764 1 Simulado Oab Xii Exame Dir Administrativo(2)
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1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
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1 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
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1 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Direito Administrativo
Ricardo Almir, brasileiro, morador da cidade de Bordoadas, capital do Estado Y foi aprovado foi aprovado para o cargo de dentista da Polcia Federal, em janeiro de 2011. Ocorre que, no momento da posse, em 18 de maro de 2011, foi declarada a impossibilidade de assuno do cargo pblico, uma vez que, para ingressar nos quadros da corporao, se mostra indispensvel a comprovao da altura mnima de 1,70m para os aprovados do sexo masculino. Ademais, lhe foi informado que os servidores da carreira de assistente tcnico de enfermagem que estavam se formando em Odontologia estavam sendo promovidos ao cargo de dentista, pelo que no havia mais a necessidade da posse do candidato. Considerando que o edital no continha um nmero de vagas especfico, ento o Ministrio entendeu que no h qualquer direito nomeao.
Inconformado pela negativa, efetivada em ato do Ministro da Defesa, Ricardo te procura como advogado, no dia 25 de maio de 2011, para que proponha ao cabvel para a anulao do ato que lhe negou posse. Em face dessa situao hipottica, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Ricardo a petio cabvel para reverter a situao.
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01. Maria foi contratada para trabalhar para o Municpio X como encarregada do PSF em cargo temporrio, com o objetivo de atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico, sem concurso pblico. Ocorre que, um dois anos aps a sua contratao a mesma foi surpreendida pela sua exonerao imotivada, sob a alegao de que havia expirado o prazo de contratao. Diante de tal situao procurou o seu escritrio com o objetivo de saber quais seriam seus direitos.
a) O contrato de trabalho de Maria tem natureza estatutria? b) Existe algum irregularidade no contrato de Maria? c) De quem a competncia para julgar o contrato e os direitos de Maria?
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02. Um Estado da Federao pretende contratar um grande e notrio escritrio de advocacia para auxiliar a procuradoria estadual na execuo de suas atividades institucionais em geral. Com base na situao proposta, responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritrio pode ser contratado sem licitao? Por qu?
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03. Cndida Soares, cidad, moradora da cidade de Valena, foi assassinada por um policial militar que, no horrio de trabalho, em perseguio a bandidos, disparou sua arma de fogo, de forma assodada, para todas as direes, com a inteno de parar o meliante. O esposo da vtima, inconformada e com a inteno de ver vingada a morte da sua mulher, resolveu propor uma ao contra o policial que, definitivamente havia agido de forma culposa. O advogado do ru alegou, primeiramente, que o policial estava respondendo a processo criminal pelo mesmo fato e que no poderia sofrer as duas espcies de sanes, sob pena de bis in idem. Ademais, explicitou que a ao deveria ter sido proposta em face do estado e no do agente. Considerando esta situao, responda. Tem razo o advogado do ru? Resposta fundamentada.
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04. Joana da Silva, ex-empregada de uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econmica, por se sentir prejudicada pela entidade, em razo da violao de alguns direitos trabalhistas, regulamentados pela Consolidao das Leis do Trabalho, decidiu propor ao judicial em face da empresa. Na fase de execuo, haja vista o no cumprimento da deciso judicial, a Autora requereu ao juzo que determinasse a penhora de bens da empresa com a finalidade de saldar sua dvida. O pleito foi indeferido sob a alegao de que no poderiam ser penhorados os bens de uma empresa estatal. Diante da situao exposta, questiona-se.
a) qual o juzo competente para julgar a demanda de Joana? b) possvel a penhora dos bens da empresa? Respostas fundamentadas.
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