Simulado - Oab 1 Fase 2010.3

OAB 1 Fase 2010.3 Simulado

ComplexodeEnsinoRenatoSaraiva|www.renatosaraiva.com.br|(81)3035.0105 2

DIREITO DO CONSUMIDOR 1.Aexclusoderesponsabilidadedofornecedornopodeseralegadacomfundamentona:(A)inexistnciadenexocausal.(B)superveninciadecasofortuitoouforamaior.(C)culpaexclusivadoconsumidor.(D)culpaexclusivadeterceiros.(E)inexistnciadedefeitonaprestaodeservio.2. De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor,assinaleaalternativacorreta.(A)Odireitodereclamarpelosvciosaparentesoudefcilconstatao caduca em noventa dias, tratandose defornecimentodeservioedeprodutosnodurveis.(B)Os fornecedoresdeprodutosdeconsumodurveisounodurveis respondem solidariamente pelos vcios dequalidade ou quantidade que os tornem imprprios ouindequados ao consumo a que se destinam ou lhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesdadisparidade,comasindicaesconstantesdorecipiente,daembalagem, rotulagem ou mensagem publicitria,respeitadasasvariaesdecorrentesdesuanatureza.(C)Apessoajurdica,pornoseenquadrarnacondiodehipossuficiente, no pode assumir a condio deconsumidora.(D)Aignornciadofornecedorsobreosvciosdequalidadeporinadequaodosprodutoseservios,comoregrageral,oeximederesponsabilidade.(E)Asclusulasabusivassoanulveisdeplenodireito. DIREITO EMPRESARIAL 3. A decretao da falncia rompe com a expectativasocial, econmica e jurdica de que o destino dasobrigaesseremcumpridas.Porocasiodadecretaodafalncia,considerandoadiversidadedanaturezaentreoscrditos,optouolegisladorporumsistemafundadonadivisoemclasses,conformeoensinaoartigo83daLeideRecuperaodeEmpresaseFalncia.

Sobrea Lei11.101/05,ao tratardo institutoda falncia,assinaleaalternativaincorreta:

A) O crdito trabalhista cedido a terceiros convertesecomocrditoquirografrio.

B) Com a decretao da falncia, o crdito acidentriodecorrente de dolo ou culpa do empregador deve serclassificado na primeira classe da ordem de preferncia,noincidindosobreeleolimitede150salriosmnimos.C)Amultatributriadeveserclassificadanaterceiraclassedaordemdepreferncia,aclassedoscrditosfiscais.D) Os crditos decorrentes de penas pecunirias, assimcomo os crditos subordinados, devem ser classificadoscomocrditossubquirografrios.4.Tambmconhecidoscomocrtula,osttulosdecrditoconstituem documentos representativos de umaobrigao pecuniria, necessrios ao exerccio de umdireito literal e autnomo. So exemplos de ttulos decrdito extrajudiciais, a letra de cmbio, a notapromissria,o chequeeaduplicata.Sobreo chequeeaduplicata,assinaleaalternativacorreta:

A. O cheque materializa uma obrigao cartular, sendotransfervelpeloendossoepassveldeaceite.B.Detodoocontratodecompraevendamercantil,entrepartesdomiciliadasnoBrasil, comprazono inferiora30dias, contado da data de entrega ou despacho dasmercadorias,poderserextradaduplicataparacirculao.C.Aexecuofundadaemchequeprescrevenoprazode6meses, do portador contra o sacador, endossantes erespectivos avalistas, contados do incio do prazo deapresentao.D.Nahiptesedaapresentaodechequepsdatadoemdata anterior a pactuada pelas partes, poder o banconegarse ao pagamento do mesmo, considerando anaturezadochequedeordemdepagamentoavista.DIREITO CIVIL 5.Analiseasafirmativasaseguir:I.Ao tratardos vcios redibitrios,oCdigoCivilde2002exclui a possibilidade dos donatrios dequalquer espciedereclamlos,umavezqueadoaoensejadisposioattulogratuito.II. A incluso de arras penitenciais no compromisso decompraevendadebem imvelgeraodireitopotestativode arrependimento para qualquer uma das partesenvolvidas na avena, se expressamente disposto noinstrumentocontratual.III.Umavezqueasnormasque tratamdaevico sodecarter dispositivo, possvel estabelecer clusula de



excluso total da responsabilidade pela evico, mesmoque o evicto no saiba do risco ou que no o tenhaassumido.IV.A clusulapenalmoratria permite ao credor exigir asatisfao da pena cominada, juntamente com odesempenho da obrigao principal, exceto se oinadimplemento se der por caso fortuito ou foramaior,que exoneram o devedor, se expressamente estipuladoentreaspartes.V.Ospais respondem independentementede culpapelosatoscausadosporseusfilhosmenores.Somenteestcorretooqueseafirmaem:(A)IeII.(B)IeV.(C)IIeIII.(D)II,IIIeIV.(E)II,IVeV.6.PafnciodevedordaquantiadeR$1.000.000,00 (ummilhodereais)aoBancodaPraaS.A.AconselhadopelogerentedoBanco,Pafnciocontraiunovadvidanovalorde R$ 1.100.000,00 (um milho e cem mil reais) paraquitar,extinguiresubstituiradvidaanterior.Dopontodevistadodireitodasobrigaes,nessecasoocorreuuma:(A)transao(B)remisso(C)compensao(D)daoempagamento(E)novao7. Todo ato jurdico ser considerado NULO de plenodireito:I. quando for preterida alguma solenidade que a leiconsidereessencialparaasuavalidade;II. quando praticado com vcio resultante de erro, dolo esimulao;III. quando praticado com vcio resultante de coao oufraude;IV.quandopraticadoporpessoarelativamenteincapaz.Assinale:(A)sesomenteaafirmativaIestivercorreta

(B)sesomenteaafirmativaIIestivercorreta(C)sesomenteaafirmativaIVestivercorreta(D)sesomenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretas(E)setodasasafirmativasestiveremcorretas8. Em sede de responsabilidade civil ede acordo com oCdigoCivilvigente,corretoafirmarque(A)aqueleque ressarcirodanocausadoporoutrempodereaver o que houver pagado daquele por quem pagou,salvoseocausadordodanofordescendenteseu,capazouno.(B)foiadotadaateoriadoriscointegralquandodeterminaa responsabilidade civil independentemente de culpadaquele que causar danos em decorrncia de atividadenormalmentedesenvolvidaqueimplique,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.(C)oabusodedireitofoiregulamentadopeloCdigoCiviletraduzse em um limite ao exerccio de um direitosubjetivo.Entretanto,aabordagemdoCdigonopermitequeoabusodedireitodazo reparaocivildosdanosalegadamentecausados.(D)aaoqueversasobre responsabilidadecivildependedaprocednciadaaocriminalquantoexistnciadofatoesuaautoria,namesmamedidadaimprocednciadaaopenalporinsuficinciaprobatria.(E)aobrigaode indenizareovalordeladecorrentesopautados pela justa medida do dano causado aliado aoprincpiodarestitutioinintegrum.9. Com relao aos efeitos da posse, analise asafirmativasaseguir.I.O reivindicante,obrigado a indenizar asbenfeitorias aopossuidor de mf, tem o direito de optar entre o seuvaloratualeoseucusto.II.O possuidor demf sempre responde pela perdaoudeterioraodacoisa.III. O possuidor de mf responde por todos os frutoscolhidosepercebidos,bemcomopelosque,porsuaculpadeixou de perceber, desde o momento em que seconstituiu a mf, mas ter direito s despesas deproduoecusteio.Assinale:(A)sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B)sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C)sesomenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretas.



(D)sesomenteasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(E)setodasasafirmativasestiveremcorretas.10.Analiseasafirmativasaseguir:I. No h, entre os associados, direitos e deveresrecprocos.II.ConstituemseasassociaespelauniodepessoasqueseorganizemparafinseconmicosIII. A criao de uma fundao se d a partir do ato dedotao,quedeveobrigatoriamente,sedarsobaformadeescriturapblicaoutestamento.IV.O estatutodeuma fundaopode ser alteradodesdeque por votao de maioria absoluta dos membros dorgodeadministrao.Assinale:a)todasasafirmativasestiveremcorretasb)somenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretasc)somenteaafirmativaIestivercorretad)somenteaafirmativaIIIestivercorretae)somenteasafirmativasIIIeIVestiveremcorretas11. Acerca dos defeitos do negcio jurdico, marque aalternativacorretaa)Sovciosdavontadeoerro,odolo,acoao,aleso,oestadodeperigoeafraudecontracredoresb) Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sobpremente necessidade, ou por inexperincia, se obriga aprestao manifestamente desproporcional ao valor daprestaoopostac)Asimulaoumdefeitodonegciojurdicoqueotornaanulveld)Acoaotornaonegciojurdiconuloe)Soanulveisosnegciosjurdicosonerososdodevedorinsolventeporfraudecontracredoresquandoainsolvnciafornotriaouhouvermotivoparaserconhecidadeoutrocontratante12.Analise as assertivas a seguir a respeito dosdireitosreais,marcandoaalternativacorretaI.Apossediretanoanulaaindireta,podendoopossuidordireto defender sua posse, exceto contra o possuidorindiretoII.Opossuidordemftemdireitodeserindenizadopelasbenfeitorias necessrias, embora no tenha direito dereteno

III.Opossuidordeboaf respondepelaperdadobem aquedercausa;sepossuidordemf,respondepelaperdadobem,mesmoqueacidentalIV. vlida a venda de bem hipotecado, sendo nula aclusulaqueprobeoproprietrioalienarbemhipotecadoV. vlida a clusula que autoriza o credor pignoratcio,anticrtico ou hipotecrio a ficar com o bem objeto dagarantia,seadvidanoforpaganovencimentoa)estocorretassomenteasassertivasIII,IVeVb)estocorretassomenteasassertivasII,IIIeIVc)estocorretassomenteasassertivasII,IVeVd)estocorretassomenteasassertivasII,IIIeVe)estocorretassomenteasassertivasI,IVeV13.corretoafirmararespeitododireitodefamliaa)Sodevidosalimentosentreparentesna linhacolateralato4graub)Odivrciope fimaovnculomatrimonial,spodendoser obtido aps 2 anos de separao de fato ou porconverso,1anoapsaseparaojudicialc)nuloocasamentoentreafinsemlinharetad)nuloocasamentoentreafinsemlinhacolaterale) presumido concebido na constncia do casamento ofilho nascido nos nove meses seguintes dissoluo dasociedade conjugal, seja pelo divrcio, invalidade docasamentooumorte14.Marqueaassertivaincorretaarespeitododireitodassucessesa) So herdeiros necessrios apenas os descendentes, osascendenteseocnjugeb) O cnjuge sempre concorre com os ascendentes nasucesso de bens, independente do regime de bens docasamentoc)Podeserchamadoasucederemtestamentoachamadaproleeventual,ouseja,quemsequerconcebidoquandodamorte do de cujos, mas este somente suceder seconcebidonosdoisanosseguintesaberturadasucessod) Em casodeprmorte,haverna linhadescendenteeascendentesucessoporrepresentaoe)Podemtestarosmaioresde16anosPROCESSO CIVIL 15.Aps sofrer danos de ordem pessoal, em virtude deinterveno cirrgica, Paulo resolve ingressar com



demandaem facedohospitalMaxVidaedoDr.Edsio,mdico executor da cirurgia, imputandolhes aresponsabilidadepeloeventodanoso.Efetuadaacitaodosrusporintermdiodeoficialdejustia,omdiconoapresentouadefesanoprazolegal.Aunidadehospitalar,atravsdeseuadvogado,apresentoucontestaoem15dias,contadosdajuntadaaosautosdoprimeiromandadode citaodevidamente cumprido.Em sedededefesa,ohospital aponta a inexistncia de nexo de causalidadeentre a realizao da cirurgia e os danos alegados peloautor da ao. Com base no exposto, analise asafirmativasaseguir:Ioprazoparaapresentaodacontestao,pelomdico,de60dias;II a ausncia de contestao, pelo mdico, gera apresuno de veracidade dos fatos afirmados na inicial,peloqueaaodeverserjulgadaprocedente;IIIadecretaodarevelia,relativamenteaomdico,geraanecessidade de nomeao de um curador especial paradefendlo;IVoprazodecontestao,pelaunidadehospitalar,de30dias,contadosdajuntadaaosautosdoltimomandadodecitaodevidamentecumprido;Assinale:a)setodasasafirmativasforemverdadeiras;b)sesomenteasafirmativasIIeIIIforemverdadeiras;c)sesomenteasafirmativasIIeIVforemverdadeiras;d)sesomenteaafirmativaIVforverdadeira;e)sesomenteasafirmativasIeIIforemverdadeiras.16. Assinale a alternativa incorreta a respeito dotratamento dado pelo Cdigo de Processo Civil para opedido:a)lcitoformularpedidogenriconasaesuniversais,seno puder o autor individuar na petio os bensdemandados;b) Os pedidos so interpretados restritivamente,compreendendose,entretanto,noprincipalosjuroslegais;c)lcitoformularpedidogenricoquandonoforpossveldeterminar, demodo definitivo, as conseqncias do atooudofatoilcito;d) O pedido ser alternativo, quando, pela natureza daobrigao,odevedorpudercumpriraprestaodemaisdeummodo.

e) proibido formular mais de um pedido em ordemsucessiva,afimdequeojuizconheadoposterior,emnopodendoacolheroanterior;17.MauropromoveaoordinriaemfacedebancoABC,cujoobjetoadiscussoacercada legalidadedetaxadejuros cobrada no bojo de contrato de financiamento. Ademandaforadistribudapara30VaraCveldacomarcade Recife/PE. Considerando que o referido juzo jproferiusentenadetotalimprocednciaemoutroscasosidnticos,assinaleaalternativacorreta:a) poder ser dispensada a citao e proferida sentena,reproduzindoseoteordaanteriormenteprolatada;b)ojuizdeverindeferiraexordial,extinguindooprocessosemresoluodemrito;c) julgando a improcedncia da ao, o autor poderapresentaragravodeinstrumento;d) poder ser proferida sentena de total improcedncia,desdequeseprocedacomaprviacitaodoru;e) julgando a improcedncia da demanda e interposta aapelaopeloautor,vedadoaojuizexercerretratao.18. Assinale a alternativa que complete corretamente aproposio a seguir: Cabe tambm ao rumanifestarseprecisamente sobre os fatos narrados na petio inicial,presumindose como verdadeiros os fatos noimpugnados. Esta regra,quanto aonusda impugnaoespecificadadosfatos,noseaplica:a)aoadvogadodativo,aocuradorespecialeaorgodoMinistrioPblico;b)aosincapazes;c)spessoasjurdicasdedireitopblico;d)aoslitisconsortescomdiferentesprocuradores;e)apenasaocuradorespecial.19.OMM.JuzodeFamlia,emaodedivrcionaqualsopartesJooeMaria,proferiu,naaudincia,sentenaquedispunha sobrepartilhadebens, guarda e visitaodos filhos menores, entre outros aspectos. As partes,presentes na sesso e cientes dos termos da deciso,renunciaram expressamente ao direito de recorrer. Trsdias depois, aps desentendimento com Joo, Mariaresolve apresentar recurso, com o fito de prolongar arelao processual. Neste caso, o enunciado correto emaiscompletoser:a)Mariapoderrecorrer,desdequeofaanoprazolegal,asaber,quinzedias;b) Maria no poder recorrer pois, neste caso, houve aprescriododireito;



c) A renncia ao direito de recorrer admite retratao,motivo pelo qual Maria poder apresentar o recurso deapelao,desdequeofaanoprazolegaldequinzedias;d)apartequeaceitarexpressaoutacitamenteasentenaouadeciso,nopoderapresentarrecurso,hajavistaquepraticouatoincompatvelcomodesejoderecorrer;e) como as partes no foram intimadas da deciso, arenncia ao direito de recorrer no poderia ter sidoefetuadanamencionadaaudincia.

20.NombitodasAespossessrias,incorretoafirmarque:a) contra as pessoas jurdicas de direito pblico no serdeferida manuteno ou reintegrao liminar sem prviaaudinciadosrespectivosrepresentantesjudiciais;b)julgadaprocedenteajustificao,ojuizfarlogoexpedirmandadodemanutenooureintegrao;c) lcito ao ru, na contestao, alegando que foi oofendidoemsuaposse,demandaraproteopossessriaeaindenizaopelosprejuzosresultantesdaturbaooudoesbulhocometidopeloautor;d)noexisteafiguradaaudinciadejustificaonasaespossessrias.21. No que pertine ao procedimento dos juizadosespeciais cveis, institudo pela lei 9.099/95, assinale aalternativacorreta:a)aassistnciadeadvogadosersempreobrigatria;

b)lcitaaformulaodepedidogenricoquandonoforpossveldeterminar,desdelogo,aextensodaobrigao;c)cabvelareconveno;d)admiteseacitaoporedital.22.JooingressoucomdemandaemfacedocondomnioNavegantes, postulando o pagamento de indenizaopelos prejuzos materiais causados ao seu imvel emvirtude da mexecuo de obra condominial.Regularmentecitado,ocondomniocompareceuemjuzopor intermdio do advogado sem, no entanto, estarrepresentadopelo sndico.Verificadaa irregularidadederepresentao,resolveuomagistradosuspenderofeitoeconceder prazo de dez dias para que fosse a mesmasanada. Transcorrido o prazo, o ru permaneceu inerte.Considerandoasituaohipottica,assinaleaalternativacorreta:a)ojuizdeverextinguirofeitosemresoluodemrito;b)serdecretadaanulidadedoprocesso;c)oruserreputadorevel;d)o juizmarcaraudinciaparaaoitivadas testemunhasarroladaspelaspartes.23.Quanto ao cumprimento de sentena, relativamenteaopagamentodequantiacerta,corretoafirmarque:a) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantiacertaou jfixadaem liquidao,nooefetuenoprazodequinzedias,omontantedacondenaoseracrescidodemultanopercentualdedezporcentoe,arequerimentodocredor,expedirsemandadodepenhoraeavaliao;b) o devedor ser citado para, no prazo de quinze dias,efetuaropagamentoounomearbenspenhora;c)Casoooficialde justianopossaprocederavaliaodos bens penhorados, por depender de conhecimentosespecializados,ojuiz,deimediatofixarovalor;d)Nosendorequeridaaexecuonoprazodeseismeses,o juizmandar arquivaros autos, sendo impossvelo seudesarquivamento.24.Comofitodeasseguraroexercciodocontraditrioedaampladefesa,almdoexercciodepretensoemjuzo,olegisladorfacultouaorureagiratravsdaapresentaode contestao, exceo e reconveno. Acerca datemtica Resposta do Ru, assinale a alternativaINCORRETA:a) A contestao e a reconveno sero oferecidassimultaneamente, em peas autnomas; a exceo serprocessadaemapensoaosautosprincipais;



b)Cabeao rumanifestarseprecisamente sobreos fatosnarrados na petio inicial. A regra, quanto ao nus daimpugnao especificada dos fatos, no se aplica aoadvogado dativo, ao curador especial e ao rgo doMinistrioPblico;c)Adesistnciadaao,ouaexistnciadequalquercausaque a extinga, no obsta ao prosseguimento dareconveno;d)Seorunocontestaraao,reputarseoverdadeirosos fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendopluralidadederus,algumdelescontestar.DIREITO AMBIENTAL 25.Deacordocomasdisposiesconstitucionaissobreomeioambiente,assinaleaalternativaCORRETA:IEm regra,acompetnciamaterialparaprotegeromeioambiente e combater a poluio em qualquer de suasformas comum entre a Unio, estados e o DistritoFederal. Por ausncia de previso constitucional, osmunicpiosnopossuemestacompetncia.IIApenasaUniodetmcompetnciapara legislar sobreguas,energias,jazidas,minaseoutrosrecursosminerais.IIIAsusinasqueoperem com reatornucleardevero tersua localizao definida em lei federal, sem o que nopoderoserinstaladas.IV Ficam tombados por expressa determinaoconstitucional todososdocumentoseosstiosdetentoresdereminiscnciashistricasdosantigosquilombos.V Por expressa determinao constitucional, a FlorestaAmaznicabrasileira, aMataAtlntica, a SerradoMar,oPantanalMatoGrossenseeaZonaCosteirasopatrimnionacional, ou seja, o legislador constituinte transformouessesBiomasembenspblicos (depropriedadedoPoderPblico).A)ApenasositensIIeIVestocorretos.B)Todosestocorretos.C)ApenasositensII,IIIeIVestocorretos.D)ApenasositensI,IIeVestocorretos.26. Sobre o licenciamento ambiental, os estudosambientais, a responsabilidade civil e os crimesambientais,assinaleaalternativaCORRETA:

IEmregra,acompetnciaparajulgaroscrimesambientaisdaJustiaFederal.IINocrimeoabatedeanimal,quandorealizadoporsernocivooanimal,desdequeassimcaracterizadopelorgocompetente.III O licenciamento ambiental o procedimentoadministrativo pelo qual o rgo ambiental competentelicenciaalocalizao,instalao,ampliaoeaoperaodeempreendimentos e atividades utilizadoras de recursosambientais , consideradas efetiva ou potencialmentepoluidorasoudaquelasque, sobqualquer forma,possamcausardegradaoambiental,considerandoasdisposieslegaiseregulamentareseasnormastcnicasaplicveisaocaso.IV O EIARIMA (estudo de impacto ambiental e seurelatrio) ser exigvel para qualquer atividade humanaaptaagerardegradaoambiental.VOresponsvelpelareparaodosdanosambientaisopoluidor,assimconsideradoapessoafsicaou jurdicaquediretamente causou a degradao ambiental, estandoexcludas do conceito de poluidor a pessoa jurdica dedireito pblico e as demais que no concorreramdiretamenteparaadegradaoaoambiente.A)Todosestocorretos.B)ApenasositensIIeIIIestocorretos.C)ApenasositensI,II,IVeVestocorretos.D)ApenasositensII,III,IVeVestocorretosDIREITO INTERNACIONAL 27. Empresabrasileira, ao finaldeumaduranegociaodeumcontratocomumaempresafrancesa,concordaemincluirno referidocontratoumaclusulaarbitral.AsededaarbitragemsernoBrasil,easregrasescolhidassoasda Cmara de Comrcio Internacional CCI. Poucassemanas depois da assinatura do contrato, a empresabrasileira descobre que algumas informaes prestadaspela empresa francesa quanto sua capacidadefinanceira, includas como exigncias no contrato, noestavamcorretas.Imediatamente,temincioumaaonajustia brasileira contra a filial brasileira da empresafrancesa contratante. O juiz a quem for distribudo oprocesso:(A) deve julglo normalmente, pois h competncia da



justiabrasileira,nessecaso, luzdoartigo88doCdigodeProcessoCivil.(B)deveextinguira causa sem julgamentodomrito,emrazodaexistnciaedaautonomiadaclusulaarbitral.(C) deve encaminhar o pedido Cmara de ComrcioInternacionaldeParis,pormeiodecartarogatriaativa.(D)deveextinguiracausasemjulgamentodomrito,poisafilial da empresa francesa no parte integrante docontrato.(E) pode solicitar informaes sobre a idoneidade daempresa francesa, por meio do auxilio direto, antes dedecidirsobreasuacompetncia28. Um testamento celebrado na Itlia, segundo a leiitaliana, com visto de Consulado do Brasil em Roma edevidamentetraduzidoparaovernculo,tereficcianoBrasilparaexecuo,desdeque:(A)SejahomologadopeloSupremoTribunalFederal.(B)SejaratificadopeloCongressoNacional.(C)No ofenda soberania, ordem Pblica e aos BonsCostumesnacionais.(D) Amparado por protocolos junto ao Ministrio dasRelaesExteriores.DIREITO CONSTITUCIONAL 29. Com relao ao tema Direitos e GarantiasFundamentaisanaliseasafirmativasaseguir:I.Ningum serprivadodedireitospormotivode crenareligiosaoudeconvico filosficaoupoltica, salvo seasinvocarparaeximirsedeobrigaolegalatodosimpostaerecusarseacumprirprestaoalternativa,fixadaemlei.II. No caso de iminente perigo pblico, a autoridadecompetente poder usar de propriedade particular,asseguradaaoproprietrio indenizaoulterior,sehouverdano.III. Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo onaturalizado,emcasodecrimecomum,praticadoantesdanaturalizao,oudecomprovadoenvolvimentoemtrficoilcitodeentorpecentesedrogasafins,naformadalei.Assinale:(A)sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B)sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C)sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.

(D)sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(E)setodasasafirmativasestiveremcorretas.30. Com relao ao tema Defesa do Estado e dasinstituies democrticas: estado de defesa e estado destioanaliseasafirmativasaseguir:I.Oestadodedefesapoderserdecretadoparapreservarou prontamente restabelecer, em locais restritos edeterminados,aordempblicaouapazsocialameaadasporgraveeiminenteinstabilidadeinstitucional,declaraode estado de guerra ou resposta a agresso armadaestrangeira.II. O estado de stio poder ser decretado em casos decomoogravederepercussonacional,ouquandoopasfor atingido por calamidades naturais de grandespropores.III.Enquantoduraroestadodestiopoderoser impostasrestriesdifusodepronunciamentosdeparlamentaresefetuadosem suasCasasLegislativas, independentementedelicenadarespectivaMesa.Assinale:(A)sesomenteasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(B)sesomenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretas.(C)sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(D)sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(E)senenhumaafirmativaestivercorreta.31. Relativamente s vedaes e garantias dos juzes,assinaleaafirmativaincorreta.(A)Os juzes gozamda garantiada inamovibilidade, salvopormotivodeinteressepblico,naformadaConstituio.(B) Aos juzes vedado exercer a advocacia no juzo outribunaldoqualseafastou,antesdedecorridoscincoanosdo afastamento do cargo por aposentadoria ouexonerao.(C) Aos juzes vedado exercer, ainda que emdisponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma demagistrio.(D) Os juzes gozam da garantia da vitaliciedade. Avitaliciedadenoprimeirograu s seradquiridaapsdoisanosdeexerccio.(E) Aos juzes vedado dedicarse atividade polticopartidria.32. Relativamente ao controle de constitucionalidade,assinaleaafirmativacorreta.



(A) As decises definitivas de mrito, proferidas peloSupremo Tribunal Federal, nas aes diretas deinconstitucionalidade e nas aes declaratrias deconstitucionalidade produziro eficcia contra todos eefeito vinculante, relativamente aos demais rgos doPoder Judicirio,masnoadministraopblicadiretaeindireta,nasesferasfederal,estadualemunicipal.(B)Podemproporaaodiretadeinconstitucionalidadeeaao declaratria de constitucionalidade, dentre outros,GovernadordeEstado,oProcuradorGeraldaRepblica,oConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil,doisterosdosmembrosdoSenadoFederaloudaCmaradosDeputados.(C) A smula vinculante ter por objetivo a validade, ainterpretaoeaeficciadenormasdeterminadas,acercadasquaishajacontrovrsiaatualentrergosjudiciriosouentre esses e a administrao pblica que acarrete graveinseguranajurdicaerelevantemultiplicaodeprocessossobrequestoidntica.(D)AmatriaconstantedepropostadesmulavinculanterejeitadaouhavidaporprejudicadanopodeserobjetodenovapropostaenquantonoformodificadaacomposiodoSupremoTribunalFederal.(E) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar ejulgar, originariamente, a ao direta deinconstitucionalidade e a ao declaratria deconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,estadualoumunicipalem facedaConstituioFederaloudasConstituiesEstaduais.33. Relativamente ao Poder Legislativo, assinale aafirmativaincorreta.(A)ACmaradosDeputadoscompesederepresentantesdo povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cadaEstado,emcadaTerritrioenoDistritoFederaleoSenadoFederal compese de representantes dos Estados e doDistritoFederal,eleitossegundooprincpiomajoritrio.(B)AsdeliberaesdecadaCasadoCongressoNacionalede suas Comisses, salvo disposio constitucional emcontrrio, sero tomadaspormaioriados votos,presentequalquerquantidadedeseusmembros(C) Aprovar o estado de defesa e a interveno federal,autorizar o estado de stio, ou suspender qualquer umadessasmedidasso,dentreoutrascoisas,dacompetnciaexclusivadoCongressoNacional.(D) Os Deputados e Senadores so inviolveis, civil epenalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras evotos.(E) As comisses parlamentares de inqurito, que teropoderesde investigaoprpriosdasautoridades judiciais,

alm de outros previstos nos regimentos das respectivasCasas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e peloSenadoFederal,emconjuntoouseparadamente,medianterequerimento de um tero de seus membros, para aapurao de fato determinado e por prazo certo, sendosuasconcluses,seforocaso,encaminhadasaoMinistrioPblico, para que promova a responsabilidade civil oucriminaldosinfratores.34.Assinaleaafirmativaincorreta.(A) Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente, ou vacncia dos respectivos cargos, serosucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia oPresidentedoSenadoFederal,odaCmaradosDeputados,eodoSupremoTribunalFederal.(B)Vagandoos cargosdePresidenteeVicePresidentedaRepblica,farseeleionoventadiasdepoisdeabertaaltimavaga.(C)OmandatodoPresidentedaRepblicadequatroanoseter incioemprimeirode janeirodoanoseguinteaodasuaeleio.(D) O Presidente e o VicePresidente da Repblica nopodero, sem licena do CongressoNacional, ausentarsedo Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena deperdadocargo.(E)OPresidenteeoVicePresidentedaRepblicatomaroposse em sesso do Congresso Nacional, prestando ocompromisso de manter, defender e cumprir aConstituio, observar as leis, promover o bem geral dopovo brasileiro, sustentar a unio, a integridade e aindependnciadoBrasil.35. Relativamente organizao do Estado, assinale aafirmativaincorreta.(A) A organizao polticoadministrativa da RepblicaFederativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, oDistrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nostermosdestaConstituio.(B) A autonomia federativa assegura aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municpios estabelecer cultosreligiosos ou igrejas, subvencionlos, autorizar ou proibirseufuncionamento,naformadalei.(C)vedadoUnio,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpioscriardistinesentrebrasileirosouprefernciasentresi.(D)OsEstadospodem incorporarseentresi,subdividirseou desmembrarse para se anexarem a outros, ouformaremnovosEstadosouTerritriosFederais,medianteaprovaodapopulaodiretamente interessada, atravs



de plebiscito, e do Congresso Nacional, por leicomplementar.(E)Acriao,aincorporao,afusoeodesmembramentodeMunicpios,farseoporleiestadual,dentrodoperododeterminadoporLeiComplementarFederal,edependerodeconsultaprvia,medianteplebiscito,spopulaesdosMunicpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos deViabilidade36.RelativamenteaosDireitoseGarantiasFundamentais,assinaleaafirmativaincorreta.(A)livrealocomoonoterritrionacionalemtempodepaz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, neleentrar,permaneceroudelesaircomseusbens.(B) assegurado a todos o acesso informao eresguardado o sigilo da fonte, quando necessrio aoexerccioprofissional.(C) livre a expresso da atividade intelectual, artstica,cientfica e de comunicao, independentemente decensuraoulicena.(D) livreacriaodeassociaeseadecooperativas,naforma da lei, sujeitas prvia autorizao estatal, sendoporm vedada a interferncia estatal em seufuncionamento.(E) as associaes s podero ser compulsoriamentedissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisojudicial, exigindose, no primeiro caso, o trnsito emjulgado.37. Compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituio, no lhecabendoprocessarejulgar,originariamente:(A) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou atonormativofederal.(B)oPresidentedaRepblica,nasinfraespenaiscomuns.(C) o litgio entre Estado estrangeiro ou organismointernacionale aUnio,oEstado,oDistrito FederalouoTerritrio.(D)aextradiosolicitadaporEstadoestrangeiro.(E)ahomologaodesentenasestrangeiraseaconcessodeexequaturscartasrogatrias.38. Relativamente aos partidos polticos, assinale aafirmativaincorreta.(A) assegurada aos partidos polticos autonomia paradefinirsuaestruturainterna,organizaoefuncionamentoe para adotar os critrios de escolha e o regime de suascoligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculaoentre as candidaturas em mbito nacional, estadual,

distritaloumunicipal,devendo seusestatutosestabelecernormasdedisciplinaefidelidadepartidria.(B) livre a criao, fuso, incorporao e extino departidos polticos, resguardados a soberania nacional, oregime democrtico, o pluripartidarismo, os direitosfundamentaisdapessoahumanaeobservadososseguintespreceitos:Icarternacional;IIproibioderecebimentode recursos financeiros de entidade ou governoestrangeirosoudesubordinaoaestes; III prestaodecontas JustiaEleitoral; IV funcionamentoparlamentardeacordocomalei.(C)Os partidos polticos tm direito a recursos do fundopartidrioeacessogratuitoaordioeteleviso,naformadalei.(D) Os partidos polticos, aps adquirirem personalidadejurdica,naformadaleicivil,deverocoletarassinaturasdepelomenos3% (trsporcento)doseleitoresregulamenteinscritosna justiaeleitoraldenomnimo7 (sete)Estadosou Territrios para que seus estatutos possam serregistrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidossejamcomotalreconhecidospelaleieleitoral.(E) vedada a utilizao pelos partidos polticos deorganizaoparamilitar.DIREITOS HUMANOS 39. Os direitos humanos possuem determinadascaractersticasque foramobjetodedetalhadoestudodadoutrina nacional e internacional. A respeito dessascaractersticas,assinaleaopocorreta.AOprincpiodauniversalidade impedequedeterminadosvalores sejam protegidos em documentos internacionaisdirigidosatodosospases.B A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais nodestacaofatodequeestessevinculamaognerohumano.C caracterstica marcante o fato de os direitosfundamentais serem absolutos, no sentido de que elesdevem sempre prevalecer, independentemente daexistnciadeoutrosdireitos, segundoamximadotudoounada.DAimprescritibilidadedosdireitosfundamentaisvinculasesuaproteocontraodecursodotempo.E A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitosfundamentaisporautoridadespblicas,entretantopermiteodesrespeitoporparticulares.



40. A respeito da incorporao dos tratadosinternacionais de proteo dos direitos humanos aodireitobrasileiro,assinaleaopocorreta.A Antes da EC n.o 45, no havia, na doutrina brasileira,meno ao fato de que os tratados internacionais sobredireitos humanos deveriam ter o status de normaconstitucional.B Aps a EC n.o 45, todos os tratados internacionaispassaramapossuirstatusdenormaconstitucional.CApsaECn.45,foidadonovaabordagemaostratadosinternacionaissobredireitoshumanos.DOs tratados internacionais sobre direitos humanos nonecessitamdeaprovaopeloCongressoNacional.EO STF sempre considerouo tratado internacional sobredireitos humanos como norma constitucionalsuperveniente.41.ADeclaraoUniversaldeDireitosHumanos:(A) apresenta fora jurdica vinculante, sejapor constituiruma interpretao autorizada do artigo 55 da Carta dasNaes Unidas, seja por constituir direito costumeirointernacional, conforme sustenta parte considervel dadoutrina,consagrandoaindaaideiadeque,parasertitulardedireitos,bastasernacionaldequalquerEstado.(B) no apresenta qualquer fora jurdica vinculante,consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos,bastasernacionaldeumEstado.(C) apresenta fora jurdica vinculante, seja por constituiruma interpretao autorizada do artigo 55 da Carta das

Naes Unidas, seja por constituir direito costumeirointernacional, conforme sustenta parte considervel dadoutrina,consagrandoaindaaideiadeque,parasertitulardedireitos,bastaserpessoa.(D) no apresenta qualquer fora jurdica vinculante,consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos,bastasernacionaldeumEstadomembrodaONU.(E) apresenta fora jurdica vinculante,por constituirumainterpretao autorizada das modernas Declaraes dedireito,conformesustentaparteconsiderveldadoutrina,consagrando ainda a idia de que, para ser titular dedireitos,bastasernacionaldeumEstadomembrodaONU.42.OacessoCorteInteramericanadeDireitosHumanos,rgo jurisdicional do sistema interamericano, assegurado:(A) apenas aos Estadospartes e ComissoInteramericana, sendo sua competncia contenciosaprevistamedianteclusulafacultativa.(B) a todo e qualquer indivduo, grupo de indivduos eorganizao nogovernamental, sendo sua compe tnciacontenciosaprevistamedianteclusulafacultativa.(C)apenasaosEstadosparteseComissoInteramericana,sendo sua competncia contenciosa prevista medianteclusulaobrigatria.(D) a todo e qualquer indivduo, grupo de indivduos eorganizao nogovernamental, sendo sua competn Ciacontenciosaprevistamedianteclusulaobrigatria.(E)apenassorganizaesnogovernamentaislegalmenteconstitudas em um ou mais Estados membros da OEA,sendo sua competncia contenciosa prevista medianteclusulafacultativa.ESTATUTO E TICA 43. Em relao a impedimento e incompatibilidadeconstantes no Estatuto daAdvocacia e daOAB,marquealternativaincorreta:A.Passaaexerceratividade incompatvel,oadvogadoquedesenvolveraatividadedeGerenteGeraldoBancoReal.B.SoimpedidosdeexerceraadvocaciasomentecontraaFazendaqueoremuneraosmembrosdoPoderLegislativoemseusdiferentesnveis.C. incompatvelcomoexercciodaadvocaciaaatividadedeConselheirodoTribunaldeContasdaUnio.D.Seumadvogadoaprovadoemconcursoparaprofessorde curso jurdico numa universidade pblica poder



advogar contraa Fazendaqueo remuneraouaqual sejavinculadaasuaentidadeempregadora.44. Infringe disposio expressa do Cdigo de tica eDisciplinadaOABoadvogadoque:A.Renunciaaomandatooutorgadoporumcliente,mesmocontraavontadedeste;B. Recusase a atuar numa causa cvel, quando forimposiodo clientequeoadvogado trabalhe comoutroadvogadoindicadopelocliente;C. Publica anuncio em jornal de grande circulao,informando,almdonomeenmerodeinscrionaOAB,ser ele integrante do Instituto de Estudos Criminais doEstadodoRiodeJaneiroIecerj;D.Fazemitirumanotapromissriaaoclienteparagarantiadopagamentodeseushonorrios.45.Em razodeacidentedemotocicletasprovocadoporCarlosdaSilva,estepagouaJooRocha,emcomposioamigvel, a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) pelosdanosmateriais causadosnamotocicletade JooRocha,que deu quitao do que lhe era devido. Passados 5(cinco)meses, JooRochaprocurouoadvogadoCaiodasNeves e este,mesmo tendo cincia daquele acordo, foicontratadoporJooRochaeingressouemjuzocomumaAodeRessarcimentodeDanosporacidentedeveculoscontra Carlos da Silva, pleiteando a indenizao de R$10.000,00 (dezmil reais)pelosdanosmateriais causadosnoveculodeJooRocha.Marqueaalternativacorreta:

a. O advogado cometeu patrocnio simultneo efraudeprocessual;

b. Oadvogadopraticouumalidetemerria;c. Oadvogadocometeuumainpciaprofissional;d. Oadvogadocometeutergiversao.

46. Marque a opo que indique em que casos umapessoa que no advogada pode ingressar em juzopessoalmente, isto , sem se fazer representar por umadvogado?

a. Apenas na impetrao de Habeas Corpus e noJuizado Especial Cvel at 20 (vinte) salriosmnimos;

b. Na impetrao de Habeas Corpus, na Justia doTrabalho (1 Instncia), no Juizado Especial Cvel(at 20 salrios mnimos) e no Mandado deSegurana;

c. Na impetrao de Habeas Corpus, no JuizadoEspecial Cvel at 20(vinte) salrios mnimos, naJustiadoTrabalho (1 Instncia)eno Juizadode

Paz (embora este ltimo no seja um rgojurisdicional);

d. Na impetrao de Habeas Corpus, no JuizadoEspecial Cvel at 20 (vinte) salriosmnimos, naJustia do Trabalho (1 Instncia), no Juizado dePazenaAoPopular.

47.OadvogadoJorgeDias,quetemdomiclioprofissionalna cidade do Rio de Janeiro e est inscrito apenas naOAB/RJ, iratuaremdefesadeumclienteemumaaopenal proposta pelo Ministrio Pblico na Comarca deSalvador/BA. Qual o procedimento a ser seguido peloadvogado?

a. Ter que fazer uma inscrio suplementar naOAB/BA;

b. Ter que fazer a transferncia de sua inscrioparaaOAB/BA;

c. Poder patrocinar atuar naquela ao na Bahia,sem inscrio na OAB/BA, mas desde quecomuniqueopatrocnioOAB/BAeOAB/RJ;

d. Poder patrocinar atuar naquela causa na Bahia,seminscrioesemqualquercomunicaoOAB.

48. Tendo em vista o que dispe a Lei 8.906/94 sobrehonorriosadvocatcios,nocorretoafirmarque:

(A) A prestao de servio profissional assegura aosinscritos na OAB o direito aos honorriosconvencionados, aos fixados por arbitramentojudicialeaossucumbenciais.

(B) O advogado deve receber 1/3 (um tero) doshonorriosno inciodoservio,outro teroatadecisodeprimeirainstnciaeorestantenofinal.

(C) Nahiptesede falecimentoou incapacidade civildo advogado, os honorrios de sucumbncia,proporcionaisaotrabalhorealizado,sorecebidosporseussucessoresourepresentanteslegais.

(D) Oacordofeitopeloclientedoadvogadoeapartecontrria, salvo aquiescnciadoprofissional,nolhe prejudica os honorrios, quer osconvencionados, quer os concedidos porsentena.

49. Sobre a responsabilidade disciplinar do advogado,tendoemvistaqueumadvogado j sofreuuma censurapelaOAB,a sano cabvelno casode sermantidaumasociedade de advocacia fora das normas e preceitosestabelecidosnalei8.906/94a:

(A) Censuraemultade1(uma)a10(dez)anuidades;



(B) Suspenso com ou sem multa de 1 (uma) a 10(dez)anuidades;

(C) Censura,somente;(D) Excluso,tendoemvistaareincidncia.

50.DasdecisesproferidaspeloPresidentedoConselhoSeccionalcaberecursopara:

(A) ConselhoSeccional;(B) ConselhoFederal;(C) TribunaldeticaeDisciplina;(D) ConselhodaSubseo.

51. Sobre rgos daOAB, de acordo com o Estatuto daAdvocaciaedaOAB,nocorretoafirmar:(A)De acordo com o atual EAOAB, o Conselho Federal formado por conselheiros federais integrantes dasdelegaes de cada unidade federativa mais os expresidentesque tomaramposseat1994,pois,deacordocom a nova Lei, nomais integraro o Conselho Federalaquelesexpresidentesquepassaramaexerceraatividadeapsomesmoano.(B)Todososrgospossuempersonalidadejurdica,excetoassubsees.(C)ACaixadeAssistnciadosAdvogados tem comobaseterritorial a mesma dos Conselhos Seccionais, ou seja,estados,DFeterritrios.(D) O Conselho Seccional composto pelos conselheirosseccionais em nmero proporcional ao nmero deadvogados inscritos, bem como pelos expresidentes doConselhoSeccional.52. A respeito do desagravo pblico, disposto noRegulamentoGeral do Estatuto daAdvocacia e daOAB,assinaleaalternativacorreta:

(A) O desagravo pblico, como instrumento dedefesadosdireitoseprerrogativasdaadvocacia,dependede concordnciadoofendido,devendoserpromovidoacritriodoConselho.

(B) Nasessodedesagravooadvogadoofendidolanota a ser publicada na imprensa, encaminhadaao ofensor e s autoridades e registrada nosassentamentosdoinscrito.

(C) O inscrito na OAB, quando ofendidocomprovadamente em razo do exerccioprofissionaloude cargoou funonaOAB, temdireito ao desagravo pblico promovido peloConselho competente, a seu pedido ou dequalquerpessoa,nopodendoserdeofcio.

(D) Ocorrendo aofensa no territrio da Subseo aque se vinculeo inscrito, a sessodedesagravopodeserpromovidapeladiretoriaouconselhodaSubseo, com representao do ConselhoSeccional.

DIREITO ADMINISTRATIVO 53.Assinaleaalternativaverdadeira.(A)A administrao pblica direta e indireta de qualquerdos Poderes daUnio, dos Estados, doDistrito Federal edos Municpios obedecer somente aos princpios dalegalidade,pessoalidade,moralidade,publicidade.(B)Os cargos,empregose funespblicas soacessveisexclusivamente a brasileiros natos, podendo ser providosporbrasileirosnaturalizados,naformadalei.(C)Oprazode validadede concursopblico serdedoisanosprorrogvelporigualperodo.(D)Oservidorpblicociviltemdireitodegreve,nostermosdeleicomplementar.(E)vedadaaacumulaoremuneradadecargospblicos,salvo as situaes previstas excepcionalmente no textoconstitucional.54.Assinaleaalternativacorreta.(A) As Sociedades de Economia Mista podem serorganizadassobaformadesociedadeciviloucomercial,esersemprepessoadedireitoprivado.(B)NocabeMandadodeSeguranacontraatopraticadoem licitaopromovidaporSociedadedeEconomiaMistaouEmpresaPblica,devidosuanatureza.(C)AAdministraoIndiretaoprprioEstadoexecutandoalgumas de suas funes de forma desconcentrada; porisso, as entidades que a compem no possuempersonalidadejurdicaprpria.(D) As Empresas Pblicas e as Fundaes Pblicas nopoderogozareprivilgios fiscaisnoextensivosaosetorprivado,porpossurempersonalidadededireitoprivado.(E)Somentepor leiespecficapodesercriadaAutarquiaeautorizadaa instituiodeEmpresaPblica,deSociedadedeEconomiaMistaedeFundao.55.Emrelaoaoconceitodeatoadministrativo,analiseasalternativasaseguir:I. Ato administrativo uma manifestao unilateral devontadeda administraopblica,no exerccioda funo



administrativa, atuando com prerrogativas de poderpblico.II. Ato administrativo um ajuste entre a administraopblica e um particular para consecuo de objetivos deinteressepblicoouentreentesdaprpriaadministraopblica.III.Oatoadministrativonoserevestedaqualidadedeatojurdico,tendonaturezacontratual.Assinale:(A)sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B)sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C)sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(D)sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(E)seasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.56.Analiseasproposiesaseguir:I. Tanto a concesso quanto a permisso almejam aprestaodeumserviopblico,sendoqueaconcessosereveste da natureza de contrato administrativo e apermissoumatounilateral.II.ALei8.987/95atribuiupermissodeserviopblicoanaturezadecontratodeadeso.III.Umadiferenaentreconcessoepermissodeserviospblicos que a primeira depende de licitao prviaenquantoasegundadispensaesseprocedimento.IV.Arescisounilateraldocontratodeconcessopodeserfeitaemvirtudedoinadimplementodousurioerecebeonomedeencampao..Assinale:(A)sesomenteasproposiesIeIIforemverdadeiras.(B)sesomenteaproposioIIforverdadeira.(C)sesomenteaproposioIforverdadeira.(D)sesomenteasproposiesIIIeIVforemverdadeiras.(E)sesomenteasproposiesI,IIeIIIforemverdadeiras.57. No que diz respeito interveno do Estado napropriedade,corretoafirmarque:(A)avalidadedadesapropriao indiretapressupequeoChefe do Poder Executivo do ente federativo tenhaexpedidopreviamenteodecretoexpropriatrio.

(B) a competncia para declarar o interesse social comvistas desapropriao para fins de reforma agrriarestringesespessoaspolticasintegrantesdafederao.(C) na servido administrativa, a regra geral que aindenizaosejapagaaposteriori,vistotratarsededireitorealemfavordotitulardapropriedade.(D) a requisio administrativa feita em situaes deperigo iminente e, caso haja dano, a indenizao posterior,nostermosdaConstituioFederal.(E)notombamento,oproprietrionopodealienarobemtombado.58.Assinaleaalternativacorreta.(A)ALei8666/93prevcasosdedispensadelicitao,nasquaisinvivelalicitaoeportanto,podesercelebradoocontratosemoprvioprocedimento.(B)Oprincpiodosigilodaspropostasnomaispossvelem face do princpio da publicidade estampado no textoconstitucional.(C) Na inexigibilidade de licitao, a lei estipula um roltaxativode situaesemqueno sepode fazer licitao,sendoobrigatriaacontrataodireta.(D) Concorrncia amodalidade de licitao adequada acontrataesdegrandevulto;apresentamaiorrigorformalem seu procedimento, se comparada s outrasmodalidadeslicitatrias.(E)OsbensimveisdaAdministraoPblicacujaaquisiohajaderivadodeprocedimentos judiciaisoudedaoempagamento podero ser alienados por licitao, sob asmodalidadesdeconviteouleilo.59.EmrelaoaosContratosAdministrativosecombasenaLeiFederal8.666/93,analiseasafirmativasaseguir.I. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com aAdministrao, exceto nos casos de guerra ou graveperturbaodaordemenassituaesdeemergnciaoudecalamidade.II.Aduraomximadecontratosdeprestaodeserviocontinuado, de acordo com a lei de licitaes, de 48meses.III. O contrato administrativo pode ser alteradounilateralmente pela administrao pblica com vistas aatingir o interesse pblico, desde que essa alterao noultrapasse20%dovalordocontrato.IV. O particular contratado poder rescindir o contratounilateralmenteporinadimplementodopoderpblico..



Assinale:(A)senenhumaafirmativaestivercorreta.(B)sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C)sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(D)sesomenteaafirmativaIVestivercorreta.(E)sesomenteasafirmativasIeIVestiveremcorretas.

60.Assinaleaafirmativaincorreta.(A) Conforme jurisprudncia dos Tribunais Superiores, afixao de vencimentos dos servidores pblicos pode serobjetodeconvenocoletiva.(B)vedadaaacumulaodecargoseempregospblicos,salvo,entreoutroscasos, quandohouvercompatibilidadedehorrios,adedoiscargosdeprofessor.(C)Ainvestiduranocargosedcomaposse,quepodeserefetivadaporprocuraoespecfica.(D) Conforme a Constituio Federal, o servidor pblicoocupante de cargo efetivo no pode ser exonerado adnutum,combaseemdecretoquedeclaraadesnecessidadedocargo.(E)ConformejurisprudnciadosTribunaisSuperiores,nopossvel lei criar cargos em comisso que possuamatribuiesmeramentetcnicas.61.Arespeitodoregimeconstitucionaldeacessoacargos,empregos e funes pblicas, assinale a alternativacorreta.

(A) O acesso aos cargos, empregos e funes pblicas privativodebrasileirosnatosenaturalizados.(B) O servidor ocupante de cargo efetivo poder, nostermosecondiesdaConstituioFederal,acumularseucargocomodeprefeito.(C)Oaprovadoemconcursopblico serconvocadoparaassumirocargocomprioridade sobrenovosconcursados,duranteoprazodevalidadedoconcursoprevistonoeditaldeconvocao.(D) Fica assegurada a reserva de at 15% de cargos eempregospblicosparaportadoresdedeficincia.(E) A Administrao poder fazer concursos internos deprogresso funcional de seus servidores, desde que paraprovimentodecargosqueintegremaestruturadoprpriorgo.62.Assinaleaalternativacorreta.(A)Osbenspblicosqueno cumprem sua funo socialnosoatingidospelaimprescritibilidade.(B) Os bens pblicos no podem ser penhorados e nopodemseralienadosemnenhumasituao.(C) A alienao de bens pblicos depende de prvialicitao,semprenamodalidadeconcorrncia.(D) A concesso de uso de bem pblico, bem como apermissodeusosocontratosadministrativos.(E) A autorizao de uso de bem pblico por umdeterminado particular, atende primordialmente ointeresse deste enquanto a permisso, busca o interessepblico.DIREITO TRIBUTRIO 63. FGV Prova Fiscal de Rendas do Estado do Rio deJaneiro2009Arespeitodaaquisio,aqualquerttulo,de fundo de comrcio, estabelecimento comercial,industrial ou profissional, para fins de responsabilidadetributria,corretoafirmarque:(A) implicar sempre,paraoadquirente, responsabilidadeintegral.(B)nohaverresponsabilidadedoadquirentenahiptesede se tratar de alienao judicial de filial ou unidadeprodutivaisoladaemprocessoderecuperaojudicial.(C) a extenso da responsabilidade do adquirente no sealtera em funo do fato de o alienante (doestabelecimento) cessar a explorao de comrcio,indstriaouatividade.



(D)nos casosdeaquisiodemeroestabelecimento,noh que se falar em responsabilidade por sucesso, o queapenas ocorre nos casos de aquisio da prpria pessoajurdicatitulardoestabelecimento.(E) o contrato firmado com o alienante, pelo qual esteassume a responsabilidadepelosdbitos geradosdurantesuagesto,poderseroposto,peloadquirente,aoFisco.64. (FGV OAB2010.2) Semprnio dos Santos proprietrio de um stio de recreio, local destinado aolazer,nareadeexpansourbana,na regio serranadeParaso do Alto. A rea dotada de rede deabastecimento de gua, rede de iluminao pblica eesgotamento mantidas pelo municpio, embora noexistam prximos quer escola, quer hospitais pblicos.NestecasoSemprniodevepagaroseguinteimposto:(A) o IPTU, por ser rea de expanso urbana, dotada demelhoramentos.(B) o ITR, por ser stio de recreio, no inserido em reaurbana.(C)oIPTU,porserstio,exploradoparafinsempresariais.(D) o ITR, por no haver escola ou hospital prximos amenosde3kmdoimvel.65.(FGVOAB2010.2)MauroRicardodecidiunopagaro impostode rendadoltimoano,poissuaesposaAna,servidorapblica,sofreuacidentedecarroefoideclaradaabsolutamente incapaz, em virtude de traumatismocranianogravssimo.OcorrequeaReceitaFederalefetuouolanamentoenotificouMauro,nostermosdalei,acercadocrditotributrioemaberto.QuandoMaurorecebeuanotificao,elesedirigiuReceitaeconfessouainfrao,prontificandose a pagar, de imediato, o tributo devido,semmultaou jurosdemora.Apartirdoexpostoacima,assinaleaafirmativacorreta.(A)A confisso deMauro tem o condo de excluir a suaresponsabilidade,semaimposiodequalquerpenalidade.Entretanto,eledevepagaro tributodevidoacrescidodosjurosdemora.(B) Mauro somente se apresentou Receita aps anotificao, o que exclui qualquer benefcio oriundo dadenncia espontnea, devendo ele recolher o tributodevido,apenalidadeimpostaeosjurosdemora.(C)A incapacidade civildeAna tem reflexodiretona suacapacidade tributria, o que significa dizer que, aps asentena judicialde interdio,Anaperdeu, igualmente,asua capacidade tributria, estando livre de quaisquerobrigaesperanteofisco.(D)CasoMaurotivesseprocedidocommeraculpa,ouseja,se a sonegao tivesse ocorrido pormero esquecimento,

ele poderia pagar somente o tributo e os juros demora,excluindoopagamentodemulta.66. FGV Prova Fiscal de Rendas do Estado do Rio deJaneiro2009Emrelaosespciestributrias,assinaleaafirmativaincorreta.(A)CompeteUnio,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpiosinstituircontribuiessociais,deintervenonodomnio econmico e de interesse das categoriasprofissionaisoueconmicas,comoinstrumentodeatuaonasrespectivasreas.(B) Os impostos so tributos no vinculados a quaisqueratividades estatais relacionadas ao contribuinte, sendovedadaa vinculaode suas receitas argos, fundosoudespesas,salvoexceesconstitucionalmenteprevistas.(C)Acontribuiodemelhoria institudapara fazer faceao custo de obras pblicas de que decorra valorizaoimobiliria, tendo como limite total adespesa realizadaecomo limite individual o acrscimo de valor que da obraresultarparacadaimvelbeneficiado.(D)As taxas,cobradasem razodoexercciodopoderdepolciaoupelautilizao,efetivaoupotencial,deserviospblicosespecficosedivisveis,prestadosao contribuinteoupostosasuadisposio,nopoderoterbasedeclculoprpriadeimpostos.(E) A Unio poder instituir, mediante lei ordinria,impostos extraordinrios, compreendidos ou no em suacompetnciatributria,na iminnciaounocasodeguerraexterna, os quais sero suprimidos, gradativamente,cessadasascausasdesuacriao.67. (FGV Prova Juiz Substituto de Carreira do MatoGrossodoSul2008)Em relaosmedidasprovisriasemmatriatributria,assinaleaafirmativacorreta.(A)SegundoaConstituioFederalde1988vedadoousodemedidasprovisriaspara instituiroumajorar impostosporviolaroprincpiodalegalidadetributria.(B) Medida provisria que implique instituio oumajorao de impostos, como regra, s produzir efeitosnoexerccio financeiroseguintesehouversidoconvertidaemleiatoltimodiadaqueleemquefoieditada.(C) vedado o uso de medida provisria para instituiremprstimos compulsrios, imposto sobregrande fortunae impostode importao,porseremtributosreservadosleicomplementar.(D) O STF pacificou o entendimento de que medidaprovisriatemforadelei;porisso,admiteseemqualquerhipteseo seuusoemmatria tributriapara instituiroumajorarostributosprevistosnaConstituioFederal.



(E) Medida provisria no poder instituir ou majorar oimposto de importao, exportao, IPI e IOF por seremtributosextrafiscais.68. (FGV Prova Juiz do Estado do Par 2007) Emmatria de lanamento e crdito tributrio, assinale aalternativacorreta.(A) Em conformidade com o CTN, quando regularmentenotificado o sujeito passivo, o lanamento somente podeser alterado por impugnao do prprio sujeito passivo,recursodeofciooupor iniciativadeofciodaautoridadeadministrativa.(B)Aatividadeadministrativadolanamentoobrigatria;contudo, serdiscricionriaquandooCTNexpressamenteautorizar.(C) A teoria dualista do Direito Tributrio determina aaplicaoda legislaovigentepocado lanamentodotributoparaaapuraodocrditotributrio,emqualquerhiptese.(D)Amoratria,parcelamento,conversododepsitoemrenda, concesso de liminar em mandado de segurana,reclamaes e recursos administrativos so exemplos desuspensodaexigibilidadedocrditotributrio.(E)Aisenonopodeserrestritaadeterminadaregiodoterritriodaentidade tributante, sobpenadeviolaodoprincpioconstitucionaldaisonomiatributria.69.(FGVProvaJuizdoEstadodoPar2007)Combaseno CTN, em relao legislao tributria, assinale aafirmativaincorreta.(A)Oempregodaanalogianopoderresultarnaexignciadetributonoprevistoemlei.(B) O emprego da eqidade no poder resultar nadispensadepagamentodetributodevido.(C)Aleitributriaseaplicaaatooufatopretrito,quandoo ato no definitivamente julgado cominar penalidademenosseveraqueaprevistanaleiaotempodasuaprticaoureduzirovalordotributodevido.(D) Dentre as normas complementares das leis, dostratados e convenes internacionais e dos decretos,encontramse as prticas reiteradas observadas pelasautoridadesadministrativas.(E) A lei tributria que define infraes ou lhe cominapenalidades, em caso de dvida quanto natureza dapenalidade aplicvel ou a sua graduao, deve serinterpretadademaneiramaisfavorvelaoacusado.70. (FGV Prova Juiz do Estado do Par 2007) Comrelao Administrao Tributria e s Garantias e

Privilgios do crdito tributrio, assinale a afirmativaincorreta.(A)Acertidoemqueconstaraexistnciadecrditonovencido,nocursodecobranaexecutivaemquetenhasidoefetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sidosuspensa, ser considerada positiva, com efeito, denegativa.(B) A dvida regularmente inscrita goza de presuno decertezae liquidezetemoefeitodeprovaprconstituda.Assim,combasenaalterao introduzidanoCTNpelaLeiComplementar118/05,presumesefraudulentaaalienaoouoneraodebensourendas,ouseucomeo,porsujeitopassivoemdbitoparacomaFazendaPblica,porcrditotributrioregularmenteinscritocomodvidaativa.(C) A penhora online, no Direito Tributrio, encontraamparo no CTN e permite a decretao judicial daindisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com acomunicao da deciso, preferencialmente por meioeletrnico, aos rgos e entidades que promovem osregistrosdetransfernciadebens,afimdeque,nombitodesuasatribuies,faamcumpriraordemjudicial.(D)SegundooCTN,oscrditos tributriosdecorrentesdefatosgeradoresocorridosnocursodoprocessodefalnciasoconsideradosextraconcursais.(E)Aenumeraodasgarantiasdo crdito tributriopeloCTN taxativa, pois no permite que outras garantiassejamprevistasemlei.71. (FGV OAB2010.2) Caso determinado municpiovenhaaatualizarovalormonetriodabasedeclculodoIPTU,talhiptese(A)devevirreguladaporlei.(B)devevirreguladaporleicomplementar.(C)enquadrasecomomajoraodetributo.(D)poderserdisciplinadamediantedecreto.72. (FGV Prova Procurador RJ 2008) Assinale aassertivacorreta.(A)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,a imunidade do papel destinado impresso de livros,jornaiseperidicosrestritaaopapel,nosendopor issoextensiva aos filmes e papis fotogrficos necessrios publicaodejornaiseperidicos.(B)SegundoentendimentodoSTF,osimveisalugadosdasinstituies religiosas, por exteriorizarem capacidadeeconmica, perdem a imunidade, ainda que a renda sejarevertidaparaaatividadefim.(C)AUniopodeinstituir,desdequeporleicomplementar,isenes de tributos da competncia dos Estados, do



Distrito Federal ou dos Municpios, desde que com afinalidade de estimular as relaes internacionais e aintegraodospasesdoMercosul.(D)A iseno, quandono concedida em carter geral, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridadeadministrativa,emrequerimentocomoqualointeressadofaa prova do preenchimento das condies e documprimento dos requisitos previstos em lei ou contratoparaconcesso.(E) Segundo o CTN, a iseno, ainda que concedida porprazocertoeemfunodedeterminadascondies,podeser revogadaoumodificadapor lei, aqualquer tempo, jquesetratadeumbenefciofiscal.DIREITO DO TRABALHO 73.Pedrocelebroucontratodeexperinciade60diascomaEmpresa171LTDAsemclusulaassecuratriadodireitorecprocode resciso.Duranteo referido contrato, Joo,insatisfeito com suas tarefasdirias, requereua rescisoantecipadadestecontrato.Nestecaso,considerandoquenohjustacausapresentenaresciso,deacordocomaConsolidaodasLeisdoTrabalho,Joo(A)serobrigadoa indenizaraempresaSOLdosprejuzosdecorrentes desta resciso, limitados a 80% daremunerao que Joo teria direito at o termino docontrato.(B)serobrigadoa indenizaraempresaSOLdosprejuzosdecorrentesdestaresciso,limitadosremuneraototalaqueJooteriadireitoatotrminodocontrato.(C)no terque indenizaraempresaSOL, tendoemvistaquearescisoantecipadaarequerimentodoempregadopermitidapelalegislaocompetente.(D)serobrigadoa indenizaraempresaSOLnomontantefixoeestipuladopelaConsolidaodasLeisdoTrabalhodetrssalriosmnimosvigentesnadatadaresciso.(E)serobrigadoa indenizaraempresaSOLdosprejuzosdecorrentes desta resciso, limitados metade daremunerao a que Joo teria direito at o trmino docontrato.74. Dentre as proposies abaixo, relacionadas aosDireitosSociais,INCORRETOafirmarque(A)o13salriosercalculadocombasenaremuneraointegralounovalordaaposentadoria.(B)asseguradocategoriadostrabalhadoresdomsticosopisosalarialproporcionalextensoecomplexidadedotrabalho.

(C) as frias anuais sero remuneradas com,pelomenos,umteroamaisdoqueosalrionormal.(D)garantido salrio,nunca inferioraomnimo,paraosquepercebemremuneraovarivel.(E) proibida qualquer discriminao entre trabalhomanual, tcnico e intelectual ou entre os profissionaisrespectivos.75.Considereasseguintessituaes:I. Joana ser afastada de seu emprego por dez dias emrazo de doena, tendo em vista que encontrasse comtendinite.II. Maria encontrase em repouso remunerado por duassemanasumavezquesofreuumabortonocriminoso.III.Mario foi eleitoparaocuparo cargodediretoria,nopermanecendo a subordinao jurdica inerente relaodeemprego.IV. Joo est afastado de seu emprego para exercerencargopblico,umavezquefoieleitodeputadoestadual.So situaesque configuram suspensodo contratodetrabalhoAPENASasindicadasem:(A)II,IIIeIV.(B)IIIeIV.(C)I,IIeIII.(D)IeII.(E)IIeIII.76.Deacordo comaConsolidaodas LeisdoTrabalho,emregra,asuspensodisciplinardoempregadopormaisdetrintadiasconsecutivos(A)noimportarescisodocontratodetrabalho,tendoemvistaoPrincpiodaProteo.(B)importarescisoinjustadocontratodetrabalho.(C) importa resciso de contrato de trabalho comreconhecimento imediato de culpa recproca entre aspartestipificadapelanormalegal.(D) importa resciso do contrato de trabalho com justacausa.(E)noimportarescisodocontratodetrabalho77.Deacordo comopargrafoprimeirodoartigo58daConsolidao das Leis do Trabalho, no serodescontadas nem computadas como jornadaextraordinria as variaes de horrio no registro deponto no excedentes de cinco minutos, observado o



limitemximodedezminutosdirios. Seoempregadoultrapassarestelimitelegal,serconsideradacomoextra(A)o tempoqueexcedera jornadanormal,descontadaamdiaexcedidaentrecincoedezminutosdentrodomsdepagamento.(B)otempoqueexcederajornadanormal,descontadososcincominutosdetolerncialegal.(C)otempoqueexcederajornadanormal,descontadososdezminutosdetolerncialegal.(D)atotalidadedotempoqueexcederajornadanormal.(E)o tempoqueexceder a jornadanormal,descontadaamdiaexcedidaentrecincoedezminutosnorespectivodiadelabor.78.Considereasseguintesassertivasarespeitodajornadadetrabalho:I.No serodescontadasnem computadas como jornadaextraordinriaasvariaesdehorrionoregistrodepontonoexcedentesdequinzeminutos.II. Em regra, o tempo despendido pelo empregado at olocalde trabalhoeparaoseuretorno,porqualquermeiodetransporte,sercomputadonajornadadetrabalho.III. Considerase trabalho em regime de tempo parcialaquele cuja durao no exceda a vinte e cinco horassemanais.IV.Emregra,osempregadossoboregimedetempoparcialnopoderoprestarhorasextras.EstcorretooqueseafirmaSOMENTEem:(A)IeII.(B)IeIV.(C)I,IIeIII.(D)II,IIIeIV.(E)IIIeIV.79.Comrelaoaequiparaosalarialcorretoafirmar:(A)No possvel a equiparao de trabalho intelectual,tendo em vista que este possui critrios subjetivosimpossveisdeseremavaliados.(B) Para efeito de equiparao de salrios em caso detrabalhoigual,contaseotempodeservionoemprego.(C) A equiparao salarial s possvel se empregado eparadigma exercem a mesma funo, possuindo seuscargosamesmadenominao.

(D) Para efeito de equiparao salarial necessrio queempregado e paradigma estejam a servio doestabelecimento,ouseja,notenhamtidoseucontratodetrabalhorescindido.(E)Naequiparaosalarialaprescrioparcial,tendoemvistaquealesoserenovamsams.

80. Considere as seguintes assertivas a respeito darescisodocontratodetrabalho:I.Reconhecidaaculparecprocanarescisodocontratodetrabalho,oempregadotemdireitoa50%dovalordoavisoprvio, do dcimo terceiro salrio e das friasproporcionais.II. Considerase justa causa para resciso do contrato detrabalho, dentre outras hipteses, a condenao criminaldoempregado,aindaquenotransitadaem julgado,bemcomoanegociaohabitualporcontaprpria.III. Reduzindo o empregador o trabalho do empregado,sendo este por pea ou tarefa, de forma a afetarsensivelmente a importncia dos salrios, pode o obreiroconsiderar rescindido indiretamente o contrato detrabalho.IV. Desobedincia a ordens direta do empregador quedigam respeito a atribuies do cargo do empregado,constitui,especificamente,atode indisciplina, justificandoaresoluodocontratodetrabalhoporjustacausaobreira.EstcorretooqueconstaAPENASem:



(A)IIeIII.(B)IeIII.(C)IeII.(D)IIeIV.(E)I,IIIeIV.PROCESSO DO TRABALHO 81. Analise os itens abaixo e marque a alternativaCORRETA:I A responsabilidade pelo pagamento dos honorriospericiais da parte sucumbente na pretenso objeto dapercia,salvosebeneficiriadaJustiaGratuita.IINoprocessodeexecuosodevidascustasasquaissopagas ao final,de conformidade com a tabela contidanaCLT,pelapartesucumbente.III So isentos de custas aUnio, os Estados, oDistritoFederal,osMunicpioserespectivasautarquiasefundaespblicas federais, estaduais ou municipais que noexplorematividadeeconmica.Referidaisenoalcanaasdemaisdespesasprocessuaisedispensaodepsitorecursaleagarantiadojuzo.a)ApenasoitemIIverdadeiro.b)ApenasoitemIIIIverdadeiro.c)Todosositenssoverdadeiros.d)ApenasoitemIverdadeiro.e)Todosositenssofalsos.82. (TRT9/Juiz do Trabalho Subst./2009) QUESTO 34.Quanto snulidadesnoprocessodo trabalho, considereasseguintesproposies:I.Shavernulidadequandoresultardosatos inquinadosmanifestoprejuzosparteslitigantes.II.Napossibilidadedesuprirseafaltaourepetirseoatoanulidadenoserpronunciada.III. A extenso da nulidade ser declarada pelo juiz outribunalqueapronunciar.IV.Aparteprejudicadadeverarguiranulidadenaprimeiraoportunidade que tiver que falar em audincia ou nosautos.a)somenteaproposioIestcorreta

b)somenteasproposiesIIeIIIestocorretasc)somenteasproposiesIeIVestocorretasd)todasasproposiesestocorretase)nenhumaproposioestcorreta83.Umareclamaotrabalhistafoijulgadaimprocedente,tendo a sentena sido publicada em audincia realizadanodia18dedezembro.Dia19dedezembrofoidiatil.De20dedezembroa6dejaneiroocorreuorecessodaJustiado Trabalho.Dia 7 de janeiro foi segundafeira, dia til.Nessecaso,deacordocomoentendimentosumuladodoTribunalSuperiordoTrabalho,oprazopara interposioderecursoordinrioexpirousenodia(A)7dejaneiro.(B)10dejaneiro.(C)9dejaneiro.(D)8dejaneiro.(E)14dejaneiro.84. (FGV OAB/2010) No dia 23.05.2003, Pauloapresentou reclamao verbal perante o distribuidor dofrum trabalhista, o qual, aps livre distribuio, oencaminhou para a 132 Vara do Trabalho do Rio deJaneiro. Entretanto, Paulo mudou de idia e nocompareceu secretariadaVarapara reduzilaa termo.No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor daJustiadoTrabalhoe,decidido,apresentounovamenteasua reclamao verbal, cuja livre distribuio oencaminhou para a 150 Vara do Trabalho do Rio deJaneiro.Destavez,otrabalhadorsedirigiusecretariadaVara,reduziuareclamaoatermoesaiudelcientedeque a audincia inaugural seria no dia 01.02.2004.Contudo,ao chegarodiadaaudincia,Paulomudoudeidia mais uma vez e no compareceu, gerando oarquivamentodosautos.Diantedestasituaoconcreta,corretoafirmarque:(A)Paulonopoderajuizarumanovareclamaoverbal,umavezqueaCLTprobeoajuizamentosucessivodetrsreclamaesdestamodalidade.(B)Paulopoderajuizarumanovareclamaoverbal,umavezquesomenteasegundafoireduzidaatermo,gerandoapenasumarquivamentodosautosporausnciadoautornaaudinciainaugural.(C)Paulonopoderajuizarumanovareclamaoverbal,uma vez que deu ensejo perempo prevista no CPC,aplicvelsubsidiariamenteaoprocessodotrabalho.(D)Paulopoderajuizarnova reclamao trabalhista,masapenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente poradvogado.1012



85.(FGVOAB/2010questo49)Comrelaosprovasnoprocessodotrabalho,assinaleaalternativacorreta.(A)As testemunhasdevem sernecessariamentearroladaspelaspartesdentrodoprazoestabelecidopelo juiz,a fimde que sejam notificadas para comparecimento audincia.(B) Cada uma das partes no pode indicar mais de trstestemunhas,inclusivenascausassujeitasaoprocedimentosumarssimo, salvo quando se tratar de inqurito paraapuraodefaltagrave,casoemqueestenmeropodeserelevadoaseis.(C)Nahiptesededeferimentodeprovatcnica,vedadaspartesaapresentaodeperitosassistentes.(D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo,somentequandoaprovadofatooexigir,ouforlegalmenteimposta, ser deferida prova tcnica, incumbindo ao juiz,desde logo, fixar o prazo, o objeto da percia e nomearperito.86. Considere as seguintes assertivas a respeito dosEmbargosexecuoesuaimpugnao:I. Garantida a execuo ou penhorados os bens, ter oexecutado dez dias para apresentar embargos, cabendoigualprazoaoexeqenteparaimpugnao.II. A matria de defesa ser restrita s alegaes decumprimento da deciso ou do acordo, quitao ouprescriodadivida.III. Julgarseoemsentenasseparadasosembargoseasimpugnaes liquidao apresentadas pelos credorestrabalhistaeprevidencirio.IV.Somentenosembargospenhorapoderoexecutadoimpugnarasentenadeliquidao,cabendoaoexeqenteigualdireitoenomesmoprazo.EstcorretooqueconstaAPENASem:(A)I,IIeIII.(B)II,IIIeIV.(C)IIeIV.(D)IeII.(E)IIIeIV.87.DasdecisesproferidaspelosTribunaisRegionaisdoTrabalhoouporsuasTurmas,emexecuodesentena,

(A)nocaberRecursodeRevistaemnenhumahiptese,porexpressavedaolegal.(B) no caber Recurso de Revista, salvo na hiptese dedivergnciajurisprudencialcomprovadadocumentalmente.(C)caber,emqualquerhiptese,RecursodeRevistaparaoTribunalSuperiordoTrabalhonoprazodeoitodias.(D) no caber Recurso de Revista, salvo na hiptese deofensadiretaeliteraldenormadaConstituioFederal.(E)caber,emqualquerhiptese,RecursodeRevistaparaoTribunalSuperiordoTrabalhonoprazodequinzedias.88.(FGVOAB/2010questo50)Segundoalegislaoea jurisprudncia sobre a ao rescisria no Processo doTrabalho,assinaleaafirmativacorreta.(A) A deciso que extingue o processo sem resoluo demrito,umaveztransitadaem julgado,passveldecorterescisrio(B) ajuizada independentededepsitoprvio,em razo

daprevisoespecficadoProcessodoTrabalho.(C) Quando for de competncia originria de TribunalRegionaldoTrabalho,admitirorecursoderevistaparaoTribunalSuperiordoTrabalho.(D) A sentena de mrito proferida por prevaricao,concusso ou corrupo do juiz, uma vez transitada emjulgado,passveldecorterescisrio.DIREITO PENAL 89.Analiseasinformaesaseguirsobreaaplicaodaleipenal,indicandoanicaalternativacorreta:a) Segundo a Teoria da Atividade, adotada pelo CdigoPenal, o lugar do crime ser determinado pelo local daprticadaaoouomissoconsideradadelituosa.b)A leipenalmaisgraveaplicaseaocrimecontinuadoouao crime permanente, se a sua vigncia anterior cessaodacontinuidadeoudapermanncia.c) A lei excepcional ou temporria, embora decorrido operododesuaduraooucessadasascircunstnciasqueadeterminaram,aplicaseaofatopraticadoanteriormenteasuavigncia.d) Aplicase os ditames previstos no Cdigo Penal emdetrimento do previsto em lei especfica, em decorrnciado princpio de que a lei superior revoga a lei anteriorquandotratardomesmotema.90. Sobre a Teoria Geral do Crime, indique a nicaalternativa incorreta, tomando como referncia ajurisprudnciadoSTJeSTF:



a) O fato de a vtima ter falecido no hospital emdecorrncia das leses sofridas, ainda que se alegueeventual omisso no atendimento mdico, encontraseinseridonodesdobramentofsicodoatodeatentarcontraavidadavtima,nocaracterizandoconstrangimentoilegala responsabilizao criminal por homicdio consumado,diantedacomprovaodoanimusnecandidoagente.b)Anatureza jurdicadoarrependimentoposterioradecausa geradora de atipicidade absoluta da conduta, queprovocaaadequaotpica indireta,deformaqueoautorno responde pela tentativa, mas pelos atos at entopraticados.c) a diferena fundamental entre dolo eventual e culpaconsciente est no fato de que, na primeira hiptese, oautor aceitaou se conforma comopossvel resultadodeleso do bem jurdico, e na segunda hiptese, emboraconsidere como possvel o resultado de leso do bemjurdico,oautorconfianasuaconcretaevitao.d)Noerrodetipoestviciadaaprevisibilidade,impedindoque o dolo atinja corretamente todos os elementosessenciais do tipo, o que no impede, em certosparmetros,aresponsabilizaoporcrimeculposo.91.Analiseasinformaesabaixoeemseguidaindiqueanicaalternativacorreta:INaobedinciahierrquica,paraqueseconfigureacausade excluso de culpabilidade, necessrio que existadependncia funcional do executor da ordem dentro doserviopblico,deformaquenohdesefalar,parafinsdeexclusodaculpabilidade,emrelaohierrquicaentreparticulares.II So requisitos para a configurao do estado denecessidade a existncia de situao de perigo atual queameace direito prprio ou alheio, causado ou novoluntariamentepelo agentequeno tmdever legaldeafastlo.III isento de pena o agente que, em virtude deperturbao da sade mental ou por desenvolvimentomental incompleto ou retardado, no possua a plenacapacidadedeentenderocartercriminosodofatooudedeterminarsedeacordocomesseentendimento.IV O estado de embriaguez pode, em tese, reduzir oueliminaracapacidadedoautordeentenderocarterilcitoou de determinarse de acordo com esse entendimento,razo pela qual, segundo entendimento do STJ, talcircunstncia afasta o reconhecimento de eventualfutilidadedesuaconduta.

a)apenasaalternativaIcorreta;b)todasasalternativassocorretas;c)asalternativasIIeIIIsocorretas;d)asalternativasIeIVsocorretas;92. Sobre a aplicaodaspenasprivativas de liberdade,indiqueanicaalternativaincorreta:a)Aspenasprivativasdeliberdadedeveroserexecutadasem forma progressiva, segundo o mrito do condenado,devendo as condenaes a penas superiores a oito anossereminiciadasemregimefechado.b)O condenadoporcrimecontraaadministraopblicater a progresso de regime do cumprimento da penacondicionada reparao do dano que causou, ou devoluo do produto do ilcito praticado, com osacrscimoslegais.c) Computamse, na pena privativa de liberdade e namedida de segurana, o tempo de priso provisria, noBrasilounoestrangeiro,odeprisoadministrativaeodeinternao em hospital de custdia e tratamentopsiquitricoououtroestabelecimentosimilar.d) Impede aprogresso de regime de execuo dapena,fixadaemsentenanotransitadaem julgado,ofatodeoruseencontraremprisoespecial.93.Analiseas informaesabaixosobreascircunstnciasagravantes e atenuantes e em seguida assinale aalternativacorreta:IConfigurase comoagravantegenricao fatodocrimeser praticado contra gestante, criana, adolecente, maiorde70(setenta)anoseenfermo;II A reincidncia configurase como agravante,verificandose esta quando o agente comete novo crime,depoisdetransitarem julgadoasentenaque,noPasouno estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, aqualquer tempo,arguindose inclusive,oscrimesmilitaresprpriosepolticos;IIIConfigurase como circunstncia atenuanteo fatodoagente terpraticadoo crime sob coao fsica aquenopodiaresistir,ouemcumprimentodeordemdeautoridadesuperior, ou sob a influncia de violenta emoo,provocadaporatoinjustodavtima;IVNoconcursodeagravanteseatenuantes,apenadeveaproximarse do limite indicado pelas circunstnciaspreponderantes,entendendosecomotaisasqueresultam



dosmotivosdeterminantesdocrime,dapersonalidadedoagenteedareincidncia.a)asalternativasIeIIsocorretas.b)asalternativasIIeIIIsocorretas.c)apenasaalternativaIVverdadeira.d)nenhumadasalternativasverdadeira.94.TomandocomorefernciaaparteespecialdoCdigoPenalealegislaopenalespecial,analiseasinformaeseemseguidaindiqueanicaalternativacorreta:IPaulo,delegadodepolcia,exigiudeCarloscertaquantiaem dinheiro para alterar o curso de investigao policial,livrandoo de um possvel indiciamento. Quando daexigncia, se encontrava acompanhado de Joaquim, quenoerafuncionriopblico,masparticipouativamentedaconduta, influenciando a vtima a dispor da importnciaexigida, sob o argumento de que o policial civil poderiabeneficilo.Nessasituao,Pauloe Joaquim,mesmoqueCarlosno aceite a exigncia, responderopelo crimedecorrupopassivacomhiptesedeaumentodepena.II Paraosefeitosda lei11.340\2006,denominadadeLeiMaria da Penha, configura violncia domstica e familiarcontraamulheraaoque,baseadanognero, lhecausemorte, leso, sofrimento fsico ou sexual, no estandoinserido em tal conceito o dano moral, que dever serpleiteado,casoexistente,navaracvelcomum.III Considerando que X, imputvel, motivado pordiscriminao quanto orientao sexual de Y,homossexual, imponha a este intenso sofrimento fsico emoral,medianteaprticadegravesameaasedanossuaintegridade fsica resultantes de choques eltricos,queimaduras de cigarros, execuo simulada e outrosconstrangimentos, essa conduta de X enquadrarse nafiguratpicadocrimedetorturadiscriminatria.IV As pessoas jurdicas podero ser responsabilizadasadministrativamente, civilmente e penalmente, nos casosdecrimesambientais,contraosistemafinanceiroecontraaordemtributriaeasrelaesdeconsumo,semprejuzodaresponsabilidadedaspessoasfsicas,autoras,coautorasepartcipesdomesmoato.a)apenasasinformaesIIeIIIsocorretas;b)apenasasinformaesIeIVsocorretas;c)apenasasinformaesIIeIVsocorretas;d)nenhumadasinformaescorreta;

PROCESSO PENAL 95. Jos, utilizandose sempre do mesmo modusprocedendi, pratica furtos nosmunicpios adjacentes deFerreira, Ferreirinha e Ferreiro. Dentre os objetosfurtados, esto cartes de crdito e tales decheques.Dias depois, falsificando a assinatura de umadasvtimasemuma folhade cheques, Josadquire,nasLojas Baianas, no municpio de Duas Serras, naquelemesmo Estado, um aparelho de som de ltimagerao.Apsdepsitodochequeemcontacorrentedaempresa,omesmo foidevolvidopelobancono localdaagnciadocorrentista,emTrsBarras.Nestecaso:A)CompetenteparaoprocessoejulgamentoaComarcadeFerreiro,ondeocorreuoltimocrimedefurto.B)Acompetnciaserdefinidapelapreveno,umavezquesetratadecrimecontinuado.C)O crime de emisso de cheques sem a suficienteprovisodefundos,conformeentendimentodosTribunaisSuperiores,consumaseno localemquehouveanegativano pagamento do cheque, portanto, a competncia paraprocesso e julgamento de Jos ser a Comarca de TrsBarras.D)O crime de estelionato praticado por Jos em DuasSerras exerce avis attractivasobre o furto continuado,prevalecendo o foro desta localidade para processo ejulgamentodeambososcrimes.96. Juizdo JuizadoEspecialCriminal,no5.diadoprazopara o recurso de Apelao, recebe manifestao nestesentidoeabrevistaaoapelanteparaaapresentaodeduas razes recursais, que so oferecidas no 11. dia.Nestecaso:A)A Turma Recursal no poder conhecer do recurso,porque as razes recursais foram oferecidasextemporaneamente.B)ATurmaRecursalnopodeconhecerdoapelo,porqueno procedimento da Lei 9099/95 as razes recursais sodispensveis.C)A Turma Recursal deve conhecer do apelo, uma vezque foi o prprio Juzo que disponibilizou prazo emseparadoparaaapresentaodasrazes,e,deacordocoma sistemtica processual penal, quando autnomo, talprazoimprprio.D)A Turma Recursal no deve conhecer do apelo pordesobedinciaunicidade recursal,umavezqueemsedede Juizados a interposio e as razes devem serapresentadas simultaneamente, diferentemente do



previsto no CPP, no importando o fato de o juiz tercontribudoparaovcio.97. Tcio, conhecido traficante de entorpecentes emdeterminadalocalidade,costumavaesconderasubstnciaemumburaconomurodeum terrenoprximodaqueleem que a comercializava. Ao ser abordado por algumcliente, dirigiase ao tal muro e dali retirava apenas aquantidadeavervendida.Caio,policialmilitar, sabendodomododeagirdeTcio,vestidopaisanae fazendosepassar por um usurio de drogas, aborda Tcio, dizendoestar interessado em adquirir dez sacols de cocanapara seu uso. Tcio, acreditando no suposto usurio, vaiat o muro, e, aps separar a quantidade de drogarequerida por Caio, retorna ao local da venda e lheentrega a substncia, efetivando a tradio.Nestemomento,CaiodvozdeprisoaTcio,que,apsregularlavraturadoautodeprisoem flagrantee conclusodoinqurito, denunciado pelo Ministrio Pblico pelaprtica do crime de trfico de entorpecentes. Amaterialidade e a autoria foram comprovados em Juzo.Nestecaso,orudeverser:A) condenado somente pela venda da substnciaentorpecente;B)absolvidoemrazodaocorrncia,nocaso,deflagrantepreparado;C)condenado tanto pelo depsito quanto pela venda dasubstnciaentorpecente;D) condenado somente pelo depsito da substnciaentorpecente.98. Paulo, acusado pelo crime de estupro contraMaria,entra furtivamente na casa de uma amiga da vtima esubtraiumacartaassinadapelaprpriaMaria,admitindoque as acusaes contra ele eram falsas. De posse dacarta, o advogado do ru promove sua juntada noprocesso, dando carta aparncia de obteno lcita, erequerendo a absolvio do ru face prova entoapresentada. O Promotor de Justia, contraditando oalegado pela defesa, alega que a prova no pode serutilizada, apresentando provas de que amesma foi, emverdade, obtida por meio ilcito, e requerendo, emconseqncia, o desentranhamento da carta em virtudedasuailicitude.Analisandoahiptese,oJuiz:A)DeverdeterminarodesentranhamentodacartaobtidapormeiodaentradafurtivadePaulonacasadeumaamigadeMaria.B)Poder proferir sentena absolutria vlida comfundamentonacartaobtidapormeiodaentradafurtivadePaulonacasadeumaamigadeMaria.

C)Dever declarar que a carta e seu contedo nopodero serutilizados, restando ao Juiz a condenaodePaulo.D)Dever considerar todo o processo contaminado pelailicitudedaprova,ficando,ainda,impedidodejulgarocasoporterconhecidodocontedodacarta.99. Assinale o comportamento processual que, naconfiguraodos sistemas processuais, caracterizaviolaoaosistemaextradodaConstituiodaRepblica:A) a iniciativa da Defesa de requerer a produo decontraprovaoudepostularreexamepormeiodeassistentetcnico,noscasosemqueainfraopenaldeixarvestgioseaprovadaexistnciadessainfraoestiverbaseadaemperciaoficial;B) a iniciativa do ofendido, em processo por crime deexclusiva ao privada, quando se manifestapelaabsolvio do acusado e o juiz extingue oprocesso,sem pronunciar deciso absolutria,declarandoperemptaaao;C) a iniciativa do acusado, que recorre de deciso deabsolvio emitida com fundamento emdvida acercadesua responsabilidade penal. No recurso o rupostula aapreciaodatesedelegtimadefesa;D)a iniciativado juizque,dianteda recusadoMinistrioPblico, que se recusa aformular proposta de suspensocondicionaldoprocessoaoacusado,oferecee concedeobenefciodeofcio.100.OMinistrioPblicoEstadualdenunciouSerafimpelaprtica do fato descrito no art. 157 do CdigoPenal. OJuiz, observando a ausncia de justa causa,rejeitou adenncia.Podeseafirmarque:a) como no houve ainda a citao, no se formou arelaoprocessual,nohavendonecessidadede intimaodeSerafimparaapresentaodeContraRazesdorecursointerposto;b)comooatoderecebimentoourejeiodadenncianopossui fora decisria, no haver necessidadedefundamentaopelojuiz;c) dando provimento ao recurso ministerial, haveraproduo dos efeitos do recebimento dadenncia,inclusiveparainterromperocursoprescricional;d) interposto recurso contra ato de rejeio dadenncia,nohaveraproduodoefeitoregressivo;101.Duranteocursodeinquritopolicialinstauradoparaapurar a prtica de um crime de roubo, a autoridadepolicial necessita, para concluir definitivamente as



investigaes,dodepoimentodoofendido,convidandooacomparecerquelaunidadepolicial.Diantedoindicado,A) o ofendido poder recusarse, injustificadamente, acomparecer unidade de polcia judiciria para prestaresclarecimentos sobre o fato, podendo o Delegado dePolcia, indiscutivelmente, determinar sua conduocoercitiva.B) diante da recusa injustificada do ofendido emcomparecer Delegacia, a autoridade policial poderrepresentarpelasuaprisotemporriaoupreventiva.C) diante da recusa injustificada do ofendido emcomparecer Delegacia, a autoridade policial poderrepresentarpelasuaprisotemporria.D) caso o ofendido se recuse, injustificadamente, acomparecer unidade de polcia, poder o Delegado dePolcia, sem faltar aos direitos e garantias individuais domesmo, representar autoridade judiciria competenteparaqueexpeamandadodeconduocoercitiva.102.Nocursodeprocessopenalnoqual Jooacusadodos crimes de roubo e corrupo de menores, emconcurso material, surgem provas de que o menor, denome Pedro, j possua, poca dos fatos, mais dedezoitoanos.Entretanto,aprovaproduzida,igualmente,demonstra que Pedro acabara de falecer, por causasnaturais.Nestecaso,oPromotordeJustiadever:A) aditar a denncia imediatamente para incluir Pedrocomocoautordocrimederoubo;B) manter a denncia em seus termos iniciais e emalegaes finais opinar pela absolvio do acusado, notocanteaocrimedecorrupodemenores;C)retificaradenncia imediatamenteparaexcluirocrimedecorrupodemenores;D) aditar a denncia para incluir Pedro como coautor docrime de roubo e retificla para excluir o crime decorrupodemenores.ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 103. Quanto ao Conselho Tutelar, marque a assertivacorreta:a)tratasedergoautnomoenojurisdicionalb) possui atribuio para a aplicao de medidascioeducativac) tratase de rgo autnomo e jurisdicional, comatribuioparaaplicaodemedidaprotetiva

d) composto por seis membros, que devem possuir apartir de 18 anos, eleitos pela comunidade local, sobfiscalizaodoConselhoEstadualdedireitos104. Considerando as medidas de colocao em famliasubstituta,assinaleanicaassertivacorreta:a) a guarda noobriga o guardio a prestar assistnciamaterial,moraleeducacional,masnoafastaodeverdealimentosdospaiseseudireitodevisitaob)atutelapressupeaprviadecretaodesuspensoouperda do poder familiar, devendo o tutor testamentrioingressarem juzo compedidode controle judicialdoatodentrodeumprazodeat60diasc) na adoo por estrangeiros, a guarda da criana a seradotada apenas pode ser deferida pelo juiz da infncia ejuventuded)Emqualquerdasmodalidadesde colocaoem famliasubstituta,oconsentimentodoadolescentenecessrio

Simulado - Oab 1 Fase 2010.3

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