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DESAPOSENTAÇÃO
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1a edição — 2008
2a edição — 2009
3a edição — 2010
4a edição — 2011
5a edição — 2012
6a edição — 2013
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Wladimir Novaes Martinez
Advogado especialista em Direito Previdenciário
DESAPOSENTAÇÃO6a edição
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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Martinez, Wladimir Novaes Desaposentação / Wladimir Novaes Martinez. — 6. ed. — São Paulo : LTr, 2014. Bibliografi a. ISBN 978-85-361-2742-2
1. Aposentadoria — Brasil 2. Desaposentação 3. Renúncia (Direito do trabalho) — Brasil I. Título.
13-11404 CDU-34:331.25(81)
Índice para catálogo sistemático:
1. Brasil : Desaposentação : Direito do trabalho 34:331.25(81)
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Janeiro, 2014
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Desaposentação 5
Sumário
À Guisa de Introdução .............................................................................................. 27
Capítulo 1HISTÓRICO DO INSTITUTO
EC n. 20/98 ................................................................................................................. 31
Juiz temporário .......................................................................................................... 31
Primeiras idealizações ................................................................................................ 32
Congressos técnicos ................................................................................................... 33
Eventos científi cos ...................................................................................................... 34
Dissertações acadêmicas ............................................................................................ 34
Projeto de lei ............................................................................................................... 35
Doutrina nacional ...................................................................................................... 35
Tribunal de Contas ..................................................................................................... 37
Atualidade e tendências ............................................................................................. 37
Conselho de Recursos ................................................................................................ 37
Direito comparado ..................................................................................................... 38
Capítulo 2DIREITO À APOSENTAÇÃO
Previsão constitucional .............................................................................................. 39
Liberdade de trabalhar ............................................................................................... 39
Direito de jubilar ........................................................................................................ 39
Natureza do ato .......................................................................................................... 40
Desistência do pagamento ......................................................................................... 40
Manifestação de vontade ........................................................................................... 40
Nuanças procedimentais............................................................................................ 41
Questões semânticas .................................................................................................. 41
Validade da ideia ........................................................................................................ 42
Órgão concessor ......................................................................................................... 42
Conclusão adequada .................................................................................................. 42
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Capítulo 3FONTES FORMAIS
Carta Magna ............................................................................................................... 43
Texto constitucional ................................................................................................... 44
Norma legal ................................................................................................................ 44
Desoptante de IAP ..................................................................................................... 44
Regra regulamentar .................................................................................................... 45
Disposição administrativa ......................................................................................... 45
Cancelamento do abono ............................................................................................ 45
Trabalhador público ................................................................................................... 46
Parecer normativo ...................................................................................................... 46
Jurisprudência contenciosa ....................................................................................... 46
Acerto de contas ......................................................................................................... 46
Capítulo 4VISÃO DOS ESTUDIOSOS
Cláudia Vilela ............................................................................................................. 47
Isabella Araújo ............................................................................................................ 48
Tarso Guimarães ........................................................................................................ 48
Ivani Bramante ........................................................................................................... 48
Castro e Lazzari .......................................................................................................... 49
Fábio Zambitte ........................................................................................................... 49
Hamilton Coelho ....................................................................................................... 49
Lorena Colnago .......................................................................................................... 49
Roseval Rodrigues ...................................................................................................... 50
André Cazu ................................................................................................................. 50
Rodrigo Cardoso ........................................................................................................ 50
Cirlene Zimmermann ................................................................................................ 50
Capítulo 5CONCEITO DE RENÚNCIA
Presença na desaposentação ...................................................................................... 51
Defi nição doutrinária ................................................................................................ 52
Sujeitos capazes .......................................................................................................... 53
Essência jurídica ......................................................................................................... 53
Tipos de abdicação ..................................................................................................... 54
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Desaposentação 7
Características elementares ........................................................................................ 54
Direitos disponíveis.................................................................................................... 55
Extinção de processo .................................................................................................. 55
Direito do Trabalho.................................................................................................... 55
Contencioso administrativo ...................................................................................... 56
Questões incontroversas ............................................................................................ 56
Capítulo 6NATUREZA TÉCNICA
Direito subjetivo ......................................................................................................... 57
Direito personalíssimo ............................................................................................... 58
Nuclearidade alimentar ............................................................................................. 58
Substitutividade dos ingressos................................................................................... 59
Intuitu personae ......................................................................................................... 59
Defi nitividade da concessão ...................................................................................... 59
Continuidade mensal ................................................................................................. 60
Manutenção do valor ................................................................................................. 60
Independência de condição ....................................................................................... 60
Imprescritibilidade do direito ................................................................................... 60
Impenhorabilidade do montante .............................................................................. 60
Desistência do pedido ................................................................................................ 60
Capítulo 7QUESTÕES JURÍDICAS
Constitucionalidade do tema .................................................................................... 62
Segurança jurídica ...................................................................................................... 62
Titularidade do direito ............................................................................................... 63
Relação jurídica .......................................................................................................... 63
Ministério Público ..................................................................................................... 63
Alcance do instituto ................................................................................................... 63
Prestações securitárias ............................................................................................... 64
Prestações sanitárias ................................................................................................... 64
Decadência da pretensão ........................................................................................... 64
Impedimento de fato ................................................................................................. 64
Duração do procedimento ........................................................................................ 64
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Princípios aplicáveis ................................................................................................... 65
Regras de interpretação ............................................................................................. 65
Presunções possíveis .................................................................................................. 66
Ofensa à isonomia ...................................................................................................... 66
Capítulo 8ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Natureza dos indeferimentos .................................................................................... 67
Estudo jurídico ........................................................................................................... 67
Posse indevida ............................................................................................................ 67
Atribuição legal .......................................................................................................... 67
Poder de contestação.................................................................................................. 68
Superávit previdenciário............................................................................................ 68
Défi cit da inadimplência ........................................................................................... 68
Enriquecimento do segurado .................................................................................... 68
Capítulo 9CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO
Posição do MPS .......................................................................................................... 69
Benefícios positivados ................................................................................................ 69
Direito adquirido ....................................................................................................... 69
Ato jurídico perfeito ................................................................................................... 70
Coisa julgada .............................................................................................................. 70
Tranquilidade jurídica ............................................................................................... 70
Ofensa ao ordenamento............................................................................................. 70
Direito Administrativo............................................................................................... 71
Papel da previdência .................................................................................................. 71
Capítulo 10NATUREZA ALIMENTAR
Introdução do tema ................................................................................................... 72
Fonte formal ............................................................................................................... 72
Componentes básicos ................................................................................................ 72
Salário mínimo ........................................................................................................... 73
Prestações securitárias ............................................................................................... 73
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Desaposentação 9
Pensão alimentícia ..................................................................................................... 73
Situação do percipiente .............................................................................................. 73
Sobrevivência e subsistência ...................................................................................... 73
Pagamento de atrasados ............................................................................................ 74
Consequências da classifi cação.................................................................................. 74
Necessidade de regulamentação ................................................................................ 74
Valor padrão ............................................................................................................... 74
Pensamento da doutrina ............................................................................................ 74
Conclusões fi nais ........................................................................................................ 75
Capítulo 11EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
Juízo sumular ............................................................................................................. 76
Pensamento doutrinário ............................................................................................ 76
Norma constitucional ................................................................................................ 76
Soluções possíveis ...................................................................................................... 76
Portaria do MPS ......................................................................................................... 77
Protocolo no INSS ..................................................................................................... 78
Papel do Judiciário ..................................................................................................... 78
Jurisprudência dos tribunais ..................................................................................... 78
Requerimento administrativo ................................................................................... 78
Provas do requerimento ............................................................................................ 78
Capítulo 12JUSTIÇA COMPETENTE
Segurado e INSS ......................................................................................................... 79
Servidor Federal e RPPS ............................................................................................ 79
Servidor estadual e RPPS ........................................................................................... 79
Forças Armadas .......................................................................................................... 79
Militares dos Estados ................................................................................................. 79
Parlamentares do Congresso Nacional ..................................................................... 79
Previdência Complementar ....................................................................................... 79
Benefícios trabalhistas ............................................................................................... 80
Servidor e EFPC pública ............................................................................................ 80
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Capítulo 13PRESSUPOSTOS LÓGICOS
Aposentação e desaposentação .................................................................................. 81
Benefício em manutenção ......................................................................................... 82
Manifestação do titular .............................................................................................. 82
Desistência formal...................................................................................................... 83
Restabelecimento do equilíbrio ................................................................................. 84
Motivação específi ca .................................................................................................. 85
Objetivo de melhorar ................................................................................................. 85
Lei de reciprocidade ................................................................................................... 86
Ausência de prejuízo .................................................................................................. 86
Cessação do pagamento ............................................................................................. 87
Preservação do direito ............................................................................................... 87
Capítulo 14CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
Direito procedimental................................................................................................ 89
Desconstituição de ato ............................................................................................... 89
Prazo decadencial ....................................................................................................... 89
Efeito suspensivo ........................................................................................................ 90
Reedição do pedido .................................................................................................... 90
Custo administrativo ................................................................................................. 90
Providências internas ................................................................................................. 91
Declaração da desaposentação .................................................................................. 91
Distinções cabíveis ..................................................................................................... 91
Irrenunciabilidade do direito .................................................................................... 92
Arrependimento da desaposentação ......................................................................... 92
Capítulo 15CAUSAS DETERMINANTES
Extinção do pecúlio ................................................................................................... 93
Fator previdenciário................................................................................................... 93
Piores meses ............................................................................................................... 93
Redução das aposentadorias ...................................................................................... 93
Serviço público ........................................................................................................... 94
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Desaposentação 11
Ensinamentos da doutrina ........................................................................................ 94
Posição da Jurisprudência ......................................................................................... 94
Superação da decadência ........................................................................................... 94
Disposição de ser ativo............................................................................................... 94
Capítulo 16MODALIDADES ADOTADAS
Escopo não previdenciário ........................................................................................ 95
No bojo do RGPS ....................................................................................................... 95
RGPS para RPPS ........................................................................................................ 96
Dentro do RPPS ......................................................................................................... 96
RPPS para RPPS ......................................................................................................... 96
Proporcional para integral ......................................................................................... 96
Mudança de cargo ...................................................................................................... 97
Benefício por incapacidade ....................................................................................... 97
Invalidez para idade ................................................................................................... 98
Previdência complementar ........................................................................................ 98
Capítulo 17DISTINÇÕES NECESSÁRIAS
Cessação natural ......................................................................................................... 100
Conversão de benefício .............................................................................................. 102
Opção do titular ......................................................................................................... 103
Prestação mais vantajosa ........................................................................................... 103
Suspensão e cancelamento......................................................................................... 104
Auxílio-reclusão ......................................................................................................... 104
Reversão do aposentado ............................................................................................ 105
Reintegração do segurado ......................................................................................... 105
Solução das acumulações........................................................................................... 105
Revisão e incorporação .............................................................................................. 106
Capítulo 18REVISÃO DAS MENSALIDADES
Signifi cado técnico ..................................................................................................... 107
Natureza jurídica ........................................................................................................ 107
Pressuposto jurídico ................................................................................................... 107
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Norma mais benéfi ca ................................................................................................. 107
Interstício trienal ........................................................................................................ 107
Imprescritibilidade do direito ................................................................................... 107
Data do início ............................................................................................................. 108
Restituição de valores ................................................................................................. 108
Plano de benefícios .................................................................................................... 108
Distinção da transformação ...................................................................................... 108
Cuidados mínimos ..................................................................................................... 108
Revisão da pensão ...................................................................................................... 108
Capítulo 19RESTAURAÇÃO DO PECÚLIO
Conceito básico .......................................................................................................... 109
Natureza jurídica ........................................................................................................ 109
Benefício em extinção ................................................................................................ 109
Fim da prestação ........................................................................................................ 109
Retorno vedado ......................................................................................................... 110
Prazo decadencial ....................................................................................................... 110
Valor não recebido ..................................................................................................... 110
Múltipla atividade ...................................................................................................... 110
Posição doutrinária .................................................................................................... 110
Equívoco da extinção ................................................................................................. 111
Capítulo 20ART. 18, § 2º, DO PBPS
Constitucionalidade do dispositivo .......................................................................... 112
Dicção legal ................................................................................................................ 112
História do dispositivo............................................................................................... 112
Benefícios permitidos ................................................................................................ 113
Vedação de nova prestação ........................................................................................ 113
Direitos assistenciários ............................................................................................... 113
Defl agrador de outras prestações .............................................................................. 113
Prestações simultâneas ............................................................................................... 113
Atividades ou contribuições ...................................................................................... 113
Conclusões fi nais ........................................................................................................ 114
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Desaposentação 13
Capítulo 21VOLTA AO TRABALHO
Implicações jurídicas ................................................................................................. 115
Vedação no RGPS ....................................................................................................... 115
Prestações por incapacidade ...................................................................................... 116
Vedação num RPPS .................................................................................................... 116
Atividade privada ....................................................................................................... 116
Medidas administrativas ............................................................................................ 116
Capítulo 22TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Comum em acidentário ............................................................................................. 118
Doença e invalidez ..................................................................................................... 118
Auxílio-doença e auxílio-acidente ............................................................................ 118
Invalidez e idade ......................................................................................................... 119
LOAS e aposentadoria ................................................................................................ 119
Tempo de contribuição e aposentadoria especial ..................................................... 119
Insalubridade e idade ................................................................................................. 120
Incapacidade e maternidade ...................................................................................... 120
Benefícios dos dependentes ....................................................................................... 120
Percentuais variados................................................................................................... 120
Capítulo 23DESPENSÃO
Conceito mínimo ....................................................................................................... 121
Distinção da desaposentação ..................................................................................... 121
Pensamento do Judiciário .......................................................................................... 122
Titular do direito ........................................................................................................ 122
Novo benefício ........................................................................................................... 122
Pensamento da doutrina ............................................................................................ 122
Prazo de decadência ................................................................................................... 123
Características gerais .................................................................................................. 123
Capítulo 24ABDICAÇÕES POSSÍVEIS
Defi nição de abdicação .............................................................................................. 124
Inação do titular ......................................................................................................... 124
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Justiça do Trabalho .................................................................................................... 125
Fundo de Garantia ..................................................................................................... 125
Reforma da Previdência ............................................................................................. 125
Estatuto do Servidor .................................................................................................. 125
Benefício concedido ................................................................................................... 126
Fatiamento do tempo................................................................................................. 126
Transformação de benefício ...................................................................................... 126
Direito do Trabalho.................................................................................................... 126
Capítulo 25PRESTAÇÕES RENUNCIÁVEIS
Benefícios por incapacidade ...................................................................................... 128
Auxílio-acidente ......................................................................................................... 129
Reabilitação profi ssional ........................................................................................... 130
Pensão por morte ....................................................................................................... 130
Salário-maternidade .................................................................................................. 131
Aposentadoria especial .............................................................................................. 131
Aposentadoria por idade ........................................................................................... 132
Tempo de contribuição .............................................................................................. 132
Amparo assistenciário ................................................................................................ 133
Seguro-desemprego ................................................................................................... 133
Capítulo 26OBJETIVOS DA PROPOSTA
Status quo ante ........................................................................................................... 135
Volta ao trabalho ........................................................................................................ 136
Tempo de serviço ...................................................................................................... 136
Compromissos civis ................................................................................................... 137
Retroação da DIB ....................................................................................................... 137
Vedação da acumulação ............................................................................................. 138
Concurso público ....................................................................................................... 138
Progressão funcional .................................................................................................. 138
Tratados internacionais ............................................................................................. 138
Benefício assistenciário .............................................................................................. 139
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Desaposentação 15
Capítulo 27DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
Requerimento do pedido ........................................................................................... 140
Protocolo da solicitação ............................................................................................. 141
Exigências institucionais ............................................................................................ 141
Instrução interna ........................................................................................................ 141
Renda inicial ............................................................................................................... 142
Deferimento da prestação .......................................................................................... 142
Intimação do titular ................................................................................................... 142
Encaminhamento ao banco ....................................................................................... 142
Valores iniciais ............................................................................................................ 143
Cancelamento da instrução ...................................................................................... 143
Capítulo 28CONSEQUÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Cessação do benefício ................................................................................................ 144
Contribuições posteriores ......................................................................................... 145
Emissão de CTC ......................................................................................................... 145
Atos praticados ........................................................................................................... 146
Fundo de Pensão ........................................................................................................ 146
Fundo de Garantia ..................................................................................................... 146
PIS-PASEP .................................................................................................................. 146
Qualidade de segurado .............................................................................................. 147
Contrato de trabalho ................................................................................................. 147
Empréstimo consignado ............................................................................................ 147
Pensão alimentícia ..................................................................................................... 147
Fator previdenciário................................................................................................... 148
Capítulo 29DESDOBRAMENTOS PRÁTICOS
Aposentadoria proporcional ..................................................................................... 149
Nomenclatura adotada .............................................................................................. 149
Confusões jurídicas .................................................................................................... 149
Aspectos morais ......................................................................................................... 149
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Pressupostos subjetivos .............................................................................................. 149
Piores meses ............................................................................................................... 150
Aumento do IR ........................................................................................................... 150
Pagamento dos atrasados ........................................................................................... 150
Demora na solução .................................................................................................... 150
Benefício anterior ....................................................................................................... 150
Indeferimento da pretensão ...................................................................................... 150
Capítulo 30RESTITUIÇÃO DO RECEBIDO
Causas não técnicas .................................................................................................... 152
Multiplicidade de situações ....................................................................................... 153
Contagem recíproca ................................................................................................... 154
Solidariedade entre regimes ...................................................................................... 154
Comparação dos planos ............................................................................................ 155
Dentro do regime ....................................................................................................... 155
Observância da atuária .............................................................................................. 156
Regimes não recíprocos ............................................................................................. 157
Correntes possíveis ..................................................................................................... 157
Capítulo 31ASPECTOS BIOMÉTRICOS
De lege ferenda ............................................................................................................ 160
Equilíbrio atuarial e fi nanceiro ................................................................................. 160
Solidariedade entre os regimes .................................................................................. 160
Portabilidade entre regimes ....................................................................................... 160
Identidade de regimes ................................................................................................ 161
Variedade de planos ................................................................................................... 161
Produto fi nal .............................................................................................................. 161
Tipo de prestação pretendida .................................................................................... 161
Sexo do segurado ....................................................................................................... 161
Origem do ambiente laboral ..................................................................................... 161
Idade do segurado ...................................................................................................... 161
Montante dos benefícios ............................................................................................ 161
Contribuição efetivada .............................................................................................. 161
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Desaposentação 17
Serviço público anterior ............................................................................................ 161
Aposentadoria proporcional e integral ..................................................................... 161
Acordo internacional ................................................................................................. 162
Critérios da restituição .............................................................................................. 162
Capítulo 32DEVOLUÇÃO TABELADA
Norma previdenciária ................................................................................................ 163
Fundamento regulamentar ........................................................................................ 163
Natureza do percentual .............................................................................................. 163
Base de cálculo ........................................................................................................... 163
Liquidação da dívida .................................................................................................. 164
Desconto de 20% ....................................................................................................... 164
Defi nição do montante .............................................................................................. 164
Positivação do parcelamento ..................................................................................... 164
Revisões a posteriori ................................................................................................... 164
Capítulo 33DESCONTO MÁXIMO
Essência jurídica ......................................................................................................... 165
Desconto das mensalidades ....................................................................................... 165
Líquido mínimo ......................................................................................................... 165
Acordo de parcelamento ............................................................................................ 165
Obrigação legal ........................................................................................................... 165
Condenação judicial .................................................................................................. 166
Atualização monetária .............................................................................................. 166
Resolução da obrigação ............................................................................................. 166
Acordo com o RPPS ................................................................................................... 166
Sucessão hereditária ................................................................................................... 166
Restituição dos 25% ................................................................................................... 166
Autorização pessoal .................................................................................................... 166
Capítulo 34DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
Ato jurídico perfeito ................................................................................................... 169
Defi nitividade da prestação ....................................................................................... 170
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Aspecto moral ............................................................................................................ 171
Ônus administrativo .................................................................................................. 172
Ausência de permissão ............................................................................................... 173
Conveniência do administrador ................................................................................ 174
Vedação regulamentar ............................................................................................... 175
Validade do ato ........................................................................................................... 175
Irrenunciabilidade do direito .................................................................................... 176
Ofensa à compulsoriedade ........................................................................................ 176
Enriquecimento ilícito ............................................................................................... 176
Exemplos de cálculos ................................................................................................. 177
Jurisprudência comentada ......................................................................................... 177
Capítulo 35INSTRUMENTO CONTENCIOSO
Fontes formais ............................................................................................................ 180
Sujeitos da relação ...................................................................................................... 181
Pedido administrativo ................................................................................................ 181
Recurso Ordinário ..................................................................................................... 182
Recurso Especial ......................................................................................................... 182
Mandado de Segurança ............................................................................................. 183
Ação ordinária ............................................................................................................ 183
Tutela antecipada ....................................................................................................... 184
Embargos Declaratórios ............................................................................................ 184
Emissão da CTC ......................................................................................................... 185
Sentença ilíquida ........................................................................................................ 185
Mesmice das análises.................................................................................................. 185
Capítulo 36AVALIAÇÃO DA OPORTUNIDADE
Desnecessidade da devolução .................................................................................... 186
Devolução integral ..................................................................................................... 186
Devolução dos 30% ................................................................................................... 186
Devolução dos 20% ................................................................................................... 186
Simulação da renda mensal ....................................................................................... 186
Transferência para um RPPS ..................................................................................... 187
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Desaposentação 19
Capítulo 37CUIDADOS MÍNIMOS
Conhecimento do instituto técnico .......................................................................... 188
Contratação de profi ssional ....................................................................................... 188
Simulação dos valores ................................................................................................ 188
Avaliação da competência .......................................................................................... 188
Risco da restituição .................................................................................................... 188
Possibilidade de demora ............................................................................................ 188
Indeferimento da pretensão ...................................................................................... 189
Superveniência de lei nova ........................................................................................ 189
Restabelecimento do pecúlio ..................................................................................... 189
Novo período básico de cálculo ................................................................................ 189
Teto do salário de benefício ....................................................................................... 189
Poucas contribuições ................................................................................................. 189
Revisão do benefício anterior .................................................................................... 189
Fator previdenciário................................................................................................... 189
Regência de nova lei ................................................................................................... 190
Empréstimo consignado ............................................................................................ 190
Pensão alimentícia ..................................................................................................... 190
Imposto de Renda ...................................................................................................... 190
Período mínimo ......................................................................................................... 190
Valor das contribuições.............................................................................................. 191
Cobrança de contribuições não recolhidas ............................................................... 191
Aposentação no RPPS ................................................................................................ 191
Percentual da restituição ............................................................................................ 191
Perda do processo....................................................................................................... 191
Capítulo 38CONTAGEM RECÍPROCA
Fundamento fi losófi co ............................................................................................... 192
Fontes formais ............................................................................................................ 193
Conceito doutrinário ................................................................................................. 193
Reciprocidade gestora ................................................................................................ 193
Regimes envolvidos .................................................................................................... 194
Comandos acolhidos.................................................................................................. 194
Compensação fi nanceira ........................................................................................... 195
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Período de carência .................................................................................................... 195
Aposentadoria especial .............................................................................................. 195
Tempo de contribuição ............................................................................................. 195
Capítulo 39APOSENTAÇÃO COMPULSÓRIA
Considerações iniciais ................................................................................................ 196
Fonte formal ............................................................................................................... 197
Natureza jurídica ........................................................................................................ 197
Impropriedade semântica .......................................................................................... 197
Constitucionalidade da lei ......................................................................................... 197
Difi culdades inerentes ................................................................................................ 198
Inadequação da norma .............................................................................................. 198
Interesse público ........................................................................................................ 199
Notários e Registradores ............................................................................................ 199
Servidor público ......................................................................................................... 199
Capítulo 40SERVIDOR PÚBLICO
Igualdade de tratamento ............................................................................................ 201
Necessidade de cargo ................................................................................................. 201
No mesmo regime ...................................................................................................... 201
Atos praticados ........................................................................................................... 202
Fundo de Pensão ........................................................................................................ 202
Fundo de Garantia ..................................................................................................... 202
PIS-PASEP .................................................................................................................. 202
Qualidade de segurado .............................................................................................. 202
Contrato de trabalho ................................................................................................. 203
Encerramento da disponibilidade ............................................................................. 203
Capítulo 41TRABALHADOR RURAL
Conceito de rurícola .................................................................................................. 204
Concepção trabalhista ............................................................................................... 205
Regime urbano ........................................................................................................... 205
Salário mínimo ........................................................................................................... 205
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Desaposentação 21
Segurado especial ....................................................................................................... 206
Benefício citadino ...................................................................................................... 206
Indenização para o RPPS ........................................................................................... 206
Aposentadoria por idade ........................................................................................... 206
Aposentadoria por tempo de contribuição .............................................................. 207
Aposentadoria especial .............................................................................................. 207
Capítulo 42REGIME DOS INFORMAIS
Fontes formais ............................................................................................................ 208
Descrição do regime .................................................................................................. 209
Clientela de protegidos .............................................................................................. 209
Modalidade da fi liação ............................................................................................... 210
Cálculo da contribuição............................................................................................. 210
Alíquota vigente ......................................................................................................... 210
Prestações disponíveis ................................................................................................ 210
Exclusão de benefício ................................................................................................. 210
Comunicação com o RGPS ....................................................................................... 211
Desaposentação dos informais .................................................................................. 211
Capítulo 43PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Fontes formais ............................................................................................................ 212
Regimes previdenciários ............................................................................................ 212
Conceito de RPPS ...................................................................................................... 213
Segurados abrangidos ................................................................................................ 213
Renda supletiva .......................................................................................................... 213
Inércia complementar ................................................................................................ 213
Abdicação pública ...................................................................................................... 214
Empregado de estatal ................................................................................................. 214
Regimes e planos ........................................................................................................ 214
Capítulo 44REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO
Ausência de subsidiaridade........................................................................................ 216
Presença da subsidiaridade ........................................................................................ 216
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Desaposentação complementar ................................................................................ 216
Renúncia e nova aposentação .................................................................................... 217
Proporcional para integral ......................................................................................... 217
Presença de superávit ................................................................................................. 217
Capítulo 45SÚMULAS INCIDENTES
Rio Grande do Sul ...................................................................................................... 218
Irreversibilidade do RPS ............................................................................................ 218
Norma subordinante ................................................................................................. 219
Interesse coletivo ........................................................................................................ 220
Comparação dos planos ........................................................................................... 220
De lege ferenda ........................................................................................................... 221
Rio de Janeiro ............................................................................................................. 222
Viabilidade da operação ............................................................................................ 222
Alcance da Súmula ..................................................................................................... 222
Motivação da decisão ................................................................................................. 222
RGPS para RPPS ........................................................................................................ 223
Desaposentação nos RPPS ......................................................................................... 223
Tempo de contribuição .............................................................................................. 223
Tribunal de Contas ..................................................................................................... 223
Capítulo 46REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA
Alcance da disciplina.................................................................................................. 225
Rol das prestações ...................................................................................................... 225
Topografi a do dispositivo .......................................................................................... 225
Indenização ao INSS .................................................................................................. 225
Perecimento da pretensão .......................................................................................... 226
Cômputo do tempo ................................................................................................... 226
Inclusão do servidor .................................................................................................. 226
Regime jurídico .......................................................................................................... 226
Proposta doutrinária .................................................................................................. 227
Capítulo 47PROJETO DE LEI
Conceito de renúncia ................................................................................................. 229
Alcance da abdicação ................................................................................................. 229
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Desaposentação 23
Defi nição da desaposentação..................................................................................... 229
Transformação de benefícios ..................................................................................... 229
Revisão periódica ....................................................................................................... 230
Período de carência .................................................................................................... 230
Iniciativa da medida ................................................................................................... 230
Volta do pecúlio ........................................................................................................ 230
Mesmo regime ........................................................................................................... 230
Regimes distintos ....................................................................................................... 230
Acerto de contas ......................................................................................................... 230
Tipos de restituição .................................................................................................... 230
Regularização de débitos .......................................................................................... 231
Percentual do parcelamento ..................................................................................... 231
Extinção do benefício ................................................................................................ 231
Falecimento do segurado ........................................................................................... 231
Sucessão da dívida ...................................................................................................... 231
Dúvida na despensão ................................................................................................. 231
Aposentadoria por invalidez...................................................................................... 231
Direito Intertemporal ................................................................................................ 231
Empréstimo consignado ........................................................................................... 231
Pensão alimentícia ..................................................................................................... 231
Ação regressiva ........................................................................................................... 232
Acordos internacionais .............................................................................................. 232
Projeto Paulo Paim..................................................................................................... 232
Capítulo 48ACORDOS INTERNACIONAIS
Normas regentes ......................................................................................................... 233
Conceito mínimo ....................................................................................................... 233
Natureza jurídica ........................................................................................................ 234
Fontes de custeio ........................................................................................................ 234
Prestações disponíveis ................................................................................................ 234
Doutrina nacional ...................................................................................................... 234
Acerto de contas ......................................................................................................... 234
Contribuições do RGPS ............................................................................................. 234
Cálculo atuarial .......................................................................................................... 234
Possibilidade jurídica ................................................................................................. 235
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Capítulo 49DESAPOSENTAÇÃO NO SUPREMO
Ministro Marco Aurélio ............................................................................................. 236
Potencial de interessados ........................................................................................... 236
Acompanhar o STJ ..................................................................................................... 236
Restituição das mensalidades .................................................................................... 236
Ministra Carmem Lúcia ............................................................................................ 236
Desconto máximo ...................................................................................................... 237
Regulamentação governamental ............................................................................... 237
Posição do MPS .......................................................................................................... 237
Revisão periódica ....................................................................................................... 237
Capítulo 50VALOR DA CAUSA
Disciplina do CPC...................................................................................................... 238
Regra JEF .................................................................................................................... 238
Defi nição da competência ......................................................................................... 238
Indagações propostas ................................................................................................. 238
Natureza do benefício ................................................................................................ 239
Valor da causa ............................................................................................................. 239
Conclusões .................................................................................................................. 240
Capítulo 51DESAPOSENTAÇÃO DOS DEFICIENTES
Identidade com benefícios ......................................................................................... 241
Disposição para trabalhar novamente ...................................................................... 241
Multiplicidade de situações ....................................................................................... 241
Aposentadoria precoce .............................................................................................. 241
Relação jurídica .......................................................................................................... 241
Capítulo 52PROVAS DO NOVO TRABALHO
Distinção entre os períodos ....................................................................................... 242
Nova identidade ......................................................................................................... 242
Exemplos do reemprego ............................................................................................ 242
Registro na CTPS ....................................................................................................... 242
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Desaposentação 25
Capítulo 53PAPEL CIENTÍFICO DA DESAPOSENTAÇÃO
Instituto técnico ......................................................................................................... 243
Estudo da renúncia .................................................................................................... 243
Subjetividade do direito ............................................................................................. 244
Caráter patrimonial ................................................................................................... 244
Disponibilidade de bens ............................................................................................ 244
Ato jurídico perfeito ................................................................................................... 244
Amplitude da abdicação ............................................................................................ 245
Defi nitividade da prestação ....................................................................................... 245
Função da contribuição ............................................................................................. 245
Silêncio normativo ..................................................................................................... 246
Natureza alimentar da prestação ............................................................................... 246
Desconstituição de ato administrativo ..................................................................... 246
Regra de interpretação ............................................................................................... 246
Fenômenos da manutenção ....................................................................................... 247
Papel do INSS ............................................................................................................. 247
Volta ao trabalho ........................................................................................................ 248
Norma mais benéfi ca ................................................................................................. 248
Moralidade da pretensão ........................................................................................... 248
Titularidade do direito ............................................................................................... 248
Cálculo da devolução ................................................................................................. 249
Equilíbrio atuarial fi nanceiro .................................................................................... 249
Proporcional para integral ......................................................................................... 249
Enriquecimento ilícito ............................................................................................... 249
Capítulo 54À GUISA DE CONCLUSÃO
Origem histórica ........................................................................................................ 250
Participação do Judiciário ......................................................................................... 250
Oposição ofi cial .......................................................................................................... 250
Regimes envolvidos .................................................................................................... 250
Disposição de indeferir .............................................................................................. 250
Dúvida dos estudiosos ............................................................................................... 251
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26 Wladimir Novaes Martinez
Alcance da novação .................................................................................................... 251
Restituição do devido ................................................................................................ 251
Projetos de regulamentação ....................................................................................... 251
Obras do autor ........................................................................................................... 253
AnexoCartilha Prática — 304 Perguntas e Respostas ......................................................... 259
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Desaposentação 27
À Guisa de Introdução
Em setembro de 2008 fomos surpreendidos com a informação da LTr Editora de que a primeira edição deste Desaposentação, que viera à lume em janeiro do mesmo ano, estava para se esgotar. Realmente, os profi ssionais da área previdenciária resolveram inteirar-se desse instituto técnico novo, a ponto de resolvermos atualizar aquela edição, revê-la, acrescer recentes decisões jurisprudenciais e pontos de vista de doutrinadores publicados nesse curto espaço de tempo.
Ficamos mais surpreendidos no fi nal de 2009, quando soubemos que a 2a edição também havia se esgotado. E, no fi nal de 2010, a 3a edição careceu de uma revisão geral e logo em seguida sobreveio a 4a edição. Por último, esgotada esta última edição, impôs a 5a edição. Agora, voltamos ao tema nesta 6a edição porque ele ainda se constitui num respeitável desafi o à argúcia dos estudiosos.
Diante do interesse despertado pelo tema nos anos 2005/2013, com a realização de seminários, palestras e eventos científi cos, artigos divulgados em revistas especia-lizadas ou na internet (em parte, aqui registrados) — monografi as universitárias de pós-graduação e centenas de decisões na Justiça Federal — com uns poucos estudiosos opondo-se à ideia e a maioria a apoiando e a aperfeiçoando, não resistimos à vontade de reentabular este ensaio sistematizado sobre a desaposentação, com as características de manual prático indutor de refl exões.
O tema produz o interesse dos profi ssionais, o que nos levou à elaboração desta 6a edição.
Pesquisando aqueles trabalhos, constatamos a surpresa dos autores em relação a esse instituto técnico nascente, mas efervescente, e em corporifi cação, com a solicitação unânime de que ele deveria ser regulamentado brevemente para que a solução dos pedidos não tivesse de sofrer a via crucis das negativas administrativas e o demorado encaminhamento judicial. Dito isso, lembrando-se que um TCE e especialmente o TCU, rígidos no controle dos atos administrativos, tenham sustentado o direito de um segurado renunciar a uma aposentadoria para, depois, novamente se aposentar, ou seja, a pessoa se desaposentar.
Também fi caram claras as difi culdades de compreender que a desaposentação compõe-se de vários atos individualizados. Primeiro: renúncia formal às mensalidades de um benefício legitimamente deferido e em manutenção e não de todos os elementos da aposentação, o que é impossível. Segundo: a portabilidade do irrenunciável, defi nitivo e irreversível tempo de serviço, do regime de origem para um regime instituidor (da nova aposentadoria), dentro do próprio regime original ou fora dele.
Para se ter uma ideia desses óbices doutrinários, consulte-se Juan Menendez-Pidal, que escreveu em 1952: “Son nulos y sin valor toda renuncia de los benefi cios concedidos
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28 Wladimir Novaes Martinez
por la legislación de accidentes del trabajo, así como los convenios y contratos contrarios a ella, cualquiera que sea la epoca y forma em que se realicen, quedando expresamente prohibidos los actos de conciliación y juicios de árbitros y amigables componedores en aquellas cuestiones que se planteen en esta materia entre los trabajadores y empresários, o entre aquellas y las entidades aseguradoras (art. 61 de la Ley, Disposición Final del art. 235 del Reglamento y Ley de 6 de diciembre de 1941)” (Derecho Social Español. Madri: Editoral Revista de Derecho Privado, 1952. v. II, p. 330).
De outro lado não há consenso científi co sobre a necessidade de reposição das mensalidades auferidas no regime previdenciário em que se opera a abdicação, seguida de nova aposentação, particularmente quando se tratar de migração dentro de um mesmo regime, parecendo correto que os juízes, quando optarem pela devolução, devam delegar essa tarefa de quantifi cação ao matemático.
A eventual questão da moralidade está superada e deveu-se à não compreensão desse aspecto jurídico. Alguns autores e julgados não lograram alcançar que a desapo-sentação não pretende o duplo cômputo do tempo de serviço. Ela segue as regras da contagem recíproca, que melhorar é preciso, e que hoje (2013) é impossível olhar para trás e tentar corrigir todas as mazelas pretéritas em matéria de regime de repartição simples, inexistência de taxa única, multiplicidade de salários de contribuição, enfi m, uma parafernália de situações, preferindo-se ignorar esse passado.
Em face de contributividade previdenciária reforçada pela EC n. 20/98, ressalta-se que a Lei n. 9.796/99 pôs fi m à solidariedade gratuita entre o RGPS e os RPPS, e que é imprescindível um acerto de contas, como se fundidos os dois regimes, se teria um desejado regime único da Carta Magna.
Os estudiosos sensíveis se deram conta de que a desaposentação é libertadora e quando praticada com respeito ao interesse público, logo sem causar prejuízos a ninguém e ao equilíbrio atuarial dos planos de benefícios envolvidos, é incensurável.
Talvez ela tenha contribuído para que alguns pensadores repensassem o amplo signifi cado dos três portentosos postulados do art. 5o, XXXVI, da Carta Magna e o seu extraordinário papel, e que a Administração Pública, mesmo sem expressar permissão legal, desfruta sempre do poder de fazer justiça social.
A desaposentação propiciou a restauração da discussão do papel da contribui-ção, sua fi nalidade e, principalmente, fez renascer o debate em torno da validade da contribuição dos aposentados que voltam ao trabalho, olvidando-se que possa ter sido criada como mais uma fonte de custeio (o que custa crer) verifi ca-se que não existindo benefício, ela é tecnicamente insustentável.
Ver-se-á que, além de citar inúmeros trabalhos úteis, discorremos sobre temas conexos e próximos dos elementos da desaposentação.
O DOU de 14.1.2008 divulgou a mensagem do sr. Presidente da República, n. 16, de 11 de janeiro de 2008, segundo a qual Sua Excelência vetou integralmente o Projeto de Lei n. 78/2007 (PL n. 7.154/2002 da Câmara dos Deputados) e, com isso, os procedimentos
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Desaposentação 29
da desaposentação deixaram de ser regulamentados. A tradição do Congresso Nacional tem sido de raramente rejeitar um veto presidencial.
Ouvido o MPS e outros ministérios, do texto de apenas dois curtos artigos restou perceptível o desconhecimento do instituto técnico por parte do Parlamento, causando a falsa impressão — num raro exemplo de efi cácia jurígena da norma não positivada — de que não se deseja a desaposentação, e não é isso que acontece.
Pena que o DOU não publique a redação dos projetos de lei quando vetados na íntegra. Os estudiosos fi caram sem saber qual foi a versão vetada.
Diz a mensagem: “Ao permitir a contagem do tempo de contribuição correspondente à percepção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social para fi ns de obtenção de benefício por outro regime, o Projeto de Lei tem implicações diretas sobre os servido-res públicos da União, dessa forma, sua proposição confi gura vício de iniciativa, visto que o inciso II, alínea c, § 1o, art. 61 da Constituição dispõe que são de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre tal matéria”.
Salientam-se dois equívocos basilares: a) eventuais implicações não diriam respeito apenas ao regime próprio da União, mas também a todos os RPPS estaduais, municipais e distrital; e b) os ocasionais desdobramentos fi nanceiros são os mesmos da contagem recíproca, criada em 1960 (sic), e corrigidos pelo acerto de contas da Lei n. 9.796/99.
Alhures há quem não perceba que o mecanismo do acerto de contas da desaposen-tação — para que não sobrevenham prejuízos a terceiros nem desrespeito ao princípio constitucional do equilíbrio atuarial e fi nanceiro — é o mesmo dessa contagem recíproca (arts. 94/99 do PBPS). Ou seja, não há diferença entre se desaposentar e levar o tempo de contribuição do RGPS (conforme o caso, devolvendo as mensalidades recebidas do INSS) com levar o mesmo tempo de contribuição mediante esse acerto de contas da contagem recíproca. Nos dois métodos, caso subsistam prejuízos ao regime próprio, que sejam contornados pelo legislador. O que não pode é perecer — a desaposentação — um instituto libertador do homem.
Outra importante observação: conforme salientado na segunda edição, esse instituto reclama regulamentação genérica e específi ca para a restituição. Hoje os ma-gistrados da Justiça Federal adotam: a restituição total (I); nenhuma restituição (II); restituição parcial tarifada em 30% da nova mensalidade (III); devolução de apenas os últimos cinco anos (IV); silêncio (V) ou excepcionalmente indeferem a pretensão (VI). Deveria adotar aquela aferida pelo matemático em função da idade do desaposentante (a), esperança média de vida resultante (b), contribuições vertidas no regime em que se aposentou (c), valor da anterior aposentação, cálculo da nova aposentadoria (d), etc.
O veto presidencial, mesmo acolhido pelo Congresso Nacional, não é contribuição (sequer doutrinária) à compreensão do fenômeno. Deveu-se à insufi ciência, precarie-dade e pauperismo científi co do Projeto de Lei. Por isso, deve o Poder Executivo de imediato reeditar a proposição, depois de ouvidos os técnicos do MPS, especialistas e interessados, para que os desaposentandos não tenham de ingressar na Justiça Federal
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e depois de seis ou sete anos venham a obter decisão que o RGPS e/ou o RPPS não sabem o que fazer com ela.
Ao fi nal apresentamos mais de 300 tópicos práticos na forma de perguntas e respostas, sistematizando o texto para facilitar eventual pesquisa, muitas vezes reeditando seu texto principal de forma fácil para a consulta. De todo modo, como sempre fi zemos em nossos ensaios, abordamos questões às vezes repetidas e paralelas ao tema, visando propiciar informações.
De certa forma, o destino da desaposentação está nas mãos do STF e ele decidirá duas questões importantes: a) se ela tem cabimento como requerida e b) se tiver, a imposição ou não da restituição de algum valor.
Acrescemos um capítulo sobre o valor da causa para fi ns de competência, continuamos a fazer a distinção entre revisão de cálculo e desaposentação e postados na ideia de que a data do início da nova mensalidade deve ser a data da citação válida e uma demonstração de que não se trata de um abono de permanência em serviço.
Pela oportunidade, não pudemos deixar de tecer considerações sobre um caso particularíssimo, o da desaposentação dos segurados favorecidos pela aposentadoria dos acometidos por defi ciência.
Wladimir Novaes Martinez
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