PODER JUDICIÁRIO · poder judiciÁrio Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de...

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Ano IX • Edição 2095 • São Paulo, quarta-feira, 13 de abril de 2016 www.dje.tjsp.jus.br

caderno 1ADMINISTRATIVO

Presidente:

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti

PODER JUDICIÁRIO


Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IX - Edição 2095 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SGRH - Secretaria de Gerenciamento de Recursos HumanosRESOLUÇÃO Nº 739/2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI no uso de suas atribuições legais e “ad referendum” do Egrégio Órgão Especial,

CONSIDERANDO a necessidade de reposição salarial, com base na Lei nº. 12.177, de 21 de dezembro de 2005;CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº. 1.111, de 25 de maio de 2010;CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 1.198, de 17 de abril de 2013;CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013.RESOLVE:Artigo 1º - Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de

Justiça, em conformidade com o Quadro anexo, que faz parte desta Resolução.Artigo 2º - Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação pelo exercício de Atividades Especiais atribuída aos

Pesquisadores, passando de 75,7 para 81,1, e aos Estenotipistas, passando de 159,4 para 170,7.Artigo 3º - Reajustar o percentual de cálculo da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias, passando de 74,2

para 79,5.Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.São Paulo, 11 de abril de 2016.(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTIPresidente do Tribunal de Justiça

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 739/2016GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA A PARTIR DE 01/03/2016

(calculada sobre uma vez o Padrão 1-A - Escala de Vencimentos Cargos Efetivos)

CLASSES PERC. ATUAL PERC. NOVOAdministrador Judiciário 307,3 348,2Advogado 894,5 992,8Agente Administrativo Judiciário 135,9 154,7Agente Administrativo Judiciário - Gabinete 220,0 248,7Agente de Fiscalização Judiciário 171,1 194,6Agente de Fiscalização Judiciário - Gabinete 320,9 358,1Agente de Segurança Judiciário 183,5 209,9Agente de Serviços Judiciário 102,6 117,0Agente de Serviços Judiciário - Gabinete 179,7 203,5Agente Operacional Judiciário 126,9 144,7Agente Operacional Judiciário - Gabinete 213,7 241,6Analista de Sistemas Judiciário 307,3 348,2Analista em Comunicação e Proc. Dados Judiciário 307,3 348,2Analista Técnico Judiciário 273,2 313,3Arquiteto Judiciário 307,3 348,2Assessor Técnico de Gabinete Judiciário 883,1 992,7Assistente Judiciário 245,8 286,8Assistente Jurídico 526,8 602,2Assistente Social Judiciário 307,3 348,2Assistente Social Judiciário - Gabinete 381,9 431,5Assistente Técnico de Gabinete Judiciário 526,8 602,2Assistente Técnico Judiciário 582,5 664,8Auxiliar de Administração Pública Judiciário 297,1 337,3Auxiliar de Gabinete Judiciário 241,5 275,8Auxiliar de Saúde Judiciário 208,1 232,7Auxiliar Judiciário Chefe 171,3 195,9Auxiliar Judiciário Chefe - Gabinete 263,4 298,7Auxiliar Judiciário Encarregado 152,4 174,0Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico 176,8 201,9Bibliotecário Judiciário 307,3 348,2Chefe de Gabinete Judiciário 900,9 1.021,1Chefe de Seção Judiciário 317,3 361,4Chefe de Seção Judiciário - Gabinete 416,1 471,6Chefe de Seção Técnica Judiciário 355,6 411,1Chefe de Seção Técnica Judiciário - Gabinete 468,8 533,2



Cirurgião Dentista Judiciário 465,3 518,5Contador Judiciário 310,1 354,8Contador Judiciário - Gabinete 381,5 431,4Coordenador 555,3 634,2Coordenador - Gabinete 584,9 667,4Diretor 629,5 718,3Diretor - Gabinete 860,5 966,1Enfermeiro Judiciário 417,8 467,1Engenheiro Judiciário 307,3 348,2Escrevente Técnico Judiciário 227,1 257,6Escrevente Técnico Judiciário - Gabinete 295,2 333,6Estatístico Judiciário 381,9 431,5Executivo Público Judiciário 478,6 544,2Médico Judiciário 465,3 518,5Ofi cial de Gabinete Judiciário 304,3 348,4Ofi cial de Justiça 254,3 289,8Psicólogo Judiciário 307,3 348,2Psicólogo Judiciário - Gabinete 381,9 431,5Secretário 900,9 1.021,1Supervisor de Serviço 498,7 570,9Supervisor de Serviço - Gabinete 530,7 606,7Técnico em Comum. e Processam. de Dados Judic. 265,6 301,9Técnico em Informática Judiciário 265,6 301,9

SJ - Secretaria JudiciáriaC O M U N I C A D O Nº 55/2016

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Servidores e ao público em geral que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1012, §3º do CPC, deverá ser peticionado na classe “241 (petição)”.

São Paulo, 06 de abril de 2016.

PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTIDesembargador Presidente do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4

COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação da 2ª Vara da Comarca de Pitangueiras, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016 (quinta-feira), às 18 horas, na Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713 – Centro – Pitangueiras/SP.




O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Inauguração da Sede Regional do Museu do Tribunal de Justiça na 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto, com Descerramento de Placa Atribuindo a este espaço a Denominação “Doutor Sylvio Ribeiro de Souza”, a realizar-se no dia 15 de abril de 2016 (sexta-feira), às 9 horas, na Rua Luiz Barizon, 95 – Jardim Nova Aliança Sul – Ribeirão Preto/SP.


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito e Servidores para o Encontro Regional de Trabalho da 6ª Região Administrativa Judiciária, a realizar-se no dia 15 de abril de 2016 (sexta-feira), no Fórum da Comarca de Ribeirão Preto, na Rua Alice Alem Saadi, 1.010 – Nova Ribeirânia – Ribeirão Preto/SP, conforme programação abaixo:

das 10h15 às 11h45 – Juízes da 12ª, 13ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª e 43ª Circunscrições Judiciáriasdas 13h30 às 15 horas – Servidores da 12ª, 13ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª e 43ª Circunscrições Judiciárias


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ribeirão Preto, a realizar-se no dia 15 de abril de 2016 (sexta-feira), às 15h30, na Avenida Bandeirantes, 3.900 – Campus da USP – Prédio da Faculdade de Direito – Ribeirão Preto/SP.

SEMA 1.1

SEMA 1.1.2

PROCESSO Nº 5/1981 – RIBEIRÃO PRETO – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em razão do exíguo lapso temporal, em 07/04/2016, autorizou, “ad referendum” do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, a denominação “Doutor Sylvio Ribeiro de Souza” à Sala que abrigará o Núcleo Museológico da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto.

(Publicado novamente por conter correção)

SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE FORENSE E PRAZOS PROCESSUAIS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 12/04/2016, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue:

CASA BRANCA – suspensão dos prazos processuais no período de 18 a 20/04/2016, sem prejuízo do atendimento dos casos urgentes.

MARTINÓPOLIS – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais nos dias 14 e 15/04/2016, sem prejuízo do atendimento dos casos urgentes.



SEMA 1.3

COMUNICADO Nº 56/2016A Presidência do Tribunal de Justiça convoca os MM. Juízes Diretores das Regiões Administrativas Judiciárias, abaixo

relacionados a comparecer no dia 04 de maio de 2016, das 10 às 12 horas, no Palácio da Justiça, 2º andar, salão do Júri, para reunião com os Juízes Assessores da Presidência.

1ª Região Administrativa Judiciária da Grande São PauloDoutor Regis de Castilho Barbosa Filho2ª Região Administrativa Judiciária de AraçatubaDoutor Emerson Sumariva Junior3ª Região Administrativa Judiciária de BauruDoutora Ana Carla Crescione dos Santos

4ª Região Administrativa Judiciária de CampinasDoutor Luiz Antônio Alves Torrano

5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente PrudenteDoutor Antonio Roberto Sylla

6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão PretoDoutor Luís Augusto Freire Teotônio7ª Região Administrativa Judiciária de SantosDoutor Carlos Eduardo Andrade Sampaio8ª Região Administrativa Judiciária de São José do Rio PretoDoutor Zurich Oliva Costa Netto

9ª Região Administrativa Judiciária de São José dos CamposDoutor Flavio Fenoglio Guimarães

10ª Região Administrativa Judiciária de SorocabaDoutor Hugo Leandro Maranzano

Convoca, ainda, para participar da reunião os Srs. Secretários do Tribunal de Justiça, bem como os servidores Coordenadores das Regiões Administrativas Judiciárias.

SEMA – 3.3.1

Proc. 845/1998 – CAPITAL – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deferiu “ad referendum” do Colendo Órgão Especial, a cessação da convocação do Doutor MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a partir de 12 de abril de 2016.

Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura - SEMA 3

SEMA-3.2.1

PROCESSO Nº 3/2014 – Expediente de interesse de magistrada – Por ordem do Exmo. Sr. Presidente, dê-se ciência à magistrada interessada da manifestação da junta médica de fls. 684/690, intimando-a, para os devidos fins.

ADVOGADOS: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP 26.886 e Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé, OAB/SP 100.305.

SPr 3 - Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Estenotipia (CTDE)

COMUNICADO

A Presidência do Tribunal de Justiça comunica que estão abertas as inscrições para o 28º Curso de Formação de Estenotipistas.

O curso, com 30 vagas, terá seu início em 30 de maio de 2016, no CTDE – Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Estenotipia (SPr 3), com duração de seis meses, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 18:00 horas, exclusivamente para ocupantes do cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

As inscrições deverão ser feitas através do e-mail [email protected], devidamente autorizadas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial, de 11 de abril a 11 de maio de 2016, das 9:00 às 19:00 horas.

As dúvidas poderão ser dirimidas através dos telefones: (11) 3227.3922 / 3227.5311 e 3313.6029.



Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

SEMA

DESPACHO

Nº 1012834-82.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Mogi Guaçu e Sudoeste Paulista – Sicoob Crediguaçu - Apelado: 1º Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara - 1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual n.º 3/69, e do artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de serem canceladas as averbações de indisponibilidade lançadas nas matrículas nºs 46.952, 46.953, 46.954, 46.955, 46.956 e 46.957 do 1º Registro de Imóveis de Araraquara. Cuida-se, em razão do disposto no artigo 248 da Lei nº 6.015/73, de ato sujeito a averbação e não a registro em sentido estrito. Assim, cabe à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. 3) Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciá-lo. 4) Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se. São Paulo, 23 de março de 2016. - Magistrado(a) Carlos Henrique André Lisbôa - Advs: Diego Ramos Buso (OAB: 209043/SP) - Luis Augusto Braga Ramos (OAB: 62172/SP) - Luiz Ramos Sobrinho (OAB: 36806/SP) - Bensaude Branquinho Maracaja (OAB: 14351/SP) - Patricia Braga Ramos B Maracaja (OAB: 78072/SP)

DESPACHO

Nº 1000891-63.2015.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: ANTONIO PASCHOAL BOLLELLA - Apelante: Maria Rita Rosseti Bollella - Apelante: Biagio Bollella Neto - Apelante: Janete Aparecida Costa Bollella - Apelante: Nicolino Bollella - Apelante: Herminia Cypriano Bollella - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Guaçu - Intimem-se as partes e seus procuradores para manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e dos que dele forem originados (art. 154 e §§ do CPC), em dez (10) dias, nos termos do art. 2º da Resolução nº 549/2011 do Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como anuência à adoção desse procedimento. Int. São Paulo, 2 de março de 2016. - Magistrado(a) Pereira Calças - Advs: Jose George Ferraz (OAB: 143193/SP) - Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP) -

DICOGE

Comunicado CG nº 499/2016

Processo nº 68.434/2010

A Corregedoria Geral da Justiça determina a todos os Magistrados responsáveis pelos Juízos Criminais constantes da relação abaixo que, no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, e sob pena de responsabilidade funcional, prestem ao E. Conselho Nacional de Justiça as informações relativas ao “Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas, de Sistema de Informática e Telemática”, inclusive as negativas, previstas na Resolução nº 59 daquele E. Órgão.

Relação das Unidades Judiciárias pendentes de informações no Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas e Telemática do C.N.J., no mês de MARÇO/2016.

AGUAS DE LINDOIA Vara Única

AMERICANA Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

AMPARO 1ª Vara

AMPARO 2ª Vara

ANDRADINA 1ª Vara

APIAI Vara Única

ATIBAIA VARA ÚNICA-FORO DISTRITAL DE JARINU

BARRETOS 1ª Vara Criminal

BARUERI 2ª Vara-Foro Distrital de Jandira

BURITAMA 1ª Vara

CACONDE Vara Única



CAJURU Vara Única

CAMPINAS 2ª Vara-Foro Regional de Vila Mimosa

CANDIDO MOTA 2ª Vara

CAPIVARI 2ª Vara

CARAPICUIBA 2ª Vara Criminal

CASA BRANCA 2ª Vara

CERQUILHO Vara Única

COLINA Vara Única

CONCHAS 2ª Vara

CRAVINHOS 2ª Vara

CRUZEIRO 1ª Vara

CRUZEIRO 3ª Vara

CUBATAO 3ª Vara

DOIS CORREGOS 1ª Vara

EMBU DAS ARTES 1ª Vara

EMBU DAS ARTES 2ª Vara

FERNANDOPOLIS Vara Única-Foro Distrital de Ouroeste

FERNANDOPOLIS 1ª Vara Criminal

FRANCA 2ª Vara Criminal

GARCA 1ª Vara

GUARATINGUETA 3ª Vara

GUARUJA 2ª Vara Criminal

IBIUNA 2ª Vara

IPAUCU Vara Única

ITAPECERICA DA SERRA Vara Única-Foro Distrital de Embu-Guaçu

ITAPEVA VARA ÚNICA-FORO DISTRITAL DE ITABERÁ

ITAPEVA 1ª Vara

ITAPEVA 3ª Vara

ITAPEVI Vara Criminal

ITAPIRA 2ª Vara

JABOTICABAL 1ª Vara

JAGUARIUNA 1ª Vara

JAGUARIUNA 2ª Vara

JUNDIAI Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

JUNDIAI 2ª VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR

JUNDIAI 2ª Vara-Foro Distrital de Campo Limpo Paulista

LIMEIRA 2ª Vara Criminal

LIMEIRA 3ª Vara Criminal

LINS 1ª Vara Criminal

MARILIA 2ª Vara Criminal

MAUA 2ª Vara Criminal

MIRANDOPOLIS 2ª VaraMIRANTE DO PARANAPANEMA Vara Única

MIRASSOL 3ª Vara

MONTE MOR 1ª Vara

ORLANDIA 2ª Vara

OSASCO 2ª Vara Criminal

OSASCO 3ª Vara Criminal

OSVALDO CRUZ 2ª Vara

OURINHOS 1ª Vara Criminal

PARAGUACU PAULISTA 3ª Vara



PEDERNEIRAS 1ª Vara

PERUIBE 2ª Vara

PILAR DO SUL Vara Única

PIRACICABA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

POTIRENDABA Vara Única

PRAIA GRANDE 1ª Vara Criminal

PRESIDENTE EPITACIO 1ª Vara

PRESIDENTE EPITACIO 2ª Vara

PRESIDENTE VENCESLAU 2ª Vara

QUATA Vara Única

REGISTRO 1ª Vara

RIBEIRAO PIRES 3ª Vara

RIBEIRAO PRETO 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais

RIO CLARO 1ª Vara-Foro Distrital de Itirapina

RIO CLARO 3ª Vara Criminal

SALTO 2ª Vara

SANTA ISABEL 2ª VARA

SANTANA DE PARNAÍBA VARA ÚNICA

SAO BENTO DO SAPUCAI Vara ÚnicaSAO BERNARDO DO CAMPO Vara do Júri/Execuções

SAO JOSE DO RIO PRETO 3ª Vara Criminal

SAO JOSE DO RIO PRETO 5ª Vara Criminal

SAO MIGUEL ARCANJO Vara Única

SAO PAULO VARA DO FORO CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

SAO PAULO 1ª VARA DA REGIÃO NORTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL I - SANTANA

SAO PAULO 1º Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher-Foro Regional VIII - Tatuapé

SAO PAULO 9ª Vara Criminal-Foro Criminal Central






SAO SEBASTIAO Vara Única-Foro Distrital de Ilhabela

SOROCABA VARA ÚNICA-FORO DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPORA

SOROCABA 2ª Vara Criminal

TATUI 1ª Vara Criminal

TATUI 2ª Vara Criminal

TIETE 2ª Vara

TREMEMBE 1ª Vara

UBATUBA 3ª Vara

VALINHOS 1ª Vara

VINHEDO 1ª Vara

Comunicado CG nº 500/2016

Processo nº 68.436/2010

A Corregedoria Geral da Justiça alerta os Juízes de Direito do Estado de São Paulo, com jurisdição de Execução Criminal, da necessidade de serem prestadas, regularmente, as informações das condições dos Estabelecimentos Penais solicitadas pelo Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais, de que trata a Resolução nº 47 de 18 de dezembro de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, bem como determina que sejam regularizadas as pendências constantes na relação abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.



Relação das Unidades Judiciárias pendentes de informações no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais, no mês de MARÇO/2016.

AMPARO CADEIA PÚBLICA DE AMPARO

CACAPAVA CENTRO DE DETENÇÃO, TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO DE PRESOS DE CAÇAPAVA

CAJURU CADEIA PÚBLICA FEMININA DE CAJURU

CARAPICUIBA CADEIA PÚBLICA DE CARAPICUÍBA

COLINA CADEIA PÚBLICA DE COLINA

DEECRIM - 3ª RAJ PENITENCIÁRIA II- DR LUIZ GONZAGA VIEIRA E ALA DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - PIRAJUÍ

DEECRIM - 4ª RAJ CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS

DEECRIM - 4ª RAJ PENITENCIÁRIA II - ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER DE HORTOLÂNDIA

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCA

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PONTAL

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIBEIRÃO PRETO

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SERRA AZUL

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE TAIUVA

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO DE ARARAQUARA

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MOCOCA

DEECRIM - 6ª RAJ CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO MASCULINO DE ARARAQUARA

DEECRIM - 6ª RAJ PENITENCIÁRIA COMPACTA - I DE SERRA AZUL

DEECRIM - 6ª RAJ PENITENCIÁRIA COMPACTA - II DE SERRA AZUL

DEECRIM - 6ª RAJ PENITENCIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO E ALA DE PROGRESSÃO

DEECRIM - 6ª RAJ PENITENCIÁRIA DR. SEBARTIÃO MARTINS SILVEIRA ALA DE PROGRESSÃO ANEXO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ARARAQUARA

DEECRIM - 6ª RAJ PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

DEECRIM - 6ª RAJ PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA DE CASA BRANCA E ALA DE PROGRESSÃO

FERNANDOPOLIS CADEIA PÚBLICA DE GUARANI D’OESTE

FRANCA CADEIA PÚBLICA DE FRANCA

IGUAPE CADEIA PÚBLICA DE IGUAPE

ITAPEVI DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA DE ITAPEVI - “DR. JOÃO ROBERTO COSTA”

PILAR DO SUL CADEIA PÚBLICA DE PILAR DO SULPRESIDENTE VENCESLAU CADEIA PÚBLICA DE PRESIDENTE VENCESLAU

REGISTRO CADEIA PÚBLICA DE REGISTRO

REGISTRO CADEIA PÚBLICA DE SETE BARRASSAO BERNARDO DO CAMPO CADEIA PÚBLICA FEMININA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

SAO VICENTE CADEIA PÚBLICA FEMININA DE SÃO VICENTE

EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na Comarca de RIBEIRÃO PRETO no dia 09 (nove) de

maio de 2016 (dois mil e dezesseis), com inicio às 09h00min (nove horas), na 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; 1ª Vara da Fazenda Pública; 2ª Vara da Fazenda Pública; 8ª Vara Cível; 10ª Vara Cível; 1ª Vara da Família e das Sucessões e 3ª Vara da Família e das Sucessões. FAZ SABER, ainda, que a audiência com o Corregedor Geral da Justiça dar-se-á naquele mesmo dia às 13h30min (treze horas e trinta minutos), convidados todos os Magistrados das referidas unidades e demais partícipes das atividades judiciárias (Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Ministério Público, etc.). FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 11 (onze) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). Eu,_____________________________(Simone Bento), Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇASCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA



EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE CAJURU

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na Comarca de CAJURU no dia 10 (dez) de maio de

2016 (dois mil e dezesseis), com inicio às 09h00min (nove horas). FAZ SABER que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados na unidade cartorária. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 11 (onze) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). Eu,_____________________________(Simone Bento), Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.


EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE SERRANA

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na Comarca de SERRANA no dia 10 (dez) de maio de

2016 (dois mil e dezesseis), com inicio às 09h00min (nove horas). FAZ SABER que a partir das 11h00min (onze horas) serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados na unidade cartorária. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 11 (onze) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). Eu,_____________________________(Simone Bento), Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.


EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE CRAVINHOS O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na Comarca de CRAVINHOS, no dia 10 (dez) de maio de

2016 (dois mil e dezesseis), com inicio às 09h00min (nove horas), nas 1ª e 2ª Varas Judiciais. FAZ SABER que a partir das 14h00min (catorze horas) serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 11 (onze) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). Eu,_____________________________(Simone Bento), Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.


EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE SERTÃOZINHO O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na Comarca de SERTÃOZINHO, no dia 10 (dez) de maio

de 2016 (dois mil e dezesseis), com inicio às 09h00min (nove horas), nas 1ª e 2ª Varas Criminais e 3ª Vara Cível. FAZ SABER que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 11 (onze) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). Eu,_____________________________(Simone Bento), Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.




EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE JARDINÓPOLIS O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na Comarca de JARDINÓPOLIS, no dia 10 (dez) de maio

de 2016 (dois mil e dezesseis), com inicio às 09h00min (nove horas), nas 1ª e 2ª Varas Judiciais . FAZ SABER que a partir das 14h00min (catorze horas) serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 11 (onze) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). Eu,_____________________________(Simone Bento), Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.


PROCESSO Nº 2016/29044 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO: Vistos. Trata-se de expediente decorrente da visita correcional realizada na Unidade do DEECRIM da 4ª RAJ

(Campinas), em 26 de fevereiro de 2016. Na ata correcional lavrada foi determinada, dentre outras providências, a formação de força-tarefa CGJ-SPI-STI para a capacitação dos servidores em relação ao uso correto do sistema SAJ, bem como a realização de estudos para analisar a suspensão da migração ao DEECRIM da 4ª RAJ, por período determinado (fls. 11/12).

Naquela oportunidade, ficou apurado que a Unidade apresentava 10.013 processos digitais em andamento, dentre os quais 5.779 aguardavam na fila ‘Inicial – ag. Análise do cartório’, além de 5.253 guias de recolhimento pendentes de cadastramento no email (2.469 de réus presos).

Consta a fls. 26/33 e 34/39 os relatórios apresentados pela Equipe GTJud e pela SPI/STI decorrentes das visitas realizadas em 22 e 23 de março de 2016. Em tais ocasiões, o número de guias aguardando cadastro no email era de 5.285, sendo 2.602 de réus presos; já a fila ‘Inicial – ag. Análise de cartório’ possuía 7.201 guias pendentes de conferência para processamento inicial. Restou ponderado que “na fila ‘acompanhamento criminal’ os processos estão sem movimentação, inclusive na ‘previsão de término das penas’. Analisando alguns processos, aleatoriamente, foi possível observar que existem processos com pena cumprida e que se referem aos sentenciados soltos, estando pendente apenas a decisão de extinção e arquivamento”. Foram apresentadas novas propostas de organização do serviço.

Desde o início da gestão, diversas reclamações têm chegado a esta Corregedoria Geral da Justiça em relação à unidade em questão, oriundas de Promotores de Justiça, de Defensores Públicos, de Advogados e de partes, como também de Desembargadores da Seção de Direito Criminal, noticiando o considerável número de habeas corpus impetrados em decorrência do atraso existente naquela Unidade.

A Corregedoria Geral da Justiça tem monitorado e acompanhado de perto a situação da respectiva unidade. A Unidade Remota de Processamento Digital (URPD), vinculada à Corregedoria, vem atuando no cadastramento de guias de

recolhimento desde 18 de janeiro de 2016, de forma ininterrupta. Em data recente, inclusive o SERVEC 3 passou a auxiliar no andamento dos feitos naquela Unidade (autos nº 2016/51831). As atividades de capacitação dos servidores quanto ao correto uso do sistema SAJ foram realizadas entre 04 e 08 de abril, com módulo específico para as Varas Criminais, de Execuções Criminais e para a respectiva unidade do DEECRIM.

A SPI também apresentou uma nova rotina e proposta de organização do trabalho, com divisão dos servidores em núcleos de trabalho, ressalvando igualmente o problema de gestão existente na unidade.

Por força do disposto no artigo 2º da Resolução TJSP nº 705/2015, compete à Corregedoria Geral da Justiça a fixação do fluxo de migração dos processos das Varas das Execuções Criminais para o DEECRIM, que está, por outro lado, disciplinado nos Provimentos CG nº 49/2015 e 07/2016.

Diante de todo esse contexto, realmente necessária a suspensão da migração dos processos das Varas das Execuções Criminais para a Unidade do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), pelo período de 90 dias, a fim de permitir a implementação das novas rotinas e práticas cartorárias, bem como a melhor organização dos serviços.

A suspensão ora determinada atinge unicamente a migração dos processos que já tramitam fisicamente nas Varas das Execuções Criminais e que seriam objeto de digitalização (artigo 1º, § 2º, inciso III da Resolução nº 616/2013, na redação dada pela Resolução nº 705/2015 e artigo 1º, letra ‘c’ do Provimento CG nº 49/2015, na redação do Provimento CG nº 07/2016); ou seja, a suspensão abrange apenas a migração na hipótese de recebimento de nova guia de recolhimento para executado que já tenha em andamento execução em trâmite, de modo que a Unidade do DEECRIM da 4ª RAJ continuará recebendo as guias de novos executados nas demais hipóteses (artigo 1º, § 2º, incisos I e II da Resolução nº 616/2013, na redação dada pela Resolução nº 705/2015).

Diante do exposto, determino a suspensão da migração das execuções criminais que já tramitam fisicamente nas Varas das Execuções Criminais para a Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), pelo período de 90 (noventa) dias.

Publique-se a presente decisão e o Comunicado que segue no DJE, durante 3 dias. São Paulo, 12 de abril de 2016. - (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.



Comunicado CG nº 503/2016Processo nº 2016/29044

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, aos Escrivães e aos Servidores em geral que, por força de decisão proferida pelo Exmo. Des. Corregedor Geral da Justiça nos autos nº 2016/29044, foi determinada a suspensão da migração das execuções criminais que já tramitam fisicamente nas Varas das Execuções Criminais para a Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), pelo período de 90 (noventa) dias. A suspensão abrange apenas a migração na hipótese de recebimento de nova guia de recolhimento para executado que já tenha execução em andamento (artigo 1º, § 2º, inciso III da Resolução nº 616/2013, na redação dada pela Resolução nº 705/2015 e artigo 1º, letra ‘c’ do Provimento CG nº 49/2015, na redação do Provimento CG nº 07/2016), de modo que a Unidade do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas) continuará recebendo as guias de novos executados nas demais hipóteses (artigo 1º, § 2º, incisos I e II da Resolução nº 616/2013, na redação dada pela Resolução nº 705/2015). Os processos não migrados durante o período da suspensão continuarão tendo seu regular prosseguimento em formato físico na vara de origem, mesmo após o decurso do prazo de suspensão.

DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2011/116308 – SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E OUTROS

PROTOCOLO 2016/37993: REQUERIMENTO DATADO DE 07/03/2016 DO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB – SP

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, acolho o requerimento o IEPTB-SP, razão pela qual fica suprimido, do modelo padrão de ata de correição das serventias extrajudiciais, o item questionado, constante do tópico pendências, relativo ao protesto de cheques com endosso de mais de um ano. Dê-se ciência ao IEPTB-SP. Publique-se. São Paulo, 31 de março de 2016. (a) Manoel de Queiroz Pereira Calças - Corregedor Geral da Justiça.

COMUNICADO CG Nº 502/2016

O Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das NSCGJ;CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e permanente, da atividade das unidades extrajudiciais

deste Estado;CONSIDERANDO que a função correcional é também exercida, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito;

permanentemente ou por intermédio de correições ordinárias ou extraordinárias; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de utilização do termo padrão de correiçãoCONSIDERANDO o decidido no Processo CG 2011/116308 – DICOGE 1.2, comunica que é apresentado, COM MODIFICAÇÃO

E ATUALIZAÇÃO, destinado ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos, o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais, o qual poderá ser adaptado em razão das peculiaridades e competências de cada serventia, retirando-se os itens não referentes à natureza da unidade. Modelos específicos encontram-se disponíveis no portal da Corregedoria



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ATA DE CORREIÇÃO

( ) Ordinária (Periódica Anual) ( ) Extraordinária ( ) Visita Correcional (item 3.3, Cap. XIII, das NSCGJ)

DATA COMARCA: CADASTRO NACIONAL DE SERVENTIA - CNS

NOME DA UNIDADE:

Endereço E-mail (Portaria CG 1 e 2/2012)

Telefone/fax Horário de trabalho ____:___ às ___:____ Horário de atendimento ao público ____:___ às ___:____ Plantão (Protesto) ( ) sim ( ) não Horário: ___:___ às ____:____ Determinação:______________

___ Juiz(a) Corregedor(a) Permanente: Escrivão Judicial “ad-hoc”: Funcionários e respectivos cargos:

INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Capítulo XIII, das NSCGJ)

S/N 1. Instalações adequadas conforme disposto no item 20.1, Cap. XIII, das NSCGJ 2. Instalações adequadas para acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais 3. Instalações suficientes e seguras para a guarda de livros e documentos 4. Balcão separando o público do recinto de trabalho 5. Placa indicativa da unidade 6. Tabela de custas afixada em local visível e acessível, inclusive com versão em alfabeto braille e a em arquivo sonoro (quando adotada)

7. Quadro constando os dados do Corregedor Permanente (Item 73, Cap. XIII, das NSCGJ) 8. Quadro funcional compatível com o volume de serviço 9. Pessoas sem contrato de trabalho 10. Houve ocorrência quanto à majoração de salário do corpo de funcionários 11. Unidade adequadamente informatizada 12. Os dados do “Portal Extrajudicial - CGJ” encontram-se atualizados 13. Os dados semestrais do “Justiça Aberta - CNJ” encontram-se atualizados 14. Há sistema de microfilmagem 15. Há identificação e numeração das pastas (físicas) 16. Há numeração das folhas 17. Há remissões recíprocas 18. Os livros índices e classificadores são escriturados, gravados e arquivados em meio digital 19. Há adequação e segurança de softwares e sistemas de cópias de segurança e recuperação de dados eletrônicos (backup)

20. Nos casos de assinatura digital observam-se os requisitos da infraestrutura de chaves públicas - ICP-Brasil 21. Está sendo observado o previsto no item 26, Cap. XIII, das NSCGJ 22. Está sendo observado o subitem 20.4, Cap. XIII, das NSCGJ

Observações/Recomendações/Determinações:

LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS GERAIS (Capítulo XIII, das NSCGJ)

1. Livros e Classificadores obrigatórios gerais verificados:

S/N 1. Guias de Recolhimento das Contribuições ao IPESP relativas aos atos praticados 2. Guias de Recolhimento das Custas e Contribuições ao Estado dos atos praticados 3. Guias de Recolhimento das Custas ao Fundo do Registro Civil dos atos praticados 4. Guias de Recolhimento das Custas ao Tribunal de Justiça relativas aos atos praticados 5. Guias de Recolhimento das Contribuições Solidariedade (Santa Casa) 6. Guias de Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (funcionários e terceiros) 7. Guias de Recolhimento do Imposto de Renda (“Carnê Leão” – Titular/Responsável) 8. Guias de Recolhimento do IPESP, IAMSPE e/ou INSS, dos funcionários 9. Guias de Recolhimento do FGTS (prepostos celetistas)



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10. Arquivamento dos documentos relativos à vida funcional dos notários e registradores e de seus prepostos 11. Arquivamento das folhas de pagamentos dos funcionários e acordos salariais 12. Atos, decisões e recomendações do Conselho Superior da Magistratura 13. Atos, decisões e recomendações da Corregedoria Geral da Justiça 14. Atos, decisões e recomendações da Corregedoria Permanente


2. Livro Registro Diário da Receita e da Despesa

( ) em ordem ( ) observações, recomendações e determinações: (________________________________________________________________________) ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) O Livro não foi aberto ( ) As folhas do livro não têm suas folhas divididas em colunas (data/histórico/receita/despesa) e não é

observada forma contábil ( ) O Livro não foi escriturado pelo delegado ou por seu substituto legal ( ) No lançamento das receitas não é lançada somente a parte do Delegado, e são incluídas as custas e

contribuições ( ) No lançamento da receita, não há referência ao nº do ato, livro e fls. ou protocolo ( ) Receitas de diferentes especialidades de serviços não são lançadas separadas ( ) As despesas não são lançadas no dia em que se efetivam ( ) Não há correspondência entre as despesas e o serviço delegado ( ) Os comprovantes de despesas não estão sendo arquivados em pasta própria ( ) Não há balancetes mensais (indicando receita, despesa e o liquido de cada mês – item 58, Cap. XIII, das

NSCGJ) ( ) Havendo depósito prévio, não é escriturado em livro próprio aberto para esse controle ( ) O último balanço não foi submetido ao visto do Juiz (item 60, Cap. XIII, das NSCGJ)

Informações Específicas

Último balanço anual correspondente ao exercício de 20_____ Receita bruta R$ Receita líquida R$

3. Livro Protocolo (item 44.b, Cap. XIII, das NSCGJ) ( ) em ordem ( ) observações, observações, recomendações e determinações:: (___________________________________________________________________) ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) O Livro não foi aberto ( ) O Livro contém rasuras

4. Livro de Visitas e Correições ( ) em ordem ( ) observações, observações, recomendações e determinações: (___________________________________________________________________) ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) O Livro não foi aberto ( ) O Livro contém rasuras ( ) Não e utilizado o verso



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5. Classificador de Guias de Recolhimento das Custas e Contribuições:

( ) em ordem ( ) observações, recomendações e determinações:

(________________________________________________________________________) ( ) pendências ( ) Há falta de recolhimentos ao(à):

( ) Estado ( ) IPESP ( ) Fundo do Registro Civil ( ) Fundo TJSP ( ) Santa Casa ( ) Ministério Público

( ) Os recolhimentos não são efetuados no prazo legal1 ao(à):


( ) Recolhimentos efetuados com atraso são acrescidos de encargos de mora ao(à):


( ) Os recolhimentos ao Estado, IPESP, Fundo de Registro Civil são compatíveis com a receita bruta2.

( ) Os recolhimentos a seguir especificados não são compatíveis com a receita bruta ao(à):


6. Recolhimento das custas e contribuições, nos três (3) últimos meses:

Mês Estado IPESP Fundo Reg. Civil Fundo TJSP Santa Casa Ministério Público

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

7. Classificador das Guias de Recolhimento do IPESP, IAMSPE e/ou INSS e FGTS, dos funcionários da Unidade: IPESP

( ) em ordem ( ) observações, recomendações e determinações:

1 Guias do Estado (Cód. 244-6), do IPESP (Cód. 318-9), da Santa Casa (Cód. 750-0), do Fundo do Tribunal de Justiça e do Fundo Especial de Despesas do Ministério Público (art. 12, inciso 4º da Lei 11.331/02, acrescido pela Lei 15.885/15) devem ser recolhidas até o 1º dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado; Parcela do Fundo do Registro Civil , recolhida ao SINOREG (entidade gestora) até o 5º dia útil subsequente ao do mês de referência (art. 12 da LE 11.331/02). 2 Distribuição dos emolumentos: a) para os atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: 62,5% são dos notários e registradores; 17,763160% são do Estado; 9,157894% são contribuição ao IPESP (Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado); 3,289473% são ao Fundo do Registro Civil ; 4,289473% são ao Fundo Especial de Despesa do TJSP; 3% são ao Fundo Especial de Despesas do MPSP; b) para os atos privativos do Registro Civi l das Pessoas Naturais: 83,3333% são dos registradores; 16,6667% são contribuição ao IPESP; c) a contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia incidem para todos atos extrajudiciais, excetuados os de serv iço de registro (§ 1º, art. 1º, LF 6.015/73), e será de valor igual à 1% dos emolumentos devidos ao Tabelião.



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(________________________________________________________________________) ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) Recolhimentos fora do prazo legal ( ) Há débito ( ) Há parcelamento

IAMSPE



INSS



FGTS



8. Guias de Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (funcionários e terceiros)

( ) em ordem ou os rendimentos são isentos de recolhimento ( ) observações, recomendações e determinações: (________________________________________________________________________) ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) O classificador não foi aberto ( ) Recolhimentos não ocorrem no prazo legal

9. Classificador para Cópias de Ofícios Expedidos:


PENDÊNCIAS

( ) O classificador não foi aberto ( ) Os ofícios não estão devidamente numerados ( ) Não há comprovantes de recebimento pelos destinatários ( ) Comprovantes remetidos pelos correios não são arquivados com as cópias dos ofícios ( ) Não há remissão nas cópias dos ofícios a que se referem

10. Classificador para Ofícios Recebidos: ( ) em ordem



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( ) observações, recomendações e determinações: (________________________________________________________________________) ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) O classificador não foi aberto ( ) Não há anotação acerca do atendimento ( ) Índice não está em ordem

TABELIÃO DE NOTAS (Capítulo XIV, das NSCGJ)

1. Livros de Notas Livro(s) (em andamento) nº(s)3 Abertura4 Último ato5 Pág.do ato


PENDÊNCIAS ( ) Não é o Tabelião ou apenas ele quem faz a abertura e/ou encerramento do livro, além de rubricar as folhas ( ) Há falta de abertura e/ou encerramento do livro ( ) Há falta de rubrica das folhas ( ) Os Índices não estão em ordem ( ) Não são utilizados papéis de segurança ( ) Não é utilizado livro de folhas soltas ( ) A escrituração não é de boa qualidade e fácil leitura ( ) Verificado uso de borracha, detergente, raspagem ou similar ( ) Foi constatada na escrituração dos atos a utilização de rasuras e entrelinhas ( ) Os espaços em branco não são inutilizados ( ) Não são colhidas impressões digitais daqueles que não podem ou não sabem assinar (item 34, Cap. XIII, das NSCGJ) ( ) Junto às assinaturas, não constam os nomes por inteiro dos subscritores ( ) Há assinatura de parte(s) em livros em branco, total, parcial, ou em confiança ( ) Há atos lavrados com falta de alguma assinatura ( ) Os atos lavrados não estão devidamente cotados ( ) Nos atos lavrados não há menção ao nº da pasta e fls. em que arquivado o documento referido, sem remissões

recíprocas. ( ) Os atos lavrados não têm correspondência com o teor dos documentos arquivados ( ) Escrituras em geral não atendem aos requisitos legais e do item 44 do Cap. XIV, das NSCGJ ( ) Escrituras relativas a bens imóveis não atendem aos requisitos do item 59 do Cap. XIV, das NSCGJ ( ) Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha não estão em ordem ( ) Não há informações de inventários, partilhas, separação e divórcios à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e

Inventários - CESDI (item 163 do Cap. XIV, das NSCGJ) ( ) Procurações, substabelecimentos e revogações não estão em ordem, sem averbações e comunicações realizadas,

conforme cada caso (item 130 a 136 do Cap. XIV, NSCGJ) ( ) Não há informações de escrituras e procurações à Central de Escrituras e Procurações - CEP (item 165, Cap. XIV, das

NSCGJ) ( ) Testamentos e suas revogações não estão em ordem ( ) Não há informações de testamentos/revogações à Registro Central de Testamentos Online - RCTO (item 157, Cap.

XIV, das NSCGJ) ( ) Não houve recolhimento de custas nas escrituras declaradas incompletas (falta de assinatura) (item 52.3, Cap. XIV,

das NSCGJ) ( ) Escrituras “sem efeito” não têm certificação do motivo (item 55, Cap. XIV, das NSCGJ) ( ) Os livros não são encadernados, logo que concluídos


S/N 1. Os índices são em sistema de fichas 2. Os índices são em sistema de livro 3. Os índices são em sistema informatizado


3 Especificar se o livro é destinado às escrituras (geral) ou procurações. 4 Data de abertura do livro. 5 Data do último ato lavrado.



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2. Classificadores verificados:


PENDÊNCIAS ( ) Não houve arquivamento de certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR ( ) Não houve arquivamento de vias do imposto de transmissão – ITBI/ITCMD ( ) Não houve arquivamento das Certidões do INSS ou sua cópia autêntica – CND ( ) Não houve arquivamento de certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias e as de ônus reais ( ) Atos constitutivos de pessoas jurídicas e eventuais alterações – CONTRATO SOCIAL ( ) Não houve arquivamento de Traslados de procurações, substabelecimentos e instrumentos particulares

de mandato cujo prazo não poderá ser superior a 90 dias ( ) Não houve arquivamento de Alvarás ( ) Não houve arquivamento das Comunicações à Secretaria da Receita Federal da Jurisdição – DOI ( ) Não houve arquivamento das Comunicações às Fazendas Estaduais e Municipais ( ) Não houve arquivamento de cópias de substabelecimentos e revogações de procurações de outros

Tabelionatos ( ) Não houve arquivamento das Comunicações à Coordenação da Administração Tributária do Estado de

São Paulo – CAT (Escrituras Públicas – Causa Mortis ou Doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo)

( ) Não houve arquivamento de Certidões da Receita Federal ( ) Não houve arquivamento de Primeira via da remessa de títulos ao Registro de Imóveis ( ) Não houve arquivamento de comunicações a Tabelionatos de substabelecimentos e revogações de

procurações ( ) Não houve arquivamento de certidões de tributos municipais ( ) Não houve arquivamento de certidões de propriedade, ônus e alienações do Registro de Imóveis

utilizadas na lavratura dos atos notariais ( ) Não há arquivamento de recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, para que não pratiquem

atos com base em procurações lavradas em locais que menciona, nem lavrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados, com índice

3. Setor de firmas e autenticações (itens 168 a 191, Cap. XIV, das NSCGJ)

1. Quantidade de fichas de firmas 2. Quantidade de máquinas copiadoras 3. Estimativa mensal de reconhecimento de firmas 4. Estimativa mensal de atos de autenticação 5. Estimativa mensal de cópias de documentos


PENDÊNCIAS ( ) Não é utilizado cartão de assinatura padronizado para reconhecimento de firma (item 24, Cap. XIV, das

NSCGJ) ( ) Não há visto do responsável pela colheita do material gráfico (item 178.1, Cap. XIV, das NSCGJ) ( ) Cópia de documento de identidade não é arquivada com a ficha-padrão (item 179.1, Cap. XIV, das

NSCGJ) ( ) Livro de controle de reconhecimento de firma por autenticidade não está em ordem (item 184, Cap. XIV,

das NSCGJ) ( ) Os selos de autenticidade não são guardados em locais seguros ( ) Não há controle diário dos atos praticados e da utilização dos selos ( ) Selos extraviados, subtraídos e fragmentados (item 38, Cap. XIV, das NSCGJ) não são comunicados no

Portal do Extrajudicial ( ) Não há informação da validade dos selos de autenticidade no Portal do Extrajudicial




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S/N 1. As fichas de firmas são guardadas em fichário próprio 2. Há sistema informatizado e arquivo eletrônico de imagens das fichas 3. Estão sendo observados os itens 153 a 155 do Cap. XIV das NSCGJ quanto ao sinal público


4. Central de indisponibilidade:


PENDÊNCIAS ( ) Não Houve consulta a central para lavratura de escrituras

5. Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI

( ) em ordem ( ) observações, recomendações e determinações: (_____________________________________________________) ( ) houve a conferência por amostragem das seguintes comunicações à Secretaria da Receita Federal: ________________________________________________________________________________________ ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) Há irregularidade na remessa da DOI à Secretaria da Receita Federal ( ) As cópias dos ofícios, que encaminharam as comunicações ao órgão da Receita Federal, bem como os

respectivos comprovantes de entrega ou remessa não foram arquivadas.

TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS (Capítulo XV, das NSCGJ)

1. Dos Livros e Classificadores examinados, observa-se:


PENDÊNCIAS ( ) Não há livro Protocolo ( ) Não há encerramento diário do Livro Protocolo ( ) Não há anotação adequada das ocorrências no Livro Protocolo ( ) O Livro Protocolo não especifica o tipo e o motivo do protesto pretendido ( ) Não há Livro de Registro de Protestos ( ) Não há numeração dos protestos no Livro de Protestos ( ) O Livro de Registro de Protesto não especifica o tipo e o motivo do protesto lavrado ( ) Nos requerimentos ao protesto não há identificação do apresentante ou do representante ( ) Não há declaração do Banco de endereço do emitente, para cheques de mais de um ano ( ) Cheques devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35, sem endosso, são protestados ( ) Não foram observadas as circunstancias de abuso de direito conforme disposto no item 34 do Cap. XV,

das NSCGJ ( ) Duplicata mercantil, sem aceite, sem prova de entrega da mercadoria, sem declaração substitutiva e

sem endosso é protestada ( ) Letra de Câmbio sem aceite e sem endosso é protestada ( ) Documento de dívida que não é título executivo, sem previsão legal, é protestado ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Intimações ( ) O modelo de intimação (pessoal e por edital) não observa os requisitos legais e normativos ( ) Não há Portaria regulamentando a cobrança de diligências de intimação ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Editais ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Documentos apresentados para cancelamento de protestos ( ) As anotações referentes aos cancelamentos não são feitas ( ) Não há remissão ao protocolo de origem ( ) Não há identificação e numeração das pastas ( ) Não há remissões recíprocas nos documentos arquivados e atos escriturados nos livros



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( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Mandados de cancelamento e sustação de protestos ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Ordens de retirada de títulos ( ) Não há exigência de requerimento para os casos de desistência ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Comprovantes de entrega aos credores ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Devolução de títulos ou documentos que não possam ser

apontados ( ) Não colhe-se recibo específico da devolução ( ) As notas devolutivas indicam os motivos das devoluções, são claras e compreensíveis ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Documento para expedição de certidões de homônimos ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Procurações e atos constitutivos que comprovem a

representação legal de pessoas jurídicas ( ) Não há arquivo (físico ou digitalizado) de Documentos comprobatórios da causa de duplicatas mercantis

ou de serviços, nota fiscal – fatura ou contrato de prestação de serviços Informações Específicas

S/N 1. No Livro de Registro de Protestos é utilizado o sistema informatizado 2. Há sistema de microfilmagem dos livros 3. Utilizado o sistema de microfilmagem dos documentos em geral 4. Utilizado o sistema de gravação eletrônica de imagens dos documentos em geral


OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Capítulo XVII, das NSCGJ)

1. Livros específicos do Registro Civil:

Livro Abertura Último ato Nº do ato A – Registro de Nascimento B – Registro de Casamento B - Auxiliar – Registro de Casamento Religioso com Efeitos Civis: C – Registro de Óbitos C - Auxiliar – Registro de Natimortos D – Registro de Proclamas em suporte físico ou meio eletrônico E – Inscrições dos demais atos do estado civil (privativo da Sede)

2. Livros em geral:

Livro Abertura Último ato Protocolo de Entrada em suporte físico ou meio eletrônico Visitas do Ministério Público Lavratura de Procurações, Revogações, Renúncias e Substabelecimentos

3. Classificadores examinados:


PENDÊNCIAS ( ) Não houve arquivamento de cópias das relações de comunicações expedidas ( ) Não houve arquivamento de petições de registro tardio e procedimentos administrativos ( ) Não houve arquivamento de arquivamento de mandados e documentos para cumprir ( ) Não houve arquivamento de cópias de atestados e declarações de óbito ( ) Não houve arquivamento de comprovantes de mapas estatísticos ( ) Não houve arquivamento de procurações ( ) Não houve arquivamento de cópias de declarações de nascidos vivos pelas maternidades ( ) Não houve arquivamento declarações de nascidos fora de maternidade ( ) Não houve arquivamento de 2ªs. vias dos demonstrativos de atos gratuitos ( ) Não há classificar próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao

recebimento do papel de segurança para certidões (item 180, Cap. XVII, das NSCGJ)



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4. Nos livros e classificadores examinados, observa-se:


( ) Não é o Registrador ou apenas ele quem faz a abertura e/ou encerramento do livro, além de rubricar as

folhas ( ) Há falta de abertura e/ou encerramento do livro ( ) Há falta de rubrica das folhas ( ) Índice não está em ordem ( ) Não são utilizados papéis de segurança para escrituração dos atos ( ) Não são utilizados livros de folhas soltas ( ) Os livros de folhas soltas não são encadernados logo que concluídos ( ) A escrituração não é de boa qualidade ( ) Verificado o uso de borracha, detergente, raspagem ou similar ( ) Em caso de erros e omissões não são feitas as devidas ressalvas conforme disposto no item 17, Cap.

XVII, das NSCGJ ( ) Os espaços em branco não são inutilizados ( ) Não são colhidas impressões digitais daqueles que não podem ou não sabem assinar (item 34, Cap.

XIII, das NSCGJ) ( ) Junto às assinaturas, não constam os nomes por inteiro dos subscritores ( ) Há assinatura de parte(s) em livros em branco, total, parcial, ou em confiança ( ) Há atos lavrados com falta de alguma assinatura ( ) Os atos lavrados não estão devidamente cotados ( ) Registros feitos não estão em ordem e não há correspondência com os documentos arquivados ( ) Averbações feitas não estão em ordem e não há correspondência com os documentos arquivados ( ) Anotações feitas, em ordem e não há correspondência com os documentos arquivados ( ) As declarações arquivadas não estão em ordem cronológica ( ) O processamento das habilitações de casamento não é feito de forma regular ( ) Comunicações não são regulares e fora dos prazos em especial ao item 27 e subitens do Cap. XVII, das

NSCGJ ( ) Não há identificação e numeração das pastas ( ) Não há remissões recíprocas nos documentos arquivados e atos escriturados nos livros ( ) No registro civil tardio de nascimento não estão sendo observadas as regras contidas no Provimento 28

do CNJ Informações Específicas

S/N 1. Utilizados livros encadernados 2. Há escrituração informatizada 3. Há escrituração manuscrita 4. Há sistema de microfilmagem 5. Há sistema de gravação eletrônica de imagens 6. Foram recepcionados indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade

estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores (Lei 8.560/92, art. 2º, Provimentos 16 e 26 – CNJ)

7. Estão sendo prestadas as informações na Central de Informações do Registro Civil – CRC, administrada pela ARPEN, nos prazos previstos no item 06 e subitens, Cap. XVII, das NSGCJ


REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (Capítulo XVIII das NSCGJ)

1. Livros específicos:




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PENDÊNCIAS ( ) O Livro de Protocolo não foi aberto ( ) O livro Protocolo não é diverso do Livro Protocolo do Registro de Títulos e Documentos ( ) No livro Protocolo não há anotações da natureza dos documentos e microfilmes incluídos ( ) No livro Protocolo não há anotações de notas devolutivas ( ) Não são lançados no Protocolo todos os requerimentos, documentos, papéis e títulos ingressados, quer

para atos de registro, quer para atos de averbação ( ) O Livro de Notas devolutivas não foi aberto ( ) Notas devolutivas identificam o subscritor e não estão arquivadas em ordem cronológica ( ) Notas devolutivas não são objetivas e claras com exigências formuladas de uma só vez ( ) Os prazos legais não têm sido observados ( ) O Livro de Controle de Títulos Contraditórios não foi aberto ( ) Não há eficiente controle de títulos contraditórios ( ) O Livro de Registro de Atos Constitutivos não foi aberto ( ) O Livro de Índices não foi aberto ( ) Os índices não estão em ordem alfabética ( ) Os índices não estão atualizados e contam com remissão correta ( ) Verificados registros de pessoa jurídica com a mesma denominação ( ) Verificados registros inadmissíveis ou irregulares ( ) Verificadas averbações inadmissíveis ou irregulares ( ) Dúvidas não têm sido processadas regularmente e anotadas no Protocolo ( ) “Dúvidas inversas” não são prenotadas ( ) O Livro de Registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias

não foi aberto ( ) Registro de Jornais, oficinas impressoras etc: Não são arquivados documentos apresentados, em

processos separados, autuados, com nº de registro e relação dos documentos Informações Específicas

S/N 1. Os índices são em sistema de fichas


REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Capítulo XIX, das NSCGJ)

1. Livros específicos:


PENDÊNCIAS ( ) O Livro de Protocolo não foi aberto ( ) A escrituração do Livro de Protocolo não é de boa qualidade, diária e com termo de encerramento ( ) O Livro de Protocolo não é escriturado diariamente, atualizado e com termo de encerramento diário ( ) No Livro de Protocolo não há anotação sobre o cumprimento das diligências relativas às notificações ( ) No Livro de Protocolo não há lançamento da natureza real do título de forma genérica ( ) Não é utilizado o sistema de microfilmagem (comum a todos os livros) ( ) Caso utilizado o sistema da microfilmagem as cópias e os rolos não são arquivados com segurança ( ) Caso utilizado o sistema da microfilmagem não há máquina leitora ( ) Não há lançamento das anotações e averbações em campo próprio ( ) O Registro Integral não foi aberto ( ) O Registro por estrato não foi aberto ( ) O Indicador Pessoal não foi aberto ( ) Os índices não estão atualizados (comum a todos os livros) ( ) Há registro indevido por ser expressamente atribuído a outro tipo de Serviço de registro


S/N 1. O Indicador Pessoal é informatizado




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REGISTRO DE IMÓVEIS (Capítulo XX, das NSCGJ)

1. Classificadores verificados:


PENDÊNCIAS ( ) Não há classificador para Cópias de Cédulas de Crédito Rural ( ) Não há classificador para Cópias de Cédulas de Crédito Industrial ( ) Não há classificador para Cópias de Cédulas de Crédito à Exportação ( ) Não há classificador para Cópias de Cédulas de Crédito Comercial ( ) Não há classificador para Comunicações relativas a Diretores e Ex-Administradores e Sociedades em

Regime de Liquidação Extrajudicial ( ) Não há classificador para Cópias de Comunicações ao INCRA – Aquisição de Imóvel Rural por

Estrangeiro, mesmo existindo casos ( ) Não há classificador para Cópias de Comunicações a Corregedoria Geral da Justiça – Aquisição de

Imóvel Rural por Estrangeiro, mesmo existindo casos ( ) Não há classificador para Documentos Comprobatórios de Inexistência de Débitos para com a

Previdência Social: ( ) Não há classificador para Comunicações à Prefeitura Municipal – Registros Translativos de Propriedade ( ) Não há classificador para Leis e Decretos Municipais relativos à Denominação de Ruas e Logradouros

Públicos e respectivas alterações ( ) Não há classificador para Comunicações à Receita Federal de Operações Imobiliárias ( ) Não há classificador para Comunicações da Corregedoria Geral da Justiça ( ) Não há classificador para Requerimentos de apresentação de títulos apenas para exame e cálculo

2. Observações gerais dos classificadores e de confronto:


PENDÊNCIAS ( ) Os documentos arquivados não correspondem as escriturações nos livros (prot./reg./av.) ( ) Os documentos não são arquivados em ordem cronológica ( ) Não há, em regra, em documento arquivado, anotação remissiva ao ato a que se refere ( ) Não há correspondência entre os Livros 2 e 3, e remissão, nas cédulas, dos atos praticados ( ) Não há no Classificador para Comunicações relativas a Diretores e Ex-Administradores de Sociedades

em Regime de Liquidação Extrajudicial, os atos praticados são anotados nas comunicações ( ) Não há índice pelo nome das pessoas em razão de indisponibilidade ( ) Não há arquivamento das CND’s obtidas pela Internet e certificação de suas conferências ( ) Não há anotações sobre os atos registrários a que se referem nas CND’s arquivadas ( ) As comunicações não são regulares e efetuadas nos prazos ( ) Não há identificação e numeração das pastas


S/N 1. Há dispensa pelo Município de comunicações de registros translativos de propriedade 2. Há sistema de microfilmagem 3. Há sistema de gravação eletrônica de imagens


3. Livro de Recepção de Títulos:



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PENDÊNCIAS ( ) Não há utilização de Protocolo Auxiliar ( ) Não são lançados todos os títulos recepcionados ( ) Não há anotação do número da nota devolutiva e da data de devolução

( ) Arquivados requerimentos dos títulos destinados apenas ao exame e cálculo, com ciência de que apresentação não gera prioridade e efeitos da prenotação

( ) Há títulos lançados sem arquivo de requerimento de apresentação para exame e cálculo ( ) Não há arquivo dos requerimentos acima referidos em microfilme ou mídia digital


S/N 1. São lançados apenas os títulos apresentados para exame e cálculo


4. Livro 1 – Protocolo Oficial (a partir do item 25):

1. Número do último protocolo 2. Data do último protocolo 3. Número médio de títulos apresentados por mês 4. Prazo médio de registro 5. Sistema de escrituração utilizado


PENDÊNCIAS ( ) A escrituração não é de boa qualidade ( ) Escrituração não é diária ( ) Não há termos de encerramento ao final de cada escrituração ( ) O termo de encerramento não contém menção do nº de títulos protocolados ( ) Não há substituição de folhas ( ) Não há apontamento de todos os títulos, assim como aqueles apresentados apenas para exame e

cálculo ( ) Há títulos prenotados e devolvidos apenas por falta de pagamento de emolumentos ( ) Há lançamento de títulos apresentados apenas para exame e cálculo ( ) Não são observados os prazos legais de exame (15 dias) e de registro (30 dias) ( ) Não há menção à natureza formal do título (escritura pública, instrumento particular e ato judicial

identificado por espécie) ( ) Não há anotações de notas devolutivas e das respectivas datas ( ) Não há anotação dos atos praticados resumidamente e das respectivas datas ( ) Não há anotações de “dúvidas suscitadas” ( ) Dúvidas não têm sido processadas corretamente ( ) “Dúvidas inversas” não são prenotadas (subitem 26.4) ( ) Recibo-protocolo não é entregue e não estão em ordem (item 28)


S/N 1. Há utilização de Protocolo Auxiliar 2. Há plena informatização, além da escrituração, quando por impressão




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5. Notas devolutivas: ( ) em ordem ( ) observações, recomendações e determinações: (________________________________________________________________________) ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) Não há Cópias das notas devolutivas organizadas e arquivadas ( ) Não há clareza nas exigências e são formuladas de uma só vez ( ) Para nota devolutiva entregue no balcão, não há comprovante de recebimento arquivado ( ) Para nota devolutiva entregue pelo Correio, o AR não é arquivado ( ) As notas devolutivas não identificam o subscritor e/ou não estão arquivadas em ordem cronológica


S/N 1. As notas devolutivas têm número próprio, diverso do número de protocolo 2. Há arquivo das cópias das notas devolutivas em microfilme ou mídia digital


6. Controle do contraditório:


PENDÊNCIAS ( ) O sistema não é eficiente e atende ao regramento (item 27)


S/N 1. O sistema é informatizado 2. O sistema é por fichas


7. Livro 2 – Registro Geral (a partir do item 52):

1. Número de matrículas no cadastro imobiliário

2. Matrículas e transcrições examinadas – nºs.


PENDÊNCIAS ( ) As fichas não estão conservadas adequadamente ( ) Todas ou algumas das fichas não são numeradas e/ou autenticadas pelo oficial e seu substituto ( ) Não é observado o princípio de unitariedade matricial (item 54) ( ) As matrículas não estão abertas regularmente (item 55) ( ) As matrículas não estão formalmente em ordem (item 56) ( ) Não é observado o princípio de continuidade de registros e titulares (item 57) ( ) Não é observado o princípio de especialidade objetiva (itens 59/60) ( ) Não é observado o princípio de especialidade subjetiva (item 63/64) ( ) Bloqueios, cancelamentos (item 63) e encerramentos (item 64) de matrículas não estão em ordem ( ) A unificação de imóveis e a fusão de matrículas não estão em ordem (item 54, “b”) ( ) Registros e averbações não estão formalmente em ordem e/ou possuem inscrições inadmissíveis (itens

53/54) ( ) Averbações de desmembramentos não estão em ordem, havendo sucessão de fraudes à Lei 6.766/79 ( ) Há averbações inúteis de dados que poderiam constar em outros registros de igual data ( ) Confrontação entre registro e averbação, guias de recolhimento e relação diária auxiliar não estão em



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ordem ( ) Confrontação entre assentamentos atuais e suas origens não estão em ordem


S/N 1. Utilizado o sistema de fichas 2. Há sistema informatizado de arquivamento eletrônico das fichas


8. Livro 3 – Registro Auxiliar (a partir do item 79):


PENDÊNCIAS ( ) As fichas não estão conservadas adequadamente ( ) Todas ou algumas das fichas não são numeradas e/ou autenticadas pelo oficial e seu substituto ( ) Registros não estão formalmente em ordem e/ou possuem inscrições inadmissíveis (item 81) ( ) Reg. convenções de condomínio não estão em ordem, mesmo em confronto com Lv.2 (itens 82/84) ( ) Registros de pacto antenupcial não estão em ordem, mesmo em confronto com Lv.2 (item 85) ( ) Reg. tombamento não estão em ordem, mesmo em confronto com Lv.2 (item 86) ( ) Reg. cédulas não estão em ordem, mesmo em confronto com Lv.2 quanto às hipotecas (itens 87/89)


S/N 1. Utilizado o sistema de fichas 2. Há sistema informatizado de arquivamento eletrônico das fichas


9. Livro 4 – Indicador Real (a partir do item 90):


PENDÊNCIAS ( ) Os critérios de escrituração não são uniformes ( ) Não há indicações para todas as ruas confluentes, nos casos de imóveis em esquina


S/N 1. Totalmente em fichas 2. Totalmente informatizado 3. Parte em fichas, parte informatizado


10. Livro 5 – Indicador Pessoal (a partir do item 96):

( ) em ordem ( ) observações, recomendações e determinações: (________________________________________________________________________)



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( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) Não possui elementos de identificação além do nome - RG, CPF, filiação, CNPJ - (item 97) ( ) Não possui referências nas fichas antigas


S/N 1. Totalmente em fichas 2. Totalmente informatizado 3. Parte em fichas, parte informatizado


11. Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiro (a partir do item 99):


PENDÊNCIAS ( ) Não há boa forma e qualidade da escrituração ( ) Não há correspondência com as comunicações feitas

12. Livro para Registro de Comunicações relativas a Diretores e Ex-Administradores e Sociedades em Regime de Intervenção e Liquidação Extrajudicial:


PENDÊNCIAS ( ) Não há boa forma e qualidade da escrituração ( ) Não há correspondência com as comunicações feitas ( ) Não há registro das ordens de indisponibilidade de bens recebidas ( ) Não são efetuadas averbações na matrícula da indisponibilidade de bens na Comarca ( ) O índice não é eficiente ( ) Não há qualidade, segurança, atualidade e correspondência com as comunicações

13. Parcelamento do Solo:


PENDÊNCIAS ( ) De modo geral, os processos não estão formalmente em ordem ( ) Os processos autuados não estão com folhas numeradas e rubricadas ( ) Nos processos os documentos que acompanham o requerimento não estão na ordem legal (art. 18 L.

6766/79) ( ) Nos processos não são prenotados os requerimentos ( ) Nos processos não são lançadas as certidões necessárias (vg. comunicações, edital, decurso de prazo,

etc) ( ) Nos processos os editais não são publicados regularmente ( ) Nos processos não há cópia da matrícula, com registro especial efetivado ( ) De modo geral, os documentos apresentados não estão em ordem ( ) Os documentos apresentados não são originais ou sem cópias autenticadas ( ) Nos documentos apresentados não há aprovações da Prefeitura e do GRAPROHAB ( ) Dos documentos apresentados verifica-se que não é respeitado o prazo de 180 dias entre a aprovação

da Prefeitura e a prenotação ( ) Dos documentos apresentados verifica-se que não há cronograma de obras ou termo de verificação e

entrega de obras (TVO) ( ) Dos documentos apresentados, havendo garantia real, não há instrumento público de hipoteca e

registro regular



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( ) Dos documentos apresentados verifica-se que os documentos pessoais e de legitimação não estão em ordem

( ) Dos documentos verificados não são apresentadas as certidões necessárias, ou são desatualizadas ( ) Dos documentos apresentados verifica-se contratos-padrão com ofensa à disposição legal cogente ( ) De modo geral, a escrituração dos registros especiais não está em ordem ( ) Da escrituração dos registros especiais, observa-se que não há menção resumida das obras a serem

realizadas e ao respectivo prazo ( ) Da escrituração dos registros especiais, observa-se que não há menção às restrições urbanísticas e

averbações remissivas delas nas Mat. dos lotes ( ) Da escrituração dos registros especiais, se aberta, de ofício, Mat. dos lotes, há cobrança de

emolumentos ( ) Da escrituração dos registros especiais, se aberta Mat. dos lotes, com cobrança de emolumentos, não

há arquivo do requerimento ( ) De modo geral, o controle da execução das obras de infra-estrutura não está em ordem: ( ) Do controle da execução das obras de infra-estrutura não há controle informatizado ou em agenda

própria do prazo de execução das obras ( ) Do controle da execução das obras de infra-estrutura, escoado o prazo de execução das obras, não há

averbação, na matrícula da gleba (em que foi registrado o parcelamento) do TVO ou, se o caso, da prorrogação desse prazo

( ) Escoado o prazo do item anterior, sem TVO ou prorrogação, não há comunicação à Prefeitura e ao MP ( ) Não há, em regra, observância aos princípios registrários e às normas vigentes

Informação Específica

S/N 1. Há ficha auxiliar de controle de disponibilidade


14. Condomínios e Incorporações:


PENDÊNCIAS ( ) De modo geral, os processos não estão formalmente em ordem ( ) os processos não são autuados, ou as folhas não são numeradas e/ou rubricadas ( ) Nos processos documentos que acompanham o requerimento estão na ordem legal (art. 32 L. 4591/64) ( ) Nos processos não são prenotados os requerimentos ( ) Nos processos não há cópia da matrícula, com registro especial efetivado, nos autos ( ) De modo geral, os documentos apresentados não estão em ordem ( ) Os documentos apresentados não são originais ou sem cópias autenticadas ( ) Dos documentos apresentados não há aprovação da Prefeitura e do GRAPROHAB, quando for o caso ( ) Dos documentos apresentados não há, em incorporação, planta ou croqui dos espaços destinados à

guarda de veículos ( ) Dos documentos apresentados, o atestado de idoneidade não segue o modelo aprovado pela CGJ ( ) Dos documentos apresentados, os pessoais e de legitimação não estão em ordem ( ) Dos documentos apresentados, as certidões necessárias, não são atualizadas e não estão em ordem ( ) Dos documentos apresentados, o contrato-padrão tem ofensa à disposição legal cogente ( ) Dos documentos apresentados, não há correspondência entre o quadro de área e as medidas

constantes do registro ( ) Registros de instituição e especificação de condomínios, sem prévia incorporação, não são precedidos

de averbação da construção ( ) Convenções de condomínio não estão registradas no Lv. 3 ( ) Convenções de condomínio não têm os requisitos mínimos enumerados em lei, sem ofensa à norma

cogente e sem normas prejudiciais aos condôminos (vg. fixação de placa da incorporadora no edifício) ( ) Não há, em regra, observância aos princípios registrários e às normas vigentes

15. Retificação de registro (a partir do item 137):




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PENDÊNCIAS ( ) Não são respeitadas as hipóteses em que os registros podem ser retificados (item 138) ( ) De modo geral, os documentos apresentados não estão em ordem ( ) os documentos apresentados não são originais ou as cópias não são autenticadas ( ) os documentos apresentados não estão devidamente arquivados, em meio físico, por microfilme ou em

mídia digital ( ) Nas retificações de ofício, as notificações aos proprietários não são arquivadas (item 138.6) ( ) De modo geral, os processos de retificação com mudança de perímetro (item 138) não estão em ordem ( ) os processos de retificação com mudança de perímetro não são autuados, ou as folhas não são

numeradas e/ou rubricadas ( ) Nos processos de retificação com mudança de perímetro não são prenotados os requerimentos ( ) Nos processos de retificação com mudança de perímetro, considerados como confrontantes, os

proprietários e ocupantes dos imóveis contíguos, e, feita confrontação, não há correspondência entre os indicados e os constantes no registro

( ) Nos processos de retificação com mudança de perímetro, os confrontantes que não assinam a planta não são notificados

( ) Nos processos de retificação com mudança de perímetro o prazo de 15 dias das notificações não é observado e/ou certificado seu decurso

( ) Nos processos de retificação com mudança de perímetro as provas de entrega das notificações não estão nos autos

( ) Nos processos de retificação com mudança de perímetro não constam as plantas e memoriais descritivos, e/ou ausência de assinaturas necessárias, inclusive de profissional habilitado, com prova de ART (anotação da responsabilidade técnica) no CREA

( ) Nos processos de retificação com mudança de perímetro, os prazos de tramitação, em geral, não têm sido observados

( ) Os processos de retificação com mudança de perímetro não são remetidos ao Juízo Corregedor não de forma regular e/ou não são por meio de ato fundamentado

( ) Nos processos de retificação com mudança de perímetro não há cópia da matrícula, e/ou retificação efetivada

16. Serviço de Registro Eletrônico - SREI - (a partir do item 314):


PENDÊNCIAS ( ) Não estão sendo prestadas aos usuários externos as informações nos prazos previstos (itens 314/315) ( ) Não está sendo verificado nos termos do item 261 as informações pertinentes em caso de não utilização

de comunicações webservice 17. Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI

( ) em ordem ( ) observações, recomendações e determinações: (_____________________________________________________) ( ) houve a conferência por amostragem das seguintes comunicações à Secretaria da Receita Federal: ________________________________________________________________________________________ ( ) pendências

PENDÊNCIAS ( ) Há irregularidade na remessa da DOI à Secretaria da Receita Federal ( ) As cópias dos ofícios, que encaminharam as comunicações ao órgão da Receita Federal, bem como os

respectivos comprovantes de entrega ou remessa não foram arquivadas. **OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES FINAIS


NOMES E ASSINATURAS: Corregedor(a) Permanente,



Escrivão Judicial que lavrou a ata, Responsável pela unidade e Funcionários

DICOGE 1.1

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 05/2016 – CONTEÚDO E GABARITO DA PROVA DE SELEÇÃO

O Presidente da Comissão Examinadora do 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, TORNA PÚBLICO o conteúdo e o gabarito das Provas de Seleção (versões 01, 02, 03 e 04) do referido certame, realizadas em 03 e 10/04/2016:

CRITÉRIO REMOÇÃO (PROVA REALIZADA AOS 03/04/2016)

VERSÃO 1

Registros Públicos e Notarial

01. No livro de recepção de títulos, serão lançados(A) os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.(B) todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.(C) os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.(D) somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.

02. Sobre a escrituração eletrônica dos atos registrais imobiliários, na forma autorizada pela legislação, é correto afirmar que

(A) se entende por escrituração eletrônica a escrituração dos atos registrais em mídia totalmente eletrônica.(B) se trata da escrituração em folha de segurança, com a imagem digitalizada.(C) se entende como a escrituração feita, obrigatoriamente, tanto em papel de segurança como em mídia digital.(D) se trata de um sistema informático utilizado em Registros de Imóveis, que permite imprimir as matrículas em editor de

texto próprio.

03. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar, a respeito da retificação de registro que implique inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, que

(A) a retificação será negada quando não for possível ao Registrador identificar todos os confinantes tabulares.(B) seu protocolo gera prioridade.(C) sendo apresentada impugnação, e considerando-a infundada, o Oficial rejeita-la-á de plano, por meio de ato motivado,

intimando o impugnante para, querendo, recorrer, em juízo, no prazo 15 (quinze) dias.(D) sendo ela requerida pelo adquirente, em título ainda não registrado, o assentimento do titular do domínio do imóvel é

indispensável, ainda que o adquirente apresente, concomitantemente, seu título para registro.

04. Relativamente às cédulas de crédito, assinale a alternativa correta.(A) Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é

indispensável o reconhecimento de firmas.(B) A emissão e a negociação de cédula de crédito imobiliário independem de autorização do devedor do crédito imobiliário

que ela representa.(C) A cédula de crédito industrial hipotecária será registrada no livro 2, de registro geral.(D) A cédula de crédito rural pignoratícia não é registrável no Registro de Imóveis, devendo ser inscrita no Registro de

Títulos e Documentos.

05. No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que(A) a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o

registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.(B) a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.(C) é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas



outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão “que também assina e é conhecido”.

(D) é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.

06. No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que(A) a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.(B) a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.(C) as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de

validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.(D) não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da

entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual conste como proprietário o vendedor.

07. A imissão provisória na posse de bem imóvel, concedida em favor da União,(A) é registrável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão ou promessa de cessão são averbáveis.(B) é averbável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.(C) é averbável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão e promessa de cessão não têm previsão de registro ou

averbação.(D) é registrável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.

08. Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas:(A) averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas.(B) registrar os atos constitutivos dos sindicatos.(C) registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

desde que na mesma Comarca.(D) registrar sociedades de advogados.

09. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,(A) os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais.(B) não haverá livro de protocolo.(C) os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema

de microfilmagem.(D) na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto

social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.

10. Em relação ao pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, é correto afirmar que os atos de alteração deverão ser averbados na matrícula

(A) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.(B) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de

Registro a ele representar.(C) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.(D) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de

Registro a ele representar.

11. No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro de(A) cartas de fiança feitas por instrumento público.(B) compra e venda em prestações de bens móveis, desde que haja reserva de domínio.(C) contratos de locação de imóveis urbanos, desde que não haja cláusula de vigência no caso de alienação da coisa

locada.(D) promessa de venda de bens móveis.

12. O registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros, (A) deve ser feito no domicílio de qualquer das partes.(B) pode ser feito no Registro de Títulos e Documentos de livre escolha do requerente.(C) deve ser feito no domicílio das partes contratantes e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, far-se-á

o registro em todas.(D) será feito somente no domicílio do vendedor, no caso de contrato de compra e venda, ainda que seja o comprador

domiciliado em circunscrição territorial diversa.

13. Quanto aos livros obrigatórios do Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que(A) o livro B não permite a utilização de pasta classificadora auxiliar.(B) o livro D não poderá ser substituído por sistema informatizado.(C) não existe livro de protocolo, uma vez que não há princípio da continuidade no Registro de Títulos e Documentos.(D) para o livro E, recomenda-se a adoção de sistema informatizado.

14. Serão registrados e averbados, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Naturais,(A) os casamentos e os nascimentos.(B) as escrituras de adoção e as emancipações.(C) as opções de nacionalidade e as alterações de nomes.(D) os casamentos e as interdições.

15. Assinale a alternativa correta sobre a Central de Informações do Registro Civil (CRC).(A) Qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central pode materializar a certidão eletrônica,

ainda que não a tenha expedido.



(B) Somente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que expediu a certidão eletrônica pode materializá-la.(C) Apenas a certidão eletrônica relativa a nascimento pode ser materializada por Oficial de Registro Civil das Pessoas

Naturais integrante da Central que não a expediu.(D) É facultativa a utilização de papel de segurança na materialização da certidão eletrônica.

16. Dentre outros requisitos, o assento de óbito deve conter(A) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido.(B) os prenomes, os sobrenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais do morto.(C) o lugar do nascimento.(D) o número do procedimento administrativo da habilitação para o casamento, se casado.

17. Assinale a alternativa correta.(A) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de

nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito, após autorização do Juiz Corregedor Permanente.

(B) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio dos pais, ainda que diverso do qual seria competente para a lavratura do óbito.

(C) A lavratura do assento de óbito de pessoa de menos de um ano prescinde do registro de nascimento, desde que feito no cartório do domicílio da mãe.

(D) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito.

18. Quando o assento de óbito for posterior ao enterro e não houver atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas,(A) assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem

atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.(B) assinará uma testemunha que tiver assistido ao falecimento ou ao funeral e puder atestar, por conhecimento próprio ou

por informação que tiver colhido, a identidade do cadáver.(C) a lavratura do assento será precedida de decisão do Ministério Público.(D) assinarão, com a que fizer a declaração, três testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral.

19. A participação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo na Central de Informações do Registro Civil (CRC)

(A) é facultativa para as Serventias vagas.(B) é facultativa.(C) só é permitida aos associados da ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São

Paulo).(D) é obrigatória.

20. Assinale a alternativa correta. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional, poderá requerer

(A) no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(B) no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo denascimento.(C) no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(D) no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.

21. Sobre a retificação de assento no Registro Civil relativa a erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, assinale a alternativa correta.

(A) É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e não depende da participação do Ministério Público, que só é necessária no caso de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(B) Não é isenta de selos e taxas, não pode ser feita de ofício pelo registrador e depende sempre da participação do Ministério Público ainda que se trate de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(C) É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador mediante petição assinada pelo interessado e depende da participação do Ministério Público, a qual não é exigível no caso de correção em razão da elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(D) Não é isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e prescinde da participação do Ministério Público, mesmo nos casos de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

22. Sobre a certidão eletrônica emitida por meio da Central de Informações do Registro Civil do Estado de São Paulo (CRC), assinale a alternativa correta.

(A) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias no Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça.

(B) Pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(C) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(D) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, só pode ser materializada pelo Oficial de Registro Civil integrante da CRC que a expediu e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.



23. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a fiscalização da frequência e assiduidade dos prepostos das Serventias Extrajudiciais é de responsabilidade

(A) exclusiva do respectivo titular da delegação ou do responsável pela Serventia vaga.(B) do Juiz Corregedor Permanente.(C) da Corregedoria Geral da Justiça.(D) do Juiz Corregedor Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça.

24. O tabelião de notas, o registrador de imóveis e o registrador civil de pessoas jurídicas têm, respectivamente, atribuições para

(A) reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis.

(B) lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

(C) lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.(D) lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.

25. Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, das decisões disciplinares originárias do Corregedor Geral da Justiça relativas a delegados dos serviços notariais e registrais caberá recurso para

(A) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.(B) a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.(C) o Conselho Superior da Magistratura.(D) o Superior Tribunal de Justiça.

26. A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso (A) deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo,

a pena disciplinar.(B) é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.(C) é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de

procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.(D) pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.

27. A Lei no 8.935/94 estabelece os requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial e registral. Assinale a alternativa que elenca corretamente alguns desses requisitos.

(A) Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

(B) Aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nacionalidade brasileira e habilitação em concurso público de provas e títulos.

(C) Habilitação em concurso público de provas e títulos, habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diploma de bacharel em direito.

(D) Habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificação de conduta condigna para o exercício da profissão e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

28. Quanto à desistência e à sustação do protesto, assinale a alternativa correta.(A) A desistência não pode ser formalizada por meio eletrônico.(B) A retirada do título ou documento de dívida pelo apresentante, antes da lavratura do protesto, fica condicionada ao

pagamento dos emolumentos e demaisdespesas.(C) Os mandados de sustação de protesto, se apresentados depois de protestado o título ou documento de dívida, não

podem ser qualificados como ordens judiciais de sustação dos efeitos do protesto, em atenção ao princípio da inércia notarial.(D) O cumprimento do mandado judicial de cancelamento do protesto depende do prévio pagamento das custas e dos

emolumentos, mesmo se constar que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita.

29. De acordo com a normatização administrativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

(A) documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade são protestáveis apenas se qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

(B) é inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante, a ser aferido pelo Tabelião, mediante juízo de qualificação guiado pela prudência.

(C) as certidões de dívida ativa, para fins de protesto, devem ser apresentadas no original ou por meio eletrônico, não se admitindo indicações do órgão público competente, ainda que acompanhadas de declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.

(D) consideradas a relevância da qualificação notarial, a autonomia e a independência do Tabelião, cabe-lhe verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, que, apuradas, autorizam a recusa motivada de títulos e outros documentos de dívida.

30. Em relação ao registro da união estável no Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca, é correto afirmar que

(A) é vedado aos companheiros alterar o nome em virtude da união estável.(B) deverá ser realizado no primeiro domicílio dos companheiros.(C) é facultativa a menção, no assento, a eventuais casamentos e uniões estáveis anteriores dos companheiros.(D) não poderá ser registrada a escritura pública declaratória de união estável de pessoa casada, ainda que separada de

fato.



31. Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, é correto afirmar que(A) deverá ser registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da celebração.(B) produz efeitos a partir da data de sua celebração. (C) o prazo para que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais realize o registro é de 5 (cinco) dias a partir da entrada

do requerimento.(D) o termo do casamento religioso deverá ser assinado pelo celebrante, pelos nubentes e testemunhas, sendo exigido, para

o seu registro, o reconhecimento das firmas do celebrante e das testemunhas.

32. Em relação aos documentos necessários ao procedimento de habilitação para o casamento, é correto afirmar que(A) se na certidão de nascimento constar anotação de registro de união estável com pessoa diversa, será necessário

providenciar o cancelamento desse registro.(B) na hipótese de contraente viúvo(a), fica dispensada a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar

anotação de seu falecimento na certidão de casamento apresentada.(C) o contraente estrangeiro poderá fazer prova de estado civil por declaração de testemunhas.(D) a petição pela qual os interessados requerem a habilitação pode ser assinada por procurador com poderes especiais,

outorgados por instrumento público, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.

33. Em relação ao registro de nascimento do indígena, assinale a alternativa correta.(A) É facultativo o assento de nascimento de indígena, integrado ou não, no Registro Civil das Pessoas Naturais.(B) Aplica-se o procedimento de registro tardio para a lavratura de assento de nascimento de indígena requerido por

representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.(C) A etnia do registrando poderá ser lançada como sobrenome, se assim for solicitado.(D) É vedado constar do assento que o registrando é indígena.

34. Em relação à adoção, é correto afirmar que(A) serão registradas no livro de registro de nascimento, mediante mandado, as sentenças concessivas de adoção do menor

ou maior.(B) na adoção unilateral do menor, deverá ser averbado o cancelamento do seu registro original de nascimento.(C) a adoção será objeto de registro ou averbação, conforme for determinado no mandado, sendo vedado ao Oficial de

Registro Civil das Pessoas Naturais qualificar título judicial.(D) a adoção do maior será averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu

casamento, quando for o caso.

35. Outorgantes e outorgados solicitam a lavratura de escritura pública de venda e compra fora do horário e dos dias estabelecidos para o atendimento ao público. Nesse caso, ao tabelião

(A) é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente.(B) é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.(C) é facultada a lavratura do ato, salvo expressa e motivada proibição do Juiz Corregedor Permanente.(D) é defeso praticar o ato, salvo expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente e da Egrégia Corregedoria

Geral da Justiça.

36. É competência exclusiva do tabelião de notas, não devendo ser realizado por seu substituto, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo,

(A) a abertura e o encerramento dos livros.(B) a lavratura de testamentos públicos e a aprovação dos cerrados.(C) a lavratura de atas notariais.(D) a realização de escrituras de mediação e conciliação.

37. O notário, ao atender pessoa idosa, verifica que a mesma assina com dificuldade, demonstrando não saber ler ou escrever, acarretando a difícil compreensão de sua assinatura. Em tal caso, o tabelião

(A) solicitará a apresentação de atestado médico que assegure que o idoso se encontra com sua capacidade plena.(B) recomendará a utilização de impressão datiloscópica, identificando o nome da pessoa em torno da impressão.(C) solicitará que pessoa capaz assine a seu rogo.(D) obstará a realização do ato.

38. No tocante aos serviços notariais eletrônicos e à Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD), é correto afirmar que

(A) A CENAD arquivará o documento, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.

(B) A CENAD é módulo do Portal Extrajudicial, administrada pela Corregedoria Geral da Justiça.(C) o código hash, gerado no processo de certificação digital, deverá ser arquivado na CENAD, com a finalidade de utilização

para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.(D) Não será necessário fazer o upload do documento para fins de confirmação de autenticidade e integridade.

39. Quanto aos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, assinale a alternativa correta.(A) O tabelião de notas utilizará frente e verso, obrigatoriamente.(B) O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a critério do Juiz Corregedor Permanente a

utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.(C) O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a seu critério a utilização do verso, inclusive

para o início dos atos notariais.(D) Apenas a frente dos papéis pode ser utilizada para o início dos atos notariais.

40. Assinale a alternativa correta.



(A) Na abertura da ficha-padrão é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação.(B) A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, sempre que possível, na mesma face da

reprodução.(C) A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou auxiliar que verificou a regularidade do ato notarial deverá ser

aposta no documento de forma a integrar este com o selo ou o carimbo, sem impedir a leitura da série e do número do selo e a identificação do praticante do ato.

(D) É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para a lavratura de escrituras públicas.

41. Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que(A) na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, ao preço e ao registro ou matrícula no Registro de

Imóveis devem ser escritos por extenso.(B) se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, deverá comparecer tradutor público para servir de

intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do Tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

(C) somente após comprovada a resolução prévia e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser lavrada a escritura pública de separação e divórcio.

(D) não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

42. Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.(A) É necessária a presença de advogado, devendo constar sua nomeação e a qualificação completa, com menção ao

número de registro e da secção da OAB, sendo permitida, em qualquer caso, a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes.

(B) O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

(C) Se comprovada a resolução prévia de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), após manifestação conclusiva do Ministério Público, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

(D) As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

43. Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que(A) as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços

Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis.(B) os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas,

sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.

(C) a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

(D) os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

44. Assinale a alternativa correta.(A) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, o código de consulta

gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade.(B) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter dia, mês, ano e local em que lavrada, lida

e assinada, bem como a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes, e a indicação de que foi lavrada sob minuta, se for o caso.

(C) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato e indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento.

(D) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, a indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto, bem como da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com identificação deste pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes e a declaração de que é dada quitação da quantia recebida.

45. A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,(A) de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração.(B) em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha

contraído novas núpcias neste período.(C) após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que

contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.(D) se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial

de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca.

Direito Civil

46. Assinale a alternativa correta.(A) O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do



procedimento registral.(B) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.(C) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.(D) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base

no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

47. Assinale a alternativa correta.(A) Não se admite a extinção da propriedade imóvel pela renúncia.(B) Caracteriza-se a aluvião quando, por força violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, e

a aquisição de sua propriedade puder ser reconhecida diretamente no Registro Imobiliário.(C) Não se admite a extinção da propriedade imóvel pelo abandono.(D) As plantações e construções são do proprietário do terreno, não importando para tanto quem as plantou ou construiu,

sendo exceção a hipótese de a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, e haver boa-fé daquele que plantou ou construiu, caso em que adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de valor acordado ou fixado judicialmente.

48. Sobre o direito de servidão, é correto afirmar que(A) não pode ser extinto unilateralmente, por simples renúncia.(B) pode ser resgatado pelo dono do prédio serviente.(C) não exige, para o seu cancelamento, a anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado.(D) não é passível de usucapião.

49. Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de(A) 20 (vinte) anos.(B) 10 (dez) anos.(C) 30 (trinta) anos.(D) 50 (cinquenta) anos.

50. A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil, (A) deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.(B) afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.(C) produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.(D) terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

51. O pacto antenupcial, em essência, é um negócio(A) jurídico solene, de eficácia subordinada.(B) formal, extrajudicial e imutável.(C) jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo

Notário.(D) jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.

52. A adoção de maiores de 18 anos(A) pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.(B) depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.(C) depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.(D) foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.

53. Ao alcançar a idade núbil, os noivos(A) passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.(B) passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representanteslegais.(C) atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.(D) atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.

54. O divórcio extingue o casamento e possibilita(A) novo casamento, incondicionalmente.(B) novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.(C) o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.(D) novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.

55. No capítulo relativo à capacidade testamentária ativa, é correto afirmar que(A) as pessoas podem testar a partir dos 18 anos.(B) a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.(C) a outorga de procuração para realização de testamento deve ser realizada na forma pública.(D) o testamento do incapaz não se valida com a superveniência de capacidade.

56. O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro. No tocante ao bem da herança considerado singularmente,

(A) é admissível a cessão apenas por escritura pública.(B) é admissível a cessão por escritura pública ou instrumento particular.(C) é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro.(D) é admissível a cessão, por instrumento particular, sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo

vigente no país.



57. Cinco herdeiros são chamados à herança em quinhões iguais, no equivalente de um quinto para cada, pela mesma disposição testamentária. Se qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte

(A) acrescerá à dos coerdeiros.(B) acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.(C) será destinada por direito de representação.(D) será levada aos herdeiros legítimos, salvo o direito do substituto.

58. No tema relativo ao instituto da colação, assinale a alternativa correta.(A) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a

excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.(B) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a

excedam, computado o seu valor ao tempo da abertura da sucessão.(C) A dispensa da colação só poderá ser prevista no próprio título de liberalidade.(D) O tabelião deverá obstar a doação de bens que ultrapasse o valor da legítima dos herdeiros necessários.

59. Assinale a alternativa correta.(A) A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser

considerada ineficaz, se estabelecida.(B) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.(C) A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante

negócio jurídico preparatório.(D) A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações

de um e de outro.

60. Conforme a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio edilício

(A) embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.(B) pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que

deixaram de pagar as contribuições condominiais.(C) tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.(D) o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.

Direito Processual Civil

61. A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste (A) na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior

ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.(B) na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do

provimento final.(C) na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.(D) no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo

de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

62. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica(A) não comporta a forma inversa, em que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio.(B) não comporta instauração de ofício pelo magistrado.(C) nunca acarreta a suspensão do processo.(D) será decidido por sentença, que desafia apelação.

63. Sobre a reconvenção, é correto afirmar que(A) pode ser proposta contra o autor e terceiro, ou ainda, pelo réu em litisconsórcio com terceiro.(B) pode ser proposta pelo réu em petição própria, para manifestar pretensão própria, haja ou não conexão com a ação

principal ou com o fundamento da defesa.(C) dela será o autor intimado pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.(D) é inadmissível na ação monitória.

64. O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe

(A) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.(B) a formalização do contrato de locação por instrumento público.(C) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.(D) a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.

Direito Penal

65. Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.(A) Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o

loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.(B) Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.(C) Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar

fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.(D) O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não



aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.

66. No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é

(A) pública incondicionada.(B) privada subsidiária.(C) pública condicionada.(D) exclusivamente privada.

Direito Processual Penal

67. Assinale a alternativa correta.(A) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e,

se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.(B) Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo

será do Juiz Presidente.(C) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público

para aditamento da denúncia.(D) Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o

processo e proferir a sentença.

Direito Tributário

68. Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado (A) do domicílio do doador.(B) em que for lavrada a escritura de doação.(C) do domicílio do donatário.(D) em que estiverem situados os bens doados.

69. Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

(A) são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

(B) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.(C) os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.(D) a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial

de Despesa do Tribunal de Justiça.

70. Em relação à certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Secretaria da Receita Federal, é correto afirmar que

(A) não abrange as contribuições sociais.(B) tem prazo de validade de 90 (noventa) dias.(C) segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo

tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica.(D) é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

71. Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que(A) a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de

que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.(B) a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge

sobrevivente.(C) a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da

escritura pública. (D) o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às

escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.

72. No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que(A) se dá pela conversão de penhora judicial em pagamento.(B) é possível a compensação de tributos federais com estaduais.(C) se dá pela entrega de títulos da dívida pública após avaliação judicial.(D) ela pode ocorrer por dação em pagamento de bens imóveis.

73. As alíquotas de um tributo podem ser(A) fixas e invariáveis.(B) invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.(C) fixas e variáveis.(D) variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.

Direito Comercial

74. Considera-se juridicamente empresa(A) a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.(B) o fundo de comércio das entidades empresariais.(C) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.



(D) as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

75. A EIRELI pode ser representada nos atos negociais(A) pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.(B) por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.(C) pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.(D) somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.

76. Sendo nula a emissão do título de crédito, de ordinário,(A) fica vedada a circulação do título.(B) o aval regularmente dado no título também é nulo.(C) a circulação do título convalida qualquer nulidade.(D) o aval regularmente dado no título não perde seu efeito.

77. De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência(A) do sócio controlador e de um administrador.(B) da maioria do capital social.(C) de pelo menos dois administradores.(D) de todos os sócios.

78. O administrador de sociedade limitada pode ser(A) incapaz, desde que representado por seu responsável.(B) pessoa física maior e capaz, desde que seja sócio.(C) estrangeiro, desde que tenha visto de residente e preste caução.(D) pessoa física maior e capaz, sócio ou não.

79. No tocante às sociedades cooperativas,(A) cada sócio tem direito a tantos votos quantas quotas tiver na sociedade.(B) elas não podem ter atividades lucrativas.(C) o capital é variável, podendo inclusive ser dispensado.(D) na omissão do contrato social, aplicam-se as disposições da lei de sociedades por ações.

Direito Administrativo

80. De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

(A) inconstitucional.(B) constitucional.(C) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.(D) admitida nos casos de interesse da União.

81. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele(A) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.(B) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(C) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(D) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

82. Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.(A) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a

extinção da associação no prazo de 180 dias.(B) A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as

suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.(C) Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá

intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.(D) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa

dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).

83. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.(A) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.(B) É vedado o contrato verbal com a Administração.(C) A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.(D) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.

84. Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.(A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo

de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.(B) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando

eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.(C) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.



(D) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.

85. Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.(A) É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.(B) É cabível contra ato disciplinar.(C) Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.(D) É cabível contra lei ou ato normativo em tese.

86. A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de(A) um contrato ou uma concessão.(B) um ato administrativo unilateral.(C) uma lei.(D) uma delegação da Administração Pública.

87. No Estado de São Paulo, no tocante aos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, a qualidade do serviço público pressupõe

(A) a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço.(B) a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.(C) a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências

burocráticas.(D) a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.

88. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos(A) brasileiros natos e naturalizados.(B) brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.(C) brasileiros natos, apenas.(D) brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.

89. O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos(A) pela finalidade pública.(B) pela unilateralidade.(C) pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.(D) pela bilateralidade.

Direito Constitucional

90. O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

(A) no capítulo do Poder Judiciário.(B) nas disposições constitucionais gerais.(C) no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.(D) no capítulo da Ordem Social.

91. Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

(A) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(B) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(C) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.

(D) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

92. Assinale a alternativa correta.(A) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de

reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.(B) É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo

da segurança nacional.(C) Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.(D) São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

93. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada(A) semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.(B) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.(C) rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.(D) analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.

94. Assinale a alternativa correta.(A) O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto-organização por via

de Constituições próprias.(B) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade

superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.



(C) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.(D) O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se

condicionado e limitado.

95. Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

(A) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(B) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(C) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(D) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

96. Sobre a medida provisória, é correto afirmar que(A) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.(B) tem sua votação iniciada no Senado Federal.(C) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.(D) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período,

devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

97. São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:(A) de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.(B) de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.(C) de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.(D) de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.

98. Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição (A) privativa do Superior Tribunal de Justiça.(B) privativa do Supremo Tribunal Federal.(C) do Congresso Nacional.(D) privativa do Senado Federal.

99. Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá

(A) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(B) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anosininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu

trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.(C) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos,

sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(D) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

Conhecimentos Gerais

100. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2015,(A) resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional

para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.(B) baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no

plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.(C) constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que

é norma programática que não inova na ordem jurídica.(D) inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.



Versão 1 (GABARITO)

1 – D 2 – A 3 – A 4 – B 5 – A 6 – C 7 – D 8 – B 9 – A 10 – B11 – D 12 – C 13 – D 14 – C 15 – A 16 – B 17 – D 18 – A 19 – D 20 – B21 – C 22 – C 23 – A 24 – D 25 – B 26 – C 27 – A 28 – B 29 – B 30 – D31 – B 32 – C 33 – C 34 – D 35 – C 36 – A 37 – B 38 – C 39 – C 40 – A41 – D 42 – D 43 – B 44 – C 45 – B 46 – A 47 – D 48 – B 49 – C 50 – D51 – A 52 – C 53 – B 54 – B 55 – D 56 – C 57 – D 58 – A 59 – C 60 – B61 – D 62 – B 63 – A 64 – C 65 – B 66 – D 67 – D 68 – A 69 – B 70 – C71 – C 72 – D 73 – C 74 – A 75 – A 76 – D 77 – B 78 – D 79 – C 80 – A81 – B 82 – D 83 – A 84 – C 85 – B 86 – C 87 – D 88 – B 89 – A 90 – B91 – A 92 – D 93 – C 94 – C 95 – B 96 – A 97 – B 98 – D 99 – A 100 – B

VERSÃO 2


01. No livro de recepção de títulos, serão lançados(A) todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.(B) somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.(C) os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.(D) os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.


(A) se entende como a escrituração feita, obrigatoriamente, tanto em papel de segurança como em mídia digital.(B) se trata de um sistema informático utilizado em Registros de Imóveis, que permite imprimir as matrículas em editor de

texto próprio.(C) se entende por escrituração eletrônica a escrituração dos atos registrais em mídia totalmente eletrônica.(D) se trata da escrituração em folha de segurança, com a imagem digitalizada.


(A) sendo apresentada impugnação, e considerando-a infundada, o Oficial rejeita-la-á de plano, por meio de ato motivado, intimando o impugnante para, querendo, recorrer, em juízo, no prazo 15 (quinze) dias.

(B) sendo ela requerida pelo adquirente, em título ainda não registrado, o assentimento do titular do domínio do imóvel é indispensável, ainda que o adquirente apresente, concomitantemente, seu título para registro.

(C) seu protocolo gera prioridade.(D) a retificação será negada quando não for possível ao Registrador identificar todos os confinantes tabulares.

04. Relativamente às cédulas de crédito, assinale a alternativa correta.(A) A cédula de crédito industrial hipotecária será registrada no livro 2, de registro geral.(B) A cédula de crédito rural pignoratícia não é registrável no Registro de Imóveis, devendo ser inscrita no Registro de

Títulos e Documentos.(C) A emissão e a negociação de cédula de crédito imobiliário independem de autorização do devedor do crédito imobiliário

que ela representa.(D) Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é

indispensável o reconhecimento de firmas.

05. No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que(A) a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.(B) é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, referências fáticas


(C) é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.(D) a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o

registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.

06. No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que (A) não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da


(B) as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.

(C) a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.(D) a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.

07. A imissão provisória na posse de bem imóvel, concedida em favor da União, (A) é registrável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.(B) é averbável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão e promessa de cessão não têm previsão de registro ou

averbação.



(C) é registrável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão ou promessa de cessão são averbáveis.(D) é averbável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.

08. Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas:(A) registrar os atos constitutivos dos sindicatos.(B) registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

desde que na mesma Comarca.(C) registrar sociedades de advogados.(D) averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas.

09. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,(A) não haverá livro de protocolo.(B) os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais.(C) na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto

social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.(D) os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema

de microfilmagem.


(A) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.

(B) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.(C) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.(D) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de


11. No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro de(A) compra e venda em prestações de bens móveis, desde que haja reserva de domínio.(B) contratos de locação de imóveis urbanos, desde que não haja cláusula de vigência no caso de alienação da coisa

locada.(C) promessa de venda de bens móveis.(D) cartas de fiança feitas por instrumento público.

12. O registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros,(A) deve ser feito no domicílio das partes contratantes e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, far-se-á

o registro em todas.(B) deve ser feito no domicílio de qualquer das partes.(C) será feito somente no domicílio do vendedor, no caso de contrato de compra e venda, ainda que seja o comprador

domiciliado em circunscrição territorial diversa.(D) pode ser feito no Registro de Títulos e Documentos de livre escolha do requerente.

13. Quanto aos livros obrigatórios do Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que(A) para o livro E, recomenda-se a adoção de sistema informatizado.(B) o livro B não permite a utilização de pasta classificadora auxiliar.(C) o livro D não poderá ser substituído por sistema informatizado.(D) não existe livro de protocolo, uma vez que não há princípio da continuidade no Registro de Títulos e Documentos.

14. Serão registrados e averbados, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Naturais, (A) os casamentos e as interdições.(B) as opções de nacionalidade e as alterações de nomes.(C) as escrituras de adoção e as emancipações.(D) os casamentos e os nascimentos.

15. Assinale a alternativa correta sobre a Central de Informações do Registro Civil (CRC).(A) Apenas a certidão eletrônica relativa a nascimento pode ser materializada por Oficial de Registro Civil das Pessoas

Naturais integrante da Central que não a expediu.(B) É facultativa a utilização de papel de segurança na materialização da certidão eletrônica.(C) Qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central pode materializar a certidão eletrônica,

ainda que não a tenha expedido.(D) Somente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que expediu a certidão eletrônica pode materializá-la.

16. Dentre outros requisitos, o assento de óbito deve conter (A) o lugar do nascimento.(B) o número do procedimento administrativo da habilitação para o casamento, se casado.(C) os prenomes, os sobrenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais do morto.(D) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido.


nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio dos pais, ainda que diverso do qual seria competente para a lavratura do óbito.

(B) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a



lavratura do assento de óbito.(C) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de

nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito, após autorização do Juiz Corregedor Permanente.

(D) A lavratura do assento de óbito de pessoa de menos de um ano prescinde do registro de nascimento, desde que feito no cartório do domicílio da mãe.

18. Quando o assento de óbito for posterior ao enterro e não houver atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas,(A) assinará uma testemunha que tiver assistido ao falecimento ou ao funeral e puder atestar, por conhecimento próprio ou

por informação que tiver colhido, a identidade do cadáver.(B) a lavratura do assento será precedida de decisão do Ministério Público.(C) assinarão, com a que fizer a declaração, três testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral.(D) assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem

atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.


(A) é obrigatória.(B) é facultativa para as Serventias vagas.(C) é facultativa.(D) só é permitida aos associados da ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São

Paulo).


(A) no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(B) no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(C) no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(D) no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.


(A) Não é isenta de selos e taxas, não pode ser feita de ofício pelo registrador e depende sempre da participação do Ministério Público ainda que se trate de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(B) É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador mediante petição assinada pelo interessado e depende da participação do Ministério Público, a qual não é exigível no caso de correção em razão da elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(C) Não é isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e prescinde da participação do Ministério Público, mesmo nos casos de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(D) É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e não depende da participação do Ministério Público, que só é necessária no caso de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.


(A) Pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(B) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias no Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça.

(C) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, só pode ser materializada pelo Oficial de Registro Civil integrante da CRC que a expediu e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(D) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.


(A) da Corregedoria Geral da Justiça.(B) exclusiva do respectivo titular da delegação ou do responsável pela Serventia vaga.(C) do Juiz Corregedor Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça.(D) do Juiz Corregedor Permanente.


(A) lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.(B) reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas

móveis.(C) lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais

de qualquer valor.(D) lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.

25. Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, das decisões disciplinares originárias do



Corregedor Geral da Justiça relativas a delegados dos serviços notariais e registrais caberá recurso para(A) a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.(B) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.(C) o Superior Tribunal de Justiça. (D) o Conselho Superior da Magistratura.

26. A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso(A) é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.(B) deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo,

a pena disciplinar.(C) pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.(D) é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de

procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.


(A) Aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nacionalidade brasileira e habilitação em concurso público de provas e títulos.

(B) Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

(C) Habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificação de conduta condigna para o exercício da profissão e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

(D) Habilitação em concurso público de provas e títulos, habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diploma de bacharel em direito.

28. Quanto à desistência e à sustação do protesto, assinale a alternativa correta.(A) Os mandados de sustação de protesto, se apresentados depois de protestado o título ou documento de dívida, não

podem ser qualificados como ordens judiciais de sustação dos efeitos do protesto, em atenção ao princípio da inércia notarial.(B) O cumprimento do mandado judicial de cancelamento do protesto depende do prévio pagamento das custas e dos

emolumentos, mesmo se constar que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita.(C) A retirada do título ou documento de dívida pelo apresentante, antes da lavratura do protesto, fica condicionada ao

pagamento dos emolumentos e demais despesas.(D) A desistência não pode ser formalizada por meio eletrônico.


(A) as certidões de dívida ativa, para fins de protesto, devem ser apresentadas no original ou por meio eletrônico, não se admitindo indicações do órgão público competente, ainda que acompanhadas de declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.

(B) documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade são protestáveis apenas se qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

(C) consideradas a relevância da qualificação notarial, a autonomia e a independência do Tabelião, cabe-lhe verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, que, apuradas, autorizam a recusa motivada de títulos e outros documentos de dívida.

(D) é inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante, a ser aferido pelo Tabelião, mediante juízo de qualificação guiado pela prudência.


(A) deverá ser realizado no primeiro domicílio dos companheiros.(B) não poderá ser registrada a escritura pública declaratória de união estável de pessoa casada, ainda que separada de

fato.(C) é vedado aos companheiros alterar o nome em virtude da união estável.(D) é facultativa a menção, no assento, a eventuais casamentos e uniões estáveis anteriores dos companheiros.

31. Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, é correto afirmar que(A) produz efeitos a partir da data de sua celebração.(B) deverá ser registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da celebração.(C) o termo do casamento religioso deverá ser assinado pelo celebrante, pelos nubentes e testemunhas, sendo exigido, para

o seu registro, o reconhecimento das firmas do celebrante e das testemunhas.(D) o prazo para que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais realize o registro é de 5 (cinco) dias a partir da entrada

do requerimento.

32. Em relação aos documentos necessários ao procedimento de habilitação para o casamento, é correto afirmar que(A) na hipótese de contraente viúvo(a), fica dispensada a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar

anotação de seu falecimento na certidão de casamento apresentada.(B) se na certidão de nascimento constar anotação de registro de união estável com pessoa diversa, será necessário

providenciar o cancelamento desse registro.(C) a petição pela qual os interessados requerem a habilitação pode ser assinada por procurador com poderes especiais,

outorgados por instrumento público, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.(D) o contraente estrangeiro poderá fazer prova de estado civil por declaração de testemunhas.

33. Em relação ao registro de nascimento do indígena, assinale a alternativa correta.



(A) A etnia do registrando poderá ser lançada como sobrenome, se assim for solicitado.(B) É facultativo o assento de nascimento de indígena, integrado ou não, no Registro Civil das Pessoas Naturais.(C) É vedado constar do assento que o registrando é indígena.(D) Aplica-se o procedimento de registro tardio para a lavratura de assento de nascimento de indígena requerido por

representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

34. Em relação à adoção, é correto afirmar que(A) a adoção do maior será averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu

casamento, quando for o caso.(B) serão registradas no livro de registro de nascimento, mediante mandado, as sentenças concessivas de adoção do menor

ou maior.(C) na adoção unilateral do menor, deverá ser averbado o cancelamento do seu registro original de nascimento.(D) a adoção será objeto de registro ou averbação, conforme for determinado no mandado, sendo vedado ao Oficial de

Registro Civil das Pessoas Naturais qualificar título judicial.


(A) é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.(B) é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente.(C) é defeso praticar o ato, salvo expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente e da Egrégia Corregedoria

Geral da Justiça.(D) é facultada a lavratura do ato, salvo expressa e motivada proibição do Juiz Corregedor Permanente.


(A) a lavratura de atas notariais.(B) a realização de escrituras de mediação e conciliação.(C) a abertura e o encerramento dos livros.(D) a lavratura de testamentos públicos e a aprovação dos cerrados.


(A) recomendará a utilização de impressão datiloscópica, identificando o nome da pessoa em torno da impressão.(B) obstará a realização do ato.(C) solicitará a apresentação de atestado médico que assegure que o idoso se encontra com sua capacidade plena.(D) solicitará que pessoa capaz assine a seu rogo.


(A) A CENAD é módulo do Portal Extrajudicial, administrada pela Corregedoria Geral da Justiça.(B) o código hash, gerado no processo de certificação digital, deverá ser arquivado na CENAD, com a finalidade de utilização

para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.(C) Não será necessário fazer o upload do documento para fins de confirmação de autenticidade e integridade.(D) A CENAD arquivará o documento, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento

eletrônico.

39. Quanto aos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, assinale a alternativa correta.(A) O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a critério do Juiz Corregedor Permanente a

utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.(B) O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a seu critério a utilização do verso, inclusive

para o início dos atos notariais.(C) Apenas a frente dos papéis pode ser utilizada para o início dos atos notariais.(D) O tabelião de notas utilizará frente e verso, obrigatoriamente.

40. Assinale a alternativa correta.(A) A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou auxiliar que verificou a regularidade do ato notarial deverá ser


(B) É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para a lavratura de escrituras públicas.(C) Na abertura da ficha-padrão é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação.(D) A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, sempre que possível, na mesma face da

reprodução.

41. Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que(A) somente após comprovada a resolução prévia e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser

lavrada a escritura pública de separação e divórcio.(B) não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.(C) se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, deverá comparecer tradutor público para servir de


(D) na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, ao preço e ao registro ou matrícula no Registro de Imóveis devem ser escritos por extenso.

42. Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.



(A) As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

(B) É necessária a presença de advogado, devendo constar sua nomeação e a qualificação completa, com menção ao número de registro e da secção da OAB, sendo permitida, em qualquer caso, a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes.

(C) O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

(D) Se comprovada a resolução prévia de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), após manifestação conclusiva do Ministério Público, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

43. Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que(A) a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de

procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

(B) os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

(C) as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis.

(D) os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas, sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.

44. Assinale a alternativa correta.(A) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter referência ao cumprimento das exigências

legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato e indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento.

(B) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, a indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto, bem como da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com identificação deste pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes e a declaração de que é dada quitação da quantia recebida.

(C) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter dia, mês, ano e local em que lavrada, lida e assinada, bem como a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes, e a indicação de que foi lavrada sob minuta, se for o caso.

(D) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade.

45. A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor (A) se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial

de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca.(B) após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que

contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.(C) em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha

contraído novas núpcias neste período.(D) de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração.

Direito Civil

46. Assinale a alternativa correta.(A) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.(B) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base


(C) O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.

(D) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.

47. Assinale a alternativa correta.(A) Caracteriza-se a aluvião quando, por força violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, e

a aquisição de sua propriedade puder ser reconhecida diretamente no Registro Imobiliário.(B) As plantações e construções são do proprietário do terreno, não importando para tanto quem as plantou ou construiu,


(C) Não se admite a extinção da propriedade imóvel pela renúncia.(D) Não se admite a extinção da propriedade imóvel pelo abandono.

48. Sobre o direito de servidão, é correto afirmar que(A) pode ser resgatado pelo dono do prédio serviente.



(B) não pode ser extinto unilateralmente, por simples renúncia.(C) não é passível de usucapião.(D) não exige, para o seu cancelamento, a anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado.

49. Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de(A) 10 (dez) anos.(B) 20 (vinte) anos.(C) 50 (cinquenta) anos.(D) 30 (trinta) anos.

50. A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,(A) produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.(B) deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.(C) terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.(D) afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.

51. O pacto antenupcial, em essência, é um negócio(A) jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.(B) jurídico solene, de eficácia subordinada.(C) formal, extrajudicial e imutável.(D) jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo

Notário.

52. A adoção de maiores de 18 anos(A) depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.(B) pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.(C) foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.(D) depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.

53. Ao alcançar a idade núbil, os noivos(A) atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.(B) passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.(C) atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.(D) passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representantes legais.

54. O divórcio extingue o casamento e possibilita(A) novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.(B) novo casamento, incondicionalmente.(C) novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.(D) o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.

55. No capítulo relativo à capacidade testamentária ativa, é correto afirmar que(A) a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.(B) o testamento do incapaz não se valida com a superveniência de capacidade.(C) as pessoas podem testar a partir dos 18 anos. (D) a outorga de procuração para realização de testamento deve ser realizada na forma pública.


(A) é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro.(B) é admissível a cessão apenas por escritura pública.(C) é admissível a cessão, por instrumento particular, sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo

vigente no país.(D) é admissível a cessão por escritura pública ou instrumento particular.


(A) acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.(B) acrescerá à dos coerdeiros.(C) será levada aos herdeiros legítimos, salvo o direito do substituto.(D) será destinada por direito de representação.

58. No tema relativo ao instituto da colação, assinale a alternativa correta.(A) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a

excedam, computado o seu valor ao tempo da abertura da sucessão.(B) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a

excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.(C) O tabelião deverá obstar a doação de bens que ultrapasse o valor da legítima dos herdeiros necessários.(D) A dispensa da colação só poderá ser prevista no próprio título de liberalidade.

59. Assinale a alternativa correta.(A) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.(B) A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser

considerada ineficaz, se estabelecida.



(C) A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

(D) A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante negócio jurídico preparatório.


(A) tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.(B) embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.(C) o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.(D) pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que

deixaram de pagar as contribuições condominiais.


61. A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste(A) na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do

provimento final.(B) na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.(C) no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo


(D) na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

62. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica(A) nunca acarreta a suspensão do processo.(B) não comporta instauração de ofício pelo magistrado.(C) será decidido por sentença, que desafia apelação.(D) não comporta a forma inversa, em que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio.

63. Sobre a reconvenção, é correto afirmar que(A) dela será o autor intimado pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.(B) é inadmissível na ação monitória.(C) pode ser proposta contra o autor e terceiro, ou ainda, pelo réu em litisconsórcio com terceiro.(D) pode ser proposta pelo réu em petição própria, para manifestar pretensão própria, haja ou não conexão com a ação

principal ou com o fundamento da defesa.


(A) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.(B) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.(C) a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.(D) a formalização do contrato de locação por instrumento público.

Direito Penal

65. Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.(A) O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não

aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.(B) Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar

fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.(C) Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o

loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.(D) Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.


(A) privada subsidiária.(B) exclusivamente privada.(C) pública incondicionada.(D) pública condicionada.


67. Assinale a alternativa correta.(A) Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo

será do Juiz Presidente.(B) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e,

se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.(C) Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o

processo e proferir a sentença.(D) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público

para aditamento da denúncia.



Direito Tributário

68. Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado(A) do domicílio do donatário.(B) em que estiverem situados os bens doados.(C) do domicílio do doador.(D) em que for lavrada a escritura de doação.


(A) os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.(B) a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de

Despesa do Tribunal de Justiça.(C) são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática

dos atos notariais e de registro.(D) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.


(A) tem prazo de validade de 90 (noventa) dias.(B) não abrange as contribuições sociais.(C) é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo.(D) segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo

tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica.

71. Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que(A) a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da

escritura pública.(B) a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de

que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.(C) o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às

escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.D) a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge

sobrevivente.

72. No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que(A) ela pode ocorrer por dação em pagamento de bens imóveis.(B) se dá pela conversão de penhora judicial em pagamento. (C) é possível a compensação de tributos federais com estaduais.(D) se dá pela entrega de títulos da dívida pública após avaliação judicial.

73. As alíquotas de um tributo podem ser(A) invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.(B) fixas e variáveis.(C) variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.(D) fixas e invariáveis.

Direito Comercial

74. Considera-se juridicamente empresa(A) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.(B) a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.(C) as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de

maneira habitual e com intuito de lucro.(D) o fundo de comércio das entidades empresariais.

75. A EIRELI pode ser representada nos atos negociais(A) por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.(B) somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.(C) pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.(D) pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.

76. Sendo nula a emissão do título de crédito, de ordinário,(A) o aval regularmente dado no título também é nulo.(B) o aval regularmente dado no título não perde seu efeito.(C) fica vedada a circulação do título.(D) a circulação do título convalida qualquer nulidade.

77. De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência(A) de pelo menos dois administradores.(B) do sócio controlador e de um administrador.(C) de todos os sócios.(D) da maioria do capital social.



78. O administrador de sociedade limitada pode ser(A) pessoa física maior e capaz, desde que seja sócio.(B) pessoa física maior e capaz, sócio ou não.(C) incapaz, desde que representado por seu responsável.(D) estrangeiro, desde que tenha visto de residente e preste caução.

79. No tocante às sociedades cooperativas, (A) o capital é variável, podendo inclusive ser dispensado.(B) cada sócio tem direito a tantos votos quantas quotas tiver na sociedade.(C) na omissão do contrato social, aplicam-se as disposições da lei de sociedades por ações.(D) elas não podem ter atividades lucrativas.


80. De acordo com a Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

(A) admitida nos casos de interesse da União.(B) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.(C) inconstitucional.(D) constitucional.

81. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele(A) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(B) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(C) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.(D) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,


82. Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.(A) A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as

suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.(B) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa

dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).(C) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a

extinção da associação no prazo de 180 dias.(D) Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá

intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

83. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.(A) A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.(B) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.(C) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.(D) É vedado o contrato verbal com a Administração.

84. Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.(A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.(B) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo

de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.(C) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,

mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.(D) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando

eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

85. Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.(A) É cabível contra lei ou ato normativo em tese.(B) Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.(C) É cabível contra ato disciplinar.(D) É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

86. A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de(A) um ato administrativo unilateral.(B) uma lei.(C) uma delegação da Administração Pública.(D) um contrato ou uma concessão.


(A) a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.(B) a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço.(C) a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.(D) a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências



burocráticas.

88. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos(A) brasileiros natos, apenas.(B) brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.(C) brasileiros natos e naturalizados.(D) brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.

89. O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos(A) pela unilateralidade.(B) pela bilateralidade.(C) pela finalidade pública.(D) pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.



(A) no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.(B) no capítulo do Poder Judiciário.(C) no capítulo da Ordem Social.(D) nas disposições constitucionais gerais.


(A) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(B) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(C) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.(D) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade

de locomoção por ilegalidade.

92. Assinale a alternativa correta.(A) São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil.(B) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de

reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.(C) É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo

da segurança nacional.(D) Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.

93. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada(A) rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.(B) semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.(C) analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.(D) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.

94. Assinale a alternativa correta.(A) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade

superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.(B) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.(C) O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se

condicionado e limitado.(D) O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto-organização por via

de Constituições próprias.


(A) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(B) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(C) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(D) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

96. Sobre a medida provisória, é correto afirmar que(A) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.(B) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período,

devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.(C) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.(D) tem sua votação iniciada no Senado Federal.



97. São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:(A) de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.(B) de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.(C) de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.(D) de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.

98. Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição(A) privativa do Senado Federal.(B) privativa do Superior Tribunal de Justiça.(C) privativa do Supremo Tribunal Federal.(D) do Congresso Nacional.


(A) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(B) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(C) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(D) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.


100. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2015, (A) baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no

plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.(B) resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional

para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação. (C) inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.(D) constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que

é norma programática que não inova na ordem jurídica.


1 – B 2 – C 3 – D 4 – C 5 – D 6 – B 7 – A 8 – A 9 – B 10 – D11 – C 12 – A 13 – A 14 – B 15 – C 16 – C 17 – B 18 – D 19 – A 20 – C21 – B 22 – D 23 – B 24 – A 25 – A 26 – D 27 – B 28 – C 29 – D 30 – B31 – A 32 – D 33 – A 34 – A 35 – D 36 – C 37 – A 38 – B 39 – B 40 – C41 – B 42 – A 43 – D 44 – A 45 – C 46 – C 47 – B 48 – A 49 – D 50 – C51 – B 52 – D 53 – D 54 – A 55 – B 56 – A 57 – C 58 – B 59 – D 60 – D61 – C 62 – B 63 – C 64 – A 65 – D 66 – B 67 – C 68 – C 69 – D 70 – D71 – A 72 – A 73 – B 74 – B 75 – C 76 – B 77 – D 78 – B 79 – A 80 – C81 – D 82 – B 83 – B 84 – A 85 – C 86 – B 87 – A 88 – D 89 – C 90 – D91 – B 92 – A 93 – A 94 – B 95 – D 96 – C 97 – C 98 – A 99 – D 100 – A

VERSÃO 3


01. No livro de recepção de títulos, serão lançados(A) somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.(B) os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.(C) todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.(D) os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.


(A) se trata da escrituração em folha de segurança, com a imagem digitalizada.(B) se entende por escrituração eletrônica a escrituração dos atos registrais em mídia totalmente eletrônica.(C) se trata de um sistema informático utilizado em Registros de Imóveis, que permite imprimir as matrículas em editor de

texto próprio.(D) se entende como a escrituração feita, obrigatoriamente, tanto em papel de segurança como em mídia digital.




(A) seu protocolo gera prioridade.(B) a retificação será negada quando não for possível ao Registrador identificar todos os confinantes tabulares.(C) sendo ela requerida pelo adquirente, em título ainda não registrado, o assentimento do titular do domínio do imóvel é

indispensável, ainda que o adquirente apresente, concomitantemente, seu título para registro.(D) sendo apresentada impugnação, e considerando-a infundada, o Oficial rejeita-la-á de plano, por meio de ato motivado,

intimando o impugnante para, querendo, recorrer, em juízo, no prazo 15 (quinze) dias.

04. Relativamente às cédulas de crédito, assinale a alternativa correta.(A) A emissão e a negociação de cédula de crédito imobiliário independem de autorização do devedor do crédito imobiliário

que ela representa.(B) Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é

indispensável o reconhecimento de firmas.(C) A cédula de crédito rural pignoratícia não é registrável no Registro de Imóveis, devendo ser inscrita no Registro de

Títulos e Documentos.(D) A cédula de crédito industrial hipotecária será registrada no livro 2, de registro geral.

05. No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que (A) é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, referências fáticas


(B) é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.(C) a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o

registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.(D) a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.

06. No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que (A) a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.(B) a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.(C) não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da


(D) as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.

07. A imissão provisória na posse de bem imóvel, concedida em favor da União,(A) é averbável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão e promessa de cessão não têm previsão de registro ou

averbação.(B) é registrável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.(C) é averbável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.(D) é registrável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão ou promessa de cessão são averbáveis.

08. Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas:(A) registrar sociedades de advogados.(B) averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas.(C) registrar os atos constitutivos dos sindicatos. (D) registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

desde que na mesma Comarca.

09. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,(A) os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema

de microfilmagem.(B) na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto

social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.(C) os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais.(D) não haverá livro de protocolo.


(A) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.

(B) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.(C) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de

Registro a ele representar.(D) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.

11. No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro de(A) contratos de locação de imóveis urbanos, desde que não haja cláusula de vigência no caso de alienação da coisa

locada.(B) promessa de venda de bens móveis.(C) cartas de fiança feitas por instrumento público.(D) compra e venda em prestações de bens móveis, desde que haja reserva de domínio.



12. O registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros,(A) pode ser feito no Registro de Títulos e Documentos de livre escolha do requerente.(B) será feito somente no domicílio do vendedor, no caso de contrato de compra e venda, ainda que seja o comprador

domiciliado em circunscrição territorial diversa.(C) deve ser feito no domicílio de qualquer das partes.(D) deve ser feito no domicílio das partes contratantes e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, far-se-á

o registro em todas.

13. Quanto aos livros obrigatórios do Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que(A) o livro D não poderá ser substituído por sistema informatizado.(B) não existe livro de protocolo, uma vez que não há princípio da continuidade no Registro de Títulos e Documentos.(C) para o livro E, recomenda-se a adoção de sistema informatizado.(D) o livro B não permite a utilização de pasta classificadora auxiliar.

14. Serão registrados e averbados, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Naturais,(A) as escrituras de adoção e as emancipações.(B) os casamentos e as interdições.(C) os casamentos e os nascimentos.(D) as opções de nacionalidade e as alterações de nomes.

15. Assinale a alternativa correta sobre a Central de Informações do Registro Civil (CRC).(A) Qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central pode materializar a certidão eletrônica,

ainda que não a tenha expedido.(B) É facultativa a utilização de papel de segurança na materialização da certidão eletrônica.(C) Somente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que expediu a certidão eletrônica pode materializá-la.(D) Apenas a certidão eletrônica relativa a nascimento pode ser materializada por Oficial de Registro Civil das Pessoas

Naturais integrante da Central que não a expediu.

16. Dentre outros requisitos, o assento de óbito deve conter(A) os prenomes, os sobrenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais do morto.(B) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido.(C) o número do procedimento administrativo da habilitação para o casamento, se casado.(D) o lugar do nascimento.

17. Assinale a alternativa correta.(A) A lavratura do assento de óbito de pessoa de menos de um ano prescinde do registro de nascimento, desde que feito no

cartório do domicílio da mãe.(B) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de

nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito.

(C) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio dos pais, ainda que diverso do qual seria competente para a lavratura do óbito.

(D) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito, após autorização do Juiz Corregedor Permanente.

18. Quando o assento de óbito for posterior ao enterro e não houver atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas,(A) a lavratura do assento será precedida de decisão do Ministério Público.(B) assinarão, com a que fizer a declaração, três testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral.(C) assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem

atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.(D) assinará uma testemunha que tiver assistido ao falecimento ou ao funeral e puder atestar, por conhecimento próprio ou

por informação que tiver colhido, a identidade do cadáver.


(A) só é permitida aos associados da ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo).

(B) é obrigatória.(C) é facultativa para as Serventias vagas.(D) é facultativa.


(A) no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(B) no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(C) no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(D) no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.


(A) Não é isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e prescinde da participação do Ministério Público,



mesmo nos casos de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.(B) É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e não depende da participação do Ministério Público,

que só é necessária no caso de correção em razão de elevação de distrito a município oualteração de sua nomenclatura por força de lei.

(C) Não é isenta de selos e taxas, não pode ser feita de ofício pelo registrador e depende sempre da participação do Ministério Público ainda que se trate de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(D) É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador mediante petição assinada pelo interessado e depende da participação do Ministério Público, a qual não é exigível no caso de correção em razão da elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.


(A) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, só pode ser materializada pelo Oficial de Registro Civil integrante da CRC que a expediu e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(B) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(C) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias no Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça.

(D) Pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.


(A) do Juiz Corregedor Permanente.(B) do Juiz Corregedor Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça.(C) exclusiva do respectivo titular da delegação ou do responsável pela Serventia vaga.(D) da Corregedoria Geral da Justiça.


(A) lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

(B) lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.(C) lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.(D) reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas

móveis.


(A) o Conselho Superior da Magistratura.(B) o Superior Tribunal de Justiça.(C) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.(D) a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

26. A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso(A) é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de

procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.(B) pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.(C) deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo,

a pena disciplinar.(D) é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.


(A) Habilitação em concurso público de provas e títulos, habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diploma de bacharel em direito.

(B) Habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificação de conduta condigna para o exercício da profissão e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

(C) Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

(D) Aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nacionalidade brasileira e habilitação em concurso público de provas e títulos.

28. Quanto à desistência e à sustação do protesto, assinale a alternativa correta.(A) O cumprimento do mandado judicial de cancelamento do protesto depende do prévio pagamento das custas e dos

emolumentos, mesmo se constar que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita.(B) Os mandados de sustação de protesto, se apresentados depois de protestado o título ou documento de dívida, não

podem ser qualificados como ordens judiciais de sustação dos efeitos do protesto, em atenção ao princípio da inércia notarial.(C) A desistência não pode ser formalizada por meio eletrônico.(D) A retirada do título ou documento de dívida pelo apresentante, antes da lavratura do protesto, fica condicionada ao

pagamento dos emolumentos e demais despesas.




(A) é inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante, a ser aferido pelo Tabelião, mediante juízo de qualificação guiado pela prudência.

(B) consideradas a relevância da qualificação notarial, a autonomia e a independência do Tabelião, cabe-lhe verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, que, apuradas, autorizam a recusa motivada de títulos e outros documentos de dívida.

(C) documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade são protestáveis apenas se qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

(D) as certidões de dívida ativa, para fins de protesto, devem ser apresentadas no original ou por meio eletrônico, não se admitindo indicações do órgão público competente, ainda que acompanhadas de declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.


(A) é facultativa a menção, no assento, a eventuais casamentos e uniões estáveis anteriores dos companheiros.(B) é vedado aos companheiros alterar o nome em virtude da união estável.(C) não poderá ser registrada a escritura pública declaratória de união estável de pessoa casada, ainda que separada de

fato.(D) deverá ser realizado no primeiro domicílio dos companheiros.

31. Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, é correto afirmar que(A) o prazo para que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais realize o registro é de 5 (cinco) dias a partir da entrada

do requerimento.(B) o termo do casamento religioso deverá ser assinado pelo celebrante, pelos nubentes e testemunhas, sendo exigido, para

o seu registro, o reconhecimento das firmas do celebrante e das testemunhas.(C) deverá ser registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da celebração. (D) produz efeitos a partir da data de sua celebração.

32. Em relação aos documentos necessários ao procedimento de habilitação para o casamento, é correto afirmar que(A) o contraente estrangeiro poderá fazer prova de estado civil por declaração de testemunhas.(B) a petição pela qual os interessados requerem a habilitação pode ser assinada por procurador com poderes especiais,

outorgados por instrumento público, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.(C) se na certidão de nascimento constar anotação de registro de união estável com pessoa diversa, será necessário

providenciar o cancelamento desse registro.(D) na hipótese de contraente viúvo(a), fica dispensada a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar

anotação de seu falecimento na certidão de casamento apresentada.

33. Em relação ao registro de nascimento do indígena, assinale a alternativa correta.(A) Aplica-se o procedimento de registro tardio para a lavratura de assento de nascimento de indígena requerido por

representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.(B) É vedado constar do assento que o registrando é indígena.(C) É facultativo o assento de nascimento de indígena, integrado ou não, no Registro Civil das Pessoas Naturais.(D) A etnia do registrando poderá ser lançada como sobrenome, se assim for solicitado.

34. Em relação à adoção, é correto afirmar que(A) na adoção unilateral do menor, deverá ser averbado o cancelamento do seu registro original de nascimento.(B) a adoção será objeto de registro ou averbação, conforme for determinado no mandado, sendo vedado ao Oficial de

Registro Civil das Pessoas Naturais qualificar título judicial.(C) a adoção do maior será averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu

casamento, quando for o caso.(D) serão registradas no livro de registro de nascimento, mediante mandado, as sentenças concessivas de adoção do menor

ou maior.


(A) é facultada a lavratura do ato, salvo expressa e motivada proibição do Juiz Corregedor Permanente.(B) é defeso praticar o ato, salvo expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente e da Egrégia Corregedoria

Geral da Justiça.(C) é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente.(D) é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.


(A) a lavratura de testamentos públicos e a aprovação dos cerrados.(B) a abertura e o encerramento dos livros.(C) a realização de escrituras de mediação e conciliação.(D) a lavratura de atas notariais.


(A) recomendará a utilização de impressão datiloscópica, identificando o nome da pessoa em torno da impressão.(B) solicitará que pessoa capaz assine a seu rogo.(C) obstará a realização do ato.



(D) solicitará a apresentação de atestado médico que assegure que o idoso se encontra com sua capacidade plena.


(A) Não será necessário fazer o upload do documento para fins de confirmação de autenticidade e integridade.(B) A CENAD arquivará o documento, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento

eletrônico.(C) A CENAD é módulo do Portal Extrajudicial, administrada pela Corregedoria Geral da Justiça.(D) o código hash, gerado no processo de certificação digital, deverá ser arquivado na CENAD, com a finalidade de utilização

para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.

39. Quanto aos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, assinale a alternativa correta.(A) Apenas a frente dos papéis pode ser utilizada para o início dos atos notariais.(B) O tabelião de notas utilizará frente e verso, obrigatoriamente. (C) O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a critério do Juiz Corregedor Permanente a

utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.(D) O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a seu critério a utilização do verso, inclusive

para o início dos atos notariais.

40. Assinale a alternativa correta.(A) A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, sempre que possível, na mesma face da

reprodução.(B) Na abertura da ficha-padrão é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação.(C) É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para a lavratura de escrituras públicas.(D) A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou auxiliar que verificou a regularidade do ato notarial deverá ser


41. Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que(A) não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.(B) somente após comprovada a resolução prévia e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser

lavrada a escritura pública de separação e divórcio.(C) na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, ao preço e ao registro ou matrícula no Registro de

Imóveis devem ser escritos por extenso.(D) se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, deverá comparecer tradutor público para servir de


42. Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.(A) O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do

respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

(B) Se comprovada a resolução prévia de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), após manifestação conclusiva do Ministério Público, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

(C) As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

(D) É necessária a presença de advogado, devendo constar sua nomeação e a qualificação completa, com menção ao número de registro e da secção da OAB, sendo permitida, em qualquer caso, a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes.

43. Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que(A) os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão

autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).(B) a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de

procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

(C) os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas, sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.

(D) as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis.

44. Assinale a alternativa correta.(A) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter dia, mês, ano e local em que lavrada, lida

e assinada, bem como a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes, e a indicação de que foi lavrada sob minuta, se for o caso.

(B) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade.

(C) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, a indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto, bem como da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com



identificação deste pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes e a declaração de que é dada quitação da quantia recebida.

(D) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato e indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento.

45. A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,(A) após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que

contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.(B) se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial

de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca.(C) de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração.(D) em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha

contraído novas núpcias neste período.

Direito Civil

46. Assinale a alternativa correta.(A) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base


(B) O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.

(C) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.(D) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.

47. Assinale a alternativa correta.(A) As plantações e construções são do proprietário do terreno, não importando para tanto quem as plantou ou construiu,


(B) Não se admite a extinção da propriedade imóvel pelo abandono.(C) Caracteriza-se a aluvião quando, por força violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, e

a aquisição de sua propriedade puder ser reconhecida diretamente no Registro Imobiliário.(D) Não se admite a extinção da propriedade imóvel pela renúncia.

48. Sobre o direito de servidão, é correto afirmar que(A) não exige, para o seu cancelamento, a anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado.(B) não é passível de usucapião. (C) pode ser resgatado pelo dono do prédio serviente.(D) não pode ser extinto unilateralmente, por simples renúncia.

49. Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de(A) 50 (cinquenta) anos.(B) 30 (trinta) anos.(C) 20 (vinte) anos.(D) 10 (dez) anos.

50. A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil, (A) terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.(B) produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.(C) afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.(D) deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.

51. O pacto antenupcial, em essência, é um negócio(A) formal, extrajudicial e imutável.(B) jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo

Notário.(C) jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.(D) jurídico solene, de eficácia subordinada.

52. A adoção de maiores de 18 anos(A) foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.(B) depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.(C) pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.(D) depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.

53. Ao alcançar a idade núbil, os noivos(A) passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representantes legais.(B) atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.(C) passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.(D) atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.



54. O divórcio extingue o casamento e possibilita(A) o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.(B) novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.(C) novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.(D) novo casamento, incondicionalmente.

55. No capítulo relativo à capacidade testamentária ativa, é correto afirmar que(A) a outorga de procuração para realização de testamento deve ser realizada na forma pública.(B) as pessoas podem testar a partir dos 18 anos.(C) o testamento do incapaz não se valida com a superveniência de capacidade.(D) a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.


(A) é admissível a cessão, por instrumento particular, sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

(B) é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro.(C) é admissível a cessão por escritura pública ou instrumento particular.(D) é admissível a cessão apenas por escritura pública.


(A) será levada aos herdeiros legítimos, salvo o direito do substituto.(B) será destinada por direito de representação.(C) acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.(D) acrescerá à dos coerdeiros.

58. No tema relativo ao instituto da colação, assinale a alternativa correta.(A) A dispensa da colação só poderá ser prevista no próprio título de liberalidade.(B) O tabelião deverá obstar a doação de bens que ultrapasse o valor da legítima dos herdeiros necessários.(C) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a

excedam, computado o seu valor ao tempo da abertura da sucessão.(D) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a

excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

59. Assinale a alternativa correta.(A) A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações

de um e de outro.(B) A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante

negócio jurídico preparatório. (C) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.(D) A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser

considerada ineficaz, se estabelecida.


(A) o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.(B) tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.(C) pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que

deixaram de pagar as contribuições condominiais.(D) embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.


61. A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste(A) na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.(B) na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior

ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.(C) na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do

provimento final. (D) no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo


62. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica(A) será decidido por sentença, que desafia apelação.(B) não comporta a forma inversa, em que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio.(C) não comporta instauração de ofício pelo magistrado.(D) nunca acarreta a suspensão do processo.

63. Sobre a reconvenção, é correto afirmar que(A) pode ser proposta pelo réu em petição própria, para manifestar pretensão própria, haja ou não conexão com a ação

principal ou com o fundamento da defesa.(B) dela será o autor intimado pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.



(C) é inadmissível na ação monitória. (D) pode ser proposta contra o autor e terceiro, ou ainda, pelo réu em litisconsórcio com terceiro.


(A) a formalização do contrato de locação por instrumento público.(B) a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.(C) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.(D) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.

Direito Penal

65. Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.(A) Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.(B) Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o

loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.(C) O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não

aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.(D) Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar

fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.


(A) pública condicionada.(B) pública incondicionada.(C) exclusivamente privada.(D) privada subsidiária.


67. Assinale a alternativa correta.(A) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público

para aditamento da denúncia.(B) Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o

processo e proferir a sentença.(C) Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo

será do Juiz Presidente.(D) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e,

se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.

Direito Tributário

68. Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado (A) em que for lavrada a escritura de doação.(B) do domicílio do doador.(C) em que estiverem situados os bens doados.(D) do domicílio do donatário.


(A) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.(B) são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática

dos atos notariais e de registro.(C) a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial

de Despesa do Tribunal de Justiça.(D) os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.


(A) é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo.(B) segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo

tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica.(C) tem prazo de validade de 90 (noventa) dias.(D) não abrange as contribuições sociais.

71. Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que(A) a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge

sobrevivente.(B) o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às

escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.(C) a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de

que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.(D) a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da

escritura pública.



72. No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que(A) se dá pela entrega de títulos da dívida pública após avaliação judicial.(B) ela pode ocorrer por dação em pagamento de bens imóveis.(C) se dá pela conversão de penhora judicial em pagamento. (D) é possível a compensação de tributos federais com estaduais.

73. As alíquotas de um tributo podem ser(A) variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.(B) fixas e invariáveis.(C) invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.(D) fixas e variáveis.

Direito Comercial

74. Considera-se juridicamente empresa(A) o fundo de comércio das entidades empresariais.(B) as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de

maneira habitual e com intuito de lucro.(C) a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.(D) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.

75. A EIRELI pode ser representada nos atos negociais (A) pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.(B) pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.(C) somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.(D) por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.

76. Sendo nula a emissão do título de crédito, de ordinário,(A) a circulação do título convalida qualquer nulidade.(B) fica vedada a circulação do título.(C) o aval regularmente dado no título não perde seu efeito.(D) o aval regularmente dado no título também é nulo.

77. De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência(A) da maioria do capital social.(B) de todos os sócios.(C) do sócio controlador e de um administrador.(D) de pelo menos dois administradores.

78. O administrador de sociedade limitada pode ser(A) pessoa física maior e capaz, sócio ou não.(B) estrangeiro, desde que tenha visto de residente e preste caução.(C) pessoa física maior e capaz, desde que seja sócio.(D) incapaz, desde que representado por seu responsável.

79. No tocante às sociedades cooperativas, (A) elas não podem ter atividades lucrativas.(B) na omissão do contrato social, aplicam-se as disposições da lei de sociedades por ações.(C) cada sócio tem direito a tantos votos quantas quotas tiver na sociedade.(D) o capital é variável, podendo inclusive ser dispensado.



(A) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.(B) admitida nos casos de interesse da União.(C) constitucional.(D) inconstitucional.

81. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele(A) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(B) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(C) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(D) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.

82. Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.(A) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa

dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).(B) Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá

intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.



(C) A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.

(D) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.

83. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.(A) É vedado o contrato verbal com a Administração.(B) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.(C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.(D) A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.

84. Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.(A) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,

mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.(B) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.(C) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando

eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.(D) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo

de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.

85. Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.(A) Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.(B) É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.(C) É cabível contra lei ou ato normativo em tese.(D) É cabível contra ato disciplinar.

86. A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de(A) uma lei.(B) uma delegação da Administração Pública.(C) um contrato ou uma concessão.(D) um ato administrativo unilateral.


(A) a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.(B) a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências

burocráticas.(C) a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.(D) a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço.

88. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos(A) brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.(B) brasileiros natos, apenas.(C) brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.(D) brasileiros natos e naturalizados.

89. O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos(A) pela bilateralidade.(B) pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.(C) pela finalidade pública.(D) pela unilateralidade.



(A) no capítulo da Ordem Social.(B) nas disposições constitucionais gerais.(C) no capítulo do Poder Judiciário.(D) no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.


(A) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.

(B) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.(C) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.(D) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa

de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

92. Assinale a alternativa correta.(A) Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.



(B) São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(C) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

(D) É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo da segurança nacional.

93. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada(A) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.(B) analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.(C) rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.(D) semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.

94. Assinale a alternativa correta.(A) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.(B) O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se

condicionado e limitado.(C) O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto-organização por via

de Constituições próprias.(D) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade

superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.


(A) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(B) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(C) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(D) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

96. Sobre a medida provisória, é correto afirmar que(A) tem sua votação iniciada no Senado Federal.(B) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.(C) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período,

devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.(D) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

97. São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:(A) de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.(B) de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.(C) de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.(D) de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

98. Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição(A) privativa do Supremo Tribunal Federal.(B) do Congresso Nacional.(C) privativa do Superior Tribunal de Justiça.(D) privativa do Senado Federal.


(A) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(B) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(C) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(D) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.


100. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2015,(A) inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.(B) baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no

plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.



(C) constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que é norma programática que não inova na ordem jurídica.

(D) resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.


1 – A 2 – B 3 – B 4 – A 5 – C 6 – D 7 – B 8 – C 9 – C 10 – A11 – B 12 – D 13 – C 14 – D 15 – A 16 – A 17 – B 18 – C 19 – B 20 – A21 – D 22 – B 23 – C 24 – C 25 – D 26 – A 27 – C 28 – D 29 – A 30 – C31 – D 32 – A 33 – D 34 – C 35 – A 36 – B 37 – A 38 – D 39 – D 40 – B41 – A 42 – C 43 – C 44 – D 45 – D 46 – B 47 – A 48 – C 49 – B 50 – A51 – D 52 – B 53 – A 54 – C 55 – C 56 – B 57 – A 58 – D 59 – B 60 – C61 – D 62 – C 63 – D 64 – D 65 – A 66 – C 67 – B 68 – B 69 – A 70 – B71 – D 72 – B 73 – D 74 – C 75 – B 76 – C 77 – A 78 – A 79 – D 80 – D81 – B 82 – A 83 – C 84 – B 85 – D 86 – A 87 – C 88 – A 89 – C 90 – B91 – D 92 – B 93 – C 94 – A 95 – C 96 – D 97 – A 98 – D 99 – C 100 – B

VERSÃO 4


01. No livro de recepção de títulos, serão lançados(A) os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.(B) os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.(C) somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.(D) todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.


(A) se trata de um sistema informático utilizado em Registros de Imóveis, que permite imprimir as matrículas em editor de texto próprio.

(B) se entende como a escrituração feita, obrigatoriamente, tanto em papel de segurança como em mídia digital.(C) se trata da escrituração em folha de segurança, com a imagem digitalizada.(D) se entende por escrituração eletrônica a escrituração dos atos registrais em mídia totalmente eletrônica.


(A) sendo ela requerida pelo adquirente, em título ainda não registrado, o assentimento do titular do domínio do imóvel é indispensável, ainda que o adquirente apresente, concomitantemente, seu título para registro.

(B) sendo apresentada impugnação, e considerando-a infundada, o Oficial rejeita-la-á de plano, por meio de ato motivado, intimando o impugnante para, querendo, recorrer, em juízo, no prazo 15 (quinze) dias.

(C) a retificação será negada quando não for possível ao Registrador identificar todos os confinantes tabulares. (D) seu protocolo gera prioridade.

04. Relativamente às cédulas de crédito, assinale a alternativa correta.(A) A cédula de crédito rural pignoratícia não é registrável no Registro de Imóveis, devendo ser inscrita no Registro de

Títulos e Documentos.(B) A cédula de crédito industrial hipotecária será registrada no livro 2, de registro geral.(C) Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é

indispensável o reconhecimento de firmas.(D) A emissão e a negociação de cédula de crédito imobiliário independem de autorização do devedor do crédito imobiliário

que ela representa.

05. No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que (A) é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.(B) a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o

registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.(C) a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.(D) é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, referências fáticas


06. No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que(A) as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de

validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.(B) não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da


(C) a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.(D) a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.



07. A imissão provisória na posse de bem imóvel, concedida em favor da União,(A) é averbável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão e promessa de cessão não têm previsão de registro ou

averbação.(B) é registrável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão ou promessa de cessão são averbáveis.(C) é registrável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.(D) é averbável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.

08. Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas:(A) registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

desde que na mesma Comarca.(B) registrar sociedades de advogados.(C) averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas.(D) registrar os atos constitutivos dos sindicatos.

09. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,(A) na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto

social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.(B) os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema

de microfilmagem.(C) não haverá livro de protocolo.(D) os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais.


(A) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.(B) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de

Registro a ele representar.(C) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.(D) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de


11. No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro de(A) promessa de venda de bens móveis.(B) cartas de fiança feitas por instrumento público.(C) compra e venda em prestações de bens móveis, desde que haja reserva de domínio.(D) contratos de locação de imóveis urbanos, desde que não haja cláusula de vigência no caso de alienação da coisa

locada.

12. O registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros, (A) será feito somente no domicílio do vendedor, no caso de contrato de compra e venda, ainda que seja o comprador

domiciliado em circunscrição territorial diversa.(B) deve ser feito no domicílio das partes contratantes e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, far-se-á

o registro em todas.(C) pode ser feito no Registro de Títulos e Documentos de livre escolha do requerente.(D) deve ser feito no domicílio de qualquer das partes.

13. Quanto aos livros obrigatórios do Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que(A) não existe livro de protocolo, uma vez que não há princípio da continuidade no Registro de Títulos e Documentos.(B) para o livro E, recomenda-se a adoção de sistema informatizado.(C) o livro B não permite a utilização de pasta classificadora auxiliar.(D) o livro D não poderá ser substituído por sistema informatizado.

14. Serão registrados e averbados, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Naturais,(A) as opções de nacionalidade e as alterações de nomes.(B) os casamentos e os nascimentos.(C) os casamentos e as interdições.(D) as escrituras de adoção e as emancipações.

15. Assinale a alternativa correta sobre a Central de Informações do Registro Civil (CRC).(A) Somente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que expediu a certidão eletrônica pode materializá-la.(B) Qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central pode materializar a certidão eletrônica,

ainda que não a tenha expedido.(C) É facultativa a utilização de papel de segurança na materialização da certidão eletrônica.(D) Apenas a certidão eletrônica relativa a nascimento pode ser materializada por Oficial de Registro Civil das Pessoas

Naturais integrante da Central que não a expediu.

16. Dentre outros requisitos, o assento de óbito deve conter(A) o número do procedimento administrativo da habilitação para o casamento, se casado.(B) o lugar do nascimento.(C) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido.(D) os prenomes, os sobrenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais do morto.




nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito.

(B) A lavratura do assento de óbito de pessoa de menos de um ano prescinde do registro de nascimento, desde que feito no cartório do domicílio da mãe.

(C) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito, após autorização do Juiz Corregedor Permanente.

(D) Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio dos pais, ainda que diverso do qual seria competente para a lavratura do óbito.

18. Quando o assento de óbito for posterior ao enterro e não houver atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, (A) assinarão, com a que fizer a declaração, três testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral.(B) assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem

atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.(C) assinará uma testemunha que tiver assistido ao falecimento ou ao funeral e puder atestar, por conhecimento próprio ou

por informação que tiver colhido, a identidade do cadáver.(D) a lavratura do assento será precedida de decisão do Ministério Público.


(A) só é permitida aos associados da ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo).

(B) é facultativa para as Serventias vagas.(C) é obrigatória.(D) é facultativa.


(A) no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(B) no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(C) no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.(D) no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.


(A) É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador mediante petição assinada pelo interessado e depende da participação do Ministério Público, a qual não é exigível no caso de correção em razão da elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(B) Não é isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e prescinde da participação do Ministério Público, mesmo nos casos de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(C) É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e não depende da participação do Ministério Público, que só é necessária no caso de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

(D) Não é isenta de selos e taxas, não pode ser feita de ofício pelo registrador e depende sempre da participação do Ministério Público ainda que se trate de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.


(A) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(B) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, só pode ser materializada pelo Oficial de Registro Civil integrante da CRC que a expediu e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(C) Pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

(D) Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias no Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça.


(A) do Juiz Corregedor Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça.(B) da Corregedoria Geral da Justiça.(C) do Juiz Corregedor Permanente.(D) exclusiva do respectivo titular da delegação ou do responsável pela Serventia vaga.


(A) lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.(B) lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.



(C) reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis.

(D) lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.


(A) o Superior Tribunal de Justiça.(B) o Conselho Superior da Magistratura.(C) a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.(D) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

26. A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso(A) pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.(B) é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de

procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.(C) é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.(D) deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo,

a pena disciplinar.


(A) Habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificação de conduta condigna para o exercício da profissão e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

(B) Habilitação em concurso público de provas e títulos, habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diploma de bacharel em direito.

(C) Aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nacionalidade brasileira e habilitação em concurso público de provas e títulos.

(D) Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

28. Quanto à desistência e à sustação do protesto, assinale a alternativa correta.(A) A retirada do título ou documento de dívida pelo apresentante, antes da lavratura do protesto, fica condicionada ao

pagamento dos emolumentos e demais despesas.(B) A desistência não pode ser formalizada por meio eletrônico.(C) O cumprimento do mandado judicial de cancelamento do protesto depende do prévio pagamento das custas e dos

emolumentos, mesmo se constar que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita.(D) Os mandados de sustação de protesto, se apresentados depois de protestado o título ou documento de dívida, não

podem ser qualificados como ordens judiciais de sustação dos efeitos do protesto, em atenção ao princípio da inércia notarial.


(A) consideradas a relevância da qualificação notarial, a autonomia e a independência do Tabelião, cabe-lhe verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, que, apuradas, autorizam a recusa motivada de títulos e outros documentos de dívida.

(B) as certidões de dívida ativa, para fins de protesto, devem ser apresentadas no original ou por meio eletrônico, não se admitindo indicações do órgão público competente, ainda que acompanhadas de declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.

(C) é inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante, a ser aferido pelo Tabelião, mediante juízo de qualificação guiado pela prudência.

(D) documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade são protestáveis apenas se qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.


(A) não poderá ser registrada a escritura pública declaratória de união estável de pessoa casada, ainda que separada de fato.

(B) é facultativa a menção, no assento, a eventuais casamentos e uniões estáveis anteriores dos companheiros.(C) deverá ser realizado no primeiro domicílio dos companheiros.(D) é vedado aos companheiros alterar o nome em virtude da união estável.

31. Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, é correto afirmar que(A) o termo do casamento religioso deverá ser assinado pelo celebrante, pelos nubentes e testemunhas, sendo exigido, para

o seu registro, o reconhecimento das firmas do celebrante e das testemunhas.(B) o prazo para que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais realize o registro é de 5 (cinco) dias a partir da entrada

do requerimento.(C) produz efeitos a partir da data de sua celebração.(D) deverá ser registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da celebração.

32. Em relação aos documentos necessários ao procedimento de habilitação para o casamento, é correto afirmar que(A) a petição pela qual os interessados requerem a habilitação pode ser assinada por procurador com poderes especiais,

outorgados por instrumento público, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.(B) o contraente estrangeiro poderá fazer prova de estado civil por declaração de testemunhas.



(C) na hipótese de contraente viúvo(a), fica dispensada a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar anotação de seu falecimento na certidão de casamento apresentada.

(D) se na certidão de nascimento constar anotação de registro de união estável com pessoa diversa, será necessário providenciar o cancelamento desse registro.

33. Em relação ao registro de nascimento do indígena, assinale a alternativa correta.(A) É vedado constar do assento que o registrando é indígena. (B) A etnia do registrando poderá ser lançada como sobrenome, se assim for solicitado.(C) Aplica-se o procedimento de registro tardio para a lavratura de assento de nascimento de indígena requerido por

representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.(D) É facultativo o assento de nascimento de indígena, integrado ou não, no Registro Civil das Pessoas Naturais.

34. Em relação à adoção, é correto afirmar que (A) a adoção será objeto de registro ou averbação, conforme for determinado no mandado, sendo vedado ao Oficial de

Registro Civil das Pessoas Naturais qualificar título judicial.(B) a adoção do maior será averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu

casamento, quando for o caso.(C) serão registradas no livro de registro de nascimento, mediante mandado, as sentenças concessivas de adoção do menor

ou maior.(D) na adoção unilateral do menor, deverá ser averbado o cancelamento do seu registro original de nascimento


(A) é defeso praticar o ato, salvo expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

(B) é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente.(C) é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.(D) é facultada a lavratura do ato, salvo expressa e motivada proibição do Juiz Corregedor Permanente.


(A) a realização de escrituras de mediação e conciliação.(B) a lavratura de atas notariais.(C) a lavratura de testamentos públicos e a aprovação dos cerrados.(D) a abertura e o encerramento dos livros.


(A) obstará a realização do ato.(B) solicitará a apresentação de atestado médico que assegure que o idoso se encontra com sua capacidade plena.(C) recomendará a utilização de impressão datiloscópica, identificando o nome da pessoa em torno da impressão.(D) solicitará que pessoa capaz assine a seu rogo.


(A) Não será necessário fazer o upload do documento para fins de confirmação de autenticidade e integridade.(B) o código hash, gerado no processo de certificação digital, deverá ser arquivado na CENAD, com a finalidade de utilização

para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.(C) A CENAD arquivará o documento, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento

eletrônico.(D) A CENAD é módulo do Portal Extrajudicial, administrada pela Corregedoria Geral da Justiça.

39. Quanto aos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, assinale a alternativa correta.(A) O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a seu critério a utilização do verso, inclusive

para o início dos atos notariais. (B) Apenas a frente dos papéis pode ser utilizada para o início dos atos notariais.(C) O tabelião de notas utilizará frente e verso, obrigatoriamente. (D) O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a critério do Juiz Corregedor Permanente a

utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.

40. Assinale a alternativa correta.(A) É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para a lavratura de escrituras públicas.(B) A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou auxiliar que verificou a regularidade do ato notarial deverá ser


(C) A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, sempre que possível, na mesma face da reprodução.

(D) Na abertura da ficha-padrão é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação.

41. Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que(A) não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.(B) na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, ao preço e ao registro ou matrícula no Registro de

Imóveis devem ser escritos por extenso.(C) se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, deverá comparecer tradutor público para servir de




(D) somente após comprovada a resolução prévia e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser lavrada a escritura pública de separação e divórcio.

42. Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.(A) Se comprovada a resolução prévia de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos),

após manifestação conclusiva do Ministério Público, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

(B) É necessária a presença de advogado, devendo constar sua nomeação e a qualificação completa, com menção ao número de registro e da secção da OAB, sendo permitida, em qualquer caso, a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes.

(C) As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

(D) O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

43. Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que(A) os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas,

sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.

(B) as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis.

(C) os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

(D) a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

44. Assinale a alternativa correta.(A) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, a indicação clara e

precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto, bem como da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com identificação deste pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes e a declaração de que é dada quitação da quantia recebida.

(B) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato e indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento.

(C) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade.

(D) A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter dia, mês, ano e local em que lavrada, lida e assinada, bem como a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes, e a indicação de que foi lavrada sob minuta, se for o caso.

45. A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,(A) em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha

contraído novas núpcias neste período.(B) de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração. (C) se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial

de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca.(D) após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que

contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.

Direito Civil

46. Assinale a alternativa correta.(A) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.(B) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.(C) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base


(D) O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.

47. Assinale a alternativa correta.(A) Não se admite a extinção da propriedade imóvel pelo abandono.(B) Não se admite a extinção da propriedade imóvel pela renúncia.(C) As plantações e construções são do proprietário do terreno, não importando para tanto quem as plantou ou construiu,

sendo exceção a hipótese de a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, e haver boa-fé daquele que plantou ou construiu, caso em que adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de valor acordado ou



fixado judicialmente.(D) Caracteriza-se a aluvião quando, por força violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, e

a aquisição de sua propriedade puder ser reconhecida diretamente no Registro Imobiliário.

48. Sobre o direito de servidão, é correto afirmar que(A) não é passível de usucapião.(B) não exige, para o seu cancelamento, a anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado.(C) não pode ser extinto unilateralmente, por simples renúncia.(D) pode ser resgatado pelo dono do prédio serviente.

49. Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de(A) 50 (cinquenta) anos.(B) 30 (trinta) anos.(C) 10 (dez) anos.(D) 20 (vinte) anos.

50. A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,(A) afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.(B) terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.(C) deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.(D) produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.

51. O pacto antenupcial, em essência, é um negócio(A) jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo

Notário.(B) jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.(C) jurídico solene, de eficácia subordinada.(D) formal, extrajudicial e imutável.

52. A adoção de maiores de 18 anos(A) depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.(B) foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.(C) depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.(D) pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.

53. Ao alcançar a idade núbil, os noivos(A) atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.(B) atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.(C) passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representantes legais.(D) passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.

54. O divórcio extingue o casamento e possibilita(A) novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.(B) o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.(C) novo casamento, incondicionalmente. (D) novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.

55. No capítulo relativo à capacidade testamentária ativa, é correto afirmar que(A) o testamento do incapaz não se valida com a superveniência de capacidade.(B) a outorga de procuração para realização de testamento deve ser realizada na forma pública.(C) a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.(D) as pessoas podem testar a partir dos 18 anos.


(A) é admissível a cessão por escritura pública ou instrumento particular.(B) é admissível a cessão, por instrumento particular, sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo

vigente no país.(C) é admissível a cessão apenas por escritura pública.(D) é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro.


(A) será destinada por direito de representação.(B) será levada aos herdeiros legítimos, salvo o direito do substituto.(C) acrescerá à dos coerdeiros.(D) acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.

58. No tema relativo ao instituto da colação, assinale a alternativa correta.(A) O tabelião deverá obstar a doação de bens que ultrapasse o valor da legítima dos herdeiros necessários.(B) A dispensa da colação só poderá ser prevista no próprio título de liberalidade.(C) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a

excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.(D) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a



excedam, computado o seu valor ao tempo da abertura da sucessão.

59. Assinale a alternativa correta.(A) A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante

negócio jurídico preparatório.(B) A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações

de um e de outro.(C) A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser

considerada ineficaz, se estabelecida.(D) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.


(A) pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que deixaram de pagar as contribuições condominiais.

(B) o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.(C) embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.(D) tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.


61. A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste(A) na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.(B) na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do

provimento final.(C) na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior

ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.(D) no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo


62. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica(A) não comporta instauração de ofício pelo magistrado.(B) será decidido por sentença, que desafia apelação.(C) não comporta a forma inversa, em que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio.(D) nunca acarreta a suspensão do processo.

63. Sobre a reconvenção, é correto afirmar que(A) é inadmissível na ação monitória.(B) pode ser proposta contra o autor e terceiro, ou ainda, pelo réu em litisconsórcio com terceiro.(C) pode ser proposta pelo réu em petição própria, para manifestar pretensão própria, haja ou não conexão com a ação

principal ou com o fundamento da defesa.(D) dela será o autor intimado pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.


(A) a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.(B) a formalização do contrato de locação por instrumento público.(C) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.(D) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.

Direito Penal

65. Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.(A) Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.(B) O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não

aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.(C) Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar

fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.(D) Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o

loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.


(A) exclusivamente privada.(B) pública condicionada.(C) privada subsidiária.(D) pública incondicionada.


67. Assinale a alternativa correta.(A) Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o

processo e proferir a sentença.



(B) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

(C) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e, se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.

(D) Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo será do Juiz Presidente.

Direito Tributário

68. Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado (A) em que estiverem situados os bens doados.(B) do domicílio do donatário.(C) em que for lavrada a escritura de doação.(D) do domicílio do doador.


(A) a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

(B) os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.(C) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.(D) são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática

dos atos notariais e de registro.


(A) segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica.

(B) é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo.(C) não abrange as contribuições sociais.(D) tem prazo de validade de 90 (noventa) dias.

71. Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que(A) o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às

escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.(B) a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da

escritura pública.(C) a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge

sobrevivente.((D) a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de

que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

72. No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que(A) é possível a compensação de tributos federais com estaduais.(B) se dá pela entrega de títulos da dívida pública após avaliação judicial.(C) ela pode ocorrer por dação em pagamento de bens imóveis.(D) se dá pela conversão de penhora judicial em pagamento.

73. As alíquotas de um tributo podem ser(A) fixas e variáveis.(B) variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.(C) fixas e invariáveis.(D) invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.

Direito Comercial

74. Considera-se juridicamente empresa(A) as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de

maneira habitual e com intuito de lucro.(B) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.(C) o fundo de comércio das entidades empresariais.(D) a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.

75. A EIRELI pode ser representada nos atos negociais (A) somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.(B) pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.(C) por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.(D) pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.

76. Sendo nula a emissão do título de crédito, de ordinário,(A) o aval regularmente dado no título não perde seu efeito.(B) a circulação do título convalida qualquer nulidade.(C) o aval regularmente dado no título também é nulo.(D) fica vedada a circulação do título.



77. De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência(A) de todos os sócios.(B) de pelo menos dois administradores.(C) da maioria do capital social.(D) do sócio controlador e de um administrador.

78. O administrador de sociedade limitada pode ser(A) estrangeiro, desde que tenha visto de residente e preste caução.(B) incapaz, desde que representado por seu responsável.(C) pessoa física maior e capaz, sócio ou não.(D) pessoa física maior e capaz, desde que seja sócio.

79. No tocante às sociedades cooperativas,(A) na omissão do contrato social, aplicam-se as disposições da lei de sociedades por ações.(B) o capital é variável, podendo inclusive ser dispensado.(C) elas não podem ter atividades lucrativas.(D) cada sócio tem direito a tantos votos quantas quotas tiver na sociedade.



(A) constitucional.(B) inconstitucional.(C) admitida nos casos de interesse da União.(D) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

81. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele(A) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(B) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.(C) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(D) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização,


82. Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.(A) Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá

intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.(B) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a

extinção da associação no prazo de 180 dias.(C) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa

dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).(D) A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as

suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.

83. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.(A) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.(B) A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.(C) É vedado o contrato verbal com a Administração.(D) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

84. Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.(A) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando

eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.(B) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,

mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.(C) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogálos por motivo de

conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.(D) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

85. Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.(A) É cabível contra ato disciplinar.(B) É cabível contra lei ou ato normativo em tese.(C) É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.(D) Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

86. A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de(A) uma delegação da Administração Pública.(B) um contrato ou uma concessão.(C) um ato administrativo unilateral.(D) uma lei.




(A) a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências burocráticas.

(B) a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.(C) a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço. (D) a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.

88. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos(A) brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.(B) brasileiros natos e naturalizados.(C) brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.(D) brasileiros natos, apenas.

89. O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos(A) pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.(B) pela bilateralidade.(C) pela unilateralidade.(D) pela finalidade pública.



(A) nas disposições constitucionais gerais.(B) no capítulo da Ordem Social.(C) no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.(D) no capítulo do Poder Judiciário.


(A) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.(B) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade

de locomoção por ilegalidade.(C) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa

de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.(D) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

92. Assinale a alternativa correta.(A) É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo

da segurança nacional.(B) São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil.(C) Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.(D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de

reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

93. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada(A) analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.(B) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.(C) semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.(D) rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.

94. Assinale a alternativa correta.(A) O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se

condicionado e limitado.(B) O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto-organização por via

de Constituições próprias.(C) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade

superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.(D) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.


(A) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(B) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(C) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(D) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.



96. Sobre a medida provisória, é correto afirmar que(A) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período,

devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.(B) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.(C) tem sua votação iniciada no Senado Federal.(D) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.

97. São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:(A) de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.(B) de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.(C) de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.(D) de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

98. Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição(A) do Congresso Nacional.(B) privativa do Superior Tribunal de Justiça.(C) privativa do Senado Federal.(D) privativa do Supremo Tribunal Federal.


(A) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(B) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(C) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(D) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.


100. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2015,(A) constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que

é norma programática que não inova na ordem jurídica.(B) inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.(C) baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no

plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.(D) resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional

para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.


1 – C 2 – D 3 – C 4 – D 5 – B 6 – A 7 – C 8 – D 9 – D 10 – D11 – A 12 – B 13 – B 14 – A 15 – B 16 – D 17 – A 18 – B 19 – C 20 – C21 – A 22 – A 23 – D 24 – B 25 – C 26 – B 27 – D 28 – A 29 – C 30 – A31 – C 32 – B 33 – B 34 – B 35 – D 36 – D 37 – C 38 – B 39 – A 40 – D41 – A 42 – C 43 – A 44 – B 45 – A 46 – D 47 – C 48 – D 49 – B 50 – B51 – C 52 – A 53 – C 54 – D 55 – A 56 – D 57 – B 58 – C 59 – A 60 – A61 – D 62 – A 63 – B 64 – C 65 – A 66 – A 67 – A 68 – D 69 – C 70 – A71 – B 72 – C 73 – A 74 – D 75 – D 76 – A 77 – C 78 – C 79 – B 80 – B81 – A 82 – C 83 – D 84 – D 85 – A 86 – D 87 – B 88 – C 89 – D 90 – A91 – C 92 – B 93 – D 94 – D 95 – A 96 – B 97 – D 98 – C 99 – B 100 – C

CRITÉRIO PROVIMENTO (PROVA REALIZADA AOS 10/04/2016)

VERSÃO 1


01. Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados(A) no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha.(B) em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra sua

circunscrição territorial.(C) no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha.(D) nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.



02. Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento(A) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova

intimação.(B) devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação.(C) exigem nova intimação do devedor.(D) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido

antes da ordem de sustação.

03. O procedimento registral de regularização fundiária(A) requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização

e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.(B) é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.(C) não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que

estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.(D) exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município

tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado, cabendo ao Oficial de Registro analisar a composição do conselho de meio ambiente, e a capacitação do órgão ambiental.

04. Assinale a alternativa correta.(A) Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido

declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade.(B) A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por

estrangeiro.(C) O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por

escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos.(D) As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica

brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.

05. A matrícula de um imóvel(A) pode ser cancelada pelo próprio Oficial de Registro, caso padeça de nulidade por vício do próprio processo registral.(B) não pode ser cancelada, podendo ter apenas seu conteúdo alterado.(C) somente pode ser cancelada por decisão judicial.(D) deverá ser cancelada em caso de fusão.

06. Assinale a alternativa correta.(A) O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de

modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito.(B) Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser

apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos.(C) Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da

mora, certificado tal fato pelo Oficial, e cientificado o requerente, este terá o prazo de 160 dias para providenciar a consolidação da plena propriedade, findo o qual, deverá haver novo procedimento de execução extrajudicial.

(D) Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.

07. Assinale a alternativa correta.(A) O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação.(B) O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa

do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro.(C) O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração.(D) O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.

08. Segundo as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no Registro Civil das Pessoas Naturais, ocorrendo omissões ou erros,

(A) admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.

(B) as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.

(C) são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.

(D) respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

09. Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que(A) como regra, os atos constitutivos de uma pessoa jurídica registrável somente podem ser registrados se estiverem visados

por advogado, constituindo exceção à regra a hipótese de sociedade simples enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

(B) o registro dos atos constitutivos de uma fundação de direito privado somente pode ocorrer se autorizado pelo Ministério Público, salvo no caso de fundação previdenciária, em que deve haver autorização por órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, sendo dispensada a autorização em se tratando de ato de averbação.

(C) na medida em que não há atribuição territorial dentro da mesma Comarca, é permitida a averbação de atos relativos a uma associação, ainda que o registro constitutivo não esteja registrado no mesmo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que esteja registrado na mesma Comarca.

(D) é vedado o registro de pessoa jurídica com denominação idêntica a outra registrada na mesma Comarca, ainda que em



outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo possível, entretanto, o registro, se o nome for apenas semelhante, ainda que possa causar alguma dúvida aos usuários.

10. No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que(A) deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical.(B) não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical.(C) a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (D) tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.

11. A respeito do registro e autenticação dos livros contábeis de pessoas jurídicas, é correto afirmar que(A) a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a

adoção de livro especial.(B) há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro.(C) poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios.(D) não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.

12. Na hipótese de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, (A) o documento deve ser apresentado para registro no prazo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, e os efeitos registrais

serão produzidos a partir da data de apresentação ao registro.(B) sendo o documento apresentado para registro dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, o registro terá efeito

constitutivo.(C) o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém os efeitos

registrais serão produzidos somente a partir da data da apresentação ao registro.(D) o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém, nesse caso,

o registro terá apenas efeito conservatório.

13. Sobre o Registro de Títulos e Documentos, é correto asseverar que(A) as procurações levadas a registro devem ter sua firma reconhecida, salvo se foram feitas por instrumento público

notarial.(B) todas as folhas dos títulos e documentos levados a registro deverão ser rubricadas, sendo vedada a utilização de

chancela mecânica.(C) há prazo de 15 (quinze) dias para a prática do ato de registro ou averbação, os quais não necessitam ser imediatos.(D) cabe suscitação de dúvida.

14. Sobre a notificação extrajudicial, assinale a alternativa correta.(A) Será efetuada apenas com documentos e anexos registrados, não se admitindo a anexação de objetos corpóreos ou

outro tipo de documento que não possa ser impresso.(B) Sendo o registro público, pode-se expedir certidão das notificações antes do perfazimento do registro.(C) A notificação, sendo pessoal, não pode ser recebida por procurador.(D) O requerente deve apresentar vias suficientes para todas as notificações requeridas, não sendo possível ao Oficial

expedir certidões do registro efetuado, ainda que a pedido do usuário.

15. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, a Central de Informações do Registro Civil abrange os registros lavrados em que livros?

(A) “A”, “B Auxiliar”, “C”, “D” e “E.(B) “A”, “B”, “C”, “C Auxiliar” e “E”.(C) “A”, “B”, “C” e “D”.(D) “A”, “B”, “B auxiliar”, “C” e “E”.

16. Sobre a ordem de serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e tendo por base as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, assinale a alternativa correta.

(A) As escrituras públicas e as procurações públicas podem ser inutilizadas depois de reproduzidas por processo de microfilmagem ou mídia digital.

(B) Mandados judiciais que envolvam registros ou averbações não podem ser inutilizados.(C) A inutilização dos processos de habilitação para o casamento dependem da anuência dos nubentes.(D) As declarações de nascidos vivos (DN) expedidas pela maternidade podem ser inutilizadas após o prazo de um ano, sem

necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital.

17. No tocante ao protesto por falta de pagamento baseado em declarações substitutivas prestadas pelo portador da duplicata, assinale a alternativa correta.

(A) Exige-se o comprovante de recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata mercantil.(B) As informações não podem ser encaminhadas por meio magnético.(C) Pode ser tirado contra o sacado não aceitante.(D) Sua admissibilidade é restrita às duplicatas mercantis.

18. O livro de transporte de anotações e averbações do Registro Civil das Pessoas Naturais(A) foi abolido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.(B) é facultativo.(C) é obrigatório.(D) depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto.



19. Os registros de casamento religioso para efeitos civis, natimorto, óbito, união estável e proclamas devem ser feitos, respectivamente, em que livros do Registro Civil das Pessoas Naturais?

(A) “B”, “C”, “C Auxiliar”, “D” e “E”.(B) “B”, “C”, “C”, “B” e “D”.(C) “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “E” e “D”.(D) “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “B” e “D Auxiliar”.

20. Os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais são divididos(A) em três partes, sendo na esquerda lançado o assento, na central as notas, averbações e retificações, ficando na da

direita espaço para o número de ordem.(B) em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem, na central o assento, averbações e retificações, e na da

direita as notas.(C) em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para

as notas, averbações e retificações.(D) em duas partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e assento e na direita as notas, averbações e

retificações.

21. São classificadores exclusivos do Registro Civil das Pessoas Naturais:(A) de cópias das relações de comunicações expedidas em meio físico referentes ao óbito, união estável e casamento, de

declarações de nascidos vivos e de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE.(B) de petições de registro tardio, de cópias dos ofícios expedidos e de declarações de nascidos fora de maternidades ou

estabelecimentos hospitalares.(C) de atestados e declarações de óbito, de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE e de comprovantes de entrega dos

pagamentos aos credores.(D) de declarações de nascidos vivos, de atestados e declarações de óbito e de segundas vias dos demonstrativos de atos

gratuitos para compensação perante a entidade gestora.

22. Qual o prazo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais encaminhar à entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos a planilha demonstrativa dos atos gratuitos praticados para fins de ressarcimento?

(A) Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.(B) Até o 5o dia útil do mês subsequente ao de referência.(C) Até o último mês do exercício.(D) O primeiro dia útil subsequente.

23. Sobre o expediente ao público do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta.(A) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados. Aos domingos,

feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(B) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados, domingos e feriados. Nos dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(C) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos. Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(D) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 16 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos. Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

24. O poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça, por meio do qual as penas de repreensão, multa, suspensão e perda da delegação são aplicadas, incide

(A) sobre o titular da delegação e o substituto designado para responder pelo respectivo serviço nas ausências e impedimentos dele.

(B) sobre o titular da delegação e todos os seus substitutos, salvo, quanto a estes, a pena de perda de delegação, porque restrita aos titulares.

(C) sobre o titular da delegacão e o responsável pelo serviço vago (interino).(D) somente sobre o titular da delegação.

25. Com relação às certidões e às informações do protesto, assinale a alternativa correta.(A) Os Tabeliães de Protesto podem fornecer, a qualquer pessoa, certidões com referência aos protestos cancelados, desde

que requeridas por escrito.(B) Do livro protocolo serão prestadas informações e fornecidas certidões mediante pedido escrito de qualquer pessoa.(C) Os Tabeliães de Protesto podem expedir certidão negativa, se a homonímia puder ser verificada a partir de elementos de

identificação que constem dos assentamentos.(D) O fornecimento de certidões de protestos não cancelados dispensa requerimento por escrito.

26. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, os recursos das decisões disciplinares do Juiz Corregedor Permanente serão recebidos

(A) apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de multa e de suspensão.(B) apenas no efeito devolutivo, exceto na hipótese de perda de delegação.(C) nos efeitos devolutivo e suspensivo. (D) apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de perda de delegação e de suspensão.



27. Em relação aos critérios de formação dos arquivos de segurança (backups) das Serventias Extrajudicias, é correto afirmar que

(A) exige o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.(B) impõe a preservação dos registros públicos originais.(C) as digitalizações anteriores não poderão ser aproveitadas.(D) os serviços de datacenter e de Storage podem ser contratados com pessoa jurídica constituída ou não no Brasil.

28. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, as assinaturas constantes dos termos são aquelas usuais das partes, devendo os notários e registradores, por cautela e para facilitar a identificação futura, fazer constar, junto a elas,

(A) os domicílios das partes.(B) os números do CPF (cadastro de pessoas físicas)/CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica) e RG (registro geral) das

partes.(C) a instituição bancária das partes.(D) os nomes por inteiro exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo.

29. Com relação ao protesto especial para fins falimentares, é correto afirmar que(A) a intimação do protesto, para requerimento da falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a

recebeu, não sendo suficiente sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida.(B) é necessário para a formulação do pedido de falência.(C) a competência territorial é a do Tabelionato do lugar do pagamento, ainda que outro seja o local do principal

estabelecimento do devedor.(D) pode ser lavrado independentemente do prévio cancelamento de um anterior protesto comum do mesmo título ou

documento de dívida.

30. No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que(A) vincula o sacado não aceitante.(B) garante ao portador do título, mesmo antes do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.(C) é modalidade de protesto especial.(D) pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.

31. Será objeto de registro no Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca:

(A) a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, mediante comunicação do Ministério da Justiça.(B) a interdição, mediante mandado judicial ou certidão da respectiva sentença, com indicação dos limites da curatela sendo

parcial a interdição.(C) o assento de óbito de pessoa desaparecida em catástrofe, mediante mandado judicial, expedido nos autos de ação de

justificação.(D) a emancipação de menor com 16 (dezesseis) anos completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou

tutor.

32. Em relação aos traslados de assentos de brasileiros lavrados em país estrangeiro, é correto afirmar que(A) antes de serem trasladados, os registros realizados em repartição estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público

juramentado, legalizados por autoridade consular brasileira e registrados em cartório de Títulos e Documentos.(B) deverão ser registrados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da

Comarca do domicílio do interessado, no livro próprio de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.(C) a omissão do regime de bens no assento de casamento não obstará o traslado deste.(D) deverá constar do assento do traslado de registro de nascimento, realizado em repartição estrangeira, a observação de

que se trata de brasileiro nato, se o genitor brasileiro residir em território nacional.

33. É elemento do assento de casamento (A) livro, folha e número do termo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a união estável, em

se tratando de registro de conversão de união estável em casamento.(B) a naturalidade dos genitores dos contraentes. (C) a indicação da autoridade celebrante, em se tratando de registro de casamento religioso para efeitos civis.(D) a data da dissolução do casamento anterior e o nome do cônjuge precedente, se for o caso.

34. Em relação à Declaração de Nascido Vivo – DNV, é correto afirmar que(A) se houver divergência entre o genitor indicado na DNV e o declarado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas

Naturais nos termos da lei, prevalece este último, sem necessidade de retificação da DNV.(B) a DNV não poderá ser preenchida por parteira, devendo sempre constar o nome do médico que a preencheu e o número

de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.(C) os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no

caso de parto sem assistência médica.(D) o assento de nascimento sempre deverá conter o número da DNV, ainda que lavrado sob a forma de registro tardio.

35. Segundo o Provimento no 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o registro de nascimento fora do prazo legal poderá ser realizado sem a presença de testemunhas:

(A) se o registrando for menor de 3 anos.(B) se for apresentada a Declaração de Nascido Vivo –DNV.(C) se o registrando for menor de 12 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.(D) se o registrando for menor de 18 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.



36. Em caso de alteração de tabela de emolumentos ou divulgação de novas tabelas, em relação aos atos notariais e de registro já solicitados, estas

(A) aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(B) não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(C) aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(D) não se aplicarão, tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos.

37. O compartilhamento de serviços eletrônicos dos Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo é operado(A) pelo Colégio Notarial do Brasil.(B) pela Corregedoria Geral da Justiça.(C) pelos Juízes Corregedores Permanentes das Serventias.(D) pela Associação dos Notários e Registradores.

38. O notário, após a verificação das manifestações de vontade, mas antes das assinaturas, verifica que uma das partes não pode ou não sabe assinar. Deverá então

(A) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo incompleto.(B) solicitar que uma pessoa capaz assine a rogo, declarando tal ocorrência no ato notarial.(C) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo sem efeito.(D) recomendar que aponha a impressão datiloscópica.

39. Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.(A) O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.(B) É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.(C) É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.(D) São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.

40. Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que(A) o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de

autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.

(B) o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto no 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014.

(C) os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.

(D) os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.

41. Em relação aos arquivos do Tabelião de Notas, é correto afirmar que(A) devem ser arquivados os traslados de procurações, de substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas

e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. (B) deve ser arquivado, em qualquer caso, o comprovante ou cópia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmissão

Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente sobre o ato.

(C) devem ser arquivadas as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao bem imóvel, e as de ônus reais, inclusive com situações positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Imóveis e pelo Ofício de Registro de Distribuição, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias.

(D) devem ser arquivados, em relação aos imóveis rurais, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos cinco anos.

42. Quanto às procurações, assinale a alternativa correta.(A) Nas procurações em que os advogados figurem como outorgados constarão o número de suas inscrições ou a declaração

do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados basta a menção ao número de inscrição no CNPJ, bem como a indicação de quem as representa.

(B) Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

(C) Os Tabeliães de Notas, ao lavrarem escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração escriturada em suas serventias, anotarão essa circunstância, imediatamente e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo interessado, à margem do ato substabelecido, objeto da renúncia ou revogado.

(D) Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o Tabelião de Notas exigirá, em qualquer caso, a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, arquivando-os em pasta própria, com remissões recíprocas.

43. Quanto aos traslados e certidões, é correto afirmar:(A) em qualquer caso, o traslado das escrituras relativas a imóveis será instruído com a guia de ITBI ou sua cópia

autenticada.



(B) os traslados e certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da lavratura ou do pedido.

(C) as certidões de escrituras públicas de testamento somente poderão ser expedidas a pedido do testador ou de seu representante legal, ou mediante ordem judicial.

(D) em qualquer caso, terá, como encerramento, a subscrição do tabelião, que portará, por fé, que é cópia do original, e a menção expressa “traslado”, seguida da numeração de todas as páginas, que serão rubricadas, indicando-se o número destas, de modo a assegurar ao Oficial do Registro de Imóveis ou ao destinatário do título, não ter havido acréscimo, subtração ou substituição das peças.

44. Com relação à escritura pública, assinale a alternativa correta.(A) O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado pelas partes e pelos demais comparecentes,

expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.(B) Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II -

reconhecimento da identidade e capacidade das partes, respectivos cônjuges, e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes, respectivos cônjuges, se o caso, e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento e filiação.

(C) Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, a instrumentalização deverá ocorrer pela via judicial.(D) Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá ser

lavrada a escritura pública.

45. Segundo o Provimento no 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, para a averbação do reconhecimento espontâneo de paternidade de menor, declarado pelo genitor perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, na falta da mãe ou na impossibilidade de manifestação de vontade desta, é correto afirmar que

(A) o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.(B) o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.(C) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença

de duas testemunhas que atestem a paternidade.(D) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o

menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

Direito Civil

46. Em relação aos direitos reais imobiliários, é correto dizer que(A) a data da constituição entre vivos de um direito real imobiliário é a do registro, e não a do protocolo no Registro de

Imóveis.(B) a aquisição de usufruto pela usucapião se dá somente com o registro no Registro de Imóveis.(C) o promitente comprador, com contrato registrado no Registro de Imóveis, é titular de um direito obrigacional com eficácia

real.(D) enquanto não for promovida, por ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o

adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

47. É correto asseverar, acerca do condomínio, que(A) a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.(B) no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.(C) a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.(D) no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.

48. Uma servidão de passagem instituída em favor de imóvel encravado(A) será extinta se passar a existir acesso à via pública, podendo a extinção ser efetivada diretamente no Registro Imobiliário,

sem intervenção judicial.(B) não se extingue pelo não uso.(C) não será extinta tão só pelo surgimento de acesso à via pública.(D) extingue-se pelo não uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos contínuos.

49. Quanto ao direito real de usufruto, é correto afirmar que(A) não se estende aos acessórios da coisa.(B) pode recair em um patrimônio inteiro.(C) pode ser transferido por alienação.(D) constituído em favor de duas ou mais pessoas, não se extingue em relação a cada uma das que falecerem, salvo

estipulação expressa em sentido contrário.

50. Com relação aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta.(A) Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de

anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de alienar o bem dado em garantia.(B) Constitui-se o penhor industrial mediante a transferência efetiva da posse, devendo seu instrumento ser registrado em

Registro de Título e Documentos com efeito declarativo.(C) A hipoteca não pode ter por objeto a propriedade superficiária.(D) O penhor agrícola, para sua constituição, deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem

situadas as coisas empenhadas.

51. O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,(A) pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não

bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.



(B) pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

(C) independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.(D) pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja

constituída com o objetivo de constituição de família.

52. A declaração de nulidade do casamento importa(A) a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.(B) a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.(C) a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos

válidos.(D) a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.

53. Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.(A) Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de

contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.(B) A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.(C) O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento. (D) É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores

sobre o bem doado.

54. É correto afirmar que, no Brasil,(A) a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.(B) o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.(C) o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.(D) os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.

55. Sobre o testamento, é correto afirmar que(A) não possuem capacidade testamentária o cego, o analfabeto e o surdo.(B) é por natureza revogável, no exercício da autonomia privada, salvo quanto ao reconhecimento de filhos, ainda que

incidentalmente manifestado.(C) a revogação do testamento correspectivo exige manifestação de vontade de ambos os testadores.(D) é possível ao testador gravar livremente os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.

56. A renúncia da herança(A) é irrevogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.(B) é revogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.(C) é irrevogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.(D) é revogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.

57. A simulação(A) leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial,

em prestígio do princípio da conservação.(B) relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na

forma.(C) ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores. (D) é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.

58. O montante que compõe a legítima dos herdeiros necessários, na doação e no testamento, será verificado no momento(A) da abertura da sucessão.(B) da liberalidade e da elaboração, respectivamente.(C) da abertura da sucessão e da liberalidade, respectivamente.(D) da liberalidade e da abertura da sucessão, respectivamente.

59. A emancipação voluntária dos menores púberes sob poder familiar(A) depende de homologação judicial, se decorrente da manifestação de apenas um dos pais, que então a concedeu na falta

do outro.(B) é revogável e pode ser formalizada por instrumento particular.(C) exige instrumento público e independe de homologação judicial.(D) é vedada pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes.

60. O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil, (A) prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.(B) pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.(C) é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.(D) não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.


61. No curso de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia, o credor exequente requer a penhora de imóvel em relação ao qual o devedor é titular de direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis. A medida constritiva é

(A) totalmente inviável, pois que não tendo havido registro do bem em nome do devedor, os direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis não são dotados de expressão econômica.



(B) totalmente viável, porque independentemente da inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, o devedor já é tido como titular da propriedade sobre o bem, sendo, portanto, penhorável o imóvel e passível de averbação da dita penhora na matrícula.

(C) viável em parte, admitindo-se tão somente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, e vedada a averbação da penhora no Registro de Imóveis, por afronta ao princípio da continuidade registrária, já que o bem formalmente é propriedade de terceiro.

(D) viável, desde que o credor apresente junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que a penhora será averbada na matrícula, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

62. A respeito da tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que(A) pode fundar-se em urgência ou evidência, dividindo-se a primeira em cautelar ou antecipada.(B) a tutela provisória de urgência de natureza antecipada somente admite a forma incidental.(C) por emanar do poder jurisdicional, aspecto da própria soberania estatal, não implica responsabilidade do autor pelos

eventuais prejuízos que a efetivação da medida ocasionar ao réu.(D) a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, exceto em caso de suspensão deste, quando

então terá sustados seus efeitos independentemente de pronunciamento judicial.

63. A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada(A) pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.(B) pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.(C) pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.(D) pela Administração Pública direta e indireta.

64. Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observar

(A) preço não inferior ao saldo devedor.(B) preço não inferior à avaliação do bem.(C) valor que não seja vil.(D) preço não inferior a 50% da avaliação do bem.

Direito Penal

65. Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Trata-se de

(A) graça.(B) perdão judicial.(C) anistia.(D) indulto.

66. Assinale a alternativa correta.(A) A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.(B) O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.(C) A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.(D) Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do

Adolescente.


67. Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

(A) Princípio do contraditório.(B) Princípio da publicidade.(C) Princípio da presunção da inocência.(D) Princípio da imunidade à autoacusação.

Direito Tributário

68. Em se tratando de inventário extrajudicial, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens imóveis que compuserem o patrimônio do de cujus é devido ao Estado

(A) em que for lavrada a escritura de inventário.(B) do último domicílio do de cujus.(C) do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.(D) em que situados os bens.

69. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de

(A) alienação fiduciária de bem imóvel.(B) constituição de garantia hipotecária.(C) desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.(D) doação de bem imóvel.



70. Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura (A) de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.(B) de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.(C) lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.(D) de aquisição e alienação de bem imóvel.

71. Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que

(A) é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.(B) é subsidiária entre notários e registradores.(C) é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.(D) independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.

72. Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

(A) ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.(B) incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.(C) é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.(D) incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação

pecuniária.

73. É correto dizer que a imunidade tributária (A) é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.(B) é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.(C) é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.(D) é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Direito Comercial

74. Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.(A) É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços,

de maneira habitual e com intuito de lucro.(B) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.(C) A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de

responsabilidade limitada).(D) É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual

e com intuito de lucro.

75. Segundo o Código Civil,(A) os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não

podem ser alienados sem anuência destes.(B) o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade

empresarial se o regime for de comunhão universal.(C) o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.(D) o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade

empresarial.

76. As sociedades empresariais podem ser (A) anônimas ou ilimitadas.(B) simples e cooperativas.(C) personificadas e não personificadas.(D) simples e limitadas.

77. Sociedade em comandita simples é aquela(A) que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor da quota social e outra com

responsabilidade ilimitada.(B) em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.(C) que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor do capital social e outra com

responsabilidade ilimitada. (D) em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social.

78. As sociedades por ações podem ser(A) anônimas, de capital aberto ou fechado, e subsidiária integral.(B) anônimas, de capital aberto em pregão ou em balcão, e em comandita simples.(C) anônimas, de capital e indústria, e em comandita por ações.(D) anônimas, de capital aberto ou fechado, e em comandita por ações.

79. Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.(A) As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.(B) As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.(C) As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.(D) As debêntures não podem ser convertidas em ações.




80. Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

(A) poder hierárquico.(B) poder regulamentar.(C) poder de polícia.(D) poder disciplinar.

81. De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,(A) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando

a pena aplicada foi a de advertência.(B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.(C) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a

pena aplicada foi a de demissão.(D) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

82. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.(A) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.(B) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.(C) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.(D) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às

classes de menor renda.

83. A licitação é dispensável(A) para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.(B) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.(C) na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de

classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.(D) para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória

especialização.

84. Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

(A) Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.(B) A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço

público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.(C) Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função

administrativa.(D) Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

85. Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.(A) Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.(B) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.(C) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.(D) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

86. O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por(A) priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.(B) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.(C) um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração

Pública também celebra contratos típicos de direito privado.(D) estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.

87. Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa(A) não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.(B) o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento

formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.(C) apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.(D) o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.

88. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador (A) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.(B) acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade

de horários.(C) perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.(D) perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.

89. Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,(A) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.(B) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.(C) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.(D) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.




90. Aos portugueses serão atribuídos os direitos(A) inerentes ao brasileiro nato.(B) inerentes ao brasileiro naturalizado.(C) inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento

português ao brasileiro.(D) correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no

ordenamento português.

91. Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que(A) o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.(B) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo

Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.

(C) matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

(D) entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

92. A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes. A regulamentação constitucional da matéria previu

(A) que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(B) que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.(C) que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados

à ação direta de inconstitucionalidade.(D) que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá

mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

93. A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que (A) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no

caso de coação contra o Poder Judiciário.(B) compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente

de provocação de outros Poderes da República.(C) implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.(D) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso

de recusa à execução de lei federal.

94. Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que(A) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do

Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.(B) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.(C) são previstos exaustivamente na Constituição da República.(D) as normas que os definem têm aplicação imediata.

95. Assinale a alternativa correta.(A) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-

se de exercício da competência supletiva.(B) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de

expressão da competência denominada remanescente ou reservada.(C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a

competência legislativa dos Estados sobre o tema.(D) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm

competência legislativa suplementar.

96. São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:(A) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo

político.(B) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre

manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

(C) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(D) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

97. A duração razoável do processo(A) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação

imediata.(B) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.(C) não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação



imediata.(D) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação

imediata.

98. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que(A) na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de

natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.(B) na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de

Constituição e Justiça.(C) na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe

apresente, por qualquer via processual idônea.(D) na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá

caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

99. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal:(A) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em

turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.

(B) fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

(C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

(D) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.


100. Assinale a alternativa que indica qual dos tabeliães paulistas a seguir identificados foi considerado um dos artífices da Semana de Arte Moderna de 1922, membro da Academia Brasileira de Letras e autor de “Juca Mulato”, cujo excerto segue: “Sofre, Juca Mulato, é tua sina, sofre...Fechar ao mal de amor nossa alma adormecida é dormir sem sonhar, É viver sem ter vida.”

(A) Antonio Augusto Firmo da Silva.(B) Cícero Pompeo de Toledo.(C) Manoel Ubaldino de Azevedo.(D) Paulo Menotti Del Picchia.


1 – C 2 – B 3 – B 4 – A 5 – C 6 – D 7 – B 8 – D 9 – A 10 – B11 – A 12 – C 13 – D 14 – A 15 – D 16 – A 17 – C 18 – B 19 – C 20 – C21 – D 22 – B 23 – A 24 – D 25 – C 26 – B 27 – B 28 – D 29 – A 30 – B31 – B 32 – C 33 – D 34 – A 35 – C 36 – D 37 – A 38 – B 39 – C 40 – A41 – D 42 – B 43 – D 44 – A 45 – A 46 – D 47 – C 48 – C 49 – B 50 – D51 – A 52 – D 53 – C 54 – A 55 – B 56 – C 57 – B 58 – D 59 – C 60 – A61 – C 62 – A 63 – D 64 – A 65 – B 66 – C 67 – B 68 – D 69 – C 70 – D71 – C 72 – A 73 – B 74 – D 75 – C 76 – C 77 – C 78 – D 79 – A 80 – B81 – D 82 – A 83 – C 84 – C 85 – C 86 – B 87 – A 88 – B 89 – B 90 – C91 – D 92 – A 93 – D 94 – D 95 – B 96 – C 97 – A 98 – A 99 – B 100 – D

VERSÃO 2


01. Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados(A) nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.(B) no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha.(C) em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra

sua circunscrição territorial.(D) no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha.

02. Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento (A) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido

antes da ordem de sustação.(B) exigem nova intimação do devedor.(C) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova

intimação.(D) devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação.



03. O procedimento registral de regularização fundiária(A) é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.(B) requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização

e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.(C) exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município


(D) não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.

04. Assinale a alternativa correta.(A) O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por

escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos.(B) As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica

brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.(C) Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido

declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade.(D) A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por

estrangeiro.

05. A matrícula de um imóvel(A) não pode ser cancelada, podendo ter apenas seu conteúdo alterado.(B) somente pode ser cancelada por decisão judicial.(C) deverá ser cancelada em caso de fusão.(D) pode ser cancelada pelo próprio Oficial de Registro, caso padeça de nulidade por vício do próprio processo registral.

06. Assinale a alternativa correta.(A) Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma

das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.(B) Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da


(C) Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos.

(D) O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito.

07. Assinale a alternativa correta.(A) O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração.(B) O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.(C) O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa

do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro.(D) O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação.


(A) são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.

(B) respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

(C) as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.

(D) admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.

09. Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que(A) na medida em que não há atribuição territorial dentro da mesma Comarca, é permitida a averbação de atos relativos a

uma associação, ainda que o registro constitutivo não esteja registrado no mesmo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que esteja registrado na mesma Comarca.

(B) é vedado o registro de pessoa jurídica com denominação idêntica a outra registrada na mesma Comarca, ainda que em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo possível, entretanto, o registro, se o nome for apenas semelhante, ainda que possa causar alguma dúvida aos usuários.

(C) o registro dos atos constitutivos de uma fundação de direito privado somente pode ocorrer se autorizado pelo Ministério Público, salvo no caso de fundação previdenciária, em que deve haver autorização por órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, sendo dispensada a autorização em se tratando de ato de averbação.

(D) como regra, os atos constitutivos de uma pessoa jurídica registrável somente podem ser registrados se estiverem visados por advogado, constituindo exceção à regra a hipótese de sociedade simples enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

10. No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que(A) a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.(B) deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical.(C) tem efeito meramente declaratório para efeitos civis. (D) não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical.



11. A respeito do registro e autenticação dos livros contábeis de pessoas jurídicas, é correto afirmar que(A) há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro.(B) a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a

adoção de livro especial.(C) não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.(D) poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios.

12. Na hipótese de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros,(A) o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém os efeitos

registrais serão produzidos somente a partir da data da apresentação ao registro.(B) o documento deve ser apresentado para registro no prazo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, e os efeitos registrais

serão produzidos a partir da data de apresentação ao registro.(C) o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém, nesse caso,

o registro terá apenas efeito conservatório.(D) sendo o documento apresentado para registro dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, o registro terá efeito

constitutivo.

13. Sobre o Registro de Títulos e Documentos, é correto asseverar que(A) cabe suscitação de dúvida.(B) há prazo de 15 (quinze) dias para a prática do ato de registro ou averbação, os quais não necessitam ser imediatos.(C) as procurações levadas a registro devem ter sua firma reconhecida, salvo se foram feitas por instrumento público

notarial.(D) todas as folhas dos títulos e documentos levados a registro deverão ser rubricadas, sendo vedada a utilização de

chancela mecânica.

14. Sobre a notificação extrajudicial, assinale a alternativa correta.(A) A notificação, sendo pessoal, não pode ser recebida por procurador.(B) O requerente deve apresentar vias suficientes para todas as notificações requeridas, não sendo possível ao Oficial

expedir certidões do registro efetuado, ainda que a pedido do usuário.(C) Será efetuada apenas com documentos e anexos registrados, não se admitindo a anexação de objetos corpóreos ou

outro tipo de documento que não possa ser impresso.(D) Sendo o registro público, pode-se expedir certidão das notificações antes do perfazimento do registro.


(A) “A”, “B”, “C”, “C Auxiliar” e “E”.(B) “A”, “B”, “B auxiliar”, “C” e “E”.(C) “A”, “B Auxiliar”, “C”, “D” e “E.(D) “A”, “B”, “C” e “D”.


(A) A inutilização dos processos de habilitação para o casamento dependem da anuência dos nubentes.(B) Mandados judiciais que envolvam registros ou averbações não podem ser inutilizados.(C) As declarações de nascidos vivos (DN) expedidas pela maternidade podem ser inutilizadas após o prazo de um ano, sem

necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital.(D) As escrituras públicas e as procurações públicas podem ser inutilizadas depois de reproduzidas por processo de

microfilmagem ou mídia digital.


(A) As informações não podem ser encaminhadas por meio magnético.(B) Exige-se o comprovante de recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata mercantil.(C) Sua admissibilidade é restrita às duplicatas mercantis.(D) Pode ser tirado contra o sacado não aceitante.

18. O livro de transporte de anotações e averbações do Registro Civil das Pessoas Naturais(A) é facultativo.(B) foi abolido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.(C) depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto.(D) é obrigatório.


(A) “B”, “C”, “C”, “B” e “D”.(B) “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “E” e “D”.(C) “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “B” e “D Auxiliar”.(D) “B”, “C”, “C Auxiliar”, “D” e “E”.

20. Os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais são divididos(A) em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem, na central o assento, averbações e retificações, e na da

direita as notas.(B) em três partes, sendo na esquerda lançado o assento, na central as notas, averbações e retificações, ficando na da

direita espaço para o número de ordem.



(C) em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

(D) em duas partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e assento e na direita as notas, averbações e retificações.

21. São classificadores exclusivos do Registro Civil das Pessoas Naturais:(A) de petições de registro tardio, de cópias dos ofícios expedidos e de declarações de nascidos fora de maternidades ou

estabelecimentos hospitalares.(B) de declarações de nascidos vivos, de atestados e declarações de óbito e de segundas vias dos demonstrativos de atos

gratuitos para compensação perante a entidade gestora.(C) de cópias das relações de comunicações expedidas em meio físico referentes ao óbito, união estável e casamento, de

declarações de nascidos vivos e de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE.(D) de atestados e declarações de óbito, de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE e de comprovantes de entrega dos

pagamentos aos credores.


(A) Até o último mês do exercício.(B) Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.(C) O primeiro dia útil subsequente.(D) Até o 5o dia útil do mês subsequente ao de referência.

23. Sobre o expediente ao público do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta.(A) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 16 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábadose domingos.

Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(B) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados. Aos domingos, feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(C) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados, domingos e feriados. Nos dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.



(A) sobre o titular da delegação e todos os seus substitutos, salvo, quanto a estes, a pena de perda de delegação, porque restrita aos titulares.

(B) sobre o titular da delegação e o substituto designado para responder pelo respectivo serviço nas ausências e impedimentos dele.

(C) somente sobre o titular da delegação.(D) sobre o titular da delegacão e o responsável pelo serviço vago (interino).

25. Com relação às certidões e às informações do protesto, assinale a alternativa correta.(A) Os Tabeliães de Protesto podem expedir certidão negativa, se a homonímia puder ser verificada a partir de elementos de

identificação que constem dos assentamentos.(B) O fornecimento de certidões de protestos não cancelados dispensa requerimento por escrito.(C) Os Tabeliães de Protesto podem fornecer, a qualquer pessoa, certidões com referência aos protestos cancelados, desde

que requeridas por escrito.(D) Do livro protocolo serão prestadas informações e fornecidas certidões mediante pedido escrito de qualquer pessoa.


(A) nos efeitos devolutivo e suspensivo.(B) apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de perda de delegação e de suspensão.(C) apenas no efeito devolutivo, exceto na hipótese de perda de delegação.(D) apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de multa e de suspensão.


(A) impõe a preservação dos registros públicos originais.(B) os serviços de datacenter e de Storage podem ser contratados com pessoa jurídica constituída ou não no Brasil.(C) exige o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.(D) as digitalizações anteriores não poderão ser aproveitadas.


(A) os números do CPF (cadastro de pessoas físicas)/CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica) e RG (registro geral) das partes.

(B) a instituição bancária das partes.(C) os domicílios das partes.



(D) os nomes por inteiro exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo.

29. Com relação ao protesto especial para fins falimentares, é correto afirmar que(A) é necessário para a formulação do pedido de falência.(B) a intimação do protesto, para requerimento da falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a

recebeu, não sendo suficiente sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida.(C) pode ser lavrado independentemente do prévio cancelamento de um anterior protesto comum do mesmo título ou

documento de dívida.(D) a competência territorial é a do Tabelionato do lugar do pagamento, ainda que outro seja o local do principal

estabelecimento do devedor.

30. No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que (A) é modalidade de protesto especial.(B) pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.(C) garante ao portador do título, mesmo antes do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.(D) vincula o sacado não aceitante.


(A) a interdição, mediante mandado judicial ou certidão da respectiva sentença, com indicação dos limites da curatela sendo parcial a interdição.

(B) a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, mediante comunicação do Ministério da Justiça.(C) a emancipação de menor com 16 (dezesseis) anos completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou

tutor.(D) o assento de óbito de pessoa desaparecida em catástrofe, mediante mandado judicial, expedido nos autos de ação de

justificação.

32. Em relação aos traslados de assentos de brasileiros lavrados em país estrangeiro, é correto afirmar que(A) deverão ser registrados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da

Comarca do domicílio do interessado, no livro próprio de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.(B) a omissão do regime de bens no assento de casamento não obstará o traslado deste.(C) deverá constar do assento do traslado de registro de nascimento, realizado em repartição estrangeira, a observação de

que se trata de brasileiro nato, se o genitor brasileiro residir em território nacional.(D) antes de serem trasladados, os registros realizados em repartição estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público

juramentado, legalizados por autoridade consular brasileira e registrados em cartório de Títulos e Documentos.

33. É elemento do assento de casamento(A) a data da dissolução do casamento anterior e o nome do cônjuge precedente, se for o caso.(B) livro, folha e número do termo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a união estável, em

se tratando de registro de conversão de união estável em casamento.(C) a naturalidade dos genitores dos contraentes. (D) a indicação da autoridade celebrante, em se tratando de registro de casamento religioso para efeitos civis.

34. Em relação à Declaração de Nascido Vivo – DNV, é correto afirmar que(A) a DNV não poderá ser preenchida por parteira, devendo sempre constar o nome do médico que a preencheu e o número

de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.(B) os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no

caso de parto sem assistência médica.(C) o assento de nascimento sempre deverá conter o número da DNV, ainda que lavrado sob a forma de registro tardio.(D) se houver divergência entre o genitor indicado na DNV e o declarado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas

Naturais nos termos da lei, prevalece este último, sem necessidade de retificação da DNV.


(A) se o registrando for menor de 12 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.(B) se o registrando for menor de 3 anos. (C) se o registrando for menor de 18 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.(D) se for apresentada a Declaração de Nascido Vivo –DNV.


(A) não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(B) aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(C) não se aplicarão, tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos.(D) aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

37. O compartilhamento de serviços eletrônicos dos Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo é operado(A) pela Corregedoria Geral da Justiça.(B) pelo Colégio Notarial do Brasil.(C) pela Associação dos Notários e Registradores.(D) pelos Juízes Corregedores Permanentes das Serventias.




(A) recomendar que aponha a impressão datiloscópica.(B) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo sem efeito.(C) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo incompleto.(D) solicitar que uma pessoa capaz assine a rogo, declarando tal ocorrência no ato notarial.

39. Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.(A) É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.(B) É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.(C) São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.(D) O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.

40. Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que(A) o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de

autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.

(B) os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.

(C) os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.

(D) o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto no 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014.

41. Em relação aos arquivos do Tabelião de Notas, é correto afirmar que(A) deve ser arquivado, em qualquer caso, o comprovante ou cópia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmissão

Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente sobre o ato.

(B) devem ser arquivados, em relação aos imóveis rurais, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos cinco anos.

(C) devem ser arquivados os traslados de procurações, de substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

(D) devem ser arquivadas as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao bem imóvel, e as de ônus reais, inclusive com situações positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Imóveis e pelo Ofício de Registro de Distribuição, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias.

42. Quanto às procurações, assinale a alternativa correta.(A) Os Tabeliães de Notas, ao lavrarem escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração

escriturada em suas serventias, anotarão essa circunstância, imediatamente e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo interessado, à margem do ato substabelecido, objeto da renúncia ou revogado.

(B) Nas procurações em que os advogados figurem como outorgados constarão o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados basta a menção ao número de inscrição no CNPJ, bem como a indicação de quem as representa.

(C) Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o Tabelião de Notas exigirá, em qualquer caso, a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, arquivando-os em pasta própria, com remissões recíprocas.

(D) Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

43. Quanto aos traslados e certidões, é correto afirmar:(A) em qualquer caso, terá, como encerramento, a subscrição do tabelião, que portará, por fé, que é cópia do original, e a

menção expressa “traslado”, seguida da numeração de todas as páginas, que serão rubricadas, indicando-se o número destas, de modo a assegurar ao Oficial do Registro de Imóveis ou ao destinatário do título, não ter havido acréscimo, subtração ou substituição das peças.

(B) em qualquer caso, o traslado das escrituras relativas a imóveis será instruído com a guia de ITBI ou sua cópia autenticada.

(C) os traslados e certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da lavratura ou do pedido.

(D) as certidões de escrituras públicas de testamento somente poderão ser expedidas a pedido do testador ou de seu representante legal, ou mediante ordem judicial.

44. Com relação à escritura pública, assinale a alternativa correta.(A) Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, a instrumentalização deverá ocorrer pela via judicial.(B) Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá ser

lavrada a escritura pública.(C) O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado pelas partes e pelos demais comparecentes,



expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.(D) Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II -



(A) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

(B) o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.(C) o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.(D) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença

de duas testemunhas que atestem a paternidade.

Direito Civil

46. Em relação aos direitos reais imobiliários, é correto dizer que(A) a aquisição de usufruto pela usucapião se dá somente com o registro no Registro de Imóveis.(B) enquanto não for promovida, por ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o

adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.(C) a data da constituição entre vivos de um direito real imobiliário é a do registro, e não a do protocolo no Registro de

Imóveis.(D) o promitente comprador, com contrato registrado no Registro de Imóveis, é titular de um direito obrigacional com eficácia

real.

47. É correto asseverar, acerca do condomínio, que(A) no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.(B) no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.(C) a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.(D) a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.

48. Uma servidão de passagem instituída em favor de imóvel encravado(A) não será extinta tão só pelo surgimento de acesso à via pública.(B) será extinta se passar a existir acesso à via pública, podendo a extinção ser efetivada diretamente no Registro Imobiliário,

sem intervenção judicial.(C) extingue-se pelo não uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos contínuos.(D) não se extingue pelo não uso.

49. Quanto ao direito real de usufruto, é correto afirmar que(A) pode ser transferido por alienação.(B) constituído em favor de duas ou mais pessoas, não se extingue em relação a cada uma das que falecerem, salvo

estipulação expressa em sentido contrário.(C) pode recair em um patrimônio inteiro.(D) não se estende aos acessórios da coisa.

50. Com relação aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta.(A) Constitui-se o penhor industrial mediante a transferência efetiva da posse, devendo seu instrumento ser registrado em

Registro de Título e Documentos com efeito declarativo.(B) O penhor agrícola, para sua constituição, deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem

situadas as coisas empenhadas.(C) Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de

anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de alienar o bem dado em garantia.(D) A hipoteca não pode ter por objeto a propriedade superficiária.

51. O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,(A) pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja

constituída com o objetivo de constituição de família.(B) independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.(C) pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua

conversão em casamento.(D) pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não

bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

52. A declaração de nulidade do casamento importa(A) a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.(B) a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.(C) a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.(D) a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos

válidos.



53. Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.(A) O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento.(B) É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores

sobre o bem doado.(C) A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.(D) Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de

contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.

54. É correto afirmar que, no Brasil,(A) o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.(B) a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.(C) os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.(D) o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.

55. Sobre o testamento, é correto afirmar que(A) a revogação do testamento correspectivo exige manifestação de vontade de ambos os testadores.(B) é possível ao testador gravar livremente os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.(C) é por natureza revogável, no exercício da autonomia privada, salvo quanto ao reconhecimento de filhos, ainda que

incidentalmente manifestado.(D) não possuem capacidade testamentária o cego, o analfabeto e o surdo.

56. A renúncia da herança(A) é revogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.(B) é irrevogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.(C) é revogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.(D) é irrevogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.

57. A simulação(A) ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores.(B) leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial,

em prestígio do princípio da conservação.(C) é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.(D) relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na

forma.

58. O montante que compõe a legítima dos herdeiros necessários, na doação e no testamento, será verificado no momento(A) da abertura da sucessão e da liberalidade, respectivamente.(B) da liberalidade e da abertura da sucessão, respectivamente.(C) da liberalidade e da elaboração, respectivamente.(D) da abertura da sucessão.

59. A emancipação voluntária dos menores púberes sob poder familiar(A) exige instrumento público e independe de homologação judicial.(B) depende de homologação judicial, se decorrente da manifestação de apenas um dos pais, que então a concedeu na falta

do outro.(C) é vedada pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes.(D) é revogável e pode ser formalizada por instrumento particular.

60. O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,(A) não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.(B) é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.(C) prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.(D) pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.



(A) totalmente viável, porque independentemente da inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, o devedor já é tido como titular da propriedade sobre o bem, sendo, portanto, penhorável o imóvel e passível de averbação da dita penhora na matrícula.

(B) totalmente inviável, pois que não tendo havido registro do bem em nome do devedor, os direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis não são dotados de expressão econômica.

(C) viável, desde que o credor apresente junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que a penhora será averbada na matrícula, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

(D) viável em parte, admitindo-se tão somente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, e vedada a averbação da penhora no Registro de Imóveis, por afronta ao princípio da continuidade registrária, já que o bem formalmente é propriedade de terceiro.

62. A respeito da tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que(A) a tutela provisória de urgência de natureza antecipada somente admite a forma incidental.(B) pode fundar-se em urgência ou evidência, dividindo-se a primeira em cautelar ou antecipada.(C) a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, exceto em caso de suspensão deste, quando



então terá sustados seus efeitos independentemente de pronunciamento judicial.(D) por emanar do poder jurisdicional, aspecto da própria soberania estatal, não implica responsabilidade do autor pelos

eventuais prejuízos que a efetivação da medida ocasionar ao réu.

63. A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada(A) pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.(B) pela Administração Pública direta e indireta.(C) pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.(D) pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.


(A) preço não inferior à avaliação do bem.(B) preço não inferior ao saldo devedor.(C) preço não inferior a 50% da avaliação do bem.(D) valor que não seja vil.

Direito Penal

65. Diz o parágrafo 5º do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Trata-se de

(A) perdão judicial.(B) indulto.(C) graça.(D) anistia.

66. Assinale a alternativa correta.(A) Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do

Adolescente.(B) A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.(C) O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.(D) A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.



(A) Princípio da imunidade à autoacusação.(B) Princípio do contraditório.(C) Princípio da publicidade.(D) Princípio da presunção da inocência.

Direito Tributário


(A) do último domicílio do de cujus.(B) em que situados os bens.(C) em que for lavrada a escritura de inventário.(D) do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.


(A) constituição de garantia hipotecária.(B) alienação fiduciária de bem imóvel.(C) doação de bem imóvel.(D) desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.

70. Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura(A) de aquisição e alienação de bem imóvel.(B) de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.(C) de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.(D) lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.


(A) é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.(B) é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.(C) independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.(D) é subsidiária entre notários e registradores.




(A) incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

(B) é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.(C) ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.(D) incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.

73. É correto dizer que a imunidade tributária(A) é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.(B) é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.(C) é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.(D) é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.

Direito Comercial

74. Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.(A) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.(B) É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual

e com intuito de lucro.(C) É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços,

de maneira habitual e com intuito de lucro.(D) A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de

responsabilidade limitada).

75. Segundo o Código Civil,(A) o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.(B) o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade

empresarial.(C) o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade

empresarial se o regime for de comunhão universal.(D) os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não

podem ser alienados sem anuência destes.

76. As sociedades empresariais podem ser(A) simples e limitadas.(B) personificadas e não personificadas.(C) simples e cooperativas.(D) anônimas ou ilimitadas.

77. Sociedade em comandita simples é aquela(A) em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.(B) que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor da quota social e outra com

responsabilidade ilimitada.(C) em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social.(D) que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor do capital social e outra com

responsabilidade ilimitada.

78. As sociedades por ações podem ser(A) anônimas, de capital aberto em pregão ou em balcão, e em comandita simples.(B) anônimas, de capital aberto ou fechado, e subsidiária integral.(C) anônimas, de capital aberto ou fechado, e em comandita por ações.(D) anônimas, de capital e indústria, e em comandita por ações.

79. Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.(A) As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.(B) As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.(C) As debêntures não podem ser convertidas em ações.(D) As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.



(A) poder regulamentar.(B) poder hierárquico.(C) poder disciplinar.(D) poder de polícia.

81. De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,(A) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.(B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando

a pena aplicada foi a de advertência.



(C) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.(D) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a

pena aplicada foi a de demissão.

82. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.(A) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.(B) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.(C) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às

classes de menor renda.(D) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.

83. A licitação é dispensável(A) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.(B) na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de

classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.(C) para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória

especialização.(D) para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


(A) A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.

(B) Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.(C) Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.(D) Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função

administrativa.

85. Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.(A) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.(B) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.(C) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.(D) Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.

86. O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por(A) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.(B) um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração

Pública também celebra contratos típicos de direito privado.(C) estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.(D) priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.

87. Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa(A) apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.(B) o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.(C) não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.(D) o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento

formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.

88. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador(A) perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.(B) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.(C) perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.(D) acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade

de horários.

89. Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,(A) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.(B) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.(C) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.(D) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.


90. Aos portugueses serão atribuídos os direitos(A) correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no

ordenamento português.(B) inerentes ao brasileiro nato.(C) inerentes ao brasileiro naturalizado.(D) inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento

português ao brasileiro.

91. Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que(A) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo

Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso



Nacional.(B) entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério

Público, a carreira e a garantia de seus membros.(C) o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.(D) matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na

mesma sessão legislativa.


(A) que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.

(B) que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

(C) que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(D) que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.

93. A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que(A) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso

de recusa à execução de lei federal.(B) implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.(C) compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente

de provocação de outros Poderes da República.(D) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no

caso de coação contra o Poder Judiciário.

94. Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que(A) as normas que os definem têm aplicação imediata.(B) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do

Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.(C) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.(D) são previstos exaustivamente na Constituição da República.

95. Assinale a alternativa correta.(A) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência

legislativa dos Estados sobre o tema.(B) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de

expressão da competência denominada remanescente ou reservada.(C) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm

competência legislativa suplementar.(D) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-

se de exercício da competência supletiva.

96. São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:(A) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre

manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

(B) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

(C) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

(D) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

97. A duração razoável do processo(A) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.(B) não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação

imediata.(C) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação

imediata.(D) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação

imediata.

98. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que(A) na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe

apresente, por qualquer via processual idônea.(B) na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá


(C) na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.



(D) na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.

99. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal:(A) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade,

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

(B) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.

(C) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.

(D) fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.


100. Assinale a alternativa que indica qual dos tabeliães paulistas a seguir identificados foi considerado um dos artífices da Semana de Arte Moderna de 1922, membro da Academia Brasileira de Letras e autor de “Juca Mulato”, cujo excerto segue: “Sofre, Juca Mulato, é tua sina, sofre... Fechar ao mal de amor nossa alma adormecida é dormir sem sonhar, É viver sem ter vida.”

(A) Manoel Ubaldino de Azevedo.(B) Paulo Menotti Del Picchia.(C) Cícero Pompeo de Toledo.(D) Antonio Augusto Firmo da Silva.


1 – D 2 – D 3 – A 4 – C 5 – B 6 – A 7 – C 8 – B 9 – D 10 – D11 – B 12 – A 13 – A 14 – C 15 – B 16 – D 17 – D 18 – A 19 – B 20 – C21 – B 22 – D 23 – B 24 – C 25 – A 26 – C 27 – A 28 – D 29 – B 30 – C31 – A 32 – B 33 – A 34 – D 35 – A 36 – C 37 – B 38 – D 39 – B 40 – A41 – B 42 – D 43 – A 44 – C 45 – B 46 – B 47 – D 48 – A 49 – C 50 – B51 – D 52 – A 53 – A 54 – B 55 – C 56 – B 57 – D 58 – B 59 – A 60 – C61 – D 62 – B 63 – B 64 – B 65 – A 66 – D 67 – C 68 – B 69 – D 70 – A71 – A 72 – C 73 – D 74 – B 75 – A 76 – B 77 – D 78 – C 79 – D 80 – A81 – C 82 – B 83 – B 84 – D 85 – A 86 – A 87 – C 88 – D 89 – C 90 – D91 – B 92 – C 93 – A 94 – A 95 – B 96 – D 97 – D 98 – C 99 – D 100 – B

VERSÃO 3


01. Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados(A) em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra sua

circunscrição territorial.(B) no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha.(C) nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.(D) no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha.

02. Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento(A) exigem nova intimação do devedor.(B) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido

antes da ordem de sustação.(C) devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação.(D) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova

intimação.

03. O procedimento registral de regularização fundiária(A) não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que

estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.(B) exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município


(C) é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.(D) requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização

e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.

04. Assinale a alternativa correta.(A) A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por

estrangeiro.(B) O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por



escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos.(C) As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica

brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.(D) Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido

declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade.

05. A matrícula de um imóvel(A) deverá ser cancelada em caso de fusão.(B) pode ser cancelada pelo próprio Oficial de Registro, caso padeça de nulidade por vício do próprio processo registral.(C) não pode ser cancelada, podendo ter apenas seu conteúdo alterado.(D) somente pode ser cancelada por decisão judicial.

06. Assinale a alternativa correta.(A) Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser

apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos.(B) Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma

das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.(C) O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de

modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito.(D) Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da


07. Assinale a alternativa correta.(A) O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa

do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro.(B) O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação.(C) O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.(D) O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração.


(A) respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

(B) são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.

(C) admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.

(D) as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.

09. Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que(A) é vedado o registro de pessoa jurídica com denominação idêntica a outra registrada na mesma Comarca, ainda que em

outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo possível, entretanto, o registro, se o nome for apenas semelhante, ainda que possa causar alguma dúvida aos usuários.

(B) na medida em que não há atribuição territorial dentro da mesma Comarca, é permitida a averbação de atos relativos a uma associação, ainda que o registro constitutivo não esteja registrado no mesmo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que esteja registrado na mesma Comarca.

(C) como regra, os atos constitutivos de uma pessoa jurídica registrável somente podem ser registrados se estiverem visados por advogado, constituindo exceção à regra a hipótese de sociedade simples enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

(D) o registro dos atos constitutivos de uma fundação de direito privado somente pode ocorrer se autorizado pelo Ministério Público, salvo no caso de fundação previdenciária, em que deve haver autorização por órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, sendo dispensada a autorização em se tratando de ato de averbação.

10. No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que(A) tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.(B) a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.(C) deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical.(D) não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical.

11. A respeito do registro e autenticação dos livros contábeis de pessoas jurídicas, é correto afirmar que(A) poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios.(B) não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.(C) há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro.(D) a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a

adoção de livro especial.

12. Na hipótese de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros,(A) o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém, nesse caso,

o registro terá apenas efeito conservatório.(B) o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém os efeitos

registrais serão produzidos somente a partir da data da apresentação ao registro.



(C) sendo o documento apresentado para registro dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, o registro terá efeito constitutivo.

(D) o documento deve ser apresentado para registro no prazo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, e os efeitos registrais serão produzidos a partir da data de apresentação ao registro.

13. Sobre o Registro de Títulos e Documentos, é correto asseverar que(A) todas as folhas dos títulos e documentos levados a registro deverão ser rubricadas, sendo vedada a utilização de

chancela mecânica.(B) as procurações levadas a registro devem ter sua firma reconhecida, salvo se foram feitas por instrumento público

notarial.(C) cabe suscitação de dúvida.(D) há prazo de 15 (quinze) dias para a prática do ato de registro ou averbação, os quais não necessitam ser imediatos.

14. Sobre a notificação extrajudicial, assinale a alternativa correta.(A) Sendo o registro público, pode-se expedir certidão das notificações antes do perfazimento do registro.(B) A notificação, sendo pessoal, não pode ser recebida por procurador.(C) O requerente deve apresentar vias suficientes para todas as notificações requeridas, não sendo possível ao Oficial

expedir certidões do registro efetuado, ainda que a pedido do usuário.(D) Será efetuada apenas com documentos e anexos registrados, não se admitindo a anexação de objetos corpóreos ou

outro tipo de documento que não possa ser impresso.


(A) “A”, “B”, “B auxiliar”, “C” e “E”.(B) “A”, “B”, “C” e “D”.(C) “A”, “B”, “C”, “C Auxiliar” e “E”.(D) “A”, “B Auxiliar”, “C”, “D” e “E.


(A) As declarações de nascidos vivos (DN) expedidas pela maternidade podem ser inutilizadas após o prazo de um ano, sem necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital.

(B) A inutilização dos processos de habilitação para o casamento dependem da anuência dos nubentes.(C) As escrituras públicas e as procurações públicas podem ser inutilizadas depois de reproduzidas por processo de

microfilmagem ou mídia digital.(D) Mandados judiciais que envolvam registros ou averbações não podem ser inutilizados.


(A) Pode ser tirado contra o sacado não aceitante.(B) Sua admissibilidade é restrita às duplicatas mercantis.(C) As informações não podem ser encaminhadas por meio magnético.(D) Exige-se o comprovante de recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata mercantil.

18. O livro de transporte de anotações e averbações do Registro Civil das Pessoas Naturais(A) depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto.(B) é obrigatório.(C) foi abolido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.(D) é facultativo.


(A) “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “E” e “D”.(B) “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “B” e “D Auxiliar”.(C) “B”, “C”, “C Auxiliar”, “D” e “E”.(D) “B”, “C”, “C”, “B” e “D”.

20. Os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais são divididos(A) em duas partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e assento e na direita as notas, averbações e

retificações.(B) em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para

as notas, averbações e retificações.(C) em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem, na central o assento, averbações e retificações, e na

da direita as notas.(D) em três partes, sendo na esquerda lançado o assento, na central as notas, averbações e retificações, ficando na da

direita espaço para o número de ordem.

21. São classificadores exclusivos do Registro Civil das Pessoas Naturais:(A) de atestados e declarações de óbito, de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE e de comprovantes de entrega dos

pagamentos aos credores.(B) de cópias das relações de comunicações expedidas em meio físico referentes ao óbito, união estável e casamento, de

declarações de nascidos vivos e de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE.(C) de declarações de nascidos vivos, de atestados e declarações de óbito e de segundas vias dos demonstrativos de atos

gratuitos para compensação perante a entidade gestora.



(D) de petições de registro tardio, de cópias dos ofícios expedidos e de declarações de nascidos fora de maternidades ou estabelecimentos hospitalares.


(A) Até o 5o dia útil do mês subsequente ao de referência.(B) O primeiro dia útil subsequente.(C) Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.(D) Até o último mês do exercício.

23. Sobre o expediente ao público do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta.(A) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados. Aos domingos,

feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(B) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos. Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(C) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 16 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos. Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(D) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados, domingos e feriados. Nos dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.


(A) sobre o titular da delegacão e o responsável pelo serviço vago (interino).(B) sobre o titular da delegação e todos os seus substitutos, salvo, quanto a estes, a pena de perda de delegação, porque

restrita aos titulares.(C) sobre o titular da delegação e o substituto designado para responder pelo respectivo serviço nas ausências e

impedimentos dele.(D) somente sobre o titular da delegação.

25. Com relação às certidões e às informações do protesto, assinale a alternativa correta.(A) Do livro protocolo serão prestadas informações e fornecidas certidões mediante pedido escrito de qualquer pessoa.(B) Os Tabeliães de Protesto podem expedir certidão negativa, se a homonímia puder ser verificada a partir de elementos de

identificação que constem dos assentamentos.(C) O fornecimento de certidões de protestos não cancelados dispensa requerimento por escrito.(D) Os Tabeliães de Protesto podem fornecer, a qualquer pessoa, certidões com referência aos protestos cancelados, desde

que requeridas por escrito.


(A) apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de perda de delegação e de suspensão.(B) nos efeitos devolutivo e suspensivo.(C) apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de multa e de suspensão.(D) apenas no efeito devolutivo, exceto na hipótese de perda de delegação.


(A) os serviços de datacenter e de Storage podem ser contratados com pessoa jurídica constituída ou não no Brasil.(B) as digitalizações anteriores não poderão ser aproveitadas.(C) impõe a preservação dos registros públicos originais.(D) exige o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.


(A) a instituição bancária das partes.(B) os nomes por inteiro exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo.(C) os números do CPF (cadastro de pessoas físicas)/CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica) e RG (registro geral) das

partes.(D) os domicílios das partes.

29. Com relação ao protesto especial para fins falimentares, é correto afirmar que(A) a competência territorial é a do Tabelionato do lugar do pagamento, ainda que outro seja o local do principal

estabelecimento do devedor.(B) pode ser lavrado independentemente do prévio cancelamento de um anterior protesto comum do mesmo título ou

documento de dívida.(C) é necessário para a formulação do pedido de falência.(D) a intimação do protesto, para requerimento da falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a

recebeu, não sendo suficiente sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida.



30. No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que(A) garante ao portador do título, mesmo antes do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.(B) vincula o sacado não aceitante.(C) pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.(D) é modalidade de protesto especial.


(A) o assento de óbito de pessoa desaparecida em catástrofe, mediante mandado judicial, expedido nos autos de ação de justificação.

(B) a emancipação de menor com 16 (dezesseis) anos completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou tutor.

(C) a interdição, mediante mandado judicial ou certidão da respectiva sentença, com indicação dos limites da curatela sendo parcial a interdição.

(D) a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, mediante comunicação do Ministério da Justiça.

32. Em relação aos traslados de assentos de brasileiros lavrados em país estrangeiro, é correto afirmar que(A) deverá constar do assento do traslado de registro de nascimento, realizado em repartição estrangeira, a observação de

que se trata de brasileiro nato, se o genitor brasileiro residir em território nacional.(B) antes de serem trasladados, os registros realizados em repartição estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público

juramentado, legalizados por autoridade consular brasileira e registrados em cartório de Títulos e Documentos.(C) deverão ser registrados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da

Comarca do domicílio do interessado, no livro próprio de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.(D) a omissão do regime de bens no assento de casamento não obstará o traslado deste.

33. É elemento do assento de casamento(A) a indicação da autoridade celebrante, em se tratando de registro de casamento religioso para efeitos civis.(B) a data da dissolução do casamento anterior e o nome do cônjuge precedente, se for o caso.(C) livro, folha e número do termo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a união estável, em

se tratando de registro de conversão de união estável em casamento.(D) a naturalidade dos genitores dos contraentes.

34. Em relação à Declaração de Nascido Vivo – DNV, é correto afirmar que(A) os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no

caso de parto sem assistência médica.(B) o assento de nascimento sempre deverá conter o número da DNV, ainda que lavrado sob a forma de registro tardio.(C) se houver divergência entre o genitor indicado na DNV e o declarado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas

Naturais nos termos da lei, prevalece este último, sem necessidade de retificação da DNV.(D) a DNV não poderá ser preenchida por parteira, devendo sempre constar o nome do médico que a preencheu e o número

de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.


(A) se o registrando for menor de 18 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.(B) se o registrando for menor de 12 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.(C) se for apresentada a Declaração de Nascido Vivo –DNV.(D) se o registrando for menor de 3 anos.


(A) não se aplicarão, tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos.(B) aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(C) não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(D) aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

37. O compartilhamento de serviços eletrônicos dos Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo é operado(A) pelos Juízes Corregedores Permanentes das Serventias.(B) pela Associação dos Notários e Registradores.(C) pela Corregedoria Geral da Justiça.(D) pelo Colégio Notarial do Brasil.


(A) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo sem efeito.(B) recomendar que aponha a impressão datiloscópica.(C) solicitar que uma pessoa capaz assine a rogo, declarando tal ocorrência no ato notarial.(D) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo incompleto.

39. Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.(A) É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.(B) São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.(C) O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.(D) É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.



40. Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que(A) os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos

de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.(B) os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges

e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.

(C) o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto no 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014.

(D) o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.

41. Em relação aos arquivos do Tabelião de Notas, é correto afirmar que(A) devem ser arquivadas as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao bem imóvel, e as de ônus

reais, inclusive com situações positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Imóveis e pelo Ofício de Registro de Distribuição, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias.

(B) devem ser arquivados, em relação aos imóveis rurais, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos cinco anos.

(C) deve ser arquivado, em qualquer caso, o comprovante ou cópia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente sobre o ato.

(D) devem ser arquivados os traslados de procurações, de substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

42. Quanto às procurações, assinale a alternativa correta.(A) Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido,

o Tabelião de Notas exigirá, em qualquer caso, a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, arquivando-os em pasta própria, com remissões recíprocas.

(B) Os Tabeliães de Notas, ao lavrarem escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração escriturada em suas serventias, anotarão essa circunstância, imediatamente e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo interessado, à margem do ato substabelecido, objeto da renúncia ou revogado.

(C) Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

(D) Nas procurações em que os advogados figurem como outorgados constarão o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados basta a menção ao número de inscrição no CNPJ, bem como a indicação de quem as representa.

43. Quanto aos traslados e certidões, é correto afirmar:(A) os traslados e certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da lavratura

ou do pedido.(B) as certidões de escrituras públicas de testamento somente poderão ser expedidas a pedido do testador ou de seu

representante legal, ou mediante ordem judicial.(C) em qualquer caso, terá, como encerramento, a subscrição do tabelião, que portará, por fé, que é cópia do original, e a


(D) em qualquer caso, o traslado das escrituras relativas a imóveis será instruído com a guia de ITBI ou sua cópia autenticada.

44. Com relação à escritura pública, assinale a alternativa correta.(A) Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II -


(B) O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado pelas partes e pelos demais comparecentes, expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.

(C) Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá ser lavrada a escritura pública.

(D) Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, a instrumentalização deverá ocorrer pela via judicial.


(A) o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.(B) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença

de duas testemunhas que atestem a paternidade.



(C) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

(D) o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.

Direito Civil

46. Em relação aos direitos reais imobiliários, é correto dizer que(A) o promitente comprador, com contrato registrado no Registro de Imóveis, é titular de um direito obrigacional com eficácia

real.(B) a data da constituição entre vivos de um direito real imobiliário é a do registro, e não a do protocolo no Registro de

Imóveis.(C) enquanto não for promovida, por ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o

adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.(D) a aquisição de usufruto pela usucapião se dá somente com o registro no Registro de Imóveis.

47. É correto asseverar, acerca do condomínio, que(A) a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.(B) a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.(C) no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.(D) no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.

48. Uma servidão de passagem instituída em favor de imóvel encravado(A) extingue-se pelo não uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos contínuos.(B) não será extinta tão só pelo surgimento de acesso à via pública.(C) não se extingue pelo não uso.(D) será extinta se passar a existir acesso à via pública, podendo a extinção ser efetivada diretamente no Registro Imobiliário,

sem intervenção judicial.

49. Quanto ao direito real de usufruto, é correto afirmar que(A) constituído em favor de duas ou mais pessoas, não se extingue em relação a cada uma das que falecerem, salvo

estipulação expressa em sentido contrário.(B) pode ser transferido por alienação.(C) não se estende aos acessórios da coisa.(D) pode recair em um patrimônio inteiro.

50. Com relação aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta.(A) O penhor agrícola, para sua constituição, deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem

situadas as coisas empenhadas.(B) A hipoteca não pode ter por objeto a propriedade superficiária.(C) Constitui-se o penhor industrial mediante a transferência efetiva da posse, devendo seu instrumento ser registrado em

Registro de Título e Documentos com efeito declarativo.(D) Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de

anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de alienar o bem dado em garantia.

51. O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,(A) pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua

conversão em casamento.(B) pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja

constituída com o objetivo de constituição de família.(C) pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não

bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.(D) independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.

52. A declaração de nulidade do casamento importa(A) a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos

válidos.(B) a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.(C) a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.(D) a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.

53. Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.(A) É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores

sobre o bem doado.(B) O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento.(C) Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de

contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.(D) A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.

54. É correto afirmar que, no Brasil,(A) o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.(B) os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.(C) a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.(D) o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.



55. Sobre o testamento, é correto afirmar que(A) é possível ao testador gravar livremente os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.(B) a revogação do testamento correspectivo exige manifestação de vontade de ambos os testadores.(C) não possuem capacidade testamentária o cego, o analfabeto e o surdo.(D) é por natureza revogável, no exercício da autonomia privada, salvo quanto ao reconhecimento de filhos, ainda que

incidentalmente manifestado.

56. A renúncia da herança(A) é irrevogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.(B) é revogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.(C) é irrevogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.(D) é revogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.

57. A simulação(A) é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.(B) ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores.(C) relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na

forma.(D) leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial,

em prestígio do princípio da conservação.

58. O montante que compõe a legítima dos herdeiros necessários, na doação e no testamento, será verificado no momento(A) da liberalidade e da abertura da sucessão, respectivamente.(B) da abertura da sucessão e da liberalidade, respectivamente.(C) da abertura da sucessão.(D) da liberalidade e da elaboração, respectivamente.

59. A emancipação voluntária dos menores púberes sob poder familiar(A) é revogável e pode ser formalizada por instrumento particular.(B) é vedada pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes.(C) depende de homologação judicial, se decorrente da manifestação de apenas um dos pais, que então a concedeu na falta

do outro.(D) exige instrumento público e independe de homologação judicial.

60. O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,(A) pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.(B) prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.(C) não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.(D) é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.



(A) viável em parte, admitindo-se tão somente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, e vedada a averbação da penhora no Registro de Imóveis, por afronta ao princípio da continuidade registrária, já que o bem formalmente é propriedade de terceiro.

(B) viável, desde que o credor apresente junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que a penhora será averbada na matrícula, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

(C) totalmente inviável, pois que não tendo havido registro do bem em nome do devedor, os direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis não são dotados de expressão econômica.

(D) totalmente viável, porque independentemente da inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, o devedor já é tido como titular da propriedade sobre o bem, sendo, portanto, penhorável o imóvel e passível de averbação da dita penhora na matrícula.

62. A respeito da tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que(A) por emanar do poder jurisdicional, aspecto da própria soberania estatal, não implica responsabilidade do autor pelos

eventuais prejuízos que a efetivação da medida ocasionar ao réu.(B) a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, exceto em caso de suspensão deste, quando

então terá sustados seus efeitos independentemente de pronunciamento judicial.(C) pode fundar-se em urgência ou evidência, dividindo-se a primeira em cautelar ou antecipada.(D) a tutela provisória de urgência de natureza antecipada somente admite a forma incidental.

63. A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada(A) pela Administração Pública direta e indireta.(B) pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.(C) pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.(D) pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.


(A) preço não inferior a 50% da avaliação do bem.(B) valor que não seja vil.



(C) preço não inferior à avaliação do bem.(D) preço não inferior ao saldo devedor.

Direito Penal


(A) indulto.(B) anistia.(C) perdão judicial.(D) graça.

66. Assinale a alternativa correta.(A) O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.(B) A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.(C) Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do

Adolescente.(D) A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.



(A) Princípio da presunção da inocência.(B) Princípio da imunidade à autoacusação.(C) Princípio do contraditório.(D) Princípio da publicidade.

Direito Tributário


(A) do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.(B) em que for lavrada a escritura de inventário.(C) em que situados os bens.(D) do último domicílio do de cujus.


(A) desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.(B) doação de bem imóvel.(C) constituição de garantia hipotecária.(D) alienação fiduciária de bem imóvel.

70. Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura (A) lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.(B) de aquisição e alienação de bem imóvel.(C) de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.(D) de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.


(A) independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.(B) é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.(C) é subsidiária entre notários e registradores. (D) é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.


(A) é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.(B) incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação

pecuniária.(C) incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.(D) ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.

73. É correto dizer que a imunidade tributária(A) é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.(B) é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.(C) é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.(D) é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.



Direito Comercial

74. Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.(A) É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual

e com intuito de lucro.(B) A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de

responsabilidade limitada).(C) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de

lucro.(D) É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços,

de maneira habitual e com intuito de lucro.

75. Segundo o Código Civil,(A) o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade

empresarial.(B) o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.(C) os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não

podem ser alienados sem anuência destes.(D) o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade

empresarial se o regime for de comunhão universal.

76. As sociedades empresariais podem ser(A) simples e cooperativas.(B) anônimas ou ilimitadas.(C) simples e limitadas.(D) personificadas e não personificadas.

77. Sociedade em comandita simples é aquela(A) que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor do capital social e outra com

responsabilidade ilimitada.(B) em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social.(C) que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor da quota social e outra com

responsabilidade ilimitada.(D) em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.

78. As sociedades por ações podem ser(A) anônimas, de capital aberto em pregão ou em balcão, e em comandita simples.(B) anônimas, de capital e indústria, e em comandita por ações.(C) anônimas, de capital aberto ou fechado, e em comandita por ações.(D) anônimas, de capital aberto ou fechado, e subsidiária integral.

79. Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.(A) As debêntures não podem ser convertidas em ações.(B) As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.(C) As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.(D) As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.



(A) poder de polícia.(B) poder disciplinar.(C) poder hierárquico.(D) poder regulamentar.

81. De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,(A) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a

pena aplicada foi a de demissão.(B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.(C) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.(D) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando

a pena aplicada foi a de advertência.

82. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.(A) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.(B) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às

classes de menor renda.(C) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.(D) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.



83. A licitação é dispensável(A) na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de

classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.(B) para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória

especialização.(C) para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.(D) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.


(A) Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.(B) Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função

administrativa.(C) Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.(D) A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço

público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.

85. Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.(A) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.(B) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.(C) Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.(D) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

86. O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por(A) estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.(B) priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.(C) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.(D) um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração

Pública também celebra contratos típicos de direito privado.

87. Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa(A) o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento

formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.(B) apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.(C) o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.(D) não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.

88. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador (A) perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.(B) perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.(C) acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade

de horários.(D) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

89. Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,(A) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.(B) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.(C) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.(D) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.


90. Aos portugueses serão atribuídos os direitos(A) inerentes ao brasileiro naturalizado.(B) inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento

português ao brasileiro.(C) correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no

ordenamento português.(D) inerentes ao brasileiro nato.

91. Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que(A) entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério

Público, a carreira e a garantia de seus membros.(B) matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na

mesma sessão legislativa.(C) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo


(D) o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.


(A) que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.(B) que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados



à ação direta de inconstitucionalidade.(C) que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá

mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

(D) que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

93. A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que(A) implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.(B) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no

caso de coação contra o Poder Judiciário.(C) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso

de recusa à execução de lei federal.(D) compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente

de provocação de outros Poderes da República.

94. Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que(A) são previstos exaustivamente na Constituição da República.(B) as normas que os definem têm aplicação imediata.(C) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do

Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.(D) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

95. Assinale a alternativa correta.(A) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm

competência legislativa suplementar.(B) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência

legislativa dos Estados sobre o tema.(C) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-

se de exercício da competência supletiva.(D) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de

expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

96. São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:(A) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for

intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(B) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

(C) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

(D) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

97. A duração razoável do processo(A) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação

imediata.(B) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação

imediata.(C) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.(D) não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação

imediata.

98. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que(A) na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de

Constituição e Justiça.(B) na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe

apresente, por qualquer via processual idônea.(C) na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá


(D) na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.

99. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal:(A) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso

prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.(B) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade,

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

(C) fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.



(D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.



(A) Paulo Menotti Del Picchia.(B) Manoel Ubaldino de Azevedo.(C) Antonio Augusto Firmo da Silva.(D) Cícero Pompeo de Toledo.


1 – B 2 – C 3 – C 4 – D 5 – D 6 – B 7 – A 8 – A 9 – C 10 – D11 – D 12 – B 13 – C 14 – D 15 – A 16 – C 17 – A 18 – D 19 – A 20 – B21 – C 22 – A 23 – A 24 – D 25 – B 26 – D 27 – C 28 – B 29 – D 30 – A31 – C 32 – D 33 – B 34 – C 35 – B 36 – A 37 – D 38 – C 39 – A 40 – D41 – B 42 – C 43 – C 44 – B 45 – D 46 – C 47 – A 48 – B 49 – D 50 – A51 – C 52 – B 53 – B 54 – C 55 – D 56 – A 57 – C 58 – A 59 – D 60 – B61 – A 62 – C 63 – A 64 – D 65 – C 66 – B 67 – D 68 – C 69 – A 70 – B71 – B 72 – D 73 – C 74 – A 75 – B 76 – D 77 – A 78 – C 79 – B 80 – D81 – B 82 – C 83 – A 84 – B 85 – B 86 – C 87 – D 88 – C 89 – B 90 – B91 – A 92 – D 93 – C 94 – B 95 – D 96 – A 97 – B 98 – D 99 – C 100 – A

VERSÃO 4


01. Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados(A) no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha.(B) nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.(C) no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha.(D) em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra

sua circunscrição territorial.

02. Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento(A) devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação.(B) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova

intimação.(C) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido

antes da ordem de sustação.(D) exigem nova intimação do devedor.

03. O procedimento registral de regularização fundiária(A) exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município


(B) não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.

(C) requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.

(D) é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.

04. Assinale a alternativa correta.(A) As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica

brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.(B) Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido

declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade.(C) A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por

estrangeiro.(D) O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por

escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos.

05. A matrícula de um imóvel(A) somente pode ser cancelada por decisão judicial.(B) deverá ser cancelada em caso de fusão.(C) pode ser cancelada pelo próprio Oficial de Registro, caso padeça de nulidade por vício do próprio processo registral.(D) não pode ser cancelada, podendo ter apenas seu conteúdo alterado.



06. Assinale a alternativa correta.(A) Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da


(B) O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito.

(C) Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.

(D) Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos.

07. Assinale a alternativa correta.(A) O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.(B) O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração.(C) O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação.(D) O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa

do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro.


(A) as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.

(B) respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

(C) admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.

(D) são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.

09. Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que(A) o registro dos atos constitutivos de uma fundação de direito privado somente pode ocorrer se autorizado pelo Ministério

Público, salvo no caso de fundação previdenciária, em que deve haver autorização por órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, sendo dispensada a autorização em se tratando de ato de averbação.

(B) é vedado o registro de pessoa jurídica com denominação idêntica a outra registrada na mesma Comarca, ainda que em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo possível, entretanto, o registro, se o nome for apenas semelhante, ainda que possa causar alguma dúvida aos usuários.

(C) como regra, os atos constitutivos de uma pessoa jurídica registrável somente podem ser registrados se estiverem visados por advogado, constituindo exceção à regra a hipótese de sociedade simples enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

(D) na medida em que não há atribuição territorial dentro da mesma Comarca, é permitida a averbação de atos relativos a uma associação, ainda que o registro constitutivo não esteja registrado no mesmo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que esteja registrado na mesma Comarca.

10. No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que(A) não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical.(B) tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.(C) a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.(D) deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical.

11. A respeito do registro e autenticação dos livros contábeis de pessoas jurídicas, é correto afirmar que(A) não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.(B) poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios.(C) a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a

adoção de livro especial.(D) há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro.

12. Na hipótese de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros,(A) sendo o documento apresentado para registro dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, o registro terá efeito

constitutivo.(B) o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém, nesse caso,

o registro terá apenas efeito conservatório.(C) o documento deve ser apresentado para registro no prazo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, e os efeitos registrais

serão produzidos a partir da data de apresentação ao registro.(D) o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém os efeitos

registrais serão produzidos somente a partir da data da apresentação ao registro.

13. Sobre o Registro de Títulos e Documentos, é correto asseverar que(A) há prazo de 15 (quinze) dias para a prática do ato de registro ou averbação, os quais não necessitam ser imediatos.(B) cabe suscitação de dúvida. (C) todas as folhas dos títulos e documentos levados a registro deverão ser rubricadas, sendo vedada a utilização de

chancela mecânica.(D) as procurações levadas a registro devem ter sua firma reconhecida, salvo se foram feitas por instrumento público

notarial.



14. Sobre a notificação extrajudicial, assinale a alternativa correta.(A) Será efetuada apenas com documentos e anexos registrados, não se admitindo a anexação de objetos corpóreos ou

outro tipo de documento que não possa ser impresso.(B) O requerente deve apresentar vias suficientes para todas as notificações requeridas, não sendo possível ao Oficial

expedir certidões do registro efetuado, ainda que a pedido do usuário.(C) Sendo o registro público, pode-se expedir certidão das notificações antes do perfazimento do registro.(D) A notificação, sendo pessoal, não pode ser recebida por procurador.


(A) “A”, “B”, “C” e “D”.(B) “A”, “B Auxiliar”, “C”, “D” e “E.(C) “A”, “B”, “B auxiliar”, “C” e “E”.(D) “A”, “B”, “C”, “C Auxiliar” e “E”.


(A) As declarações de nascidos vivos (DN) expedidas pela maternidade podem ser inutilizadas após o prazo de um ano, sem necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital.

(B) As escrituras públicas e as procurações públicas podem ser inutilizadas depois de reproduzidas por processo de microfilmagem ou mídia digital.

(C) Mandados judiciais que envolvam registros ou averbações não podem ser inutilizados.(D) A inutilização dos processos de habilitação para o casamento dependem da anuência dos nubentes.


(A) Sua admissibilidade é restrita às duplicatas mercantis.(B) Pode ser tirado contra o sacado não aceitante.(C) Exige-se o comprovante de recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata mercantil.(D) As informações não podem ser encaminhadas por meio magnético.

18. O livro de transporte de anotações e averbações do Registro Civil das Pessoas Naturais(A) é obrigatório.(B) depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto.(C) foi abolido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.(D) é facultativo.


(A) “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “B” e “D Auxiliar”.(B) “B”, “C”, “C Auxiliar”, “D” e “E”.(C) “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “E” e “D”.(D) “B”, “C”, “C”, “B” e “D”.

20. Os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais são divididos(A) em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para

as notas, averbações e retificações.(B) em duas partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e assento e na direita as notas, averbações e

retificações.(C) em três partes, sendo na esquerda lançado o assento, na central as notas, averbações e retificações, ficando na da

direita espaço para o número de ordem.(D) em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem, na central o assento, averbações e retificações, e na

da direita as notas.

21. São classificadores exclusivos do Registro Civil das Pessoas Naturais:(A) de declarações de nascidos vivos, de atestados e declarações de óbito e de segundas vias dos demonstrativos de atos

gratuitos para compensação perante a entidade gestora.(B) de atestados e declarações de óbito, de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE e de comprovantes de entrega dos

pagamentos aos credores.(C) de petições de registro tardio, de cópias dos ofícios expedidos e de declarações de nascidos fora de maternidades ou

estabelecimentos hospitalares.(D) de cópias das relações de comunicações expedidas em meio físico referentes ao óbito, união estável e casamento, de

declarações de nascidos vivos e de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE.


(A) O primeiro dia útil subsequente.(B) Até o último mês do exercício.(C) Até o 5o dia útil do mês subsequente ao de referência.(D) Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.

23. Sobre o expediente ao público do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta.(A) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados, domingos

e feriados. Nos dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor



Permanente.(B) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 16 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos.

Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

(C) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados. Aos domingos, feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.



(A) sobre o titular da delegacão e o responsável pelo serviço vago (interino).(B) somente sobre o titular da delegação. (C) sobre o titular da delegação e todos os seus substitutos, salvo, quanto a estes, a pena de perda de delegação, porque

restrita aos titulares.(D) sobre o titular da delegação e o substituto designado para responder pelo respectivo serviço nas ausências e

impedimentos dele.

25. Com relação às certidões e às informações do protesto, assinale a alternativa correta.(A) O fornecimento de certidões de protestos não cancelados dispensa requerimento por escrito.(B) Os Tabeliães de Protesto podem fornecer, a qualquer pessoa, certidões com referência aos protestos cancelados, desde

que requeridas por escrito.(C) Do livro protocolo serão prestadas informações e fornecidas certidões mediante pedido escrito de qualquer pessoa.(D) Os Tabeliães de Protesto podem expedir certidão negativa, se a homonímia puder ser verificada a partir de elementos de

identificação que constem dos assentamentos.


(A) apenas no efeito devolutivo, exceto na hipótese de perda de delegação.(B) apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de multa e de suspensão.(C) apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de perda de delegação e de suspensão.(D) nos efeitos devolutivo e suspensivo.


(A) as digitalizações anteriores não poderão ser aproveitadas.(B) exige o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.(C) os serviços de datacenter e de Storage podem ser contratados com pessoa jurídica constituída ou não no Brasil.(D) impõe a preservação dos registros públicos originais.


(A) os números do CPF (cadastro de pessoas físicas)/CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica) e RG (registro geral) das partes.

(B) os domicílios das partes.(C) os nomes por inteiro exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo.(D) a instituição bancária das partes.

29. Com relação ao protesto especial para fins falimentares, é correto afirmar que(A) pode ser lavrado independentemente do prévio cancelamento de um anterior protesto comum do mesmo título ou

documento de dívida.(B) a intimação do protesto, para requerimento da falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a

recebeu, não sendo suficiente sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida.(C) a competência territorial é a do Tabelionato do lugar do pagamento, ainda que outro seja o local do principal

estabelecimento do devedor.(D) é necessário para a formulação do pedido de falência.

30. No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que (A) pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.(B) é modalidade de protesto especial.(C) vincula o sacado não aceitante.(D) garante ao portador do título, mesmo antes do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.


(A) a emancipação de menor com 16 (dezesseis) anos completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou tutor.

(B) o assento de óbito de pessoa desaparecida em catástrofe, mediante mandado judicial, expedido nos autos de ação de justificação.

(C) a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, mediante comunicação do Ministério da Justiça.



(D) a interdição, mediante mandado judicial ou certidão da respectiva sentença, com indicação dos limites da curatela sendo parcial a interdição.

32. Em relação aos traslados de assentos de brasileiros lavrados em país estrangeiro, é correto afirmar que(A) a omissão do regime de bens no assento de casamento não obstará o traslado deste.(B) deverá constar do assento do traslado de registro de nascimento, realizado em repartição estrangeira, a observação de

que se trata de brasileiro nato, se o genitor brasileiro residir em território nacional.(C) antes de serem trasladados, os registros realizados em repartição estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público

juramentado, legalizados por autoridade consular brasileira e registrados em cartório de Títulos e Documentos.(D) deverão ser registrados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da

Comarca do domicílio do interessado, no livro próprio de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.

33. É elemento do assento de casamento(A) a naturalidade dos genitores dos contraentes.(B) a indicação da autoridade celebrante, em se tratando de registro de casamento religioso para efeitos civis.(C) a data da dissolução do casamento anterior e o nome do cônjuge precedente, se for o caso.(D) livro, folha e número do termo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a união estável, em

se tratando de registro de conversão de união estável em casamento.

34. Em relação à Declaração de Nascido Vivo – DNV, é correto afirmar que(A) se houver divergência entre o genitor indicado na DNV e o declarado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas

Naturais nos termos da lei, prevalece este último, sem necessidade de retificação da DNV.(B) o assento de nascimento sempre deverá conter o número da DNV, ainda que lavrado sob a forma de registro tardio.(C) a DNV não poderá ser preenchida por parteira, devendo sempre constar o nome do médico que a preencheu e o número

de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.(D) os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no

caso de parto sem assistência médica.


(A) se for apresentada a Declaração de Nascido Vivo –DNV.(B) se o registrando for menor de 18 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.(C) se o registrando for menor de 3 anos. (D) se o registrando for menor de 12 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.


(A) aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(B) não se aplicarão, tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos.(C) aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.(D) não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

37. O compartilhamento de serviços eletrônicos dos Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo é operado(A) pela Associação dos Notários e Registradores.(B) pelos Juízes Corregedores Permanentes das Serventias.(C) pelo Colégio Notarial do Brasil.(D) pela Corregedoria Geral da Justiça.


(A) solicitar que uma pessoa capaz assine a rogo, declarando tal ocorrência no ato notarial.(B) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo incompleto.(C) recomendar que aponha a impressão datiloscópica.(D) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo sem efeito.

39. Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.(A) São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.(B) O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.(C) É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.(D) É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.

40. Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que(A) os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges

e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.

(B) o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto no 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014.

(C) o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.



(D) os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.

41. Em relação aos arquivos do Tabelião de Notas, é correto afirmar que(A) devem ser arquivados, em relação aos imóveis rurais, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR emitido pelo

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos cinco anos.

(B) devem ser arquivadas as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao bem imóvel, e as de ônus reais, inclusive com situações positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Imóveis e pelo Ofício de Registro de Distribuição, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias.

(C) devem ser arquivados os traslados de procurações, de substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

(D) deve ser arquivado, em qualquer caso, o comprovante ou cópia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente sobre o ato.

42. Quanto às procurações, assinale a alternativa correta.(A) Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando

insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

(B) Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o Tabelião de Notas exigirá, em qualquer caso, a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, arquivando-os em pasta própria, com remissões recíprocas.

(C) Nas procurações em que os advogados figurem como outorgados constarão o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados basta a menção ao número de inscrição no CNPJ, bem como a indicação de quem as representa.

(D) Os Tabeliães de Notas, ao lavrarem escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração escriturada em suas serventias, anotarão essa circunstância, imediatamente e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo interessado, à margem do ato substabelecido, objeto da renúncia ou revogado.

43. Quanto aos traslados e certidões, é correto afirmar:(A) as certidões de escrituras públicas de testamento somente poderão ser expedidas a pedido do testador ou de seu

representante legal, ou mediante ordem judicial.(B) em qualquer caso, terá, como encerramento, a subscrição do tabelião, que portará, por fé, que é cópia do original, e a


(C) em qualquer caso, o traslado das escrituras relativas a imóveis será instruído com a guia de ITBI ou sua cópia autenticada.

(D) os traslados e certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da lavratura ou do pedido.

44. Com relação à escritura pública, assinale a alternativa correta.(A) Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá ser

lavrada a escritura pública.(B) Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, a instrumentalização deverá ocorrer pela via judicial.(C) Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II -


(D) O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado pelas partes e pelos demais comparecentes, expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.


(A) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença de duas testemunhas que atestem a paternidade.

(B) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

(C) o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.(D) o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.

Direito Civil

46. Em relação aos direitos reais imobiliários, é correto dizer que(A) enquanto não for promovida, por ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o

adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.(B) o promitente comprador, com contrato registrado no Registro de Imóveis, é titular de um direito obrigacional com eficácia

real.



(C) a aquisição de usufruto pela usucapião se dá somente com o registro no Registro de Imóveis.(D) a data da constituição entre vivos de um direito real imobiliário é a do registro, e não a do protocolo no Registro de

Imóveis.

47. É correto asseverar, acerca do condomínio, que(A) no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.(B) a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.(C) no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.(D) a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.

48. Uma servidão de passagem instituída em favor de imóvel encravado(A) não se extingue pelo não uso.(B) extingue-se pelo não uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos contínuos.(C) será extinta se passar a existir acesso à via pública, podendo a extinção ser efetivada diretamente no Registro Imobiliário,

sem intervenção judicial.(D) não será extinta tão só pelo surgimento de acesso à via pública.

49. Quanto ao direito real de usufruto, é correto afirmar que(A) pode recair em um patrimônio inteiro.(B) não se estende aos acessórios da coisa.(C) constituído em favor de duas ou mais pessoas, não se extingue em relação a cada uma das que falecerem, salvo

estipulação expressa em sentido contrário.(D) pode ser transferido por alienação.

50. Com relação aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta.(A) A hipoteca não pode ter por objeto a propriedade superficiária.(B) Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de

anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de alienar o bem dado em garantia.(C) O penhor agrícola, para sua constituição, deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem

situadas as coisas empenhadas.(D) Constitui-se o penhor industrial mediante a transferência efetiva da posse, devendo seu instrumento ser registrado em

Registro de Título e Documentos com efeito declarativo.

51. O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,(A) independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.(B) pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não

bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.(C) pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja

constituída com o objetivo de constituição de família.(D) pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua

conversão em casamento.

52. A declaração de nulidade do casamento importa(A) a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.(B) a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos

válidos.(C) a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.(D) a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.

53. Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.(A) A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.(B) Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de

contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.(C) É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores

sobre o bem doado.(D) O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento.

54. É correto afirmar que, no Brasil,(A) os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.(B) o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.(C) o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.(D) a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.

55. Sobre o testamento, é correto afirmar que(A) é por natureza revogável, no exercício da autonomia privada, salvo quanto ao reconhecimento de filhos, ainda que

incidentalmente manifestado. (B) não possuem capacidade testamentária o cego, o analfabeto e o surdo.(C) é possível ao testador gravar livremente os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.(D) a revogação do testamento correspectivo exige manifestação de vontade de ambos os testadores.

56. A renúncia da herança(A) é revogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.(B) é irrevogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.(C) é revogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.



(D) é irrevogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.

57. A simulação(A) relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na

forma.(B) é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.(C) leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial,

em prestígio do princípio da conservação.(D) ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores.

58. O montante que compõe a legítima dos herdeiros necessários, na doação e no testamento, será verificado no momento(A) da liberalidade e da elaboração, respectivamente.(B) da abertura da sucessão.(C) da liberalidade e da abertura da sucessão, respectivamente.(D) da abertura da sucessão e da liberalidade, respectivamente.

59. A emancipação voluntária dos menores púberes sob poder familiar(A) é vedada pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes.(B) exige instrumento público e independe de homologação judicial.(C) é revogável e pode ser formalizada por instrumento particular.(D) depende de homologação judicial, se decorrente da manifestação de apenas um dos pais, que então a concedeu na falta

do outro.

60. O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,(A) é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.(B) não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.(C) pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.(D) prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.



(A) viável, desde que o credor apresente junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que a penhora será averbada na matrícula, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

(B) totalmente viável, porque independentemente da inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, o devedor já é tido como titular da propriedade sobre o bem, sendo, portanto, penhorável o imóvel e passível de averbação da dita penhora na matrícula.

(C) viável em parte, admitindo-se tão somente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, e vedada a averbação da penhora no Registro de Imóveis, por afronta ao princípio da continuidade registrária, já que o bem formalmente é propriedade de terceiro.

(D) totalmente inviável, pois que não tendo havido registro do bem em nome do devedor, os direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis não são dotados de expressão econômica.

62. A respeito da tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que(A) pode fundar-se em urgência ou evidência, dividindo-se a primeira em cautelar ou antecipada.(B) por emanar do poder jurisdicional, aspecto da própria soberania estatal, não implica responsabilidade do autor pelos

eventuais prejuízos que a efetivação da medida ocasionar ao réu.(C) a tutela provisória de urgência de natureza antecipada somente admite a forma incidental.(D) a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, exceto em caso de suspensão deste, quando

então terá sustados seus efeitos independentemente de pronunciamento judicial.

63. A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada(A) pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.(B) pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.(C) pela Administração Pública direta e indireta.(D) pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.


(A) valor que não seja vil.(B) preço não inferior ao saldo devedor.(C) preço não inferior a 50% da avaliação do bem.(D) preço não inferior à avaliação do bem.

Direito Penal


(A) anistia.(B) graça.(C) indulto.



(D) perdão judicial.

66. Assinale a alternativa correta.(A) A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.(B) Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do

Adolescente.(C) A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.(D) O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.



(A) Princípio da publicidade.(B) Princípio da presunção da inocência.(C) Princípio da imunidade à autoacusação.(D) Princípio do contraditório.

Direito Tributário


(A) em que situados os bens.(B) do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.(C) do último domicílio do de cujus.(D) em que for lavrada a escritura de inventário.


(A) doação de bem imóvel.(B) constituição de garantia hipotecária.(C) alienação fiduciária de bem imóvel.(D) desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.

70. Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura(A) de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.(B) lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.(C) de aquisição e alienação de bem imóvel.(D) de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.


(A) é subsidiária entre notários e registradores.(B) é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.(C) é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.(D) independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.


(A) incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.(B) incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação

pecuniária.(C) ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.(D) é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.

73. É correto dizer que a imunidade tributária(A) é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.(B) é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.(C) é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.(D) é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.

Direito Comercial

74. Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.(A) A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de

responsabilidade limitada).(B) É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços,

de maneira habitual e com intuito de lucro.(C) É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual

e com intuito de lucro.(D) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de

lucro.



75. Segundo o Código Civil,(A) o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade

empresarial se o regime for de comunhão universal.(B) os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não

podem ser alienados sem anuência destes.(C) o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade

empresarial.(D) o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

76. As sociedades empresariais podem ser(A) personificadas e não personificadas.(B) simples e limitadas.(C) anônimas ou ilimitadas.(D) simples e cooperativas.

77. Sociedade em comandita simples é aquela(A) em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social.(B) que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor do capital social e outra com

responsabilidade ilimitada.(C) em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.(D) que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor da quota social e outra com

responsabilidade ilimitada.

78. As sociedades por ações podem ser(A) anônimas, de capital aberto ou fechado, e em comandita por ações.(B) anônimas, de capital e indústria, e em comandita por ações.(C) anônimas, de capital aberto ou fechado, e subsidiária integral.(D) anônimas, de capital aberto em pregão ou em balcão, e em comandita simples.

79. Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.(A) As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.(B) As debêntures não podem ser convertidas em ações.(C) As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.(D) As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.



(A) poder disciplinar.(B) poder de polícia.(C) poder regulamentar.(D) poder hierárquico.

81. De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,(A) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.(B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a

pena aplicada foi a de demissão.(C) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando

a pena aplicada foi a de advertência.(D) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

82. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.(A) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às

classes de menor renda.(B) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.(C) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.(D) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.

83. A licitação é dispensável(A) para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória

especialização.(B) para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.(C) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.(D) na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de

classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.


(A) Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

(B) Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.(C) A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço



público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.(D) Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.

85. Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.(A) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.(B) Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.(C) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.(D) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

86. O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por(A) um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração

Pública também celebra contratos típicos de direito privado.(B) estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.(C) priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.(D) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

87. Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa(A) o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.(B) não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.(C) o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento

formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.(D) apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

88. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador(A) acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade

de horários.(B) perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.(C) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.(D) perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.

89. Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,(A) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.(B) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.(C) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.(D) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.


90. Aos portugueses serão atribuídos os direitos(A) inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento

português ao brasileiro.(B) correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no

ordenamento português.(C) inerentes ao brasileiro nato.(D) inerentes ao brasileiro naturalizado.

91. Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que(A) matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na

mesma sessão legislativa.(B) o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.(C) entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério

Público, a carreira e a garantia de seus membros.(D) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo



(A) que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

(B) que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(C) que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.(D) que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados

à ação direta de inconstitucionalidade.

93. A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que(A) compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente

de provocação de outros Poderes da República.(B) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso

de recusa à execução de lei federal. (C) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no

caso de coação contra o Poder Judiciário.



(D) implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.

94. Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que(A) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.(B) são previstos exaustivamente na Constituição da República.(C) as normas que os definem têm aplicação imediata.(D) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do

Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.

95. Assinale a alternativa correta.(A) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência

legislativa dos Estados sobre o tema.(B) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm

competência legislativa suplementar.(C) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-

se de exercício da competência supletiva.(D) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de

expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

96. São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:(A) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for

intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(B) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

(C) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

(D) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

97. A duração razoável do processo(A) não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação

imediata.(B) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação

imediata.(C) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação

imediata.(D) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.

98. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que(A) na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá


(B) na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.

(C) na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.

(D) na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.

99. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal:(A) fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para

as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.(B) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso

prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.(C) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em

turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.

(D) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.



(A) Cícero Pompeo de Toledo.(B) Antonio Augusto Firmo da Silva.(C) Paulo Menotti Del Picchia.(D) Manoel Ubaldino de Azevedo.




1 – A 2 – A 3 – D 4 – B 5 – A 6 – C 7 – D 8 – B 9 – C 10 – A11 – C 12 – D 13 – B 14 – A 15 – C 16 – B 17 – B 18 – D 19 – C 20 – A21 – A 22 – C 23 – C 24 – B 25 – D 26 – A 27 – D 28 – C 29 – B 30 – D31 – D 32 – A 33 – C 34 – A 35 – D 36 – B 37 – C 38 – A 39 – D 40 – C41 – A 42 – A 43 – B 44 – D 45 – C 46 – A 47 – B 48 – D 49 – A 50 – C51 – B 52 – C 53 – D 54 – D 55 – A 56 – D 57 – A 58 – C 59 – B 60 – D61 – C 62 – A 63 – C 64 – B 65 – D 66 – A 67 – A 68 – A 69 – D 70 – C71 – B 72 – C 73 – A 74 – C 75 – D 76 – A 77 – B 78 – A 79 – C 80 – C81 – A 82 – B 83 – D 84 – A 85 – C 86 – D 87 – B 88 – A 89 – D 90 – A91 – C 92 – B 93 – B 94 – C 95 – D 96 – A 97 – C 98 – B 99 – A 100 – C

Os recursos ou impugnações contra o gabarito da Prova de Seleção, bem como contra o conteúdo das questões deverão ser apresentados à Comissão de Concurso no prazo de 02 (dois) dias a partir desta publicação, adotando uma das seguintes formas, sob pena de não serem conhecidos, conforme disposto nos subitens 10.2 e 10.7 do item 10 do Edital nº 01/2015:

- ou protocolizados exclusivamente junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, situada na Praça Pedro Lessa, nº 61, 1º andar, CEP 01032-030, São Paulo – SP;

- ou enviados pelo e-mail [email protected], com o Assunto: RECURSO – 10º CONCURSO EXTRAJUDICIAL;- ou através do site da Fundação Vunesp (no endereço www.vunesp.com.br, na página específica do Concurso Público,

utilizar o campo próprio para recursos e seguir as instruções ali contidas, sempre observado o prazo para recurso).

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.São Paulo, 12 de abril de 2016.(a) WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR - DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º

CONCURSO

DICOGE 2

COMUNICADO CG nº 501/2016(Processo nº 2016/35793)

A E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito, Coordenadores, Supervisores, Chefes e demais funcionários que:

1) Está sendo desenvolvido ‘Portal de Custas’, que permitirá, dentre outras funcionalidades, transferência de valores depositados judicialmente, e será implantado em módulos;

2) O ‘Portal de Custas’ será ambiente seguro para se promover a transferência de valores depositados judicialmente; 3) Muito embora o disposto no art. 906, parágrafo único da Lei nº 13.105/15, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral

da Justiça - NSCGJ somente serão alteradas no tocante à liberação de valores depositados judicialmente após implantação do respectivo módulo do ‘Portal de Custas’, para que haja adequada disciplina do sistema, evitando-se desconformidades;

4) Enquanto o ‘Portal de Custas’ não for implantado, recomenda-se que as atuais NSCGJ sejam observadas, evitando-se soluções alternativas que não proporcionem a adequada segurança.

PROCESSO Nº 2016/21858 (Processo origem nº 2/15) – CAPITAL – JORGE LUIZ PEREIRA, Oficial de Justiça, lotado no Ofício de Cartas Precatórias Cíveis. Decisão de 08/04/2016 – 1. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que acolho, dou provimento ao recurso interposto e, pela insuficiência da prova, absolvo o Oficial de Justiça JORGE LUIZ PEREIRA, matrícula 301.724-A, da imputação contida na portaria. 2. Restituam-se os autos, à MM. Corregedora Permanente do Setor de Cartas Precatórias de São Paulo. 3. Int. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. Advogado (a): MARCO ANTÔNIO PARISI LAURIA – OAB/SP 185.030.

DICOGE 3.1

COMUNICADO CG N° 291/2016Processo n° 2016/18766

O Juiz Assessor GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, por ordem do Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, COMUNICA aos Magistrados Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais sobre o teor do Parecer n° 74/2016-E para alertar sobre a necessidade de efetiva fiscalização das disposições previstas na Resolução n° 80 do CNJ e do Parecer n° 218/10-E, inclusive sobre eventual quebra de confiança em caso de aumento injustificado de despesas no âmbito da Serventia, durante o período de interinidade.

Obs: Informamos que o parecer nº 74/2016-E foi encaminhado por mensagem Eletrônica, em 31/03/2016, a todas as Corregedorias Permanentes responsáveis por Unidades Extrajudiciais. Eventual ausência de recebimento deve ser comunicada diretamente, e apenas, pelo e-mail- dicoge [email protected]

(dje - 06, 11 e 13.04.2016)

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2016/8730 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Parecer: (82/2016-E)Tabelionato de Notas - Desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos devidos nas transações cuja



instrumentalização admite forma particular - Item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas - Constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios - aplicabilidade do desconto independentemente do valor do imóvel - Negócios envolvendo direitos possessórios que podem ser formalizados por instrumento particular - Regramento em caráter geral e normativo.

Vistos.Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz Guilherme Kirschner a respeito da aplicabilidade do desconto de 40% no valor

dos emolumentos relativos a serviços notariais cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios. Alega o magistrado que, na região onde atua, os serviços de notas divergem em relação à concessão ou não do desconto.

O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo se manifestou pela aplicação do desconto apenas nas hipóteses de “escrituras de posse que envolvam imóvel com valor inferior a 30 salários mínimos” (fls. 12).

É o relatório.O desconto, cujo alcance se questiona neste expediente, está previsto na Lei Estadual nº 11.331/02, mais especificamente

no item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas: 1.6. - As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido

em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7º desta lei.O desconto acima mencionado incide, sem qualquer discussão, sobre os emolumentos relativos à lavratura de escrituras

públicas que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a trinta salários mínimos, na forma do artigo 108 do Código Civil.

A questão é saber se na constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios, o desconto se aplica de modo genérico, independentemente do valor do imóvel, ou apenas no caso de imóveis de valor inferior a trinta salários mínimos.

Respeitada a manifestação do Colégio Notarial do Brasil (fls. 7/13), a incidência do desconto de modo genérico nos negócios relativos a direitos possessórios se impõe.

Preceitua o artigo 108 do Código Civil:Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à

constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pela leitura do dispositivo, nota-se que a escritura pública é, em regra, essencial à validade dos negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre imóveis.

A posse, no entanto, não é direito real. Sem entrar na longa e antiga discussão doutrinária a respeito do tema, fato é que a posse não consta no rol do artigo 1.225 do Código Civil e nenhuma outra lei a equiparou a direito real. Como a taxatividade é uma das características dos direitos reais, a ausência de menção da posse é decisiva para definir sua natureza jurídica.

Não sendo direito real, inaplicável o artigo 108 do Código Civil.Aos negócios envolvendo direitos possessórios, independentemente do valor do imóvel, aplica-se o artigo 107 do Código

Civil, que institui, como regra geral, a liberdade de forma.Assim, tendo em vista que as transações de direitos possessórios podem ser feitas por instrumento particular

independentemente do valor do imóvel, conclui-se que a elas se aplica indistintamente o desconto de 40% previsto no item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas.

Finalmente, considerando que, de acordo com o item 80.1 do Capítulo XIII das Normas de Serviço, é função desta Corregedoria-Geral uniformizar a forma de cobrança dos emolumentos em todo o Estado, conveniente que a posição aqui defendida, caso aprovada por Vossa Excelência, ganhe caráter normativo e passe a vincular todas as serventias extrajudiciais de São Paulo.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excelência é no sentido de que se determine, em caráter geral e normativo, a todos os Serviços de Notas do Estado de São Paulo, que seja aplicado o desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos relativos à lavratura de escrituras públicas cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios.

Sub censura.São Paulo, 30 de março de 2016.(a) Carlos Henrique André LisboaJuiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino, em caráter geral e normativo, a todos os Serviços de Notas do Estado de São Paulo, que seja aplicado o desconto de 40% sobre valor dos emolumentos relativos à lavratura de escrituras públicas cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios. Publique-se no DJE em três dias alternados, dada a relevância da matéria. São Paulo, 31 de março de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

PROCESSO Nº 2016/48127 - SÃO PAULO - GERSON FRANCISCO OLEGARIO DA COSTA - Parte: ANDERSON HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Publique-se. São Paulo, 07 de abril de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. Advogados: RODRIGO DE CAMPOS MEDA, OAB/SP 188.393 e HERICK BERGER LEOPOLDO, OAB/SP 225.927.

PROCESSO Nº 0000002-78.2016.8.26.0981 - GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARULHOS.DESPACHO: Vistos. Fls. 1746/1747: defiro a devolução do prazo pleiteada. SP, 11/04/16. São Paulo, 11 de abril de 2016. (a)

CARLOS HENRIQUE ANDRE LISBOA, Juiz Assessor da Corregedoria. Advogada: LIA AGUIAR SANTANA, OAB/SP 306.564.PROCESSO Nº 1097322-72.2015.8.26.0100 - SÃO PAULO - JOSÉ LUIZ JOVALANGELO e OUTROS.DESPACHO: 1. Fls. 106, item 1, e 107/109: anote-se. 2. Fls. 106, item 2: por ordem do Exmo. Sr. Corregedor Geral da

Justiça, homologo o pedido de desistência do recurso de fls. 83/90. 3. Certifique o trânsito em julgado, devolvendo os autos à Vara de origem, com as homenagens de estilo. 4. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. São Paulo, 11 de abril de 2016. (a) LUCIANO GONÇALVES PAES LEME, Juiz Assessor da Corregedoria. Advogados: ADRIANA DAVID FIGUEIREDO, OAB/SP 245.383 e RICARDO MORIGGI PIMENTA, OAB/SP 296.925.



SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

COMUNICADO SPI Nº 20/2016 (Protocolo CPA Nº 2015/132454)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da E. Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes, Servidores dos Departamentos Estaduais de Execução Criminal e público em geral que, a partir desta data, os novos procedimentos afetos à Corregedoria dos Presídios tramitarão exclusivamente no formato digital, observado o peticionamento eletrônico previsto na Resolução 551/2011. As respectivas classes processuais estão configuradas no sistema SAJ na competência “Corregedoria dos Presídios”, conforme quadro que segue. Os feitos em andamento permanecerão no formato físico.

Classe Código Assunto CódigoHabeas Corpus 307 Internação 7795Habeas Corpus 307 Tratamento Ambulatorial 7794Habeas Corpus 307 Pena de Multa 7792Habeas Corpus 307 Pena Privativa de Liberdade 7791Habeas Corpus 307 Interdição Temporária de Direitos 7788Habeas Corpus 307 Livramento Condicional 50038Habeas Corpus 307 Semi-aberto 50039Habeas Corpus 307 Aberto 50040Habeas Corpus 307 Remição da Pena 50041Habeas Corpus 307 Saída Temporária 50042Habeas Corpus 307 Sindicância - Falta Grave 50043Habeas Corpus 307 Limitação de Fim de Semana 7789Habeas Corpus 307 Perda de Bens e Valores 7786Habeas Corpus 307 Prestação de Serviços à Comunidade 7787Habeas Corpus 307 Prestação Pecuniária 7785Habeas Corpus 307 Pena Restritiva de Direitos 7790

Mandado de Segurança 1710 Internação 7795Mandado de Segurança 1710 Tratamento Ambulatorial 7794Mandado de Segurança 1710 Pena de Multa 7792Mandado de Segurança 1710 Pena Privativa de Liberdade 7791Mandado de Segurança 1710 Interdição Temporária de Direitos 7788Mandado de Segurança 1710 Livramento Condicional 50038Mandado de Segurança 1710 Semi-aberto 50039Mandado de Segurança 1710 Aberto 50040Mandado de Segurança 1710 Remição da Pena 50041Mandado de Segurança 1710 Saída Temporária 50042Mandado de Segurança 1710 Sindicância - Falta Grave 50043Mandado de Segurança 1710 Limitação de Fim de Semana 7789Mandado de Segurança 1710 Perda de Bens e Valores 7786Mandado de Segurança 1710 Prestação de Serviços à Comunidade 7787Mandado de Segurança 1710 Prestação Pecuniária 7785Mandado de Segurança 1710 Pena Restritiva de Direitos 7790Pedido de Providências 1199 Assistência jurídica, educacional, social e religiosa 50162Pedido de Providências 1199 Assistência material 50163Pedido de Providências 1199 Assistência médica 50164Pedido de Providências 1199 Autorização de visita 50165Pedido de Providências 1199 Integridade física 50166Pedido de Providências 1199 Interdição de estabelecimento prisional 50167Pedido de Providências 1199 Permissão de saída 50168Pedido de Providências 1199 Remoção de preso provisório 50169Pedido de Providências 1199 Trabalho externo 50170Pedido de Providências 1199 Visitas periódicas aos estabelecimentos prisionais 50171Pedido de Providências 1199 Saída Temporária 50042

Ação Civil Pública 65 Assistência jurídica, educacional, social e religiosa 50162Ação Civil Pública 65 Assistência material 50163Ação Civil Pública 65 Assistência médica 50164Ação Civil Pública 65 Integridade física 50166Ação Civil Pública 65 Interdição de estabelecimento prisional 50167Ação Civil Pública 65 Remoção de preso provisório 50169Ação Civil Pública 65 Visitas periódicas aos estabelecimentos prisionais 50171



Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

SEMA 1.2

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 13/04/2016, às 13h30min(Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, 5º andar, sala 501)

NOTA: Eventuais processos adiados serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

B) Processos Adiados

03) N° 201.316/2015 – RECURSO em expediente administrativo.ADVOGADA: Rosmary Rosendo de Sena – OAB/SP nº 212.834.

04) N° 149.577/2011 – MINUTA DE RESOLUÇÃO, apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal, que dispõe sobre a criação de Câmaras Extraordinárias para julgamento do acervo de processos distribuídos até dezembro de 2015, com exceção das prevenções.

05) Nº 37.791/2016 – OFÍCIO subscrito por magistrados deste Tribunal de Justiça solicitando a alteração da denominação do cargo de “Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau” para “Desembargador Adjunto”.

06) Nº 200.607/2015 – REQUERIMENTO apresentado pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes referente às designações de Juízes Assessores deste Tribunal, em face do disposto na Resolução CNJ nº 209/2015.

C) Em Aditamento

07) Nº 100.558/2014 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação-STI, para os anos de 2015-2020, em conformidade e em cumprimento às Resoluções CNJ nº 198/2014 e nº 211/2015.

08) Nº 44.928/2016 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto em 2° Grau.

09) Nº 18.040/2011 – PROPOSTA formulada pela Presidência da Seção de Direito Público, de alteração do art. 2º do Assento Regimental nº 397/2011, visando melhor explicitação da competência da E. Câmara Especial de Presidentes e adequação às disposições do novo Código de Processo Civil.

10) Nº 10.385/2016 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelos MM. Juízes Assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a implantação da Audiência de Custódia em todos os Foros do Estado de São Paulo.

11) Nº 61/2013 – EXPEDIENTE referente à revalorização da Gratificação Judiciária de forma que os vencimentos iniciais dos cargos e funções pertencentes ao Quadro Servidores do Quadro do Tribunal de Justiça sejam reajustados a partir de 01/03/2016 em 7,08%, bem como da Gratificação de Atividades Especiais (GAE) e da Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), e ainda da Gratificação de Representação dos Policiais Militares que integram a Assessoria deste Tribunal.

12) Nº 845/1998 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Devienne Ferraz, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, comunicando a cessação da convocação do Doutor MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas, para atuar junto àquele Tribunal, a partir de 12 de abril de 2016.

SEÇÃO II

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I



Julgamentos

SEMA

RESULTADO DA 10ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 08/04/2016.

N° 10.385/2016 - MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelos MM. Juízes Assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a implantação da Audiência de Custódia em todos os Foros do Estado de São Paulo. - Retirado de pauta, para inclusão em sessão física, a pedido do Desembargador Ricardo Dip.

02. N° 55.349/2013 - EXPEDIENTE de interesse do Doutor JAIR ANTONIO PENA JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré. – Autorizaram, v.u.

CONSELHO SUPERVISOR – DESIGNAÇÕES, DISPENSAS, INSCRIÇÕES E SUSPENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO03. N° 22/1995 - DESIGNAÇÃO do Doutor RAFAEL PINHEIRO GUARISCO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de

Descalvado, para atuar como Diretor do Juizado Especial Cível e Criminal da referida Comarca, no período de 01 a 18/12/2015. MANIFESTAÇÃO favorável do E. Conselho Supervisor. - Aprovaram, v.u.

04. N° 27/1995 - DESIGNAÇÃO da Doutora GRAZIELA DA SILVA NERY ROCHA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mongaguá, para atuar como Diretora do Juizado Especial Cível e Criminal da referida Comarca, nos dias 17 e 18/12/2015, 07 e 08/01/2016. MANIFESTAÇÃO favorável do E. Conselho Supervisor. - Aprovaram, v.u.

05. N° 77/1995 - 1) INSCRIÇÃO dos Doutores MATHEUS BARBOSA PANDINO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapeva, e HELOISA ASSUNÇÃO PEREIRA, Juíza de Direito da 3ª Vara da referida Comarca, para integrarem o Colégio Recursal da 49ª Circunscrição Judiciária - Itapeva, como membros efetivos, com anuência do MM. Juiz Presidente. 2) DISPENSA do Doutor CHARBEL ABDON HABER JÉHA, Juiz Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária - Itapeva, das funções que exerce no aludido Colégio Recursal, a partir de 01/03/2016, com anuência do MM. Juiz Presidente. MANIFESTAÇÃO favorável do E. Conselho Supervisor. - Aprovaram, v.u.

06. N° 12/1988 - PRORROGAÇÃO da designação do Doutor ANTONIO MANSSUR FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, autorizada pelo Conselho Superior da Magistratura em 09/11/2015, pelo prazo de 120 dias, para auxiliar a Vara do Juizado Especial Cível do referido Foro Regional, na realização de audiências de instrução e julgamento, no período noturno, a partir de 14/03/2016. - Prorrogaram, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, v.u.

07. Nº 192/2006 - EXPEDIENTE referente à composição do Colégio Recursal da 45ª Circunscrição Judiciária – Mogi das Cruzes. 1) PERMANÊNCIA do Doutor FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (2ª C.J.) na 1ªTurma Cível e Criminal do referido Colégio Recursal, com anuência do MM. Juiz Presidente. 2) INSCRIÇÃO dos Doutores ANDRÉ FORATO ANHÊ, Juiz de Direito da 3ª Vara do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, para compor a 3ª Turma Cível e Criminal; GUSTAVO ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO, ROBSON BARBOSA LIMA e GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER, Juízes de Direito das 5ª e 7ª Varas Cíveis, e Auxiliar, todos da Comarca de Mogi das Cruzes, para integrarem as 4ª, 2ª e 1ª Turmas Cíveis e Criminais, respectivamente, com anuência do MM. Juiz Presidente. 3) DESIGNAÇÃO do Doutor GIOIA PERINI, para atuar na 1ª Turma Cível e Criminal daquele Colégio, como suplente, somente para julgamento dos recursos originários de Itaquaquecetuba. - 1) Indeferiram, v.u.; 2) Aprovaram, com o desligamento do Doutor Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária - São José dos Campos, v.u.; 3) Indeferiram, pois a distribuição deve ser feita de forma igualitária aos membros das turmas, v.u.

08. N° 571/2006 - 1) DISPENSA do Doutor ANTONIO FERNANDO BITTENCOURT LEÃO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Lins, das funções que exerce no Colégio Recursal da 35ª Circunscrição Judiciária - Lins, com anuência do MM. Juiz Presidente. 2) INSCRIÇÃO do Doutor DANILO BRAIT, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Promissão, para integrar o referido Colégio Recursal, com anuência do MM. Juiz Presidente. - 1) Aprovaram, v.u.; 2) Aprovaram, na condição de suplente, v.u.

09. N° 592/2006 - INSCRIÇÃO do Doutor PAULO GUSTAVO FERRARI, Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, para integrar a 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da 30ª Circunscrição Judiciária – Tupã, na condição de suplente, com anuência do MM. Juiz Presidente. - Aprovaram a manifestação do E. Conselho Supervisor, no sentido de que o magistrado aguarde melhor oportunidade para dedução do pleito em igual molde, v.u.

10. N° 6.477/2007 - OFÍCIO da Doutora MÔNICA SOARES MACHADO ALVES FERREIRA solicitando a PRORROGAÇÃO do funcionamento dos anexos do Juizado Itinerante Permanente nos Aeroportos de Congonhas e Cumbica, tendo em vista que o prazo de funcionamento dos referidos anexos terminará em 15/06/2016, bem como mencionando que o atendimento no Aeroporto de Congonhas é realizado das 10 às 19 horas de segunda a sexta-feira, e das 14 às 19 horas aos sábados, domingos e feriados; e no Aeroporto de Cumbica o atendimento é realizado das 11 às 22 horas de segunda a sexta-feira e das 15 às 22 horas, aos sábados, domingos e feriados. MANIFESTAÇÃO favorável do E. Conselho Supervisor. - Aprovaram, v.u.

SUSPEIÇÕES11. Nº 578/2001; 12. N° 139.480/2009; 13. N° 44.636/2011 - Acolheram, mediante compensação, v.u.

AFIXAÇÃO DE PLACA, FOTOGRAFIA, QUADRO E RETRATO14. Nº 23/1991 - ARARAQUARA - Referendaram, v.u.

DOCÊNCIA15. N° 75/1996 - Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI. - Tomaram conhecimento, v.u.



NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS16. Nº 64.285/2011 - Doutores WAGNER CARVALHO LIMA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da

Comarca de Rio Claro e ANTÔNIO FERNANDO SCHEIBEL PADULA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Rio Claro - Juiz Coordenador e Juiz Coordenador Adjunto; 17. Nº 88.962/2011 - Doutor LEANDRO EBURNEO LAPOSTA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí - Juiz Coordenador; 18. N° 195.568/2013 - Doutor LEONARDO MANSO VICENTIN, Juiz de Direito do Foro Distrital de Nazaré Paulista da Comarca de Atibaia - Juiz Coordenador; 19. N° 55.774/2014 - Doutora ERIKA FOLHADELLA COSTA, Juíza Substituta do Foro Distrital de Conchal da Comarca de Mogi Mirim - Juíza Coordenadora. - Aprovaram as indicações, v.u.

20. N° 87.177/2011 - OFÍCIO solicitando formalmente a Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Barra Bonita. - Referendaram a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, v. u.

21. N° 9.697/1992 - SPRH 2.2.2 - MINUTA DE PROVIMENTO que dispõe sobre a reestruturação do Serviço Anexo das Fazendas II da Comarca de Santo André - Aprovaram a minuta de provimento, v.u.

22. N° 2.270/2004 - AP 06/2016 - SPRH 2.2.2 - MINUTA DE PROVIMENTO que dispõe sobre a reestruturação do 15º Ofício Cível da Comarca da Capital. - Aprovaram a minuta de provimento, v.u.

23. N° 1.573/2007 - SPRH 2.2.2 - MINUTA DE PROVIMENTO que dispõe sobre as estruturas da Diretoria de Divisão de Apoio ao Setor de Conciliação Cível e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, ambos do Foro Regional II da Comarca da Capital. - Aprovaram a minuta de provimento, v.u.

DOCÊNCIAS24. Nº 415/1990 - Doutor RAMON MATEO JUNIOR, Juiz de Direito Substituto em 2ª Grau; 25. Nº 168/2002 - Doutor MÁRIO

RAMOS DOS SANTOS, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista; 26. Nº 1.879/2004 - Doutor JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos; 27. Nº 2.175/2005 - Doutor JOSE FERNANDO SEIFARTH DE FREITAS, Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Piracicaba; 28. Nº 82.397/2011 - Doutor ANDRÉ GONÇALVES FERNANDES, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré; 29. Nº 134.843/2013 - Doutor MARCUS VINICIUS BACHIEGA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu. - Tomaram conhecimento, v.u.

AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA30. Nº 98.144/2012 - Doutora GABRIELLE GASPARELLI CAVALCANTE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de

Pitangueiras; 31. Nº 37.465/2016 - Doutor LUIS CARLOS MAEYAMA MARTINS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Pedro; 32. N° 40.737/2016 - Doutor IVO ROVERI NETO, 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Bernardo do Campo. - Autorizaram, v.u.

AUXÍLIO-SENTENÇA33. Nº 56.332/2010 - Deferiram, v.u.

34. Nº 506/1990 - DICOGE 1.1 - OFÍCIO conjunto dos MM. Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Comarca de Mairiporã, solicitando que a corregedoria permanente do Setor das Execuções Fiscais da referida Comarca seja atribuída à 2ª Vara local. - Referendaram, v.u.

35. Nº 281/2006 - DICOGE 1.1 - OFÍCIO conjunto dos MM. Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó, da Comarca da Capital, solicitando que a corregedoria permanente do Ofício Único da Família e das Sucessões da referida Comarca seja atribuída à 1ª Vara da Família e das Sucessões local. - Referendaram, v.u.

36. Nº 0001258-61.2015.8.26.0344 - Processo Físico – Apelação – MARÍLIA - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Hilda Lina Araújo - Deram provimento ao recurso, v.u.

37. Nº 0004559-29.2014.8.26.0642 - Processo Físico – Apelação – UBATUBA - Relator: Des. Pereira Calças - Apelantes: Gizelle Brasileiro de Lima Pelegrinelli de Souza e Dennis Pelegrinelli de Paula Souza - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexo da Comarca de Ubatuba - Advogados: Gizelle Brasileiro de Lima Pelegrinelli de Souza (OAB/SP: 199644); Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB/SP: 199625) - Retirado de pauta, para inclusão em sessão física, a pedido do Desembargador Ricardo Dip.

38. Nº 0010745-35.2014.8.26.0071 - Processo Físico – Apelação – BAURU - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Sérgio Augusto Rossetto - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca da Bauru - Advogado: Sérgio Augusto Rossetto (OAB/SP: 61539) - Retirado de pauta, para inclusão em sessão física, a pedido do Desembargador Ricardo Dip.

39. Nº 0012929-18.2014.8.26.0344 - Processo Físico – Apelação – MARÍLIA - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelados: R.G.A.B e G.G.A.B. (menores representados por Andreia Guizardi Antonio) - Deram provimento ao recurso, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.

40. Nº 0014662-19.2014.8.26.0344 - Processo Físico – Apelação – MARÍLIA - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelados: Vitor Conticeli Gonçalves e Leonardo Conticeli Gonçalves - Deram provimento ao recurso, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.

41. Nº 1040210-48.2015.8.26.0100 - Processo Físico – Apelação – CAPITAL - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Neyde Braim dos Santos - Apelado: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Advogados: Maria Terezinha Moretti (OAB/SP: 147293), Felipe Moretti Baccili (OAB/SP: 317319) - Deram provimento ao recurso, v.u.



42. Nº 1055983-36.2015.8.26.0100 - Processo Físico – Apelação – CAPITAL - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Luis Medici - Apelado: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Advogado: Luiz Antonio Silva Romani (OAB/SP: 299934) - Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro da escritura de doação com reserva de usufruto, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.

43. Nº 1057061-65.2015.8.26.0100 - Processo Físico – Apelação – CAPITAL - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Cynthia Nara Fontana Sperandio - Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Advogados: Antonio Luiz Pinto e Silva (OAB/SP: 16914); Vera Lúcia Silva de Moraes Pinto e Silva (OAB/SP: 39199) e Renato Luiz de Moraes Pinto e Silva (OAB/SP: 236173) - Negaram provimento ao recurso, v.u.

44. Nº 1071732-93.2015.8.26.0100 - Processo Físico – Apelação – CAPITAL - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Sebastião Manoel Vieira Abenante - Apelado: 16º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Advogados: Sidnei Rodrigues de Oliveira (OAB/SP: 87176) e Paloma do Prado Oliveira (OAB/SP: 330826) – Negaram provimento ao recurso, v.u.

45. Nº 9000001-42.2014.8.26.0614 - Processo Físico – Apelação – TAMBAÚ - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Advogados: Daniel Segatto de Sousa (OAB/SP: 176173); Nayla Eveline Ribeiro (OAB/SP: 240696); Antonio Carlos Faustino (OAB/SP: 118616); Gilberto Luiz de Oliveira (OAB/SP: 252469) – Retirado de pauta, para inclusão em sessão física, a pedido do Desembargador Ricardo Dip.

46. Nº 9000002-29.2015.8.26.0602 - Processo Físico – Apelação – SOROCABA - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Município de Salto de Pirapora - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Sorocaba - Advogada: Ana Angélica Henrique de Carvalho (OAB/SP: 114840) – Negaram provimento ao recurso, v.u.

47. Nº 9000003-14.2015.8.26.0602 - Processo Físico – Apelação – SOROCABA - Relator: Des. Pereira Calças - Apelantes: Roberto Sandovetti Flumignan e Rosa Helena Santos Flumignan - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Sorocaba - Advogados: Dante Soares Catuzzo (OAB/SP: 25520), Dante Soares Catuzzo Junior (OAB/SP: 198402), Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB/SP: 277509), Patrícia de Cássia Gaburro (OAB/SP: 136217) – Negaram provimento ao recurso, v.u.

RESULTADO DA SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 12/04/2016

NOTA: Eventual processo adiado será incluído na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

01. Nº 18.040/2011 - PROPOSTA formulada pela Presidência da Seção de Direito Público, de alteração do art. 2º do Assento Regimental nº 397/2011, visando melhor explicitação da competência da E. Câmara Especial de Presidentes e adequação às disposições do novo Código de Processo Civil. - Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, com proposta de aprovação, v.u.

02. Nº 13.286/AP.02 - EXPEDIENTE de interesse do Doutor PAULO HENRIQUE STAHLBERG NATAL, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, referente a dias de compensação. - Indeferiram, com observação, nos termos do voto do Desembargador Pereira Calças, v.u.

03. Nº 43.728/2016 - EXPEDIENTE de interesse dos Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI e GUILHERME GONÇALVES STRENGER, referente a dias de compensação. - Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, nos termos do voto do Desembargador Pereira Calças, v.u.

04. Nº 10.385/2016 - MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelos MM. Juízes Assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a implantação da Audiência de Custódia em todos os Foros do Estado de São Paulo. - Por maioria de votos, deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, com proposta de aprovação, vencido o Desembargador Ricardo Dip, que declarará voto.

05. N° 483/1993 - SUSPEIÇÃO - Acolheram, mediante compensação, v.u.

06. N° 40.012/2016 - REQUERIMENTO apresentado pela Associação Paulista dos Magistrados – APAMAGIS, solicitando a ampliação do prazo da licença-paternidade de 05 para 20 dias, inclusive para magistrados, em razão da publicação da Lei n° 13.257/2016. - Adiado a pedido do Desembargador Pereira Calças.

07. Nº 9000004-14.2014.8.26.0576 – Processo Físico – Apelação - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Martha Azevedo Pereira e outros - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto - Advogado: Silvério Pelotto (OAB/SP: 27199). - Por maioria de votos, julgaram prejudicada a dúvida e não conheceram do recurso, vencido o Desembargador Ricardo Dip, que declarará voto.

08. N° 06/2001 - PROPOSTA formulada pela Doutora CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI, Juíza de Direito, e outros, para regulamentação da atuação dos magistrados nos plantões do Anexo Judicial de Defesa do Torcedor nos estádios de futebol, de forma que as regras atinentes ao plantão ordinário dos magistrados se apliquem ao regime do referido Anexo. - Adiado a pedido do Desembargador Ademir Benedito.



09. N° 44.928/2016 - 1 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. 2 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo Doutor JAYME WALMER DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba. - 1 - Deliberaram encaminhar ao C. Órgão Especial, nos termos da manifestação da E. Corregedoria Geral da Justiça, v.u. 2 - Homologaram o pedido de desistência, v.u.

10. Nº 46.129/2016 - (retificação de tira de julgamento) EXPEDIENTE de interesse dos Desembargadores CARLOS NUNES NETO, CHRISTINE SANTINI, SIDNEY ROMANO DOS REIS e MARCO ANTONIO DE LORENZI, referente a dias de compensação. - Deliberaram encaminhar ao C. Órgão Especial, com proposta de aprovação e eficácia a partir de 1º de abril de 2016, v.u. Absteve-se de votar o Desembargador Renato de Salles Abreu Filho.

Subseção III - Entrada e Cadastramento de Autos

SEMA 1.1

PROCESSOS ENTRADOS EM 22/02/2016

1005171-64.2015.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Cível; Ação : Dúvida; Nº origem: 1005171-64.2015.8.26.0625; Assunto: REGISTROS PÚBLICOS; Apelante: LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Advogada: Aline Ortiz Rezende (OAB: 357066/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Taubaté;

PROCESSOS ENTRADOS EM 17/02/2016

1066691-48.2015.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros Públicos; Ação : Dúvida; Nº origem: 1066691-48.2015.8.26.0100; Assunto: REGISTROS PÚBLICOS; Apelado: 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo; Apelante: José Pedro de Oliveira Souza; Advogada: Miriam Helena Urvanegia Garcia (OAB: 111812/SP); Advogado: Rubens Ferraz de Oliveira Lima (OAB: 15919/SP); Advogada: Camila Maselli Thomé Garcia (OAB: 200409/SP); Advogado: Paulo Afonso Pinto dos Santos (OAB: 118264/SP);

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS

SEMA 1.3

X-SEMA 3.3 - DESIGNAÇÕES CAPITAL

JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA CAPITAL

Dra. BRUNA ACOSTA ALVAREZ, para funcionar no processo nº 1012857-43.2016.8.26.0053, da 2ª Vara da Fazenda Pública - Capital, a partir de 13/04/2016, mediante compensação, nos termos do Provimento CSM nº 1870/2011.

Dr. CARLOS EDUARDO SANTOS PONTES DE MIRANDA, para auxiliar, 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé em 12/04/2016, em substituição à Dra. Paula Velloso Rodrigues Ferreri, cessando no dia a designação anterior.

Dr. DANIEL TORRES DOS REIS, cessando a designação para auxiliar, 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera em 24/04/2016.

Dr. HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA, para assumir, 3ª Vara da Família e das Sucessões - Capital em 15/04/2016, sem prejuízo da designação anterior, cessando no período a designação para auxiliar a mesma Vara.

Dr. JOÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, para presidir Plantão Judiciário (Criminal), Comarca da Capital em 16/04/2016, em substituição à Dra. Leyla Maria da Silva Lacaz, Juíza de Direito Titular I da 14ª Vara Criminal Central.

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