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DESAPOSENTAÇÃO

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1a edição — 2008







Wladimir Novaes Martinez

Advogado especialista em Direito Previdenciário

DESAPOSENTAÇÃO6a edição


Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Martinez, Wladimir Novaes Desaposentação / Wladimir Novaes Martinez. — 6. ed. — São Paulo : LTr, 2014. Bibliografi a. ISBN 978-85-361-2742-2

1. Aposentadoria — Brasil 2. Desaposentação 3. Renúncia (Direito do trabalho) — Brasil I. Título.

13-11404 CDU-34:331.25(81)

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Desaposentação : Direito do trabalho 34:331.25(81)

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Projeto de Capa: Fabio Giglio

Impressão: Pimenta Gráfi ca e Editora

LTr 4957.5

Janeiro, 2014


Desaposentação 5

Sumário

À Guisa de Introdução .............................................................................................. 27

Capítulo 1HISTÓRICO DO INSTITUTO

EC n. 20/98 ................................................................................................................. 31

Juiz temporário .......................................................................................................... 31

Primeiras idealizações ................................................................................................ 32

Congressos técnicos ................................................................................................... 33

Eventos científi cos ...................................................................................................... 34

Dissertações acadêmicas ............................................................................................ 34

Projeto de lei ............................................................................................................... 35

Doutrina nacional ...................................................................................................... 35

Tribunal de Contas ..................................................................................................... 37

Atualidade e tendências ............................................................................................. 37

Conselho de Recursos ................................................................................................ 37

Direito comparado ..................................................................................................... 38

Capítulo 2DIREITO À APOSENTAÇÃO

Previsão constitucional .............................................................................................. 39

Liberdade de trabalhar ............................................................................................... 39

Direito de jubilar ........................................................................................................ 39

Natureza do ato .......................................................................................................... 40

Desistência do pagamento ......................................................................................... 40

Manifestação de vontade ........................................................................................... 40

Nuanças procedimentais............................................................................................ 41

Questões semânticas .................................................................................................. 41

Validade da ideia ........................................................................................................ 42

Órgão concessor ......................................................................................................... 42

Conclusão adequada .................................................................................................. 42


6 Wladimir Novaes Martinez

Capítulo 3FONTES FORMAIS

Carta Magna ............................................................................................................... 43

Texto constitucional ................................................................................................... 44

Norma legal ................................................................................................................ 44

Desoptante de IAP ..................................................................................................... 44

Regra regulamentar .................................................................................................... 45

Disposição administrativa ......................................................................................... 45

Cancelamento do abono ............................................................................................ 45

Trabalhador público ................................................................................................... 46

Parecer normativo ...................................................................................................... 46

Jurisprudência contenciosa ....................................................................................... 46

Acerto de contas ......................................................................................................... 46

Capítulo 4VISÃO DOS ESTUDIOSOS

Cláudia Vilela ............................................................................................................. 47

Isabella Araújo ............................................................................................................ 48

Tarso Guimarães ........................................................................................................ 48

Ivani Bramante ........................................................................................................... 48

Castro e Lazzari .......................................................................................................... 49

Fábio Zambitte ........................................................................................................... 49

Hamilton Coelho ....................................................................................................... 49

Lorena Colnago .......................................................................................................... 49

Roseval Rodrigues ...................................................................................................... 50

André Cazu ................................................................................................................. 50

Rodrigo Cardoso ........................................................................................................ 50

Cirlene Zimmermann ................................................................................................ 50

Capítulo 5CONCEITO DE RENÚNCIA

Presença na desaposentação ...................................................................................... 51

Defi nição doutrinária ................................................................................................ 52

Sujeitos capazes .......................................................................................................... 53

Essência jurídica ......................................................................................................... 53

Tipos de abdicação ..................................................................................................... 54


Desaposentação 7

Características elementares ........................................................................................ 54

Direitos disponíveis.................................................................................................... 55

Extinção de processo .................................................................................................. 55

Direito do Trabalho.................................................................................................... 55

Contencioso administrativo ...................................................................................... 56

Questões incontroversas ............................................................................................ 56

Capítulo 6NATUREZA TÉCNICA

Direito subjetivo ......................................................................................................... 57

Direito personalíssimo ............................................................................................... 58

Nuclearidade alimentar ............................................................................................. 58

Substitutividade dos ingressos................................................................................... 59

Intuitu personae ......................................................................................................... 59

Defi nitividade da concessão ...................................................................................... 59

Continuidade mensal ................................................................................................. 60

Manutenção do valor ................................................................................................. 60

Independência de condição ....................................................................................... 60

Imprescritibilidade do direito ................................................................................... 60

Impenhorabilidade do montante .............................................................................. 60

Desistência do pedido ................................................................................................ 60

Capítulo 7QUESTÕES JURÍDICAS

Constitucionalidade do tema .................................................................................... 62

Segurança jurídica ...................................................................................................... 62

Titularidade do direito ............................................................................................... 63

Relação jurídica .......................................................................................................... 63

Ministério Público ..................................................................................................... 63

Alcance do instituto ................................................................................................... 63

Prestações securitárias ............................................................................................... 64

Prestações sanitárias ................................................................................................... 64

Decadência da pretensão ........................................................................................... 64

Impedimento de fato ................................................................................................. 64

Duração do procedimento ........................................................................................ 64



Princípios aplicáveis ................................................................................................... 65

Regras de interpretação ............................................................................................. 65

Presunções possíveis .................................................................................................. 66

Ofensa à isonomia ...................................................................................................... 66

Capítulo 8ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Natureza dos indeferimentos .................................................................................... 67

Estudo jurídico ........................................................................................................... 67

Posse indevida ............................................................................................................ 67

Atribuição legal .......................................................................................................... 67

Poder de contestação.................................................................................................. 68

Superávit previdenciário............................................................................................ 68

Défi cit da inadimplência ........................................................................................... 68

Enriquecimento do segurado .................................................................................... 68

Capítulo 9CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO

Posição do MPS .......................................................................................................... 69

Benefícios positivados ................................................................................................ 69

Direito adquirido ....................................................................................................... 69

Ato jurídico perfeito ................................................................................................... 70

Coisa julgada .............................................................................................................. 70

Tranquilidade jurídica ............................................................................................... 70

Ofensa ao ordenamento............................................................................................. 70

Direito Administrativo............................................................................................... 71

Papel da previdência .................................................................................................. 71

Capítulo 10NATUREZA ALIMENTAR

Introdução do tema ................................................................................................... 72

Fonte formal ............................................................................................................... 72

Componentes básicos ................................................................................................ 72

Salário mínimo ........................................................................................................... 73

Prestações securitárias ............................................................................................... 73


Desaposentação 9

Pensão alimentícia ..................................................................................................... 73

Situação do percipiente .............................................................................................. 73

Sobrevivência e subsistência ...................................................................................... 73

Pagamento de atrasados ............................................................................................ 74

Consequências da classifi cação.................................................................................. 74

Necessidade de regulamentação ................................................................................ 74

Valor padrão ............................................................................................................... 74

Pensamento da doutrina ............................................................................................ 74

Conclusões fi nais ........................................................................................................ 75

Capítulo 11EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

Juízo sumular ............................................................................................................. 76

Pensamento doutrinário ............................................................................................ 76

Norma constitucional ................................................................................................ 76

Soluções possíveis ...................................................................................................... 76

Portaria do MPS ......................................................................................................... 77

Protocolo no INSS ..................................................................................................... 78

Papel do Judiciário ..................................................................................................... 78

Jurisprudência dos tribunais ..................................................................................... 78

Requerimento administrativo ................................................................................... 78

Provas do requerimento ............................................................................................ 78

Capítulo 12JUSTIÇA COMPETENTE

Segurado e INSS ......................................................................................................... 79

Servidor Federal e RPPS ............................................................................................ 79

Servidor estadual e RPPS ........................................................................................... 79

Forças Armadas .......................................................................................................... 79

Militares dos Estados ................................................................................................. 79

Parlamentares do Congresso Nacional ..................................................................... 79

Previdência Complementar ....................................................................................... 79

Benefícios trabalhistas ............................................................................................... 80

Servidor e EFPC pública ............................................................................................ 80



Capítulo 13PRESSUPOSTOS LÓGICOS

Aposentação e desaposentação .................................................................................. 81

Benefício em manutenção ......................................................................................... 82

Manifestação do titular .............................................................................................. 82

Desistência formal...................................................................................................... 83

Restabelecimento do equilíbrio ................................................................................. 84

Motivação específi ca .................................................................................................. 85

Objetivo de melhorar ................................................................................................. 85

Lei de reciprocidade ................................................................................................... 86

Ausência de prejuízo .................................................................................................. 86

Cessação do pagamento ............................................................................................. 87

Preservação do direito ............................................................................................... 87

Capítulo 14CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

Direito procedimental................................................................................................ 89

Desconstituição de ato ............................................................................................... 89

Prazo decadencial ....................................................................................................... 89

Efeito suspensivo ........................................................................................................ 90

Reedição do pedido .................................................................................................... 90

Custo administrativo ................................................................................................. 90

Providências internas ................................................................................................. 91

Declaração da desaposentação .................................................................................. 91

Distinções cabíveis ..................................................................................................... 91

Irrenunciabilidade do direito .................................................................................... 92

Arrependimento da desaposentação ......................................................................... 92

Capítulo 15CAUSAS DETERMINANTES

Extinção do pecúlio ................................................................................................... 93

Fator previdenciário................................................................................................... 93

Piores meses ............................................................................................................... 93

Redução das aposentadorias ...................................................................................... 93

Serviço público ........................................................................................................... 94


Desaposentação 11

Ensinamentos da doutrina ........................................................................................ 94

Posição da Jurisprudência ......................................................................................... 94

Superação da decadência ........................................................................................... 94

Disposição de ser ativo............................................................................................... 94

Capítulo 16MODALIDADES ADOTADAS

Escopo não previdenciário ........................................................................................ 95

No bojo do RGPS ....................................................................................................... 95

RGPS para RPPS ........................................................................................................ 96

Dentro do RPPS ......................................................................................................... 96

RPPS para RPPS ......................................................................................................... 96

Proporcional para integral ......................................................................................... 96

Mudança de cargo ...................................................................................................... 97

Benefício por incapacidade ....................................................................................... 97

Invalidez para idade ................................................................................................... 98

Previdência complementar ........................................................................................ 98

Capítulo 17DISTINÇÕES NECESSÁRIAS

Cessação natural ......................................................................................................... 100

Conversão de benefício .............................................................................................. 102

Opção do titular ......................................................................................................... 103

Prestação mais vantajosa ........................................................................................... 103

Suspensão e cancelamento......................................................................................... 104

Auxílio-reclusão ......................................................................................................... 104

Reversão do aposentado ............................................................................................ 105

Reintegração do segurado ......................................................................................... 105

Solução das acumulações........................................................................................... 105

Revisão e incorporação .............................................................................................. 106

Capítulo 18REVISÃO DAS MENSALIDADES

Signifi cado técnico ..................................................................................................... 107

Natureza jurídica ........................................................................................................ 107

Pressuposto jurídico ................................................................................................... 107



Norma mais benéfi ca ................................................................................................. 107

Interstício trienal ........................................................................................................ 107

Imprescritibilidade do direito ................................................................................... 107

Data do início ............................................................................................................. 108

Restituição de valores ................................................................................................. 108

Plano de benefícios .................................................................................................... 108

Distinção da transformação ...................................................................................... 108

Cuidados mínimos ..................................................................................................... 108

Revisão da pensão ...................................................................................................... 108

Capítulo 19RESTAURAÇÃO DO PECÚLIO

Conceito básico .......................................................................................................... 109


Benefício em extinção ................................................................................................ 109

Fim da prestação ........................................................................................................ 109

Retorno vedado ......................................................................................................... 110

Prazo decadencial ....................................................................................................... 110

Valor não recebido ..................................................................................................... 110

Múltipla atividade ...................................................................................................... 110

Posição doutrinária .................................................................................................... 110

Equívoco da extinção ................................................................................................. 111

Capítulo 20ART. 18, § 2º, DO PBPS

Constitucionalidade do dispositivo .......................................................................... 112

Dicção legal ................................................................................................................ 112

História do dispositivo............................................................................................... 112

Benefícios permitidos ................................................................................................ 113

Vedação de nova prestação ........................................................................................ 113

Direitos assistenciários ............................................................................................... 113

Defl agrador de outras prestações .............................................................................. 113

Prestações simultâneas ............................................................................................... 113

Atividades ou contribuições ...................................................................................... 113

Conclusões fi nais ........................................................................................................ 114


Desaposentação 13

Capítulo 21VOLTA AO TRABALHO

Implicações jurídicas ................................................................................................. 115

Vedação no RGPS ....................................................................................................... 115

Prestações por incapacidade ...................................................................................... 116

Vedação num RPPS .................................................................................................... 116

Atividade privada ....................................................................................................... 116

Medidas administrativas ............................................................................................ 116

Capítulo 22TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Comum em acidentário ............................................................................................. 118

Doença e invalidez ..................................................................................................... 118

Auxílio-doença e auxílio-acidente ............................................................................ 118

Invalidez e idade ......................................................................................................... 119

LOAS e aposentadoria ................................................................................................ 119

Tempo de contribuição e aposentadoria especial ..................................................... 119

Insalubridade e idade ................................................................................................. 120

Incapacidade e maternidade ...................................................................................... 120

Benefícios dos dependentes ....................................................................................... 120

Percentuais variados................................................................................................... 120

Capítulo 23DESPENSÃO

Conceito mínimo ....................................................................................................... 121

Distinção da desaposentação ..................................................................................... 121

Pensamento do Judiciário .......................................................................................... 122

Titular do direito ........................................................................................................ 122

Novo benefício ........................................................................................................... 122

Pensamento da doutrina ............................................................................................ 122

Prazo de decadência ................................................................................................... 123

Características gerais .................................................................................................. 123

Capítulo 24ABDICAÇÕES POSSÍVEIS

Defi nição de abdicação .............................................................................................. 124

Inação do titular ......................................................................................................... 124



Justiça do Trabalho .................................................................................................... 125

Fundo de Garantia ..................................................................................................... 125

Reforma da Previdência ............................................................................................. 125

Estatuto do Servidor .................................................................................................. 125

Benefício concedido ................................................................................................... 126

Fatiamento do tempo................................................................................................. 126

Transformação de benefício ...................................................................................... 126

Direito do Trabalho.................................................................................................... 126

Capítulo 25PRESTAÇÕES RENUNCIÁVEIS

Benefícios por incapacidade ...................................................................................... 128

Auxílio-acidente ......................................................................................................... 129

Reabilitação profi ssional ........................................................................................... 130

Pensão por morte ....................................................................................................... 130

Salário-maternidade .................................................................................................. 131

Aposentadoria especial .............................................................................................. 131

Aposentadoria por idade ........................................................................................... 132

Tempo de contribuição .............................................................................................. 132

Amparo assistenciário ................................................................................................ 133

Seguro-desemprego ................................................................................................... 133

Capítulo 26OBJETIVOS DA PROPOSTA

Status quo ante ........................................................................................................... 135

Volta ao trabalho ........................................................................................................ 136

Tempo de serviço ...................................................................................................... 136

Compromissos civis ................................................................................................... 137

Retroação da DIB ....................................................................................................... 137

Vedação da acumulação ............................................................................................. 138

Concurso público ....................................................................................................... 138

Progressão funcional .................................................................................................. 138

Tratados internacionais ............................................................................................. 138

Benefício assistenciário .............................................................................................. 139


Desaposentação 15

Capítulo 27DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO

Requerimento do pedido ........................................................................................... 140

Protocolo da solicitação ............................................................................................. 141

Exigências institucionais ............................................................................................ 141

Instrução interna ........................................................................................................ 141

Renda inicial ............................................................................................................... 142

Deferimento da prestação .......................................................................................... 142

Intimação do titular ................................................................................................... 142

Encaminhamento ao banco ....................................................................................... 142

Valores iniciais ............................................................................................................ 143

Cancelamento da instrução ...................................................................................... 143

Capítulo 28CONSEQUÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Cessação do benefício ................................................................................................ 144

Contribuições posteriores ......................................................................................... 145

Emissão de CTC ......................................................................................................... 145

Atos praticados ........................................................................................................... 146

Fundo de Pensão ........................................................................................................ 146


PIS-PASEP .................................................................................................................. 146

Qualidade de segurado .............................................................................................. 147

Contrato de trabalho ................................................................................................. 147

Empréstimo consignado ............................................................................................ 147



Capítulo 29DESDOBRAMENTOS PRÁTICOS

Aposentadoria proporcional ..................................................................................... 149

Nomenclatura adotada .............................................................................................. 149

Confusões jurídicas .................................................................................................... 149

Aspectos morais ......................................................................................................... 149



Pressupostos subjetivos .............................................................................................. 149

Piores meses ............................................................................................................... 150

Aumento do IR ........................................................................................................... 150

Pagamento dos atrasados ........................................................................................... 150

Demora na solução .................................................................................................... 150

Benefício anterior ....................................................................................................... 150

Indeferimento da pretensão ...................................................................................... 150

Capítulo 30RESTITUIÇÃO DO RECEBIDO

Causas não técnicas .................................................................................................... 152

Multiplicidade de situações ....................................................................................... 153

Contagem recíproca ................................................................................................... 154

Solidariedade entre regimes ...................................................................................... 154

Comparação dos planos ............................................................................................ 155

Dentro do regime ....................................................................................................... 155

Observância da atuária .............................................................................................. 156

Regimes não recíprocos ............................................................................................. 157

Correntes possíveis ..................................................................................................... 157

Capítulo 31ASPECTOS BIOMÉTRICOS

De lege ferenda ............................................................................................................ 160

Equilíbrio atuarial e fi nanceiro ................................................................................. 160

Solidariedade entre os regimes .................................................................................. 160

Portabilidade entre regimes ....................................................................................... 160

Identidade de regimes ................................................................................................ 161

Variedade de planos ................................................................................................... 161

Produto fi nal .............................................................................................................. 161

Tipo de prestação pretendida .................................................................................... 161

Sexo do segurado ....................................................................................................... 161

Origem do ambiente laboral ..................................................................................... 161

Idade do segurado ...................................................................................................... 161

Montante dos benefícios ............................................................................................ 161

Contribuição efetivada .............................................................................................. 161


Desaposentação 17

Serviço público anterior ............................................................................................ 161

Aposentadoria proporcional e integral ..................................................................... 161

Acordo internacional ................................................................................................. 162

Critérios da restituição .............................................................................................. 162

Capítulo 32DEVOLUÇÃO TABELADA

Norma previdenciária ................................................................................................ 163

Fundamento regulamentar ........................................................................................ 163

Natureza do percentual .............................................................................................. 163

Base de cálculo ........................................................................................................... 163

Liquidação da dívida .................................................................................................. 164

Desconto de 20% ....................................................................................................... 164

Defi nição do montante .............................................................................................. 164

Positivação do parcelamento ..................................................................................... 164

Revisões a posteriori ................................................................................................... 164

Capítulo 33DESCONTO MÁXIMO

Essência jurídica ......................................................................................................... 165

Desconto das mensalidades ....................................................................................... 165

Líquido mínimo ......................................................................................................... 165

Acordo de parcelamento ............................................................................................ 165

Obrigação legal ........................................................................................................... 165

Condenação judicial .................................................................................................. 166

Atualização monetária .............................................................................................. 166

Resolução da obrigação ............................................................................................. 166

Acordo com o RPPS ................................................................................................... 166

Sucessão hereditária ................................................................................................... 166

Restituição dos 25% ................................................................................................... 166

Autorização pessoal .................................................................................................... 166

Capítulo 34DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS


Defi nitividade da prestação ....................................................................................... 170



Aspecto moral ............................................................................................................ 171

Ônus administrativo .................................................................................................. 172

Ausência de permissão ............................................................................................... 173

Conveniência do administrador ................................................................................ 174

Vedação regulamentar ............................................................................................... 175

Validade do ato ........................................................................................................... 175

Irrenunciabilidade do direito .................................................................................... 176

Ofensa à compulsoriedade ........................................................................................ 176

Enriquecimento ilícito ............................................................................................... 176

Exemplos de cálculos ................................................................................................. 177

Jurisprudência comentada ......................................................................................... 177

Capítulo 35INSTRUMENTO CONTENCIOSO

Fontes formais ............................................................................................................ 180

Sujeitos da relação ...................................................................................................... 181

Pedido administrativo ................................................................................................ 181

Recurso Ordinário ..................................................................................................... 182

Recurso Especial ......................................................................................................... 182

Mandado de Segurança ............................................................................................. 183

Ação ordinária ............................................................................................................ 183

Tutela antecipada ....................................................................................................... 184

Embargos Declaratórios ............................................................................................ 184

Emissão da CTC ......................................................................................................... 185

Sentença ilíquida ........................................................................................................ 185

Mesmice das análises.................................................................................................. 185

Capítulo 36AVALIAÇÃO DA OPORTUNIDADE

Desnecessidade da devolução .................................................................................... 186

Devolução integral ..................................................................................................... 186

Devolução dos 30% ................................................................................................... 186

Devolução dos 20% ................................................................................................... 186

Simulação da renda mensal ....................................................................................... 186

Transferência para um RPPS ..................................................................................... 187


Desaposentação 19

Capítulo 37CUIDADOS MÍNIMOS

Conhecimento do instituto técnico .......................................................................... 188

Contratação de profi ssional ....................................................................................... 188

Simulação dos valores ................................................................................................ 188

Avaliação da competência .......................................................................................... 188

Risco da restituição .................................................................................................... 188

Possibilidade de demora ............................................................................................ 188

Indeferimento da pretensão ...................................................................................... 189

Superveniência de lei nova ........................................................................................ 189

Restabelecimento do pecúlio ..................................................................................... 189

Novo período básico de cálculo ................................................................................ 189

Teto do salário de benefício ....................................................................................... 189

Poucas contribuições ................................................................................................. 189

Revisão do benefício anterior .................................................................................... 189


Regência de nova lei ................................................................................................... 190

Empréstimo consignado ............................................................................................ 190


Imposto de Renda ...................................................................................................... 190

Período mínimo ......................................................................................................... 190

Valor das contribuições.............................................................................................. 191

Cobrança de contribuições não recolhidas ............................................................... 191

Aposentação no RPPS ................................................................................................ 191

Percentual da restituição ............................................................................................ 191

Perda do processo....................................................................................................... 191

Capítulo 38CONTAGEM RECÍPROCA

Fundamento fi losófi co ............................................................................................... 192

Fontes formais ............................................................................................................ 193

Conceito doutrinário ................................................................................................. 193

Reciprocidade gestora ................................................................................................ 193

Regimes envolvidos .................................................................................................... 194

Comandos acolhidos.................................................................................................. 194

Compensação fi nanceira ........................................................................................... 195



Período de carência .................................................................................................... 195


Tempo de contribuição ............................................................................................. 195

Capítulo 39APOSENTAÇÃO COMPULSÓRIA

Considerações iniciais ................................................................................................ 196

Fonte formal ............................................................................................................... 197


Impropriedade semântica .......................................................................................... 197

Constitucionalidade da lei ......................................................................................... 197

Difi culdades inerentes ................................................................................................ 198

Inadequação da norma .............................................................................................. 198

Interesse público ........................................................................................................ 199

Notários e Registradores ............................................................................................ 199

Servidor público ......................................................................................................... 199

Capítulo 40SERVIDOR PÚBLICO

Igualdade de tratamento ............................................................................................ 201

Necessidade de cargo ................................................................................................. 201

No mesmo regime ...................................................................................................... 201

Atos praticados ........................................................................................................... 202

Fundo de Pensão ........................................................................................................ 202


PIS-PASEP .................................................................................................................. 202

Qualidade de segurado .............................................................................................. 202

Contrato de trabalho ................................................................................................. 203

Encerramento da disponibilidade ............................................................................. 203

Capítulo 41TRABALHADOR RURAL

Conceito de rurícola .................................................................................................. 204

Concepção trabalhista ............................................................................................... 205

Regime urbano ........................................................................................................... 205

Salário mínimo ........................................................................................................... 205


Desaposentação 21

Segurado especial ....................................................................................................... 206

Benefício citadino ...................................................................................................... 206

Indenização para o RPPS ........................................................................................... 206

Aposentadoria por idade ........................................................................................... 206

Aposentadoria por tempo de contribuição .............................................................. 207


Capítulo 42REGIME DOS INFORMAIS

Fontes formais ............................................................................................................ 208

Descrição do regime .................................................................................................. 209

Clientela de protegidos .............................................................................................. 209

Modalidade da fi liação ............................................................................................... 210

Cálculo da contribuição............................................................................................. 210

Alíquota vigente ......................................................................................................... 210

Prestações disponíveis ................................................................................................ 210

Exclusão de benefício ................................................................................................. 210

Comunicação com o RGPS ....................................................................................... 211

Desaposentação dos informais .................................................................................. 211

Capítulo 43PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Fontes formais ............................................................................................................ 212

Regimes previdenciários ............................................................................................ 212

Conceito de RPPS ...................................................................................................... 213

Segurados abrangidos ................................................................................................ 213

Renda supletiva .......................................................................................................... 213

Inércia complementar ................................................................................................ 213

Abdicação pública ...................................................................................................... 214

Empregado de estatal ................................................................................................. 214

Regimes e planos ........................................................................................................ 214

Capítulo 44REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO

Ausência de subsidiaridade........................................................................................ 216

Presença da subsidiaridade ........................................................................................ 216



Desaposentação complementar ................................................................................ 216

Renúncia e nova aposentação .................................................................................... 217


Presença de superávit ................................................................................................. 217

Capítulo 45SÚMULAS INCIDENTES

Rio Grande do Sul ...................................................................................................... 218

Irreversibilidade do RPS ............................................................................................ 218

Norma subordinante ................................................................................................. 219

Interesse coletivo ........................................................................................................ 220

Comparação dos planos ........................................................................................... 220

De lege ferenda ........................................................................................................... 221

Rio de Janeiro ............................................................................................................. 222

Viabilidade da operação ............................................................................................ 222

Alcance da Súmula ..................................................................................................... 222

Motivação da decisão ................................................................................................. 222

RGPS para RPPS ........................................................................................................ 223

Desaposentação nos RPPS ......................................................................................... 223

Tempo de contribuição .............................................................................................. 223

Tribunal de Contas ..................................................................................................... 223

Capítulo 46REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA

Alcance da disciplina.................................................................................................. 225

Rol das prestações ...................................................................................................... 225

Topografi a do dispositivo .......................................................................................... 225

Indenização ao INSS .................................................................................................. 225

Perecimento da pretensão .......................................................................................... 226

Cômputo do tempo ................................................................................................... 226

Inclusão do servidor .................................................................................................. 226

Regime jurídico .......................................................................................................... 226

Proposta doutrinária .................................................................................................. 227

Capítulo 47PROJETO DE LEI

Conceito de renúncia ................................................................................................. 229

Alcance da abdicação ................................................................................................. 229


Desaposentação 23

Defi nição da desaposentação..................................................................................... 229

Transformação de benefícios ..................................................................................... 229

Revisão periódica ....................................................................................................... 230

Período de carência .................................................................................................... 230

Iniciativa da medida ................................................................................................... 230

Volta do pecúlio ........................................................................................................ 230

Mesmo regime ........................................................................................................... 230

Regimes distintos ....................................................................................................... 230

Acerto de contas ......................................................................................................... 230

Tipos de restituição .................................................................................................... 230

Regularização de débitos .......................................................................................... 231

Percentual do parcelamento ..................................................................................... 231

Extinção do benefício ................................................................................................ 231

Falecimento do segurado ........................................................................................... 231

Sucessão da dívida ...................................................................................................... 231

Dúvida na despensão ................................................................................................. 231

Aposentadoria por invalidez...................................................................................... 231

Direito Intertemporal ................................................................................................ 231

Empréstimo consignado ........................................................................................... 231


Ação regressiva ........................................................................................................... 232

Acordos internacionais .............................................................................................. 232

Projeto Paulo Paim..................................................................................................... 232

Capítulo 48ACORDOS INTERNACIONAIS

Normas regentes ......................................................................................................... 233

Conceito mínimo ....................................................................................................... 233


Fontes de custeio ........................................................................................................ 234

Prestações disponíveis ................................................................................................ 234

Doutrina nacional ...................................................................................................... 234

Acerto de contas ......................................................................................................... 234

Contribuições do RGPS ............................................................................................. 234

Cálculo atuarial .......................................................................................................... 234

Possibilidade jurídica ................................................................................................. 235



Capítulo 49DESAPOSENTAÇÃO NO SUPREMO

Ministro Marco Aurélio ............................................................................................. 236

Potencial de interessados ........................................................................................... 236

Acompanhar o STJ ..................................................................................................... 236

Restituição das mensalidades .................................................................................... 236

Ministra Carmem Lúcia ............................................................................................ 236

Desconto máximo ...................................................................................................... 237

Regulamentação governamental ............................................................................... 237

Posição do MPS .......................................................................................................... 237

Revisão periódica ....................................................................................................... 237

Capítulo 50VALOR DA CAUSA

Disciplina do CPC...................................................................................................... 238

Regra JEF .................................................................................................................... 238

Defi nição da competência ......................................................................................... 238

Indagações propostas ................................................................................................. 238

Natureza do benefício ................................................................................................ 239

Valor da causa ............................................................................................................. 239

Conclusões .................................................................................................................. 240

Capítulo 51DESAPOSENTAÇÃO DOS DEFICIENTES

Identidade com benefícios ......................................................................................... 241

Disposição para trabalhar novamente ...................................................................... 241

Multiplicidade de situações ....................................................................................... 241

Aposentadoria precoce .............................................................................................. 241

Relação jurídica .......................................................................................................... 241

Capítulo 52PROVAS DO NOVO TRABALHO

Distinção entre os períodos ....................................................................................... 242

Nova identidade ......................................................................................................... 242

Exemplos do reemprego ............................................................................................ 242

Registro na CTPS ....................................................................................................... 242


Desaposentação 25

Capítulo 53PAPEL CIENTÍFICO DA DESAPOSENTAÇÃO

Instituto técnico ......................................................................................................... 243

Estudo da renúncia .................................................................................................... 243

Subjetividade do direito ............................................................................................. 244

Caráter patrimonial ................................................................................................... 244

Disponibilidade de bens ............................................................................................ 244


Amplitude da abdicação ............................................................................................ 245

Defi nitividade da prestação ....................................................................................... 245

Função da contribuição ............................................................................................. 245

Silêncio normativo ..................................................................................................... 246

Natureza alimentar da prestação ............................................................................... 246

Desconstituição de ato administrativo ..................................................................... 246

Regra de interpretação ............................................................................................... 246

Fenômenos da manutenção ....................................................................................... 247

Papel do INSS ............................................................................................................. 247

Volta ao trabalho ........................................................................................................ 248

Norma mais benéfi ca ................................................................................................. 248

Moralidade da pretensão ........................................................................................... 248

Titularidade do direito ............................................................................................... 248

Cálculo da devolução ................................................................................................. 249

Equilíbrio atuarial fi nanceiro .................................................................................... 249


Enriquecimento ilícito ............................................................................................... 249

Capítulo 54À GUISA DE CONCLUSÃO

Origem histórica ........................................................................................................ 250

Participação do Judiciário ......................................................................................... 250

Oposição ofi cial .......................................................................................................... 250

Regimes envolvidos .................................................................................................... 250

Disposição de indeferir .............................................................................................. 250

Dúvida dos estudiosos ............................................................................................... 251



Alcance da novação .................................................................................................... 251

Restituição do devido ................................................................................................ 251

Projetos de regulamentação ....................................................................................... 251

Obras do autor ........................................................................................................... 253

AnexoCartilha Prática — 304 Perguntas e Respostas ......................................................... 259


Desaposentação 27

À Guisa de Introdução

Em setembro de 2008 fomos surpreendidos com a informação da LTr Editora de que a primeira edição deste Desaposentação, que viera à lume em janeiro do mesmo ano, estava para se esgotar. Realmente, os profi ssionais da área previdenciária resolveram inteirar-se desse instituto técnico novo, a ponto de resolvermos atualizar aquela edição, revê-la, acrescer recentes decisões jurisprudenciais e pontos de vista de doutrinadores publicados nesse curto espaço de tempo.

Ficamos mais surpreendidos no fi nal de 2009, quando soubemos que a 2a edição também havia se esgotado. E, no fi nal de 2010, a 3a edição careceu de uma revisão geral e logo em seguida sobreveio a 4a edição. Por último, esgotada esta última edição, impôs a 5a edição. Agora, voltamos ao tema nesta 6a edição porque ele ainda se constitui num respeitável desafi o à argúcia dos estudiosos.

Diante do interesse despertado pelo tema nos anos 2005/2013, com a realização de seminários, palestras e eventos científi cos, artigos divulgados em revistas especia-lizadas ou na internet (em parte, aqui registrados) — monografi as universitárias de pós-graduação e centenas de decisões na Justiça Federal — com uns poucos estudiosos opondo-se à ideia e a maioria a apoiando e a aperfeiçoando, não resistimos à vontade de reentabular este ensaio sistematizado sobre a desaposentação, com as características de manual prático indutor de refl exões.

O tema produz o interesse dos profi ssionais, o que nos levou à elaboração desta 6a edição.

Pesquisando aqueles trabalhos, constatamos a surpresa dos autores em relação a esse instituto técnico nascente, mas efervescente, e em corporifi cação, com a solicitação unânime de que ele deveria ser regulamentado brevemente para que a solução dos pedidos não tivesse de sofrer a via crucis das negativas administrativas e o demorado encaminhamento judicial. Dito isso, lembrando-se que um TCE e especialmente o TCU, rígidos no controle dos atos administrativos, tenham sustentado o direito de um segurado renunciar a uma aposentadoria para, depois, novamente se aposentar, ou seja, a pessoa se desaposentar.

Também fi caram claras as difi culdades de compreender que a desaposentação compõe-se de vários atos individualizados. Primeiro: renúncia formal às mensalidades de um benefício legitimamente deferido e em manutenção e não de todos os elementos da aposentação, o que é impossível. Segundo: a portabilidade do irrenunciável, defi nitivo e irreversível tempo de serviço, do regime de origem para um regime instituidor (da nova aposentadoria), dentro do próprio regime original ou fora dele.

Para se ter uma ideia desses óbices doutrinários, consulte-se Juan Menendez-Pidal, que escreveu em 1952: “Son nulos y sin valor toda renuncia de los benefi cios concedidos



por la legislación de accidentes del trabajo, así como los convenios y contratos contrarios a ella, cualquiera que sea la epoca y forma em que se realicen, quedando expresamente prohibidos los actos de conciliación y juicios de árbitros y amigables componedores en aquellas cuestiones que se planteen en esta materia entre los trabajadores y empresários, o entre aquellas y las entidades aseguradoras (art. 61 de la Ley, Disposición Final del art. 235 del Reglamento y Ley de 6 de diciembre de 1941)” (Derecho Social Español. Madri: Editoral Revista de Derecho Privado, 1952. v. II, p. 330).

De outro lado não há consenso científi co sobre a necessidade de reposição das mensalidades auferidas no regime previdenciário em que se opera a abdicação, seguida de nova aposentação, particularmente quando se tratar de migração dentro de um mesmo regime, parecendo correto que os juízes, quando optarem pela devolução, devam delegar essa tarefa de quantifi cação ao matemático.

A eventual questão da moralidade está superada e deveu-se à não compreensão desse aspecto jurídico. Alguns autores e julgados não lograram alcançar que a desapo-sentação não pretende o duplo cômputo do tempo de serviço. Ela segue as regras da contagem recíproca, que melhorar é preciso, e que hoje (2013) é impossível olhar para trás e tentar corrigir todas as mazelas pretéritas em matéria de regime de repartição simples, inexistência de taxa única, multiplicidade de salários de contribuição, enfi m, uma parafernália de situações, preferindo-se ignorar esse passado.

Em face de contributividade previdenciária reforçada pela EC n. 20/98, ressalta-se que a Lei n. 9.796/99 pôs fi m à solidariedade gratuita entre o RGPS e os RPPS, e que é imprescindível um acerto de contas, como se fundidos os dois regimes, se teria um desejado regime único da Carta Magna.

Os estudiosos sensíveis se deram conta de que a desaposentação é libertadora e quando praticada com respeito ao interesse público, logo sem causar prejuízos a ninguém e ao equilíbrio atuarial dos planos de benefícios envolvidos, é incensurável.

Talvez ela tenha contribuído para que alguns pensadores repensassem o amplo signifi cado dos três portentosos postulados do art. 5o, XXXVI, da Carta Magna e o seu extraordinário papel, e que a Administração Pública, mesmo sem expressar permissão legal, desfruta sempre do poder de fazer justiça social.

A desaposentação propiciou a restauração da discussão do papel da contribui-ção, sua fi nalidade e, principalmente, fez renascer o debate em torno da validade da contribuição dos aposentados que voltam ao trabalho, olvidando-se que possa ter sido criada como mais uma fonte de custeio (o que custa crer) verifi ca-se que não existindo benefício, ela é tecnicamente insustentável.

Ver-se-á que, além de citar inúmeros trabalhos úteis, discorremos sobre temas conexos e próximos dos elementos da desaposentação.

O DOU de 14.1.2008 divulgou a mensagem do sr. Presidente da República, n. 16, de 11 de janeiro de 2008, segundo a qual Sua Excelência vetou integralmente o Projeto de Lei n. 78/2007 (PL n. 7.154/2002 da Câmara dos Deputados) e, com isso, os procedimentos


Desaposentação 29

da desaposentação deixaram de ser regulamentados. A tradição do Congresso Nacional tem sido de raramente rejeitar um veto presidencial.

Ouvido o MPS e outros ministérios, do texto de apenas dois curtos artigos restou perceptível o desconhecimento do instituto técnico por parte do Parlamento, causando a falsa impressão — num raro exemplo de efi cácia jurígena da norma não positivada — de que não se deseja a desaposentação, e não é isso que acontece.

Pena que o DOU não publique a redação dos projetos de lei quando vetados na íntegra. Os estudiosos fi caram sem saber qual foi a versão vetada.

Diz a mensagem: “Ao permitir a contagem do tempo de contribuição correspondente à percepção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social para fi ns de obtenção de benefício por outro regime, o Projeto de Lei tem implicações diretas sobre os servido-res públicos da União, dessa forma, sua proposição confi gura vício de iniciativa, visto que o inciso II, alínea c, § 1o, art. 61 da Constituição dispõe que são de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre tal matéria”.

Salientam-se dois equívocos basilares: a) eventuais implicações não diriam respeito apenas ao regime próprio da União, mas também a todos os RPPS estaduais, municipais e distrital; e b) os ocasionais desdobramentos fi nanceiros são os mesmos da contagem recíproca, criada em 1960 (sic), e corrigidos pelo acerto de contas da Lei n. 9.796/99.

Alhures há quem não perceba que o mecanismo do acerto de contas da desaposen-tação — para que não sobrevenham prejuízos a terceiros nem desrespeito ao princípio constitucional do equilíbrio atuarial e fi nanceiro — é o mesmo dessa contagem recíproca (arts. 94/99 do PBPS). Ou seja, não há diferença entre se desaposentar e levar o tempo de contribuição do RGPS (conforme o caso, devolvendo as mensalidades recebidas do INSS) com levar o mesmo tempo de contribuição mediante esse acerto de contas da contagem recíproca. Nos dois métodos, caso subsistam prejuízos ao regime próprio, que sejam contornados pelo legislador. O que não pode é perecer — a desaposentação — um instituto libertador do homem.

Outra importante observação: conforme salientado na segunda edição, esse instituto reclama regulamentação genérica e específi ca para a restituição. Hoje os ma-gistrados da Justiça Federal adotam: a restituição total (I); nenhuma restituição (II); restituição parcial tarifada em 30% da nova mensalidade (III); devolução de apenas os últimos cinco anos (IV); silêncio (V) ou excepcionalmente indeferem a pretensão (VI). Deveria adotar aquela aferida pelo matemático em função da idade do desaposentante (a), esperança média de vida resultante (b), contribuições vertidas no regime em que se aposentou (c), valor da anterior aposentação, cálculo da nova aposentadoria (d), etc.

O veto presidencial, mesmo acolhido pelo Congresso Nacional, não é contribuição (sequer doutrinária) à compreensão do fenômeno. Deveu-se à insufi ciência, precarie-dade e pauperismo científi co do Projeto de Lei. Por isso, deve o Poder Executivo de imediato reeditar a proposição, depois de ouvidos os técnicos do MPS, especialistas e interessados, para que os desaposentandos não tenham de ingressar na Justiça Federal



e depois de seis ou sete anos venham a obter decisão que o RGPS e/ou o RPPS não sabem o que fazer com ela.

Ao fi nal apresentamos mais de 300 tópicos práticos na forma de perguntas e respostas, sistematizando o texto para facilitar eventual pesquisa, muitas vezes reeditando seu texto principal de forma fácil para a consulta. De todo modo, como sempre fi zemos em nossos ensaios, abordamos questões às vezes repetidas e paralelas ao tema, visando propiciar informações.

De certa forma, o destino da desaposentação está nas mãos do STF e ele decidirá duas questões importantes: a) se ela tem cabimento como requerida e b) se tiver, a imposição ou não da restituição de algum valor.

Acrescemos um capítulo sobre o valor da causa para fi ns de competência, continuamos a fazer a distinção entre revisão de cálculo e desaposentação e postados na ideia de que a data do início da nova mensalidade deve ser a data da citação válida e uma demonstração de que não se trata de um abono de permanência em serviço.

Pela oportunidade, não pudemos deixar de tecer considerações sobre um caso particularíssimo, o da desaposentação dos segurados favorecidos pela aposentadoria dos acometidos por defi ciência.

Wladimir Novaes Martinez


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