEIDA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DETODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 08.07.2005.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 13(TREZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS

(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.000.019.653


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) EDSONNUNES DE OLIVEIRA FILHO, A REQUERIMENTO DE NIVALDO DEOLIVEIRA, NOS QUAIS EM DATA DE 14.04.2004 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DE

RETARDO MENTAL, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)NIVALDO DE OLIVEIRA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DETODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 14.06.2004.





PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.039.257


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) MARIADA PENHA CALIXTO, A REQUERIMENTO DE TEREZINHAJORDANO CALISTO, NOS QUAIS EM DATA DE 31.05.2005 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE ESQUIZOFRENIA, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O) TEREZINHA JORDANO CALISTO, FICANDOIMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 12.07.2005.





PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.267.429

O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA


CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O)MARCIONILIA FONTOURA DOS REIS, A REQUERIMENTO DEDALVA FONTOURA ROSA, NOS QUAIS EM DATA DE 18.10...2005 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE MAL ALZHEIMER, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O) DALVA FONTOURA ROSA, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 03.11.2005.





PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.138.612


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) LUZIADOS SANTOS RAIS, A REQUERIMENTO DE ANTONIO DOS SANTOSRAIS, NOS QUAIS EM DATA DE 19.08.2005 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEESQUIZOFRENIA, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)ANTÔNIO DOS SANTOS RAIS, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIODE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 14.09.2005.





PROV. 006/98



EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.108.612


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O)FABIANA TAVARES MOREIRA, A REQUERIMENTO DE ALZIRAMOREIRA, NOS QUAIS EM DATA DE 26.06.2006 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEDEFICITE COGNITIVO, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O) ALZIRA MOREIRA, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 23.08.2006.





PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.083.112


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O)OCTACILIO GARCIA, A REQUERIMENTO DE MARIA HELENAFERREIRA PAIXÃO GARCIA, NOS QUAIS EM DATA DE 05.06.2006 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE DEFICIENCIA E RETARDO MENTAL, TENDO-LHESIDO NOMEADA CURADORA(O) MARIA HELENA FERREIRAPAIXÃO GARCIA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOSOS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO EM 03.08.2006.



CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 13

(TREZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.112.150


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA(O) ELSONTRANCOSO, A REQUERIMENTO DE ELIANA MARIA TRANCOSOVIEIRA, NOS QUAIS EM DATA DE 26.06.2006 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEPARKINSON CID X:G.20, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O) ELIANA MARIA TRANCOSO VIEIRA, FICANDOIMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 23.08.2006.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 13(TREZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.055.771


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O) PEDROANTÔNIO SILVAN BRASILEIRO DA SILVA, A REQUERIMENTO DERENATO SYLVAN BRASILEIRO DA SILVA, NOS QUAIS EM DATA DE

31.01.2006 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EMVIRTUDE DE SER PORTADORA DE ESQUISOFRENIA, TENDO-LHESIDO NOMEADA CURADORA(O) RENATO SILVAN BRASILEIRO DASILVA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM11.09.2006.


CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DEVITÓRIA-ES, AO 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANODE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.020.055.059


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O) LUIZMAURO FRAGOSO CORREA, A REQUERIMENTO DE JOSÉ CORREADIAS FILHO, NOS QUAIS EM DATA DE 11.09.2006 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DEPSICOSE, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O) JOSÉ CORREADIAS FILHO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OSATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO EM 11.09.2006.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.087.352



FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)ADIMILSON NASCIMENTO ALVES, A REQUERIMENTO DE MARIANASCIMENTO ALVES, NOS QUAIS EM DATA DE 11.09.2006 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SERPORTADORA DE PSICOSE, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADORA(O) MARIA NASCIMENTO ALVES, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 11.09.2006.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.980.202.295


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA ANNAROZA HERZOG, BRASILEIRA, RESIDENTE NA AV.SATURNINO DEBRITO, Nº 419,APTº902, PRAIA DO CANTO,VITÓRIA-ES., AREQUERIMENTO DE MARIA SEBASTIANA HERZOG CALDAS,BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA, RESIDENTE NA AV.SATURNINODE BRITO, Nº 419,APTº902,PRAIA DO CANTO, VITÓRIA-ES., NOS QUAISEM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2002 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃODA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DE ANOMALIAPSIQUÍCA, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA YVONE MARIAHERZOG DE AZEREDO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DETODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 20/08/2002.


CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DEVITÓRIA-ES, AO 09 (NOVE) DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DEDOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.


PROV. 006/98



EDITAL

PROCESSO Nº 024.040.201.584


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)BENEDITO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, A REQUERIMENTO DEVANETE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, NOS QUAIS EM DATA DE11.09.2006 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EMVIRTUDE DE SER PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA, TENDO-LHESIDO NOMEADA CURADORA(O) VANETE FRANCISCO DACONCEIÇÃO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OSATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO EM 11.09.2006.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.199.462


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O) ADYRAMORIM GARIOLI, A REQUERIMENTO DE SHIRLEY GARIOLICELESTINO, NOS QUAIS EM DATA DE 27.03.2006 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER PORTADOR DEDOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA PROGRESSIVA,EM FASEAVANÇADA, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O) SHIRLEYGARIOLI CELESTINO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DETODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 27.03.2006.

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUENA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA


JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DEVITÓRIA-ES, AO 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANODE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.05.032.119

O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE

EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O) BRUNOBONFIM BARBOSA, A REQUERIMENTO DE VITÓRIA BONFIMPEREIRA, NOS QUAIS EM DATA DE 02.10.2006 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER PORTADOR DERETARDO MENTAL, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADORA(O)VITÓRIA BONFIM PEREIRA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DETODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO EM 02.10.2006.


CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DEVITÓRIA-ES, AO 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRODO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.06.021923-5


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE

JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA (O)FELISBERTO GERALDO ALVES, A REQUERIMENTO DE MARIA JOSÉALVES, NOS QUAIS EM DATA DE 11.10.2006 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER PORTADOR DEAVC,HIPOTIREODISMO,ITU DE REPETIÇÃO, TENDO-LHE SIDONOMEADA CURADORA(O) MARIA JOSÉ ALVES, FICANDO IMPEDIDODO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 13.11.2006.


CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DEVITÓRIA-ES, AO 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRODO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.


PROV. 006/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 -VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº . 34.742

O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO ENA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS SRS.JOSENILDO FRAGA DE OLIVEIRA E TÂNIA CABRAL DA SILVA, QUENESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO PORP.C.A E M.C.F.A EM FAVOR DO MENOR B.C.O. E COMO CONSTA, OSREFERIDOS SÃO GENITORES DA CRIANÇA ACIMA E, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LOS PESSOALMENTE, FICAM OS MESMOSDEVIDAMENTE CITADOS PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV.FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COMVISTAS A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDOOFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA ESEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOSPELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE 2006. EU, __________________ ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI E IMPRIMIR.

NELSON GOULART MONTEIRO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

DE VITÓRIACONFORME PROVIMENTO Nº 001 E 002/98


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 -VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº . 34.721

O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO ENA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. ISAIASGERMANO DA SILVA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DESUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTOREQUERIDO POR A.C.S. EM FAVOR DA MENOR I.M.S. E COMOCONSTA, O REFERIDO É GENITOR DA CRIANÇA ACIMA E, NÃOSENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O MESMODEVIDAMENTE CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV.FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COMVISTAS A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDOOFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA ESEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOSPELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE 2006. EU, ________________ ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI E IMPRIMIR.

NELSON GOULART MONTEIRO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

DE VITÓRIACONFORME PROVIMENTO Nº 001 E 002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS

EXPEDIENTE 05/12/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARI PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSEN FERREIRA DASILVASUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: MARILUCE SILVEIRA BARROS

CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: NITERÓI/RJ024060244084 - LARS SCHMIDT GRAEL X CARLOS GUILHERME LIMA -INTIMEM-SE DR. ANDRÉ DE SOUZA MARTINS, OAB-ES 3.309 E DR.DIOGO DE SOUZA MARTINS, OAB-ES 7.818, PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS 54, A SEGUIR: "PARA DEPOSITARHONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS".

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

EXTRA-PAUTA-3

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2006

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORES: DRª LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTABELLUCIO DR. SANDRO REZENDE LESSAESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL - SUB TEN PMESCREVENTE: VANDERLÉIA PARTELLI - SGT PM

PELO PRESENTE, FICAM INTIMADOS OS SENHORES ADVOGADOSPARA AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS ABAIXO, DE ACORDO COM OPROV. 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA:

HERNANI GIURIZATTOJOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTORIZONETTE MARIA DALLEPRANIVERÔNICA FÉLIX CORDEIROSOCRATS DELAIEDGARD VALLE DE SOUZA

PROC. Nº 024.040.045.114 - AJMES - ART. 265, DO CPM.ACUSADO: DENIS SARMENTO DA CONCEIÇÃOVÍTIMA: O PATRIMÔNIOADVOGADO: DR. HERNANI GIURIZATTO E OUTROJULGAMENTO: DIA 15/12/2006, ÀS 09:00 HORAS

PROC. Nº 024.030.128.292 - AJMES - ART.319, DO CPM.ACUSADO: OLIVIO COSTAVÍTIMA: ADMINISTRAÇÃO MILITARADVOGADO: DRª RIZONETTE MARIA DALLEPRANI E OUHERNANI GIURIZATTO E OUTROJULGAMENTO: DIA 15/12/2006, ÀS 10:00 HORAS

PROC. Nº 024.040.263.345 - AJMES - ART.187, TODOS DO CPM.ACUSADO: LUIZ CARLOS SENA DE OLIVEIRAVÍTIMA:SERVIÇO E O DEVER MILITARADVOGADO: DRª RIZONETTE MARIA DALLEPRANIDR. EDGAR VALLE DE SOUZAJULGAMENTO: DIA 15/12/2006, ÀS 13:30 HORAS

PROC. Nº 024.040.137.986 - AJMES - ART. 319 E 321, AMBOS DO CPM.ACUSADO: NAASON DE PAULA RAMOS SALESVÍTIMA: ADMINISTRAÇÃO MILITARADVOGADO: DRª VERÔNICA FÉLIX CORDEIRO/DR. SÓCRATSDELAIJULGAMENTO: DIA 15/12/2006, ÀS 15:00 HORAS

VITÓRIA-ES, 05 DE DEZEMBROO DE 2006.

ROSINÉIA ARMANI LEAL - SUB TEN PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2007

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORES: DRª LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTABELLUCIO DR. SANDRO REZENDE LESSAESCRIVÃO-SECRETÁRIO: ROSINEIA ARMANI LEAL - ST PM

PELO PRESENTE, FICAM INTIMADOS OS SENHORES ADVOGADOSPARA AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS ABAIXO, DE ACORDO COM OPROV. 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA:

PROC. Nº 024.040.175.267 - AJMES - ART 209 "CAPUT", C/C ART. 53,TODOS, DO CPM.ACUSADO: LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA E OUTROVÍTIMA: RODINEI DE PAULA OLIVEIRAADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 22/01/2007, ÀS 14:30 HORAS


PROC. Nº 024.060.149.523 - AJMES - ART.209, "CAPUT", C/C ART. 53,TODOS DO CPM.ACUSADO: ARNOEL DOS SANTOS QUERINO E OUTROVÍTIMA: SEBASTIÃO SOUZA DE AMARAL E OUTROADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 22/01/2007, ÀS 15:00 HORAS

PROC. Nº 024.050.241.538 - AJMES - ART.209, NA FORMA DO ART. 53,DO CPM.ACUSADO: EDSON VASCONCELLOS DA SILVA E OUTROSVÍTIMA: CLÁUDIO PINHO DE BRITOADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 23/01/2007, ÀS 13:30 HORAS

PROC. Nº 024.040.228.264 - AJMES - ART. 209, § 3º, DO CPM.ACUSADO: RENATO GOMES FRANCISCOVÍTIMA: DEVALDIR DE SOUZAADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 23/01/2007, ÀS 14:30 HORAS

PROC. Nº 024.060.211.349 - AJMES - ART. 209, § 2º, DO CPM.ACUSADO: CARLOS AUGUSTO DIAS SABARENSEVÍTIMA: RODRIGO MEIRELLESADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 24/01/2007, ÀS 13:30 HORAS

PROC. Nº 024.060.109.303 - AJMES - ART. 209 (DUAS VEZES), DO CPM.ACUSADO: NILTON ALEIXO MARIGOVÍTIMA: DIOGO RIDOLFI VIANA E OUTROADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 24/01/2007, ÀS 14:00 HORAS

PROC. Nº 024.060.067.071 - AJMES - ART. 209, CAPUT, DO CPM.ACUSADO: MARCELO DE OLIVEIRAVÍTIMA: JOÃO DE ALMEIDAADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 24/01/2007, ÀS 14:30 HORAS

PROC. Nº 024.060.211.356 - AJMES - ART.209 (DUAS VEZES), DO CPM.ACUSADO: CALVERT SANTOS MAGENSKVÍTIMA: IGOR ALEXANDRE LUIZ CAPOVILLA E OUTROADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 24/01/2007, ÀS 15:00 HORAS

PROC. Nº 024.060.183.563 - AJMES - ART.209, "CAPUT", C/C 53, AMBOS,DO CPM.ACUSADO: ECYR DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROSVÍTIMA: ISAAC MONTEIRO FREIREADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 25/01/2007, ÀS 13:30 HORAS

PROC. Nº 024.050.253.129 - AJMES - ART. 209,"CAPUT", C/C ART. 53,AMBOS DO CPM.ACUSADO: JERRY RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROVÍTIMA: THADEU HENRIQUE BONAZOADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 25/01/2007, ÀS 14:30 HORAS

PROC. Nº 024.060.183.274 - AJMES - ART.308, § 1º, AMBOS DO CPM.ACUSADO: ALEXSANDRO LOYOLAVÍTIMA: ANDRIEL ROSA DE OLIVEIRAADVOGADO: A CONSTITUIRINTERROGATÓRIO: DIA 29/01/2007, ÀS 13:30 HORAS

VITÓRIA-ES, 30 DE NOVEMBRO DE 2006

ROSINEIA ARMANI LEAL - ST PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS

DA GRANDE VITÓRIA

FÓRUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA/ES

PROCESSO 024.960.067.114

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DA CONCORDATAPREVENTIVA, CONVOLADA EM FALÊNCIA, REQUERIDA PORSALIBRÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, INSCRITA NO CGC-MF SOBO Nº 28.131.308/0001-95, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARAINTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA SALIBRÁS S.A.INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CLÁUDIO MOTTA RIBEIRO EMARCELO MOTTA RIBEIRO, PARA QUE, QUERENDO, SEMANIFESTEM SOBRE A AVALIAÇÃO APRESENTADA PELOAVALIADOR, SR. ALEXANDRE BUAIZ NETO, ÀS FLS.2705 DOS AUTOSMENCIONADOS ACIMA, DOS SEGUINTES BENS: TERRENO -R$2.400.000,00; PRÉDIO - R$ 1.000.000,00; MÓVEIS/UTENSÍLIOS - R$500.000,00; REGISTRO Nº 006262627 MARCA GLOBO (CLASSE 29.50) - R$750.000,00; REGISTRO Nº 812381340 - MARCA GLOBO (CLASSE 29.40) - R$250.000,00; REGISTRO Nº 811435830 - MARCA SALTEC (CLASSE29.50) - R$250.000,00. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. TUDO CONFORME DESPACHODE FLS.2710, "ITEM 2". E PARA CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZFREIRE, COMARCA DA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DAIMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DEDEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

WILLIAM COUTO GONÇALVESJUIZ DE DIRIETO

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DA GRANDE VITÓRIA


PROCESSO 024.950.053.728


INQUÉRITO JUDICIAL NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE PRAIAHOBY COMÉRCIO (CGC-MF 32.394.256/0001-17)


FAZ SABER A QUEM ESTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVER, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA DEFALÊNCIAS E CONCORDATAS DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITALDO ESPÍRITO SANTO, O INQUÉRITO JUDICIAL FORMADO NOSAUTOS 024.950.053.728, REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACEDOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA DE PRAIA HOBBY COMÉRCIOLTDA, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 297, ITEM "2", A SEGUIRTRANSCRITO: " (...) 2. DEFIRO O PEDIDO DO DOUTO PROMOTOT DEJUSTIÇA DE FLS.295, ITEM2. FORMAR OS AUTOS DE INQUÉRITOUDICIAL, CONFORME REQUERIDO." E PARA CONHECIMENTO DE


TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUASVIAS AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUMMUNIZ FREIRE, COMARCA DA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NOÓRGÃO DA IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DEDEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUEDIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

WILLIAM COUTO GONÇALVESJUIZ DE DIRIETO

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DA GRANDE VITÓRIA


PROCESSO 024.960.060.408

EDITAL DE INTIMAÇÃOAVISO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA DE SÃO JOSÉ

PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (CGC/MF 31.676.612/0001-22)


O SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE SÃO JOSÉPRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (CGC/MF 31.676.612/0001-22), DR.DOMINGOS DE SÁ FILHO, AVISA AOS CREDORES DA MASSAFALIDA DE SÃO JOSÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, E ATODOS OS INTERESSADOS, QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NOSDIAS DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, DAS 10:00 ÀS 17:00 HORAS,NO ENDEREÇO DE SEU ESCRITÓRIO À RUA ULISSES SARMENTO, 24,SALAS 406/408, BAIRRO PRAIA DO SUÁ, VITÓRIA - ES, CEP 29052-320. EPARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NA SEDE DESTEJUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE, COMARCA DACAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DA IMPRENSA NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DEDEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUEDIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL

E FALÊNCIAS DA GRANDE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)

PROCESSO NO 024.990.139.834

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDEVITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEAUTOFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SERGIO

RENATO GOMES ME-FI., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CUMPRIR DE FORMAOBJETIVA, O ARTIGO 8º DO DECRETO LEI 7.661/45, DOS AUTOSACIMA MENCIONADOS.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NOÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DOANO DE DOIS E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.020.189.023

O EXMº. SR. DR. EVANDRO ALBERTO DACUNHA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DA VARADE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIASDA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE NAZ COFFEE DOBRASIL EXPORTAÇÃO E TRADING LTDA., EM FACE DE DADALTOCAFÉ LIMITADA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, E QUECONSTANDO NOS AUTOS QUE A EMPRESA REQUERENTE,ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SEO PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃODE FLS. 208, DOS MENCIONADOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NOÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRODO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

EVANDRO ALBERTO DA CUNHAJUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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PROCESSO NO 024.040.228.140

O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAE CONCORDATA DA COMARCA DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E


CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE PRO-LINETELECOMUNICAÇÕES LTDA., EM FACE DE CONSTRUTORAGLÓRIA LTDA., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE OREQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S),PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR IMPULSOAO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC.ART.267 § 1º).

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NOÁTRIO DO FÓRUM E QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DEDOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERIE SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.990.154.114


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CREMER S/A, EMFACE DE CIR GLOBO LTDA., E CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERIDA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOADE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.70 A 72 A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "CONCLUSÃO (ART.458, III, CPC). HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DEFLS.68 E COM BASE NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC, JULGO E DECLAROEXTINTO O PRESENTE PROCESSO. CUSTAS PELAREQUERENTE-DESISTENTE NOS TERMOS DO ART.26 DO CPC. SEMHONORÁRIA. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, SEM QUALQUERPENDÊNCIA. AO ARQUIVO. VITÓRIA,ES, EM 06 DE ABRIL DE 2006.WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO". E, PARACONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM EQUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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PROCESSO NO 024.960.142.974


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CASA DAS SOLDASE ABRASIVOS LTDA., EM FACE DE KARGIUL - INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., ECONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALA FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.37 A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: " NÃO LOGRANDO ÊXITO NAINTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PROCURADOR JUDICIAL, INTIME-SE,PESSOALMENTE, A PARTE REQUERENTE PARA EM 48 HORAS DARIMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267 § 1º).SENDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO CORREIO,INTIME-SE PELA IMPRENSA OFICIAL COM PRAZO DE 20 DIAS.DILIGENCIE-SE. VITÓRIA/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2003. PAULINOJOSÉ LOURENÇO. JUIZ DE DIREITO". E, PARA CONHECIMENTO DETODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUASVIAS AFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM E QUE SERÁ PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIAO FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


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PROCESSO NO 024.040.215.253


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE WERNERCALÇADOS LTDA., EM FACE DE ARMAZEM DO PÉ LTDA-ME., E QUECONSTANDO NOS AUTOS QUE A EMPRESA REQUERENTEENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SEO PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMA-LA, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DEEXTINÇÃO. E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NOÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.







PROCESSO NO 024.970.167.888

O EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DR.EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, DA VARA DERECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DAGRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SPELEMBALAGENS LTDA., EM FACE DE FRIGORIFICO SERRA GRANDES.A., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A EMPRESA REQUERIDAENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SEO PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMA-LA, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 84/86, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: " CONCLUSÃO(ART. 458, III, CPC). VISTO O DISPOSTO NO INCISO III E NOPARÁGRAFO PRIMEIRO DO DO ARTIGO DO CPC, JULGO E DECLAROEXTINTO O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS.CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS QUE REMANESCEREM. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE OVALOR DA CAUSA. P.R.I. VITÓRIA,ES, EM 6 DE ABRIL DE 2006.WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO". E, PARACONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM QUESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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PROCESSO NO 024.020.079.239


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE VALENTINVEÍCULOS LTDA., E REQUERIDA CENTRO DE FORMAÇÃO DECONDUTORES SANTA HELENA. E QUE CONSTANDO NOS AUTOSQUE A REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NOS AUTOS SUPRA, SOBPENA DE EXTINÇÃO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.030.190.300


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA CONCORDATAPREVENTIVA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE LATAKIAMAGAZINE LTDA. - CNPJ 03.409.401/0001-98, E QUE CONSTANDO NOSAUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DEINTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, SRA.RUBA MOHANA, LIBANESA, CASADA, COMERCIANTE, CPF Nº056.945.847-16 E S/MARIDO EIAD ALI OMRAM, PARA COMPROVAR(EM)O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA E DO SUGERIDO ÀS FLS.124/127, TAISCOMO TRIBUTOS E ENCARGOS TRABALHISTAS, SOB PENA DERESCISÃO DA PRESENTE CONCORDATA.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.890.065.485

O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DERECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DAGRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DESEQUESTRO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SOCIEDADECORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LIMA, LIMALTDA., EM FACE DE DENASA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS S/A., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUEA EMPRESA REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DEINTIMÁ-LA(S), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARASE MANIFESTAR NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.



DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DOANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATACOMARCA DE VITÓRIA

FÓRUM MONIZ FREIRE, 7O ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 DIAS)

PROCESSO NO 024.010.021.889

O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAE CONCORDATA DA COMARCA DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA CONVERTIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE BELGO-MINEIRA PARTICIPAÇÃOINDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., E REQUERIDA IBIRAPUERAMADEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.. E QUECONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERIA ENCONTRA(M)-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALA FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 73 A 74 A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: " ASSIM, JULGO PROCEDENTE AHABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃOINDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A NA FALÊNCIA DE IBIRAPUERAMADEIRAS MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.., DECLARANDOHABILITADO O CRÉDITO NO VALOR DE R$11.176,57 (ONZE MIL,CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)E DETERMINANDO SEJA O MESMO LANÇADO NO QUADRO GERALDE CREDORES NA CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FALÊNCIA, SÃO CABÍVEIS SE AMASSA COMPORTAR. É MATÉRIA PACIFICADA. DECLARADA AFALÊNCIA, HAVENDO RECURSOS DA MASSA, OS CRÉDITOS SÃOPAGOS NA ORDEM DE PREFERÊNCIA E PRIVILÉGIOESTABELECIDOS PELA LEI OBSERVADA A PARS CANDITIOCREDITORIS, POR ISSO QUE NESTE PARTICULAR OS PEDIDOS DEFLS.61-62 E 64-65 SÃO INDEFERIDOS. FAÇA O SR. SÍNDICO OLANÇAMENTO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PORFIM, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM BASE NO ART.269, I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS COMO DE LEI. SEMHONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA,ES, EM 16 DE MARÇO DE 2006. WILLIAMCOUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIRETO".


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DOANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO




PROCESSO NO 024.960.084.226

O EXMº SR.. DR. EVANDRO ALBERTO DACUNHA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DA VARADE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIASDA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE PJ PNEUS LTDA.., EM FACE DE REFORMADORA PNEUS CRUZ LTDA.., E QUECONSTANDO NOS AUTOS QUE A EMPRESA REQUERIDAENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SEO PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMA-LA, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS.64 A 66 A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: " CONCLUSÃO (ART . 458, III, CPC). VISTO O DISPOSTO NO INCISO III ENO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 267 DO CPC, JULGO EDECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE,APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOSARQUIVADOS. CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS QUE REMANESCEREM. SEM HONORÁRIA. P.R.I.VITÓRIA,ES, EM 18 DE MAIO DE 2006. WILLIAM COUTO GONÇALVES.JUIZ DE DIREITO".




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PROCESSO NO 024.960.144.947


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CIA. FIAÇÃO ETECIDOS SANTA ROSA EM FACE DE DARLEY INDÚSTRIA ECOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.., E QUE CONSTANDO NOSAUTOS QUE A EMPRESA REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIMDE INTIMÁ-LA(S), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.36 A 38 A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: "CONCLUSÃO (ART. 458, III, CPC).VISTO O DISPOSTO NO INCISO III E NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DOARTIGO 267 DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADODESTA, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. CONDENO A PARTEAUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUEREMANESCEREM. SEM HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 25 DEMAIO DE 2006. WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO".




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PROCESSO NO 024.970.120.747

O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DERECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DAGRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEDIVERGENCIA DE VALORES EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEELIAS MIGUEL S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EM FACE DEDUMAS AUTO ELETRICA LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOSQUE A EMPRESA REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIMDE INTIMÁ-LA(S), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.19 A 20 A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: " CONCLUSÃO (ART.458, III, CPC).VISTO O DISPOSTO NO INCISO III E NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DOARTIGO 267 DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADODESTA, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. CONDENO A PARTEAUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUEREMANESCEREM. SEM HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA,ES, EM 05 DEJULHO DE 2006. WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO".


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DOANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.970.008.926


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE WHEATON DOBRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EM FACE DE FERREIRA EDUTRA LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A EMPRESAREQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 71,82(SETENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CALCULADASEM 07.07.2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NO ATO DOPAGAMENTO JUNTO Á 2ª CONTADORIA DESTE JUÍZO.




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VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATAFÓRUM MONIZ FREIRE, 7º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA


PROCESSO NO 024.000.054.627

O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAE CONCORDATA DA COMARCA DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE INDÚSTRIA DELATICÍNIOS PAULIMINAS LTDA.., E REQUERIDA MARIA DAPIEDADE SANTOS CABRAL. E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOADE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER O PAGAMENTODAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$39,86 ( TRINTA ENOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CALCULADAS EM11.11.2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTOJUNTO À 2A. CONTADORIA DESTE JUÍZO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DOANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR,CONFERI E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO



VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATAFÓRUM MONIZ FREIRE, 7O ANDAR, CENTRO, VITÓRIA


PROCESSO NO 024.000.149.823


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ORGANIZAÇÕESYOUNG COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.., EM FACE DECONSTRUPLAN - CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO EPLANEJAMENTO LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOADE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER O PAGAMENTODAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$113,02 ( CENTO ETREZE REAIS E DOIS CENTAVOS), CALCULADAS EM 07.07.2006, QUEDEVERÁ SER ATUALIZADOS NO ATO DO PAGAMENTO JUNTO À 2A.CONTADORIA DESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.010.067.643


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SUZANPLINTCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.., EM FACE DE PAPELARIACORDIAL LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOADE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER O PAGAMENTODAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$48,27 ( QUARENTA EOITO REAIS E VINTE SETE CENTAVOS), CALCULADAS EM 07.07.2006,QUE DEVERÁ SER ATUALIZADOS NO ATO DO PAGAMENTO JUNTO À2A. CONTADORIA DESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.980.063.663


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE HEUBLEIN DOBRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.., EM FACE DE BUFFETCHAMPAGNE LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERIDA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOADE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER O PAGAMENTODAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$118,90 (CENTO EDEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CALCULADAS EM07.07.2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADOS NO ATO DOPAGAMENTO JUNTO À 2A. CONTADORIA DESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.980.170.724


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃODECLARATÓRIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MSLSERVIÇOS LTDA.., EM FACE DE MASSA FALIDA DE AMERICANAMANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOSAUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE


INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARAPROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOVALOR DE R$73,07 (SETENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS),CALCULADAS EM 11.10.2001, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADOS NOATO DO PAGAMENTO JUNTO À 2A. CONTADORIA DESTE JUÍZO.



JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO NO 024.000.185.199

O EXMº. SR.. DR. EVANDRO ALBERTO DACUNHA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DA VARADE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIASDA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE DIRLANDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.., EM FACEDE FRIGORÍFICO BOVINOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOSAUTOS QUE A EMPRESA REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIMDE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARAPROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOVALOR DE R$36,50 ( TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),CALCULADAS EM 02.08.2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NO ATODO PAGAMENTO JUNTO Á 2ª CONTADORIA DESTE JUÍZO.




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PROCESSO NO 024.960.088.508

O EXMº. SR.. DR. EVANDRO ALBERTO DACUNHA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DA VARADE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS

DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE AFUÁ -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA..,EM FACE DE FERREIRÃO ATACADISTA LTDA.., E QUE CONSTANDONOS AUTOS QUE A EMPRESA REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALA FIM DE INTIMÁ-LA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES,NO VALOR DE R$24,72 ( VINTE QUATRO REAIS E SETENTA E DOISCENTAVOS), CALCULADAS EM 27.07.2006, QUE DEVERÁ SERATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTO JUNTO Á 2ª CONTADORIADESTE JUÍZO.




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PROCESSO NO 024.990.006.645


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DOS EMBARGOS EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE IRMÃOS CARLETO LTDA.., EMFACE DE DAFRUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, E QUECONSTANDO NOS AUTOS QUE A EMPRESA REQUERIDAENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SEO PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR, SOBRE A DEFESADE FLS.37/39, DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.




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PROCESSO NO 024.970.081.212


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MONTE FRIO DOBRASIL MAQUINAS COMERCIAIS LTDA.., EM FACE DE SIBÉRIAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOSQUE A EMPRESA REQUERIDA ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DEINTIMÁ-LA(S), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.105 A 107 A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITA: " CONCLUSÃO ( ART.458, III, CPC).VISTO O DISPOSTO NO INCISO III E NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DOARTIGO 267 DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADODESTA, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. CONDENO A PARTEAUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUEREMANESCEREM. SEM HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 18 DEMAIO DE 2006. WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO".




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PROCESSO NO 024.980.171.367


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ROSA MARIANAVARRO SOEIRO EM FACE DE MARLYNE FANZERES TOZATOME., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A EMPRESA REQUERIDAENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SEO PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS.101/104 A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA:"CONCLUSÃO ( ART.458, III, CPC). VISTO O DISPOSTO NO INCISO III ENO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 267 DO CPC, JULGO EDECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE,APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOSARQUIVADOS. CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS QUE REMANESCEREM. SEM HONORÁRIA. P.R.I.

VITÓRIA,ES, EM 18 DE MAIO DE 2006. WILLIAM COUTO GONÇALVES.JUIZ DE DIREITO".




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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROPÚBLICO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

PROCESSO Nº 4885/99 (00605004247-9) – AÇÃO POSSESSÓRIA REQUERENTE: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTOMERCANTIL S/AREQUERIDA: JULIA TRANSPORTES LTDA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS

A DRª DANIELLE NUNES MARINHO, MMª. JUÍZADE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DEARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE AO PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS EM TELA,QUE SE PROCESSA PERANTE ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA, PORMEIO DO QUAL FICA INTIMADA A REQUERIDA JULIATRANSPORTES LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 00.611.864/0001-40, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONTADASNOS AUTOS ACIMA, AS QUAIS IMPORTARAM EM R$ 95,36 (NOVENTA ECINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 118 DOS AUTOS EM TELA, EM TRÂMITE POR ESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE ARACRUZ, ES, AOSCINCO (05) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (2006). EU, ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO SUBSTITUTO LEGAL, NO FINAL ASSINADO.

DANIELLE NUNES MARINHOJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 066/2006


JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO FURTADO CHIABAIESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONE SOARES LIMA COSTA

AUTOS N.º 008.06.003736-6AÇÃO DE COBRANÇA EXEQÜENTE - CAUZARINA LIMA MIRANDAEXECUTADA - AMILTON PEREIRA DE MELLOFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.LIETE VOLPONI FORTUNA, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.16/17, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, I DO CPC), CONDENANDO O RÉUA PAGAR À REQUERENTE A IMPORTANCIA DE R$ 2.256,08 (DOIS MIL EDUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS) QUEDEVERÁ SER ATUALIZADA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃOATÉ O EFETIVO PAGAMENTEO E JUROS DE MORA A PARTIR DACITAÇÃO.

AUTOS N.º 008.06.001160-1AÇÃO DE COBRANÇA EXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNAEXECUTADA - VALDIMAR FLAVIO FERREIRA DA COFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONIFORTUNA, BEM COMO O REQUERIDO DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 16, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001211-2AÇÃO DE COBRANÇA EXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNAEXECUTADA - PERCILINO FERNANDES SALAZARFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONIFORTUNA, BEM COMO O REQUERIDO DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001158-5AÇÃO DE COBRANÇA EXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNAEXECUTADA -LUCIANO VELOSO DE JESUSFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONIFORTUNA, BEM COMO O REQUERIDO DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000781-5AÇÃO DE COBRANÇA EXEQÜENTE - SONIA MARIA THOMAZ SILVA GONCALVESEXECUTADA - BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.LIETE VOLPONI FORTUNA, BEM COMO O EXECUTADO POR SEUADVOGADO, DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 77, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794,I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000376-4AÇÃO DE INDENIZATÓRIAEXEQÜENTE - TANIA MARIA PELEZE RODRIGUESEXECUTADA - BANCO DO BRASIL S/A E CIA DE SEGURO ALIANÇADO BRASIL S.AFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO, BEM COMO O PRIMEIROREQUERIDO POR SEU ADVOGADO, DR. AGENÁRIO GOMES FILHOE O SEGUNDO REQUERIDO POR SEU ADVOGADO, DR. GUSTAVOSICILIANO CANTISANO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.140/146, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO(ART. 269, I DO CPC), CONDENANDO AS EMPRESASREQUERIDAS SOLIDARIAMENTE A PAGAREM AO AUTOR AIMPORTANFCIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REIAS) A TÍTULO DE DANOMORAL, QUE DEVERÁ SE R ATUALIZADO A PARTIR DAPROPOSITURA DA AÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETICO PAGAMENTO, EJUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, DETERMINADO AINDA,QUE A SEGUNDA RÉ, PROCEDA AO RESTABELICIMENTO DAAUTORA À CONDIÇÃO DE SEGURADA, NA FORMA DA PRORPOSTA

0150446811 - APÓLICE Nº 009300012114, CERTIFICADO Nº 00028531-5 NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER PALICADA MULTADIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).

AUTOS N.º 008.05.002623-9AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - ALESANDRA ALVES DOS SANTOSEXECUTADA - MULTIBRAS S.A - ELETRODOMESTICOSFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO, BEM COMO A EXECUTADA PORSUA ADVOGADA, DRª IARA QUEIROZ, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 89 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VIII DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000115-6AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - JOSE LUIZ TEODOROEXECUTADA - ANTONIO CARLOS DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, BEM COMO O EXECUTADO,DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 18 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267,III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002677-5AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - ROGERIO AFONSO DA SILVAEXECUTADA - CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DA CRUZFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, BEM COMO O EXECUTADOPOOR SEU ADVOGADO, DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO, DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 43 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267,III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002455-6AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - ALEXANDRE DAZILIO JUSTEEXECUTADA - CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DA CRUZFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, BEM COMO O EXECUTADO,DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267,III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002970-4AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - ARLINDO JUSTINO DA SILVAEXECUTADA - PAULO SERGIO GUIMARAESFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.GESUALDO FRANCISCO PULCENO, BEM COMO O EXECUTADO,DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 52 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267,III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.003109-8AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - RICARDO CARDOZO DE LIMAEXECUTADA - FATIMA MARIA BONIFACIO DE ASSISFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.RONDINELLE TEODORO MAULAZ, BEM COMO A EXECUTADA,DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 52 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267,III DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000731-0AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE - NERACI PEREIRA GUEDESEXECUTADA - PAULO CESAR EDUARDOFINALIDADE - INTIMAR O REQUERIDO DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 26, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.002872-0AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS


EXEQÜENTE - JOSE MARIA DE SOUZAEXECUTADA - PAULO VIEIRA MARQUES FILHOFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.EVALDO SILVA DE OLIVEIRA, BEM COMO O REQUERIDO POR SEUADVOGADO, DR. LUIZ ANTONIO TARDIN DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 16 QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/02/07, ÀS 15:30 HORAS.

AUTOS N.º 008.06.005016-1AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE - TATIANA DO PRADO PEREIRAEXECUTADA - DALMACIA GOMES BITTENCOURTFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA DVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, BEM COMO AREQUERIDA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 11, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOARTIGO 267, VIII DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002999-3AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - JOSE SOARES SIQUEIRA - MEEXECUTADA - JEOVANE ANDRADE DOS SANTOSFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, BEM COMO OEXECUTADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMBASE NO ARTIGO 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002741-9AÇÃO DE EXECUÇÃO EXRAJUDICIALEXEQÜENTE - PEDRO DE SOUZA FERREIRAEXECUTADA - GILMAR LUIZ MURGIA MULLERFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, BEM COMO OEXECUTADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMBASE NO ARTIGO 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001094-2AÇÃO DE EXECUÇÃO EXRAJUDICIALEXEQÜENTE - MAGAZINE BARATÃO LTDA. - MEEXECUTADA - SANDRA CRISTINA ZERBINATTI FRANCISCOFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, BEM COMO AEXECUTADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOARTIGO 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.001979-6AÇÃO DE EXECUÇÃO EXRAJUDICIALEXEQÜENTE - O LAJOTAO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - MEEXECUTADA - AGRIPINO PARANHOSFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, BEM COMO OEXECUTADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMBASE NO ARTIGO 267, III DO CPC.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

SIMONE SOARES LIMA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVALESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO:

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES - OAB/ES 10407PROC. Nº 011.98.015543-3 - Nº DE ORDEM: 1213/03AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTES: MIGUEL ARCHANJO SIMÕES E OUTRAREQUERIDOS: MÁRIO HENRIQUE AFONSO E OUTRAFINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ADO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 140-VERSO

DR. BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ - OAB/RJ 119.151PROC. Nº 011.05.018332-3 - Nº DE ORDEM: 1874/05AÇÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTES DE ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICOREQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQUERIDO: CRISTIANO DE CASTRO JOSÉFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13H10MIN, BEMCOMO PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOSPARA FIM DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DEMANDADO POR HORACERTA

DR. CARLOS QUINTINO - OAB/ES 3749PROC. Nº 011.98.015543-3 - Nº DE ORDEM: 1213/03AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTES: MIGUEL ARCHANJO SIMÕES E OUTRAREQUERIDOS: MÁRIO HENRIQUE AFONSO E OUTRAFINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ADO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 142-VERSO

DR. CARLOS QUINTINO - OAB/ES 3749DR. VICENTE RODRIGUES - OAB/ES 1551PROC. Nº 011.05.005315-3 - Nº DE ORDEM: 1699/05AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: VALDECY BRUNHARAREQUERIDO: OLGA EGRANFONTE DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE MARÇO DE 2007, ÀS13H10MIN, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA DEPÓSITO DO ROL DETESTEMUNHAS SERÁ DE TRINTA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA

DR. CARLOS QUINTINO - OAB/ES 3749DR. VICENTE RODRIGUES - OAB/ES 1551PROC. Nº 011.01.054438-2 - Nº DE ORDEM: 1212/03AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOREQUERENTE: VALDECY BRUNHARAREQUERIDO: OLGA EGRANFONTE DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 2007, ÀS13H10MIN, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA DEPÓSITO DO ROL DETESTEMUNHAS SERÁ DE TRINTA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA

DR. CÉLIO MARQUES CASSA - OAB/ES 7627DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA - OAB/ES 10325DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLO - OAB/ES 5929PROC. Nº 011.06.011654-5 - Nº DE ORDEM: 2137/06AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAISE MORAISREQUERENTE: MARIA DO CARMO SALVADOR SALES REQUERIDOS: SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOSLTDA. E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA28 DE MARÇO DE 2007, ÀS 16H30MIN, COM BASE NO ART. 331, CPC.

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492PROC. Nº 011.99.030447-6 - Nº DE ORDEM: 167/03AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTES: CELY PEREIRA, FÁBIO PEREIRA MOREIRA E PAULAPEREIRA MOREIRAREQUERIDOS: RENATO JOSÉ PEREIRA FRANÇA E OUTROS


FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER OCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NO VALOR DER$39.832,24 (TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOISREAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE À CONDENAÇÃODA REQUERIDA SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A, SOB PENADE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO(10%), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES - OAB/ES 9637PROC. Nº 011.04.012498-1 - Nº DE ORDEM: 1598/04AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: SAMEDIA LATIN AMERICA LTDA.REQUERIDO: ANCOMEX DO BRASIL TRADING LTDA.FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE APETIÇÃO DE FLS. 170/172

DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES 1035PROC. Nº 011.99.030447-6 - Nº DE ORDEM: 167/03AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTES: CELY PEREIRA, FÁBIO PEREIRA MOREIRA E PAULAPEREIRA MOREIRAREQUERIDOS: RENATO JOSÉ PEREIRA FRANÇA, EDITH MARIAANDRADE FRANÇA, DIOGO ANDRADE FRANÇA E OUTROFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER OCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NO VALOR DER$383.919,50 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS, NOVECENTOS EDEZENOVE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), SOB PENA DEAPLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO (10%),NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DR. MARCOS DA SILVA - OAB/ES 2842PROC. Nº 011.05.015857-2 - Nº DE ORDEM: 1824/05AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: JANDYRA DE CAMPOS CHAGASREQUERIDO: ELIANE MANHÃES COSTA E OUTROSASSISTENTE: ANA CLÁUDIA TEIXEIRA DE MATOS FINALIDADE: NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS

DR.ª MARILUSA CARIAS DE PAULA - OAB/ES 2558PROC. Nº 011.02.068693-4 - Nº DE ORDEM: 246/03AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTES: ADHEMIR LACERDA FARIZELLI E OUTRAREQUERIDO: MÁRCIO RICARDO DEPRÁ MOREIRAFINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDOPERICIAL DE FLS. 106/112

DR. PAULO SÉRGIO RAGA - OAB/ES 11414PROC. Nº 011.06.015365-4 - Nº DE ORDEM: 2200/06AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSAREQUERIDO: GOMES MORENO DROGARIA LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADACOM BASE NO ART. 277, CPC, PARA O DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2007,ÀS 16 HORAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VANILIO PETTERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GEHISA RAMOS PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 41/2006

(NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO)

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DRª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES (OAB/ES 4525) DR. ALEXANDRE VALDO MAITAN (OAB/ES 7954) DR. ALFREDO ÂNGELO CREMACHI (OAB/ES 6050) DR.ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB/ES 6175) DR. ARY RABELO PAULÚCIO (OAB/ES 2452) DR. BRUNO PINHO E SILVA (OAB/ES 7077) DR. CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY (OAB/ES 6864) DRª CARMEM LEONARDO DO VALE POUBEL (OAB/ES 211 B) DR. CELSO MELLO (OAB/ES 3592) DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB/ES 6512) DR. JOSÉ AMARO ALVES DA SILVA (OAB/ES 2195) DR. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB/ES 10.978) DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS (OAB/ES 1322)

DR. BRUNO PINHO E SILVA (OAB/ES 7077) DR. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB/ES 10.978) PROCESSO 011060010540 - Nº DE ORDEM 5069/06AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: C. P. L. E P. M. L., POR SUA REPRESENTANTE LEAL, R.P. L.REQUERIDO: L. R. L. B.PARA FICAREM CIENTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/50, DESEGUINTE TEOR PARCIAL: " (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTAPRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 598 E 267, XDO CPC, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APÓS ASCAUTELAS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS COM ISENÇÃO, DIANTE DA CONFUSÃO ENTÃOOPERADA, QUE NÃO FAZ POR JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DEPAGAMENTO DE QUALQUER VERBA ÀQUELES QUE NÃO DERAMCAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO, PORQUE O INADIMPLEMNETO OSIMPEDIU AO ESFORÇO PROCESSUAL, OU FORAM RESPONSÁVEISPELO SEU FINDAMENTO (...)."

DR. BRUNO PINHO E SILVA (OAB/ES 7077) DR. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB/ES 10.978) PROCESSO 011060011688 - Nº DE ORDEM 5068/06AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOSREQUERENTE:L. R. L. B.REQUERIDO: D. P. L., C. P. L. E P. M. L., POR SUA REPRESENTANTELEAL, R. P. L.PARA FICAR CIENTE DA SENTENÇA DE FLS. 80/81, DE SEGUINTETEOR PARCIAL: " (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO 267, X DO CPC,DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APÓS ASCAUTELAS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS COM ISENÇÃO, DIANTE DA CONFUSÃO ENTÃOOPERADA, QUE NÃO FAZ POR JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DEPAGAMENTO DE QUALQUER VERBA ÀQUELES QUE NÃO DERAMCAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO, PORQUE O INADIMPLEMNETO OSIMPEDIU AO ESFORÇO PROCESSUAL, OU FORAM RESPONSÁVEISPELO SEU FINDAMENTO (...)."

DR. BRUNO PINHO E SILVA (OAB/ES 7077) DR.RODRIGO LOUREIRO MARTINS (OAB/ES 1322) PROCESSO 011050139978 - Nº DE ORDEM 4825/05AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: R. P. L.REQUERIDO: L. R. L. B.PARA FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 258, DE SEGUINTETEOR PARCIAL: " (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMANÁLISE DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO 267, IX DO CPC, AOTEMPO EM QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APÓSAS CAUTELAS LEGAIS. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, POIS A MESMA OBROU AINICIATIVA PROCESSUAL (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSINDEVIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. (...) "

DR. BRUNO PINHO E SILVA (OAB/ES 7077) PROCESSO 011060014930 - Nº DE ORDEM 5090/06


AÇÃO DE CAUTELAR INESPECÍFICAREQUERENTE: R. P. L.REQUERIDO: L. R. L. B.PARA FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 142/143, DE SEGUINTETEOR PARCIAL: " (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTEAÇÃO CAUTELAR, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DE EFICÁCIADAS MEDIDAS NESTES AUTOS CONCEDIDAS, NOS TERMOS DO ART.808, III, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES, POIS A MESMA OBROU AINICIATIVA PROCESSUAL (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSINDEVIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA (...)."

DR. BRUNO DE PINHO E SILVA (OAB/ES 7077) DR. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB/ES 10.978) PROCESSO 011060019426 - Nº DE ORDEM 5110/06EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: L. R. L. B.REQUERIDO: R. P. L.PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 30 VERSO, INDEFERIDORADO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL.

DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS (OAB/ES 1322) DR. BRUNO DE PINHO E SILVA (OAB/ES 7077) PROCESSO 011050159943 - Nº DE ORDEM 4941/05AÇÃO DE CAUTELAR INCIDENTALREQUERENTE: L. R. L. B.REQUERIDO: R. P. L.PARA FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/103, DE SEGUINTETEOR PARCIAL: " (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTEAÇÃO CAUTELAR, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DE EFICÁCIADAS MEDIDAS NESTES AUTOS CONCEDIDAS, NOS TERMOS DO ART.808, III, DO CPC. CONDENO O AUTOR, POR QUEM LHE SUCEDA ENOS LIMITES DA FORÇA DO PATRIMÔNIO SUCEDIDO, AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, POIS OMESMO OBROU A INICIATIVA PROCESSUAL (...). HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DASUCUMBÊNCIA (...)."

DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS (OAB/ES 1322) DR. BRUNO DE PINHO E SILVA (OAB/ES 7077) PROCESSO 011050139986 - Nº DE ORDEM 4824/05AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: R. P. L.REQUERIDO: L. R. L.PARA FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 640/641, DE SEGUINTETEOR PARCIAL: " (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTEAÇÃO CAUTELAR, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DE EFICÁCIADAS MEDIDAS NESTES AUTOS CONCEDIDAS, NOS TERMOS DO ART.808, III, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES, POIS A MESMA OBROU AINICIATIVA PROCESSUAL (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSINDEVIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. (...) "

DR. CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY (OAB/ES 6864) PROCESSO 011010586631 - Nº DE ORDEM 1143/03AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: A. A. G.REQUERIDO: T. C. G., POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, S. R. O. C.PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOSINSTRUMENTO PROCURATÓRIO ORIGINAL, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOPROCESSUAL, CONSOANTE ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB/ES6512) DR. ALEXANDRE VALDO MAITAN (OAB/ES 7954) PROCESSO 011010502281 - Nº DE ORDEM 1974/03AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: W. A. DOS S. S., POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, M.A. DOS S.REQUERIDO: J. A. DE S.PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE APETIÇÃO DE FLS. 40/41.

DRª CARMEM LEONARDO DO VALE POUBEL (OAB/ES 211 B) PROCESSO 011050010823 - DE ORDEM 4148/05AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLAUSULA DE ACORDO JUDICIALREQUERENTE: J. B. C.REQUERIDO: L. M. V. M.PARA FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, DE SEGUINTETEOR PARCIAL: " (...) ISTO POSTO E ESTANDO SATISFEITAS ASEXIGÊNCIAS LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, III, §1º, C/C ARTIGO 598, AMBOS DO CPC. CUSTASPROCESSUAIS PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMISENÇÃO, FACE A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. (...) "

DR. CELSO MELLO (OAB/ES 3592) PROCESSO 011060010243 - Nº DE ORDEM 5072/06AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTE: E. F. T.REQUERIDA: F. D.PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DEFLS. 24/26, NO PRAZO LEGAL.

DR. CELSO MELLO (OAB/ES 3592) PROCESSO 011050153300 - Nº DE ORDEM 4893/05AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: G. L. S. R., POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, N. L. S.REQUERIDO: Q. R. DA S. N.PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOPETICIONADO ÀS FLS. 29.

DR.ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB/ES 6175) PROCESSO 011050132528 - Nº DE ORDEM 4786/05AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTE: J. D. A. G. E N. D. G.PARA TER VISTA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, NO PRAZO LEGAL.

DR. ALFREDO ÂNGELO CREMACHI (OAB/ES 6050) PROCESSO 011030765207 - Nº DE ORDEM 3007/03AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: T. DE S., POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, A. C. DE S.REQUERIDO: S.P. S.PARA FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 32, QUE OUTORGOUO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A CONSECUÇÃO DASDILIGÊNCIAS MENCIONADAS ÀS FLS. 31.

DRª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES (OAB/ES 4525) PROCESSO 011010547583 - Nº DE ORDEM 079/03AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: L. B. B., POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, S. B.REQUERIDO: P. P. B.PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE DESEJACONTINUAR O FEITO EM SUA FORMA LITIGIOSA OU SE PRETENDE ACONSENSUALIZAÇÕA DA DEMANDA, SENDO QUE NESTE CASODEVERÁ APRESENTAR, NO MESMO LAPSO, OS TERMOS DEEVENTUAL TRANSAÇÃO, PARA SUA CONSEQUENTEHOMOLOGAÇÃO, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 61.

DR. ARY RABELO PAULÚCIO (OAB/ES 2452) PROCESSO 011010495577 - Nº DE ORDEM 1355/03AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: G. M. Q.REQUERIDA: S. S. Q., V. Q. D., L. A. Q. E M. Q. C.PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM ASSISTENTESTÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS, CONFORME R. DECISÃO DEFLS. 287.

DR. JOSÉ AMARO ALVES DA SILVA (OAB/ES 2195) PROCESSO 011010495577 - Nº DE ORDEM 1355/03IMPUGNAÇÃO À ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIAREQUERENTE: S. S. Q., V. Q. D., L. A. Q. E M. Q. C.REQUERIDO: F. M. Q.PARA FICAR CIENTE DO INCIDENTE PROCESSUAL.

DRª. MARIA JOSÉ RIBEIRO (OAB/ES 2408) PROCESSO 011990273572 - Nº DE ORDEM 2117/03AÇÃO DE ALIMENTOS


REQUERENTE: G. P. DO E. S.REQUERIDO: P. M. M.PARA FICAR CIENTE DA CERTIDÃO DE FLS. 135, VERSO,INFORMANDO QUE O REQUERIDO NÃO FORA ENCONTRADO EPARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO MESMO, NO PRAZOLEGAL.

DR. JOSÉ JULIO FERREIRA (OAB/ES 5237) DRª. MARIA JOSÉ RIBEIRO (OAB/ES 2408) PROCESSO 100030028391 HABEAS CORPUSAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA PACIENTE: P. M. M.PARA FICAREM CIENTES DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

GEHISA RAMOS PINTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZ. PROVIMENTO 01/98 DA ECGJ/ES

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VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011060033682, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ALCINEAPORTO DE SOUZA CUNHA E INTERDITANDO(A) JOSÉ PAULINO DESOUZA, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 34/40, PROFERIDA EM 10.10.2006, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE JOSÉ PAULINO DE SOUZA, NATURAL DESTEESTADO, FILHO(A) DE DENERVAL DE SOUZA BRUM E DE CARMEMMARIA DE SOUZA, NASCIDO(A) AOS 18.08.1941, RESIDENTE NESTACIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A)SR(A) ALCINEA PORTO DE SOUZA CUNHA, BRASILEIRO(A),CASADA, DO LAR, RESIDENTE À RUA BENJAMIM SILVA, Nº 78, BAIRRONOVO PARQUE, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OSPODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS(03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, COM AFIXAÇÃO DECÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSTREZE (13) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (2006). EU LUCIANO GRILO, ESCRIVÃO, O FIZ DIGITAR E ASSINO.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO





FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050016804 EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE PRISCILA PERIMGAVA E INTERDITANDO(A) IVANILDO GAVA, ATENDENDO ASPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 53/58,PROFERIDA EM 15.08.2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DEIVANILDO GAVA, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DEVANTOIRO GAVA E DE THEONILA TON GAVA, NASCIDO(A) AOS14.12.1946, RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMADO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR(A) PRISCILA PERIM GAVA,BRASILEIRO(A), SOLTEIRA, BACHAREL EM DIREITO, RESIDENTE ÀRUA ÁLVARO RAMOS, Nº 31, BAIRRO RECANTO, NESTA CIDADE,LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORADESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COMÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITO SEMPRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011060026355, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE LESICASTEGLIONE ALVIS E INTERDITANDO(A) FRANCISCOCASTEGRIONE WINGLER, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTESDOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 35/42, PROFERIDA EM 10.10.2006,DECRETOU A INTERDIÇÃO DE FRANCISCO CASTEGRIONEWINGLER, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE AROLDOWINGLER ALVIS E DE LESI CASTEGLIONE ALVIS, NASCIDO(A) AOS


11.11.1967, RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMADO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR(A) LESI CASTEGLIONEALVIS, BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR, RESIDENTE NALOCALIDADE DE POÇO-D`ANTAS, S/ Nº, NESTE MUNICÍPIO ECOMARCA, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERESDO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050161006, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE LUIZASCANTAMBURLO PRATES E INTERDITANDO(A) LUIZ ROBERTOSCANTAMBURLO PRATES, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTESDOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 35/40, PROFERIDA EM 27.09.2006,DECRETOU A INTERDIÇÃO DE LUIZ ROBERTO SCANTAMBURLOPRATES, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE ULYSSESD`AMORIM PRATES E DE LUIZA SCANTAMBURLO PRATES,NASCIDO(A) AOS 30.03.1967, RESIDENTE NESTA CIDADE,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR(A) LUIZASCANTAMBURLO PRATES, BRASILEIRO(A), VIÚVA, PENSIONISTA,RESIDENTE À RUA ÁLVARO PEREIRA VIANA, Nº 16, BAIRROAQUIDABAN, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERESDO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.








FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011040091636, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ANA CELIALUCIANO E INTERDITANDO(A) JORGE LUCIANO, ATENDENDO ASPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 53/59,PROFERIDA EM 27.09.2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JORGELUCIANO, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE ANTONIOLUCIANO E DE MARIA DA GLÓRIA, NASCIDO(A) AOS 04.09.1957,RESIDENTE NA CIDADE DE MUQUI-ES, ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMADO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR(A) ANA CELIA LUCIANO,BRASILEIRO(A), SOLTEIRA, DO LAR, RESIDENTE À RUA RAMOS DEOLIVEIRA, Nº 84, BAIRRO SÃO PEDRO, MUQUI-ES, LIMITANDO,CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), OQUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAISQUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011030797812, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE OREVY SILVADOS SANTOS E INTERDITANDO(A) MARTINIANO SILVA DOSSANTOS, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 42/47, PROFERIDA EM 12.07.2006, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE MARTINIANO SILVA DOS SANTOS, NATURALDESTE ESTADO, FILHO(A) DE MAMOEL CANDIDO DOS SANTOS E DEOREVY SILVA DOS SANTOS, NASCIDO(A) AOS 20.03.1969, RESIDENTENESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER


PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º.INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHECURADOR(A) O(A) SR(A) OREVY SILVA DOS SANTOS,BRASILEIRO(A), VIÚVA, SERVENTE, RESIDENTE À RUA JUSTILIANODA SILVA JÚNIOR, Nº 58, BAIRRO VILLAGE III, NESTA CIDADE,LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORADESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COMÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITO SEMPRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011040122167, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE TEREZASEDANO DOS SANTOS E INTERDITANDO(A) ADRIANO SEDANODOS SANTOS, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,POR SENTENÇA ÀS FLS. 36/42, PROFERIDA EM 12.07.2006, DECRETOUA INTERDIÇÃO DE ADRIANO SEDANO DOS SANTOS, NATURALDESTE ESTADO, FILHO(A) DE RENILDO BAHIENSE DOS SANTOS EDE TEREZA SEDANO DOS SANTOS, NASCIDO(A) AOS 13.01.1979,RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR(A) TEREZA SEDANO DOS SANTOS,BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR, RESIDENTE À RUA PAULOBABISCK, Nº 28, SAMBRA, VARGEM GRANDE DE SOTURNO, NESTEMUNICÍPIO E COMARCA, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERESDO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.








FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050079059, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE AMELIA DEOLIVEIRA SERRA E INTERDITANDO(A) RENATA SERRA GOMESTIMOTEO, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 26/31, PROFERIDA EM 02.08.2006, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE RENATA SERRA GOMES TIMOTEO, NATURALDESTE ESTADO, FILHO(A) DE ADALBERTO COSTA GOMES E DEAMÉLIA SERRA GOMES, NASCIDO(A) AOS 10.04.1976, RESIDENTENESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º.INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHECURADOR(A) O(A) SR(A) AMELIA DE OLIVEIRA SERRA,BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR, RESIDENTE À RUA JOSÉ FERREIRA,Nº 10, BAIRRO AGOSTINHO SIMONATO, NESTA CIDADE, LIMITANDO,CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), OQUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAISQUAISQUER BENS PERTENCENTES À INTERDITA SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº0110610533104, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIA DEFÁTIMA PINHEIRO MADUREIRA BASTOS E INTERDITANDO(A)ELOIZA OLINDA MADUREIRA, ATENDENDO AS PROVASCONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 65/71, PROFERIDAEM 26.07.2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELOIZA OLINDAMADUREIRA, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE FRANCISCOGUMERCINDO MADUREIRA E DE ZITA PINHEIRO MADUREIRA,


NASCIDO(A) AOS 12.04.1941, RESIDENTE NESTA CIDADE,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR(A) MARIADE FÁTIMA PINHEIRO MADUREIRA BASTOS, BRASILEIRO(A),CASADA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, RESIDENTE À RUACORONEL FRANCISCO ATHAYDE, Nº 54, BAIRRO CORONEL BORGES,NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A)CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAROU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES ÁINTERDITA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº0110600336825, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ALDAIRBARBOSA RIBEIRO E INTERDITANDO(A) NOEMIA BORGESBARBOSA, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 33/39, PROFERIDA EM 07.08.2006, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE NOEMIA BORGES BARBOSA, NATURAL DESTEESTADO, FILHO(A) DE HERMINIO BARBOSA FILHO E DE ADIRBORGES BARBOSA, NASCIDO(A) AOS 14.04.1652, RESIDENTE NESTACIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A)SR(A) ALDAIR BARBOSA RIBEIRO, BRASILEIRO(A), CASADA,COMERCIANTE, RESIDENTE À RUA ANACLETO RAMOS, Nº 45,BAIRRO FERROVIÁRIOS, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OSPODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES À INTERDITA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.








FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº0110600336825, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE LENYSANTANA LIMA E INTERDITANDO(A) LUZIMARA SANTANA LIMA,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAÀS FLS. 49/55, PROFERIDA EM 27.09.2005, DECRETOU A INTERDIÇÃODE LUZIMARA SANTANA LIMA, NATURAL DESTE ESTADO,FILHO(A) DE JOÃO SILVA LIMA E DE LENY SANTANA LIMA,NASCIDO(A) AOS 01.11.1969, RESIDENTE NESTA CIDADE,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR(A) LENYSANTANA LIMA, BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR, RESIDENTE ÀRUA PEDRO FEITOSA, Nº 23, BAIRRO VILA RICA, NESTA CIDADE,LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORADESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COMÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES À INTERDITA SEMPRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº0110600336825, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE AUREO LIMAFILHO E INTERDITANDO(A) SIMONE LIMA, ATENDENDO ASPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 37/43,PROFERIDA EM 09.10.2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE SIMONELIMA, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE AUREO LIMA E DEIZABEL PEREIRA LIMA, NASCIDO(A) AOS 40.04.1970, RESIDENTENESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º.


INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHECURADOR(A) O(A) SR(A) AUREO LIMA FILHO, BRASILEIRO(A),CASADO, RECEPCIONISTA, RESIDENTE À RUA MOREIRA, Nº 307,BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO,OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES À INTERDITA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050116331, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JAIRO AURELIOKOPPE E INTERDITANDO(A) JARILDO KOPPE, ATENDENDO ASPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 38/44,PROFERIDA EM 15.08.2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JARILDOKOPPE, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE AURELIO PERCILIOKPPE E DE ODILA KPPE, NASCIDO(A) AOS 19.07.1952, RESIDENTENESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º.INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHECURADOR(A) O(A) SR(A) JAIRO AURELIO KPPE, BRASILEIRO(A),CASADO, APOSENTADO, RESIDENTE À RUA OSVALDO MALFACINI,Nº 03, BAIRRO ZUMBI, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OSPODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.








FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050097085, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ARLETE VEIGAGOMES E INTERDITANDO(A) ERMINDO DOMINGOS GOMES,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAÀS FLS. 31/36, PROFERIDA EM 31.07.2006, DECRETOU A INTERDIÇÃODE ERMINDO DOMINGOS GOMES, NATURAL DESTE ESTADO,FILHO(A) DE DOMINGOS GOMES E DE MARIA SEBASTIANADOMIGOS, NASCIDO(A) AOS 24.05.1939, RESIDENTE NESTA CIDADE,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR(A)ARLETE VEIGA GOMES, BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR,RESIDENTE À RUA CACILDA FRAGOSO, Nº 18, BAIRRO SANTACECILIA, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERESDO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050058350, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE LUZIA SATOLOCANSI E INTERDITANDOS OSVALDO CANSI E VALDIRENE CANSI,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAÀS FLS. 43/49, PROFERIDA EM 18.07.2006, DECRETOU ASINTERDIÇÕES DE OSVALDO CANSI E DE VALDIRENE CANSI,NATURAIS DESTE ESTADO, FILHOS DE AGUILAR CANSI E DE LUZIAALBRIGO CANSI, NASCIDOS AOS 30.04.1965 E 20.08.1970,


RESPETIVAMENTE, RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR(A) LUZIA SATOLO CANSI,BRASILEIRO(A), VIÚVA, DO LAR, RESIDENTE À RUA PEDRO CANSI,GIRANDA, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, LIMITANDO, CONTUDO,OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AOS INTERDITOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃODESTE JUÍZO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA Nº 122/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DR. ANTONIO JUSTINO COSTA PROC. Nº 011.06.005541-2 - Nº DE ORDEM:7425/06AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT) REEMBOSO DE DESPESASMÉDICASREQUERENTE: ROBSON NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 62/78.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. BRENO FAJARDO LIMA PROC. Nº 011.06.006394-5 - Nº DE ORDEM:7486/06AÇÃO CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE SEGUROOBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO REQUERENTE: VALDENIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 56/73.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. BRENO FAJARDO LIMAPROC. Nº 011.06.017197-9 - Nº DE ORDEM: 8543/06AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL COM PEDIDOLIMINAR DE RESERVA DE BENSREQUERENTE: CONDOMÍNIO ATILA VIVACQUA VIEIRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE DIANA NASSER WANDERLEI, DENISEWANDERLEY DO AMARAL E PAOLO SERGIO NASSER WANDERLEYFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 16 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 09:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.

HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. CLARISSA SANDRINI MANSUR PROC. Nº 011.04.013420-4 - Nº DE ORDEM:5922/05AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMPEDIDO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EANTECIPAÇÃO DE TUTELAREQUERENTE: ROGERIO MACHADO PIN REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 100/114.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. CLAUDIO FIORIO PROC. Nº 011.05.013085-2 - Nº DE ORDEM:6765/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAREQUERENTE: MARIA GICELIA BERNARDINO DE AZEVEDO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 95/107.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSAPROC. Nº 011.06.016564-1 - Nº DE ORDEM: 8503/06AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS NEGATIVOS COM PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS (PEDIDO DE LIMINAR URGENTE)REQUERENTE: VITOR LACERDA BARBIEROREQUERIDO: B. V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO E SAFETY CAR AUTOMÓVEISFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 15:00HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSAPROC. Nº 011.06.016472-7 - Nº DE ORDEM: 8484/06AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C CONSTITUIÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELAREQUERENTE: IVANA MOREIRAREQUERIDOS: FORD DO BRASIL S/A E BRACON VEÍCULOS E PEÇASLTDA.FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 11:30HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZAPROC. Nº 011.06.017187-0 - Nº DE ORDEM: 8542/06AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONJUGADA COM DANOMORALREQUERENTE: GILDA RODRIGUES DE PAULAREQUERIDO: TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 16 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 09:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. FRANCISCO DE ASSIS CALEGÁRIOPROC. Nº 011.06.016560-9 - Nº DE ORDEM: 8505/06


AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DEVEÍCULOREQUERENTE: GILBERTO CANSIAN ROVETTAREQUERIDO: SOUZA CRUZ S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 16:00HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃOPROC. Nº 011.06.014469-5 - Nº DE ORDEM: 8308/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDOLIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELAREQUERENTE: POLIJUL GRANITOS LTDA-MEREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, ELDORADO STONES LTDA-ME,JANOARIO BONITO E FREDERICO OLIVEIRA BONITOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 14 DEFEVEREIRO DE 2007 ÀS 16:30 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 24DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES PROC. Nº 011.06.007818-2 - Nº DE ORDEM:7589/06AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIODPVAT INVALIDEZREQUERENTE: AYRTON ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 54/71.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES PROC. Nº 011.06.007819-0 - Nº DE ORDEM:7590/06AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PORINVALIDEZ CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAISREQUERENTE: ELIZETE DE OLIVEIRA PANSINI REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 68/84.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL PROC. Nº 011.05.015241-9 - Nº DE ORDEM:6865/05AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃODE SEGURO DPVATREQUERENTE: NARCISO TEOFILO DE MORAIS REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 96/116.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2006

LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI

01 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6821/05AUTORES DO FATO: MARLUCE LINA BRITO SILVA, MARIA LINA DEBRITO E JOAQUIM CRISTINO DE BRITOVÍTIMAS: JOSÉ SOARES BRITO E VERA LÚCIA NEVES CRESPOINFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, E DAS VÍTIMASDA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 36 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARLUCELINA BRITO SILVA, MARIA LINA DE BRITO E JOAQUIM CRISTINO DEBRITO, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

02 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4949/04AUTOR DO FATO: WLAMIR SANTOS BARBOSAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 45 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WLAMIR SANTOS BARBOSA,JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

03 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4969/04AUTORA DO FATO: GESSILDA DE OLIVEIRA MOREIRAVÍTIMA: DEUZIMAR SOUZA MOREIRAINFRAÇÃO: ART. 129 E 147 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 42 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GESSILDADE OLIVEIRA MOREIRA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

04 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5009/04AUTORES DO FATO: RENATO FORTUNATO DA SILVA E GETULIOMARQUESVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 49 DA LEI Nº 9.605/98FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 30 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENATO FORTUNATO DASILVA E GETULIO MARQUES, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

05 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6757/05AUTOR DO FATO: PAULO CÉSAR RAMOS FONSECAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 21 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO CÉSAR RAMOSFONSECA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

06 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6570/05AUTOR DO FATO: ALCI LEITE DA SILVA, VULGO "GALOPINHO"


VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 41 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALCI LEITE DA SILVA,VULGO "GALOPINHO", JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

07 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6338/05AUTORA DO FATO: RITA DE FÁTIMA BENEVINDO TEIXEIRAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 310 DA LEI Nº 9.503/97FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 37 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RITA DE FÁTIMABENEVINDO TEIXEIRA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

08 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5527/04AUTORES DO FATO: MARIA ESTER CARDOSO E PEDRO CAMARGOTURINIADVOGADO DA AUTORA DO FATO MARIA ESTER CARDOSO: BRUNODE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIADVOGADO DO AUTOR DO FATO PEDRO CAMARGO TURINI:WILSON MÁRCIO DEPESVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEINº 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, E DE SEUSBASTANTES PROCURADORES, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 49PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO,HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE MARIA ESTER CARDOSO E PEDRO CAMARGOTURINI, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

09 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6641/05AUTORES DO FATO: EVERALDO ALVES DUTRA E ALVARO RONESMORAES PAULO VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 177 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, JÁ QUE EFETUADO OPAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

10 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6253/05AUTORES DO FATO: HERMES FARDIM JUNIOR E DIOGO SANTANAFARDIMVÍTIMAS: RONALDO ALMEIDA TEMPORIM E MARIA CRISTINA DIASSANTANAINFRAÇÃO: ART. 129 DO CPBFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, DAS VÍTIMAS,DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 34 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HERMESFARDIM JÚNIOR E DIOGO SANTANA FARDIM, JÁ QUE EFETUADO OPAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

11 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6271/05AUTOR DO FATO: ELIMAR FERREIRA

VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 310 DA LEI Nº 9.503/97FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 16 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELIMAR FERREIRA, JÁ QUEEFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

12 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4760/03AUTORES DO FATO: PAULO HENRIQUE DA SILVA E CLÁUDIOSANTANA DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 23 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE DASILVA E CLÁUDIO SANTANA DA SILVA, JÁ QUE EFETUADO OPAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

13 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6661/05AUTOR DO FATO: WASHINGTON LUIZ FONSECA FARIA VÍTIMA: MAURÍLIO ANTONIO WANDERMUREMADVOGADO DA VÍTIMA: DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORINFRAÇÃO: ART. 345 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DE SEU BASTANTEPROCURADOR E DA VÍTIMA, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 32PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO,HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

14 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 3909/03AUTOR DO FATO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA HEMERLYVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 331 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 33 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO ROBERTO DEALMEIDA HEMERLY, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

15 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7556/06AUTOR DO FATO: ATILA NUNES SANTOS VÍTIMA: GENI FERREIRA DA CONCEIÇÃOINFRAÇÃO: ART. 140 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ATILANUNES SANTOS, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

16 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4595/03AUTOR DO FATO: WESLEY ROSA DE BRITO VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WESLEY ROSA DE BRITO,JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA


FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

17 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7513/06AUTORES DO FATO: ALINE EVELLYN DA COSTA, MONIQUE MENDESE GUSTAVO DE SOUZA CRICCO VÍTIMA: KARLA ALVES BRANDÃO REPRESENTADA POR SUAGENITORA SOLANGE ALVES BRANDÃOINFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALINEEVELLYN SABINO DA COSTA, MONIQUE MENDES E GUSTAVO DESOUZA CRICCO, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

18 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7300/06AUTOR DO FATO: MARCUS VINICIUS SOARES ELIAS VÍTIMA: ANDREIA JORGE BENICAINFRAÇÃO: ART. 146 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCUSVINICIUS SOARES ELIAS, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

19 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6201/05AUTOR DO FATO: ELIAS TAVARES PAIXÃO VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 21 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELIAS TAVARES PAIXÃO, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

20 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7099/05AUTOR DO FATO: MARCELO MATIAS PONTES VÍTIMA: IDARIAS RAMOS FREITASINFRAÇÃO: ART. 129 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E, COM BASE NO ART. 107, INC. V(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE MARCELO MATIAS PONTES, JÁ QUALIFICADO,PARA OS DEVIDOS E REGULARES FEITOS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006

TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 083/06

JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTORA: DR.ª PAULA MORAES RIBEIRO DE FREITAS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTE JURAMENTADA: ADRIANA CORREIA GUEDESGIOVÂNIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAANGELINA BALARINEANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORBRUNO BORNACKI SALIM MURTACRISTIANO ROSSI CASSAROELIAS BATISTAFABIO LEANDRO RODNITZKYFERNANDO JOSE DA SILVAHUGO LEONARDO STEFENONI GUERRALUCIANA DE CASTRO ASSISPATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRAPONCIANO REGINALDO POLESIUBIRAJARA DOUGLAS VIANNA

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060047736 - CÓD. 129/06FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO -FUNCABKARLA DOS SANTOS MAYERFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 55, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 53/54 E, SUSPENDEU O ANDAMENTODO FEITO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, A CONTAR A DATA DOPROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁ AAUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014050083782 - CÓD. 071/05FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO -FUNCABINES PALASSI DA SILVAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 84, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 38 E, SUSPENDEU O ANDAMENTO DOFEITO PELO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS, A CONTAR A DATA DOPROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁ AAUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

ANGELINA BALARINEORDINÁRIAPN 014060079291 - CÓD. 242/06ANTONIO DA SILVAINSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, HAJA VISTA TERTRANSCORRIDO O PRAZO DA CITAÇÃO DE FLS. 55/58.

ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORCOBRANÇAPN 014060024339 - CÓD. 100/02BANESTES SEGUROS S/ACOLATINA DIESEL LTDAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ODEPÓSITO DE FLS. 490, NO VALOR DE R$ 10.652,96 (DEZ MIL,SEISCENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEISCENTAVOS), DEPOSITADOS POR BANESTES SEGUROS S/A.

BRUNO BORNACKI SALIM MURTACAUTELARPN 014060072379 - CÓD. 175/06EMERSON RIBEIRO SOARESTOULOUSE VEICULOS LTDA


FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76, PARA NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, QUANTOAO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL INDICADA NA PEÇAINAUGURAL DESTES AUTOS.

CRISTIANO ROSSI CASSARODECLARATÓRIAPN 01406120343 - CÓD. 256/06FERNANDO SERGIO MARTINSCETELEM BRASIL S/A - CREDITO FINANCEIROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31, QUEDETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ, PARA QUERENDO, CONTESTAR AAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS (15).

ELIAS BATISTAFABIO LEANDRO RODNITZKYEMBARGOS DE RETENÇÃOPN 014050051607 - CÓD. 032/05HORACIO DOS SANTOS MOREIRA E OUTROSUNTA MARIA GABRIELLI JORDÃOFINS: RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LISTA 082/06, DO DIA04/12/2006, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 204, QUEHOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 196, NO VALOR DE R$37,66 (TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E CONTADE CUSTAS DE FLS. 61, DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO014.05.9000894, NO VALOR DE 55,32 (CINQÜENTA E CINCO REAIS ETRINTA E DOIS CENTAVOS), DECLAROU QUE A RESPONSABILIDADEDE TAL PAGAMENTO É DE HORÁCIO DOS SANTOS MOREIRA E,DETERMINOU QUE SE OFICIE À AGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUALSOLICITANDO A INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ELIAS BATISTAEMBARGOS À EXECUÇÃO PN 014060006948 - CÓD. 022/06SUELLEN CONFECÇÕES LTDA. E OUTRORESOLVE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 83, PARA NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS, INDICAR O ENDEREÇO DA EMBARGANTE.

FERNANDO JOSE DA SILVADEMARCATÓRIAPN 014060105872 - CÓD. 240/06MIRIAN VIRGINIA FACHINOTTINIVALDO CANDIDO BETERO E OUTROFINS: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 50, PARA NO PRAZODE DEZ (10) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE QUANTO AOSTERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 31/49.

HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRACAUTELARPN 014060122521 - CÓD. 269/06CAMATA VEÍCULOS LTDATARINI PIASSAROLI HIBNEEFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36, PARA NOPRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$118,45 (CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),JUNTO AO CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DE COLATINA, REFERENTE AEMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, COMPROVANDO NOS AUTOS.

LUCIANA DE CASTRO ASSISCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPN 014050072165 - CÓD. 090/05HUDSON GERALDO ZORTEAYAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 145, QUEDEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE FLS. 143/144, VEZ QUE JÁ FOIEXPEDIDO ALVARÁ PARA LEVANTAR A QUANTIA DE FLS. 30,ESTANDO O MESMO À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA E,QUANTO AO DEPÓSITO DE FLS. 98, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DEALVARÁ PARA LEVANTAR CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 143/144,MANTENDO DO VALOR DEPOSITADO CONFORME COMPROVANTEDE FLS. 98, O SUFICIENTE PARA GARANTIR O VALOR EXECUTADO ÀSFLS. 137.

PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRABUSCA E APREENSÃOPN 014060120061 - CÓD. 255/06BANCO ITAU S/AIRANI LOPES RIBEIROFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, A CERCADE CERTIDÃO DE FLS. 23, DA LAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORNÃO TÊ-LO LOCALIZADO, NEM À REQUERIDA.

PONCIANO REGINALDO POLESIEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 014050105486 - CÓD. 154/96BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTONELSON MOTA GONÇALVES E OUTROSFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, PARAPROSSEGUIMENTO DO FEITO

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060118982 - CÓD. 253/06UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINODIVO JOSE MELOTTI E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 30/31 E, SUSPENDEU O ANDAMENTODO FEITO PELO PRAZO AVENÇADO PARA O CUMPRIMENTO DOACORDO, QUANDO DEVERÁ A AUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZODE CINCO (05) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

COLATINA-ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE COLATINA

LISTA Nº 49/06

JUIZ DE DIREITO: DR.GETTER LOPES DE FARIA JÚNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

FICAM INTIMADOS OS SRS. ADVOGADOS:DR. ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - OAB/ES 6.736DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI - OAB/ES 9.113DR. CARLOS CÉZAR DOS SANTOS - OAB/ES 8.615DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB/ES 9.962DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 5.427DR. FLÁVIO GALIMBERTI - OAB/ES 5.888DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7.649DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ - OAB/ES 8.833DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4.925DRª ISABELLA RODRIGUES MASSUCATTI - OAB/ES 9.654DRª. KELLEN CRISTINA BONFIM - OAB/ES 11.551DR. NEUTON CARREIRO - OAB/ES 3.392DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS - OAB/ES 9.373DR. SIDNEY GIVIGI - OAB/ES 1.878DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO - OAB/ES 11.578DR. WESLEY MARGOTTO COSTA - OAB/ES 10.736DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839

DR. ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - OAB/ES 6.736PROCESSO Nº 014.05.007235-5 (CÓDIGO 989/03)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: ZENALDA C. D.REQUERIDO: HERDEIROS DE A. C. D. E OUTROSFICA INTIMADO DA COLETA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DEEXAME DE DNA DO SR. FIRMINO BOINA A SER REALIZADA NO


LABORATÓRIO ANTUNES, LOCALIZADO NA AVENIDA MARECHALCASTELO, 397, BAIRRO CENTRO, TEIXEIRA DE FREITAS/BA, CEP45995-000 (TELEFONE 73-3291.3140) AGENDADA PARA O DIA 28 DEFEVEREIRO DE 2007, ÀS 10:00, PODENDO ACOMPANHAR O ATO, CASOQUEIRA, TENDO SIDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTETÉCNICO, CONFORME AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 01 DEAGOSTO DE 2006.

DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI - OAB/ES 9.113PROCESSO Nº 014.06.011554-1 (CÓDIGO 3.080/06)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: BERNARDO C. M. T.REQUERIDO: FREDERICO T.FICA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REGULARIZARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS A NINGUÉM É DADOPLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, BEM COMO PARA,EM IGUAL PRAZO, PROMOVER A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO.

DR. CARLOS CÉZAR DOS SANTOS - OAB/ES 8.615PROCESSO Nº 014.06.012782-7 (CÓDIGO 3.133/06)AÇÃO:ALIENAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: ARNALDO K.REQUERIDO: JUSSARA M. S.FICA INTIMADO PARA EM 05 (CINCO) DIAS REGULARIZAR O VALORATRIBUÍDO À CAUSA, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS,BEM COMO PARA FAZER PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM,JUNTANDO-SE O DOCUMENTO PÚBLICO DE AQUISIÇÃOREGISTRADO DO R.G.I.

DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB/ES 9.962 PROCESSO Nº 014.06.010987-4 (CÓDIGO 218/94)AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (RESTAB. DA SOCIEDADECONJUGAL)REQUERENTE: VALMIR F.REQUERIDO: ILEUZA C. F.FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASREGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INFERIMENTO,CONFORME DESPACHO DE FL. 46 DOS AUTOS.

DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 5.427 PROCESSO Nº 014.06.012119-2 (CÓDIGO 3.097/06)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: JOSÉ V. M. M.REQUERIDO: HUDSON M. S.FICA INTIMADO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, OPTAR PELO RITO (ART.732 OU 733 DO CPC), ADEQUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA(ART. 259 DO CPC), BEM COMO CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 614, IIE III DO CPC, FAZENDO PROVA DE NECESSIDADE DOS REMÉDIOS EMATERIAIS ESCOLARES.

DR. FLÁVIO GALIMBERTI - OAB/ES 5.888PROCESSO Nº 014.06.010835-5 (CÓDIGO 3.053/06)AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTE: VANDERLEI S. C.REQUERIDO: VANDERLAINE S. C. M.FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30,DEVENDO TRAZER AS TESTEMUNHAS QUE JULGAR NECESSÁRIASAO FEITO.

DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7.649PROCESSO Nº 014.05.014730-6 (CÓDIGO 2.505/05)AÇÃO: ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENSREQUERENTE: SILVELENA S. D.REQUERIDO: ANTÔNIO M. D.FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 86 DOS AUTOS, COM O FINALTRANSCRITO: "... HOMOLOGO O ACORDO, COM BASE NO ART. 269, III,DO CPC. CUSTAS PRO-RATA E HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS NAFORMA PACTUADA. P.R.I. E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE."

DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ - OAB/ES 8.833PROCESSO Nº 014.06.012589-6 (CÓDIGO 3.119/06)AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO

REQUERENTE: EDVALDO T. DE C.REQUERIDO: MOISÉS A. V. DE C.FICA INTIMADO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER AINTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE ANULAÇÃO DOPROCESSO.

DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4.925 PROCESSO Nº 014.06.010461-0 (CÓDIGO 3.043/06) AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSAREQUERENTE: JOANA D. M.REQUERIDO: EDVALDO R. P.FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADAPARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00.

DRª ISABELLA RODRIGUES MASSUCATTI - OAB/ES 9.654PROCESSO Nº 014.06.012605-0 (CÓDIGO 3.122/06)AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: LUCIANI R. J . E OUTROFICA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER AINTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO.

DRª. KELLEN CRISTINA BONFIM - OAB/ES 11.551PROCESSO Nº 014.06.006779-1 (CÓDIGO 2.921/06)AÇÃO: DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: MARIA M. B.REQUERIDO: HERDEIROS E SUCESSORES DE E. B.FICA INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO ÀCONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 68 A 140, BEM COMO DACERTIDÃO DE FL.146 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. NEUTON CARREIRO - OAB/ES 3.392 PROCESSO Nº 014.06.003633-3 (CÓDIGO 2.768/06)AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: MARIA C. V. R. L.REQUERIDO: JOSÉ C. L.FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADAPARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30.

DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS - OAB/ES 9.373PROCESSO Nº 014.05.010656-7 (CÓDIGO 896/03)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: MARIA R. DE S. S.REQUERIDO: DJALMA R. V. S.FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PEDIDO DEEXTINÇÃO DOS AUTOS.

DR. SIDNEY GIVIGI - OAB/ES 1.878PROCESSO Nº 014.06.011164-9 (CÓDIGO 3.064/06)AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: MONICA DE A. L.REQUERIDO: ANIRELLA C. S. E OUTROSFICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 80 O QUAL INDEFERIU ALIMINAR PLEITEADA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOSSOLICITADOS.

DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348 PROCESSO Nº 014.05.008435-0 ( CÓDIGO 1.518/04)AÇÃO: EXECUÇAO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: CRISTIANO DA S.REQUERIDO: REGINALDO DA S.FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 84 DOS AUTOS, COM O FINALTRANSCRITO: "... A PETIÇÃO DE FL. 80 DEMONSTRA QUE O RÉUSATISFEZ A OBRIGAÇÃO E ASSIM, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO,COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC. CONDENO O RÉU AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS MANTENHO NA FORMA QUE FORAMARBITRADOS À FL. 09 VERSO. P.R.I. E, OPORTUNAMENTE,ARQUIVEM-SE."

DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348 PROCESSO Nº 014.06.012058-2 (CP 704)AÇÃO: ALIMENTOS C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: NOELLIE E. C. S, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL


REQUERIDO: JOSÉ L. S. N.FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DORÉU DESIGNADA PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:30NESTE JUÍZO. E AINDA, QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2007, ÀS15:30, NO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DESUZANO/SP.

DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO - OAB/ES 11.578PROCESSO Nº 014.06.011774-5 (CÓDIGO 3.085/06) AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: ITAMAR A.REQUERIDO: MARIA S. S. A.FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 14 DOS AUTOS O QUALINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 12 E 13, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DR. WESLEY MARGOTTO COSTA - OAB/ES 10.736PROCESSO Nº 014.05.005362-9 (CÓDIGO 1.807/04)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: ANDRÉ C.REQUERIDO: MOISÉS C.FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 69 DOS AUTOS COM O FINALTRANSCRITO: "... HOMOLOGO O ACORDO, COM BASE NO ART. 269, III,E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, II,AMBOS DO CPC. CUSTAS PRÓ-RATA, RESPEITADA A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA, E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA, POR NÃO HAVER VENCIDO OU VENCEDOR. P.R.I. E,OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE."

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839PROCESSO Nº 014.05.007235-5 (CÓDIGO 989/03)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: ZENALDA C. D.REQUERIDO: HERDEIROS DE A. C. D. E OUTROSFICA INTIMADO DA COLETA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DEEXAME DE DNA DO SR. FIRMINO BOINA A SER REALIZADA NOLABORATÓRIO ANTUNES, LOCALIZADO NA AVENIDA MARECHALCASTELO, 397, BAIRRO CENTRO, TEIXEIRA DE FREITAS/BA, CEP45995-000 (TELEFONE 73-3291.3140) AGENDADA PARA O DIA 28 DEFEVEREIRO DE 2007, ÀS 10:00, PODENDO ACOMPANHAR O ATO, CASOQUEIRA, TENDO SIDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTETÉCNICO, CONFORME AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 01 DEAGOSTO DE 2006.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS

E MEIO AMBIENTE DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 33/06

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JÚLIO CÉSAR BABILONESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: JOSDILSON BRILHANTE ESCREVENTE JURAMENTADA: ALESSANDRA TOMAZI LIBERATO

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

CARLA SIMONE VALVASSORICHARLES WAGNER GREGÓRIOCRISTIANO ROSSI CASSARODOMINGOS SALVIO FIOROTFERNANDO JOSÉ DA SILVAGIANFRANCO LESKEWSCZHELOÍSA HELENA MUSSO DALLAJONAS HONORATTOJUCÉLIA BREDA BALMANTKÉZIA NICOLINILIETE VOLPONI FORTUNAMARIA ARLETE MEIRELES DIASNOEMAR SEYDEL LYRIOORIDES FRANCISCO ZANETTIROBERTO AMON BASTOS

ROBSOM ELI TOREZANISEBASTIÃO FERNANDO ASSIS SEBASTIÃO FERNANDO ASSISTÂNIA MARIA CHIEPPE VALDIR JOSÉ DIASVANDER APARECIDO DE ARAÚJOWELLINGTON BONICENHA

01- PROCESSO: 014.02.002892-5 (3501/02) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: ROGÉRIO SILVA AZEVEDO E DANIELA CRISTINA PORTO DEALMEIDA.IMPDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDROANTÔNIO VITALIFINALIDADE: INTIMAR O DR. GIANFRANCO LESKEWSCZ PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

02- PROCESSO: 014.02.002929-5 (3518/02) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: ALINE DA SILVA NASCIMENTOIMPDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDROANTÔNIO VITALIFINALIDADE: INTIMAR O DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

03- PROCESSO: 014.02.002874-3 (3481/02) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: LARISSA DOMINGUES TORRES E LUDMILA DALULMENDONÇAIMPDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDROANTÔNIO VITALIFINALIDADE: INTIMAR O DR. GIANFRANCO LESKEWSCZ PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

04 - PROCESSO: 014.02.002836-2 (3336/02) - MANDADO DESEGURANÇAIMPTE: JANUÁRIO RODRIGUES BORGES JUNIORIMPDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDROANTÔNIO VITALIFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBERTO AMON BASTOS PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

05- PROCESSO: 014.05.002705-2 (6011/05) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: SARAH VASCONCELLOS FORTUNAIMPDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDROANTÔNIO VITALIFINALIDADE: INTIMAR A DRª LIETE VOLPONI FORTUNA PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

06- PROCESSO: 014.05.002923-1 (6025/05) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: RENAN CATELANIMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE COLATINAFINALIDADE: INTIMAR O DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

07- PROCESSO: 014.02.002930-3 (3512/02) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: TALITA DE SOUZA ROBERTO SALESIMPDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDROANTÔNIO VITALIFINALIDADE: INTIMAR A DRª JUCÉLIA BREDA BALMANT PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

08- PROCESSO: 014.03.000035-1 (3986/03) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: CLAUDEMIR CARLOS MANZOLLI


IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE COLATINAFINALIDADE: INTIMAR O DR. WELLINGTON BONICENHA PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

09- PROCESSO: 014.97.000173-2 (357/97) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS DALLA BERNARDINALTDA..IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE COLATINAFINALIDADE: INTIMAR O DR. DOMINGOS SALVIO FIOROT PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, E QUERENDO, SE MANIFESTAR NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

10- PROCESSO: 014.06.011828-9 (6730/06) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: ARISIO TOREZANI RIBEIROIMPDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ORIDES FRANCISCO ZANETTI EVANDER APARECIDO DE ARAÚJO PARA TOMAREM CIÊNCIA DADECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTEJUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DEVITÓRIA/ES.

11- PROCESSO: 014.06.012427-9 (6744/06) - RETIFICAÇÃOREQTE: MARIA ARCILIA BINDA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO PARA NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DONASCIMENTO (EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA) DAREQUERENTE.

12- PROCESSO: 014.06.001518-8 (6370/06) - RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILREQTE: ALICE FELIPE SANTIAGO E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR O DR. JONAS HONORATTO PARA NO PRAZODE DEZ (10) DIAS, JUNTAR AO PÓLO PASSIVO DOS AUTOS RISONETEMEDEIROS SANTIAGO.

13- PROCESSO: 014.06.011742-2 (6727/06) - AUTORIZAÇÃO JUDICIALREQTE: ROSELI DA SILVA COSSI E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO PARATOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOSÀ 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTACOMARCA.

14- PROCESSO: 014606.007940-8 (6579/05) - AUTORIZAÇÃO JUDICIALREQTE: MARIA LUCIA BIANQUINOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS EKÉZIA NICOLINI PARA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS: 1. - JUNTARAOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO NASCIMENTO DE JOSÉBEANQUINO/BEANQUINI/BIANQUINI/BIANQUIM DE TODOSCARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO E COMARCA DECARANGOLA/MG; 2. - JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES DENASCIMENTO E CASAMENTO DE JOÃOBEANQUINO/BEANQUINI/BIANQUINI/BIANQUIM E ELVIRAVIRGENTINA, PARA COMPROVAREM A GRAFIA CORRETA DESTESNOMES E DE SEUS ASCENDENTES OU NA SUA FALTA ASRESPECTIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS; 3. - PRESTAR TODAS ASINFORMAÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 54, DA LEI 6.015 DE 31 DEDEZEMBRO DE 1973, NO QUE DIZ RESPEITO AO FALECIDO JOSÉBEANQUINO/BEANQUINI/BIANQUINI/BIANQUIM .

15- PROCESSO: 014.06.008319-4 (6587/06) - ASSENTAMENTO DEREGISTRO TARDIOREQTE: JOSÉ TOREZANIFINALIDADE: INTIMAR AS DRAS. TANIA MARIA CHIEPPE E CARLASIMONE VALVASSORI PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,JUNTAREM AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS DO NASCIMENTODE REGINA GALETTI, DE TODOS OS CARTÓRIOS (SEDE E DEMAISDISTRITOS) DOS MUNICÍPIOS DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E SANTATERESA, AMBOS PERTENCENTES À COMARCA DE SANTA TERESA.

16- PROCESSO: 014.05.003213-6 (6087/06) - RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVIL

REQTE: DEMERVAL MARIANIFINALIDADE: INTIMAR A DRª HELOÍSA HELENA MUSSO DALLAPARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 71,81 (SETENTA E UM REAISE OITENTA E UM CENTAVOS).

17- PROCESSO: 014.06.010184-8 (6636/06) - ALVARÁ JUDICIAL REQTE: GEALDO SCARPATI.FINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBSOM ELI TOREZANI PARA NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS: 1. - AUTENTICAR TODAS AS PEÇASACOSTADAS NA INICIAL; 2. - JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAAUTENTICADA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO CASAMENTODE “GERALDO SCARPATI E MARIA GELCINA FERREIRA SCARPATI” E“JOSÉ SCARPATI E SANTINA CUSSUOL SCARPATI”; 3. - JUNTAR AOSAUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS DO REQUERENTE DAJUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL DESTA COMARCA; 4. -INFORMAR EXPRESSAMENTE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 54DA LEI 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 5. - JUNTAR ASCERTIDÕES NEGATIVAS DOS REGISTROS DE NASCIMENTO DEGERALDO SCARPATI E JOSÉ SCARPATI, DO CARTÓRIO DE REGISTROCIVIL DO DISTRITO DE BAUNILHA; 6. - JUNTAR AOS AUTOSCERTIDÃO NEGATIVA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉSCARPATI, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DASEDE DESTA COMARCA, COM REFERÊNCIA AO ANO DE 1923.

18- PROCESSO: 014.06.011902-2 (6722/06) - RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILREQTE: JOSÉ FRANCISCO FEITOSA NETO.FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS EKÉZIA NICOLINI PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS; 1. - JUNTARAOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS DE FOLHAS 09 E 10;2. - JUNTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JERONIMA/GERONIMA(EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA); 3. - JUNTAR ASDECLARAÇÕES DE BATISMO REFERENTE AOS REGISTROS DEFOLHAS 09 E 10; 4. - AUTENTICAR O DOCUMENTO DE FOLHA 12.

19- PROCESSO: 014.06.004016-0 (6459/06) - REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: ANDERSON DE MARCHI OLIVEIRAREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. VALDIR JOSÉ DIAS E MARIAARLETE MEIRELES DIAS PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SEMANIFESTAREM SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOSAUTOS.

COLATINA/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOSDILSON BRILHANTEESCRIVÃO SUBSTITUTO

PROV. 002 E 006/98 DA CGJ

COMARCA DE GUARAPARI


PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 181/06

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTIDR. DORIO COSTA PIMENTELDR. MALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVESDR. CARLOS ALBERTO BAIAODRª JORGINA ILDA DELPUPO DRª ROBERTA LIMA RANGELDRª PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRADR. UDNO ZANDONADE


DRª KATIANY MARA DE SOUZA DR. ORLANDO BERGAMINIDRª GEORGIA ARAUJO GOLBI

PROCESSO Nº 0 21060018278 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO (S): ALFREDO DE ALMEIDA LUZADVOGADO (S): DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTIINTIME-SE DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTIPARA DILIGENCIAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATORIA EXPEDIDA AS FLS. 89, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PROCESSO Nº 0 21030378539 - EXECUÇAOREQUERENTE (S): DORIO COSTA PIMENTELREQUERIDO (S): CODEG – CIA DE MELHORAMENTOS E DESENV.URBANO DE GUARAPARIADVOGADO (S): DR. DORIO COSTA PIMENTELINTIME-SE DR. DORIO COSTA PIMENTEL PARA ADEQUAR APRESENTE EXECUÇÃO AOS DITAMES DO ART. 475 J E SEGUINTES, EISQUE ALÉM DE MULTA DE DEZ POR CENTO, DEVERA O EXEQUENTEINDICAR BENS A PENHORA, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 0 21010285886 - EXECUÇÃOREQUERENTE (S): DORIO COSTA PIMENTELREQUERIDO (S): CODEG – CIA DE MELHORAMENTOS E DESENV.URBANO DE GUARAPARIINTIME-SE DR. DORIO COSTA PIMENTEL PARA ADEQUAR APRESENTE EXECUÇÃO AOS DITAMES DO ART. 475 J E SEGUINTES, EISQUE ALÉM DE MULTA DE DEZ POR CENTO, DEVERA O EXEQUENTEINDICAR BENS A PENHORA, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 0 21060054901 - EXECUÇÃOREQUERENTE (S): BRAULIO BODART NETOREQUERIDO (S): SERGIO CABRAL PLASTERADVOGADO (S): DR. MALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVESINTIME-SE DR. MALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVES PARACIÊNCIA DA CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 0 21060046485 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO (S): JULIO CESAR DE JESUSADVOGADO (S): DR. CARLOS ALBERTO BAIAOINTIME-SE DR. CARLOS ALBERTO BAIAO PARA PROCEDER ARETIRADA DO ALVARA AUTORIZATIVO DE FLS. 29, NO PRAZO DELEI.

PROCESSO Nº 0 21060071046 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANESTES S/AREQUERIDO (S): LEANDRO PASSOS DOS SANTOSADVOGADO (S): DRª JORGINA ILDA DELPUPO INTIME-SE DRª JORGINA ILDA DELPUPO PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO REQUERIDO AS FLS.37/39.

PROCESSO Nº 0 21060047137 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): JUSÇARA AMELIA DO CARMO VIEIRA DE CASTROREQUERIDO (S): ANDERSON COUTINHO LOURENÇOADVOGADO (S): DRª ROBERTA LIMA RANGELINTIME-SE DRª ROBERTA LIMA RANGEL PARA DILIGENCIARQUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA ASFLS. 22, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO.

PROCESSO Nº 0 21060089352 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO ITAU S/AREQUERIDO (S): JUSÇARA AMELIA DO CARMO VIEIRA DE CASTROADVOGADO (S): DRª PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRAINTIME-SE DRª PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA PARAFORNECER O ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 22 V.

PROCESSO Nº 0 21050017207 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO BANESTES S/A

REQUERIDO (S): ADRIANO DE OLIVEIRA LAGEADVOGADO (S): DR. JORGINA ILDA DELPUPO INTIME-SE DR. JORGINA ILDA DELPUPO PARA DILIGENCIARQUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA ASFLS. 60, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO.

PROCESSO Nº 0 21050018403 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO (S): ELZA MARIA DA SILVAADVOGADO (S): DR. UDNO ZANDONADEINTIME-SE DR. UDNO ZANDONADE PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO.

PROCESSO Nº 0 21030373704 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): FINAUSTRIA CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO (S): MARCELO CORREAADVOGADO (S): DRª KATIANY MARA DE SOUZA INTIME-SE DRª KATIANY MARA DE SOUZA PARA PROCEDER ARETIRADA DO ALVARA DE FLS. 80, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 0 21990177426 - EXECUÇÃOREQUERENTE (S): GOTARDO COM. E IND. LTDA.REQUERIDO (S): FREDERICO TANNUREADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINIINTIME-SE DR. ORLANDO BERGAMINI PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO.

PROCESSO Nº 0 21060063043 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO (S): JANIA PAULOADVOGADO (S): DRª GEORGIA ARAUJO INTIME-SE DRª GEORGIA ARAUJO GOLBI PARA CIÊNCIA DOINDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE FLS. 31, EIS EIS QUETAIS PROVIDENCIAS SÃO DE CARATER EXCEPCIONALISSIMO,CABENDO A PARTE DILIGENCIAR NA CONSECUÇÃO DAINFORMAÇÃO.

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 103/2006

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. DIOGO MARTINSDR. EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRADR. ELIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR DRª ERIKA ALBANO DE SOUZADR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETODR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTADR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALODR. MICHEL YAZEJI HADDADDR. NEY LAMBERTIDR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMESDR. ROGÉRIO BODART RANGEL

PROCESSO Nº 021060012537 - EMBARGOS TERCEIROS SEBASTIÃO GIORI X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/A - BANDES


INTIME-SE DR. NEY LAMBERTI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS 28/72.

PROCESSO Nº 021060020522 - EMBARGOS TERCEIROS ELIZEU JOSE FURLAN E OUTRO X BANCO DE DESENVOLVIMENTODO ESPÍRITO SANTO S/AINTIME-SE DR. NEY LAMBERTI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS 17/61

PROCESSO Nº 021060020555 - EMBARGOS TERCEIRO HORTENCIA PERCILIANA DE SOUZA SILVA X BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/AINTIME-SE DR. NEY LAMBERTI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS 20/64

PROCESSO Nº 021060020548 - EMBARGOS TERCEIRO IZAEL BRUSCHI X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/AINTIME-SE DR. NEY LAMBERTI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS 24/68.

PROCESSO Nº 021060020530 - EMBARGOS TERCEIRO ANALITA BERTOLDI NATALI X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO S/AINTIME-SE DR. NEY LAMBERTI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS 21/65.

PROCESSO Nº 021060012529 - EMBARGOS TERCEIRO JOSELIO PERUZZO TOMAZZINI X BANCO DE DESENVOLVIMENTODO ESPÍRITO SANTO - BANDESINTIME-SE DR. NEY LAMBERTI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS 31/75.

PROCESSO Nº 021060015761 - EMBARGOS TERCEIRO CARLOS JOSÉ DA SILVA ALVES X BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - BANDESINTIME-SE DR. NEY LAMBERTI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS 74/117.

PROCESSO Nº 021060095151 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANDREA CRESTON COSTA X GERSON SARAIVAINTIME-SE DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES DA R.DECISÃO DE FLS 29 QUER DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTEPARA QUE PROCEDA AOS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES AOSIMPOSTOS E TAXAS, COTAS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS DEADVOGADO E, RETENHA AS QUANTIAS RELATIVAS ÀS DESPESAS DEVENDA E ALUGUEL.

PROCESSO Nº 021060039233 - EMBARGOS À EXECUÇÃO OLIVIO MOREIRA BOURGUIGNON X PAULINO MOREIRA DOSSANTOSINTIME-SE DR. ELIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR E DR.ROGÉRIO BODART RANGEL PARA, QUERENDO, ESPECIFICAREM ASPROVAS QUE PRETENDEM REPRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS,VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA.

PROCESSO Nº 021060069370 - EMBARGOS À EXECUÇÃO GUARAPARI ESPORTE CLUBE X BRUNOS CALÇADOS LTDA.INTIME-SE DR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETO PARAREQUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS OPOSTOS,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 021060076318 - BUSCA E APREENSÃO BANCO FINASA S/A X GONÇALVES COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.INTIME-SE DR. DIOGO MARTINS PARA ESCLARECER O PEDIDO DEFLS 30, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 021060104573 - COBRANÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SIR THOMAS LAWRENCE X EUSANIAVIEIRA MASCARENHASINTIME-SE DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA PARAJUNTAR AOS AUTOS O ORIGINAL DA PROCURAÇÃO DE FLS 06 OUCÓPIA AUTENTICADA DA MESMA.

PROCESSO Nº 021020346017 - BUSCA E APREENSÃO FINAUSTRIA - CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOINTIME-SE DRª ERIKA ALBANO DE SOUZA PARA JUNTAR, NOPRAZO DE CINCO DIAS, A PETIÇÃO ORIGINAL DA RÉPLICA DE FLS91/96 ENVIADA POR FAX.

PROCESSO Nº 021060091663 - INDENIZATÓRIA EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA X BANESTES S/A - BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIME-SE DR. EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA PARASEMANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS 44/62, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 021060019359 - COBRANÇA CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MORADA DO ACAPULCO X FREDERICOALVES, ARTHUR ARTHUSO ALVES E ALESSANDRA ARTHUSO ALVESINTIME-SE DR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALO PARA SEMANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS 65/70, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 021050035715 - USUCAPIÃO JOSÉ VICENTE DA COSTAINTIME-SE DR. MICHEL YAZEJI HADDAD PARA TOMAR CIÊNCIADO OFÍCIO DE FLS 87/100, BEM COMO, REQUERER O QUE LHEPARECER DE DIREITO.

GUARAPARI, 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 84

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ GERALDO FANTINESCRIVÃ SUBSTITUTA: RÚBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 27/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS, A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUE SEESPECIFICA:

ALEXANDRE FERRAZ GUARINOANDERSON MARTINS RIBEIRODALTON PINHEIRO MACHADODIOGO MARTINSEDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOÉLIO FERREIRA DE MATTOS JR.FLÁVIO CHEIM JORGELEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENLUCIANO MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANT'ANAMARCELO DA COSTA HONORATOMARCO AURÉLIO FRADEMARIA CLÁUDIA S.L.S BRANDÃOMÚCIO WANDERLEY BORJAORLANDO BERGAMINIPACELLI ARRUDA COSTAPAULO FERNANDO SOARES GOMESPAULO ROBERTO DE PAULA GOMESPHELIPE DE MONCLAIR POLETTE CALAZANS SALIM

1 - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Nº 021040052371 (1079) RTE: DÉBORA AGUIAR ALVARENGA AGOSTINHORDO: CENTRO ESPECIALIZADO EM ANÁLISES CLÍMICAS LTDADRS. MÚCIO WANDERLEY BORJA, FLÁVIO CHEIM JORGE, ÉLIOFERREIRA DE MATTOS JR. E MARCELO DA COSTA HONORATOINTIMADOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 15/02/2007, ÀS 14:00 HS.

2 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Nº 021050012927 (936) RTE: HSBC BANK BRASIL S/A


RDO: JULIANA NEUMANNDR. DIOGO MARTINSINTIMADO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 41/43.

3 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021060012180 (1162) RTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDARDO: MARCELO SILVARES DOS SANTOSDR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOINTIMADO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 65/67.

4 - AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 021010029225 (284) RTE: ADEIR CUSTÓDIO PEREIRA MACIEL E OUTRORDO: CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EOUTROSDRS. LUCIANO MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANT'ANA E PHELIPEDE MONCLAIR POLETTE CALAZANS SALIM E OUTROINTIMADOS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 237/243 QUEDECLAROU ESTENDIDAS AS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DA FIRMAREQUERIDA AOS BENS PARTICULARES DO REQUERIDO,DECLARANDO AINDA RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADOSENTRE AS PARTES.

5 - AÇÃO DE COBRANÇA - Nº 021060023260 (1230) RTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES -SICOOBRDO: MARCELO SIMÕES LAKATOSDR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOINTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 32, QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO AOREQUERIDO, POR NÃO TER ENCONTRADO O MESMO.

6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO - Nº 021060088669 (1380) RTE: BANCO PANAMERICANO S.ARDO: EDER MOLEDO LOPESDR. PACELLI ARRUDA COSTAINTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 20, QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDADO POR NÃO TERENCONTRADO O REQUERIDO.

7 AÇÃO ORDINÁRIA DE SERVIDÃO Nº 021050052352 (057) RTE: PETROLEO BRASILEIRO S/ARDO: ESPÓLIO DE HENRIQUETA SOARES DE ANDRADE E OUTROSDR.ª MARIA CLÁUDIA S.L.S BRANDÃO INTIMADA PARA DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS.

8 - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - Nº 021060056047 (1367) RTE: ANTONIO QUERUBIM GARONCERDO: MARIA LINDA DE BARROSDR. DALTON PINHEIRO MACHADOINTIMADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 17/18 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, III, DO CPC.

9 - AÇÃO DE EXECUÇAÕ EXTRAJUDICIAL Nº 021060019896 (1169) RTE: DISMAGUA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDARDO: MÁRIO P. NATHANAILIDISDR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMESINTIMADO PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, DILIGENCIAR QUANTOAO NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, OU PEDIR SUA CITAÇÃOPOR EDITAL, EIS QUE MEDIDAS RESTRITIVAS DEVEM SERPRECEDIDAS DA CITAÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL.

10 - AÇÃO ORDINÁRIA DE SERVIDÃO Nº 021060007396 (1149) RTE: BANCO BRADESCO S/ARDO: CUSTÓDIO GUIMARÃESDR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO INTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAQUE CITOU O REQUERIDO, PORÉM NÃO PROCEDEU A APREENSÃODO VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, INFORMANDO QUE OMESMO ENCONTRA-SE NA CIDADE DE BELÉM-PA.

11 - AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 021060104995 RTE: GMS EMPREENDIMENTOS LTDA

RDO: PAULO CESAR VARANDA ABREUDR. ORLANDO BERGAMINIINTIMADO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 39, QUE DEIXOU,POR ORA, DE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE RESCISÃOCONTRATUAL.

12 - AÇÃO DE COBRANÇA - Nº 021060036833 (1221) RTE: MARCOS BENEDITO GALVÃO E OUTRORDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. MARCO AURÉLIO FRADE E LEANDRO FIGUEIRA VAN DEKOKENINTIMADOS PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 97/101 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO ASEGURADO-REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIORSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, CORRIGIDA DE ACORDO COMO ART. 5º, § 1º DO DIPLOMA ANTES REFERIDO.

13 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Nº 021060063050 (1342) RTE: B. V. FINANCEIRA S.A C.F.IRDO: ANTONIO CESARIO FILHODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOINTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA A FLS. 29 QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA EAPREENÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZTER O REQUERIDO MUDADO PARA LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

14 - AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO- Nº 021980170886 (782) RTE: BANCO DIBENS S/ARDO: SEBASTIÃO TAVARES SANTOSDR. PAULO FERNANDO SOARES GOMESINTIMADO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DEDEZ DIAS.

GUARAPARI/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMARCA DE

ITAPEMIRIM

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 18/2006.(ISENÇÃO CUSTAS ART. 54 LEI 9.099/95)

JUÍZA: DR.ª LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZANA FORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

DR(ª)(S):

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAALDAHIR FONSECA FILHOALEXANDRE FARIA CERUTTIAPARECIDA LEAL SILVEIRACARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDDIOGO BORTOLIN VIGANÔREDMUNDO OSWALDO SANDOVAL ESPÍNDULAELIAS ASSAD NETOFERNANDO CARLOS FERNANDESFLÁVIO COUTINHO SAMPAIOJORGE VILCHEZ GUERREROMAURÍCIO DOS SANTOS GALANTENAZARETH NEVES CALIXTOPAULO ROBERTO VIANA DA SILVAROBERTA LESSA ROSSI FRIÇORODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS


RODRIGO ZACCHÉ SCABELLOSELMA MACEDOTÂNIA BELÔNIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO

CÍVEL

01 - ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAPROC. Nº 02606006688-8 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: WALDECI SILVA DE CARVALHO REQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FÓRUMDA COMARCA DE ITAPEMIRIM.

02 - APARECIDA LEAL SILVEIRAPROC. Nº 02606006689-6 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: CARLOS FERNANDO MARTINS REQUERIDO: TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FÓRUMDA COMARCA DE ITAPEMIRIM.

03- DR.ª ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇODR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPROC. Nº 02606002499-4 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: NAZARETH NEVES CALIXTO REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A FINALIDADE: INTIMAR A REQUERIDA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 69, QUE DETERMINOU QUE AS FATURASRELATIVAS AO PARCELAMENTO ACORDADO EM AUDIÊNCIA EREFERENTES ÀS 08 (OITO) PARCELAS DE R$95,68 SEJAMIMEDIATAMENTE REMETIDAS AO ENDEREÇO DO REQUERENTEINDICADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 30

04- DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE PROC. Nº 02606003676-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: L S DOS SANTOS EXECUTADA: MAIRA MARVILA VALADARES FINALIDADE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 17, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III DOCPC.

05- DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE PROC. Nº 02606003693-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: L S DOS SANTOS EXECUTADA: GLAUCE DE MATTOS CARDOZO FINALIDADE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMBASE NO ART. 267, INCISO XIII DO CPC.

06- DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE PROC. Nº 02606003677-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: L S DOS SANTOS EXECUTADA: ANDREA MARINHO FINALIDADE: INTIMAR A EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 16, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III DOCPC.

07- DR. ALDAHIR FONSECA FILHOPROC. Nº 02605001250-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CERÂMICA ZAMACO LTDA-ME EXECUTADO: CELMEN EUNICE MARQUES BRAZIL E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZDIAS), COMPARECER AO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE ITAPEMIRIM PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOSJUNTADOS ÀS FLS. 98/141 E REQUERER O QUE DE DIREITO.

08- DR. DIOGO BORTOLIN VIGANÔR PROC. Nº 02606003535-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: JORGE EDSON MATIELO EXECUTADA: DANIELE FERNANDES PEREIRA FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DIRETA DOSBENS PENHORADOS E AVALIADOS ÀS FLS. 24.

09- DR.ª APARECIDA LEAL SILVEIRAPROC. Nº 02606001146-2 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: APARECIDA LEAL SILVEIRA REQUERIDA: FERA RADICAL FINALIDADE: INTIMAR A REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 35, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMBASE NO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º DO CPC.

10- DR. FLÁVIO COUTINHO SAMPAIODR. EDMUNDO OSWALDO SANDOVAL ESPÍNDULAPROC. Nº 02606005768-9 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: EMÍLIO CARLOS LONGUI REQUERIDA: SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOSS/AFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE E A REQUERIDA PARATOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 77/78, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA INICIALE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC.

11- DR. ALEXANDRE FARIA CERUTTIDR. RODRIGO ZACCHÉ SCABELLODR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS PROC. Nº 02606005852-1 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA GARCIA REQUERIDA: TIM CELULAR S/A E BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR OS REQUERIDOS PARA TOMAREM CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 84/85, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO I DO CPC.

12- DR. ELIAS ASSAD NETODR.ª SELMA MACEDOPROC. Nº 02606004656-7 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: JOSÉ SAD MEIRELES REQUERIDO: VALTEMIR NASCIMENTO LIMA FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 20/22, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E CONDENOUO REQUERIDO A PAGAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$2.424,00(DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) REFERENTEÀ COMPRA DE NOVE VACAS. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRIT, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DOCPC.

13- DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVADR. FERNANDO CARLOS FERNANDESPROC. Nº 02605000327-1 - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUÇÃOEXEQUENTE: ELTON PINHEIRO MACHADO EXECUTADO: DOMÍCIO FERREIRA GOMES E OUTRO FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE E DOREQUERIDO PARA TOMAREM CIÊNCIA DE QUE O TERMO DEADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO ÀS FLS. 169 ENCONTRA-SE EMCARTÓRIO AGUARDANDO A ASSINATURA DO EXECUTADO, QUE JÁFOI INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 16/10/2006.

14- DR. NAZARETH NEVES CALIXTO PROC. Nº 02605000973-2 - AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃOEXEQUENTE: NAZARETH NEVES CALIXTO EXECUTADA: TELEST CELULAR S/A FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER AOCARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEMIRIM PARATOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO, PELAREQUERIDA, DO VALOR RELATIVO A JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA E REQUERER O QUE DE DIREITO.

15- DR. JORGE VILCHEZ GUERRERO PROC. Nº 02605002098-6 - AÇÃO INDENIZATÓRIA


EXEQUENTE: ZIONE MARIA BICALHO MELO EXECUTADO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A FINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR O PAGAMENTO, CONFORMEDETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 91 DOS AUTOS,CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$225, 64 (DUZENTOS E VINTE ECINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), RELATIVA AJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDO À EXEQUENTE.

16- DR.ª TÂNIA BELÔNIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO PROC. Nº 02605000958-3 - AÇÃO INDENIZATÓRIA EXEQUENTE: ANDRÉ MADELA DO NASCIMENTO EXECUTADA: TELEST CELULAR S/A FINALIDADE: INTIMAR A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR O PAGAMENTO, CONFORMEDETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 151 DOS AUTOS,CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$112,00 (CENTO E DOZE REAIS),RELATIVA AO VALOR PAGO EM DOBRO E DEVIDO AO EXEQUENTE.

17- DR.ª TÂNIA BELÔNIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO PROC. Nº 02606005521-2 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: FLÁVIO DA SILVA CONCEIÇÃO REQUERIDA: TELEST CELULAR S/A FINALIDADE: INTIMAR A REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 38/40, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA EXORDIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA APAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIADE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), BEM COMO PARA DETERMINAR SEJAIMEDIATA E DEFINITIVAMENTE CANCELADA A INSCRIÇÃO DONOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO,INCLUSIVE CHECKOK, RELATIVAMENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO.JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.

ITAPEMIRIM, 01 DE DEZEMBRO DE 2006.

TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA EXTRA/2006

030060060024RESTAURAÇÃO DE AUTOS - JOSÉ CARLOS BASSINI E OUTRO X GMLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - INTIMAR DRS. JOSÉMASSUCATI OAB/ES 3880 E ALEXANDRE DE ASSIS ROSA OAB/ES9055 DA DECISÃO DE FLS. 103 QUE HOMOLOGOU O AUTO DERESTAURAÇÃO DANDO-SE POR SUPRIDOS OS AUTOS DO PROCESSODESAPARECIDO, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO NESTES.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 37/06

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SEESPECIFICA:

AMANTINO PEREIRA PAIVAAMAURY E. ROCCO RAMOS JRANDREA PAULA GUIMARÃES RUYANOZOR ALVES DE ASSISBIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSCLAUDIOMIR SPEROTO PEISINODEVARCINO AUGUSTO PEISINOEDMAR SIMÕES DA SILVAEUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOFÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFELIZ LOPES FERNANDESGERALDO PAGOTO FRISSO GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAHERMES DE ALMEIDA NEVESIGOR VIEIRA MACEDOJAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAJAYME HENRIQUE R. DOS SANTOSJOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORKLICIONY GUERINI BARCELLOSLUIZ ALVES MACHADOMARCELO PAGANI DEVENSMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVESMARIO JORGE MARTINS PAIVA OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORPAULO GILBERTO COELHOPAULO LÍRIO ROBERTO RODRIGUES SAÚDERODRIGO PANETOROQUE SARTÓRIO MARINATOWANDERLEY SOARES DA ROCHAWASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO

PROCESSO Nº 030.05.011513-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -RENNER SAYERLACK S/A - UNIDADE SAYERLACK X ALTERNATIVAINDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - INTIMEM-SE OS DRS. ANDREAPAULA GUIMARÃES RUY, OAB/SP 227.268, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPOSTA DE OFÍCIOS DE FLS 159 E 160.

PROCESSO Nº 030.05.003782-6 - MONITÓRIA - SUPERMERCADOCASAGRANDE S/A X NILSON FLÁVIO AGUIAR BASTOS - INTIMEM-SEOS DRS. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO OAB/ES 6608, DAR. SENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMBASE NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 030.04.008831-9 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - RUDNEY RIBEIRO DA SILVA X JORGE JOSÉSTOECKL - INTIMEM-SE OS DRS. HERMES DE ALMEIDA NEVES,OAB/ES 7.497, DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC.

PROCESSO Nº 030.04.003728-2 - EXECUÇÃO FORÇADA - RAIMUNDOJOSÉ SERRA DOS SANTOS X LAURINDO MARCHIORI - INTIMEM-SEOS DRS. DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3.674, PARARECEBER ALVARÁ DE FLS 317 E DILIGENCIAR O SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.06.016395-0 - MONITÓRIA - PIANNA VEÍCULOSLTDA. X LUCIANO LINHARES PESTANA - INTIMEM-SE OS DRS.MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5.898, DA R. SENTENÇA DEFLS. 21. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO269, INCISO V, DO CPC.

PROCESSO Nº 030.06.018285-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - BANCOABN AMBRO REAL S/A X MARCIANO RICARDO BREDA - INTIMEM-SEOS DRS. IGOR VIEIRA MACEDO, OAB/ES 12.456, DO R. DESPACHODE FLS 29, QUE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE O ILUSTRECAUSÍDICO PROCEDA A ASSINATURA DO PETITÓRIO DE FLS 26/27.

PROCESSO Nº 030.05.008767-2 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃOE DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS X MARQUES PRODUÇÕESLTDA. - ME - INTIMEM-SE OS DRS. EUCLIDES NUNO RIBEIRONETO, OAB/ES 6.279, DA R. SENTENÇA INTEGRATIVA DE FLS. 57QUE CONHECEU OS EMBARGOS, HOMOLOGANDO O ACORDO E


EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DOCPC.

PROCESSO Nº 030.04.004550-9 - MONITÓRIA - TRATOPEÇASCOMÉRCIO DE PEÇAS E TRATORES LTDA. X NORBERTO KIEPPER -INTIMEM-SE OS DRS. MARIO JORGE MARTINS PAIVA, OAB/ES5.898, DA R. SENTENÇA DE FLS 94, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC.

PROCESSO Nº 030.05.005556-2 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X VENEZAINDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS - INTIMEM-SE OS DRS.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3.674, DO R. DESPACHODE FLS 63V, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOSFORMULADO AS FLS 62, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 030.06.015820-8 - MONITÓRIA - PIANNA VEÍCULOSLTDA. X JOEL HENRIQUE DIAS - INTIMEM-SE OS DRS. MARIOJORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5.898, PARA TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS 35/40.

PROCESSO Nº 030.05.004052-3 - MONITÓRIA - CUSTÓDIO FORZZACOMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. X ELOISA SILVA SANTOS -INTIMEM-SE OS DRS. PAULO GILBERTO COELHO, OAB/ES 4.110,PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA DE FLS 34/35 E DILIGENCIARSEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.04.003869-4 - NATALINO ZOCATELLI X JERONIMOPANCIERI NETTO - INTIMEM-SE OS DRS. OSWALDO AMBRÓZIOJÚNIOR, OAB/ES 8.839, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DOOFÍCIO DE FLS 127.

PROCESSO Nº 030.05.004774-2 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DECOISA CERTA - WANDERLINO MEDEIROS BASTOS X ALAUZIOSÉRGIO DE SOUZA - INTIMEM-SE OS DRS. AMAURY E. ROCCORAMOS JR., OAB/ES 209.B, PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA DEFLS 91 E DILIGENCIAR SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 030.04.000400-1 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DEEDUCAÇÃO LTDA. X SANTILHA FRANÇA MARINATO - INTIMEM-SEOS DRS. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000,DA R. SENTENÇA DE FLS 42, QUE JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COMBASE NO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC.

PROCESSO Nº 030.03.003391-1 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DEEDUCAÇÃO LTDA. X ROBERTO WAGNER NASCIMENTO DE ALMEIDA- INTIMEM-SE OS DRS. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7.000, DA R. SENTENÇA DE FLS 44, QUE JULGO EXTINTO OPROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.

PROCESSO Nº 030.03.002869-7 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DEEDUCAÇÃO LTDA. X JUSSARA NEVES - INTIMEM-SE OS DRS.GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000, DA R.SENTENÇA DE FLS 42, QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASENO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.

PROCESSO Nº 030.04.004410-6 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DEEDUCAÇÃO LTDA. X ALEXANDRE DENZIN - INTIMEM-SE OS DRS.GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000, DA R.SENTENÇA DE FLS 40, QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASENO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.

PROCESSO Nº 030.03.001530-6 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DEEDUCAÇÃO LTDA. X RENATA MOREIRA ARAÚJO ALVARENGA -INTIMEM-SE OS DRS. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA,OAB/ES 7.000, DA RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS 80/84.

PROCESSO Nº 030.03.001530-6 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DEEDUCAÇÃO LTDA. X RODGER FIRME - INTIMEM-SE OS DRS.GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000, DARESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS 82/90.

PROCESSO Nº 030.03.003393-7 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DEEDUCAÇÃO LTDA. X SOLIVAN JOSÉ BELIQUE - INTIMEM-SE OS DRS.

GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000, DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 277DO CPC PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007 AS 13H30MIN.

PROCESSO Nº 030.04.004646-5 - BUSCA E APREENSÃO - MARCOSANTÔNIO ZANI X WILSON PINTO RANGEL - INTIMEM-SE OS DRS.AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3.609 E LUIZ ALVESMACHADO, OAB/ES 4.530, DA R. SENTENÇA DE FLS 112/113, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS 101/107.

PROCESSO Nº 030.04.004033-6 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRANCISCODIONÍSIO GARCIA X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS -INTIMEM-SE OS DRS. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES,OAB/ES 4.012, JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES 6.051,BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS, OAB/ES 7.785 E FELIZ LOPESFERNANDES, OAB/MS 10.420, DO TRANSITO EM JULGADO DA R.SENTENÇA DE FLS 293/304.

PROCESSO Nº 030.04.004148-2 - BUSCA E APREENSÃO -COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES - SICOOB X LUIZBOZETTI E VANDERSON BOZETTI - INTIMEM-SE OS DRS. PAULOLÍRIO OAB/ES 2.161, DA R. SENTENÇA DE FLS 32, QUE JULGOSEXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DOCPC.

PROCESSO Nº 030.03.005062-6 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -AILTON BONICENHA X ESPÓLIO JOSÉ DUTRA DA ROSA E OUTROS -INTIMEM-SE OS DRS. AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3.609,PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 030.04.007245-3 - CAUTELAR INOMINADA - ROBERTOANTÔNIO DALL'ORTO X BENTO MENGUE MODEL - INTIMEM-SE OSDRS. ANOZOR ALVES DE ASSIS, OAB/ES 2.393, PARA RECEBER OEDITAL DE FLS 100.

PROCESSO Nº 030.05.012785-8 - BUSCA E APREENSÃO - AILDO REISDO BRASIL X ALIZIANA DE ALMEIDA BORGES - INTIMEM-SE OSDRS. LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4.530, DO DESPACHO DE FLS32 QUE RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITODEVOLUTIVO, BEM COMO AO DR GERALDO PAGOTO FRISSOOAB/ES 5.361, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 300.49.001040-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A X DALMORA &FILHOS LTDA. - INTIMEM-SE OS DRS. MARCELO PAGANI DEVENS,OAB/ES 8.392, PARA EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENOTDAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 44,73 (QUARENTA EQUATRO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS).

PROCESSO Nº 030.04.004223-3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -SERGIO SUCOLOTO X DARLI MORO - INTIMEM-SE OS DRS. ROQUESARTÓRIO MARINATO OAB/ES 3.518, DO DESPACHO DE FLS 342QUE RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO NO SEU DUPLO EFEITO,BEM COMO AO DR JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOS OAB/ES 2.056,PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 030.06.010182-8 - MANUTENÇÃO DE POSSE - JOSÉRENATO DOS SANTOS X FERNANDO OLIVEIRA - INTIMEM-SE OSDRS. EDMAR SIMÕES DA SILVA, OAB/ES 2.181, PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 030.04.007477-2 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEXACOBRASIL LTDA. X COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SANTATEREZINHA LTDA. E OUTROS - INTIMEM-SE OS DRS. FÁBIOALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES 9.294, DO TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA DE FLS 57/59.

PROCESSO Nº 030.06.020469-7 - BUSCA E APREENSÃO - BANCOPANAMERICANO S/A X BENEDITO LEITE - INTIMEM-SE OS DRS.KLICIONY GUERINI BARCELLOS, OAB/ES 9.886, PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE FLS 24V.

PROCESSO Nº 030.06.011170-2 - BUSCA E APREENSÃO - BANCO ITAÚS.A. X DOUGLAS BARBOSA - INTIMEM-SE OS DRS. CLAUDIOMIR


SPEROTO PEISINO, OAB/ES 8.695, PARA EM 05 (CINCO) DIASEFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE 11.407,36 (ONZE MILQUATROCENTOS E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS),CONFORME ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE FLS 45.

PROCESSO Nº 030.04.006100-1 - FALÊNCIA - MONSANTO DO BRASILLTDA. X LIMAQ LINHARES MÁQUINAS LTDA. - INTIMEM-SE OS DRS.WANDERLEY SOARES DA ROCHA, OAB/ES 9.631, E PAULO LÍRIO,OAB/ES 2.161, DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, SANEAMENTO EESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 2007 AS13H30MIN.

PROCESSO Nº 030.06.010156-2 - ORDINÁRIA - LINHARES SERVIÇOSON-LINE LTDA. ME X TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INTIMEM-SE OSDRS. RODRIGO PANETO, OAB/ES 9.999 E ROBERTO RODRIGUESSAÚDE, OAB/ES 9.632, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2007 AS 13H30MIN BEMCOMO DO R. DESPACHO DE FLS 164V QUE MANTEVE INALTERADA ADECISÃO PROLATADA AS FLS. 147, POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.

PROCESSO Nº 030.05.017930-5 - COBRANÇA REGRESSIVA - BANESTESSEGUROS S.A. X JAMIR FRANCISCO NUNES E OUTRO - INTIMEM-SEOS DRS. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381 PARA QUENO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INSTRUA O SEU PEDIDO COMMEMÓRIA DE CALCULO, CONFORME DETERMINADO AS FLS 204V.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES

(FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIOAMBIENTE)

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

LISTA 46/06.

JUIZ: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO.

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

DR. PROCURADOR DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO DE LINHARES-ES.DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3.520.DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-B.DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - OAB/ES 5.381.DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5.898.DR. RICARDO BERGAMINI PIZZETTA - OAB/ES 11.467.DR. VALDECYR MARIA TREVEZAM - OAB/ES 4.115.DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6.766.DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR - OAB/ES 12.461E OAB/MG 99.536.DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES 3.880.DR. HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798.DR. MARCO ANTÔNIO B. PESSOA - OAB/ES 8.834.DR. RODRIGO PANETO - OAB/ES 9.999.DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839.DR. WALDO MAGNAGO DE MATTOS - OAB/ES 6.852.DRª. ELAINE DUARTE LUCAS - OAB/ES 10.788.DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR - OAB/ES 8.839.DRª. GEORGIA RIBETI DE FREITAS - OAB/ES 8.671.DR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINO - OAB/ES 3.674.DRª. ALCÍDIA PERERIRA DE PAULA SOUZA - OAB/ES 5.080.

PROCESSO Nº 030.03.001493-7 AP. AO 1066/03.AÇÃO ANULATÓRIA.

REQUERENTES: ALAERCIO MAGNADO E/O.REQUERIDA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. ADVOGADO: DR. PROCURADOR DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARATOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 354/354V.

PROCESSO Nº 030.06.019946-7.AÇÃO DE COBRANÇA.REQUERENTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.REQUERIDA: SETAL CONSTRUÇÕES. ADVOGADO: DR. PROCURADOR DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 18/19.

PROCESSO Nº 030.06.023340-7 AP. AO 030.06.019923-6.EMBARGOS À EXECUÇÃO.REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.REQUERIDO: JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26.

PROCESSO Nº 030.06.019753-7 AP. AO 030.06.015794-5.EMBARGOS À EXECUÇÃO.REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.REQUERIDO: JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/64.

PROCESSO Nº 030.03.004156-7.DESAPROPRIAÇÃO.REQUERENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.REQUERIDO: WILSON DE JESUS. ADVOGADO: DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-B.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 175.

PROCESSO Nº 030.04.007644-7 (1553/04).ACIDENTE DE TRABALHO.REQUERENTE: PAULO CESAR SERAPHIM DOS ANJOS.REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO: DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4.048.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/56.

PROCESSO Nº 030.02.000550-7 (802/02).AÇÃO CAUTELAR.REQUERENTE: METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -DETRAN/ES. ADVOGADO: DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - OAB/ES 5.381.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57.

PROCESSO Nº 030.05.007007-4 AP. AO 2055/05, 2109/05, 2108/05 E30059000700.ANULATÓRIA.REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO: DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5.898.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO Nº 030.06.005805-1.COBRANÇA.REQUERENTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DELINHARES-ES.REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO: DR. PROCURADOR DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES-ES.


FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 99.

PROCESSO Nº 030.05.003039-1.REPARAÇÃO DE DANOS.REQUERENTE: JOÃO PINTO DE OLIVEIRA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES-ES. ADVOGADO: DR. RICARDO BERGAMINI PIZZETTA - OAB/ES 11.467.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 198.

PROCESSO Nº 030.05.017041-1 2037/05.ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO.REQUERENTES: JOSE LOURENÇO DAS VIRGENS E MARIA FIRMINO.ADVOGADO: DR. VALDECYR MARIA TREVEZAM - OAB/ES 4.115.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43.

PROCESSO Nº 030.06.023653-3.COBRANÇA.REQUERENTE: JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS.REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27.

PROCESSO Nº 030.06.018086-3 AP. AO 030.06.018071-5.RECURSO CÍVEL.REQUERENTE: MUNICÍPIO DE LINHARES.REQUERIDOS: ELIEZA GRASSI ROSSETO E/O.ADVOGADO: DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6.766.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.



PROCESSO Nº 030.06.022361-4.DESAPROPRIAÇÃO.REQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - ESCELSA.REQUERIDOS: CLOVES MONTEIRO DE BARROS E/O.ADVOGADO: DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR- OAB/ES 12.461 E OAB/MG 99.536.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DASCONTESTAÇÕES.

PROCESSO Nº 030.04.000979-4.COBRANÇA.REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA DURÃO COSTA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.ADVOGADO: DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES 3.880.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 426/427.

PROCESSO Nº 030.05.007149-4 (1926/05) AP. AO AGRAVOREGIMENTAL NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERENTE: CARLA BROTAS GLORIA ACHWAB.

REQUERIDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DELINHARES/ES.ADVOGADO: DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6.766.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 121.

PROCESSO Nº 030.03.004662-4 (149/99).MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERENTE: JOSE ALVES DA CRUZ.REQUERIDO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE LINHARES/ES.ADVOGADO: DR. HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 134.

PROCESSO Nº 030.03.004662-4 (2048/05).MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERENTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DELINHARES-ES.REQUERIDO: SENHOR PREFEITO DE LINHARES/ES.ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO B. PESSOA - OAB/ES 8.834.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 134.

PROCESSO Nº 030.06.016363-8.MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERENTE: EDVAL ANTÔNIO SANT' ANA.REQUERIDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DELINHARES/ES.ADVOGADO: DR. RODRIGO PANETO - OAB/ES 9.999.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/108.

PROCESSO Nº 030.06.023617-8.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.REQUERENTE: MARCOS BRAZ DALLORTO.REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20.

PROCESSO Nº 030.06.020138-8 AP. AO 030.06.015807-5.EMBARGOS À EXECUÇÃO.REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.REQUERIDO: MARCOS BRAZ DALLORTO.ADVOGADO: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/47.

PROCESSO Nº 030.05.001876-8 AP. AO 030.03.01363-2.EMBARGOS À EXECUÇÃO.REQUERENTES: CARLOS ANTÔNIO BERTOLI E/O.REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI -OAB/ES 5.839.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/47.

PROCESSO Nº 030.03.002741-8 (1039/03).MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERENTE: CLEIR DA PENHA SOAVE ENDRINGER.REQUERIDO: CHEFE DA CIRETRAN DE LINHARES-ES.ADVOGADOS: DR. WALDO MAGNAGO DE MATTOS - OAB/ES 6.852 EDRª ELAINE DUARTE LUCAS - OAB/ES 10.788.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/47.

PROCESSO Nº 030.06.020840-9.RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.REQUERENTE: CORNELIO ASSIS CHAGAS.ADVOGADA: DRª. JANAÍNA RODRIGUES LIMA - OAB/ES 10.490.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27.

PROCESSO Nº 030.04.005446-9 AP. AO 1249/04 E AGRAVOREGIMENTAL.


EMBARGOS.REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.REQUERIDO: PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO.ADVOGADO: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3.520.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69.

PROCESSO Nº 030.06.015834-9.MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERENTE: EDIMAR MARTINS MITRI.REQUERIDO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO-ES.ADVOGADO: DR. WALDO MAGNAGO DE MATTOS - OAB/ES 6.852.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/54.

PROCESSO Nº 030.06.020393-9.INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: LUMA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA.REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES.ADVOGADO: DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR - OAB/ES 8.839.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 88/101.

PROCESSO Nº 030.03.002175-9 (1004/03).MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERENTE: LUCAS MARSHALL MAYA.REQUERIDA: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARES-ES.ADVOGADA: DRª. GEORGIA RIBETI DE FREITAS - OAB/ES 8.671.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72.

PROCESSO Nº 030.04.008336-9.OBRIGAÇÃO DE FAZER.REQUERENTE: JOSENILSON FERREIRA DA SILVA.REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES.ADVOGADO: DR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINO - OAB/ES 3.674.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 88.

PROCESSO Nº 030.06.021133-8.COBRANÇA.REQUERENTE: JUAREZ PINTO.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.ADVOGADA: DRª. ALCÍDIA PERERIRA DE PAULA SOUZA - OAB/ES5.080.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/1.795.

ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

COMARCA DE LINHARES

JUÍZA SUBSTITUTA: VIVIANE BRITO BORILLE.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: LOURENÇO PERUCHIGUIMARÃESESTAGIARIA: LORENA GAVA QUEIROZ.


DR: ROBERTO RODRIGUES SAÚDEAÇÃO: ADOÇÃO DE MENORESPROCESSO Nº 030.03.005105-3M.D.S.L X S.D.J.L FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA13/12/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DR: LUIZ ALVES MACHADO

AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO Nº 030.05.018111-1M.P.E X H.F. E R.N E M.V E C.EFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA11/12/2006 ÀS 17:30 HORAS.

DR: ESMERALDO MELO FILHOAÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO Nº 030.05.018111-1M.P.E X H.F. E R.N E M.V E C.EFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA11/12/2006 ÀS 17:30 HORAS

LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUÍZA: DR.ª GRACIENE PEREIRA PINTOESCRIVÃO: ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIORESCREVENTES: PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO, CARLOSEDUARDO MEIRELLES E ANA MARIA RODRIGUES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

NA FORMA DA LEI, INTIMO O SEGUINTE ADVOGADO:

DR. RONALDO SOUZA GUIMARÃESAÇÃO: ANULATÓRIAPROCESSO Nº 069.06.004862-1 (4862-1) REQUERENTES: RIO MAR PESCADUS LTDA.REQUERIDOS: ITAFISH TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PESCADOSLTDA.; BANCO INDUSVAL S/A, BANCO OPINIÃO E BANCO BRADESCOS/A.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DADEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS AOSREQUERIDOS BANCO OPINIÃO E BANCO BRADESCO S/A., BEMCOMO PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DOS MESMOS.

DR. RONALDO SOUZA GUIMARÃESAÇÃO: ANULATÓRIAPROCESSO Nº 069.06.004861-3 (4861-3) REQUERENTES: COMERCIAL MARATAÍZES LTDA.REQUERIDOS: ITAFISH TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PESCADOSLTDA.; BANCO INDUSVAL S/A, BANCO OPINIÃO E BANCO BRADESCOS/A.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DADEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS AOSREQUERIDOS BANCO OPINIÃO E BANCO BRADESCO S/A., BEMCOMO PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DOS MESMOS.

MARATAÍZES/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DEREGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE E C/COMPETÊNCIA EM

MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 23/2006.

EXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006.JUIZ DE DIREITO: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCIA MOREIRA REZENDE.


NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DE 11/03/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DRª. MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA - OAB/ES 1.918DRª. BEATRIZ TASSINARI NOÉ OAB/ES 6.280PROCESSO Nº : 069.030.154.616 - AÇÃO POSSESSÓRIAREQUERENTE: GENESIO FRANCISCHETTO.REQUERIDO: SÉRGIO SOUZA DE MENEZES.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 298 VERSO DOSAUTOS EM EPÍGRAFE DE SEGUINTE TEOR: "VERIFICO QUE OPETITÓRIO DE FL. 292, ONDE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVAPARA AUSÊNCIA DA PROCURADORA MUNICIPAL À AUDIÊNCIA DODIA 8/11/2006, FOI PROTOCOLIZADO NAQUELE MESMO DIA, ÀS 12:00HORAS, TENDO SIDO ANEXADO AOS PRESENTES AUTOS SOMENTENO DIA SEGUINTE, CONFORME TERMO DE JUNTADA DE FL. 291VERSO, O QUE, OBVIAMENTE, IMPEDIU CONHECER DE SEU TEOR,ANTES DA AUDIÊNCIA EM QUESTÃO. AGORA, VERIFICANDO OMOTIVO DA AUSÊNCIA DA DRª PROCURADORA MUNICIPAL, TENHOCOMO JUSTIFICADA A FALTA E, EM CONSEQÜÊNCIA, REVOGO APENALIDADE APLICADA A ESTA EM AUDIÊNCIA, FLS.290/291.AGUARDE-SE A PRÓXIMA AUDIÊNCIA. I-SE. DIL-SE."

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA - OAB/ES 8.111PROCESSO Nº : 069.060.060.253 - MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTE: ADEMILTON RODOVALHO COSTA E OUTROSAUTORIDADE COATORA: AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/68 NOS AUTOSEM EPÍGRAFE DE SEGUINTE TEOR EM SUA PARTE DISPOSITIVA:"...PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DENEGANDOA SEGURANÇA PLEITEADA E, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DOCPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVEREM PELOS IMPETRANTES. SEMCONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EM FACE DO DISPOSTO NASÚMULA 512, DO STF. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, NADA SENDOREQUERIDO, ARQUIVEM-SE. MARATAÍZES, 28 DE NOVEMBRO DE2006. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO.".

DR. GUSTAVO LOURENÇO MARQUES - OAB/ES 10.436DR. JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO OAB/ES 10.545PROCESSO Nº : 069.060.068.298 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO EPP E OUTRO.AUTORIDADE COATORA: CHEFE GERAL DE TRIBUTOS E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 62/64 NOS AUTOS EMEPÍGRAFE CUJA PARTE DISPOSITIVA É DE TEOR SEGUINTE: "...PORTAIS RAZÕES, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR, PARADETERMINAR AOS IMPETRANTES QUE AUTORIZEM A EMISSÃO DOSBLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO, NA NUMERAÇÃO EQUANTIDADE SOLICITADA NO DOCUMENTO DE FL. 54, BEM COMOEXPEÇAM O COMPETENTE ALVARÁ PROVISÓRIO PARAFUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMAPREÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS APÓS A IMPETRANTECOMPROVAR ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DAS TAXASMUNICIPAIS RESPECTIVAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALORDE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADESCOATORAS PARA QUE PRESTEM AS INFORMAÇÕES NO PRAZOLEGAL. APÓS DECURSO DO PRAZO PARA INFORMAÇÕES, OUÇA-SE OMINISTÉRIO PÚBLICO, EM IGUAL PRAZO, COM OU SEM ASINFORMAÇÕES AQUI SOLICITADAS. EM SEGUIDA, CLS.. INTIMEM-SE.DIL-SE."

DR. SELO DALTO - OAB/ES 1.614PROCESSO Nº : 069.980.033.851 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DECRÉDITOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: AGRO-INDUSTRIAL IMPORTADORA DE CONSERVASBABY LTDA..FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 32 NOS AUTOS EMEPÍGRAFE DE TEOR SEGUINTE: "I-SE O REQUERENTE PARAMANIFESTAR-SE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DO FEITO, EMCINCO DIAS. DIL-SE.".

DR. FREDERICO LYRA CHAGAS - OAB/ES 9.496PROCESSO Nº : 069.020.150.293 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQÜENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO CIDADE NOVA LTDA.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 69 NOS AUTOS EMEPÍGRAFE DE TEOR SEGUINTE: " POSSUINDO O PROCURADORINSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS, FICA DEFERIDO OREQUERIMENTO. EM CASO NEGATIVO, INTIME O SIGNATÁRIO DEFLS. 68, PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 DIAS.EFETIVADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, FICA DEFERIDO OREQUERIMENTO DE FLS. 68. D-SE.".

DR. FREDERICO LYRA CHAGAS - OAB/ES 9.496PROCESSO Nº : 069.980.032.739 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQÜENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.EXECUTADO: MARIPESCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃODE PESCADO.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 42, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE DE SEGUINTE TEOR: " INDEFIRO O PLEITO FORMULADOÀ FL. 38, NO TOCANTE AO BLOQUEIO DE DIREITOS DECORRENTESDE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA HAJA VISTAQUE AINDA NÃO SE EFETIVOU A CITAÇÃO DESTA, CONFORMECERTIFICADO À FL. 25-VERSO. OUTROSSIM, PARA FINS DO DISPOSTONO ART. 185-A, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NOTOCANTE AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DOSISTEMA BACENJUD, DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO DEVEDORTRIBUTÁRIO, O QUE, CONVENHAMOS, AINDA NÃO OCORREU. I-SE AEXEQÜENTE, INCLUSIVE PARA IMPULSIONAR O FEITO,REQUERENDO O QUE ENTENDA DE DIREITO, EM CINCO DIAS.DIL-SE.".

DR. MAURÍCIO GALANTE - OAB/ES 2.032PROCESSO Nº : 069.990.049.335 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQÜENTE: A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.EXECUTADO: IRLAU MACHADO.FINALIDADE: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 243/244152, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE CUJA PARTE DISPOSITIVA É DE TEORSEGUINTE: " ... DESSE MODO, INDEFIRO A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 213/216 DOS AUTOS E PORCONSEGUINTE DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,COM A PENHORA DOS BENS OFERTADOS À FLS. 207/208.INTIMEM-SE. DIL-SE.".

DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA - OAB/ES 6.132PROCESSO Nº : 069.060.026.502 - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRIAS S/A.EMBARGADO: ROGÉRIO BALDOTTO MOULIN.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 34 DOS AUTOS EMEPÍGRAFE DE SEGUINTE TEOR: " INTIME-SE O EMBARGADOATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, FIRMADO NO DOCUMENTO DE FL.08 DOS AUTOS EM APENSO (PROC Nº 069.050.008.858), PARA IMPUGNAROS PRESENTES EMBARGOS. PRAZO DE LEI. DIL-SE.".

DR. MARCOS PATRÃO MACHADO JÚNIOR - OAB/ES 11.353PROCESSO Nº : 069.050.010.888 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS DE MARATAÍZES.AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEMARATAÍZES.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 127 VERSO DOSAUTOS EM EPÍGRAFE DE SEGUINTE TEOR: " I-SE DA DESCIDA DOSAUTOS E, NÃO HAVENDO CUSTAS REMANESCENTES, ARQUIVEM-SE,CASO NADA SEJA REQUERIDO. DIL-SE."

DRª ILZA RODRIGUES DE SOUZA - OAB/ES 6.709PROCESSO Nº : 069.010.110.760 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALEMBARGANTE: ILZA RODRIGUES DE SOUZA.EMBARGADO: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DEMARATAÍZES.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 67 NOS AUTOS EMEPÍGRAFE, DE SEGUINTE TEOR: " EM RÉPLICA, MANIFESTE-SE AEMBARGANTE, EM DEZ DIAS. I-SE. DIL-SE.".

DRª ISABEL CRISTINA DA S. S. VIEIRA - OAB/ES 5.968PROCESSO Nº : 069.010.123.599 - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA


REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO: EDUARDO MACHADO SANTANA.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 670 E 670 VERSO NOSAUTOS EM EPÍGRAFE, DE SEGUINTE TEOR: " I- RECEBO O RECURSODE APELAÇÃO DE FLS. 636 E SEGUINTES EM SEUS JURÍDICOSEFEITOS; II- I-SE O APELADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 623/633, BEM COMO PARA CONTRA-RAZOAR O RECURSO EMAPREÇO, NO PRAZO DE LEI. APÓS, SUBAM OS PRESENTES AUTOS AOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIL-SE".

DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA - OAB/ES 6.132PROCESSO Nº : 069.060.067.811 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: MARCO AURÉLIO PEREIRA BATISTA.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 28 VERSO DOSAUTOS EM EPÍGRAFE DE SEGUINTE TEOR: " INDEFIRO O PEDIDODE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, HAJA VISTA QUE NOINSTRUMENTO PROCURATÓRIO DE FL. 12, O AUTOS QUALIFICA-SECOMO COMERCIANTE, NÃO HAVENDO PROVAS DE SER "POBRE NAFORMA DA LEI", COMO ALEGOU. À CONTADORIA PARAELABORAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS INICIAIS. APÓS, INTIME-SEPARA O PREPARO, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL. DIL-SE.". INTIMAR AINDA QUE,CONFORME CÁLCULO DE CUSTAS DE FL. 30, ESTAS PERFAZEM OMONTANTE DE R$ 1.801,60 (UM MIL, OITOCENTOS E UM REAIS ESESSENTA CENTAVOS).

MARATAÍZES-ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006

LUCIA MOREIRA REZENDEESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES


JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898PROCESSO: 047040047301 (174/99) AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDAREQUERIDO: FATIMA CRISTINA VIEIRA SEGATTOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 90,VERSO.

ADVOGADO: ÁLVARO JOSE GIMENES DE FARIA - OAB/ES 5013 PROCESSO: 047020027661 (107/02) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDAREQUERIDO: MARIA ALVA LOPES DE OLIVEIRA NEVES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 85, QUE DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDO ÀS FLS. 84, PELSOPRAZO DE FLS. 30 (TRINTA) DIAS.

ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO: 047040039399 (213/87) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: BANESTES S/A REQUERIDO: MARCELO PESTANA BAHIM E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 110,VERSO.

ADVOGADO: PAULO LIRIO - OAB/ES 2161PROCESSO: 047040058530 (090/96)

AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/A REQUERIDO: W T ENGENHARIA LTDAS ME FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 60,DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS,REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES, SOB ASPENAS DA LEI, DESPACHO DE FLS. 61.

ADVOGADO: STEPHAN EDUARDSCHNEEBELI - OAB/ES 4097/ES ÁLVARO JOSÉ GIMENEZ DE FARIA - OAB/ES 5013 WILMA CHEQUER BOU-HABIB - OAB/ES 5584SANDRO VIEIRA MORAIS - OAB/ES 6725PAULO FIGUEIREDO - OAB/ES 6756AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA- OAB/RJ 23517ROBSON ALONÇO GONÇALVES -OAB/ES 2629UARLEM DE ASSIS BARBOSA - OAB/ES 5300ADALTO CASAGRANDE COELHO - OAB/ES 6646LUIZ ROBERTO MOURA - OAB/ES 7174PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO - OAB/ES 5513ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS - OAB/ES 9158KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJÃO FILHO - OAB/ES 9200MICHELE VAZ FIDALGO - OAB/ES 9342RAQUEL SPINASSÉ GIL SANTOS - OAB/ES 9197ANA RITA FALKENBACH NUNES -OAB/ES 11004CHRISTIANI BORGES FERREIRA - OAB/ES 11134 PROCESSO: 047020002342 (007/2002) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDAREQUERIDO: RR SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 93,QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA ÀS FLS. 92, PELOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA - OAB/ES 5352PROCESSO: 047960001072 - 216/96AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDAREQUERIDO: ANTONIO MARCOS PINHEIRO E OUTRO FINALIDADE: PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUELHE CONVIER EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. DECISÃO DEFLS. 167.

ADVOGADO: BENEDITO DE S ALLES SOUZA - OAB/ES 7493VALTEMIR DUTRA SOUZA - OAB/ES 7106PROCESSO: 047040003221 - (405/99) AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: IVO TEODORO DO NASCIMENTO REQUERIDO: VILSON CAVALCANTE SANTA ANA PARA PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS SENDO OAUTOR: R$ 17,65 (DEZESSETE REAIS E SESSENTA E CINCOCENTAVOS), ATRAVÉS DA GUIA Nº 60224733, E O REQUERIDO R$ 28,79(VINTE E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

ADVOGADO: IVO DA ROCHA LOPES - OAB/ES 8422ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7822ROGÉRIA COSTA - OAB/ES 7776LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA - OAB/RJ 63.306CLAUDIO DIAS LAMPERT - OAB/RJ 65.032ROSÂNGELA SOARES DELGADO - OAB/RJ 87.125MARIANA VILLELA CORREA - OAB/RJ 88.640LUCIANA ARLOTTA DE OCARIZ - OAB/RJ 88736KARIM OZON MONFORT COURI RAAD - OAB/RJ 90599RAFFAELLA CHAGAS ANTICI - OAB/ RJ 96437PEDRO SOARES MACIEL - OAB/ RJ 96690PAULA ABREU DE FARIAS FOSCHIA - OAB/RJ 99.682BRUNO STEWARD DANTAS DE AZAMBUJA - OAB/ RJ 95256RODRIGO LEITE MOREIRA - OAB/ RJ 103.827MARIO DE CASTROS SILVA - OAB/ RJ 84.810PROCESSO: 047030054838 (159/2000) AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: JOSÉ CARLOS SIGNORELLI REQUERIDO: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.240/242, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS ÀVARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES.


ADVOGADO: ROGÉRIA COSTA - OAB/ES 7776LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA - OAB/RJ 63.306CLAUDIO DIAS LAMPERT - OAB/RJ 65.032ROSÂNGELA SOARES DELGADO - OAB/RJ 87.125MARIANA VILLELA CORREA - OAB/RJ 88.640LUCIANA ARLOTTA DE OCARIZ - OAB/RJ 88736KARIM OZON MONFORT COURI RAAD - OAB/RJ 90599RAFFAELLA CHAGAS ANTICI - OAB/ RJ 96437PEDRO SOARES MACIEL - OAB/ RJ 96690PAULA ABREU DE FARIAS FOSCHIA - OAB/RJ 99.682BRUNO STEWARD DANTAS DE AZAMBUJA - OAB/ RJ 95256RODRIGO LEITE MOREIRA - OAB/ RJ 103.827MARIO DE CASTROS SILVA - OAB/ RJ 84.810PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047059000563 AÇÃO: INDENIZATORIA Nº 047030054838REQUERENTE: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDAREQUERIDO: JOSÉ CARLOS SIGNORELLIFINALIDADE: PARA PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS NO VALOR DE R$12,95 (DOZE REAIS E NOVENTA E CINCOCENTAVOS).

ADVOGADO: TANIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2767PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047059000548AÇÃO: IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: DELMIRO BARBOSA FINALIDADE: PARA PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS ATRAVÉS DA GUIA Nº 60117321, NO VALOR DE R$ 7,06 (SETEREAIS E SEIS CENTAVOS) E GUIA Nº 60117359, NO VALOR DE R$ 12,95(DOZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

ADVOGADO: TANIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2767PROCESSO: 047050038521AÇÃO: IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE: DELMIRO BARBOSA REQUERIDO: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO E SILVAFINALIDADE: PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 196DO CPC E ART. 80 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA.

ADVOGADO: ALLAN DENIS COLNAGO - OAB/ES 1.488 JOEL DOS ARCOS ANDRADE - OAB/ES 1543PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047069000066AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇAREQUERENTE: HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS REQUERIDO: VALTER LUIZ PIGATTIFINALIDADE: PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CONTAS DECUSTAS ATRAVÉS DA GUIA Nº 602023381, NO VALOR DE R$ 5,89(CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E GUIA Nº 602023382,NO VALOR DE R$ 35,30 (TRINTA E CINCO REAIS E TRINTACENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - OABS/ES 5238PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047049000616 AÇÃO: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: CARLOS GUILHERME LIMA REQUERIDO: JOSÉ GOTHARDO ESTEVES NEVES FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTAS DECUSTAS ATRAVÉS DA GUIA Nº 60202397, NO VALOR DE R$ 23,53 (VINTEE TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: MAURO MELLO BEVENUTTO - OAB/ES 7874PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTRO Nº 047069000017 AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: POSTO AGUA MINERAL LTDAREQUERIDO: ANA LUCIA SARTÓRIO FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATRAVÉSDA GUIA Nº 60117392, NO VALOR DE R$ 12,95 (DOZE REAIS ENOVENTA E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: CONSTANCIO BORGES BRANDÃO - OAB/ES 3610

PROCESSO: MANDADO SEGURANÇA Nº 100030041063AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: ARILTON PIROLA SANTOSREQUERIDO: HUMBERTO ALEXANDRE TESAQUETE FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISATRAVÉS DA GUIA Nº 60228499, NO VALOR DE R$ 24,42 (VINTE EQUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO - OAB/ES531 APATRICIA TERRIGNO DA SILVA - OAB/RJ 122.832ALZIMARA LEAL VIANNA - OAB/RJ 127.088 PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 04703000007AÇÃO: RESSARCIMENTOREQUERENTE: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DAVALE INVESTVALE REQUERIDO: ARNALDO CRISPIM DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISATRAVÉS DA GUIA Nº 60229169 NO VALOR DE R$ 35,30 (TRINTA ECINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO - OAB/ES3245PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047059000191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/AREQUERIDO: ZENOBIO FONTES DE OLIVEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS ATRAVÉS DAGUIA Nº 60229152 NO VALOR DE R$ 11,76 (ONZE REAIS E SETENTA ESEIS CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: JEFFERSON CORREA DE SOUZA - OAB/ES 9815PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047069000181 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORALREQUERENTE: LUCIANA SANTOS LOPES DALCAMUMEREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS ATRAVÉS DAGUIA Nº 60227072 NO VALOR DE R$ 11,77 (ONZE REAIS E SETENTA ESETE CENTAVOS), E GUIA Nº 60227073 NO VALOR DE R$ 41,19(QUARENTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: JAIMILTON CHAVES DE SOUZA LUCAS - OAB/ES 9121MILTON CHAVES DE SOUZA - OAB/MG 43835IZABETE MORONARI LEITE - OAB/ES 12394 PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047069000322 AÇÃO: REVISIONALREQUERENTE: MOTENEGRO COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS ATRAVÉS DAGUIA Nº 60229251 NO VALOR DE R$ 23,53 (VINTE E TRES REAIS ECINQUENTA E TRES CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO - OAB/ES531 APATRICIA TERRIGNO DA SILVA - OAB/RJ 122.832ALZIMARA LEAL VIANNA - OAB/RJ 127.088 PROCESSO: RESSARCIMENTO Nº 047059000258AÇÃO: RESSARCIMENTOREQUERENTE: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DAVALE INVESTVALE REQUERIDO: JOAQUIM CRISPIM DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISATRAVÉS DA GUIA Nº 60229262 NO VALOR DE R$ 23,53 (VINTE E TRESREAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: JOSÉ DE ARAUJO BARBOSA - OAB/ES 193 - AANTONIO ESCALFONI JUNIOR - OAB/ES 8184SULAYAMA BEATRIZ HANDAN LIMA - OAB/ES 12270


PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047069000272 AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: ALINE FERNANDES DE JESUS TYBEL REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS ATRAVÉS DAGUIA Nº 60229318 NO VALOR DE R$ 29,42 (VINTE E NOVE REAIS EQUARENTA E DOIS CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

SÃO MATEUS-ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 4ª. VARA CÍVEL SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃONº 039 / 2006

JUÍZA: LETÍCIA PIMENTEL MIGUELESCRIVÃ: LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASILESCREVENTE: EVALDO REINAN FONTES SIMÕES

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025PROCESSO Nº: 047.06.000121-2AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CARLOS ADALTO NASCIMENTOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES) FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 45/49 QUE: 1 -RECONSIDEROU A DECISÃO INAUGURAL, CONCEDENDO, POR ORA,OS BENEFÍCIOS DA ASSITÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. 2 - INDEFERIUO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ADVOGADO: DR.ª ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI -OAB/ES 6.948PROCESSO Nº: 047.06.006168-7AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: LAUDENIR BATISTA DE SOUZAREQUERIDO: SENHOR SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS (ES) FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 70/74 QUEINDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA

ADVOGADO: DR. JAIMILTON CHAVES DE SOUZA LUCAS - OAB/ES9.121PROCESSO Nº: 047.06.000336-6AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: DOMINGOS HONORATOREQUERIDO:...FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ADVOGADO: DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.994 PROCESSO Nº: 047.06.002871-0AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: WANDY VOLZREQUERIDO: SENHOR CHEFE DO IDAF - INSTITUTO DE DEFESAAGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/69 QUEEXTINGUI O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025PROCESSO Nº: 047.03.001289-3AÇÃO: INOMINADAREQUERENTE: WALLACE CASTELO DUTRA E OUTROS

REQUERIDO: ÉDIO MIRANDA LISBOA FILHO - CÂMARA MUNICIPALDE SÃO MATEUS (ES) FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 94/95 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SÃO MATEUS (ES), 05 DEZEMBRO 2006

LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASILESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DE SÃO MATEUS

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO(COM O PRAZO DE QUINZE DIAS)

AP N°. 95/06.ACUSADO(A) S: JOEL ALVES FELICIANOINCURSÃO: ART. 180 "CAPUT" DO C. PENAL.

CITAR E INTIMAR JOEL ALVES FELICIANO, NATURAL DEBOA ESPERANÇA, ES, NASCIDA AOS 28/08/1965, FILHO DE JORGEFELICIANO E ERNESTINA ALVES PEREIRA, PARA COMPARECER(EM)PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES.SANTOS NEVES, NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS, NO DIA 26 DEFEVEREIRO DE 2007, ÀS 16 HORAS, A FIM DE SER(EM)INTERROGADO(S), APRESENTAR(EM) DEFESA E SE VIR(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, FICANDO INTIMADO(S) DEQUE, CASO NÃO COMPAREÇA(M) E NEM CONSTITUA(M)ADVOGADO(S) FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTESE, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO(S)CITANDO(S).

SÃO MATEUS, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DE SÃO MATEUS

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ DE DIREITOBEL. JOÃO J HEMERLY ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 97/06.ACUSADO: ROSINETE APARECIDA SPEROTTOADVOGADO(S): DR. JOSÉ GERALDO DE ANDRADEINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AUDIÊNCIAA REALIZARSE NO DIA 27 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14H30MIN.

AÇÃO PENAL Nº 48/06.ACUSADO: VANILZA SOARES DOS SANTOSADVOGADO(S): DR. ERASMINO DE SOUZA MORENOINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AUDIÊNCIAA REALIZARSE NO DIA 22 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14 HORAS.

AÇÃO PENAL Nº 227/04.ACUSADO: MARCOS DA SILVA WAGMACKERADVOGADO(S): DR. BENEDITO DE SALES SOUZAINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AUDIÊNCIAA REALIZARSE NO DIA 11 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14H30MIN.

AÇÃO PENAL Nº 83/06.ACUSADO: ROBERTO CARLOS BARCELLOSADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS BARBOSA


INTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AUDIÊNCIAA REALIZARSE NO DIA 12 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13 HORAS.

AÇÃO PENAL Nº 195/05.ACUSADO: CRISTÓVÃO CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(S): DRª. TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOSINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AUDIÊNCIAA REALIZARSE NO DIA 14 DE MARÇO DE 2007, ÀS 16 HORAS.

SÃO MATEUS, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 22/2006.

JUÍZA: DR.ª MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA.

AUTOS Nº 047.06.005393-2AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: C.M.S.C.REQUERIDO: A.C.S.FINALIDADE: INTIMAR O DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA -OAB/ES 3679 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 30/32,BEM COMO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:30 H.

AUTOS Nº 047.06.000277-2AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS APARTILHARREQUERENTE: W.R.N.REQUERIDO: V.V.C.FINALIDADE: INTIMAR O DR. BENEDITO DE SALES SOUZA - OAB/ES7493 PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006,ÀS 16:00H.

SÃO MATEUS/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO


EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

PROC. Nº 001.06.001848-6 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: NIVALCI NUNESREQUERIDO: SIMONY SOARES DO CARMO NUNES

OBJETIVO: CITAÇÃO DE SIMONY SOARES DO CARMONUNES, BRASILEIRA, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA: 01) TOMAR CIÊNCIA DADEMANDA AJUIZADA POR NIVALCI NUNES, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE À SUA DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO,

SITUADO NA RUA JOSÉ GARCIA, N.º 32, CENTRO, AFONSOCLÁUDIO/ES. 02) OFERECER, CASO QUEIRA, CONTESTAÇÃO, NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIADO PRESENTE EDITAL.

AFONSO CLÁUDIO/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

ANA PAULA DIAS SOARESESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO CRIMINAL


AÇÃO PENAL Nº 6.459/05 - 001.05.0010359-6.ACUSADOS: DOUGLAS SCHULZ FERNANDES.ADVOGADO: DR. BRUNO BARBOSA PEREIRA.OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OS FINS DO ART. 499 DOCPP, EM FORMA DE MEMORIAL.

AFONSO CLÁUDIO, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21PROVS. Nº S. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO CRIMINAL


AÇÃO PENAL Nº 6.310/04 - 001.04.000542-1.ACUSADO: EDIVALDO DOS SANTOS VIANA.ADVOGADO: DR. BRUNO BARBOSA PEREIRA.OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL ACIMA ENUMERADA A QUE O ACUSADO RESPONDEPERANTE ESTE JUÍZO.


WALTAIR ALVES GUIMARÃES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL


-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO


CARTA PRECATÓRIA Nº 6.942/06 - 001.06.002073-0.ACUSADO: RODRIGO MUNIZ PINTO.ADVOGADO: DR.ª LUCIANA DIAS VITELLI.OBJETO: COMPARECER NO FÓRUM DA COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 16:45 HORAS, PARAA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELAACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA (EXTRAÍDA DOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 016060000813) ACIMA REFERENCIADA AQUE O ACUSADO RESPONDE PERANTE O JUÍZO DE CONCEIÇÃO DOCASTELO.


WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL



COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE

1ª VARA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELIANE REZENDE ALBANIESCREVENTE JURAMENTADO: THIAGO XAVIER BENTO


01) DR. CLORIVALDO FREITAS BELÉM, DR. ALEXANDRE AUGUSTOVIEIRA DE MELO E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROCESSO N.° 16.291 (002.04.001484-3) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUESREQUERIDO: EXPRESSO LEALLITISDENUNCIADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROSGERAISFINALIDADE: INTIMADOS PARA TOMAREM PARTE NA AUDIÊNCIADE OITIVA DA TESTEMUNHA GEVALINO HUVER, DESIGNADA PARAO DIA 12/12/2006, ÀS 13:30H, A TEOR DO OFÍCIO DE FL. 248, DA MMJUÍZA DA 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, A SER REALIZADA NOREFERIDO JUÍZO.

ALEGRE/ES, 06 DE DEZEMBRO DE 2006.

ELIANE REZENDE ALBANIESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE


EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA

O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEALEGRE/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO NOS AUTOS DAEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL N.º 002.06.002316-1 (5.783/04), QUETRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA, EMQUE FIGURA COMO EXEQUENTE EDITH PEREIRA MATOS E COMOEXECUTADO JOSÉ DE ASSIS RANGEL QUE, NO DIA 01 DEFEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NO ÁTRIO DO FÓRUM "LEVINO CHACON", SITUADO NA RUA ROMUALDO NOGUEIRA DAGAMA, CENTRO, NESTA CIDADE DE ALEGRE/ES, SERÃO LEVADOS ÀPRAÇA, POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO, O BEMABAIXO DESCRITO, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. NÃO SEALCANÇANDO LANÇO IGUAL OU SUPERIOR À AVALIAÇÃO, FICADESIGNADO O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS,PARA O SEGUNDO LEILÃO, QUANDO ENTÃO A ARREMATAÇÃO SEDARÁ PELO MAIOR LANÇO, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL, PARAVENDA NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.

DESCRIÇÃO DO BEM: UM CASA DE TRÊS CÔMODOS, UMBANHEIRO E UMA VARANDA, SITUADA NO MORRO DO QUEROSENE,NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, AVALIADA EMR$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 832,54 (OITOCENTOS E TRINTA EDOIS REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM "LEVINO CHACON", NESTA CIDADE EPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 686, § 3º,DO CPC.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEALEGRE/ES, AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2006. EU, MARIA ASSUNTA S.P. PAIVA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O DIGITEI E SUBSCREVO.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CASTELOCARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 39/2006

JUÍZES DE DIREITO: DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS E DR.MÁRCIO NUNES DA ROSA

INTIMO:

DR. MARCELO PAGANI DEVENS E DR. ANTÔNIO MANOELBARROS MIRANDA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA13/12/2006, ÀS 14H, PARA, NA LOCALIDADE DE CONQUISTA, ZONARURAL, CASTELO-ES, TEREM INÍCIO OS TRABALHOS PERICIAISRELATIVOS AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PROC. Nº013.06.003039-5 (14.107/06), PROPOSTA POR CASTELO ENERGÉTICA S/A- CESA (ADVOGADO: DR. MARCELO PAGANI DEVENS) CONTRAAMADEU CATTABRIGA E OUTROS (ADVOGADO: DR. ANTÔNIOMANOEL BARROS MIRANDA).

AGUILAR PINHEIRO FILHOESCRIVÃO

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE IBIRAÇU

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 34/2006

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR: JUIZ DE DIREITOCÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO - ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA

INTIMO:

DR. CLAUDIO CALIMANDR. JURANDIR MATOS DO NASCIMENTODR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPROC. N° 022040005443 (4940) AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTES: TERESINHA PEREIRA BOSI E OUTROREQUERIDOS: FRANCISCO CARLOS SANTUZZI E BANESTESFINALIDADE: DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:00HORAS.

DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDAPROC. N° 022050006471 (5170)AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE: TICKET SERVIÇOS LTDA.REQUERIDA: ES- EQUIPE DE SERVIÇOS LTDA.FINALIDADE: DOS TERMOS DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.167 A 176.

DR. MÁRIO CÉSAR NEGRIPROC. N° 022060008129 (5263) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAREQUERENTE: BANCO DO BRASILREQUERIDA: RITA DE CÁSSIA BEZERRA DE CASTROFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS..

DR. RODRIGO LEONARDO P. COMETTIPROC. N° 022060007261 (1731) AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: GALILEU


REQUERIDO: RICARDO ALEXANDRE MODENESIFINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 07 DE FEVEREIRO 2007, ÁS 14:00 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SITO NA RUA PAULO DEANGELI, CENTRO, IBIRAÇU

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIDRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI PROC. N° 022030000925AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ALINE ROSALÉMREQUERIDA: TELEFÔNICA CELULARFINALIDADE: DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DESTE ESTADO.

DRª SÔNIA MARIA DEMONERPROC. N° 022060008467 (5276) AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: WALMIR BOLSANELLOFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DER$ 120,09 (CENTO E VINTE REAIS E NOVE CENTAVOS), REFERENTEAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJAS GUIAS DEVERÃO SER EXTRAÍDASPELO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, QUE DEVERÃO SER PAGAS EM QUALQUER AGÊNCIABANESTES, FICANDO AINDA CERTIFICADO DE QUE NÃO É PRECISOTRAZER AS REFERIDAS GUIAS AO CARTÓRIO PARA COMPROVAÇÃODO PAGAMENTO, SENDO QUE O SISTEMA FARÁAUTOMATICAMENTE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIPROC. N° 022030005957 (3783) AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: VALTER DE MOURA SILVAREQUERIDO: EDNILTON JORGE RIZZOLI GODOYFINALIDADE: PARA DIZER SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, VALENDO O SILÊNCIO COMOCONCORDÂNCIA DE QUE O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOSDOS EMBARGOS ABRANGE A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS..DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPARPROC. N° 022060008871 (5274)AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTES: AFONSO CAVAZZANA E OUTROSFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DER$ 143,65 (CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCOCENTAVOS), REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJAS GUIASDEVERÃO SER EXTRAÍDAS PELO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE DEVERÃO SER PAGAS EMQUALQUER AGÊNCIA BANESTES, FICANDO AINDA CERTIFICADODE QUE NÃO É PRECISO TRAZER AS REFERIDAS GUIAS AOCARTÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SENDO QUE OSISTEMA FARÁ AUTOMATICAMENTE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

DR. JÂNIO CARLOS COLNAGOPROC. N° 022020002055 (4403)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MUNICÍPIO DE IBIRAÇUREQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS MARQUESFINALIDADE: PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZODE DEZ (10) DIAS.

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIPROC. N° 022020002360 (4429)AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: DIONISIO MOROREQUERIDA ANDERSON RUIFINALIDADE: PARA DIZER A ESTE JUÍZO SE HOUVE OCUMPRIMENTO DO ACORDO E SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS..

DR. ÍMERO DEVENSPROC. N° 022020000349 (4308)AÇÃO DE EXECUÇÃO

REQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICA - ESCELSA S/AREQUERIDA: RICHIER EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.FINALIDADE: PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM CINCO(05) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIPROC. N° 022040004610 (4128)AÇÃO ORDINÁRIA (EXECUÇÃO DE SENTENÇA)EXEQÜENTE: LOCATRAN LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.EXECUTADA: CONQUEST COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA.FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE O NÃO ATENDIMENTOPOR PARTE DO EXECUTADO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DA NOTAFISCAL.

IBIRAÇU/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 001/98)

COMARCA DE MIMOSO DO SUL


COMARCA DE MIMOSO DO SULCARTÓRIO CRIMINAL

PROCESSO - CRIME Nº 032.06.000476-2ACUSADO: ALESSANDRO INÁCIO ARTIGO: 214, C/C ART. 224, ALíNE "A" E ART. 225, INCISO II, E ART.226, INCISO II, TODOS DO CPB

EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARACOMARCA DE MIMOSO DO SUL ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE CARTÓRIO ECOMARCA CORRE OS AUTOS DO PROCESSO - CRIME SUPRACITADOEM QUE FIGURA COMO ACUSADO ALESSANDRO INÁCIO, VULGO"TICO", BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NASCIDO EM 07/07/1975,NATURAL DE MIMOSO DO SUL/ES, FILHO DE ANGELA MARIAINÁCIO, PORTADOR CI 1.482.750/ES E CPF. 031.015.057-47, RESIDENTENA RUA CRISPIM BRAGA, BAIRRO POMBAL, MIMOSO DO SUL/ES. ECONSTANDO QUE O MESMO ATUALMENTE ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO QUAL NÃO FOIPOSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O MESMO CITADO PORESTE EDITAL, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA, 15DE FEVERREIRO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO, E SE VER PROCESSSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOBPENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES. TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DOC.P.P., DA LEI Nº 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NO CARTÓRIO CRIMINAL DESTACIDADE E COMARCA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. EU,NÁDIA REGINA VIEIRA DA FONSECA, O DIGITEI.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVã SUBSTITUTA

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO DA ECGJ


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANESCRIVÃ SUBSTITUTA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVACARTÓRIO DO CRIME

LISTA N.º126/2006

PROCESSO Nº 032.03.000052-8 ACUSADO: RENI CANDIDA MACHARETEARTIGO: 121, § 2º, INCISO I, II E IV, C/C 29, TODOS DO CPB.INTIMEM-SE: DR. JOÃO PEDRO DE CAMPOS, OAB/ES Nº 3.327 EJEFFERSON BARBOSA PEREIRA OAB/ES 5.215, PARACOMPARECEREM NO DIA 18.12.2006, ÀS 08:00 HORAS, NO FÓRUMLOCAL, A FIM DE PARTICIPAREM DO JULGAMENTO POPULAR NOSAUTOS ACIMA REFERIDO, QUE FOI REMARCADO.

MIMOSO DO SUL, ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CRIME

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 254/06

INTIMO:

DR. RAQUEL M. MENDES PESSANHA OAB/ES 326-BPROC. Nº 7.606/04 (045.04.001015-4) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: GEUCIMAR LUIZ NUNES DA SILVAPARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FORNECER O NOVOENDEREÇO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.75/V.

DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA OAB/ES 3595PROC. Nº 7.949/06 (045.06.000.233-9) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DEPROTESTOREQUERENTE: AUTO POSTO GIRASSOLREQUERIDO: TOT LUBRIFICANTES LTDA.PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413PROC. 7.838/05 (045.05.001.303-1) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRA JUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELREQUERIDO: IRMÃOS CAPELINI LTDA-ME, CELSO CAPELINI EVALBETE PIROLAPARA, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DACERTIDÃO DE FLS. 71/V.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413PROC. Nº 7.812/05 (045.05.001.151-4) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL

REQUERIDO: MARIA JOSÉ PEREIRA DE ASSIS, ADAIL BENEDITOCERQUEIRA E GLEIDSON PINHEIRO DE ASSISPARA, NO PRAZO LEGAL DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413PROC. Nº 6.269/97 (045.05.000.567-2) - AÇÃO ORDINARIAREQUERENTE: ADELINA PARTELLI DEPRÁREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPARA, SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. FABIO BARRETO OAB/ES 12.439PROC. Nº 7.944/06 (045.06.000.174-5) - AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA DE SEGUROREQUERENTE: LÚCIA DA SILVA PEDROREQUERIDO: EXECUTIVOS SEGUROS - EXECUTIVOS E S/AADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE SEGUROSPARA, NO PRAZO LEGAL APREZENTAR REPLICA A CONTESTAÇÃODE FLS. 42/59.

DRª. MONIKE FARIAS WANDERMUREM OAB/ES10.606PROC. Nº 8.105/06 (045.06.001.502-6) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: SUPERMERCADO DE NADAI LTDA.REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS NUNESPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS,TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO APRESENTOU OSEMBARGOS DA AÇÃO MONITÓRIA NO PRAZO LEGAL.

DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA OAB/ES 172-APROC. Nº 6.529/99 (045.04.000.338-1) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: FERPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕESLTDA., LUIZ FERNANDO CASSARO E JOSÉ RENATO FURLANETTIPARA, NO PRAZO LEGAL DA ANDAMENTO AO FEITO.

DR. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OAB/ES 209.BPROC. Nº 6.878/00 (045.03.000.948-9) - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARAENTREGA DE COISA CERTAREQUERENTE: WANDERLINO MEDEIROS BASTOSREQUERIDO: FRANCISCO ALVES PEREIRAPARA, NO PRAZO LEGAL DAR ANDAMENTO AO FEITO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

"FÓRUM DES. AYRTON MARTINS LEMOS", SITO À RUA 14 DE MAIO,N°131, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA-ES. CEP – 29.780-000,TELEFAX – (027) 727 – 1279.

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANA CRISTINA DA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO

DR. RICARDO TADEU PENITENTE GENELHÚ - OAB/ES 9369DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS – OAB/ES 2056AÇÃO PAULIANA, PROC. N° 7215/02 (045.04.000.465-2)REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL– SICOOB SÃO GABRIEL REQUERIDO: DEVALCI TAMANINI E OUTROS


PARA, TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/05/2007, ÀS 13:00 HORAS.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006

ANA PAULA FARIAS DE SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZANA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413PROC. 8.036/06 (045.06.000.889-8) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRA JUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELREQUERIDO: WALDETE BRAGANÇA VIEIRAPARA, NO PRAZO LEGAL DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413PROC. Nº 7.728/05 (045.05.000.111-9) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRA-JUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELREQUERIDO: BALEEIRO & CIA LTDA., CARLOS CESAR BALLEIROBRITO E RUTHMAR DA SILVEIRA BALLEIROPARA, NO PRAZO LEGAL DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413PROC. Nº 7.240/02 (045.05.000.378-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELREQUERIDO: ANATÁLIA MIRANDA ESTEVÃO E CARNEZITAESTEVÃOPARA, NO PRAZO LEGAL DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413PROC. Nº 7.881/05 (045.05.001.597-8) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELREQUERIDO: GERCINO CELANTEPARA, NO PRAZO LEGAL DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413PROC. Nº 7.873/05 (045.05.001.526-7) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELREQUERIDO: FABIO ROBERTO LIMA, DERLY COSTA E IZAURA BIRALLIMAPARA, NO PRAZO LEGAL DAR ANDAMENTO AO FEITO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE



ADVOGADO(S) INTIMADO(S) NESTA LISTA:DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/ES 2.828

NA FORMA DO ART. 141, II, DO CPC E PROV. 014/99 DA CGJ/ES, PARAFINS DE CONTAGEM DO PRAZO, INTIMO:

4) AUTOS Nº: 068.03.000068-8 (AÇÃO PENAL)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JONATA ROSA DA SILVAO ADVOGADO, DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 413 V, EM QUEINDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS DE FLS. 410 E DETERMINOU ODESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PEÇA.

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2.006.

MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZZINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE ALFREDO CHAVES



JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO N° 127/06

NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS SENHORESADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NOPRAZO DE LEI. A SABER:

DRª DALILA VASCONCELOS BONA - OAB/ES 11616PRECATÓRIA Nº 003060017500RÉU: ALEXDA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 14.12.2006, ÀS 16 HORAS - SUMÁRIO DEFESA.

DR. FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE-OAB/ES 5981AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-003040002309REQUERENTE: TRANSP. BELMOKREQUERIDO: GENILSON MEDEIROSFINALIDADE: INTIMADO P/OITIVA TESTEMUNHA SEVERINOFRANCISCO PWEREIRA REDESIGNADA PARA O DIA 16.01.2007, ÀS 08:30HORAS NO FÓRUM DE AREIAS-PB.

DR. GERALDO BAYER - OAB/ES 197BEXECUÇÃO - PROC. 003040005781EXEQUENTE: COOP. DE LATICÍNIOS DE ALFREDO CHAVES LTDA..EXECUTADO: SILAS MACIANO DE SOUZA


FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS EM 30 DIAS SOB PENA DEEXTINÇÃO.

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO - OAB/ES 5348AÇÃO MONITÓRIA - 003020001081REQUERENTE: SICOOB DE ALFREDO CHAVESREQUERIDO: RICARDO PATERLINI E OUTRO.FINALIDADE: INTIMADO PARA MOVIMENTAR O FEITO EM 30 DIASSOB PENA DE EXTINÇÃO, EIS QUE TRANSCORREU O PRAZO DASUSPENSÃO REQUERIDO ANTERIORMENTE.

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO - OAB/ES 5348AÇÃO EXECUÇÃO - 003060012501REQUERENTE: ANTONIO SUZANAREQUERIDO: JULYMEIRE SALVADOR SALES PIRESFINALIDADE: INTIMADO DA CERTIDÃO DE FLS. 12V, VERSANDOSOBRE O NÃO PAGAMENTO NEM OFERECIMENTO DE BENS ÀPENHORA, BEM COMO PARA MOVIMENTAR O FEITO EM 10 DIAS.

ALFREDO CHAVES, 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHACHEFE DE SECRETARIA

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JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA


GABARITO DE PÚBLICAÇÃO N° 129/06

NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS SENHORESADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NOPRAZO DE LEI. A SABER:

DRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA - OAB/ES 294-BDR. ALESSANDRO J. SALLES SOARES - OAB/ES 10235AÇÃO DE COBRANÇA CÍVEL - 003060014481REQUERENTE: CANDEPAX SERÇOS POSTUMOS LTDA.REQUERIDOS: MÁRCIO DE PAULA MATTOS E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIAMÉDICA A SE REALIZAR NO DIA 07.12.2006, ÀS 14 HORAS, NO PRONTOATENDIMENTO MÉDICO DE ALFREDO CHAVES-ES.

DR. WENDELY OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 079-BAÇÃO DE EXECUÇÃO - 003030004539REQUERENTE: ANGELO PONTINIREQUERIDA: COOPBELFINALIDADE: INTIMADO PARA O PREPARO DA PRECATÓRIA - GUIANº 906077777 - PODENDO SER IMPRESSA VIA INTERNET E PAGA EMQUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES.

ALFREDO CHAVES, 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE APIACÁ

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.

JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 030/2006.

DR. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ 70.432.PROCESSO Nº 005040003252 (572/04).AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÍVEL.EXEQUENTE: FABIO BAPTISTA DE SOUZA.EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO E OUTROS.FINALIDADE: INTIMADO PARA CIÊNCIA DO RESP. DESPACHO DEFLS. 136, DO SEGUINTE TEOR: "1) DESENTRANHE-SE OSDOCUMENTO DE FLS. 120/132 E ACAUTELEM-SE EM CARTÓRIO. 2)SOBRESTO O FEITO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS; 3)DECORRIDO O PRAZO, DIGA O EXEQUENTE. APIACÁ, 28 DENOVEMBRO DE 2006.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES 7.437.PROCESSO Nº 005030001787 (386/97).AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÍVEL.EXEQUENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: AURIO RIBEIRO VELOSO.FINALIDADE: INTIMADO PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIASINFORMAR ACERCA DA PROVIDÊNCIA DESCRITA NO § 4º DO ART.659 DO CPC.

APIACÁ/ES, 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE APIACÁ


EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO-CRIME Nº 122/2005 (00503000260-3).AÇÃO CRIMINAL.

A DOUTORA KELLY KIEFER, MM. JUÍZA DEDIREITO DA COMARCA DE APIACÁ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA EM QUE SÃO PARTES: OMINISTÉRIO PÚBLICO E JOÃO LUIS DA SILVA RIBEIRO, A FIM DEQUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO APENADO: JOÃO LUIS DASILVA RIBEIRO, BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTADE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS CONSTANTE DARESPEITÁVEL SENTENÇA DE 288/301.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU AMMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA, QUE FOSSE EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDO FORUM DESTA COMARCA.

DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DEDEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E COMANDEI A IMPRESSÃO.

KELLY KIEFERJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOA ESPERANÇA




JUIZ DE DIREITO: DR. MAXON WANDER MONTEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ADEMAR JOSÉ LUCCHI

INTIMO:DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, OAB-ES. 7.653DR. JOSÉ CARLOS SAID, OAB-ES 5.524AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL Nº 175/06 (009.06.001175-7)EXEQUENTE: SEBASTIÃO PEREIRAEXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/ADA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,NÕS TERMOS DO ARTIGO 794 INCISO I DO CPC. APÓS CUMPRIDAS ASFORMALIDADES LEGAIS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOPRESENTE FEITO, COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. SEM CUSTAS. PRI.04/12/2006.

DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, OAB-ES. 7.653DR. JOSÉ CARLOS SAID, OAB-ES 5.524AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL Nº 174/06 (009.06.001174-0)EXEQUENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTAEXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/ADA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,NÕS TERMOS DO ARTIGO 794 INCISO I DO CPC. APÓS CUMPRIDAS ASFORMALIDADES LEGAIS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOPRESENTE FEITO, COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. SEM CUSTAS. PRI.04/12/2006.

DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, OAB-ES. 7.653DRª EDIANE FERREIRA KALKE, OAB-ES 8.832AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS / EXECUÇÃO JUDICIAL Nº 194/05(009.05.000900-1)EXEQUENTE: ALESSANDRO FERREIRA BORGESEXECUTADO: MARLUSA TIBURTINO MOREIRA E HUMBERTOBOMINGOS MOREIRADA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,NÕS TERMOS DO ARTIGO 794 INCISO I DO CPC. TRANSITADA EMJULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADE LEGAIS, ARQUIVEM-SE OPRESENTE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. PRI.10/11/2006.

DRª SANDRA MARIA FURLAN POMPERMAIR, OAB-ES. 94.52AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 204/06 (009.06.001287-0)REQUERENTE: OSVALDO DOS REIS MELREQUERIDO: EMBRATELDA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/12/2006,ÀS 13:15 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FORUM DES. MARIODA SILVA NUNES.

BOA ESPERANÇA/ES, 05 DE DEZEMNBRO DE 2006.

ADEMAR JOSÉ LUCCHIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOM JESUS DO NORTE


JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR


INTIMO:

DR. ROGÉRIO TORRES OAB/ES 5.466DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES OAB/RJ 78.664PROCESSO: 010050000032NATUREZA: CÍVEL REQUERENTE: CLÁUDIO SANTANA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES

FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DEFLS. 383, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " INTIMEM-SE AS PARTES PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS..."

DR. MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392DRª LARA BAPTISTA VIDAURRE OAB/RJ 118.777. PROCESSO: 010030035108NATUREZA: CÍVEL REQUERENTE: ALFREDO JUNGER VIDAURRE NETO REQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DEFLS. 281, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " ...DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DADESCIDA DOS AUTOS..."

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOBOM JESUS DO NORTE-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE




INTIMO:

DR. RODRIGO MIGUEL VERVLOET OAB/ES 11.053PROCESSO: 010030032972NATUREZA: CÍVEL REQUERENTE: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JOSÉ TEIXEIRA MARTINS FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DEFLS. 142/143, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOBOM JESUS DO NORTE-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 2O. OFICIO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE



INTIMO:

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO OAB/ES 7437PROCESSO: 010030033376NATUREZA: CÍVEL REQUERENTE: BANESTES S/A REQUERIDO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DEFLS. 231, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"INTIME-SE OCREDOR/EXCEPTO, ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE PATRONO, PARA, EM10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 215/227..."

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOBOM JESUS DO NORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE BOM JESUS DO NORTE

LISTA DE JURADOS PARA O ANO DE 2007


JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DALTON DE REZENDE ZANOTTI

FINALIDADE: REVISÃO DA LISTA DE JURADOS PARA O ANO DE2007, PODENDO QUALQUER DO POVO IMPUGNAR A PRESENTELISTA, DE QUEM NÃO TENHA CONDIÇÕES EXIGIDAS POR LEI PARAINTEGRAR O CORPO DE JURADOS.

LISTA GERAL

1. ABEL CÉSAR BARRETO DA SILVEIRA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO2. ALADIR DA SILVA CAMPOS - ADVOGADO3. ALCENOR LOPES DE CARVALHO - COMERCIANTE4. ALESSANDRO FERNANDES QUINTÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO5. ALEX LUIZ DE OLIVEIRA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO6. ANA CRISTINA PIRES DE SOUZA - SECRETÁRIA7. ANA HELEN MONTEIRO GUEDES - ADVOGADA8. ANTÔNIO CLÁUDIO M. OLIVEIRA - BANCÁRIO9. ANTÔNIO GODINHO - RELOJOEIRO10. APARECIDA MARQUES DE SOUZA NASCIMENTO - FUNCIONÁRIAPÚBLICA11. ATÍLIO VARGAS LAPROVITERA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO12. AURELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA - COMERCIÁRIO13. CARLOS JOSÉ DOS SANTOS PASCHOAL - AUTÔNOMO14. CARLOS SISASNEI LAZARINI TEBALDI - ENGENHEIROAGRÔNOMO15. CIDILLAN BATISTA FAIAL - PROFESSOR16. CIPRIANO VIDAL NETO - PROFESSOR17. CLIS ZEFERINO ALEXANDRE - FUNCIONÁRIA PÚBLICA18. CONCEIÇÃO MARINA DO COUTO - PROFESSORA19. CRISTINA MACHADO MELLO - PSICÓLOGA20. DANIELE COK VENTURA - ESTUDANTE21. EDNO JOSÉ DELATORRE, RELOJOEIRO22. EDUARDO BAPTISTA MATTA - DENTISTA23. ELAINE SOARES PIRES MARTINS - PROFESSORA24. FÁBIO BATISTA MANGARAVITE - COMERCIANTE25. FILADELFO TARDIN JÚNIOR - COMERCIANTE26. FLÁVIO BATISTA MANGARAVITE - COMERCIANTE27. GISELLE LAURINDO BARTHOLAZZI - COMERCIÁRIA 28. GUILIANI GARCIA MACHADO - SECRETÁRIA29. HEROÍNA FARIA PEREIRA - PROFESSORA30. HELITON DA SILVA MACHADO - CONTADOR31. HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELOJOEIRO32. ILMA MENDONÇA ROCHA - PROFESSORA33. IRMA CARLA VIEIRA LOCATELLI - PROFESSORA34. JOÃO RENATO DE OLIVEIRA SCUDINI - PROFESSOR35. JOELMA CASTRO BARRETO - PROFESSORA36. JOELMA RODRIGUES COSTA - COMERCIÁRIA37. JORGE DE MORAES DA SILVA - COMERCIANTE38. JORGE EDUARDO RIBEIRO AREAS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO39. JOSÉ ANTÔNIO SCUDINI DA SILVA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO40. JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA - PROFESSOR41. JOSÉ EDUARDO MOURA DE SOUZA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO 42. JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SCUDINI - COMERCIANTE43. JOSÉ LUIZ MURUCI - COMERCIANTE44. JOSETTE VIEIRA LOCATELLI BORGES - PROFESSORA45. LUSMAR FERREIRA RIBEIRO DA SILVA - PROFESSORA46. KÁTIA ARAÚJO CARVALHO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA47. KARINA SANTOS DE MELO CRUZ - PROFESSORA48. LAISA RÚBIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - ESTUDANTE49. LEONARDO FERREIRA COSTA - MECÂNICO 50. LÍVIA ANASTÁCIO DE PAULA - ESTUDANTE51. LÚCIA HELENA COSTA ESCUDINI - PROFESSORA52. LUIZA STELLA VIEIRA GARCIA - PROFESSORA53. LUIZ CLÁUDIO PERES PALMARES - COMERCIÁRIO54. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA BATISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO55. MARCELO SCUDINI DA SILVA - PROFESSOR56. MARCIA GRASIELA CARNEIRO MARTINEZ - DO LAR57. MÁRCIO LUIZ GOMES DA SILVA - CORRETOR DE SEGUROS58. MARCOS ANTONIO BORGES DE SOUZA - COMERCIÁRIO59. MARCOS ANTÔNIO VELASCO SANTANA - DESPACHANTE OFICIAL

60. MARCOS DA SILVA BERNARDES - INDUSTRIÁRIO61. MARGARETH NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PROFESSORA62. MARGARETH GARCIA DE SOUZA TOSTES - PROFESSORA63. MARIA DE FÁTIMA MANGARAVITE - ECONOMIÁRIA64. MARLON PETRILIO MACHADO - COMERCIANTE65. MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DELATORRE -PROFESSORA66. MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARVALHO - BANCÁRIAAPOSENTADA 67. MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - PROFESSORA68. MARIA HELENA FITARONI BASTOS - FUNCIONÁRIA PÚBLICA69. MARIA PERPÉTUA SILVA VIEIRA DE JESUS - PROFESSORA70. MAURO ROBERTO DA SILVA - TÉCNICO DE INFORMÁTICA71. MAURÍCIO BARBOSA LIMA – COMERCIANTE72. MAYRA BRAGA LEITE DE OLIVEIRA - ENFERMEIRA73. NELY ANE BASSIL LOCATELLI - PSICÓLOGA74. NISIO BAPTISTA MATTA JÚNIOR - COMERCIANTE75. ORMANDO DAMIÃO DA SILVA GAIOTTE - FUNCIONÁRIOPÚBLICO76. PAULO MARCELO CORDEIRO DA FONSECA - CONTADOR77. PEDRO ALVES DE SOUZA NETO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA78. REGINA CÉLIA TEIXEIRA BATISTA - PROFESSORA79. RIVETE CRISTINA DE SOUZA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA 80. ROBERTA FERNANDES DUARTE - PROFESSORA81. ROBERTO MEDEIROS BOECHAT - FUNCIONÁRIO PÚBLICO82. ROSENA MARIA VALIM CARVALHO - PROFESSORA 83. ROSÂNGELA APARECIDA MENDONÇA - COMERCIÁRIA84. ROSÃNGELA DUTRA PONTES - PROFESSORA85. RUITER SÉRGIO DE FARIA COSTA - AGRO - PECUARISTA86. SEBASTIÃO GERALDO DO COUTO - ESCRITURÁRIO87. SÉRGIO BENFEITAS MILÃO - ESTUDANTE88. SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO89. SILVANO DE LIMA GOMES - FUNCIONÁRIO PÚBLICO90. SOLANGE EDILCE FERREIRA FELÍCIO - COMERCIANTE91. SUELY BORGES DA SILVA MACHADO - PROFESSORA92. SUELI MORENO RIBEIRO - PROFESSORA93. TADEU JABOUR FERREIRA - COMERCIANTE94. THIAGO PIMENTEL DE MORAES - COMERCIÁRIO95. VALÉRIA PACHECO DA SILVA - PROFESSORA96. VERA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA - COMERCIÁRIA97. VINICIUS FERREIRA COSTA - MECÂNICO98. VITOR VARGAS PIMENTEL - SEGURANÇA99. ZULEICA APARECIDA PEDROSA DO COUTO - FUNCIONÁRIAPÚBLICA100. WALESCA ARAÚJO COELHO - ASSISTENTE SOCIAL

BOM JESUS DO NORTE/ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

MARIO DA SILVA NUNES NETOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOM JESUS DO NORTE - ES


EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO

O DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO, JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DONORTE-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE LEILÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NO LOCALDESTINADO À HASTA PÚBLICA DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "DES. VICENTE CAETANO", SITUADO NA PRAÇA ASTOLFHOLOBO, Nº 213, NESTA CIDADE E COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O PORTEIRO DE AUDITÓRIO ESTARÁLEVANDO AO PÚBLICO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS Nº 010030002231, PROPOSTA PELOS EXEQUENTES


A.C.R.P, A.C.R.P E C.C.R.P, REPRESENTADOS POR SUA MÃE ADRIANARODRIGUES PIMENTA E EXECUTADO RICHARD CARVALHO DASILVA, PREGÃO E ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCEOFERECER AO BEM CONSTANTE: "UM VEÍCULO VW FUSCA, CORBRANCA, PLACA KTZ 2562 NO VALOR DE R$1.800,00 ( HUM MILOITOCENTOS REAIS); O PRIMEIRO LEILÃO NO DIA 19 DEDEZEMBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS, NAO HAVENDO LICITANTE E SENÃO FOR ALCANÇADO O LANCE SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DAAVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á O SEGUNDO LEILÃO INDEPENDENTEDE EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NO DIA 19 DE JANEIRO DE2007, ÀS 15 HORAS, DESPREZANDO-SE A AVALIAÇÃO EARREMATANDO SIMPLESMENTE A QUEM MAIS DER, RESSALVADA AHIPÓTESE DO PREÇO VIL.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUMDESTA COMARCA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE BOMJESUS DO NORTE - ES, AOS CINCO DIAS DE MÊS DE DEZEMBRO DOANO DE 2006. EU, DALTON DE REZENDE ZANOTTI, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITAGUAÇU


COMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 3º OFICIO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DR. MARCOS PEREIRA SANCHES, MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO A AÇÃO DE ALVARÁ,AJUIZADA POR MARIANA FRIZZERA FERREIRA DE MENEZES,AUTOS Nº 025060009096, E, PELO PRESENTE EDITAL PROCEDA-SE ACITAÇÃO DE GUISEPPE BARBOSA DE MENEZES, BRASILEIRO,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUE,CASO QUEIRA, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECERRESPOSTA ESCRITA, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREM TIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA NAINICIAL, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO ÀDISPOSIÇÃO DO MESMO.

E PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOUO MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIODESTE FÓRUM NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAGUAÇU/ES, AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO (12) DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (ROSILDA DEMONER), ESCRIVÃJUDICIÁRIA QUE O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

ROSILDA DEMONERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 001/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ

CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO

AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES - CEP. 29950-000 -TEL. (027) 3769-1440

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 60 DIAS

PROCESSO N.º: 065.03.000091-6 (019/2003) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO(A): JOÃO ADILSON SCALFONI

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO JOÃOADILSON SCALFONI, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS27/12/1955, NATURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, FUNCIONÁRIOPÚBLICO FEDERAL, FILHO DE HÉLVÉCIO SCALFONI E MARIA JANIRPINOTI SCALFONI, RESIDENTE À PRAIA DE SETIBA, 901, APTº 703,MATA DA PRAIA, VITÓRIA (CLUBE MATA DA PRAIA), ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DENUNCIADO COMO INCURSONAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 302 DA LEI 9.503/97, DE TODOS OSTERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 143/146 DOSALUDIDOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "...ASSIM, SEM MAISDELONGAS, ABSOLVO O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOIFEITA PELO ESTADO COM BASE NO ART. 386, VI DO CPP. P.R.I.C. "

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ (ES), AOS 05 DIAS DO MÊS 12 DO ANO DE 2005. EU, ANDRÉAALVES DE S. HEMERLY, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

ANDRÉA ALVES DE S. HEMERLYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002 DE 02/02/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

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COMARCA DE JAGUARÉCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1.410, CENTO, JAGUARÉ-ES, CEP 29.950-000,FONE: 3769-1440


JUIZ: LUCIANO COSTA BRAGATTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCREVENTE JURAMENTADO: ANDRÉA ALVES DE SOUZAHEMERLY

INTIMO:

01 - DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA - OAB/ES 7.000AUTOS Nº : 065.06.001147-8 (CARTA PRECATÓRIA)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA..EXECUTADO: EDVANDA GONÇALVES HENRIQUEFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA PROVIDENCIAR OPREPARO DA CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA COMARCA DELINHARES/ES, EXTRAÍDA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADO,EXPEDIDA A ESTE JUÍZO COM A FINALIDADE DE CITAR AEXECUTADA.

02 - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371AUTOS Nº : 065.06.000571-0 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDSON VANDER VENTURINI.REQUERIDO: VERA CRUZ SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DO TEOR DA R. SENTENÇAPROLATADA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA ÀS FLS. 59/61, CUJO TEORDO DISPOSITIVO PASSO A TRANSLADAR: "ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENO A VERA CRUZ SEGUROS S/AAO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAS DE R$ 1.892,93 (UM MIL,OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊSCENTAVOS) AO REQUERENTE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA APARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR


DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEFIRO AO AUTOR OBENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, À VISTA DADECLARAÇÃO DE FLS. 07. CONFORME SOLICITADO PELOREQUERENTE EM SUA EXORDIAL, DETERMINO QUE SEJA OFICIADOA SUSEP, PARA QUE, ENTENDENDO PERTINENTE, TOME ASMEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. SEM CONDENAÇÃO EMCUSTAS E HONORÁRIOS, VISTO QUE INCABÍVEL NESTA FASEPROCEDIMENTAL (ART.55 DA LEI 9099/95). APÓS TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADESLEGAIS. P.R.I. JAGUARÉ-ES, 21 DE SETEMBRO DE 2006. LUCIANOCOSTA BRAGATTO. JUIZ DE DIREITO".

03 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819AUTOS Nº : 065.06.000530-6AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MAGNO AUGUSTO DO NASCIMENTO MANACEIASFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 16/06/2007, ÀS 14:00, PARA AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

04 - DR. JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA - OAB/ES 10.944AUTOS Nº : 065.03.000451-2AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: BACKER & CIA LTDA..FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTARACERCA DO BEM OFERECIDO À PENHORA, ÀS FLS. 227/232 DOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

05 - DR. LÚCIA HELENA LORENCINI - OAB/ES 12.906AUTOS Nº : 065.06.001039-7AÇÃO: ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: EDEVAL LUIZ DOS SANTOSREQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 29/05/2007, ÀS 14:00H, PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

06 - DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS - OAB/ES 9.886AUTOS Nº : 065.06.000999-3AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DIBENS S/AREQUERIDO: WENDER JEAN VECHIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DECISÃO 26, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO, CUJOTEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "...TODAVIA, OBSERVO QUE OVALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR REALPLEITEADO PELO AUTOR, SENDO QUE O PRIMEIRO LIMITOU-SE ÀSPARCELAS VENCIDAS, MAS O PEDIDO CUIDOU DAS PARCELASVENCIDAS E VINCENDAS, CUJA FLAGRANTE DESPROPORÇÃOPRODUZ PATENTE PREJUÍZO PARA A FAZENDAPÚBLICA...INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL,ALTERANDO O VALOR DA CAUSA E RECOLHENDO AS CUSTASCOMPLEMENTARES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO".

07 - DR. DASIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.05.000772-6AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ADRIANO DIAS FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA 241/148, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO,CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "...ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENO ORÉU ADRIANO DIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CPB...ASSIM, ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APOSTAS NO ART. 59DO CP, PREPONDERANDO AS FAVORÁVEIS NA CONFLUÊNCIA DAS

MESMAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESESDE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA AO PERCENTUALDE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DOFATO, QUANTITATIVO ESTE QUE ENTENDO NECESSÁRIO ESUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.PRESENTE SE ENCONTRA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE,RELATIVA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, III "D"DO CPB, PELO QUE ATENUO A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DERECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS MULTA. INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIASAGRAVANTES, BEM ASSIM, COMO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DEPENA. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO §2º, I E II DO ART. 157 DO CPB, PELO QUE ELEVO A PENA EM 1/3,RESULTANDO UMA PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO)MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, JÁVALORADAS. A PENA SERÁ CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIMESEMI-ABERTO. CONDENO, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS".

08- DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696AUTOS Nº : 065.05.000464-0AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: POSTO EDU LTDA..EXECUTADO: LIDER CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA..FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTARACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 19/23, DOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

09 - DRª VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA - OAB/ES 8.461AUTOS Nº : 0150/2002AÇÃO: DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICOREQUERENTE: MARIA DOS ANJOS DA COSTAREQUERIDO: JOEL MARTINS DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO FL. 90, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO,CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "DEFIRO CONFORMEREQUERIDO. DESARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, APÓS,INTIME-SE A AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO".

10- DR. RODRIGO MONTEIRO MARTINS - OAB/EJ 119.843AUTOS Nº : 065.02.000236-9AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: WERLLEY PESTANA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 500 DO CPP, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

11 - DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS - OAB/ES 9.886AUTOS Nº : 065.06.001074-4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: FLAVIO FERREIRA GAIAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DECISÃO 20, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO, CUJOTEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "...TODAVIA, OBSERVO QUE OVALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR REALPLEITEADO PELO AUTOR, SENDO QUE O PRIMEIRO LIMITOU-SE ÀSPARCELAS VENCIDAS, MAS O PEDIDO CUIDOU DAS PARCELASVENCIDAS E VINCENDAS, CUJA FLAGRANTE DESPROPORÇÃOPRODUZ PATENTE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA...ÀCONTADORIA PARA NOVO CÁLCULO DE CUSTAS, APÓS INTIME-SE OAUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, ALTERANDO O VALOR DACAUSA E RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES, NO PRAZODE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. QUITADAS ASCUSTAS RESTANTES, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO".

12 - DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS - OAB/ES 9.886AUTOS Nº : 065.06.001040-5AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: GENESIO GARCIAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DECISÃO 25, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO, CUJO


TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "...TODAVIA, OBSERVO QUE OVALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR REALPLEITEADO PELO AUTOR, SENDO QUE O PRIMEIRO LIMITOU-SE ÀSPARCELAS VENCIDAS, MAS O PEDIDO CUIDOU DAS PARCELASVENCIDAS E VINCENDAS, CUJA FLAGRANTE DESPROPORÇÃOPRODUZ PATENTE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA...ÀCONTADORIA PARA NOVO CÁLCULO DE CUSTAS, APÓS INTIME-SE OAUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, ALTERANDO O VALOR DACAUSA E RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES, NO PRAZODE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. QUITADAS ASCUSTAS RESTANTES, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO".

13 - DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO - OAB/ES 10.844DR. JAIME HENRIQUE R. SANTOS - OAB/ES 2056DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766AUTOS Nº : 065.05.000881-5AÇÃO: EMBARGOS À ARREMATAÇÃOEMBARGANTE: WOLMER LUIZ GIAGHEREMBARGADO: MARCO ANTÔNIO BRUNELI PESSOAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DECISÃO 63/64, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO,CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "...POR TODO OEXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DELINHARES/ES PARA APREÇO DE SEU CONTEÚDO, COM ASHOMENAGENS DE ESTILO E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.MANTENHA-SE POR ENQUANTO SUSPENSA A ULTIMAÇÃO DOS ATOSDA EXECUÇÃO".

14 - DR. EGISTO S. NICOLETTI - OAB/ES 10.939DRª MARÍLIA PAULO MACEDO - OAB/ES 11.950DR. VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES 11.764DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRA - OAB/ES 10.154DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371AUTOS Nº : 065.05.000627-2AÇÃO: COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR PAGODECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIOREQUERENTE: ARNALDO FERNANDESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DECISÃO DE FL. 206, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "...EXPOSITIS, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,E CONSEQÜENTEMENTE, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃOATUALIZADO. INTIMEM-SE NA FORMA DA LEI".

15 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696AUTOS Nº : 065.03.001242-4AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: DEFENILSON DOS REIS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 23/01/2007, ÀS 14:30H, PARA AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DEFESA,DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

16 - DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS - OAB/ES 4.324AUTOS Nº : 065.06.000322-8AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: ARGENTINO DOMINGOS SPAGNOLEXECUTADO: JOSÉ CARLOS MONTEIROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 14, PROFERIDO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "ÀCONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO. APÓS, CITE-SE O DEVEDOR, NOSTERMOS DO ART. 652 DO CPC, PARA, EM 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, PAGAR OU OFERECER BENS À PENHORA, CASO EM QUEDEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR EMBARGOS. RECAINDOA PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS INTIME-SE TAMBÉM O CÔNJUGE.PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS EM10 (DEZ) POR CENTO DO CALOR DA CAUSA. CASO NÃO SEJA

ENCONTRADO ARRESTE-SE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARAGARANTIR A EXECUÇÃO. INTIMEM-SE."

17 - DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6.766DR. JOÃO BONAPARTE - OAB/ES 3.190DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER - OAB/ES 3.275DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO - OAB/ES 10.844DR. ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 4.828DR. FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB/ES 262-BDR. MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES 7.029AUTOS Nº : 065.02.000156-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOSEXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA GRILLOEXECUTADO: WOLMER GAIGHER E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DECISÃO DE FLS. 306/311 PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "EXPOSITIS, CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DEDIREITO SUSO CONSIDERADOS, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃOOPOSTA NOS AUTOS DESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM O ESPCO DEDETERMINAR O EXPURGO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀCONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA IMPORTÂNCIA DE R$107.430,95 (CENTO E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS ENOVENTA E CINCO CENTAVOS) DE ACORDO COM O CÁLCULO DEFLS. 194. TRANSITADA EM JULGADO, PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃONO TOCANTE AOS DEMAIS VALORES, DEVENDO A PENHORA SERREDUZIDA DE FORMA SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO,TENDO-SE POR BASE OS VALORES DA RECENTE AVALIAÇÃOREALIZADA (FLS. 256/257). SEM HONORÁRIOS QUE SOMENTE SERIAMCABÍVEIS NO CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL DA OBJEÇÃO.INTIMEM-SE AS PARTES."

18 - DRª NEUZA OLIVEIRA KAE - OAB/SP 175.914AUTOS Nº : 065.05.000288-3AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA..EXECUTADO: JAGUA VEST. IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA.. -MEFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DESPACHO DE FLS. 88 PROFERIDO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "DEFIROCONFORME REQUERIDO À FL. 89." INTIMO, TAMBÉM, PARA FAZER ARETIRADA E PUBLICAR O EDITAL DE CITAÇÃO, EXPEDIDO NOSAUTOS.

19 - DR. ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7.822AUTOS Nº : 065.03.001539-3AÇÃO: INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: VICENTE JOSÉ MENEGARDOREQUERIDO: FAZENDA JAGUARÉFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DESPACHO DE FLS. 73 PROFERIDO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"CONSIDERANDO A RESSALVA CONTIDA NO PARÁGRAFO 2º DO ART.273 DO CPC, VERIFICO QUE O AUTOR TROUXE INFORMAÇÃO DECHAMAMENTO À LIDE NO DOCUMENTO DE FLS. 26. INTIME-SE OAUTOR PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ESPECIFICAR AS PROVASQUE PRETENDE PRODUZIR".

20 - DR. DÁSIO ISAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3.609DR. FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA - OAB/ES 12.071AUTOS Nº : 065.05.000440-0AÇÃO: ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: MAURINO DEMÉTRIO DA SILVAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 122/125, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "ISTOPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O RÉUÉ PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DESTA AÇÃO.EM VISTA DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOSFINANCEIROS, LABORANDO O AUTOR COMO LAVRADOR, E DA


DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTA ÀS FLS. 13, DEFIRO AGRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NA LEI 1.060/50.CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,VERIFICADAS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO, COM AMPARO NO § 3º,SEGUNDO PARTE, DO ART. 267 DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EMJULGADO. ARQUIVE-SE".

21 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371AUTOS Nº : 065.04.001329-7AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: SILVANI RIBEIRO COSTA E OUTRAREQUERIDO: RUI ANDRÉ BASSODENUNCIADA: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAISFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 144/147, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "ISTOPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA ASSIM,EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO DE ACORDOCOMO O ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO,OUTROSSIM, A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ODISPOSTO NO ART. 20 § 4º DO CPC, TODAVIA, NA FORMA DO ART. 12E SEU PARÁGRAFO DA LEI 1.060/50. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. ARQUIVE. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE".

22 - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213AUTOS Nº : 065.06.000860-7AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S/A REQUERIDO: JORGE DA SILVA NETOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 24, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "ANTE OEXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PARTEAUTORA, EM CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS. P.R.I.-SE. TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS".

23 - DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO - OAB/ES 11.410AUTOS Nº : 065.06.000475-7AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRADESCO S/AREQUERIDO: RODRIGO BAPTISTA FIRMINOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 66, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "ANTE OEXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PARTEAUTORA, EM CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS. P.R.I.-SE. TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS".

24 - DRª ERIKA ALBANO DE SOUZA - OAB/ES 10.472DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS - OAB/ES 9.886DR. FERNANDO LUZ PEREIRA - OAB/SP 147.020DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819AUTOS Nº : 065.05.000544-9AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: JONACIR PEDRONIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 56/59, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "DIANTEDO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO, E ASSIM,DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA ENTREGA DOVEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENTABULADO NO ART. 904"CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OREQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA

VERBA HONORÁRIA QUE ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE O PRECONIZADOPELO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS,ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE".

25 - DRª VALDECYR MARIA TREVEZAN - OAB/ES 4.115AUTOS Nº : 065.05.000026-7AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: WESLEY ASSIS GERALDINOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO, REQUERENDO O QUE DIREITO, NOSTERMOS DO ART. 499 DO CPP".

26 - DR. ROQUE SARTÓRIO MARINATO - OAB/ES 3.518DRª NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES - OAB/ES 9.623AUTOS Nº : 065.04.000194-6AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SERGIO MAGNAGOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA À COMARCA DE SÃO MATEUS/ES, COM A FINALIDADEDE INQUIRIR A TESTEMUNHA AILTON RODRIGUES FIRMO,ARROLADA COM A DEFESA DO ACUSADO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

27 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES 3.737DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI -OAB/ES 5.433DR. DELANO SANTOS CÂMARA - OAB/ES 7.747 AUTOS Nº : 065.05.000577-9AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: PEDRO SOSSAIEXECUTADO: PAULO OSMAR RIBONDIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 189/191, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "ISTOPOSTO, ANTE OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO ACIMAEXPEDIDOS, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, PORCONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DAPRESCRIÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269 IV DO CPC. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, COMBASE NO ART. 20, § 4º DO CPC, FIXO EM 5% (CINCO POR CENTO)SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, AMBOS CORRIGIDOSMONETARIAMENTE PELO ÍNDICE LEGAL, A PARTIR DOAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, CAPUT E §2º DA LEI 6.899/81".

28 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5.524AUTOS Nº : 065.04.000967-5AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: PEDRO JADIR BONNA E OUTRAEMBARGADA: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 72/73, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "EXPOSITIS, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, SEM EXAME DO MÉRITO,EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO. NOS TERMOS DO ACORDO DEFLS. 130-131 (AUTOS DE EXECUÇÃO, NOS EMBARGOS AS PARTESARCARÃO COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOSADVOGADOS E COM 50% (CINQÜENTA POR CENTO), CADA UMA,DAS CUSTAS PROCESSUAIS VERIFICADAS APÓS O ACORDO. QUANTOÀ EXECUÇÃO EM APENSO (AUTOS Nº 065.03.001568-2, JULGO EXTINTOO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794,INCISO I DO CPC. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOEM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ACORDO DE FLS.130-131 (AUTOS DE EXECUÇÃO). CERTIFIQUE-SE ACERCA DOCANCELAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DAEXECUÇÃO. CASO NÃO TENHA SIDO CANCELADA, OFICIE-SE AO


CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE PARA QUE RETIRE ACONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. JUNTE-SECÓPIA DESTA SENTENÇA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO.P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE COM AS CAUTELASLEGAIS, E APÓS, ARQUIVE-SE".

29 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES 3.737DR. MARCELO CRUZ PEREIRA - OAB/ES 8.242AUTOS Nº : 065.04.000857-8AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAIMPUGNANTE: JOSÉ GABRIEL FILHOIMPUGNADA: CLAUDIONOR DADALTOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 09/11, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "PORTUDO O QUE FORA EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃOAO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA POR VIAREFLEXA, JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DESEU MÉRITO, FULCRADO NO ARTIGO 269, I DO CPC, A FIM DEDECRETAR A CONDIÇÃO DOS IMPUGNADOS DE BENEFICIÁRIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PROCESSO PRINCIPAL.CONDENO O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE MULTA COMFUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 17 DO CPC NO VALOR DE UMPOR CENTO DO VALOR DA CAUSA. CUSTAS PELO IMPUGNANTE.INEXISTENTES HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO INCIDENTE EMAPREÇO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOSPRINCIPAIS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-O,DESAPENSE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS ECAUTELAS DE ESTILO.".

30 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES 3.737DR. MARCELO CRUZ PEREIRA - OAB/ES 8.242AUTOS Nº : 065.04.000895-8AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: TEREZA RIBEIRO GABRIELEMBARGADO: CLAUDIONOR DADALTOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 88/89, PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER:"DESTARTE, CHAMO O FEITO À ORDEM E REJEITO LIMINARMENTEOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 739, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, POSTO QUE APRESENTADOS FORA DO PRAZOLEGAL. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, AMBOSCORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE LEGAL, A PARTIRDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º CAPUT, E § 2ºDA LEI Nº 6.899/81. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SEAO DESAPENSAMENTO E AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM ASBAIXA NECESSÁRIAS".

JAGUARÉ/ES, 01 DE DEZEMBRO DE 2006

ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLYESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE LARANJA DA TERRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LARANJA DA TERRA

EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOSEXERCÍCIO DE 2007

A DRª. MARISTELA FACHETTI, MM. JUIZA DEDIREITO DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E, EMESPECIAL, AOS CIDADÃOS ABAIXO RELACIONADOS, QUE DEACORDO COM O ARTIGO 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,FORAM ESCOLHIDOS PARA COMPOREM O TRIBUNAL DO JÚRIDESTA COMARCA, NA FUNÇÃO DE JURADOS, NO DECORRER DO

ANO DE 2007, PODENDO QUALQUER DO POVO IMPUGNÁ-LOS, NOPRAZO DE VINTE DIAS (CPP, ART. 581, INC. XIV), FICANDO OSMESMOS DEFINITIVAMENTE INDICADOS, NÃO HAVENDOQUALQUER IMPUGNAÇÃO, SALVO ENVENTUAL INCLUSÃO OUEXCLUSÃO POR DECISÃO POSTERIOR.

SEDECOMERCIANTEEVALDO KESTER45

SOBREIROFUNCIONÁRIAPÚBLICA

EURENITA APOLINÁRIOBARBOSA

44

JOATUBAFUNCIONÁRIAPÚBL.

ESTER SCÁRDUAARMANI43

SEDEAGRICULTORERVINO KLUG42SEDEMARCENEIROERILDO GERMANO FREITAS41JOATUBAAGRICULTORERALDO PLASTE40SEDEFOTÓGRAFOEMERSON SEIBEL 39

SAO LUIZDEMIRANDA

FUNCION.PUBLICA

ELZIRA KEPP38SEDECOMERCIÁRIAELZA NASS37

SEDEAPOSENTADAELVIRA LUIZA DEORCE DOSSANTOS

36JOATUBAAGRICULTORELIAS SAICK35SEDEBANCÁRIOEDIMILSON COSTA BESSA34

JOATUBAFUNCION.PUBLICO

EDMAR JASKE33JOATUBAFUNC. PUBLICADUCINEIA BUCHER JASKE32SEDECOMERCIANTEDERLY KEFFLER31SEDECOMERCIÁRIODEOLIN SCHULTZ30

SEDEFUNCIONÁRIAPÚBLICA

DANÚBIA PEROZINI SEIBEL29JOATUBAAGRICULTORDANILTON XAVIER DA ROCHA28

JOATUBABANCÁRIODANILO JOSÉ CABRAL27SOBREIROCOMERCIANTECLERIS RIBEIRO DE FREITAS26

SOBREIROFUNCION.PÚBLICA

CLEUZA VITORASSE DELBONI25SEDEESCRITURÁRIOCLAUDIO SOARES24SEDEMÚSICOCLAUDIO SEIBEL23SEDECOMERCIANTECELSO DOS REIS22SEDEAGRICULTORCARLOS JOSÉ JASKE21SEDEESCRITURÁRIOCARLOS ROBERTO JARSKE20SEDEFUNC. PÚBLICOBRUNO MIELKE19SEDEAGRICULTORBRAULIO TESCH18SOBREIROAGRICULTORARLINDO WOLFGRAMM17SEDEMOTORISTAARLINDO SEIBEL16

JOATUBAAPOSENTADAARLETE FRANCISCA S.SCÁRDUA

15SEDEFUNC. PUBLICOARCELINO VORPAGEL14

SAO LUIZDEMIRANDA

AGRICULTORANTÔNIO PRATES13SEDECOMERCIÁRIAANGELA Mª HORTELAN12

SEDEFUNC. PÚBLICAANGELA MARIA MERLOSOARES

11


ANDREIA RODRIGUES DEALMEIDA

10SEDECOMERCIANTEANA PAULA JASKE09SEDECABELEIREIRAANA MARIA MAGESKI08


ANA MARIA PALACIO 07 JOATUBACOSTUREIRAALZIRA RATUNDE06 JOATUBAAGRICULTORALAIR JASKE 05


ALAÍDE NAITZEL WOLGRAMM04

SOBREIROFUNCIONÁRIOPÚBLICO

AGUIMAR BRAGANÇA03

JOATUBAENGENHEIROAGRÔNOMO

ADEMIR ANTÔNIO CAETANODE ALMEIDA

02


ADELAINE DEORCE DOSSANTOS SEIBEL

01


SEDEFUNCION.RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA88

SEDEBIOQUIMICARICARDINA LIRA FURTADONETA

87

SEDEFUNCION.PUBLICO

RENIVALDO RETZ86SOBREIROAGRICULTORRENATO HADDAD85

SEDEFUNCIONÁRIAPÚBLICO

PAULO CESAR PALACIO84

SEDECOMERCIANTEPAULO ALBERTO SEIBEL83SEDEAGRICULTORPAULO AIGNER82

SOBREIROFUNCIONÁRIAPÚBLICO

NILTON MARTINS DE SOUZA81


MONICA GRAZIELA PEROZINISCHULTZ

80

JOATUBAFUNCIONÁRIAPÚBLICA

MARISSANTA DEMONER DIAS79

SOBREIROFUNCION.PUBLICA

MARISELMA DELBONIDEHETE-MANY

78


MARLINE KRAUSE 77


MARLI SAIBEL76

SEDEADMINISTRADORA

MARISA LINO CAMPORESESEIBEL

75


MARILDA AUGUSTA SOARES74

SEDEFUNCION.PUBLICA

MARIA VERÕNICA DOS SANTOS73


MARIA TEREZA SAIBEL TESCH72

JOATUBAFUNCIONÁRIAPÚBLICA

MARIA LUCIA PIZZAIA DESOUZA

71

SEDEFUNCIONÁRIOPÚBLICA

MARIA ADNALDA ORTELAN70

JOATUBAFUNCION.PUBLICA

MARIA DA PENHA LOPES DEASSIS

69

SOBREIROFUNCION;PUBLICO

MARCOS AIGNER68SEDECONTADORMARCELO LEFFLER67SOBREIROAPOSENTADOLUIZ GUNZ66SEDECOMERCIANTELUCIMAR FICKLUCIENE SAIBEL65

SEDEADMINISTRADORA

LUCILENE BUNZLAFF PALACIO64

SEDEFUNCION.PUBLICA

LUCIENE SAIBEL63SEDEFUNC. PUBLICALUCIANA SCHULTZ62

SEDECOMERCIANTELÚCIA DE FÁTIMA SILVABARBOSA

61SEDEODONTÓLOGA LILIANE BACELLAR F. BESSA60SOBREIROCOMERCIANTELEONARDO STORCH59

S EDEFARMACEUTICO

JULIO JASKE58SEDEMECÂNICOJOSAFÁ STORCH57SEDEAGRICULTORJONAS SEIBEL56

SEDEFUNCIONÁRIOPÚBLICO

JOÃO LOURENÇO SOBRINHO55JOATUBAAPOSENTADOJANDIR JASKE54JOATUBAAPOSENTADOJACIR JASKE53


IRACEMA OST BERGER52


IDA FLEGLER BULERIANN51

SOBREIROFUNCIONÁRIOPÚBLICO

HELIO STORCH50


GLAUCIO DE OLIVEIRA LENKE49JOATUBACOMERCIANTEGERCINO LITTIG48

JOATUBAFUNCION.PUBLICO

GERCINO JASKE47

SEDEMILITARRESERVA

GERALDO PEROZINI46

JOATUBACONTADORA VERUSKA PEDRO102

SOBREIROFUNCION.PUBLICO

WILSON CARLOS BERGER101


WILLIAN ALLYER LOURENÇO100

SEDEFUNC.PÚBLICO

WALTER EDUARDO BERGER99

SEDEADMINISTRADORA

WALDIANA DE OLIVEIRA98


VILMA GRUNEWALD JACOBTESCH

97


VERA LUCIA MAIER SEIBEL96

SEDEFUNCION.PUBLICA

VANUZA MILKE95

SEDECOMERCIANTEVANIA STABENOWWEBERLING HELKER

94

JOATUBAFUNCION.PUBLICA

VANDERLÉIA D’AVILA CABRAL93


VANDA MARIA REBLIN DEMORAES

92JOATUBALAVRADORVALMIRO RATUNDE91

SEDEFUNCION.PUBLICO

SERGIO SEIBEL90


ROCINER STANGE KUSTER89

PUBLICAFLEGLER

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ, NODIÁRIO DA JUSTIÇA, BEM COMO AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO)DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EUOILDES DE LOURDES SOUSA COLA, SUBSTITUTA LEGAL, DIGITEI ECONFERI.

MARISTELA FACHETTIJUIZA DE DIREITO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 004/2006.

JUIZ DE DIREITO: RICARDO DE REZENDE BASILIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: GRAZIELA ARGENTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: DALILA ARAUJO ALENCASTRE

DR.JARBAS DE OLIVEIRA PADUAINVENTÁRIO - 055.03.000941-3INVENTARIANTE: ANTONIO FLORIANO KIEFERINVENTARIADO: ESPÓLIO DE FLORIANO KIEFER.PARA: TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS, 120 QUE INFORMAFATOS NOVOS E DOCUMENTOS NOVOS, VISTA A PARTE PARA SEMANIFESTA, NO PRAZO DE LEI.

DR.ANANIAS RANGEL MELLOCAUTELAR - 055.03.000073-5REQUERENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO MARQUES REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DE MARECHAL FLORIANO ESPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53, QUE EM SUAPARTE FINAL DIZ: "NESTES TERMOS, JULGO EXTINTO OPROCESSO,NOS TERMOS DO ART. 267,III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, SEM CUSTAS, PELO DEFERIMENTO DA ASSITÊNCIAJUDICIÁRIA.


DR. AFONSO DE MIRANDA PYLROINVENTARIO: 055.05.000065-6INVENTARIANTE: DALVA ULIANA KROHLINGPARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 31, PARA EMENDARAS SUAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, INOFORMANDO O VALOR DOBEM INVENTARIADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

MARECHAL FLORIANO/ES 05 DE DEZEMBRO DE 2006

DALILA ARAUJO ALENCASTREESCRIVA JUDICIARIA SBSTITUTA

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 024/2006.

JUIZ SUBSTITUTO: JORGE ORREVAN VACCARI FILHO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI.

01 - DR. JACIANO VAGO.INVENTÁRIO - ÓRFÃOS E SUCESSÕES - Nº 06605000131-3.INVENTARIANTE: IRAMAIA LORENZONI BOZZETTI E OUTRO.INVENTARIADO: ESPÓLIO DE GILDO SERAPHINO BOZZETTI.FINALIDADE: INTIMAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO EXARADO AFLS. 51, QUE SEGUE TRANCRITO:"...INTIME-SE, NOVAMENTE, OSREQUERENTES, PARA EMENDAR A INICIAL, CONFORME DESPACHODE FLS. 36, SOB PENA DE INDEFERIMENTO".

02 - DR. PONCIANO REGINALDO POLESE.HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - Nº 06606000026-3.REQUERENTE: PONCIANO REGINALDO POLESE.REQUERIDO: ESPÓLIO DE MARIO CATELAN.FINALIDADE: INTIMAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO A SEGUIRTRANCRITO: "...INTIME-SE O REQUERENTE PARA COMPROVAR NOSAUTOS A EFETIVAÇÃO DO ACORDO EVENTUALMENTE CELEBRADOCOM O ESPÓLIO OU PARA DECLARAR A DESISTÊNCIA QUANTO AOPROSSEGUIMENTO DO FEITO DE HABILITAÇÃO, JÁ QUE INFORMATER RECEBIDO O CRÉDITO...".



05 - DRª. GYSLANI PEZZIN DE MORAES, DR. MARTINIANO LINTZJUNIOR E DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO.COBRANÇA - Nº 06606000646-8.REQUERENTE: CLOVIS ANTONIO ARAUJO.REQUERIDA: ECOPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉLTDA.FINALIDADE: INTIMAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO A SEGUIRTRANCRITO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 20 E DETERMINO AINTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO...".

06 - DR. SÉRGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA.INDENIZATÓRIA - Nº 06606000665-8.REQUERENTE: PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA.REQUERIDO: LEONIDIO GUSS.FINALIDADE: INTIMAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO A SEGUIRTRANCRITO: "...MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A PENHORADE FLS. 132...".

07 - DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE.GUARDA DE MENORES - Nº 06606000805-0.REQUERENTES: ERVAL SANGALI E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO A SEGUIRTRANCRITO: "...INTIME-SE OS REQUERENTES, POR SEU PATRONO,PARA EMENDAREM A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE INFEFERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAMOBSERVADOS OS REQUESITOS DOS INCISOS II E VII DO ARTIGO 282DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...".

MARILANDIA-ES, 01 DE DEZEMBRO DE 2006.

MARIA ÁUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENÍGNO RICARDO LÚCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 033/06

DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES 4.4521. PROC. N.º 037.06.000971-1 - (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA) REQUERENTE: EDSON DE OLIVEIRA SANTOSREQUERIDA: NILCÉIA VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOSFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DAR.DECISÃO DE FLS.15/16, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA,FIXANDO O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALLITIGIOSA, REGISTRADA SOB O Nº 037.06.000609-7, EM R$4.200,00(QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS).

2. PROC. Nº 037.06.000609-7 (SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/CALIMENTOS) REQUERENTE: NILCÉIA VIEIRAREQUERIDO: EDSON DE OLIVEIRA SANTOSFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DOR.DESPACHO DE FL.60, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15H, NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

DR. JAYME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO- OAB/ES 4.8481) PROC. Nº 037.05.000363-3 (EXECUÇÃO FISCAL) EXEQÜENTE: CRMV-ESEXECUTADO: NILMAR ANTÔNIO DADALTO-ME E OUTROFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA MANIFESTAR NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FLS.12/13 (DANDO CONTA DA CITAÇÃO DA EXECUTADA,BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS).

MUNIZ FREIRE (ES), 05 DE DEZEMBRO DE 2.006

BENIGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA



"EDITAL DE INTIMAÇÃO"O EXMO. SR. DR. FELIPPE MONTEIROMORGADO HORTA - MM. JUIZ DE DIREITO EMEXERCÍCIO NA COMARCA DE PIÚMA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AO RÉU PAULO CÉSAR SEVERO, BRAS., SOLT.,BRAS., SOLT., PROFISSÃO DESCONHECIDA, FILHO DE MARIA DACONCEIÇÃO SEVERO, RES. NA RUA UNIVERSAL, S/ Nº , BAIRROUNIVERSAL, VIANA/ES, QUE NO PROCESSO-CRIME Nº 062.030.007.967(062980000148) FOI PROFERIDA PELO MM. JUIZ A R. SENTENÇA DE FLS.107 QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE NA FORMA DOARTIGO 107, INCISO IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, E, ESTANDO O APENADO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PELO PRESENTE EDITAL FICA O SENTENCIADO INTIMADONA ALUDIDA SENTENÇA, PARA QUE USE, QUERENDO, DO RECURSOLEGAL DENTRO DO PRAZO CONTADO A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DOPRAZO FIXADO NO PRESENTE EDITAL.

PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

PIÚMA-ES, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MILE SEIS (4/12/2006). EU, CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO -ESCREVENTE JURAMENTADO, SUBSCREVI, DIGITEI E IMPRIMI. EU,CLOILZA MATIELI PEDROSA - ESC. SUBSTITUTA O CONFERI.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA


"EDITAL DE INTIMAÇÃO"PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

O EXMO. SR. DR. FELIPPE MONTEIROMORGADO HORTA - MM. JUIZ DE DIREITO EMEXERCÍCIO NA COMARCA DE PIÚMA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AO RÉU EDUARDO BERTOLDO DE OLIVEIRA,BRAS., LANTERNEIRO, FILHO DE GERALDO S. OLIVEIRA E HELENAG. OLIVEIRA, RES. NA RUA PROJETADA, ITAPUTANGA, PIÚMA/ES,QUE NO PROCESSO-CRIME Nº 062.020.000.535 FOI PROFERIDA PELOMM. JUIZ A R. SENTENÇA DE FLS. 39/42 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI,CPC C/C ART. 3º, CPP, E, ESTANDO O APENADO EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, PELO PRESENTE EDITAL FICA O SENTENCIADOINTIMADO NA ALUDIDA SENTENÇA, PARA QUE USE, QUERENDO,DO RECURSO LEGAL DENTRO DO PRAZO CONTADO A PARTIR DAEXPIRAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO PRESENTE EDITAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPIÚMA-ES, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL ESEIS (5/12/2006). EU, CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO,ESCREVENTE JURAMENTADO, SUBSCREVI, DIGITEI E IMPRIMI. EU,CLOILZA MATIELI PEDROSA - ESC. SUBSTITUTA O CONFERI.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY


COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A EXMª. SRª. DRª. CLÁUDIA CESANA SANGALI DEMELLO MIGUEL, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY/ES., PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL

VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 041.04.000644-1, REQUERIDA POR MARTHA JANETEHAUTEQUESTE E INTERDITANDA ELÇA BARRETO DA COSTA, EMQUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTA, POR PORTAR AINTERDITANDA DE DOENÇA MENTAL DA ESPÉCIE ESQUIZOFRENIAHEBEFRÊNICA QUE A IMPOSSIBILITA TOTALMENTE DE EXERCERPOR SI SÓ OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO CURADORA DAMESMA A SRA. ELÇA BARRETO DA COSTA, COMO SE VÊ DASENTENÇA, CUJO FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "...DESSA FORMA,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR AINTERDIÇÃO DE ELÇA BARRETO DA COSTA POR SER ELAABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EXTINGUINDO O FEITO COMJULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DOS ART. 269, I DO CPC.NOMEIO A AUTORA MARTHA JANETE HAUTEQUESTECURADORA DA INTERDITA, A QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OUONERAR, POR QUALQUER MODO, BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUALQUER NATUREZA, PERTENCENTES À INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO, AINDA, SER INTIMADA PARAPRESTAR COMPROMISSO, CONSOANTE O ART. 1.187 DO CPC,DEVENDO CONSTAR NO TERMO QUE OS VALORES RECEBIDOS DAENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO, SOB AS PENAS DA LEI, SERUTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA INTERDITA.PRESTADO O COMPROMISSO, SEJA A CURADORA INSTADA A, NOPRAZO DE 10 DIAS, REQUERER A ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECALEGAL DE IMÓVEIS, SE EXISTENTES, NOS TERMOS DO ART. 1.188 DOCPC. DILIGENCIE O CARTÓRIO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC,PROCEDENDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO REGISTRO DEPESSOAS NATURAIS E A PUBLICAÇÃO NA FORMA DA LEI. P.R.I.27/09/2006. AS. CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL -JUÍZA DE DIREITO.

E, PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO E AFIXADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DE 2006, NESTA CIDADE E COMARCA DE PRESIDENTEKENNEDY-ES. EU, GEANINE RODRIGUES VIANA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O FIZ, DIGITEI E SUBSCREVI.

GEANINE RODRIGUES VIANA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO NOVO DO SUL


EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO TEM CURSO A AÇÃO PENAL Nº042.05.000112-4 QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVE EMFACE DE DIÓGENES CARDOSO CAVALCANTI. E CONSTANDO DOSAUTOS QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMARO ACUSADO DIÓGENES CARDOSO CAVALCANTI, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NATURAL DE RECIFE-PE, FILHO DE SEBASTIÃOCARDOSO CAVALCANTI E DE JANDIRA CANDIDO CAVALCANTI,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOVALOR DE R$ 322,15 (TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUINZECENTAVOS), CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADORDO JUÍZO ÀS FLS. 93, CONTA DE CUSTAS Nº 906043838, NOS AUTOS DAAÇÃO SUPRA MENCIONADA, EM CURSO PELO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL/ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE, DE DIÓGENES CARDOSO CAVALCANTI, MANDOUO MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO ÁTRIODESTE FÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE RIONOVO DO SUL/ES, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DOANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, DARCY TORRES TONONI,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º. OFICIO RIO NOVO DO SUL-ES

JUIZ DE DIREITO: DR AIRTON SOARES DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR FABIO BAPTISTA DE SOUZA SUBSTITUTO LEGAL: WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERI

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES (AS)DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ALFREDO ERVATI - OAB-ES Nº 4924

LISTA DE INTIMAÇÃO: 037/2006

1- PROCESSO Nº 04204000409-7 – AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS NEVES DELFINOREQUERIDO: JACIEL ALMEIDA DELFINOADVOGADO: DR. ALFREDO ERVATI– OAB-ES Nº 4924FICA INTIMADO DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS, 137 DOSAUTOS SUPRA CITADO, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

RIO NOVO DO SUL, 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERISUBSTITUTO LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFICIO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: DR AIRTON SOARES DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR FABIO BAPTISTA DE SOUZA SUBSTITUTO LEGAL: WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERI

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES (AS)DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ALMIR BARCELOS- OAB-ES Nº 3138

LISTA DE INTIMAÇÃO: 038/2006

1- PROCESSO Nº 04204000356-0 – AUTORIZAÇÃO JUDICIALREQUETENTE: ILCILEA PINTO DE SOUZA SILVAREQUERIDO: ESTE JUÍZOADVOGADO: DR. ALMIR BARCELOS- OAB-ES Nº 3138FICA INTIMADO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS, 019 DOSAUTOS SUPRA CITADO.

RIO NOVO DO SUL, 06 DE DEZEMBRO DE 2006.

WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERISUBSTITUTO LEGAL

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO DE CONSERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,TOMBADA SOB O Nº 046060008557, TENDO COMO REQUERENTEFABIANA MARIA DA SILVA, BRASILEIRA, SEPARADAJUDICIALMENTE, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA NO LUGARDENOMINADO "FAZENDA VELHA", NA PROPRIEDADE DO SR. LUIZRAGGI, NESTE MUNICÍPIO, E COMO REQUERIDO JAINER ALVESLAGE, E ESTANDO O REQUERIDO JAINER ALVES LAGE,BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, PEDREIRO, NATURAL DENOVA IGUAÇU(RJ), NASCIDO AOS 19/03/1977, FILHO DE JOAQUIMRODRIGUES LAGE E DE ANGELA MARIA ALVES LAGE, ATUALMENTEEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL PARA QUE O REQUERIDO, ACIMA QUALIFICADO, FIQUECITADO DE TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO. CIENTE,AINDA, DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARACONTESTAR A PRESENTE, ADVERTINDO-O DE QUE NÃO SENDOCONTESTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELAPARTE AUTORA (ART. 285 E 319 DO CPC).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,INCLUSIVE DO REQUERIDO JAINER ALVES LAGE E NINGUÉMALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FIXANDOCÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOJOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE ESETE (27) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (2006). EU, , NELCI DE FÁTIMA ALMEIDA MOUZELLA,SUBSTITUTA LEGAL, DIGITEI E SUBSCREVI, ASSINADO PELO MM.JUIZ.

MARCO AUTÉLIO SOARES PEREIRAJUIZ DE DIREITO

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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ

SECRETARIA DO JUÍZO

ESCALA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE 20 A29 DE DEZEMBRO DE 2006, NO FÓRUM DE JAGUARÉ-ES DEACORDO COM § 1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 61/2006 DO TJES.

20/12/06 - JORGE DE MELLO (CART. 3º OFÍCIO) ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLY (CART. 2º OFÍCIO) MARIA D'AJUDA SILVA DE OLIVEIRA SCHAIDER (SECRETARIA)

21/12/06 - JORGE DE MELLO (CART. 3º OFÍCIO) ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLY (CART. 2º OFÍCIO) MARIA D'AJUDA SILVA DE OLIVEIRA SCHAIDER (SECRETARIA)

22/12/06 - JORGE DE MELLO (CART. 3º OFÍCIO) MELINA SOSSAI GOBO (CART. 2º OFÍCIO)

23/12/06 - JORGE DE MELLO (CART. 3º OFÍCIO) ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLY (CART. 2º OFÍCIO)





JAGUARÉ-ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2006

LUCIANO COSTA BRAGATTOJUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO FÓRUM


175COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175COMARCA DE ITAGUAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .173COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCA DE APIACÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .170COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .168COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .168COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .168COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .164COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .162COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .158COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .156COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .153COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .149COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .138COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .136COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .136COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .136COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

83JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .83JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .69JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .66JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .66COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .56COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .55CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .55

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DEADOÇÃO - CEJA/ES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

39SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .36PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .32CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


183PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .183COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .181COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .181COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .181COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179COMARCA DE LARANJA DA TERRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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