UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E ......2015/09/04 · 2015/2016 e Biblioteca Municipal"...

UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO - APV

CADERNO DE ENCARGOS

AJUSTE DIRETO

Aquisição de material de desgaste para a Ação Social Escolar, ano lectivo 2015/2016 e Biblioteca Municipal"

UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO - APV

ÍNDICE

0BJET0~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~1

CONTRATO 30

PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 31

OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DO FORNECEDOR 31

CONFORMIDADE E OPERACIONALIDADE DOS SERVIÇOS 31

OBJETO DO DEVER DE SIGILO 32

PREÇO CONTRATUAL 32

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 32

PENALIDADES CONTRATUAIS 33

FORÇA MAIOR 33

RESOLUÇÃO POR PARTE DO CONTRAENTE PÚBLICO 34

RESOLUÇÃO POR PARTE DO ADJUDICATÁRIO 34

CAUÇÃO 35

FORO COMPETENTE 35

ARBITRAGEM 35

SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 36

COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 36

CONTAGEM DOS PRAZOS 36

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 36

Reguengos ""Monsaraz

O D ADE EUROPEIA DOVIHHO

2015


CADERNO DE ENCARGOS RELATIVO A CONTRA TO DE AQUISIÇÃO DE BENS

Capitulo 1 Disposições gerais

Cláusula 1. ª Objeto

- O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar

na sequência do procedimento pré - contratual que tem por objeto principal o contrato de

"aquisição de material de desgaste para os alunos abrangidos pela Ação Social Escolar para o

ano lectivo 201512016 e Biblioteca Municipal".

Objeto do Contrato abrange o seguinte:

Jardim de Infância de Reguengos - Sala verde

Material Quantidade

Resma papel Branco A4 80 g 3

Régua plástica 50 Cm 1

Cola Tubo UHU Nº 13 - 35 mi 12

Cola baton uhu 21g 12

Cola branca Pica - Pau 700 mi 2

Lápis Cêra giotto c/ 12 1

Corretor Fita Mini plus 1

Pioneses Apli sortido c/50 1

Folha Papel Kraft 90x140 1

Velcro folia 2302 0,20x2 met 1

Placa Esponja Moosgumi 50x70 5

Cartolina Duplex 400 gr 70x100 2

Cartão Canelado 50 x 70 Verde 4

Lápis côr p/daltonicos 1

X - acto 9 / Normal 1

Guache Liquido 1L Giotto verde alface 1

Guache Liquido 1L Giotto rosa claro 1

Guache Liquido lL Giotto fuchsia 1

Guache Liquido lL Giotto castanho 1

Guache Liquido 1L Giotto azul 1

Guache Liquido 1L Giotto roxo 1

Guache Liquido 1L Giotto branco 1

Rolo Crepe Frizado vermelho 1

Rolo Crepe Frizado verde alface 1

Caoernc Ençargos


O D ADE EUROPH4 DO VINHO

2015


Rolo Crepe Frizado azul claro 1

Rolo Crepe Frizado laranja 1

Rolo Crepe Frizado rosa 1

Cartolina 50x65 verde alface 2

Cartolina 50x65 amar. Vivo 2

Cartolina 50x65 vermelho 2

Cartolina 50x65 azul turquesa 2

Cartolina 50x65 laranja 2

Rolo Papel Lustro 50x65 C/25 Fls vermelho 1

Rolo Papel Lustro 50x65 C/25 Fls rosa vivo 1

Jardim de Infância de Reguengos - Sala laranja

Material Quantidade

Lápis carvão nº2 viarco 10




Agrafes 24/6 c/1000 3

Cola Fita 50x66 Transparente 2

Cola Fita 15x33 2


Furador metalico 542 20/25 Fls 1

Rolo Autocolante TR 20 mts 80 mie 1

Agrafador SCR 521 24/6 1

Guache Liquido lL Giotto vermelho 1

Pasta Modelar Jovi Br/500 g 2

Guache Liquido li amarelo 1

Rolo Papel Lustro 50x65 C/25 Fls verde 1


Resma de papel branco A3 1

Cartolinas Douradas 2

Marcador Acetato 6

Cartolinas Prateadas 2

USB Flash Drive 8 GB 1

Cadernc Encargos "Aqu1s1çao df' material de desgaste para a Acão ~ociat [5colar pai a) ano l2t1vo 201:L'l016 <:? B1bl«Y.e-<:0 .iv,irn1npa\'' Pagina 2. dt' 36


ODADE EUROPEIA DO VINHO

2015


Jardim de Infância de Reguengos - Sala amarela

Material Quantidade

Lapis carvão nº2 viarco 15



Lápis cera giotto c/ 12 4

Marcadores grossos c/ 12 4

Guache Liquido 1L Giotto br 5



Pincel escolar 4 6

Marcador Acetato 2

Marcador quadro branco 2

Cartolina cores variadas 50x65 10

Rolo crepe frisado cores variadas 6

Bolsa plástica A4 c/100 cristal 1,000 un 1

Guache Liquido 1L Giotto amarelo 1

Guache Liquido lL Giotto vermelho 1

Guache Liquido 1L Giotto azul 1

Guache Liquido 1L Giotto verde alface 1

Guache Liquido 1L Giotto laranja 1

Jardim de Infância de Reguengos - Sala vermelha

Material Quantidade



Lápis Cor Viarco c/12 12

Agrafes 24/6 c/1000 2

Cola Fita 15x33 1

Clips N22 c/100 1




Rafia natural/ cor 50g 1

Marcador Acetato 10


Guache Líquido 1 L Giotto verde, 1

Guache Líquido 1 L Giotto vermelho 2

Guache Líquido 1 L Giotto amarelo 2


O D ADE EUROPEIA DO VINHO

2015


Guache Líquido 1 L Giotto azul turquesa 1

Guache Líquido 1 L Giotto laranja 1

Guache Liquido 1 L Giotto rosa 1

Guache líquido 1 L Giotto azul 1

Guache Líquido 1 L Giotto verde alface 1

Jardim de Infância de Reguengos - Sala azul

Material Quantidade


Borracha Rotring B 30 6

Afia Metálico cunha 10

Esferográfica Uni Roller Signo UM 120 05/07 preta 1




Separadores A4 C c/12 3


Agrafes 24/6 c/1000 1

Corretor Caneta Ponta Metalica 1

Cola Fita 15x33 3

Clips Nº2 c/100 1


Guache Liquido 1L Giotto (castanho e verde) 2




Cartolina Cores variadas50x65 cores vivas 10

X - acto 9 /Normal 2

Bolsa Plástica A4 c/100 Cristal 1,000 UN 1

Reguengos "''Monsaraz

ODA DE EUROPEIA DOW,HO

2015


EB 2 de Reguengos de Monsaraz - lA

Material Quantidade




Pasta Agni Arquivo e/ex A4 2

Afia Metalico cunha 4

Esferográfica Uni Roller Signo UM 120 05/07 azul 6

Esferográfica Uni Rol ler Signo UM 120 05/07 preta 6

Esferográfica Uni Roller Signo UM 120 05/07 vermelha 6

Carteira Patafix UHU - Tac 1

Cola Tubo UHU N2 13 - 35 mi 3




Lápis Cêra giotto e/ 12 3

Marcadores grossos giotto t/maxi c/12 1

Marc. Turbo Color Giotto c/12 4160 2

Agrafes 24/6 c/1000 2



Cola Fita 15x33 1

Esferográfica cristal mab azul 25




Tesoura p/ Esquerdinos 1

Marcador Acetato 1

Cartolina Cores variadas50x65 6



CIDADE EUROPEIA DO VINHO

2015


EB 2 de Reguengos de Monsaraz - 18

Material Quantidade








Esferográfica Uni Rol ler Signo UM 120 05/07 vermelha 6

Carteira Patafix UHU - Tac 1







Marc. Turbo Colar Giotto c/12 4160 2

Agrafes 24/6 c/1000 2



Cola Fita 15x33 1






Marcador Acetato 1



Reguengos '"'Monsaraz


2015


EB 2 de Reguengos de Monsaraz - lC

Material Quantidade




Borracha Pelikan SP 30 2




Esferográfica Uni Roller Signo UM 120 05/07 preta 6

Carteira Patafix UHU -Tac 1




Lapis Cor Viarco c/12 4


Agrafes 24/6 c/1000 2

Corrector Caneta Ponta Metalica 1


Cola Fita 15x33 1






Marcador Acetato 1





2015


EB 2 de Reguengos de Monsaraz - 2A

Material Quantidade


Caderno Agraf. A4 e/preta 6









Agrafes 24/6 c/1000 3


Clips Nº2 c/100 1

Clips Nº 4 c/100 1





Almofada Carimbo Nº 2 1

Marcador Acetato 1

Giz Branco c/100 1


A taches 1

tinta almofada carimbos 1

Cadernc Encargos "Aqu1c.1ç;:ao de material de dElsgaste p;;;ra a Acào ~ci.:1al Escola1 pai a.) ano l2t1v() 2.üL1:·20'6.; B1hl1i..)f.P...-~"l M1..u11c•pal" Pasnna 8 -dê 36



2015



Material Quantidade


Lapis carvão n22 viarco 12








Agrafes 24/6 c/1000 5



Cola Fita 15x33 5

Clips Nº2 c/100 1

Clips Nº 4 c/100 1


Esferografica cristal mab azul 12

Rolo Papel Lustro 50x65 C/25 Fls 1


Marcador Acetato 3

Rolo Crepe Frizado cores variadas 7

Giz Branco c/100 2


Transferidores 3

Compassos 3

Reguengos ''•Monsaraz


2015


EB 2 de Reguengos de Monsaraz - 2C

Material Quantidade

Resma de papel A4 80g 5

Caderno A4 pautado com margem 60g 10

Lápis de carvão nº 2 30

Borracha branca 10

Afia 4

Esferográfica azul 10

Esferográfica vermelha 10

Cola celulósica (35 mi) 5

Cola Baton (21 g) 5

Caixa de Lápis de cor(12 unid) 2

Caixas de agrafes 24/26 (1000 uni) 4

Corretor caneta ponta metálica 2

Cartolina verde (cor forte) 10

Cartolina amarela (cor forte) 3

Cartolina vermelha (cor forte) 10

Rolo de papel frisado verde 1

Rolo de papel frisado amarelo 1

Rolo de papel frisado vermelho 1

Rolo de papel frisado branco 1

Rolo de papel frisado rosa 1

Rolo de papel frisado castanho 1

Rolo de papel frisado laranja 1

Rolo de papel frisado azul 1

Caixa de giz colorido 1

USB Flahs Drive 8 Gb 1



Ráfia natural/ SOg 1

Cartolina canelada 50x70 2



2015



Material Quantidade


Recarga A4 100g 100 Fls PT 1






Esferografica Uni Roller Signo UM 120 05/07 Azul 4

Esferografica Uni Roller Signo UM 120 05/07 Preto 2

Esferografica Uni Rol ler Signo UM 120 05/07 Vermelho 2

Regua plastica 50 Cm 1

Carteira Patafix UHU -Tac 3





Lapis Cêra giotto e/ 12 1


Agrafes 24/6 c/1000 3




Cola Fita 15x33 1

Clips Nº2 c/100 1

Clips Nº 4 c/100 1




Marcador Acetato 2


Giz Branco c/100 1

Giz Cor Sortido c/100 1

Tesoura escritorio SC/ LD 16/16,5 cm 1

Bolsa Plastica A4 c/100 Cristal 1,000 UN 1

Pagina 11 de· 36

Reguengos ''''Monsaraz

O D ADE EUROPf:IA DOV!r'IHO

2015



Material Quantidade

Caderno A4 pautado com margem 8

Lápis de carvão 20

Borracha 6

Pasta de arquivo de lombada larga 2

Afia 6


Esferográfica verde 6

BostiK/UHU patafix(massa autocolante) 1


Cola Baton (21 g) 6

Caixa de canetas de feltro (12 unidades) 2


Caixas de agrafes nº 10 (1000 uni) 2

Corretor fita 3

Rolo de fita cola estreita (33x12) 3

Caixa de clips nº 2 1


Papel frisado verde 1

Papel frisado amarelo 1

Papel frisado vermelho 1

Papel frisado preto 1

Papel frisado rosa 1

Papel frisado castanho 1

Papel frisado laranja 1

Papel frisado azul 1

Caixa de giz branco(lOO unid) 2


papel celofane amarelo 1

régua de 30 cm 4

PaQ1nJ 12 de 36



2015



Material Quantidade



Borracha branca 12


Afia 8



Esferográfica preta 2


Cola Baton (21 g) 10



Caixas de agrafes nº 10(1000 uni) 2

Bloco A4 quadriculado c/ margem e c/ furos 2

Corretor fita 4








Micas A4 C/100 cristal 1

papel celofane amarelo 1

Régua 30 cm 5





Ráfia natural/ 50g 1


Capa transparente p/ guardar folhas 2

Tesoura pequena 4

Compassos 4

Caneta de acetato 1525 1


ODA OE EUROPl'JA DO VINHO

2015



Material Quantidade



Borracha branca 15


Afia 6





Cola Baton (21 g) 6


Caixas de agrafes nº 10(1000 uni) 2


Corretor fita 4



tesoura grande 4


papel celofane vermelho 1

Régua 30 cm 4





Tinta guache azul escuro llitro 1

Tinta guache castanho llitro 1


Capa Transparente p/ guardar folhas 2

Tesoura pequena 4


CiOADE EUROPEIA DO VINHO

2015



Material Quantidade







Apagador p/quadro ardosia sino 1

Lapis Cêra giotto c/ 12 8

Recarga A4 lOOg 100 Fls QD 5


Cola Fita 15x33 4




Giz Cor Sortido c/100 1


Material Quantidade


Bloco A4 paut. c/ margem e c/ furos lOOg 6



Borracha branca 6

Afia 6




Cola celulósica {35 mi) 4

Cola Baton {21 g) 6


Apagador 1

Caixa de lápis de cera{12 unid) 2





Caixa de clips nº 4 1 1

-~ -~ .~-..,---~

~-~ --"Aqu1s1çao d~ matenal de desg,7.ste p.;:ira a Ação S.o..:-iat E·:>~~olai ~>Jf<1 ,) a.11'; \2t1vo 101'.1!2:0'6 e ol,~''-''

,rs . C:i.df'!"nc Encargos 1.. <· r~·;u ~ ,.,.....,.., '~---

Reguengos ~"Monsaraz


2015


Caixa de pioneses cores sortidas (50 unid) 1

Rolo de papel frisado lilás 1











Material Quantidade




Borracha branca 4



Cola Baton (21 g) 10


Caixa de lápis de cera(12 unid) 4





Corretor fita 1

Rolo de fita cola larga (50x66) 1








Rolo de papel frisado lilás 1



Rolo de papel frisado vermelho 1 1 .--· -- ~-'-

~-' -- -~- -- -\ . -~-~/"·...:-~.. -;=

Caderno Encar@os , "Aqu1<:,1çao de material de desga,_..ite p;;ara a Ac~o ~oc1al ['>Colar 0ar,1 ,) a,ni) 12t1vo 201:}'2(H6: v,,~,,vt";".._,. '";'Jl'"l-1<c''V~M- • ..:,,:..


O D ADE EUROPf:IA DO VINHO

2015


Rolo de papel frisado branco 1

Rolo de papel frisado rosa 1



Rolo de papel frisado azul 1





Ráfia natural/ 50g 1

Velcro lm 0,20x2met. 2


Almofada de carimbos 1

Tesoura para esquerdinos 2


Material Quantidade


Recarga A4 lOOg 100 Fls PT 6




Agrafes 24/6 c/1000 2

Corrector Fita Mini plus 3

Cola Fita 15x33 6

Clips Nº2 c/100 4

Clips Nº 4 c/100 4



Marcador Acetato 2

Giz Branco c/100 1


Reguengos '''Monsaraz O D ADE EUROPEIA DO VINHO

2015


Coordenação

Material Quantidade









Cola Fita 15x33 6

Clips Nº2 c/100 4




Caixa folhas A4 autocolante 1

Resma de papel manteiga 1

Rolo de papel cenário de 10 metros 1

Livro de Requisições 1

Etiquetas e/ 100 Fls. 2

EB das Perolivas - turma B

Material Quantidade














Agrafes 24/6 c/1000 3


Cola Fita 50x66 Transparente 1 4 ~-

'----· 'h..._~-~

\ ~---:-

Reguengos "''Monsaraz


2015


Cola Fita 15x33 2

Clips Nº 4 c/100 2


Esferográfica cristal mab pretas 10


Esferográfica cristal mab verdes 5

Esferográfica cristal mab vermelha 5


Pincel escolar 4 5

Tesoura p/ destros 5

Cartolina 50x65 brancas 2

Cartolinas 50x65 pretas 2


EB das Perolivas - turma A

Material Quantidade













Marc. Turbo Calor Giotto c/12 4160 3

Agrafes 24/6 c/1000 3



Cola Fita 15x33 2

Clips Nº 4 c/100 2



Esferográfica cristal mab preta 10

Esferográfica cristal mab verde 5

Esferográfica cristal mab vermelho 5

Rafia natural/ cor 50g 1 1 - --

---- ~---~ /~

~

Cader·nc Enc~rgos "Ac~u1<-.1ça-::i de rnatenal de desga-c;te para a Açac Sena! E,:;-:-0L11 ~;arct •J an(, l~:t1v,--: 2.01'.1'2\116 >:?- G1Dl1•:.tp,_-a, ', '

Reguengos ª"Monsaraz


2015


Pincel escolar 4 5

Tesoura p/ destros 5

Cartolina Cores variadas50x65 brancas 2

Cartolinas 50x65 pretas 2


Jardim de Infância das Perolivas

Material Quantidade

Papel celofane (cores: amarelo, azul) 1 rolo de cada cor

Papel crepe (vários tons de rosa) 1 rolo de cada cor

Canetas de acetato de cor: preta, azul, verde, vermelha( bico grosso) 1 de cada

Fita cola transparente, larga (rolos) 2

Fita cola transparente, estreita 3

Fita de velcro ( em tecido de duas faces, branca) lm Cartolinas de 240 gms das seguintes cores e tons: rosa, laranja, amarelo, vermelho, azul 2 de cada

Cartolina branca e preta 6 de cada

Cartolinas de cor dourada e prateada 6 de cada Tinta de tempera - cores: verde alface, amarelo, vermelho, laranja e rosa 1 de cada

Afias de duas entradas (para lápis finos e grossos) 4

Lápis de cores de bico fino (caixa de 12) 3

Lápis de cor de bico grosso (caixa de 12) 3

Lápis de carvão nQ 2 1 caixa

Borrachas brancas e verdes 6 de cada

Cola UHU (bisnaga média) 10

Cola UHU (stic médio) 6

Cola Patex (tamanho grande) 1

Tesoura de bicos (grande - adulto) 1

Jardim-de-infância de Campo

Material Quantidade



Regua plastica 50 Cm 1

Cola Tubo UHU NQ 13 - 35 mi 10



Separadores A4 C c/12 i 1 --~-~·-"""...,

~-'.::T ------ -._______._ \ /--......... .

- " - ''• )• ,,. ' - '' -- "

Reguengos '"Monsaraz

CIDADE EUROPEIA DOVll\HO

2015



Rolo Autocolante TR 20 mts 80 mie 1





Cartão Canelado 50 x 70 2


Bolsa Plástica A4 c/100 cristal 1,000 UN 1


São Marcos do Campo - turma A

Material Quantidade









Esferográfica Uni Rol ler Signo UM 120 05/07 vermalha 2






Lápis Cêra giotto c/ 12 2



Agrafes 24/6 c/1000 2





Cola Fita 15x33 2




Esferográfica cristal mab azul : 5 . ' l~~-

Reguengos ~"Monsaraz


2015





Giz Branco c/100 1



São Marcos do Campo - turma B

Material Quantidade







Esferografica Uni Rol ler Signo UM 120 05/07 azul 2

Esferografica Uni Rol ler Signo UM 120 05/07 preta 2

Esferografica Uni Roller Signo UM 120 05/07 vermelha 2








Agrafes 24/6 c/1000 3




Cola Fita 15x33 3

Clips Nº2 c/100 2

Clips Nº 4 c/100 1







Marcador Acetato 1

Rolo Crepe Frizado cores variadas 2 i

----···-·--· ~-~ Caden10 ['lrargos "Aqu1ç,1ç::Jo de material de desssaste p~ra a A(_/10 Soc1at Cscota1 oa1(1 "' 3.rn l"'..-~h<' 2()1:::2\.}_16 e G1bh.}Lf'<..-\ i...~ 1 ;:Y' ;r~ .

- Pc~1·13 22 dê 36

Reguengos d" Monsaraz

GDADE EUROPf:IA DO VINHO

2015


Giz Branco c/100 1



EB de Outeiro

Material Quantidade











Apagador p/quadro ardosia sino 1




Agrafes 24/6 c/1000 6




Cola Fita 15x33 2

Clips Nº2 c/100 1

Clips Nº 4 c/100 1




Rolo Papel Lustro 50x65 C/25 Fls 1


Pasta Dossie PP e/ Diagonal 1


Marcador Acetato 2





Bolsa Plastica A4 c/100 Cristal 1,000 UN '

1

.------· ---·---~ ~-' _\,.;:_'/-~ =

Cacei no [n(arg,>s , "Aqu1<i1ç:;;;o dt? matenal de desg,7.sté p;;i:ra a Aç.ac Sc-Cla! Escolar- p;::i1a,:; 3.iv:_, tH11/~i 2.C1:J;2ll~6 t:' "-'- "'~ .



2015


Jardim-de-infância de Caridade

Material Quantidade

Resma de papel branco A4 80 g 5 Lápis de carvão n92 - viarco 12 Borrachas Rotring 12 Tubo de cola UHU n9 13- 35ml 12 Cola baton UHU 21g 12 Cola branca Pica-pau 700ml 3 Folha de papel Kraft 90x140 6 Rolo de papel de lustro 50x65 c/25 fls (1 verde alface,lvermelho, 1 lilás claro) 3 Ráfia natural amarelo SOg 2 Cartolina Duplex 400gr 70x100 5 Rolo de papel crepe frisado (1 amarelo, 1 verde alface, 1 roxo, lverde forte, 1 10 castanho, 1 rosa, 1 vermelho, 1 azul claro, 1 azul forte, 1 laranja) Marcadores grossos Giotto t/ maxi c/12 4 Fita cola 15x33 2 Esferográfica cristal mab preto 1

EB do Campinho - turma B

Material Quantidade


Lápis de carvão n9 2 36

Borracha branca 6

Afia 5



Régua( SOcm) 2



Cola Baton (21 g) 6





Rolo de fita cola larga (50x66) 1


Caixa de clips n9 2 1

Caixa de clips n9 4 1

Caixa de pioneses cores sortidas (50 unid) 1 ----~ "'-' ------- \ /-............ ' Ca.dei no Encargos i i'Aqu1s1ç:lo de !T1atenal de desgastE- p.::ita a Aç3c S.cnal Esçola1 pd1a <J a.n<; :s-th~~ 2tJ1'.L'2t)16 <:? oiu~·c.. t.e...-a 1\.1 .. rni, .F ....

Reguengos ''"Monsaraz


2015





Cartolina azul (cor forte) 1

Caixa de giz branco(100 unid) 1






tinta guache branco llitro 1

Tinta guache verde llitro 1

Tinta guache rosa llitro 1

Velcro lm 0,20x2met. 1

Placa esponja Moosgumi 50x70 7



EB do Campinho - turma A

Material Quantidade



Lápis de carvão nQ 2 48

Borracha branca 6

Afia 5

Régua( soem) 1


Cola celulósica {35 mi) 6

Cola Baton (21 g) 6


Caixa de marcadores grossos (12 uni) 1




Corretor fita 1


Caixa de clips nQ 2 1

Caixa de clips nQ 4 1


Cartolina verde (cor forte) 1 1

----- ~-=r-Cader f'IC' Encargüs "Aqu1c.1çao de 1T1atenat d~ desgaste p-'.ira a /\çàc 'Scc1a\ [':,cotar ~ara"' 3.!li) l"':tlv\} t.U 1:1:~ oiultOff\:ª y/,~ . Pagm-, 25 de 36


O D ADE EUROPE:IA DO VINHO

2015




Cartolina branca 1






tinta guache vermelho llitro 1

tinta guache azul escuro llitro 1

Tinta guache castanho llitro 1

Placa esponja Moosgumi 50x70 3


Jardim-de-infância do Campinho

Material Quantidade






Agrafes 24/6 c/1000 1



Guache Liquido 1L Giotto cores variadas 7




Pincel escolar 4 6


Cartolina Duplex 400 gr 70xl00 3


Marcador Acetato Grosso 2


Bolsa plástica A4 c/100 cristal 1,000 UN 1

CD's 10


Reguengos ''"Monsaraz


2015


Turma A (São Pedro do Corval)

Material Quantidade


Lápis de carvão n.2 2 36

Borracha branca 24

Afia 6


Cx de lápis de cor (12 un) 6

Cx de canetas de feltro (12 un) 10

Cx de agrafos 24/26 (1000 un) 2


Cx de pioneses cores sortidas {100 un) 2




Cartolina rosa (cor forte) 2

Cartolina castanha (cor forte) 1

Cartolina laranja (cor forte) 2

Cartolina azul (cor forte) 2

Tesoura grande 1

Turma B (São Pedro do Corval)

Material Quantidade

Lápis de carvão n.2 2 40

Borracha branca 20

Afia 15

Bostik/UHU patafix ou equivalente (massa autocolante) 2


Cx de lápis de cor {12 un) 15

Cx de canetas de feltro (12 un) 15

Cx de agrafos 24/26 (1000 un) 4


Cx giz branco (100 unid) 2

Cx de giz colorido c/ 100 1


Reguengos d,, Monsaraz

O D ADE LUROPEIA DO VINHO

2015


Jardim de Infância de Outeiro

Material Quantidade Micas 1 Caixas de canetas de acetato 1

Caixas de marcadores grossos e finos 6 Agrafador 1

Agrafes 1 Caixas de clips 1

Embalagens de massa bostick 2

Caixas de cola UHU em stick 1 Caixas de cola UHU 1 Rolo de papel celofane amarelo 1 Rolo de papel celofane azul 1 Resmas de papel A4 2

Folhas de cartolina canelada brancas 1

Folhas de cartolina canelada amarelas 1

Folhas de cartolina canelada verdes 2

Folhas de cartolina canelada laranjas 1

Folhas de cartolina canelada vermelhas 2

Folhas de cartolina canelada rosa 2

Folhas de cartolina canelada castanhas 1

Folhas de cartolina brancas 2

Folhas de cartolina amarelas 2

Folhas de cartolina verdes 1

Folhas de cartolina laranjas 2

Folhas de cartolina vermelhas 2

Folhas de cartolina rosa 2

Folhas de cartolina castanhas 2

Folhas de cartolina pretas 2

Resma de papel Manteiga 1 Rafia natural 1

Rolo papel crepe azul, amarelo, vermelho, verde rosa e castanho 1 de cada

Reguengos "&Monsaraz


2015 ;

~ '15


Jardim de Infância de São Pedro do Corval

Material Quantidade Resmas de papel branco A3 3

Tubos de cola de contacto grandes (12Sg) 2

Tubos de cola celulósica grandes 4

Cartolinas cromolux (brilhantes) douradas 1

Cartolinas cromolux (brilhantes) prateadas 1

Cartolinas cromolux (brilhantes) verde metalizado 2

Cartolinas cromolux (brilhantes) vermelho metalizado 2 Cartolinas cromolux (brilhantes) vermelho 2

Cartolinas cromolux (brilhantes) amarelo 1

Cartolinas cromolux (brilhantes) verde 2 Cartolinas cromolux (brilhantes) laranja 1

Cartolinas cromolux (brilhantes) rosa 1

Cartolinas cromolux (brilhantes) castanho 1

Cartolinas cromolux (brilhantes) preto 1 Cartolinas Bristol amarelo 4

Cartolinas Bristol verde 4 Cartolinas Bristol branco 4 Cartolinas Bristol vermelho 4 Cartolinas Bristol azul 4 Cartolinas Bristol castanho 4

Cartolinas Bristol preto 4

Cartolinas Bristol laranja 4

Caixas de marcadores para tecidos "GIOTTO DECOR TEXTIL" 1

Meada de ráfia de cor natural 1

Meada de ráfia vermelha 1 Meada de ráfia amarela 1

Biblioteca Municipal

Artigo Descrição Quantidade

9998 Expositor de marcadores sortidos MMP20 72096 1

9998 Caixa Minas marcar 04975/04977 2

1929 Cola tubo UHU nº 13 - 35 ml 30

1931 Cola tubo UHU Esferovite POR 47384 15

1933 Cola baton UHU 21g 24

1923 Carteira massa bostik autocolante 2

9998 Tesouras escritório especial 49784 4

1676 X-acto c/ protecção LD 18 mm 2

1642 Agrafador Pistola Metal 8513 1

1195 Resma Papel A4 Creation Laid/ Verjurado 1 OOg 1

0846 Lápis comprido ld c/24 6

'--- ~ Cade10c [;-Karg,1s "Aqu1s1ç-'.lo d,., material de desgaste- p;;,ra a Acao SG<,'Ei! E·;.col.J'. p;;:ii0 0 J.nr:J lr;t1vu 201'.1í?J1'6- 2 B1bl10~ '"-a "A =

' P2.Qina 29 dê 36

Reguengos ''''Monsaraz


2015


9183 Lápis Cera Giotto c/24 2822 5

0987 Marc. Turbo Maxi Giotto c/24 4550 5

9141 Pasta Modelar Jovi Terra 500g 5 9141 Pasta Modelar Jovi Branco 500g 5 0818 Purpurina Glitter 30 g M 6 9120 Guache Liquido 1 L 22

1099 Rolo plástico autoc. 0,45x15 met. Côr 8 1108 Rolo Celofane c/25 fls 20

1155 Rolo Papel Metalizado 0,50x10 azul 3

1106 Rolo Crepe Frizado 95

1110 Rolo Crepe Metalizado 2,5 30

9278 Placa Esponja Moosgumi 50x70 150 9209 Bloco Desenho/ Cavalinho A3 c/24 fls 2 3111 CartoLJna50x65240g 260

2253 Cartão Market 5 mm 70x100 3

a) - Local da entrega dos trabalhos: Serviços de Aprovisionamento do Município de Reguengos

de Monsaraz

b) - Prazo de entrega: 15 dias

e) - Condições de pagamento: no prazo de 30 dias, apos a receção pelo Município de

Reguengos de Monsaraz da respetiva fatura

Cláusula 2. ª Contrato

1 - O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.

2 - O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;

b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos;

c) O presente Caderno de Encargos;

d) A proposta adjudicada;

e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.

Reguengos "e Monsaraz


2015


3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.

4 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n. º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99. º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101. º desse mesmo diploma legal.

Cláusula 3. ª Prazo e vigência do contrato

1 - O contrato mantém-se em vigor até à ao final do fornecimento em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.

Capitulo li Obrigações contratuais

Secção 1 Obrigações do fornecedor

Subsecção 1 Disposições gerais

Cláusula 4. ª Obrigações principais do fornecedor

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorre para o adjudicatário a obrigação de efetuar o fornecimento dos bens identificados na sua proposta.

Cláusula 5. ª Conformidade e operacionalidade dos serviços

1 - O adjudicatário obriga-se a prestar ao contraente público os serviços objeto do contrato com as caraterísticas, especificações e requisitos técnicos previstos no presente Caderno de Encargos.

2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina a celebração de um contrato de prestação de serviços.

Reguengos "e Monsaraz


2015


Subsecção li Dever de sigilo

Cláusula 6. ª Objecto do dever de sigilo

1 - O adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Munidpio de Reguengos de Monsaraz, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato.

2 - A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato.

3 - Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do dominio público à data da respetiva obtenção pelo fornecedor ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

Secção li Obrigações do Município de Reguengos de Monsaraz

Cláusula 7. ª Preço contratual

1 - Pelo fornecimento, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Munidpio de Reguengos de Monsaraz deve pagar ao prestador de serviços o valor máximo de €6.200,00 (seis mil e duzentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor à data da respetiva liquidação, se este for legalmente devido.

2 - O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuida ao contraente público

Cláusula 8. ª Condições de pagamento

1 - As quantias devidas pelo Munidpio de Reguengos de Monsaraz, nos termos da(s) cláusula(s) anterior(es), deve(m) ser paga(s), no prazo de 30 dias, após a receção pelo Municipio de Reguengos de Monsaraz da respetiva fatura, a qual só pode ser emitida após o fornecimento dos bens.

2 - Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida 30 (trinta) dias após a prestação de serviços.

3 - Em caso de discordância por parte do Munidpio de Reguengos de Monsaraz, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao adjudicatário, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o mesmo obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. e::::::==~

Paginet 32 je 36

Reguengos ,"Monsaraz

O O ADE EUROPEIA DO VINHO

2015


4 - Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n. º 1, as faturas são pagas através de cheque ou transferência bancária

Capitulo Ili Penalidades contratuais e resolução

Cláusula 9. ª Penalidades contratuais

1 - Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município de Reguengos de Monsaraz pode exigir ao adjudicatário o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento das datas da prestação de serviços.

2 - Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, o Município de Reguengos de Monsaraz pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 5% do valor da adjudicação.

3 - Ao valor da pena pecumana prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo da alínea a) do n. º 1, relativamente aos bens objecto do contrato cujo atraso na execução tenha determinado a respectiva resolução.

4 - Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Reguengos de Monsaraz tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento.

5 - O Município de Reguengos de Monsaraz pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula.

6 - As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Reguengos de Monsaraz exija uma indemnização pelo dano excedente.

Cláusula 10. ª Força maior

1 - Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.

2 - Podem constituir força maior, se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

3 - Não constituem força maior, designadamente:

Reguengos d" Monsaraz

O D ADE EUROPc!A DO VINHO

2015


a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham;

b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados;

c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais;

e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança;

f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem;

g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.

4 - A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte.

5 - A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior.

Cláusula 11. ª Resolução por parte do contraente público

1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, o Município de Reguengos de Monsaraz pode resolver o contrato, a titulo sancionatório, no caso de o adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente nos seguintes casos:

a) Atraso, total ou parcial, na execução do serviço.

2 - O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao adjudicatário e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pelo Município de Reguengos de Monsaraz.

Cláusula 12. ª Resolução por parte do adjudicatário

1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o adjudicatário pode resolver o contrato quando:

Cadt>< no Encargos

Reguengos ,,.Monsaraz


2015


a) Qualquer montante que lhe seja devido esteja em divida há mais de 6 meses ou o montante em divida exceda 10% do preço contratual, excluindo juros;

2 - O direito de resolução é exercido por via judicial ou mediante recurso a arbitragem.

3 - Nos casos previstos na alinea a) do n. º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada ao Munidpio de Reguengos de Monsaraz, que produz efeitos 30 dias após a recepção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar.

4 - A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo prestador de serviços, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com exceção daquelas a que se refere o artigo 444. º do Código dos Contratos Públicos.

Capitulo IV Caução e seguros

Cláusula 13. ª Caução

De acordo com o disposto no n. º 2 do artigo 88. º do Código dos Contratos Públicos, não será exigida a prestação de caução.

Capitulo V Resolução de litígios

Cláusula 14. ª Foro competente

Para resolução de todos os litigios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de circulo de Reguengos de Monsaraz, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cláusula 15. ª Arbitragem

1 - Quaisquer litigios relativos, designadamente, à interpretação, execução, incumprimento, invalidade ou resolução do contrato devem ser dirimidos por tribunal arbitral, devendo, nesse caso, ser observadas as seguintes regras:

a) Sem prejuizo do disposto nas alineas b) a d), a arbitragem far-se-á de acordo com as regras processuais propostas pelos árbitros;

b) O Tribunal Arbitral é composto por três árbitros;

--- ·1as-c__,_-==-==~ ' "'-~~ ~

Reguengos "Monsaraz O D ADE f:UROPEIA DO VINHO

2015


c) O contraente público designa um árbitro, o adjudicatário designa um outro árbitro e o terceiro, que preside, é cooptado pelos dois designados;

d) No caso de alguma das partes não designar árbitro ou no caso de os árbitros designados pelas partes não acordarem na escolha do árbitro-presidente, deve este ser designado pelo Presidente do Tribunal Central Administrativo territorialmente competente.

2 - O tribunal arbitral decide segundo o direito constituído e da sua decisão não cabe recurso.

Capitulo VI Disposições finais

Cláusula 16. ª Subcontratação e cessão da posição contratual

A subcontratação pelo fornecedor e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

Cláusula 17. ª Comunicações e notificações

1 - Sem preJu1zo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicilio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato.

2 - Qualquer alteração das informações de contato constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte.

Cláusula 18. ª Contagem dos prazos

Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados.

Cláusula 19. ª Legislação aplicável

O contrato é regulado pela legislação portuguesa.

Reguengos de Monsaraz, 04 de setembro de 2015

O Presidente da Câmara Municipal,

=:: '.~ José Gabriel p\(fu)êa:()

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UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E ......2015/09/04 · 2015/2016 e Biblioteca Municipal"...

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