10

CONSTITUIO FEDERAL ndice alfabtico-remissivo da Constituio Federal, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e das Emendas Constitucionais 98 ndice sistemtico da Constituio Federal 114 Constituio Federal 116 Ato das Disposies Constitucionais Transitrias 176 ndice cronolgico das Emendas Constitucionais 189 Emendas Constitucionais 192

CDIGOS Cdigo Civil 211

ndice alfabtico-remissivo 213 ndice sistemtico 220 Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro) 228 Lei n. 12.376, de 30.12.2010 229 Cdigo Civil 230

Cdigo de Processo Civil 351 ndice alfabtico-remissivo 353 ndice sistemtico 358 Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Civil 363 Cdigo de Processo Civil 370

Cdigo Penal 447 ndice alfabtico-remissivo 448 ndice sistemtico 454 Decreto-Lei n. 3.914, de 09.12.1941 (Lei de Introduo ao Cdigo Penal - Decreto-Lei n. 2.848, de 07.12.1940 - e Lei das

Contravenes Penais - Decreto-Lei n. 3.688, de 03.10.1941) 456

Exposio de Motivos da Nova Parte Geral do Cdigo Penal 458 Exposio de Motivos da Parte Especial do Cdigo Penal 464 Cdigo Penal 472

Cdigo de Processo Penal 505 ndice alfabtico-remissivo 507 ndice sistemtico 511 Decreto-Lei n. 3.931, de 11.12.1941 (Lei de Introduo ao Cdigo de Processo Penal) 514 Exposio de Motivos do Cdigo de Processo Penal 515 Cdigo de Processo Penal 519

Cdigo Penal Militar 571 ndice alfabtico-remissivo 572 ndice sistemtico 575 Cdigo Penal Militar 578

Cdigo de Processo Penal Militar 607 ndice alfabtico-remissivo 609 ndice sistemtico 612 Cdigo de Processo Penal Militar 615

Cdigo Comercial 661 ndice alfabtico-remissivo 662 ndice sistemtico 664 Cdigo Comercial 665

NDICE SISTEMTICO GERAL

Vade Mecum

11

VADE mEcUm ndice sistemtico

Cdigo de Defesa do Consumidor 685 ndice alfabtico-remissivo 686 ndice sistemtico 688 Cdigo de Defesa do Consumidor 689

Cdigo Eleitoral 700 ndice alfabtico-remissivo 701 ndice sistemtico 703 Cdigo Eleitoral 705

Cdigo Florestal 738 ndice alfabtico-remissivo 739 ndice sistemtico 742 Cdigo Florestal 743

Cdigo de Trnsito Brasileiro 757 ndice alfabtico-remissivo 758 ndice sistemtico 764 Cdigo de Trnsito Brasileiro 765

Cdigo Tributrio Nacional 805 ndice alfabtico-remissivo 806 ndice sistemtico 808 Cdigo Tributrio Nacional 810

Consolidao das Leis do Trabalho 831 ndice alfabtico-remissivo 832 ndice sistemtico 837 Consolidao das Leis do Trabalho 840

ESTATUTOS ndice cronolgico geral 915 Lei n. 6.001, de 19.12.1973 Dispe sobre o Estatuto do ndio 916 Lei n. 6.815, de 19.08.1980 Define a situao jurdica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigrao 920 Lei n. 6.880, de 09.12.1980 Dispe sobre o Estatuto dos Militares 930 Lei n. 8.069, de 13.071990 Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente 945 Lei n. 8.112, de 11.12.1990 Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das Autarquias e das fundaes

pblicas federais 970

Lei n. 8.906, de 04.07.1994 Dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 988 Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB 997 Cdigo de tica e Disciplina da OAB 1011 Lei n. 9.474, de22.07.1997 Define mecanismos para a implementao do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras

providncias 1015

Lei n. 10.257, de 10.07.2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituio Federal, estabelece diretrizes gerais da poltica urbana e d outras providncias 1018

Lei n. 10.671, de 15.05.2003 Dispe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e d outras providncias 1024 Lei n. 10.741, de 01.10.2003 Dispe sobre o Estatuto do Idoso e d outras providncias 1029 Lei n. 10.826, de 22.12.2003 Dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional

de Armas - SINARM, define crimes e d outras providncias 1036

Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1041

Lei n. 12.288, de 20.07.2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial 1063 Lei n. 12.852, de 05.08.2013 Institui o Estatuto da Juventude e dispe sobre os direitos dos jovens, os princpios e diretrizes das polticas

pblicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE 1068

LEGISLAO COMPLEMENTAR ndice da Legislao Complementar 1073 ndice cronolgico das Aes Constitucionais 1074 Aes Constitucionais 1075

12

VADE mEcUmndice sistemtico

ndice cronolgico da legislao de Direito Administrativo 1086 Direito Administrativo 1088 ndice cronolgico da legislao de Direito Ambiental 1197 Direito Ambiental 1198 ndice cronolgico da legislao de Direito Civil, Empresarial e Processual Civil 1249 Direito Civil, Empresarial e Processual Civil 1255 ndice cronolgico da legislao de Direito Eleitoral 1682 Direito Eleitoral 1683 ndice cronolgico da legislao de Direito Financeiro e Tributrio 1710 Direito Financeiro e Tributrio 1712 ndice cronolgico da legislao de Direito Penal 1780 Direito Penal 1782 ndice cronolgico da legislao de Direito Previdencirio 1844 Direito Previdencirio 1845 ndice cronolgico da legislao de Direito do Trabalho 1937 Direito do Trabalho 1938

LEGISLAO INTERNACIONAL ndice sistemtico 1962 CONVENES

Conveno Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica) 1963 Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados 1970 Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo 1978 Conveno Sobre Asilo Territorial 1988 Conveno Sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher 1989

DECLARAO Declarao Universal dos Direitos Humanos 1992

ESTATUTOS Estatuto da Comisso Interamericana de Direitos Humanos 1994 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1996 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 1999

SMULAS ndice sistemtico 2027 Smulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal 2029 Smulas do Supremo Tribunal Federal 2031 Smulas do Superior Tribunal de Justia 2047 Smulas do Superior Tribunal Militar 2060 Smulas do Tribunal Superior Eleitoral 2061 Smulas do Tribunal Superior do Trabalho 2062 Orientaes Jurisprudenciais do Tribunal Pleno/rgo Especial do Tribunal Superior do Trabalho 2081 Orientaes Jurisprudenciais da Seo de Dissdios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho 2082 Orientaes Jurisprudenciais da Subseo 1 Transitria da Seo de Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho 2084 Orientaes Jurisprudenciais da Subseo 1 da Seo de Dissdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho 2088 Orientaes Jurisprudenciais da Subseo 2 da Seo de Dissdios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho 2105 Precedentes Normativos da Seo de Dissdios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho 2113 Smulas da Turma Nacional de Uniformizao dos Juizados Especiais Federais 2117 Enunciados do Frum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE 2119 Enunciados do Frum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF 2126

REGIMENTOS INTERNOS Supremo Tribunal Federal 2130 Superior Tribunal de Justia 2154

13

NDICE CRONOLGICO GERAL

Vade Mecum

CONSTITUIO FEDERAL

EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISO 1, de 12.03.1994 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias 192 2, de 07.06.1994 D nova redao ao art. 50, caput, e 2, da Constituio Federal 192 3, de 07.06.1994 Altera a alnea c do inciso I, a alnea b do inciso II, o 1 e o inciso II do 4 do art. 12 da Constituio Federal 192 4, de 07.06.1994 D nova redao ao 9 do art. 14 da Constituio Federal 192 5, de 07.06.1994 Substitui a expresso cinco anos por quatro anos no art. 82 da Constituio Federal 192 6, de 07.06.1994 Acrescenta 4 ao art. 55 da Constituio Federal 192

EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1, de 31.03.1992 Dispe sobre a remunerao dos Deputados Estaduais e dos Vereadores 192 2, de 25.08.1992 Dispe sobre o plebiscito previsto no art. 22 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias 192 3, de 17.03.1993 Altera dispositivos da Constituio Federal 193 4, de 14.09.1993 D nova redao ao art. 16 da Constituio Federal 193 5, de 15.08.1995 Altera o 2 do art. 25 da Constituio Federal 193 6, de 15.08.1995 Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o 1 do art. 176 da Constituio Federal 193 7, de 15.08.1995 Altera o art. 178 da Constituio Federal e dispe sobre a adoo de Medidas Provisrias 193 8, de 15.08.1995 Altera o inciso XI e a alnea a do inciso XII do art. 21 da Constituio Federal 194 9, de 09.11.1995 D nova redao ao art. 177 da Constituio Federal, alterando e inserindo pargrafos 194 10, de 04.03.1996 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, introduzidos pela Emenda

Constitucional de Reviso n. 1, de 1994 194 11, de 30.04.1996 Permite a admisso de professores, tcnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e

concede autonomia s instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica 194 12, de 15.08.1996 Outorga competncia Unio para instituir contribuio provisria sobre movimentao ou transmisso de

valores e de crditos e direitos de natureza financeira 194 13, de 21.08.1996 D nova redao ao inciso II do art. 192 da Constituio Federal 194 14, de 12.09.1996 Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituio Federal, e d nova redao ao art. 60 do Ato das

Disposies Constitucionais Transitrias 194 15, de 12.09.1996 D nova redao ao 4 do art. 18 da Constituio Federal 195 16, de 04.06.1997 D nova redao ao 5 do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e

ao art. 82 da Constituio Federal 195 17, de 22.11.1997 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, introduzidos pela

Emenda Constitucional de Reviso n. 1, de 1994 195 18, de 05.02.1998 Dispe sobre o regime constitucional dos militares 195 19, de 04.06.1998 Modifica o regime e dispe sobre princpios e normas da Administrao Pblica, servidores e agentes polticos, controle

de despesas e finanas pblicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e d outras providncias 195

20, de 15.12.1998 Modifica o sistema de previdncia social, estabelece normas de transio e d outras providncias 196 21, de 18.03.1999 Prorroga, alterando a alquota, a contribuio provisria sobre movimentao ou transmisso de valores e de

crditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias 197

22, de 18.03.1999 Acrescenta pargrafo nico ao art. 98 e altera as alneas i do inciso I do art. 102, e do inciso I do art. 105 da Constituio Federal 197

23, de 02.09.1999 Altera os arts. 12, 52, 84, 91,102 e 105 da Constituio Federal (criao do Ministrio da Defesa) 198 24, de 09.12.1999 Altera dispositivos da Constituio Federal pertinentes representao classista na Justia do Trabalho 198 25, de 14.02.2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A Constituio Federal, que dispe sobre limites de despesas

com o Poder Legislativo Municipal 198 26, de 14.02.2000 Altera a redao do art. 6 da Constituio Federal 198 27, de 21.03.2000 Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, instituindo a desvinculao de

arrecadao de impostos e contribuies sociais da Unio 198 28, de 25.05.2000 D nova redao ao inciso XXIX do art. 72 e revoga o art. 233 da Constituio Federal 198

14

VADE mEcUmndice cronolgico

29, de 13.09.2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituio Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, para assegurar os recursos mnimos para o financiamento das aes e servios pblicos de sade 198

30, de 13.09.2000 Altera a redao do art. 100 da Constituio Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, referente ao pagamento de precatrios Judicirios 199

31, de 14.12.2000 Altera o Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicao da Pobreza 199

32, de 11.09.2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituio Federal, e d outras providncias 199 33, de 11.12.2001 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituio Federal 199 34, de 13.12.2001 D nova redao alnea c do inciso XVI do art. 37 da Constituio Federal 199 35, de 20.12.2001 D nova redao ao art. 53 da Constituio Federal 199 36, de 28.05.2002 D nova redao ao art. 222 da Constituio Federal, para permitir a participao de pessoas jurdicas no

capital social de empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens, nas condies que especifica 199

37, de 12.06.2002 Altera os arts. 100 e 156 da Constituio Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias 200

38, de 12.06.2002 Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, incorporando os Policiais Militares do extinto Territrio Federal de Rondnia aos Quadros da Unio 200

39, de 19.12.2002 Acrescenta o art. 149-A Constituio Federal (instituindo contribuio para custeio do servio de iluminao pblica nos Municpios e no Distrito Federal) 200

40, de 29.05.2003 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituio Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias 200

41, de 19.12.2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituio Federal, revoga o inciso IX do 3 do art. 142 da Constituio Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, e d outras providncias. 200

42, de 19.12.2003 Altera o Sistema Tributrio Nacional e d outras providncias 202 43, de 15.04.2004 Altera o art. 42 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicao,

por parte da Unio, de percentuais mnimos do total dos recursos destinados irrigao nas Regies Centro-Oeste e Nordeste 202

44, de 30.06.2004 Altera o Sistema Tributrio Nacional e d outras providncias 202 45, de 08.12.2004 Altera dispositivos dos arts. 5, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125,

126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituio Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e d outras providncias 202

46, de 05.05.2005 Altera o inciso IV do art. 20 da Constituio Federal 203 47, de 05.07.2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituio Federal, para dispor sobre a previdncia social, e d outras

providncias 203 48, de 10.08.2005 Acrescenta o 3 ao art. 215 da Constituio Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura 203 49, de 08.02.2006 Altera a redao da alnea b e acrescenta alnea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redao do

inciso V do caput do art. 177 da Constituio Federal para excluir do monoplio da Unio a produo, a comercializao e a utilizao de radioistopos de meia-vida curta, para usos mdicos, agrcolas e industriais 203

50, de 14.02.2006 Modifica o art. 57 da Constituio Federal 203 51, de 14.02.2006 Acrescenta os 4, 5 e 6 ao art. 198 da Constituio Federal 203 52, de 08.03.2006 D nova redao ao 1 do art. 17 da Constituio Federal para disciplinar as coligaes eleitorais 204 53, de 19.12.2006 D nova redao aos arts. 7, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituio Federal e ao art. 60 do Ato das

Disposies Constitucionais Transitrias 204 54, de 20.09.2007 D nova redao alnea c do inciso I do art. 12 da Constituio Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das

Disposies Constitucionais Transitrias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro 204

55, de 20.09.2007 Altera o art. 159 da Constituio Federal, aumentando a entrega de recursos pela Unio ao Fundo de Participao dos Municpios 204

56, de 20.12.2007 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e d outras providncias 204

57, de 18.12.2008 Acrescenta artigo ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias para convalidar os atos de criao, fuso, incorporao e desmembramento de Municpios 204

58, de 23.09.2009 Altera a redao do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituio Federal, tratando das disposies relativas recomposio das Cmaras Municipais 205

59, de 11.11.2009 Acrescenta 3 ao art. 76 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias para reduzir, anualmente, a partir do exerccio de 2009, o percentual da Desvinculao das Receitas da Unio incidente sobre os recursos destinados manuteno e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituio Federal, d nova redao aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangncia dos programas suplementares para todas as etapas da educao bsica, e d nova redao ao 4 do art. 211 e ao 3 do art. 212 e ao caput do art. 214, com a insero neste dispositivo de inciso VI 205

15

VADE mEcUm ndice cronolgico

60, de 11.11.2009 Altera o art. 89 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Territrio Federal de Rondnia 205

61, de 11.11.2009 Altera o art. 103-B da Constituio Federal, para modificar a composio do Conselho Nacional de Justia 205 62, de 09.12.2009 Altera o art. 100 da Constituio Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias, instituindo regime especial de pagamento de precatrios pelos Estados, Distrito Federal e Municpios 205

63, de 04.02.2010 Altera o 5 do art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitrios de sade e de agentes de combate s endemias 206

64, de 04.02.2010 Altera o art. 6 da Constituio Federal, para introduzir a alimentao como direito social 206 65, de 13.07.2010 Altera a denominao do Captulo VII do Ttulo VIII da Constituio Federal e modifica o seu art. 227, para

cuidar dos interesses da juventude 206 66, de 13.07.2010 D nova redao ao 6 do art. 226 da Constituio Federal, que dispe sobre a dissolubilidade do casamento

civil pelo divrcio, suprimindo o requisito de prvia separao judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separao de fato por mais de 2 (dois) anos 206

67, de 22.12.2010 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigncia do Fundo de Combate e Erradicao da Pobreza 206 68, de 21.12.2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias 206 69, de 29.03.2012 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituio Federal, para transferir da Unio para o Distrito Federal as atribuies

de organizar e manter a Defensoria Pblica do Distrito Federal 206 70, de 29.03.2012 Altera o art. 6-A Emenda Constitucional n. 41, de 2003, para estabelecer critrios para o clculo e a correo

dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores pblicos que ingressaram no servio pblico at a data da publicao daquela Emenda Constitucional 207

71, de 29.11.2012 Acrescenta o art. 216-A Constituio Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura 207 72, de 02.04.2013 Altera a redao do pargrafo nico do art. 7 da Constituio Federal para estabelecer a igualdade de direitos

trabalhistas entre os trabalhadores domsticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais 207

73, de 06.06.2013 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6, 7, 8 e 9 Regies 207

74, de 06.08.2013 Altera o art. 134 da Constituio Federal 208

75, de 15.10.2013 Acrescenta a alnea e ao inciso VI do art. 150 da Constituio Federal, instituindo imunidade tributria sobre os fono-gramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham 208

76, de 28.11.2013 Altera o 2 do art. 55 e o 4 do art. 66 da Constituio Federal, para abolir a votao secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciao de veto 208

LEIS COMPLEMENTARES 35, de 14.03.1979 Dispe sobre a Lei Orgnica da Magistratura Nacional 1255

Cdigo de tica da Magistratura 1264 64, de 18.05.1990 Estabelece, de acordo com o art. 14, 9, da Constituio Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessao,

e determina outras providncias 1683 73, de 10.02.1993 Institui a Lei Orgnica da Advocacia-Geral da Unio e d outras providncias 1266 75, de 20.05.1993 Dispe sobre a organizao, as atribuies e o estatuto do Ministrio Pblico da Unio 1270 76, de 06.07.1993 Dispe sobre o procedimento contraditrio especial, de rito sumrio, para o processo de desapropriao de

imvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrria 1088 78, de 30.12.1993 Disciplina a fixao do nmero de Deputados, nos termos do art. 45, 1, da Constituio Federal 1291 80, de 12.01.1994 Organiza a Defensoria Pblica da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios e prescreve normas gerais para sua

organizao nos Estados, e d outras providncias 1291 87, de 13.09.1996 Dispe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operaes relativas circulao de mercadorias

e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, e d outras providncias. (Lei Kandir) 1712

95, de26.02.1998 Dispe sobre a elaborao, a redao, a alterao e a consolidao das leis, conforme determina o pargrafo nico do art. 59 da Constituio Federal, e estabelece normas para a consolidao dos atos normativos que menciona 1306

97, de09.06.1999 Dispe sobre as normas gerais para a organizao, o preparo e o emprego das Foras Armadas. 1308 101, de04.05.2000 Estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras

providncias 1716 105, de10.01.2001 Dispe sobre o sigilo das operaes de instituies financeiras e d outras providncias 1311 116, de 31.07.2003 Dispe sobre o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, de competncia dos Municpios e do Distrito

Federal, e d outras providncias 1726

16

VADE mEcUmndice cronolgico

118, de 09.02.2005 Altera e acrescenta dispositivos Lei n. 5.172, de 25.10.1966, Cdigo Tributrio Nacional, e dispe sobre a interpretao do inciso I do art. 168 da mesma Lei 1731

123, de 14.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991, da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 10.05.1943, da Lei n. 10.189, de 14.02.2001, da Lei Complementar n. 63, de 11.01.1990; e revoga as Leis n. 9.317, de 05.12.1996, e 9.841, de 05.10.1999 1041

135, de 04.06.2010 Altera a Lei Complementar n. 64, de 18.05.1990, que estabelece, de acordo com o 9 do art. 14 da Constituio Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessao e determina outras providncias, para incluir hipteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerccio do mandato 1687

140, de 08.12.2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do pargrafo nico do art. 23 da Constituio Federal, para a cooperao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios nas aes administrativas decorrentes do exerccio da competncia comum relativas proteo das paisagens naturais notveis, proteo do meio ambiente, ao combate poluio em qualquer de suas formas e preservao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 1198

142, de 08.05.2013 Regulamenta o 1 do art. 201 da Constituio Federal, no tocante aposentadoria da pessoa com deficincia segurada do Regime Geral de Previdncia Social - RGPS 1845

LEIS 556, de 25.06.1850 Cdigo Comercial 665 605, de 05.01.1949 Dispe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salrio nos dias feriados civis e religiosos 1938 810, de 06.09.1949 Define o ano civil 1312 1.060, de 05.02.1950 Estabelece normas para a concesso de assistncia judiciria aos necessitados 1313 1.079, de 10.04.1950 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento 1782 1.110, de 23.05.1950 Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso 1314 1.408, de 09.08.1951 Prorroga vencimento de prazos judiciais e d outras providncias 1314 1.521, de 26.12.1951 Altera dispositivos da legislao vigente sobre crimes contra a economia popular 1787 1.579, de 18.03.1952 Dispe sobre as Comisses Parlamentares de Inqurito 1314 2.889, de 1.10.1956 Define e pune o crime de genocdio 1789 4.090, de 13.07.1962 Institui a Gratificao de Natal para os Trabalhadores 1938 4.121, de 27.08.1962 Dispe sobre a situao jurdica da mulher casada 1315 4.132, de 10.09.1962 Define os casos de desapropriao por interesse social e dispe sobre sua aplicao 1089 4.320, de 17.03.1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio,

dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal 1731 4.375, de 17.08.1964 Lei do Servio Militar 1315 4.591, de 16.12.1964 Dispe sobre o condomnio em edificaes e as incorporaes imobilirias 1321 4.595, de 31.12.1964 Dispe sobre a Poltica e as Instituies Monetrias, Bancrias e Creditcias. Cria o Conselho Monetrio

Nacional e d outras providncias 1330 4.717, de 29.06.1965 Regula a ao popular 1075 4.728, de 14.07.1965 Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento 1338 4.729, de 14.07.1965 Define o crime de sonegao fiscal e d outras providncias 1789 4.737, de 15.07.1965 Institui o Cdigo Eleitoral 705 4.749, de 12.08.1965 Dispe sobre o pagamento da gratificao prevista na Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962 1939 4.886, de 09.12.1965 Regula as atividades dos representantes comerciais autnomos 1347 4.898, de 09.12.1965 Regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos

de abuso de autoridade 1790 5.172, de 25.10.1966 Dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional e institui normas gerais de direito tributrio aplicveis Unio,

Estados e Municpios 810 5.197, de 03.01.1967 Dispe sobre a proteo fauna e d outras providncias 1200 5.256, de 06.04.1967 Dispe sobre a priso especial 1791 5.474, de 18.07.1968 Dispe sobre as duplicatas, e d outras providncias 1350 5.478, de 25.07.1968 Dispe sobre ao de alimentos e d outras providncias 1352 5.584, de 26.06.1970 Dispe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidao das Leis do Trabalho,

disciplina a concesso e prestao de assistncia judiciria na Justia do Trabalho, e d outras providncias 1939 5.621, de 04.11.1970 Regulamenta o artigo 144, 5, da Constituio e d outras providncias 1354 5.741, de 1.12.1971 Dispe sobre a proteo do financiamento de bens imveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitao 1354 5.764, de 16.12.1971 Define a Poltica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurdico das sociedades cooperativas, e d

outras providncias 1355 5.836, de 05.12.1972 Dispe sobre o Conselho de Justificao e d outras providncias 1363 5.859, de 11.12.1972 Dispe sobre a profisso de empregado domstico e d outras providncias 1940 5.869, de 11.01.1973 Institui o Cdigo de Processo Civil 370

17

VADE mEcUm ndice cronolgico

5.889, de 08.06.1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural 1941 6.001, de 19.12.1973 Dispe sobre o Estatuto do ndio 916 6.015, de 31.12.1973 Dispe sobre os Registros Pblicos, e d outras providncias 1364 6.019, de 03.01.1974 Dispe sobre o Trabalho Temporrio nas Empresas Urbanas, e d outras providncias 1942 6.024, de 13.03.1974 Dispe sobre a interveno e a liquidao extrajudicial de instituies financeiras, e d outras providncias 1386 6.099, de 12.09.1974 Dispe sobre o tratamento tributrio das operaes de arrendamento mercantil e d outras providncias 1390 6.194, de 19.12.1974 Dispe sobre Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais causados por veculos automotores de via terrestre, ou

por sua carga, a pessoas transportadas ou no 1392 6.385, de 07.12.1976 Dispe sobre o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso de Valores Mobilirios 1393 6.404, de 15.12.1976 Dispe sobre as Sociedades por Aes 1399 6.515, de 26.12.1977 Regula os casos de dissoluo da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos,

e d outras providncias 1435 6.729, de 28.11.1979 Dispe sobre a concesso comercial entre produtores e distribuidores de veculos automotores de via terrestre 1438 6.766, de 19.12.1979 Dispe sobre o parcelamento do solo urbano e d outras providncias 1090 6.815, de 19.08.1980 Define a situao jurdica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigrao 920 6.830, de 22.09.1980 Dispe sobre a cobrana judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica, e d outras providncias 1441 6.880, de 09.12.1980 Dispe sobre o Estatuto dos Militares 930 6.899, de 08.04.1981 Determina a aplicao da correo monetria nos dbitos oriundos de deciso judicial e d outras providncias 1444 6.902, de 27.04.1981 Dispe sobre a criao de Estaes Ecolgicas, reas de Proteo Ambiental e d outras providncias 1202 6.938, de 31.08.1981 Dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, e d

outras providncias 1203 6.969, de 10.12.1981 Dispe sobre a aquisio, por usucapio especial, de imveis rurais. Altera a redao do 2 do art. 589 do

Cdigo Civil e d outras providncias 1444 7.106, de 28.06.1986 Define os crimes de responsabilidade do Gover nador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territrios

Federais e de seus respectivos Secre trios, e d outras providncias 1792 7.115, de 29.08.1983 Dispe sobre prova documental nos casos que indica e d outras providncias 1445 7.170, de 14.12.1983 Define os crimes contra a segurana nacional, a ordem poltica e social, estabelece seu processo e julgamento

e d outras providncias 1445 7.210, de 11.07.1984 Institui a Lei de Execuo Penal 1792 7.347, de 24.07.1985 Disciplina a ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a

bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico (vetado) e d outras providncias 1077 7.357, de 02.09.1985 Dispe sobre o cheque e d outras providncias 1447 7.492, de 16.06.1986 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e d outras providncias 1805 7.716, de 05.01.1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raa ou de cor 1807 7.783, de 28.06.1989 Dispe sobre o exerccio do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das

necessidades inadiveis da comunidade, e d outras providncias 1943 7.853, de 24.10.1989 Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional

para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuao do Ministrio Pblico, define crimes, e d outras providncias 1808

7.960, de 21.12.1989 Dispe sobre priso temporria 1810 8.009, de 29.03.1990 Dispe sobre a impenhorabilidade do bem de famlia 1451 8.021, de 12.04.1990 Dispe sobre a identificao dos contribuintes para fins fiscais, e d outras providncias 1737 8.036, de 11.05.1990 Dispe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servio, e d outras providncias 1944 8.038, de 28.05.1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justia e o

Supremo Tribunal Federal 1451 8.069, de 13.07.1990 Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente 945 8.072, de 25.07.1990 Dispe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5, inciso XLIII, da Constituio Federal, e determina

outras providncias 1810 8.078, de 11.09.1990 Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias 689 8.112, de 11.12.1990 Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das Autarquias e das fundaes pblicas

federais 970 8.137, de 27.12.1990 Define crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo, e d outras providncias 1738 8.176, de 08.02.1991 Define crimes contra a ordem econmica e cria o Sistema de Estoques de Combustveis 1740 8.212, de 24.07.1991 Dispe sobre a organizao da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d outras providncias 1845 8.213, de 24.07.1991 Dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social e d outras providncias 1860 8.239, de 04.10.1991 Regulamenta o art. 143, 1 e 2 da Constituio Federal, que dispem sobre a prestao de Servio

Alternativo ao Servio Militar Obrigatrio 1454 8.245, de 18.10.1991 Dispe sobre as locaes dos imveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes 1455 8.397, de 06.01.1992 Institui medida cautelar fiscal e d outras providncias 1741 8.429, de 02.06.1992 Dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de

mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional e d outras providncias 1095

8.437, de 30.06.1992 Dispe sobre a concesso de medidas cautelares contra atos do Poder Pblico e d outras providncias 1462

18

VADE mEcUmndice cronolgico

8.457, de 04.09.1992 Organiza a Justia Militar da Unio e regula o funcionamento de seus Servios Auxiliares 1462 8.560, de 29.12.1992 Regula a investigao de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e d outras providncias 1471 8.625, de 12.02.1993 Institui a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, dispe sobre normas gerais para a organizao do

Ministrio Pblico dos Estados e d outras providncias 1471 8.658, de 26.05.1993 Dispe sobre a aplicao, nos Tribunais de Jus tia e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre aes penais originrias 1811 8.666, de 21.06.1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da

Administrao Pblica e d outras providncias 1098 8.866, de 11.04.1994 Dispe sobre o depositrio infiel de valor pertencente Fazenda Pblica e d outras providncias 1479 8.900, de 30.06.1994 Dispe sobre o benefcio do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei n. 7.998, de 11.01.1990, e d

outras providncias 1949 8.906, de 04.07.1994 Dispe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) 988 8.934, de 18.11.1994 Dispe sobre o Registro Pblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e d outras providncias 1479 8.935, de 18.11.1994 Regulamenta o art. 236 da Constituio Federal, dispondo sobre servios notariais e de registro (Lei dos

cartrios) 1483 8.955, de 15.12.1994 Dispe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e d outras providncias 1486 8.971, de 29.12.1994 Regula o direito dos companheiros a alimentos e sucesso 1487 8.984, de 07.02.1995 Estende a competncia da Justia do Trabalho (art. 114 da Constituio Federal) 1950 8.987, de 13.02.1995 Dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos previsto no art. 175 da

Constituio Federal, e d outras providncias 1117 9.029, de 13.04.1995 Probe a exigncia de atestados de gravidez e esterilizao, e outras prticas discriminatrias, para efeitos

admissionais ou de permanncia da relao jurdica de trabalho, e d outras providncias 1950 9.051, de 18.05.1995 Dispe sobre a expedio de certides para a defesa de direitos e esclarecimento de situaes 1122 9.074, de 07.07.1995 Estabelece normas para outorga e prorrogaes das concesses e permisses de servios pblicos e d outras

providncias 1122 9.096, de 19.09.1995 Dispe sobre partidos polticos, regulamenta os arts. 17 e 14, 3, inciso V, da Constituio Federal 1687 9.099, de 26.09.1995 Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras providncias 1488 9.278, de 10.05.1996 Regula o 3 do art. 226 da Constituio Federal 1494 9.279, de 14.05.1996 Regula direitos e obrigaes relativos propriedade industrial 1494 9.289, de 04 .07.1996 Dispe sobre as custas devidas Unio, na Justia Federal de primeiro e segundo graus e d outras providncias 1508 9.296, de 24.07.1996 Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5 da Constituio Federal 1811 9.307, de 23.09.1996 Dispe sobre a arbitragem 1509 9.394, de 20.12.1996 Estabelece as diretrizes e bases da educao nacional 1512 9.434, de 04 .02.1997 Dispe sobre a remoo de rgos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e d

outras providncias 1521 9.447, de 14.03.1997 Dispe sobre a responsabilidade solidria de controladores de instituies submetidas aos regimes de que

tratam a Lei n. 6.024, de 13.03.1974, e o Decreto-Lei n. 2.321, de 25.02.1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilizao das empresas de auditoria contbil ou dos auditores contbeis independentes; sobre privatizao de instituies cujas aes sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei n. 2.321, de 1987, e d outras providncias 1523

9.455, de 06.04.1997 Define os crimes de tortura e d outras providncias 1812 9.469, de 10.07.1997 Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4 da Lei Complementar n. 73, de 10.02.1993; dispe sobre a

interveno da Unio nas causas em que figurarem, como autores ou rus, entes da administrao indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pblica em virtude de sentena judiciria; revoga a Lei n. 8.197, de 27.06.1991, e a Lei n. 9.081, de 19.07.1995, e d outras providncias 1524

9.474, de22.07.1997 Define mecanismos para a implementao do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providncias. 1015 9.492, de10.09.1997 Define competncia, regulamenta os servios concernentes ao protesto de ttulos e outros documentos de

dvida e d outras providncias 1525 9.494, de 10.09.1997 Disciplina a aplicao da tutela antecipada contra a Fazenda Pblica, altera a Lei n. 7.347, de 24.07.1985, e

d outras providncias 1528 9.503, de 23.09.1997 Institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro 765 9.504, de 30.09.1997 Estabelece normas para as eleies 1692 9.507, de12.11.1997 Regula o direito de acesso a informaes e disciplina o rito processual do habeas data 1079 9.514, de20.11.1997 Dispe sobre o Sistema de Financiamento Imobilirio, institui a alienao fiduciria de coisa imvel e d outras

providncias 1528 9.601, de 21.01.1998 Dispe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e d outras providncias 1950 9.605, de 12.02.1998 Dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

e d outras providncias 1208 9.608, de 18.02.1998 Dispe sobre o servio voluntrio e d outras providncias 1951 9.609, de 19.02.1998 Dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas,

e d outras providncias 1532

19

VADE mEcUm ndice cronolgico

9.610, de 19.02.1998 Altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias 1534 9.613, de 03.03.1998 Dispe sobre os crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores; a preveno da utilizao do

sistema financeiro para os ilcitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e d outras providncias 1813

9.636, de 15.05.1998 Dispe sobre a regularizao, administrao, aforamento e alienao de bens imveis de domnio da Unio, altera dispositivos dos Decretos-Leis n. 9.760, de 05 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o 2 do art. 49 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, e d outras providncias 1127

9.709, de 18.11.1998 Regulamenta a execuo do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituio Federal 1708 9.784, de 29.01.1999 Regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal 1134 9.800, de 26.05.1999 Permite s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados para a prtica de atos processuais 1543 9.801, de 14.06.1999 Dispe sobre as normas gerais para perda de cargo pblico por excesso de despesa e d outras providncias 1137 9.807, de 13.07.1999 Estabelece normas para a organizao e a manuteno de programas especiais de proteo a vtimas e a

testemunhas ameaadas, institui o Programa Federal de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas e dispe sobre a proteo de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaborao investigao policial e ao processo criminal 1816

9.868, de 10.11.1999 Dispe sobre o processo e julgamento da ao direta de inconstitucionalidade e da ao declaratria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal 1080

9.873, de 23.11.1999 Estabelece prazo de prescrio para o exerccio de ao punitiva pela Administrao Pblica Federal, direta e indireta, e d outras providncias 1138

9.882, de 03.12.1999 Dispe sobre o processo e julgamento da arguio de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do 1 do art. 102 da Constituio Federal 1083

9.962, de 22.02.2000 Disciplina o regime de emprego pblico do pessoal da Administrao federal direta, autrquica e fundacional, e d outras providncias 1138

9.985, de 18.07.2000 Regulamenta o art. 225, 1, incisos I, II, III e VII da Constituio Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e d outras providncias 1214

10.001, de 04.09.2000 Dispe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministrio Pblico e por outros rgos a respeito das concluses das comisses parlamentares de inqurito 1544

10.101, de 19.12.2000 Dispe sobre a participao dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e d outras providncias 1951 10.188, de 12.02.2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opo de compra e d

outras providncias 1544 10.216, de 06.04.2001 Dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo

assistencial em sade mental 1818 10.257, de 10.07.2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituio Federal, estabelece diretrizes gerais da poltica urbana e d

outras providncias 1018 10.259, de 12.07.2001 Dispe sobre a instituio dos Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito da Justia Federal 1546 10.303, de 31.10.2001 Altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 6.404, de 15.12.1976, que dispe sobre as sociedades por aes, e na

Lei n. 6.385, de 06.12.1976, que dispe sobre o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso de Valores Mobilirios 1547

10.406, de 10.01.2002 Institui o Cdigo Civil 230 10.520, de 17.07.2002 Institui, no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da

Constituio Federal, modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias 1139

10.522, de 19.07.2002 Dispe sobre o Cadastro Informativo dos crditos no quitados de rgos e entidades federais e d outras providncias 1548

10.610, de 20.12.2008 Dispe sobre a participao de capital estrangeiro nas empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens, conforme o 4 do art. 222 da Constituio, altera os arts. 38 e 64 da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, o 3 do art. 12 do Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, e d outras providncias 1553

10.671, de 15.05.2003 Dispe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e d outras providncias 1024 10.741, de 1.10.2003 Dispe sobre o Estatuto do Idoso e d outras providncias 1029 10.819, de 16.12.2003 Dispe sobre os depsitos judiciais de tributos, no mbito dos Municpios, e d outras providncias 1742 10.820, de 17.12.2003 Dispe sobre a autorizao para desconto de prestaes em folha de pagamento, e d outras providncias 1953 10.826, de 22.12.2003 Dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de

Armas - SINARM, define crimes e d outras providncias 1036 10.931, de 02.08.2004 Dispe sobre o patrimnio de afetao de incorporaes imobilirias, Letra de Crdito Imobilirio, Cdula de

Crdito Imobilirio, Cdula de Crdito Bancrio, altera o Decreto-Lei n. 911, de 1.10.1969, as Leis n. 4.591, de 16.12.1964, n. 4.728, de 14.07.1965, e n. 10.406, de 10.01.2002, e d outras providncias 1554

10.962, de 11.10.2004 Dispe sobre a oferta e as formas de afixao de preos de produtos e servios para o consumidor 1559 11.076, de 30.12.2004 Dispe sobre o Certificado de Depsito Agropecurio - CDA, o Warrant Agropecurio - WA, o Certificado de

Direitos Creditrios do Agronegcio - CDCA, a Letra de Crdito do Agronegcio - LCA e o Certificado de Recebveis do Agronegcio - CRA, d nova redao a dispositivos das Leis n. 9.973, de 29.05.2000, que dispe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecurios, 8.427, de 27.05.1992, que dispe sobre a

20

VADE mEcUmndice cronolgico

concesso de subveno econmica nas operaes de crdito rural, 8.929, de 22.08.1994, que institui a Cdula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20.11.1997, que dispe sobre o Sistema de Financiamento Imobilirio e institui a alienao fiduciria de coisa imvel, e altera a Taxa de Fiscalizao de que trata a Lei n. 7.940, de 20.12.1989, e d outras providncias 1559

11.079, de 30.12.2004 Institui normas gerais para licitao e contratao de parceria pblico-privada no mbito da administrao pblica 1140 11.101, de 09.02.2005 Regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria 1564 11.105, de 24.03.2005 Regulamenta os incs. II, IV e V do 1 do art. 225 da Constituio Federal, estabelece normas de segurana

e mecanismos de fiscalizao de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurana - CNBS, reestrutura a Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana - CTNBio, dispe sobre a Poltica Nacional de Biossegurana - PNB, revoga a Lei n. 8.974, de 05.01.1995, e a Medida Provisria n. 2.191-9, de 23.08.2001, e os arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 16 da Lei n. 10.814, de 15.12.2003, e d outras providncias 1220

11.107, de 06.04.2005 Dispe sobre normas gerais de contratao de consrcios pblicos e d outras providncias 1144 11.340, de 06.08.2006 Cria mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8 do art. 226

da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres e da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher; dispe sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher; altera o Cdigo de Processo Penal, o Cdigo Penal e a Lei de Execuo Penal; e d outras providncias 1819

11.343, de 23.08.2006 Institui o Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para preveno do uso indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas; estabelece normas para represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas; define crimes e d outras providncias 1822

11.417, de 19.12.2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituio Federal e altera a Lei n. 9.784, de 29.01.1999, disciplinando a edio, a reviso e o cancelamento de enunciado de smula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e d outras providncias 1580

11.419, de 19.12.2006 Dispe sobre a informatizao do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de suplemento 11.01.1973 - Cdigo de Processo Civil; e d outras providncias 1581

11.428, de 22.12.2006 Dispe sobre a utilizao e proteo da vegetao nativa do Bioma Mata Atlntica, e d outras providncias 1225 11.429, de 26.12.2006 Dispe sobre os depsitos judiciais de tributos no mbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 03.07.2002, e d outras providncias 1743 11.457, de 16.03.2007 Dispe sobre a Administrao Tributria Federal; altera as Leis n. 10.593, de 06.12.2002, 10.683, de 28.05.2003,

8.212, de 24.07.1991, 10.910, de 15.07.2004, o Decreto-Lei n. 5.452, de 1.05.1943, e o Decreto n. 70.235, de 06.03.1972; revoga dispositivos das Leis n. 8.212, de 24.07.1991, 10.593, de 06.12.2002, 10.910, de 15.07.2004, 11.098, de 13.01.2005, e 9.317, de 05.12.1996; e d outras providncias 1744

11.482, de 31.06.2007 Efetua alteraes na tabela do imposto de renda da pessoa fsica; dispe sobre a reduo a 0 (zero) da alquota da CPMF nas hipteses que menciona; altera as Leis n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n. 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei n. 2.433, de 19 de maio de 1988; e d outras providncias 1748

11.598, de 03.12.2007 Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificao e integrao do processo de registro e legalizao de empresrios e de pessoas jurdicas, cria a Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios - REDESIM; altera a Lei n. 8.934, de 18.11.1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 1.715, de 22.11.1979, e das Leis n. 7.711, de 22.12.1988, 8.036, de 11.05.1990, 8.212, de 24.07.1991, e 8.906, de 04.07.1994; e d outras providncias 1582

11.636, de 28.12.2007 Dispe sobre as custas judiciais devidas no mbito do Superior Tribunal de Justia 1584 11.648, de 31.03.2008 Dispe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidao

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.05.1943, e d outras providncias 1954 11.649, de 04.04.2008 Dispe sobre procedimento na operao de arrendamento mercantil de veculo automotivo (leasing), e d

outras providncias 1585 11.671, de 08.05.2008 Dispe sobre a transferncia e incluso de presos em estabelecimentos penais federais de segurana mxima

e d outras providncias 1828 11.705, de 19.06.2008 Altera a Lei n. 9.503, de 23.09.1997, que institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro, e a Lei n. 9.294, de 15.07.1996,

que dispe sobre as restries ao uso e propaganda de produtos fumgeros, bebidas alcolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrcolas, nos termos do 4 do art. 220 da Constituio Federal, para inibir o consumo de bebida alcolica por condutor de veculo automotor, e d outras providncias 1585

11.788, de 25.09.2008 Dispe sobre o estgio de estudantes; altera a redao do art. 428 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.05.1943, e a Lei n. 9.394, de 20.12.1996; revoga as Leis n. 6.494, de 07.12.1977, e 8.859, de 23.03.1994, o pargrafo nico do art. 82 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6 da Medida Provisria n. 2.164-41, de 24.08.2001; e d outras providncias 1954

21

VADE mEcUm ndice cronolgico

11.794, de 08.10.2008 Regulamenta o inciso VII do 1 do art. 225 da Constituio Federal, estabelecendo procedimentos para o uso cientfico de animais; revoga a Lei n. 6.638, de 08.05.1979; e d outras providncias 1229

11.795, de 08.10.2008 Dispe sobre o Sistema de Consrcio 1586 11.804, de 05.11.2008 Disciplina o direito a alimentos gravdicos e a forma como ele ser exercido e d outras providncias 1589 11.977, de07.07.2009 Dispe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e a regularizao fundiria de assentamentos

localizados em reas urbanas; altera o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n.4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de

julho de 2001, e a Medida Provisria n. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias 1589

12.010, de 03.08.2009 Dispe sobre adoo; altera as Leis n. 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, 8.560, de 29.12.1992; revoga dispositivos da Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Cdigo Civil, e da Consolidao das Leis do

Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.05.1943; e d outras providncias 1598

12.016, de 07.08.2009 Disciplina o mandado de segurana individual e coletivo e d outras providncias 1083 12.030, de 17.09.2009 Dispe sobre as percias oficiais e d outras providncias 1829 12.034, de 29.09.2009 Altera as Leis n. 9.096, de 19.09.1995 - Lei dos Partidos Polticos, 9.504, de 30.09.1997, que estabelece normas

para as eleies, e 4.737, de 15.07.1965 - Cdigo Eleitoral 1709

12.037, de 1.10.2009 Dispe sobre a identificao criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5, inciso LVIII, da Constituio Federal 1829

12.153, de 22.12.2009 Dispe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios 1598

12.288, de 20.07.2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial 1063 12.291, de 20.07.2010 Torna obrigatria a manuteno de exemplar do Cdigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos

comerciais e de prestao de servios 1600

12.318, de 26.08.2010 Dispe sobre a alienao parental e altera o art. 236 da Lei n. 8.069, de 13.07.1990 1600 12.376, de 30.12.2010 Altera a ementa do Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 229 12.382, de 25.02.2011 Dispe sobre o valor do salrio-mnimo em 2011 e a sua poltica de valorizao de longo prazo; disciplina a

representao fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crdito tributrio; altera a Lei

n. 9.430, de 27.12.1996; e revoga a Lei n. 12.255, de 15.06.2010 1601

12.414, de 09.06.2011 Disciplina a formao e consulta a bancos de dados com informaes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurdicas, para formao de histrico de crdito 1601

12.415, de 09.06.2011 Acrescenta pargrafo nico ao art. 130 da Lei n. 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), para determinar que alimentos provisrios sejam fixados cautelarmente em favor da criana ou adolescente

cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinao judicial 1603

12.462, de 04.08.2011 Institui o Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC); altera a Lei n. 10.683, de 28.05.2003, que dispe sobre a organizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios, a legislao da Agncia Nacional de Aviao Civil

(ANAC) e a legislao da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (INFRAERO); cria a Secretaria de Aviao

Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comisso e cargos de controlador de trfego areo; autoriza a contratao

de controladores de trfego areo temporrios; altera as Leis n. 11.182, de 27.09.2005, 5.862, de 12.12.1972, 8.399, de

07.01.1992, 11.526, de 04.10.2007, 11.458, de 19.03.2007, e 12.350, de 20.12.2010, e a Medida Provisria n. 2.185-35,

de 24.08.2001; e revoga dispositivos da Lei n. 9.649, de 27.05.1998 1146

12.487, de15.09.2011 Institui, no mbito do Ministrio da Educao, o plano especial de recuperao da rede fsica escolar pblica, com a finalidade de prestar assistncia financeira para recuperao das redes fsicas das escolas pblicas

estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres 1155

12.506, de 11.10.2011 Dispe sobre o aviso prvio e d outras providncias 1956 12.512, de 14.10.2011 Institui o Programa de Apoio Conservao Ambiental e o Programa de Fomento s Atividades Produtivas

Rurais; altera as Leis n. 10.696, de 02.07.2003, 10.836, de 09.01.2004, e 11.326, de 24.07.2006 1231

12.527, de 18.11.2011 Regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n. 11.111, de 05.05.2005, e

dispositivos da Lei n. 8.159, de 08.01.1991; e d outras providncias 1155

12.528, de18.11.2011 Cria a Comisso Nacional da Verdade no mbito da Casa Civil da Presidncia da Repblica 1160 12.529, de30.11.2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia; dispe sobre a preveno e represso s infraes

contra a ordem econmica; altera a Lei n. 8.137, de 27.12.1990, o Decreto-Lei n. 3.689, de 03.10.1941. Cdigo

de Processo Penal, e a Lei n. 7.347, de 24.07.1985; revoga dispositivos da Lei n. 8.884, de 11.06.1994, e a Lei

n. 9.781, de 19.01.1999; e d outras providncias 1603

12.562, de 23.12.2011 Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituio Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representao interventiva perante o Supremo Tribunal Federal 1614

22

VADE mEcUmndice cronolgico

12.587, de 03.01.2012 Institui as diretrizes da Poltica Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis n. 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, e das Leis n. 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e d outras providncias 1161 12.594, de 18.01.2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execuo das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 1615 12.618, de 30.04.2012 Institui o regime de previdncia complementar para os servidores pblicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos rgos que menciona; fixa o limite mximo para a concesso de aposentadorias e penses pelo regime de previdncia de que trata o art. 40 da Constituio Federal; autoriza a criao de 3 (trs) entidades fechadas de previdncia complementar, denominadas Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal do Poder Judicirio (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004; e d outras providncias 1875 12.619, de 30.04.2012 Dispe sobre o exerccio da profisso de motorista; altera a Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 05 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direo do motorista profissional; e d outras providncias 1956 12.651, de 25.05.2012 Cdigo Florestal - Dispe sobre a proteo da vegetao nativa; altera as Leis n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisria n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias 743 12.653, de 28.05.2012 Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 07.12.1940 - Cdigo Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento mdico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e d outras providncias 1830 12.662, de 05.06.2012 Assegura validade nacional Declarao de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedio, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e d outras providncias 1622 12.663, de 05.06.2012 Dispe sobre as medidas relativas Copa das Confederaes FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA 2014 e Jornada Mundial da Juventude - 2013, que sero realizadas no Brasil; altera as Leis n. 6.815, de 19.08.1980, e 10.671, de 15.05.2003; e estabelece concesso de prmio e de auxlio especial mensal aos jogadores das selees campes do mundo em 1958, 1962 e 1970 1623 12.681, de 04.07.2012 Institui o Sistema Nacional de Informaes de Segurana Pblica, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis n. 10.201, de 14.02.2001, e 11.530, de 24.10.2007, a Lei Complementar n. 79, de 07.01.1994, e o Decreto-Lei n. 3.689, de 03.10.1941 - Cdigo de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei n. 10.201, de 14.02.de 2001 1830 12.694, de 24.07.2012 Dispe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdio de crimes praticados por organizaes criminosas; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, o Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal, e as Leis n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e d outras providncias 1831 12.714, de 14.09.2012 Dispe sobre o sistema de acompanhamento da execuo das penas, da priso cautelar e da medida

de segurana 1832 12.741, de 08.12.2012 Dispe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5 do artigo 150 da Constituio Federal;

altera o inciso III do art. 6 e o inciso IV do art. 106 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor 1628

12.761, de 27.12.2012 Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis n. 8.212, de 24.07.1991, e 7.713, de 22.12.1988, e a Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.05.1943; e d outras providncias 1957

12.764, de 27.12.2012 Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3 do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 1629

12.767, de 27.12.2012 Dispe sobre a extino das concesses de servio pblico de energia eltrica e a prestao temporria do servio e sobre a interveno para adequao do servio pblico de energia eltrica; altera as Leis n. 8.987, de 13.02.1995, 11.508, de 20.07.2007, 11.484, de 31.05.2007, 9.028, de 12.04.1995, 9.492, de 10.09.1997, 10.931, de 02.08.2004, 12.024, de 27.08.2009, e 10.833, de 29.12.2003; e d outras providncias 1165

12.780, de 09.01.2013 Dispe sobre medidas tributrias referentes realizao, no Brasil, dos Jogos Olmpicos de 2016 e dos Jogos Paraolmpicos de 2016 1751

12.783, de 11.01.2013 Dispe sobre as concesses de gerao, transmisso e distribuio de energia eltrica, sobre a reduo dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifria; altera as Leis n. 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de maro de 2004; revoga dispositivo da Lei n. 8.631, de 4 de maro de 1993; e d outras providncias 1167

12.790, de 14.03.2013 Dispe sobre a regulamentao do exerccio da profisso de comercirio 1958

23

VADE mEcUm ndice cronolgico

12.810, de 15.05.2013 Dispe sobre o parcelamento de dbitos com a Fazenda Nacional relativos s contribuies previdencirias de respon-sabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei n. 12.703, de 7 de agosto de 2012 1755

12.813, de 16.05.2013 Dispe sobre o conflito de interesses no exerccio de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exerccio do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei n. 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisrias n. 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 1171

12.815, de 05.06.2013 Dispe sobre a explorao direta e indireta pela Unio de portos e instalaes porturias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores porturios; altera as Leis n.5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n.8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n.11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e d outras providncias 1172

12.830, de 20.06.2013 Dispe sobre a investigao criminal conduzida pelo delegado de polcia 1833

12.842, de 10.07.2013 Dispe sobre o exerccio da Medicina 1958

12.845, de 1.08.2013 Dispe sobre o atendimento obrigatrio e integral de pessoas em situao de violncia sexual 1833

12.846, de 1.08.2013 Dispe sobre a responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela prtica de atos contra a adminis-trao pblica, nacional ou estrangeira, e d outras providncias 1180

12.847, de 02.08.2013 Institui o Sistema Nacional de Preveno e Combate Tortura; cria o Comit Nacional de Preveno e Combate Tortura e o Mecanismo Nacional de Preveno e Combate Tortura; e d outras providncias 1833

12.850, de 02.08.2013 Define organizao criminosa e dispe sobre a investigao criminal, os meios de obteno da prova, infraes penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal); revoga a Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995; e d outras providncias 1835

12.852, de 05.08.2013 Institui o Estatuto da Juventude e dispe sobre os direitos dos jovens, os princpios e diretrizes das polticas pblicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE 1068

12.853, de 14.08.2013 Altera os arts. 5, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998, para dispor sobre a gesto coletiva de direitos autorais, e d outras providncias 1630

12.867, de 10.10.2013 Regula a profisso de rbitro de futebol e d outras providncias 1959

12.869, de 15.10.2013 Dispe sobre o exerccio da atividade e a remunerao do permissionrio lotrico e d outras providncias 1182

12.870, de 15.10.2013 Dispe sobre o exerccio da atividade profissional de vaqueiro 1959

DECRETOS 2.044, de 31.12.1908 Define a letra de cmbio e a nota promissria e regula as operaes cambiais 1630 20.910, de 06.01.1932 Regula a prescrio quinquenal 1183 22.626, de 07.04.1933 Dispe sobre os juros nos contratos e d outras providncias 1634 57.595, de 04 .01.1966 Promulga as Convenes para adoo de uma Lei uniforme em matria de cheques 1634 57.663, de 24 .01.1966 Promulga as Convenes para adoo de uma Lei uniforme em matria de Letras de Cmbio e Notas Promissrias 1643 70.235, de 06.03.1972 Dispe sobre o processo administrativo fiscal e d outras providncias 1758 2.181, de 20.03.1997 Dispe sobre a organizao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas

gerais de aplicao das sanes administrativas previstas na Lei n. 8.078, de 11.09.1990, revoga o Decreto n. 861, de 09 julho de 1993, e d outras providncias 1651

3.048, de 06.05.1999 Aprova o Regulamento da Previdncia Social, e d outras providncias 1879 5.903, de 20.09.2006 Regulamenta a Lei n. 10.962, de 11.10.2004, e a Lei n. 8.078, de 11.09.1990 1657 6.488, de 19.06.2008 Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro,

disciplinando a margem de tolerncia de lcool no sangue e a equivalncia entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trnsito 1658

6.489, de 19.06.2008 Regulamenta a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercializao de bebidas alcolicas em rodovias federais 1658

6.514, de 22.07.2008 Dispe sobre as infraes e sanes administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apurao destas infraes, e d outras providncias 1234

6.523, de 31.07.2008 Regulamenta a Lei n. 8.078, de 11.09.1990, para fixar normas gerais sobre o Servio de Atendimento ao Consumidor - SAC 1659

24

VADE mEcUmndice cronolgico

7.053 de 23.12.2009 Institui a Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua e seu Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e d outras providncias 1660

7.203, de 04.06.2010 Dispe sobre a vedao do nepotismo no mbito da administrao pblica federal 1183 7.627, de 24.11.2011 Regulamenta a monitorao eletrnica de pessoas, prevista no Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal, e na Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuo Penal 1838 7.674, de 20.01.2012 Dispe sobre o Subsistema de Relaes de Trabalho no Servio Pblico Federal 1184 7.689, de 02.03.2012 Estabelece, no mbito do Poder Executivo federal, limites e instncias de governana para a contratao de bens e servios e para a realizao de gastos com dirias e passagens 1185 7.746, de 05.06.2012 Regulamenta o art. 3 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critrios, prticas e diretrizes

para a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel nas contrataes realizadas pela administrao pblica federal, e institui a Comisso Interministerial de Sustentabilidade na Administrao Pblica CISAP 1186

7.777, de 24.07.2012 Dispe sobre as medidas para a continuidade de atividades e servios pblicos dos rgos e entidades da administrao pblica federal durante greves, paralisaes ou operaes de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores pblicos federais 1187 7.808, de 20.09.2012 Cria a Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe,

dispe sobre sua vinculao no mbito do Poder Executivo e d outras providncias 1935 7.829, de 17.10.2012 Regulamenta a Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formao e consulta a bancos de dados

com informaes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurdicas, para formao de histrico de crdito 1662

7.830, de 17.10.2012 Dispe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de carter geral aos Programas de Regularizao Ambiental, de que trata a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e d outras providncias 1245

7.891, de 23.01.2013 Regulamenta a Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispe sobre as concesses de gerao, transmisso e distribuio de energia eltrica, sobre a reduo dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifria, e a Medida Provisria n. 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, e d outras providncia 1187

7.892, de 23.01.2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 1189

7.897, de 1.02.2013 Regulamenta a constituio de gravames e nus sobre ativos financeiros e valores mobilirios em operaes realizadas no mbito do mercado de valores mobilirios ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o pargrafo nico do art. 63-A da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 1664

7.943, de 05.03.2013 Institui a Poltica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados 1959

7.962, de 15.03.2013 Regulamenta a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratao no comrcio eletrnico 1664

7.963, de 15.03.2013 Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Cmara Nacional das Relaes de Consumo 1665

8.135, de 04.11.2013 Dispe sobre as comunicaes de dados da administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitao nas contrataes que possam comprometer a segurana nacional 1191

8.145, de 03.12.2013 Altera o Regulamento da Previdncia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuio e por idade da pessoa com deficincia 1936

DECRETOS-LEIS 58, de 10.12.1937 Dispe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestaes 1667 1.608, de 18.09.1939 Cdigo de Processo Civil de 1939 - Dispositivos mantidos em vigor pelo art. 1.218 do CPC 444 2.627, de 26.09.1940 Dispe sobre as sociedades por aes 1669 2.848, de 07.12.1940 Cdigo Penal 472 3.365, de 21.06.1941 Dispe sobre desapropriaes por utilidade pblica 1192 3.688,de 03.10.1941 Lei das Contravenes Penais 1838 3.689, de 03.10.1941 Cdigo de Processo Penal 519 3.914, de 11.12.1941 Lei de introduo ao Cdigo Penal - Decreto-Lei n. 2.848, de 07.12.1940 - e Lei das Contravenes Penais

- Decreto-Lei n. 3.688 de 03.10.1941 456 3.931, de 11.12.1941 Lei de Introduo ao Cdigo de Processo Penal 514 4.597,de 19.08.1942 Dispe sobre a prescrio das aes contra a Fazenda Pblica e d outrasprovidncias 1195 4.657, de 04.09.1942 Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro 228 5.452, de 1.05.1943 Aprova a Consolidao das Leis do Trabalho 840 70, de 21.11.1966 Autoriza o funcionamento de associaes de poupana e emprstimo, institui a cdula hipotecria e d outras

providncias 1670 195, de 24.02.1967 Dispe sobre a cobrana da Contribuio de Melhoria 1763 911, de 1.10.1969 Altera a redao do art. 66 da Lei n. 4.728, de 14.07.1965, estabelece normas de processo sobre alienao

fiduciria e d outras providncias 1673 1.001, de 21.10.1969 Cdigo Penal Militar 578 1.002, de 21.10.1969 Cdigo de Processo Penal Militar 615 1.413, de 14.08.1975 Dispe sobre o controle da poluio do meio ambiente provocada por atividades industriais 1247 2.321, de 25.02.1987 Institui, em defesa das finanas pblicas, regime de administrao especial temporria, nas instituies

financeiras privadas e pblicas no federais, e d outras providncias 1674

25

VADE mEcUm ndice cronolgico

MEDIDAS PROVISRIAS 2.172-32, de 23.08.2001 Estabelece a nulidade das disposies contratuais que menciona e inverte, nas hipteses que prev, o nus da

prova nas aes intentadas para sua declarao 1676 2.186-16, de 23.08.2001 Regulamenta o inciso II do 1 e o 4 do art. 225 da Constituio, os arts. 1, 8, alnea j, 10, alnea c, 15

e 16, alneas 3 e 4 da Conveno sobre Diversidade Biolgica, dispe sobre o acesso ao patrimnio gentico, a proteo e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartio de benefcios e o acesso tecnologia e transferncia de tecnologia para sua conservao e utilizao, e d outras providncias 1676

2.220, de 04.09.2001 Dispe sobre a concesso de uso especial de que trata o 1do art. 183 da Constituio, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e d outras providncias 1681

627, de 11.11. 2013 Altera a legislao tributria federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas - IRPJ, Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL, Contribuio para o PIS/PASEP e Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributrio de Transio - RTT, institudo pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009; dispe sobre a tributao da pessoa jurdica domiciliada no Brasil, com relao ao acrscimo patrimo-nial decorrente de participao em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fsica residente no Brasil por intermdio de pessoa jurdica controlada no exterior; e d outras providncias 1765

LEGISLAO INTERNACIONAL

CONVENES Conveno Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica) 1963 Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados 1970 Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo 1978 Conveno Sobre Asilo Territorial 1988 Conveno Sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher 1989

DECLARAO Declarao Universal dos Direitos Humanos 1992

ESTATUTOS Estatuto da Comisso Interamericana de Direitos Humanos 1994 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1996 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 1999

CDIGOS DE TICA Ordem dos Advogados do Brasil 1011 Magistratura Nacional 1264

EXPOSIO DE MOTIVOS Cdigo de Processo Civil 363 Cdigo Penal - Nova Parte Geral 458 Cdigo Penal - Parte Especial 464 Cdigo de Processo Penal 514

SMULAS Smulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal 2029 Smulas do Supremo Tribunal Federal 2031 Smulas do Superior Tribunal de Justia 2047 Smulas do Superior Tribunal Militar 2060 Smulas do Tribunal Superior Eleitoral 2061 Smulas do Tribunal Superior do Trabalho 2062 Orientaes Jurisprudenciais do Tribunal Pleno/rgo Especial do Tribunal Superior do Trabalho 2081 Orientaes Jurisprudenciais da Seo de Dissdios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho 2082 Orientaes Jurisprudenciais da Subseo 1 Transitria da Seo de Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho 2084 Orientaes Jurisprudenciais da Subseo 1 da Seo de Dissdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho 2088 Orientaes Jurisprudenciais da Subseo 2 da Seo de Dissdios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho 2105 Precedentes Normativos da Seo de Dissdios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho 2113 Smulas da Turma Nacional de Uniformizao dos Juizados Especiais Federais 2117 Enunciados do Frum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE 2119 Enunciados do Frum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF 2126

REGIMENTOS INTERNOS Supremo Tribunal Federal 2130 Superior Tribunal de Justia 2154