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HOJE EM DIA - p. 24 - 15.01.2011

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Geórgea Choucair Boa notícia para os 10 milhões de servido-

res ligados ao serviço público no país. O Ban-co Central proibiu que as instituições financei-ras tenham exclusividade na oferta do crédito consignado (com desconto no contracheque). A determinação, que entrou em vigor ontem, tem como alvo principal o Banco do Brasil, que já realizou diversas operações desse tipo com prefeituras e estados. A decisão do Banco Central vale apenas para os contratos novos. A medida, segundo analistas do setor, vai forta-lecer principalmente o consumidor, já que vai acabar com o monopólio de um único banco e dar mais liberdade na hora de escolher o cré-dito.

“É esperado que a taxa de juros fique mais competitiva e o produto fique mais adequado aos clientes”, afirma Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos Comer-ciais (ABBC), que representa as instituições de menor porte. Apesar da determinação do Banco Central, os bancos devem manter na Justiça processos que questionam contratos desse tipo assinados nos últimos meses. Para Oliva, a decisão do BC apenas reforça o argu-mento da entidade de que bancos e financeiras de pequeno e médio porte foram prejudicados por contratos de exclusividade praticados por instituições maiores. “Agora, temos um argu-mento mais forte. E o consumidor passou a ter direito de livre escolha. Se a determinação não for cumprida, o banco corre o risco de sofrer um processo administrativo”, observa Oliva.

No fim do primeiro semestre de 2010, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça havia enviado ao Banco Central e ao Conselho Administrativo de Defe-sa Econômica (Cade) denúncia contra a impo-sição de exclusividade na concessão de crédito do Banco do Brasil. “O consumidor deve ter o direito de livre escolha. Se há um contrato de exclusividade, o consumidor perde esse di-reito”, afirma Ricardo Bianchini, advogado da Federação Interestadual dos Servidores Muni-cipais e Estaduais. BRIGA ANTIGA

Os contratos de exclusividade foram fecha-dos por instituições financeiras – geralmente de grande porte, como o BB – junto aos emprega-dores, especialmente estados e prefeituras. Em Minas, o governo decidiu ceder à pressão do Ministério Público Estadual (MPE) e derru-bou, em abril do ano passado, a exclusividade do BB nos empréstimos acima de 36 meses. O banco informa que vem seguindo a “orienta-ção” do Ministério Público e nos últimos me-ses não firmou contratos de exclusividade no crédito consignado no estado. O Banco do Bra-sil informa que vai seguir a nova determinação do Banco Central.

A decisão do Banco Central é uma luta an-tiga dos bancos privados, ressalta Luis Miguel Santacreu, analista de instituições financeiras da Austin Rating. “Os bancos têm tentado en-trar nesse tipo de competição”, afirma. O fim da exclusividade no crédito poderia trazer maior competição ao setor, segundo Santa-creu. “Esse benefício ao consumidor poderia ser no prazo ou na taxa, que são as limitações que diferenciam o setor”, diz. No geral, San-tacreu analisou que medida é positiva para o setor. “As prefeituras é que perderam o leilão da folha de pagamento”, observa.

IMBRÓGLIO EM MGAbril de 2010Banco do Brasil é questionado na Justiça

por contratos de exclusividade com prefeitu-ras, governos estaduais e órgãos administrati-vos para oferta de crédito consignado.

19 de abril de 2010Os quase meio milhão de servidores pú-

blicos de Minas Gerais processam o Banco do Brasil (BB) e o governo mineiro por obrigarem o funcionalismo a fazer empréstimos consig-nados exclusivamente na instituição financei-ra, gestora da folha de pagamento do Estado.

24 de abril de 2010Governo de Minas segue orientação do

Ministério Público Estadual e derruba a exclu-sividade do Banco do Brasil (BB) nos emprés-timos acima de 36 meses.

FINANÇAS

Crédito sem exclusividadeBanco Central proíbe monopólio bancário em empréstimo consignado para o funcionalismo.

Medida vai beneficiar 10 milhões de servidores em todo país e deve reduzir taxas de juros

ESTADO DE MINAS - p. 17 - 15.01.2011

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HOJE EM DIA - p. 3 - 15.01.2011

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HOJE EM DIA - p. 3 - 17.01.2011

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Diferentemente da Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais adotou como critério para convocar suplentes em janeiro a decisão do STF, e chamou para as vagas dos titulares licenciados os mais votados entre os não eleitos do partido, desprezando a ordem de votos da coligação. Na época, o presidente da Casa, deputado Doutor Viana (DEM), argumentou que esse era o caminho de maior segurança jurídica, uma vez que os tribunais superiores já vinham se posicionando neste sentido. Mas os empossados podem perder a vaga a qualquer momento. Os primeiros suplentes da coligação PP, PTB, DEM, PSDB, Ronaldo Magalhães e Pastor Roberto Ramos, prejudicados com a decisão do Legislativo mineiro, já impetraram mandado de segurança no Tribunal de Justiça para mudar a situação.

O tribunal já deveria ter se manifestado, mas o desembargador responsável pela ação solicitou o adiamento do exame da liminar sob o argumento de que é necessário incluir nos autos os suplentes empossados. De acordo com o advogado das partes, Mauro Bon-fim, as informações solicitadas já foram enviadas e o parecer deve sair nos próximos dias junto com a decisão do STF sobre o pedido de Humberto Souto. As decisões vão dar o tom do que pode vir a

ser regra consensual daqui para a frente. Caso o STF conceda a liminar a Humberto Souto, será reforçado o entendimento de que a vaga de suplência pertence ao partido e que a coligação tem efeitos apenas para disputa eleitoral.

O deputado Juninho Araújo (PTB), que será prejudicado no caso de a Assembleia manter a decisão em fevereiro, desistiu de recorrer à Justiça no momento, preferindo aguardar um posiciona-mento dos tribunais superiores para que o conflito seja resolvido de forma definitiva. “É preciso que os tribunais se posicionem e acabem com as dúvidas para o processo ficar mais claro”, afirmou o deputado.

Parlamentares e partidos de outras regiões brasileiras tam-bém começam a provocar os órgãos judiciais para solucionar as dúvidas a respeito dos critérios para convocação de suplentes. O deputado Flávio Antunes (PSDB-PR) apresentou consulta ao TSE, solicitando um posicionamento sobre o assunto. No STF também segue em análise mandado de segurança impetrado por suplente da Coligação Frente de Mobilização Socialista pedindo que seja diplomado primeiro suplente de seu partido.

ESTADO DE MINAS - p. 26 - 26.01.2011

Legislativo

Batalha judicial também em MinasESTADO DE MINAS - p. 8 - 15.01.2011

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Gustavo Werneck São João del-Rei – Um mestre da

arquitetura e das talhas em madeira, co-nhecido apenas num circuito limitado de estudiosos da arte colonial, ganha a luz do conhecimento e o merecido lu-gar na história. Há dois anos debruçado sobre livros e documentos antigos, com visitas periódicas a igrejas e arquivos públicos, o estudante de mestrado em arquitetura e urbanismo da Universida-de Federal de Minas Gerais (UFMG), Aziz Pedrosa, de 28 anos, segue as pegadas do português José Coelho de Noronha, nascido em 1704 em Lisboa e morto em 1765, de forma violenta, em Tiradentes, no Campo das Verten-tes. Em São João del-Rei, na mesma região, Aziz descobriu uma peça-chave para reconstituir vida e obra do artista, que teve entre os seus discípulos nin-guém menos do que Antonio Francis-co Lisboa, o Aleijadinho (1738-1814). No arquivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ele encontrou o inventário de Coelho de Noronha, com 97 páginas inéditas em publicações e fundamentais para descrever a trajetória do português nas Gerais do século 18.

Durante os cerca de 20 anos que viveu em Minas, o arquiteto e escultor trabalhou em Mariana, Caeté, Ouro Preto, Barão de Cocais, Santa Bárbara e São João del-Rei (ver quadro). “Mui-to pouco se sabe sobre esse homem erudito, casado e sem filhos, que anda-va sempre com livros de arquitetura e se tornou mestre do jovem Aleijadinho, por volta de 1758, durante a obra na Matriz de Nossa Senhora do Bom Su-cesso, em Caeté. Na consulta ao inven-tário, descobri que Coelho de Noronha também executou o altar da capela-mor da Catedral Basílica de Nossa Senhora do Pilar, de São João del-Rei. Lá cons-ta o pagamento, pela Irmandade do Santíssimo Sacramento, de ‘duzentos e sincoenta mil setecentos e sesenta e três réis’ pelo trabalho feito entre apro-ximadamente 1754 e 1765.”

“Durante décadas, houve dúvidas

sobre a autoria do retábulo em estilo jo-anino da Catedral de São João del-Rei, agora com a comprovação definitiva. A historiadora mineira e autora de vários livros sobre Aleijadinho e arte colonial mineira, Myriam Ribeiro, fez análises estilísticas da talha da catedral e con-cluiu que o altar deveria estar ligada ao ateliê dirigido por Coelho de No-ronha”, diz o estudante, que este mês segue para Portugal a fim de concluir a dissertação, a ser defendida em se-tembro. Do Rio de Janeiro (RJ), onde mora, Myriam, por telefone, destaca a importância do novo estudo sobre o arquiteto e escultor, dono de uma ofici-na em Ouro Preto, único local para se aprender os ofícios, já que, na época, não havia escola de belas artes. “A his-toriografia do barroco mineiro, criada pelos modernistas da Semana de 1922, contemplou apenas os artistas nacio-nais, principalmente os mulatos. Com isso, deixou de lado os que vieram de Portugal, como Coelho de Noronha, merecedor de atenção especial nessa dissertação. Aleijadinho aprendeu com ele e recebeu influências do português Francisco Xavier de Brito, falecido em 1751”, afirma Myriam.

O professor emérito de história da arquitetura brasileira e ex-profes-sor da Escola de Minas de Ouro Preto, arquiteto Ivo Porto de Menezes, tam-bém destaca a relevância da pesquisa, lembrando que nem toda a arte barroca mineira pode ser atribuída a Aleijadi-nho. “Por muito tempo, apenas Manuel da Costa Ataíde (1762-1830) e Alei-jadinho eram mencionados pelo valor artístico e comercial de suas obras. Há muitos anos, escrevi um artigo sobre Coelho de Noronha, que hoje ganha novas luzes sobre o seu trabalho”, ob-serva o professor.

TRAÇOS MARCANTES Formado em design, com especia-

lização em história e cultura da arte, e bolsista da Coordenação de Aperfeiço-amento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Ministério da Educação,

Aziz desenvolve a dissertação José Co-elho de Noronha –Artes e ofícios nas Minas do século 18, sob orientação do professor André Guilherme Dornelles Dangelo, autor, com Vanessa Brasilei-ro, do livro O Aleijadinho arquiteto e outros ensaios sobre o tema. “Quando comecei a me interessar pelo assunto, enfrentei descrédito de algumas pesso-as, que não viam qualquer mérito numa pesquisa dessa natureza. Mas insisti e fiz descobertas relevantes”, conta Aziz, residente em Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ele concorda com o professor Ivo quanto à autoria de muitas peças do barroco mi-neiro: “Se Aleijadinho tivesse feito re-almente tudo o que atribuem a ele, teria que ter vivido, no mínimo, 500 anos. Há muitos outros escultores, arquitetos e entalhadores do barroco mineiro que foram esquecidos e precisam ser estu-dados, como já fizeram o restaurador Adriano Ramos, sobre Francisco Viei-ra Servas (1720-1811), e o professor da UFMG, Marcos Hill, a respeito de Francisco Xavier de Brito”.

Na Catedral de São João del-Rei, Aziz mostra, na capela-mor, um traço marcante da obra de Coelho de Noro-nha, que é o topete bem pronunciado dos anjos, como se fosse uma vírgula. “O inventário, datado de 1765, mostra os bens do artista, entre eles meias de linho, roupas, talheres de estanho, prata e cobre, e livros com estampas de ar-quitetura. Isso mostra que Coelho de Noronha estava em sintonia com os projetos arquitetônicos em moda em Portugal e na Itália. Era um homem in-tegrado à circularidade cultural do seu tempo (ideias, conhecimento, artes e cultura)e recebia material e influências de fora da Capitania de Minas. É por isso, certamente, que o pai de Aleija-dinho, o português Manuel Francisco Lisboa, falecido em 1767, que era mes-tre de obras e trabalhava com projeto de igrejas, pôs o filho para aprender com quem entendia do riscado”, conta o mestrando.

Coelho de Noronha morou na Fa-

ESTADO DE MINAS – p. 25 - 16.01.2011 pATRIMÔNIO

O mestre do mestreProfessor de Aleijadinho, arquiteto e escultor português José Coelho de Noronha tem rajetória pesquisada por estudante da UFMG, que descobriu o inventário do artista

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zenda da Boa Vista, em Tiradentes. “No inventário, está registrado que ele morreu de forma violenta nessa cidade, aos 61 anos, mas ainda falta descobrir como foi e qual o motivo.”

OBRAS COMPROVADAS (*) MARIANA Catedral da Sé – retábulos de Nossa Senhora da Con-

ceição (1747), de São Miguel e Almas e de Santo Antônio e Nossa Senhora do Rosário (1748) – nesses dois últimos casos, a documentação foi levantada por Ivo Porto de Me-nezes; e talha do retábulo de Nossa Senhora da Conceição (1751) Capela do Palácio do Bispado – talha de pequeno oratório (1749)

OURO PRETO Matriz de Nossa Senhora da Conceição, de Antônio

Dias – conserto no retábulo de Nossa Senhora do Rosário (1750); e acréscimo executado na capela-mor (documenta-ção em análise)

Matriz de Nossa Senhora do Pilar –louvação (trabalho como avaliador, em 1753) da obra do retábulo-mor de autoria de Francisco Xavier de Brito (documentação levantada por

Rodrigo Almeida Bastos) e ajustes na capela-mor (1754) Para o tenente João de Siqueira – talha do oratório

(1754), com documentação levantada por Ivo Porto de Me-nezes

CAETÉ Matriz de Nossa Senhora do Bom Sucesso – talha do

retábulo-mor (1758) BARÃO DE COCAIS Matriz de São João Batista – risco de arquitetura ou

planta (1762), alterado por Aleijadinho (em 1763) SANTA BÁRBARA Matriz de Santo Antônio –Coelho de Noronha trabalha

em retábulo (entre 1747 – 1750). Por análise morfológica, acredita-se que a peça esteja hoje na Capela do Santíssimo Sacramento dessa igreja. (documentação levantada por Ivo Porto de Menezes)

Fonte: Aziz Pedrosa (*) A comprovação decorre da existência de pagamento

pela obra e recibo. Possíveis obras de Coelho de Noronha, sem documentação, estão em análise para atribuição da au-toria.

CONT... ESTADO DE MINAS – p. 25 - 16.01.2011

Altar da Igreja do Pilar, em São João del-Rei, obra atribuída a Coelho de Noronha, que viveu 20 anos no Brasil. Também há trabalhos do artista em Caeté, onde ele teria travado contato com Aleijadinho

Aziz Pedrosa encontrou inventário do escultor português no Iphan. Este mês, estudante embarca para a Europa para continuar sua pesquisa

FOTOS: BETO NOVAES/EM/D.A PRESS

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ESTADO DE Sp - p. A7 - 16.01.2011

Pedro Ferreira A forte na Região Metropolitana de Belo Horizonte no fim da

tarde de anteontem causou a morte de uma pessoa, provocou desa-bamentos em vários pontos da cidade e interditou parte da BR-381, no sentido Governador Valadares/Belo Horizonte. Durante todo o do-mingo, funcionários da PBH, técnicos da Defesa Civil e bombeiros ti-veram muito trabalho para atender os pedidos de ajuda. Os bombeiros se concentraram nas buscas ao corpo de Luiz Mateus de Oliveira, de 25 anos, arrastado pela enxurrada em uma galeria fluvial que desem-boca no Ribeirão Arrudas, no Bairro Casa Branca, Região Leste de Belo Horizonte.

De acordo com informações de parentes de Mateus, que pode ser a 17ª vítima das chuvas em Minas Gerais, ele e um amigo buscaram proteção contra o temporal de sábado na galeria, onde foram surpre-endidos pela força das águas. Mateus foi arrastado pela correnteza e caiu no Arrudas, que estava muito cheio. O amigo foi pedir ajuda, mas já era tarde. As buscas começaram ainda no sábado e prosseguiram ontem, na altura do Bairro Marzagânia, em Sabará, região metropoli-tana, sem sucesso. Nesse trecho, o Arrudas não é canalizado e há mui-tas pedras e árvores, onde o corpo da vítima pode ter ficado preso.

O sargento Matheus Guimarães, do 1º Batalhão de Bombeiros Militares, informou que os rapazes caminhavam próximo a um cór-rego, conhecido como Poço dos Malucos, quando começou a chover forte e eles ficaram na entrada da galeria. “O volume da água aumen-tou de uma hora para outra e os dois foram jogados dentro do Arrudas. O rapaz que sobreviveu conseguiu se segurar no capim. Ele fraturou um braço e teve escoriações”, disse o sargento. NO BARREIRO, DEFESA CIvIL DEMOLIu IMóvEL quE DESABOu pARCIALMENTE

RODOVIA No km 439 da BR-381, em Ravena, a força da en-xurrada abriu uma cratera com mais de 5 metros de profundidade, obrigando a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a interditar parte da

pista no sentido Vale do Aço/BH. O buraco debaixo da camada de asfalto parecia um túnel, que aumentava toda vez que passava um veí-culo pesado, havendo risco de também comprometer a pista contrária. Segundo funcionários da M.A. Engenharia, responsável pela manu-tenção da estrada, os reparos começariam ontem mesmo. O buraco foi sinalizado com cones e galhos de árvores para evitar acidentes.

Já no Bairro Petrópolis, na Região do Barreiro, o desabamento de uma casa comprometeu outras residências e obrigou a Defesa Civil a remover várias pessoas e a demolir o imóvel que desmoronou. A casa, que ficava no número 51 da Rua das Águas, começou a apre-sentar problemas na tarde de sábado, quando surgiram as primeiras trincas nas paredes e no muro. Os moradores receberam a orientação para deixar o local e passar a noite fora. Mais dois imóveis ficaram ameaçados.

Ontem de manhã, o segundo andar da casa desabou sobre o tér-reo, esmagando um carro que estava na garagem. No desmoronamen-to, o imóvel de número 47 foi atingido, sendo o telhado, a garagem e parte da sala e de um quarto destruídos. Segundo os vizinhos, a casa que desabou estava em obras, feitas por um mutirão de amigos do dono, que sofreu um acidente e está hospitalizado. Algumas paredes foram derrubadas, para dar espaço para uma rampa, e há suspeita de que essas intervenções possam ter causado o desabamento. Mas havia muita infiltração de água de chuva, o que também pode ter compro-metido a estrutura do imóvel. Peritos vão avaliar o imóvel e tentar identificar as causas e a responsabilidade pelo acidente.

O filho do dono da casa, Wagner Oliveira do Carmo, de 21, acredita na hipótese de infiltração. “A gente já vinha percebendo as portas ficando empenadas e os azulejos se soltando das paredes. A minha mãe e minha irmã estavam em casa no sábado quando ouviram o primeiro estalo. Elas saíram correndo com a roupa do corpo”, acres-centou. Ontem, durante a demolição, a Defesa Civil conseguiu salvar alguns móveis e eletrodomésticos.

Luciane Evans Moradores de prédios de classe média

no Bairro Luxemburgo, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, tiveram uma manhã de do-mingo de preocupação e medo, depois que um barranco desmoronou e levou terra, pedras e lama para perto dos imóveis, na Rua Anita Garibaldi. Revoltados, eles afirmaram que o problema é antigo, já ocorreu em outros anos e que a prefeitura não faz nada para acabar com o perigo. Da mesma forma, os moradores da Vila Monte São José, que fica acima da en-costa, a poucos metros dos prédios, estão apa-vorados com a possibilidade de deslizamento do morro e também culpam a administração municipal pela falta de medidas para evitar uma possível tragédia.

O deslizamento de terra ocorreu por vol-ta das 7h, quando a terra começou a ceder no alto do aglomerado e desceu até a Rua Anita Garibaldi. Um poste da Companhia Energéti-ca de Minas Gerais (Cemig) foi atingido pelo desmoronamento e terá que ser substituído. O acidente provocou um grande volume de re-clamações. As pessoas lembraram que o pro-blema foi detectado há sete anos e que tudo é reflexo do descaso do poder público com a região.

Cláudia Soares, moradora de um dos

prédios da Anita Garibaldi, disse que este é o segundo desabamento na encosta e que a PBH não faz nada. “No ano passado, a terra que caiu foi tanta que invadiu os edifícios. Para solucionar o problema, que nos amedronta sempre nesta época do ano, até já acionamos o Ministério Público para intervir, já que as inúmeras reclamações com a PBH não adian-tam. Eles dizem que não têm verba”, reclama. A preocupação é tanta que um morador da re-gião criou, em agosto, um blog para denunciar o descaso. Na página, ele diz que a encosta é um problema que se arrasta há mais de sete anos. Para amenizar a situação, a prefeitura encobriu parte das áreas que já foram afetadas pelas chuvas com lonas. “Mas estão todas ras-gadas e velhas. Além disso, não adiantam de nada”, reclama a moradora da Vila Monte São José Amarilda Alves da Silva, que tem certeza de que haverá uma nova tempestade em BH e o barraco onde mora ficará ainda mais amea-çado. “Estamos todos correndo sérios riscos”, alerta.

SEM OBRAS A Companhia Urbaniza-dora de Belo Horizonte (Urbel) informou que não há previsão de obras para a encosta e que técnicos da Gerência de Manutenção da Re-gional Centro-Sul iriam avaliar a situação. A primeira medida a ser tomada, de acordo com

ESTADO DE MINAS - p. 23 - 17.11.2011 CHuvAS

Rastro de morte e prejuízos

Ameaçados pelo descasoa Urbel, é apurar quem é proprietário do ter-reno. Se é propriedade particular ou do mu-nicípio. Se for privado, a PBH vai acionar o dono para que resolva o problema. Caso seja do município, a prefeitura vai tomar providências para “amenizar o problema, já que não há obras previstas para o lugar”.

WW

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HOJE EM DIA - 1ª p. E 3 - 16.01.2011

MP apura compra de munição da Guarda

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CONT... HOJE EM DIA - p. 3 - 16.01.2011

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HOJE EM DIA - p. 20 - 15.01.2011

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o julgamento do técnico em química W.P.R., acusado de matar um conhecido, o vendedor M.G.P., em abril de 2009, no bairro União (Belo Horizonte), ao jogar ácido em seu rosto. O técnico deverá ser submetido a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri devido à violação do artigo 479 do Código de Processo Penal, segundo o qual “durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte”.

A turma julgadora, formada pelos desembar-gadores Marcílio Eustáquio Santos (relator), Cás-sio de Souza Salomé (revisor) e Duarte de Paula (vogal), considerou que, efetivamente, embora os documentos acrescentados pelo MPE tenham sido anexados no prazo legal, a defesa não foi cientifi-cada a tempo, o que impediu que ela contestasse os novos dados. Isso porque os documentos foram incluídos numa terça-feira que foi sucedida por um feriado (21/04/2010) e pelo final de semana, após o qual se realizou o julgamento (26/04/2010).

Condenação e recursoW. havia sido condenado a 18 anos de prisão,

em regime fechado, em maio do ano passado e es-tava preso porque o juiz que presidiu o Tribunal do Júri, Carlos Henrique Perpétuo Braga, não permitiu que ele recorresse em liberdade. Tanto o réu como o Ministério Público do Estado (MPE-MG) recor-reram da sentença em julho de 2010.

O MPE-MG argumentou que, além de ter agido de modo a impedir a defesa da vítima, “na medida em que inesperadamente lançou-lhe pelas costas, cruelmente, substância corrosiva”, o motivo do crime foi fútil, pois o agressor “acreditava que a vítima estava lhe dando prejuízo financeiro e vinha prejudicando o seu relacionamento amoroso com a ex-noiva”.

Já W. solicitou o direito de aguardar o julga-mento em liberdade por ser réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa. Ele também alegou que o julgamento deveria ser anulado porque o Ministério Público teria ajuntado ao processo do-cumentos que não puderam ser analisados por seu advogado. Para W.P.R., houve irregularidades no julgamento e cerceamento de defesa; a sentença também deveria ser anulada por ser “contraditória com as provas dos autos, pois o relatório médico não menciona o ácido sulfúrico como causa da mor-te”. Entretanto, a 7ª Câmara Criminal negou provi-mento ao pedido de apelar em liberdade, baseada na fundamentação do juiz, que invocava a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução crimi-nal. “Existem relatos de que o acusado estaria ame-açando a família da vítima”, ponderou o relator.

Com a decisão, ficou prejudicado o recurso de apelação do Ministério Público.

MINAS GERAIS – ON LINE 17.01.2011

Técnico em química terá novo júri

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O TEMpO - p. 6 - 15.01.2011

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Pedro Ferreira O Tribunal de Justiça anulou o julgamento do

técnico em química Washington de Paula Ribeiro, 39 anos, condenado a 18 anos de prisão por ter matado o estudante de computação Matheus Guimarães Pereira, de 24, com um ataque em que usou ácido sulfúrico. O crime foi em abril de 2009. O julgamento, realizado em maio do ano passado, foi considerado ilegal pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob argumento de que houve violação do artigo 479 do Código de Processo Penal, que veta a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Uma nova data não foi definida, mas Ribeiro seguirá preso até lá.

No júri em questão, o Ministério Público Estadual (MPE) anexou documentos ao processo no prazo le-gal, mas a defesa do réu não foi informada no prazo legal, impedindo-a de contestar as novas informações. Segundo a turma julgadora do TJMG, os papéis foram incluídos numa terça-feira, sucedida pelo feriado de 21 de abril e o fim de semana, após o qual foi feito o julgamento. Em julho do ano passado, os advogados de Washington recorreram da sentença, mas o juiz do Tribunal do Júri, Carlos Henrique Perpétuo Braga, não permitiu que o preso ficasse em liberdade.

O crime foi no Bairro União, na Região Nordeste de Belo Horizonte. O acusado se dizia o melhor amigo da vítima. Os dois se conheciam havia três anos e Ma-theus foi atacado quando dava carona a Washington em seu carro. O agressor fugiu e Matheus foi internado em estado grave no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII (HPS), morrendo dias depois. Ele teve 30% do corpo queimado pelo ácido e ferimentos de terceiro grau.

Segundo denúncia do MPE, além de Washington ter agido de modo a impedir a defesa da vítima, “na me-dida em que inesperadamente lançou-lhe pelas costas, cruelmente, substância corrosiva”, o motivo do crime foi fútil, pois o agressor “acreditava que Matheus esta-va lhe dando prejuízo financeiro e vinha prejudicando o seu relacionamento amoroso com a ex-noiva”. O acu-sado também se defendeu dizendo que houve irregu-laridades no seu julgamento e cerceamento de defesa; pedindo a anulação da sentença por ser “contraditória com as provas dos autos, pois o relatório médico não menciona o ácido sulfúrico como causa da morte”.

CONvIvÊNCIA Washington frequentava a casa de Matheus, era

considerado da família e até chamava os avós da víti-

ma de pai e mãe. Um amigo da vítima contou que Wa-shington passou a ficar agressivo três meses antes do crime, depois de terminar o noivado de um ano e meio. A testemunha informou que o acusado tinha ciúmes até da amizade da noiva com a irmã dela.

Matheus tinha namorada, era quase noivo, e não mantinha contato com a ex-noiva do agressor, mesmo quando estavam na igreja, o que descartaria a hipóte-se de crime passional. “Não vejo explicações para essa violência, mas a gente percebia uma certa inveja de Washington, pois Matheus tem família estruturada, tem boa aparência e bom relacionamento com todo mun-do”, disse um amigo.

No dia do crime, Matheus chegou em casa do trabalho e pegou o Tempra de uma vizinha para levar roupas à costureira, acompanhado de um adolescente de 17 anos. No caminho, eles encontraram Washington voltando para casa a pé e Matheus parou o carro, deu ré e ofereceu carona. Antes de sair do carro, Washington, que estava sentado no banco traseiro, abriu a garrafa e disse: “Isso é para você”, derramando o ácido sobre a cabeça de Matheus. A vítima desceu do carro aos gri-tos, implorando socorro. O poder corrosivo do ácido perfurou até o estofado do carro, conforme a perícia policial. DESESpERO

A mãe de Matheus, Élina Aparecida Guimarães Pereira, de 43, recebeu com tristeza a notícia da anu-lação da sentença. “Não acredito que vamos passar por tudo aquilo de novo”, lamentou, ao lembrar a angústia da família. “Se ele (Washington) for solto, vai voltar a ameaçar a nossa família. Uma ex-mulher dele nos avi-sou que ele é vingativo e disse que eu serei a primeira pessoa que vai procurar depois de solto”, acusa Élina.

Banco dos réusEstá marcado para as 13h de terça-feira, no 1º Tri-

bunal do Júri do Fórum Lafayette, no Bairro Barro Pre-to, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, o julgamento do ex-guarda municipal Anderson Lúcio da Silva, de 35 anos, acusado de matar a sogra e balear a namorada em 4 de dezembro de 2007. Inconformado com o fim do relacionamento, Anderson passou a ameaçar a na-morada, que registrou queixa na Polícia Civil. Ao ficar sabendo da denúncia, o acusado foi até a casa dela, no Bairro Aparecida, Noroeste de BH, invadiu a residên-cia, deu dois na sogra e baleou a namorada no peito. Preso desde a data do crime, Anderson será julgado por homicídio e tentativa de homicídio, podendo pegar de 12 a 30 anos de prisão.

Ilegalidade

Crime volta à estaca zeroJustiça anula julgamento que condenou a 18 anos de prisão o acusado de matar amigo com ataque à base de ácido sulfúrico. Sem data para novo júri, técnico seguirá preso

ESTADO DE MINAS - p. 30 - 15.01.2011

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O TEMpO - p. 24 E 25 - 17.01.2011Sabará. Controladoria pede mais R$ 540 para que candidato não frequente aulas

Vende-se diploma para instrutor de trânsito

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CONT... O TEMpO - p. 24 E 25 - 17.01.2011

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Alana Rizzo A aplicação de pena alternativa

em crime de tráfico de drogas, deci-dida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há quatro meses, é contestada pelo governo Dilma Rousseff, apesar do apoio do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abra-movay. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desautorizou o se-cretário, afirmou que o governo tem opinião contrária e negou que vá en-caminhar projeto de lei acabando com a prisão de pequenos traficantes. O bate-cabeça dentro do governo deixa claro que, apesar de o tema ter sido exaustivamente repetido pela presi-dente durante as eleições, ainda não há uma proposta definida para uma política de combate às drogas. En-quanto isso, a decisão sobre a aplica-ção de penas alternativas fica com a Justiça.

Quatro meses depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida ainda é restrita às capitais e tribunais de segunda instância. Sem efeito vinculante, os ministros enten-deram que caberia ao juiz a compe-tência de examinar cada caso e, even-tualmente, converter a pena. Levan-tamento feito pelo Correio em varas criminais de todo o país revela que o precedente aberto pelo Supremo é limitado e não abrange áreas direta-mente afetadas pelo tráfico. Proximi-dade com o crime, desorganização no sistema de penas alternativas e desin-formação são apontados como moti-vos para diferentes realidades.

A presidente Dilma Rousseff, du-rante a campanha eleitoral, criticou a descriminalização e defendeu ações mais repressivas no combate às dro-gas, uma das bandeiras de governo. Publicamente, Cardozo havia defen-dido o debate público sobre a descri-minalização das drogas. Abramovay apoia a alteração da pena de pequenos traficantes como alternativa ao caos

do sistema penitenciário e como for-ma de viabilizar a reinserção dos de-tentos na sociedade.

A Polícia Federal, responsável pelas ações de repressão às drogas, também é contrária à revisão da pena de traficantes. Defende, porém, mu-danças que criem parâmetros quanti-tativos para que os juízes considerem tráfico de drogas. Com a polêmica, a tendência é que o governo deixe mais uma vez a decisão para o Judiciário. A edição de uma súmula vinculante chegou a ser sugerida, mas não deve ser levada adiante. Cardozo encomen-dou um estudo sobre a legislação e as experiências de outros países com po-líticas públicas sobre drogas.

Sem consenso Coronel Sapucaia, fronteira do Brasil com o Paraguai, no Mato Grosso do Sul, ocupa a quinta posição no ran-king nacional de vio-lência. A taxa de homicídio é de 103 a cada 100 mil habitantes. A estatística soma-se ao tráfico de drogas, roubo de cargas e de veículos, engrossando a pilha de 3,5 mil processos nas mãos do juiz Cezar de Sousa Lima. O presí-dio da região está à beira de um colap-so, como tantos outros pelo país. Num espaço feito para 67 presos, amonto-am-se 216 detentos. O magistrado, ainda assim, defende uma posição firme: não aplica pena alternativa nos casos de comércio ilegal de drogas. “O tráfico é financiador de outros cri-mes. O pequeno traficante ou o mula são engrenagens essenciais e comete-ram um crime grave”, afirma o juiz.

Contrário ao que considera “abrandamento da lei de tráfico”, o magistrado teme o crescimento do mercado ilegal, da impunidade, e cri-tica a medida como forma de sanar o problema das superlotações dos presí-dios. “O Estado tem que assumir suas responsabilidades.”

A Justiça de municípios de fron-teira no Acre, Rondônia e Mato Gros-so segue a mesma lógica. Os magis-

trados ainda reclamam da falta de estrutura para aplicação de penas al-ternativas nessas cidades. Varas Cri-minais do Paraná também entendem que a decisão do STF foi uma “excep-cionalidade” e só consideram possível a pena alternativa para usuários.

Alternativa Em Cuiabá, a 9ª Vara Criminal concedeu, desde setembro, data da decisão do STF, 24 penas al-ternativas em crimes de tráfico de dro-gas. No Juizado Especial, o número é ainda maior: 186, sendo que 174 fo-ram encaminhados para o tratamento da dependência química nos Centros de Atendimento Psicossocial (Caps). O juiz Sandro Portal, da vara crimi-nal de Porto Alegre, também adotou o entendimento da Corte Superior. “Analiso o caso concreto, tentando estabelecer naquele processo o histó-rico de vida da pessoa, o tipo de en-volvimento com o delito, as relações familiares e profissionais para a partir daí determinar se naquela circunstân-cia é conveniente a substituição pela pena alternativa”, afirma.

Na capital do Rio Grande do Sul, um rapaz, preso em flagrante com drogas, recebeu como punição a limi-tação do fim de semana e a participa-ção em palestras. Com endereço fixo, dois empregos e relações familiares sólidas, o jovem buscava, segundo o processo, elevar a renda com a venda de entorpecentes. A Vara de Execu-ções de Penas Alternativas do TJ de Pernambuco concedeu esse tipo de pena em 10 decisões, desde setembro. Na quarta-feira, foi a vez de o Tribu-nal de Justiça de São Paulo converter em prestação de serviço à comunida-de a sentença de um rapaz condenado por tráfico de drogas. Preso com 25 porções de maconha e 15 pedras de crack, o jovem alegou uso próprio. Mas para o relator a grande quantida-de de drogas em poder do rapaz ca-racteriza tráfico.

ESTADO DE MINAS - p. 3 - 17.01.2011 DROGAS

Pena alternativa faz governo bater cabeçaMinistro da Justiça, José Eduardo Cardozo desautoriza o secretário de Políticas sobre Drogas,

Pedro Abramovay, e encomenda estudo sobre a legislação e experiências de outros países

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Antônio Temóteo e Alana Rizzo

Relatório da Comissão Externa da Câmara dos Depu-tados – criada para analisar políticas sobre drogas – revela a ineficiência da Política Nacional de Saúde Mental, res-ponsável também pelo tratamento da dependência química, e a necessidade de novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), unidades de atendimento aos usuários de drogas. O documento, obtido com exclusividade pelo Estado de Minas, será enviado esta semana à Presidência da República e aos ministérios da Justiça, Desenvolvimento Social e Saúde para subsidiar ações futuras do Executivo na criação de políticas públicas relacionadas às drogas. Os parlamentares analisa-ram ainda a situação do Brasil à frente do debate e os efeitos das políticas sobre drogas em Portugal, Holanda e Itália.

Segundo o documento, os CAPs são a espinha dorsal da política de saúde mental e têm a função de prestar aten-dimento clínico, promover a inserção social dos pacientes, evitando internações em hospitais psiquiátricos. Existem no país 1.541 CAPs, em 17 estados, enquanto mais de 80 mil leitos psiquiátricos foram fechados nos últimos 20 anos, pe-ríodo em que a população do país cresceu em 40 milhões de pessoas. No Distrito Federal, não existe nenhum CAP de atendimento 24 horas, apesar dos estragos que o crack tem causado entre os brasilienses.

Na avaliação do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), coordenador da comissão, que visitou os três países e produ-

ziu o relatório, onde não há tratamento, existe o crime para financiar o vício. Vieira crê na necessidade de um amplo debate entre a sociedade civil e os governantes, pois o as-sunto é de “grande complexidade”. Entretanto, após a visita, o deputado se surpreendeu com as políticas públicas portu-guesas e crê que algumas delas podem ser aplicadas aqui. “O que me parece indiscutivel é que o problema das drogas deve ser tratado como uma questão de saúde pública. Vejo a descriminalização como uma possibilidade que deve ser de-batida. Temos uma legislação avançada, mas a rede de saúde do Brasil não está preparada para atender os necessitados. Em Portugal o dependente químico só é tratado quando se dispõe. Também existe um sistema que mapeia as regiões, determina as situações mais críticas e os focos de consumo”, comentou.

Na opinião de Vieira, parte das experiências positivas detectadas poderia ser aplicada no país, mesmo que experi-mentalmente. Segundo o parlamentar, outra medida necessá-ria e descrita no relatório é subordinar a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) diretamente à Presidência da República e dar a ela status de ministério. “Dessa forma, as políticas públicas sobre drogas teriam mais forças.” Uma das primeiras medidas tomadas pelo novo governo foi retirar o comando militar da Senad. A secretaria foi transferida do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para o Ministério da Justiça, sob o comando de Pedro Abramovay, ex-secretá-rio Nacional de Justiça.

EntrevistaQual a sua opinião sobre a descriminalização das dro-

gas? Não sou usuário, nunca cheirei cocaína na vida e estou

fora da faixa média de consumidores, mas, se quisesse, sei que conseguiria comprar e receber qualquer tipo de droga em menos de duas horas. A criminalização não evita o trá-fico nem o consumo, apenas financia o crime organizado. Assim como o fim da lei seca foi um golpe para a máfia, a descriminalização seria um golpe para a contravenção em geral.

Qual a importância da retomada do debate (descrimina-lização das drogas) pela sociedade?

Acho muito importante. Até onde eu sei, nos países onde as drogas foram descriminalizadas o consumo não au-mentou nem diminuiu, mas ao menos o efeito nocivo que acompanha o negócio das drogas ilegais foi minimizado. Não existiriam mais traficantes se fosse possível comprar droga de um fornecedor público que garanta a procedência, e ainda há a possibilidade de identificar e orientar o consu-midor sobre os riscos que ele corre.

DROGAS

Relatório aponta deficiências

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ÉpOCA - p. 48 E 50 - 17.01.2011

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ESTADO DE MINAS - p. 9 - 16.01.2011

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FOLHA DE Sp - p. C1 - 16.01.2011

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CONT... FOLHA DE Sp - p. C1 - 16.01.2011

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O sistema de produção das leis, em nossos dias, sobretudo no Estado social de direito, se processa numa instância de participação e negociação, em que, no âmbito dos parlamentos, o que mais importa não é tanto o rigor técnico ou a depuração do ordenamento jurídico, mas a participação e a materialização do plu-ralismo político e a legitimidade do produto normati-vo que dele resulta. Por que então valorizar a técnica legislativa como um conjunto de regras e de normas técnicas necessárias para a elaboração das leis?

Não se deve desconsiderar, nesse cenário, que a exequibilidade, a eficácia das leis, sua imperativida-de, expectativa de consensualidade, generalidade e abstração, temporalidade e enunciação, conjuntura e pressuposto político, estrutura e lógica, coerência e coesão dependem da observância de regras e normas técnicas, que lhes dão clareza e utilidade e otimizam a inteligibilidade e a acessibilidade democrática dos textos legais.

Um dos elementos que compõem o Estado de-mocrático de direito é a transparência e a visibilidade das ações daqueles que detêm o poder. A publicidade é princípio regente da administração pública e das de-cisões judiciais (artigos 37 e 93, IX, da Constituição Federal de 1988). No âmbito do Poder Legislativo, para alcançar a transparência dos atos legislativos, há conexão entre a técnica legislativa com o princípio democrático, mediante um amplo leque de perspec-tivas que fomentam ou preservam a publicidade das deliberações para facilitar o controle real pela opinião pública – accountability – envolvendo o exercício da função parlamentar.

As normas jurídicas, para que possam atender ao princípio democrático, devem, portanto, ser dotadas de determinados atributos, como precisão ou determi-nação, clareza e densidade, até mesmo porque qual-quer intervenção do poder político na esfera das li-berdades humanas deve ser precedida de regras claras e definidas para dar maior segurança jurídica à vida coletiva, e essa é uma das principais funções da téc-nica legislativa.

Sem abandonar o seu núcleo originário, que é a linguagem jurídica, a técnica legislativa, como objeto da teoria da legislação, ocupa-se do conjunto de di-retrizes que devem ser observadas para a construção do ordenamento jurídico democrático. Como o direi-to é ao fim um sutil jogo de interações mútuas entre todos aqueles que intervêm no processo dialético de sua produção e aplicação, a melhoria da qualidade das leis depende conjuntamente de todos os denominados operadores do direito (juízes, advogados, servidores

públicos, professores e pesquisadores), cada um deles contribuindo para depurar e fazer avançar o direito.

Mas este processo se inicia justamente pela ela-boração da norma jurídica, o que revela a dimensão e a importância da técnica legislativa. Nesse cenário, em atendimento ao que preceitua o parágrafo único do artigo 59 da Constituição de 1988, foi editada a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

No âmbito do Poder Executivo, expediu-se o De-creto 4.176, de 28 de março de 2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a al-teração, a consolidação e o encaminhamento ao presi-dente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo federal. Há na Câmara dos Deputados o Manual de redação, que trata da linguagem na comunicação oficial e da redação do texto de lei. Em Minas Gerais, vigora a Lei Complementar 78, de 9 de julho de 2004, que dis-põe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do estado.

Considere-se que, sendo o direito linguagem, a estrutura e o modo de utilização da linguagem se projetam para além dela e incidem sobre o funciona-mento e a operacionalização da norma. Por isso é que a correção da linguagem é também uma garantia da segurança jurídica e ao mesmo tempo um elemento de integração social da norma, que se dirige não só ao jurista, como também ao cidadão.

Se as leis são elaboradas para durarem o tempo dos objetivos a que se propõem, cabe ao legislador promover estudos acerca dos resultados do impacto social da nova legislação, realizando o controle de seus efeitos com a qualificação das consequências ad-vindas, de modo a atender às expectativas populares, evitando rejeições ou resistências populares à lei, que passa a ter uma ligação permanente do político com o cidadão, tarefas inerentes à técnica legislativa, ou mais especificamente à legística, que, além da técnica legislativa, investiga outras questões próprias da ciên-cia da legislação.

Os estudos que dedicamos à técnica legislativa, aqui sintetizados, buscam ultrapassá-la da sua con-cepção inicial de arte de elaborar a lei, para ampliar seus horizontes, incorporando-a à teoria da legislação, em especial porque os problemas de bem redigir não se encontram tão só na lei isolada, mas nos sistemas político e legislativo em que ela se insere.

ESTADO DE MINAS - p. 01 - DIREITO E JuSTIÇA - 17.01.2011

Técnica legislativa e formação das leis Kildare Gonçalves Carvalho - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG),

desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e professor de direito constitucional da Faculdade de Direito Milton Campos, autor do livro Técnica legislativa (Editora Del Rey)

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Ao assumir a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, que acaba de ser transferida do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para o Ministério da Justiça, o advogado Pedro Abramovay propôs o fim da pena de prisão para pequenos traficantes, alegando que a medida ajudará a reduzir a superlotação carcerária e evitará o envol-vimento de delinquentes de baixa periculosidade com as facções que controlam as cadeias e penitenciárias. Segundo as estatísticas do De-partamento Penitenciário Nacional, os traficantes de drogas represen-tam, hoje, quase 20% da população carcerária.

Em entrevista ao jornal O Globo, do Rio, Abramovay diz que a Lei Antidrogas - que entrou em vigor há quatro anos - é um dos princi-pais alimentadores da superlotação dos estabelecimentos penais. En-tre outras inovações, a lei aprofundou a distinção entre o usuário e o traficante, que já era prevista pela antiga Lei de Entorpecentes, editada em 1976, passando a tratar o primeiro de modo leniente e o segundo com mais rigor.

A Lei de Entorpecentes punia o viciado com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e o traficante com pena de 3 a 10 anos. Sob a justificativa de modernizar e humanizar as formas de tratamento do vício, a Lei Antidrogas abrandou significativamente a punição apli-cada ao usuário, estabelecendo penas alternativas - tais como adver-tência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. Já para os traficantes, a Lei Antidrogas estabeleceu penas de prisão mais rigorosas, que podem chegar a até 20 anos de prisão (para quem, por exemplo, financiar o narcotráfico).

Foi isso, segundo Abramovay, que teria causado o colapso do sistema prisional. “O usuário não tem prisão e, do jeito que está hoje, praticamente não tem pena. E para o traficante há uma pena altíssima. Só que a realidade é muito mais complexa, porque você não tem só es-sas duas divisões. Depois da lei, houve uma explosão carcerária. Em 2006, eram 60 mil pessoas presas por crimes relacionados a drogas. Hoje, há 100 mil pessoas presas. Não dá para ter na cadeia 40 mil pes-

soas que não deveriam estar lá. A gente está pegando quem não tem ligação com o crime organizado, botando na prisão e, pouco tempo depois, já com ligação com o crime organizado, devolvendo-o à socie-dade. Temos de fazer uma opção entre disputar o pequeno traficante, para reintegrá-lo à sociedade, ou desistir dele, entregando-o ao crime organizado”, diz o secretário nacional de Políticas sobre Drogas.

A proposta por ele apresentada não é nova. Vem sendo defendida pelo Ministério da Justiça há mais de dois anos, sob a justificativa de que a revogação de penas de prisão para os pequenos traficantes evi-taria o contágio dos pequenos pelos criminosos mais perigosos, além de permitir que a polícia concentre o trabalho de repressão nos gran-des traficantes. No segundo semestre de 2009, o próprio Abramovay - que na época estava à frente da Secretaria de Assuntos Legislativos - negociou a apresentação de um projeto de lei nesse sentido com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Como os militares do GSI - ao qual estava subordinada a antiga Secretaria Nacional Antidrogas - não viram a proposta com simpatia, ela foi deixada de lado. Ressurge, agora, com a transferência do órgão para a alçada civil do Ministério da Justiça.

Evidentemente, a proposta é polêmica. Para os que a apoiam, o País estaria encarcerando muitos pequenos traficantes sem, contudo, ter sucesso na luta contra o narcotráfico. Para os que a criticam, a revogação de todas as penas de prisão para os pequenos traficantes estimula o envolvimento de jovens e adolescentes com o crime. Sem o risco da prisão, o pequeno tráfico passa a ser um excelente negócio.

Consciente deste risco e disposto a evitar que a polêmica se con-verta em problema político no início de sua gestão, o ministro Mar-tins Cardozo afirmou que a proposta do secretário Abramovay não é prioritária no Ministério da Justiça. Isso dá a medida da falta de articulação administrativa do governo, uma vez que ministros e secre-tários foram escolhidos não com base numa filosofia de gestão, mas em função de injunções partidárias.

Pequenos traficantesO ESTADO DE Sp - p. A-3 - 17.01.2011

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O GLOBO - p.7 - 14.01.2011