Vade Mecum Ocorrencias Policiais

PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM ADOTADOS EM OCORRNCIAS TPICAS DE POLCIA

INTRODUO.................................................................................................. 51 CONCEITOS .................................................................................................... 51 CRIME .................................................................................................... 51 CRIME HEDIONDO ...................................................................................... 51 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ........................................................... 52 CONTRAVENO PENAL ............................................................................... 52 ATO INFRACIONAL ..................................................................................... 52 INFRAO ADMINISTRATIVA.......................................................................... 52 INFRAES PENAIS AFIANVEIS .................................................................... 52 INFRAES PENAIS INAFIANVEIS ................................................................. 52 PRISO EM FLAGRANTE ............................................................................... 53 PRISO EM FLAGRANTE EM CRIMES MILITARES ................................................... 53 LOCAL DE INFRAO PENAL.......................................................................... 54 DVIDAS FREQUENTES ...................................................................................... 54 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS .......................................................................... 60 I GERAIS ................................................................................................. 60 SERVIDOR PBLICO ........................................................................... 60 MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO: ....................................................... 60 MAGISTRADOS: ................................................................................ 61 CRIMES MILITARES ............................................................................ 62 CONFRONTOS ARMADOS ..................................................................... 65 II IMUNIDADES .......................................................................................... 65 IMUNIDADE DIPLOMTICA ................................................................... 65 IMUNIDADE PARLAMENTAR .................................................................. 66 CONDUTA OPERACIONAL ENVOLVENDO CNSUL ........................................ 66 CONDUTA OPERACIONAL ENVOLVENDO EMBAIXADOR .................................. 66 III PERODO ELEITORAL................................................................................ 66 IV RELATIVOS CRIANA/ADOLESCENTE ENVOLVIDOS.......................................... 67 NA CONDIO DE AGENTE .................................................................. 67 NA CONDIO DE VTIMA .................................................................... 68 PROCEDIMENTOS PARA OCORRNCIAS TPICAS DE POLCIA ........................................... 68 CRIMES CONTRA A PESSOA ........................................................................... 68 01.121 - HOMICDIO ......................................................................... 68 01.122 INDUZIMENTO / INSTIGAO / AUXLIO A SUICDIO ........................ 70

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01.123 - INFANTICDIO ...................................................................... 71 01.124 - ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO . 72 01.125 - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO ......................................... 73 01.126 - PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ............. 74 01.129 - LESO CORPORAL ................................................................. 75 01.131 - PERIGO DE CONTGIO DE MOLSTIA GRAVE ................................. 76 01.132 - PERIGO PARA A VIDA OU SADE DE OUTREM ................................ 77 01.133 - ABANDONO DE INCAPAZ ......................................................... 78 01.134 - EXPOSIO OU ABANDONO DE RECM-NASCIDO ............................. 79 01.135 - OMISSO DE SOCORRO ........................................................... 80 01.136 - MAUS TRATOS ..................................................................... 81 01.137 - RIXA ................................................................................. 82 01.138 - CALNIA ............................................................................ 83 01.139 - DIFAMAO ........................................................................ 83 01.140 - INJRIA ............................................................................. 84 01.146 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL .................................................... 85 01.147 - AMEAA ............................................................................ 86 01.148 - SEQESTRO OU CRCERE PRIVADO ............................................ 87 01.149 - REDUO A CONDIO ANLOGA DE ESCRAVO ........................... 88 01.150 - VIOLAO DE DOMICLIO ........................................................ 89 01.151 - SONEGAO, DESTRUIO, VIOLAO DE CORRESPONDNCIA, COMUNICAO TELEGRFICA, RADIOELTRICA OU TELEFNICA. .................... 90 01.152 - CORRESPONDNCIA COMERCIAL ................................................ 91 01.153 - DIVULGAO DE SEGREDO ...................................................... 92 01.154 - VIOLAO DO SEGREDO PROFISSIONAL ....................................... 93 CRIME DE TORTURA ................................................................................... 94 02.010 - TORTURA ........................................................................... 94 CONTRAVEES PENAIS CONTRA A PESSOA ....................................................... 95 08.200 - ANNCIO DE MEIO ABORTIVO ................................................... 95 08.210 - VIAS DE FATO / AGRESSO ...................................................... 96 CRIMES CONTRA O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE .............................. 97 05.228 - DEIXAR O ENCARREGADO DE SERVIO OU O DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO DE ATENO SADE DE GESTANTE DE MANTER REGISTRO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, NA FORMA E PRAZO REFERIDOS NO ARTIGO 10 DA LEI 8069/90, BEM COMO DE FORNECER PARTURIENTE OU A SEU

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RESPONSVEL, POR OCASIO DA ALTA MDICA, DECLARAO DE NASCIMENTO, ONDE CONSTEM AS INTERCORRNCIAS DO PARTO E DO DESENVOLVIMENTO DO NEONATO....................................................................................... 97 05.229 - DEIXAR O MDICO, ENFERMEIRO OU DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO DE ATENO SADE DE GESTANTE DE IDENTIFICAR, CORRETAMENTE, O NEONATO E A PARTURIENTE, POR OCASIO DO PARTO, BEM COMO DEIXAR DE PROCEDER AOS EXAMES REFERIDOS NO ART. 10 DA LEI 8.069/1990 ECA ............................ 98 05.230 - PRIVAR A CRIANA OU O ADOLESCENTE DE SUA LIBERDADE, PROCEDENDO A SUA APREENSO SEM ESTAR EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL OU INEXISTINDO ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE JUDICIRIA COMPETENTE. .... 99 05.231 - DEIXAR A DELEGADO DE POLCIA RESPONSVEL PELA APREENSO DA CRIANA OU DO ADOLESCENTE DE FAZER IMEDIATA COMUNICAO A AUTORIDADE JUDICIRIA COMPETENTE E A FAMLIA DO APREENDIDO OU A PESSOA POR ELE INDICADO ...................................................................................... 100 05.232 - SUBMETER CRIANA / ADOLESCENTE de que tem a GUARDA OU VIGILNCIA, AO VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. .................................... 100 05.234 DEIXAR A AUTORIDADE COMPETENTE, SEM JUSTA CAUSA, DE ORDENAR A IMEDIATA LIBERAO DA CRIANA OU DO ADOLESCENTE, TO LOGO TENHA CONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA APREENSO. .................................... 101 05.235 - DESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS DA LEI 8.069/1990 - ECA, EM BENEFCIO DE ADOLESCENTE PRIVADO DE LIBERDADE .... 102 05.236 - IMPEDIR OU EMBARAAR A AO DA AUTORIDADE JUDICIRIA, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR OU REPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO NO EXERCCIO DE SUA FUNO PREVISTA NA LEI 8.069/1990 ECA .................... 102 05.237 - SUBTRAIR CRIANA OU ADOLESCENTE AO PODER DE QUEM O TEM SOB SUA GUARDA EM VIRTUDE DE LEI OU ORDEM JUDICIAL, COM O FIM DE COLOCAO EM LAR SUBSTITUTO ........................................................................ 103 05.238 - PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA DOS FILHOS OU PUPILOS A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. ........................................ 104 05.239 - TRFICO INTERNACIONAL DE CRIANA OU ADOLESCENTE ................ 105 05.240 - PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLCITO OU PORNOGRFICA, ENVOLVENDO CRIANA OU ADOLESCENTE ................................................................ 105 05.241 - VENDER OU EXPR VENDA FOTOGRAFIA, VDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLCITO OU PORNOGRFICA ENVOLVENDO CRIANA OU ADOLESCENTE. ............................................................... 106 05.243 - VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, CRIANA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS, CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDNCIA FSICA OU PSQUICA AINDA QUE POR UTILIZAO INDEVIDA. ................................ 107

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05.244 - VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, CRIANA OU ADOLESCENTE FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFCIO, EXCETO AQUELES QUE, PELO SEU REDUZIDO POTENCIAL, SEJAM INCAPAZES DE PROVOCAR QUALQUER DANO FSICO EM CASO DE UTILIZAO INDEVIDA. ..................................................................................... 108 05.501 - SUBMETER CRIANA OU ADOLESCENTE PROSTITUIO OU EXPLORAO SEXUAL (ARTIGO 244 A DO ECA) ......................................... 109 05.502 - OFERECER, TROCAR DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR, PUBLICAR OU DIVULGAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMTICA OU TELEMTICO, FOTOGRAFIA, VDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLCITO OU PORNOGRFICA ENVOLVENDO CRIANA OU ADOLESCENTE. (ARTIGO 241 A DO ECA) ............................................ 110 05.503 - ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANA OU ADOLESCENTE. (ARTIGO 241 B DO ECA) .................................................................... 111 05.504 - SIMULAR A PARTICIPAO DE CRIANA OU ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLCITO OU PORNOGRFICA POR MEIO DE ADULTERAO, MONTAGEM OU MODIFICAO DE FOTOGRAFIA, VDEO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE REPRESENTAO VISUAL. (ART. 241 C DO ECA) ........................................ 111 05.505 - ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAO, CRIANA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. (ART. 241 D DO ECA) ........................................................................ 112 CRIMES RELATIVOS AO ESTATUTO DO TORCEDOR............................................... 113 42.001 - PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLNCIA OU INVADIR LOCAL RESTRITO AOS COMPETIDORES EM EVENTOS ESPORTIVOS, BEM COMO PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLNCIA NUM RAIO DE 5 QUILMETROS AO REDOR DO LOCAL DE REALIZAO DO EVENTO ESPORTIVO OU DURANTE O TRAJETO DE IDA E VOLTA DO LOCAL DA REALIZAO DO EVENTO OU AINDA PORTAR, DETER OU TRANSPORTAR, NO INTERIOR DO ESTDIO, EM SUAS IMEDIAES OU NO SEU TRAJETO, EM DIA DE REALIZAO DE EVENTO ESPORTIVO, QUAISQUER INSTRUMENTOS QUE POSSAM SERVIR PARA A PRTICA DE VIOLNCIA. .................................................................................................. 113 42.002 - SOLICITAR OU ACEITAR, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM PATRIMONIAL OU NO PATRIMONIAL PARA QUALQUER ATO OU OMISSO DESTINADO A ALTERAR OU FALSEAR O RESULTADO DE COMPETIO ESPORTIVA. .................................................................. 115 42.003 - DAR OU PROMETER VANTAGEM PATRIMONIAL OU NO PATRIMONIAL COM O FIM DE ALTERAR OU FALSEAR O RESULTADO DE UMA COMPETIO DESPORTIVA. .................................................................................................. 116 42.004 - FRAUDAR, POR QUALQUER MEIO, OU CONTRIBUIR PARA QUE SE FRAUDE, DE QUALQUER FORMA, O RESULTADO DE COMPETIO ESPORTIVA. ............... 117

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42.006 - FORNECER, DESVIAR OU FACILITAR A DISTRIBUIO DE INGRESSOS PARA A VENDA POR PREO SUPERIOR AO ESTAMPADO NO BILHETE. ...................... 120 CRIMES CONTRA O ESTATUTO DO IDOSO ......................................................... 121 13.096 - DISCRIMINAR PESSOA IDOSA, IMPEDINDO OU DIFICULTANDO SEU ACESSO A OPERAES BANCRIAS OU MEIOS DE TRANSPORTES, AO DIREITO DE CONTRATAR OU POR QUALQUER OUTRO MEIO OU INSTRUMENTO NECESSRIO AO EXERCCIO DA CIDADANIA, POR MOTIVO DE IDADE; DESDENHAR, HUMILHAR, MENOSPREZAR OU DISCRIMINAR PESSOA IDOSA POR QUALQUER MOTIVO. ........ 121 13.097 - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTNCIA AO IDOSO, QUANDO FOR POSSVEL FAZ-LO, SEM RISCO PESSOAL, EM SITUAO DE IMINENTE PERIGO, OU RECUSAR, RETARDAR OU DIFICULTAR SUA ASSISTNCIA SADE, SEM JUSTA CAUSA, OU NO PEDIR, NESSES CASOS, O SOCORRO DA AUTORIDADE PBLICA ...................... 122 13.098 - ABANDONAR O IDOSO EM HOSPITAIS, CASAS DE SADE, ENTIDADES DE LONGA PERMANNCIA OU CONGNERES, OU NO PROVER SUAS NECESSIDADES BSICAS QUANDO OBRIGADO POR LEI OU MANDADO .................................. 123 13.099 - EXPOR O IDOSO AO PERIGO A INTEGRIDADE E A SADE, FSICA OU PSQUICA, SUBMETENDO-O A CONDIES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-O DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZ-LO, OU SUJEITANDO-O A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO .......... 124 13.100 - POR MOTIVO DE IDADE, OBSTAR ACESSO AO CARGO PBLICO, NEGAR TRABALHO OU EMPREGO; RECUSAR, RETARDAR OU DIFICULTAR ATENDIMENTO OU DEIXAR DE PRESTAR ASSISTNCIA SADE, SEM JUSTA CAUSA, A PESSOA IDOSA; DEIXAR DE CUMPRIR, RETARDAR OU FRUSTRAR ORDEM JUDICIAL ATINENTE AO ESTATUTO DO IDOSO; RECUSAR, RETARDAR OU OMITIR DADOS TCNICOS SOLICITADOS PELO MINISTRIO PBLICO ................................................ 125 13.101 - DEIXAR DE CUMPRIR, RETARDAR OU FRUSTAR, SEM MOTIVO JUSTO, A EXECUO DE ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA NAS AES EM QUE FOR PARTE OU INTERVENIENTE O IDOSO ................................................................... 126 13.102 - APROPRIAR OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHES APLICAO DIVERSA DE SUA FINALIDADE ................................................................................... 127 13.103 - NEGAR O ACOLHIMENTO OU A PERMANNCIA DO IDOSO, COMO ABRIGADO, POR RECUSA DESTE EM OUTORGAR PROCURAO ENTIDADE DE ATENDIMENTO ................................................................................ 127 13.104 - RETER O CARTO MAGNTICO DE CONTA BANCRIA RELATIVA AOS BENEFCIOS, PROVENTOS OU PENSO DO IDOSO, BEM COMO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR RECEBIMENTO OU RESSARCIMENTO DE DVIDA ..................................................................................... 128 13.105 - EXIBIR OU VEICULAR, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAO, INFORMAES OU IMAGENS DEPRECIATIVAS OU INJURIOSAS PESSOA DO IDOSO .................................................................................................. 129

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13.106 - INDUZIR PESSOA IDOSA, SEM DISCERNIMENTO DE SEUS ATOS, A OUTORGAR PROCURAO PARA FINS DE ADMINISTRAO DE BENS OU DELES DISPOR LIVREMENTE ......................................................................... 130 13.107 - COAGIR, DE QUALQUER MODO, O IDOSO A DOAR, CONTRATAR, TESTAR OU OUTORGAR PROCURAO ............................................................. 131 13.108 - LAVRAR ATO NOTARIAL, ENVOLVENDO PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO DE SEUS ATOS E SEM REPRESENTAO LEGAL ..................... 131 13.109 - IMPEDIR OU EMBARAAR ATO DO REPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO OU DE QUALQUER OUTRO AGENTE FISCALIZADOR ......................... 132 INFRAES CONTRA O PATRIMNIO E A PROPRIEDADE IMATERIAL .......................... 132 CRIMES CONTRA O PATRIMNIO.................................................................... 132 01.155 - FURTO ............................................................................. 133 01.155.A - FURTO A RESIDNCIA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ....... 134 01.155.B - FURTO DE VECULO ..................................................... 135 01.155.C - FURTO EM VECULO ..................................................... 136 01.155.D - FURTO DE ANIMAL ...................................................... 137 01.156 - FURTO DE COISA COMUM ....................................................... 138 01.157 - ROUBO ............................................................................. 139 01.157.A ROUBO A RESIDNCIA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL ......... 140 01.157.B ROUBO DE VECULO ..................................................... 141 01.157.C ROUBO DE ANIMAL ...................................................... 143 01.158 - EXTORSO ......................................................................... 143 01.159 - EXTORSO MEDIANTE SEQESTRO ............................................ 145 01.160 - EXTORSO INDIRETA ............................................................ 146 01.161 - USURPAO DE GUAS / ALTERAO DE LIMITES / ESBULHO POSSESSRIO ................................................................................. 147 01.162 - SUPRESSO OU ALTERAO DE MARCA EM ANIMAIS ....................... 148 01.163 - DANO ............................................................................... 149 01.164 - INTRODUO OU ABANDONO DE ANIMAL EM PROPRIEDADE ALHEIA .... 150 01.168 - APROPRIAO INDBITA DE COISA ALHEIA MVEL ......................... 150 01.501 - DEIXAR DE REPASSAR PREVIDNCIA SOCIAL AS CONTRIBUIES RECOLHIDAS DOS CONTRIBUINTES NO PRAZO (ARTIGO 168 A) ...................... 151 01.169 - APROPRIAO DE COISA HAVIDA POR ERRO (COISA ACHADA) ........... 152 01.171 - ESTELIONATO ..................................................................... 153 01.172 - DUPLICATA SIMULADA........................................................... 154 01.173 - ABUSO DE INCAPAZES ........................................................... 155

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01.174 - INDUZIMENTO ESPECULAO ................................................ 156 01.176 - NEGAR SALDAR DESPESA ........................................................ 157 01.177 - FRAUDE EM SOCIEDADE / FUNDAO ........................................ 157 01.178 - EMISSO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPSITO OU WARRANT .................................................................................................. 158 01.179 - FRAUDE EXECUO ........................................................... 159 01.180 - RECEPTAO ..................................................................... 159 CONTRAVENES CONTRA O PATRIMNIO ....................................................... 161 08.240 - INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRTICA DE FURTO ............. 161 08.250 - POSSE, NO JUSTIFICADA, DE INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRTICA DO CRIME DE FURTO ............................................................. 162 08.260 - VIOLAO DE LUGAR OU OBJETO (CHAVEIRO SEM AUTORIZAO) ..... 163 CRIMES CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS E PATENTES ......................... 164 09.183 FABRICAR PRODUTO OU USAR MEIO OU PROCESSO QUE SEJA OBJETO DE PATENTE DE INVENO, SEM AUTORIZAO DO TITULAR ............................ 164 09.184 - EXPORTA, IMPORTA, VENDE, EXPE OU OFERECE VENDA, TEM EM ESTOQUE, OCULTA OU RECEBE, PARA UTILIZAO COM FINS ECONMICOS, PRODUTO FABRICADO COM VIOLAO DE PATENTE OU DE MODELO DE UTILIDADE OU OBTIDO POR MEIO OU PROCESSO PATENTEADO ................................... 165 09.185 - FORNECER COMPONENTE DE UM PRODUTO PATENTEADO, MATERIAL OU EQUIPAMENTO PARA REALIZAR UM PRODUTO PATENTEADO, DESDE QUE A APLICAO FINAL DO COMPONENTE, MATERIAL OU EQUIPAMENTO INDUZA, NECESSARIAMENTE, EXPLORAO DO OBJETO DA PATENTE ...................... 166 09.187 - FABRICAR, SEM AUTORIZAO DO TITULAR, PRODUTO QUE INCORPORE DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO, OU IMITAO SUBSTANCIAL QUE POSSA INDUZIR EM ERRO OU CONFUSO ......................................................... 167 09.188 - EXPORTA, VENDE, EXPE OU OFERECE VENDA, TEM EM ESTOQUE, OCULTA OU RECEBE, PARA UTILIZAO COM FINS ECONMICOS, OBJETO QUE INCORPORE ILICITAMENTE DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO, OU IMITAO SUBSTANCIAL QUE POSSA INDUZIR EM ERRO OU CONFUSO; IMPORTA PRODUTO QUE INCORPORE DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO NO PAS, OU IMITAO SUBSTANCIAL, QUE POSSA INDUZIR EM ERRO OU CONFUSO, PARA FINS ECONMICOS, E QUE NO TENHA SIDO COLOCADO NO MERCADO EXTERNO, DIRETAMENTE, PELO TITULAR OU COM SEU CONSENTIMENTO ...................... 168 09.189 - CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA: QUEM REPRODUZ, SEM AUTORIZAO DO TITULAR, NO TODO OU EM PARTE, MARCA REGISTRADA, OU IMITA-A DE MODO QUE POSSA INDUZIR CONFUSO; OU ALTERA MARCA REGISTRADA DE OUTREM J APOSTA EM PRODUTO COLOCADO NO MERCADO ... 169 09.190 - CRIME CONTRA O REGISTRO DE MARCA QUEM IMPORTA, EXPORTA, VENDE, OFERECE OU EXPE VENDA, OCULTA OU TEM EM ESTOQUE PRODUTO

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ASSINALADO COM MARCA ILICITAMENTE REPRODUZIDA OU IMITADA, DE OUTREM, NO TODO OU EM PARTE; OU PRODUTO DE SUA INDSTRIA OU COMRCIO, CONTIDO EM VASILHAME, RECIPIENTE OU EMBALAGEM QUE CONTENHA MARCA LEGTIMA DE OUTREM (J APOSTA EM PRODUTO COLOCADO NO MERCADO)..................... 170 09.191 - REPRODUZIR OU IMITAR, DE MODO QUE POSSA INDUZIR EM ERRO OU CONFUSO, ARMAS, BRASES OU DISTINTIVOS OFICIAIS NACIONAIS, ESTRANGEIROS OU INTERNACIONAIS, SEM A NECESSRIA AUTORIZAO, NO TODO OU EM PARTE, EM MARCA, TTULO DE ESTABELECIMENTO, NOME COMERCIAL, INSGNIA OU SINAL DE PROPAGANDA, OU USAR ESSAS REPRODUES OU IMITAES COM FINS ECONMICOS ................................................................................. 171 09.192 - FABRICAR, IMPORTAR, EXPORTAR, VENDER, EXPOR OU OFERECER VENDA OU TER EM ESTOQUE PRODUTO QUE APRESENTE FALSA INDICAO GEOGRFICA .................................................................................. 172 09.193 - USAR, EM PRODUTO, RECIPIENTE, INVLUCRO, CINTA, RTULO, FATURA, CIRCULAR, CARTAZ OU EM OUTRO MEIO DE DIVULGAO OU PROPAGANDA, TERMOS RETIFICATIVOS, TAIS COMO TIPO, ESPCIE, GNERO, SISTEMA, SEMELHANTE, SUCEDNEO, IDNTICO, OU EQUIVALENTE, NO RESSALVANDO A VERDADEIRA PROCEDNCIA DO PRODUTO . 173 09.194 - USAR MARCA, NOME COMERCIAL, TTULO DE ESTABELECIMENTO, INSGNIA, EXPRESSO OU SINAL DE PROPAGANDA OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE INDIQUE PROCEDNCIA QUE NO A VERDADEIRA, OU VENDER OU EXPOR VENDA PRODUTO COM ESSES SINAIS ...................................................... 174 09.195 - CONCORRNCIA DESLEAL ....................................................... 175 22.120 - VIOLAR DIREITOS DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR .......... 176 41.054 - VIOLAO DE DIREITO DO TITULAR DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO QUEM, SEM SUA AUTORIZAO, PRATICAR ATO PREVISTO NO ART.36 DA LEI 11.484; SE A VIOLAO CONSISTE NA REPRODUO, IMPORTAO, VENDA, MANUTENO EM ESTOQUE OU DISTRIBUIO, PARA FINS COMERCIAIS, DE TOPOGRAFIA PROTEGIDA OU DE CIRCUITO INTEGRADO QUE A INCORPORE; SE O AGENTE FOR OU TIVER SIDO REPRESENTANTE, MANDATRIO, PREPOSTO, SCIO OU EMPREGADO DO TITULAR DO REGISTRO OU, AINDA, DO SEU LICENCIADO .... 178 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ............................................................ 179 01.213 - ESTUPRO........................................................................... 179 01.215 - VIOLAO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ....................................... 180 01.502 - ASSDIO SEXUAL ................................................................. 181 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERVEL ....................................... 182 01.213.A ESTUPRO DE VULNERVEL ............................................. 182 01.218 - CORRUPO DE MENORES ...................................................... 183 01.218.A - SATISFAO DA LASCVIA MEDIANTE PRESENA DE CRIANA OU ADOLESCENTE. ......................................................................... 184

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01.218.B - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAO SEXUAL DE VULNERVEL ............................................ 185 DO LENOCNIO E DO TRFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIO OU UTRA FORMA DE EXPLORAO SEXUAL ................................................................................ 186 01.227 - MEDIAO PARA SERVIR A LASCVIA DE OUTREM .......................... 186 01.228 - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIO.......................................... 187 01.229 - CASA DE PROSTITUIO ........................................................ 189 01.230 - RUFIANISMO....................................................................... 190 01.231 - TRFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAO SEXUAL ........................................................................................ 191 01.516 - TRFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAO SEXUAL ... 192 ULTRAJE PBLICO AO PUDOR ....................................................................... 193 01.233 - ATO OBSCENO .................................................................... 193 01.234 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO ................................................ 194 CRIMES CONTRA A FAMLIA ......................................................................... 195 01.235 - BIGAMIA ........................................................................... 195 01.236 - INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAO DE IMPEDIMENTO .... 196 01.237 - CONHECIMENTO PRVIO DE IMPEDIMENTO .................................. 196 01.238 - SIMULAO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAO DE CASAMENTO ...... 196 01.239 - SIMULAO DE CASAMENTO ................................................... 197 01.241 - REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE .................................... 198 01.242 - PARTO SUPOSTO, SUPRESSO OU ALTERAO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECM-NASCIDO ........................................................ 199 01.243 - SONEGAO DE ESTADO DE FILIAO ........................................ 199 01.244 - ABANDONO MATERIAL ........................................................... 199 01.245 - ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDNEA ........................... 201 01.246 - ABANDONO INTELECTUAL (INSTRUO FUNDAMENTAL) .................. 202 01.247 - ABANDONO INTELECTUAL ...................................................... 202 01.248 - INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRRIA OU SONEGAO DE INCAPAZES .................................................................................... 203 01.249 - SUBTRAO DE INCAPAZES ..................................................... 205 CONTRAVENES CONTRA OS COSTUMES E A FAMLIA ........................................ 206 08.500 - JOGO DE AZAR ................................................................... 207 08.510 - LOTERIA NO AUTORIZADA .................................................... 208 08.580 - JOGO DO BICHO .................................................................. 209

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08.590 - VADIAGEM ......................................................................... 211 08.600 - MENDICNCIA ..................................................................... 211 08.610 - IMPORTUNAO OFENSIVA AO PUDOR ....................................... 212 08.620 - EMBRIAGUEZ (ESCNDALO / PERIGO PRPRIO OU ALHEIO) .............. 213 08.630 - SERVIR BEBIDA ALCOLICA A MENORES, INCAPAZES, EMBRIAGADOS E PROIBIDOS JUDICIALMENTE ................................................................ 214 08.640 - CRUELDADE CONTRA ANIMAIS ................................................. 215 08.650 - PERTURBAO DA TRANQILIDADE ........................................... 217 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAES CONTRA O COSTUME E A FAMLIA (DISCRIMINAR NO HISTRICO) ............................................................. 218 CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A PAZ PBLICA ........................................... 218 01.250 INCNDIO .......................................................................... 218 01.251 - EXPLOSO ......................................................................... 220 01.252 - USO DE GS TXICO OU ASFIXIANTE ......................................... 221 01.253 - FABRICAR, FORNECER, ADQUIRIR, POSSUIR OU TRANSPORTAR, SEM AUTORIZAO, SUBSTNCIA OU ENGENHO EXPLOSIVO, GS TXICO OU ASFIXIANTE, INCLUSIVE MATERIAL DESTINADO A SUA FABRICAO ................ 223 01.254 - INUNDAO (RISCO DE VIDA OU PATRIMNIO) ............................. 225 01.255 - PERIGO DE INUNDAO ......................................................... 227 01.256 - DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO (RISCO DE VIDA OU PATRIMNIO) .................................................................................................. 229 01.257 - SUBTRAO, OCULTAO OU INUTILIZAO DE MATERIAL DE SALVAMENTO ................................................................................. 230 01.259 - DIFUSO DE DOENA OU PRAGA (FLORA / ANIMAL DE VALOR ECONMICO).................................................................................. 231 01.260 - PERIGO DE DESASTRE FERROVIRIO .......................................... 233 01.261 - ATENTADO CONTRA A SEGURANA DE TRANSPORTE MARTIMO, FLUVIAL OU AREO ..................................................................................... 234 01.262 - ATENTADO CONTRA A SEGURANA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE . 235 01.264 - ARREMESSO DE PROJTIL ....................................................... 237 01.265 - ATENTADO CONTRA A SEGURANA DE SERVIO DE UTILIDADE PBLICA .................................................................................................. 238 01.266 - INTERRUPO OU PERTURBAO DE SERVIO TELEGRFICO OU TELEFNICO .................................................................................. 239 01.267 - EPIDEMIA .......................................................................... 241 01.268 - INFRAO DE MEDIDA SANITRIA PREVENTIVA ............................. 241 01.269 - OMISSO DE NOTIFICAO DE DOENA ...................................... 242

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01.270 - ENVENENAMENTO DE GUA POTVEL OU DE SUBSTNCIA ALIMENTCIA OU MEDICINAL ................................................................................ 243 01.271 - CORRUPO OU POLUIO DE GUA POTVEL............................. 245 01.272 - FALSIFICAO, CORRUPO, ADULTERAO OU ALTERAO DE SUBSTNCIA OU PRODUTOS ALIMENTCIOS .............................................. 247 01.273 - FALSIFICAO, CORRUPO, ADULTERAO OU ALTERAO DE PRODUTOS TERAPUTICOS OU MEDICINAIS .............................................. 248 01.274 - EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTNCIA NO PERMITIDA .................................................................................................. 249 01.275 - INVLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAO ...................... 251 01.276 - VENDER, EXPOR VENDA, TER EM DEPSITO OU ENTREGAR-SE A CONSUMO DE PRODUTO OU SUBSTNCIA NO PERMITIDA ........................... 252 01.277 - VENDER, EXPOR VENDA, TER EM DEPSITO OU CEDER SUBSTNCIA DESTINADA FALSIFICAO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS, TERAPUTICOS OU MEDICINAIS.................................................................................... 253 01.278 - FABRICAR, VENDER, EXPOR VENDA, TER EM DEPSITO, CEDER COISA OU SUBSTNCIA NOCIVA A SADE, AINDA QUE NO DESTINADA ALIMENTAO OU A FIM MEDICINAL ........................................................................ 255 01.280 - MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MDICA ................... 256 01.282 - EXERCCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTRIA OU FARMACUTICA 258 01.283 - CHARLATANISMO ................................................................. 259 01.284 - CURANDEIRISMO .................................................................. 260 01.286 - INCITAO AO CRIME ........................................................... 261 01.287 - APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO ......................................... 262 01.288 - QUADRILHA OU BANDO ......................................................... 263 CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ...................................................... 265 03.120 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ............... 265 03.130 - OMISSO DE CAUTELA ........................................................... 266 03.131 - DEIXAR, A EMPRESA DE SEGURANA E TRANSPORTE DE VALORES, DE COMUNICAR EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DE ARMA DE FOGO, ACESSRIO OU MUNIO, DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS, APS A OCORRNCIA DO FATO .... 267 03.140 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO .................... 268 03.150 - DISPARO DE ARMA DE FOGO OU ACIONAMENTO DE MUNIO ........... 268 03.160 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ......... 270 03.161 - SUPRIMIR OU ALTERAR MARCA, NUMERAO OU QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAO DE ARMA DE FOGO OU ARTEFATO .................................... 270 03.162 - MODIFICAR AS CARACTERSTICAS DE ARMA DE FOGO, DE FORMA A TORN-LA EQUIVALENTE A ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO OU

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PARA FINS DE DIFICULTAR OU DE QUALQUER MODO INDUZIR A ERRO DELEGADO DE POLCIA, PERITO OU JUIZ .................................................................. 271 03.163 - POSSUIR, DETIVER, FABRICAR OU EMPREGAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIRIO, SEM AUTORIZAO OU EM DESACORDO COM DETERMINAO LEGAL OU REGULAMENTAR ......................................................................... 272 03.164 - PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERAO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO ................................................. 274 03.165 - VENDER, ENTREGAR OU FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, ARMA DE FOGO, ACESSRIO, MUNIO OU EXPLOSIVO A CRIANA OU ADOLESCENTE.. 275 03.166 - PRODUZIR, RECARREGAR OU RECICLAR, SEM AUTORIZAO LEGAL, OU ADULTERAR, DE QUALQUER FORMA, MUNIO OU EXPLOSIVO ...................... 276 03.170 - COMRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSRIO OU MUNIO ....... 278 03.180 - TRFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO .............................. 279 CONTRAVENES RELATIVOS INCOLUMIDADE PBLICA E PAZ PBLICA .................. 281 08.190 - PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA ............................................. 281 08.290 - DESABAMENTO DE CONSTRUO (ERRO DE PROJETO OU EXECUO) . 282 08.300 - PERIGO DE DESABAMENTO (OMISSO DE PROVIDNCIA) .................. 283 08.310 - OMISSO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUO DE ANIMAIS ......... 284 08.320 - DIRIGIR, SEM A DEVIDA HABILITAO EMBARCAO A MOTOR EM GUAS PBLICAS. ..................................................................................... 285 08.330 PILOTAR / DIRIGIR AERONAVE SEM ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO. 286 08.340 - DIRIGIR VECULOS NA VIA PBLICA, OU EMBARCAES EM GUAS PBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANA ALHEIA (DIREO PERIGOSA) ...... 287 08.350 - ENTREGAR-SE NA PRTICA DA AVIAO, A ACROBACIAS OU A VOOS BAIXOS, FORA DA ZONA EM QUE A LEI O PERMITE, OU FAZER DESCER A AERONAVE FORA DOS LUGARES DESTINADOS A ESSE FIM. .......................................... 288 08.360 - SINAIS DE PERIGO (COMUNICAO DE PERIGO NA VIA PBLICA) ........ 289 08.370 - ARREMESSO OU COLOCAO PERIGOSA. .................................... 290 08.380 - EMISSO ABUSIVA DE FUMAA, VAPOR OU GS ............................ 291 08.390 - ASSOCIAO SECRETA .......................................................... 292 08.400 - PROVOCAO DE TUMULTO / CONDUTA INCONVENIENTE ................ 293 08.410 - FALSO ALARMA - AMEAA DE BOMBA ........................................ 294 08.420 - PERTURBAO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS ................. 295 CRIMES CONTRA A ORGANIZAO DO TRABALHO ............................................... 297 01.197 - ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO .......................... 297

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01.198 - ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA. ................................................................... 298 01.199 - ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAO. ....................... 299 01.200 - PARALISAO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLNCIA OU PERTURBAO DA ORDEM..................................................................................... 301 01.201 - PARALISAO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO. ................... 302 01.202 - INVASO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRCOLA / SABOTAGEM. ................................................................................. 305 01.203 - FRUSTRAO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ........ 307 01.204 - FRUSTRAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAO DO TRABALHO. ....... 308 01.205 - EXERCCIO DE ATIVIDADE COM INFRAO DE DECISO ADMINISTRATIVA. .................................................................................................. 309 01.206 - ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAO. ................................. 310 01.207 - ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITRIO NACIONAL. .................................................................... 312 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAES CONTRA A ORGANIZAO DO TRABALHO (DISCRIMINAR NO HISTRICO) ............................................................. 313 INFRAES CONTRA A ADMINISTRAO E A F PBLICA ...................................... 313 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO E F PBLICA .............................................. 313 01.289 - MOEDA FALSA .................................................................... 313 01.290 - CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA ................................. 314 01.291 - PETRECHOS PARA FALSIFICAO DE MOEDA ................................ 316 01.292 - EMISSO DE TTULO AO PORTADOR SEM PERMISSO LEGAL. ............ 317 01.293 - FALSIFICAO DE PAPIS PBLICOS RELATIVOS ARRECADAO DE RENDAS PBLICAS ........................................................................... 318 01.294 - PETRECHOS DE FALSIFICAO ................................................. 320 01.295 - PETRECHOS DE FALSIFICAO - SE O AGENTE FUNCIONRIO PBLICO E PREVALECE-SE DO CARGO .................................................................. 321 01.296 - FALSIFICAO DO SELO OU SINAL PBLICO ................................. 321 01.297 - FALSIFICAO DE DOCUMENTO PBLICO .................................... 322 01.298 - FALSIFICAO DE DOCUMENTO PARTICULAR ............................... 324 01.299 - FALSIDADE IDEOLGICA......................................................... 325 01.300 - FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA ............................ 326 01.301 - CERTIDO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO, INCLUSIVE FALSIDADE MATERIAL. ...................................................................... 327 01.302 - FALSIDADE DE ATESTADO MDICO ............................................ 328 01.303 - REPRODUO OU ADULTERAO DE SELO OU PEA FILATLICA ........ 329

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01.304 - USO DE DOCUMENTO FALSO ................................................... 331 01.305 - SUPRESSO DE DOCUMENTO ................................................... 332 01.306 - FALSIFICAO DE SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAO ALFANDEGRIA OU PARA OUTROS FINS .......... 333 01.307 - FALSA IDENTIDADE ............................................................... 334 01.308 - FALSA IDENTIDADE - USAR COMO PRPRIO DOCUMENTO ALHEIO OU CEDER A OUTREM ............................................................................ 335 01.309 - FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS ....................................... 336 01.310 - PRESTAR-SE A FIGURAR COMO PROPRIETRIO OU POSSUIDOR DE AES, TTULOS PERTENCENTES AOS ESTRANGEIROS, NOS CASOS EM QUE VEDADA POR LEI, A PROPRIEDADE OU A POSSE DE TAIS BENS (LEI 9.426 1996) ................. 337 01.311 - ADULTERAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VECULO AUTOMOTOR, INCLUSIVE CLONAGEM DE VECULOS ..................................................... 338 01.312 - PECULATO ......................................................................... 340 01.313 - PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM .................................... 341 01.503 - INSERO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAES (ARTIGO 313-A).......................................................................................... 342 01.504 - MODIFICAO OU ALTERAO NO AUTORIZADA DE SISTEMAS DE INFORMAES (ARTIGO 313-B) ............................................................ 343 01.314 - EXTRAVIO, SONEGAO OU INUTILIZAO DE LIVRO OU DOCUMENTO 345 01.315 - EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PBLICAS ................. 346 01.316 - CONCUSSO ....................................................................... 347 01.317 - CORRUPO PASSIVA ............................................................ 348 01.318 - FACILITAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ........................ 350 01.319 - PREVARICAO ................................................................... 351 01.517 - DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIRIA E/OU AGENTE PBLICO, DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFNICO, DE RDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. (INCLUDO PELA LEI N. 11.466, DE 29 DE MARO DE 2007 ART. 319-A) ................................................................................... 352 01.320 - CONDESCENDNCIA CRIMINOSA ............................................... 354 01.321 - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA .................................................. 355 01.322 - VIOLNCIA ARBITRRIA ......................................................... 356 01.323 - ABANDONO DE FUNO ......................................................... 358 01.324 - EXERCCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO . 359 01.325 - VIOLAO DE SIGILO FUNCIONAL ............................................. 360 01.326 - VIOLAO DO SIGILO DE PROPOSTAS DE CONCORRNCIA ................ 361

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01.328 - USURPAO DE FUNO PBLICA ............................................ 363 01.329 - RESISTNCIA ...................................................................... 364 01.330 - DESOBEDINCIA .................................................................. 365 01.331 - DESACATO ......................................................................... 365 01.332 - TRFICO DE INFLUNCIA ........................................................ 366 01.333 - CORRUPO ATIVA .............................................................. 368 01.334 - CONTRABANDO OU DESCAMINHO ............................................. 369 01.336 - INUTILIZAO DE EDITAL OU DE SINAL ...................................... 370 01.337 - SUBTRAO OU INUTILIZAO DE LIVRO OU DOCUMENTO ............... 372 01.505 - SONEGAO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA .......................... 373 01.506 - CORRUPO ATIVA EM TRANSAO COMERCIAL INTERNACIONAL ...... 374 01.507 - TRFICO DE INFLUNCIA EM TRANSAO COMERCIAL INTERNACIONAL 375 01.338 - REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO ..................................... 376 01.339 - DENUNCIAO CALUNIOSA ..................................................... 378 01.340 - COMUNICAO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENO..................... 378 01.341 - AUTO-ACUSAO FALSA ........................................................ 379 01.342 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERCIA ..................................... 379 01.343 - DAR, OFERECER OU PROMETER DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM A TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTRPRETE PARA FAZER AFIRMAO FALSA, NEGAR OU CALAR A VERDADE. ................... 381 01.344 - COAO NO CURSO DO PROCESSO ............................................ 382 01.345 - EXERCCIO ARBITRRIO DAS PRPRIAS RAZES ............................ 383 01.346 - TIRAR, SUPRIMIR, DESTRUIR OU DANIFICAR COISA PRPRIA QUE SE ACHA EM PODER DE TERCEIRO POR DETERMINAO JUDICIAL OU CONVENO ......... 384 01.347 - FRAUDE PROCESSUAL ........................................................... 386 01.348 - FAVORECIMENTO PESSOAL ..................................................... 387 01.349 - FAVORECIMENTO REAL .......................................................... 388 01.350 - EXERCCIO ARBITRRIO OU ABUSO DE PODER............................... 389 01.351 - FACILITAO / PROMOO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA MEDIDA DE SEGURANA .................................................................... 390 01.352 - EVASO MEDIANTE VIOLNCIA CONTRA A PESSOA ......................... 391 01.353 - ARREBATAMENTO DE PRESOS .................................................. 393 01.354 - MOTIM DE PRESOS ............................................................... 394 01.355 - PATROCNIO INFIEL .............................................................. 396 01.356 - SONEGAO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATRIO ............. 397

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01.357 - EXPLORAO DE PRESTGIO EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ............. 398 01.359 - DESOBEDINCIA A DECISO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSO DE DIREITO ........................................................................................ 399 01.508 - CONTRATAO DE OPERAO DE CRDITO (ARTIGO 359-A DO CDIGO PENAL) ......................................................................................... 400 01.509 - INSCRIO DE DESPESAS NO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR (ARTIGO 359-B DO CDIGO PENAL) ....................................................... 402 01.510 - ASSUNO DE OBRIGAO NO LTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ARTIGO 359-C DO CDIGO PENAL) ..................................... 403 01.511 - ORDENAO DE DESPESA NO AUTORIZADA (ARTIGO 359-D DO CDIGO PENAL) ......................................................................................... 404 01.512 - PRESTAO DE GARANTIA GRACIOSA (ARTIGO 359-E DO CDIGO PENAL) .................................................................................................. 405 01.513 - NO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR (ARTIGO 359-F DO CDIGO PENAL) ......................................................................................... 406 01.514 - AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO LTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ARTIGO 359-G DO CDIGO PENAL) ................... 407 01.515 - OFERTA PBLICA OU COLOCAO DE TTULOS NO MERCADO (ARTIGO 359-H DO CDIGO PENAL) .................................................................. 408 CONTRAVENES CONTRA A ADMINISTRAO E F PBLICA ................................. 409 08.430 - RECUSA DE MOEDA DE CURSO LEGAL ......................................... 410 08.450 - SIMULAO DA QUALIDADE DE FUNCIONRIO PBLICO ................... 410 08.460 - USO ILEGTIMO DE UNIFORME OU DISTINTIVO .............................. 411 08.470 - EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE ........................... 412 08.480 - EXERCCIO ILEGAL DO COMRCIO / OBRAS DE ARTE / COISAS ANTIGAS413 08.660 - OMISSO DE COMUNICAO DE CRIME ....................................... 414 08.670 - INUMAO OU EXUMAO DE CADVER ..................................... 415 08.680 - RECUSA DE DADOS SOBRE A PRPRIA IDENTIFICAO OU QUALIFICAO .................................................................................................. 416 08.700 - VIOLAO DO PRIVILGIO POSTAL DA UNIO ............................... 417 99.000 - OUTROS TIPOS DE infraes contra a ADMINISTRAO E F PBLICA (DISCRIMINAR NO HISTRICO) ............................................................. 418 INFRAES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS ................. 419 CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS ...................... 419 01.208 - ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAO DE ATO A ELE RELATIVO...................................................................................... 419 01.210 - VIOLAO DE SEPULTURA ...................................................... 420

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01.211 - DESTRUIO, SUBTRAO OU OCULTAO DE CADVER ................ 421 01.212 - VILIPNDIO A CADVER ......................................................... 422 18.140 - REMOVER TECIDOS, ORGOS OU PARTES DO CORPO DE PESSOA OU CADVER, EM DESACORDO COM AS DISPOSIES DA LEI 9.434 / 1997 ............. 423 18.150 - COMPRAR OU VENDER TECIDOS, RGOS OU PARTES DO CORPO HUMANO .................................................................................................. 424 18.160 - REALIZAR TRANSPLANTE OU ENXERTO UTILIZANDO TECIDOS, RGOS OU PARTES DO CORPO HUMANO DE QUE SE TEM CINCIA TEREM SIDO OBTIDOS EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI 9.434 / 1997 ............................. 425 18.170 - RECOLHER, TRANSPORTAR, GUARDAR OU DISTRIBUIR PARTES DO CORPO HUMANO DE QUE SE TEM CINCIA TEREM SIDO OBTIDOS EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI 9.434 / 1997 ........................................................ 427 18.180 - REALIZAR TRANSPLANTE OU ENXERTO EM DESACORDO COM O DISPOSITIVO NO ART. 10 DA LEI 9.434 / 1997 .......................................... 428 18.190 - DEIXAR DE RECOMPOR CADVER, DEVOLVENDO-LHE ASPECTO CONDIGNO, PARA SEPULTAMENTO OU DEIXAR DE ENTREGAR OU RETARDAR SUA ENTREGA AOS FAMILIARES OU INTERESSADOS .......................................... 429 18.200 - PUBLICAR ANNCIO OU APELO PBLICO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 9.434 / 1997 ............................................. 430 99.000 - OUTROS TIPOS DE infraes contra o SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS (DISCRIMINAR NO HISTRICO) ................................ 431 INFRAES RELATIVAS S NORMAS PARA REPRESSO PRODUO NO AUTORIZADA E AO TRFICO ILCITO DE DROGAS ....................................................................... 431 CRIMES RELATIVOS S NORMAS PARA REPRESSO PRODUO NO AUTORIZADA E AO TRFICO ILCITO DE DROGAS ....................................................................... 431 04.280 - USO E CONSUMO DE DROGAS .................................................. 431 04.330 - TRFICO ILCITO DE DROGAS .................................................. 432 04.331 - TRFICO ILCITO DE MATRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA PREPARAO DE DROGAS........................................................................................ 434 04.332 - CULTIVO DE PLANTAS UTILIZADAS NA PREPARAO DE DROGAS ....... 435 04.333 - UTILIZAO OU CONSENTIMENTO DE USO DE LOCAL OU BEM PARA TRFICO DE DROGAS ........................................................................ 436 04.334 - INCENTIVO AO USO OU CONSUMO DE DROGAS ............................. 437 04.335 - OFERECIMENTO EVENTUAL AO CONSUMO DE DROGAS .................... 438 04.340 - FABRICO, VENDA OU POSSE DE APETRECHOS UTILIZADOS NA PREPARAO OU TRANSFORMAO DE DROGAS ....................................... 440 04.350 - ASSOCIAO PARA O TRFICO DE DROGAS .................................. 441 04.351 - ASSOCIAO PARA O FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRFICO DE DROGAS........................................................................................ 442

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04.360 - FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRFICO DE DROGAS .................. 443 04.370 - COLABORAO COMO INFORMANTE PARA O TRFICO DE DROGAS ..... 444 04.380 - PRESCRIO CULPOSA OU EXCESSIVA DE DROGAS ......................... 445 04.390 - CONDUO DE EMBARCAO OU AERONAVE SOB EFEITO DE DROGAS . 447 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAES REFERENTES S SUBSTNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDNCIA FSICA OU PSQUICA (DISCRIMINAR NO HISTRICO) ............................................................. 448 CRIMES RELATIVOS LEGISLAO ELEITORAL ................................................... 448 20.289 - INSCREVER-SE FRAUDULENTAMENTE ELEITOR .............................. 448 20.290 - INDUZIR ALGUM A SE INSCREVER ELEITOR COM INFRAO DE QUALQUER DISPOSITIVO DO CDIGO ELEITORAL ..................................................... 449 20.291 - EFETUAR O JUIZ, FRAUDULENTAMENTE A INSCRIO DE ALISTANDO .. 450 20.292 - NEGAR OU RETARDAR A AUTORIDADE JUDICIRIA, SEM FUNDAMENTO LEGAL, A INSCRIO REQUERIDA ......................................................... 451 20.293 - PERTURBAR OU IMPEDIR DE QUALQUER FORMA O ALISTAMENTO ....... 451 20.295 - RETER TTULO ELEITORAL CONTRA A VONTADE DO ELEITOR ............ 452 20.296 - PROMOVER DESORDEM QUE PREJUDIQUE OS TRABALHOS ELEITORAIS . 453 20.297 - IMPEDIR OU EMBARAAR O EXERCCIO DO SUFRGIO ..................... 454 20.298 - PRENDER OU DETER ELEITOR, MEMBRO DE MESA RECEPTORA, FISCAL, DELEGADO DE PARTIDO OU CANDIDATO, COM VIOLAO DO DISPOSTO NO ART.236 DO CDIGO ELEITORAL ..................................................................... 455 20.299 - DAR, OFERECER, PROMETER, SOLICITAR OU RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DINHEIRO, DDIVA OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM, PARA OBTER OU DAR VOTO E PARA CONSEGUIR OU PROMETER ABSTENO, AINDA QUE A OFERTA NO SEJA ACEITA ............................................................................ 456 20.300 - VALER-SE O SERVIDOR PBLICO DA SUA AUTORIDADE PARA COAGIR ALGUM A VOTAR OU NO VOTAR EM DETERMINADO CANDIDATO OU PARTIDO . 458 20.301 - USAR DE VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA PARA COAGIR ALGUM A VOTAR, OU NO VOTAR, EM DETERMINADO CANDIDATO OU PARTIDO, AINDA QUE OS FINS VISADOS NO SEJAM CONSEGUIDOS ...................................................... 459 20.302 - PROMOVER, NO DIA DA ELEIO, COM O FIM DE IMPEDIR, EMBARAAR OU FRAUDAR O EXERCCIO DO VOTO A CONCENTRAO DE ELEITORES, SOB QUALQUER FORMA, INCLUSIVE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO E TRANSPORTE COLETIVO .................................................................... 460 20.303 - MAJORAR OS PREOS DE UTILIDADES E SERVIOS NECESSRIOS REALIZAO DE ELEIES, TAIS COMO TRANSPORTE E ALIMENTAO DE ELEITORES, IMPRESSO, PUBLICIDADE E DIVULGAO DE MATRIA ELEITORAL .. 461 20.304 - OCULTAR, SONEGAR AAMBARCAR OU RECUSAR NO DIA DA ELEIO O FORNECIMENTO, NORMALMENTE A TODOS, DE UTILIDADES, ALIMENTAO E MEIOS

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DE TRANSPORTE, OU CONCEDER EXCLUSIVIDADE DOS MESMOS A DETERMINADO PARTIDO OU CANDIDATO ................................................................... 462 20.305 - INTERVIR AUTORIDADE ESTRANHA MESA RECEPTORA, SALVO O JUIZ ELEITORAL, NO SEU FUNCIONAMENTO SOB QUALQUER PRETEXTO ................. 463 20.306 - NO OBSERVAR A ORDEM EM QUE OS ELEITORES DEVEM SER CHAMADOS A VOTAR ....................................................................................... 464 20.307 - FORNECER AO ELEITOR CDULA OFICIAL J ASSINALADA OU POR QUALQUER FORMA MARCADA ............................................................. 465 20.308 - RUBRICAR E FORNECER A CDULA OFICIAL EM OUTRA OPORTUNIDADE QUE NO A DE ENTREGA DA MESMA AO ELEITOR ...................................... 466 20.309 - VOTAR OU TENTAR VOTAR MAIS DE UMA VEZ, OU EM LUGAR DE OUTREM .................................................................................................. 467 20.310 - PRATICAR, OU PERMITIR MEMBRO DA MESA RECEPTORA QUE SEJA PRATICADA, QUALQUER IRREGULARIDADE QUE DETERMINE A ANULAO DE VOTAO, SALVO NO CASO DO ART.311 (J 20.311) ................................... 467 20.311 - VOTAR EM SEO ELEITORAL EM QUE NO EST INSCRITO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, E PERMITIR, O PRESIDENTE DA MESA RECEPTORA, QUE O VOTO SEJA ADMITIDO .............................................. 468 20.312 - VIOLAR OU TENTAR VIOLAR O SIGILO DO VOTO ............................ 469 20.313 - DEIXAR O JUIZ E OS MEMBROS DA JUNTA DE EXPEDIR O BOLETIM DE APURAO IMEDIATAMENTE APS A APURAO DE CADA URNA E ANTES DE PASSAR A SUBSEQUENTE, SOB QUALQUER PRETEXTO, E AINDA QUE DISPENSADA A EXPEDIO PELOS FISCAIS, DELEGADOS OU CANDIDATOS PRESENTES ............. 470 20.314 - DEIXAR O JUIZ E OS MEMBROS DA JUNTA DE RECOLHER AS CDULAS APURADAS NA RESPECTIVA URNA, FECH-LA E LACR-LA, ASSIM QUE TERMINAR A APURAO DE CADA SEO E ANTES DE PASSAR A SUBSEQUENTE, SOB QUALQUER PRETEXTO, E AINDA QUE DISPENSADA A PROVIDNCIA PELOS FISCAIS, DELEGADOS OU CANDIDATOS PRESENTES ............................................................... 471 20.315 - ALTERAR NOS MAPAS OU NOS BOLETINS DE APURAO A VOTAO OBTIDA POR QUALQUER CANDIDATO OU LANAR NESSES DOCUMENTOS VOTAO QUE NO CORRESPONDA S CDULAS APURADAS ...................................... 471 20.316 - NO RECEBER OU NO MENCIONAR NAS ATAS DA ELEIO OU DA APURAO OS PROTESTOS DEVIDAMENTE FORMULADOS OU DEIXAR DE REMETLOS INSTNCIA SUPERIOR ................................................................ 472 20.317 - VIOLAR OU TENTAR VIOLAR O SIGILO DA URNA OU DOS INVLUCROS . 473 20.318 - EFETUAR A MESA RECEPTORA A CONTAGEM DOS VOTOS DA URNA QUANDO QUALQUER ELEITOR HOUVER VOTADO SOB IMPUGNAO (ART. 190) .. 474 20.319 - SUBSCREVER O ELEITOR MAIS DE UMA FICHA DE REGISTRO DE UM OU MAIS PARTIDOS ............................................................................... 475 20.320 - INSCREVER-SE O ELEITOR, SIMULTANEAMENTE, EM DOIS OU MAIS PARTIDOS ..................................................................................... 476

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20.321 - COLHER A ASSINATURA DO ELEITOR EM MAIS DE UMA FICHA DE REGISTRO DE PARTIDO ...................................................................... 477 20.323 - DIVULGAR, NA PROPAGANDA, FATOS QUE SABE INVERDICOS EM RELAO A PARTIDOS OU CANDIDATOS E CAPAZES DE EXERCEREM INFLUNCIA PERANTE O ELEITORADO ................................................................... 478 20.324 - CALUNIAR ALGUM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO FINS DE PROPAGANDA, IMPUTANDO- LHE FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME .... 479 20.325 - DIFAMAR ALGUM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO A FINS DE PROPAGANDA, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO A SUA REPUTAO .............. 480 20.326 - INJURIAR ALGUM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO A FINS DE PROPAGANDA, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECRO ....................... 481 20.331 - INUTILIZAR, ALTERAR OU PERTURBAR MEIO DE PROPAGANDA DEVIDAMENTE EMPREGADO ................................................................ 482 20.332 - IMPEDIR O EXERCCIO DE PROPAGANDA...................................... 484 20.334 - UTILIZAR ORGANIZAO COMERCIAL DE VENDAS, DISTRIBUIO DE MERCADORIAS, PRMIOS E SORTEIOS PARA PROPAGANDA OU ALICIAMENTO DE ELEITORES..................................................................................... 485 20.335 - FAZER PROPAGANDA, QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMA, EM LNGUA ESTRANGEIRA ................................................................................. 486 20.337 - PARTICIPAR, O ESTRANGEIRO OU BRASILEIRO QUE NO ESTIVER NO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLTICOS, DE ATIVIDADES PARTIDRIAS, INCLUSIVE COMCIOS E ATOS DE PROPAGANDA EM RECINTOS FECHADOS OU ABERTOS ...... 487 20.338 - NO ASSEGURAR O FUNCIONRIO A PRIORIDADE POSTAL PREVISTA NO ART. 239 DO CDIGO ELEITORAL LEI 4.737/1965 .................................... 488 20.339 - DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR URNA CONTENDO VOTOS, OU DOCUMENTOS RELATIVOS ELEIO .................................................... 489 20.340 - FABRICAR, MANDAR FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SUBTRAIR OU GUARDAR URNAS, OBJETOS, MAPAS, CDULAS OU PAPIS DE USO EXCLUSIVO DA JUSTIA ELEITORAL .................................... 490 20.341 - RETARDAR A PUBLICAO OU NO PUBLICAR, O DIRETOR OU QUALQUER OUTRO FUNCIONRIO DE RGO OFICIAL FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, AS DECISES, CITAES OU INTIMAES DA JUSTIA ELEITORAL ...................... 491 20.342 - NO APRESENTAR O RGO DO MINISTRIO PBLICO, NO PRAZO LEGAL, DENNCIA OU DEIXAR DE PROMOVER A EXECUO DE SENTENA CONDENATRIA .................................................................................................. 492 20.343 - NO CUMPRIR O JUIZ O DISPOSTO NO 3 DO ART.357 DO CDIGO ELEITORAL LEI 4.737/1965 ............................................................... 493 20.344 - RECUSAR OU ABANDONAR O SERVIO ELEITORAL SEM JUSTA CAUSA .. 493 20.346 - VIOLAR O DISPOSTO NO ART.377 DO CDIGO ELEITORAL ................ 494

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20.347 - RECUSAR ALGUM CUMPRIMENTO OU OBEDINCIA A DILIGNCIAS, ORDENS OU INSTRUES DA JUSTIA ELEITORAL OU PR EMBARAOS SUA EXECUO .................................................................................... 495 20.348 - FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PBLICO, OU ALTERAR DOCUMENTO PBLICO VERDADEIRO, PARA FINS ELEITORAIS ............ 496 20.349 - FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PARTICULAR OU ALTERAR DOCUMENTO PARTICULAR VERDADEIRO, PARA FINS ELEITORAIS ........ 497 20.350 - OMITIR, EM DOCUMENTO PBLICO OU PARTICULAR, DECLARAO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA, PARA FINS ELEITORAIS ................... 498 20.352 - RECONHECER, COMO VERDADEIRA, NO EXERCCIO DA FUNO PBLICA, FIRMA OU LETRA QUE O NO SEJA PARA FINS ELEITORAIS ........................... 499 20.353 - FAZER USO DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 348 A 352 DO CDIGO ELEITORAL LEI 4.737/1965 ............................................................................... 500 20.354 - OBTER, PARA USO PRPRIO, OU DE OUTREM, DOCUMENTO PBLICO OU PARTICULAR, MATERIAL OU IDEOLOGICAMENTE FALSO PARA FINS ELEITORAIS .. 502 33.390 - O USO DE ALTO-FALANTES E AMPLIFICADORES DE SOM, A PROMOO DE COMCIO OU CARREATA NO DIA DA ELEIO............................................ 503 33.400 - O USO NA PROPAGANDA ELEITORAL, DE SMBOLOS, FRASES OU IMAGENS, ASSOCIADAS OU SEMELHANTES S EMPREGADAS POR RGO DO GOVERNO, EMPRESA PBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.............................. 504 33.720 - OBTER ACESSO A SISTEMA DE TRATAMENTO AUTOMTICO DE DADOS USADO PELO SERVIO ELEITORAL, A FIM DE ALTERAR A APURAO OU A CONTAGEM DE VOTOS ...................................................................... 505 33.721 - DESENVOLVER OU INTRODUZIR COMANDO, INSTRUO, OU PROGRAMA DE COMPUTADOR CAPAZ DE DESTRUIR, APAGAR, ELIMINAR, ALTERAR, GRAVAR OU TRANSMITIR DADO, INSTRUO OU PROGRAMA OU PROVOCAR QUALQUER OUTRO RESULTADO DIVERSO DO ESPERADO EM SISTEMA DE TRATAMENTO AUTOMTICO DE DADOS USADOS PELO SERVIO ELEITORAL .......................................... 506 33.722 - CAUSAR, PROPOSITADAMENTE, DANO FSICO AO EQUIPAMENTO USADO NA VOTAO OU NA TOTALIZAO DE VOTOS OU A SUAS PARTES ................. 508 34.100 - A ARREGIMENTAO DE ELEITOR OU A PROPAGANDA DE BOCA DE URNA .................................................................................................. 509 34.101 - A DIVULGAO DE QUALQUER ESPCIE DE PROPAGANDA DE PARTIDOS POLTICOS OU DE SEUS CANDIDATOS, MEDIANTE PUBLICAES, CARTAZES, CAMISAS, BONS, BROCHES OU DSTICOS EM VESTURIO ............................ 510 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAES CONTRA O SISTEMA ELEITORAL (DISCRIMINAR NO HISTRICO) ............................................................. 511 INFRAES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS ............................................. 511 CRIMES RELATIVOS S RELAES DE CONSUMO / ECONOMIA POPULAR .................... 511

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06.630 - OMITIR DIZERES OU SINAIS OSTENSIVOS SOBRE A NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE DE PRODUTOS, NAS EMBALAGENS, NOS INVLUCROS, RECIPIENTES OU PUBLICIDADE ............................................................. 511 06.631 - DEIXAR DE ALERTAR, MEDIANTE RECOMENDAES ESCRITAS OSTENSIVAS SOBRE A PERICULOSIDADE DO SERVIO A SER PRESTADO ............................ 513 06.640 - DEIXAR DE COMUNICAR AUTORIDADE E AOS CONSUMIDORES A NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE DE PRODUTOS CUJO CONHECIMENTO SEJA POSTERIOR A SUA COLOCAO NO MERCADO .......................................... 514 06.641 - DEIXAR DE RETIRAR DO MERCADO, IMEDIATAMENTE QUANDO DETERMINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OS PRODUTOS NOCIVOS OU PERIGOSOS .................................................................................... 515 06.650 - EXECUTAR SERVIO DE ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE, CONTRARIANDO DETERMINAO DE AUTORIDADE COMPETENTE ........................................ 517 06.660 - FAZER AFIRMAO FALSA OU ENGANOSA, OU OMITIR INFORMAO RELEVANTE, SOBRE A NATUREZA, CARACTERSTICA, QUALIDADE, QUANTIDADE, SEGURANA, DESEMPENHO, DURABILIDADE, PREO OU GARANTIA DE PRODUTOS OU SERVIOS ................................................................................. 518 06.670 - FAZER OU PROMOVER PUBLICIDADE QUE SABE OU DEVERIA SABER SER ENGANOSA OU ABUSIVA .................................................................... 519 06.680 - FAZER OU PROMOVER PUBLICIDADE QUE SABE OU DEVERIA SABER SER CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR A SE COMPORTAR DE FORMA PREJUDICIAL OU PERIGOSA SUA SADE OU SEGURANA ................................................ 521 06.700 - EMPREGAR, NA REPARAO DE PRODUTOS, PEA OU COMPONENTES DE REPOSIO USADOS, SEM AUTORIZAO DO CONSUMIDOR .......................... 523 06.710 - UTILIZAR, NA COBRANA DE DVIDAS, DE AMEAA, COAO, CONSTRANGIMENTO FSICO OU MORAL, AFIRMAES FALSAS, INCORRETAS OU ENGANOSAS OU DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO QUE EXPONHA O CONSUMIDOR, INJUSTIFICADAMENTE, A RIDCULO OU INTERFIRA EM SEU TRABALHO, DESCANSO OU LAZER......................................................... 525 06.720 - IMPEDIR OU DIFICULTAR O ACESSO DO CONSUMIDOR S INFORMAES QUE SOBRE ELE CONSTEM EM CADASTROS, BANCO DE DADOS, FICHAS E REGISTROS .................................................................................................. 526 06.730 - DEIXAR DE CORRIGIR IMEDIATAMENTE INFORMAO SOBRE CONSUMIDOR CONSTANTE DE CADASTRO, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS, QUE SABE OU DEVERIA SABER SER INEXATA ......................................................... 527 06.740 - DEIXAR DE ENTREGAR AO CONSUMIDOR O TERMO DE GARANTIA ADEQUADAMENTE PREENCHIDO E COM ESPECIFICAO CLARA DE SEU CONTEDO .................................................................................................. 528 CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAA OU DE COR - LEI 7716/89 (inclusive religio, etnia, procedncia nacional)............................................................ 529

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07.030 - IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUM, DEVIDAMENTE HABILITADO, A QUALQUER CARGO DA ADMINISTRAO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO DAS CONCESSIONRIAS DE SERVIO PBLICO ................................................ 529 07.040 - NEGAR OU OBSTAR EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA ..................... 530 07.050 - RECUSAR OU IMPEDIR ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NEGANDO A SERVIR, ATENDER OU RECEBER CLIENTE OU COMPRADOR ............ 531 07.060 - RECUSAR, NEGAR OU IMPEDIR A INSCRIO OU O INGRESSO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PBLICO OU PRIVADO DE QUALQUER GRAU .. 532 07.070 - IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR HOSPEDAGEM EM HOTEL, PENSO, ESTALAGEM OU QUALQUER ESTABELECIMENTO SIMILAR ............................. 533 07.080 - IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS OU LOCAIS SEMELHANTES ABERTOS AO PBLICO .......... 534 07.090 - IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS ESPORTIVOS, CASAS DE DIVERSES OU CLUBES SOCIAIS ABERTO AO PBLICO ... 535 07.100 - IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM SALES DE CABELEIREIROS, BARBEIROS, TERMAS OU CASAS DE MASSAGENS OU ESTABELECIMENTOS COM AS MESMAS FINALIDADES ................................... 536 07.110 - IMPEDIR O ACESSO S ENTRADAS SOCIAIS DE EDIFCIOS PBLICOS OU RESIDENCIAIS E ELEVADORES OU ESCADA DE ACESSO AOS MESMOS ................ 537 07.120 - IMPEDIR O ACESSO OU USO DE TRANSPORTES PBLICOS, COMO AVIES, NAVIOS, BARCAS, BARCOS, NIBUS, TRENS, METR OU QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE CONCEDIDO .................................................................. 538 07.130 - IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUM AO SERVIO EM QUALQUER RAMO DAS FORAS ARMADAS.............................................................. 539 07.140 - IMPEDIR OU OBSTAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O CASAMENTO OU CONVIVNCIA FAMILIAR OU SOCIAL .................................................. 539 07.200 - PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A DISCRIMINAO OU PRECONCEITO DE RAA, COR, ETNIA, RELIGIO OU PROCEDNCIA NACIONAL ......................... 540 07.201 - FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS, OU PROPAGANDA QUE UTILIZEM A CRUZ SUSTICA OU GAMADA, PARA FIM DE DIVULGAO DO NAZISMO ................... 541 CRIMES CONTRA AS LICITAES E CONTRATOS DA ADMINISTRAO PBLICA LEI 8.666/93, de 21/06/93 .............................................................................. 542 27.089 - DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAES FORA DAS HIPTESES PREVISTAS EM LEI .............................................................................................. 542 27.090 - FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATRIO .................................................................................. 543 27.091 - PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A INSTAURAO DE LICITAO OU A CELEBRAO DE CONTRATO .......................................... 545

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27.092 - ADMITIR, POSSIBILITAR OU DAR CAUSA A QUALQUER MODIFICAO OU VANTAGEM, INCLUSIVE PRORROGAO CONTRATUAL EM FAVOR DO ADJUDICATRIO .............................................................................. 545 27.093 - IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAO DE PROCEDIMENTO LICITATRIO .................................................................................. 546 27.094 - DEVASSAR O SIGILO DE PROPOSTA APRESENTADA EM PROCEDIMENTO LICITATRIO .................................................................................. 547 27.095 - AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE POR MEIO DE VIOLNCIA 549 27.096 - FRAUDAR, EM PREJUZO DA FAZENDA PBLICA, LICITAO INSTAURADA PARA AQUISIO OU VENDAS DE BENS OU MERCADORIAS, OU CONTRATO ........ 550 27.097 - ADMITIR LICITAO OU CELEBRAR CONTRATO COM EMPRESA OU PROFISSIONAL DECLARADO INIDNEO .................................................... 551 27.098 - OBSTAR, IMPEDIR OU DIFICULTAR, INJUSTAMENTE, A INSCRIO DE INTERESSADOS NOS REGISTROS CADASTRAIS ........................................... 552 27.999 - OUTROS TIPOS DE CRIMES CONTRA AS LICITAES E CONTRATOS DA ADMINISTRAO PBLICA (DISCRIMINAR NO HISTRICO) ............................. 553 CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE .............................................. 554 11.030 - ABUSO DE AUTORIDADE QUALQUER ATENTADO CONTRA: LIBERDADE DE LOCOMOO; INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO; AO SIGILO DA CORRESPONDNCIA; LIBERDADE DE CONSCINCIA E DE CRENA; AO LIVRE EXERCCIO DO CULTO RELIGIOSO; LIBERDADE DE ASSOCIAO; AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADOS AO EXERCCIO DO VOTO; AO DIREITO DE REUNIO; INCOLUMIDADE FSICA DO INDIVDUO; AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADOS AO EXERCCIO PROFISSIONAL .................................. 554 11.040 - ABUSO DE AUTORIDADE: ORDENAR OU EXECUTAR MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS OU COM ABUSO DE PODER; SUBMETER PESSOA SOB SUA GUARDA OU CUSTDIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO NO AUTORIZADO EM LEI; DEIXAR DE COMUNICAR, IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE A PRISO OU DETENO DE QUALQUER PESSOA; DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR O RELAXAMENTO DE PRISO OU DETENO ILEGAL QUE LHE SEJA COMUNICADA; LEVAR PRISO E NELA DETER QUEM QUER QUE SE PROPONHA A PRESTAR FIANA, PERMITIDA EM LEI; COBRAR O CARCEREIRO OU AGENTE DE DELEGADO DE POLCIA CARCERAGEM, CUSTAS, EMOLUMENTOS OU QUALQUER OUTRA DESPESA, DESDE QUE A COBRANA NO TENHA APOIO EM LEI, QUER QUANTO ESPCIE QUER QUANTO AO SEU VALOR; RECUSAR O CARCEREIRO OU AGENTE DE DELEGADO DE POLCIA RECIBO DE IMPORTNCIA RECEBIDA A TTULO DE CARCERAGEM, CUSTAS, EMOLUMENTOS OU DE QUALQUER OUTRA DESPESA; O ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMNIO DE PESSOA NATURAL OU JURDICA, QUANDO PRATICADO COM ABUSO OU DESVIO DE PODER OU SEM COMPETNCIA LEGAL; PROLONGAR A EXECUO DE PRISO TEMPORRIA, DE PENA OU DE MEDIDA DE SEGURANA, DEIXANDO DE EXPEDIR EM TEMPO OPORTUNO OU DE CUMPRIR, IMEDIATAMENTE, ORDEM DE LIBERDADE ............ 555

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12.011 - QUEM ADQUIRIR, DISTRIBUIR E REVENDER DERIVADOS DE PETRLEO, GS NATURAL E SUAS FRAES RECUPERVEIS, LCOOL ETLICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTVEIS LQUIDOS CARBURANTES, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI .................................. 556 12.012 - USAR GS LIQEFEITO DE PETRLEO EM MOTORES DE QUALQUER ESPCIE, SAUNAS, CALDEIRAS E AQUECIMENTO DE PISCINAS, OU PARA FINS AUTOMOTIVOS, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI .............................................................................................. 558 12.020 - CRIME CONTRA O PATRIMNIO, NA MODALIDADE DE USURPAO, PRODUZIR BENS OU EXPLORAR MATRIA-PRIMA PERTENCENTES UNIO, SEM AUTORIZAO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAES IMPOSTAS PELO TTULO AUTORIZATIVO ..................................................................... 559 12.021 - CRIME CONTRA O PATRIMNIO QUEM SEM AUTORIZAO LEGAL ADQUIRIR, TRANSPORTAR, INDUSTRIALIZAR, TIVER CONSIGO, CONSUMIR OU COMERCIALIZAR PRODUTOS OU MATRIA-PRIMA, OBTIDOS NO CRIME DO K 12.020 ART. 2 DA LEI 8.176 DE 1991 .............................................................. 561 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES ..................... 562 14.101 - O PREFEITO QUE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PBLICAS, OU DESVI-LOS EM PROVEITO PRPRIO OU ALHEIO ........................................ 562 14.102 - O PREFEITO QUE UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIOS PBLICOS ............................... 563 14.103 - O PREFEITO QUE DESVIAR, OU APLICAR INDEVIDAMENTE, RENDAS OU VERBAS PBLICAS ............................................................................ 565 14.104 - O PREFEITO QUE EMPREGAR SUBVENES, AUXLIOS, EMPRSTIMOS OU RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE SE DESTINAM ......................................................... 566 14.105 - O PREFEITO QUE ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS NO AUTORIZADAS POR LEI, OU REALIZ-LAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES ................................................................................. 567 14.106 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE PRESTAR CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRAO FINANCEIRA DO MUNICPIO CMARA DE VEREADORES, OU AO RGO QUE A CONSTITUIO DO ESTADO INDICAR, NOS PRAZOS E CONDIES ESTABELECIDOS .............................................................................. 568 14.107 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE PRESTAR CONTAS, NO DEVIDO TEMPO, AO RGO COMPETENTE DA APLICAO DE RECURSOS, EMPRSTIMOS, SUBVENES OU AUXLIOS INTERNOS OU EXTERNOS, RECEBIDOS A QUALQUER TTULO ......... 569 14.108 - O PREFEITO QUE CONTRAIR EMPRSTIMO, EMITIR APLICES, OU OBRIGAR O MUNICPIO POR TTULOS DE CRDITO, SEM AUTORIZAO DA CMARA, OU EM DESACORDO COM A LEI ..................................................................... 570 14.109 - O PREFEITO QUE CONCEDER EMPRSTIMO, AUXLIOS OU SUBVENES, SEM AUTORIZAO DA CMARA, OU EM DESACORDO COM A LEI ................... 571

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14.110 - O PREFEITO QUE ALIENAR OU ONERAR BENS IMVEIS, OU RENDAS MUNICIPAIS, SEM AUTORIZAO DA CMARA, OU EM DESACORDO COM A LEI ... 572 14.111 - O PREFEITO QUE ADQUIRIR BENS, OU REALIZAR SERVIOS E OBRAS, SEM CONCORRNCIA OU COLETA DE PREOS, NOS CASOS EXIGIDOS EM LEI ............ 573 14.112 - O PREFEITO QUE ANTECIPAR OU INVERTER A ORDEM DE PAGAMENTO A CREDORES DO MUNICPIO, SEM VANTAGEM PARA O ERRIO ......................... 574 14.113 - O PREFEITO QUE NOMEAR, ADMITIR OU DESIGNAR SERVIDOR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIO DE LEI .............................................................. 575 14.114 - O PREFEITO QUE NEGAR EXECUO A LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESCRITO, AUTORIDADE COMPETENTE .. 576 14.115 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE FORNECER CERTIDES DE ATOS OU CONTRATOS MUNICIPAIS, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI .............. 577 14.116 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE ORDENAR A REDUO DO MONTANTE DA DVIDA CONSOLIDADA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI, QUANDO O MONTANTE ULTRAPASSAR O VALOR RESULTANTE DA APLICAO DO LIMITE MXIMO FIXADO PELO SENADO FEDERAL ................................................ 578 14.117 - O PREFEITO QUE ORDENAR OU AUTORIZAR A ABERTURA DE CRDITO EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SENADO FEDERAL, SEM FUNDAMENTO NA LEI ORAMENTRIA OU NA DE CRDITO ADICIONAL OU COM INOBSERVNCIA DE PRESCRIO LEGAL ................................................. 579 14.118 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE PROMOVER OU DE ORDENAR, NA FORMA DA LEI, O CANCELAMENTO, A AMORTIZAO OU A CONSTITUIO DE RESERVA PARA ANULAR OS EFEITOS DE OPERAO DE CRDITO REALIZADA COM INOBSERVNCIA DE LIMITE, CONDIO OU MONTANTE ESTABELECIDO EM LEI ....................... 581 14.119 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE PROMOVER OU DE ORDENAR A LIQUIDAO INTEGRAL DE OPERAO DE CRDITO POR ANTECIPAO DE RECEITA ORAMENTRIA, INCLUSIVE OS RESPECTIVOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS, AT O ENCERRAMENTO DO EXERCCIO FINANCEIRO ............................................ 582 14.120 - O PREFEITO QUE ORDENAR OU AUTORIZAR, EM DESACORDO COM A LEI, A REALIZAO DE OPERAO DE CRDITO COM QUALQUER UM DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAO, INCLUSIVE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA, AINDA QUE NA FORMA DE NOVAO, REFINANCIAMENTO OU POSTERGAO DE DVIDA CONTRADA ANTERIORMENTE ............................................................. 583 14.121 - O PREFEITO QUE CAPTAR RECURSOS A TTULO DE ANTECIPAO DE RECEITA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIO CUJO FATO GERADOR AINDA NO TENHA OCORRIDO ..................................................................................... 584 14.122 - O PREFEITO QUE ORDENAR OU AUTORIZAR A DESTINAO DE RECURSOS PROVENIENTES DA EMISSO DE TTULOS PARA FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NA LEI QUE A AUTORIZOU .................................................................. 585 14.123 - O PREFEITO QUE REALIZAR OU RECEBER TRANSFERNCIA VOLUNTRIA EM DESACORDO COM LIMITE OU CONDIO ESTABELECIDA EM LEI ................. 586

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CRIMES RELATIVOS SONEGAO FISCAL ........................................................ 587 15.011 - PRESTAR DECLARAO FALSA OU OMITIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, INFORMAO QUE DEVA SER PRODUZIDA AOS AGENTES DAS PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO INTERNO, COM A INTENO DE EXIMIR-SE, TOTAL OU PARCIALMENTE, DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E QUAISQUER ADICIONAIS DEVIDOS POR LEI ............................................................................. 587 15.012 - INSERIR ELEMENTOS INEXATOS OU OMITIR, RENDIMENTOS OU OPERAES DE QUALQUER NATUREZA EM DOCUMENTOS OU LIVROS EXIGIDOS PELAS LEIS FISCAIS, COM A INTENO DE EXONERAR-SE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS FAZENDA PBLICA ................................................ 588 15.013 - ALTERAR FATURAS E QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAES MERCANTIS COM O PROPSITO DE FRAUDAR A FAZENDA PBLICA ................. 589 15.014 - FORNECER OU EMITIR DOCUMENTOS GRACIOSOS OU ALTERAR DESPESAS, MAJORANDO-AS, COM O OBJETIVO DE OBTER DEDUO DE TRIBUTOS DEVIDOS FAZENDA PBLICA, SEM PREJUZO DAS SANES ADMINISTRATIVAS CABVEIS ... 590 15.015 - EXIGIR, PAGAR OU RECEBER, PARA SI OU PARA O CONTRIBUINTE BENEFICIRIO DA PAGA, QUALQUER PERCENTAGEM SOBRE A PARCELA DEDUTVEL OU DEDUZIDA DO IMPOSTO DE RENDA COMO INCENTIVO FISCAL ................... 591 CRIMES CONTRA A SEGURANA NACIONAL ....................................................... 592 16.080 - ENTRAR EM ENTENDIMENTO OU NEGOCIAO COM GOVERNO OU GRUPO ESTRANGEIRO, OU SEUS AGENTES, PARA PROVOCAR GUERRA OU ATOS DE HOSTILIDADE CONTRA O BRASIL .......................................................... 593 16.090 - TENTAR SUBMETER O TERRITRIO NACIONAL, OU PARTE DELE, AO DOMNIO, OU SOBERANIA DE OUTRO PAS ............................................ 594 16.100 - ALICIAR INDIVDUOS DE OUTRO PAS PARA INVASO DO TERRITRIO NACIONAL ..................................................................................... 596 16.110 - TENTAR DESMEMBRAR PARTE DO TERRITRIO NACIONAL PARA CONSTITUIR PAS INDEPENDENTE ......................................................... 598 16.120 - IMPORTAR OU INTRODUZIR, NO TERRITRIO NACIONAL, POR QUALQUER FORMA, SEM AUTORIZAO DA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE, ARMAMENTO OU MATERIAL MILITAR PRIVATIVO DAS FORAS ARMADAS ........................... 599 16.130 - COMUNICAR, ENTREGAR OU PERMITIR A COMUNICAO OU A ENTREGA, A GOVERNO OU GRUPO ESTRANGEIRO, OU A ORGANIZAO OU GRUPO DE EXISTNCIA ILEGAL, DE DADOS, DOCUMENTOS OU CPIAS DE DOCUMENTOS, PLANOS, CDIGOS, CIFRAS OU ASSUNTOS QUE, NO INTERESSE DO ESTADO BRASILEIRO, SO CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS ................................... 601 16.131 - COMUNICAR, ENTREGAR OU PERMITIR A COMUNICAO COM O OBJETIVO DE REALIZAR ATOS DE ESPIONAGEM, MANTER SERVIO DE ESPIONAGEM OU DELE PARTICIPAR ................................................................................... 602 16.132 - REALIZAR ATIVIDADE AEROFOTOGRFICA OU DE SENSOREAMENTO REMOTO, EM QUALQUER PARTE DO TERRITRIO NACIONAL ......................... 604

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16.133 - OCULTAR OU PRESTAR AUXLIO A ESPIO, SABENDO-O TAL, PARA SUBTRA-LO AO DA AUTORIDADE PBLICA ........................................ 606 16.134 - OBTER OU REVELAR, PARA FIM DE ESPIONAGEM, DESENHOS, PROJETOS, FOTOGRAFIAS, NOTCIAS OU INFORMAES A RESPEITO DE TCNICAS, DE TECNOLOGIAS, DE COMPONENTES, DE EQUIPAMENTOS, DE INSTALAES OU DE SISTEMAS DE PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS, EM USO OU EM DESENVOLVIMENTO NO PAS, REPUTADOS ESSENCIAIS PARA A SUA DEFESA, SEGURANA OU ECONOMIA, QUE DEVEM PERMANECER EM SEGREDO .............. 607 16.140 - FACILITAR, CULPOSAMENTE, A PRTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 13 DA LEI 7.170 DE 1983.................................. 609 16.150 - PRATICAR SABOTAGEM CONTRA INSTALAES MILITARES, MEIOS DE COMUNICAES, MEIOS E VIAS DE TRANSPORTE, ESTALEIROS, PORTOS, AEROPORTOS, FBRICAS, USINAS, BARRAGEM, DEPSITOS E OUTRAS INSTALAES CONGNERES ATRAVS DE DANO, DESTRUIO OU NEUTRALIZAO DE MEIOS DE DEFESA OU DE SEGURANA; PARALISAO, TOTAL OU PARCIAL, DE ATIVIDADE OU SERVIOS PBLICOS REPUTADOS ESSENCIAIS PARA A DEFESA, A SEGURANA OU A ECONOMIA DO PAS .......................................................................... 610 16.160 - INTEGRAR OU MANTER ASSOCIAO, PARTIDO, COMIT, ENTIDADE DE CLASSE OU GRUPAMENTO QUE TENHA POR OBJETIVO A MUDANA DO REGIME VIGENTE OU DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIOS VIOLENTOS OU COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAA .......................................................................... 612 16.170 - TENTAR MUDAR, COM EMPREGO DE VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA, A ORDEM, O REGIME VIGENTE OU O ESTADO DE DIREITO ............................... 614 16.180 - TENTAR IMPEDIR, COM EMPREGO DE VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA, O LIVRE EXERCCIO DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIO OU DOS ESTADOS ...... 616 16.190 - APODERAR-SE OU EXERCER O CONTROLE DE AERONAVE, EMBARCAO OU VECULO DE TRANSPORTE COLETIVO, COM EMPREGO DE VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA TRIPULAO OU A PASSAGEIROS ............................................ 618 16.200 - DEVASTAR, SAQUEAR, EXTORQUIR, ROUBAR, SEQUESTRAR, MANTER EM CRCERE PRIVADO, INCENDIAR, DEPREDAR, PROVOCAR EXPLOSO, PRATICAR ATENTADO PESSOAL OU ATOS DE TERRORISMO, POR INCONFORMISMO POLTICO OU PARA OBTENO DE FUNDOS DESTINADOS MANUTENO DE ORGANIZAES POLTICAS CLANDESTINAS OU SUBVERSIVAS ............................................ 619 16.210 - REVELAR SEGREDO OBTIDO EM RAZO DE CARGO, EMPREGO OU FUNO PBLICA, RELATIVAMENTE A PLANOS, AES OU OPERAES MILITARES OU POLICIAIS CONTRA REBELDES, INSURRETOS OU REVOLUCIONRIOS ................ 621 16.221 - FAZER, EM PBLICO, PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS OU ILEGAIS PARA ALTERAO DA ORDEM POLTICA OU SOCIAL ......................... 623 16.222 - FAZER, EM PBLICO, PROPAGANDA DE DISCRIMINAO RACIAL, DE LUTA PELA VIOLNCIA ENTRE AS CLASSES SOCIAIS, DE PERSEGUIO RELIGIOSA ....... 624 16.223 - FAZER, EM PBLICO, PROPAGANDA DE GUERRA ........................... 626

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16.224 - FAZER, EM PBLICO, PROPAGANDA DE QUALQUER CRIME PREVISTO NA LEI 7.170 / 1983 ............................................................................. 627 16.231 - INCITAR SUBVERSO DA ORDEM POLTICA OU SOCIAL .................. 629 16.232 - INCITAR ANIMOSIDADE ENTRE AS FORAS ARMADAS OU ENTRE ESTAS E AS CLASSES SOCIAIS OU AS INSTITUIES CIVIS ........................................ 630 16.233 - INCITAR LUTA COM VIOLNCIA ENTRE AS CLASSES SOCIAIS ........... 632 16.234 - INCITAR PRTICA DE QUALQUER CRIME PREVISTO NA LEI 7.170 / 1983 (SEGURANA NACIONAL) ................................................................... 634 16.240 - CONSTITUIR, INTEGRAR OU MANTER ORGANIZAO ILEGAL DE TIPO MILITAR, DE QUALQUER FORMA OU NATUREZA ARMADA OU NO, COM OU SEM FARDAMENTO, COM FINALIDADE COMBATIVA .......................................... 635 16.250 - FAZER FUNCIONAR, DE FATO, AINDA QUE SOB FALSO NOME OU FORMA SIMULADA, PARTIDO POLTICO OU ASSOCIAO DISSOLVIDOS POR FORA DE DISPOSIO LEGAL OU DE DECISO JUDICIAL .......................................... 636 16.260 - CALUNIAR OU DIFAMAR O PRESIDENTE DA REPBLICA, O DO SENADO FEDERAL, O DA CMARA DOS DEPUTADOS OU O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPUTANDO-LHES FATO DEFINIDO COMO CRIME OU FATO OFENSIVO REPUTAO .................................................................................................. 638 16.270 - OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SADE DO PRESIDENTE DA REPBLICA, O DO SENADO FEDERAL, O DA CMARA DOS DEPUTADOS OU O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............................................................. 639 16.280 - ATENTAR CONTRA A LIBERDADE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPBLICA OU DO SENADO FEDERAL OU DA CMARA DOS DEPUTADOS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .......................................................................... 640 16.290 - MATAR O PRESIDENTE DA REPBLICA OU DO SENADO FEDERAL OU DA CMARA DOS DEPUTADOS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.................... 642 CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ............................................ 643 17.020 - IMPRIMIR, REPRODUZIR OU, DE QUALQUER MODO, FABRICAR OU PR EM CIRCULAO, SEM AUTORIZAO ESCRITA DA SOCIEDADE EMISSORA, CERTIFICADO, CAUTELA OU OUTRO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE TTULO OU VALOR MOBILIRIO OU FABRICAR, DIVULGAR, DISTRIBUIR OU FAZER DISTRIBUIR PROSPECTO OU MATERIAL DE PROPAGANDA RELATIVO AOS PAPIS ................ 644 17.030 - DIVULGAR INFORMAO FALSA OU PREJUDICIALMENTE INCOMPLETA SOBRE INSTITUIO FINANCEIRA .......................................................... 645 17.040 - GERIR FRAUDULENTAMENTE INSTITUIO FINANCEIRA ................... 646 17.050 - O ADMINISTRADOR DE INSTITUIO FINANCEIRA, O GERENTE, O DIRETOR, O INTERVENTOR, O LIQIDANTE OU O SNDICO QUE APROPRIAR-SE, DE DINHEIRO, TTULO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MVEL DE QUE TEM A POSSE, OU DESVI-LO EM PROVEITO PRPRIO OU ALHEIO ........................... 647

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17.060 - INDUZIR OU MANTER EM ERRO, SCIO, INVESTIDOR OU REPARTIO PBLICA COMPETENTE, RELATIVAMENTE A OPERAO OU SITUAO FINANCEIRA, SONEGANDO-LHE INFORMAO OU PRESTANDO-A FALSAMENTE.................... 648 17.071 - EMITIR, OFERECER OU NEGOCIAR, DE QUALQUER MODO, TTULOS OU VALORES MOBILIRIOS FALSOS OU FALSIFICADOS ..................................... 649 17.072 - EMITIR, OFERECER OU NEGOCIAR, DE QUALQUER MODO, TTULOS OU VALORES MOBILIRIOS SEM REGISTRO PRVIO DE EMISSO JUNTO AUTORIDADE COMPETENTE, EM CONDIES DIVERGENTES DAS CONSTANTES DO REGISTRO OU IRREGULARMENTE REGISTRADOS ......................................................... 651 17.073 - EMITIR, OFERECER OU NEGOCIAR, DE QUALQUER MODO, TTULOS OU VALORES MOBILIRIOS SEM LASTRO OU GARANTIA SUFICIENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAO .................................................................................. 652 17.074 - EMITIR, OFERECER OU NEGOCIAR, DE QUALQUER MODO, TTULOS OU VALORES MOBILIRIOS SEM AUTORIZAO PRVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO LEGALMENTE EXIGIDA ........................................................... 654 17.080 - EXIGIR, JURO, COMISSO OU QUALQUER TIPO DE REMUNERAO SOBRE OPERAO DE CRDITO OU DE SEGURO, ADMINISTRAO DE FUNDO MTUO OU FISCAL OU DE CONSRCIO, SERVIO DE CORRETAGEM OU DISTRIBUIO DE TTULOS .......

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