TRIBUNAL DE JUSTIÇA - cnbsp.org.brE1rio%20Oficial%2003_12_2015.pdf · o recital Piano no Museu ,...

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Ano IX • Edição 2020 • São Paulo, quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 www.dje.tjsp.jus.br

caderno 1ADMINISTRATIVO

Presidente:

José Renato Nalini

TRIBUNAL DE JUSTIÇASEMA - Secretaria da Magistratura

COMUNICADO Nº 503/2015

ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO, CÚPULA E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

O TRIBUNAL PLENO, em sessão realizada no dia 02 de dezembro de 2015, elegeu, para o biênio 2016/2017: os Desembargadores PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, para o cargo de Presidente, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, para o cargo de Vice-Presidente, e MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, para o cargo de Corregedor Geral da Justiça, bem como a chapa ANTONIO CARLOS VILLEN, para a Escola Paulista da Magistratura (composição: DIRETOR: Antonio Carlos Villen; VICE-DIRETOR: Francisco Eduardo Loureiro; CONSELHO CONSULTIVO E DE PROGRAMAS - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO: Paulo Magalhães da Costa Coelho e Luciana Almeida Prado Bresciani, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO: Antonio Rigolin e Afonso Celso Nogueira Braz, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL: Geraldo Francisco Pinheiro Franco e Fernando Antonio Torres Garcia, e JUIZ DE ENTRÂNCIA FINAL: Hamid Charaf Bdine Júnior).

A Egrégia SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL elegeu para o cargo de Presidente – biênio 2016/2017, o Desembargador RENATO DE SALLES ABREU FILHO.

A Egrégia SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO elegeu para o cargo de Presidente – biênio 2016/2017, o Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY.

A Egrégia SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO elegeu para o cargo de Presidente – biênio 2016/2017, o Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP.

SPI - Secretaria de Primeira InstânciaPROVIMENTO CONJUNTO Nº 14/2015

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Os Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI e JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido pela Comissão Preparatória de Gestão de Processos de Execução Fiscal à Luz do Novo Código de Processo Civil, nos autos do Processo nº 2015/103189;

CONSIDERANDO a quantidade aproximada de 11.500.000 processos de execução fiscal que correspondem a mais de 50% de todo o acervo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a Meta Nacional nº 7, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para 2015, por ocasião do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que determina a gestão estratégica das ações de massa com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas, bem como a priorização do julgamento dos processos dos maiores litigantes, no que toca aos Tribunais de Justiça;

CONSIDERANDO os Macrodesafios do Poder Judiciário relativos ao período 2015-2020, escolhidos pelo Conselho Nacional da Justiça, no que tange aos Processos Internos, quais sejam a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes (4) e o impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas (5);

CONSIDERANDO o constante no artigo 12, § 2º, inciso VII, do novo Código de Processo Civil, que permite a priorização de processos abrangidos nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir procedimentos de priorização de processos;


Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IX - Edição 2020 2

RESOLVEM:

Artigo 1º - Será prioritária a prática dos atos e diligências nos processos de execução fiscal de valor da causa igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) UFESPs;

Parágrafo único - A priorização de que trata o caput aplica-se exclusivamente às execuções fiscais, sem prejuízo das priorizações legais de outras competências.

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, as unidades que processam feitos de execução fiscal deverão identificar e atualizar o valor da causa dos processos em andamento e tarjá-los, física e eletronicamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

Artigo 3º - Verificado que o valor da causa constante dos autos diverge do cadastrado no sistema informatizado oficial, deverá ser retificado;

Artigo 4º - Identificados, os processos deverão ser tarjados, independentemente de sua fase, na seguinte conformidade:

a) Processos físicos: três tarjas azuis no dorso dos autosb) Processos digitais: tarja verde – código 1073 – Descrição “Prioridade – Execução Fiscal”

Artigo 5º - Todo novo processo de Execução Fiscal distribuído após a data da publicação deste Provimento, que atenda ao disposto no artigo 1º, deverá ser devidamente tarjado, até que se efetive a configuração automática pelo sistema informatizado.

Artigo 6º - Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se por três dias alternados. Cumpra-se.

São Paulo, 02 de dezembro de 2015.

(aa) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Corregedor Geral da Justiça.

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4

COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Piedade, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2015 (quinta-feira), às 10 horas, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 198 – Centro – Piedade/SP.


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem ahonra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito e Funcionários para o Projeto “Quintas Musicais” com o recital “Piano no Museu”, por Arthur Cahali, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2015 (quinta-feira), às 12 horas, no Palacete Conde de Sarzedas, Rua Conde de Sarzedas, 100 - Centro - São Paulo/SP.




O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Santana de Parnaíba, a realizar-se no dia 4 de dezembro de 2015 (sexta-feira), às 11h30, na Rua Professor Eugênio Teani, 215 – Jardim Professor Benoá – Santana de Parnaíba/SP.


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para o evento em comemoração à “Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante”, com uma Homenagem ao Desembargador José Gonçalves Santana, a ser realizada pelo Desembargador Benedito Silvério Ribeiro, no dia 9 de dezembro de 2015 (quarta-feira), às 18 horas, na “Sala Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri) - 2º andar - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP.

COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICA, ARTE E CULTURA NO TJSP E APOIO AO COMITÊ DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (CASC)

CONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem ahonra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito e Funcionários para as “Jornadas Musicais” – Projeto “Arte e Cultura no TJSP”, evento mensal sob a responsabilidade do Desembargador Sidney Romano dos Reis, que apresentará o vídeo “7ª Sinfonia”, de Ludwig Van Beethoven, com a Orquestra Filarmônica de Berlim, sob regência do Maestro Claudio Abbado, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2015 (quinta-feira), às 18 horas, na “Sala Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri) - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, Centro – São Paulo/SP.

SEMA 1.3


A PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO comunica a relação de Desembargadores convocados para as Câmaras Extraordinárias e informa que haverá reunião no dia 04/12/2015, às 15 horas, na sala de reuniões do 32º andar do Gabinete dos Desembargadores do Direito Público (MMDC), ocasião em que serão lançadas as Câmaras, com referência aos respectivos cartórios:

Getúlio Evaristo dos Santos NetoSérgio Godoy Rodrigues de AguiarEutálio José Porto OliveiraDecio Leme de Campos JúniorSérgio Coimbra SchmidtVera Lucia AngrisaniJoão Negrini FilhoSidney Romano dos ReisDimas Borelli Thomaz JúniorRoberto Martins de SouzaJosé Jarbas de Aguiar GomesMaria Beatriz Dantas BragaJeferson Moreira de CarvalhoCarlos Eduardo PachiJoão Batista Morato Rebouças de Carvalho




A Presidência do Tribunal de Justiça convoca, a pedido da Escola Paulista da Magistratura, os magistrados abaixo relacionados para o Encontro com o Grupo de Apoio aos Juízes do 184º Concurso de Ingresso da Magistratura, a ser realizado no dia 11 de dezembro de 2015 na Escola Paulista da Magistratura, Rua da Consolação, 1483 - 3º andar - sala 37.

Ana Sylvia Lorenzi PereiraCaroline Quadros da Silveira PereiraEnio José HauffeFernanda Regina Balbi LombardiGustavo KaedeiKleber Leles de Souza


A Presidência do Tribunal de Justiça convoca, a pedido da Escola Paulista da Magistratura, a magistrada Vanessa Sfeir para o Encontro com o Coordenador do Grupo de Apoio aos Juízes do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura, a ser realizado em 11 de dezembro de 2015 na Escola Paulista da Magistratura, Rua da Consolação, 1483 - 3º andar - sala 37, tornando sem efeito sua convocação disponibilizada no DJE de 27 de novembro de 2015.

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCILIADORES E MEDIADORES DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FORO DE CAJAMAR - COMARCA DE JUNDIAÍ -SP COM PRAZO ATÉ 01/02/2016.

O Doutor Filipe Antonio Marchi Levada, na qualidade de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Cajamar da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICA a abertura das inscrições até o dia 01/02/2016, para atuação como conciliador ou mediador no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Cajamar da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo. Os interessados deverão ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos e apresentar os documentos exigidos no Provimento CSM nº 2287/2015, artigo 2º: a) currículo completo e atualizado; b) certidões de distribuição cível e criminal expedidas pelas diretorias de Serviços de informações Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; c) cópia da carteira de identidade; d) cópia do CPF; e) cópia do título de eleitor; f) cópia de comprovante de endereço; g) cópia do certificado de conclusão de curso superior; h) cópia do certificado de capacitação em conciliação ou mediação e especializações; Os documentos devem ser entregues no próprio CEJUSC do Foro de Cajamar da Comarca de Jundiaí/SP, situado à Avenida Arnaldo Rojek, nº 111, Jordanésia, Cajamar. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital. Cajamar, 01 de Dezembro de 2015. Eu, Ligia Ivanete de Oliveira, Chefe de Seção Técnico Judiciário, preparei e conferi o presente edital. (a) Filipe Antonio Marchi Levada, Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Cajamar da Comarca de Jundiaí - SP.

PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa Clinicão Aziz Abdelnour Andradina - EPP, visando o funcionamento do CEJUSC.

VIGÊNCIA: prazo indeterminado.ASSINATURA: 07/07/2015.

PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e o Senhor José Alberto Salomão Júnior, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa COMACO Comércio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda., visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa Laboratório de Análises Clínicas - BIOCLIN, visando o funcionamento do CEJUSC.




PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e o Senhor Jamil Kassab, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa CITROPLAST Indústria e Comércio de Papéis e Plásticos Ltda., visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e o Senhor Jaime Francisco Máximo, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa R.P. dos Anjos Vidros e Divisórias - ME, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e o Senhor Oswaldo Baleroni, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e o Senhor Carlos Roberto Mazotti, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e o Senhor Gustavo Barbaroto Paro, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e o Senhor José Roberto Lopes, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e o Senhor Jorge Francisco Maximo, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa Decorar Vidros e Divisórias Ltda., visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa SINCOMÉRCIO Sindicato do Comércio Varejista de Andradina, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa CONSTRUCENTRO Andradina MAT. Construção, visando o funcionamento do CEJUSC.




PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a Empresa Edson Carlos Ribeiro Novais Tintas, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/89.111 ANDRADINA - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina e a CRISÓSTOMO Locações e Serviços Ltda. EPP, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2011/64.886 ITANHAÉM - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre a juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itanhaém e o Instituto Superior de Educação Santa Cecília - ISESC, visando o funcionamento do CEJUSC.


PROCESSO NUPEMEC nº 2015/154.707 OUROESTE - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Distrital de Ouroeste - Comarca de Fernandópolis e a Prefeitura Municipal de Ouroeste, visando à instalação e o funcionamento do CEJUSC.

VIGÊNCIA: prazo indeferimento.ASSINATURA: 09/11/2015.

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

SEMA

DESPACHO

Nº 0000324-69.2015.8.26.0614 - Processo Físico - Apelação - Tambaú - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Intimem-se as partes e seus procuradores para manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e dos que dele forem originados (art. 154 e §§ do CPC), em 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º da Resolução nº 549/2011 do Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como anuência à adoção desse procedimento. Int. São Paulo, 30.09.15. - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Gilberto Luiz de Oliveira (OAB: 252469/SP) - Daniel Segatto de Sousa (OAB: 176173/SP)

Nº 0000347-15.2015.8.26.0614 - Processo Físico - Apelação - Tambaú - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Intimem-se as partes e seus procuradores para manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e dos que dele forem originados (art. 154 e §§ do CPC), em 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º da Resolução nº 549/2011 do Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como anuência à adoção desse procedimento. Int. São Paulo, 23.11.2015. - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Gilberto Luiz de Oliveira (OAB: 252469/SP) - Daniel Segatto de Sousa (OAB: 176173/SP)

Nº 0010745-35.2014.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apelante: Sérgio Augusto Rossetto - Apelado: 1º Oficial de Resgistro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bauru - Intimem-se as partes e seus procuradores para manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e dos que dele forem originados (art. 154 e §§ do CPC), em 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º da Resolução nº 549/2011 do Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como anuência à adoção desse procedimento. Int. São Paulo, 23.11.2015. - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Sergio Augusto Rossetto (OAB: 61539/SP)

Nº 9000004-14.2014.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Martha Azevedo Pereira - Apelante: Marlene Azevedo Pereira - Apelante: Ricardo José Pereira - Apelante: Raphael José Pereira - Apelante: Edith Silveira Pereira - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto - Intimem-se as partes e seus procuradores para manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e dos que dele forem originados (art. 154 e §§ do CPC), em 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º da Resolução nº 549/2011 do Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como anuência à adoção desse procedimento. Int. São Paulo, 23.11.2015. - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP) -




A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que não serão mais recebidos feitos digitais materializados, relativos aos processos de dúvidas registrarias, devendo ser observado exclusivamente o fluxo digital para remessa dos referidos processos à Seção do Conselho Superior da Magistratura.

(03, 07 e 09/12/2015)

MOVIMENTO JUDICIÁRIO

Comunicado C.G. nº 1597/2015

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos MM. Juízes de Direito das Varas do Estado e aos Ilmos. Escrivães dos Ofícios Judiciais que no mês de dezembro de 2015, referência novembro de 2015, iniciará a extração de dados do sistema SAJ/PG5 para o pré-preenchimento do formulário no sistema MovJud: Infância e Juventude, observadas as orientações que seguem:

1- Os dados extraídos serão referentes às entradas e saídas e alguns dados complementares, conforme tabela de classes, assuntos e movimentações disponibilizadas para consulta no endereço http://intranet.tjsp.jus.br/Downloads -> Corregedoria Geral da Justiça -> Formulários Movjud -> Tabela de classes_assuntos_movimentações – Infância e Juventude;

2-No momento da criação dos formulários, os campos serão apresentados pré-preenchidos;3-As unidades deverão conferir os valores;4- Se houver divergência nos dados levantados pela Unidade em relação aos dados apresentados pelo sistema MovJud, a

Unidade deverá corrigir e enviar um e-mail ao [email protected], anotando os valores divergentes, para fins de avaliação pelo Setor do Movimento Judiciário.

Comunicado CG n.º 1.598/2015

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, informa, aos responsáveis pelo preenchimento dos formulários do movimento judiciário, que conforme comunicado CG nº 222/2015 os valores referentes às sentenças completas e resumidas devem ser extraídos através do relatório gerencial da vara. Sendo assim, seguem as instruções para que os valores extraídos do sistema SAJPG5, através do relatório gerencial da vara, sejam compatíveis com os solicitados na produtividade do magistrado nos formulários MovJud:

1-Gerencial da Vara (SAJPG5) => a soma dos valores de sentenças completas e resumidas é igual à soma de sentenças com resolução do mérito, sem resolução do mérito e as homologatórias;

2-Formulário MovJud (produtividade do magistrado) => a soma de sentenças completas e resumidas é igual à soma de sentenças com resolução do mérito, sem resolução do mérito, homologatórias, extinção das execuções de título judicial ou cumprimento de sentença e extinção das execuções de título extrajudicial.

Para extrair do gerencial da vara o número de extinção das execuções de título judicial ou cumprimento de sentença e extinção das execuções de título extrajudicial, é necessário "clicar com o cursor do mouse" no resultado (valor) das sentenças sem resolução de mérito, momento em que abrirá a lista de processos, e separar as quantidades de cada uma das situações (execuções de título judicial, extrajudicial e cumprimento de sentença) para inserção na produtividade do magistrado nos formulários do MovJud.

DICOGE

COMUNICADO CG Nº 1346/2015

A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes do Estado, aos Srs. Escrivães I e II e Chefes de Seção Judiciários que verifiquem no Sistema de Envio de Atas, se houve ALTERAÇÃO e/ou INCLUSÃO de unidades judiciais – prisionais – dependências policiais – extrajudiciais, bem como de usuários que encaminharão as atas de correição periódica de 2015. Em caso positivo, comuniquem à DICOGE 1.2, através do e-mail: [email protected] para regularização no referido Sistema.


A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes do Estado e aos Srs. Escrivães I e II que as atas de correição ordinária das unidades judiciais e extrajudiciais do Estado, relativas ao exercício de 2015, deverão ser enviadas, no período de 11/01 a 11/03/16, através do endereço http://atas.tjsp.jus.br/AtaCorreicao, posto que o recebimento das mesmas se dará, apenas e tão somente, pelo Sistema de Envio de Atas.

Comunica, ainda, que nas atas das unidades judiciais, conforme modelo disponibilizado no Portal da Corregedoria – Modelos e Formulários, deverá conter apenas uma foto por item indicado, ou seja, não deverá exceder a 4 fotos por ata, uma vez que o sistema está preparado para receber arquivos de até no máximo 10 megabytes de tamanho (vide manual que encontra-se no Sistema de Envio de Atas).

Comunica, finalmente, que verifiquem se as unidades constantes no sistema correspondem a sua Corregedoria Permanente. Em caso de divergência, favor encaminhar e-mail para o endereço: [email protected] para eventual regularização.



DICOGE 1.1

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2015

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e nas Resoluções nºs. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

1. COMISSÃO DE CONCURSO

1.1 A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, que a preside, pelo Desembargador MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, suplente; pelos Juízes de Direito, Doutores CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, LUCIANO GONÇALVES PAES LEME e JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO, suplente; pelos representantes do Ministério Público, Doutores MARIANGELA DE SOUSA BALDUÍNO e SEBASTIÃO SILVIO DE BRITO, suplente; pelos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutores EURO BENTO MACIEL e JARBAS ANDRADE MACHIONI, suplente; pelos Registradores LEONARDO BRANDELLI e MARÍLIA PATU REBELLO PINHO, suplente, e pelos Tabeliães MÁRCIO PIRES DE MESQUITA e CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES, suplente.

2. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

2.1. A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236, § 3º, da Constituição Federal, cujo teor se transcreve: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”; de acordo, também, com os termos definidos na Constituição Estadual; aplicável, ainda, ao presente certame, o disposto na Resolução nº 81 do E. Conselho Nacional de Justiça (e somente no que com esta não conflitar, em caráter meramente auxiliar e subsidiário, os Provimentos CSM nºs 612/98 e 1432/2007, a Portaria Conjunta nº 3892/99 e a Portaria nº 7485/2007).

2.1.2. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção, que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17, da Lei Federal nº 8.935/94.

2.1.3. As serventias ofertadas neste Edital foram separadas por grupos e critérios e dentro deles ordenadas em ordem alfabética de Comarcas, e foram extraídas da lista geral de vacância (nela as unidades são ordenadas cronologicamente pela data de vacância, decorrente da extinção da delegação prevista no artigo 39, da Lei nº 8.935/94), a qual é regular e periodicamente publicada, atendidos, quanto o mais, os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.

2.1.4. As pessoas com necessidades especiais poderão concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, que totalizarão 5% (cinco por cento) das serventias oferecidas neste Edital. A cada vinte vagas reservar-se-á uma para ingresso pelos portadores de necessidades especiais, mediante sorteio público das serventias destinadas a estes candidatos, dentre todas as serventias oferecidas no concurso, sorteio este desde já designado para o dia 10/12/2015 (quinta-feira), às 14:00 horas, que se realizará na sala nº 1725, do 17º andar do Fórum João Mendes Júnior, situado à Praça João Mendes, s/nº, São Paulo – SP.

2.1.4.1. Uma vez reservadas as serventias que serão ofertadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, na forma do item 2.1.4, todas as demais serventias serão ofertadas àqueles que preencherem os requisitos legais para provimento ou remoção.

2.1.4.2. O candidato portador de necessidades especiais aprovado será classificado em lista geral de todos os candidatos e em lista específica de candidatos portadores de necessidades que concorrem às serventias reservadas, e quando da realização da audiência pública de escolha das serventias, todos eles serão chamados a escolher, obedecendo-se à rigorosa ordem de classificação final.

2.1.4.3. A escolha pelo portador de necessidade especial de vaga destinada aos candidatos em geral implicará em imediata renúncia de sua inclusão na lista dos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.

2.1.4.4. As serventias ofertadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, que não forem providas por falta de candidato portador de necessidades especiais, por falta de escolha ou outro motivo, poderão ser providas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

2.1.4.5. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:a) Declarar-se portador de deficiência na ficha de inscrição, em campo específico;b) encaminhar laudo médico original, emitido por órgão oficial (da rede pública federal, estadual ou municipal),

atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao Código correspondente da classificação internacional de doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, na forma do disposto no subitem 2.1.5.



c) estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e das condições necessárias para a realização das provas.

2.1.4.5.1. Por órgão oficial entende-se o ente integrante da administração direta e indireta.

2.1.4.5.2. O candidato portador de deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, à avaliação médica, que verificará a existência e relevância da deficiência.

2.1.5. O candidato portador de necessidade especial deverá encaminhar o laudo médico original a que se refere a alínea “b” supra para a Fundação VUNESP, situada à Rua Dona Germaine Burchard, nº 515, CEP 05002-062, São Paulo – SP, por SEDEX, que deverá ser postado dentro do período de inscrição.

2.1.5.1. O fornecimento do laudo médico original é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Fundação VUNESP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao seu destino.

2.1.6. O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de prova em braile ou ampliada, ou ainda de condição especial para a realização da prova, deverá encaminhar requerimento por SEDEX, dentro do período das inscrições, à Fundação VUNESP, situada à Rua Dona Germaine Burchard, nº 515, CEP 05002-062, São Paulo – SP, especificando o tipo de necessidade. Se não o fizer, seja qual for o motivo alegado, deverá realizar a prova nas condições propiciadas aos demais candidatos.

2.1.7. Do Processo nº 2009/69436 consta a lista geral das Delegações vagas, publicada através do Comunicado nº 913/2015, respeitada a anterioridade de vacância e observados os critérios de outorga estabelecidos pela Lei Federal nº 8.935/94 e conforme decidido no Proc. nº 2015/114490, compreendendo a outorga das seguintes Delegações:

PROVIMENTO

GRUPO 1

TABELIÃO DE NOTAS

CAPITAL 19º Tabelião de NotasPIRACICABA 2º Tabelião de NotasSANTOS 1º Tabelião de Notas

TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS

ATIBAIA 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos(SUB JUDICE)

AMERICANA 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosBRODOWSKI Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos CARAGUATATUBA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosCASA BRANCA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosCOLINA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos CUNHA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos IPUÃ Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos ITAPEVA 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosMACATUBA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosMAIRINQUE Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosMARTINÓPOLIS Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos NHANDEARA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos NOVA GRANADA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos OURINHOS 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosPIRAJUÍ Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos QUELUZ Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosSÃO MIGUEL ARCANJO Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosSÃO VICENTE 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosSERTÃOZINHO 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosSUMARÉ 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

GRUPO 2

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

CAPITAL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito – JabaquaraCAPITAL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito – Jardim PaulistaCAPITAL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subdistrito – Vila Prudente



OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE

AMPARO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede APIAÍ Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeBROTAS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede BURITAMA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeCRAVINHOS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeDUARTINA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede JALES Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeMIGUELÓPOLIS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede MOGI MIRIM Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeMONTE APRAZÍVEL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeNUPORANGA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede PEREIRA BARRETO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedePITANGUEIRAS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede SANTA ISABEL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede TANABI Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeTIETÊ Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS

ARARAQUARA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Lucia AVARÉ Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de AranduBILAC Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Piacatu BURITAMA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lourdes CANANÉIA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de AririCAPITAL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Miguel PaulistaCAPITAL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 29º Subdistrito – Santo AmaroCATANDUVA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Catiguá DUARTINA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de UbirajaraGARÇA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Alvinlândia IBIÚNA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de ParuruITAPETININGA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de AlambariJALES Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Albertina

LEME Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Cruz da Conceição

MARACAÍ Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedrinhas Paulista

MATÃO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Lourenço do Turvo

MIRANDÓPOLIS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lavínia OLÍMPIA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de EmbaúbaOURINHOS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Salto GrandePALMITAL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ibirarema PEDREGULHO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Rifaina PENÁPOLIS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de LuiziâniaPIRAJÚ Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Óleo PIRAJUÍ Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Uru PORANGABA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Bofete RIBEIRÃO PIRES Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ouro Fino Paulista RIO CLARO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ajapi SANTA ADÉLIA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Palmares Paulista SÃO CARLOS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Água VermelhaSÃO JOSÉ DO RIO PRETO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Uchôa SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Monteiro Lobato

SÃO PEDRO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Maria da Serra

TAQUARITINGA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Agulha URÂNIA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de AspásiaURUPÊS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Irapuã VOTUPORANGA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Parisi



GRUPO 3

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

CAMPINAS 2º Ofi cial de Registro de Imóveis

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

IGUAPE Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaJUQUIÁ Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaLORENA Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaMIGUELÓPOLIS Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaORLÂNDIA Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaPALMEIRA D’OESTE Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica RANCHARIA Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica SANTA FÉ DO SUL Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaSANTO ANASTÁCIO Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaSÃO PEDRO Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaSOCORRO Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica TAQUARITINGA Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE

MORRO AGUDO Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

TEODORO SAMPAIO Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

REMOÇÃO

GRUPO 1

TABELIÃO DE NOTAS

CAPITAL 10º Tabelião de NotasCAPITAL 30º Tabelião de NotasJUNDIAÍ 3º Tabelião de Notas

TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS

BOTUCATU 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos CANANÉIA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosJACUPIRANGA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos MAIRIPORÃ Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosMIRANDÓPOLIS Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos PAULO DE FARIA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosRANCHARIA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos ROSANA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosSÃO SIMÃO Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosTAQUARITUBA Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e TítulosTREMEMBÉ Tabelião de Notas e de Proteto de Letras e Títulos

GRUPO 2

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

SÃO BERNARDO DO CAMPO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE

CERQUEIRA CÉSAR Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeGENERAL SALGADO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede IGUAPE Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede



PARAGUAÇU PAULISTA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeSANTA BRANCA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SedeSOCORRO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede SUZANO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS

APIAÍ Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Itaóca BOTUCATU Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de LoboBURITAMA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Zacarias CHAVANTES Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Irapé DUARTINA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cabrália Paulista FARTURA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Taguaí MARÍLIA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Padre NóbregaNOVA GRANADA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Onda VerdeNOVA GRANADA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Icem NUPORANGA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Sales OliveiraOLÍMPIA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Altair PALMEIRA D’OESTE Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de DalasPARAGUAÇU PAULISTA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Oscar BressanePENÁPOLIS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de BarbosaPENÁPOLIS Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de AvanhandavaRIBEIRÃO BONITO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de DouradoSANTA ISABEL Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Igaratá SOROCABA Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Araçoiaba da SerraTANABI Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cosmorama VALPARAÍSO Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Bento de Abreu

GRUPO 3

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

CRUZEIRO Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaITARARÉ Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaJACUPIRANGA Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaPIRASSUNUNGA Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa JurídicaQUELUZ Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE

PEDREIRA Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

SANTANA DE PARNAÍBA Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

3. INSCRIÇÕES

3.1. Permite-se a inscrição para 01, 02, ou 03 dos grupos supra, bem como para um ou dois dos critérios de ingresso (provimento ou remoção). Para tanto, devem estar preenchidos, em cada caso, os requisitos constantes deste edital. A inscrição compreende, em cada opção, a totalidade das Delegações nela agrupadas.

3.1.1. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, no disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e nas demais normas aqui aplicáveis.

3.1.2. As inscrições serão efetuadas no período de 26/01/2016 até 29/02/2016. Corresponde a R$ 181,00 (cento e oitenta e um) reais o valor de cada inscrição. Deve ser feita uma inscrição diferente para cada um dos 03 (três) grupos desejados. Também exigem inscrições distintas cada um dos dois critérios almejados (provimento ou remoção).

3.1.3. Não haverá devolução da importância paga, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor das taxas de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, que terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do pagamento das taxas de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos:

a) seja estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio, curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e

b) perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado.



O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens “a” e “b” deverá solicitar a redução do pagamento da taxa de inscrição, no período de 27 a 29/01/2016, obedecendo aos seguintes procedimentos:

- acessar, dentro do período de inscrições, o “link” próprio da página do Concurso – “site” www.vunesp.com.br; - preencher total e corretamente o requerimento com os dados solicitados;- imprimir o requerimento, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios, adiante descritos, no

período de 27/01 a 01/02/2016, por SEDEX, à Fundação VUNESP, situada na Rua Dona Germaine Burchard, nº 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref: Redução do valor de inscrição – “10º Concurso dos Cartórios”:

a) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando a sua condição estudantil; ou

a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada ou por entidade de representação estudantil; e

b) comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; oub1) declaração, por escrito, da condição de desempregado – Anexo I.Os documentos comprobatórios citados deverão ser encaminhados por meio de cópias, tipo xerox ou similar. Não serão consideradas como documentos, cópias encaminhadas por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.3.1.3.1. O candidato deverá, a partir de 18/02/2016, acessar o “site” www.vunesp.com.br para verificar o resultado da

solicitação pleiteada:a) se deferida – o candidato deverá acessar novamente o “link” próprio, na página do Concurso (“site” www.vunesp.com.br),

digitar seu C.P.F. e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário com o valor da taxa de inscrição reduzida até o dia 29/02/2016, atentando para o horário bancário;

b) se indeferida – o candidato deverá acessar novamente o “link” próprio, na página do Concurso (“site” www.vunesp.com.br), digitar seu C.P.F. e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário com o valor da taxa de inscrição plena até o dia 29/02/2016, atentando para o horário bancário.

3.1.3.2. O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor da taxa de pagamento de inscrição, deverá utilizar o campo próprio para interposição de recurso, disponível no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, no período de 19 a 22/02/2016, acessando o ícone “RECURSOS”. A partir de 29/02/2016 será divulgado no “site” www.vunesp.com.br o resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor de pagamento da taxa de inscrição.

3.1.3.3. O candidato que não efetivar sua inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso, terá o pedido de inscrição invalidado, em caráter irreversível.

3.1.4. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet no endereço www.vunesp.com.br. O pagamento da taxa correspondente deverá ser realizado em qualquer agência da rede bancária (e somente nestas), até o término do expediente bancário do dia do encerramento das inscrições.

3.1.4.1. Para o pagamento da taxa de inscrição só poderá ser utilizado o boleto bancário gerado e impresso por ocasião da inscrição, até a data-limite do encerramento do respectivo prazo de inscrições. Atenção para o horário de funcionamento das agências bancárias. Não serão aceitos pagamentos de inscrição em lotéricas ou caixas automáticos, nem pelos meios disponíveis na Internet (home banking, etc.) ou por transferências ou depósitos bancários de qualquer espécie.

3.1.5. Ao se inscrever, o candidato, obrigatoriamente apontará, em uma única ficha de inscrição, quais as opções de sua

escolha, quanto aos dois critérios de ingresso (provimento e/ou remoção) e ainda quanto ao(s) grupo(s) desejado(s), dentre os três já referidos.

3.1.5.1. Às 16 horas do último dia reservado para as inscrições (horário de Brasília), a respectiva ficha de inscrição não estará mais disponibilizada no “site” da VUNESP.

3.1.5.2. A Fundação VUNESP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados nos prazos aqui fixados.

3.1.5.3. Não serão aceitas inscrições condicionais ou fora dos prazos estabelecidos. Desatendidos os requisitos e prazos fixados, será a inscrição cancelada a qualquer tempo e em caráter irrevogável.

3.1.5.4. Não serão aceitas inscrições para remoção, de candidatos titulares de delegações em outros Estados da Federação ou no Distrito Federal (conforme item 2.1.2 deste Edital).

3.1.6. As informações prestadas na ficha e no requerimento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão de Concurso a faculdade de excluir aquele que os preencher com dados incorretos, rasurados ou que prestar informações inverídicas ou, ainda, que não satisfaça todas as condições estabelecidas neste edital. Verificada qualquer destas hipóteses, será cancelada a inscrição do candidato, sendo, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e exames, e ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.1.6.1. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas, pessoalmente ou por seu procurador, na ficha e no requerimento de inscrição.

3.1.6.2. Estas informações compreendem:a. No caso de inscrição para vaga de provimento: estar o candidato habilitado através de Certificado de conclusão do curso

de Bacharel em Direito ou certificado de conclusão - (colação de grau) por faculdade oficial ou reconhecida, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou de que exerceu, por 10 (dez) anos completos até a data da primeira publicação deste edital (art. 15, § 2º, da Lei nº 8935/94), função em serviço notarial ou de registro devida e inequivocamente comprovada por escrito.

b. No caso de inscrição para vaga de remoção: exercer o candidato, por mais de 2 (dois) anos no Estado de São Paulo, até a data da primeira publicação deste edital, a titularidade de atividade notarial ou de registro.



3.1.6.3. Os documentos comprobatórios do preenchimento de tais requisitos, bem como os referidos no item 4, exceto quanto à escolaridade (Súmula 266/STJ), serão apresentados apenas pelos aprovados na Prova Escrita e Prática, em até 15 (quinze) dias, contados da divulgação dos aprovados, prorrogáveis a critério da Comissão de Concurso, e poderão ser retirados pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 dias após a divulgação do resultado final do concurso, findo o qual serão destruídos.

3.1.7. Até 15/03/2016, será publicada, no Diário da Justiça Eletrônico, bem como será disponibilizada no Portal do Extrajudicial, a relação dos inscritos.

3.1.8. Os candidatos devem acompanhar a convocação para a prova objetiva de Seleção, que será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, disponível no “site” do Tribunal de Justiça e, também, no “site” da Fundação VUNESP. Tais candidatos não se eximem, ainda, da responsabilidade de acompanhamento, pelo referido Diário da Justiça Eletrônico, disponível no “site” do Tribunal de Justiça, de todos os demais editais, atos ou comunicações referentes a este Concurso Público, podendo, em caso de dúvida ou para tomar conhecimento do local definido para a aplicação de suas provas, informar-se pelo Disque VUNESP, no telefone (0xx11) 3874-6300 ou no “site” www.vunesp.com.br ou, ainda, se dirigir ao endereço da Fundação VUNESP.

4. REQUISITOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

4.1. No prazo indicado no item 3.1.6.3, o candidato deverá comprovar ou apresentar:4.1.1. Para o concurso de provimento:a) Identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizadas, ou título de

cidadania);b) Exercício pleno de direitos civis e políticos;c) Quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;d) Aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, por meio de órgão médico oficial (atestado médico

simples);e) Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de

certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (05 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos;

f) Certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito ou certificado de conclusão - (colação de grau), por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do exercício, por dez anos, completados até a data da inscrição, de função em serviço notarial ou de registro.

4.1.2. Para o concurso de remoção:a) Certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17, da Lei Federal nº 8.935/94, e que exerce a titularidade de

delegação no Estado de São Paulo há pelo menos 02 (dois) anos (conforme item 2.1.2 deste Edital).

5. DAS PROVAS

5.1. O concurso para os dois critérios de ingresso (provimento e remoção), em qualquer dos três grupos, compreenderá as seguintes fases:

5.1.1. Prova objetiva de Seleção;5.1.2. Prova Escrita e Prática;5.1.3. Prova Oral; e 5.1.4. Exame de Títulos.

5.2. A Prova objetiva de Seleção terá caráter eliminatório (datas previstas para sua realização: remoção – dia 03/04/2016 e provimento: 10/04/2016). As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame de Títulos, apenas classificatório.

5.3. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos e Notarial, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa (ANEXO II).

5.4. O domínio da Língua Portuguesa será avaliado em todas as fases e provas do concurso, exceto na prova objetiva de Seleção.

5.5. A Prova objetiva de Seleção consistirá em questões de múltipla escolha sobre cada uma das disciplinas referidas, não sendo permitida a consulta a livros, anotações ou comentários de qualquer natureza. A folha definitiva de respostas será assinada pelo candidato em cartão numerado e destacável, de modo a não o identificar.

5.5.1. As Provas objetivas de Seleção serão distintas para cada um dos dois critérios de ingresso (uma para o Provimento e outra para a Remoção) e serão levadas a efeito em dias diferentes. Cada uma destas duas provas, entretanto, valerá para todos os grupos relativos àquele respectivo critério (uma prova para os três grupos de Provimento e a outra para os três grupos de Remoção). Isto em se considerando a possibilidade de candidatos estarem inscritos em mais de um grupo ou em mais de um critério. Dentro de cada prova, todas as questões terão o mesmo valor.

5.5.2. Ao final da Prova Objetiva de Seleção, o rascunho do gabarito, em formulário próprio fornecido pela VUNESP, poderá ser levado pelo candidato, desde que aguarde na sala da prova o transcurso do prazo mencionado no item 6.4 deste edital.

5.5.3. Somente serão considerados habilitados e convocados para a Prova Escrita e Prática os que alcançarem maior pontuação, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 08 (oito) candidatos por vaga, em cada opção (cada grupo e cada critério) de inscrição.



5.5.3.1. A proporção é elevada para 12 (doze) candidatos por vaga em relação ao Grupo 2, em ambos os critérios.

5.5.4. Os não habilitados poderão obter o resultado da Prova Objetiva de Seleção, mediante requerimento dirigido à Fundação VUNESP, por meio de SEDEX, postado até o prazo de 03 (três) dias úteis após sua divulgação.

5.6. A Prova Escrita e Prática consistirá numa dissertação e na elaboração de peça prática, além de questões discursivas. Haverá uma prova distinta para cada um dos três grupos, a serem realizadas em dias diversos. Não haverá distinção, entretanto, entre as provas para cada um dos dois critérios (provimento e remoção). A nota obtida em cada um dos três grupos valerá para os dois critérios (provimento e remoção), no caso dos candidatos inscritos em ambos.

5.6.1. Será permitida, na Prova Escrita e Prática, a consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas, precedentes judiciais e administrativos.

5.6.2. Qualquer prova que contiver algum dado que permita a identificação do candidato será anulada.

5.6.3. Somente serão considerados habilitados para a Prova Oral os candidatos que obtiverem na Prova Escrita e Prática nota igual ou superior a 5,0 (cinco).

5.6.4. A Prova Escrita e Prática valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro).

5.6.5. Os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática terão que comprovar os requisitos enumerados no item 4 e apresentar 02 (duas) fotografias de data recente, 3x4 cm, e currículo (conforme modelo constante do ANEXO III), no prazo do item 3.1.6.3.

5.6.6. Os candidatos residentes em outros Estados ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de São Paulo após os dezoito anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

5.6.7. O candidato indicará, também, no prazo do item 3.1.6.3, fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endereço completos, com CEP e telefone.

5.6.8. O candidato habilitado para a Prova Oral será submetido a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e o neuropsiquiátrico, na forma que a Comissão de Concurso estabelecer.

5.6.8.1. O candidato portador de deficiência, habilitado para a Prova Oral, submeter-se-á, em dia e horário designados pela Comissão de Concurso, à avaliação médica, que verificará a existência e relevância da deficiência.

5.6.9. O candidato será convocado para os exames e avaliação médica mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, implicando exclusão do concurso o não comparecimento a qualquer deles.

5.6.10. Os resultados desses exames serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à Comissão de Concurso.

5.6.11. As provas orais realizar-se-ão de acordo com normas que serão fixadas pela Comissão de Concurso em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação da relação dos habilitados na Prova Escrita e Prática.

5.6.12. Na Prova Oral, será permitida, durante a argüição, a consulta a textos de lei, disponibilizados pela Comissão de Concurso, sem anotações ou comentários de qualquer natureza, preservada em qualquer hipótese a incomunicabilidade entre os candidatos.

5.6.13. Decorridos 05 (cinco) dias da publicação da lista dos candidatos habilitados na Prova Escrita e Prática, far-se-á sorteio público para definir a ordem de argüição na Prova Oral.

5.6.14. A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro).

5.6.15. O candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) na Prova Oral será considerado reprovado.

5.6.16. No interesse público e em especial dos candidatos, será solicitada, durante a aplicação das provas, a impressão digital do candidato na folha de respostas personalizada.

6. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1. Todas as provas serão aplicadas na capital do Estado de São Paulo, em datas, locais e horários publicados no Diário da Justiça Eletrônico, acessível no “site” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

6.2. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, vedado seu ingresso, em qualquer hipótese, após o fechamento dos portões, munido de:

a) Caneta (tinta azul ou preta);b) Comprovante de inscrição;c) Original da cédula de identidade, ou original da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos criados por Lei

Federal, nos termos da Lei 6.206/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), ou original da Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503/97 (com foto).



6.2.1. Será exigida, para a participação nas provas, a apresentação do original dos documentos acima referidos, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

6.2.2. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

6.2.3. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos.

6.2.4. Durante as provas não será admitida comunicação entre os candidatos ou destes com qualquer pessoa, nem a utilização de máquinas calculadoras e agendas eletrônicas, telefone celular, BIP, “Pager”, “I-Pod”, “tablet”, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens, de armazenamento de arquivos e aparelhos similares.

6.2.5. As folhas de respostas só poderão ser assinaladas pelos próprios candidatos, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

6.2.6. Não haverá segunda chamada para as provas, nem sua realização fora da data, horário, cidade e locais predeterminados.

6.2.7. Questões não respondidas, questões com duas ou mais alternativas assinaladas e questões rasuradas serão desconsideradas.

6.3. Ao terminar a prova, o candidato que não atender a determinação do item 6.4 deste edital, deverá entregar, ao fiscal de sala, a folha de respostas e o caderno de questões.

6.4. Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão retirar-se do recinto onde se realiza a prova, depois de transcorridas duas horas de sua duração, sendo obrigatória a permanência dos 03 (três) últimos candidatos de cada sala, até que o derradeiro deles entregue sua prova.

6.5. As provas de seleção e escrita e prática serão assinadas pelo candidato por meio de cartão numerado e destacável, de modo a não as identificar.

7. TÍTULOS

7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um

mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0) – (documentos que deverão ser apresentados - advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e pé de processos, onde conste seu nome como advogado que atuou no feito ou certidões de atuação em processos, ambas fornecidas por Ofícios Judiciais; declaração do empregador ou documento similar que demonstre o exercício – delegação: certidão da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral, onde conste o início de exercício, se teve penalidades e data final de exercício) – cargo, emprego ou função pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão, onde conste a data que iniciou, se teve penalidade e data final)

II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0) – (documentos que deverão ser apresentados – certidão da Corregedoria Permanente + cópia autenticada da carteira de trabalho ou certidão da Corregedoria Geral da Justiça)

III - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0); (documento

que deverá ser apresentado: declaração da Instituição de Ensino, onde conste o curso em que leciona ou lecionou, a data de início da atividade e a data final + cópia autenticada da carteira de trabalho, no caso do item “b”);

IV - diplomas em Cursos de Pós-Graduação (cópia autenticada do diploma registrado ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título):

a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (2,0);b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0);c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta

(360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5) - (cópia autenticada do diploma ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título);

V - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5) – (declaração da unidade judiciária);

VI - Período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5). Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos (documento a ser apresentado: certidão da Justiça Eleitoral).

§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.§ 2º Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois

títulos de especialização previstos no item IV.§ 3º Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior.

7.2. Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao concurso de remoção.

7.3. A convocação para apresentação de títulos far-se-á por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

8. PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO



8.1. A Comissão de Concurso reserva-se o direito de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Cabe à Comissão, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à prova oral, fundamentar a recusa de qualquer dos candidatos, dando a estes ciência pessoal e reservadamente.

8.2. A Prova Oral e a entrevista pessoal serão realizadas após a vinda das informações e certidões sobre o candidato, a critério da Comissão de Concurso, bem como, depois de aplicados os testes e avaliação referidos nos itens 5.6.8 e 5.6.8.1.

9. CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:

NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10 onde:NF = Nota FinalP1 = Prova Escrita e PráticaP2 = Prova OralT = Títulos

9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco) na prova escrita e prática e na prova oral, considerando-se o caráter meramente classificatório dos títulos, que não poderão, de nenhuma forma, ter caráter eliminatório.

9.3. Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:a) Maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prática, na Prova Oral e na Prova Objetiva;b) Exercício da função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal e Resolução nº 122 do CNJ);c) Mais idade.

9.4. Elaborada a lista final de classificação dos candidatos, a Comissão de Concurso designará a sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o concurso.

10. RECURSOS

10.1. Do indeferimento do pedido de inscrição ou no caso de exclusão do candidato pela Comissão de Concurso, caberá recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 05 (cinco) dias.

10.2. Contra o gabarito da Prova de Seleção, bem como contra o conteúdo das questões, caberá impugnação à Comissão de Concurso, a ser oferecida no prazo de 02 (dois) dias, a partir da publicação do respectivo gabarito ou prova no Diário da Justiça Eletrônico.

10.3. Contra a prova Escrita e Prática caberá recurso à Comissão de Concurso, a ser oferecido no prazo de 02 (dois) dias, a partir da publicação do respectivo edital com as notas.

10.4. Contra o Exame de Personalidade, caberá pedido de conhecimento de seu resultado à Comissão de Concurso, a partir da divulgação da lista final de classificação.

10.5. Contra a pontuação por títulos, caberá impugnação à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, a partir da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

10.6. Os candidatos submetidos à Prova Oral poderão reclamar contra a classificação, no prazo de 03 (três) dias, contados da proclamação do resultado, perante o Conselho Superior da Magistratura, desde que a reclamação verse, exclusivamente, sobre questão formal de legalidade.

10.7. Quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações, obedecidos os prazos estabelecidos nesta seção, deverão ser protocolizados exclusivamente junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, diretamente na Praça Pedro Lessa, nº 61, 1º andar (Setor de Protocolo), CEP 01032-030 – São Paulo - SP, ou enviados pelo e-mail [email protected], com o Assunto: RECURSO – 10º CONCURSO EXTRAJUDICIAL, sob pena de não serem conhecidos.

11. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

11.1. Os candidatos que lograrem aprovação final em mais de uma das opções de inscrição (grupos e critérios) deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se por receber a delegação de apenas uma delas.

11.2. A escolha, que se considera irretratável, e a outorga das Delegações para os portadores de necessidades especiais, dentro das vagas a eles destinadas, serão feitas na forma do item 11.3.

11.3. A Comissão de Concurso organizará, em ordem decrescente de nota, a lista de classificação dos candidatos aprovados que serão previamente convocados para a sessão de proclamação.

11.4 - Publicado o resultado do concurso no Diário da Justiça Eletrônico, os candidatos serão convocados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para escolher, em cada grupo, pela ordem de classificação, as delegações constantes do respectivo edital.

§ 1º - O não comparecimento, no dia, hora e local designados para a escolha, implicará desistência, salvo motivo de força maior.



§ 2º - Finda a escolha, em cada grupo, pelos candidatos aprovados no critério de provimento, será, na mesma sessão, dada a oportunidade aos candidatos aprovados no mesmo grupo pelo critério de remoção, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento.

§ 3º - Finda a escolha, em cada grupo, pelos candidatos aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados no mesmo grupo pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção.

§ 4º - O preenchimento da vaga remanescente por critério (provimento ou remoção) diverso da oferta especificada no edital não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta das demais serventias.

§ 5º - Uma vez realizadas, as escolhas se tornam irrevogáveis e irretratáveis.

§ 6º - A escolha será considerada aperfeiçoada, uma vez declarada encerrada a sessão.

§ 7º - A Sessão será contínua e havendo necessidade em razão da hora, poderá ser suspensa, designando-se dia e hora para a continuidade.

12. A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral da Justiça ou magistrado por ele designado, dar-se-á em trinta dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

§ 1º - Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

13. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de trinta dias, contados da investidura.

§ 1º - É competente para dar exercício ao delegado o Juiz Corregedor Permanente respectivo, que comunicará o fato à Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º - Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de outorga da delegação será declarado sem efeito por ato do

Presidente do Tribunal de Justiça. § 3º - Para a investidura na delegação e o início do exercício na atividade notarial e de registro, será ainda observado o

disposto nas Normas de Pessoal dos Serviços Extrajudiciais (Provimento CG nº 05/96).

14. Os Notários e Registradores, não pretendendo contar, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos escreventes e dos auxiliares não-optantes, não submetidos, nos termos do artigo 48, da Lei nº 8935/94, à legislação trabalhista, têm, em relação àqueles que, ao tempo da investidura, prestavam serviços na serventia onde nucleados os serviços notariais e de registro que titularizam, a obrigação de formalizar a dispensa, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça em sessenta dias, contados do início da atividade notarial ou de registro.

DISPOSIÇÕES GERAIS

15. A Comissão de Concurso terá a sua disposição servidores do Tribunal de Justiça especialmente designados para secretariar os trabalhos.

16. De todas as reuniões da Comissão de Concurso lavrar-se-á ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das deliberações tomadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

17. Os prazos previstos neste edital são preclusivos, fluindo a contar da data da publicação dos atos no Diário da Justiça Eletrônico, não se obstando, interrompendo ou suspendendo.

18. O concurso expira com a investidura dos candidatos em suas delegações.

(a) JOSÉ RENATO NALINI - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ANEXO I(a que se refere o item 3.1.3, “b.1” do edital)

MODELO DA DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO DESEMPREGADO

D E C L A R A Ç Ã O

Eu, __________________ RG n°___________, CPF n° _______________, DECLARO, sob pena das sanções cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2015 - 10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que me encontro na condição de desempregado(a).

_____________, ____ de _________de 2015.

____________________________________assinatura do(a) candidato(a)



MODELO DE REQUERIMENTO

À Fundação VUNESP

Eu, _________________, RG n°___________, CPF n° _______________, venho requerer a redução do pagamento do valor da taxa de inscrição para o cargo de ___________________________, do 10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da Lei nº 12.782, de 20.12.2007, publicada no DOE de 21.12.2007, e do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2015.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, ____ de _____________ de 2015.

_________________________________Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO II(a que se refere o item 5.3 do edital)

REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAL 1. Teoria Geral dos Atos Notariais. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública notarial. Delegações e

aspecto institucional dos serviços notariais.

2. Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registrária. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos.

3. Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73). Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação e Responsabilidade.

4. Lei Federal nº 8.935/94. Lei Federal nº 10.169/00 e Lei Estadual nº 11.331/02.

5. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, provimentos, portarias e demais atos normativos, decisões administrativas da Corregedoria Geral da Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, atos normativos e decisões administrativas da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, instruções normativas, orientações, portarias, provimentos, recomendações, publicados até as datas das respectivas provas.

6. Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais. Normas que regem os empregados celetistas dos cartórios – CLT.

7. Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. Assinatura e certificação digital. Títulos e certidões em meio digital. Prov. CGJ 29/2007. Registro Eletrônico. Prov. 6/2009. Prov. 4/2011. Lei Federal nº 11.977/2009. Prov. 11/2010. Atos normativos e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo pertinentes à matéria.

8. Deontologia: Direitos e deveres de Tabeliães, Oficiais de Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça e o Juiz Corregedor Permanente. Direitos e deveres perante o Conselho Nacional de Justiça. Deveres de leitura, atualização, informações e declarações, inclusive no Portal do Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

9. Da Função Correcional, Das disposições Gerais, Dos Livros e Classificadores Obrigatórios e dos Emolumentos, Custas e Despesas das Unidades dos Serviços Notariais e de Registro: Da função correcional - Das Disposições Gerais - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios - Dos Livros Obrigatórios - Dos Classificadores Obrigatórios - Dos Emolumentos e Despesas dos Notários e Registradores - Das Disposições Gerais - Das Consultas, Reclamações e Recursos sobre Emolumentos e Despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro - Do Atendimento ao Público.

10. Legislação. Leis nºs 4.380/64, 4.504/64, 4.591/64, 6.015/73, 6.313/75, 6.766/79, 6.840/80, 8.560/92, 8.929/94, 8.935/94, 5.709/95, 7.433/95, 9.514/97, 10.169/00, 10.257/01, 10.267/01, 10.931/04 e 11.441/07. Decretos-lei nºs 58/37, 167/67, 271/67 e 413/69. Decreto nº 93.240/86. Lei Estadual nº 11.331/02 e demais leis federais e estaduais referentes à matéria deste edital.

11. Instruções normativas da Receita Federal e INSS relativas aos atos notariais e registrais.

12. Súmulas do STF e do STJ.

13. Registro Civil das Pessoas Naturais: Das Disposições Gerais - Da Compensação Pelos Atos Gratuitos - Dos Atos Notariais - Instituição, Gestão e Operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC) - Do Expediente ao Público - Da Escrituração e Ordem do Serviço - Do Nascimento – Lei Federal 11.790/08 – Competência – Prov. CNJ nº 13 - Do Assento de Nascimento do Indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais - Da Publicidade - Do Registro Civil Fora do Prazo - Do Casamento –- Da Habilitação para o Casamento - Proclamas - Da Celebração do Casamento - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis - Da Conversão da União Estável em Casamento - Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo – Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Do Casamento Urgente no Caso de Moléstia Grave - Do Casamento em Iminente Risco de Vida ou Nuncupativo - Do Óbito - Das Disposições Gerais – Do Assento de Óbito de Pessoa Desconhecida e da Utilização do Cadáver para Estudos e Pesquisa - Da Morte Presumida - Da Declaração de Óbito anotada pelo Serviço Funerário - Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção - Da Emancipação - Da Interdição – Da ausência – Da morte presumida - Da União Estável -



Curatela e Tutela - Da Adoção – Investigação de paternidade – Negatória de paternidade – Substituição e Destituição do Poder Familiar – Guarda – Das Averbações em Geral e Específicas - Das Anotações em Geral e Específicas - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos - Da Autenticação de Livros Comerciais - Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro – Opção de nacionalidade – Estatuto do Estrangeiro - Do Papel de Segurança para Certidões - Reconhecimento de Filhos – Prov. CNJ nº 16 - Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos – Reconhecimento de Firmas e Autenticações - Lei Federal nº 8.935/94 - Lei Federal nº 6.015/73 - Lei Federal nº 6.815/80 – Lei Federal nº 8.069/90 – Lei Federal nº 8.560/92 – Lei Estadual nº 11.331/02 - Atos normativos e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo pertinentes à matéria.

14. Tabelionato de Notas: Do Tabelião de Notas - Dos Livros e do Arquivo - Dos Livros de notas - Dos Arquivos, Pastas e Classificadores - Atos notariais em geral e em espécie - Os documentos necessários para a prática de atos notariais. Arquivamento e dispensa de arquivamento.- Publicidade – Certidões – Comunicações - Conservação – Responsabilidade - Dos Impressos de Segurança - Do papel de Segurança, do Selo de Autenticidade, das Etiquetas e do Cartão de Assinatura - Da contratação de Fornecedores - Da Lavratura dos atos Notariais - Das Disposições Gerais – Escrituração - Das Escrituras Públicas - Das Escrituras Relativas a Bens Imóveis - Dos Imóveis Rurais - Das Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha - Ordem de Serviço - Disposições Comuns a Separação e Divórcio Consensuais - Disposições Referentes à Separação Consensual - Disposições Referentes ao Divórcio Consensual - Disposições Referentes ao Inventário - Procurações - Negócios Jurídicos Onerosos e Gratuitos – Declaração e Reconhecimento de União Estável, União entre pessoas do mesmo sexo e Correlatas – Reconhecimento de Filhos. Paternidade em geral. Alienação Parental – Atas Notariais - Testamento Cerrado - Traslados e Certidões - Do Sinal Público - Das Centrais de Escrituras Públicas - Do Registro Central de Testamentos On-Line – Rcto - Da Central de Escritura de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI - Da Central de Escrituras e Procurações – CEP - Cópias e Autenticações - Reconhecimento de Firmas - Dos Serviços Notariais Eletrônicos - Das Disposições Gerais - Das Certidões e Traslados Notariais Digitais - Da materialização e desmaterialização dos documentos - Das Cartas de Sentença Notariais – Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis – Do Registro de Imóveis em Geral – Processo de Registro – Matrícula – Averbações e Cancelamentos – Bem de Família – Hipoteca – Alienação Fiduciária com Garantia de Bem Imóvel – Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Livros – Princípios de Registro de Imóveis – Fé Pública – Sistema Financeiro da Habitação – Documentos estrangeiros – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais – Lei Federal nº 6.015/73 - Lei Federal nº 8.935/94 – Lei Federal nº 8.560/92 - Lei Federal nº 11.441/07 – Lei Estadual nº 11.331/02 - Atos normativos e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo pertinentes à matéria.

15. Tabelionato de Protesto: Das Disposições Gerais - Da Ordem dos Serviços em Geral - Publicidade – Conservação –

Responsabilidade - Da Recepção e da Protocolização dos Títulos - Do Prazo - Da Intimação - Da Desistência e da Sustação do Protesto - Do Pagamento - Do Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida - Dos Livros e Arquivos - Das Disposições Gerais - Dos Livros - Dos Arquivos nos Tabelionatos de Protestos - Das Retificações, Cancelamentos e Averbações - Das Retificações - Do Cancelamento do Protesto – Responsabilidade Civil - Custas e emolumentos - Das Informações e Certidões - Disposições Gerais - Das Certidões - Dos Serviços de Informações Sobre Protestos - Dos Serviços Eletrônicos Compartilhados - Disposições Gerais - Da CIP - Central de Informações de Protesto - Da CRA - Central de Remessa de Arquivos - Da CERTPROT - Central de Certidões de Protesto - Portal do Extrajudicial - Das Disposições Finais - Lei Federal nº 9.492/97 - Lei Federal nº 8.935/94 – Lei Estadual nº 11.331/02 – Lei Estadual nº 13.160/08 - Atos normativos e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo pertinentes à matéria.

16. Registro de Imóveis: Das Disposições Gerais - Das Atribuições - Dos Livros, Sua Escrituração e Processo do Registro – Ordem do Serviço – Publicidade – Conservação – Responsabilidade - Competência – Princípios Informativos – Disposições Gerais - Do Livro de Recepção de Títulos - Do Livro nº 1 – Protocolo - Livro nº 2 – Registro Geral - Livro nº 3 – Registro Auxiliar - Livro nº 4 – Indicador Real – Livro nº 5 - Indicador Pessoal - Do Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros - Das Pessoas, dos Títulos, das Averbações e das Retificações do Registro - Das Pessoas - Dos Títulos Extrajudiciais e Judiciais – Qualificação – Notificações – Procedimento de Dúvida – Matrícula - Das Averbações - Das Retificações do Registro e Georreferenciamento - Dos Classificadores do Registro de Imóveis - Das Certidões - Das Certidões Imobiliárias na Capital, Via Telemática – Dos Loteamentos de Imóveis Urbanos e Rurais - Disposições Gerais - Parcelamento do Solo Urbano e Rural – Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação - Contratos Imobiliários – Compromisso e Loteamento – Sistema de Financiamento Imobiliário – Reserva Legal – Desafetação – Tombamento – Restrições Convencionais e Legais – Dos Conjuntos Habitacionais - Do Processo e Registro - Das Intimações e do Cancelamento - Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos Irregulares - Das Incorporações - Das Disposições Gerais - Da Alienação Fiduciária com Garantia de Bens Imóveis - Das Disposições Gerais - Das Intimações e da Consolidação da Propriedade Fiduciária - Da Cédula de Crédito Imobiliário - Da Regularização Fundiária Urbana - Das disposições gerais - Do procedimento geral do registro do projeto de regularização fundiária - Da regularização de condomínio de frações ideais - Da demarcação urbanística - Da legitimação de posse - Da regularização de glebas urbanas parceladas antes da Lei nº 6.766/79 - Da abertura de matrícula para área pública em parcelamento não registrado - Da abertura de matrícula de imóvel público - Da regularização dos Conjuntos Habitacionais - Das disposições finais - Do Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Das Disposições Gerais - Do Ofício Eletrônico - Da Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online) - Das comunicações eletrônicas da penhora, do arresto, da conversão do arresto em penhora e do sequestro - Da pesquisa e da certidão eletrônica de imóveis - Da Certidão Digital - Da Matrícula Online - Da Pesquisa Eletrônica - Do Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo) - Do Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE) - Do Acompanhamento Online do Procedimento Registral - Do Monitor Registral - Da Gestão de Dados e Documentos Eletrônicos - Da Correição Online - Do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana - Do Cadastro de Regularização Fundiária Rural - Da Central de Indisponibilidade de Bens - Das informações estatísticas - Terrenos de Marinha - Desafetação - Princípios do Registro de Imóveis – Continuidade - Especialidade - Legalidade – Inscrição - Presunção e Fé-Pública – Prioridade – Instância – Remição do Imóvel Hipotecado - Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis – Bem de Família - Cédulas de crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural - Lei Federal nº 6.015/73 – Lei Federal nº 4.591/64 - Lei Federal nº 6.766/79 – Lei Federal nº 8.935/94 – Lei Federal nº 9.514/97 – Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) – Código de Águas – Lei Federal nº 11.977/09 – Lei Federal nº 10.169/00 – Lei Estadual nº 11.331/02 - Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/12 - Lei Federal nº 13.097/2015 – Atos normativos e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo pertinentes à matéria.



17. Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas: Das Atribuições - Da Escrituração - Da Transcrição e da Averbação - Da Ordem dos Serviços – Publicidade - Do Cancelamento - Da Autenticação de Microfilmes – Notificações - Da Pessoa Jurídica - Do Registro de Jornais; Oficinas Impressoras; Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias – Registros de Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades - entidades religiosas - Do Registro e Autenticação dos Livros Contábeis de Pessoas Jurídicas - Escrituração – Conservação - Responsabilidade - Princípios Informativos - Lei Federal nº 6.015/73 – Lei Federal nº 8.935/94 – Lei Estadual nº 11.331/02 – Lei Federal nº 5.433/68 - Decreto Federal nº 1.799/96 - Portaria nº 12/2009, do Ministério da Justiça – Decreto nº 84.451/80 – Decreto nº 7.107/2010 - Decreto Legislativo nº 148/2015 – Atos normativos e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo pertinentes à matéria.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição: histórico do constitucionalismo; conceito; classificação; objeto; elementos.2. Poder constituinte.3. Controle de constitucionalidade: conceito e formas; o controle no direito brasileiro.4. O princípio da Moralidade na Constituição do Brasil.5. Princípios fundamentais da República Brasileira.6. Direitos e garantias fundamentais: direito e deveres, individuais e coletivos, direitos sociais e direito de nacionalidade.7. Organização do Estado.8. Administração Pública.9. Organização dos Poderes10. Ordem econômica e financeira.11. Ordem social.12. Proteção ao Meio Ambiente.13. Família, Criança, Adolescente e Idoso.14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial)16. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro.17. História das Constituições Brasileiras.18. Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Regime Jurídico e Administrativo.2. Administração pública direta e indireta: conceitos, princípios e poderes da Administração.3. Serviço público: conceito, elementos de sua definição, princípios, classificação. 4. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente.5. Servidores públicos e agentes públicos.6. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação. Motivação. Vícios, revogação, invalidação e

convalidação.7. Contratos administrativos.8. Bens públicos. Desapropriação.9. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público.10. Intervenção do Estado na propriedade.11. Controle da administração pública, controle administrativo, legislativo e judicial. Os meios de controle judicial.12. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos – Lei nº 10.294/99.13. Processo Administrativo. Processos Administrativos no Tribunal de Justiça, no Conselho Superior da Magistratura, na

Corregedoria Geral da Justiça, no Juízo Corregedor Permanente e no Conselho Nacional de Justiça.14. Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Ação Popular e Habeas-Data.15. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92.16. Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Conceito. Fontes. Interpretação.2. Tributos. Espécies.3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia.4. Diferimento. Benefícios fiscais.5. Crédito Tributário. 6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário.7. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)9. Imposto de transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).10. ISS.11. Imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).12. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)13. Imposto de Renda.14. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).15. Contribuições sociais INSS e FGTS.16. Fato gerador de obrigação tributária.17. Responsabilidade tributária.18. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro.



19. Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar.20. Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade social.21. Regimento de custas.22. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro.23. IPESP. Contribuição. Aposentadoria.24. Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.2. Das pessoas - Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da

ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades.

Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio.5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e

coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do

termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos.

7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova.8. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Enfiteuse e

caução. Alienação fiduciária em garantia.9. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade.

Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Aforamento (enfiteuse ou amprazamento). Laudêmio.

Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade.

10. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores.

11. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais.

12. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aqüestros. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família.

13. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente.

14. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. 15. Súmulas do STF e do STJ16. Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.17. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 18. Lei nº 9.610/98 – Direitos autorais. 19. Lei nº 10.931/04.20. Lei nº 11.441/07.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL(observação: será considerado o Código de Processo Civil vigente na época das provas)

1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo.2. Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades. 3. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da

aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação.4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Dos deveres das partes e de seus procuradores.5. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.6. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades.7. Da tutela provisória.8. Processo: formação, suspensão e extinção. 9. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia).10. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial.



11. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada.12. Liquidação e cumprimento de sentença. Impugnação.13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Inventário e arrolamento de bens.14. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº

8.009/90).15. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de

competência e incidente de resolução de demandas repetitivas16. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções

gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes.17. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.18. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH).19. Lei de Locações.20. Execução Fiscal21. Arbitragem.22. Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO PENAL

1. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal).2. Da culpabilidade3. Da Imputabilidade penal (arts. 26 a 28 do Código Penal).4. Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31 do Código Penal).5. Das penas e dos regimes de cumprimento (arts. 32 a 95 do Código Penal).6. Da suspensão condicional da pena.7. Do livramento condicional.8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal).9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal).10. Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120 do Código Penal).11. Dos Crimes Contra a Pessoa.12. Dos Crimes Contra o Patrimônio.13. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial.14. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.15. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.16. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública.17. Dos Crimes Contra a Paz Pública.18. Dos Crimes Contra a Fé Pública.19. Dos Crimes Contra a Administração Pública.20. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 149 do Código Penal)21. Súmulas do STF e do STJ.

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL

1. Decreto Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais.2. Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo.3. Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso.4. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.5. Lei nº 9.605/98 – Disposições Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulos I, II e V).6. Lei nº 6.766/79 – Parcelamento do Solo7. Lei nº 4.591/64 – Condomínio 8. Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal.2. Da Ação Penal.3. Da Competência.4. Da Prova.5. Da Prisão e da Liberdade Provisória.6. Juizados Especiais. Leis nº 9.099/95 e 10.259/01.7. Lei nº 9.807/99 – Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas.8. Lei nº 9.605/98 – Disposições Processuais Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulo IV).

DIREITO COMERCIAL

1. Noções Gerais2. Empresário, empresa e estabelecimento no novo Código Civil.3. EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada4. Registro Público de empresas. 5. A Organização do Registro do Comércio.6. A Disciplina das Sociedades no novo Código Civil. Tipos Societários e seu regime: sociedade em comum, em conta de

participação, em nome coletivo, comandita simples e cooperativa.7. Sociedade Ltda.8. Sociedade por ações: características, funções e órgãos, e valores mobiliários.9. Assembléias Gerais



10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.11. Subsidiária Integral.12. Contratos empresariais e contratos bancários.13. Títulos de crédito.14. Falência, Recuperação de Empresas e Liquidação Extrajudicial.15. Escrituração empresarial. 16. Leis Federais nºs 4.728/64 e 8.668/9317. Lei Federal nº 8.934/94 e Decreto Federal nº 1.800/9618. Atos de comércio.19. Hipoteca e penhor mercantil.20. Súmulas do STF e do STJ.

CONHECIMENTOS GERAIS

1. História Geral e do Brasil.2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos.4. Administração e gestão de cartórios.5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários.6. Motivação e incentivo dos colaboradores.7. Tecnologia da Informação.8. Documento eletrônico e Assinatura Digital.9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização.10. Certificação digital.11. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.12. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.13. PCMSO – Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional.14. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida).

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Substantivo. Adjetivo. Advérbio.2. Pronomes. Emprego e colocação.3. Figuras de linguagem. Pleonasmo, elipse, metáfora, antítese e eufemismo.4. Conjugação Verbal. Concordância Verbal. Regência Verbal. Emprego dos verbos haver, fazer, ser e parecer.5. Concordância nominal. Colocação pronominal.6. Acentuação. Crase.7. Figuras de sintaxe e de estilo.8. Vícios de linguagem.9. Ortografia: sistema oficial vigente à época das provas.10. Pontuação.11. Leitura, análise e interpretação de textos. Significação de vocábulos e significação contextual de palavras e

expressões.12. Construção e estruturação de frases, períodos e de textos. Orações coordenadas e subordinadas. Discurso direto e

indireto. Relações entre idéias. Coesão. Função referencial de pronomes e nexos.13. Redação oficial: formas de tratamento na redação oficial. Redação técnica notarial e de registros públicos. Documentos

usuais: ata, certidão, edital, escriturações de notas e de registros públicos, informação, ofício, relatório, requerimento.14. A linguagem jurídica e a linguagem técnica notarial e de registros públicos: sentido e emprego adequado de palavras e

expressões, correção, formalidade, concisão, precisão e clareza na redação dos tabeliães e registradores.

ANEXO III(a que se refere o item 5.6.5 do edital)

MODELO DE CURRÍCULO

DADOS PESSOAIS:Nome:Filiação:Data de nascimento:Naturalidade: UF:Nacionalidade:Estado civil:Profissão:Faculdade: Ano de conclusão:RG nºCIC nºPIS/PASEP nºCarteira Nacional de Habilitação: Nº REG.: Data de expedição:Local:Cartório (reconhecimento de firma):Endereço residencial:nº Complemento: Bairro: CEP:Fone (DDD):



Celular:Cidade: UF:e-mail pessoal e profissional

Endereço profissional:nº Complemento: Bairro: CEP:Fone (DDD):Cidade: UF:e-mail:

DADOS DO CÔNJUGE:Nome: Filiação: Data de nascimento:Naturalidade: UF:Nacionalidade:Profissão:Nome dos filhos/Data de nascimento:

ENDEREÇOS RESIDENCIAIS APÓS OS DEZOITO ANOS:1. Período de / / a / / Endereço:Cidade: UF: Fone (DDD): CEP:2. Período de / / a / /Endereço:Cidade: UF: Fone (DDD): CEP:

OBSERVAÇÕES:

ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS APÓS OS DEZOITO ANOS:1. Período de / / a / /Empresa:Cargo(s):Endereço:Cidade: UF: Fone (DDD): CEP:2. Período de / / a / /Empresa:Cargo(s):Endereço:Cidade: UF: Fone (DDD): CEP:

OBSERVAÇÕES:

CURSOS CONCLUÍDOS APÓS OS DEZOITO ANOS:1. Período de / / a / /Curso:Estabelecimento:Endereço:Cidade: UF: Fone (DDD): CEP:2. Período de / / a / /Curso:Estabelecimento:Endereço:Cidade: UF: Fone (DDD): CEP:

OBSERVAÇÕES:

(01, 02 e 03/12/2015)

COMUNICADO CG Nº 1583/2015A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos futuros candidatos do 10º Concurso Público de Provas e Títulos para

Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que os serviços correspondentes à especialidade de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SANTANA DE PARNAÍBA continuarão sendo prestados, com exclusividade, pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da mesma Comarca que, na forma do Provimento 747/2000, do Colendo Conselho Superior da Magistratura, tem direito pessoal de fazê-lo, passando a atribuição de sua prestação ao novo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede somente quando for declarada extinta a delegação pessoal do referido Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos.

(01, 02 e 03/12/2015)



DICOGE 2

COMUNICADO CG nº 1576/2015(Protocolo SPI nº 2015/00189740)

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos magistrados, dirigentes, servidores, advogados e ao público em geral que, em razão do início do funcionamento da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM da 7ª Região Administrativa Judiciária – SANTOS no dia 30 de novembro de 2015, as guias de recolhimento expedidas pelas Unidades Cartorárias (processos de conhecimento) subordinadas à nova Unidade, nos termos dos artigos 3º e 4º da Resolução 630/2013, deverão ser encaminhadas por e-mail, observadas as orientações que seguem:

COMUNICADO CG nº 1575/2015 (Processo 2015/192022)

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos magistrados, dirigentes, servidores,

advogados e ao público em geral, em substituição à regra contida nos comunicados CG nº 536/2014, 779/2014, 1083/2014, 1264/2014, 1372/2014, 237/2015, 411/2015, 736/2015, 1283/2015, que para a fiscalização do cumprimento das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas restritivas de direitos, da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1) A Unidade DEECRIM deverá confirmar se o condenado reside em município diverso da sua sede.

2) Em caso positivo, não sendo o acompanhamento por Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), a Unidade DEECRIM deverá solicitar o controle das condições impostas, por carta precatória (Categoria 46, Modelo 501280- Carta Precatória – Acompanhamento de Medidas – Cartório da Comarca -VEC), instruída com cópia da sentença e relatório para acompanhamento, ao Ofício Judicial que processe as execuções criminais, no município em que residir o executado ( encaminhada por e-mail, nos termos do artigo 112 das NSCGJ).

2.1) A unidade deprecada deverá cadastrar a carta precatória no sistema informatizado SAJ na competência VEC,

utilizando a seguinte classe processual e os respectivos assuntos:

Classe processual Cód. Assunto Processual Cód.

Carta Precatória Criminal 355 Acompanhamento SURSIS - DEECRIM 50153

Carta Precatória Criminal 355 Acompanhamento livramento condicional – DEECRIM 50154

Carta Precatória Criminal 355 Acompanhamento restritivas de direitos – DEECRIM 50155

Carta Precatória Criminal 355 Acompanhamento regime aberto – DEECRIM 50156

3) Sendo o acompanhamento por Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) da execução de pena

restritiva de direitos a solicitação será realizada diretamente à central, utilizando-se o ofício categoria 7, código 500604, Ofício – Acompanhamento de Medidas – CPMA –VEC, por e-mail, instruído com a cópia da sentença e relatório de acompanhamento.

4) A remessa de peças faltantes ou complementares necessárias ao cumprimento serão encaminhadas obrigatoriamente por e-mail. . 5) O acompanhamento deverá ocorrer mediante modelos anexos ao presente Comunicado.

6) Haverá a comunicação ao DEECRIM solicitante do primeiro comparecimento e caso ocorra o descumprimento

das condições impostas ou na hipótese de requisição judicial. 7) No território da região administrativa da unidade regional deve ser obedecido o caráter itinerante da carta

precatória, caso a mudança de domicílio do executado seja para outra região administrativa a carta precatória deverá ser devolvida ao DEECRIM de origem.

8) É vedado o acompanhamento dos presentes casos pelo sistema informatizado SIVEC.

9) Cumprida carta precatória ou o ofício (CPMA) serão devolvidos por e-mail. 10) As orientações detalhadas constarão em manual, conforme passo-a-passo disponibilizado no Portal da

Primeira Instância, link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=5 (“Primeira Instância” – “Downloads” – “Passo a Passo - Acompanhamento de Medidas – Execução Criminal Processo Digital e Emissão e Encaminhamento por e-mail” – Detalhado e Resumido). Dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail [email protected]



1) Os Ofícios Criminais, antes de formar e remeter a guia de recolhimento provisória ou definitiva, a guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, deverão confirmar se se trata de novo executado e se ele cumprirá pena em Região Administrativa Judiciária da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais, observadas as Resoluções 620/2013, 649/2014, 685/2015, 697/2015 e 722/2015 (Ribeirão Preto), 619/2013, 655/2014, 670/2014, 699/2015 e 722/2015 (Campinas), 627/2013 e 649/2014 (Araçatuba), 632/2013, 679/2014 e 700/2015 (São José dos Campos), 633/2013, 688/2015, 695/2015, 721/2015 e 725/2015 (Sorocaba), 629/2013, 680/2014, 698/2015 e 715/2015 (Presidente Prudente), 628/2013, 687/2015 e 696/2015 (Bauru), 607/2013, 626/2013, 723/2015, 724/2015 e 726/2015 (São Paulo), 631/2013, 653/2014 e 711/2015 (São José do Rio Preto) e 630/2013 (Santos).

2) Nos termos do art. 1º da Resolução 616/2013 (com redação dada pela Resolução nº 705/2015), considera-se novo executado, para os fins da Lei Complementar Estadual nº 1.208/2013:

a) o primário;b) o sentenciado cujas penas ou medida de segurança já tenham sido declaradas extintas, quando da expedição de nova

guia de recolhimento definitiva ou provisória;c) o sentenciado para quem se expedir nova guia de recolhimento definitiva ou provisória, a fim de ser apensada ao processo

de execução em trâmite.

2.1) Na hipótese do item “C” as guias serão remetidas às Varas de Execuções Criminais, cujo sentenciado já possua execução em andamento, conforme o artigo 1º, § 3º da Resolução 616/2013 (com redação dada pela Resolução nº 705/2015), observadas as disposições do Provimento CG nº 49/2015 e Comunicado CG nº 1489/2015.

3) Para identificação de novo executado, deverá ser realizada pesquisa no SIVEC pelo menu “pesquisa” (nome do réu ou documento), verificando os “links” “Processos CNJ” e “informações complementares” e, caso não seja localizado, deverá ser solicitada pesquisa fonética ao Distribuidor.

4) Se o novo executado cumprir pena na região abrangida por unidade de departamento de execução criminal, a guia de recolhimento provisória ou definitiva, a guia de internamento ou de tratamento ambulatorial deverá ser encaminhada na forma digitalizada (PDF) para o e-mail institucional do DEECRIM, informando no campo assunto: “[Guia de Recolhimento] [Nome da Parte] [Número do Processo]”.

O encaminhamento das guias de recolhimento às Varas de Execuções Criminais obedecerá ao mesmo formato (PDF), observando o critério legal do local de prisão do sentenciado.

5) As guias serão padronizadas e para tanto devem ser seguidas as seguintes instruções:a) A guia de recolhimento deverá ser gerada pelo sistema SAJ/PG5, menu “Relatórios/Infrações Penais/Guias de

Recolhimento”, assinada manualmente pelo magistrado e pelo escrivão e, após, digitalizada;b) Deverá ser lançada a movimentação “61141 - Guia de Recolhimento Expedida no processo criminal”;c) As peças deverão ser digitalizadas e nominadas em bloco, nos termos do artigo 467 das NSCGJ, para encaminhamento

conforme passo-a-passo disponibilizado no Portal da Primeira Instância, link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=5 (“Primeira Instância” – “Downloads” – “Passo a Passo - Guia de Recolhimento – Execução Criminal Digital” – Detalhado e Resumido).

6) A remessa de peças faltantes ou complementares às guias para a Unidade Regional de Execuções Criminais também será realizada obrigatoriamente pelo e-mail institucional, conforme descrito no item 4.

7) Os requerimentos feitos pelo próprio interessado, seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, nos termos do artigo 195 da Lei nº 7210/84, quando não forem produzidos eletronicamente e enviados pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça, serão digitalizados pela Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais ou pelo ofício judicial que processe execuções criminais da residência do interessado, que neste último caso os remeterá por e-mail à unidade regional.

8) Os laudos, pareceres, exames, atestados, boletins e outros documentos necessários à instrução de pedidos de benefícios, serão confeccionados em arquivo eletrônico, formato PDF, e entregues em mídia eletrônica (CD, pendrive, etc) ou encaminhados ao e-mail institucional da unidade regional de execuções criminais.

9) Nos termos do Comunicado SPI nº 41/2015, as Comarcas e unidades penitenciárias abrangidas pelas unidades regionais dos DEECRIMs estão disponibilizadas no Portal da Primeira Instância, link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=5 (“SPI – Orientações Gerais” – “Cartórios” – “Execuções Criminais – DEECRIM” / “DEECRIMs – Comarcas e Unidades Penitenciárias Abrangidas”).

Dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail [email protected].

COMUNICADO CG nº 1577/2015(Protocolo SPI nº 2015/00189740)

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos servidores, aos juízes de Direito, aos advogados e ao público em geral que, em razão do início do funcionamento da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM da 7ª Região Administrativa Judiciária – SANTOS (Resolução nº 630/2013) no dia 30 de novembro de 2015, os mandados expedidos pela nova unidade serão cumpridos observando-se os procedimentos: a) a Unidade Regional expedirá o mandado no SAJ/PG5 e encaminhará o documento pelo correio eletrônico para a unidade destinatária (SADM, onde houver, ou Ofícios Judiciais que processem execuções criminais), salvo na sede da RAJ, em que o cumprimento dos mandados se dará na Própria SADM da Comarca de Santos, b) na unidade destinatária o mandado será impresso, recebido, cadastrado como mandado excepcional e, após seu cumprimento, digitalizado para devolução por correio eletrônico para a Unidade Regional, arquivando, por fim, o documento físico em classificador (pasta “a a z”) próprio.



COMUNICADO CG nº 1596/2015(Processo nº 2015/174285)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes, que a Resolução nº 586/2013 NÃO é aplicável às atividades dos assistentes sociais e psicólogos judiciários.

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2013/100877 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULODECISÃO: Parecer (441/2015-E)Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:Em setembro de 2015, após o 69º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça,

deliberaram, os Excelentíssimos Corregedores, editar um provimento padrão, versando sobre a reserva legal.Foi então que a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo baixou o Provimento nº 37/2015, modificando o subitem

125.1.1, do Capítulo XX, das Normas de Serviço e acrescentando os subitens 125.1.2 e 125.1.3.Fê-lo com base nos seguintes considerandos: “CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a fim

de se alcançar maior eficiência nos serviços prestados pelas Unidades Extrajudiciais;CONSIDERANDO que a averbação da Reserva Legal nas matrículas dos imóveis rurais é providência indispensável para

a efetivação desse espaço territorial especialmente protegido, necessário para a preservação e a restauração de processos ecológicos essenciais e da biodiversidade, imprescindíveis, por seu turno, à garantia do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado na Constituição Federal (art. 225, caput, e § 1º, I e II);

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, § 4º, do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que desobriga a averbação da Reserva Legal no registro de imóveis pelo proprietário rural, uma vez inscrita a reserva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e, por outro lado, o disposto nos arts. 167, II, n. 22, e 169, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que mantém a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no RI, a impor a compatibilização das respectivas normas, sob o espírito do diálogo das fontes;

CONSIDERANDO a preocupação do legislador florestal de facilitar e baratear a regularização fundiária-ambiental dos milhões de glebas existentes no Brasil, a justificar a previsão, como inovação, do registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

CONSIDERANDO a necessidade de rigoroso controle ambiental, publicidade e segurança jurídica, de interesse de terceiros e da própria sociedade, que, inegavelmente, é mais bem alcançada por intermédio da atuação dos oficiais de registro de imóveis e das serventias prediais as quais configuram, no presente, repositórios perpétuos de todas as informações referentes aos bens imóveis e, mais ainda, verdadeiros instrumentos de proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO, por fim, que no último Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça - 69º Encoge aprovou-se, por unanimidade, a adoção da proposta de provimento padrão apresentada pelo Min. Herman Benjamin para as Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados;”

Pois bem. Baixado o Provimento, seguiram-se diversas manifestações, de importantes setores da sociedade e do Executivo, todas elas externando graves preocupações com suas consequências práticas.

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo solicitaram, nas manifestações de fls. 236/241 e 255/260, mormente considerando-se a redação do Provimento anterior, o 36/2013, a adequação dos itens alterados pelo Provimento 37/2015 e, ainda, a alteração de outros.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo externou o pleito de vários Sindicatos Rurais do Estado - a revogação do Provimento 37/2015 -, em face das graves consequências para a obtenção do crédito (fls. 278/302).

A Procuradoria Geral do Estado, falando em nome do Executivo Estadual, também expôs suas preocupações com a redação do Provimento, como se vê na manifestação ora juntada.

Insta, assim, examinar a procedência dessas críticas e verificar a conveniência de manter ou revogar o Provimento 37/2015.

Para tanto, o raciocínio deve ser desenvolvido em duas ordens de ideias: a preocupação com a preservação do meio ambiente; as consequências práticas que trouxe o Provimento 37/2015.

Quanto ao primeiro ponto, não há dúvida de que a defesa do meio ambiente seja uma garantia constitucional, com previsão no art. 225 da Constituição Federal. É incontroverso, pois, que qualquer normatização acerca da reserva legal deve levar em conta essa garantia (já o fazia o Provimento 36/2013).

No entanto, não obstante a louvável intenção que norteou a edição do Provimento 37/2015, advinda do encontro de Corregedores, o fato é que a realidade dos diversos Estados da Federação é absolutamente distinta. O modelo que serviu de base para a emissão do Provimento, em caráter nacional, deixou de levar em consideração que, no Estado de São Paulo, a questão sobre a proteção da reserva legal já estava em estado bastante adiantado. Na verdade, o provimento padrão visava, prioritariamente, a Estados em que ainda não houvesse normatização, ou em que ela fosse precária.

No Estado de São Paulo, contudo, a Secretaria do Meio Ambiente, a CETESB e a ARISP, com a anuência da Corregedoria Geral da Justiça, já haviam firmado acordo de cooperação técnica, por meio do qual, em face da edição do novo Código Florestal, estabeleceram “ações conjuntas, destinadas ao aprimoramento do fluxo de informações, a fim de que o número de inscrição do imóvel no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo - SICAR-SP seja observado na respectiva matrícula, permitindo refletir, no âmbito registral, os atributos ambientais do imóvel.”

Ao acordo seguiu-se o Provimento 36/2013. De seus considerandos e de suas disposições dessume-se, sem sombra de dúvida, a forte preocupação com a preservação do meio ambiente e a compatibilização entre o Código Florestal e a Lei de Registros Públicos, ou, mais especificamente, a inscrição da reserva legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e na matrícula, vista a função socioambiental do Registro de Imóveis e a segurança jurídica que emana do sistema registral.

O Provimento 36/2013, dessa forma, previu um sistema de fluxo de informações entre o SICAR-SP (Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo) e os Registros de Imóveis, por meio do qual, feito o cadastro no SICAR, o número do cadastro seria averbado na matrícula.

Portanto, a reserva legal seria registrada no SICAR-SP - como prevê o art. 18 do Código Florestal -, e o número de inscrição, averbado na matrícula, de acordo com o §4º do mesmo dispositivo.



Oportuno lembrar que o SICAR-SP foi implantado antes do CAR, em âmbito nacional, a demonstrar a vanguarda do Estado de São Paulo no trato da matéria. Sua implantação decorreu do Decreto nº 59.261/2013, conforme previsão do Código Florestal. E o SICAR é integrado à base de dados do sistema federal, de acordo com o termo de cooperação técnica entre o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

Logo, o regime do Provimento 36/2013 era perfeitamente apto a garantir a preservação ambiental, valendo ressaltar que, neste mesmo expediente, discutem-se alterações propostas pela Secretaria do Meio Ambiente, a CETESB e a ARISP, com vistas a tornar o sistema mais efetivo e garantista, notadamente com a proposta de averbação da reserva legal, na matrícula, somente após a inscrição no SICAR-SP e definitiva aprovação pela Secretaria do Meio Ambiente. Até lá, averba-se, somente, a circunstância de ter havido cadastro. Isso evitaria a publicidade - decorrente do registro na matrícula - de informações precárias, provisórias, visto que o cadastro no órgão ambiental ainda estaria em análise.

Portanto, do ponto de vista da preservação do meio ambiente, o sistema do Provimento 36/2013 - com as adequações que serão examinadas em momento posterior - mostra-se absolutamente suficiente para garanti-la.

Passemos agora à analise das consequências práticas do Provimento 37/2015, no que toca ao crédito rural. Elas são, de fato, preocupantes.

O item 125.1.2 não traduz discrepância em relação ao art. 18, §4º, do Código Florestal. Diz ele:125.1.2. A averbação da área de Reserva Legal pelo titular do domínio ou da posse do imóvel rural será dispensada caso a

reserva já esteja inscrita no Cadastro Ambiental Rural, não obstante a obrigatoriedade da averbação do número de inscrição, como previsto no item 12.5.

Porém, o item 125.1.3 determina:125.1.3. No momento, porém, da realização de qualquer ato registrário, tais como transmissão de domínio, desmembramento,

retificação de área de imóvel rural ou registro de sentenças de usucapião, deve ser simultaneamente exigida pelo Oficial Registrador a averbação da Reserva Legal, podendo ser utilizados para tanto dados, informações e estudos existentes no CAR, se atualizados e suficientes.

Ao usar a locução “qualquer ato registrário”, o conceito do que seja ato registrário deve ser buscado na Lei de Registros Públicos. Assim é que, com razão, diversos Registradores passaram a interpretar a expressão de acordo com o art. 167, I, da mencionada Lei.

Como resultado, atos como o registro de penhor rural, cédulas de crédito rural, hipoteca etc. começaram a ser recusados, à vista da não averbação da Reserva Legal.

Contudo, o registro de tais atos é fator essencial na obtenção de crédito rural junto a agentes financeiros, sem o que não se compram insumos, máquinas e equipamentos e, via de consequência, se impossibilita a própria atividade, em evidente prejuízo à economia e, mesmo, aos consumidores.

Note-se que o produtor se vê numa situação paradoxal. Para obter crédito, precisa registrar, por exemplo, uma hipoteca ou uma cédula de crédito rural. Para registrá-la, necessita averbar a Reserva Legal. No entanto, só é possível a averbação após o cadastro no SICAR-SP e posterior aprovação, o que demanda, ainda, no Estado de São Paulo, a adesão ao PRA - Programa de Recuperação Ambiental, criado pela Lei Estadual 15.684/15 e ainda pendente da edição do respectivo Decreto, como mostra a manifestação do Procurador do Estado Assessor Chefe.

Em termos claros, é simplesmente inviável a averbação da Reserva Legal na forma como prevê o Provimento 37/2015. Ela só pode ocorrer após o cadastro no SICAR-SP e aprovação dos órgãos de meio ambiente. E, após a edição do mencionado Decreto, haverá, ainda, a necessidade de adesão ao PRA. Como ressaltou o ilustre Procurador do Estado, “pelo que foi acima explanado, o proprietário/possuidor rural somente terá efetivamente definida a localização da Reserva Legal após adesão ao PRA (que ainda não foi implementado no Estado de São Paulo), apresentação do PRADA (Projeto de Recomposição de áreas Degradadas e Alteradas) e homologação, pelo órgão ambiental, desse projeto.”

Ou seja, não há como o produtor rural obter crédito se permanecer em vigor o Provimento 37/2015. E a obtenção de crédito é algo premente, que se dá de ciclo em ciclo de produção e não pode, por isso, aguardar todo o trâmite acima exposto. Paralisa-se, com isso, a produção rural e causa-se enorme prejuízo a parcela considerável da sociedade.

Em conclusão, o que se observa é que, seja do ponto de vista da preservação do meio ambiente, seja da perspectiva da proteção à economia no campo, a vigência do Provimento 37/2015 é inoportuna.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excelência é no sentido de revogar o Provimento 37/2015, conforme minuta que segue, suprimindo os itens 125.1.2 e 125.1.3, do Capítulo XX, das NSCGJ, voltando o item 125.1.1 a ter sua redação original1, sem prejuízo de, em momento posterior, tornarem os autos para análise das adequações propostas pela Secretaria do Meio Ambiente, a CETESB e a ARISP e, ainda, do futuro Decreto Regulamentador da Lei Estadual nº 15.684/15.

Sub censura.São Paulo, 24 de novembro de 2015.(a) Swarai Cervone de OliveiraJuiz Assessor da Corregedoria

125.1.1. As averbações serão feitas de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, sem cobrança de emolumentos, quando do primeiro registro e por meio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), assim que implantados os mecanismos de fluxo de informações entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA), a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), definidos no Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram.

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE.

Publique-seSão Paulo, 25 de novembro de 2015. (a) JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINOCorregedor Geral da Justiça.



Provimento CGJ N.º 51/2015Revoga o Provimento 37/2015, suprime os subitens 125.1.2 e 125.1.3 e revigora a redação do item 125.1.1, do Capítulo

XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.O DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2013/00100877;RESOLVE:Artigo 1º: Revogar o Provimento 37/2015, da Corregedoria Geral da Justiça;Artigo 2º: Suprimir os subitens 125.1.2 e 125.1.3, do item 125, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria

Geral da Justiça;Artigo 3º: Revigorar a anterior redação do subitem 125.1.1, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral

da Justiça (125.1.1. As averbações serão feitas de ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, sem cobrança de emolumentos, quando do primeiro registro e por meio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), assim que implantados os mecanismos de fluxo de informações entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA), a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), definidos no Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram.)

Artigo 4º: Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.São Paulo, 02 de dezembro de 2015(a) JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINOCorregedor Geral da Justiça


A Corregedoria Geral da Justiça comunica que, nos casos em que a retificação de um ou mais elementos de um determinado registro civil puder afetar outros assentos relacionados à mesma pessoa natural, anteriores ou sucessivos, contaminados pelo(s) mesmo(s) erro(s) porventura nele(s) existente(s), o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais responsável poderá valer-se da decisão judicial e ensejar o procedimento administrativo previsto no artigo 110 da Lei nº 6.015/73, dispensando-se a ordem judicial, mas não a manifestação conclusiva do Ministério Público.

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS

SEMA 1.3

SEMA 3.3 - DESIGNAÇÕES CAPITAL

JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA CAPITAL

Dr. FABIO COIMBRA JUNQUEIRA, para assumir, 6ª Vara Cível - Capital de 07/01/2016 a 10/01/2016, em substituição ao Dr. José Antonio Lavouras Haicki.

Dr. FABIO COIMBRA JUNQUEIRA, para auxiliar, 6ª Vara Cível - Capital de 18/01/2016 a 31/01/2016, em substituição ao Dr. José Antonio Lavouras Haicki.

Dra. FLAVIA POYARES MIRANDA, para assumir, 32ª Vara Cível - Capital de 07/01/2016 a 08/01/2016, em substituição à Dra. Gabriela Fragoso Calasso Costa, sem prejuízo da designação anterior.

Dra. HELENA FURTADO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, cessando a designação para funcionar no processo n° 1001531-30.2015.8.26.0568,da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista a partir de 03/12/2015.

Dr. JOSÉ GOMES JARDIM NETO, para auxiliar, 12ª Vara Cível - Capital de 11/01/2016 a 12/01/2016, em substituição ao Dr. Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman.

Dra. JULIANA GUELFI, para presidir Plantão Judiciário (Criminal), Comarca da Capital em 06/12/2015, em substituição à Dra. Carla de Oliveira Pinto Ferrari, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, em exercício na 17ª Vara Criminal Central.

Dra. JULIANA MORAIS BICUDO, para assumir, 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros de 07/01/2016 a 10/01/2016, em substituição à Dra. Daniela Maria Cilento Morsello.

Dra. JULIANA MORAIS BICUDO, para auxiliar, 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros de 18/01/2016 a 31/01/2016, em substituição à Dra. Daniela Maria Cilento Morsello.

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