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Balanço nacional da aplicação do

Regulamento (CE) 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008

Reunião | 21 de novembro de 2014

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IPQ- Instituto Português da Qualidade

Instituto de direito público, sob tutela do Ministério da Economia

- Dec. Lei nº 71/2012, de 21 de março

- Portaria nº 23/2013, de 24 de janeiro

Criado em 12 de Julho 1986

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Competências e responsabilidades IPQ

• Responsável pela gestão e coordenação do SPQ

• Organismo Nacional de Normalização

• Instituição Nacional de Metrologia

• Assuntos Europeus:

‒ Acompanhamento de Diretivas Comunitárias

‒ Notificação de Organismos (ON)

‒ Ponto de Contato de Produto Reg. (UE) 305/2011

‒ Designação de Organismos de Avaliação Técnica (OAT)

‒ Ponto Nacional de Notificação para o Reg. (CE) 2679/98

‒ Ponto Nacional de Notificação para as Diretivas 98/34 e 98/48

‒ Coordenador da Rede de PCP, no âmbito do Reg. (CE) nº 764 e PCP do ME

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Regulamento (CE) n.º 764/2008

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Regulamento (CE) n.º 764/2008 Atribuições e competências • A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, atribuiu ao Instituto Português

da Qualidade (IPQ) a responsabilidade de promover e coordenar a rede de Pontos de Contacto para Produto (PCP) mencionada no Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho

• O Regulamento (CE) nº 764/2008 determina no seu artigo 9.º a adoção de medidas nacionais para a sua aplicação, concretamente a criação de PCP para prestar informações aos Operadores Económicos (OE) e às Autoridades Competentes (AC) de outros EM sobre a legislação nacional por ele abrangida

• Os pontos 5 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009 atribuem à

Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), a missão de assegurar a representação nacional no Comité Consultivo do Reconhecimento Mútuo, bem como a de elaborar anualmente um relatório relativo à aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 764/2008, respetivamente


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Ministério PCP Recursos Humanos

Ministério da Economia (ME) Instituto Português da Qualidade (IPQ) Diretor de Departamento: 1

Técnico Superior: 1

Ministério do Estado das Finanças (MEF) Imprensa Nacional Casa da Moeda

(INCM)

Chefe de Divisão: 1

Ministério da Saúde (MS) Alto Comissariado da Saúde (ACS) Diretor de Serviços: 1


Assistente Técnico: 1

Ministério da Administração Interna

(MAI)

Polícia de Segurança Pública (PSP) Diretor de Serviços: 1



Ministério do Ambiente, Ordenamento

do Território e Energia (MAOTE)

Agência Portuguesa do Ambiente

(APA)


Ministério da Agricultura e do Mar

(MAM)

Gabinete de Planeamento e Políticas e

Administração Geral

(GPPAG)


Ministério da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social (MSESS)

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(SCML)

Diretor de Serviços: 1


Rede Operacional – Estrutura dos PCP nacionais


7

Rede Operacional


8

Rede Operacional e o seu funcionamento

• Os pontos de contacto para produtos têm por objetivo fornecer informações relativas às regras técnicas aplicáveis no território onde se encontram estabelecidos, os dados das autoridades competentes e as vias de recurso disponíveis

• Após receção dos pedidos de informação provenientes dos Operadores Económicos e/ou Autoridades Competentes dos EM, compete aos PCP canalizarem as solicitações para as Autoridades Competentes do respetivo Ministério a fim de ser elaborada uma resposta

• Perante um pedido de informação colocado por um Operador Económico e/ou Autoridade Competente, que remeta para o envolvimento de mais do que um PCP, a entidade responsável por assegurar a resposta nacional é o IPQ (na qualidade de coordenador da rede de PCP)

• Contato: [email protected]


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Tarefas dos Pontos de Contato para Produto (PCP)

• Fornecer informação sobre as regras técnicas aplicáveis a um tipo específico de

produto

• Informações sobre a eventual aplicabilidade de um procedimento de autorização

prévia ao abrigo da legislação aplicável a esse tipo de produto

• Os dados de contato relativos às autoridades competentes

• As vias de recurso gerais, disponíveis no território nacional em caso de litígio entre

as autoridades competentes e os operadores económicos

Os pontos de contacto para produtos devem respondem no prazo de 15 dias úteis após a receção de qualquer pedido (n.2, artigo 9º)


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Informação disponibilizada no website do IPQ

• Regulamento (CE) n.º 764/2008

• Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2009

• Informação sobre o Princípio do Reconhecimento Mútuo

• Pontos de Contacto para Produtos (nacionais)

• Pontos de Contacto para Produtos de outros Estados-Membros

• Regras Técnicas Nacionais Notificadas

Podem ser consultadas na base TRIS, em resultado das

notificações efetuadas no âmbito da Diretiva 98/34/CE

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:218:0021:0029:pt:PDF



http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2009.104&iddip=20091303

http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2009.104&iddip=20091303


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Aplicação do Regulamento (CE) n.º 764/2008

Ano 2013 Pedidos de informação


12

Ano 2013


Pedidos de informação


13


Ano Número Data de

chegada ao

PCP

País

emissor

Produto visado PCP AC Data limite

de

resposta

Data de

resposta

2013

1 08-01-2013 PORTUGAL Produtos de

construção

IPQ

INCI 29-01-2013 22-01-2013

2 14-01-2013 POLÓNIA Produtos de

construção IPQ DGAE 04-02-2013 28-01-2013

3 13-02-2013 BÉLGICA Suplementos

alimentares IPQ DGAV 06-03-2013 27-02-2013

4 14-02-2013 PORTUGAL

Outros (dispositivo

economizador de

combustível)

IPQ

IMT 07-03-2013 28-02-2013





7 12-06-2013 ALEMANHA Produtos de


8 01-07-2013 REINO

UNIDO

Suplementos

alimentares IPQ DGAV 15-07-2012 12-07-2013

9 05-07-2013 DINAMARC

A Têxteis IPQ CITEVE 19-07-2013 26-07-2013

10 21-11-2013 FRANÇA Fertilizantes IPQ DGAE 12-12-2013

05-12-2013


14


• Em 2013 verificou-se um menor número de pedidos de informação comparativamente com o ano de 2012 (17 pedidos)

• Comparação do nº Pedidos de informação (2012 – 2013)


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Ano 2014


3

1 1 1

5

2

3

2

3

0

1

2

3

4

5

6

Alemanha Austria Croácia Eslovénia Espanha França Itália Portugal ReinoUnido


16

Ano 2014



7

5

1

1

1

1

2

2

Construção

Fertilizantes

Produtos alimentares

Produtos em contato com generosalimenticios

Suplementos alimentares

Telecomunicações e Rádio

Transportes

Outros


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Ano Número Data de

chegada ao

PCP

País emissor Produto visado PCP AC Data limite de

resposta

Data de

resposta

2014

1 28-02-2014 Itália Fertilizantes IPQ DGAE 07-03-2014 03-03-2014

2 28-02-2014 Espanha Fertilizantes IPQ DGAE 05-03-2014 03-03-2014



5 21-03-2014 Itália Produtos Construção IPQ LNEC 11-04-2014 28-03-2014


7 15-04-2014 Reino Unido Produtos Construção IPQ LNEC 09-04-2014 15-04-2014

8 15-04-2014 Eslovénia Telecomunicações e Rádio (fibra ótica )

IPQ ANACOM 09-04-2014 05-05-2014

9 08-05-2014 Itália Suplementos alimentares

IPQ DGAV 29-05-2014 23-05-2014

10 19-05-2014 Croácia Requisitos para o

primeiro registo de veiculos.

IPQ IMT 09-06-2014 05-06-2014


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Ano Número Data de

chegada ao

PCP

País emissor Produto visado PCP AC Data limite de

resposta

Data de

resposta

2014

11 26-05-2014 Alemanha Componentes de

elevadores IPQ DGEG 17-06-2014 16-06-2014

12 29-05-2014 REINO UNIDO Produtos alimentares

(bolachas) IPQ GPP 20-06-2014 17-06-2014

13 04-07-2014 Portugal Produtos de construção

(tubagens) IPQ LNEC 25-07-2014 18-07-2014

14 11-07-2014 Austria Produtos construção

(proteção contra incêndio)

IPQ LNEC 01-08-2014 25-07-2014

15 24-07-2014 Portugal Produtos construção

(juntas de estanquicidade)

IPQ LNEC 14-08-2014 08-08-2014

16 13-08-2014 Reino Unido Suplementos alimentares MAM DGAV 04-09-2014 05-09-2014

17 03-09-2014 França Reboques tratores IPQ IMT 24-09-2014 19-09-2014

18 05-09-2014 Alemanha Produtos em contato com

água para consumo humano

IPQ LNEC 26-09-2014 25-09-2014

19 16-09-2014 Alemanha Produtos em contato com

água para consumo humano

IPQ LNEC 30-09-2014 25-09-2014

20 22-10-2004 França Produtos em contato com

generos alimenticios GPP DGAV 12-11-2014 10-11-2014

21 10-11-2014 Espanha Produto (bags made of

leather) IPQ CTCP 01-12-2014

Aguarda resposta


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Regras técnicas nacionais e livre circulação de mercadorias

• O Regulamento entrou em vigor em 13 de maio de 2009 e visa aplicar o princípio do reconhecimento mútuo

• Estabelece procedimentos destinados a um enquadramento do controlo, pelas autoridades dos Estados-Membros, da conformidade com as regras técnicas nacionais dos produtos não abrangidos pelas regras comunitárias harmonizadas

• Os Estados-Membros que pretenderem recusar o acesso desses produtos ao seu mercado devem contactar a empresa e indicar os fundamentos objetivos pormenorizados da eventual recusa

O objetivo consiste em reforçar o mercado único através da melhoria da livre circulação de mercadorias na União Europeia

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• O considerando (3) do Regulamento (CE) n.º 764/2008, preconiza o Princípio do Reconhecimento Mútuo, o qual estabelece que um Estado-Membro (EM) não pode proibir a venda no seu território de produtos (não sujeitos a legislação comunitária de harmonização) legalmente comercializados noutro EM, mesmo que esses produtos tenham sido fabricados de acordo com regras técnicas diferentes das que se aplicam aos produtos nacionais

• A exceção a este princípio é mencionada no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 764/2008, o qual refere que a proibição de comercialização no território nacional de um produto legalmente comercializado noutro EM é somente possível mediante a invocação de uma das razões de interesse público enumeradas no artigo 36.º do Tratado

• A decisão deverá ser fundamentada com base em elementos de prova técnicos ou científicos previstos numa regra técnica nacional notificada ao abrigo da Diretiva 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho

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O Regulamento é aplicável às decisões administrativas baseadas numa regra técnica que tem como efeito direto ou indireto:

• a proibição da colocação no mercado de um produto

• a modificação ou o ensaio suplementar desse produto, antes de ser possível a

sua colocação no mercado

• a retirada desse produto do mercado

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Princípio do Reconhecimento Mútuo

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/free-movement-non-harmonised-sectors/mutual-recognition/index_en.htm#h2-4

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/free-movement-non-harmonised-sectors/mutual-recognition/index_en.htm

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Princípio do Reconhecimento Mútuo

No âmbito do Comité para a Diretiva 98/34/CE (outubro de 2014), foram feitas diversas apresentações sobre diferentes aspetos do funcionamento do mercado interno que incidiram sobre duas questões básicas: • Livre circulação de mercadorias • Relação entre o princípio do reconhecimento mútuo e do mecanismo de

notificação ao abrigo da Diretiva 98/34/CE A Comissão preparou duas apresentações que foram oportunamente divulgadas pelo IPQ, junto dos PCP nacionais, visando contribuir para o reforço da aplicação adequada do Princípio do Reconhecimento Mútuo e do Regulamento (CE) n.º 764/2008

Article 34 TFEU.pptx

98.34 comittee MRC.ppt

24

Diretivas 98/34/CE e 98/48/CE

Os Estados-Membros devem notificar previamente a legislação em preparação (domínio não harmonizado) não abrangida pela regulamentação comunitária em vigor (domínio harmonizado), a fim de evitar o aparecimento de entraves ao comércio e restrições da concorrência empresarial no mercado interno

25

Diretivas 98/34/CE e 98/48/CE • A Diretiva 98/34/CE estabelece um sistema de

notificação prévia de projetos de regulamentos técnicos e regras técnicas

• A estas notificações é aplicável um período de Status

Quo. Neste periodo a Comissão e os Estados-Membros podem reagir sob a forma de comentário, observação,

parecer circunstanciado • A Diretiva 98/48/CE alterou o procedimento de

informação previsto na Diretiva 98/34/CE, alargando o âmbito as regras relativas aos serviços da sociedade da

Informação

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Diretivas 98/34/CE e 98/48/CE O papel das notificações no âmbito da Diretiva 98/34/CE Diretiva 98/34/CE: - um instrumento jurídico para evitar as barreiras técnicas ao comércio - a natureza preventiva do procedimento estabelecido pela Diretiva 98/34 tem evitado

um importante número de infrações às regras sobre a livre circulação de produtos

Objetivo: transpor ao nível nacional uma estratégia já posta em prática a nível da UE

Recomendação: utilizar “avaliação de impacto na competitividade” nos projetos de

regras técnicas no contexto da avaliação de impacto nacional «Guia operacional sobre a análise da competitividade»: http://ec.europa.eu/enterprise/tris/comp_proofing/SEC.2012.91-Comp_Proofing_PT.pdf

http://ec.europa.eu/enterprise/tris/comp_proofing/SEC.2012.91-Comp_Proofing_PT.pdf






27

Diretivas 98/34/CE e 98/48/CE Sistema de informação sobre as Regras Técnicas nacionais - Base TRIS

http://ec.europa.eu/enterprise/tris

Technical Regulations Information System




28

Diretivas 98/34/CE e 98/48/CE Número de notificações por País da UE em 2013

29

Diretivas 98/34/CE e 98/48/CE Número de notificações por País da UE em 2014

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www.ipq.pt

Obrigada!

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