A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMMGD/crs/jb/jr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO

PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA,

MAS CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora

integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se

ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive

quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,

trabalhistas e tributários - art. 173, § 1º, II, da CF. Em

sendo assim, a mera circunstância de o empregado ter sido

admitido na forma do art. 37, II, da CF não tem o condão de

autorizar a sua imediata reintegração no emprego, exceto se

for ele detentor de algum tipo de estabilidade ou garantia

de emprego. Não evidenciadas estas, o ato da dispensa não

requer motivação para sua validade, conforme entendimento

pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da OJ

247, I, da SBDI-1/TST. Entretanto, essa liberdade quanto à

dispensa não autoriza o empregador estatal realizar

despedida com caráter discriminatório, com motivação

abusiva, distinta da mera dispensa sem justa causa.

Evidenciado, segundo o acórdão regional, o ato

discriminatório, portanto, abusivo, correta a reintegração

determinada, afastando-se a situação dos autos da simples

denúncia vazia do contrato aventado pela OJ 247, I, da

SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-

61640-84.2007.5.23.0004, em que é Agravante COMPANHIA DE

SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP e Agravado JONIL RODRIGUES

CORREA.

O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada (fls. 473-475).

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente

agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia

condições de admissibilidade (fls. 2-14).

Foram apresentadas contraminuta (fls. 479-481),

sendo dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do

art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO

do apelo.

II) MÉRITO

1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. FGTS. ADOÇÃO DOS

FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de

revista, ao exame dos temas em epígrafe, denegou-lhe

seguimento, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JULGAMENTO EXTRA PETITA

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, IV, XIV, XVI; 173 da CF.

Neste tópico, a recorrente afirma que a decisão turmária incorreu no vício de

julgamento ultra petita, haja vista não ter o autor alegado, em nenhum momento, ofensa

à livre expressão do pensamento, ao direito de acesso à informação ou ao direito de

reunião, e sim ter apenas levantado a tese de perseguição política.

Verifico que a insurgência da empresa encontra-se desfundamentada, porquanto ela

não se reporta aos dispositivos que regem a questão processual posta em exame, quais

sejam 128 e 460/CPC, deixando os dispositivos constitucionais ditos violados, de

guardar pertinência o fundamento do recurso.

Ainda que assim não fosse, a partir das premissas delineadas no acórdão, não

entrevejo malferimento aos incisos IV, XIV e XVI do art. 5º da CF, apontados como

afrontados, antes, a sua correta observância na solução do conflito.

FGTS

Verifico que o recorrente ao se insurgir contra a matéria em epígrafe, não alega

dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais, vale dizer,

não observa os requisitos peculiares do recurso de revista descritos no art. 896 da CLT,

pelo que o presente apelo, no particular, encontra-se desfundamentado à luz do

dispositivo legal retrocitado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. - (fls. 473-475)

2) EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA

MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA, MAS CONSIDERADA

DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO

Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou:

-Cuida-se de pretensão de indenização por dano material e moral em decorrência de

doença ocupacional.

Pronunciou a d. sentença (excerto de fl. 1104):

A Ré não se conforma com o Julgado de origem, que declarou nula a dispensa sem

justa causa imotivada do Autor e a condenou a reintegrar o Obreiro antes do trânsito em

julgado do feito, bem como a pagar indenização por danos morais, salários e demais

vantagens do período em que o Reclamante permaneceu afastado.

Para a Acionada, tal decisão agride o disposto no art. 173 da Carta Magna e o

entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive já sumulado pelo TST (Súmula n.

390, item II, OJ n. 247 da SDI - I), notadamente porque o caso em tela não se enquadra

na hipótese de estabilidade provisória, prevista no art. 15 da Lei n. 7.773/89. E, sob a

alegação de que não há embasamento legal que institua o dever de reintegrar o

Reclamante mediante ordem liminar (fl. 340), pretende que este Tribunal determine a

suspensão da antecipação de tutela deferida em sentença.

Citando Maurício Godinho Delgado, assevera que a Convenção Internacional 158 da

OIT, que trata da limitação ao poder de despedir empregados por intermédio da

motivação, foi declarada inconstitucional pelo STF, que considerou inexecutável a regra

do inciso I do art. 7º da CF até o surgimento de lei complementar, pelo que não seria

permitido ao Juiz condenar a Recorrente a uma sanção não prevista em lei.

A Recorrente aduz, por outro lado, que a dispensa não se afigura discriminatória nem

tampouco arbitrária, porque não decorreu de razões políticas, vinculadas à participação

do Obreiro em audiência pública onde se discutiu acerca do projeto de privatização da

Reclamada, já que muitos funcionários participaram da aludida audiência e nem todos

foram dispensados. Sustenta, ainda, que em verdade o Autor foi dispensado em face da

necessidade de 'equilibrar as contas'.

Quanto ao dano moral, a Ré alega que é indevida a indenização correspondente, em

face da ausência de elementos comprobatórios da ofensa, uma vez que a dispensa

imotivada não provoca violação à imagem e à honra do Recorrido, na medida em que se

trata de exercício regular de direito.

Ao final, ante o princípio da eventualidade, discorre que a r. sentença foi omissa em

relação à multa de 40% de FGTS recolhida pela Ré e, assim, requer a restituição da

importância correspondente ou a compensação.

Com razão a Vindicada, em parte.

Pelos mesmos motivos ensejadores da inaplicabilidade do art. 41 da CF ao caso em

tela, filio-me ao entendimento segundo o qual é prescindível a motivação da dispensa

sem justa causa dos empregados públicos das sociedades de economia mista. Destarte, a

teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, as empresas públicas e as

sociedades de economia mista estão sujeitas às mesmas normas aplicáveis às empresas

privadas, inclusive quanto à forma de dispensa de seus empregados.

Esse também é o entendimento esposado pelo C. TST, por meio da OJ n. 247 da SDI-

I, nos seguintes termos:

'247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública

ou sociedade de economia mista. Possibilidade.'

Transcreve-se, em seguida, aresto deste E TRT da 23ª Região, no mesmo sentido:

DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO GERA DANO MORAL

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, buscou proteger o Obreiro da

dispensa sem justa causa ou arbitrária, porém remeteu à Lei Complementar a

regulamentação de indenização compensatória, dentre outros direitos. Enquanto não

houver regulamentação, a proteção se dá somente para o cipeiro, dirigente sindical e

gestante que estão protegidos da dispensa arbitrária ou sem justa causa, por haver

expressa previsão legal. O Empregador possui, com isso, uma potestade no agir, que lhe

faculta a iniciativa da despedida, sem qualquer necessidade de fundamentação ou causa

justa. O simples fato do Empregador dispensar o Empregado sem justa causa não gera,

conseqüentemente, o dever de indenizar o Obreiro por danos morais, já que não há

nenhuma vedação legal para esta prática, por falta de regulamentação. Portanto, não

havendo ilicitude no ato, não há que se falar em indenização por dano moral. Recurso

Ordinário do Reclamante ao qual, no particular, nega-se provimento. (RO-

01379.2005.008.23.00-3, Juiz Conv. Bruno Weiler, DJE/TRT23: 128/2006 -

Publicação: 21/11/2006).

Daí porque, no caso dos autos, a dispensa imotivada, sinônimo de dispensa arbitrária

ou denúncia vazia, decorreu do poder diretivo e do direito potestativo do empregador de

rescindir o pacto laboral por ato unilateral de vontade, o que é perfeitamente cabível no

caso em testilha, que se submete ao regime jurídico afeto aos entes privados,

consubstanciado nas regras da CLT, em face do que preceitua o art. 173, § 1º, II, da

Constituição da República.

A despeito da regularidade da ausência de motivação da dispensa, questão ora

superada, impende destacar, por outro lado, que o direito à reintegração do Reclamante

ao seu emprego, todavia, se mantém irretocável, porquanto há provas contundentes nos

autos que revelam o caráter discriminatório da dispensa, como emerge dos depoimentos

das testemunhas, Laura Aparecida dos Santos e Cley Roberto Fernandes da Silva,

inquiridas por ocasião da audiência de instrução.

Transcreve-se, nessa esteira, os seguintes esclarecimentos emitidos pelas

testemunhas:

'(...) que a depoente foi dispensada do serviço, porque havia participado de uma

audiência pública, em dezembro de 2006, manifestando-se contrariamente à venda da

Sanecap (contra sua privatização); que o reclamante também foi dispensado por este

mesmo motivo, ou seja, por ter participado dessa audiência, tanto a depoente quanto o

reclamante, assim como outros empregados que haviam participado dessa audiência,

foram chamados em uma reunião pelo Diretor-Presidente da reclamada, Sr. Antônio

Rosa, no que após isso, a depoente foi remanejada de setor, para Serviços Gerais, junto

com o reclamante, sendo, ao final, dispensada do emprego; que o reclamante também

foi remanejado de setor, passando a trabalhar também no setor de Serviços Gerais; que

o reclamante foi dispensado no mesmo dia em que a depoente foi dispensada (...)-. (fl.

300) (Testemunha, Laura Aparecida dos Santos).

(...) que o depoente foi dispensado sem justa causa; que no final do ano de 2006 o

depoente, o reclamante e também outros empregados da empresa reclamada

participaram de uma sessão na Câmara Municipal de Cuiabá numa audiência pública

sobre a concessão ou não da Sanecap (...); que após essa reunião, a diretoria da empresa

convocou, não se recordando ao certo, mas cerca de 15 empregados que haviam

participado dessa audiência pública, dentre os quais se recorda, o reclamante, a Sra.

Laura, André Luiz, Vitor Miguel, Janaína, Eliana, Evelyn, e o próprio depoente, além de

outros; (...) no final da tarde do mesmo dia, foram novamente convocados para outra

reunião, porque havia vazado uma nota fiscal mostrando o valor dos salários dos

funcionários do IDEP, nota esta que foi parar nas mãos de uma repórter e saiu no jornal

'Folha do Estado, querendo saber, o Presidente, qual deles havia repassado aquela

informação à repórter, que então começaram a discutir, até porque ninguém tinha prova

de que havia sido algum deles que havia repassado a informação; que o presidente disse

então que iria descobrir quem havia repassado essa informação e que tal pessoa seria

dispensado; algum tempo após começou o 'facão', ou seja, os empregados começaram a

ser dispensados, gradativamente, (...), que não foram dispensados todos os empregados

que haviam participado daquela reunião, mas apenas aqueles mais 'exaltados', dentre os

quais o próprio depoente; que, com certeza, se recorda do nome de 6 pessoas que foram

dispensadas nessa oportunidade (...); que acredita que essas dispensas, num contexto

geral, tenham como fundamento o fato de tais empregados não estarem a favor da

concessão (...); que o reclamante também estava presente na segunda reunião convocada

pela diretoria, no período da tarde (...). (g. n.0) (fl. 300/301), (Testemunha, Cley

Roberto Fernandes da Silva).

Como deflui dos depoimentos alhures ressaltados, um grupo de empregados, entre

eles o Autor desta Reclamatória, sofreram ameaças, após, foram rebaixados, tendo o

Obreiro sido deslocado da função de auxiliar de escritório para a função de serviços

gerais e, em seguida, dispensado sem justa causa, simplesmente porque se posicionou

em sentido contrário aos interesses da diretoria da Sociedade de Economia Mista

Demandada, fazendo-se presente em audiência pública e manifestando-se contrário à

privatização da Ré.

A atitude do empregador, materializada por seu preposto, Diretor-Presidente da

Reclamada, Sr. José Antônio Rosa, sem margem a dúvidas, mostrou-se ofensiva às

garantias constitucionais elementares, tais como, o direito de livre manifestação de

pensamento, o direito de acesso à informação, o direito de reunião, esculpidos no art. 5º,

incisos IV, XIV e XVI, da CF e, ainda, agrediu o disposto no inciso VIII, do mesmo

dispositivo legal, que diz:

'art. 5º, inciso VIII, CF/88 - ninguém será privado de direitos por motivo de crença

religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em

lei.' (g. n.).

Logo, escorreita é a decisão de origem que, sensível à inobservância das garantias

constitucionais retromencionadas, reconheceu ser discriminatória a dispensa sem justa

causa suportada pelo Autor, ante a perseguição política evidenciada, de maneira que não

merece reforma o Julgado hostilizado.

Observe-se, nesse diapasão, que a alegação patronal de que a dispensa do Obreiro se

deu com o escopo de 'equilibrar as contas' não merece credibilidade, na medida em que

se contradiz flagrantemente com o que vem ocorrendo na prática.

Com efeito, há inúmeras reclamatórias trabalhistas em trâmite nas Varas desta

Capital, inclusive já decididas em grau de recurso, tendo este Desembargador

funcionado como revisor em muitas delas, tais como 01407.2006.007.23.00-7,

01414.2006.007.23.00-9, 00067.2006.002.23.00-5 e 00162.2006.005.23.00-8, nas quais

ficou evidente que a empresa Ré, SANECAP, na qualidade de tomadora de serviços,

freqüentemente se utiliza de cooperativa (Cootrapuc) ou de empresa terceirizada (Idep)

para se valer de mão-de-obra sem a realização de concurso público, evidenciando sua

necessidade de contratação de pessoal para a realização de serviço público que não pode

sofrer qualquer interrupção em seu fornecimento à população.

Esta circunstância, por óbvio, reforça a convicção deste Julgador no sentido de que a

dispensa do Autor foi permeada por razões discriminatórias, assim como relatado na

exordial (fl. 10), pois torna evidente o interesse da empresa em demitir empregados

regularmente concursados e contratar outros, sem a realização de concurso público, por

meio de empresas interpostas, situação já confirmada em juízo e inclusive objeto de

duas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho.

A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, igualmente, é

irretocável, haja vista que, uma vez comprovado o cunho discriminatório da dispensa do

obreiro, não há se falar em ausência de prova da lesão à imagem e à honra do Recorrido,

porquanto a lesão à dignidade do empregado, nos casos como o que ora se apresenta, é

notória e perfeitamente presumível.

De igual sorte, por aplicação analógica do inciso X do art. 659 da CLT, a antecipação

de tutela deferida em sede de sentença (reintegração antes do trânsito em julgado), deve

ser mantida, mormente porque presentes os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam,

certeza do direito, em face da prova da dispensa discriminatória, e fundado receio de

dano irreparável, devido ao caráter alimentar do pedido.

Por fim, também é impertinente a alegação recursal da Ré de que a decisão de piso

foi omissa quanto à compensação ou devolução do valor depositado a título de multa de

40% do FGTS, a uma, porque não consta da peça de resistência o mencionado

requerimento; a duas, porque a Recorrente/Demandada sequer juntou aos autos prova do

recolhimento da aludida multa, pelo que não há como deferir a compensação ou a

devolução de importância cujo pagamento não restou provado no caderno processual.

Mantém-se a sentença de origem, por fundamentos diversos, em parte.

Nego provimento.- (fls. 443-449)

Nas razões da revista, a Reclamada alega que,

sendo sociedade de economia mista, não há necessidade de

motivação para a dispensa de empregados, diante da

inexistência de vedação legal. Assevera que a despedida

imotivada do Reclamante refere-se ao exercício regular de

um direito, não gerando a prerrogativa de indenização por

danos morais. Indica contrariedade à Súmula 390 e à

Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, ambas do TST, bem

como divergência jurisprudencial.

Sem razão.

As empresas públicas e sociedades de economia

mista, embora integrantes da Administração Pública

Indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das

empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e

obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários -

art. 173, § 1º, II, da CF.

Em sendo assim, a mera circunstância de ter sido admitida na forma do art. 37, II, da CF não tem o condão de

autorizar a imediata reintegração do Reclamante no emprego,

exceto se fosse ele detentor de algum tipo de estabilidade

ou garantia de emprego.

Não evidenciadas estas, o ato da dispensa não

requer motivação para sua validade, conforme entendimento

pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da OJ

247, I, da SBDI-1/TST, de seguinte teor:

-SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONCURSADO. DESPEDIDA

IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada - Res. Nº 143/2007 - DJ

13.11.2007)

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia

mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua

validade.

II - (...)-

Entretanto, essa liberdade quanto à dispensa não autoriza ao empregador estatal que concretize despedida com

caráter discriminatório, com motivação abusiva, distinta da mera dispensa sem justa causa.

Evidenciado, segundo o acórdão regional, o ato

discriminatório, portanto, abusivo, correta a reintegração

determinada, afastando-se a situação dos autos da simples

denúncia vazia do contrato aventado pela OJ 247, I, da

SBDI-1 do TST.

Conforme entendimento da Súmula 390/TST, não é

garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF aos

empregados das sociedades de economia mista e empresas

públicas, ainda que admitido mediante aprovação em concurso

público, razão pela qual não há falar em contrariedade à

respectiva súmula.

O primeiro e o último arestos trazidos à colação são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, porque não

tratam da mesma situação delineada no acórdão recorrido,

qual seja, a despedida imotivada com caráter

discriminatório. O segundo e o terceiro julgados não servem

para demonstração de dissenso pretoriano, porque oriundos

de Turmas desta Corte, em desatenção ao art. 896, -a-, da

CLT.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de

instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal

Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.

Brasília, 09 de fevereiro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-61640-84.2007.5.23.0004

Firmado por assinatura digital em 09/02/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho,

conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.