Aula 04 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS - AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

8/23/2019 Aula 04 CURSO ON-LINE DIREITO PENAL EXERCCIOS - AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

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CURSO ON-LINE DIREITO PENAL EXERCCIOS P/ AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1

AULA 04 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAO DO

TRABALHO / CONTRA A PREVIDNCIA SOCIAL / CONTRA A

ORDEM TRIBUTRIA / LEI N 2.860/56.

Caros alunos,

Hoje chegamos ao nosso penltimo e veremos mais alguns importantes pontos

para a sua PROVA!

Ative o crebro e vamos comear a adquirir mais e mais conhecimento.

Bons estudos!!!

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EXERCCIOS

1. (Juiz Substituto TRT / 2007) Constituem Crimes Contra a

Organizao do Trabalho:

I. Frustrar, mediante fraude ou violncia, direito assegurado pela

legislao do trabalho.

II. Exercer atividade, de que est impedido por deciso administrativa.

III. Recrutar trabalhadores com o fim de lev-los de uma para outralocalidade do territrio nacional.

IV. Recrutar trabalhadores, com o fim de lev-los para territrio

estrangeiro.

V. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrcola,

com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho, ou

com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele

existentes ou delas dispor.Responda:


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A) Apenas as proposies I, II e III esto corretas.

B) Apenas as proposies II, III e IV esto corretas.

C) Apenas as proposies III e IV esto incorretas.

D) Apenas as proposies III, IV e V esto incorretas.E) Apenas as proposies III e V esto corretas.

GABARITO: C

COMENTRIOS: Esta questo nos permite uma viso global dos crimes contra

a organizao do trabalho. Vamos analisar cada item e posteriormente resumir

o assunto em um quadro resumo:

Item I Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista.

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violncia, direito

assegurado pela legislao do trabalho.

Item II Exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa.

Art. 205 - Exercer atividade, de que est impedido por deciso

administrativa.

Item III No constitui crime contra a organizao do trabalho o simples

fato de recrutar servidores com o fim de lev-los de uma para outra localidade

do territrio nacional.

Item IV No constitui crime contra a organizao do trabalho o simples

fato de recrutar servidores com o fim de lev-los para territrio estrangeiro.

Item V Invaso de estabelecimento industrial, comercial ou agrcola.

Sabotagem.

Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercialou agrcola, com o intuito de impedir ou embaraar o curso


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normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o

estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

Resumindo os crimes contra a organizao do trabalho:

CRIMES CONTRA A ORGANIZAO DO TRABALHO

CRIME CONDUTA CONSUMAO TENTATIVA

ATENTADO CONTRA

A LIBERDADE DE

TRABALHO

Constranger algum, medianteviolncia ou grave ameaa:I- A exercer ou no exercer arte,ofcio, profisso ou indstria, ou atrabalhar ou no trabalhar durantecerto perodo ou em determinadosdias

II- A abrir ou fechar o seuestabelecimento de trabalho ou aparticipar de parede ouparalisao de atividade eco-nmica.

Na primeira modalidade, com

o EFETIVO exerccio ou com

a suspenso do exerccio de

arte, ofcio, profisso ou

indstria.

Na segunda, com o trabalho

ou suspenso deste.

Na terceira, com a abertura ou

fechamento do estabele-

cimento.

Na quarta, com a paralisao

da atividade econmica.

ATENTADO CONTRA

A LIBERDADE DE

CONTRATO DE

TRABALHO E

BOICOTAGEM

VIOLENTA

Constranger algum, mediante

violncia ou grave ameaa, a

celebrar contrato de trabalho ou a

no fornecer a outrem ou no

adquirir de outrem matria-prima

ou produto industrial ou agrcola.

Consuma-se com a cele-

brao deste e, no caso da

boicotagem, no momento em

que a pessoa constrangida

no fornece ou adquire os

produtos.

ATENTADO CONTRA

A LIBERDADE DE

ASSOCIAO

Constranger algum, mediante

violncia ou grave ameaa, a

participar ou deixar de participar

de determinado sindicato ou

associao profissional.

Consuma-se o delito no

momento em que a pessoa

constrangida passa ou no a

fazer farte de sindicato ou

associao profissional.

PARALISAO DE

TRABALHO,

SEGUIDA DE

VIOLNCIA OU

PERTURBAO DA

Participar de suspenso ou

abandono coletivo de trabalho,

praticando violncia contra

pessoa ou contra coisa.

***Para que se considere coletivoo abandono de trabalho

Consuma-se o delito com a

prtica da violncia.


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ORDEM indispensvel o concurso de, pelomenos, trs empregados.

PARALISAO DE

TRABALHO DE

INTERESSE

COLETIVO

Participar de suspenso ou

abandono coletivo de trabalho,provocando a interrupo de obra

pblica ou servio de interesse

coletivo.


interrupo de obra pblica ouservio de interesse coletivo.

INVASO DE

ESTABELECIMENTO

INDUSTRIAL,COMERCIAL OU

AGRCOLA.

SABOTAGEM

Invadir ou ocupar estabelecimento

industrial, comercial ou agrcola,

com o intuito de impedir ou

embaraar o curso normal do

trabalho ou, com o mesmo fim,

danificar o estabelecimento ou ascoisas nele existentes ou delas

dispor.


instante em que o agente

invade ou ocupa estabeleci-

mento industrial, comercial ou

agrcola.

Na sabotagem, consuma-se

quando o sujeito ativo danifica

as coisas ou no instante que

dispe dos objetos do

estabelecimento.

FRUSTRAO DE

DIREITO

ASSEGURADO POR

LEI TRABALHISTA

Frustrar, mediante fraude ou

violncia, direito assegurado pela


Obrigar ou coagir algum a usar

mercadorias de determinado

estabelecimento, para

impossibilitar o desligamento do

servio em virtude de dvida.

Impedir algum de se desligar de

servios de qualquer natureza,

mediante coao ou por meio da

reteno de seus documentos

pessoais ou contratuais.

A pena aumentada de um sextoa um tero se a vtima menor dedezoito anos, idosa, gestante,indgena ou portadora dedeficincia fsica ou mental.


instante em que o empregado

no pode exercer direitoassegurado pela legislao

trabalhista.


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FRUSTRAO DELEI SOBRE A

NACIONALIZAO

DO TRABALHO

Frustrar, mediante fraude ou

violncia, obrigao legal relativa

nacionalizao do trabalho.


frustrao de lei que disponha

sobre a nacionalizao do

trabalho.

EXERCCIO DE

ATIVIDADE COMINFRAO DE

DECISOADMINISTRATIVA

Exercer atividade de que est

impedido por deciso adminis-

trativa.


reiterao de atos relaciona-

dos atividade impedida por

deciso administrativa.

ALICIAMENTO PARAO FIM DE

EMIGRAO

Recrutar trabalhadores, mediante

fraude, com o fim de lev-los para

territrio estrangeiro.

Consuma-se o delito com o

recrutamento mediante fraude,

independentemente da emi-

grao.

ALICIAMENTO DE

TRABALHADORES

DE UM LOCAL PARA

OUTRO DO

TERRITRIONACIONAL

Aliciar trabalhadores com o fim de

lev-los de uma para outra

localidade do territrio nacional.

Recrutar trabalhadores fora da

localidade de execuo do

trabalho, dentro do territrio

nacional, mediante fraude ou

cobrana de qualquer quantia do

trabalhador ou, ainda, no

assegurar condies do seu

retorno ao local de origem.

A pena aumentada de um sexto

a um tero se a vtima menor dedezoito anos, idosa, gestante,indgena ou portadora dedeficincia fsica ou mental.

Consuma-se o delito com o

aliciamento, independente-

mente da emigrao de um

local para outro dentro do

territrio nacional.


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2. (Analista - TRT / 2010) Quem recrutar trabalhadores fora da

localidade de execuo do trabalho, dentro do territrio nacional, sem

assegurar condies do seu retorno ao local de origem,

a) no comete crime contra a organizao do trabalho, porque o recrutamento

ocorreu dentro do territrio nacional.

b) s comete crime contra a organizao do trabalho se o recrutamento for

feito mediante fraude.

c) comete crime contra a organizao do trabalho e incorre na pena de

deteno, de um a trs anos, e multa.

d) s comete crime contra a organizao do trabalho se o recrutamento for

feito mediante cobrana de qualquer quantia do trabalhador.

e) s comete crime contra a organizao do trabalho se a vtima for menor de

dezoito anos ou portadora de deficincia fsica ou mental.

GABARITO: C

COMENTRIOS: O disposto na questo se enquadra no art. 207, do Cdigo

Penal. Veja:

Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de lev-los de uma

para outra localidade do territrio nacional:

Pena - deteno de um a trs anos, e multa.

1 Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora

da localidade de execuo do trabalho, dentro do territrionacional, mediante fraude ou cobrana de qualquer quantia do

trabalhador, ou, ainda, no assegurar condies do seu retorno

ao local de origem.

3. (AFT / 2010) Carlos e Mrio, isoladamente, abandonam o seu

trabalho (greve) destruindo a porta do escritrio e batendo no chefe

Beltro. luz do previsto dos Crimes contra a Organizao do Trabalho


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na parte especial do Cdigo Penal, julgue os itens abaixo, assinalando

o correto.

a) Carlos e Mrio devem responder pelo delito tentado de paralisao detrabalho, seguida de violncia ou perturbao da ordem.

b) Carlos e Mrio no devem responder pelo delito de paralisao de trabalho,

seguida de violncia ou perturbao da ordem.

c) Carlos e Mrio devem responder pelo delito de paralisao de trabalho,

seguida de violncia ou perturbao da ordem na sua forma culposa.

d) Carlos e Mrio devem responder pelo delito de paralisao de trabalho,


e) S Carlos deve responder pelo delito de paralisao de trabalho, seguida de

violncia ou perturbao da ordem.

GABARITO: B

COMENTRIOS: O artigo 200 do Cdigo Penal pune a participao em

suspenso ou abandono coletivo de trabalho dos quais derive violncia contra

pessoa ou coisa. Observe o texto legal:

Art. 200 - Participar de suspenso ou abandono coletivo de

trabalho, praticando violncia contra pessoa ou contra coisa:

Pena - deteno, de um ms a um ano, e multa, alm da pena

correspondente violncia.

Para a caracterizao do abandono exige-se ao menos trs adeptos, logo,

correta a alternativa B.

Obs.: claro que Carlos e Mrio cometem outros crimes, mas isso no importa

para a questo.

4. (Juiz - TRT / 2012) Antnio dos Martrios trabalhou na empresa

Enseada Eletromveis por trinta anos, at tornar-se seu gerente. Aempresa foi vendida, e os novos proprietrios trouxeram um novo


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gerente para administr-la. Assim, resolveram despedir Antnio dos

Martrios. Porm, foram avisados, pelo advogado da empresa, sobre a

existncia, na conveno coletiva de trabalho da categoria, de clusula

prevendo estabilidade dos empregados no emprego, nos cinco anosque antecedem aposentadoria. Em virtude do empecilho legal, mas

no querendo a permanncia do antigo empregado no cargo de

gerente, a empresa determinou que no fosse atribuda nenhuma

atividade a Antnio dos Martrios, colocando-o em uma sala vazia, com

apenas uma cadeira, com vistas a for-lo a pedir demisso. Aps seis

meses nessas condies, Antnio dos Martrios, psicologicamente

abalado, pediu demisso. A conduta da empresa, definida, no mbito

das relaes de trabalho, como assdio moral, no Direito Penal

constitui a figura tpica de: ,

a) Constrangimento ilegal;

b) Atentado contra a liberdade de trabalho;

c) O assdio moral no constitui conduta penalmente punvel;

d) Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista;

e) Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

GABARITO: C

COMENTRIOS: Apesar de existir projeto de lei em trmite no Congresso

Nacional visando tornar crime o assdio moral, tal conduta ainda no se

encontra criminalizada.

5. (Juiz - TRT / 2012) Jos Felcio, j aposentado por idade, diante das

dificuldades financeiras, e sendo ainda forte, aos 50 anos de idade,

aceitou proposta de emprego em fazenda de soja no interior do Estado

do Mato Grosso do Sul. Chegando fazenda, foi informado que deveria

pagar as despesas de transporte do seu estado de origem at o Mato

Grosso do Sul, e que o estabelecimento comercial mais prximo ficavaa 85 km da fazenda, no sendo fornecido meio de transporte para l,


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de modo que deveria comprar os produtos para alimentao e higiene

no armazm da fazenda. Aps trs meses de trabalho, Jos Felcio

pediu demisso, mas foi informado que no poderia deixar a fazenda

sem pagar a sua dvida no armazm, em valor superior s suasverbas rescisrias. Jos Felcio fugiu da fazenda, junto com outros

empregados, sem os seus documentos, que haviam sido retidos pelo

aliciador. A fiscalizao do trabalho chegou fazenda e, aps libert-

los, entregou ao Promotor de Justia os documentos dos empregados

que haviam fugido. O Promotor de Justia ofereceu denncia:

a) por crime de frustrao de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o

aliciador e o proprietrio da fazenda, em co-autoria;

b) por crime de crime de frustrao de direito trabalhista, tendo por sujeito

ativo o proprietrio da fazenda, e por crime de aliciamento de trabalhadores, o

aliciador;

c) por crime de frustrao de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o

proprietrio da fazenda; por crime de aliciamento de trabalhadores, o

aliciador; ambos com a circunstncia majorante de terem praticado o crime

contra idoso;

d) por crime de aliciamento de trabalhadores, delito mais grave e com pena

maior, que absorve o crime de frustrao de direito trabalhista, inclusive a

pena relativa violncia acaso praticada;

e) por crime de reduo condio anloga de escravo e aliciamento de

trabalhadores, tendo por sujeito ativo o aliciador e o proprietrio da fazenda,em co- autoria.

GABARITO: E

COMENTRIOS: A questo enuncia a forma mais comum do crime de reduo

condio anloga de escravo e aliciamento de trabalhadores. O exemplo

est presente na maioria dos livros de Direito Penal que tratam do tema.


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6. (Magistratura do Trabalho TRT / 2006) So crimes contra a

organizao do trabalho:

I. Reduo da pessoa condio anloga de escravo.II. Atentado contra a segurana de servio de utilidade pblica.

III. Atentado contra a liberdade de trabalho.

IV. Atentado contra a liberdade de associao.

V. Aliciamento para o fim de emigrao.

A) todas as proposies esto corretas

B) somente a proposio I est correta

C) somente as proposies I e II esto corretas

D) somente as proposies III, IV e V esto corretas

E) somente as proposies I, II e III esto corretas

GABARITO: D

COMENTRIOS: Para no errar este tipo de questo, basta ter por base os

exatos nomes dos delitos apresentados no Cdigo Penal. Perceba, no quadro

abaixo, que no consta o crime de reduo da pessoa condio anloga de

escravo e atentado contra a segurana de servio de utilidade pblica.

Para relembrar:

CRIMES CONTRA A ORGANIZAO DO TRABALHO

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM

VIOLENTA

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAO

PARALISAO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLNCIA OU PERTURBAO DA

ORDEM

PARALISA O DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO

INVASO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRCOLA.


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SABOTAGEM

FRUSTRA O DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

FRUSTRAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAO DO TRABALHO

EXERCCIO DE ATIVIDADE COM INFRAO DE DECISO ADMINISTRATIVA

ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAO

ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRIT RIO

NACIONAL

7. (Juiz do Trabalho Substituto TRT / 2006) As condutas que

configuram crime contra a organizao do trabalho no incluem:

A) a boicotagem violenta.

B) o atentado contra a liberdade de associao.

C) a invaso ou ocupao de estabelecimento industrial, comercial ou agrcola,

com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho.

D) a violao administrativa de suspenso das atividades de um bar por

infrao s normas protetoras do sossego pblico.

E) o aliciamento para o fim de emigrao.

GABARITO: D

COMENTRIOS: A alternativa D no se enquadra nos tipos penais previstos

para os crimes contra a organizao do trabalho.

Diferentemente, as alternativas A, B, C e E aparecem nos artigos 198,

199, 202 e 206 do Cdigo Penal, respectivamente.

8. (Juiz do Trabalho Substituto TRT / 2006) Constituem condutas

tpicas passveis de configurao de crime contra a organizao do

trabalho:


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I. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa a exercer ou no

exercer profisso, ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo perodo ou em

determinado dias;

II. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a celebrarcontrato de trabalho;

III. Frustrar, mediante fraude, direito assegurado pela legislao do trabalho;

IV. Exercer atividade para a qual est impedido por deciso administrativa.

CORRETO afirmar:

A) Somente I e II;

B) Somente II e III;

C) I, II, III e IV;

D) I, II e III;

E) I, II e IV.

GABARITO: C

COMENTRIOS: Vamos analisar as alfirmativas:

Item I Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197;

Art. 197 - Constranger algum, mediante violncia ou grave

ameaa:

I - a exercer ou no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria,ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo perodo ou em

determinados dias:


correspondente violncia;

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a

participar de parede ou paralisao de atividade econmica:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa, alm dapena correspondente violncia.


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Item II Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho Art. 198;


ameaa, a celebrar contrato de trabalho, ou a no fornecer aoutrem ou no adquirir de outrem matria-prima ou produto

industrial ou agrcola:



Item III Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista Art. 203;


assegurado pela legislao do trabalho:

Pena - deteno de um ano a dois anos, e multa, alm da pena


1 Na mesma pena incorre quem:

I - obriga ou coage algum a usar mercadorias de determinado

estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio

em virtude de dvida;

II - impede algum de se desligar de servios de qualquer

natureza, mediante coao ou por meio da reteno de seus

documentos pessoais ou contratuais.

2 A pena aumentada de um sexto a um tero se a vtima

menor de dezoito anos, idosa, gestante, indgena ou portadorade deficincia fsica ou mental.

Item IV Exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa

Art. 205;

Art. 205 - Exercer atividade, de que est impedido por deciso

administrativa:Pena - deteno, de trs meses a dois anos, ou multa.


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Sendo assim, todas as condutas configuram crime contra a organizao do

trabalho.

9. (Auditor Fiscal do Trabalho / 2006) Comete o crime de atentadocontra a liberdade de associao, previsto no artigo 199 do Cdigo

Penal, quem constrange algum, mediante violncia ou grave ameaa:

A) a celebrar contrato de trabalho.

B) a participar de determinado sindicato.

C) a no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria.

D) a no fornecer a outrem matria-prima.

E) a participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho.

GABARITO: B

COMENTRIOS: Exige do candidato o conhecimento do artigo 199 do Cdigo

Penal que dispe sobre o crime de atentado contra a liberdade de associao.


ameaa, a participar ou deixar de participar de determinado

sindicato ou associao profissional.

Embora esta questo seja facilmente resolvida com o conhecimento do art.

199, aproveito para fazer uma ressalva. Observe que na alternativa E

encontramos os termos suspenso e abandono coletivo. Qual adiferenciao entre essas expresses?

Para a correta compreenso, vamos exemplificar:

Imagine que Tcio e Caio, empregados da Ourios S.A. resolvem se unir para

paralisar o trabalho. Neste caso, estar caracterizado o abandono coletivo do

trabalho?

A resposta negativa, pois o pargrafo nico do artigo 200 dispe:


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Pargrafo nico - Para que se considere coletivo o abandono de

trabalho indispensvel o concurso de, pelo menos,

trs empregados.

Diferentemente, na suspenso coletiva de trabalho, que causada pelos

empregadores, exige-se somente um mnimo de duas pessoas.

importante ressaltar que no necessrio a unio de dois empregadores.

Basta o de mais de uma pessoa (Ex: empregador + empregado), ainda que

componentes de uma mesma pessoa jurdica empregadora. Ex: Empregador e

dez empregados.

Para a sua PROVA, do exposto, o que voc tem que saber o seguinte:

10. (ICMS PB / 2006) No constitui crime contra a organizao do

trabalho:

A) a invaso de estabelecimento industrial, comercial ou agrcola.B) o atentado contra a liberdade de associao.

C) o exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa.

D) a apropriao indbita previdenciria.

E) o aliciamento para fim de emigrao.

GABARITO: D

COMENTRIOS: Esta fcil! Apropriao indbita previdenciria crimecontra a previdncia e no contra a organizao do trabalho.

ABANDONO COLETIVO DE TRABALHO MNIMO TRS

PESSOAS PRATICADA PELOS EMPREGADOS.

SUSPENSO COLETIVA DE TRABALHO MNIMO DUAS

PESSOAS

PRATICADA PELOS EMPREGADORES.

J TEMOS TRS

ADEPTOS AO

ABANDONO

COLETIVO!!!


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11. (Juiz do Trabalho Substituto / 2006) So crimes contra a

organizao do trabalho previstos no Cdigo Penal brasileiro, exceto:

A) Atentado contra a segurana de servio de utilidade pblica.

B) Atentado contra a liberdade de associao.

C) Aliciamento com fim de emigrao.

D) Sabotagem e boicotagem.

E) Exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa.

GABARITO: A

COMENTRIOS: Para resolver esta questo s lembrar da tabela j

apresentada e verificar qual crime no foi estudado. Por acaso falamos em

atentado contra a segurana de servio de utilidade pblica? No!!! Logo, esta

a resposta da questo.

12. (TRT 23 Regio / 2006) So considerados crimes contra a

organizao do Trabalho;

A) O atentado contra a liberdade do trabalho, o atentado contra a liberdade de

contrato de trabalho e boicotagem violenta; o aliciamento de trabalhadores de

um local para outro do territrio nacional;

B) O assdio sexual e o constrangimento ilegal praticado pelo empregador

contra empregado;C) O assdio sexual, a reduo condio anloga de escravo e o atentado

contra a liberdade de associao;

D) O assdio sexual, a reduo condio anloga de escravo e o atentado

contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta;

E) O atentado contra a liberdade do trabalho, Atentado contra a liberdade de

contrato de trabalho e boicotagem violenta; aliciamento de trabalhadores de

um local para outro do territrio nacional; a reduo condies anlogas a deescravo e o assdio sexual;


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GABARITO: A

COMENTRIOS: Assdio sexual como crime contra a organizao do

trabalho??? Claro que est INCORRETO.Somente com este conhecimento j seria possvel responder a questo, mas

relembrando MAIS UMA VEZ (Agora para consolidar!!!):

So crimes contra a organizao do trabalho:

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM

VIOLENTAATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAO

PARALISAO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLNCIA OU PERTURBAO DA ORDEM

PARALISAO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO

INVASO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRCOLA. SABOTAGEM

FRUSTRAO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

FRUSTRAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAO DO TRABALHO

EXERCCIO DE ATIVIDADE COM INFRAO DE DECISO ADMINISTRATIVA

ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAO

ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITRIO

NACIONAL

13. (Juiz do Trabalho Substituto / 2005) Ary, proprietrio de uma

oficina de conserto de automveis, sob ameaa de violncia fsica,

compelido por seus empregados a fechar o estabelecimento, a fim de

manifestarem- se, juntamente com outros colegas, na via pblica, por

majorao de salrio. No fora declarada greve da categoria. A

hiptese configura crime de:

A) atentado contra a liberdade do trabalho.

B) boicote violento.

C) constrangimento ilegal.

D) ameaa.

E) extorso indireta.


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GABARITO: A

COMENTRIOS: Falou em obrigar a fechar o estabelecimento...Lembrou de

atentado contra a liberdade do trabalho. Observe:


ameaa:

I - a exercer ou no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria,

ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo perodo ou em

determinados dias:


correspondente violncia;

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho,

ou a participar de parede (greve) ou paralisao de

atividade econmica:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa, alm da pena

correspondente violncia. (grifei)

O atentado contra a liberdade de trabalho nada mais do que uma forma de

constrangimento ilegal, no qual o sujeito ativo visa que a vtima tenha um dos

comportamentos descritos nos incisos I e II.

O tipo penal supracitado contm quatro modalidades:

1.Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a

exercer ou no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria;2.Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a

trabalhar ou a no trabalhar durante certo perodo ou em

determinados dias;


abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho; e


participar de paralisao de atividade econmica.


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14. (MPT Procurador / 2005) Constituem crimes contra a


I - O atentado contra a liberdade de associao;II - O aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territrio

nacional;

III - A participao em suspenso coletiva de trabalho, provocando a

interrupo de servio de interesse coletivo;

IV - O exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa.

A)todas as alternativas so verdadeiras;

B) apenas duas alternativas so verdadeiras;

C) apenas uma alternativa verdadeira;

D) apenas uma alternativa falsa;

E) nenhuma verdadeira.

GABARITO: A

COMENTRIOS: Mais uma questo que exige do candidato o conhecimento

dos delitos contra a organizao do trabalho.

15. (Analista Judicirio / 2004) Paulo reteve a documentao pessoal

de sua empregada domstica, que havia pedido demisso, visando

impedi-la de desligar-se do seu emprego. Nesse caso, Paulo praticou o

crime de:

A) atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

B) atentado contra a liberdade de trabalho.

C) frustrao de direito assegurado por lei trabalhista.

D) atentado contra a liberdade de associao.

E) boicotagem violenta.

GABARITO: C


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COMENTRIOS: A reteno de documentos a fim de impedir o desligamento

caracteriza a frustrao de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no

art. 203 do Cdigo Penal. Veja:




[...]


natureza, mediante coao ou por meio da reteno de

seus documentos pessoais ou contratuais.

Observao sobre o delito:

Atente que a frustrao do direito assegurado deve ocorrer mediante

VIOLNCIA OU FRAUDE. Seria, por exemplo, o caso do empregador que,

mediante fora fsica, obriga os empregados a assinar recibos com valores

diferentes do que foi efetivamente pago.

16. (Analista Judicirio / 2004) O traficante Tcio foi morto pela polcia

em tiroteio na Favela Marujo. Nero, Goto e Duda, moradores da favela,

constrangeram, mediante ameaa de morte feita atravs de ligaotelefnica, os comerciantes Jos e Joo a fecharem os seus

QUESTIONAMENTO MUITO IMPORTANTE!!!

A VIOLNCIA TRATADA NO ART. 203 ABRANGE APENAS A FORA

FSICA OU TAMBM A VIOLNCIA MORAL?

SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITRIA, ABRANGE SOMENTE AVIOLNCIA FSICA, POIS QUANDO O LEGISLADOR QUER REFERIR-SE

VIOLNCIA MORAL, MENCIONA-A EXPRESSAMENTE, UTILIZANDO

O TERMO GRAVE AMEAA.


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estabelecimentos de trabalho. Nero, Goto e Duda praticaram o crime

de:

A) frustrao de direito assegurado por lei trabalhista.B) atentado contra a liberdade de trabalho.

C) paralisao de trabalho de interesse coletivo.


E) invaso de estabelecimentos comerciais.

GABARITO: B

COMENTRIOS: A conduta descrita na questo se enquadra perfeitamente no

inciso II do artigo 197 que versa sobre o delito de atentado contra a liberdade

de trabalho. Veja:


ameaa:

[...]

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho,

ou a participar de parede ou paralisao de atividade

econmica.

17. (Auditor Fiscal do Trabalho / 2003) No crime de frustrao de

direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Cdigo Penal),

correto afirmar que:

A) no incorre na mesma pena quem impede algum de se desligar de servios

de qualquer natureza, mediante coao ou por meio de reteno de seus


B) essencial tipificao do delito o emprego de fraude ou violncia

pessoa.

C) no h causa especial de aumento de pena se a vtima for menor de dezoitoanos.


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D) pune-se o delito a ttulo de culpa.

E) no incorre na mesma pena quem obriga algum a usar mercadorias de

determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio

em virtude de dvida.

GABARITO: B

COMENTRIOS: Ao tratar do crime de frustrao de direito assegurado por lei

trabalhista, o CP leciona:



Agora, com base no artigo 203, vamos analisar as alternativas:

Alternativa A Contraria o inciso II, do pargrafo 1, do artigo 203:


I - obriga ou coage algum a usar mercadorias de determinado

estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio

em virtude de dvida;




Alternativa B Est perfeita. Conforme voc estudou, h necessidade,

para a tipificao do delito, do emprego de fraude ou violncia pessoa.

Alternativa C Contraria o pargrafo 2, do art. 203:

2 A pena aumentada de um sexto a um tero se a vtima

menor de dezoito anos, idosa, gestante, indgena ou portadora dedeficincia fsica ou mental.


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Alternativa D S punido a ttulo de DOLO.

Alternativa E Contraria o inciso I, do pargrafo 1, acima apresentado.

18. (Juiz do Trabalho Substituto / 2003) Caracteriza-se atentado

contra a liberdade de trabalho:

A) constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a participar de

parede ou paralisao de atividade econmica;

B) constranger algum, mediante violncia, a participar de associao sindical;

C) constranger algum, mediante grave ameaa, a celebrar contrato de

trabalho;

D) aliciar trabalhadores, com o fim de lev-Ios de uma para outra localidade

do territrio nacional;

E) frustrar, mediante fraude, direito assegurado pela legislao do trabalho.

GABARITO: A

COMENTRIOS: Ao tratar do delito de atentado contra a liberdade de

trabalho, o Cdigo Penal dispe:


ameaa:

I - a exercer ou no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria,ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo perodo ou em

determinados dias:

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a

participar de parede ou paralisao de atividade econmica.

Perceba que a alternativa A se enquadra perfeitamente no tipificado no inciso

II. Vamos analisar as outras alternativas:


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Alternativa B Trata do delito de atentado contra a liberdade de

associao:

Art. 199 - Constranger algum, mediante violncia ou graveameaa, a participar ou deixar de participar de determinado


Alternativa CAtentado contra a liberdade de contrato de trabalho

e boicotagem violenta:


ameaa, a celebrar contrato de trabalho, ou a no fornecer a

outrem ou no adquirir de outrem matria-prima ou produto

industrial ou agrcola.

Alternativa D Aliciamento de trabalhadores de um local para outro

do territrio nacional:


para outra localidade do territrio nacional.

Alternativa E Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista:

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violncia, direitoassegurado pela legislao do trabalho.

19. (Juiz do Trabalho Substituto / 2003) A Escola de 1 grau Machado

de Assis foi condenada, em ao trabalhista, a pagar R$ 10.000,00

(dez mil reais) a Jos Ferreira, antigo zelador do Colgio. Por ocasio

do pagamento, o Diretor do estabelecimento de ensino f-lo, emitindo

cheque sem suficiente proviso de fundos. Logo, pode-se afirmar que:


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A) h crime contra a organizao do trabalho, qual seja atentado contra a

liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta;

B) h crime contra a organizao do trabalho, pois frustrou-se, mediantefraude, direito assegurado por deciso trabalhista;

C) no h crime contra a organizao do trabalho;

D) h crime contra a organizao do trabalho em concurso formal com

estelionato;

E) o Diretor da Escola praticou o crime de sabotagem.

GABARITO: C

COMENTRIOS: Esta questo fcil, mas acaba confundindo o candidato

atravs da histria que contada. Realmente, emitir cheque sem fundo

crime, mas no contra a organizao do trabalho.

20 - (AFRFB / 2009) Paulo, dirigente do sindicato dos metalrgicos de

So Bernardo, constrange Mrcia, metalrgica no filiada, a participar

do sindicato dos metalrgicos, ameaando-a de ser demitida caso no

se associe imediatamente. Tal ameaa foi presenciada por policial que

se encontrava casualmente ao lado de Mrcia. luz do Cdigo Penal,

julgue os itens abaixo assinalando o correto.

a) Mrcia no tem direito de se opor filiao, desse modo a conduta de Paulo

lcita.b) Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de trabalho.

c) Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de associao.

d) Caso Paulo seja preso em flagrante, este dever ser preso junto com os

outros detentos at que seja paga fiana ou decretada a sua liberdade

provisria.

e) Paulo estar sujeito a advertncia administrativa, no tendo cometido

nenhum delito.


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GABARITO: C

COMENTRIOS: No caso em tela, Paulo, mediante grave ameaa, constrange

Maria a participar de sindicado. Tal conduta se enquadra perfeitamente noartigo 199 do CP que dispe sobre o crime de atentado contra a liberdade de

associao.

Observe:


ameaa, a participar ou deixar de participar de determinado


21. (Juiz do Trabalho TRT / 2006) Determinado empregador tem as

seguintes condutas:

I. Deixa de lanar mensalmente nos ttulos prprios da contabilidade da

empresa as quantias descontadas dos empregados.

II. Impede, mediante coao, determinado empregado de se desligar dos

servios, inclusive retendo seus documentos pessoais.

III. Recruta trabalhadores, mediante fraude, com o fim de lev-los para

territrio estrangeiro.

IV. Obriga os empregados a usarem mercadorias de determinado

estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio em virtude de

dvida.

Considerando as condutas acima, o empregador teria cometido os

seguintes crimes, respectivamente:

A) sonegao de contribuio previdenciria; frustrao de direito assegurado

por legislao trabalhista; aliciamento para o fim de emigrao; reduo

condio anloga de escravo.


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B) omisso de lanamento de contribuio fiscal; frustrao de direito

assegurado por legislao trabalhista; aliciamento de trabalhadores de um

local para outro do territrio nacional; frustrao de direito assegurado por

legislao trabalhista.C) sonegao de contribuio previdenciria; frustrao de direito assegurado

por legislao trabalhista; aliciamento para o fim de emigrao; frustrao de

direito assegurado por legislao trabalhista.

D) omisso de lanamento de contribuio previdenciria; frustrao de direito

assegurado por legislao trabalhista; aliciamento para o fim de emigrao;

frustrao de direito assegurado por legislao trabalhista.

E) sonegao de contribuio previdenciria; atentado contra a liberdade de

trabalho; aliciamento para o fim de emigrao; frustrao de direito

assegurado por legislao trabalhista.

GABARITO: C

COMENTRIOS:

Item I Trata-se do delito de sonegao de contribuio previdenciria:

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuio social previdenciria

e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas:

[...]

II deixar de lanar mensalmente nos ttulos prprios da

contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados

ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servios;

Item II Trata-se do delito de frustrao de direito assegurado por

legislao trabalhista:



1 Na mesma pena incorre quem:[...]


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Item III Trata-se do delito de aliciamento para o fim de emigrao:


para outra localidade do territrio nacional.

Item IV Trata-se do delito de frustrao de direito assegurado por

legislao trabalhista:




I - obriga ou coage algum a usar mercadorias de

determinado estabelecimento, para impossibilitar o

desligamento do servio em virtude de dvida;

22. (Agente Fiscal PI / 2008- Adaptada) Analise as afirmativas

abaixo:

Constitui crime funcional contra a ordem tributria:

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha

a guarda em razo da funo; soneg-lo, ou inutiliz-lo, total ou parcialmente,

acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuio social;

II - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a

administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico.

III - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, masem razo dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para


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deixar de lanar ou cobrar tributo ou contribuio social, ou cobr-los

parcialmente.

Est incorreto o que se afirma em:

A) I e II

B) Somente I

C) Somente II

D) I, II e III

E) NRA

GABARITO: E

COMENTRIOS: Caro(a) aluno(a), a partir de agora comearemos a tratar da

lei n 8.137/90 que versa sobre os crimes contra a ordem tributria.

Analisando o ltimo edital para AFRFB, pode-se perceber que a banca foi bem

restritiva na cobrana da supracitada lei, exigindo apenas o captulo I, Seo II

que trata dos crimes praticados por Funcionrios Pblicos.

Mas professor... Mais crimes praticados por funcionrios pblicos??? Assim

no possvel!!!!

possvel sim, e no s possvel como fcil. Observe o que dispe a lei n

8.137/90 no captulo I, Seo II:

Art. 3 Constitui crime funcional contra a ordem tributria, alm

dos previstos no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de

1940 - Cdigo Penal (Ttulo XI, Captulo I):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento,

de que tenha a guarda em razo da funo; soneg-lo, ou

inutiliz-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamentoindevido ou inexato de tributo ou contribuio social;


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II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu

exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida; ou aceitar

promessa de tal vantagem, para deixar de lanar ou cobrartributo ou contribuio social, ou cobr-los parcialmente. Pena -

recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado

perante a administrao fazendria, valendo-se da qualidade de

funcionrio pblico. Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,

e multa.

Perceba que os crimes apresentados nos incisos I, II e III so bem

semelhantes a alguns j vistos:

Inciso I Semelhante ao delito de extravio, sonegao ou

inutilizao de livro ou documento. Veja:

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de

que tem a guarda em razo do cargo; soneg-lo ou inutiliz-

lo, total ou parcialmente.

Inciso II Unio do crime de concusso com a corrupo passiva:

DIFERENAS

ACRESCENTA AO DELITO DE EXTRAVIO, SONEGAO OU INUTILIZAO

DE LIVRO OU DOCUMENTO UM RESULTADO NATURALSTICO, QUAL SEJA:

ACARRETAR PAGAMENTO INDEVIDO OU INEXATO DE

TRIBUTO OU CONTRIBUIO SOCIAL


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Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,

ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo

dela, vantagem indevida.

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la,

mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de

tal vantagem.

Inciso III Semelhante ao delito de advocacia administrativa.

Observe:

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado

perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de

funcionrio.

Visto isso, fica claro que para sua PROVA, no que diz respeito aos crimescontra a ordem tributria previstos no edital, basta conhecer bem os delitos

DIFERENAS

APS UNIR OS VERBOS CORRESPONDENTES CONCUSSO E

CORRUPO PASSIVA, ACRESCENTA UM FIM ESPECIAL:

PARA DEIXAR DE LANAR OU COBRAR TRIBUTO OU

CONTRIBUIO SOCIAL, OU COBR-LOS PARCIALMENTE.

DIFERENAS

SUBSTITUI A EXPRESSO ADMINISTRAO PBLICA POR

ADMINISTRAO FAZENDRIA.


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estudados quando tratamos dos Crimes contra a Administrao Pblica e ter

conhecimento das diferenas em relao a eles.

Analisando a questo, em todas as alternativas temos CRIMES FUNCIONAISCONTRA A ORDEM TRIBUTRIA, logo, nenhum item est incorreto!

23 - (AFRFB / 2009) Temstocles, advogado e funcionrio pblico com

poder de gesto no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco,

solicitando na repartio, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe

de ser cobrado para que o dbito seja prescrito. Tal conduta

denunciada pelo Ministrio Pblico e enviada ao Poder Judicirio.

Antes do recebimento da denncia pelo juiz, Temstocles paga o

tributo devido e seus acrscimos. Com base nessa informao e na

legislao especial penal, correto afirmar que houve:

a) abolitio criminis.

b) legtima defesa da honra.

c) nova legislao mais favorvel ao agente.

d) circunstncia atenuante.

e) causa de extino de punibilidade.

GABARITO: E

COMENTRIOS: Como o pagamento foi efetuado ANTES do RECEBIMENTO

DA DENNCIA, podemos afirmar, nos termos do art. 34, da Lei n. 9.249/95,que se operou a extino da punibilidade.

A extino da punibilidade dos crimes contra a ordem tributria (sonegao

fiscal) era disciplinada pelo artigo 14 da Lei n. 8.137/90 que determinava que

o pagamento do dbito tributrio feito antes do recebimento da denncia

criminal era causa excludente da punibilidade, mas foi revogado pelo art. 98

da Lei n. 8.383/91.

O art. 34 da Lei n. 9.249/95, contudo, voltou a admitir a mencionada extinoda punibilidade. Observe:


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Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n 4.729, de 14 de

julho de 1965, quando o agente promover o pagamento dotributo ou contribuio social, inclusive acessrios, antes do

recebimento da denncia.

24. (Auditor - TCE / 2011) A conduta do funcionrio pblico que, em

razo da funo exercida, solicita vantagem indevida para deixar de

lanar tributo configura:

A) corrupo ativa.

B) concusso.C) excesso de exao.

D) crime funcional contra a ordem tributria.

E) corrupo passiva.

GABARITO: D

COMENTRIOS: Neste tipo de questo, basta ter cuidado para no ser afoito

e assinalar de pronto a corrupo passiva. Observe que no caso em tela,

RECEBIMENTO

DA DENNCIA


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claramente temos o crime funcional contra a ordem tributria previsto no art.

3, II da lei n. 8.137/90.

Art. 3 Constitui crime funcional contra a ordem tributria, almdos previstos no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de


[...]

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu

exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida; ou aceitar

promessa de tal vantagem, para deixar de lanar ou cobrar

tributo ou contribuio social, ou cobr-los parcialmente.

(grifei)

25. (Auditor Fiscal do Trabalho / 2006) O funcionrio pblico que,

valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a

administrao fazendria, comete:

A) crime funcional contra a ordem tributria.

B) crime de advocacia administrativa.

C) crime de prevaricao.

D) crime de peculato.

E) crime de insero de dados falsos em sistema de informaes.

GABARITO: A

COMENTRIOS: Esta questo derruba muitos candidatos, pois muitos, quase

que automaticamente, assinalam o crime de advocacia administrativa.

Observe que no crime funcional contra a ordem tributria temos a expresso

ADMINISTRAO FAZENDRIA, ao passo que na advocacia administrativa

temos ADMINISTRAO PBLICA.


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[...]III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado

perante a administrao fazendria, valendo-se da qualidade de

funcionrio pblico.

26. (Inspetor Fiscal / 1998) Se o funcionrio pblico inutiliza

parcialmente livro oficial de que tinha a guarda em razo da funo,

acarretando pagamento inexato de tributo.

A) No comete crime, o que s acarreta se houvesse inutilizao total.

B) Comete somente crime funcional contra a ordem tributria.

C) Comete somente o delito de sonegao de livro oficial do Cdigo Penal.

D) Comete crime funcional contra a ordem tributria e delito de sonegao de

livro oficial do Cdigo Penal em concurso material.

E) Comete crime funcional contra a ordem tributria e delito de sonegao de

livro oficial do Cdigo Penal em concurso formal.

GABARITO: B

COMENTRIOS: Mais uma questo que exige a diferenciao entre os

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA e os CRIMES CONTRA A ORDEM

TRIBUTRIA.No caso apresentado no enunciado, temos claramente o delito citado no inciso

I do art. 3 da lei n 8.137/90. Veja:




I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento,de que tenha a guarda em razo da funo; soneg-lo, ou


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inutiliz-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento

indevido ou inexato de tributo ou contribuio social

OBSERVAO: SE NAS ALTERNATIVAS, NA SUA PROVA, VOC VERIFICAR QUE

EXISTE A OPO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA, ANALISE MUITO BEM

A QUESTO PARA NO COMENTER ERROS!!!

27. (Auditor / 2011) Analise os itens abaixo

I - Tero direito priso especial os dirigentes de entidades sindicais de todos

os graus e representativas de empregados, empregadores, profissionais

liberais, agentes e trabalhadores autnomos.

II - O empregado eleito para a funo de representao profissional ou para

cargo de administrao sindical, quando sujeito a priso antes de condenao

definitiva, ser recolhido a priso especial disposio da autoridade

competente.

III - O empregado eleito para a funo de representao profissional ou para

cargo de administrao sindical, quando sujeito a priso, mesmo aps

condenao definitiva, ser recolhido a priso especial disposio da

autoridade competente.

Est correto o que se afirma em:

A) I e IIB) I e III

C) somente I

D) I, II e III

E) somente II

GABARITO: A


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COMENTRIOS: Est questo exige o conhecimento da lei n 2.860/56 que

trata de determinadas causas de priso especial. Esta lei, exigida no edital de

sua prova, restringe-se ao seguinte:

Art. 1 - Tero direito priso especial os dirigentes de entidades

sindicais de todos os graus e representativas de empregados,

empregadores, profissionais liberais, agentes e trabalhadores

autnomos.

Art. 2 - O empregado eleito para a funo de representao

profissional ou para cargo de administrao sindical, quando

sujeito a priso antes de condenao definitiva, ser recolhido a

priso especial disposio da autoridade competente.

Apesar de o art. 5 da Constituio da Repblica consagrar o princpio da

igualdade, estabelecendo que "todos so iguais perante a lei, sem distino de

qualquer natureza", a Lei Maior, o Cdigo de Processo Penal e a legislao

extravagante conferem a certas pessoas o direito priso especial, ou seja, o

"privilgio" de ficar preso em cela ou estabelecimento penal ou no, diverso do

crcere comum, at o julgamento final ou o trnsito em julgado da deciso

penal condenatria.

A priso especial concedida s pessoas que, pela relevncia do cargo,

funo, emprego ou atividade desempenhada na sociedade nacional, regional

ou local, ou pelo grau de instruo, esto sujeitas priso cautelar decorrente

de infrao penal. Abrange autoridades civis e militares dos trs poderes da

Repblica e pode ser relacionada natureza do crime, qualidade da pessoa e

fase do processo.

Esta lei extremamente contestada, pois difcil concluir o porqu de

dirigentes de entidades sindicais possurem determinados privilgios no

extensveis maioria da populao, tal qual a priso especial.

Desta forma, para sua PROVA, basta uma simples leitura dos dispositivos

legais e, em minha opinio, dificilmente este assunto ser exigido.


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Analisando a questo, o nico item incorreto o III, pois a priso especial

cabvel antes da condenao definitiva.

28. (AFRFB / 2009) Ftima retm a contribuio social dos seusempregados Celso e Gabriel a ttulo de envio posterior dos referidos

valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar Previdncia Social as

contribuies recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a

conduta de Ftima, possvel afirmar que:

a) a conduta crime previsto no Cdigo Penal Brasileiro.

b) h crime contra a Previdncia Social sem que haja apenamento previsto em

lei.

c) no possvel a extino da punibilidade, se ela confessar e efetuar o

pagamento antes do incio da ao fiscal.

d) a sua conduta s est sujeita ao pagamento de multa administrativa.

e) a conduta crime previsto na legislao extravagante.

GABARITO: A

COMENTRIOS: Questo que exige o conhecimento do crime de apropriao

indbita previdenciria, previsto no artigo 168-A do Cdigo Penal nos seguintes

termos:

Art. 168-A. Deixar de repassar previdncia social ascontribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma

legal ou convencional

Pena recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A Correta A situao apresentada se enquadraperfeitamente no artigo 168-A do CP.


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Alternativa B Incorreta A alternativa se torna errada a partir do

instante que diz que no h pena para a conduta.

Alternativa C Incorreta A lei dispe sobre a possibilidade de extino

da punibilidade caso haja a confisso e o pagamento antes do incio da ao

fiscal. Observe:

Art. 168-A

[...]

2o extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente,

declara, confessa e efetua o pagamento das contribuies,

importncias ou valores e presta as informaes devidas

previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento,

antes do incio da ao fiscal.

Alternativa D Incorreta A conduta gera efeitos na esfera penal e no

somente na administrativa.

Alternativa E Incorreta A conduta crime previsto no CDIGO

PENAL.

Esta questo nos permite fazer uma breve reviso sobre os crimes contra a

previdncia.

Vamos esquematizar:

CRIME CONDUTA CONSUMAO TENTATIVA

APROPRIAO

INDBITA

PREVIDENCIRIA

Deixar de repassar previdnciasocial as contribuies recolhidasdos contribuintes, no prazo eforma legal ou convencional.

Recolher, no prazo legal,contribuio ou outra importncia

destinada previdncia social quetenha sido descontada depagamento efetuado a segurados,

Consuma-se o delito na data

do trmino do prazo

convencional ou legal do

repasse ou recolhimento das

contribuies devidas ou do

pagamento do benefcio

devido.


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a terceiros ou arrecadada dopblico.

Recolher contribuies devidas previdncia social que tenhamintegrado despesas contbeis oucustos relativos venda deprodutos ou prestao deservios.

Pagar benefcio devido asegurado, quando as respectivascotas ou valores j tiverem sidoreembolsados empresa pelaprevidncia social.

*** extinta a punibilidade se oagente, espontaneamente, decla-ra, confessa e efetua opagamento das contribuies,importncias ou valores e prestaas informaes devidas previdncia social, na formadefinida em lei ou regulamento,antes do incio da ao fiscal

*** facultado ao juiz deixar deaplicar a pena ou aplicar somente

a de multa se o agente forprimrio e de bons antecedentes,desde que:

I tenha promovido, aps o incioda ao fiscal e antes deoferecida a denncia, opagamento da contribuio socialprevidenciria, inclusive acesso-rios; ou

II o valor das contribuiesdevidas, inclusive acessrios, sejaigual ou inferior queleestabelecido pela previdnciasocial, administrativamente, comosendo o mnimo para oajuizamento de suas execuesfiscais.

SONEGAO DE

CONTRIBUIO

PREVIDENCIRIA

Suprimir ou reduzir contribuio

social previdenciria e qualquer

acessrio, mediante as seguintes

condutas:

I omitir de folha de pagamento


efetiva supresso ou reduo

da contribuio social

previdenciria.


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da empresa ou de documento deinformaes previsto pelalegislao previdenciria segura-dos empregado, empresrio,trabalhador avulso ou trabalhador

autnomo ou a este equiparadoque lhe prestem servios;

II deixar de lanar mensalmentenos ttulos prprios dacontabilidade da empresa asquantias descontadas dossegurados ou as devidas peloempregador ou pelo tomador deservios;

III omitir, total ou parcialmente,receitas ou lucros auferidos,remuneraes pagas oucreditadas e demais fatosgeradores de contribuiessociais previdencirias.

*** extinta a punibilidade se oagente, espontaneamente,declara e confessa as

contribuies, importncias ouvalores e presta as informaesdevidas previdncia social, naforma definida em lei ouregulamento, antes do incio daao fiscal.

*** facultado ao juiz deixar deaplicar a pena ou aplicar somentea de multa se o agente forprimrio e de bons antecedentes,

desde que:II o valor das contribuiesdevidas, inclusive acessrios, sejaigual ou inferior queleestabelecido pela previdnciasocial, administrativamente, comosendo o mnimo para oajuizamento de suas execuesfiscais.


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29. (Juiz do Trabalho Substituto / 2005) No crime de sonegao de

contribuio previdenciria, se o agente, espontaneamente, declara e

confessa as contribuies, as importncias ou os valores e presta as

informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ouregulamento, antes do incio da ao fiscal, h:

A) causa de diminuio da pena.

B) circunstncia atenuante.

C) causa de extino da punibilidade.

D) arrependimento posterior.

E) causa de excluso da culpabilidade.

GABARITO: C

COMENTRIOS: O enunciado da questo traz as exigncias legais necessrias

para que se opere a extino da punibilidade no caso do delito de sonegao

de contribuio previdenciria. Observe:

Art. 337-A

[...]

1o extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente,

declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e

presta as informaes devidas previdncia social, na forma

definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.

Do exposto no supra artigo, podemos concluir que para que ocorra a

extino de punibilidade, deve o agente cumprir simultaneamente

os seguintes requisitos:


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1. PESSOALIDADE A retratao deve ser feita pelo

PRPRIO agente.

2. ESPONTANEIDADE Devem ser espontneas ascondutas de declarar e confessar.

3.PRESTAO DE INFORMAES DEVIDAS

PREVIDNCIA SOCIAL.

4.ANTES DO INCIO DA AO FISCAL.

30. (AFT / 2010) Assinale a opo correta, entre as assertivas abaixo,

relacionadas aos crimes praticados por funcionrios pblicos contra a

ordem tributria, nos termos da legislao penal (Lei n. 8.137, de

27/12/1990).

a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a

administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico,

pode ser apenado cumulativamente com multa.

b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, mas

em razo dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para

deixar de lanar ou cobrar tributo ou contribuio social, ou cobr-los

parcialmente, admite a suspenso do processo.

c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a

administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico, crime de menor potencial ofensivo.

d) No possvel que particular responda pelos delitos previstos no Captulo I,

Seo II Dos crimes contra a Administrao Pblica previstos na Lei n.

8.137/1990.

e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a

administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico, no

admite a tentativa.


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GABARITO: A

COMENTRIOS: Nesta questo, mais uma vez a ESAF se superou. Com

tantos pontos a serem abordados no edital, resolve exigir dos candidatos oconhecimento das penalizaes referentes aos crimes funcionais contra a

ordem tributria. Vamos analisar:

O art. 3 da lei n 8.137/90 atribui ao crime de patrocinar, direta ou

indiretamente, interesse privado perante a administrao fazendria, valendo-

se da qualidade de funcionrio pblico, uma penalizao de recluso, de 1

(um) a 4 (quatro) anos, e multa. Logo, correta a alternativa A.

Alternativa B: Est errada, pois a suspenso do processo, segundo a lei n

9.099/95, cabvel nos crimes em que a pena mnima cominada for igual ou

inferior a um ano, o que no o caso do crime apresentado.

Alternativa C: A lei n 9.099/95 dispe em seu art. 61 que consideram-se

infraes penais de menor potencial ofensivo as contravenes penais e os

crimes a que a lei comine pena mxima no superior a 2 (dois) anos,

cumulada ou no com multa.

Como o delito apresentado pela banca possui penalizao de um a quatro

anos, obviamente no se enquadra neste conceito e a alternativa est

incorreta.

Alternativa D: Como a qualidade de funcionrio pblico elementar dos

citados delitos, com base no art. 30 do CP, essa qualificao ser comunicada

ao particular no caso de concurso de pessoas.

Alternativa E: Est errada a alternativa, pois o delito admite tentativa.


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LISTA DOS EXERCCIOS APRESENTADOS

1. (Juiz Substituto TRT / 2007) Constituem Crimes Contra a

Organizao do Trabalho:

I. Frustrar, mediante fraude ou violncia, direito assegurado pela


II. Exercer atividade, de que est impedido por deciso administrativa.

III. Recrutar trabalhadores com o fim de lev-los de uma para outra

localidade do territrio nacional.

IV. Recrutar trabalhadores, com o fim de lev-los para territrio

estrangeiro.

V. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrcola,

com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho, ou

com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele

existentes ou delas dispor.

Responda:

A) Apenas as proposies I, II e III esto corretas.

B) Apenas as proposies II, III e IV esto corretas.

C) Apenas as proposies III e IV esto incorretas.

D) Apenas as proposies III, IV e V esto incorretas.

E) Apenas as proposies III e V esto corretas.

2. (Analista - TRT / 2010) Quem recrutar trabalhadores fora dalocalidade de execuo do trabalho, dentro do territrio nacional, sem

assegurar condies do seu retorno ao local de origem,

a) no comete crime contra a organizao do trabalho, porque o recrutamento

ocorreu dentro do territrio nacional.

b) s comete crime contra a organizao do trabalho se o recrutamento for

feito mediante fraude.


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c) comete crime contra a organizao do trabalho e incorre na pena de

deteno, de um a trs anos, e multa.

d) s comete crime contra a organizao do trabalho se o recrutamento for

feito mediante cobrana de qualquer quantia do trabalhador.e) s comete crime contra a organizao do trabalho se a vtima for menor de

dezoito anos ou portadora de deficincia fsica ou mental.

3. (AFT / 2010) Carlos e Mrio, isoladamente, abandonam o seu

trabalho (greve) destruindo a porta do escritrio e batendo no chefe

Beltro. luz do previsto dos Crimes contra a Organizao do Trabalho

na parte especial do Cdigo Penal, julgue os itens abaixo, assinalando

o correto.

a) Carlos e Mrio devem responder pelo delito tentado de paralisao de

trabalho, seguida de violncia ou perturbao da ordem.

b) Carlos e Mrio no devem responder pelo delito de paralisao de trabalho,


c) Carlos e Mrio devem responder pelo delito de paralisao de trabalho,

seguida de violncia ou perturbao da ordem na sua forma culposa.

d) Carlos e Mrio devem responder pelo delito de paralisao de trabalho,


e) S Carlos deve responder pelo delito de paralisao de trabalho, seguida de

violncia ou perturbao da ordem.

4. (Juiz - TRT / 2012) Antnio dos Martrios trabalhou na empresa

Enseada Eletromveis por trinta anos, at tornar-se seu gerente. A

empresa foi vendida, e os novos proprietrios trouxeram um novo

gerente para administr-la. Assim, resolveram despedir Antnio dos

Martrios. Porm, foram avisados, pelo advogado da empresa, sobre a

existncia, na conveno coletiva de trabalho da categoria, de clusula

prevendo estabilidade dos empregados no emprego, nos cinco anosque antecedem aposentadoria. Em virtude do empecilho legal, mas


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no querendo a permanncia do antigo empregado no cargo de

gerente, a empresa determinou que no fosse atribuda nenhuma

atividade a Antnio dos Martrios, colocando-o em uma sala vazia, com

apenas uma cadeira, com vistas a for-lo a pedir demisso. Aps seismeses nessas condies, Antnio dos Martrios, psicologicamente

abalado, pediu demisso. A conduta da empresa, definida, no mbito

das relaes de trabalho, como assdio moral, no Direito Penal

constitui a figura tpica de: ,

a) Constrangimento ilegal;

b) Atentado contra a liberdade de trabalho;

c) O assdio moral no constitui conduta penalmente punvel;

d) Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista;

e) Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

5. (Juiz - TRT / 2012) Jos Felcio, j aposentado por idade, diante das

dificuldades financeiras, e sendo ainda forte, aos 50 anos de idade,

aceitou proposta de emprego em fazenda de soja no interior do Estado

do Mato Grosso do Sul. Chegando fazenda, foi informado que deveria

pagar as despesas de transporte do seu estado de origem at o Mato

Grosso do Sul, e que o estabelecimento comercial mais prximo ficava

a 85 km da fazenda, no sendo fornecido meio de transporte para l,

de modo que deveria comprar os produtos para alimentao e higiene

no armazm da fazenda. Aps trs meses de trabalho, Jos Felciopediu demisso, mas foi informado que no poderia deixar a fazenda

sem pagar a sua dvida no armazm, em valor superior s suas

verbas rescisrias. Jos Felcio fugiu da fazenda, junto com outros

empregados, sem os seus documentos, que haviam sido retidos pelo

aliciador. A fiscalizao do trabalho chegou fazenda e, aps libert-

los, entregou ao Promotor de Justia os documentos dos empregados

que haviam fugido. O Promotor de Justia ofereceu denncia:


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a) por crime de frustrao de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o

aliciador e o proprietrio da fazenda, em co-autoria;

b) por crime de crime de frustrao de direito trabalhista, tendo por sujeito

ativo o proprietrio da fazenda, e por crime de aliciamento de trabalhadores, oaliciador;

c) por crime de frustrao de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o

proprietrio da fazenda; por crime de aliciamento de trabalhadores, o

aliciador; ambos com a circunstncia majorante de terem praticado o crime

contra idoso;

d) por crime de aliciamento de trabalhadores, delito mais grave e com pena

maior, que absorve o crime de frustrao de direito trabalhista, inclusive a

pena relativa violncia acaso praticada;

e) por crime de reduo condio anloga de escravo e aliciamento de

trabalhadores, tendo por sujeito ativo o aliciador e o proprietrio da fazenda,

em co- autoria.

6. (Magistratura do Trabalho TRT / 2006) So crimes contra a


I. Reduo da pessoa condio anloga de escravo.

II. Atentado contra a segurana de servio de utilidade pblica.

III. Atentado contra a liberdade de trabalho.

IV. Atentado contra a liberdade de associao.

V. Aliciamento para o fim de emigrao.

A) todas as proposies esto corretas

B) somente a proposio I est correta

C) somente as proposies I e II esto corretas

D) somente as proposies III, IV e V esto corretas

E) somente as proposies I, II e III esto corretas


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7. (Juiz do Trabalho Substituto TRT / 2006) As condutas que

configuram crime contra a organizao do trabalho no incluem:

A) a boicotagem violenta.B) o atentado contra a liberdade de associao.

C) a invaso ou ocupao de estabelecimento industrial, comercial ou agrcola,

com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho.

D) a violao administrativa de suspenso das atividades de um bar por

infrao s normas protetoras do sossego pblico.

E) o aliciamento para o fim de emigrao.

8. (Juiz do Trabalho Substituto TRT / 2006) Constituem condutas

tpicas passveis de configurao de crime contra a organizao do

trabalho:

I. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa a exercer ou no

exercer profisso, ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo perodo ou em

determinado dias;

II. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a celebrar

contrato de trabalho;

III. Frustrar, mediante fraude, direito assegurado pela legislao do trabalho;

IV. Exercer atividade para a qual est impedido por deciso administrativa.

CORRETO afirmar:

A) Somente I e II;

B) Somente II e III;

C) I, II, III e IV;

D) I, II e III;

E) I, II e IV.


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9. (Auditor Fiscal do Trabalho / 2006) Comete o crime de atentado

contra a liberdade de associao, previsto no artigo 199 do Cdigo

Penal, quem constrange algum, mediante violncia ou grave ameaa:

A) a celebrar contrato de trabalho.

B) a participar de determinado sindicato.

C) a no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria.

D) a no fornecer a outrem matria-prima.

E) a participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho.

10. (ICMS PB / 2006) No constitui crime contra a organizao do

trabalho:

A) a invaso de estabelecimento industrial, comercial ou agrcola.

B) o atentado contra a liberdade de associao.

C) o exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa.

D) a apropriao indbita previdenciria.

E) o aliciamento para fim de emigrao.

11. (Juiz do Trabalho Substituto / 2006) So crimes contra a

organizao do trabalho previstos no Cdigo Penal brasileiro, exceto:

A) Atentado contra a segurana de servio de utilidade pblica.

B) Atentado contra a liberdade de associao.C) Aliciamento com fim de emigrao.

D) Sabotagem e boicotagem.

E) Exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa.

12. (TRT 23 Regio / 2006) So considerados crimes contra a

organizao do Trabalho;

A) O atentado contra a liberdade do trabalho, o atentado contra a liberdade de


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contrato de trabalho e boicotagem violenta; o aliciamento de trabalhadores de

um local para outro do territrio nacional;

B) O assdio sexual e o constrangimento ilegal praticado pelo empregador

contra empregado;C) O assdio sexual, a reduo condio anloga de escravo e o atentado

contra a liberdade de associao;

D) O assdio sexual, a reduo condio anloga de escravo e o atentado

contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta;

E) O atentado contra a liberdade do trabalho, Atentado contra a liberdade de

contrato de trabalho e boicotagem violenta; aliciamento de trabalhadores de

um local para outro do territrio nacional; a reduo condies anlogas a de

escravo e o assdio sexual;

13. (Juiz do Trabalho Substituto / 2005) Ary, proprietrio de uma

oficina de conserto de automveis, sob ameaa de violncia fsica,

compelido por seus empregados a fechar o estabelecimento, a fim de

manifestarem- se, juntamente com outros colegas, na via pblica, por

majorao de salrio. No fora declarada greve da categoria. A

hiptese configura crime de:

A) atentado contra a liberdade do trabalho.

B) boicote violento.

C) constrangimento ilegal.

D) ameaa.E) extorso indireta.

14. (MPT Procurador / 2005) Constituem crimes contra a


I-O atentado contra a liberdade de associao;

II-O aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territrionacional;


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III-A participao em suspenso coletiva de trabalho, provocando a

interrupo de servio de interesse coletivo;

IV-O exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa.

A)todas as alternativas so verdadeiras;

B) apenas duas alternativas so verdadeiras;

C) apenas uma alternativa verdadeira;

D) apenas uma alternativa falsa;

E) nenhuma verdadeira.

15. (Analista Judicirio / 2004) Paulo reteve a documentao pessoal

de sua empregada domstica, que havia pedido demisso, visando

impedi-la de desligar-se do seu emprego. Nesse caso, Paulo praticou o

crime de:

A) atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.


C) frustrao de direito assegurado por lei trabalhista.


E) boicotagem violenta.

16. (Analista Judicirio / 2004) O traficante Tcio foi morto pela polcia

em tiroteio na Favela Marujo. Nero, Goto e Duda, moradores da favela,

constrangeram, mediante ameaa de morte feita atravs de ligaotelefnica, os comerciantes Jos e Joo a fecharem os seus

estabelecimentos de trabalho. Nero, Goto e Duda praticaram o crime

de:

A) frustrao de direito assegurado por lei trabalhista.


C) paralisao de trabalho de interesse coletivo.D) atentado contra a liberdade de associao.


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E) invaso de estabelecimentos comerciais.

17. (Auditor Fiscal do Trabalho / 2003) No crime de frustrao de

direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Cdigo Penal), correto afirmar que:

A) no incorre na mesma pena quem impede algum de se desligar de servios

de qualquer natureza, mediante coao ou por meio de reteno de seus


B) essencial tipificao do delito o emprego de fraude ou violncia

pessoa.

C) no h causa e

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