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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XII - Edição 2838 12

SEMA - Secretaria da Magistratura

COMUNICADO Nº 13/2019 - TURMA ESPECIAL - ALTERAÇÃO

A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça comunica a indicação da Exma. Desembargadora MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO, da 14ª Câmara de Direito Público, para compor a colenda Turma Especial da Seção de Direito Público, ficando como suplente o Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, a partir de 1º de julho de 2019.

GETÚLIO EVARISTO DOS SANTOS NETOPresidente da Seção de Direito Público

(28/06, 02 e 04/07/2019)

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SEMA 1.1

SEMA 1.1.2

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E PRAZOS PROCESSUAIS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 27/06/2019, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue:

FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA – alteração do horário do expediente forense, no dia 28/06/2019, a ser realizado das 9 às 15 horas, e suspensão dos prazos processuais na referida data.

FORO REGIONAL VII – ITAQUERA – FÓRUM GUAIANAZES – alteração do horário do expediente forense, no dia 28/06/2019, no prédio do Fórum localizado na Estrada de Poá, nº 696 - Guaianazes, a ser realizado das 9 às 15 horas, e suspensão dos prazos processuais na referida data.

MOJI GUAÇU – PRÉDIO I – alteração do horário do expediente forense, no dia 10/07/2019, no Prédio do Fórum localizado na Rua José Colombo , 45 - Morro do Ouro, a ser realizado das 12 às 19 horas, e suspensão dos prazos processuais na referida data.

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

COMUNICADO Nº111/2018O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) comunica aos Juízes Coordenadores

e Gestores dos CEJUSCs (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da obrigatoriedade dos Conciliadores e Mediadores, nomeados e atuantes, realizarem seu cadastro eletrônico no Portal dos Auxiliares da Justiça, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte endereço eletrônico, http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica



Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE

DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 779/2019PROCESSO Nº 2017/138878

A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA os candidatos aprovados no 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que forem efetivamente investidos em delegações extrajudiciais ao final da Sessão de Escolha, Outorga e Investidura que ocorrerá no dia 05/07/2019, que na data de seu início de exercício deverão possuir o certificado digital A1 ou A3, para o envio de selos digitais, observando que o caderno de especificação dos requisitos do Software para consulta e controle do sistema de selos digitais encontra-se disponível no Portal do Extrajudicial, Comunicado CG nº 643/2019.

CORREGEDORES PERMANENTES

Diante do decidido em expediente próprio, publica-se o Edital de Corregedores Permanentes que segue:

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Diretoria do FórumSecretariaOfício de Distribuição Judicial

1ª Vara Cível1º Ofício Cível 1º Tabelião de Notas2º Tabelião de Notas

2ª Vara Cível2º Ofício Cível Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ipiguá Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Guapiaçu

3ª Vara Cível3º Ofício Cível Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de UchôaOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Bady BassitOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cedral

4ª Vara Cível4º Ofício Cível 3º Tabelião de Notas

5ª Vara Cível5º Ofício Cível 1º Oficial de Registro de Imóveis2º Oficial de Registro de Imóveis

6ª Vara Cível6º Ofício Cível 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos

7ª Vara Cível7º Ofício Cível 4º Tabelião de Notas

8ª Vara Cível8º Ofício Cível Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

1ª Vara da Família e das Sucessões1º Ofício da Família e das SucessõesOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da SedeOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede



2ª Vara da Família e das Sucessões2º Ofício da Família e das SucessõesOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Sede Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Engenheiro Schmidt

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda PúblicaServiço Anexo das Fazendas (executa os serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública)

Vara do Juizado Especial CívelJuizado Especial Cível

1ª Vara Criminal1º Ofício Criminal

2ª Vara Criminal2º Ofício Criminal Polícia Judiciária (rodízio bienal instituído pelo Prov.CSM nº 1894/11 – DJE de 27/06/2011)



5ª Vara Criminal5º Ofício Criminal JúriAnexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Vara da Infância e da JuventudeOfício da Infância e da Juventude (CASA São José do Rio Preto – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de São José do Rio Preto)(CASA de Semiliberdade São José do Rio Preto – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Semiliberdade

São José do Rio Preto)

Vara das Execuções CriminaisOfício das Execuções Criminais

DICOGE 2

COMUNICADO CG nº 464/2019(Processo nº 2005/00000040)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, bem como aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que, nos termos do Provimento CGJ nº 14/2019 e a partir da publicação deste, a remessa de mandados de prisão, contramandados, alvarás de soltura (especialmente os cumpridos em audiência de custódia) e outros documentos ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) deve ser feita por correio eletrônico aos seguintes endereços de e-mail:

1 - para mandados de prisão: [email protected] - para contramandados de prisão: [email protected] - para alvarás de soltura: [email protected] - para outras comunicações: [email protected]

Observa, outrossim, que feita a comunicação nos termos supra, não deverá ser feito o envio também em papel, a fim de evitar-se o retrabalho pelo IIRGD.

(Republicado com alterações)

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2018/76237 (processo origem nº 04/2018) - TUPÃ - HASSAN MOHAMAD TAHA.DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento

ao recurso, para julgar o presente procedimento disciplinar improcedente. Por consequência, fica revogado o afastamento preventivo imposto na r. sentença. I. São Paulo, 25 de junho de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça. Advogados: ROSELI RODRIGUES, OAB/SP 156.261, SABRINA LIGUORI SORAZ, OAB/SP 195.608, NARCISO ORLANDI NETO, OAB/SP 191.338, HELIO LOBO JUNIOR, OAB/SP 25.120, ANA PAULA MUSCARI LOBO, OAB/SP 182.368 e LUIZA ROVAI ORLANDI, OAB/SP 376.773.



PROCESSO Nº 0003435-80.2016.8.26.0176 (Processo Digital) - EMBU DAS ARTES - RM ESTACIONAMENTO LTDA ME.DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a

remessa deste processo administrativo ao Colendo Conselho Superior da Magistratura. Publique-se. São Paulo, 17 de junho de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE, OAB/SP 253.017 e LEONARD BATISTA, OAB/SP 260.186.

PROCESSO Nº 1005302-09.2018.8.26.0019 (Processo Digital) - AMERICANA - ORLANDO DEI SANTI JÚNIOR e OUTROS.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, e nego provimento ao recurso, com observação quanto à inexistência de vedação para que seja promovido novo procedimento administrativo de retificação, desde que sejam apurados os registros em que existente o remanescente a ser objeto de abertura de matrícula e que sejam observados os demais requisitos para sua realização independente de ação jurisdicional. Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 17 de junho de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogado: JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE, OAB/SP 307.603.

PROCESSO Nº 1023485-25.2018.8.26.0602 (Processo Digital) - SOROCABA - NELSON CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a remessa deste processo administrativo ao Colendo Conselho Superior da Magistratura. Publique-se. São Paulo, 19 de junho de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogado: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI, OAB/SP 216.306.

PROCESSO Nº 1108538-59.2017.8.26.0100 (Processo Digital) - SÃO PAULO - INÁCIO TATULLI e LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, indefiro o processamento do agravo regimental de fls. 429/439, por falta de previsão legal. Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. São Paulo, 13 de junho de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: DOUGLAS RIBEIRO NEVES, OAB/SP 238.263 e JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI, OAB/SP 151.581.

PROCESSO Nº 1011764-44.2016.8.26.0506 (Processo Digital) - RIBEIRÃO PRETO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AVANT PLACE.

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo interposto. São Paulo, 19 de junho de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogado: JOÃO ROBERTO SCHUMAHER FILHO, OAB/SP 214.533 e ADRIANO MARÇAL DANEZE, OAB/SP 228.956.

PROCESSO Nº 0000442-51.2019.8.26.0114 (Processo Digital) - CAMPINAS - FRATERNO DE MELO ALMADA JUNIOR.DECISÃO: Não houve nulidade do processo administrativo disciplinar porque desnecessária a realização de prova pericial

em virtude da Portaria ter sido acompanhada de relatório contábil e da ausência da afirmação de pagamentos específicos dos débitos imputados ao Sr. Oficial. O conjunto probatório tem aptidão para demonstrar juridicamente os ilícitos administrativos praticados pelo Sr. Oficial, a saber: a. não recolhimento dos emolumentos devidos ao Estado de São Paulo nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 da ordem de R$ 17.147.717,04 (dezessete milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e quatro centavos); b. lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo da ordem de R$ 46.537.755,68 (quarenta e seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos); c. não recolhimento dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 da ordem de R$ 10.407.410,10 (dez milhões, quatrocentos e sete mil, quatrocentos e dez reais e dez centavos); d. não recolhimento dos emolumentos devidos ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça nos anos de 2016, 2017 e 2018 da ordem de R$ 268.963,73 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos); e. emolumentos devidos ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias nos anos de 2014, 2016, 2017 e 2018 da ordem de R$ 210.078,37 (duzentos e dez mil reais e setenta e oito reais e trinta e sete centavos); f. ISSQN devido ao Município de Campinas nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 da ordem de R$ 2.131.637,26 (dois milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos); g. emolumentos devidos ao Ministério Público nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 da ordem de R$ 461.876,10 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos); h. contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 da ordem de R$ 2.019.983,07 (dois milhões, dezenove mil, novecentos e oitenta e três reais e sete centavos); i. recolhimentos devidos ao FGTS nos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 da ordem de R$ 364.236,38 (trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos); j. irregularidades na escrituração do Livro de Depósito Prévio e ausência de relatório de controle de depósito prévio; k. ausência de disponibilidade de recursos para devolução dos valores de depósito prévio para fins de restituição; l. utilização de formulário, contrário ao previsto nas NSCGJ, denominado “Declaração” para fins de retenção dos valores recebidos a título de depósito prévio quando o título era retirado do cartório com nota de exigência; m. os valores retidos com base na denominada “Declaração”, referida no item anterior, no período de 2014 a 2018 somaram o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais); n. devolução de vários cheques por falta de fundos, sustados ou revogados no período de 01 a 31.08.18 e de 03 a 30.09.18 utilizados para devolução de valores devidos a usuários, pagamento de salários ou fornecedores. Essas situações configuram os ilícitos administrativos disciplinares previstos nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas; II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) e V (o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30, na situação seu inciso V (proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada) do artigo 31 da Lei nº 8.935/94. Considerada a gravidade das imputações, aplicando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compete a manutenção da pena aplicada de pena de perda de delegação. Ficam aqui também incluídos os fundamentos da r. sentença proferida pelo Dr. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, MM. Juiz Corregedor Permanente do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas. Em reiteração, ante a gravidade da situação provada nos autos referentes a indícios e ilícito penal e para cobrança do débito, determino a remessa de cópia integral dos autos à Procuradoria Geral da Justiça, ao Ministério Público Federal, Secretaria da



Fazenda e Secretaria da Receita Federal. Nestes termos, aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo, rejeitada a preliminar de nulidade. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA, OAB/SP 125.158 e CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA, OAB/SP 156.754.

COMUNICADO CG Nº 755/2019

A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais deste Estado que, a partir de 01/07/2019, deverão ser prestadas as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade referentes ao 1º semestre/2019 ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, através do endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/corporativo, encerrando-se o prazo para tanto em 15/07/2019, sendo que eventuais dúvidas, apenas quanto ao fornecimento de usuário e senha de acesso, poderão ser dirimidas através do e-mail [email protected]. Ficam, ainda, cientificados de que a ausência dos lançamentos pertinentes importará FALTA GRAVE.


PROCESSO Nº 2019/53988 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão

supramencionado, noticiando a comunicação do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Chapecó/SC, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma do outorgante Osmarino Bilch, inscrito no CPF nº 399.***.***-91, em procuração na qual figura como outorgada Daniele Luvisa Thives, inscrita no CPF nº 020.***.***-10, e que tem por objeto o veículo GM/CELTA, 2004/2004, placa MEQ5042, tendo em vista que o signatário não possui cartão de assinaturas arquivada na serventia apontada e o suposto escrevente que praticou o ato é pessoa estranha ao quadro de prepostos da unidade, bem como a etiqueta empregada está fora dos padrões adotados.



supramencionado, noticiando a comunicação da Escrivania de Paz do Distrito de Ribeirão da Ilha da Comarca de Florianópolis/SC, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma da vendedora Anadir Sartori Magagnin, inscrita no CPF nº 686.***.***-04, em Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV do veículo CHEVROLET/ONIX, placa QJC9426, RENAVAM nº 1159596636, na qual figura como comprador Thiago Dandolini, inscrito no CPF nº 042.***.***-77, tendo em vista que, supostamente, terceiro, munido de documento falso, passou-se pela vendedora.



supramencionado, noticiando a comunicação do 2º Tabelionato de Notas de Protesto de Títulos da Comarca de Itajaí/SC, acerca da suposta ocorrência de fraude em Substabelecimento de Procuração Pública, lavrada em 25/10/2018, no livro 321-S, fls. 144, no qual Sergio Lino de Morais, inscrito no CPF nº 078.***.***-83, substabelece ao Claudio Luis Verissimo, inscrito no CPF nº 666.***.***-04, os poderes que lhes foram outorgados em Procuração Pública lavrada junto à Serventia de Mandirituba/PR, às fls. 100/100V, do livro 0029-P, uma vez que há indícios de falsificação nos documentos apresentados para a lavratura do ato.


PROCESSO Nº 2019/79244 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão

supramencionado, noticiando a comunicação do Ofício do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutela de Monte Alegre de Goiás da Comarca de Campos Belos/GO, acerca da inutilização dos selos físicos abaixo descritos:

- isentos/vermelhos: 0119B002415 a 0119B002500- azul/certidão/traslado: 0119B003645 a 0119B003750



supramencionado, noticiando a comunicação da Escrivania de Paz do 3º Sub-Distrito de Saco dos Limões da Comarca de Florianópolis/SC, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma da outorgante Daiana Rosana dos Passo, inscrita no CPF nº 080.***.***-07, em procuração particular na qual figura com outorgado Rena Frederico, inscrito no CPF nº 062.***.***-57, e que tem por objeto o veículo HONDA/CIVIC LXL FLEX, 2010/2011, placa MHW9408, RENAVAM nº 256288976, tendo em vista que, apesar de constar o carimbo da serventia, foi aposta uma etiqueta de autenticação atribuída a outra unidade.




PROCESSO Nº 2019/80104 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo

supramencionado, noticiando a ocorrência de fraude em Escritura de Compra e Venda, lavrada junto ao 3º Tabelião de Notas da referida Comarca, no livro 3063, pgs. 079/082, na qual figuram como vendedor Espólio de Olinda Manoel da Silva ou Olinda da Silva, inscrita no CPF nº 071.***.***-01, autorizado por suposto alvará expedido em 23/03/1999, pela 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, representado por Norma da Silva, inscrita no CPF nº 492.***.***-91, como compradora Ivone Monica Groenitz da Silva, inscrita no CPF nº 011.***.***-44, e que tem por objeto o imóvel descrito na transcrição nº 18.927 do 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, mediante emprego de alvará e documentos falsos


PROCESSO Nº 2019/70831 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo

supramencionado, noticiando a ocorrência de fraude em reconhecimentos de firmas, atribuídos ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana – da referida Comarca, da locatária Andreia Guarizzo, inscrita no CPF nº 136.***.***-20 e dos fiadores Aldo Sergio Gava, inscrito no CPF nº 006.***.***-05, e Doroteia Maria Ferreira Costa Gava, inscrita no CPF nº 346.***.***-42, em Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial no qual figura como locadora Lacarzi Comércio e Administração de Imóveis LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 11.***.***/0001-60, representada por Rene Bozetti, inscrito no CPF nº 083.***.***-52, tendo em vista que a locatária e o fiador não possuem cartão de autógrafos depositados na serventia, e a assinatura da fiadora não confere com aquela depositada. Ainda, o suposto escrevente que praticou o ato não mais faz parte do quadro de prepostos da unidade, bem como houve reutilização de selos e emprego de selos com numerações ainda não atingidas.


PROCESSO Nº 2016/113874 – BEBEDOURO – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade supramencionada noticiando a inutilização do seguinte papel de segurança para apostilamento: A3989648.


PROCESSO Nº 2016/113874 – AMERICANA – 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade supramencionada noticiando a inutilização do seguinte papel de segurança para apostilamento: A4303538.


PROCESSO Nº 2016/113874 – SOROCABA – 2º TABELIÃO DE NOTAS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade

supramencionada noticiando a inutilização do seguinte papel de segurança para apostilamento: A1829305.


PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE ITAQUERA



PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO 22º SUBDISTRITO - TUCURUVI

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A4172673, A4172694, A4172695, A4172705, A4172717, A4172718, A4172720, A4172733, A4172734, A4172754 e A4172755.


PROCESSO Nº 2016/113874 – CAMPINAS – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE BARÃO GERALDO

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A3995931, A3995333, A3995998 e A3996057.




PROCESSO Nº 2016/113874 – CUBATÃO – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE



PROCESSO Nº 2016/113874 – JACAREÍ – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE



PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – 10º TABELIÃO DE NOTAS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade

supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A3833347, A3833334 e A3751721.


PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE CAPÃO REDONDO

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A0098236 e A0098239.


PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 11º SUBDISTRITO - SANTA CECÍLIA



PROCESSO Nº 2016/113874 – CARAGUATATUBA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE



PROCESSO Nº 2016/113874 – COTIA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE



PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 18º SUBDISTRITO - IPIRANGA

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A2656471, A2657389, A2657770, A2657976, A3649275, A3649322, A3649415, A3649497, A3649523, A3649531, A3649556 e A3649613, A3649763, A3649790, A3649791, A3649863, A3649879, A3649894, A3649903, A3649929, A3649930, A3649933, A3649942, A3649946 e A3649961.


PROCESSO Nº 2016/113874 – OSASCO – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO 1º SUBDISTRITO DA SEDE





PROCESSO Nº 2016/113874 – AMERICANA – 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOSA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade



PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – 25º TABELIÃO DE NOTASA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade



PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – 15º TABELIÃO DE NOTASA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade



PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO 1º SUBDISTRITO DA SEDE



PROCESSO Nº 2016/113874 – CAMPINAS – 5º TABELIÃO DE NOTASA Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade

supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A1259939, A1260476, A2052280, A3017083, A3017536, A1260071, A1260638, A2052281, A3017086, A3017589, A1260205, A1260727, A2052323, A3017090, A3017755, A1260225, A1260728, A2052638, A3017148, A3017791, A1260333, A1260749, A2052384,A3017191, A3017814, A1260350, A2052014, A2052513, A3017217, A3017866, A1260381, A2052019, A2052551, A3017235, A3017892, A1260419, A2052076, A2052763, A3017273, A3017922, A1260421, A2052102, A2052941, A3017344, A3017927, A1260450, A2052224, A2052942, A3017445, A3020820, A1260451, A2052247, A3017001, A3017459 e A3020838.


PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO VICENTE – 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade

supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A1959886 e A1959890.


PROCESSO Nº 2016/113874 – ARARAQUARA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO 1º SUBDISTRITO DA SEDE

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A3746851, A3746854, A3746630, A3746748 e A3747047.


PROCESSO Nº 2016/113874 – ATIBAIA – 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informação da unidade

supramencionada noticiando a inutilização dos seguintes papéis de segurança para apostilamento: A3006180, A3006181 e A3006182.



Subseção IV: Dados Estatísticos de Segundo Grau

SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E INDICADORES DE DESEMPENHODADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS AO ANO DE 2019

JANEIRO A MAIO(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)

CÂMARA ESPECIAL

MÉDIA DA CÂMARA ESPECIALMÉDIA DO MÊS MÉDIA - JANEIRO A MAIO

VOTOS ACERVO VOTOS276 361 1.521

MAGISTRADOS

MAIO JANEIRO A MAIO ACERVO EM 31/05/2019

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DESEMBARGADORES1 VICE-PRESIDENTE * (04) 255 308 1.245 1.437 1 18 0 1072 DECANO ** (05) 82 96 413 414 0 48 8 1893 PRESIDENTE PRIVADO (06) 255 276 1.159 1.468 0 86 26 1374 PRESIDENTE CRIMINAL (07) 248 292 1.244 1.472 0 26 32 2105 PRESIDENTE PUBLICO (08) 87 67 414 427 0 23 7 40

JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU6 ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (01) 330 329 1.514 1.837 1 64 40 1777 LIDIA CONCEIÇÃO (10) 339 230 1.600 1.435 8 19 163 8048 ISSA AHMED (09) 332 310 1.649 1.825 4 88 129 8759 DORA APARECIDA MARTINS (02) 322 237 1.307 1.500 0 154 278 679

10 RENATO GENZANI FILHO (03) 333 408 1.479 1.830 0 71 12 26111 SULAIMAN MIGUEL NETO 334 335 1.649 1.895 3 86 36 492

TOTAL CÂMARA ESPECIAL 2.917 2.888 13.673 15.540 17 683 731 3.971 OBSERVAÇÕES:* Vice-Presidente** Decano

01 - Falta abonada em 07/01/19. Falta abonada em 11/03/19. Compensações de 12 a 15/03/19.02 - Férias de 07 a 31/01/19. Falta abonada em 01/02/19. Compensação em 29/04/19. Falta abonada em 30/04/19.

Participou, no dia 10/05/19, da reunião de trabalho do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, na sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro-RJ.

03 - Férias de 07 a 16/01/19. Falta abonada em 17/04/19.04 - O Des. Artur Marques da Silva Filho foi eleito em 06/12/17 para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, para

o biênio 2018/2019.05 - O Des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino reassumiu as funções regimentais de Decano a partir de janeiro de

2016. O Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan assumiu as funções de Decano em substituição ao Des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, no período de 09/04 a 03/05/19.

06 - O Des. Gastão Toledo de Campos Mello Filho foi eleito em 06/12/17 para o cargo de Presidente da Seção de Direito Privado, para o biênio 2018/2019.

07 - O Des. Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito em 06/12/17 para o cargo de Presidente da Seção de Direito Criminal, para o biênio 2018/2019.

08 - O Des. Getúlio Evaristo dos Santos Neto foi eleito em 06/12/17 para o cargo de Presidente da Seção de Direito Público, para o biênio 2018/2019.

09 - Falta abonada em 01/03/19. Compensação em 07/03/19.10 - Falta abonada em 06/03/19. Compensações de 07 a 08/03/19.



DADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS AO ANO DE 2019JANEIRO A MAIO

(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1 - CÂMARAS NÃO-ESPECIALIZADAS

MÉDIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1 - CÂMARAS NÃO-ESPECIALIZADAS

MÉDIA DO MÊS MÉDIA - JANEIRO A MAIOVOTOS ACERVO VOTOS

271 1.058 1.177

MAGISTRADOS


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DESEMBARGADORES

1 LUIZ ANTONIO DE GODOY (63) 212 226 1.034 1.078 125 10 0 74 20 333

2 JOÃO CARLOS SALETTI * (45) 70 98 374 385 242 5 0 2 29 1.650

3 A. C. MATHIAS COLTRO 240 394 1.137 1.380 0 27 0 0 111 284 RUI CASCALDI (68) 158 194 976 1.157 95 27 0 60 26 1.6365 ENIO ZULIANI 180 762 898 3.077 0 0 0 0 447 20.8966 VITO GUGLIELMI (59) 187 282 858 1.115 0 0 0 10 22 127 MAIA DA CUNHA (13) 220 263 977 1.314 2 0 0 0 186 1128 DONEGÁ MORANDINI (06) 221 359 913 1.120 0 2 0 14 10 185

9 BERETTA DA SILVEIRA * (04) 83 137 355 581 0 0 0 6 6 21

10 FÁBIO QUADROS 217 322 1.057 1.403 111 56 0 25 67 1.63311 PIVA RODRIGUES (49) 209 404 835 1.402 250 51 0 14 44 707

12 JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (46) 223 238 952 1.473 215 65 0 12 36 443

13 LUIZ ANTONIO COSTA (47) 222 302 972 1.390 193 10 0 53 81 109

14 NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA (66) 189 375 998 1.387 107 17 0 2 61 438

15 ERICKSON GAVAZZA MARQUES 217 252 1.059 1.040 216 27 0 10 117 4.250

16 SALLES ROSSI * 82 265 400 973 1 26 4 14 30 471

17 JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (18) 216 255 1.024 1.257 92 28 0 16 39 158

18 J. L. MÔNACO DA SILVA 221 255 1.072 1.292 96 53 0 1 18 33519 PAULO ALCIDES (27) 170 283 731 966 3 40 0 46 30 59220 JAMES SIANO (16) 214 367 964 1.349 2 19 1 40 13 5221 MIGUEL BRANDI (25) 217 334 979 1.082 12 97 0 83 35 255

22 GALDINO TOLEDO JÚNIOR (15) 222 219 922 915 76 114 0 0 77 1.888

23 ÁLVARO PASSOS * (02) 81 154 359 680 2 13 0 3 47 286

24 FRANCISCO LOUREIRO (14) 70 131 325 451 39 13 0 4 13 40

25 MOREIRA VIEGAS 222 393 1.070 1.386 267 16 0 7 74 3126 ELCIO TRUJILLO * 83 210 384 1.000 219 16 0 0 73 180

27 PEDRO DE ALCÂNTARA (29) 205 325 919 1.224 197 47 0 12 101 1.145

28 VIVIANI NICOLAU (07) 132 160 799 1.009 245 23 0 2 27 72429 CHRISTINE SANTINI (42) 198 187 950 1.236 250 112 0 20 65 1.028



30 GIFFONI FERREIRA 215 331 1.067 1.422 14 37 0 33 27 8831 LUÍS MÁRIO GALBETTI 220 379 1.063 1.353 21 12 0 72 82 583

32 CARLOS ALBERTO DE SALLES (05) 191 321 844 1.185 112 30 0 27 17 311

33 SILVÉRIO DA SILVA 214 184 1.057 922 244 17 0 102 62 1.32934 MARY GRÜN (73) 170 213 1.006 1.177 171 4 0 81 103 60435 COELHO MENDES (21) 221 212 929 972 220 34 0 0 83 68836 THEODURETO CAMARGO 217 217 1.030 819 310 15 0 48 36 2.55237 JOÃO PAZINE NETO ** (60) 140 290 430 550 237 18 0 20 30 39238 RÔMOLO RUSSO (30) 210 300 1.016 1.111 108 79 0 8 52 87939 CLÁUDIO GODOY 219 268 1.049 968 151 34 0 37 17 39540 FURQUIM CABELLA 211 164 1.043 851 118 5 0 12 4 2.32141 COSTA NETTO (56) 216 126 1.017 661 61 49 0 82 26 1.27642 EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ 203 246 1.034 1.063 123 36 0 15 22 1.21243 ALCIDES LEOPOLDO (71) 169 250 1.005 1.298 187 22 0 23 47 1.052

44 MARCIA DALLA DÉA BARONE (23) 219 280 970 1.627 141 80 0 12 19 114

JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU45 FABIO PODESTÁ (11) 216 373 921 1.235 0 38 1 24 18 13646 ALEXANDRE MARCONDES 218 234 1.062 1.230 0 4 0 0 24 1.28847 PENNA MACHADO (26) 5 82 13 468 0 136 0 145 9 319

48 MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL 216 349 1.064 1.358 0 6 0 4 15 400

49 JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO 216 224 1.057 1.005 176 120 0 21 39 1.732

50 ROSANGELA TELLES (67) 222 361 1.006 1.219 0 13 3 4 23 898

51 JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA (62) 203 305 1.020 1.398 233 100 0 5 71 1.008

52 DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO (54) 9 112 53 820 0 45 0 31 8 314

53 SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ (32) 212 114 1.011 777 88 8 0 2 71 1.747

54 ALEXANDRE COELHO 212 347 1.032 1.497 0 47 0 20 41 265

55 JOSÉ RUBENS QUEIRÓZ GOMES (20) 209 367 1.045 1.587 0 92 0 5 1 194

56 FERNANDA GOMES CAMACHO (12) 189 328 868 1.208 0 28 0 18 27 166

57ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES (03)

160 202 860 1.054 0 30 0 3 20 1.470

58ANA MARIA ALONSO BALDY MOREIRA FARRAPO (41)

224 294 1.032 1.242 0 25 0 21 5 1.092

59 RODOLFO PELLIZARI (74) 199 310 873 1.484 0 19 0 12 5 292

60 CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER 230 250 1.068 1.018 135 81 0 17 27 1.957

61HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA (44)

214 102 229 570 1 18 0 2 11 379

62 MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO (24) 215 151 944 694 0 0 0 23 25 1.276

63 NILTON SANTOS OLIVEIRA (58) 3 164 437 1.270 2 77 0 56 29 636

64 JAIR DE SOUZA ** (76) 0 0 0 0 0 1 0 5 34 357

65JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO ** (77)

144 2 144 2 0 0 0 0 0 66

66 MANOEL LUIZ RIBEIRO ** (78) 62 2 62 2 341 14 0 0 0 1.019

67 MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES ** (57) 164 115 176 421 5 25 0 8 6 1.493

68 MARIA DO CARMO HONORIO ** (79) 102 5 102 5 0 0 0 0 0 46

69 BENEDITO ANTONIO OKUNO ** (72) 0 1 0 1 0 0 0 4 0 992



MAGISTRADOS DE OUTRAS SEÇÕES E INTEGRANTES DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL70 ARALDO TELLES ** (17) 0 15 0 107 0 0 0 3 10 3671 GRAVA BRAZIL ** (28) 0 1 0 1 0 0 0 0 0 072 PERCIVAL NOGUEIRA ** 0 15 0 284 0 0 0 0 0 173 CESAR CIAMPOLINI ** (37) 0 3 0 6 0 0 0 1 0 1

74 MAURO CONTI MACHADO ** 0 12 0 42 0 1 3 0 0 2

75 ALEXANDRE LAZZARINI ** (36) 0 5 1 18 0 0 0 0 0 1

76 MAURICIO PESSOA ** (39) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 077 MILTON CARVALHO ** 0 0 0 1 0 0 0 0 0 078 MENDES PEREIRA ** 0 0 0 4 0 0 0 0 0 079 FORTES BARBOSA ** (22) 0 4 0 6 0 0 0 0 0 080 LUCILA TOLEDO ** 0 3 0 3 0 0 0 0 0 081 JOÃO BATISTA VILHENA ** 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0

82 JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR ** 0 1 0 1 0 0 0 0 0 1

83 RAMON MATEO JÚNIOR ** 0 0 0 3 0 0 0 0 0 084 HAMID BDINE ** (38) 0 6 0 21 0 0 0 0 0 0

85 ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI ** (33) 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0

86 CARLOS DIAS MOTTA ** (50) 0 0 1 30 0 0 0 0 1 0

87 ALFREDO ATTIÉ JÚNIOR ** (01) 0 5 0 112 0 0 0 0 0 0

TOTAL SUBSEÇÃO DIR. PRIVADO 1 - CÂM. NÃO-

ESPECIALIZADAS12.060 16.791 54.934 72.307 6.256 2.314 12 1.536 3.053 73.018

OBSERVAÇÕES:* Integrante do Órgão Especial** Magistrados promovidos, removidos ou afastados nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 542/2011

01 - Designado para auxiliar a 4ª Câmara de Direito Privado de 07/01 a 29/03/19, sem a distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Designado para auxiliar a 27ª Câmara de Direito Privado de 01/02 a 30/06/19, sem a distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, cessando a designação anterior.

02 - Férias de 07 a 18/01/19. Falta abonada em 21/01/19. Falta abonada em 05/04/19.03 - Férias de 07 a 24/01/19. Férias de 02 a 11/05/19.04 - Férias de 14 a 23/01/19. Falta abonada em 24/04/19.05 - Férias de 07/01 a 01/02/19. Compensação em 15/05/19. Falta abonada em 16/05/19.06 - Férias de 07 a 24/01/19.07 - Férias de 07 a 16/01/19. Falta abonada em 27/02/19. Compensações de 28/02 a 07/03/19. Falta abonada em 08/03/19.

Falta abonada em 26/04/19. Férias de 15/05 a 05/06/19.11 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Férias de 07 a 21/01/19. Falta abonada em 01/03/19.12 - Falta abonada em 07/01/19. Férias de 08 a 18/01/19. Férias de 24/04 a 03/05/19.13 - Falta abonada em 17/12/18. Compensações de 18 a 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19

e publicado no DJE de 31/01/19). Falta abonada em 06/03/19. Compensações de 07 a 15/03/19.14 - Eleito em 06/12/17 para o cargo de Diretor da Escola Paulista da Magistratura, para o biênio 2018/2019. Em 14/03/18,

o Colendo Órgão Especial deferiu a redução da distribuição normal de Sua Excelência para 1/3 (um terço), a partir de 01/03/18, em razão de sua posse no cargo de Diretor da Escola Paulista da Magistratura. Férias de 07 a 16/01/19.

15 - Férias de 07 a 21/01/19. Compensações de 22 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19.16 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 17/01/19.17 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Falta abonada em 07/01/19.

Compensações de 08 a 10/01/19. Falta abonada em 28/03/19. Compensação em 29/03/19. Compensação em 01/04/19. Falta abonada em 02/04/19. Compensações de 29 a 30/04/19. Férias de 20 a 29/05/19.

18 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19). Falta abonada em 12/03/19. Falta abonada em 01/04/19.

20 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19). Falta abonada em 15/04/19. Falta abonada em 20/05/19.

21 - Férias de 07 a 24/01/19.22 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Compensações de 07 a

11/01/19. Falta abonada em 14/01/19.23 - Falta abonada em 14/01/19. Compensações de 15 a 18/01/19. Falta abonada em 28/02/19. Compensação em 01/03/19.

Falta abonada em 29/04/19. Compensação em 30/04/19. Participou, no período de 23 a 25/05/19, no VII Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Foz do Iguaçu - PR

24 - Férias de 14 a 28/01/19.25 - Compensações de 23/01 a 01/02/19. Compensação em 31/05/19.



26 - Designada para auxiliar a 10ª Câmara de Direito Privado de 07/01 a 28/02/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Designada para auxiliar a 10ª Câmara de Direito Privado de 01 a 29/03/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Designada para auxiliar a 10ª Câmara de Direito Privado de 01 a 30/04/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Designada para auxiliar a 10ª Câmara de Direito Privado, de 02/05 a 30/08/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos.

27 - Falta abonada em 14/01/19. Compensações de 15 a 18/01/19. Falta abonada em 15/04/19. Compensações de 16 a 23/04/19.

28 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Falta abonada em 24/01/19. Falta abonada em 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Compensações de 10 a 25/04/19. Falta abonada em 26/04/19. Compensações de 27 a 30/05/19. Falta abonada em 31/05/19.

29 - Falta abonada em 28/01/19. Férias de 29/01 a 07/02/19. Falta abonada em 08/02/19. Falta abonada em 02/05/19. Compensação em 03/05/19.

30 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19). Falta abonada em 31/05/19.

32 - Compensações de 24 a 29/01/19.33 - Designada para auxiliar a Câmara Especial a partir de 13/01/16, cessando sua designação para auxiliar a 6ª Câmara

de Direito Privado.36 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18.37 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Férias de 20/02 a 01/03/19.

Falta abonada em 07/03/19. Falta abonada em 22/04/19.38 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Promovido por merecimento,

a partir de 11/04/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira, decorrente da aposentadoria do Des. Egidio Jorge Giacoia. Optou pela 19ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 24/04/19 e publicado no DJE de 25/04/19).

39 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18.41 - Designada para responder pelas urgências e prevenções da cadeira do Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, na 6ª Câmara

de Direito Privado a partir de 01/02/19, sem prejuízo da designação anterior. Falta abonada em 07/03/19. Compensações de 08 a 14/03/19. A partir de 25/04/19, cessou sua designação para responder pelas urgências e prevenções da cadeira do Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville (aposentado), na 6ª Câmara de Direito Privado.

42 - Falta abonada em 14/02/19. Falta abonada em 06/03/19. Compensações de 07 a 13/03/19. Falta abonada em 16/05/19.44 - Compensações de 28/02 a 07/03/19. Falta abonada em 08/03/19. Compensações de 04 a 08/04/19. Designada para

auxiliar a 2ª Câmara de Direito Privado de 01 a 30/04/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Falta abonada em 29/04/19. Compensação em 30/04/19. Designada para auxiliar a 2ª Câmara de Direito Privado a partir de 02/05/19. Participou, no período de 23 a 25/05/19, do VII Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Foz do Iguaçu - PR.

45 - Compensação em 08/02/19. Falta abonada em 11/02/19. Falta abonada em 20/05/19. Compensações de 21 a 22/05/19.46 - Falta abonada em 04/02/19. Compensações de 05 a 07/02/19. Férias de 13 a 22/02/19. Participou, nos dias 11 e

12/04/19, do VIII Fórum Nacional de Mediação e Conciliação - FONAMEC, no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Participou, em 26/04/19, da Instalação do Posto CEJUSC da Polícia Militar, em São José do Rio Preto - SP. Afastou-se nos dias 29 e 30/05/19, para participar da reunião com a Comissão do Prêmio Innovare e na Instalação do Posto CEJUSC da Polícia Militar, realizadas em Araçatuba/SP e Andradina/SP, respectivamente. Participou, no dia 31/05/19, na Instalação do CEJUSC em Assis - SP.

47 - Falta abonada em 13/02/19. Falta abonada em 25/03/19. Ausência médica em 26/03/19. Licença-saúde de 27/03 a 03/04/19.

49 - Férias de 13 a 27/02/19. Falta abonada em 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Férias de 11 a 25/04/19. Falta abonada em 26/04/19.

50 - A partir de 02/02/18, cessou sua designação para integrar a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (integra a 29ª Câmara de Direito Privado).

54 - A partir de 02/02/18, cessou sua designação para integrar a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Designado para auxiliar a 1ª Câmara de Direito Privado de 01/03 a 31/05/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Falta abonada em 15/03/19. Férias de 20 a 31/05/19.

56 - Falta abonada em 25/03/19. Compensações de 26 a 27/03/19. Falta abonada em 02/04/19. Removido da 9ª Câmara de Direito Privado para a 6ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 24/04/19 e publicado no DJE de 25/04/19).

57 - Designado para auxiliar a 2ª Câmara de Direito Privado de 06/03 a 31/05/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, com prejuízo de sua vara. Removido em 09/05/19, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para integrar a 6ª Câmara de Direito Privado, em substituição ao Des. Maurício Pessoa, a partir de 09/05/19.

58 - Designado para auxiliar a 3ª Câmara de Direito Privado de 11/03 a 30/09/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, cessando a designação anterior (anteriormente integrava a 3ª Câmara de Direito Privado). Falta abonada em 25/03/19. Compensações de 26 a 29/03/19. Férias de 20/05 a 08/06/19.

59 - Falta abonada em 06/03/19. Compensações de 07 a 08/03/19. Licença-prêmio de 08 a 17/04/19. Falta abonada em 29/04/19. Compensação em 30/04/19. Falta abonada em 02/05/19. Compensação em 03/05/19.

60 - Permutou da 37ª Câmara de Direito Privado para a 3ª Câmara de Direito Privado, a partir de 08/03/19. Falta abonada em 08/03/19.

62 - Falta abonada em 05/04/19. Falta abonada em 02/05/19.63 - Falta abonada em 29/04/19. Compensação em 30/04/19.66 - Compensação em 29/04/19. Falta abonada em 30/04/19. Falta abonada em 02/05/19. Compensação em 03/05/19.67 - Compensações de 10 a 17/04/19. Falta abonada em 31/05/19.68 - Falta abonada em 30/04/19. Falta abonada em 02/05/19. Compensações de 03 a 10/05/19.71 - Participou, no período de 23 a 25/05/19, do VII Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Foz do Iguaçu - PR.

Falta abonada em 30/05/19. Compensações de 31/05 a 07/06/19.



72 - Removido em 09/05/19, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para auxiliar a 8ª Câmara de Direito Privado de 09/05 a 31/07/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos.

73 - Compensações de 20 a 23/05/19. Falta abonada em 24/05/19.74 - Designado para auxiliar a 6ª Câmara de Direito Privado a partir de 09/05/19, cessando a designação anterior

(anteriormente integrava a 6ª Câmara de Direito Privado).76 - Removido em 09/05/19, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para auxiliar a 5ª Câmara

de Direito Privado de 09/05 a 31/07/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos.

77 - Removido em 09/05/19, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para auxiliar a 1ª Câmara de Direito Privado a partir de 09/05/19. Compensações de 09 a 13/05/19.

78 - Removido em 09/05/19, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para responder pelo acervo do Des. José Carlos Costa Netto (removido), na 9ª Câmara de Direito Privado, a partir de 09/05/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Compensação em 16/05/19. Designado para responder pelo acervo do Des. Antonio José Silveira Paulilo (aposentado), na 9ª Câmara de Direito Privado a partir de 23/05/19, sem distribuição de novos processos com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, cessando a designação anterior.

79 - Removida em 09/05/19, ao cargo de Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau. Designada para auxiliar a 3ª Câmara de Direito Privado a partir de 09/05/19. Compensações de 13 a 17/05/19.


(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1 – CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL

MÉDIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1 - CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL


118 206 478

MAGISTRADOS


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DESEMBARGADORES1 PEREIRA CALÇAS * (35) 0 0 0 0 0 0 02 ARALDO TELLES (17) 70 133 386 414 7 37 6613 GRAVA BRAZIL (28) 68 81 363 424 12 26 514 RICARDO NEGRÃO (40) 105 130 488 652 44 57 3345 SÉRGIO SHIMURA (31) 108 115 457 314 6 18 2226 CESAR CIAMPOLINI (37) 111 154 432 510 0 30 1717 ALEXANDRE LAZZARINI (36) 103 175 457 481 27 20 3698 MAURICIO PESSOA (39) 106 142 483 578 24 45 789 AZUMA NISHI (08) 105 115 447 460 32 11 274

10 FORTES BARBOSA (22) 101 71 426 466 104 19 76JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU

11 GILSON MIRANDA ** (69) 103 64 162 78 4 4 25EX - INTEGRANTES

12 ENIO ZULIANI ** (51) 0 4 0 8 0 0 013 TASSO DUARTE DE MELO ** (70) 0 0 0 0 0 0 114 FRANCISCO LOUREIRO ** (14) 0 2 0 8 0 0 315 FÁBIO TABOSA ** (55) 0 18 0 94 0 0 21416 CLÁUDIO GODOY ** (53) 0 26 0 239 0 6 1017 HAMID BDINE ** (38) 0 62 299 607 3 11 2918 ALEXANDRE MARCONDES ** (52) 0 1 0 31 2 5 5919 CARLOS DIAS MOTTA ** (50) 0 0 0 55 0 23 6620 DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO ** (54) 0 0 0 1 0 0 0

TOTAL SUBSEÇÃO DIR. PRIVADO 1 - CÂM. RES. DIR. EMPRESARIAL 980 1.293 4.400 5.420 265 312 2.643



OBSERVAÇÕES:* Presidente do Tribunal de Justiça** Magistrados promovidos, removidos ou afastados nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 542/2011

08 - Falta abonada em 18/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19). Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Falta abonada em 07/01/19.

14 - Em 29/03/17, o Colendo Órgão Especial deferiu seu desligamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (cf. publicado no DJE de 30/03/17).

17 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 10/01/19. Falta abonada em 28/03/19. Compensação em 29/03/19. Compensação em 01/04/19. Falta abonada em 02/04/19. Compensações de 29 a 30/04/19. Férias de 20 a 29/05/19.

22 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Compensações de 07 a 11/01/19. Falta abonada em 14/01/19.

28 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Falta abonada em 24/01/19. Falta abonada em 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Compensações de 10 a 25/04/19. Falta abonada em 26/04/19. Compensações de 27 a 30/05/19. Falta abonada em 31/05/19.

31 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Compensações de 07 a 08/01/19. Compensações de 18 a 19/03/19. Falta abonada em 25/03/19.

35 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Eleito em 06/12/17 para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça para o biênio 2018/2019.

36 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18.37 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Férias de 20/02 a 01/03/19.

Falta abonada em 07/03/19. Falta abonada em 22/04/19.38 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Promovido por merecimento,

a partir de 11/04/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira, decorrente da aposentadoria do Des. Egidio Jorge Giacoia. Optou pela 19ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 24/04/19 e publicado no DJE de 25/04/19).

39 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18.40 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Falta abonada em 29/03/19.50 - A partir de 02/02/18, cessou sua designação para integrar a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.51 - Em 13/12/17, o Colendo Órgão Especial deferiu seu desligamento junto à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

(cf. publicado no DJE de 15/12/17).52 - A partir de 22/02/18, cessou sua designação para responder pelas urgências e prevenções na cadeira do Des. Carlos

Alberto Garbi, na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (desligando-se definitivamente da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial).

53 - Desligou-se da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial a partir de 31/08/18.54 - A partir de 02/02/18, cessou sua designação para integrar a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.55 - Em 21/06/17, o Colendo Órgão Especial deferiu o seu desligamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (cf.

publicado no DJE de 22/06/17).69 - Designado para integrar a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial a partir de 15/04/19, em substituição ao Des.

Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente do Tribunal de Justiça), sem prejuízo da designação anterior. A partir de 09/05/19, cessou sua designação para integrar a 23ª Câmara de Direito Privado, em substituição ao Des. Sergio Seiji Shimura.

70 - Desligou-se de suas atividades perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 01/10/14 e publicado no DJE de 02/10/14).


(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2

MÉDIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2


257 920 1.096



MAGISTRADOS


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DESEMBARGADORES1 ADEMIR BENEDITO (01) 101 651 1.486 2.433 12 2 0 9 5 552 MELO COLOMBI 196 229 863 960 14 9 0 56 19 1453 CAMPOS MELLO ** (33) 0 0 4 1 6 0 0 0 0 04 MATHEUS FONTES (21) 201 220 847 962 22 4 0 9 16 4905 ITAMAR GAINO (14) 195 256 702 807 1 41 0 23 10 2616 J. B. FRANCO DE GODOI 199 230 904 1.125 731 12 0 28 9 1457 CARLOS LOPES 460 1.387 2.466 5.196 0 1 0 0 141 28 ÁLVARO TORRES JÚNIOR 199 184 888 1.017 613 48 0 0 137 8719 CORREIA LIMA (20) 207 221 849 1.061 923 70 0 5 180 223

10 LUIS CARLOS DE BARROS 199 144 880 826 518 73 0 0 146 48311 ROQUE MESQUITA (28) 105 124 475 637 617 1 0 71 9 3812 JOSÉ MARCOS MARRONE 194 222 870 808 834 6 0 1 13 1.02813 SEBASTIÃO FLÁVIO 197 233 882 1.147 20 28 0 49 11 29914 CERQUEIRA LEITE 193 241 854 652 756 10 0 156 5 1.395

15 COUTINHO DE ARRUDA (49) 194 223 745 526 830 39 0 150 26 963

16JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA (16)

183 184 746 892 607 4 0 83 13 269

17 JOVINO DE SYLOS (62) 183 270 805 1.000 809 78 0 76 23 41218 CAUDURO PADIN (05) 68 73 277 235 13 0 0 0 1 7419 THIAGO DE SIQUEIRA (51) 195 269 777 905 732 4 0 19 13 138

20 LIGIA ARAÚJO BISOGNI (60) 188 324 838 1.061 758 2 0 5 11 95

21 GILBERTO DOS SANTOS (65) 147 238 831 1.099 3 1 0 28 69 33

22 WALTER FONSECA (56) 196 241 838 1.029 775 13 0 28 40 74223 ANA DE LOURDES (53) 202 223 834 876 46 45 0 21 12 451

24 VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 198 155 877 783 107 5 0 75 27 236

25 ROBERTO MAC CRACKEN (27) 175 283 867 1.121 1 0 0 28 7 95

26 PAULO ROBERTO DE SANTANA (23) 43 168 553 836 287 4 0 3 25 120

27 SALLES VIEIRA (55) 122 179 796 798 421 14 0 32 12 98028 GIL COELHO (10) 206 214 618 704 747 17 0 14 26 1.095

29 HERALDO DE OLIVEIRA (59) 196 327 818 1.056 1 1 0 29 7 140

30 SÉRGIO GOMES 194 307 865 1.132 183 7 0 23 25 5931 MAIA DA ROCHA 193 240 863 903 303 12 0 25 12 18332 SIMÕES DE VERGUEIRO 204 101 892 1.065 582 29 0 108 24 29133 REBELLO PINHO 197 209 889 904 319 8 0 0 204 56534 EDUARDO SIQUEIRA (38) 200 192 788 804 28 85 0 101 6 20235 JACOB VALENTE * (48) 75 147 496 830 737 2 1 57 17 467

36 SPENCER ALMEIDA FERREIRA (30) 198 217 756 783 38 111 0 34 7 739

37 TASSO DUARTE DE MELO 192 184 889 832 581 9 0 120 30 49938 SOUZA LOPES (31) 198 185 661 743 34 58 0 72 31 93739 MARIO DE OLIVEIRA (71) 40 254 895 980 13 57 0 26 23 349



40 VICENTINI BARROSO (09) 197 258 797 845 16 52 0 30 7 171

41 SANDRA GALHARDO ESTEVES (69) 183 250 877 869 650 71 0 55 25 893

42 PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR (25) 192 130 714 553 413 29 0 4 36 1.360

43 FERNANDO SASTRE REDONDO (58) 188 220 854 1.122 31 10 0 53 97 102

44 FLÁVIO SILVA (42) 75 49 620 1.038 65 85 0 24 37 607

45 FRANCISCO GIAQUINTO (54) 174 288 792 1.018 0 8 0 38 13 201

46 IRINEU FAVA (13) 196 240 758 960 19 22 0 58 29 24247 MIGUEL PETRONI NETO 137 143 644 940 593 1 0 84 34 287

48 RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (61) 166 107 690 668 113 4 0 187 14 190

49 AFONSO BRAZ 202 248 886 1.017 19 1 0 30 22 134

50 RENATO RANGEL DESINANO 195 190 871 939 381 13 0 38 21 383

51 JOSÉ TARCISO BERALDO 191 217 875 1.177 4 65 0 0 4 560

52 ISRAEL GÓES DOS ANJOS (45) 95 126 707 938 51 71 0 8 35 244

53 MARINO NETO 198 208 891 995 714 43 0 45 5 72354 PEDRO KODAMA (24) 194 209 833 985 43 0 0 53 19 112

55 PAULO PASTORE FILHO (68) 126 143 798 871 1.235 50 0 70 48 1.021

56 MAURO CONTI MACHADO (22) 189 168 803 709 701 143 0 101 22 1.069

57 CARLOS ABRÃO 199 276 864 1.026 0 0 0 41 24 2358 CASTRO FIGLIOLIA 193 192 868 727 53 63 0 172 17 1.11659 EDGARD ROSA (41) 192 250 918 887 387 4 0 9 39 68

60 HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO (44) 163 191 876 934 784 17 0 66 8 111

61 ALBERTO GOSSON (02) 196 279 833 1.024 895 62 0 45 44 6962 ACHILE ALESINA (64) 105 214 823 970 630 10 0 41 9 53

63 CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA (07) 204 219 808 898 14 6 0 36 7 226

64 HELIO FARIA (43) 140 185 596 701 480 67 0 0 56 15565 NELSON JORGE JÚNIOR 197 242 870 1.067 9 6 0 88 6 605

66JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO (18)

196 210 815 1.122 2 0 0 18 24 150

67 MENDES PEREIRA 200 221 883 1.164 6 18 0 73 6 38368 ROBERTO MAIA (26) 148 168 560 749 850 21 0 0 118 25669 WALTER BARONE (32) 198 301 794 940 369 2 0 14 11 28370 LUCILA TOLEDO (19) 203 177 719 731 336 112 0 97 16 24671 JOÃO BATISTA VILHENA 1.718 2.557 16.787 10.458 35.399 5 0 864 5 46.769

72 JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (47) 195 206 821 852 502 34 0 66 78 284

73 DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (40) 162 164 657 377 457 36 0 22 6 1.354

74 RAMON MATEO JÚNIOR (50) 134 182 633 828 779 76 0 1 56 160

75 ELÓI ESTEVÃO TROLY 204 193 905 871 113 124 0 72 11 656

76 KLEBER LEYSER DE AQUINO *** (57) 196 161 529 301 412 4 0 62 7 197

77 HAMID BDINE *** (63) 191 99 234 99 259 12 0 59 22 92

78 DÉCIO RODRIGUES *** (70) 57 9 57 9 0 3 0 33 5 23

JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU79 CÉSAR PEIXOTO (06) 193 285 792 1.173 147 2 0 48 10 5780 HÉLIO NOGUEIRA (12) 182 212 730 896 0 2 0 32 16 29

81 JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA (15) 203 249 831 1.014 1 89 0 57 6 240

82 ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA (03) 0 134 237 845 0 6 0 96 5 185

83 DANIELA IDA MENEGATTI MILANO (08) 193 206 725 853 3 0 0 74 18 165



84 LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO *** (66) 101 1 101 1 294 86 0 1 0 275

85 MARCO FÁBIO MORSELLO *** (67) 97 2 97 2 0 0 0 12 2 61

MAGISTRADOS DE OUTRAS SEÇÕES E INTEGRANTES DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL86 ARALDO TELLES *** 0 1 0 18 0 0 0 0 0 187 RICARDO NEGRÃO *** (39) 0 0 0 1 104 0 0 0 7 1488 SÉRGIO SHIMURA *** (29) 0 1 0 44 0 0 0 0 0 089 COELHO MENDES *** 0 2 0 7 0 0 0 0 0 190 MAURICIO PESSOA *** 0 1 0 3 0 0 0 0 0 0

91 JOÃO PAZINE NETO *** (17) 0 21 242 564 0 0 0 0 6 4

92 EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ *** 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0

93 FORTES BARBOSA *** 0 1 0 1 0 0 0 0 0 094 GILSON MIRANDA *** (11) 8 173 541 1.175 0 0 0 4 6 2295 LIDIA CONCEIÇÃO *** (35) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2

96 CARMEN LUCIA DA SILVA *** (52) 0 5 0 20 0 0 0 0 0 0

97 SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ *** 0 0 0 17 0 8 0 0 1 7

TOTAL SUBSEÇÃO DIR. PRIVADO 2 16.099 20.933 81.740 88.544 62.355 2.453 1 4.645 2.512 78.210

OBSERVAÇÕES:* Integrante do Órgão Especial** Presidente de Seção*** Magistrados promovidos, removidos ou afastados nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 542/2011

01 - Férias de 07 a 24/01/19. Convocado para o Órgão Especial em fevereiro. Convocado para o Órgão Especial em abril. Convocado para o Órgão Especial em maio.

02 - Falta abonada em 21/01/19. Compensações de 22 a 24/01/19.03 - A partir 07/01/19, cessou a designação para integrar a 14ª Câmara de Direito Privado em substituição ao Des. Mauricio

Pessoa (removido). Designado para responder pelo acervo do Des. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (aposentado), na 19ª Câmara de Direito Privado a partir de 07/01/19, sem a distribuição de novos processos, excetuando-se urgências e prevenções, cessando a designação anterior (cessou a designação para auxiliar a 13ª Câmara de Direito Privado). Designado para responder pelo acervo do Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori, na 19ª Câmara de Direito Privado a partir de 07/02/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das urgências e prevenções, cessando a designação anterior. Designado para responder pelo acervo do Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori (aposentado), na 19ª Câmara de Direito Privado de 11 a 29/03/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, cessando a designação anterior. Designado para auxiliar a 19ª Câmara de Direito Privado, de 01 a 30/04/19. Designado para responder pelas urgências e prevenções da cadeira do Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori (aposentado), na 19ª Câmara de Direito Privado a partir de 01/04/19, sem prejuízo da designação anterior. Falta abonada em 15/04/19. Compensações de 16 a 17/04/19. A partir de 25/04/19, cessou sua designação para responder pelas urgências e prevenções da cadeira do Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori (aposentado), na 19ª Câmara de Direito Privado. Designado para auxiliar a 24ª Câmara de Direito Privado, de 02/05 a 28/06/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos.

05 - Compensações de 07 a 09/01/19.06 - Férias de 21/01 a 04/02/19.07 - Licença-prêmio de 07 a 17/01/19. Falta abonada em 18/01/19.08 - Licença-saúde de 07 a 17/01/19. Falta abonada em 21/01/19. Férias de 22/01 a 01/02/19. Falta abonada em 04/02/19.09 - Férias de 07 a 21/01/19.10 - Licença-prêmio de 07 a 18/01/19. Compensações de 21 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19. Férias de 28/01 a

22/02/19.11 - Compensações de 21 a 30/01/19. Falta abonada em 31/01/19. Falta abonada em 01/02/19. Designado para integrar a

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial a partir de 15/04/19, em substituição ao Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente do Tribunal de Justiça), sem prejuízo da designação anterior. A partir de 09/05/19, cessou sua designação para integrar a 23ª Câmara de Direito Privado, em substituição ao Des. Sergio Seiji Shimura.

12 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 11/01/19. Falta abonada em 26/04/19. Falta abonada em 31/05/19.13 - Férias de 07 a 21/01/19. Compensações de 22 a 24/01/19.14 - Férias de 07 a 18/01/19. Falta abonada em 01/04/19. Férias de 02 a 12/04/19.15 - Férias de 08 a 17/01/19. Falta abonada em 18/01/19.16 - Compensações de 07 a 10/01/19. Falta abonada em 11/01/19. Compensações de 18 a 22/02/19. Falta abonada em

25/02/19. Compensação em 02/05/19. Falta abonada em 03/05/19.17 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Férias de 07 a 18/01/19. Permutou da 37ª Câmara de Direito Privado para a 3ª Câmara de Direito Privado, a partir de 08/03/19. Falta abonada em 08/03/19.

18 - Férias de 07 a 16/01/19. Permutou da 15ª Câmara de Direito Privado para a 37ª Câmara de Direito Privado, a partir de 08/03/19.

19 - Férias de 16 a 25/01/19. Férias de 04 a 15/02/19. Licença-gala de 13 a 20/04/19.20 - Falta abonada em 21/01/19. Compensações de 22 a 30/01/19.21 - Compensações de 21 a 24/01/19.



22 - Falta abonada em 23/01/19. Compensação em 24/01/19. Falta abonada em 28/02/19 (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 13/03/19 e publicado no DJE de 14/03/19). Compensação em 01/03/19. Falta abonada em 24/04/19. Compensações de 25 a 26/04/19. Falta abonada em 07/05/19.

23 - Férias de 07/01 a 05/02/19. Falta abonada em 06/02/19. Férias de 02 a 31/05/19.24 - Compensações de 07 a 10/01/19. Falta abonada em 11/01/19.25 - Férias de 07 a 21/01/19. Compensações de 22 a 24/01/19. Falta abonada em 28/01/19. Compensações de 29 a

31/01/19. Falta abonada em 01/02/19.26 - Férias de 07 a 16/01/19. Licença-saúde de 04 a 15/04/19.27 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Licença-nojo de 06 a 07/05/19. Falta abonada em 17/05/19.28 - Férias de 07/01 a 05/02/19. Compensações de 06 a 08/02/19. Compensações de 11 a 12/02/19. Compensações de 06

a 10/05/19. Falta abonada em 14/05/19.29 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Compensações de 07 a

08/01/19. Compensações de 18 a 19/03/19. Falta abonada em 25/03/19.30 - Férias de 07 a 24/01/19. Falta abonada em 28/01/19. Falta abonada em 01/02/19.31 - Férias de 07/01 a 15/02/19.32 - Falta abonada em 14/01/19. Compensações de 15 a 18/01/19. Em 20/02/19, o Colendo Órgão Especial aprovou a

indicação do Des. Walter Rocha Barone para presidir a Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo (cf. publicado no DJE de 21/02/19). Falta abonada em 28/02/19. Compensação em 01/03/19. Falta abonada em 28/03/19. Compensação em 05/04/19. Falta abonada em 08/04/19. Participou, no período de 23 a 25/05/19, no VII Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Foz do Iguaçu - PR

33 - Eleito em 06/12/17 para o cargo de Presidente da Seção de Direito Privado para o biênio 2018/2019. Convocado para o Órgão Especial em janeiro.

35 - Designada para auxiliar a Câmara Especial a partir de 09/03/15, cessando sua designação para auxiliar a 12ª Câmara de Direito Privado.

38 - Férias de 07 a 21/01/19.39 - Integra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Falta abonada em 29/03/19.40 - Compensações de 28/02 a 01/03/19. Férias de 01 a 30/04/19.41 - Falta abonada em 07/02/19.42 - Falta abonada em 11/02/19. Compensações de 13 a 17/05/19. Férias de 20 a 29/05/19. Compensação em 30/05/19.

Falta abonada em 31/05/19.43 - Falta abonada em 28/02/19. Compensação em 01/03/19. Falta abonada em 06/03/19. Compensações de 07 a 08/03/19.44 - Falta abonada em 25/02/19. Compensações de 26/02 a 01/03/19. Compensações de 06 a 11/03/19. Falta abonada em

12/03/19.45 - Licença-prêmio de 18 a 27/02/19. Licença-prêmio de 13 a 23/05/19. Falta abonada em 24/05/19.47 - Licença-prêmio de 04 a 13/02/19.48 - Eleito em 21/02/19 para integrar o Colendo Órgao Especial, no biênio compreendido entre 22/02/19 e 21/02/21,

ocupando a cadeira de eleição deixada pelo Des. Sergio Rui da Fonseca.49 - Falta abonada em 26/02/19. Falta abonada em 08/03/19. Férias de 11 a 27/03/19. Participou, no dia 17/05/19, na

Instalação do CEJUSC, em Peruíbe - SP.50 - Falta abonada em 26/02/19.51 - Licença-saúde de 18/02 a 01/03/19.52 - Integrante da 25ª Câmara de Direito Privado. Falta abonada em 01/02/19.53 - Compensações de 01 a 08/03/19.54 - Falta abonada em 07/03/19. Falta abonada em 17/04/19. Compensações de 22 a 30/04/19. Falta abonada em 02/05/19.55 - Falta abonada em 07/03/19. Compensações de 08 a 17/05/19.56 - Falta abonada em 01/03/19. Compensações de 06 a 08/03/19.57 - Permutou da 25ª Câmara de Direito Privado para a 15ª Câmara de Direito Privado, a partir de 08/03/19.58 - Falta abonada em 08/03/19. Falta abonada em 31/05/19.59 - Falta abonada em 04/04/19. Compensações de 05 a 10/04/19.60 - Compensações de 22 a 29/04/19.61 - Compensação em 04/04/19. Falta abonada em 05/04/19. Licença-prêmio de 08 a 17/04/19.62 - Convocado para o Órgão Especial em abril. Convocado para o Órgão Especial em maio.63 - Promovido por merecimento, a partir de 11/04/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira,

decorrente da aposentadoria do Des. Egidio Jorge Giacoia. Optou pela 19ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 24/04/19 e publicado no DJE de 25/04/19).

64 - Falta abonada em 13/05/19. Compensações de 14 a 24/05/19.65 - Falta abonada em 20/05/19. Compensações de 21 a 24/05/19.66 - Removido em 09/05/19, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para integrar a 23ª Câmara

de Direito Privado, em substituição ao Des. Sergio Seiji Shimura, a partir de 09/05/19. Compensações de 09 a 17/05/19.67 - Removido em 09/05/19, ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Designado para auxiliar a 11ª Câmara

de Direito Privado a partir de 09/05/19.68 - Compensações de 20 a 29/05/19.69 - Falta abonada em 08/05/19.70 - Promovido por antiguidade, a partir de 16/05/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira, decorrente

da aposentadoria do Des. Ricardo Anders de Araújo. Optou pela 9ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. José Carlos Costa Netto, e permutou da 9ª Câmara de Direito Privado para a 21ª Câmara de Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 22/05/19 e publicado no DJE de 23/05/19).

71 - Falta abonada em 06/05/19. Compensações de 07 a 30/05/19.




(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3

MÉDIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3


205 502 853

MAGISTRADOS


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DESEMBARGADORES1 FRANCISCO CASCONI * (46) 75 107 297 389 156 1 0 0 6 422 RENATO SARTORELLI * (18) 55 86 319 423 295 5 0 7 17 133 ARTUR MARQUES *** (24) 0 1 0 2 5 0 0 0 0 04 CAMPOS PETRONI (16) 89 105 669 742 339 29 0 0 20 7795 VIANNA COTRIM 202 234 877 869 19 3 0 14 8 5316 EROS PICELI (42) 200 201 866 933 16 13 0 0 28 3157 MELO BUENO (31) 200 283 793 971 152 9 0 21 12 5888 CELSO PIMENTEL (40) 205 297 863 913 228 2 0 3 22 5789 GOMES VARJÃO (50) 182 195 803 675 509 4 0 14 14 952

10 RUY COPPOLA (19) 208 254 825 1.044 168 1 0 42 18 14411 FELIPE FERREIRA 202 338 880 1.100 8 10 0 5 0 12812 LINO MACHADO 210 275 929 1.040 429 2 0 0 92 65413 PAULO AYROSA (45) 161 186 661 744 60 4 0 0 18 10214 NESTOR DUARTE **** (15) 36 178 180 611 353 20 0 8 27 29615 KIOITSI CHICUTA (35) 166 188 783 959 255 0 0 22 21 25316 ANTONIO RIGOLIN (02) 203 204 864 848 10 8 0 0 18 42517 ALMEIDA SAMPAIO **** (53) 197 51 369 54 63 12 0 25 14 41218 CARLOS RUSSO (39) 195 228 813 883 319 1 0 0 80 21519 SÁ DUARTE 205 236 905 1.008 419 3 0 7 14 61220 CRISTINA ZUCCHI * 88 97 350 488 377 8 0 17 13 14721 LUIZ EURICO (43) 194 270 797 995 247 1 0 10 60 35922 MARCONDES D´ANGELO 208 272 907 1.143 41 5 0 12 12 57623 MARCOS RAMOS 206 217 898 879 237 3 0 0 241 27524 ANDRADE NETO 212 216 933 886 445 19 0 1 75 1.58225 JAYME QUEIROZ LOPES (09) 197 212 868 939 541 11 0 15 19 751

26 BERENICE MARCONDES CESAR (27) 201 237 807 743 290 30 0 41 24 1.467

27 CESAR LACERDA (05) 52 68 736 788 264 6 0 41 31 17228 ARANTES THEODORO (34) 195 292 848 963 8 0 0 23 8 29629 SOARES LEVADA (54) 187 156 867 916 451 2 0 74 31 311

30 FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR (32) 63 82 644 768 386 1 0 98 27 836

31 ADILSON DE ARAUJO (01) 211 258 782 915 10 9 0 3 31 1632 CARLOS NUNES (28) 0 0 43 21 0 0 0 0 1 233 GILBERTO LEME (33) 215 242 728 889 372 2 0 53 13 37534 SILVIA ROCHA (37) 207 170 855 729 399 0 0 4 51 710



35 HUGO CREPALDI 210 207 897 912 349 27 0 11 20 50036 PEDRO BACCARAT (17) 190 279 715 923 30 1 0 5 10 11537 LUIS FERNANDO NISHI 161 212 667 706 537 28 0 29 25 84938 MARIO A. SILVEIRA 205 217 894 1.061 323 0 0 0 79 5739 ANTONIO NASCIMENTO 201 276 882 1.064 3 19 0 5 2 47240 MORAIS PUCCI (48) 160 184 712 718 292 3 0 12 32 90441 CLÁUDIO HAMILTON (41) 136 147 733 902 228 10 0 130 27 27442 WALTER CESAR EXNER (51) 94 194 739 863 62 8 0 0 20 470

43 SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA (55) 173 182 850 934 277 28 0 38 51 230

44 DIMAS RUBENS FONSECA (06) 117 188 745 868 326 6 0 9 15 132

45 BONILHA FILHO **** (12) 27 62 141 291 370 2 0 0 3 17

46 CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (52) 207 204 842 940 503 1 0 62 11 501

47 FÁBIO TABOSA (49) 205 163 880 662 444 11 0 0 4 3.03848 ANA CATARINA STRAUCH (26) 206 238 810 940 389 9 0 3 43 610

49 CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN (04) 200 124 795 549 475 20 0 13 12 461

50 MARIA LÚCIA PIZZOTTI (08) 203 237 832 893 317 5 0 0 122 19151 DAISE FAJARDO 202 172 881 604 380 8 0 6 11 1.09552 FLÁVIO ABRAMOVICI 206 331 893 1.133 8 8 0 18 13 38553 CESAR LUIZ DE ALMEIDA (30) 207 177 800 786 326 12 0 16 32 15154 MILTON CARVALHO (14) 153 234 751 915 12 0 0 24 7 055 MOURÃO NETO (36) 204 256 888 1.072 198 1 0 3 13 57656 L. G. COSTA WAGNER 199 255 883 1.043 16 4 0 2 24 76357 MARCOS GOZZO 197 257 883 1.010 308 7 0 21 19 296

JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU58 TERCIO PIRES (21) 0 112 4 468 0 1 0 23 2 13359 CARLOS DIAS MOTTA (03) 203 198 846 740 444 24 0 31 24 1.001

60 BARBOSA FERREIRA NETO (22) 204 155 872 603 267 2 0 0 20 2.030

61 SÉRGIO LEITE ALFIERI FILHO (20) 10 72 90 330 0 5 0 12 13 277

62 ALFREDO ATTIÉ JÚNIOR **** (25) 0 197 1 587 0 0 0 26 8 186

63 CARMEN LUCIA DA SILVA (29) 207 228 868 949 232 24 0 142 38 989MAGISTRADOS DE OUTRAS SEÇÕES E INTEGRANTES DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL

64 PEREIRA CALÇAS ** (23) 25 22 105 136 0 0 0 0 0 065 EDGARD ROSA **** 0 5 0 187 0 0 0 0 0 066 AZUMA NISHI **** (07) 0 0 0 6 0 0 0 0 0 067 FORTES BARBOSA **** (11) 0 4 0 9 0 0 0 1 5 068 RAMON MATEO JÚNIOR **** 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0

69 KLEBER LEYSER DE AQUINO **** (38) 0 15 158 117 0 0 0 0 0 0

70 GILSON MIRANDA **** 0 1 0 4 0 1 0 0 0 071 PENNA MACHADO **** 0 11 0 16 0 0 0 0 0 0

72 MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL **** 0 4 0 11 0 0 0 1 0 0

TOTAL SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 10.139 12.256 44.816 50.223 14.987 500 0 1.203 1.771 31.617

OBSERVAÇÕES:* Integrante do Órgão Especial** Presidente do Tribunal de Justiça*** Vice-Presidente do Tribunal de Justiça**** Magistrados promovidos, removidos ou afastados nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 542/2011

01 - Férias de 07 a 24/01/19.02 - Compensações de 15 a 18/01/19.03 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 11/01/19.04 - Férias de 07 a 18/01/19. Falta abonada em 29/03/19. Falta abonada em 01/04/19.05 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Falta abonada em 03/05/19. Férias de 06 a 17/05/19. Compensações de 20 a 28/05/19.06 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 11/01/19. Férias de 20 a 29/05/19. Falta abonada em 30/05/19.07 - Falta abonada em 18/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Falta abonada em 07/01/19.08 - Convocada para o Órgão Especial em janeiro.



09 - Falta abonada em 11/01/19.11 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Compensações de 07 a

11/01/19. Falta abonada em 14/01/19.12 - Presidente da Comissão do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de

Registro do Estado de São Paulo (cf. publicação no DJE de 19/04/18). Em 18/04/18, o Colendo Órgão Especial deferiu a suspensão total da distribuição de novas ações à Sua Excelência, ressalvadas as já distribuídas e não julgadas, as que se encontram na Procuradoria e as prevenções, a partir de 23/04/18 até a proclamação do resultado final do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Férias de 07 a 16/01/19.

14 - Férias de 07 a 16/01/19. Compensação em 17/01/19. Falta abonada em 18/01/19. Falta abonada em 29/04/19. Licença-saúde de 13 a 17/05/19.

15 - Eleito pelo Colendo Órgão Especial em 15/08/18, para compor a Comissão do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, representando a Seção de Direito Privado. A partir de 05/11/18, nos termos do artigo 3º da Res. 710/15, o Presidente e os membros titulares da Comissão do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, permanecerão vinculados às Câmaras de origem, com distribuição proporcional, equivalente a um terço e prevenções, até a data em que se iniciar a aplicação da prova oral, quando será suspensa a distribuição até a divulgação do resultado dessa etapa. Férias de 09 a 18/01/19. Em 30/01/19, o Colendo Órgão Especial deferiu a cessação da distribuição de novos processos a Sua Excelência a partir de 18/02/19, ressalvadas as prevenções, até o final da 2ª etapa do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura. Falta abonada em 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Falta abonada em 02/05/19. Compensação em 03/05/19.

16 - Férias de 07 a 16/01/19. Falta abonada em 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Falta abonada em 30/04/19. Falta abonada em 02/05/19. Férias de 03 a 17/05/19. Nos dias 23 e 24/05/19, participou do VII ENAJE - Encontro Nacional de Juízes Estaduais, em Foz do Iguaçu - PR.

17 - Férias de 07 a 24/01/19. Falta abonada em 06/03/19. Falta abonada em 04/04/19. Compensação em 05/04/19. Falta abonada em 02/05/19. Compensação em 03/05/19.

18 - Falta abonada em 29/01/19. Compensações de 30/01 a 06/02/19. Falta abonada em 07/02/19. Compensações de 08 a 15/05/19. Falta abonada em 16/05/19.

19 - Compensações de 07 a 08/01/19. Compensações de 18 a 21/03/19.20 - Designado para auxiliar a 35ª Câmara de Direito Privado de 07/01 a 29/03/19, sem distribuição de novos processos,

com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Designado para auxiliar a 35ª Câmara de Direito Privado de 01 a 30/04/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos. Designado para auxiliar a 35ª Câmara de Direito Privado, de 02/05 a 28/06/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, sem prejuízo da designação anterior.

21 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19). Designado para auxiliar a 34ª Câmara de Direito Privado, de 02 a 31/05/19, sem distribuição de novos processos, com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos.

22 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 09/01/19.23 - Integra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 795/18. Eleito em 06/12/17 para o

cargo de Presidente do Tribunal de Justiça para o biênio 2018/2019.24 - Eleito em 06/12/17 para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça para o biênio 2018/2019.25 - Designado para auxiliar a 27ª Câmara de Direito Privado de 01/02 a 30/06/19, sem a distribuição de novos processos,

com exceção das prevenções relativas aos feitos assumidos, cessando a designação anterior (cessou a designação para auxiliar a 4ª Câmara de Direito Privado).

26 - Compensação em 08/02/19. Férias de 11 a 20/02/19.27 - Férias de 20/02 a 01/03/19.28 - Licença-saúde de 14/01 a 27/02/19 (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 20/02/19 e publicado no DJE de

21/02/19). Licença-saúde de 28/02 a 14/03/19 (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 13/03/19 e publicado no DJE de 14/03/19). Licença-saúde de 15/03 a 12/06/19.

29 - Falta abonada em 01/02/19. Participou do III Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais - FONAJUC, no período de 04 a 06/04/19, em São Paulo-SP.

30 - Falta abonada em 18/02/19. Licença-prêmio de 19 a 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19.31 - Falta abonada em 25/02/19. Licença-saúde de 26/02 a 12/03/19. Falta abonada em 13/03/19.32 - Falta abonada em 04/02/19. Férias de 22/04 a 22/05/19.33 - Licença-saúde de 13/02 a 14/03/19.34 - Falta abonada em 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19.35 - Falta abonada em 20/02/19. Compensações de 21 a 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Compensações de 27 a

29/05/19. Falta abonada em 30/05/19.36 - Falta abonada em 01/02/19.37 - Falta abonada em 04/02/19. Compensações de 05 a 06/02/19. Falta abonada em 28/03/19. Falta abonada em 26/04/19.38 - Promovido por antiguidade, em 31/01/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira, decorrente

da aposentadoria do Des. Sérgio Rui da Fonseca. Falta abonada em 01/02/19. Optou pela 25ª Câmara de Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 06/02/19 e publicado no DJE de 07/02/19). Compensações de 07 a 08/02/19. Permutou da 25ª Câmara de Direito Privado para a 15ª Câmara de Direito Privado, a partir de 08/03/19.

39 - Férias de 06 a 15/03/19. Férias de 31/05 a 09/06/19.40 - Falta abonada em 28/03/19. Compensação em 29/03/19. Falta abonada em 26/04/19.41 - Compensações de 18 a 21/03/19. Falta abonada em 22/03/19. Licença-prêmio de 30/04 a 09/05/19. Falta abonada em

10/05/19.42 - Falta abonada em 07/03/19. Compensação em 08/03/19.43 - Férias de 06 a 15/03/19.45 - Falta abonada em 01/03/19. Compensações de 06 a 07/03/19.46 - Falta abonada em 01/03/19. Férias de 26/03 a 04/04/19. Falta abonada em 05/04/19.48 - Férias de 08 a 17/04/19. Falta abonada em 22/04/19. Compensações de 23/04 a 02/05/19. Falta abonada em 03/05/19.49 - Falta abonada em 17/04/19.50 - Férias de 15 a 30/04/19.51 - Licença-prêmio de 29/04 a 17/05/19.



52 - Falta abonada em 01/04/19. Compensações de 02 a 05/04/19.53 - Permutou da 2ª Câmara de Direito Criminal para a 9ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 03/04/19. Removido da

9ª Câmara de Direito Criminal para a 25ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. Egidio Jorge Giacoia, a partir de 03/04/19.

54 - Participou, no período de 23 a 25/05/19, no VII Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Foz do Iguaçu - PR55 - Falta abonada em 27/05/19. Férias de 28/05 a 07/06/19.


(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CÂMARAS NÃO-ESPECIALIZADAS

MÉDIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CÂMARAS NÃO-ESPECIALIZADAS


160 206 712

MAGISTRADOS


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DESEMBARGADORES1 ANTONIO CARLOS MALHEIROS * 46 72 229 337 50 0 16 56 4772 MOACIR PERES * (80) 51 55 217 299 5 0 6 12 163 FERREIRA RODRIGUES * (11) 50 90 206 306 33 0 0 34 14 EVARISTO DOS SANTOS ** (46) 9 19 34 83 0 0 1 0 15 FERRAZ DE ARRUDA * (05) 53 71 206 342 16 0 0 26 186 AROLDO VIOTTI (04) 128 154 580 701 93 0 32 11 1527 RICARDO DIP (37) 123 131 486 666 10 0 23 6 1228 RICARDO FEITOSA *** (47) 26 94 139 518 117 0 0 74 5789 SOUZA NERY (84) 37 136 516 763 144 0 41 6 167

10 JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA 122 150 588 855 211 0 0 126 56611 ANTONIO CARLOS VILLEN *** (48) 17 60 109 278 50 0 0 13 114

12 ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ * (79) 47 49 221 261 30 0 0 23 22

13 MARREY UINT 126 222 594 888 114 0 8 100 34514 LEME DE CAMPOS (08) 122 173 586 736 113 0 0 4 9215 TORRES DE CARVALHO 81 92 371 503 93 0 0 37 6216 TERESA RAMOS MARQUES 124 182 594 922 380 0 36 23 1.16217 COIMBRA SCHMIDT (41) 126 146 585 792 81 0 24 11 1418 VERA ANGRISANI (82) 123 182 597 792 135 0 3 15 3919 DANILO PANIZZA (06) 121 147 482 652 90 0 8 8 8520 MAGALHÃES COELHO (78) 30 101 480 668 18 0 13 6 3321 SIDNEY ROMANO DOS REIS (42) 123 169 597 730 134 0 15 6 10122 OSVALDO MAGALHÃES (30) 165 193 614 763 167 0 0 67 1.75123 OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA (28) 124 142 474 795 116 0 52 6 23524 FERMINO MAGNANI FILHO (10) 144 59 624 567 142 0 36 3 15125 PERCIVAL NOGUEIRA (63) 199 119 642 401 19 0 1 27 32426 RICARDO ANAFE * (38) 51 75 205 301 28 0 0 20 35



27 DÉCIO NOTARANGELI (07) 57 107 389 651 106 0 19 7 18128 J. M. RIBEIRO DE PAULA (70) 125 163 606 653 194 0 22 3 56329 OSWALDO LUIZ PALU (29) 117 169 574 800 105 0 5 3 8130 BORELLI THOMAZ (52) 130 189 590 738 56 0 0 46 1931 REINALDO MILUZZI (35) 122 125 522 845 58 0 32 6 8932 FRANCISCO BIANCO 124 21 596 604 158 0 89 26 27633 CAMARGO PEREIRA 121 128 589 651 168 0 0 59 1.72334 NOGUEIRA DIEFENTHÄLER (15) 86 106 294 490 179 0 18 11 10935 LUÍS FRANCISCO CORTEZ (18) 84 113 521 726 102 0 19 3 7636 JARBAS GOMES 130 149 615 960 144 0 14 36 17137 EDUARDO GOUVÊA 124 189 604 743 78 0 32 22 4538 MOREIRA DE CARVALHO (55) 106 152 446 535 110 0 0 5 4639 RUBENS RIHL 101 266 678 909 64 0 2 3 2740 MARIA OLÍVIA ALVES 124 212 600 721 79 0 36 13 12541 RENATO DELBIANCO (36) 122 145 490 574 108 0 2 13 6742 LEONEL COSTA (73) 81 155 552 666 84 0 0 92 11043 CARLOS EDUARDO PACHI 127 160 617 719 352 0 4 5 1544 OSCILD DE LIMA JÚNIOR (27) 124 140 458 535 79 0 30 7 9545 REBOUÇAS DE CARVALHO (14) 135 130 564 632 72 0 0 4 3946 EDSON FERREIRA 45 43 188 212 1.001 0 7 0 1947 ENCINAS MANFRÉ (68) 123 144 583 704 39 0 4 61 39648 PAULO BARCELLOS GATTI (77) 126 168 569 722 84 0 0 76 3449 MARCELO BERTHE (85) 77 83 359 472 91 0 12 5 150 SOUZA MEIRELLES (71) 101 203 477 665 142 0 146 7 23851 PAULO GALIZIA (34) 121 166 555 514 113 0 0 64 7352 LUCIANA BRESCIANI (57) 128 169 559 686 122 0 6 11 6153 ALIENDE RIBEIRO (74) 39 49 179 238 40 0 3 6 1254 ANA LIARTE (02) 127 216 508 712 144 0 7 56 57555 MARIA LAURA TAVARES (24) 125 153 534 699 136 0 26 14 46

56 LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA (75) 130 169 558 730 6 0 14 16 188

57 VICENTE DE ABREU AMADEI 122 173 588 737 123 0 4 14 3658 ANTONIO TADEU OTTONI 124 209 596 712 54 0 20 55 70059 FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA 125 151 600 794 177 0 0 92 13260 BANDEIRA LINS 124 201 599 772 152 0 2 53 19961 ANTONIO CELSO FARIA 122 166 591 704 100 0 30 10 13262 CLAUDIO PEDRASSI 121 157 590 687 120 0 3 5 3763 JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR (16) 55 121 500 643 94 0 6 20 11664 CARLOS VIEIRA VON ADAMEK (49) 43 69 199 319 147 0 0 5 1465 AFONSO FARO JR. *** (01) 34 1 34 1 30 0 0 1 21

JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU66 MAURÍCIO FIORITO (59) 45 156 375 729 290 0 4 56 56567 ISABEL COGAN (23) 155 194 704 856 195 0 24 4 253

68 LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL (58) 158 254 769 1.011 119 0 0 106 5

69 SILVIA MEIRELLES (44) 156 192 651 821 98 0 49 3 20170 MARCELO SEMER (21) 156 203 597 852 199 0 0 83 11471 DJALMA LOFRANO FILHO (09) 157 237 755 969 143 0 0 62 3072 PONTE NETO 153 183 765 959 145 0 9 14 11073 MARCELO L. THEODOSIO (20) 155 285 709 1.100 153 0 28 14 16374 HELOÍSA MARTINS MIMESSI (54) 88 155 583 729 174 0 22 31 78

75 JULIO CESAR SPOLADORE DOMINGUEZ (72) 156 268 770 922 67 0 0 64 147

76 MARCOS PIMENTEL TAMASSIA (76) 144 233 730 827 223 0 3 24 7577 ALVES BRAGA JR. (03) 158 190 738 652 55 0 91 2 23378 FERNÃO BORBA FRANCO (12) 138 197 658 876 119 0 1 13 74

79 PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA (32) 161 143 765 780 15 0 6 67 654



MAGISTRADOS DE OUTRAS SEÇÕES E DE OUTRAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO81 XAVIER DE AQUINO * (69) 0 0 21 37 0 0 0 0 082 SÉRGIO GOMES *** 0 0 0 3 0 0 0 0 083 WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI *** 0 0 0 2 0 0 0 0 084 LUIZ BURZA NETO *** 0 0 0 2 0 0 0 0 086 CARLOS VIOLANTE *** 0 0 0 0 0 0 0 0 187 KLEBER LEYSER DE AQUINO *** (17) 0 18 73 563 0 0 0 1 1

TOTAL SEÇÃO DIR. PÚBLICO - CÂM. NÃO-ESPECIALIZADAS 8.500 11.621 40.310 52.484 9.595 0 1.166 2.199 16.254


01 - A partir de 07/01/19, cessou a designação para responder pelas prevenções e urgências do Dr. Afonso Celso da Silva, na 17ª Câmara de Direito Público. Promovido por merecimento, a partir de 16/05/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira, decorrente da aposentadoria do Des. José Fernandes Freitas Neto. Optou pela 8ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. José Fernandes Freitas Neto, e permutou da 8ª Câmara de Direito Criminal para a 11ª Câmara de Direito Público (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 22/05/19 e publicado no DJE de 23/05/19).

02 - Férias de 07 a 18/01/19. Falta abonada em 08/02/19.03 - Compensações de 07 a 11/01/19.04 - Falta abonada em 24/01/19. Falta abonada em 08/03/19.05 - Férias de 07 a 18/01/19.06 - Férias de 07 a 24/01/19.07 - Férias de 07 a 24/01/19. Compensações de 06 a 07/03/19. Falta abonada em 08/03/19. Falta abonada em 11/04/19.

Compensação em 12/04/19. Férias de 13 a 24/05/19.08 - Licença-saúde de 14 a 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de

31/01/19).09 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 09/01/19.10 - Férias de 21/01 a 01/02/19. Licença-saúde de 07/05 a 05/06/19.11 - Férias de 07 a 21/01/19.12 - Falta abonada em 24/01/19. Compensações de 28/02 a 08/03/19. Designado para assumir a cadeira do Des. Luiz Sergio

Fernandes de Souza, na 7ª Câmara de Direito Público de 01 a 15/04/19, cessando no período a designação anterior. Designado para assumir a cadeira do Des. Paulo Magalhães da Costa Coelho, na 7ª Câmara de Direito Público, no período de 30/04 a 24/05/19, cessando no período a designação anterior, excetuando-se eventuais prevenções.

14 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 16/01/19.15 - Compensações de 09 a 10/01/19, de 14 a 17/01/19, de 21 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19. Compensações de

28 a 30/01/19. Compensação em 19/02/19. Falta abonada em 20/02/19. Falta abonada em 03/04/19. Participou, nos dias 10 e 11/04/19, da reunião sobre o Projeto da Reforma da Previdência, em Brasília-DF. Compensação em 30/04/19. Participou, no período de 29 a 30/05/19, nas audiências com o Ministro Dias Tóffoli, em Brasília-DF.

16 - Compensações de 21 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19. Falta abonada em 13/05/19. Licença-prêmio de 14 a 24/05/19.

17 - Férias de 07 a 17/01/19. Falta abonada em 18/01/19. Promovido por antiguidade, em 31/01/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira, decorrente da aposentadoria do Des. Sérgio Rui da Fonseca. Falta abonada em 01/02/19. Optou pela 25ª Câmara de Direito Privado (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 06/02/19 e publicado no DJE de 07/02/19). Compensações de 07 a 08/02/19.

18 - Falta abonada em 24/01/19. Compensação em 28/01/19. Falta abonada em 29/04/19. Compensação em 30/04/19. Licença-prêmio de 02 a 11/05/19. Falta abonada em 13/05/19.

20 - Compensações de 07 a 10/01/19. Falta abonada em 11/01/19.21 - A partir de 07/01/19, cessou a designação para responder pelas prevenções e urgências da cadeira do Des. Paulo

Sérgio Brant de Carvalho Galizia, na 10ª Câmara de Direito Público. Licença-prêmio de 08 a 17/01/19. Falta abonada em 18/01/19. Compensações de 21 a 24/01/19. Compensações de 16 a 17/04/19.

23 - Férias de 14 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19.24 - Férias de 14 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19.27 - Férias de 07 a 25/01/19. Falta abonada em 06/03/19. Compensações de 07 a 08/03/19.28 - Férias de 07/01 a 01/02/19.29 - Falta abonada em 07/01/19. Falta abonada em 12/04/19. Falta abonada em 17/05/19.30 - Férias de 07 a 24/01/19. Falta abonada em 07/03/19. Compensação em 08/03/19.32 - A partir de 07/01/19, cessou a designação para responder pelas prevenções e urgências do Dr. Maurício Fiorito, na 3ª

Câmara de Direito Público.34 - Falta abonada em 24/01/19. Compensações de 28/01 a 01/02/19. Falta abonada em 04/02/19.35 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 18/01/19.36 - Licença-prêmio de 07 a 18/01/19. Compensações de 21 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19.37 - Compensações de 07 a 14/01/19. Férias de 15 a 24/01/19.38 - Férias de 07 a 18/01/19. Falta abonada em 08/02/19.41 - Falta abonada em 17/01/19.42 - Compensações de 07 a 09/01/19.44 - Férias de 07 a 21/01/19. Compensações de 22 a 24/01/19.46 - Eleito em 06/12/17 para o cargo de Presidente da Seção de Direito Público para o biênio 2018/2019. Falta abonada em

06/03/19.



47 - Eleito pelo Colendo Órgão Especial em 25/07/18, para presidir a Comissão do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura. A partir de 05/11/18, nos termos do artigo 3º da Res. 710/15, o Presidente e os membros titulares da Comissão do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, permanecerão vinculados às Câmaras de origem, com distribuição proporcional, equivalente a um terço e prevenções, até a data em que se iniciar a aplicação da prova oral, quando será suspensa a distribuição até a divulgação do resultado dessa etapa. Em 30/01/19, o Colendo Órgão Especial deferiu a cessação da distribuição de novos processos a Sua Excelência a partir de 18/02/19, ressalvadas as prevenções, até o final da 2ª etapa do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura.

48 - Eleito pelo Colendo Órgão Especial em 15/08/18, para compor a Comissão do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, representando a Seção de Direito Público. A partir de 05/11/18, nos termos do artigo 3º da Res. 710/15, o Presidente e os membros titulares da Comissão do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, permanecerão vinculados às Câmaras de origem, com distribuição proporcional, equivalente a um terço e prevenções, até a data em que se iniciar a aplicação da prova oral, quando será suspensa a distribuição até a divulgação do resultado dessa etapa. Em 30/01/19, o Colendo Órgão Especial deferiu a cessação da distribuição de novos processos a Sua Excelência a partir de 18/02/19, ressalvadas as prevenções, até o final da 2ª etapa do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura.

49 - Atua como Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça desde 14/09/18, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais.

52 - Falta abonada em 15/02/19. Compensações de 18 a 19/02/19.54 - Férias de 18 a 27/02/19. Férias de 06 a 15/03/19. Férias de 13 a 22/05/19.55 - Falta abonada em 15/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Licença-saúde de 27/03 a 25/04/19.57 - Falta abonada em 27/02/19. Compensações de 28/02 a 01/03/19, em 06/03/19, de 07 a 08/03/19.58 - Falta abonada em 14/02/19. Compensação em 15/02/19.59 - Designado para julgar, a partir de 18/02/19, os processos que estavam sob a relatoria do então MM. Juiz Substituto

em 2º Grau Dr. Kleber Leyser de Aquino, na 3ª Câmara de Direito Público, no prazo de 12 meses, no período fica sobrestada a designação anterior de distribuição, ressalvadas as prevenções, sem prejuízo do julgamento dos feitos a ele distribuídos até 15/02/19.

63 - Férias de 07 a 24/01/19. Falta abonada em 28/01/19. Compensações de 29/01 a 01/02/19. Falta abonada em 18/02/19. Compensações de 19 a 22/02/19. Férias de 04 a 15/02/19.

68 - Compensação em 26/04/19.69 - Falta abonada em 09/04/19. Compensações de 10 a 17/04/19. Férias de 22/04 a 03/05/19. Permutou da 11ª Câmara de

Direito Público para a 8ª Câmara de Direito Criminal (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 22/05/19 e publicado no DJE de 23/05/19).

70 - Participou, no período de 12 a 13/04/19, do 2º Congresso Internacional de Direito Previdenciário do CEPREV, em Florianópolis-SC.

71 - Férias de 01 a 30/04/19.72 - Compensação em 25/04/19. Falta abonada em 26/04/19.73 - Falta abonada em 24/04/19. Falta abonada em 08/05/19. Compensações de 13 a 17/05/19.74 - Férias de 08 a 17/04/19. Participou, nos dias 02 e 03/05/19, no Grupo de Trabalho para reforma da Resolução nº

115/2010 do CNJ - Comitê do Fórum Nacional de Precatórios, em Brasília-DF.75 - Férias de 01 a 15/04/19.76 - Falta abonada em 29/04/19. Compensação em 30/04/19. Falta abonada em 02/05/19. Compensação em 03/05/19.77 - Compensações de 15 a 16/04/19. Falta abonada em 17/04/19.78 - Falta abonada em 30/04/19. Compensações de 02 a 03/05/19. Férias de 06 a 20/05/19. Compensações de 21 a

23/05/19. Falta abonada em 24/05/19.79 - Compensações de 22 a 29/04/19. Falta abonada em 30/04/19. Compensações de 02 a 03/05/19. Falta abonada em

06/05/19.80 - Férias de 08 a 17/04/19.82 - Participou, no período de 23 a 25/04/19, no Curso de Formação de Formadores Nível 1 Módulo 1 da ENFAM, realizado

na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo-SP.84 - Licenças-saúde de 06 a 12/05/19, de 13 a 27/05/19.85 - Designado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria Conjunta nº 02, de 09/04/19, para presidir a Comissão

do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Alagoas, sem prejuízo da atividade jurisdicional (cf. publicado no DJE de 09/05/19).


(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS

MÉDIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS


235 304 1.146



MAGISTRADOS


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DESEMBARGADORES1 ERBETTA FILHO (31) 182 209 780 830 7 0 8 89 5702 SILVA RUSSO 183 223 967 1.076 2 0 20 40 1.2573 RODRIGUES DE AGUIAR 180 172 959 1.066 5 0 0 3 1724 GERALDO XAVIER 184 205 965 906 25 0 0 244 2785 EUTÁLIO PORTO 182 182 964 988 51 0 118 9 2016 JOÃO ALBERTO PEZARINI 184 162 963 991 14 0 0 110 4277 WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI 142 233 922 1.074 37 0 73 8 2308 LUIZ BURZA NETO 183 251 965 1.154 67 0 16 9 98

9 ROBERTO MARTINS DE SOUZA (60) 182 226 947 1.159 12 0 17 12 156

10 BEATRIZ BRAGA 183 206 970 1.429 12 1 18 12 253

11 OCTAVIO MACHADO DE BARROS 186 290 962 1.255 38 0 73 16 327

12 HENRIQUE HARRIS JÚNIOR 185 250 964 1.189 20 0 180 18 12513 MÔNICA SERRANO 181 203 951 1.065 27 0 0 173 11314 CARLOS VIOLANTE (50) 184 234 669 1.043 19 0 40 19 56115 RAUL DE FELICE 182 184 964 1.052 1 0 47 2 55

JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU16 REZENDE SILVEIRA 240 327 1.266 1.430 22 0 64 9 16417 RICARDO CHIMENTI (65) 238 217 1.267 1.449 4 0 51 33 46418 FORTES MUNIZ 240 366 1.281 1.767 91 0 0 96 301

19 EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO (53) 239 349 1.258 1.524 37 0 35 4 234

20 SILVANA MALANDRINO MOLLO (43) 239 216 788 481 0 0 26 305 84

MAGISTRADOS DE OUTRAS SEÇÕES E DE OUTRAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO21 CYRO BONILHA * 0 0 0 0 0 0 0 0 122 CLÁUDIO MARQUES * 0 1 0 25 4 0 0 0 4

TOTAL SEÇÃO DIR. PÚBLICO - CÂM. ESPEC. TRIBUTOS

MUNICIPAIS3.899 4.706 19.772 22.953 495 1 786 1.211 6.075

OBSERVAÇÕES:* Magistrados promovidos, removidos ou afastados nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 542/2011

31 - Falta abonada em 07/01/19. Férias de 08 a 24/01/19. Compensações de 13 a 15/02/19. Falta abonada em 18/02/19.43 - Ausência médica em 14/12/18; Licença-saúde em 17/12/18 (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 06/02/19 e

publicado no DJE de 07/02/19). Falta abonada 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19). Licença-saúde de 08 a 15/03/19. Falta abonada em 18/03/19. Férias de 19/03 a 12/04/19. Falta abonada em 15/04/19. Compensações de 16 a 17/04/19.

50 - Falta abonada em 21/02/19. Férias de 13/03 a 11/04/19.53 - Falta abonada em 07/02/19.60 - Falta abonada em 18/02/19.65 - Participou, nos dias 21 e 22/03/19, de reunião Ordinária do FONAJE, em Brasília-DF. Participou, no período de 04

a 06/04/19, do III Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais - FONAJUC, em São Paulo-SP. Nos dias 02 e 03/05/19, ministrou curso na Escola Judicial de Roraima, em Boa Vista-RR. No dia 10/05/19, ministrou aula na ESMAGES - Escola Superior da Magistratura do Estado do Espírito Santo, em Vitória - ES. No dia 16/05/19, proferiu palestra no Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco - ESMAPE, em Recife-PE.




(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO

MÉDIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO


168 190 945

MAGISTRADOS


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DESEMBARGADORES1 LUIZ DE LORENZI (64) 137 111 607 832 0 0 1 118 3702 CYRO BONILHA (51) 84 101 513 1.179 0 0 0 111 1473 ANTONIO MOLITERNO 138 300 630 1.480 6 0 0 278 4304 RICARDO GRACCHO (66) 140 102 620 637 0 0 0 102 1905 ALBERTO GENTIL 142 82 628 744 0 0 2 134 706 ALDEMAR SILVA 138 172 626 739 0 0 0 115 67 JOÃO NEGRINI (45) 128 130 555 641 8 0 1 156 145

8 VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (67) 106 222 591 1.245 0 0 0 83 366

9 LUIZ FELIPE NOGUEIRA (19) 144 142 558 704 0 0 1 107 7610 CARLOS MONNERAT (83) 130 50 620 831 1 0 0 183 34

JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU11 NUNCIO THEOPHILO NETO 186 167 821 1.055 0 0 0 69 31412 AFONSO CELSO DA SILVA 180 138 825 549 0 0 0 128 7713 NAZIR DAVID MILANO FILHO (25) 182 395 771 1.345 1 0 0 205 345

14 JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO (13) 182 245 737 1.243 0 0 0 208 96

MAGISTRADOS DE OUTRAS SEÇÕES E DE OUTRAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO15 ANTONIO TADEU OTTONI * 0 0 0 0 0 0 0 1 016 AFONSO FARO JR. * (01) 90 194 728 1.004 0 0 0 60 0

17 ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA * 0 3 0 17 0 0 0 0 0

TOTAL SEÇÃO DIR. PÚBLICO - CÂM. ESPEC. ACIDENTES DE

TRABALHO2.107 2.554 9.830 14.245 16 0 5 2.058 2.666


01 - A partir de 07/01/19, cessou a designação para responder pelas prevenções e urgências do Dr. Afonso Celso da Silva, na 17ª Câmara de Direito Público. Promovido por merecimento, a partir de 16/05/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira, decorrente da aposentadoria do Des. José Fernandes Freitas Neto. Optou pela 8ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. José Fernandes Freitas Neto, e permutou da 8ª Câmara de Direito Criminal para a 11ª Câmara de Direito Público (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 22/05/19 e publicado no DJE de 23/05/19).

13 - Falta abonada em 07/01/19. Falta abonada em 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Férias de 22/04 a 01/05/19.19 - Férias de 07 a 18/01/19.25 - Falta abonada em 14/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Férias de 21 a 30/01/19.45 - Falta abonada em 09/01/19. Compensações de 16 a 17/01/19.



51 - Licença-saúde de 18 a 27/02/19. Falta abonada em 28/02/19. Compensação em 01/03/19. Férias de 15 a 24/05/19.64 - Falta abonada em 21/03/19. Compensação em 22/03/19. Falta abonada em 05/04/19.66 - Falta abonada em 26/03/19.67 - Falta abonada em 26/02/19 (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 13/03/19 e publicado no DJE de 14/03/19).

Falta abonada em 12/03/19. Falta abonada em 13/05/19. Compensações de 14 a 17/05/19.83 - Falta abonada em 21/05/19.


(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE

MÉDIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE


38 76 118

MAGISTRADOS

MAIO JANEIRO A MAIO ACERVO EM 31/05/2019PR

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DESEMBARGADORES1 PAULO AYROSA 27 44 123 124 0 4 9 172 TORRES DE CARVALHO 25 28 134 131 0 0 24 383 RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (40) 28 17 97 106 3 0 23 884 PAULO ALCIDES (33) 25 46 109 132 0 15 8 285 LUIS FERNANDO NISHI 28 38 124 137 0 1 2 2606 NOGUEIRA DIEFENTHÄLER (15) 22 34 106 113 0 0 30 487 MIGUEL PETRONI NETO 25 63 128 143 0 0 11 788 MARCELO BERTHE (85) 23 35 124 142 0 0 33 29 OTÁVIO ROCHA (56) 24 4 95 25 1 0 1 157

10 ROBERTO MAIA (39) 27 68 102 131 0 0 9 46EX-INTEGRANTES

12 OSWALDO LUIZ PALU * (29) 0 0 0 3 0 0 0 011 MOREIRA VIEGAS * (62) 0 0 0 4 0 0 0 0

TOTAL SEÇÃO DIR. PÚBLICO - CÂM. RES. MEIO AMBIENTE 254 377 1.142 1.191 4 20 150 762


15 - Compensações de 09 a 10/01/19, de 14 a 17/01/19, de 21 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19. Compensações de 28 a 30/01/19. Compensação em 19/02/19. Falta abonada em 20/02/19. Falta abonada em 03/04/19. Participou, nos dias 10 e 11/04/19, da reunião sobre o Projeto da Reforma da Previdência, em Brasília-DF. Compensação em 30/04/19. Participou, no período de 29 a 30/05/19, nas audiências com o Ministro Dias Tóffoli, em Brasília-DF.

29 - Desligou-se da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (cf. deferido pelo Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça, “ad referendum” do Colendo Órgão Especial, em 04/06/18, e referendo proferido em 06/06/18 e publicado no DJE de 07/06/18). Falta abonada em 07/01/19. Falta abonada em 12/04/19. Falta abonada em 17/05/19.

33 - Falta abonada em 14/01/19. Compensações de 15 a 18/01/19. Falta abonada em 15/04/19. Compensações de 16 a 23/04/19.

39 - Férias de 07 a 16/01/19. Licença-saúde de 04 a 15/04/19.40 - Compensações de 14 a 18/01/19. Compensações de 18/03 a 09/04/19.56 - Falta abonada em 25/02/19. Compensações de 26 a 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Licença-saúde de 28/03 a

11/04/19. Falta abonada em 22/04/19. Compensações de 23 a 30/04/19.



62 - Em 17/05/17, o Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça deferiu seu desligamento da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.

85 - Designado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria Conjunta nº 02, de 09/04/19, para presidir a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Alagoas, sem prejuízo da atividade jurisdicional (cf. publicado no DJE de 09/05/19).


(art. 7º da Resolução nº 542/2011 do Tribunal de Justiça)SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

MÉDIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL


217 582 948

MAGISTRADOS


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DESEMBARGADORES

1 XAVIER DE AQUINO * (78) 12 11 12 11 0 0 0 0 0 0

2 DAMIÃO COGAN (18) 231 246 774 840 140 0 0 17 57 3893 PÉRICLES PIZA * 96 76 379 323 55 0 0 0 67 168

4 RICARDO TUCUNDUVA (76) 234 130 1.006 987 153 0 0 0 242 281

5 MÁRCIO BÁRTOLI * 95 58 378 353 37 0 0 0 48 436 VICO MAÑAS (08) 225 239 859 654 154 0 0 21 36 787 CARLOS BUENO * (57) 66 58 281 316 32 0 1 0 49 14

8 FRANÇA CARVALHO (54) 249 314 1.007 1.213 148 0 0 0 79 474

9 FÁBIO GOUVÊA 250 197 1.028 1.173 249 0 0 0 189 327

10 FIGUEIREDO GONÇALVES 247 150 1.020 766 171 0 0 0 215 378

11 JOÃO MORENGHI (16) 152 250 886 949 103 0 0 0 63 68612 POÇAS LEITÃO (10) 250 203 722 745 162 0 0 0 92 697

13 ANGÉLICA DE ALMEIDA (05) 238 126 778 718 159 0 0 8 97 1.435

14 MÁRIO DEVIENNE FERRAZ (74) 156 42 915 627 102 0 0 0 194 386

15 CARDOSO PERPÉTUO 249 266 1.016 1.157 164 0 0 0 99 1.182

16 LUIS SOARES DE MELLO (39) 249 158 917 862 174 0 0 0 79 358

17 EUVALDO CHAIB (72) 233 244 1.002 1.028 168 0 0 0 157 129

18 PINHEIRO FRANCO * (33) 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0

19 GUILHERME G. STRENGER (14) 254 205 976 935 148 0 0 0 159 76

20 TRISTÃO RIBEIRO (06) 248 221 943 859 137 0 0 3 7 364

21 MARIA TEREZA DO AMARAL (23) 170 139 840 619 120 0 0 0 148 1.237



22 XAVIER DE SOUZA (26) 229 173 953 889 136 0 0 0 203 76

23 SALLES ABREU (53) 223 241 917 964 155 0 0 0 89 3524 WILLIAN CAMPOS (68) 170 305 836 985 114 0 0 0 174 526

25 MACHADO DE ANDRADE 250 306 1.018 1.096 171 0 0 0 116 60

26 JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA 250 210 1.017 739 175 0 0 0 55 2.097

27 AUGUSTO DE SIQUEIRA 252 245 1.017 1.070 172 0 0 0 145 244

28 MARCO ANTONIO (22) 177 145 669 768 131 0 0 0 110 57229 NEWTON NEVES (50) 206 200 886 952 159 0 0 41 12 55

30 FERNANDO TORRES GARCIA ** (32) 0 0 0 1 0 0 0 0 2 0

31 OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (52) 250 179 891 950 189 0 0 26 32 373

32 FRANCISCO BRUNO 247 262 1.021 1.071 197 0 0 0 147 130

33 HERMANN HERSCHANDER (37) 251 223 926 976 113 0 0 0 103 69

34 NUEVO CAMPOS 74 57 343 206 0 0 0 0 52 31

35 GERALDO WOHLERS * (11) 100 83 413 470 57 0 0 1 12 26

36 LUIZ ANTONIO CARDOSO 250 185 1.018 1.027 181 0 0 13 38 258

37 WALTER DA SILVA 251 244 1.022 1.087 171 0 0 0 115 16438 TOLOZA NETO (48) 253 175 1.004 1.129 149 0 0 28 8 245

39 RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (28) 197 185 623 694 128 0 0 12 33 456

40 SÉRGIO RIBAS 251 278 1.021 1.086 168 0 0 0 70 54741 PAIVA COUTINHO 252 288 1.018 1.021 164 0 0 0 146 45042 PAULO ROSSI (66) 250 248 979 1.176 160 0 0 35 50 135

43 MARCO DE LORENZI (49) 251 325 986 1.068 158 0 0 0 109 71

44 MARCO ANTÔNIO COGAN 248 238 1.017 910 174 0 0 0 100 649

45 SÉRGIO COELHO 252 235 1.019 1.011 185 0 0 0 176 31

46 MOREIRA DA SILVA (77) 193 171 958 838 147 0 0 0 50 2.099

47 MIGUEL MARQUES E SILVA (65) 233 285 950 986 148 0 0 0 71 572

48 CESAR MECCHI MORALES *** (31) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

49 FRANCISCO ORLANDO 248 210 1.022 935 137 0 0 0 168 141

50 JUVENAL DUARTE (47) 115 138 858 740 85 0 0 24 6 737

51 RACHID VAZ DE ALMEIDA 248 153 1.017 948 165 0 0 0 195 231

52 ALEX ZILENOVSKI * 91 69 345 339 50 0 0 0 38 2153 GRASSI NETO (27) 397 206 930 767 297 0 0 0 114 26554 IVO DE ALMEIDA 249 182 1.018 789 168 0 0 0 247 64355 CAMILO LÉLLIS 254 285 922 1.180 128 0 0 0 72 119

56 DE PAULA SANTOS (17) 252 262 879 789 166 0 0 0 88 482

57 EDISON BRANDÃO (60) 251 178 1.015 985 145 0 0 0 127 185

58 COSTABILE E SOLIMENE (67) 251 211 1.020 1.001 178 0 0 0 181 45

59 AMARO THOMÉ (04) 249 162 1.019 1.008 162 0 0 0 155 1.259

60 GUILHERME DE SOUZA NUCCI (36) 167 128 879 883 109 0 0 94 23 480

61 RICARDO SALE JÚNIOR (55) 247 297 997 870 166 0 0 0 140 648

62 ALCIDES MALOSSI JÚNIOR (58) 312 193 1.090 899 230 0 0 0 100 710

63 FERNANDO SIMÃO (73) 117 153 886 855 22 0 0 0 33 859



64 ALBERTO ANDERSON FILHO (03) 248 185 929 757 95 0 0 0 78 329

65 CAMARGO ARANHA FILHO *** (01) 67 151 415 628 59 0 0 15 29 180

66 FREITAS FILHO (02) 251 300 959 1.022 173 0 0 5 110 7267 LEME GARCIA (12) 255 245 911 1.017 181 0 0 38 11 22068 OTÁVIO ROCHA (40) 163 175 598 531 113 0 0 0 61 1.285

69 REINALDO CINTRA (75) 248 207 1.019 963 161 0 0 12 105 149

70 ÁLVARO CASTELLO 249 173 1.017 948 179 0 0 109 27 66271 ZORZI ROCHA (34) 224 207 904 983 140 0 0 0 150 161

72 LUIZ FERNANDO VAGGIONE 250 184 1.030 853 164 0 0 0 130 619

73 SILMAR FERNANDES (29) 228 201 949 1.081 146 0 0 0 168 247

74 ANDRADE SAMPAIO (70) 237 201 1.002 924 188 0 0 0 174 365

75 AMABLE LOPEZ SOTO (42) 247 175 1.013 815 158 0 0 28 75 703

76 CLÁUDIO MARQUES (59) 243 321 966 1.195 140 0 0 0 138 383

77GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (13)

207 196 797 925 139 0 0 0 176 221

78 ROBERTO PORTO (41) 213 174 1.322 1.153 164 0 0 0 78 349

79 MAURÍCIO VALALA *** (24) 250 332 1.014 1.033 169 0 0 0 88 443

80 FARTO SALLES *** (61) 161 286 617 846 98 0 0 0 180 581

JUÍZES SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU

81CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI (09)

211 219 1.038 840 154 0 0 3 4 174

82 ALEXANDRE ALMEIDA 285 293 1.182 1.156 206 0 0 0 163 336

83 MARCELO GORDO (21) 285 146 1.158 467 191 0 0 24 61 452

84 LUÍS ARRUDA (20) 201 206 1.086 990 158 0 0 0 142 731

85 EDUARDO ABDALLA (35) 78 301 607 1.411 63 0 0 4 125 792

86 ANDRADE DE CASTRO (43) 250 278 964 1.282 158 0 0 87 67 62

87 LAURO MENS DE MELLO 290 256 1.176 1.109 192 0 0 0 102 896

88 IVANA DAVID (38) 288 239 1.126 1.261 176 0 0 0 180 428

89 NELSON FONSECA JUNIOR (25) 289 174 963 926 244 0 0 0 154 868

90 AIRTON VIEIRA *** (30) 0 0 0 12 0 0 0 0 0 0

91 LAERTE MARRONE (62) 290 296 1.177 1.156 182 0 0 0 138 311

92 OSNI PEREIRA (51) 275 223 1.152 882 209 0 0 92 5 1.00593 DINIZ FERNANDO (44) 286 187 1.169 817 201 0 0 0 248 905

94 SÉRGIO MAZINA MARTINS (56) 288 276 1.169 1.035 201 0 0 0 168 532

95 MARCOS CORREA 287 215 1.135 1.091 210 0 0 0 252 54396 ELY AMIOKA (71) 137 274 1.043 1.085 124 0 0 0 43 1.425

97 GILBERTO FERREIRA DA CRUZ (45) 285 372 1.164 1.203 195 0 0 0 249 367

98MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO (64)

291 307 1.187 1.132 194 0 0 1 73 326

99 JAIME FERREIRA MENINO (46) 284 239 937 1.203 177 0 0 30 90 106

100 MÁRCIO EID SAMMARCO (63) 138 0 993 770 92 0 0 0 226 1.155

MAGISTRADOS DE OUTRAS SEÇÕES101 SOUZA NERY *** 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

102 ALMEIDA SAMPAIO *** (07) 0 74 561 529 0 0 0 0 33 0



103 ENCINAS MANFRÉ *** 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0104 BANDEIRA LINS *** 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0

105 CARLOS MONNERAT *** 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0

TOTAL SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL 21.391 19.935 88.607 87.336 14.280 0 1 771 10.283 43.881


01 - Eleito pelo Colendo Órgão Especial em 15/08/18, para compor a Comissão do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, representando a Seção de Direito Criminal. A partir de 05/11/18, nos termos do artigo 3º da Res. 710/15, o Presidente e os membros titulares da Comissão do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, permanecerão vinculados às Câmaras de origem, com distribuição proporcional, equivalente a um terço e prevenções, até a data em que se iniciar a aplicação da prova oral, quando será suspensa a distribuição até a divulgação do resultado dessa etapa. Compensações de 14 a 17/01/19. Falta abonada em 18/01/19. Em 30/01/19, o Colendo Órgão Especial deferiu a cessação da distribuição de novos processos a Sua Excelência a partir de 18/02/19, ressalvadas as prevenções, até o final da 2ª etapa do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura. Falta abonada em 06/03/19. Compensações de 07 a 08/03/19. Falta abonada em 29/04/19. Compensações de 30/04 a 03/05/19.

02 - Compensações de 09 a 16/01/19.03 - Compensações de 17 a 18/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de

31/01/19). Compensações de 07 a 15/01/19. Falta abonada em 16/01/19. Falta abonada em 22/03/19.04 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Removido da 9ª Câmara de Direito Criminal para a 2ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pela Desª. Kenarik Boujikian (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 27/03/19 e publicado no DJE de 28/03/19).

05 - Férias de 07/01 a 05/02/19. Compensações de 06 a 08/03/19. Participou, no dia 15/05/19, no 2º Encontro das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, na sede do CNJ, em Brasília-DF.

06 - Férias de 07 a 16/01/19. Compensação em 17/01/19. Falta abonada em 18/01/19.07 - Compensações de 07 a 11/01/19. Falta abonada em 11/03/19. Permutou da 2ª Câmara de Direito Criminal para a 9ª

Câmara de Direito Criminal, a partir de 03/04/19. Removido da 9ª Câmara de Direito Criminal para a 25ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. Egidio Jorge Giacoia, a partir de 03/04/19.

08 - Férias de 07 a 16/01/19. Convocado para o Órgão Especial em abril. Convocado para o Órgão Especial em maio.09 - Designada para auxiliar a 5ª Câmara de Direito Criminal a partir de 07/01/19, recebendo distribuição de 1/5 a maior,

na forma da Portaria nº 04/16, da Presidência da Seção de Direito Criminal, cessando a designação anterior (anteriormente já auxiliava a 5ª Câmara de Direito Criminal). Compensações de 19 a 22/03/19.

10 - Férias de 14 a 23/01/19. Licença-saúde de 28/01 a 11/02/19. Licença-saúde de 12 a 26/02/19. Falta abonada em 28/02/19.

11 - Compensações de 16 a 18/01/19. Falta abonada em 21/01/19.12 - Licença-saúde de 10 a 24/01/19.13 - Férias de 14 a 24/01/19. Compensações de 28/01 a 06/02/19. Falta abonada em 27/05/19. Compensações de 28 a

31/05/19.14 - Compensações de 07 a 14/01/19. Falta abonada em 15/01/19.16 - Falta abonada em 17/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Falta abonada em 27/03/19. Licença-saúde de 24/04 a 08/05/19. Licença-saúde de 09 a 13/05/19.17 - Férias de 07 a 24/01/19.18 - Férias de 14 a 23/01/19. Falta abonada em 24/01/19. Assumiu as funções de Decano no período de 09/04 a 03/05/19.

Convocado para o Órgão Especial em abril.20 - Falta abonada em 19/12/18 (conf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 30/01/19 e publicado no DJE de 31/01/19).

Falta abonada em 27/05/19. Licença-prêmio de 28/05 a 06/06/19.21 - Designado para auxiliar a 12ª Câmara de Direito Criminal a partir de 07/01/19, recebendo distribuição de 1/5 a maior,

na forma da Portaria nº 04/16, da Presidência da Seção de Direito Criminal, cessando a designação anterior (anteriormente já auxiliava a 12ª Câmara de Direito Criminal).

22 - Compensações de 17 a 18/01/19. Férias de 21/01 a 15/02/19. Falta abonada em 11/03/19. Compensação em 12/03/19. Falta abonada em 02/04/19. Compensação em 03/04/19. Compensações de 15 a 17/04/19. Licença-prêmio de 02 a 11/05/19.

23 - Férias de 07 a 16/01/19. Falta abonada em 10/04/19. Falta abonada em 03/05/19. Licença-saúde de 16/05 a 14/06/19.24 - Promovido por merecimento, em 31/01/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira, decorrente da

aposentadoria do Des. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. Optou pela 19ª Câmara de Direito Privado, e permutou da 19ª Câmara de Direito Privado para a 8ª Câmara de Direito Criminal (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 06/02/19 e publicado no DJE de 07/02/19).

25 - Férias de 07 a 21/01/19. A partir de 01/02/19, cessou sua designação para responder pelas prevenções e urgências da cadeira do Des. Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, na 10ª Câmara de Direito Criminal. Compensações de 08 a 12/04/19.

26 - Falta abonada em 07/01/19. Compensações de 08 a 11/01/19. Falta abonada em 22/05/19. Compensação em 29/05/19.27 - Falta abonada em 07/01/19. Férias de 08 a 24/01/19. Falta abonada em 21/02/19. Licença-saúde de 13/03 a 11/04/19.

Removido da 8ª Câmara de Direito Criminal para a 9ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. Roberto Caruso Costabile e Solimene (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 03/04/19, e publicado no DJE de 04/04/19).

28 - Compensações de 14 a 18/01/19. Compensações de 18/03 a 09/04/19.29 - Falta abonada em 11/01/19. Compensações de 14 a 18/01/19. Falta abonada em 23/05/19. Compensação em 24/05/19.30 - Afastou-se da Justiça Comum para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo

Tribunal Federal (cf. referendado pelo Colendo Órgão Especial em 16/05/18 e publicado no DJE de 17/05/18). Em 12/09/18, o Colendo Órgão Especial deferiu a prorrogação do afastamento de Sua Excelência, para continuar atuando como Juiz Instrutor



no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, por mais seis meses, a partir de 23/11/18, com prejuízo da justiça comum (cf. publicado no DJE de 13/09/18). Em 24/04/19, o Colendo Órgão Especial deferiu a prorrogação do afastamento de Sua Excelência, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, por mais seis meses, a partir de 22/05/19, com prejuízo da justiça comum (cf. publicado no DJE de 25/04/19).

31 - Afastou-se das funções jurisdicionais a partir de 05/04/17, para atuar como Magistrado Instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, no E. Supremo Tribunal Federal. No dia 02/08/17, o Colendo Órgão Especial deferiu a prorrogação de seu afastamento perante o Supremo Tribunal Federal, para continuar atuando como Juiz instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes por mais seis meses, a partir de 05/10/17. No dia 07/02/18, o Colendo Órgão Especial deferiu a prorrogação de seu afastamento da Justiça Comum, para continuar atuando como Juiz instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, por mais seis meses, a partir de 05/04/18. No dia 08/08/18, o Colendo Órgão Especial deferiu a prorrogação de seu afastamento da Justiça Comum, para continuar atuando como Juiz instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, por mais seis meses, a partir de 05/10/18. No dia 03/04/19, o Colendo Órgão Especial deferiu a prorrogação de seu afastamento da Justiça Comum, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, por mais um ano, a partir de 04/04/19.

32 - Eleito em 06/12/17 para o cargo de Presidente da Seção de Direito Criminal para o biênio 2018/2019.33 - Eleito em 06/12/17 para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça para o biênio 2018/2019.34 - Falta abonada em 14/02/19. Falta abonada em 20/03/19. Compensações de 21 a 29/03/19. Falta abonada em 31/05/19.35 - Designado para responder, a partir de 05/02/19, pelos processos anteriormente distribuídos ao Dr. Maurício Valala,

enquanto Juiz de Direito Substituto em 2º Grau auxiliando na 7ª Câmara de Direito Criminal, sem prejuízo do julgamento dos feitos a ele distribuídos até 04/02/19, e sem distribuição de feitos novos, exceto preventos, cessando a designação anterior (anteriormente já auxiliava a 7ª Câmara de Direito Criminal).

36 - Licença-prêmio de 25/02 a 06/03/19. Licença-prêmio de 06 a 15/05/19.37 - Licença-saúde de 01 a 08/02/19. Compensações de 11 a 15/03/19.38 - A partir de 01/02/19, cessou sua designação para responder pelas prevenções da cadeira do Des. Ivan Ricardo Garisio

Sartori, na 4ª Câmara de Direito Criminal. Participou do Curso de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), no período de 26 a 29/03/19, em São Paulo-SP. Participou, no período de 04 a 06/04/19, do III Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais - FONAJUC, em São Paulo-SP. Participou, em 08/04/19, da Assembleia Geral do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime, no Rio de Janeiro-RJ. Falta abonada em 31/05/19.

39 - Compensações de 18 a 27/02/19. Falta abonada em 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19.40 - Falta abonada em 25/02/19. Compensações de 26 a 28/02/19. Falta abonada em 01/03/19. Licença-saúde de 28/03 a

11/04/19. Falta abonada em 22/04/19. Compensações de 23 a 30/04/19.41 - Permutou da 8ª Câmara de Direito Criminal para a 4ª Câmara de Direito Criminal a partir de 01/02/19. Falta abonada

em 31/05/19.42 - Falta abonada em 08/03/19.43 - Falta abonada em 26/03/19. Compensações de 27 a 29/03/19. Falta abonada em 01/04/19. Compensação em 30/04/19.44 - Falta abonada em 11/03/19.45 - Falta abonada em 21/03/19.46 - Férias de 18/03 a 11/04/19. Falta abonada em 12/04/19.47 - Falta abonada em 01/03/19. Compensação em 06/03/19.48 - Compensação em 14/03/19. Falta abonada em 15/03/19.49 - Falta abonada em 21/03/19. Compensação em 22/03/19. Falta abonada em 11/04/19. Compensação em 12/04/19.50 - Compensações de 15 a 22/03/19. Compensações de 25/04 a 03/05/19.51 - Falta abonada em 26/03/19. Falta abonada em 07/05/19.52 - Licença-saúde de 07 a 26/03/19.53 - Falta abonada em 28/02/19 (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 13/03/19 e publicado no DJE de 14/03/19).

Compensação em 01/03/19. Falta abonada em 15/03/19. Compensações de 18 a 22/03/19.54 - Falta abonada em 28/03/19.55 - Falta abonada em 14/03/19. Falta abonada em 25/04/19.56 - Designado para auxiliar a 2ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 11/03/18, recebendo distribuição de 1/5 a maior,

na forma da Portaria nº 04/16, da Presidência da Seção de Direito Criminal, sem prejuízo de responder pelas prevenções e urgências da cadeira da Desª. Kenarik Boujikian (aposentada). Designado para auxiliar a 2ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 28/03/19, recebendo distribuição de 1/5 a maior, na forma da Portaria nº 04/16, da Presidência da Seção de Direito Criminal, cessando a designação anterior.

57 - Falta abonada em 20/03/19. Falta abonada em 24/04/19.58 - Removido da 8ª Câmara de Direito Criminal para a 9ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada

pelo Des. Amaro José Thomé Filho (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 03/04/19, e publicado no DJE de 04/04/19).59 - Falta abonada em 12/04/19. Compensações de 15 a 17/04/19. Falta abonada em 30/05/19.60 - Participou, no período de 04 a 06/04/19, do III Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais - FONAJUC, em São

Paulo-SP.61 - Promovido por merecimento, a partir de 11/04/19, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - carreira,

decorrente da aposentadoria do Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville. Optou pela 8ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Des. Alcides Malossi Junior (cf. deferido pelo Colendo Órgão Especial em 24/04/19 e publicado no DJE de 25/04/19). Licença-saúde de 26/04 a 10/05/19.

62 - Designado para responder pelas urgências da cadeira do Des. Miguel Marques e Silva, na 14ª Câmara de Direito Criminal, de 22 a 30/04/19, sem prejuízo da designação anterior.

63 - Designado para responder pelas urgências da cadeira do Des. Amaro José Thomé Filho (removido), na 9ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 01/04/19, sem prejuízo da designação anterior. A partir de 04/04/19, cessou sua designação para responder pelas urgências da cadeira do Des. Amaro José Thomé Filho (removido), na 9ª Camara de Direito Criminal. Designado para responder pelo acervo do Dr. Julio Caio Farto Salles (promovido), na 9ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 29/04/19, cessando a designação anterior, sem prejuízo do julgamento dos feitos que lhe foram distribuídos até 26/04/19, cessando a distribuição de feitos novos, exceto preventos, inclusive dos processos assumidos (anteriormente auxiliava a 9ª Câmara de Direito Criminal). Férias de 02 a 24/05/19.

64 - Designado para responder pelas urgências da cadeira do Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan (Decano em exercício), na 5ª Camara de Direito Criminal, de 09/04 a 03/05/19, sem prejuízo da designação anterior.



65 - Falta abonada em 22/04/19. Compensações de 23 a 30/04/19.66 - Falta abonada em 12/04/19. Compensações de 15 a 17/04/19.67 - Permutou da 9ª Câmara de Direito Criminal para a 2ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 03/04/19.68 - Compensações de 01 a 12/04/19. Compensações de 06 a 15/05/19.70 - Falta abonada em 30/05/19.71 - Férias de 06 a 17/05/19. Designada para responder pelo acervo da cadeira do Des. José Fernandes Freitas Neto

(aposentado), na 8ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 20/05/19, cessando a designação anterior, sem prejuízo do julgamento dos feitos que lhe foram distribuídos até 17/05/19, sem distribuição de feitos novos, exceto preventos, inclusive dos processos assumidos (anteriormente auxiliava a 8ª Câmara de Direito Criminal). Designada para responder pelo acervo da cadeira do Des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (Decano), na 8ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 23/05/19, cessando a designação anterior, sem prejuízo do julgamento dos feitos que lhe foram distribuidos até 22/05/19, sem distribuição de feitos novos exceto preventos, inclusive dos processos assumidos.

72 - Falta abonada em 31/05/19.73 - Licença-saúde de 08/05 a 06/06/19.74 - Licença-saúde de 20/05 a 18/06/19.75 - Participou, no dia 15/05/19, da Reunião sobre implantação do Novo Cadastro Nacional de Adoção, em Brasília - DF.76 - Falta abonada em 23/05/19.77 - Férias de 27/05 a 25/06/19.78 - Férias de 22/04 a 03/05/19. Permutou da 11ª Câmara de Direito Público para a 8ª Câmara de Direito Criminal (cf.

deferido pelo Colendo Órgão Especial em 22/05/19 e publicado no DJE de 23/05/19).

SEÇÃO II

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Julgamentos

RESULTADO DA SESSÃO DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE 27/06/2019(Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, 4º andar, sala 403)

NOTA: Eventual processo adiado será incluído na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

1. Nº 2013/17340 (STI 2.1) - CAPITAL / INTERIOR –. MINUTAS DE COMUNICADO CONJUNTO objetivando a comunicação aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais acerca dos problemas técnicos quanto à funcionalidade prevista no Comunicado Conjunto nº 1955/2018 e, também, para reforçar a necessidade de remessa, via Portal do Magistrado, das suspeições ou impedimentos declarados pelos Magistrados nos processos judiciais a serem submetidos ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do Comunicado nº 243/2015. - Acolheram a manifestação do relator, v.u.

2. Nº 2017/12283 (SGP 1.4.2) – FORO CENTRAL - EXPEDIENTE referente à alteração do Termo de Convênio entre a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC e este Tribunal de Justiça, para funcionamento do Anexo do Juizado Especial Cível da Capital instalado naquela instituição de ensino, haja vista a apuração de prática de estelionato contra a Administração Pública praticada por funcionário daquela Universidade, devendo tal alteração servir como parâmetro aos próximos termos a serem celebrados. – Acolheram a manifestação da relatora, v.u.

3. Nº 2018/191965 – TATUAPÉ - SOLICITAÇÃO formulada pelo Doutor Pedro Paulo Maillet Preuss, Juiz de Direito da Vara

do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé, para que o Doutor ANTONIO MANSSUR FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do referido Foro Regional, auxilie aquele Juizado na condução de audiências de instrução e julgamento após as 18 horas, a partir de 1º/07/2019, pelo prazo de 180 dias. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

4. Nº 2018/192478 – SANTO ANDRÉ - EXPEDIENTE referente à composição do Colégio Recursal da 3ª Circunscrição Judiciária – Santo André. I - OFÍCIO da Doutora DANIELE MACHADO TOLEDO, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Santo André, solicitando afastamento temporário das funções que exerce na 1ª Turma Criminal, no período de maio a dezembro de 2019, para realização de curso de especialização. II - DESIGNAÇÃO do Doutor ALEXANDRE ZANETTI STAUBER, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André, para atuar na 4ª Turma Cível. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

5. Nº 2018/192506 – PRESIDENTE PRUDENTE - DISPENSA do Doutor CARLOS EDUARDO LOMBARDI CASTILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, das funções que exerce no Colégio Recursal (3ª Turma Cível), sem prejuízo do julgamento de acervo, em virtude de iminente pedido de aposentadoria. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.



6. Nº 2018/197420 – PEDREIRA – DESIGNAÇÃO dos Doutores ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Casa Branca, para atuar como Juíza Adjunta do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreira, no período de 13/05 a 03/11/2019, e RAFAEL IMBRUNITO FLORES, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Monte Mor, para atuar como Juiz Auxiliar no referido Anexo, no período de 08/05 a 03/11/2019, em virtude do afastamento da Doutora Dayse Lemos de Oliveira. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

7. Nº 2018/199172 – IBITINGA - OFÍCIO do Doutor Júlio César Franceschet, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga, encaminhando proposta de celebração de convênio entre a referida Vara e o Procon da Comarca de Ibitinga, tendo por objeto a homologação judicial de acordos celebrados perante aquela Fundação. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

8. Nº 2018/205431- TANABI - DESIGNAÇÃO da Doutora GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de São José do Rio Preto, para atuar como Juíza Diretora do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tanabi, nos dias 18/03, 1º a 17/04 e 05/07/2019, em virtude do afastamento do Doutor Rafael Salomão Spinelli. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

9. Nº 2019/768 – BARRETOS - OFÍCIO do Doutor DOUGLAS BORGES DA SILVA, Juiz de Direito membro da 1ª Turma Cível do Colégio Recursal da 14ª Circunscrição Judiciária – Barretos, comunicando as razões de sua suspeição para atuar como relator no julgamento do Agravo de Instrumento interposto nos autos do processo nº 100039-38.2019.8.26.9023. – Tomaram conhecimento, v.u.

10. Nº 2019/776 – LAPA - EXPEDIENTE referente à composição do IV Colégio Recursal da Capital – Lapa. I) INSCRIÇÃO de magistrado cadastrado em lista de espera para integrar a 3ª Turma Cível, na condição de suplente, em virtude da existência de uma vaga decorrente da remoção do Doutor Manoel Luiz Ribeiro ao cargo de Juiz Substituto em Segundo Grau. II) INSCRIÇÃO da Doutora LUCIANA SIMON DE PAULA LEITE, Juíza de Direito da 5ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional I – Santana, para compor o Colégio Recursal, na condição de suplente. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

11. Nº 2019/3988 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - EXPEDIENTE referente ao Colégio Recursal da 16ª Circunscrição Judiciária – São José do Rio Preto. I) DESIGNAÇÃO da Doutora GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de São José do Rio Preto, para atuar na 3ª Turma Cível do Colégio Recursal da 16ª Circunscrição Judiciária – São José do Rio Preto, sem prejuízo das funções exercidas na Turma Criminal do referido Colégio Recursal. II) INSCRIÇÃO do Doutor MARCELO HAGGI ANDREOTTI, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mirassol, para integrar a 2ª Turma Cível, em substituição ao Doutor Zurich Oliva Costa Netto, que integrava referida Turma, na condição de Titular, atualmente aposentado. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

12. Nº 2019/5299 – ASSIS - EXPEDIENTE referente à composição do Colégio Recursal da 26ª Circunscrição Judiciária – Assis. I) INSCRIÇÃO do Doutor BRUNO CÉSAR GIOVANINI GARCIA, Juiz Substituto em exercício na Comarca de Assis, para compor a 1ª Turma Cível, na condição de suplente. II) INSCRIÇÃO do Doutor VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Juiz Substituto em exercício na Comarca de Assis, para compor a 3ª Turma Cível, na condição de suplente. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

13. Nº 2019/8193 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PRORROGAÇÃO DAS DESIGNAÇÕES dos Doutores JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA e MARISE TERRA PINTO BOURGOGNE DE ALMEIDA, Juízes de Direito da 1ª Vara Cível e da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, respectivamente, para auxiliarem o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da referida Comarca. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

14. Nº 2019/10683 – OSASCO - EXPEDIENTE referente à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco. I – EXPEDIENTE relativo à regularização do prazo para prestação de auxílio àquela unidade judiciária. II - REQUERIMENTO da Doutora DENISE INDIG PINHEIRO, Juíza de Direito da referida Vara, solicitando a RENOVAÇÃO DAS DESIGNAÇÕES deferidas pelo E. Conselho Superior da Magistratura, até a instalação da 2ª Vara do Juizado Especial Cível na aludida Comarca. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

15. Nº 2019/15430 – PENHA DE FRANÇA - EXPEDIENTE referente à composição do V Colégio Recursal da Capital – Penha de França. I) INSCRIÇÃO da Doutora ANA LUÍZA QUEIROZ DO PRADO, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, para integrar a 4ª Turma Cível e Criminal (Tatuapé). II) INSCRIÇÃO do Doutor DANIEL TORRES DOS REIS, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, para compor uma das Turmas do Colégio Recursal. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

16. Nº 2019/44663 – PANORAMA - DESIGNAÇÃO do Doutor MARCELO LUIZ LEANO, Juiz de Direito da Comarca de Junqueirópolis, para atuar como Juiz de Direito Diretor do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama, no período de 1º a 19/07/2019, em virtude de ausência dos Doutores Tiago Henrique Grigorini e Lígia Colletto Bueno, Juiz Diretor e Juíza Adjunta, respectivamente. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

17. Nº 2019/46136 – BAURU - EXPEDIENTE referente ao Colégio Recursal da 32ª Circunscrição Judiciária – BAURU. I) REDISTRIBUIÇÃO do acervo do Doutor BENEDITO ANTONIO OKUNO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, entre os membros remanescentes da Turma Criminal. II) DISPENSA do Doutor RICARDO VENTURINI BROSCO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cajamar (5ª CJ – Jundiaí), das funções que exerce na 1ª Turma Cível, passando o Doutor LEANDRO EBURNEO LAPOSTA, 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru, a atuar como membro titular. III) INSCRIÇÃO dos Doutores ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO, Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, para compor a 1ª Turma Cível, na condição de suplente, e UBIRAJARA MAINTINGUER, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, para integrar a Turma Criminal, na condição de suplente. IV) CONSULTA formulada pela Doutora Ana Carla Criscione dos Santos, Presidente do referido Colégio, acerca da prescindibilidade do parecer em segundo grau do Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as melhores práticas na condução dos recursos criminais. – I a III) Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. IV – Acolheram a manifestação do relator, v.u.



18. Nº 2019/55632 – FORO REGIONAL X – IPIRANGA - CONSULTA formulada pela Doutora CARLA ZOÉGA ANDREATTA COELHO, Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional X – Ipiranga, acerca da aplicação ou não da Resolução nº 809/2019 aos Juizados Especiais Cíveis, diante do contido nos arts. 7º a 11, daquela Resolução, dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/1995 e do art. 605, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça e, em caso afirmativo, solicita seja informado quais os critérios a serem observados para remuneração dos conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive nos casos de assistência judiciária gratuita. - Acolheram a manifestação do relator, v.u.

19. Nº 2019/82408 – AMERICANA - OFÍCIO do Doutor Fábio D’Urso, Juiz Presidente do Colégio Recursal da 53ª Circunscrição Judiciária – Americana, solicitando a INCLUSÃO do Doutor LEONARDO DELFINO, 1º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Hortolândia, em lista de espera para ingresso no Colégio Recursal; a DISPENSA do Doutor MARCUS CUNHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, das funções que exerce no referido Colégio (2ª Turma Cível e Criminal), e o INGRESSO da Doutora ELIETE DE FÁTIMA GUARNIERI, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, como membro suplente, na referida Turma. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

20. Nº 2019/83888 – CAPITAL / INTERIOR - OFÍCIO da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, encaminhando cópias do procedimento interno R-20420 no qual solicita providências para solução de problemas apontados, que vêm ocorrendo nos Colégios Recursais. - Acolheram a manifestação do relator, v.u.

21. Nº 2019/85190 – SÃO SEBASTIÃO - EXPEDIENTE encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça referente à Diretoria do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Sebastião, tendo em vista o ofício dos Doutores ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES, GUILHERME KIRSCHNER, Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas da Comarca de São Sebastião, e MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO, Juíza Substituta da 51ª Circunscrição Judiciária – Caraguatatuba, em exercício na Vara Criminal daquela Comarca, solicitando que a função de Juiz Corregedor daquele Anexo seja transferida do Juízo da 1ª Vara Cível para o Juízo da Vara Criminal. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

22. Nº 2019/89983 – CAPITAL/INTERIOR - OFÍCIO da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS, datado de 12/04/2013, solicitando a análise da possibilidade de inscrição de juízes de outras Circunscrições Judiciárias para atuarem em Colégios Recursais, com acúmulo de serviço. - Acolheram a manifestação do relator, v.u.

23. Nº 2019/92729 – BATATAIS - INSCRIÇÃO do Doutor SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Monte Agudo, para compor o Colégio Recursal da 39ª Circunscrição Judiciária – Batatais. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

24. Nº 2019/93894 – CATANDUVA - REQUERIMENTO formulado pela Doutora Adriane Bandeira Pereira, Juíza de Direito Presidente do Colégio Recursal da 15ª Circunscrição Judiciária - Catanduva, para que o referido Colégio funcione uma hora a menos nos dias ou períodos em que um, dos dois servidores ali lotados, estiver ausente do serviço por férias, faltas, licença-prêmio, licença-saúde e/ou outros afastamentos regulamentares. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

25. Nº 2019/94625 – ITARARÉ - OFÍCIO do Doutor JOCIMAR DAL CHIAVON, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé e Diretor do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da referida Comarca, propondo a cessação da designação da Doutora NATHÁLIA DE SOUZA GOMES, Juíza de Direito da 2ª Vara daquela Comarca, como Juíza Auxiliar do aludido Anexo, a partir de 12/06/2019. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

26. Nº 2019/94765 – LINS - EXPEDIENTE referente ao Colégio Recursal da 35ª Circunscrição Judiciária – Lins. I - DISPENSA do Doutor ANTONIO APPPARECIDO BARBI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lins, das funções que exerce na Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal. II – INSCRIÇÃO do Doutor OCTÁVIO SANTOS ANTUNES, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Cafelândia, para compor o Colégio Recursal. - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.

Aditamento:

27. Nº 2018/205444 – FORO CENTRAL - DISPENSA do Doutor MARCOS DUQUE GADELHO JÚNIOR, Juiz de Direito Titular II da 23ª Vara Cível Central, das funções que exerce no I Colégio Recursal da Capital – Central (9ª Turma Cível), com a suspensão da distribuição de novos recursos ao magistrado a partir de 18/06/2019 (fls. 136/137). - Deliberaram encaminhar ao E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.



Subseção II

Intimação de Acordãos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0004484-82.2018.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Exacta Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Carlos - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Deram provimento ao recurso para julgar a dúvida improcedente, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – REGISTRO DE LOTEAMENTO – AÇÕES PENAIS MOVIDAS CONTRA SÓCIOS DA EX-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ART. 168-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – AÇÕES PENAIS SUSPENSAS EM RAZÃO DE PARCELAMENTOS REALIZADOS COM FUNDAMENTO EM LEI POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS – VALORES CONSIGNADOS NAS DENÚNCIAS QUE SÃO INFERIORES ÀS DAS GARANTIAS, CONSTITUÍDAS PELA EX-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA O CUSTEIO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – RECUSA QUE NÃO DECORREU DA EXISTÊNCIA DE RISCO PATRIMONIAL AOS ADQUIRENTES DOS LOTES – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O REGISTRO PRETENDIDO DO LOTEAMENTO – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A DÚVIDA IMPROCEDENTE. - Advs: Sabrina Liguori Soranz (OAB: 195608/SP)

Nº 1000598-67.2018.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Irineu Machado Cardoso Sobrinho - Apelante: Nazaré Fernanda Ribeiro Cardoso - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapira - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença apelada e julgar prejudicada a dúvida, com determinação de retorno do procedimento extrajudicial de usucapião ao Oficial de Registro de Imóveis a fim de que tenha prosseguimento mediante notificação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e apresentação das certidões de distribuição cível em nome dos genitores do apelante, visando posterior qualificação do requerimento pelo Oficial de Registro de Imóveis, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CDHU – IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA COM OPÇÃO DE COMPRA CELEBRADO COM OS GENITORES DO APELANTE, POSTERIORMENTE FALECIDOS – ENCERRAMENTO PRECOCE DO PROCEDIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CDHU PARA OFERECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DECLARAR PREJUDICADA A DÚVIDA, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE QUE PROSSIGA COM A NOTIFICAÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM NOME DOS GENITORES DO APELANTE, PARA QUE, POSTERIORMENTE, SEJA PROMOVIDA A NOVA QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO PELO OFICIAL REGISTRADOR. - Advs: Jose Maria Vidotto (OAB: 123900/SP)

Nº 1000889-50.2018.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Jardim Pacaembu SPE LTDA - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Americana - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento aos Embargos de Declaração, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 2 - TRATA-SE, EM VERDADE, DE PRETENSÃO DE CONSULTA QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CPC, ART. 1.022). E NÃO HÁ QUALQUER MATÉRIA ADMINISTRATIVA QUE POSSA SER REVISTA, AINDA QUE DE OFÍCIO, PERANTE ESSE COL. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 3 - EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Dino Boldrini Neto (OAB: 100893/SP)

Nº 1001845-69.2017.8.26.0288/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ituverava - Embargte: Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ituverava - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Rejeitaram os Embargos de Declaração, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Luiz Carlos Marchiori Neto (OAB: 345824/SP)

Nº 1002238-39.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Mello de Carvalho Rocha - Apelado: 2º Oficial de Registro de imóveis da Comarca de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – FALÊNCIA DA VENDEDORA EM DATA POSTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRENOTAÇÃO DO TÍTULO EM DATA POSTERIOR À QUEBRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA OU AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DO DIREITO DE TERCEIROS – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Paula Pivoto (OAB: 327748/SP) - Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP) - Paulo Sérgio de Toledo (OAB: 248912/SP)



Nº 1003406-95.2018.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: ALEX BONALDA JUCIUS - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VENDEDORA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARAÇÃO PELA VENDEDORA, NA ESCRITURA PÚBLICA, DE QUE O IMÓVEL INTEGRA SEU ATIVO CIRCULANTE APARTAMENTO SITUADO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PROMOVIDO PELA VENDEDORA QUE TEM POR ATIVIDADE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS – CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, NESTE CASO CONCRETO, NÃO DEMANDAM A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA O REGISTRO DA COMPRA E VENDA RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Isabella Rocha Barrionuevo Christol (OAB: 216561E/SP)

Nº 1007007-51.2017.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Condomínio Terras de São José - Embargdo: Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itu - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Rejeitaram os Embargos de Declaração, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE CONSULTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 2- TRATA-SE, EM VERDADE, DE PRETENSÃO DE CONSULTA E REDISCUSSÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CPC, ART. 1.022). 3- INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA QUE POSSA SER REVISTA, AINDA QUE DE OFÍCIO, PERANTE ESSE COL. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Vanessa Plinta (OAB: 204006/SP)

Nº 1007008-36.2017.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Condomínio Terras de São José - Embargda: Oficial do Registro de Imóveise Anexos da Comarca de Itu - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento aos Embargos de Declaração, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE CONSULTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 2- TRATA-SE, EM VERDADE, DE PRETENSÃO DE CONSULTA E REDISCUSSÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CPC, ART. 1.022). 3- E NÃO HÁ QUALQUER MATÉRIA ADMINISTRATIVA QUE POSSA SER REVISTA, AINDA QUE DE OFÍCIO, PERANTE ESSE COL. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. - Advs: Vanessa Plinta (OAB: 204006/SP)

Nº 1007580-86.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Daniel Pontes - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. ART. 661 § 1° DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Daniela Cristina da Silva (OAB: 170588/SP) - Fernanda Soares Nunes (OAB: 165000/SP)

Nº 1009666-24.2018.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Edson Antonio Bordim e outro - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Americana - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Julgaram prejudicada a dúvida e não conheceram do recurso, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA PARCIAL DO APRESENTANTE COM AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS. DÚVIDA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Gaudelir Stradiotto (OAB: 80558/SP)

Nº 1009878-92.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: BH Real Estate Empreendimentos e Participações Spe Ltda - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Cívil das Pessoas Jurídicas de Barueri - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso e mantiveram a procedência da dúvida, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL VENDIDO PARA TERCEIRO ANTES DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI RATIFICADO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NAS OBRIGAÇÕES DE PROMITENTE VENDEDOR – PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE E DA CONTINUIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Cleto Untura Costa (OAB: 185460/SP) - Eduardo Martins Ribeiro (OAB: 232736/SP) - Katia Regina Afonso Gonçalves Raele (OAB: 173224/SP)

Nº 1010678-30.2017.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: V. M. e outro - Apelado: O. de R. de I. e A. da C. de B. - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, com observação, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – MANDADO DE USUCAPIÃO. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM SEUS ASPECTOS EXTRÍNSECOS. EXIGÊNCIAS CONCERNENTES À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO JUDICIAL E PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS PARA FINS DE ESPECIALIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alexandre Marangon Pincerato (OAB: 186512/SP)



Nº 1016316-30.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Apelado: 1° Oficial de Registro de Imóveis de Campinas - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, com observação, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE ÁREA RURAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RODOVIA EM ÁREA RURAL. CABIMENTO DO GEORREFERENCIAMENTO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (ARTIGOS 176, § 1º, 3 “A”, §§ 3º E 5º, E 225, § 3º)E AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. CABIMENTO DO REGISTRO NO CAR. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Hellen Renata Baratella (OAB: 223081/SP) - Luciana Takito Tortima (OAB: 127439/SP) - Edney de Almeida Silva (OAB: 278183/SP)

Nº 1019039-30.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tv Ômega Ltda. (Rede Tv!) - Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA – ADITAMENTOS - DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO - INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AOS ÓBICES REMANESCENTES - PERTINÊNCIA DE UM DELES – NEGATIVA DE REGISTRO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP)

Nº 1022340-35.2017.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Maia Investimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: 2º Oficial de Registro de Imovéis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Rejeitaram os Embargos de Declaração, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÕES QUE REVELAM INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – QUESTÕES DEBATIDAS QUE FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADAS – CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CPC, ART. 1.022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Daniel Fernando Soares (OAB: 388401/SP)

Nº 1030170-02.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Paulo Sergio Cau - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação para julgar a dúvida improcedente e determinar o ingresso do título com a observação de que para o ingresso de futuros títulos para a transmissão da parcela do imóvel de titularidade da Sra. Gisele Elisabete Cau haverá a necessidade da averbação de seu casamento com o regime de bens e óbito de seu esposo para a qualificação daqueles, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – CONDÔMINA QUALIFICADA COMO SOLTEIRA EM AQUISIÇÃO ANTERIOR DE PARCELA DO IMÓVEL E COMO VIÚVA EM FORMAL DE PARTILHA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA AVERBAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. INGRESSO DO TÍTULO POR NÃO HAVER DIREITO DE SEU FALECIDO ESPOSO NA HERANÇA DA MÃE DA CONDÔMINA, FALECIDA ANTERIORMENTE ÀQUELE – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Flavio Castellano (OAB: 53682/SP) - Patricia Bono (OAB: 125650/SP) - Laura Elizandra Machado Carneiro (OAB: 305459/SP)

Nº 1067171-21.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erika Pires Ramos e outro - Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Corregedor Geral) - Negaram provimento e mantiveram a recusa do registro da carta de sentença, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” – APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ATRIBUÍDOS PARA A APELANTE – PARTILHA DESIGUAL, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, AO DIVORCIANDO, PARA A REPOSIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SUA MEAÇÃO NA TOTALIDADE DOS BENS COMUNS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DECLARAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, OU DE DECISÃO JUDICIAL EM QUE RECONHECIDA A SUA NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcela Ferrauche Smolka (OAB: 328234/SP) - Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Livia Guimarães Carneiro (OAB: 337447/SP)

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS

SEMA 1.3

SEMA 3.3.1 - DESIGNAÇÕES CAPITAL

JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DIREITO PÚBLICO

Dr. MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA, para auxiliar,na 17ª Câmara de Direito Público a partir de 27/06/2019, recebendo regular distribuição, com acréscimo de 1/3 (um terço).

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