Simulado de Direito Internacional - OAB - 50 questões atuais

Simulado de Direito Internacional - OAB - 50 questes atuais

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Simulado de Direito Internacional - OAB - 50 questes atuais1. Ramiro, cubano, casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critrio misto e Portugal e Espanha o critrio do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia natural da Espanha e tem as nacionalidades originrias da Espanha e de Portugal; b) Julia natural da Espanha e tem as nacionalidades originrias de Cuba e Portugal; c) Julia natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana; d) Julia natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 2. Um americano, portador do visto de turista, localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a Polcia Federal poder fazer com esse estrangeiro: a) Expatri-lo; b) Expuls-lo; c) Extradit-lo; d) Deport-lo. 3. O estrangeiro que foge para o nosso Pas porque perseguido por questes religiosas em seu Estado de origem poder pedir a condio de refugiado ao: a) Alto Comissariado das Naes Unidas; b) Comit Nacional para Refugiados; c) Conselho Nacional de Imigrao; d) Departamento de Polcia Federal. 4. O brasileiro que for nomeado para o cargo de magistrado do Tribunal Penal Internacional poder receber do Ministrio das Relaes Exteriores um passaporte: a) Comum; b) Para estrangeiro;Andarilhos do Tempo II Roseli Hubler R$24,00Como anunciar aqui?

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c) Oficial ou de servio; d) Diplomtico. 5. Uma procurao lavrada em um cartrio suo, devidamente consularizada e traduzida para o nosso vernculo por intrprete juramentado, ter eficcia em nosso pas se: a) No ofender a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes; b) For homologada pelo STJ; c) For ratificada pelo Presidente da Repblica; d) For publicada no Dirio Oficial. 6. Leia as afirmativas abaixo e marque a opo correta: I - O processo de opo de nacionalidade protocolado na Polcia Federal. II - O processo de naturalizao protocolado na Justia Federal. III - O Brasil adota o critrio do ius soli para conceder sua nacionalidade originria. IV - O Ingls pode se naturalizar brasileiro aps um ano de permanncia em nosso territrio. a) I e II so verdadeiras e III e IV so falsas; b) I e II so falsas e III e IV so verdadeiras; c) Todas so falsas; d) Todas so verdadeiras. 7. Em relao s sentenas estrangeiras correto afirmar que: a) Sero executadas pela justia federal como ttulo extrajudicial aps serem homologadas pelo STF; b) Sero executadas pela justia federal como ttulo judicial aps serem homologadas pelo STF; c) Sero executadas pela justia federal como ttulo judicial aps serem homologadas pelo STJ; d) Sero executadas pela justia estadual como ttulo judicial aps serem homologadas pelo STJ. 8. Francisco, portugus, portador do visto temporrio para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polcia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas tpicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em considerao que desde maro 2004 Francisco vive uma unio estvel com Mrcia, tambm portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poder ocorrer com Francisco? a) Ser deportado para Portugal; b) Ser extraditado para Portugal; c) Ser expulso para Portugal; d) Todas as alternativas esto erradas. 9. A violao substancial de um tratado multilateral por um dos

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contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unnime, a suspenderem a execuo do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado. Entretanto, tais regras no se aplicam s disposies sobre; a) a proteo contra a poluio do meio ambiente. b) a proteo da pessoa humana, contidas em tratados de carter humanitrio. c) a solidariedade internacional com a prtica de atos de terrorismo. d) privilgios e imunidades dos Estados soberanos. 10. Leia as alternativas abaixo e marque a opo correta: I. A carta rogatria ser executada pela justia estadual. II. Um testamento celebrado no exterior produzir efeitos depois de homologado pelo Superior Tribunal de Justia. III. Uma sentena estrangeira deve ser homologada no Supremo Tribunal Federal. IV. O Brasil s homologa sentena estrangeiras cujo litgio envolvam apenas brasileiros. a) Todas so verdadeiras; b) Apenas a II verdadeira; c) Apenas a III falsa; d) Todas so falsas. 11. Joo, angolano, portador do visto temporrio, que est a dois anos trabalhando no Brasil em uma agncia de viagens onde querido por todos protocola seu pedido de naturalizao junto a Polcia Federal. Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a soluo correta para o presente caso: a) O pedido ser deferido porque Joo oriundo de pas que adota a lngua portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral; b) O pedido ser indeferido porque Joo no possui o visto permanente, condio indispensvel para a concesso do seu pleito; c) O pedido ser indeferido porque necessrio que Joo resida no Brasil h pelo menos quinze anos; d) O pedido ser arquivado porque a Polcia Federal no competente para protocolar e processar o pedido de naturalizao. 12. O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil a servio de empresa Estatal Estrangeira dever solicitar um visto: a) De trnsito; b) Oficial; c) De cortesia; d) Diplomtico. 13. Quais so os pases que integram o Conselho de Segurana da ONU e que tm direito a veto? a) Frana, Alemanha, Japo, Estados Unidos e Rssia; b) Espanha, Reino Unido, Japo, Rssia e Frana; c) Frana, China, Reino Unido, Rssia e Estados Unidos;

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d) Alemanha, China, Espanha, Rssia e Estados Unidos. 14. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu pas de origem Rodrigo designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itlia, onde fixou residncia, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poder ser aberto o inventrio dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana: a) No Mxico, seu pas de origem; b) Apenas em Roma/Itlia, onde faleceu; c) Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde est situado o bem a inventariar; d) Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itlia. 15. Uma sentena estrangeira para produzir efeitos em nosso pas dever preencher os requisitos previstos em nossa legislao. Dentre as opes abaixo marque aquela que no apresenta um desses requisitos: a) Ter sido traduzida por intrprete juramentado; b) Ter transitado em julgado; c) Ter sido proferida por juiz competente; d) Ter sido homologada pelo STF. 16. O Superior Tribunal de Justia no dar o exequatur a carta rogatria que: a) Sendo citatria for dirigida a um brasileiro que figure como ru em uma ao em outro pas; b) Seja oriunda de pas que no tenha tratado para cumprimento de rogatria com o nosso pas; c) Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pblica; d) No esteja ratificada pelo Presidente da Repblica. 17. O negcio jurdico celebrado no exterior produzir efeitos em nosso pas se, alm de estar consularizado e no ofender a soberania nacional, a ordem pblica ou os bons costumes, tambm estiver: a) Homologado pelo STJ; b) Traduzido por intrprete juramentado; c) Ratificado pelo Presidente da Repblica; d) Referendado pelo STF. 18. O Papa, lder da Igreja Catlica, necessitar de qual visto consular para ingressar em nosso pas: a) Diplomtico; b) Trnsito; c) Temporrio; d) Oficial. 19. Assinale a opo correta.

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a) A Conveno da Aviao Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espao areo dos Estados, como norma consuetudinria de direito internacional. b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevo no espao areo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenes. c) Ao contrrio do direito de passagem inocente no mar territorial, que costumeiro, o direito de sobrevo convencional e est limitado s aeronaves civis, no sendo admitido em relao s aeronaves de propriedade de governos. d) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevo constituem restries costumeiras soberania do Estado sobre o seu territrio e esto garantidos a quaisquer navios e aeronaves. 20. O estrangeiro que necessitar do refgio em nosso pas dever requer-lo junto: a) Secretaria Nacional de Direitos Humanos; b) Ao Alto Comissariado das Naes Unidas para Refugiados; c) Coordenao Nacional de Imigrao; d) Ao Comit Nacional para Refugiados. 21. Marque a opo que elenca todos os pases que integram o MERCOSUL: a) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile; b) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolvia; c) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela; d) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Colmbia. 22. Jean, francs, residente em nosso pas com o visto permanente desde 2000 quando se casou com uma brasileira, foi preso pela Polcia Federal por ordem judicial em face de estar sendo acusado de ter assassinado seu irmo em Paris em 1998. Pergunta-se: Com base no Estatuto do Estrangeiro, o que poder acontecer com Jean? a) Ser extraditado para a Frana; b) Ser deportado para a Frana; c) Ser expulso para a Frana; d) Ser banido para a Frana. 23. Camille, francesa, casou-se com Paul, ingls. O casal fixou residncia na Blgica onde nasceu a filha Amanda. Supondo que a Frana e a Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Blgica o misto, diga qual(is) a(s) nacionalidade(s) que a criana possui: a) Francesa e Belga; b) Belga e Inglesa; c) Inglesa e Francesa; d) Inglesa, Francesa e Belga. 24. O pedido de opo de nacionalidade ser protocolado junto: a) Polcia Federal;

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b) Justia Federal; c) Ao Supremo Tribunal Federal; d) Justia Estadual. 25. Determinado pas nomeia um novo Embaixador para o Brasil. Seu nome e de sua esposa, tambm estrangeira, so acreditados perante Ministrio das Relaes Exteriores que determina a concesso dos seguintes vistos ao casal: a) Permanente para o Embaixador e temporrio para sua mulher; b) Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher; c) Ambos recebero o visto Diplomtico; d) Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa. 26. A nacionalidade matria sumamente importante ao Direito Internacional, sendo preceituada no artigo 12 da nossa Constituio Federal. Sobre este instituto podemos afirmar que ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: a) Tiver cancelada sua naturalizao, por ato administrativo, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; b) Adquirir outra nacionalidade originria concedida pela lei estrangeira; c) Adquirir outra nacionalidade em razo de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis; d) Tiver cancelada sua naturalizao, por deciso judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 27. Um testamento celebrado na Itlia, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernculo, ter eficcia no Brasil para execuo, desde que: a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal; b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional; c) No ofenda soberania, ordem Pblica e aos Bons Costumes nacionais; d) Amparado por protocolos junto ao Ministrio das Relaes Exteriores. 28. A sada coercitiva do estrangeiro do Brasil est prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar: a) O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente, no poder ser extraditado do Brasil; b) A deportao do estrangeiro somente poder ocorrer se ele no tiver cnjuge brasileiro; c) A expulso do estrangeiro competncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal; d) Todas as alternativas esto erradas. 29. O visto de Turista : a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil; b) Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum

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Europia; c) Obrigatrio para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil; d) Todas as afirmativas so falsas. 30. O Estrangeiro deportado do Brasil poder retornar ao Pas? a) No, por ser considerado perigoso comunidade brasileira; b) Sim, desde que legalize sua entrada no Brasil; c) Sim, depois de cinco anos transcorridos da deportao; d) Sim, desde que haja prescrio do fato que o motivou. 31. Assinale a resposta correta: O laissez-passer poder ser concedido ao estrangeiro no Brasil: a) Pelo Ministrio do Trabalho; b) Pela Justia Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar; c) Pela Secretaria Estadual de Segurana; d) Pelo Departamento de Polcia Federal. 32. O estrangeiro poder exercer os direitos polticos no Brasil? a) Sim, desde que tenha domiclio definitivo no Pas; b) Sim, desde que tenha cnjuge brasileiro e residncia fixa no Brasil; c) Sim, desde que participe do Mercosul; d) Sim, desde que cidado portugus amparado pela Conveno sobre Igualdade de Direitos. 33. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos (1966) admite, em seu artigo 4., a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicao, quando situaes excepcionais ameacem a existncia da nao e sejam proclamadas oficialmente. O pargrafo 2. do mesmo artigo no autoriza a suspenso de determinados direitos, entre os quais se destaca(m): a) a liberdade de expresso e a garantia do princpio da reserva legal. b) a proibio da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruis. c) a proibio de escravido e de priso por no cumprimento de obrigao contratual. d) a liberdade de pensamento, conscincia e religio e proibio de propaganda em favor da guerra. 34. Em recente episdio na regio do Golfo Prsico, soldados britnicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Ir. Segundo a Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar territorial tem a largura at o limite de: a) duzentas milhas martimas. b) trs milhas martimas. c) nove milhas martimas. d) doze milhas martimas.

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35. A partir da criao da Organizao das Naes Unidas (ONU), pode-se afirmar que o uso da fora est proibido na ordem internacional. A Carta da ONU admite, entretanto, duas excees a essa vedao, com base na: a) posse de armas nucleares e no no pagamento da dvida externa. b) existncia de armas de destruio em massa e na violao sistemtica dos direitos humanos. c) discriminao empreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas. d) legtima defesa e nas aes do Conselho de Segurana para a manuteno da paz. 36. Os locais das misses diplomticas gozam dos privilgios da imunidade de jurisdio, inviolabilidade e iseno tributria. Tais privilgios tm como fundamento o(a): a) agrement. b) eficaz desempenho das funes. c) extraterritorialidade. d) discricionariedade. 37. O Tribunal Penal Internacional tem jurisdio sobre pessoas responsveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (art. 1. do Estatuto de Roma, 1998). So crimes de competncia desse tribunal: a) crimes de guerra, violao dos direitos humanos e trfico de drogas. b) genocdio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agresso. c) trfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade. d) crime de agresso, trfico de crianas e mulheres e atos de terrorismo. 38. So princpios fundamentais para a concesso da qualificao de refugiado: a) impessoalidade e reserva legal. b) fundado temor e no devoluo. c) reserva legal e fundado temor. d) no devoluo e impessoalidade. 39. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia, so fontes do direito internacional as convenes internacionais, a) o costume internacional, os princpios gerais de direito, as decises judicirias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem. b) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudncia, de forma auxiliar. c) o costume internacional, os princpios gerais de direito, os atos unilaterais e as resolues das organizaes internacionais. d) o costume, princpios gerais de direito, atos unilaterais, resolues das

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organizaes internacionais, decises judicirias e a doutrina. 40. Acerca da temtica dos tratados internacionais, assinale a opo correta. a) A ratificao o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depsito dos instrumentos respectivos. b) O nico ato que pode consistir na vinculao do Estado ao tratado, no plano internacional, a ratificao. c) A adeso o processo de apreciao do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados. d) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, aps a sua aprovao ainda no plano internacional. 41. Com relao nacionalidade, assinale a opo incorreta. a) A nacionalidade um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisio pelos indivduos e que no a retirem arbitrariamente. b) A Emenda Constitucional n. 3/1994 admite a possibilidade de aquisio de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a servio do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. c) A opo de nacionalidade um ato de jurisdio voluntria de competncia da justia estadual. d) A naturalizao a nica forma de aquisio de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituio brasileira. 42. Com relao a um pedido de extradio efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opo incorreta. a) H impedimento de extradio se o fato constituir crime poltico, mas no em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juzo de exceo. b) Um dos requisitos da extradio a existncia de um tratado ou a promessa de reciprocidade. c) A competncia para avaliar a admissibilidade do pedido de extradio do STF. d) A extradio vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalizao ou por trfico de drogas, a qualquer tempo. 43. Entre as questes importantes a serem decididas pela Assemblia-Geral das Naes Unidas, encontram-se as recomendaes relativas manuteno da paz e da segurana internacionais, a eleio dos membros no-permanentes do Conselho de Segurana, a admisso de novos membros, bem como a suspenso de direitos e privilgios de membros e sua expulso. Nessas questes, a Assemblia decide por; a) maioria dos membros presentes e votantes. b) dois teros dos membros presentes e votantes. c) dois teros dos membros presentes e votantes e os membros

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permanentes do Conselho de Segurana. d) novos votos afirmativos, nestes includos os membros permanentes do Conselho de Segurana. 44. "Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual so designadas uma ou vrias pessoas para representar o Estado na negociao, adoo ou autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado. Conveno de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2., 1, alnea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funes, esto dispensadas do documento acima referido para a realizao de todos os atos relativos concluso de um tratado. So elas: a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio. b) os chefes de misso diplomtica e os cnsules. c) os representantes dos Estados perante uma organizao internacional. d) os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relaes Exteriores. 45. O asilo diplomtico um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteo de pessoas perseguidas por motivos ou delitos polticos. So locais de asilo, segundo a Conveno de Caracas, de 1954; a) legaes, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares. b) legaes, consulados e sedes de organizaes internacionais. c) acampamentos militares, consulados e veculos de embaixadas. d) navios e aeronaves militares e sedes de organizaes internacionais. 46. Em recente episdio, a Polcia Federal realizou a priso de uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradio foi solicitada pelos Estados Unidos da Amrica. Segundo a lei brasileira, no concedida a extradio se o fato que motivar o pedido no for considerado crime ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Alm disso, diante da possibilidade de aplicao da pena capital ao extraditando, pode o STF, ao decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Tais impedimentos para a concesso da extradio visam atender um dos princpios fundamentais do instituto, que a; a) especialidade. b) reciprocidade. c) identidade. d) boa-f. 47. A Conveno das Naes Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaos martimos em que os Estados podem exercer competncias referentes explorao de recursos. Um desses espaos a plataforma continental em que o Estado costeiro exerce direitos de soberania(...) para efeitos de explorao e aproveitamento dos seus

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recursos naturais (art. 77). Alm da extenso normal da plataforma, a mesma conveno admite a existncia da plataforma continental ampliada, em que o Estado, no caso de explorao dos recursos no vivos, efetua pagamentos Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite mximo da plataforma continental ampliada, em milhas martimas, de; a) 188. b) 200. c) 250. d) 350. 48. O modo jurdico de soluo de controvrsias pelo qual os Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juzes, determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a cumprir a deciso, mediante acordo, a; a) mediao. b) negociao diplomtica. c) conciliao. d) arbitragem. 49. A Corte Internacional de Justia tem uma competncia contenciosa e uma competncia consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte; a) organizaes internacionais intergovernamentais. b) Estados. c) empresas internacionais e pessoas privadas. d) organizaes no-governamentais. 50. Em determinado Estado, um agente diplomtico estrangeiro envolveu-se em um acidente de trnsito, causando a morte de um pedestre. Nessa situao, diante do homicdio culposo; a) o Estado acreditado pode julgar o agente diplomtico estrangeiro, por tratar-se de crime que no tem qualquer relao com a funo diplomtica. b) o Estado acreditado s pode julgar o agente diplomtico se ele renunciar expressamente imunidade de jurisdio. c) o agente diplomtico somente poder ser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciar expressamente imunidade de jurisdio. d) em nenhuma hiptese possvel o julgamento do agente diplomtico, por ser irrenuncivel a imunidade de jurisdio. GABARITO 1.B 2.D 3. B 4.D 5.A 6.C 7.C 8.A 9.B 10.D 11.B 12.B 13.C 14.B 15.D 16.C 17.B 18.A 19.C 20.D 21.C 22.A 23.D 24.B 25.C 26.D 27.C 28.D 29.D 30.B 31.D 32.D 33.C 34.D 35.D 36.B 37.B 38.B 39.A 40.D 41.C 42.A 43.B 44.D 45.A 46.C 47.D 48.D 49.B 50.CCarlos Alberto Ferreira PintoPublicado no Recanto das Letras em 03/11/2007 Cdigo do texto: T721530

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Comentrios19/04/2011 19:11 - Ricardo O gabarito da questo 14 no estaria equivocado? De acordo com o artigo 89, inciso II do cdigo de processo civil, e artigos 8 e 10 da lei de introduo ao cdigo civil a resposta seria a letra "c".Caso eu esteja errado, peo desculpas e que exlique a questo.

01/02/2011 00:26 - Sergio cemin A no ser que eu esteja muito equivocado, a questo de numero est errada, pois em regra o Brasil adota o critrio jus soli para nacionalidade. Mesmo assim, h casos de jus sanguinis(aline b, inciso I, art.12, CF. Por favor, me envie no email o esclarecimento.

04/10/2010 17:30 - renato No poderia deixar de agradecer por nos disponibilizar este material...sou estudante de Direito e com certeza todos so favorecidos...bom eu ganhei alguns pontos...j que o professor tirou daqui algumas questoes para um exercicio..rsrs valeu..

29/09/2010 09:10 - aLISETE blog muito bom

20/09/2010 12:10 - Marcelo O site tem um bloqueiozinho idiota, mas possivel copiar e colar no Word ou outro, selecione e use CONTROL+C ou Z

29/06/2010 16:18 - Isa Gostaria de receber essa questoes por e-mail, estou estudando para a prova da ordem e gostaria de imprimi-la se possivel...

24/06/2010 16:57 - Angelica muito bem feito, parabns!

05/06/2010 21:11 - Julia- Minas Gerais parabns pelo contedo, sou estudante de direito, e de grande valia tais questes, para aprofundar-mos um pouco mais nesta seara que to imensa, - O Direitol Internacional

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13/05/2010 10:57 - Ana Carolina B. Ferreira Michel Marchiori - Tambm entendo dessa forma. A questo 14 trata da jurisdio exclusiva brasileira (art. 89, II, CPC), e no da lei aplicvel (art. 10 da LICC). E a mxima do DIPr que "haver tantos processos de inventrio quanto pases em que o "de cujus" tivesse bens imveis". Na questo 14, correta a alternativa "c" e no a "b". A jurisdio exclusiva do Brasil, devendo, portanto, a ao ser ajuizada aqui. Quanto lei aplicvel, supondo que tenha fixado DOMICLIO na Itlia, seria essa a legislao que o Judicirio brasileiro deveria aplicar. No mais, gostei muito do questionrio!

26/11/2009 00:55 - Sergio - Cear parabns pelo contedo, sou estudante de direito, e de grande valia tais questes, para aprofundar-mos um pouco mais nestsa seara que to imensa, - O Direitol Internacional

02/09/2009 18:14 - Michel Marchiori Entrando na discusso da questo 14, que muito boa por sinal, entendo que o gabarito, assim como o fundamento apresentado (art. 10 da LICC)esto equivocados, pois tal art. dis que a "lei" utilizada ser a do pas em que tinha domicilio o defunto. Todavia a questo pergunta "ONDE" podera ser abero o inventario, o que nos remete ao art. 89 II do CPC, que diz ser competencia exclusiva do Brasil p/ imovel aqui estar. Ser proposta no Brasil, mas conforme a lei italiana. RESPOSTA CERTA: B

09/08/2009 19:08 - Rafael Tereza, a q. 14 tem fundamento no art. 10 da LICC.

05/08/2009 17:31 - Tereza Gusmo Gostaria de tirar uma dvida quanto a questo 14... neste caso no se aplica o art.12, p.1, da LICC??? e a resposta correta no seria a C??? algum poderia me expicar

29/04/2009 01:59 - isis Parabns! Alm de til,muito bem estruturado,sendo de grande valia para os estudantes de direito.

13/04/2009 15:27 - Csar Sbado estudei para minha prova com algumas dessas questes, de 6 questes objetivas 2 estavam aqui iguais!! huahahuahuaa O professor tbmm veioo akii!!!!! ABRAOSS E VLW

10/10/2008 14:54 - bernardo estou estudando p/a ABIN e seu material me ajudou bastante obrigado

19/09/2008 11:44 - Denilda Francisca Alves C Foi muito proveitoso para os meus estudos.

31/07/2008 13:57 - sol souza Gostei demais, pois no encontramos muitos materiais em relao a materia. parabns

17/04/2008 14:25 - evilazio gostei muito ajudou nos meus estudos.Tens alguma materia resumo etc.,de DEIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Se tiver me indique ou passe para meu e-mail [email protected] grato

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16/04/2008 22:57 - AnneCorrea Obrigada! Fiz o simulado para treinar para minha prova de DIP na UFF e me ajudou muito. Abraos. Comentar

Sobre o autor

Carlos Alberto Ferreira PintoRio de Janeiro/RJ - Brasil, 48 anos 22 textos (442117 leituras)(estatsticas atualizadas diariamente - ltima atualizao em 14/06/11 10:39)

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Simulado de Direito Internacional - OAB - 50 questões atuais

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