7apostila de Direito Constitucional Segunda Fase Oab

7/16/2019 7apostila de Direito Constitucional Segunda Fase Oab

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OAB SEGUNDA FASE

Direito Constitucional.

Flavia Bahia

Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 1

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB

- Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças -

PROFª. FLAVIA BAHIA

E-MAIL para dúvidas : [email protected]

Queridos alunos,

Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações

importantes para vocês.

Muita determinação, disciplina e boa sorte!

Flavia Bahia

Orientações sobre a prova prático profissional

1. A segunda parte da prova será composta por 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção doexaminando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição.

2. O caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ouconter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa docaderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaçodestinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional.

3. O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo obrigatoriamente ser devolvido ao fiscal de aplicação ao término da prova,devidamente assinado no local indicado (capa do caderno). O caderno de rascunho é de preenchimentofacultativo e não terá validade para efeito de avaliação, podendo o examinando levá-lo consigo após ohorário estabelecido no edital.

4. As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica detinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo emcaso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termosdeste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para oqual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de nãoatendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por



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outro meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de identificação em localindevido.

6. Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com a extensão máxima

definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redação das respostas às questões práticas, aextensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito deavaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar aextensão máxima permitida.

7. O examinando deverá observar atentamente a ordem de transcrição das suas respostas quando darealização da prova prático-profissional, devendo iniciá-la pela redação de sua peça profissional, seguidadas respostas às quatro questões práticas, em sua ordem crescente. Aquele que não observar tal ordem detranscrição das respostas, assim como o número máximo de páginas destinadas à redação da peçaprofissional e das questões práticas, receberá nota 0 (zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura e/ouadulteração na identificação das páginas, sob pena de eliminação sumária do examinando do exame.

8. Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas dasquestões práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”. Aotexto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação doexaminando em local indevido.

9. Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinandodeverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificaçãoalém daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nomedo dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). A omissãode dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto

acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.

10. O examinando, ao término da realização da prova prático-profissional, deverá, obrigatoriamente,devolver o caderno de textos definitivos, assinado no local indicado (capa do caderno), sem qualquertermo, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos os textos definitivos.

11. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS• Legislação não comentada, não anotada e não comparada.• Códigos.• Leis de Introdução dos Códigos.• Instruções Normativas.

• Índice remissivo.• Exposição de Motivos.• Súmulas.• Enunciados.• Orientações Jurisprudenciais.• Regimento Interno.• Resoluções dos Tribunais.• Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei.• Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipesou similares.

12. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS



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• Códigos comentados, anotados ou comparados.• Jurisprudências.• Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições.• Cópias reprográficas (xerox).

• Impressos da Internet.• Informativos de Tribunais.• Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotações.• Dicionários ou qualquer outro material de consulta. Legislação comentada, anotada ou comparada.Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentadas, anotadas ou comparadas.

13. Os examinandos deverão comparecer no dia de realização da prova prático-profissional já com ostextos de consulta com as partes não permitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva, demodo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los.

14. O examinando que descumprir as regras quanto à utilização de material proibido terá suas provas

anuladas e será automaticamente eliminado do Exame.

15. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações emdispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim comonão serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida aconsulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelosexaminandos.

PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição. 2 Poder Constituinte e Poder Reformador. 3 Histórico das Constituições brasileiras. 4Neoconstitucionalismo. 5 Eficácia das Normas Constitucionais. 6 Princípios Fundamentais. 7 DireitosHumanos. 8 Writs Constitucionais. 9 Nacionalidade. 10 Direitos Políticos. 11 Organização Político-Administrativa. 12 Interventiva. 13 Administração Pública. 14 Poder Legislativo. 15 Processo Legislativo 16Poder Executivo. 17 Poder Judiciário. 18 Jurisdição Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade(ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 ForçaArmadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Açõesde rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção.Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares.



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Sugestão de Legislação

Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC, CPP, CP; Lei 12.016/09 (MS); Lei

9.507/97 (HD); Lei 4.717/65 (AP); Lei 7.347/85 (ACP); Lei 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei 8.112/90,

Lei 8.038/90 (normas procedimentais perante o STJ e STF); LC 95/98 (elaboração e redação das leis);

Lei 11.417/06 (Súmula Vinculante); Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Lei 8.429/92, Lei 6.815/80,

Decreto-Lei 200/67, Lei 8906/94, Lei 9096/95, Lei 9605/98, Lei 1.079/50, Decretos presidenciais:

678/92, 6949/09, 3927/01, 4388/02, Enunciados de Súmula do STF e do STJ; Súmulas Vinculantes,

Regimento Interno do STF e do STJ, Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 (EC 67/10)

As normas grifadas não são encontradas facilmente nas compilações legislativas e, como nãopodemos levá-las impressas, sugiro que façam a leitura ao longo dos estudos preparatórios para a

prova.

Sugestão de Bibliografia para auxiliar nos estudos

Manual:

SILVA NETO, Manoel Jorge, Curso de Direito Constitucional, Lumen Iuris;

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao alcance de todos. Saraiva;

MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional , Atlas;

MENDES; Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Martires; Branco, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito

Constitucional , Saraiva;

MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional , Impetus, 2ª Edição, 2011.



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Controle de Constitucionalidade:

BARROSO, Luis Roberto, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Saraiva.

Ações Constitucionais:

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros.

DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum.

Temas importantes para a prova:

- Controle de constitucionalidade;

- Remédios Constitucionais;

- Processo legislativo;

- Teoria dos poderes; imunidades e prerrogativas;

- Direitos e garantias individuais e coletivos;

- Repartição de competências;

- Organização do Estado;

- Súmulas Vinculantes

- Direitos Políticos;

- Nacionalidade;

- CPI´s;

- Intervenção federal/estadual;

- Estado de Defesa e Estado de Sítio;

- Repercussão Geral em Recurso Extraordinário;

- Tribunais de Contas;

- Ordem econômica e social

IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS

(O gabarito será dado em sala de aula)

1) A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma ação perante o STF em face do artigo 152, incisos I a VIII,da Constituição maranhense, que fixa o número de vereadores nos municípios do Estado. Conforme o artigoquestionado, o número de vereadores seria "no mínimo de nove e no máximo de 35", proporcionalmente à

quantidade de habitantes. O dispositivo, segundo a PGR, invade a competência dos municípios por tratar de



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assuntos de interesse local, ofendendo, assim, o artigo 29, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Qual a açãoimpetrada, quais argumentos jurídicos devem ser levantados na ação? Resposta:

2) Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/09/97:

a Câmara dos Deputados pagou o salário de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do ItumbiaraEsporte Clube. Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD – GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse quevoltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que éinconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situaçãode ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qual seria a ação judicial cabível diante da situaçãoexposta? Quais os fundamentos jurídicos? Resposta:

3) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso,investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidadebrasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que,

apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessascircunstâncias, qual será a ação judicial cabível e qual é o juízo competente? Resposta:

4) Considere a seguinte situação hipotética. Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para ocargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimentoestribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anose menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, qual seria a ação

judicial pertinente a ser proposta? Resposta:

5) O Congresso Nacional instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com a finalidade de investigar fatosrelativos à atuação empresarial da PETROBRAS. Apesar de a empresa colaborar com a comissão, esta,

consensualmente, houve por bem realizar busca e apreensão de documentos na sede da companhia. Além disso,por entender que um dirigente da empresa estaria dificultando o trabalho de investigação, a CPI decidiu, pormaioria absoluta de seus membros, expedir mandado de prisão preventiva contra aquela pessoa. Qual é a açãocabível e qual o juízo competente para julgá-la? Resposta:

6) No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no itemreferente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria deser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitemdo edital é inconstitucional. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta:

7) João, ex- Funcionário do CIEP no Estado do Rio de Janeiro requer perante banco de dados estadual certidão

que comprove o tempo de serviço prestado e recebe negativa perante o órgão. Procura advogado a fim depropor a medida judicial pertinente. Na qualidade de advogado de João, qual ação você ajuizaria? Resposta:

8) José da Silva, Inspetor de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, responde a processo administrativo e aprocesso criminal, por roubo qualificado, na área de circunscrição da Delegacia de Policia em que está lotado. Oprocesso administrativo se encerra com a demissão do policial pela autoridade competente. Cem dias após apublicação no Diário Oficial do Estado, o processo criminal teve decretada a sentença onde José foi absolvido emrazão do juízo entender que o fato não ocorreu. José lhe procura para propor a medida judicial cabível para quepossa retornar ao serviço público. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta:

9) No Município de Taquara Rachada, Estado do Madeiral, o Prefeito em exercício, Sr. Eufrázio das Neves,

utilizando-se de dinheiro público, desenvolve intensa campanha de propaganda de obras, serviços e programas



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da Administração Pública, através da imprensa local, falada e escrita, com evidente propósito de promoçãopessoal. Você é procurado por vários munícipes, para que adote, urgentemente, as medidas legais cabíveis,objetivando a defesa dos cofres públicos e a probidade da conduta do administrador público. Quais seriam asações judiciais cabíveis? Resposta:

10) O Município de Penélope expede alvará de construção para a CONSTRUTORA BOLINHAS LTDA., autorizandoa edificação de residência, após o exame e a aprovação do projeto de construção. Quando quase concluída aobra, a Construtora é notificada pela Prefeitura da cassação do alvará e da iminente demolição da áreaconstruída, sem a indicação de qualquer motivo justificador dessa conduta. Qual é o remédio jurídico processuala ser utilizado para a defesa dos interesses da CONSTRUTORA BOLINHAS LTDA.? Resposta:

11) No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio deJaneiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidãoque atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá chegando foi encaminhado a umterminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao

funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seupedido protocolou, ato contínuo, por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidãoonde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.

No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindoque, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissãoameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital,exige a apresentação de certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis àhomologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso deformação e capacitação profissional ministrado pela própria AdministraçãoPública. Diante do exposto, qual é apeça processual adequada? Resposta:

12) O Estado de Minas Gerais entrou com uma ação contra ato omissivo do Secretário de Estado da Fazenda eControle Geral do Rio de Janeiro para determinar que a autoridade coatora, no prazo de trinta dias, julgue orecurso administrativo do impetrante, referente a crédito de ICMS. Entendeu-se haver demora injustificada paraapreciação do aludido recurso. Considerou-se, tendo em conta o que disposto nos artigos 48, 49 e 59, § 1º,todos da Lei 9.784/99 — que impõem, à Administração, o dever de emitir, no prazo de trinta dias, decisão nosprocessos administrativos de sua competência —, que teria transcorrido lapso de tempo suficiente para o

julgamento do recurso, já que passados mais de cento e oitenta dias desde a sua interposição. Qual foi a açãoimpetrada pelo Estado de Minas Gerais? Resposta:

13) Pedro entrou com uma ação judicial afirmando que a celebração de contrato de serviços de telefonia celularfoi realizada sem a realização de procedimento licitatório prévio. Fato notório suscitado pelos réus, em segundograu de Jurisdição, não impugnado nas contra-razões do autor e, em parte confirmado por meio de expedição deofícios, no sentido de que a ré Telerj Celular S/A era a única empresa a prestar serviços de telefonia celularquando da celebração do contrato ora impugnado com a Câmara Legislativa de Campos de Goytacazes. Qual é aação adequada para a situação em destaque? Resposta:

14) Luisa, Deputada Federal, entrou com ação judicial com a finalidade de coibir atos praticados no processo deaprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativoconstitucional. Qual é a ação adequada?Resposta:



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15) Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger naprópria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como àmoralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade. Qual é a ação cabível contra amanifesta ilegalidade? Resposta:

16) Paulo está na iminência de ser preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentar à mulher e à filhamenor. O valor dos alimentos fixado pelo juiz é muito superior ao que Paulo pode pagar.Por meio de qual açãopode ser evitada a prisão? Resposta:

17) A Confederação Nacional de Transporte Alternativo de Passageiros, CONVAN entrou com ação em face doSecretário de Transporte do Estado e o Presidente do DETRO objetivando a liberação de veículos apreendidospor infração de trânsito durante operação de fiscalização. Qual foi o remédio utilizado? Resposta:

18) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs uma ação com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio públicodecorrente de contratação de serviço hospitalar privado sem procedimento licitatório. Qual foi a ação?

Resposta:

19) A lei estadual que organiza a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) exige, como requisito para aprovaçãono respectivo concurso público, a aprovação em exame médico, realizado por junta médica, com o objetivo deavaliar as condições de saúde dos candidatos e selecionar os candidatos aptos ao exercício das funções policiais.Para regulamentar essa lei, o Comando Geral da PM-ES editou a Portaria nº 71/1999, em que se definemcritérios para a realização do exame. Entre esses critérios, há uma série de causas de incapacitação, comopatologias ortopédicas, doenças do aparelho digestivo e alterações dermatológicas, que, se apresentadas pelocandidato, causam automaticamente sua eliminação. As alterações dermatológicas causadoras de inaptidão são:hanseníase, dermatites crônicas, afecções dermatológicas crônicas com comprometimento estético e tatuagensdefinitivas.

Com base nessa legislação, a junta médica do concurso público para provimento do cargo de soldado da PM –ESdeclarou um dos candidatos, Augusto, inapto a exercer as funções policiais, devido à existência de umatatuagem de um ideograma japonês, que significa harmonia, em seu ombro esquerdo, apesar de ele ter sidoaprovado nas provas de conhecimentos. Essa reprovação no exame médico impede que Augusto participe doteste físico, a ser realizado em Vitória –ES. Considerando a situação hipotética descrita acima, qual é a peçaprocessual adequada para garantir os interesses de Augusto? É cabível controle judicial de constitucionalidadeno caso? Resposta:

20) Tiago entrou com uma medida judicial em face do Município de João Pessoa com o intuito de evitar aconstrução de um hotel em local de “Zona Especial de Preservação”, sujeita à proteção especial na zonalitorânea, principalmente em relação às construções na orla marítima. Alegou, também, a ocorrência de

inúmeros pre juízos ao meio ambiente local, “notadamente a falésia do Cabo Branco, em decorrência do reinícioda construção das obras do hotel determinado pelas decisões aqui impugnadas”. Qual foi o remédio utilizado? Resposta:

21) A renomada rede hoteleira Nova Antuérpia noticiou a construção, em Restinga das Flores, de resort cujoprédio principal teria 15 andares. No anúncio, a empresa ressaltava, sobretudo, a importância doempreendimento para se promover a emancipação econômica da região, tradicionalmente desamparada pelopoder público. José Maria, presidente da Associação de Amigos da Restinga das Flores, passou a investigar emque título se apoiava a pretensão da Nova Antuérpia. Descobriu que o empreendimento tinha sido autorizadopor ato administrativo, desprovido de qualquer fundamentação, de autoria do presidente do Instituto Estadualde Proteção do Patrimônio Ambiental. Inconformado, José Maria deseja impugnar judicialmente a construção do

hotel, por se tratar de construção em área situada em reserva ambiental.



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Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no art. 5.º daConstituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial daação a ser proposta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência de obstar, desde logo, o

prosseguimento do processo de edificação, mediante requerimento da providência judicial apropriada.Resposta:

22) Antônio tentou contrair um empréstimo junto ao Banco do Cidadão e fora impedido de contratar sob ofundamento de que o seu nome estava incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (“SPC”) da cidade do Rio deJaneiro, em razão do não pagamento de débito em face da empresa de publicidade “AMAR”. Juntamente comTatiana, sua esposa, dirigiu-se perante o SPC e tentou pedir extrajudicialmente a exclusão do seu nome docadastro de inadimplentes sob o argumento de que jamais contratara com a referida empresa, não obtendo,contudo, êxito. Antônio procura você, como advogado, para propor a ação judicial cabível. Resposta:

23) José teve a prisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná porque descumpriu decisão judicial que

determinou que ele entregasse bens penhorados que estavam sob a sua guarda – 473 molas de aço paracaminhão, avaliadas em R$ 11.481,20. Seu sobrinho, Charles, estudante de direito impetrou uma ação judicialcitando decisão do ministro Marco Aurélio, para quem o preceito constitucional que determina a prisão dedepositário infiel não é auto-aplicável, já que o Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil, invalidou asnormas infraconstitucionais que regulamentam esse tipo de prisão. O estudante também alertou que o estadode saúde do preso, que é portador de diabetes tipo 2, demanda sérios cuidados, impossíveis de serem tomadosna prisão. Ainda segundo o estudante, o preso é dono de uma oficina mecânica, meio pelo qual sustenta suafamília, além das famílias dos empregados que lá trabalham. Qual a ação judicial impetrada por Charles?Resposta:

24) Maria, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) procurou seu escritório de advocacia para

impugnar ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, em curso no Senado Federal, quedeterminou a quebra de sigilo de dados bancário, fiscal e telefônico. Qual a ação deverá ser proposta? Resposta:

25) Ana, menor de idade, sofre de uma rara doença, cujo tratamento depende de medicamento importado doCanadá. Seus pais, desempregados, não têm dinheiro para custear as despesas com o tratamento. Você éprocurado pela família para que ajuíze a ação judicial cabível em favor da menor. Qual ação será ajuizada?Resposta:

26) A Associação Nacional de Proprietários de Fontes Alternativas de Água e Esgoto (Aprofaae), com sede emFrutal (MG), propôs perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação com pedido de liminar, em face da prefeituramunicipal daquela cidade que renovou, sem licitação, um contrato de concessão dos serviços de abastecimento

de água com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A autora da ação informa que o contratoinicial, com vigência de 30 anos e firmado pela legislação anterior – sem obrigatoriedade de licitação –, expirariaem 2003, mas, já em 2000, o então prefeito municipal, Luiz Antonio Zanto Campos Borges, para livrar omunicípio de uma dívida de R$ 200 mil com a Copasa, assinou com ela um contrato de prorrogação da concessãopor mais 30 anos. Isso, observa, ocorreu por meio de um termo aditivo, sem licitação nem autorizaçãolegislativa, faltando 12 dias para o término do mandato do então prefeito. Qual foi a ação proposta? Resposta:

27) Lucas, morador da cidade de Petrolina, Pernambuco, procura você, para que na qualidade de advogado,proponha a ação judicial cabível diante da situação a seguir ilustrada. O Projeto de Integração da BaciaHidrográfica do São Francisco – conhecido como "Projeto de Transposição do Rio São Francisco" vem sofrendograves questionamentos por parte da sociedade civil organizada, especialistas, ribeirinhos, Tribunais de Contas e



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do Ministério Público e está sob suspeita quanto à prática de atos ilegais e lesivos ao erário, ao meio ambiente, àmoralidade e ao patrimônio histórico-cultural. Qual é a ação que deverá ser proposta? Resposta:

28) A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Instituto Pedra Grande de Legislação Ambientalajuizaram Ação Civil Pública contra a União Federal e a Annel – Agência Nacional de Energia Elétrica postulando,em síntese, a declaração de inconstitucionalidade da MP 14/2001. A Juíza Federal suspendeu em cautelar o art.1º da referida MP, atendendo ao pedido formulado pelos autores da ação. A União Federal apresentou umaação diretamente ao STF solicitando a cassação da liminar concedida. Qual foi essa ação? Resposta:

29) O STF declarou, em 15/8/2007, a Lei X inconstitucional em decisão de efeitos erga omnes e vinculante. Em20/09/2007, o Juiz de Arraial do Cabo em decisão de mérito aplica a Lei X na resolução de um litígio. Qual seria aação judicial cabível a ser ajuizada diretamente perante o STF contra a referida decisão? Resposta:

30) Renata, depois de trabalhar por mais de 20 (vinte) anos no Banco Popular, foi dispensada sem justa causa erecebera apenas o pagamento de aviso prévio de 30 (trinta) dias. Com isso, procurou seu escritório de advocaciapara o ajuizamento da ação cabível perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de requerer adeclaração da mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcionalprevisto no art. 7º, XXI, da CF, (CF: “ Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... XXI - aviso prévio

proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;”). Tendo em vista que asimples existência de projetos de lei referentes à matéria debatida não seria causa suficiente para afastar amora, qual seria a ação judicial cabível? Resposta:

31) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará reconhece a inconstitucionalidade incidental de uma normainfraconstitucional em sede de Apelação. Tendo em vista que não foi obedecido o Princípio da Reserva dePlenário, art. 97, da Constituição Federal, qual é o recurso que deve ser ajuizado ao STF com vistas à reforma dareferida decisão? Resposta:

32) Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60prestações de R$ 800,00. A partir da 24.ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveuvender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foicomunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser majorado. Pedro deixou depagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual. O agente financeiro houve por bem proporação de busca e apreensão do veículo, tentativa essa que restou frustrada em face de Maria não possuir oveículo em seu poder, já que o alienara a Pedro. O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos,da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária infiel doreferido veículo. O juiz competente determinou a prisão civil de Maria até que ela devolvesse o referido veículoou pagasse as prestações em atraso. Maria não tem mais o veículo em seu poder e perdeu o seu emprego em

virtude da prisão civil. Dois dias depois da efetivação da prisão, o advogado contratado interpôs, inicialmente,recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão judicial, o qual não foi conhecido pelo tribunal, dianteda ausência de documento imprescindível ao seu processamento. Ingressou com ação de rito ordinário contraPedro, com pedido de tutela antecipada, visando receber as prestações em atraso, ação essa que foi extinta sem

julgamento de mérito. Ingressou, ainda, com ação de rito ordinário contra o arrendador discutindo algumascláusulas do contrato de arrendamento, ação essa que continua em curso, sem sentença. Maria continua presa.Por ter perdido a confiança nesse advogado, ao qual pagou os honorários devidos e do qual recebeu o devidosubstabelecimento, sem reservas de poderes, Maria resolveu contratar os serviços de outro advogado. Diante dasituação hipotética apresentada, na condição de atual advogado de Maria, redija um texto que contenha a peça

judicial mais apropriada ao caso, a ser apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos quereputar pertinentes. Resposta:



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33) Um contingente de servidores públicos do município A, inconformado com a política salarial adotada pelogoverno municipal, decidiu, após ter realizado paralisação grevista sem qualquer sucesso, tomar providênciaspara fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento básico percebido. O referido valorcorresponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajuste obtido, nos últimos três anos, por

diversas classes profissionais. Os servidores públicos procuraram a entidade sindical correspondente e estadecidiu ajuizar, na justiça comum, ação ordinária a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premência dotempo em ver reconhecido, pelo Judiciário, o reajuste de 15%, a entidade sindical formulou, na própria petiçãoinicial, pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que, na situação, estavam em jogo verbas de caráternitidamente alimentar, o que reforçaria a necessidade de um provimento judicial mais célere. Ao fazer umaprimeira análise, o juiz do feito decidiu indeferir o pedido de tutela antecipada. Após pedido de reconsideraçãoformulado pela entidade sindical, o juiz decidiu reverter seu primeiro posicionamento e optou por deferir opedido de tutela antecipada, determinando a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste de 15%sobre o vencimento básico dos servidores públicos. Inconformado com a decisão judicial, o município decidiucontratar serviços advocatícios para promover as medidas cabíveis e reverter a situação o quanto antes, emvirtude do iminente impacto orçamentário do reajuste concedido. O advogado tentou, por todos os modos

possíveis, suspender a decisão que concedeu a tutela antecipada no tribunal de justiça competente, sem terobtido êxito. A antecipação de tutela continua mantida, em toda sua extensão, e o mérito da ação ainda não foiapreciado. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: “Medidacautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, “ex nunc”, e com efeito vinculante, até o

julgamento final da ação, a concessão de tutelar antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha porpressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1.º da Lei n.º 9.494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situaçãohipotética apresentada, na condição de advogado do município A, redija a peça judicial. Resposta:

34) O presidente da República apresenta ao Congresso Nacional proposição legislativa que trata de criação,transformação em estado ou reintegração ao estado de origem de territórios federais. O trâmite da proposição

tem início na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões específicas, que não vêem vício de qualquernatureza na proposição legislativa, esta segue para votação em plenário. Durante uma sessão tumultuada, com aausência de 213 deputados federais e sob protesto da bancada oposicionista presente, a proposição é votadacom o seguinte resultado: 197 votos favoráveis, 95 votos contrários e 8 abstenções. A proposição é, então, dadapor aprovada em 31/3/2008, e encaminhada para análise e deliberação do Senado Federal. Ainda quando emtrâmite no Senado Federal, um deputado federal que não esteve presente no momento da votação procura osserviços de um advogado, alegando que tem dúvidas sobre o trâmite regular da proposição legislativa na Câmarados Deputados. Informa, ainda, que há previsão de a proposição legislativa ser votada no Senado Federal em umprazo de sete dias. Qual será a peça jurídica adotada? Resposta:

35) Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário

ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de suacarga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como commateriais e objetos contaminados. Em conversa com um colega, Joana obteve a informação de que, em razãodas atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 daConstituição Federal de 1988. A enfermeira, então, requereu administrativamente sua aposentadoria especial,invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administração pública

justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada do tempo deserviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça oscritérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidorespúblicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida. Nessa linha de entendimento, Joana deveria

continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço.



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Inconformada, Joana procurou escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter suaaposentadoria especial.Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a petição inicialda ação cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes

aspectos:- competência do órgão julgador;- legitimidade ativa e passiva;- argumentos de mérito;- requisitos formais da peça judicial proposta.

36) Na assembléia legislativa de determinado estado da Federação, um terço dos seus parlamentares subscreveudocumento, requerendo abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar, por prazocerto, determinado fato. Os líderes dos partidos da base do governo, visando impedir a instauração da comissão,firmaram acordo no sentido de que nenhum partido indicasse o respectivo representante para integrar areferida CPI. Instalado o impasse, a mesa diretora da Casa, por seu presidente, entendeu que a criação da CPI

deveria ser submetida à deliberação do plenário, arguindo falta de previsão regimental para regular a espécie.Levada a matéria ao plenário, a maioria da Casa opôs-se à criação da CPI. Após a decisão proferida pelopresidente, o deputado estadual Antônio, um dos parlamentares que solicitaram a criação da CPI, não seconformou com a situação.Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo parlamentar inconformado,redija a medida judicial cabível, apresentando toda a argumentação que entender pertinente.

37) A empresa pública Água Para Todos, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviçospertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreitarelação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município.Moura observou que grande parte da receita domunicípio X decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo-se

desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação emconcurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo daprefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao finalde cada mês para assinar o ponto. Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento dedivulgação da empresa Água Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem aoprefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu aniversário. A empresa Água ParaTodos contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre na emissora de maior visibilidade localpara a veiculação da propaganda. No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando asrealizações da prefeitura municipal na gestão de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte mensagem:"A Água Para Todos parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversário". Tendo tomado conhecimento dos fatos,Durval, vereador e líder comunitário, resolveu tomar providências contra o que estava ocorrendo no município

e, para tanto, procurou auxílio de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na condição deadvogado(a) constituído(a) por Durval, redija a peça processual cabível para pleitear a declaração de nulidade doato de nomeação de Moura Júnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo queculminou na contratação da propaganda, com a respectiva reparação do patrimônio público lesado.

38) Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concursopúblico, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação doedital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cincoanos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendoem vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o quepermitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado



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na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para oestabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso.Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foimenor que 120 (cento e vinte) dias.

Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando:a) competência do Juízo;b) legitimidade ativa e passiva;c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;d) os requisitos formais da peça inaugural;e) necessidade de tutela de urgência.

39) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado peloGovernador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação desituações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local,órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada,

pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito depetição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade deJustiça.Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando:a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais

vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso.

(A peça e o espelho da correção que serão apresentados em seguida foram gentilmente cedidos por umaquerida aluna que fez o último exame da OAB, cujo caso concreto foi o de número 39)



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SPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-ROFISSIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL - PEÇA

QUESITO AVALIADO * VALORES POSSÍVEIS ATENDIMENTO AO QUESITOstrutura da peça (local, data, assinatura) 0 / 0,25 0,25ndereçamento da petição de interposição ao TJ (0,5)ompetência de julgamento do RO – STJ (0,25)

0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 0,75

abimento do recurso ordinário – art. 105, II, “b” 0 / 0,5 0,5egitimidade ativa (Tício) (0,3) e passiva (governador dotado) (0,2)

0 / 0,2 / 0,3 / 0,5 0,5

undamentação (0,5 cada) + 0,5 pela indicação de pelo

enos um dispositivo constitucional / legal: Direito deetição – CRFB, art. 5º, XXXIII Direito de acesso aformações – CRFB, art. 5º, XXXIV Direito ao Mandado degurança – CRFB, art. 5º, LXIX / Lei 12.016/09 Direito àopositura de ação popular – CRFB, art. 5º, LXXIII

0 / 0,5 / 1 / 1,5 / 2 / 2,5 2

ostulação de reforma da decisão. 0 / 0,5 0,5OTAL 4,5



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Apresentação de alguns Dicários:

1. Reclamação Constitucional (para o STF)

Legislação ● Constituição Federal, Lei 8038/90, RISTF, Lei 9868/99, Lei11.417/06

Doutrina ● Livros de Direito Constitucional

Jurisprudência ● STF

Artigos obrigatórios ● 102, I, “l”

Órgão competente ● STF

Legitimidade ad causam ativa ● PGR ou qualquer interessado (o Reclamante)

Legitimidade ad causam passiva

● ato/decisão da autoridade reclamada (Juiz,Desembargador, autoridade administrativa)

Preliminares(distribuição por dependência,caução, tempestividade, etc)

● Não há previsão

Pedido liminar ou tutelaantecipada

● previsão no art. 14, II, da Lei 8038/90

Cumprimento do art. 39, incisoI do CPC

● sim

Fundamentação (mínimo de 4parágrafos)

● Destacar o objeto da ação: a) preservar a competência doSTF ou b) garantir a autoridade de suas decisões (como ocumprimento dos efeitos vinculantes das decisões em sede

de controle concentrado de constitucionalidade e assúmulas vinculantes) ou c) garantir o cumprimento dassúmulas vinculantes.● Apresentar provas documentais, na forma do art. 13, daLei 8.038/90.● Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e

justificar o pedido (Jurisprudência do STF)

Pedido ● solicitação de informações da autoridade a quem forimputada a prática do ato impugnado, que as prestará noprazo de dez dias (art. 14, I, da Lei 8038/90);● oitiva do PGR, nas ações que não houver formulado (art.16, da Lei 8038/90);● o julgamento procedente do pedido visando que o STF: a)avoque o processo em se verifica usurpação de suacompetência, b) cassar a decisão judicial ou anular o atoadministrativo que tenha contrariado a autoridade de suadecisão.



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2. Mandado de Segurança (MS)

Legislação ● Artigo 5°, incisos LXIX e LXX, CF/88, Lei 12.016/09

Artigos ● Lei 12.016/2009: art.1º, caput (cabimento, legitimidadeativa e passiva), art. 5º (não cabimento), art.1º,(legitimidade ativa), art. 6º (requisitos específicos dapetição inicial). Arts. 21 e 22, MS Coletivo.

Órgão Competente ● - STF: CF/ 88, art. 102, I, d - se o ato emanar de outrosTribunais, o STF não é competente (Súmula 624 STF);- STJ: CF/88, art. 105, I, b;- TRF: CF/88, art. 108, I, c;- TJ: Constituições Estaduais: autoridades estaduais emunicipais equiparadas às federais e que estejam sujeitasao TRF;

- Juízes Federais: CF/88, art. 109, VIII - apreciar MS contraatos das demais autoridades federais que não tenhamprerrogativa de foro nos Tribunais

Legitimidade ad causamativa

● Pessoa natural ou jurídica, órgãos públicos euniversalidades de bens;● MS coletivo: partidos políticos, entidades de classe,sindicatos e associações (em funcionamento há pelo menos1 ano), (art. 21, da lei)

Legitimidade ad causam passiva ● Autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado – ou tenha emanado a ordem para a sua prática

Pedido liminar ou tutelaantecipada

● previsão no art. 7º, III, da Lei 12.016/09

Cumprimento do art. 39, inciso Ido CPC

● sim



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3. Habeas Data (HD)

Legislação ● CF/88, art. 5º, LXXII - Lei n° 9.507/97

Artigos ● Lei 9507/97: artigo 7º, I, II e III (cabimento), art.8º,(requisitos específicos da petição inicial). Art. 273, CPC(requerimento de liminar)

Órgão Competente ● CF/88: STF - artigo 102, I, dCF/88: STJ – art. 105, I, bCF/88: TRF – art. 108, I, cCF/88: Juízes Federais – art. 109, VIIILei 9507/97, Art. 20.


● Remédio constitucional personalíssimo. Pessoanatural ou jurídica, desde que titular do dado.

● De acordo com a jurisprudência, os herdeiros dofalecido também podem ajuizar a ação

Legitimidade ad causampassiva

● Autoridade pública ou Dirigente de entidade decaráter público que tenha se negado a prestarinformações, negado a retificá-las, e ou negado aanotar nos assentamentos do interessado contestaçãoou explicação.

Preliminar ● Súmula 2: “Não cabe o habeas data se não houverecusa da informação por parte da autoridadeadministrativa”.

Pedido liminar ou tutela antecipada ● Não há previsão na lei. Aplicação subsidiária do art.273, do CPC.

Cumprimento do art. 39, inciso I doCPC

● sim

Fundamentação● Destacar os fundamentos de fato e de direito queembasam o pedido.● Juntar ou requerer provas documentais queembasam o pedido, se for o caso.● Prova da negativa de acesso quando houverindeferimento do pedido administrativo de acesso,retificação e ou anotação.● Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concretoe justificar o pedido.



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4. Ação Popular (AP)

Legislação ● CF/88, artigo 5°, inciso LXXIII - Lei n° 4717/65

Artigos ● Lei 4717/65: art.1º, caput (cabimento), art.1º, δ3º(legitimidade ativa) – art. 6º, parágrafos 1º, 2º e 3º o(legitimidade passiva) – art. 5º, δ4º (requerimento deliminar)

Órgão Competente ● Em regra geral, não há prerrogativa de foro. ● O art. 5º, da lei 4717/65 determina a fixação decompetência em razão da origem do ato.


● O cidadão (a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou comdocumento que a ele corresponda) OBS: pessoa jurídicanão tem legitimidade para ajuizar ação popular.


● na forma do art. 6º, da lei 4717/65, há umlitisconsórcio passivo necessário entre todos osenvolvidos com a lesão

Preliminar ● Prescrição - Art. 21da Lei 4717/65 - A ação previstanesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Pedido liminar ou tutela antecipada ● Art. 5º, δ4º, da lei 4717/65, 273, CPC


● sim

Fundamentação ● Destacar os fundamentos de fato e de direito queembasam o pedido, de acordo com o art. 4º, da lei4717/65● Juntar ou requerer provas documentais queembasam o pedido, se for o caso.



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5. Mandado de Injunção (MI)

Legislação ● CF/88, artigo 5°, incisos LXX e LXXI. Por analogia, a leido mandado de segurança, 12.016/09.

Artigos ● Lei 12.016/2009: arts. 21 e 22, mandado de injunçãocoletivo

Órgão Competente ● De acordo com a autoridade omissa. Na CF/88: art. 102, I, q; 105, I, h.


● Mandado de Injunção individual: pessoa natural ou jurídica, cujo direito fundamental está à míngua denorma regulamentadora. Mandado de injunçãocoletivo: art. 5°, LXX e arts. 21 e 22, da lei 12.016/09.


● Poder, órgão ou autoridade omissa. Se a matéria forde iniciativa reservada, indicar a autoridade que deveriater oferecido o projeto de lei e ainda não o apresentou.

Preliminar ● Não há

Pedido liminar ou tutela antecipada ● Não é possível, de acordo com a jurisprudência doSTF


● sim

Fundamentação ● Apresentar as condições específicas: impossibilidadede exercício do direito em razão da inexistência da lei.● Art. 5º, parágrafo primeiro ● Apresentar a evolução jurisprudencial do STF sobre otema. Posições não concretistas e concretistas (atuais)

Pedidos ● notificação da autoridade omissa● seja intimado o representante do Ministério Públicopara parecer● que seja julgado procedente o pedido para que oautor possa exercer o direito ora questionado mediantea aplicação analógica da lei...

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)



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Legislação ● CF/88, artigo 102, I, a. Lei 9868/99

Artigos ● Na lei 9868/99: arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 10 a 12, 22 a27.

Órgão Competente ● STF


● art. 103, I a IX, CF. Legitimados especiais: IV, V, IX. (precisam comprovar apertinência temática)Legitimados universais: I a III e VI a VIII.


● Tendo em vista que é um processo objetivo, a ação éproposta em face da própria norma impugnada.Objeto: lei ou ato normativo federal ou estadual(normas primárias)

Preliminar ● Não há

Pedido liminar ou tutela antecipada ● Arts. 10 a 12 da lei 9868/99.


● sim

Fundamentação ● Fundamentar de acordo com o controle deconstitucionalidade.● Destacar se a inconstitucionalidade é total ou parcial,material e/ou formal● Destacar a norma da Constituição ora violada● Indicar o princípio da Supremacia da Constituição ● Indicar, conforme o caso, jurisprudência do STF

Pedidos ● informações das autoridades competentes● citação do Advogado Geral da União ● oitiva do Procurador Geral da República ● declaração de inconstitucionalidade da lei ou do atonormativo impugnado



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MODELO DE PETIÇÕES I - Remédios Constitucionais

EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ...VARA FEDERAL ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO ...

(média 5 linhas, para todas as petições iniciais)

NOME, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade n ... ,

expedida por ..., em ... , inscrito no CPF n..., portador do título de eleitor nº ... residente edomiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc...,com escritório localizado ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, comfundamento nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, vem ajuizar a presente

AÇÃO POPULAR

contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor ..., que poderá ser encontrado na sede funcional...

I- LEGITIMIDADE ATIVA (art. 1° da Lei n° 4.717/65 e art. 5°, LXXIII, da CRFB/88)II - LEGITIMIDADPASSIVA (art. 1° e 6° da Lei n° 4.717/65) III- DOS FATOSIV- DA TUTELA ANTECIPADA (art. 5°, δ4° da Lei 4.717/65)V- DOS FUNDAMENTOS (do prejuízo ao patrimônio público, do dano ao meio ambiente etc)

VI- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

- a antecipação dos efeitos da tutela para...- que seja julgado procedente o pedido para invalidar ato/contrato administrativo...- a citação do Réu no endereço acima indicado;- a intimação do Representante do Ministério Público (federal ou estadual, conforme o caso);

- a condenação do Réu em custas e em honorários advocatícios; - a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova

documental, prova testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor de ....

Termos em que,pede deferimento

Local e dataAdvogadoOAB n.º ...

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ...



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NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade n ... ,

expedida por ... , em ..., inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seuadvogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade,endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII daConstituição Federal Brasileira e na Lei n° 9507/97 vem impetrar o presente HABEAS DATA em facede ..., sede funcional ..., aduzindo para tanto o que abaixo se segue.

I- DA PROVA DE RECUSA À INFORMAÇÃO (Art. 8°, § único da Lei n° 9507/97 e Súmula n° 2 do STJ)

II- DOS FATOSIII- DOS FUNDAMENTOS (art. 7°, da Lei n° 9507/97)IV- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa:

- que seja a autoridade coatora notificada dos termos da presente a fim de que prestedemais informações que julgar necessárias

- a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante o acessoàs informações de seu interesse.

-a intimação do Representante do Ministério Público.-a juntada dos documentos.



Local e dataAdvogado

OAB n.º ...



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EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...


expedida por ... , em ..., inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado na ..., nesta cidade, vem, porseu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade,endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXVIII da CRFB/88 eno art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favorde ... (qualificação completa do paciente), que está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal porparte do Dr. Delegado de Polícia desta cidade, pelos motivos que a seguir expõe:

I- FATOS

II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III- CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

IV- PEDIDOS

Pelo exposto, e tendo provado a procedência do seu justo receio, requer a V.Exa que defira opresente pedido e que determine com urgência o competente salvo-conduto (ou alvará de soltura,conforme o caso), nos termos do art. 660, § 4°, do C.P.P., cumpridas as exigências e formalidadeslegais e fazendo-se as necessárias comunicações.

Dá-se à causa o valor de...

Termos em quepede deferimento


OAB n°...



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EXM°. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


expedida por ... , em ..., inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seuadvogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade,endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXI daCRFB/88, vem impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO

em face de ato omissivo do Presidente da República, que poderá ser encontrado na sede funcional...

I- SÍNTESE DOS FATOSII- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAIII- DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL (jurisprudência do STF) IV- DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se

- a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, presteas informações que entender pertinentes do caso;- a intimação do Representante do Ministério Público;- condenação do Impetrado em custas processuais- que o pedido seja ao final julgado procedente para que a omissão normativa seja sanada mediantea aplicação analógica da lei....- a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental,prova testemunhal e pericial.




OAB n.º...



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EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA... DA COMARCA DE ...


expedida por ... , em ..., inscrito no CPF n

... , residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seuadvogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade,endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09 edo art. 5º, LXIX da CRFB/88, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor ... (autoridade coatora), que poderá serencontrado na sede funcional...

I – DA TEMPESTIVIDADE

II- DOS FATOSIII- DOS FUNDAMENTOSIV – DA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDAV- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI....(ou da Não-recepção, conforme o caso)VI- DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se

- a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, presteas informações que entender pertinentes do caso;- que seja dada ciência à pessoa jurídica...- a intimação do Representante do Ministério Público;- a condenação do Impetrado em custas processuais;

- que ao final seja julgado procedente o pedido para ...- a juntada dos documentos...




OAB n.º ...



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EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DE...

PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°... e no TSE sob on°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ..., por seu advogado infra-assinado doc, com

escritório na Rua ... , n ..., Bairro ..., nesta cidade, CEP ..., endereço que indica para os fins do art. 39,I do CPC, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09 e no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, daConstituição Federal Brasileira, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

contra ato ilegal praticado pelo Diretor Geral do ... (sede funcional)

I – DA TEMPESTIVIDADEII- DA LEGITIMIDADE ATIVA (e da pertinência temática conforme o caso)III- DOS FATOSIV- DOS FUNDAMENTOSV - DA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDAVI- DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer-se:

- a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, presteas informações que entender pertinentes do caso;- que seja dada ciência à pessoa jurídica...- a intimação do Representante do Ministério Público;- a juntada dos documentos;- a condenação do Impetrado ao pagamento das custas processuais;-que ao final seja julgada procedente o pedido para....






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MODELO DE PETIÇÕES 1I - Controle de Constitucionalidade - Ações diretas

EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sobnº ... e no Ministério do Trabalho sob o n°..., com sede em ..., vem por seu advogado infra-assinadodocs ..., com escritório na Rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC,propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”,da CRFB/88 e na Lei nº 9868/99, art. 2º, IX, em face do art. ... da Lei ..., conforme especificará aolongo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

I - OBJETO DA AÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL/FORMAL DO ART.... DA LEI ...

II - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA

III - FUNDAMENTOS

IV - PEDIDO

Ao final, restando comprovada a inconstitucionalidade material/formal do art.1º da Lei ...,requer a Confederação que, na forma da Lei 9868/99, sejam solicitadas informações às autoridadescompetentes, citado o Advogado Geral da União e ouvido o Procurador Geral da República, para queao final seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade do dispositivo citado.

Dá-se à causa o valor de ...





OAB SEGUNDA FASE


Flavia Bahia



A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sobnº ... e no Ministério do Trabalho sob o n°..., com sede em ..., vem por seu advogado infra-assinadodoc ..., com escritório na Rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC,propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (art. 103, δ2º daCRFB/88 e Lei nº 9868/99) tendo em vista a falta de norma regulamentadora do art. 37, VII ,

conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

I- OBJETO DA AÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

II - LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA

III - FUNDAMENTOS

IV - PEDIDOS

Requer que após a oitiva do Procurador geral da República e das autoridades competentes sedigne esse Supremo Tribunal Federal julgar a ação procedente para declarar a inconstitucionalidadepor omissão e fixar prazo de ... para que a autoridade omissa elabore a referida lei.



Local e data

AdvogadoOAB nº ...



OAB SEGUNDA FASE


Flavia Bahia



PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°... e no TSE sob on°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ...,com fundamento no art. 102, I, “a” da CRFB/88, enos dispositivos pertinentes da Lei nº 9868/99, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DECONSTITUCIONALIDADE, com pedido de cautelar, em defesa da Lei Federal nº..., conformeespecificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

I - OBJETO DA AÇÃO – ATO NORMATIVO FEDERAL

II- LEGITIMIDADE ATIVA

III – RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL (art. 14, III, da Lei n° 9882/99)

IV – FUNDAMENTOS

V - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR (art. 21, da Lei n° 9882/99)

VI - PEDIDOS

Pelas razões acima expostas, e com fundamento no art. 21 da Lei nº 9868/99, a Entidaderequer seja concedida cautelar para o fim de determinar que os juízes e Tribunais suspendam o

julgamento dos processos que envolvam a aplicação da Lei Federal ... até o julgamento definitivo dapresente ação.

Por fim, depois de conhecida a presente ação, apreciada a cautelar pleiteada e ouvido oProcurador Geral da República, o Partido pede e espera seja o pedido principal aqui formulado

julgado inteiramente procedente, para o fim de declarar-se a constitucionalidade da Lei Federal ...



Local e data

AdvogadoOAB n.º ...



OAB SEGUNDA FASE


Flavia Bahia



PARTIDO POLÍTICO ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ... e no TSEsob o nº ..., por seu Diretório Nacional, com sede ..., vem por seu advogado infra-assinado doc...,com escritório na ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor apresente ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, com fundamento no art.102, § 1°, da CRFB/88 e no art. 1° e segs. da Lei nº 9882/99 , indicando como preceitos vulnerados oart. ..., o art. ... e os arts. ..., todos da CRFB/88 e como ato do Poder Público causador da lesão oconjunto normativo representados pelos arts.... e ... da Lei n°....

I - OBJETO DA AÇÃO – ATO NORMATIVO/ ATO DO PODER PÚBLICO VIOLADOR DE PRECEITOFUNDAMENTAL

II - LEGITIMIDADE ATIVA

III- CABIMENTO DA ADPF – INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE

IV-IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS

V- PEDIDO

Ante o exposto requer que sejam ouvidos o Procurador Geral da República, o Advogado Geral daUnião, as autoridades competentes e que diante da incompatibilidade material da norma pré-constitucional ora analisada seja declarada a sua revogação...

Dá-se à causa o valor de ...





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Flavia Bahia


(Ação Civil Pública, Reclamação)

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE ...

A ASSOCIAÇÃO ..., associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede

em ..., vem por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório na Rua ... ,n ..., Bairro ... , nestacidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos da Lei7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

contra ..., que poderá ser encontrado ... , pelas razões que passa a expor.

I- CABIMENTO DA AÇÃO:II - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA (comprovar que está em funcionamento há pelo menos 1 (um)ano e a finalidade institucional, na forma do art. 5º da 7.347/85)III- DOS FATOSIV- DOS FUNDAMENTOS (do prejuízo ao patrimônio público, ao meio ambiente, aoconsumidor...)V- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Associação que V.Exa determine:-a citação do Prefeito do Município de .... -a condenação do réu na obrigação de ...., sob pena de multa diária...-a intimação do Representante do Ministério Público Estadual; -a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental,prova testemunhal e pericial.






OAB SEGUNDA FASE


Flavia Bahia




expedida por ... , em ... , inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado na Rua ... n... , Bairro... , nesta

cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na Rua ... , n

..., Bairro ... , nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento noart. 102, I, “l”, da Constituição Federal Brasileira e da lei nº 8.038/90, vem apresentar

RECLAMAÇÃO

em face da decisão do Exmº. Sr. Juiz da ... que descumpriu decisão de mérito com efeito vinculanteproferida pelo STF na ADI nº....

I- DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃOII- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOSIII- DO PEDIDO

Pelas razões acima expostas, após a oitiva da autoridade competente e do Procurador Geralda República, nos termos do art. 14 da lei nº 8.038/90, o Reclamante pede e espera seja cassada adecisão judicial sob comento a fim de preservar a autoridade desta Egrégia Corte....






OAB SEGUNDA FASE


Flavia Bahia


PARECER

INTERESSADO:EMENTA*:

- INTRODUÇÃO: trata-se de uma consulta efetuada por ___ sobre ___ ; cuida-se de......

- FUNDAMENTAÇÃO: doutrina, jurisprudência, amparo legal, pode ser dividida em tópicos;

- CONCLUSÃO: tendo em vista o acima narrado, opinamos por ..., de todo o exposto, entendemosque...., do exposto conclui-se que...

S.M.JÉ o parecer.

Ou

É o parecer, submetido à elevada consideração de _____

Ou

É o parecer que submeto à elevada consideração de ______

Local e data

Nome do advogado ___ (ou do escritório)

OAB n°___

*A Ementa deve fazer uma síntese do assunto do parecer, como nos exemplos abaixo:

Ementa - Furto de aparelho de CD com arrombamento de janela de veículo, supostamente ocorridoem estacionamento oferecido pela Câmara Municipal a seus servidores. - Sinistro ocorrido fora deseu horário de funcionamento, em veículo não cadastrado na Diretoria de Transportes. Inexistênciade prova da materialidade. Inexistência de hipótese de responsabilidade civil objetiva.



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Flavia Bahia


Ementa - Análise da constitucionalidade de projeto de lei que torna obrigatória a comunicação dequaisquer irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Município nos processos de tomada eprestação de contas, auditorias ou inspeções, aos vereadores, aos diretórios regionais dos partidospolíticos e demais entidades civis interessadas, bem como ao Ministério Público Estadual, regulando

o seu procedimento. Autonomia constitucional da Corte de Contas. Iniciativa legislativa privativa dotribunal. Violação. Parecer pela inconstitucionalidade do projeto.

Recursos Constitucionais

1ª página (peça de interposição)

EXM°. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...(RE E RESP, art. 541, CPC)

EXM°. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO ...(RO, art. 540, CPC)


expedida por ... , em ... , inscrito no CPF n ... , residente e domiciliado na Rua ... n ... , Bairro ... ,

nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa , com escritório na Rua... , n ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos daAção ... que move em face de ... vem interpor (RE, RESP, RO) em face do acórdão que negouprovimento...,esperando que seja recebido e admitido, intimando-se o Recorrido para apresentarsuas contra-razões, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidadesprocessuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (ou ao STJ, conformeo caso)...


Local e data



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AdvogadoOAB n.º ...

2ª página

AO _______

RECORRENTE______

RECORRIDO________

RAZÕES DE RECURSO

I- DO CABIMENTO DO RECURSO E DA TEMPESTIVIDADE (BASE LEGAL)

II- DO PREPARO

III - DO PREQUESTIONAMENTO (RE)

IV- DA REPERCUSSÃO GERAL (RE, art. 102, §3º, CF e 543-A e 543-B, CPC)

V- SÍNTESE DOS FATOS

VI- FUNDAMENTOS JURÍDICOS

VII- PEDIDO

Face ao acima exposto, o Recorrente pede seja dado provimento ao presente Recurso parareformar a decisão _________

Termos em que,



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Flavia Bahia


pede deferimento


OAB n.º ...

QUADRO COMPARATIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança paraproteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abusodo poder, alguém sofrer violação ou houver justo receiode sofrê-la por parte de autoridade, seja de quecategoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º Consideram-se autoridades, para os efeitos destalei, os representantes ou administradores das entidadesautárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas comfunções delegadas do Poder Público, somente no queentender com essas funções.

§2º Quando o direito ameaçado ou violado couber avarias pessoas, qualquer delas poderá requerer omandado de segurança.

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança paraproteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmenteou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou

jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for esejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos destaLei, os representantes ou órgãos de partidos políticos eos administradores de entidades autárquicas, bem comoos dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturaisno exercício de atribuições do poder público, somenteno que disser respeito a essas atribuições.

§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos degestão comercial praticados pelos administradores deempresas públicas, de sociedade de economia mista ede concessionárias de serviço público.

§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber avárias pessoas, qualquer delas poderá requerer omandado de segurança.

Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora seas conseqüências de ordem patrimonial do ato contra oqual se requer o mandado houverem de ser suportadaspela união federal ou pelas entidades autárquicasfederais.

Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora seas consequências de ordem patrimonial do ato contra oqual se requer o mandado houverem de ser suportadaspela União ou entidade por ela controlada.

Art. 3º O titular de direito liquido e certo decorrente dedireito, em condições idênticas, de terceiro, poderáimpetrar mandado de segurança a favor do direitooriginário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável,apesar de para isso notificado judicialmente.

Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente dedireito, em condições idênticas, de terceiro poderáimpetrar mandado de segurança a favor do direitooriginário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30(trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput



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deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 destaLei, contado da notificação.

Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados osrequisitos desta lei, impetrar o mandado de segurançapor telegrama ou radiograma ao juiz competente, quepoderá determinar seja feita pela mesma forma anotificação a autoridade coatora.

Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados osrequisitos legais, impetrar mandado de segurança portelegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico deautenticidade comprovada.

§ 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar aautoridade por telegrama, radiograma ou outro meioque assegure a autenticidade do documento e aimediata ciência pela autoridade.

§ 2º O texto original da petição deverá ser apresentadonos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 3º Para os fins deste artigo, em se tratando dedocumento eletrônico, serão observadas as regras daInfra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 5º Não se dará mandado de segurança quando setratar:I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeitosuspensivo, independente de caução.II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recursoprevisto nas leis processuais ou possa ser modificado por

via de correção.III - de ato disciplinar, salvo quando praticado porautoridade incompetente ou com inobservância deformalidade essencial.

Art. 5º Não se concederá mandado de segurançaquando se tratar:I - de ato do qual caiba recurso administrativo comefeito suspensivo, independentemente de caução;II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeitosuspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher osrequisitos dos artigos 158 e 159 do Código do ProcessoCivil, será apresentada em duas vias e os documentos,que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos,por cópia, na segunda.

Parágrafo único. No caso em que o documentonecessário a prova do alegado se acha em repartição ouestabelecimento publico, ou em poder de autoridadeque recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará,preliminarmente, por oficio, a exibição dessedocumento em original ou em cópia autêntica e marcarápara cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se aautoridade que tiver procedido dessa maneira for aprópria coatora, a ordem far-se-á no próprioinstrumento da notificação. O escrivão extrairá cópiasdo documento para juntá-las à segunda via da petição.

Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher osrequisitos estabelecidos pela lei processual, seráapresentada em 2 (duas) vias com os documentos queinstruírem a primeira reproduzidos na segunda eindicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídicaque esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual

exerce atribuições.§ 1º No caso em que o documento necessário à prova doalegado se ache em repartição ou estabelecimentopúblico ou em poder de autoridade que se recuse afornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará,preliminarmente, por ofício, a exibição desse documentoem original ou em cópia autêntica e marcará, para ocumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. Oescrivão extrairá cópias do documento para juntá-las àsegunda via da petição.§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira

for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio



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instrumento da notificação.§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenhapraticado o ato impugnado ou da qual emane a ordempara a sua prática.

§ 4º VETADO§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casosprevistos pelo art. 267 da Lei n. 5.869, de 11 de janeirode 1973 - Código de ProcessoCivil.§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá serrenovado dentro do prazo decadencial, se a decisãodenegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:I - que se notifique o coator do conteúdo da petição

entregando-lhe a segunda via apresentada pelorequerente com as cópias dos documentos a fim de queno prazo de quinze dias preste as informações que acharnecessárias.II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedidoquando for relevante o fundamento e do ato impugnadopuder resultar a ineficácia da medida, caso sejadeferida.

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:I - que se notifique o coator do conteúdo da petição

inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com ascópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, preste as informações;II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação

judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhecópia da inicial sem documentos, para que, querendo,ingresse no feito;III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,quando houver fundamento relevante e do atoimpugnado puder resultar a ineficácia da medida, casoseja finalmente deferida, sendo facultado exigir do

impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivode assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que concederou denegar a liminar caberá agravo de instrumento,observado o disposto na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de1973 - Código deProcesso Civil.§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha porobjeto a compensação de créditos tributários, a entregade mercadorias e bens provenientes do exterior, areclassificação ou equiparação de servidores públicos e a

concessão de aumento ou a extensão de vantagens oupagamento de qualquer natureza.§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada oucassada, persistirão até a prolação da sentença.§ 4º Deferida a medida liminar, o processo teráprioridade para julgamento.§ 5º As vedações relacionadas com a concessão deliminares previstas neste artigo se estendem à tutelaantecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n.5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 8º A inicial será desde logo indeferida quando não

for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum

Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da

medida liminar ex officio ou a requerimento do



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dos requisitos desta lei.Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberáo recurso previsto no artigo 12.

Ministério Público quando, concedida a medida, oimpetrante criar obstáculo ao normal andamento doprocesso ou deixar de promover, por mais de 3 (três)dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Art. 9º As autoridades administrativas, no prazo de 48(quarenta e oito horas) da notificação da medida liminar,remeterão ao ministério ou órgão a que se achamsubordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quemtiver a representação judicial da União, do Estado, doMunicípio ou da entidade apontada como coatora cópiaautenticada do mandado notificatório, assim comoindicações e elementos outros necessários àsprovidências a serem tomadas para a eventualsuspensão da medida e defesa do ato apontado comoilegal ou abusivo de poder.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisãomotivada, quando não for o caso de mandado desegurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ouquando decorrido oprazo legal para a impetração.§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeirograu caberá apelação e, quando a competência para o

julgamento do mandado de segurança couberoriginariamente a um dos tribunais, do ato do relatorcaberá agravo para o órgão competente do tribunal queintegre.

§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitidoapós o despacho da petição inicial.

Art. 9º Feita a notificação, o serventuário em cujocartório corra o feito juntará aos autos cópia autênticado ofício endereçado ao coator, bem como a prova daentrega a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou darrecibo.

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujocartório corra o feito juntará aos autos cópia autênticados ofícios endereçados ao coator e ao órgão derepresentação judicial da pessoa jurídica interessada,bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusaem aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º destaLei, a comprovação da remessa.

Art. 10. Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7ºe ouvido o representante do Ministério Público dentro

em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz,independente de solicitação da parte, para a decisão, aqual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ounão prestadas as informações pela autoridade coatora.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso Ido caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o

representante do Ministério Público, que opinará,dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.Parágrafo único. Com ou sem o parecer do MinistérioPúblico, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão,a qual deverá ser necessariamente proferida em 30(trinta) dias.

Artigo 11. Julgado procedente o pedido, o juiztransmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelocorreio, mediante registro com recibo de volta, ou portelegrama, radiograma ou telefonema, conforme orequerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a

autoridade coatora.

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá emofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio,mediante correspondência com aviso de recebimento, ointeiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa

jurídica interessada.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz



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observar o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 12. Da sentença, negando ou concedendo omandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei n.6.014, de 27.12.73)

Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado,fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo,entretanto, ser executada provisoriamente. (Redaçãodada pela Lei n. 6.071, de 3.7.74)

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo omandado, cabe apelação.§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeitaobrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito derecorrer.§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurançapode ser executada provisoriamente, salvo nos casos emque for vedada a concessão da medida liminar.§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagenspecuniárias assegurados em sentença concessiva demandado de segurança a servidor público daadministração direta ou autárquica federal, estadual emunicipal somente será efetuado relativamente às

prestações que se vencerem a contar da data doajuizamento da inicial.

Art. 13. Quando o mandado for concedido e oPresidente do Tribunal, ao qual competir oconhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensãoda execução da sentença, desse seu ato caberá agravopara o Tribunal a que presida.

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica dedireito público interessada ou do Ministério Público epara evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e àeconomia públicas, o presidente do tribunal ao qualcouber o conhecimento do respectivo recursosuspender, em decisão fundamentada, a execução daliminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, semefeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será

levado a julgamento na sessão seguinte à suainterposição.§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido oagravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novopedido de suspensão ao presidente do tribunalcompetente para conhecer de eventual recurso especialou extraordinário.§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que serefere o § 1º deste artigo, quando negado provimento aagravo de instrumento interposto contra a liminar a quese refere este artigo.

§ 3º A interposição de agravo de instrumento contraliminar concedida nas ações movidas contra o poderpúblico e seus agentes não prejudica nem condiciona o

julgamento do pedido de suspensão a que se refere esteartigo.§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedidoefeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, aplausibilidade do direito invocado e a urgência naconcessão da medida.§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão sersuspensas em uma única decisão, podendo o presidente

do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares



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supervenientes, mediante simples aditamento do pedidooriginal.

Art. 14. Nos casos de competência do Supremo TribunalFederal e dos demais tribunais caberá ao relator ainstrução do processo.

Art. 16. Nos casos de competência originária dostribunais, caberá ao relator a instrução do processo,sendo assegurada a defesa oral na sessão do

julgamento.Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder oudenegar a medida liminar caberá agravo ao órgãocompetente do tribunal que integre.

Sem correspondente Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado desegurança e nos respectivos recursos, quando nãopublicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da datado julgamento, o acórdão será substituído pelasrespectivas notas taquigráficas, independentemente derevisão.

Art. 15. A decisão do mandado de segurança nãoimpedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie osseus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Art. 16. O pedido de mandado de segurança poderá serrenovado se a decisão denegatória não lhe houverapreciado o mérito.

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandadode segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que orequerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos eos respectivos efeitos patrimoniais.

Art. 17. Os processos de mandado de segurança terãoprioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser levados a

julgamento na primeira sessão que se seguir a data em

que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

Parágrafo único. O prazo para conclusão não poderáexceder de vinte e quatro horas, a contar dadistribuição.

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e osrespectivos recursos terão prioridade sobre todos osatos judiciais, salvo habeas corpus.§ 1º Na instância superior, deverão ser levados a

julgamento na primeira sessão que se seguir à data emque forem conclusos ao relator.§ 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderáexceder de 5 (cinco) dias.

Sem correspondente Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode serimpetrado por partido político com representação noCongresso Nacional, na defesa de seus interesseslegítimos relativos a seus integrantes ou à finalidadepartidária, ou por organização sindical, entidade declasse ou associação legalmente constituída e em

funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesade direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte,dos seus membros ou associados, na forma dos seusestatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,dispensada, para tanto, autorização especial.Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado desegurança coletivo podem ser:I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, ostransindividuais, de natureza indivisível, de que sejatitular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si oucom a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para



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efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e daatividade ou situação específica da totalidade ou departe dos associados ou membros do impetrante.

Sem correspondente Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentençafará coisa julgada limitadamente aos membros do grupoou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1º O mandado de segurança coletivo não induzlitispendência para as ações individuais, mas os efeitosda coisa julgada não beneficiarão o impetrante a títuloindividual se não requerer a desistência de seu mandadode segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar daciência comprovada da impetração da segurançacoletiva.

§ 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar sópoderá ser concedida após a audiência do representante

judicial da pessoa jurídica de direito público, que deveráse pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 18. O direito de requerer mandado de segurançaextinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados daciência, pela interessado, do ato impugnado.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurançaextinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias,contados da ciência, pelo interessado, do atoimpugnado.

Art. 19. Aplicam-se ao processo do mandado desegurança os artigos do Código de Processo Civil queregulam o litisconsórcio.

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Códigode Processo Civil.

Sem correspondente Art. 25. Não cabem, no processo de mandado desegurança, a interposição de embargos infringentes e acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios,sem prejuízo da aplicação de sanções no caso delitigância de má-fé.

Sem correspondente Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos doart. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940, o não cumprimento das decisões proferidas emmandado de segurança, sem prejuízo das sançõesadministrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 deabril de 1950, quando cabíveis.

“Ontem o menino que brincava me falou

Que hoje é semente do amanhã

Para não ter medo que esse tempo vai passar

Não se desespere não, nem pare de sonhar

Nunca se entregue, nasça sempre com as manhãs



OAB SEGUNDA FASE


Flavia Bahia


Deixe a luz do sol brilhar no céu do seu olhar

Fé na vida, fé no homem, fé no que virá

Nós podemos tudo. Nós podemos mais

Vamos lá fazer o que será...” (Gonzaguinha

PARÂMETRO AÇÃO POPULAR ACP MS COLETIVO

BASE LEGALArt. 5º, LXXIIILei nº 4717/65

Art. 129, IIILei nº 7347/85

Art. 5º, LXXLei nº 12.016/09

LEGITIMIDADEATIVA

Cidadão (em gozodos direitos políticos)

MP, DF,AdministraçãoPública (Direta eIndireta, federal,estadual, distrital oumunicipal),associação*

Partido político c/representação noC.N; organizaçãosindical, entidade declasse e associação*

OBJETODanos ao: meioambiente; àmoralidadeadministrativa, ao e

ao patrimôniohistórico e cultural.Direitos Difusos.

Danos ao: meioambiente; aoconsumidor; a bens edireitos de valor

artístico, estético,histórico, turístico epaisagístico; aqualquer outrodireito difuso oucoletivo; por infraçãoda ordem econômicae da economiapopular; à ordemurbanística. Direitosindividuais

homogêneos.

Direitos Coletivos eDireitos individuaishomogêneos

PÓLO PASSIVO Litisconsórcio passivonecessário

Litisconsórcio passivonecessário

Autoridade Coatora

ÓRGÃOCOMPETENTE

Origem do ato Local do dano Autoridade Coatora

Gratuita, salvo má-fé Gratuita, salvo má-fé Há custas



OAB SEGUNDA FASE


Flavia Bahia

GRATUIDADE

Importante!Conforme prevê o art. 81, do CDC: Direitos Coletivos e Individuais Homogêneos englobam pessoasdeterminadas ou passíveis de determinação e nos Direitos Difusos as pessoas são indeterminadas.Nos Direitos difusos e individuais homogêneos os vínculos entre as pessoas são de fato enquanto nosDireitos Coletivos o vínculo é de direito.

7apostila de Direito Constitucional Segunda Fase Oab

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