Unidade III: Regime Jur í dico dos Servidores P ú blicos. Professora Marli Deon Sette...

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  • 2 Unidade III: Regime Jurdico dos Servidores Pblicos. 1. Agentes Pblicos e suas espcies 2. Distino entre cargo, emprego e funo 3. Normas constitucionais aplicveis aos servidores pblicos 4. Direitos estatutrios (Estatuto Federal, Lei n 8.112/90 e estatuto local) 5. Deveres estatutrios (Estatuto Federal, Lei n 8.112/90 e estatuto local) 6. Responsabilidades estatutrias (Leis n 8.027/90 e 8.112/90 e estatuto local) 7. Processo administrativo disciplinar 8. Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-lei n 201/67)
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  • www.marli.ladesom.com3 1. Agentes Pblicos e suas espcies
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  • www.marli.ladesom.com4 1.1. Competncia para organizar o servio pblico: (Meirelles, 2006, p. 425). A competncia para organizar o servio pbico da entidade estatal a que pertence o respectivo servio. Assim, a legislao federal, fora dos casos previstos na CF/88, s atinge os servidores dos Estados, DF e municpios quando tem natureza jurdica de lei nacional. Porm, ainda nesses casos no se pode falar em quebra da autonomia dos entes federados. a mesma regra aplicada em licitaes e contratos administrativos, por meio da Lei 8.666/93.
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  • www.marli.ladesom.com5 As diretrizes gerais para todas as normas, de todos os entes federados, so ditadas pelos arts. 37 a 42 da CF/88. Ex. de normas que se aplicam a todos os entes federados (possuem natureza de Lei nacional): a) perda da funo pblica e interdio de direitos (CP, 92, I e 47, I), e b) Requisio para o servio eleitoral (Cd. Eleit., arts. 30, XIV e 344), etc...
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  • www.marli.ladesom.com6 Ex. de normas que se aplicam a um ente federado: a) 8.112/90 - regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais b) LC 04/90, Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado de Mato Grosso - MT. c) Lei. 1.102/90 - Estatuto dos servidores Pblicos do estado do Mato Grosso do Sul - MS. d) No distrito federal, aplica-se, no que couber a Lei 8.112/90, nos termos do que dispe o artigo 5 da Lei 197/91.
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  • www.marli.ladesom.com7 1.2. Consideraes iniciais: A CF/88 utiliza-se da expresso servidor pblico, ora para referir-se apenas pessoas que prestam servios com vnculo empregatcio a administrao pblica direta, autarquias e fundaes, ora em sentido mais amplo, incluindo a administrao pblica indireta e, at, as pessoas que prestam servios sem vnculo empregatcio.
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  • www.marli.ladesom.com8 Da a necessidade de um vocbulo em sentido mais amplo, para designar pessoas fsicas que exercem funo pblica, com ou sem vnculo empregatcio. Para tanto a doutrina comeou a utilizar-se da expresso agente pblico. A expresso servidores pblicos mais restrita que a expresso agentes pblicos.
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  • www.marli.ladesom.com9 1.3. Conceito de agente pblico: Agente pblico toda pessoa fsica que presta servio ao Estado e s pessoas jurdicas da Administrao Indireta (Di Pietro, 2006. p. 499). Agente pblico todo aquele que exerce funo pblica, no importando o seu vinculo. Seja de forma temporria ou de forma permanente, remunerado ou no (Marinella). Ex. jurado do Tribunal de Jri, Mesrio em eleio, etc.
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  • www.marli.ladesom.com10 1.4. Espcies de agente pblico: De acordo com Di Pietro (2006, p. 499), so 4 as categorias de agentes pblicos: 1.4.1. Agentes polticos; 1.4.2. Servidores pblicos; 1.4.3. Militares; e 1.4.4. Particulares em colaborao com o poder pblico.
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  • www.marli.ladesom.com11 1.4.1. Agentes polticos: agentes polticos so os componentes do governo, nos seus primeiros escales, investidos em cargos, funes, mandatos ou comisses, por nomeao, eleio, designao ou delegao para o exerccio de atribuies constitucionais (Meirelles, in Di Pietro, 2006, p. 500). Definio ampla: Para Meirelles, so agentes polticos os chefes de executivo, legislativo, magistratura, ministrio, etc.
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  • www.marli.ladesom.com12 Para Celso Antonio Bandeira de Mello, Agentes polticos, so os titulares dos cargos estruturais organizao poltica do Pas, isto , so os ocupantes dos cargos que compem o arcabouo constitucional do Estado, e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua funo a de formadores da vontade superior do Estado. Mais restrita: Para ele, seriam apenas os chefes de executivo, seus ministros e secretrios, senadores, deputados e vereadores.
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  • www.marli.ladesom.com13 Para Di Pietro, 2006, p. 501: So agentes polticos apenas aqueles que exercem mandato, para o qual so eleitos chefe do poder executivo federal, estadual e municipal, Ministros, Secretrios de estado, senadores, deputados e vereadores. Forma de investidura: eleio, salvo para ministros e secretrios, que so nomeados.
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  • www.marli.ladesom.com14 Percebe-se que h unanimidade no entendimento de que so agente poltico os chefes do executivo e legislativo e seus auxiliares imediatos, mas, h divergncia quanto queles que prestam servios pblicos, sendo membros do judicirio. Isto porque uns entendem que a escolha no poltica e, sim, por meio de concurso. Alm do que, o judicirio, no Brasil, praticamente no tem poder de deciso poltica, atuando apenas no controle a posteriori.
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  • www.marli.ladesom.com15 Os ministros e conselheiros do tribunal de contas e os diplomatas tambm so relacionados como agentes polticos. Na essncia, os agentes polticos so aqueles que detm atividades de direo e as que impliquem fixao de metas, diretrizes e planos governamentais.
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  • www.marli.ladesom.com16 Regime jurdico do agente poltico: O agente poltico segue o regime legal (nos sentido amplo, podendo ser at a prpria CF). Em regra, so regidos pelo regime estatutrio (estatuto dos servidores). Ex. Para os servidores da unio a lei 8.112/90; para a Magistratura a Lei Orgnica da magistratura, etc... Sempre que uma lei cuida do regime do agente, diz-se estatutrio.
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  • www.marli.ladesom.com17 1.4.2. Servidores pblicos: so servidores pblicos, em sentido amplo, as pessoas fsicas que prestam servios ao Estado e s entidades da administrao indireta, com vnculo empregatcio e mediante remunerao paga pelos cofres pblicos (Di Pietro, 2006, p. 501). A definio refere-se a servidores estatais e abrange tanto os servidores pblicos, quanto os das entidades privadas prestadoras de servios pblicos.
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  • www.marli.ladesom.com18 Compreendem: a) Os servidores estatutrios sujeitos ao regime estatutrio e ocupante de cargo pblico; b) Os empregados pblicos contratados sob o regime da legislao trabalhista (celetista, contratual). ocupante de emprego pblico; e c) Os servidores temporrios contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico (art. 37, IX, CF/88). Exercem funo sem estarem vinculados a cargo ou emprego.
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  • www.marli.ladesom.com19 Ate 1998 o servidor pblico tinha que obedecer o regime jurdico nico. No importa se todos celetistas ou todos estatutrios. A exigncia era apenas de regime nico. A EC 19/98 aboliu o regime nico, e ento os servidores passaram a poder utilizar qualquer regime. Assim pode-se encontrar servidores celetistas e outros estatutrios, convivendo os dois regimes. A administrao direta e indireta pode adotar regimes diferentes.
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  • www.marli.ladesom.com20 Algumas categorias ocupam, necessariamente o regime estatutrio cargos pblicos, so elas: a) Membros da magistratura, MP, TC, Advocacia Pblica e Defensoria Pblica. b) Os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado e, por decorrncia, exigem que sejam fixados por Lei critrios e garantias especiais para a perda do cargo. Embora estes ainda no tenham sido definidos, entende a doutrina serem todos os agentes relacionados acima, mais os servidores da polcia civil, militar, controle, fiscalizao, diplomacia e regulao.
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  • www.marli.ladesom.com21 Dentro da categoria dos Servidores estatais, alm dos servidores pblicos, existem os Servidores de entes governamentais de direito privado: Dentro da categoria dos Servidores estatais, alm dos servidores pblicos, existem os Servidores de entes governamentais de direito privado: So os servidores de empresas pblicas, sociedade de economia mista e fundaes privadas. So os servidores de empresas pblicas, sociedade de economia mista e fundaes privadas.
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  • www.marli.ladesom.com22 Estes, regem-se pela legislao trabalhista, por ser mais compatvel com o regime de direito privada. Estes, regem-se pela legislao trabalhista, por ser mais compatvel com o regime de direito privada. O servidor de ente governamental de direito privado sempre titular de emprego (celetista - contratual). O servidor de ente governamental de direito privado sempre titular de emprego (celetista - contratual). No existe titular de cargo em empresa privada No existe titular de cargo em empresa privada O Regime jurdico institudo por Lei ou decorrente do art. 173, 1 da CF/88 para as empresas que desempenham atividades econmicas. O Regime jurdico institudo por Lei ou decorrente do art. 173, 1 da CF/88 para as empresas que desempenham atividades econmicas.
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  • www.marli.ladesom.com23 Estes empregados se equiparam aos servidores pblicos em alguns aspectos: Estes empregados s