Bens p�blicos - slides 2012

5/16/2018 Bens p blicos - slides 2012 - slidepdf.com

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2 2 / 0 4 / 2 0 1 2 1

D o m í n i o p

ú b l i c o

S e n t i d o r e s t r i t o

• c o n j u n t o d e

b e n s

p e r t e n c e n

t e s

a o E s t a d o .

S e n t i d o a m p l o

• I n c l u i o s b e n s

q u e s ã o

u t i l i z a

d o s

p e l a

c o l e t i v i d a d e .

B

e n s p ú b l i c o s

C ó d i g o C i v i l

A r t . 9 8 . S

ã o

p ú b l i c o s o s b e n s

d o

d o m í n i o n

a c i o n a l p e r t e n c e n t e s

à s

p e s s o a s j u r í d i c a s d e d i r e i t o p ú b

l i c o

i n t e r n o ;

t o d o s

o s

o u t r o s

s ã o

p a r t i c u l a r e

s , s e j a q u a l f o r a p e s s o a

a q u e p e r t

e n c e r e m .

C ó d i g o

C i v i l

A r t . 4 1 .

S ã o

p e s s o a s j u r í d i c a s d e

d i r e i t o

p ú b l i c o

i n t e r n o :

I - a U n i ã o ;

I I - o s E s t a d o s , o D i s t r i t o F e d e r a l e o s T e r r i t ó r i o s ;

I I I - o s M u n i c í p i o s ;

I V - a s a u t a r q u i a s ;

I V

-

a s

a u t a r q u i a s ,

i n c l u

s i v e

a s

a s s o c i a ç õ e s

p ú b l i c a s ; ( R e d a ç ã o

d a d a p

e l a

L e i n º 1 1 . 1

0 7 ,

d e

2 0 0 5 )

V - a s d e m a i s e n t i d a d e s d e

c a r á t e r p ú b l i c o c r i a d a s

p o r l e i .

C o n s

t i t u i ç ã o

d a

R e p

ú b l i c a

d e

1 9

8 8

A r t . 2 4 1 . A

U n i ã o , o s

E s t a d o s , o D i s t r i t o

F e d e r a l e

o s

M u n i c í p i o s

d i s c i p l i n a r ã o

p o r

m e i o

d e l e

i o s

c o n s ó r c i o s

p ú b l i c o s

e

o s

c o n v ê n i o s

d e

c o o p e r a ç ã o

e n t r e

o s

e n t e s

f e d e r a d o s ,

a u t o r i z a n d o

a

g e s t ã o

a s s o c i a d a

d e

s e r v i ç o s

p ú b l i c o s ,

b e m

c o m o

a

t r a n s f e r ê n c i a

t o t a l o u

p a r c i a l d e

e n c a

r g o s ,

s e r v i ç o s , p

e s s o a l

e

b e n s

e s s e n c i a

i s

à

c o n t i n u i d a d e

d o s

s e r v i ç o s

t r a n s f e r i d o s .

( R e d a ç ã o

d a d

a

p e l a

E m e n d a

C o n s t i t u c i o n a l n º 1 9 , d e

1 9 9 8 )



2 2 / 0 4 / 2 0 1 2 2

L e i n º 1 1 . 1 0 7

, d e 2 0 0 5

A r t . 1 o E s t a L e i d i s p õ e

s o b r e n o r m a s g e r a i s

p a r a a U n i ã o , o s E s t a d o s , o D i s t r i t o F e d e r a l

e

o s

M u n i c í p i o s

c o n t r a t a r e m

c o n s ó r c i o s

p ú b l i c o s p a r a a r e a l i z a

ç ã o d e o b j e t i v o s d e

i n t e r e s s e c o m u m

e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .

§

1 o

O

c o n s ó r c i o

p ú b l i c o

c o n s t i t u i r á

a s s o c i a ç ã o

p ú b l i c a

o u

p e s s o a

j u r í d i c a

d e

d i r e i t o p r i v a d o .

[ . . .

]

C l a s s i f i c

a ç ã o d o s b e n s p ú b l i c o s

q u

a n t o à d e s t i n a ç ã o

• B e n s

d e u

s o c o m u m

d o p o v o

( a r t . 9 9 ,

I , C C )

• B e n s

d e u

s o e s p e c

i a l

( a r t . 9 9 ,

I I , C C )

• B e n s

d o m

i n i c a

i s

( a r t . 9 9 ,

I I I , C C )

B e n s d e u s o c o m

u m d o p o v o

P r a ç a s

P r a i a s

E s t r a d a s

B e n

s d e u s o e s p e c i a l

E s c o l a

D e l e g a c i a

A m b u l â n c i a



2 2 / 0 4 / 2 0 1 2 3

B e n s f e d

e r a i s

A r t .

2 0 - S ã o b e n s d a U n i ã o :

I - o s

q u e

a t u a l m e n t e

l h e

p e r t e n c

e m

e

o s

q u e

l h e

v i e r e m

a

s e r

a t r i b u í d o s ;

I I - a s t e r r a s d e v o l u t a s i n d i s p e n s á v

e i s à

d e f e s a

d a s f r o n t e i r a s , d a s

f o r t i f i c a ç õ e s

e

c o n s t r u ç õ e s

m i l i t a r e s ,

d a s

v i a s

f e d e r a i s

d e

c o m u n i c a ç ã o e à p r e s e r v a ç ã o a m b i e n t a l , d e f i n i d a s e m

l e i ;

I I I - o s l a g o s , r i o s e q u a i s q u e r c o r r e n t e s d e á g u a e m

t e r r e n o s d e s e u

d o m í n i o , o u q u e b a n h e m

m a i s d e u m

E s t a d o , s i r v a m

d e l i m i t e s c o m

o u t r o s

p a í s e s , o u

s e

e s t e n d a m

a

t e r r i t ó r i o

e s t r a n g e i r o

o u

d e l e

p r o v e n h a m , b e m

c o m o o s t e r r e n o s m

a r g i n a i s e a s p r a i a s f l u v i a i s ;

I V

- a s

i l h a s

f l u v i a i s

e

l a c u s t r e s n

a s

z o n a s

l i m í t r o f e s

c o m

o u t r o s

p a í s e s ; a s

p r a i a s

m a r í t i m a s ; a s i l h a s

o c e â n i c a s

e

a s

c o s t e i r a s ,

e x c l u í d a s , d e s t a s , a s á r e a s r e f e r i d a s

n o a r t .

2 6

, I I ;

[ . . .

]

B e n s f e d e r a i s

A r t . 2 0 - S ã o b

e n s d a U n i ã o :

[ . . .

]

V

- o s r e c u r s o s n a t u r a i s d a

p l a t a f o r m a c o n t i n e n t a l e d a

z o n a e c o n ô m i c

a e x c l u s i v a ;

V I - o m a r t e r r i t o r i a l ;

V I I - o s t e r r e n o

s d e m a r i n h a e s e u s a c r e s c i d o s ;

V I I I - o s p o t e n c

i a i s d e e n e r g i a h i d r á u l i c a ;

I X - o s r e c u r s o

s m i n e r a i s , i n c l u s i v e o s d o s u b s o l o ;

X

-

a s

c a v i d

a d e s

n a t u r a i s

s u b t e r r â n e a s

e

o s

s í t i o s

a r q u e o l ó g i c o s

e p r é - h i s t ó r i c o s ;

X I - a s t e r r a s t r a d i c i o n a l m e n t e o c u p a d a s p e l o s í n d i o

s .

[ . . . ]

C a r a c

t e r í s

t i c a s

d o s

b e n s p

ú b l i c o s

I n a

l i e n a

b i l i d a

d e

I m p r e s c r i t i b

i l i d a

d e

I m p e n

h o r a

b i l i d a

d e

I m p o s s

i b i l i d a

d e

d e o

n e r a ç

ã o

I m u n

i d a

d e

d e

i m p o s

t o s

I n a

l i e n a

b i l i d a

d e

M e l h o r

d e n o m i n a ç ã o :

a l i e n a b i l i d a d e

c o n d i c i o n a d a

C C , a r t . 1

0 0 .

O s

b e n s p ú b l i c o s

d e

u s o

c o m u m

d o

p o v o

e

o s

d e u s o e s p

e c i a l

s ã o

i n a l i e n

á v e i s , e n q u a n t o c o n s e r v a r e m

a

s u a

q u a l i f i c a ç ã o ,

n a

f o r m a

q u e a

l e i

d e t e r m i n a r .

C C , a r t . 1 0 1 .

O s b e n s p ú b l i c o s d o m i n

i c a i s

p o d e m

s e

r

a l i e n a d o s ,

o b s e r v a d a s

a s

e x i g ê n c i a s

d a l e i .



2 2 / 0 4 / 2 0 1 2 4

I n a

l i e n a

b i l i d a

d e

( o u

a l i e n a

b i l i d a

d e

c o n

d i c i o n

a d a

) :

•

O

t i t u l a r d o d i r e i t o n ã o p o d e d

i s p o r l i v r e m e n t e d o s b e n s

( a r t s . 1 0 0

e

1 0 1

d o

C C

e

a r t . s . 1 7

a

1 9

d a

L e i n º

8 . 6 6 6 / 9 3 – L e i d e L i c i t a ç õ e s )

I n a

l i e n a

b i l i d a

d e

( o u a

l i e n a

b i l i d a d e

c o n

d i c i o n a

d a

) :

•

O

t i t u l a r d o d i r e i t o n ã o p o d e d i s p o r l i v r e m e n t e d o s b e n s

( a r t s . 1 0 0 e 1 0

1 d o C C e a r t . s . 1 7 a 1 9 d a L e i n º 8 . 6 6 6 / 9 3

– L e i d e L i c i t a ç

õ e s )

A r t . 1 7 .

A

a l i e n a ç ã o

d e

b e n s

d a

A d m i n i s t r a ç ã o P

ú b l i c a ,

s u b o r d i n a d a

à

e x i s t ê n c i a

d e

i n t e r e s s e

p ú b l i c o

d e v i d a m e n t e

j u s t i f i c a d o ,

s e r á

p r e c e d i d a

d e

a v a l i a ç ã o

e

o b e d e c e r á

à s

s e g u i n t e s n o r m a s :

I - q u a n d o i m ó v e i s ,

d e p e n d e r á d e a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v

a p a r a

ó r g ã o s

d a

a d m i n i s t r a ç ã o

d i r e t a

e

e n t i d a d e s

a u t á r q u

i c a s

e

f u n d a c i o n a i s , e , p

a r a t o d o s ,

i n c l u s i v e a s e n t i d a d e s p a r a e s t a t a i s ,

d e p e n d e r á d e a v

a l i a ç ã o p r é v i a e d e l i c i t a ç ã o n a m o d a l i d

a d e d e

c o n c o r r ê n c i a ,

d i s

p e n s a d a e s t a n o s s e g u i n t e s c a s o s :

[ . . .

]

I m p o s s i b i l i d a d e d e u s u c a p i ã o .

I m p r e s c r i t i b

i l i d a d e

A r t . 1 8 3 ,

§ 3 o ,

C F :

A r t . 1 9 1 , p a r á g r a f o ú n i c o ,

C F

U s u c a p i ã

o d e t e r r a s d e v o l u t a

s ?

• T e r r a s

d

e v o

l u t a s : s ã o

o s b e

n s

i m ó v e i s

q u a l i f i c a d o s

c o m o

p ú b l i c o s

p e l a

L e i

6 0 1 / 1 8 5 0 ,

p o r q u e n

ã o s e e n c o n t r a v a m n e m

( a ) a f e t a d o s a o

d e s e n v o l v i m e n t o

d e

a t i v i d

a d e s

e s t a t a i s

n e m

( b )

s o b o d o m í n i o p r i v a d o .



2 2 / 0 4 / 2 0 1 2 5

U s u c a p i ã o d e t e r r

a s d e v o l u t a s ?

• C o n t r o v é r s i a

d i a n t e

d o

d i s p o s t o

n o a r t . 1 8 8 , c a p u t ,

d a C F :

A r t . 1 8 8 . A

d e s t i n a ç ã o d e

t e r r a s

p ú b l i c a s

e

d e

v o

l u t a s

s e r á

c o m p a t i b i l i z a d a c o m

a

p o l í t i c a

a g r í c o l a

e

c o m

o

p l a n o

n a c i o n a l

d e r e f o r m a a g r á r i a .

U s u c a p i ã

o d e t e r r a s d e v o l u t a

s ?

• S i m :

S í l v i o

R o d r i g u e s ;

J u a r e z

F r e i t a s .

• N ã o : C a r

v a l h o F i l h o ; D i P i e t r o .

I m p o s s i b i l i d a d e d e p e n h o r a .

I m p e n h o r a b

i l i d a d e

A r t .

1 0 0 e p a r á g r a f o s d a

C F .

A r t .

6 4 9

, I , C P C : s ã o i m p e n h o r á v e i s o s b e

n s i n a l i e n á v e i s .

I

m p e n h o r a b i l i d a d e

A r t .

1 0 0 .

O s

p a g a m e n t o s

d e v i d o s

p e l a s

F a z e n d a s P ú b l i c a s F e d e r a l , E s t a d u a i s ,

D i s t r i t a l e

M u n i c i p a i s , e

m

v i r t u d e d e s e n t e n ç a j u d i c i á r i a ,

f a r -

s e - ã o

e x c l u s

i v a m e n t e

n a

o r d e m

c r o n o l ó g i c a

d e

a p r e s e n t a ç ã o

d o s

p r e c a t ó r i o s

e

à

c o n t a

d o s

c r é d i t o s

r e s p e c t i v o s , p r o i b i d a

a

d e s i g n a ç ã o

d e

c a s o s

o u

d e

p e s s o a s

n a s

d o t a ç õ e s

o r ç a m e n t á r i a

s e

n o s c r é d i t o s a d i c i o n a i s a b e r t o s

p a r a e s t e f i m

. ( R e d a ç ã o d a d a p e l a E C n º 6 2 / 0 9 ) .

[ . . . ]



2 2 / 0 4 / 2 0 1 2 7

L e i 1 0 . 2

5 9

/ 2 0 0 1

A r t . 1 7 .

T r a t a n d o - s e

d e

o b r i g a ç ã o

d e

p a g a r q u a n t i a

c e r t a , a p ó s

o

t r â n s i t o

e m

j u l g a d o

d a

d e c i s ã o ,

o

p a g a m e n t o

s e r á e f e t u a d o

n o

p r a z o

d e s e s s e n t a d i a s ,

c o n t a d o s d a e n t r e g a d a r e q u i s i ç ã o , p o r o r d e m

d o J u i z ,

à

a u t o r i d a d e

c i t a d a

p a r a

a

c a u s a , n a

a g ê n c i a

m a i s

p r ó x i m a d a C a i x a E c o n ô m i c a

F e d e r a l o u d o B a n c o d o

B r a s i l , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e

p r e c a t ó r i o .

§ 1 o

P a r a o s e f e i t o s d o § 3 o d o

a r t . 1 0 0 d a C o n s t i t u i ç ã o

F e d e r a l , a s o b r i g a ç õ e s a l i d e f

i n i d a s c o m o d e p e q u e n o

v a l o r , a s e r e m

p a g a s i n d e p e n d

e n t e m e n t e d e p r e c a t ó r i o ,

t e r ã o c o m o l i m i t e o m e s m o v a l o r e s t a b e l e c i d o n e s t a L e i

p a r a a c o m p e t ê n c i a d o J u i z a d

o E s p e c i a l F e d e r a l C í v e l

( a r t . 3 o , c a p u t ) .

[ . . .

]

L e i 1 0 . 2

5 9 / 2 0 0 1

A r t .

1 7

. [ .

. . ]

§ 2 o

D e s a

t e n

d i d

a a r e q u

i s i ç ã o

j u d i c i a l , o

J u

i z d e

t e r m i n a r á o

s e q

ü e s

t r o

d o

n u m e r á r i o

s u

f i c i e n

t e

a o

c u m p r i m e n

t o

d a

d e c

i s ã o .

§ 3 o

S ã o v e

d a d o s o

f r a c

i o n a m e n

t o ,

r e p a r t i ç

ã o o u q u e

b r a

d o

v a

l o r

d a e x e c u ç

ã o ,

d e m o

d o q u e o p a g a m e n

t o s e

f a ç

a ,

e m

p a r t e ,

n a

f o r m a

e s

t a b e

l e c

i d a

n o

§

1 o

d e s

t e

a r t i g o ,

e ,

e m

p a r t e ,

m e

d i a n t e

e x p e

d i ç ã o

d o p r e c a

t ó r i o ,

e a e x p e

d i ç

ã o

d e

p r e c a

t ó r i o c o m p

l e m e n

t a r o u s u p

l e m e n

t a r

d o v a

l o r p a g o .

§ 4 o

S e o v a

l o r

d a e x e c u ç

ã o u

l t r a p a s s a r o e s

t a b e

l e c

i d o n o

§

1 o ,

o p a g a m e n t

o f a r - s e - á ,

s e m p r e ,

p o r m e

i o d o

p r e c a

t ó r i o ,

s e n

d o

f a c u

l t a d o

à p a r t e e x e q

ü e n

t e a r e n

ú n c

i a a o c r é d

i t o d o

v a

l o r e x c e

d e n t e

, p a r a q u e p o s s a o p

t a r p e

l o p a g a m e n

t o d o

s a

l d o s e m

o p r e

c a

t ó r i o ,

d a

f o r m a

l á p r e v

i s t a .

•

N ã o p o d e m s e r o b j e t o d e d i r e i t o r e a l d e g a r a n t i a

( h i p o t e c a , p e n h o r e t c . ) .

I m p o s s i b i l i d a d e d e o n e r a ç ã o

“ A r t .

1 . 4

2 0

d o

C C ,

s e g u n d a

p a r t e :

( . . . )

s ó

o s

b e n s

q u e

s e

p o d e m

a l i e n a r

p o d e r ã o

s e r

d a d o s

e m

p e n h o r , a n t i c r e s e

o u h i p o t e c a ” .

I m u

n i d a d e d e i m p o s t o s

A r

t .

1 5 0 .

S e m

p r e j u í z o

d e

o u t r a s

g a r a n t i a s

a s

s e g u r a d a s a o

c o n t r i b u i n t e ,

é

v e d a d o à

U n i ã o ,

a o

s E s t a d o s , a o D i s t r i t o F e d e r a l e a o s M u n i c í p i o s :

[ . . . ]

V I

- i n s t i t u i r i m p o s t o s s o b r e :

a )

p a t r i m ô n i o , r e n d a o u s e r v i ç o s , u n s d o s o u

t r o s ;

[ . . . ]

§

2 º - A v e d a ç ã o d o i n c i s o V I , " a " , é e x t e n s

i v a à s

a u

t a r q u i a s e à s f u n d a ç õ e s i n s t i t u í d a s e m a

n t i d a s

p e

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P o d e r

P ú b l i c o ,

n o

q u e

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r e f e r e

a o

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t r i m ô n i o ,

à r e n d a e a o s s e r v i ç o s , v i n c u l a d o s a

s u

a s

f i n a l i d a d e s

e s s e n c i a i s

o u

à s

d e l a s

d e

c o r r e n t e s .

Bens p�blicos - slides 2012

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