Apresentação seminário stumer

8/6/2019 Apresentao seminrio stumer

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PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DO RIO GRANDE DO SUL

PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO

CURSO DE MESTRADO

DISCIPLINA: Constituio, Direito e Processo do Trabalho

PROFESSOR: Dr. Gilberto Stmer

MESTRANDO: Ricardo de Barros Falco Ferraz

SEMINRIO OS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS E O CONTRATO DE

TRABALHO

SUMRIO:

Introduo.

1. Sntese do pensamento do autor.

1.1 Critica a ausncia de uma cultura constitucional

1.2 O problema semntico do verbete princpio.

1.3 Princpios (pertinentes) em espcie.

a) Estado Democrtico de Direito.

b) Cidadania

c) Dignidade da Pessoa Humana

d) Trabalho e livre iniciativa.

e) Pluralismo poltico.

1.3 Objetivos Fundamentais da Repblica.

Concluso

Bibliografia.


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INTRODUO

O presente trabalho foi desenvolvido a partir do

Captulo I do livro DIREITOS FUNDAMENTAIS E O CONTRATO DE

TRABALHO, DE MANOEL JORGE E SILVA NETO, ED. LTR, SO PAULO,

2005, como parte obrigatria para avaliao no curso de mestrado PUC/RS.

Inicialmente, importante situar o leitor de que o

autor objeto de nossa anlise apresenta-se como professor de Direito

Constitucional e do Trabalho, disciplina para o qual exerce a profisso de

Procurador do Ministrio Pblico do Trabalho. Temas de sua predileo

Constituio e relaes de trabalho pretende (com o referido captulo)

relacionar o direito do trabalho aos Princpios Fundamentais do Estado

brasileiro e assim concluir com a aplicao dos direitos fundamentais

insculpidos entre os arts. 5 a 17 da CF/88 s relaes de trabalho, mais

especialmente os direitos: intimidade, vida privada, imagem, liberdade

religiosa e no-discriminao no emprego. (Introduo, pg.13 e 14)

Inescapvel, portanto, uma abordagem constitucional profunda j que,

segundo este:

... tais postulados conformam a atuao do

Estado e funcionam como vetores interpretativos

da Constituio e da legislao ordinria, includo,

como bvio, o sistema do direito positivotrabalhista. (p. 15)

Sendo este o objetivo do autor, nada mais correto

do que apresentarmos nosso objetivo com o presente estudo, qual seja o de

analisar cautelosamente as afirmaes apresentadas, bem como os

fundamentos cientficos que forem evocados para sustentar tais convices

cientficas.


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1. Sntese do pensamento do autor.

1.1 Critica a ausncia de uma cultura

constitucional.

A primeira afirmao evocada pelo autor, e que de

certa forma sintetiza seu pensamento, estaria na suposta ausncia ptria de

uma cultura constitucional. Diz ele:

Sucede que no h no Brasil cultura

constitucional, materializada em comportamentos

e condutas tendentes a i) preservar a vontade de

constituio; b) efetivar, no plano mximo

possvel, os princpios e normas constitucionais;

iii) disseminar o conhecimento a respeito do texto

constitucional...(p. 15).

O que se quer dizer com to grave afirmao da

inexistncia de uma cultura constitucional? Bom, o prprio autor d pistas,

pretende ele sugerir a necessidade da comunidade cientfica estimular aprtica inexistente: em outras palavras, que o aplicador do direito (com

destaque especial para o judicirio, deduz-se) aplique os chamados

Princpios Fundamentais do Estado que ele erigira, recentemente, condio

de vetores exegticos essenciais ao desenvolvimento de tal cultura.

Com efeito, h que se reconhecer que o Titulo I da

Carta de 88 (dos Princpios Fundamentais) possui institutos que na

linguagem jurdica so (e sempre foram) merecedores de detida ateno econsiderao da comunidade cientfica, dada sua profunda densidade tais

como soberania, federalismo, cidadania, pluralismo poltico, dignidade da

pessoa humana, valores do contrato e da livre iniciativa, dentre outros1

nada obstante sejam largamente utilizados na linguagem comum (sentido

1 Basta, para tanto, verificar os apontamentos efetuados por Paulo Bonavides em Cincia

Poltica, Ed. FGV, RJ, 1967; Jos Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo,4 Ed., RT, So Paulo; mais atualmente Alexandre de Moraes, Constituio do Brasilinterpretada e Legislao Constitucional, 6 Ed., Ed. Atlas, So Paulo, 2006, p. 127.


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conotativo) de qualquer brasileiro2.

Assim lanada sem maiores consideraes ou

embasamento cientfico (tais como referencia a fontes ou recurso

autoridade de uma pesquisa realizada em tal sentido), a crtica ausncia de

tal cultura permite ao menos dois endereamentos: a primeira voltada uma

suposta omisso de nossas principais autoridades judicirias, dado que em

suas decises no reafirmam (ativismo judicial) com prticas (decises

judiciais) os vetores jurdicos ali expostos; ou uma segunda leitura, desta feita

voltada sociedade como um todo (instituies pblicas e sociedade), que

no seria estimulada no campo de desenvolvimento de comportamentos e

condutas tendentes ao fomento da cultura constitucional. Quem sabe,ainda,uma terceira hiptese: ambas conjuntamente!

Embora o debate acerca de um suposto

aculturalismo possa despertar algum interesse em debates polticos

notadamente aqueles travados sem apuro jurdico sua utilidade para o

estudo jurdico duvidosa (para no dizer impertinente).

que, de modo geral, tanto o prembulo da Cartacomo o titulo primeiro da Constituio voltam-se a abordar temas polticos

essenciais como a soberania, a indissolubilidade do vinculo federativo, bem

como valores que compe o consenso constitucional que modelaram nosso

ordenamento jurdico. Prestam-se, assim, a declarar os valores polticos

relevantes e que, justamente (e ao contrario do que diz o autor) integram

nossa bem consolidada cultura constitucional.

Veja-se, no razovel criticar um suposto

2 Curiosamente, a popularizao de instituies como cidadania e Estado Democrtico deDireito aproxima o brasileiro mais comum dos mais destacados cientistas jurdicos (e deoutras reas, tais como a cincia poltica): e que por vezes os habilitam a discutir temas com

a mesma presuno de conhecimento. Cite-se, como exemplo de uma tal aproximao, ojornalismo opinativo ou debates polticos, em que dificilmente o apuro cientfico prevalecerfrente ao sentido conotativo, de forte apelo popular.


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aculturalismo cultural, quando na verdade nosso pais ostenta dezenas de

iniciativas pblicas e polticas que revelam o contrrio: a) todo o fomento

eleitoral um enorme estmulo, custeado com recursos pblicos; b) a

imprensa brasileira amplamente livre e recebe toda ordem de liberdades e

protees; c) o direito de participao sindical no campo poltico e do

interesse de sua coletividade exaltado como marca nica de nosso estado

brasileiro, sem equiparao em nenhum outro pais; d) a segmentao

material judicial vem permitindo o desenvolvimento de uniformidade de

pensamento; e) os instrumentos de controle poltico (improbidade

administrativa, crime eleitoral, ao civil pblica), de sua parte, vem

aprimorando-se e ampliando seu espectro de atuao; junto a estes,

poderamos apresentar dezenas ou milhares de iniciativas que revelam uma

sociedade altamente participativa (ou sociedade cidad, se quisermos utilizar

este verbete de modo simplista, atcnico e conotativo) onde o

desenvolvimento da cultura constitucional merece ser reconhecido e no

ignorado.

H que se dizer quanto relevante a preocupao

do autor que pretende fundamentar a ampliao do rol de direitosfundamentais do trabalho nos valores enunciados pelo legislador

constitucional, de modo a permitir concluso no sentido de que reconhec-los

implicaria em concretizar a Constituio. Todavia, partir do plano axiolgico

maior de fundamentao poltica do estado brasileiro para concluir com

ilaes silogsticas a aplicao de direitos e garantias individuais no plano da

relao de trabalho no , por certo, construo simples de realizar.

Preliminarmente e antes de aprofundar nosso

raciocnio quanto a pertinncia de tal ilao cabe afastar a premissa

implcita do autor de que o problema metdico da concretizao

constitucionalmente orientada deve ser atribuda ausncia de uma cultura

(razo prtica). Em verdade, dado que todo o processo de concretizao

constitucional demanda a compreenso de sua base antropolgica3,

3 Canotilho quem ressalta que o sistema de direitos fundamentais da teoria constitucional

demanda uma necessria base antropolgica constitucionalmente estruturante do Estado deDireito e mais ... a densificao do sentido constitucional dos direitos, liberdades e garantias mais fcil do que a determinao do sentido especfico do enunciado dignidade da pessoa


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logicamente s pode ser reconhecida como eminentemente cultural (e, por

conseqncia, orientada).

Resta situar, ento, a crtica proposta sob o

ngulo de uma suposta ausncia de prticas social e institucionais voltadas

concretizao daqueles valores erigidos ao grau de fundamentos do estado

brasileiro pelo Titulo I de nossa Carta Magna, enquanto vetores exegticos.

Tal apontamento, assim, indicaria a crtica (;como acima afirmamos) teoria

jurdica, mais especificamente omisso no comportamento judicirio diante

de uma misso constitucional.

Sendo este o mbito da critica aportada pelo

autor, torna-se importante algumas consideraes. Primeiramente, preciso

relembrar que as disposies constitucionais comentadas (cidadania,

dignidade, etc.) no so unicamente direcionadas interpretao judicial,

mas voltadas toda estruturao poltica da sociedade, repercutindo seus

efeitos em todas as searas do comportamento e do convvio humano. E que,

quanto mais estimulada for a composio dessa multiplicidade dos agentes

receptores da orientao constitucional que direciona a sociedade, neste ou

naquele sentido, mais legtimo ser o seu sentido e organicidade4.

Depois, analisando-se pelo prisma poltico e

sociolgico, quanto mais saudvel se der a sintonia entre os agentes sociais

no mbito de suas liberdades intrnsecas, mais autntica e saudvel ser a

democracia. No por outra razo que o princpio da liberdade, na sua

concepo mais pura e ampla, ocupa local de destaque estruturante em

humana... pela anlise dos direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, deduz-se que a raiz antropolgica se reconduz ao homem como pessoa, como cidado, comotrabalhkador e como admnistrado. Nessa perspectiva tem-se sugerido uma integraopragmtica dos direitos fundamentais. . (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional eTeoria da Constituio, 7 Ed. 8 Impresso, Ed. Almedina, p. 248).

4 Norberto Bobbio, citado pelo autor, na mesma obra, por caminhos reflexos ajuda acompreender a dificuldade de enxergar uma lgica determinante para formar uma metdicaconstitucional. Refere ele a tendncia secular de analisar o Estado como um todo unitrio,metaforicamente identificvel a um sistema, uma mquina ou um organismo. Suas partes seintercomunicariam num conjunto estruturado de diviso de competncias logicamentedistribudas. No entanto, quem responde como alma ou esprito? Quem ocupa a tarefa dedar impulso estrutura? O governo? A sociedade que o elege? ... em qualquer sociedade

organizada, das mais arcaicas s mais complexas, no se pode falar em Estado se no seconsegue dar uma resposta clara pergunta: Quem governa?. Norberto Bobbio, AsIdeologias e o Poder em Crise, Trad. Joo Ferreira, Braslia, 1990, Ed. UNBp. 201.


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nosso sistema poltico (liberdade de imprensa, de expresso, poltica,

sindical, econmica e profissional, etc).

O que revelam estas duas brevssimas

abordagens a verdadeira finalidade dos Princpios Fundamentais da

Constituio consagrar, disseminar, estimular e recapturar nossos valores

polticos direcionados por essa complexa rede de compreenses polticas

livremente produzidas (cujo somatrio constitui nossa cultura constitucional).

Da o porqu de nossa estranheza com a inteno de transpor tais valores

para a seara jurdica que o que pretende o autor ao afirmar tais valores

como vetores exegticos como se o rgo Judicirio pudesse arrogar-se o

direito de dizer o que, sob o prisma cultural, devido ou no a cada um dens!

Em verdade, uma tal presuno de que pode o

Judicirio aplicar no caso concreto tal sabedoria cultural implicaria em

reduzir perigosamente os princpios fundamentais. At porque no se pode

desprezar o fato de que todos os agentes concretizadores de nossa

complexa e heterognea sociedade poltica (sem exceo) so

apaixonadamente atingidos por ideologias e anseios de justia social, em

maior ou menor grau de resilincia. No campo jurdico, pelo menos

modernamente, tal sentimento traduz-se em um anseio de justicialismo que

tem remodelado nosso aparente equilbrio institucional (separao de

poderes), e vem paulatinamente modificando o campo de atuao poltica do

nosso Poder Judicirio. Alis, um dado da realidade o Poder Judicirio

atribuir-se competncias legislativas sob o argumento da necessidade de

impulsionar o avano de uma metdica constitucional fenmeno conhecido

(e muitas vezes celebrado) como ativismo judicial sem aperceber-se que,

quanto maior for a interveno judicial no dirigismo poltico do sociedade,

menor ser a legitimidade, a representatividade e a autenticidade de nossa

cultura constitucional.

Felizmente aos que criticam, cumpre ao Poder

Judicirio (no mbito do campo decisrio) obedecer ao imperativo de fornecer... constantes e concatenadas representaes dos seus processos


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decisrios no campo da metdica constitucional, como adverte Friedrich

Mller5. Por conseqncia, sempre ser possvel analisar se interpretao

judicial falaciosa ou no: se aplicou o direito no caso concreto (como deve

ser), ou se utilizou-se da roupagem do caso concreto para implementar (em

verdade) uma cultura constitucional ideologicamente comprometida.

1.2 problema semntico do verbete princpio.

Outro aspecto importante do trabalho do autor

est na sua preocupao com as questes semnticas, mais especialmente

o multisignificativo verbete princpio, mesmo porque o captulo primeiro da

obra toda destinada aos Princpios Fundamentais, especificamente: a

cidadania, Estado Democrtico de Direito, dignidade da pessoa humana,

valores do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo poltico e, junto a estes, os

objetivos fundamentais da Repblica.

realmente algo de todo importante a iniciativa de

precisar uma concepo clara de princpio, advertncia que conta com apoio

de Humberto vila, para quem...hoje, mais do que ontem, importa construir

o sentido e delimitar a funo daquelas normas que, sobre prescreverem finsa serem atingidos, servem de fundamento para a aplicao do ordenamento

constitucional os princpios jurdicos. at mesmo plausvel afirmar que a

doutrina constitucional vice, hoje, a euforia do que se convencionou chamar

de Estado Principiolgico, Importa ressaltar, no entanto, que notveis

excees confirmam a regra de que a euforia do novo terminou por acarretar

alguns exageros e problemas Tericos que tm inibido a prpria efetividade

do ordenamento jurdico. Trata-se, em especial e paradoxalmente, daefetividade de elementos chamados de fundamentais os princpios

jurdicos6.

Dada a problemtica, sempre til buscar a

origem da palavra. Da filosofia retiramos que o termo princpio resulta da

5 MLLER, Friedrich, Mtodos de Trabalho do Direito Constitucional. Traduzido por PeterNaumann, 2 Ed. Max Limonad, So Paulo, 2000, p. 25.

6 Humberto vila, Teoria dos Princpios . Da definio aplicao dos princpios jurdicos.. 3Ed. Aumentada. Malheiros Editores. So Paulo, 2004, p. 15


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contrao de dois termos: do latimprimus significando primeiro com o termo

cptio, significando captao; do que resulta o termo princeps o que se

capta em primeiro lugar; exprime, assim, o sentido de origem, de fonte, de

ponto de partida7. Para o direito, curiosamente, o termo adquire significaes

distintas: para Esser, por exemplo, princpios so aquelas normas que

estabelecem fundamentos para que determinado mandamento seja

encontrado8; para Larenz, seriam pensamentos diretivos de uma regulao

jurdica existente9; para Canaris, so princpios normas que contm contedo

axiolgico explcito, carente de regras para sua concretizao10; segundo

Dworkin, princpios contm apenas fundamentos, da porque possuem

apenas dimenso de peso; e Alexy, por sua vez, entende por princpios

aquela espcie de norma jurdica por meio da qual so estabelecidos deveres

de otimizao11.

Nosso autor, no entanto, prefere apresentar o seu

prprio conceito de princpio: ... o princpio ser reputado norma jurdica

quando o corpo legislativo resolve pela sua incluso explcita nos textos do

direito positivo. Ser considerado valor normativo quando a interpretao

sistemtica conduzir concluso a respeito de existncia implcita dopostulado na lei ou na Constituio. O que se sucede com os Princpios

Fundamentais? So, inegavelmente, normas jurdicas...(P. 17)

A abordagem proposta pelo autor de subdividir o

princpio em norma jurdica e valor normativo, torna imprescindvel trazer

baila uma distino essencial entre enunciado e norma. Ricardo Guastini

esclarece que ... um documento normativo (uma fonte do direito) um

agregado de enunciados do discurso prescritivo. Diz-se discurso prescritivo

(diretivo, normativo, preceptivo, ou como o queiramos chamar) o discurso

7 Mario Ferreira dos Santos. A Sabedoria dos Princpios. So Paulo. Ebraesp Editorial, 2Ed., p. 47

8 Apud vila, ob. cit. P. 27

9 Idem.

10

Idem.11 Idem, p. 28


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empregado para modificar o comportamento dos homens. Diz-se enunciado

qualquer expresso lingstica sob a forma acabada. (...) chamo disposio

qualquer enunciado que faa parte de um documento normativo, ou seja,

qualquer enunciado do discurso das fontes; (...) chamo norma todo

enunciado que constitua o sentido ou significado atribudo (por qualquer um)

a uma disposio (ou a um fragmento de disposio, ou a uma combinao

de disposies, ou a uma combinao de fragmento de disposies.) Em

outros termos, pode-se tambm dizer assim: a disposio (parte de) um

texto ainda por ser interpretado; a norma (parte de) um texto interpretado.12

O que Guastini ensina com propriedade a

necessidade de se compreender o processo normativo na lgica daelaborao do raciocnio. O que o texto apresenta so enunciados

dispositivos atravs de termos e verbetes, cada qual possuindo uma

multiplicidade mpar de significaes possveis, que para tornar-se til ao

direito necessita justamente do processo interpretativo, semntico e

pragmtico (que de sua parte igualmente plurideterminado, alm de

condensado em presunes, pressuposies e orientaes ideolgicas

inconscientes e inclaras). Da porque o direito no se presta a fornecer umaunvoca resposta correta13, vez que dificilmente compartilharo as mesmas

premissas interpretativas cada agente de interpretao jurdica. Assim, o

princpio no norma jurdica por que o legislador constitucional optou por

descrev-lo na Constituio, em verdade ele to-somente enunciado

prescritivo, qualificado por um contedo valorativo que dado de partida para

o processo interpretativo, este sim produtor de um resultado classificvel

como norma jurdica.

12 Ricardo Guastini. Das fontes s normas. Trad. Edson Bini. Ed. Quartier Latin do Brasil.So Paulo, 2005, p. 24 a 26.

13 Sobre o tema ler Samantha Chantal Dobrowolski, A Justificao do Direito e suaAdequao Social. Uma abordagem a partir da teoria de Aulis Aarnio. Livraria do Advogado.Porto Alegre, 2002. Defender a existncia de uma nica resposta correta para cadaproblema jurdico significa condicionar a racionalidade do Direito univocidade de suainterpretao. Tal entendimento tem Razes numa concepo super-racionalista do mundo. Atravs dela, enfatiza-se primordialmente o asseguramento da segurana jurdica e da

igualdade entre os indivduos na sociedade. J na viso inversa, que admite a pluralidade derespostas, revela uma noo de racionalidade mais ampla e no restrita a rgidos esquemaslgico-formaisp. 45.


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Esta brevssima exposio tem o objetivo de

revelar um cuidado indispensvel (mormente quando conceitos essenciais

como os que apresentamos no esto claramente delimitados na discusso

jurdica) de no se deixar cair em uma busca interminvel e sem fim do

fundamento ltimo de cada norma jurdica14. Trata-se de um espao cada vez

mais explorado de proselitismo15 jurdico que permeia a doutrina brasileira:

ora enunciando valores constitucionais supostamente implcitos (e s

revelados pela genialidade de seu descobridor), ora enunciando um

interminvel rol de novos direitos fundamentais16.

Neste descuido parece incorrer o autor ao postular

erigir os enunciados de constituio estrutural da Repblica ao grau defundamento jurdico para o fim de justificar a declarao de direitos

fundamentais sociais, a saber a intimidade, vida privada, imagem, liberdade

religiosa e no discriminao no emprego.

No se est, por certo, a afirmar que tais direitos

no existam, ou mesmo no devam ser tutelados judicialmente. O que se

contesta no campo de trabalho aqui apresentado, so os fundamentos

utilizados para declar-los, e muito especialmente aqueles erigidos ao grau

de fundamentalidade com primor de estilo e recurso autoridade17.

1.3 Princpios (pertinentes) em Espcie14 Quem faz esta eloqente advertncia Ricardo Luis Lorenzetti, em Teoria da DecisoJudicial. Fundamentos de Direito. Trad. Bruno Miragem. RT. So Paulo, 2008. P. 72.

15 Segundo o Wikipdia, proselitismo advm dolatimeclesisticoproslytus, que por suavez provm dogrego ; o intento, zelo, diligncia, empenhoativista de converter

uma ou vrias pessoas a uma determinadacausa,ideia oureligio (proselitismo religioso).16 O Prof. Ingo um dos que endossam a critica abertura demasiada do rol de direitosfundamentais: no que diz respeito com o reconhecimento de novos direitos fundamentais,impende apontar, a exemplo de Perez Luo, para o risco de uma degradao dos direitosfundamentais, colocando em risco o seu status jurdico e cientfico, alm do desprestgio daprpria fundamentalidade. A Eficcia dos Direitos Fundamentais. Uma Teoria Geral dosDireitos Fundamentais na Pespectiva Constitucional. Livraria do Advogado. 10 Ed., PortoAlegre, 2009, p. 54.

17 Em pano de fundo, nossa critica ainda se volta a uma tendncia cada vez mais contumazde justicializao da poltica, ou seja, da prtica judicial de valer-se de conceitos abertos efundamentos jurdicos constitucionais para promover, atravs de precedentes normativos, o

que o rgo entende ser justia normativa. Em contraponto, veja-se Manoel GonalvesFerreira Filho, em Aspectos do Direito Constitucional Contemporneo. Ed. Saraiva. SoPaulo. 2003, p.213
http://pt.wikipedia.org/wiki/Latimhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Latimhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Eclesi%C3%A1sticohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Eclesi%C3%A1sticohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Idioma_gregohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Idioma_gregohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Ativistahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Ativistahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Causahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Causahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Causahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Ideiahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Religi%C3%A3ohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Religi%C3%A3ohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Latimhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Eclesi%C3%A1sticohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Idioma_gregohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Ativistahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Causahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Ideiahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Religi%C3%A3o


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Superadas as premissas iniciais, o autor ingressa

no estudo dos princpios em espcie: Estado Democrtico de Direito,

cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa e o pluralismo poltico, e ainda aos objetivos fundamentais da

repblica brasileira.

a) Estado Democrtico de Direito.

Ao primeiro princpio o Estado Democrtico de

Direito o autor conceitua como sendo Estado de Direito e de Justia

Social (p. 18). Ao que parece, o autor apenas substituir o vocbulo

Democracia por uma expresso que signifique melhor sua concepo de

Democracia Justia Social.

A ilao proposta pelo autor segue mais o menos

o seguinte raciocnio: sendo a Repblica brasileira fundada sob o epteto da

Democracia, no seria ela penhorada pelo dever de promover Justia Social?

E em caso de resposta positiva, como melhor realizar Justia Social no

ambiente de trabalho se no consumando direitos fundamentais nas relaes

de trabalho? de lamentar-se apenas que o autor tenha relegado somenteuma nota de rodap para apresentar uma definio mais aprimorada sobre

Justia Social. Chama ateno a carga ideolgica (no sentido de ativismo, de

proselitismo) do autor, e da forte entonao retrica de seu discurso:

...o ordenamento jurdico est vinculado ao poder

democrtico de transformao da realidade

social... o compromisso da democracia com o

Estado de Direito est pautado ... no respeito aos

direitos negativos de primeira gerao... na

construo de uma democracia legitimamente

institucionalizada ... parece que a fora do direito

associa-se ao processo de reconstruo

democrtica da sociedade poltica (cfe. NR (4) p.

19).

Depurando o discurso para o campo jurdico ou


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seja, abstraindo-se o embate poltico que envolve em ateno ao rigor

cientfico, devemos por primeiro perceber que imprpria a comum inverso

que chama Estado de Direito democrtico em Estado Democrtico de Direito.

Em verdade vive-se em Estado de Direito qualificado pela democracia

constitucional: algo muito maior do que ser apenas Estado de Direito, e

certamente algo maior do que ser apenas um Estado com diploma

constitucional. Possumos um espectro institucionalizado de democratizao,

e que respaldado pela soberania popular, da porque Canotilho assevera:

... o princpio da soberania popular , pois, uma

das traves mestras do Estado constitucional. O

poder poltico deriva do poder dos cidados18.

justamente por derivar do poder dos cidados

que nossa democracia representativa, e todo o sistema poltico

desenvolvido de modo a tornar essa participao o mais plural quanto

possvel. Apreender o conceito de justia de modo a permitir seu uso

corriqueiro e pragmtico (culturalmente dirigido, como pretende o autor), por

certo no tarefa fcil. Em breve pesquisa, pudemos perceber que poucos

so os juristas que atentaram tarefa de construir um conceito jurdico de

Democracia segundo a Constituio brasileira. Dentre eles destacamos Luis

Fernando Barzotto para quem:

... tendo em vista os modelos de democracia

descritos, prope-se a interpretar a democracia na

Constituio de 1988 como uma democracia

deliberativa19

. Ela seria organizada de modo apromover o bem-comum, o bem-estar social, dado

da realidade que somente pode ser apreendido

diante de uma teoria de justia (dentre estas

destaca-se as teorias da Justia Legal ou Justia

Social e Justia Particular, distributiva ou

18 Ob. cit. P. 98

19 Luis Fernando Barzotto,A Democracia na Constituio. Ed. Unisinos, 2003, SoLeopoldo, p. 175.


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comutativa). A Justia Social, opo efetuada pelo

autor, embora vise o bem comum, em verdade

est dirigida apenas mediatamente aos

particulares, e imediatamente sociedade em

geral e o Estado, como meio de atingir o fim

desejado da porque ela no esgota o conceito

de justia.

Percebe-se que segundo Barzotto, a Justia

constitucionalmente pretendida para os direitos trabalhistas no

semanticamente social, mas sim particular distributiva, pois volta-se

equilibrar relaes no harmnicas de poder mediante a interveno doestado e de suas instituies. Na Justia particular, ao contrrio, a

repercusso desejada mediatamente dirigida sociedade e imediatamente

endereada ao cidado20.

Assim que o Estado de Direito, qualificado pelo

binmio constituio e democracia, sim penhor de uma justia distributiva

no campo dos contratos de trabalho, na mesma medida em que emana feixes

valorativos para a seara da Justia Social. E ser na equalizao racionalista

desses dois imperativos de justia que surgiro com validade e

reconhecimento jurdico os deveres normativos apontados pelo autor com o

signo da fundamentalidade.

b) Cidadania

O segundo princpio destacado pelo autor o da

cidadania previsto no art. 1, II da Constituio Federal/88. Mais uma vez o

autor critica a doutrina tradicional, que seria muito restrita na definio de tal

20 Na Constituio de 1988, a justia distributiva se faz presente em vrios dispositivos. Noart. 7, temos um elenco de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A maior partedesses direitos devem ser pensados como deveres de justia distributiva impostos aoempregador e ao Estado. Isto porque a condio pessoal de trabalhador a causa de umadistribuio de bens como salrio, repouso remunerado, aposentadoria etc. O critrio de

distribuio pode ser formulado como a cada um segundo a sua posio. A posio detrabalhador causa de um dbito em uma distribuio de bens realizada pelo empregadorou pelo Estado.Barzotto, ob. cit. P. 186.


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instituio muito embora sem discorrer quais so estes autores que

conceituam tal princpio apenas no campo do direito poltico ativo. Para ele, o

conceito tradicional deve ser substitudo por

...duas realidades que, malgrado guardem

alguma semelhana, no devam ser objeto de

identificao absoluta: cidadania em sentido

estrito e em sentido amplo(p. 20).

Cidadania no campo estrito significaria o direito

poltico ativo; e s no amplo abrigaria os elementos para concretizar o estado

democrtico de direito.

curiosa a abordagem adotada do ponto de vista

da metodologia cientfica, j que todo o conceito aportado em sentido amplo

contempla, no seu interior, pelo menos um elemento que pode ser

considerado sentido estrito. O sentido amplo seria o gnero que

compreenderia espcies, dentre elas o prprio conceito em sentido mais

estrito; lgico! Mas, curiosamente, o que o autor destaca no isso: em

verdade ele refere existncia de duas acepes distintas, uma maisabrangente, de uso retrico do tipo: ...cidadania, a gente v por aqui, ou

...constituio cidad (ns mesmos fizemos, propositalmente, uso retrico

do mesmo estilo, v. p. 5 supra), dentre outras muitas variaes que evocam

justamente proselitismo tendente realizao de um estado de coisas

melhor ( justamente de onde radica a critica da ausncia de uma cultura

constitucional, e da qual decorreria a necessidade de observao judicial

destes vetores exegticos).

Ora, uma tal distino no sentido de ser,

tampouco endosso lgico, j que contrape indevidamente a dimenso

estrutural do conceito frente a uma dimenso prtica e qualitativa. Seria o

mesmo que contrapor dois conceitos de contrato de trabalho, um definindo

suas estrutura e contedo obrigatrio, frente aquilo que se deseja que um

contrato de trabalho possa contribuir para a sociedade.

Mais do que um instituto submetido a critrios de


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qualificao ser melhor ou pior cidado cidadania um estado, um dado

da realidade, tal como fome, frio, chuva, noite e dia. Se ou no cidado

segundo elementos da realidade. Posto que nossa democracia

representativa e os elementos de construo democrtica dependem da

participao da sociedade, imprescindvel que o brasileiro receba todos os

instrumentos necessrio para intervir no processo governamental21. Assim,

cidadania o status de brasileiro ao que se somam os direitos poltico: sem

estes, no se consuma a condio cidad. Esta cidadania pode ser ativa e

conferir direito de participao na condio de eleitor ou ser passiva, e

conferir direito de participao na condio de representante. O analfabeto,

portanto, possui cidadania ativa e no passiva.

Infelizmente, assim como justia social, estado

democrtico de direito e at mesmo cultura constitucional, o termo cidadania

possui forte apelo retrico, desbordando para uma configurao conotativa

malevel e fortemente impregnada de ideologias polticas. Basta ver, como

exemplo de forte uso retrico do dispositivo (e sem maior compromisso

cientfico), que o autor considera que a cidadania est ... na razo direta da

sua capacidade de garantir s pessoas o direito liberdade, igualdadesubstancial, vida, incolumidade fsica ... mas sobretudo, os atinentes

educao, sade, ao trabalho...(p. 20 e 21).

c) Dignidade da pessoa humana.

Dignidade seria o terceiro princpio (previsto no

art. 1, III, da CF/88). No tema, o autor discorre sobre a origem histrica do

instituto e finalmente decreta que a dignidade: ... o fim supremo de todoo direito; logo, expande os seus efeitos nos mais distintos domnios

normativos para fundamentar toda e qualquer interpretao. o fundamento

maior do Estado brasileiro.

Muito embora a demasia merea reparos, j que a

toda evidncia a dignidade da pessoa humana, embora importante e

elementar, no o fundamento maior do Estado brasileiro, no campo da

21 Manoel Gonalves Ferreira Filho, Curso de Direito Constitucional. Ed. Saraiva. So Paulo,27 Ed. 2001, p. 111.


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filosofia poltica preciso reconhecer que ela recebe efetivamente um local

de destaque.

Em recente obra, Ronald Dworkin prope

caminhos interpretativos para o fim de promover consensos jurdicos

colocando a dignidade da pessoa humana como campo comum de consenso

doutrinrio para qualquer interpretao poltica. Segundo ele, tanto

democratas quanto republicanos possuem na dignidade uma raiz comum, e

que partindo desta possvel perceber o que, efetivamente aparta as

posies ideolgicas22.

Mas esta no a proposta do nosso autor, que

chega mesmo a afirmar que ... firmar como fundamento do Estado brasileiro

a dignidade da pessoa humana deixa mostra a obrigatoriedade de pr no

ncleo central das atenes o indivduo... (p. 22). Ora, sempre que dizemos

uma meia verdade ocultamos uma meia mentira, e vice-versa. verdade que

o indivduo est no ncleo central das atenes do estado, mas no s ele, o

coletivo, o ambiental e o social, cada vez mais a valorao do coletivo

adquire espao diante do individual (prevalncia do pblico sobre o privado),

fenmeno de nossa sociedade moderna, ressignificando todos os institutos

de direito aplicveis, inclusive a dignidade da pessoa humana23.

Dizer, por exemplo, que a dignidade o valor mais

importante da ordem constitucional aportar uma verdade suposta,

navegar no espao retrico das premissas superiores (topos) como forma de

impedir o espao dialtico, manuseando o processo de convencimento em

prol de uma determinada idia que se pretende comprovar. Alis, chama a22 Roanld Dworki. Is Democracy Possible Here? Principle for a new political debate..Princeton University Press. Princeton. 2006. P. 9 Enfim, para Dworkin, partindo da noo dedignidade da pessoa humana, decorreriam dois princpios bsicos: o primeiro e mais bsicopor meio do qual se verifica que cada vida, individual e objetivamente considerada, possuium valor intrnseco equivalente. E o segundo, de natureza mais conseqente, que postula acada indivduo a responsabilidade pela escolha dos valores que compem cada busca pelarealizao pessoal

23 O autor insiste na tese afirmando: ...atente-se, outrossim, que a dignidade da pessoahumana. Excetuam-se da previso constitucional, portanto, as pessoas jurdicas. Sindicatos,associaes, empresas, rgos pblicos no podem ser abrangidos pelo comando do art. 1,

III, da Constituio. (p. 22). Com efeito, s a pessoa humana pode ser assim considerada,contudo o enunciado direcionado no apenas ao humano, mas sobretudo a qualquer umque com ele se relacione Estado, pessoa fsica, jurdica, sindicatos, etc.


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ateno referncia que faz de que dignidade um topoi que, por assim ser,

no admitiria negao! Quando em verdade topoisignifica outra coisa, j que

o termo foi cunhado por Aristteles em um dos livros de seu Organon Topik,

no qual estudou as chamadas supostas verdades, lugares comuns24. Para

Aristteles o conhecimento desses lugares comuns facilitava a inveno

dialtica, e por conseqncia contaminaria o processo decisrio.

justamente o que faz o autor quando desce do

altiplano (topos) daquele valor constitucional que considera

incontestavelmente superior a todos os demais em direo s relaes de

trabalho, afirmando que:

"... o empregador a exigir do empregado o

cumprimento de determinaes desarrazoadas,

bem pode ser utilizado o princpio fundamental

atinente dignidade da pessoa humana para

impedir o prosseguimento da conduta patronal".

(p. 23)

Veja-se que a proposta do autor passvel deuma curiosa contradio: ele mesmo que afirmou anteriormente que

nenhuma empresa destinatria da dignidade humana25, agora decreta que

bastaria o trabalhador sofrer desarrazoadas determinaes para ser

confrontado com o dispositivo.

d) Trabalho e livre iniciativa

Em outro tpico o autor dedica-se aos valores

sociais do trabalho e da livre iniciativa, descritos como princpios

constitucionais fundamentais. Neste campo ele refere que incorporar o valor

do trabalho ao direito constitucional parte de nossa histria, chamando

ateno para o dever de se compatibilizar a livre iniciativa com o trabalho,

24 Mario Ferreira dos Santos. Dicionrio de Filosofia e Cincias Culturais. IV Volume, 4 Ed.Editora Matese. So Paulo, 1966, p. 1347.

25 Manoel Jorge chega a afirmar categoricamente: Atente-se, outrossim, que a dignidade

da pessoa humana. Excetuam-se da previso constitucional, portanto, as pessoas jurdicas.Sindicatos, associaes, empresas, rgos pblicos no podem ser abrangidos pelocomando do art. 1, III, da Constituio.Ob. cit. P. 22


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devendo o aplicador do direito valer-se do "...postulado da concordncia

prtica, dirigindo soluo que equilibre bens juridicamente tutelados." (p.

24)

A preocupao externada pelo autor decorre docontraste lgico que ope o interesse econmico frente ao direito individual

trabalhista. No se recusar a importncia social resultante da atividade

econmica prestada por empregados e empregadores, tampouco que muitas

garantias conferidas ao trabalhador promovem mais o bem estar deste do

que o fomento economia. O balanceamento dos direitos e deveres , com

efeito, medida de difcil consenso prtico. A tarefa, no entanto, de intentar

promov-lo compete toda a sociedade, no apenas ao aplicador do direito.

e) pluralismo poltico.

Pluralismo poltico seria a ltima norma jurdica

enunciada pelo autor, encerrando o catlogo dos fundamentos do Estado

brasileiro. Tal expresso, segundo este, ainda no teria sido bem

compreendida no Brasil. Segundo este, no Brasil confunde-se pluralismo

poltico com pluripartidarismo, e arrisca um conceito: "... o fundamento doEstado brasileiro que viabiliza a coexistncia pacfica de centros coletivos

irradiadores de opinies, atitudes e posies diversas, tendentes a influenciar

na formao da vontade da sociedade poltica". (p. 25)

Parece novamente incorrer em aodamento,

nosso estudado autor, posto que cientificamente no se confunde pluralismo

poltico com pluripartidarismo, quanto mais circunscrev-lo no campo da

coexistncia pacfica dos elementos que formam a vontade da sociedadepoltica, at porque estes so elementos comuns em muitos estados

totalitrios.

Segundo Norberto Bobbio,

...quando hoje se fala em pluralismo ou de

concepo pluralista da sociedade, ou coisa

semelhante, entendem-se mais ou menosclaramente essas trs coisas. Antes de tudo, uma


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constatao de fato: nossas sociedade so

sociedades complexas. Nelas se formaram

esferas particulares relativamente autnomas,

desde os sindicatos at os partidos, desde os

grupos organizados at os grupos no-

organizados, etc. Em segundo lugar, uma

preferncia: o melhor modo para organizar uma

sociedade desse tipo fazer com que o sistema

poltico permita aos vrios grupos ou camadas

sociais que se expressem politicamente,

participem, direta ou indiretamente, na formao

da vontade coletiva. Em terceiro lugar, uma

refutao: uma sociedade assim constituda a

anttese de toda forma de despotismo, em

particular aquela verso moderna do despotismo

a que se costuma chamar totalitarismo.26

O que se deve dizer que o conceito de

pluralismo est impregnado de representao sobre democracia eparticipao. Conceitos e concepes sobre pluralismo so seculares e

podem ser encontradas em quase todo manual de cincia poltica, gozando

de abordagens de importantes autores como Robert Dahl, John Rawls,

Habermas e mesmo em antigos cientistas, tais como Alexis de Tocqueville e

Thomas Hobbes, sem jamais suscitar confuso entre pluralismo e

pluripartidarismo.

1.3 Objetivos Fundamentais da Repblica.

Finalmente o autor ingressa na abordagem dos

objetivos fundamentais da Repblica Federativa. Todavia ele no discorre

longamente sobre o tema.

Sobre o tpico o autor decorre a respeito das

finalidades do estado brasileiro previstos no art. 3 da CF/88. O primeiro26

Bobbio, ob. cit., p. 15, recomenda-se para uma leitura atenta sobre pluralismo BrunoBulgarelli e Albegaria Kneipp em A pluralidade de Partidos Polticos. Ed. Del ReyBeloHorizonte. 2002. p. 17


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deles diria respeito a construo de uma sociedade livre, justa e solidria o

autor perfila um conceito prprio para cada instituto.

O segundo seria a garantia do desenvolvimento

brasileiro, para o que o autor chama a ateno distino entre crescimentoe desenvolvimento econmicos, ao que importa o desenvolvimento da

sociedade no plano qualitativo, mais do que quantitativo. Nesse espectro

enquadra-se o direito do trabalho, como elemento essencial ao

desenvolvimento qualitativo.

Finalmente, erradicar a pobreza tambm se

permite associar ao contrato de trabalho juntamente com o dever de

combater a discriminao de qualquer origem.

CONCLUSO

No acredito tenha o autor obtido xito em sua

empreitada, que mais revelaram uso despretensioso de conceitos jurdicos

com o fez com democracia, justia social, cidadania e pluralismo omanuseio habilidoso (ainda que equivocado) de premissas lgicas do

raciocnio jurdico como o fez ao expor conceito de norma jurdica, de

princpio de direito, e at mesmo de topoi e a utilizao constante da

autoridade no comprovada de dados cientficos como a ausncia de uma

cultura constitucional.

Infelizmente, para a cincia jurdica, o apelo

popular torna-se cada vez mais corriqueiro, no apenas na ctedra e na

Cincia, mas tambm na aplicao da lei no caso concreto. O fato que o

direito, enquanto fenmeno dialtico, cada vez mais est incauto diante do

proselitismo poltico e do ativismo judicial moralista.

O texto estudado exemplo de como difcil

depurar o debate jurdico (autntico e compromissado com a cincia) de seus

elementos retricos, muitas vezes perniciosos. O autor usou e abusou da

retrica popular e da modelagem de argumentos para o fito de atingir


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finalidades que foram presuntivamente construdas pelo expositor como as

mais adequadas para consagrar direitos fundamentais do trabalho. Tais

finalidades, no entanto, por bvio no podem ser universalizados. No se

recusa que tais argumentos sejam um excelente caminho para xito judicial

at porque demandas judiciais abastecem-se no debate cientificamente

descompromissado entre posies antagnicas mas no se prestam ao

debate acadmico compromissado com o ensino, o aprimoramento e o

esclarecimento.

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