Estrutura Das Peças de Constitucional - OAB 2º Fase

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PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Art. 5º, LXXIV e Lei 1.060/50 - Colocar antes dos fatos - Não há necessidade de repetir nos pedidos Elaboração e Identificação da Peça: Passo 1: Resumo do caso, com 3 linhas no máximo Passo 2: Legitimidade ativa, com os dados fornecidos pela banca Passo 3: Legitimidade Passiva Passo 4: Escolha da ação

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Estrutura Das Peças de Constitucional - OAB 2º Fase, para aqueles que forem realizar o Exame da Ordem.

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PEDIDO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA:

Art. 5, LXXIV e Lei 1.060/50- Colocar antes dos fatos- No h necessidade de repetir nos pedidos

Elaborao e Identificao da Pea:Passo 1: Resumo do caso, com 3 linhas no mximoPasso 2: Legitimidade ativa, com os dados fornecidos pela bancaPasso 3: Legitimidade PassivaPasso 4: Escolha da aoPasso 5: rgo competente

MANDADO DE INJUNO

EXM. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMPETNCIA: DE ACORDO COM A AUTORIDADE OMISSAArt. 102, I, q: PR, CN, CD, SF, Mesas do CN, TCU, Tribunal Superior e STF STFArt. 105, I, h: Administrao direta ou indireta STJGPSM TJAutoridade diferente JUSTIA ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA CVEL

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 5 LXXI da CRFB/88, vem impetrar MANDADO DE INJUNO em face de ato omissivo do ......., que poder ser encontrado na sede funcional..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DOS FATOS:2 ou 3 pargrafos

II DO DIREITO:- Base constitucional: art. 5, LXXI, da CRFB/88- Art. 24, pargrafo nico, da Lei 8038/90 aplicao da Lei 12.016/09- Direito material (falar do art. que traz norma pendente de regulamentao, justificar o polo passivo, citar o art. que justifica a competncia).

III OMISSO INCONSTITUCIONALAt 2007, o STF adotava a posio no concretista geral, e, de acordo com esse entendimento, em nome da harmonia e separao entre os poderes (art. 2 da CRFB/88), o Poder Judicirio no poderia suprir a omisso da norma faltante, tampouco fixar prazo para o legislador elaborar a lei, restando a sentena produzindo efeito apenas para declarar a mora legislativa.Desde 2008, entretanto, o Tribunal vem mudando de entendimento e tem adotado posies concretistas, aplicando por analogia leis j existentes para suprir a omisso normativa, ora atribuindo efeitos subjetivos erga omnes, ora inter partes.-Se j houver lei que o STF venha aplicando por analogia, especificar.

IV DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a notificao da autoridade omissa no endereo fornecido na inicial, para que, querendo, preste as informaes que entender pertinentes do caso;b) a intimao do Representante do Ministrio Pblico;c) a condenao do Impetrado em custas processuais;d) que o pedido seja ao final julgado procedente para que a omisso normativa seja sanada mediante a aplicao analgica da Lei ...e) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

MANDADO DE INJUNO FINALIDADE: Visa defender direitos fundamentais dependentes de regulamentao (diferente da ADO, que visa defender normas constitucionais dependentes de regulamentao: mais amplo) Rito Sumrio. No admite dilao probatria. Provas pr-constitudas No admite a concesso da tutela de urgncia Aplica-se, por analogia, a Lei 12.016/09 O legitimado ativo o prprio titular do direito que se encontra na CF e que precisa de regulamentao. No se pode defender a regulamentao de um direito para que terceiros possam usufru-lo) PL em trmite no inviabiliza o MI Legitimados do MIC atuam como substitutos processuais (no h necessidade de autorizao expressa) No h condenao em honorrios advocatcios (Sm. 512 do STF, art. 25 L 12016/09) pressuposto lgico a ausncia de norma (omisso administrativa que no esteja associada reserva de lei no cabe MI). Tambm no se pode discutir a qualidade da norma em sede de MI POLO PASSIVO: AUTORIDADE OMISSA (verificar sempre o art. 61, 1 competncia privativa do PR). Na ausncia de legitimado especfico indicar a Mesa do CN.

HABEAS DATA

EXM. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

COMPETNCIA: DE ACORDO COM A AUTORIDADE COATORAArt. 20, Lei 9.507/97 rene as competncias:Art. 102, I, d STFArt. 105, I, b STJArt. 108, I, c TRFArt. 109, VIII JFGPSM TJAutoridade diferente JUSTIA ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA CVEL

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 5, LXXII da CRFB/88 e da Lei n 9.507/97, vem impetrar HABEAS DATA em face de ato omissivo do ......................., que poder ser encontrado na sede funcional..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DOS FATOS:2 ou 3 pargrafos

II DA PROVA DE RECUSA INFORMAO:Conforme narrado, o Impetrante teve o seu pedido indeferido na instncia administrativa, conforme documentao anexa, comprovando, assim, o requisito essencial para a impetrao da presente ao, de acordo com o art. 8, pargrafo nico, I, da Lei 9.507/97 e da Smula n 2 do STJ.

(III TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em Habeas Data extrada do art. 273 do CPC e tem natureza de tutela antecipada.Verossimilhana das alegaes + fundado receio de dano irreparvel.

IV DO DIREITO:- Base constitucional: art. 5, LXXII, da CRFB/88: conhecer e retificar dados pessoais- Plano infraconstitucional: Lei 9.507/97, que em seu art. 7, III traz ainda a hiptese de complementao de dados pessoais- Art. 5, XXXIII: direito informao- Art. 5, X: inviolabilidade da intimidade, vida provada, honra e imagem- Justificar a competncia. Citar art. 20, Lei 9.507/97- O Impetrante titular do dado pessoal, o que est em harmonia com a natureza personalssima da ao.

V DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a notificao da autoridade coatora, para que, querendo, preste as informaes que entender pertinentes do caso;b) a intimao do Representante do Ministrio Pblico;c) a concesso da tutela de urgncia a fim de que ...d) a procedncia do pedido de Habeas Data, para que seja assegurado ao Impetrante o acesso s informaes de seu interesse;e) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

HABEAS DATA: FINALIDADE: Conhecer, retificar ou complementar dados pessoais constantes de bancos de dados pblicos/de carter pblico. Rito sumrio: prova pr-constituda. No admite pedido de indenizao! No se admitem pedidos cumulativos (conhecer OU retificar OU complementar) direito personalssimo. Exceo: herdeiros podem acessar dados do de cujus O HD tutela a intimidade e vida privada, portanto, os dados protegidos pelo HD so exclusivamente pessoais. Bancos de dados pblicos ou privados que possuam carter pblico POLO PASSIVO: AUTORIDADE COATORA cabvel para se acessar informao do motivo de reprovao em psicoteste de concursos pblicos Requisito essencial (interesse de agir): antes de provocar o PJ atravs de HD preciso que se tente acessar/retificar/complementar o dado na via administrativa (no precisa haver o esgotamento de instncia, apenas tentativa de acesso pela via administrativa). O decurso do tempo faz prova da recusa do dado: art. 8, Lei 9.507/97. No cabe HD: acesso a dados pblicos/administrativos; acesso a dados sobre terceiros; certides denegadas (cabe MS!); acesso a informao sobre critrios utilizados na correo de provas de concursos/acesso prova/ reviso de prova; acesso a processo administrativo denegado; acesso autoria do denunciante (cabe MS. Ofensa ampla defesa e contraditrio) remdio gratuito: no cabe condenao em custas e honorrios advocatcios. Art. 21 da Lei 9.507/97

AO POPULAR

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA ... DO ESTADO ...

COMPETNCIA: DE ACORDO COM O POLO PASSIVO- Unio, Autarquia, Empresa Pblica, Fundao Pblica Federal JUIZ FEDERAL DE 1 GRAU (Art. 109, I, CF)- Estados, DF, Municpios, suas Autarquias e Fundaes Pblicas JUIZ ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA DA FAZENDA PBLICA- SEM, seja federal ou estadual: JUIZ ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA CVEL

Competncia originria do STF:-Art. 102, I, f conflitos federativos- Art. 102, I, n quando no houver Tribunal competente

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., ttulo de eleitor n ..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 5, LXXIII da CRFB/88 e da Lei n 4.717/65, vem ajuizar AO POPULAR em face DA AUTORIDADE ENVOLVIDA, PJ QUAL PERTENCE, AUTORIDADES PRIVADAS ENVOLVIDAS pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DOS FATOS:2 ou 3 pargrafos

II DA LEGITIMIDADE ATIVAO Autor est em dia com os seus direitos polticos, conforme documentao anexa, portanto, satisfaz plenamente o requisito da cidadania, presente no art. 1, 3 da Lei 4.717/65.

III DA LEGITIMIDADE PASSIVAO polo passivo da Ao Popular formado por um litisconsrcio passivo necessrio, conforme estabelece os arts. 1 e 6 da Lei 4.717/65, da porque todas as autoridades e empresas envolvidas e indicadas acima devem responder presente ao.

(IV TUTELA DE URGNCIA) quase sempre presente as APsA tutela de urgncia, em Ao Popular est presente no art. 5, 4 da Lei 4.717/65 e tambm no art. 273 do CPC e tem natureza de tutela antecipada.Verossimilhana das alegaes + fundado receio de dano irreparvel

V DO DIREITO:- Base constitucional: art. 5, LXXIII, da CRFB/88- Plano infraconstitucional: Lei 4.717/65, importante instrumento em defesa dos direitos difusos- Direito material (de acordo com o caso, citar: art. 37, 225, 231. Citar os princpios do LIMPE)

VI DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da tutela de urgncia para suspender o ato lesivo ...b) a citao dos rus;c) a intimao do Representante do Ministrio Pblico;d) a condenao dos rus em custas e honorrios advocatcios;e) a produo de todos os meios de prova em direito admitidas;f) que seja julgado procedente o pedido, a fim de que ... (pode haver pedido de ressarcimento ao errio)g) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 (VERIFICAR SE A BANCA NO FORNECE O VALOR DO DANO) para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

AO POPULAR: FINALIDADE: anular ato lesivo que ameace ou viole o patrimnio pblico, histrico ou cultural, a moralidade administrativa ou o meio ambiente. Defende direitos difusos Rito ordinrio: admite ampla dilao probatria. Vai ter pedido de produo de provas Legitimidade ativa: o cidado (em gozo de seus direitos polticos), apenas. AP repressiva: 5 anos para o ajuizamento (art. 21 Lei 4.717/65) POLO PASSIVO: SER PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS ENVOLVIDOS Art. 1 c/c art. 6 da Lei 4.717/65: litisconsrcio passivo necessrio. Sempre ir figurar no polo passivo a PJ qual a autoridade pertence. Incluir todas as autoridades privadas que participaram da leso Apesar de se proposta com boa-f ser gratuita, deve-se pedir condenao dos rus em custas processuais e honorrios advocatcios NO H PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL. Em regra, a competncia do juzo de 1 grau

HABEAS CORPUS

EXM. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ...

COMPETNCIA: DE ACORDO COM A AUTORIDADE COATORAIlegalidade praticada por:- Delegado da Polcia Civil Juiz de Direito (vara criminal)- Juiz de Direito TJ- Delegado da Polcia Federal Juiz Federal- Juiz Federal TRF

- Art. 102, I, d e i STF-Art. 105, I, c STJ- Art. 108, I, d TRF- Art. 109, VII JF

Se no se estiver diante de nenhuma das competncias acima Justia Comum Estadual de 1 GrauNO SE APLICA A REGRA DO GPSM

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 5, LXVIII da CRFB/88 e nos art. 647 e ss. do CPP, vem impetrar HABEAS CORPUS REPRESSIVO (precisa especificar a espcie) COM PEDIDO LIMINAR, em favor da prpria liberdade, que est cerceada por deciso judicial... pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DOS FATOS:2 ou 3 pargrafos

II TUTELA DE URGNCIA sempre!!!A tutela de urgncia, em Habeas Corpus prevista no art. 660, 2, do CPP e tem natureza de medida cautelar.Fumus boni iuris + periculum in mora

III DO DIREITO:- Base constitucional: art. 5, LXVIII- Base infraconstitucional: art. 647 e ss. do CPP- Art. 5, XV

IV DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a intimao da autoridade coatora no endereo fornecido na inicial, para que, querendo, preste as informaes que entender pertinentes do caso;b) conceda o pedido liminar para determinar a expedio de alvar de soltura, confirmando posteriormente a concesso do presente remdio;c) a intimao do Representante do Ministrio Pblico;d) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

HABEAS CORPUS: FINALIDADE: defender a liberdade de locomoo que esteja sofrendo ameaa ou j tenha sofrido a leso Rito sumrio (preferncia de julgamento a todas as aes e remdios): no admite dilao probatria e nem pedido de indenizao. Especificar a espcie de HC (preventivo: salvo conduto ou repressivo: alvar de soltura) Legitimidade ativa: qualquer pessoa (crianas, PJ, MP...). No exigida a capacidade civil. Paciente: o entendimento que animais e PJ no podem figurar como pacientes Polo passivo: o HC impetrado em face de atos de autoridades pblicas ou particulares A PI precisa conter o nome do paciente e do coator No se exige a habilitao legal de advogado SEMPRE h TUTELA DE URGNCIA Cabvel para impugnar prova ilcita num processo da qual possa resultar a pena restritiva de liberdade ao acusado. Se no houver perigo de priso, caber MS. remdio gratuito: sem pedido de condenao em custas e honorrios advocatcios.

MANDADO DE SEGURANA

EXM. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ...

COMPETNCIA: DE ACORDO COM A AUTORIDADE COATORAArt. 20, Lei 9.507/97 rene as competncias:Art. 102, I, d STFArt. 105, I, b STJArt. 108, I, c TRFArt. 109, VIII JFGPSM TJAutoridade diferente JUSTIA ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA CVEL

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 5, LXIX da CRFB/88 e da Lei n 12.016/09, vem impetrar MANDADO DE SEGURANA em face de......(AUTORIDADE COATORA)......., que poder ser encontrado na sede funcional..., E PJ QUAL A AUTORIDADE PERTENCE, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DA TEMPESTIVIDADE: se repressivoA presente ao tempestiva, tendo em vista que o prazo ... foi inferior a 120 dias, satisfazendo, assim, o requisito exigido pelo art. 23 da Lei n 12.016/09.

II DA PROVA PR-CONSTITUDAO requisito da prova pr-constituda, contido no art. 6, caput, da Lei 12.016/09 tambm encontra-se satisfeito, tendo em vista os documentos em anexo..., o que comprova a violao a direito lquido e certo do Impetrante.

III DOS FATOS2 ou 3 pargrafos

(IV TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em Mandado de Segurana extrada do art. 7, III, da Lei 12.016/09 e tem natureza de medida cautelar.Fumus boni iuris + periculum in mora

V DO DIREITO:- Base constitucional: art. 5, LXIX, da CRFB/88- Plano infraconstitucional: Lei 12.016/09, que em seu art. 1 refora a natureza residual do instituto- Direito material (ex: LIMPE, p. da razoabilidade e proporcionalidade, igualdade)

V DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da cautelar para...;b) a notificao da autoridade coatora para que preste as informaes pertinentes do caso;c) que seja dada cincia pessoa jurdica interessada;d) a intimao do Representante do Ministrio Pblico;e) a condenao do Impetrado em custas processuais;f) que, ao final, seja julgado procedente o pedido para confirmar a...;g) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

MANDADO DE SEGURANA FINALIDADE: Vai combater ilegalidades ou abuso de poder associados a dir. lquido e certo Remdio residual Rito sumrio. Celeridade. No admite produo de provas e pedido de indenizao Combate ilegalidades a direitos lquidos e certos, titularizado pelo impetrante impetrado contra ATOS, e no contra a lei em si Se for MSC, especificar no cabealho Prazo decadencial de 120 dias para o MS repressivo sui generis: no o direito que perece, mas o indivduo que no vai mais poder impetrar MS S cabe quando houver: direito lquido e certo, consubstanciado por prova pr-constituda, ato coator, prazo inferior a 120 dias Para a omisso estatal, no se tem o prazo de 120 dias. S se aplica aos atos comissivos Cabe MS contra dirigentes de estabelecimentos de ensino privado (no cabe, todavia, contra os seus atos de gesto) MS no curso de processo legislativo o parlamentar tem direito lquido e certo de participar de um processo legislativo hgido, em conformidade com a CFPLO ou PLC anlise formalPEC anlise formal ou material POLO PASSIVO: AUTORIDADE COATORA E A PJ QUE ESTA INTEGRA Admite prerrogativa de foro Smula 512, STF: No cabe condenao em honorrios (Pede-se a condenao em custas)

AO ORDINRIA

EXM. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL ... DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO ...COMPETNCIA: DE ACORDO COM O POLO PASSIVO- Unio, Autarquia, Empresa Pblica, Fundao Pblica Federal JUIZ FEDERAL DE 1 GRAU (Art. 109, I, CF)- Estados, DF, Municpios, suas Autarquias e Fundaes Pblicas JUIZ ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA DA FAZENDA PBLICA- SEM, seja federal ou estadual: JUIZ ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA CVEL

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 282 do CPC, vem ajuizar AO ORDINRIA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em face ... pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DOS FATOS:2 ou 3 pargrafos

(II DA TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em Ao Ordinria extrada do art. 273 do CPC e tem natureza de tutela antecipada.Verossimilhana das alegaes + fundado receio de dano irreparvel

V DO DIREITO:- Direito material (ex.: responsabilidade objetiva da AP: 37, 6; sade: 6 e 196. Educao: 205; concurso pblico: 37, II. Citar os princpios do LIMPE)

VI DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da tutela de urgncia para...b) a citao dos rus para contestar a ao;c) a condenao dos rus em custas e honorrios advocatcios;d) a produo de todos os meios de prova em direito admitidase) que seja julgado procedente o pedido, a fim de que ...f) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 (VERIFICAR SE A BANCA NO FORNECE O VALOR DO DANO) para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...AO ORDINRIA Permite dilao probatria, pedido de indenizao, no depende de autoridade coatora No h prazo especfico para ajuizamento No h prerrogativa de foro funcional POLO PASSIVO: TODOS os envolvidos no caso (autoridade, PJ dir publico ou privado)

RECLAMAO CONSTITUCIONAL

EXM. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMPETNCIA: STF (art. 102, I, l; art. 103-A) STJ (art. 105, I, f)TJ (acaso haja previso no Regimento Interno)

Municpio, pessoa jurdica de direito pblico interno, com sede ..., neste ato representado por seu procurador, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 102, I, l, ou 103-A da CRFB/88 e na Lei n 8.038/90 ou 11.417/06, vem apresentar RECLAMAO CONSTITUCIONAL em face DA DECISO DO TRIBUNAL que descumpriu a deciso do STF..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DA DECISO OBJETO DA RECLAMAO:Narrar os fatos e esclarecer qual a deciso reclamada e qual a hiptese de cabimento da Rcl.

(II DA TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em Reclamao extrada do art. 14, II, da Lei 8.038/90 e tem natureza de medida cautelar.Fumus boni iuris + Periculum in mora

IV DO DIREITO:- Base constitucional: art. 102, I, l, ou art. 103-A da CRFB/88- Plano infraconstitucional: Lei 8.038/90 (arts. 13 a 18) e Lei 11.417/06- Esclarecer o cabimento

V DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da medida cautelar para suspender a deciso impugnada e que ao final seja cassada a deciso e que novo provimento seja estabelecido em nome da jurisdio constitucional;b) a oitiva do Procurador-Geral da Repblica;c) a oitiva da autoridade reclamada;d) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...RECLAMAO CONSTITUCIONAL FINALIDADE: 1) Garantir a autoridade das decises, (STF, STJ, TJ); 2)Garantir a competncia (STF, STJ, TJ); 3) Preservar o cumprimento de SV (s STF) RECLAMAO NO RECURSO!!!!!!! Natureza jurdica controvertida Defende a jurisdio constitucional Legitimidade ativa: da parte Impossibilidade de utilizar a Rcl quando h recurso apropriado e cabvel contra a deciso reclamada. Descumprimento de SV por deciso administrativa s se admite aps ESGOTAMENTO de instncia administrativa (art. 7, 1, Lei 11.417/06) No cabe Rcl contra o descumprimento de smula no vinculante A Rcl no petio inicial em defesa de direito fundamental algum. Pressupe-se que j houve deciso administrativa ou judicial no processo em que se parte!!! A deciso objeto da RCl indispensvel propositura A Rcl no admite pedido de carter preventivo. sempre repressiva: j recai sobre uma deciso No h prazo especfico para sua apresentao, todavia, no pode ser apresentada depois do trnsito em julgado da deciso (smula 734 do STF) p. da segurana jurdica. Inexiste ofensa SV quando o ato de que se reclama anterior sua edio. POLO PASSIVO: DECISO RECLAMADA No se pleiteia a condenao em nus sucumbenciais

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EXM. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMPETNCIA: STF (art. 102, I, a)

Confederao Nacional do Comrcio, pessoa jurdica de direito privado, com CNPJ n..., , com sede funcional..., por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n 9868/99, vem ajuizar a presente AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face lei do Estado X, conforme especificar ao longo desta petio, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DO OBJETO DA AO:De acordo com o art. 102, I, a da CRFB/88, caber ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituio Federal.A lei estadual, como se demonstrar, viola a Lei Maior sob os aspectos formais e materiais, e, por isso, deve ser declarada inconstitucional.

II DA LEGITIMIDADE ATIVAA confederao legitimada ativa especial para a propositura de ADI, de acordo com o art. 103, IX da CRFB/88.Ademais, a autora possui representantes em pelo menos nove estados da federao, como determina o art. 8 da Lei 9096/95 e os interesses de seus membros so homogneos.A pertinncia temtica tambm comprovada pela relao harmoniosa entre o objeto da ao e os membros que compem a organizao coletiva.

(III DA TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em ADI extrada dos arts. 10 a 12 da Lei 9868/99 e tem natureza de medida cautelar.Fumus boni iuris + Periculum in mora

IV DO DIREITO:- Base constitucional: art. 102, I,a CRFB/88- art. 102, 2, CRFB/88- Plano infraconstitucional: Lei 9868/99- Apontar quais so os vcios materiais e formais

V DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da medida cautelar para suspender a norma impugnada b) que ao final seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade da norma;c) a oitiva do Procurador-Geral da Repblica;d) a citao do Advogado-Geral da Unioe) que sejam solicitadas informaes ao __ (responsveis pela elaborao da norma)__;f) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

ADI: FINALIDADE: Declarar a inconstituc. de norma que viola a CF. Defender a supremacia da CF Objeto: Lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a CF (normas primrias) OBS: Resolues do CNJ e do TSE so normas primrias e podem ser objeto de ADI No pode ser objeto de ADI: normas pr-constitucionais (sero revogadas, caso incompatveis materialmente com a nova CF), normas secundrias (regulamentam a lei, faz-se apenas juzo de legalidade), leis municipais, normas constitucionais originrias (presuno absoluta de constitucionalidade), leis de efeitos concretos (forma de lei, mas contedo de ato adm.) A ADI ajuizada em face de LEI, e ao, final, pede-se a oitiva dos responsveis por sua edio. No se pede a condenao em custas e honorrios advocatcios em nenhuma das aes do controle concentrado PL E PEC NO PODEM SER OBJETO DE NENHUMA DAS AES DO C. CONCENTRADO!!! (ainda no integram o OJ! Podem ser objeto de eventual c. preventivo judicial: MS do parlamentar) Em nenhuma das aes do controle concentrado se admite a desistncia (interesses indisponveis) ou interveno de terceiros (amicus curiae no se enquadra como interv. terc.) Legitimados: art. 103, I a IX (ADI/ADO/ADC/ADPF)Partido Poltico: tem registro no TSE, s pode ajuizar ADI por meio de seu Diretrio Nacional. No precisa comprovar a pertinncia temtica. A perda superveniente de representao no CN no gera a extino do feito sem resoluo de mritoConfederaes Sindicais: art. 535 da CLT, tem registro no Ministrio do Trabalho, pertinncia temtica.Entidade de Classe de mbito Nacional: representa os interesses de uma determinada classe profissional ou econmica. Interesses devem ser homogneos. Utilizao analgica do art. 8 da Lei 9096/95 para comprovar o mbito nacional. Pertinncia temtica Associaes de associaes ou associaes de 2 grau: podem ajuizar ADI, desde que os interesses entre seus membros sejam homogneos. CUT e UNE: interesses heterogneos. No podem ajuizar ADI Subgrupos: no podem ajuizar aes diretas

AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

EXM. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMPETNCIA: STF (art. 102, I, a)

Partido Poltico, pessoa jurdica de direito privado, com CNPJ n..., registro no TSE n..., por seu Diretrio Nacional, com sede funcional..., por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n 9868/99, vem ajuizar a presente AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE em defesa da lei federal X, conforme especificar ao longo desta petio, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DO OBJETO DA AO:Apresentar a norma que se pretende confirmar a constitucionalidade.

II DA LEGITIMIDADE ATIVAO partido poltico legitimada ativa universal para a propositura de ADI, de acordo com o art. 103, VIII, da CRFB/88, e no precisa comprovar a pertinncia temtica diante de sua importncia para o regime democrtico, na forma do art. 17 da CRFB/88.Alm disso, possui representao no Congresso Nacional e foi criado de acordo com a Lei 9096/95 , estando, portanto, plenamente habilitado a propor a presente ADC.

III DA RELEVANTE CONTROVRSIA JUDICIALPercentual significativo de decises judiciais controvertidas, o que comprova a relevante controvrsia judicial, requisito para a propositura da ADC segundo prev o art. 14, III, da Lei 9868/99.

(IV DA TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em ADI extrada do art. 21 da Lei 9868/99 e tem natureza de medida cautelar.Fumus boni iuris + Periculum in mora

V DO DIREITO:- Base constitucional: art. 102, I,a CRFB/88- art. 102, 2, CRFB/88- Plano infraconstitucional: Lei 9868/99- Apontar motivos pelos quais a norma deve ter sua constitucionalidade confirmada.

VI DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da medida cautelar para o fim de determinar que juzes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da Lei ___b) que ao final seja julgado procedente o pedido e confirmada a constitucionalidade da norma;c) a oitiva do Procurador-Geral da Repblica;d) que sejam solicitadas informaes ao __ (responsveis pela elaborao da norma)__;e) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

ADC: FINALIDADE: Confirmar a constituc. de norma, defendendo a segurana das relaes jurdicas Objeto: Lei ou ato normativo federal (normas primrias, o que inclui a CE) Controvrsia Judicial Relevante (art. 14, III, da Lei 9868/99): o autor da ADC precisa juntar cpias das decises controvertidas a respeito da aplicao da lei objeto da ao, sob pena de o STF no receber a ao. Volume expressivo de decises divergentes. No pode ser objeto de ADC: normas pr-constitucionais (sero revogadas, caso incompatveis materialmente com a nova CF), normas secundrias (regulamentam a lei, podem ser legais ou ilegais), leis estaduais, distritais, municipais. AGU no atua em ADC!! A ADC ajuizada em defesa de LEI, e ao, final, pede-se a oitiva dos responsveis por sua edio. No se pede a condenao em custas e honorrios advocatcios em nenhuma das aes do controle concentrado Requisito essencial para propositura: existncia de controvrsia judicial relevante!!! Legitimados: art. 103, I a IX (ADI/ADO/ADC/ADPF)Partido Poltico: tem registro no TSE, s pode ajuizar ADI por meio de seu Diretrio Nacional. No precisa comprovar a pertinncia temtica. A perda superveniente de representao no CN no gera a extino do feito sem resoluo de mritoConfederaes Sindicais: art. 535 da CLT, tem registro no Ministrio do Trabalho, pertinncia temtica.Entidade de Classe de mbito Nacional: representa os interesses de uma determinada classe profissional ou econmica. Utilizao analgica do art. 8 da Lei 9096/95 para comprovar o mbito nacional. Pertinncia temtica Associaes de associaes ou associaes de 2 grau: podem ajuizar ADI, desde que os interesses entre seus membros sejam homogneos. CUT e UNE: interesses heterogneos. No podem ajuizar ADI Subgrupos: no podem ajuizar aes diretas

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO

EXM. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMPETNCIA: STF (art. 103, 2)

Partido Poltico, pessoa jurdica de direito privado, com CNPJ n..., registro no TSE n..., por seu Diretrio Nacional, com sede funcional..., por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 103, 2, da CRFB/88 e na Lei n 9868/99, vem ajuizar a presente AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO em face de ato omissivo da Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista a falta de lei complementar prevista no art. 18, 4 da CRFB/88 conforme especificar ao longo desta petio, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DA OMISSO INCONSTITUCIONALEx: Art 18, 4, CRFB/88 no h lei regulamentando o dispositivo, da a necessidade de ingressar com a ADO.

II DA LEGITIMIDADE ATIVAO partido poltico legitimada ativa universal para a propositura de ADI, de acordo com o art. 103, VIII, da CRFB/88, e no precisa comprovar a pertinncia temtica diante de sua importncia para o regime democrtico, na forma do art. 17 da CRFB/88.Alm disso, possui representao no Congresso Nacional e foi criado de acordo com a Lei 9096/95 , estando, portanto, plenamente habilitado a propor a presente ADC.

(III DA TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em ADO extrada do art. 12-F, 1 da Lei 9868/99 e tem natureza de medida cautelar.Fumus boni iuris + Periculum in mora

IV DO DIREITO:- Base constitucional: art. 103, 2, CRFB/88- Plano infraconstitucional: Lei 9868/99- Jurisprudncia do STF:At 2007, o STF adotava a posio no concretista geral, e, de acordo com esse entendimento, em nome da harmonia e separao entre os poderes (art. 2 da CRFB/88), o Poder Judicirio no poderia suprir a omisso da norma faltante, tampouco fixar prazo para o legislador elaborar a lei, restando a sentena produzindo efeito apenas para declarar a mora legislativa.Desde 2007, entretanto, o Tribunal vem mudando de entendimento e tem adotado posies concretistas, aplicando por analogia leis j existentes para suprir a omisso normativa, ora atribuindo efeitos subjetivos erga omnes, ora inter partes.

VI DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da medida cautelar para o fim de ...b) a notificao da Mesa do Congresso Nacional para prestar informaesc) a procedncia do para declarar a mora do poder omisso e fixar prazo de ... para a edio da norma faltante;d) a oitiva do Procurador-Geral da Repblica;e) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

ADO: FINALIDADE: Visa combater a sndrome da inefetividade das normas constitucionais As omisses administrativas com relao a polticas pblicas no pode ser objeto de ADO. Tambm no cabvel no caso de omisses judiciais. O objeto da ADO a omisso normativa, seja de ato primrio ou secundrio. Quando o PGR for autor, no ir atuar como custus legis A participao do AGU faculdade do relator. No preciso que se pleiteie a citao do AGU em ADO Adota-se, na ADO, a posio concretista intermediria, que fixa prazo para o legislador elaborar a norma No se pede a condenao em custas e honorrios advocatcios em nenhuma das aes do controle concentrado Legitimados: art. 103, I a IX (ADI/ADO/ADC/ADPF)Partido Poltico: tem registro no TSE, s pode ajuizar ADI por meio de seu Diretrio Nacional. No precisa comprovar a pertinncia temtica. A perda superveniente de representao no CN no gera a extino do feito sem resoluo de mritoConfederaes Sindicais: art. 535 da CLT, tem registro no Ministrio do Trabalho, pertinncia temtica.Entidade de Classe de mbito Nacional: representa os interesses de uma determinada classe profissional ou econmica. Utilizao analgica do art. 8 da Lei 9096/95 para comprovar o mbito nacional. Pertinncia temtica Associaes de associaes ou associaes de 2 grau: podem ajuizar ADI, desde que os interesses entre seus membros sejam homogneos. CUT e UNE: interesses heterogneos. No podem ajuizar ADI Subgrupos: no podem ajuizar aes diretas

ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

EXM. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMPETNCIA: STF (art. 102, 1)

Partido Poltico, pessoa jurdica de direito privado, com CNPJ n..., registro no TSE n..., por seu Diretrio Nacional, com sede funcional..., por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n 9868/99, vem ajuizar a presente AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE em face da lei X, conforme especificar ao longo desta petio, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DO OBJETO DA AO:Apresentar a norma que se pretende confirmar a constitucionalidade.Art. 102, 1 e Lei 9882/99

II DA LEGITIMIDADE ATIVAO partido poltico legitimada ativa universal para a propositura de ADI, de acordo com o art. 103, VIII, da CRFB/88, e no precisa comprovar a pertinncia temtica diante de sua importncia para o regime democrtico, na forma do art. 17 da CRFB/88.Alm disso, possui representao no Congresso Nacional e foi criado de acordo com a Lei 9096/95 , estando, portanto, plenamente habilitado a propor a presente ADC.

III DO CABIMENTO DA ADPFCarter residual da ao (art. 4,1, Lei 9882/99)Conforme jurisprudncia do STF, quando couber as outras aes do controle concentrado federal (ADI, ADO, ADC), no caber ADPF.Mais recentemente a Corte ainda estabeleceu que quando uma lei municipal violar simultaneamente a CRFB/88 e a Constituio Estadual em norma de observncia obrigatria, ser cabvel a ADI estadual (art. 125, 2 da CRFB/88) e no ADPF.

IV DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOSElencar os dispositivos violados

(V DA TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em ADPF extrada do art. 5, 3 da Lei 9882/99 e tem natureza de medida cautelar.Fumus boni iuris + Periculum in mora

VI DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da medida cautelar para o fim de ___b) a procedncia do pedido a fim de que a norma seja revogada/declarada inconstitucional/ilegal;c) a oitiva do Procurador-Geral da Repblica;d) que sejam solicitadas informaes ao Congresso Nacional e ao Presidente da Repblica;e) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

ADPF: FINALIDADE: Defender a supremacia da CF Objeto (rol no taxativo): Lei municipal (inclui a LOM) que violar a CF Lei distrital de natureza municipal que violar a CF Normas pr-constitucionais (ser pedida a REVOGAO da norma) Atos normativos secundrios (portarias, decretos regulamentares, circulares...) Carter Subsidirio: art. 4, 1 da Lei 9882/99. Se couber ADI, ADC, ADO, no caber ADPF. Tambm se uma lei municipal violar a CF e uma CE em norma de reproduo obrigatria ao modelo federal, o STF j decidiu que ser cabvel a ADI estadual, e no ADPF. No pode ser objeto de ADPF: Smula Vinculante, Smula no vinculante, decises judiciais (ADPF no sucedneo recursal), veto do PR (violao ao p. da separao dos poderes). Quando o PGR autor da ADPF, no atua como custus legis A participao do AGU faculdade do relator. No preciso que se pleiteie a citao do AGU So preceitos fundamentais: rol exemplificativo Art. 1 a 4: princpios fundamentais Art. 5 a 17: direitos fundamentais Art. 37, VII: princpios sensveis Art. 37, caput: LIMPE Art. 60, 4: clusulas ptreas No se pede a condenao em custas e honorrios advocatcios em nenhuma das aes do controle concentrado Legitimados: art. 103, I a IX (ADI/ADO/ADC/ADPF)

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

EXM. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ...

COMPETNCIA: TJ

Confederao Nacional do Comrcio, pessoa jurdica de direito privado, com CNPJ n..., , com sede funcional..., por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 125, 2 da CRFB/88 e na Lei n 9868/99, vem ajuizar a presente REPRESENTAO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL em face lei X, conforme especificar ao longo desta petio, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DO OBJETO DA AO:A lei estadual, como se demonstrar, viola a Constituio Estadual sob os aspectos formais e materiais, e, por isso, deve ser declarada inconstitucional.

II DA LEGITIMIDADE ATIVAO autor legitimado ativo para propositura de RI, de acordo com a previso na Constituio do Estado.

(III DA TUTELA DE URGNCIA)Em que pese no existir norma especfica regulamentando o controle concentrado estadual, perfeitamente possvel a aplicao analgica dos arts. 10 a 12 da Lei 9868/99, segundo entendimento doutrinrio e jurisprudencial.Natureza de medida cautelar.Fumus boni iuris + Periculum in mora

IV DO DIREITO:- Base constitucional: art. 125, 2, CRFB/88- Aplicao analgica da Lei 9868/99, no que couber.- Apontar quais so os vcios materiais e formais

V DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da medida cautelar para suspender a norma impugnada b) que ao final seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade da norma;c) a citao do Procurador-Geral do Estado;d) a oitiva do Procurador-Geral de Justia;e) que sejam solicitadas informaes ao __ (responsveis pela elaborao da norma)__;f) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

ADI ESTADUAL: FINALIDADE: Declarar a inconstitucionalidade de norma que viola a CE Objeto: Lei ou ato normativo estadual ou municipal que viole a CE Toda a CE parmetro para o controle, inclusive as normas de reproduo obrigatria do modelo federal Utiliza-se, por analogia, a Lei 9868/99 De forma OBRIGATRIA os estados devem estabelecer a RI estadual. A ADO/ADC/ADPF PODEM ser criadas no plano dos estados, conforme entendimento do STF, desde que possuam como parmetro a CE e como rgo competente o TJ A ADI ajuizada em face de LEI, e ao, final, pede-se a oitiva dos responsveis por sua edio. No se pede a condenao em custas e honorrios advocatcios em nenhuma das aes do controle concentrado Recorribilidade das decises do TJ: caso haja violao CF, pode ser interposto RExt Legitimados: O art. 125, 2 s estabelece que vedada a legitimao a um nico rgo.O art. 103, I a IX no norma de observncia obrigatria. A CE livre para estabelecer quais sero as suas aes do controle concentrado e quais sero seus legitimados. O cidado no pode ser legitimado ativo!

PARECER JURDICO(pular 2 linhas)Interessado: quem contratou(pular 10 linhas para colocar a ementa)EMENTA. Ex.: Sobre a possibilidade de realizao de controle incidental nas aes coletivas. (pedao da introduo). Posicionamento favorvel da doutrina majoritria. STF e STJ concordam com o controle (fundamentao). Pela possibilidade da fiscalizao (concluso).

I INTRODUOTrata-se de uma consulta efetuada por... sobre...

II FUNDAMENTAODoutrina, jurisprudncia, amparo legal (plano constitucional e infraconstitucional).Pode ser dividido em tpicos. Ex.:- Ao Popular (art. 5, LXXIII e Lei 4717/65)- Ao Civil Pblica (art. 129, III e 1 e Lei 7347/09)- Do controle incidental:rgo competente qualquer juiz ou tribunalquem pode suscitarcausa de pedirinterpartes mas pode produzir efeitos erga omnes, conforme art. 52, X

III CONCLUSOTendo em vista o acima narrado, optamos por... (pela possibilidade de realizao do controle incidental nas aes coletivas, desde que a anlise de inconstitucionalidade da norma seja suscitada como questo prejudicial causa de pedir e no como pedido).

Salvo melhor juzo, o parecer.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

PARECER JURDICO: S utilizar quando a banca expressamente indicar que um parecer Utilizado para esclarecer determinada questo No Petio Inicial

AO CIVIL PBLICA

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA ... DO ESTADO ...

COMPETNCIA: LOCAL ONDE OCORRE O DANO (art. 2, Lei 7.347/85)- Unio, Autarquia, Empresa Pblica, Fundao Pblica Federal JUIZ FEDERAL DE 1 GRAU (Art. 109, I, CF)- Estados, DF, Municpios, suas Autarquias e Fundaes Pblicas JUIZ ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA DA FAZENDA PBLICA- SEM, seja federal ou estadual: JUIZ ESTADUAL DE 1 GRAU. VARA CVEL

Competncia originria do STF:-Art. 102, I, f conflitos federativos- Art. 102, I, n quando no houver Tribunal competente

Associao Fora Contra a Corrupo, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n..., com sede em ..., por meio de seu representante legal Fulano de Tal..., por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 129, III e 1 da CRFB/88 e da Lei n 7347/85, vem ajuizar AO CIVIL PBLICA em face DA AUTORIDADE ENVOLVIDA, PJ QUAL PERTENCE, AUTORIDADES PRIVADAS ENVOLVIDAS pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DOS FATOS:2 ou 3 pargrafos

II DA LEGITIMIDADE ATIVAO Autor legitimado ativo para a propositura da demanda, de acordo com o art. 5, V, da Lei 7.347/85, e, conforme documentao anexa, satisfaz plenamente os requisitos de estar constitudo h pelo menos um ano, alm de guardar pertinncia temtica com a lei ora impugnada.

III DA LEGITIMIDADE PASSIVAO polo passivo da Ao Civil Pblica formado por um litisconsrcio passivo necessrio, utilizando-se, por analogia, dos arts. 1 e 6 da Lei 4.717/65, da porque todas as autoridades e empresas envolvidas e indicadas acima devem responder presente ao.

(IV TUTELA DE URGNCIA) quase sempre presente as ACPsA tutela de urgncia, em Ao Civil Pblica est presente no art. 12, da Lei 7347/85 e tambm no art. 273 do CPC e tem natureza de tutela antecipada.Verossimilhana das alegaes + fundado receio de dano irreparvel

V DO DIREITO:- Base constitucional: art. 129, III e 1 da CRFB/88- Plano infraconstitucional: Lei 7.347/85, importante instrumento em defesa dos direitos difusos- Direito material (de acordo com o caso, citar: art. 37, 225, 231. Citar os princpios do LIMPE)

VI DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:h) a concesso da tutela de urgncia para suspender o ato lesivo ...i) a citao dos rus;j) a intimao do Representante do Ministrio Pblico;k) a condenao dos rus em custas e honorrios advocatcios;l) a produo de todos os meios de prova em direito admitidas;m) que seja julgado procedente o pedido, a fim de que ... (pode haver pedido de ressarcimento ao errio)n) a juntada de documentos.

D-se causa o valor de R$1.000,00 (VERIFICAR SE A BANCA NO FORNECE O VALOR DO DANO) para fins procedimentais.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

AO CIVIL PBLICA: FINALIDADE: Defende direitos difusos, direitos individuais homogneos, direitos coletivos. Tem por objeto a condenao em dinheiro ou o cumprimento de obrigao de fazer/no fazer (art. 3, lei 7347/85) Rito ordinrio: admite ampla dilao probatria. Vai ter pedido de produo de provas Legitimidade ativa (art. 5): MP, DP, U, E, DF, M, Autarquia, Empresa Pblica, Fundao, SEM, Associao*.*A associao deve estar constituda h pelo menos 1 ano (pode ser dispensado pelo juiz quando houver manifesto interesse social. Art 5, 4) e ter pertinncia temtica ACP repressiva: Prazo de 5 anos para o ajuizamento (art. 21 Lei 4.717/65, por analogia) POLO PASSIVO: SER PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS ENVOLVIDOS Art. 1 c/c art. 6 da Lei 4.717/65: litisconsrcio passivo necessrio. Sempre ir figurar no polo passivo a PJ qual a autoridade pertence. Incluir todas as autoridades privadas que participaram da leso Deve-se pedir condenao dos rus em custas processuais e honorrios advocatcios NO H PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL. Em regra, a competncia do juzo de 1 grau.

AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO (ou eleitoral, tanto faz) DA ... ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE... DO ESTADO ...

COMPETNCIA: art. 2, LC 64/90 TSE: PR, Vice PR TRE: Senador, Governador e Vice Governador, Deputado Federal, Estadual e Distrital Juiz Eleitoral: Prefeito, Vice Prefeito, Vereador

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 14, 10 e 11 da CRFB/88 e na LC 64/90, vem ajuizar AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO em face de ..., diplomado no cargo de ... no dia..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I TEMPESTIVIDADENo dia ... o ru foi regularmente diplomado. A presente impugnao tempestiva porque ajuizada dentro do prazo constitucional de 15 dias contados da diplomao, segundo prev o art. 14, 10, da CRFB/88.

II DAS PROVAS PR-CONSTITUDASA documentao em anexo comprova que houve abuso de poder econmico, corrupo ou fraude na eleio do Ru, cumprindo, assim, o requisito de prova pr-constituda do art. 14, 10, da CRFB/88.

(III DA TUTELA DE URGNCIA)A tutela de urgncia, em AIME extrada do art. 273 do CPC e tem natureza de tutela antecipada.Verossimilhana das alegaes + fundado receio de dano irreparvel

IV DO DIREITO:- art. 14, 10 e 11 da CRFB/88- LC 64/90, arts. 2 e 3- art. 1, II (cidadania); art 1, pargrafo nico e art. 34, VII, a (democracia)

VI DOS PEDIDOSAnte todo o exposto, requer-se:a) a concesso da tutela de urgncia para...b) a citao dos rus para apresentar defesa;c) a condenao dos rus em custas e honorrios advocatcios;d) que seja julgado procedente o pedido, a fim de que seja invalidado o diploma eleitoral obtido fraudulentamente e com abuso de poder econmico/polticoe) a intimao do Ministrio Pblicof) a juntada de documentos.D-se causa o valor de R$1.000,00 para fins procedimentais.Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado... OAB n ...

AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO: FINALIDADE: Visa desconstituir o mandato eletivo conquistado em razo de abuso de poder econmico, de corrupo ou de fraude. Legitimidade ativa (art. 3, LC 64/90): qualquer candidato, partido poltico, coligao ou MP POLO PASSIVO: aquele que ganhou a eleio de maneira fraudulenta Prazo: 15 dias a contar da diplomao (art. 14, 10, CRFB/88) No se pede a produo de provas Deve-se pedir condenao dos rus em custas processuais e honorrios advocatcios

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Recurso interposto, e no ajuizado, proposto ou interposto. Pode-se requerer a reforma (erro material) ou a invalidao (erro de forma) da deciso judicial. o prolongamento do direito de ao; no inaugura uma nova relao jurdica. O recurso interposto em face da deciso recorrida, mas o polo passivo a pessoa com a qual se litiga no processo de origem. No h valor da causa.

Deciso interlocutria: Agravo.Sentena: Apelao, ROC.Acrdo: ROC, RE, RESP.Deciso Monocrtica: Agravo interno ou agravo do 544, CPC.

Apelao, ROC, RE e RESP: possuem pea de interposio. Embargos Declaratrios so cabveis contra qualquer espcie de deciso.

Tpicos obrigatrios nos recursos:1. Tempestividade2. Cabimento3. Preparo

3 Passos dos Recursos:Passo 1: Identificar a natureza da deciso (deciso interlocutria, sentena, acrdo)Passo 2: Verificar na legislao o recurso adequadoPasso 3: Verificar se h, ou no, pea de interposio

APELAO

EXM. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL ... DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO ... [juzo recorrido]

COMPETNCIA: Juzo de admissibilidade: feito pelo juiz de 1 grau que proferiu a deciso (1 pag) Juzo de mrito: Tribunal (2 pag)

(3 linhas)Processo n ...(2 linhas)Fulano, j qualificado no autos do Mandado de Segurana de nmero acima mencionado, que move em face de Cicrano, inconformado com a sentena proferida s fls. ..., vem, por seu advogado, conforme procurao anexa, com escritrio ..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, interpor, tempestivamente, a presente APELAO, nos termos do art. 513 do CPC, esperando que seja recebida e admitida, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessrias, sejam os autos remetidos ao ...

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

[2 pagina]AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIO

APELANTE: Fulano

APELADO: Cicrano

RAZES DE APELAO

I TEMPESTIVIDADEO presente recurso tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 dias, previsto no art. 508, do CPC.

II CABIMENTOO recurso cabvel em face de uma sentena de juiz de primeiro grau a apelao, segundo prev o art. 513 do CPC.A apelao em face de sentena denegatria de Mandado de Segurana tambm est prevista no art. 14 da Lei 12.016/09.

III PREPAROO preparo e o porte de remessa e retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 511 do CPC.

IV DOS FATOSNarrativa dos principais atos do processo at a sentena. 2 ou 3 pargrafos.

V DO DIREITOFundamentos jurdicos para a reforma ou anulao da sentenaRepetir a base constitucional e infraconstitucional da ao de origem e os seus fundamentos:Ex: - Art. 5, LXIX - Lei 12.016/09- Direito material

VI DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, requer o Apelante que o presente recurso seja conhecido e provido para a reforma da sentena recorrida, para acolher o pedido e concesso do mandado de segurana pleiteado.

Requer, ainda, a condenao do Recorrido nos nus da sucumbncia.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

APELAO: Permite a reanlise do direito e de provas e fatos Art. 15, Lei 9507/97: sentena que conceder/negar HD cabe apelao Art. 14, Lei 12.016/09: sentena que conceder/negar MS cabe apelao Art. 19, Lei 4.717/65: Da sentena da AP, cabe apelao

RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL

EXM. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE (OU RELATOR) DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ... [juzo recorrido]

COMPETNCIA: Juzo de admissibilidade: juzo de origem (1 pag) Juzo de mrito (2 pag): STF (art. 102, II) Alnea a: HC, MS, HD, MI decididos em nica instncia (apreciao originria dos remdios) pelos Tribunais Superiores ( STJ, TST, TSE, e STM), se DENEGATRIA a deciso ROC em face de acrdo Alnea b: crime poltico.Art. 109, IV crime poltico julgado pela JF de 1 grau profere sentena! ROC excepcional em face de sentenaSTJ (105, II) Alnea a: HC decidido em nica (originariamente) ou ltima instncia pelos TRFs ou TJs quando a deciso for DENEGATRIA ROC em face de acrdo* Prazo diferenciado: 5 dias* No h necessidade de recolher o preparo (HC gratuito) Alnea b: MS decidido em nica instncia (originariamente) pelos TRFs ou TJs, quando DENEGATRIA a deciso ROC em face de acrdo Alnea c: Nas causas em que for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no BrasilArt. 109, II essas aes so julgadas na JF de 1 grau profere sentena! ROC excepcional em face de sentena

(3 linhas)Processo n ...(2 linhas)

Fulano, j qualificado no autos do Mandado de Segurana de nmero acima mencionado, que move em face de Cicrano, inconformado com a deciso proferida s fls. ..., que denegou a segurana pretendida, vem, por seu advogado, conforme procurao anexa, com escritrio ..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ORDINRIO, nos termos do art. 105, II, b, da CRFB/88 e nos arts. 539 e 549 do CPC, esperando que seja recebido e admitido, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessrias, sejam os autos remetidos ao ...

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

[2 pagina]AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

APELANTE: Fulano

APELADO: Cicrano

RAZES DE RECURSO

I TEMPESTIVIDADEO presente recurso tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 dias, previsto no art. 508, do CPC.

II CABIMENTOO recurso cabvel em face de deciso denegatria em face de Mandado de Segurana decidido em nica instncia pelos TRFs ou TJs o ROC para o STJ, na forma do art. 539, II, a do CPC .O presente recurso tambm est previsto no art. 105, II, b da CRFB/88.

III PREPAROO preparo e o porte de remessa e retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 511 do CPC.

IV DOS FATOSNarrativa dos principais atos do processo at a sentena. 2 ou 3 pargrafos.

V DO DIREITOFundamentos jurdicos para a reforma ou anulao da sentenaRepetir a base constitucional e infraconstitucional da ao de origem e os seus fundamentos:Ex: - Art. 5, LXIX - Lei 12.016/09- Direito material

VI DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, requer o Apelante que o presente recurso seja conhecido e provido para a reforma da deciso recorrida, para acolher o pedido, com a concesso do mandado de segurana pleiteado.Requer, ainda, a condenao do Recorrido nos nus da sucumbncia.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...ROC: No h ROC fora da CF Permite a reanlise dos fatos e do direito No cabe RE ou RESP se couber ROC

AGRAVO RETIDO

EXM. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL ... DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO ... [juzo recorrido]

COMPETNCIA: Juzo que proferiu a deciso

(3 linhas)Processo n ...(2 linhas)

Fulano, j qualificado no autos da ao... de nmero acima mencionado, que move em face de Cicrano, inconformado com a deciso proferida s fls. ..., vem, por seu advogado, conforme procurao anexa, com escritrio ..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO RETIDO, nos termos do art. 522 do CPC, esperando que seja conhecido e recebido, e depois de cumpridas as formalidades processuais necessrias, que V. Exa. reconsidere a sua deciso, ou que fique o presente recurso retido nos autos at julgamento de eventual apelao.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

[Na mesma pgina]Minuta de Agravo Retido

AO TRIBUNAL ...

AGRAVANTE: Fulano

AGRAVADO: Cicrano

RAZES DE RECURSO

I TEMPESTIVIDADEO presente recurso tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 10 dias, previsto no art. 522, do CPC.

II CABIMENTOO recurso cabvel em face de uma deciso interlocutria a O AGRAVO RETIDO, segundo prev o art. 522 do CPC.

III DOS FATOSNarrativa dos principais atos do processo at a deciso. 2 ou 3 pargrafos.

IV DO DIREITOFundamentos jurdicos

VI DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, pede e requer o Agravante que o presente recurso seja conhecido e provido, e que se defira o pedido de prova testemunhal, p ex.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

AGRAVO RETIDO: Recaem sobre decises interlocutrias Contra deciso de 1 grau: retido (regra) ou de instrumento (exceo) Contra deciso de 2 grau: interno ou agravo nos prprios autos O agravo retido ser apreciado pelo Tribunal, apenas em grau de apelao, como preliminar Prazo: 10 dias No h pea de interposio!!! encaminhado diretamente ao prprio juiz da deciso (para que ele possa, eventualmente, fazer um juzo de retratao aps as contrarrazes) No h preparo (art. 522, p.u., CPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXM. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ...

COMPETNCIA: encaminhado diretamente ao Tribunal

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de deciso que indeferiu [o pedido liminar nos autos da Ao Ordinria], que move em face do Extado X, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I TEMPESTIVIDADEO presente recurso tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 10 dias, previsto no art. 522, caput, do CPC.

II CABIMENTOO recurso cabvel em face de uma deciso interlocutria a O AGRAVO RETIDO, segundo prev o art. 522 do CPC, 2 parte.

III PREPAROO preparo e o porte de remessa e retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 525, 1 do CPC.

(IV DA TUTELA DE URGNCIA)Deciso que concede uma medida efeito suspensivoArt. 527, III, CPC. Natureza de medida cautelarFumus boni iuris + periculum in moraDeciso que nega uma medida antecipao dos efeitos da tutela recursalArt. 527, III, CPC + art. 273 do CPC e tem natureza de tutela antecipada.Verossimilhana das alegaes + fundado receio de dano irreparvel

V DA DOCUMENTAOEm ateno ao art. 524, III, do CPC, seguem os nomes e endereos completos dos advogados constantes do processo.Em cumprimento ao disposto no art. 525, I, do CPC, seguem as seguintes cpias: certido de intimao, deciso agravada, procuraes outorgadas aos advogados do agravante e agravado.

VI DA REFORMA DA DECISOFundamentos jurdicos

VI DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, pede e requer o Agravante que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que se reforme a deciso agravada.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Recaem sobre decises interlocutrias: que possam causar parte leso grave e de difcil reparao (ex: deciso que concede ou no a tutela de urgncia, pedido de assistncia gratuita, pedido de oitiva de testemunhas inadivel)inadmisso da Apelaoefeitos em que a Apelao recebida Contra deciso de 1 grau: retido (regra) ou de instrumento (exceo) Contra deciso de 2 grau: interno ou agravo nos prprios autos Prazo: 10 dias No h pea de interposio!!! encaminhado diretamente ao Tribunal H preparo (art. 511, CPC)

EMBARGOS DE DECLARAO

EXM. SR. MINISTRO RELATOR DA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...COMPETNCIA: Juzo que proferiu a deciso

Associao, j devidamente qualificada nos autos da Ao Direta de Inconstitucionalidade ..., por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 535 do CPC e do art. 26 da Lei 9868/99, vem opor EMBARGOS DE DECLARAO em face de deciso X, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I TEMPESTIVIDADEO presente recurso tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 5 dias, previsto no art. 536, do CPC.

II CABIMENTOArt. 535, CPC e art. 26, Lei 9868/99

III FATOS

IV DA OMISSO/OBSCURIDADE/CONTRADIO

V DOS PEDIDOSDiante do exposto, aguarda o Embargante sejam os presentes Embargos conhecidos e providos, para que a sentena/acrdo seja completada no tocante a ...

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

EMBARGOS DE DECLARAO: Cabvel em face de deciso (interlocutria, sentena, acrdo) que apresentar:omissocontradioobscuridade Prazo: 5 dias (art. 536, CPC) No h pea de interposio. dirigido diretamente ao relator No h preparo Interrompe o prazo para outros recursos (art. 538, CPC) Admite-se os EDcl para fins de prequestionamento. Smula 98, STJ

RECURSO EXTRAORDINRIO

EXM. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO... [juzo recorrido]

COMPETNCIA: Juzo de admissibilidade: ao Tribunal que proferiu a deciso (1 pag) Juzo de mrito: STF (2 pag)

(3 linhas)Processo n ...(2 linhas)

Fulano, j qualificado no autos do processo de nmero acima mencionado, por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio ..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, nos autos da Ao Direta de Inconstitucionalidade Estadual, vem interpor, tempestivamente, o presente RECURSO EXTRAORDINRIO, nos termos do art. 102, III, a da CRFB/88, em face do [acrdo que declarou constitucional norma da lei orgnica municipal], esperando que seja recebido e admitido, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessrias, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

[2 pagina]AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

APELANTE: Fulano

APELADO: Cmara Municipal (rgo legislativo responsvel pela elaborao da lei)

RAZES DO RECURSO

I TEMPESTIVIDADEO presente recurso tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 dias, previsto no art. 508, do CPC.

II CABIMENTONa forma do art. 102, III, a da CRFB/88 ...Art. 541 do CPC e seguintes.

III PREPAROO preparo e o porte de remessa e retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 511 do CPC.

IV DO PREQUESTIONAMENTOA matria objeto do recurso foi prequestionada na origem, tendo em vista que..., preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento previsto na Smula 282 do STJ.

V DA REPERCUSSO GERALA matria relevante sob o ponto de vista da supremacia constitucional e transcende os interesses subjetivos das partes na causa, estando, portanto, preenchido o requisito da repercusso geral previsto no art. 102, 3, CRFB/88, art. 543-A e 543-B do CPC.

VI DOS FATOSNarrativa dos principais atos do processo at a sentena. 2 ou 3 pargrafos.

VII DO DIREITOFundamentos jurdicos para a reforma do acrdo.

VIII DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, o Recorrente pede que o presente recurso seja conhecido e provido para a reforma da deciso recorrida, a fim de que [se confirme a inconstitucionalidade da Lei Orgnica].

Requer, ainda, a intimao do Procurador Geral da Repblica e a condenao do Recorrido nos nus da sucumbncia.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

RE: FINALIDADE: Visa defender a supremacia da CF e uniformizar a jurisprudncia No ser cabvel quando por possvel a interposio de recursos ordinrios da deciso No permite a reanlise de fatos Prazo: 15 dias (art. 508, CPC) Necessidade de preparo e custas (art. 511, CPC) H pea de interposio dirigida ao Presidente do Tribunal recorrido Pode ser interposto em face de acrdos ou de decises de turmas recursais de juizados especiais O RE interposto em face de deciso definitiva, no sendo cabvel em face de acrdo que defere medida liminar Hipteses de cabimento se esgotam na CF possvel que uma situao se enquadre em mais de uma alneaArt. 102, III, a: Contrariar dispositivo da CFContrariar significa no aplicar ou aplicar indevidamente a norma constitucionalArt. 102, III, b: Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federalO tratado pode, ou no, ser de DHlei federal: deve ser interpretado de forma ampla, como sendo a norma elaborada pelo PR ou pelo CN: LO federal, LC federal, MP, Decreto Legislativo, Decreto autnomoArt. 102, III, c: julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face da CFlei local: Atos normativos primrios editados no plano estadual, distrital ou municipalato de governo: so os atos administrativos (portarias, circulares, decretos regulamentares...) praticados pelo agente pblico no mbito do PE, PL, PJ.Art. 102, III, d: julgar vlida lei local contestada em face de lei federalHiptese em que h conflito federativo

RECURSO ESPECIAL

EXM. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO... [juzo recorrido]

COMPETNCIA: Juzo de admissibilidade: ao Tribunal que proferiu a deciso (1 pag) Juzo de mrito: STJ (2 pag)

(3 linhas)Processo n ...(2 linhas)

Fulano, j qualificado no autos do processo de nmero acima mencionado, por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio ..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, nos autos da Ao Direta de Inconstitucionalidade Estadual, vem interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 105, III, a da CRFB/88, em face do [acrdo que contrariou a aplicao da lei federal], esperando que seja recebido e admitido, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessrias, sejam os autos remetidos ao superior Tribunal de Justia.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

[2 pagina]AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

APELANTE: Fulano

APELADO: Polo passivo da ao de origem

RAZES DO RECURSO

I TEMPESTIVIDADEO presente recurso tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 dias, previsto no art. 508, do CPC.

II CABIMENTONa forma do art. 105, III, a da CRFB/88 ...Art. 541 do CPC e seguintes.

III PREPAROO preparo e o porte de remessa e retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 511 do CPC.

IV DO PREQUESTIONAMENTOA matria objeto do recurso foi prequestionada na origem, tendo em vista que foi efetivamente discutida nas instncias ordinrias, preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento previsto na Smula 282 do STJ.

V DOS FATOSNarrativa dos principais atos do processo at a sentena. 2 ou 3 pargrafos.

VI DO DIREITOFundamentos jurdicos para a reforma do acrdo.

VII DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, o Recorrente pede que o presente recurso seja conhecido e provido para a reforma da deciso recorrida, a fim de que [se aplique a lei federal].Requer, ainda, e a condenao do Recorrido nos nus da sucumbncia.

Termos em que,Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...OAB n ...

RESP: FINALIDADE: Visa defender as normas federais e uniformizar a jurisprudncia sobre matrias federais, evitando regionalismos. No ser cabvel quando por possvel a interposio de recursos ordinrios da deciso No permite a reanlise de fatos (Smula 7, STJ) Prazo: 15 dias (art. 508, CPC) Necessidade de preparo e custas (art. 511, CPC) H pea de interposio dirigida ao Presidente do Tribunal recorrido Pode ser interposto em face de acrdos, apenas. NO CABVEL de decises de turmas recursais de juizados especiais!!! Smula 203, STJ. O RESP interposto em face de deciso definitiva. Hipteses de cabimento se esgotam na CF No h repercusso geral em RESP, mas apenas em RE. possvel que uma situao se enquadre em mais de uma alneaArt. 105, III, a: Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigncialei federal: deve ser interpretado de forma ampla, como sendo a norma elaborada pelo PR ou pelo CN: LO federal, LC federal, MP, Decreto Legislativo, Decreto autnomo, atos normativos primriosArt. 105,III, b: Julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federalAto de governo local: M/E/DF. Ato administrativo. No norma primria. Praticado pelo PE/PL/PJArt. 105, III, c: der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja dado outro tribunalA divergncia no tocante aplicao do direito federal entre tribunais distintos

CONTESTAO

EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ...(3 linhas)Processo n...(2 linhas)

Fulano, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF n..., residente e domiciliado, nesta cidade, por seu advogado, infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento no art. 300 do CPC, vem apresentar CONTESTAO [ Ao Popular], proposta por Tcio, j qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DOS FATOSIndicar o que aconteceu no processo at agora, j refutando alguns argumentos levantados pelo Autor. 2 a 3 pargrafos

II - PRELIMINARMENTEArt. 301, CPC1 pargrafo para cada preliminarEx: ilegitimidade passiva (301, X); incompetncia absoluta (301, II e 111)

III DO DIREITO

IV DA CONCLUSOAnte o exposto, requer o Ru a V. Exa:a) Preliminarmente, que sejam reconhecidas as..., [se for hiptese do 267, pedir a consequente extino do feito sem resoluo do mrito]b) Se afastadas as preliminares, no mrito, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial condenando o Autor nos nus de sucumbnciac) Provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos ora juntados aos autos

Termos em que,Pede deferimento

Local... e data...

Advogado...OAB n...

CONTESTAO: Prazo: 15 dias (art. 297, CPC) Na contestao deve ser alegada toda a matria de defesa, razes de fato e de direito, impugnao das alegaes do autor, produo de provas especficas...Defesa processual: preliminares. Arroladas no art. 301 do CPCDefesa material