Simulado para a primeira fase do EXAME da OAB – LFG

ÉTICA

01. A sociedade de advogados, com natureza jurídica de __________, deverá ter seu ato constitutivo levado a registro perante ____________, podendo, com relação ao seu nome, adotar ____________.

A) sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia

B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia

C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios

D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido

02. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho inicia-se, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta:

A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais

B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno

C) É possível que João trabalhe oito horas diárias, mas de forma alguma poderá trabalhar após às 20h00

D) João fará jus ao adicional noturno, correspondente a 25% da hora normal trabalhada

03. Nelson, deputado federal eleito pelo Estado do Ceará, após ser empossado, foi procurador por Jonas, seu cliente, para a propositura de uma ação indenizatória em face da União federal. Considerando as normas de regência aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A) Nelson, a partir de sua posse, não mais poderá exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria

B) Nelson ficará impedido de exercer a advocacia apenas contra a Fazenda Pública que o remunera, motivo pelo qual deverá recusar o patrocínio da causa

C) Nelson, por ser parlamentar, ficará impedido de advogar contra ou a favor de toda a Administração Pública, seja no âmbito federal, estadual, municipal ou distrital

D) Nelson poderá advogar normalmente, exceto contra o Estado do Ceará

04. Celso, advogado, foi processado disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua conta-corrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representação em face de Celso apenas em 10 de julho de 2008, ocasião esta em que a OAB tomou conhecimento da infração cometida pelo causídico. Tomando por base a DATA DE HOJE, assinale a opção correta:

A) A pretensão punitiva da OAB encontra-se prescrita, visto que do falta ética até o início do processo transcorreu prazo superior a 5 anos

B) A pretensão punitiva da OAB não se encontra prescrita

C) A pretensão punitiva da OAB encontra-se prescrita, pois entre a constatação do fato até a presente data já houve o transcurso de mais de 3 anos

D) A pretensão punitiva da OAB, no caso em análise, encontra-se prejudicada em razão da decadência, que se opera no prazo de 3 anos

05. Cezar, advogado, após ter sido condenado perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente por haver violado, indevidamente, sigilo profissional, interpôs recurso no prazo legal, pleiteando a reforma da decisão e sua conseqüente “absolvição”. O Conselho Seccional, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a condenação. Em face da decisão de referido órgão da OAB, caberá a interposição de recurso ao Conselho Federal da OAB?

A) Não, pois somente se admite recurso ao Conselho Federal da OAB em caso de decisão unânime do Conselho Seccional

B) Sim, pois de decisão não unânime do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB, no prazo de 15 dias

C) Não, pois o Conselho Federal não é instância recursal

D) Não, pois o Conselho Federal somente julga recursos interpostos em face de decisões que tenham condenado Presidentes de Conselhos Seccionais ou membros do próprio Conselho Federal

06. Em caso de instauração de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho para a majoração do salário mínimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional deverá ser representada:

A) Pelo Sindicato de advogados, ou, à falta, pela Federação ou Confederação de advogados

B) Pelo Conselho Federal da OAB, se o dissídio envolver 2 ou mais Estados

C) Pelo Conselho Seccional da OAB, se o dissídio for regional

D) Pela Subseção em que estiver instalado o Tribunal Regional do Trabalho competente para apreciar o dissídio coletivo

07. Joana, advogada, após comparecer ao Fórum Criminal da Comarca “X”, em atendimento a intimação judicial, foi instada pela autoridade judiciária a manifestar-se, na qualidade de testemunha, sobre fatos que eventualmente tivesse conhecimento a respeito de seu ex-cliente Sérgio, acusado de sonegação fiscal. Considerando as regras estatutárias e éticas, assinale a alternativa correta:

A) Joana não poderá deixar de dizer a verdade ou calar a verdade sobre fatos que tenha conhecimento, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho (art. 342, CP)

B) Joana sequer deveria atender à intimação, podendo não comparecer à audiência

C) Joana, em razão da intimação judicial, deverá comparecer ao Fórum Criminal da Comarca “X”. Porém, ao ser inquirida, deverá recusar-se a prestar depoimento, salvo se seu ex-cliente a autorizar a responder

D) Joana deverá comparecer ao Fórum Criminal e, ao ser inquirida, deverá recusar-se a depor, ainda que autorizada pelo ex-cliente

08. Semprônio, famoso advogado tributarista, foi convidado por diversas vezes, no período de um mês, a dar entrevistas a respeito da criação de um novo tributo por determinado Estado da federação. Durante as entrevistas, citava nomes de clientes e de processos em que obteve êxito em liminares que suspenderam a exigibilidade da cobrança do tributo. Ao final de cada entrevista, deixou seu email e endereço de escritório. À luz do regramento aplicável, assinale a alternativa incorreta:

A) A publicidade na advocacia deve ter como base a informação, não podendo, também, ser indiscreta ou imoderada, sob pena de cometimento de infração ética

B) Deve o advogado abster-se de responder a casos concretos e de citar nomes de clientes e casos que estejam sob o seu patrocínio

C) Desde que autorizado, o advogado pode citar casos concretos que estejam sob seus cuidados, desde que indique o nº do processo e o nome das partes

D) Admite-se que o advogado cite suas qualificações acadêmicas em cartões de visita, por exemplo, vedado, contudo, a menção a cargos públicos que tenha exercido

09. Rocha, cliente de Antunes, advogado, confidenciou a este que, por diversos anos, manteve relacionamento amoroso extraconjugal com Cilsa, porém jamais teve com ela qualquer relação sexual, tendo em vista ser acometido de impotência “coeundi” (para o coito). Em determinado dia, Rocha é citado em ação de investigação de paternidade movida por Rocha Jr., seu suposto filho com Cilsa, representante legal do menor. Poderá o advogado Antunes revelar, no bojo da contestação, que Rocha é impotente?

A) Não, visto que as confidências feitas pelo cliente ao advogado são sempre abarcadas pelo sigilo, nos termos do CED

B) Sim, pois, a despeito de a confidência expor algo da intimidade do cliente, será possível sua revelação em juízo, desde que haja autorização do cliente

C) Sim, visto que ao advogado caberá formular a melhor tese defensiva, ainda que, para tanto, tenha que expor a intimidade do cliente, independentemente de qualquer condição

D) Não, pois o sigilo profissional é cláusula absoluta, jamais podendo ser rompido

10. Abigail, na qualidade de advogada, durante audiência de instrução e julgamento perante a Justiça Federal, foi indevidamente repreendida pela autoridade judiciária, que cassou seu direito de palavra por estar “irritado com a voz” dela. Em virtude disso, poderá a OAB:

A) deflagrar sessão de desagravo público, haja vista a violação a prerrogativa profissional, desde que Abigail requeira a instauração de procedimento perante o Conselho Seccional competente

B) realizar sessão de desagravo público, independentemente de requerimento da ofendida

C) realizar sessão de desagravo público, à qual somente poderão comparecer as partes diretamente interessadas

D) representar a autoridade judiciária perante o CNJ, mas não poderá tomar qualquer providência em favor da advogada perante a própria entidade.

FILOSOFIA DO DIREITO

11. Em relação ao empresário, aponte a alternativa correta.

A) Independente do regime de bens, e da vênia conjugal, o empresário casado poderá alienar um bem imóvel que faça parte do patrimônio da empresa.

B) A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis confere personalidade jurídica ao empresário individual.

C) A recuperação judicial não poderá ser requerida pelo empresário individual, haja vista ser ele pessoa física.

D) A limitação da responsabilidade do empresário individual será determinada pelo capital informado em sua declaração de firma individual.

12. Sobre a Sociedade Limitada podemos dizer que:

A) O tipo societário sociedade simples, pode ser adotado pelas limitadas.

B) O sócio poderá contribuir exclusivamente com prestação de serviço.

C) As normas das sociedades anônimas poderão ser aplicadas supletivamente às limitadas, se o contrato social trouxer esta possibilidade.

D) O seu capital será sempre dividido em quota iguais, da mesma forma que nas companhias.

DIREITO CONSTITUCIONAL

13. Todas as alternativas abaixo são corretas, com exceção de uma, assinale-a:

a) As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e não estendem-se aos suplentes, mesmo que estes tenham assumido o cargo ou estejam em seu efetivo exercício.

b) O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços, eleitos segundo o princípio majoritário.

c) As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, estas têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, inclusive tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos – as CPIs não pode, todavia, promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

d) De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo Presidente da República em desacordo com a Constituição Federal poderá ser objeto do controle de constitucionalidade.

14. Analise os itens postos abaixo:

I - Lei ordinária, sancionada em 1984, regulamenta determinada matéria. Porém, a CF/88 dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar. Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que há vício formal na lei de 1984 por incompatibilidade com a atual CF, o que impede que ela seja recepcionada.

II – Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previsão expressa da Constituição Federal, apenas brasileiro, natos ou naturalizados, e estrangeiros residentes no país podem ser titulares de direitos fundamentais como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

III - O STF, por meio da Súmula Vinculante, afirma ser inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

IV - A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas frente aos ditames Constitucionais, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Assinale agora a única opção verdadeira:

a) Apenas a I e III estão corretas.

b) Apenas a I e II estão corretas.

c) Apenas a II e III estão corretas.

d) Apenas a III e IV estão corretas.

15. Marque a alternativa correta, que traz um fundamento da República Federativa do Brasil:

a) a defesa da paz.

b) erradicar a pobreza

c) a dignidade da pessoa humana.

d) a prevalência dos direitos humanos.

16. Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, é correto afirmar, EXCETO:

a) Somente o cidadão tem legitimidade para o ajuizamento da ação popular, podendo o Ministério Público, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o seu prosseguimento.

b) As pessoas jurídicas são titulares dos direitos e garantias fundamentais, podendo, inclusive, impetrar mandado de segurança, habeas data e habeas corpus em seu benefício.

c) Em conformidade com o principio constitucional da reserva de jurisdição, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar, tampouco a interceptação telefônica.

d) Partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo (e mandado de injunção coletivo), desde que tenha representação no Congresso Nacional.

17. O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, julgue os itens a seguir:

I – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II – São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Senado, o Conselho Federal da OAB e o Partido Político com representação no Congresso Nacional.

III – O Advogado-Geral da União embora seja curador das leis ou atos normativos impugnados na ação direta, não precisa se manifestar quando o STF já houver firmado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

IV – O Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, apresentado por um parlamentar, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção do Presidente.

V - Em regra não cabe recurso da decisão do Tribunal de Justiça que julgar a representação de inconstitucionalidade. No entanto, se a norma parâmetro for de reprodução obrigatória da Constituição Federal, da decisão caberá Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, e os efeitos jurídicos da decisão do Recurso Extraordinário serão “erga omnes”.

É correto afirmar que:

a) Somente as alternativas II, III e V estão corretas

b) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas

c) Somente as alternativas I, III e V estão corretas

d) Todas as alternativas estão corretas

18. Em relação aos Direitos Políticos e da Nacionalidade, é CORRETO afirmar que:

a) A inelegibilidade reflexa incide sobre o cônjuge, os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos dez meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.

b) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maior idade, pela nacionalidade brasileira.

c) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará nos casos de aquisição de outra nacionalidade; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e por improbidade administrativa.

d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

19. Com relação ao Poder Executivo, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.

b) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

d) O Presidente da República poderá delegar algumas de suas atribuições, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

DIREITOS HUMANOS

20. No estudo dos direitos humanos, há controvérsia doutrinária em torno do emprego da expressão “geração”, para indicar o processo de consolidação desses interesses, observado que há doutrinadores que utilizam “dimensão”. Analise as afirmativas a seguir e selecione o argumento que concede supedâneo à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra:

a) Os direitos humanos são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos,enquanto “dimensão” refere se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de evolução da sociedade.

b) O termo “geração” traduz uma ideia equivocada de que os direitos humanos se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não existe alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento.

c) A ideia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos direitos humanos é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de “dimensão”

melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades.

d) O termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que “dimensão” indica eficácia mais ampla, também horizontal.

21. As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos huma¬nos porque

a) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

b) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial.

c) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos.

d) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao mesmo nível de direitos fundamentais.

22. Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

a) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.

b) posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.

c) mais benéfica à vítima, considerando a aplicação do princípio “Pro Homine” e também que os tratados de direitos humanos constituem um parâme¬tro protetivo mínimo.

d) do sistema global, ou regional, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.

DIREITO INTERNACIONAL

23. A respeito do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta:

a) No Direito Internacional Público os indivíduos, as empresas e as organizações da sociedade civil possuem personalidade jurídica.

b) Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.

c) Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico de norma supraconstitucional.

d) O Direito Internacional tem como premissa básica a soberania dos Estados, isto é, um Estado não poderá impor-se sobre o outro.

24. Quanto ao direito dos tratados, é correto afirmar que:

a) Somente Estados soberanos e organizações internacionais possuem competência para a celebração de tratados. Entretanto, é reconhecido a possibilidade de a Santa Sé e as organizações não governamentais firmarem contratos com os demais sujeitos de direito internacional público.

b) A estrutura dos tratados é composta somente pelo preâmbulo, que á a parte introdutória, na qual são enumerados os participantes e apresentados os objetivos que ensejaram o acordo e os anexos, parte que indica os detalhes técnicos e que normalmente são passíveis de alteração.

c) A competência originária para assinar tratados é conferida aos chefes de Estado e de Governo e ao Ministro das Relações Exteriores.

d) Concordata é a denominação conferida aos tratados de natureza religiosa, celebrados entre a Santa Sé e os Estados, cujos temas incluem a organização da atividade, a estrutura eclesiástica e as relações de representação entre as partes.

DIREITO TRIBUTÁRIO

25. Com relação ao Sistema Constitucional Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

b) Nos termos da Constituição Federal, compete exclusivamente à legislação ordinária estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo;

c) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais, e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;

d) Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, os Distrito Federal e os Municípios.

26. No que concerne aos elementos da obrigação tributária, marque “V’ para VERDADEIRO e “F” para FALSO nas afirmações abaixo, assinalando a alternativa que contenha a ordem correta:

( F ) Sujeito ativo da obrigação principal, contribuinte ou responsável, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

( F) Sujeito ativo indireto é representado pelos entes tributantes, quais sejam, União, Estados, Municípios e distrito Federal;

( F ) Sujeito ativo direto é representados pelos entes parafiscais, quais sejam, CREA, CRM, CRC, entre outros;

( V ) Sujeito passivo indireto é a terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador.

a) V, V, F, V.

b) V, F, V, V.

c) F, F, V, F.

d) F, F, F, V.

27. Segundo o art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada em principal ou acessória. Nessa toada, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A obrigação principal nasce com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, juntamente com o crédito dela decorrente, extingue-se;

b) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária;

c) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e possui por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

d) A obrigação acessória não pode existir sem que exista obrigação principal;

28. Quanto aos créditos tributários e segundo dispõe o Código Tributário Nacional, há situações em que se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Nesse sentido, também há modalidades expressamente elencadas que podem ensejar sua extinção. São, respectivamente, modalidades extintivas e suspensivas do crédito tributário:

a) O pagamento e a compensação;

b) Parcelamento e a moratória;

c) A decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

d) A Remissão e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

DIREITO ADMINISTRATIVO

29. No Município de Guaxupé, o prefeito, a pretexto de construir uma creche para crianças carentes, desapropriou a casa de um desafeto político como punição por

denúncias que este último levou à imprensa local. Diante disso é correto afirmar-se que:

a) trata-se de caso típico de tresdestinação, vício que provoca a nulidade do decreto expropriatório;

b) sendo o decreto expropriatório ato de competência exclusiva do chefe do Executivo, não cabe ao Judiciário conhecer de eventual ilegalidade;

c) mesmo sendo comprovado o desvio de finalidade, se o ato realmente for conforme ao interesse público torna-se possível a convalidação judicial;

d) a situação descrita pode ser solucionada mediante a aplicação da teoria do risco administrativo

30. Constituem características, em regra, presentes na indenização expropriatória:

a) ser prévia, justa e em dinheiro

b) ser prévia, injusta e em dinheiro

c) ser posterior à perda da propriedade, justa e em dinheiro

d) ser impessoal, legal e moral

31. Acerca das formas de retirada do ato administrativo assinale a assertiva correta:

(A) a revogação pode ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

(B) a anulação tem eficácia prodrômica e proativa.

(C) a Administração tem o prazo de 5 anos para anular seus atos defeituosos.

(D) a anulação tem como motivo um fato superveniente que altera o juízo sobre conveniência e oportunidade na manutenção do ato administrativo primário.

32. Sobre o prazo para propositura de ação indenizatória, por responsabilidade civil, diretamente contra o agente público é de:

a) 5 anos;

b) 3 anos;

c) imprescritível;

d) 10 anos.

33. A respeito da responsabilidade dos notários e registradores por prejuízos decorrentes de serviços públicos notariais é correto afirmar que:

a) a responsabilidade é direta e subjetiva do preposto;

b) a responsabilidade é indireta e objetivo do titular;

c) a responsabilidade é direta e objetiva do titular;

d) a responsabilidade é subsidiária e objetiva do titular.

34. Acerca do tombamento é correto afirmar que:

a) tombamento somente pode incidir sobre imóveis

b) tombamento é uma forma de desapropriação

c) tombamento não altera propriedade do bem, permitindo que o dono onere o bem como penhor, hipoteca e anticrese

d) o proprietário pode vender o bem livremente

DIREITO AMBIENTAL

35. No que se refere à Lei Complementar 140/2011, assinale a alternativa incorreta:

(A) Nos termos da LC 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, como instrumento de cooperação institucional, do consórcio público, dos fundos públicos e privados, e da formação de Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.

(B) O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar 140/2011, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

(C) Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

(D) Entre as hipóteses de atuação em caráter supletivo entre os entes federativos, destaca-se o apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

36. Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.

a) O EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educação ambiental dirigidos aos usuários do projeto analisado.

b) A atividade de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras não pode gerar a cobrança de taxas dos fiscalizados porque, como ocorre em benefício de toda a população, deve ser custeada por impostos.

c) Estados e municípios não podem criar outros tipos de sanções para as infrações administrativas contra o meio ambiente, ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais.

d) A compensação ambiental é uma contribuição financeira que aplica o princípio do usuário-pagador e pode ser implementada na forma de investimento na redução dos prováveis danos ao meio ambiente.

DIREITO CIVIL

37. No tocante ao tratamento conferido pelo Código Civis às pessoas, aponte a assertiva INCORRETA:

a) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

b) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

c) Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

d) São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

38. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos bens e sua classificação no Código Civil de 2002:

a) Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

b) São inconsumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

c) Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

d) As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

39. Com relação às regras gerais sobre contrato, é INCORRETO afirmar que:

a) Em regra, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

b) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, salvo a compra e venda.

c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e vontade livre. A única exceção é quanto à forma.

d) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

40. Quanto à responsabilidade civil pode ser assinalada como alternativa CORRETA:

a) Reconhecida a culpa haverá obrigação de reparar o dano nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

b) A indenização a ser paga pelo incapaz deve ser fixada em atenção ao critério da proporcionalidade.

c) o empregador tem culpa presumida pelos danos causados pelo empregado.

d) No comodato de um apartamento, o comodatário responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

41. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito de posse:

a) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

b) Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

c) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

42. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento de habilitação para o casamento.

a) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

b) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517) em caso de gravidez.

c) A eficácia da habilitação será de cento de oitenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

d) Realizado o casamento nuncupativo, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias.

43. Quanto ao direito das sucessões é INCORRETA a seguinte alternativa:

a) O direito à sucessão aberta, mas não o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

b) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

c) Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

d) Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente.

ECA

44. Assinale a alternativa correta:

a) Por se tratarem de objeto de proteção, criança e adolescente gozam de proteção integral e prioridade absoluta em nosso ordenamento jurídico.

b) A doutrina da situação irregular, expressa em nosso sistema, determina que o superior interesse da criança e do adolescente deve ser o fundamento para as decisões em que o interesse do menor seja objeto do litígio.

c) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, garantidas todas as oportunidades

e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

d) Nenhum menor será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

45. Assinale a alternativa incorreta. A garantia de prioridade absoluta da criança e do adolescente compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, subordinada à ordem estabelecida pelo Poder Público;

d) privilégio na destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

DIREITO DO CONSUMIDOR

46. Maria adquiriu um litro de leite produzido pela massa falida da empresa A para dar a seu filho Pedro. Quando o menino tomou o leite começou a passar muito mal, com vômitos e náuseas. Atendido no Pronto Socorro, descobriu-se que o leite estava infectado com bactérias nocivas ao ser humano. Por essa razão Maria procurou o seu escritório e perguntou se poderia ajuizar uma ação contra o fabricante, tomando por base o Código do Consumidor. A orientação correta para o seu cliente consistiria no fato de que:

(A) Por possuir personalidade jurídica, a massa falida pode ser considerada fornecedor de produtos ou serviços, razão pela qual a defesa dos interesses de José poderia ser fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

(B) Apesar de se tratar de um ente despersonalizado, a massa falida pode ser considerada fornecedor de produtos ou serviços, razão pela qual a defesa dos interesses de José poderia ser fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

(C) Por não possuir personalidade jurídica a massa falida não pode ser considerada fornecedor de produtos ou serviços, razão pela qual a defesa dos interesses de José não poderia ser fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

(D) Não seria possível fundamentar a defesa dos interesses de José no Código de Defesa do Consumidor, pois a massa falida não possui personalidade jurídica, razão pela qual não pode ser considerada fornecedor de produtos ou serviços.

47. Francisco comprou um livro pela internet e logo que o recebeu verificou que algumas páginas estavam em branco. Entrou em contato com a loja 46 dias depois,

pois viajara a trabalho e foi informado que se passara o prazo para reclamar do vício, razão pela qual nada poderiam fazer. Consultado por Francisco você diria que:

A) Em sendo um bem de consumo durável o prazo para Francisco reclamar do vício do produto é decadencial de 90 dias, contados de sua ciência, razão pela qual a loja está errada

B)Em sendo um bem de consumo não durável o prazo para Francisco reclamar do vício do produto é decadencial de 30 dias, contados de sua ciência, razão pela qual a loja está certa.

C) Em sendo um bem de consumo durável o prazo para Francisco reclamar do vício do produto é decadencial de 90 dias, contados de sua entrega, razão pela qual a loja está errada.

D) Em sendo um bem de consumo durável o prazo para Francisco reclamar do vício do produto é prescricional de 30 dias, contados de sua ciência, razão pela qual a loja está certa.

DIREITO EMPRESARIAL

48. Relativamente às companhias, assinale a opção que não representa direito essencial do acionista.

a) Participação nos lucros da sociedade.

b) Participação no acervo da companhia em caso de liquidação.

c) Direito de voto.

d) Direito de retirada.

49. Quanto ao cheque, é correto afirmar que:

a) É nulo o endosso parcial.

b) É admitido endosso do sacado.

c) O endosso deve indicar o endossatário.

d) Não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

50. Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de:

a) 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.

b) 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento.

c) 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.

d) 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.

51. A Lei de Falências não se aplica a:

a) Empresários.

b) Microempresas.

c) Consórcios.

d) Sociedades simples.

52. Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de:

a) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

b) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

c) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

d) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

53. O procedimento sumário é conhecido pela sua celeridade e aplicabilidade determinada na lei processual. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

(A) é permitida a reconvenção, desde que apresentada no prazo de 15 dias.

(B) é admitida a ação declaratória incidental.

(C) é admitido, na contestação, pedido em favor do réu.

(D) não se admite exceção de incompetência.

54. Na inicial de uma ação indenizatória, a autora, Nina, teve seu pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformada Nina interpõe Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal. Ocorre que o Relator determina a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Neste caso, Nina:

(A) pede reconsideração.

(B) interpõe agravo interno.

(C) interpõe recurso especial.

(D) interpõe recurso extraordinário.

55. A competência absoluta se alega:

(A) por objeção, a qualquer momento.

(B) por exceção, a qualquer momento.

(C) por ser matéria de ordem pública apenas o magistrado pode arguir

(D) não se pode alegar em rescisória

56. Sempronio, menor de idade, propôs demanda em face de João sem a devida representação. Devidamente intimado para regularizar o feito, não cumpre o preceito judicial. Nesse caso:

(A) extingue-se o processo com resolução de mérito

(B) será considerado revel

(C) não haverá sanção alguma, pois constitui mera irregularidade

(D) extingue-se o processo sem resolução do mérito.

57. O prazo para interposição de embargos infringentes é de:

(A) 5 dias

(B) 8 dias

(C) 10 dias

(D) 15 dias

58. Na jurisdição voluntária:

(A) não faz coisa julgada

(B) o réu é citado para se defender em 15 dias

(C) a sentença condenatória enseja imediata execução

(D) é medida extrajudicial tendente à composição de conflitos

DIREITO PENAL

59. Em relação ao crime continuado:

(A) é admissível a suspensão condicional do processo ainda que a soma da pena mínima e o acréscimo de um sexto seja superior a um ano, segundo o STJ.

(B) Não se considera o número de infrações cometidas para fins de cálculo do acréscimo à pena.

(C) atualmente é inadmissível seu reconhecimento nos crimes dolosos contra a vida.

(D) Admite-se modalidade específica, ocasião em que a pena do crime mais grave poderá ser aumentada até o triplo.

60. Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa:

(A) Menoridade

(B) Coação física irresistível

(C) Erro sobre a ilicitude do fato

(D) Coação moral irresistível.

61. Assinale a alternativa FALSA.

(A) A pessoa que, tendo um revólver com capacidade de seis projéteis, dá cinco tiros em seu desafeto, sem acertar nenhum, e vai embora, pratica desistência voluntária, não respondendo por qualquer delito.

(B) A pessoa que, tendo um revólver com capacidade de seis projéteis, dá cinco tiros em seu desafeto, acertando um tiro, porém se arrepende e vai embora sendo que a vítima, de fato, não morre, pratica arrependimento eficaz, respondendo apenas pelos atos já praticados como as lesões corporais.

(C) A pessoa que, após subtrair uma televisão de uma residência, chega à sua casa e se arrepende, retornando ao local do crime e devolvendo a res furtiva incide em arrependimento posterior; respondendo normalmente pelo crime.

(D) A pessoa que, após realizar furto de uma televisão em casa de vizinho, chega à sua casa e percebe que a res furtiva era, na verdade, sua, comete crime impossível, não sendo cabível a tentativa.

62. Com relação ao nexo causal, no âmbito da teoria do crime, pode-se afirmar que o Código Penal brasileiro adotou:

(A) a teoria da causalidade adequada.

(B) a teoria da relevância causal.

(C) a teoria da equivalência dos antecedentes.

(D) nenhuma das teorias indicadas acima.

63. Alguns agentes sequestram a mulher e os dois filhos de "A", gerente de banco, e exigem que este os auxilie em um roubo que farão contra a agência bancária em que trabalha. Com o escopo de proteger a sua família, "A" acaba auxiliando tais indivíduos no referido roubo. Entretanto, nesse caso "A" deverá ser absolvido, em virtude da existência de causa excludente da:

a) ilicitude do fato, consistente no estado de necessidade de terceiros.

b) ilicitude do fato, consistente na legítima defesa de terceiros.

c) culpabilidade do agente, consistente na inimputabilidade.

d) culpabilidade do agente, consistente na inexigibilidade de conduta diversa.

64. Acerca da teoria do erro é correto afirmar:

(A) O agente que dispara tiro em uma pessoa imaginado ser um animal age em delito putativo por erro de tipo.

(B) O agente que dispara tiro em pessoa morta, acreditando esta estar viva age em erro de tipo sobre elementar do tipo penal.

(C) O erro de tipo se equipara ao delito putativo por erro de tipo para todos os fins penais.

(D) Constatado o erro de tipo, exclui-se o dolo, subsistindo a culpa, se prevista em lei.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

65. Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta.

(A) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime.

(B) A prisão temporária, medida aplicável durante o inquérito e no curso do processo, será cabível desde que se mostre imprescindível para a produção da prova.

(C) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial.

(D) O descumprimento de medida protetiva, prevista na Lei 11.340/06, não autoriza o juiz decretar a prisão preventiva do acusado.

66. Guilherme foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 312, do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida pelo Juiz Titular da 3º Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo – SP, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução processual, tendo sido o juiz titular promovido à segunda instância, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.

(A) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.

(B) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.

(C) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.

(D) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

67. José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

a) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);

b) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

c) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);

d) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias)

68. Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.

b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo

69. A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

(a) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.

(b) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.

(c) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.

(d) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

DIREITO DO TRABALHO

70. A respeito do trabalhador rural marque a alternativa correta

a) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional é de 30%.

b) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada como de 52 minutos e 30 segundos.

c) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional é de 25%.

d) é beneficiário da hora noturna reduzida e possui o adicional noturno de 25%.

71. Considere as afirmações abaixo a despeito do contrato individual de trabalho e marque a alternativa incorreta

a) a lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

b) o contrato de trabalho poderá ser firmado de forma verbal, escrita ou tácita.

c) o contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo

d) considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.

72. Jacy, empregado da empresa Metal MG, pretende converter 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Neste caso, o abono de férias

a) deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo

b) poderá ser requerida a qualquer tempo

c) deverá ser requerido 18 dias antes do término do período aquisitivo

d) deverá ser requerido até 15 dias úteis antes do término do período aquisitivo

73. Gilberto trabalhou por 2 anos na empresa Aços S/A exercendo a função de operador de máquinas. Durante toda a contratualidade nunca utilizou equipamento de proteção individual. Em seu ambiente de trabalho, Gilberto esteve submetido a agentes físicos e químicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas próprias. Nessa situação, conforme regras contidas na CLT, Gilberto poderá pleitear em juízo, após a realização de prova pericial técnica, o pagamento de adicional de:

a) periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual

b) insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo

c) insalubridade no percentual de 10%, 20% u 40% do salário contratual

d) periculosidade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário contratual

74. Habitação, energia elétrica e veículos fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho

a)tem natureza salarial, havendo súmula do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido

b) tem natureza salarial, havendo dispositivo expresso na Constituição Federal

c) não tem natureza salarial, exceto se, no caso do veículo, ele seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares

d) não tem natureza salarial, ainda que, no caso do veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares

75. Considere as seguintes afirmações a respeito da estabilidade provisória do dirigente sindical e marque a alternativa incorreta:

a) o delegado sindical é beneficiário da estabilidade provisória prevista ao dirigente sindical

b) membro de conselho fiscal do sindicato não tem direito à estabilidade do dirigente sindical

c) o artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade que alude o artigo 543 parágrafo 3º da CLT a sete dirigente sindicais e igual número de suplentes

d) o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

76. Das decisões finais prolatadas em ações rescisórias

a) Caberá agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho competente.

b) Caberá recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.

c) Caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho competente.

d) Caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.

77. A empresa Chapa possui 4 empregados; a empresa Chapinha possui 10 empregados e a empresa Chapão possui 10 trabalhadores. Em reclamação trabalhista relativa ao pagamento de horas extraordinárias prestadas, não terá o ônus de provar as horas extras trabalhadas com a apresentação do controle de frequência

a) as empresa Chapa e Chapinha, somente.

b) as empresas Chapa, Chapinha e Chapão.

c) a empresa Chapinha, somente.

d) a empresa Chapão, somente

78. A razões finais no processo do trabalho, a luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

a) Constituem direito das partes; se realizadas em audiência, o tempo reservado para cada uma das partes é de 10 minutos.

b) São faculdade do juiz, nunca poderão ser escritas e as partes têm 20 minutos para aduzi-las, quando orais.

c) Constituem direito da parte, que podem escolher se as aduzem oralmente ou se fazem por escrito, independentemente, neste último caso, de deferimento judicial.

d) Constituem direito da parte, são sempre escritas e podem ser indeferidas pelo juiz.

79. Ana Lúcia propôs reclamação trabalhista em face da empresa Sem Dente pelo procedimento sumaríssimo. Porém, a prova do fato alegado por Ana Lúcia exigiu prova técnica e o magistrado fixou, em audiência, o prazo, o objeto da perícia e nomeou perito. Neste caso, de acordo com a CLT, as partes

a) Serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 10 dias;

b) Serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 5 dias ;

c) Sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela reclamada;

d) Sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo reclamante.

80. Marcos, com domicílio em Belo Horizonte, passou por seleção e foi contratado na cidade de Curitiba, sede da empresa Turquinho empreendimentos, para a função de assistente contábil. Durante todo o contrato Marcos prestou seus serviços na filial localizada na cidade do Rio de Janeiro, sendo dispensado após 3 anos de contrato, sem receber suas verbas rescisórias. De acordo com as regras processuais da CLT relativas à competência territorial para o ajuizamento da ação trabalhista, Marcos deve propor a reclamatória trabalhista para receber seus haveres em:

a) Curitiba, porque é o local da sua contratação;

b) Belo Horizonte, porque é o domicílio do autor;

c) Qualquer dos 3 municípios, tendo em vista o amplo acesso ao Judiciário Trabalhista;

d) Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços.