Seffa 2010 conceicao_afonso

SISTEMA DE REGULAÇÃO DE SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕESACESSO A PROFISSÕES

PRINCIPAIS IDEIAS DO PROJECTO DE DIPLOMA

Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

7 de Junho de 2010 2

Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

� O acordo de concertação social para a reforma da formação profissional estabelece dois enquadramentos distintos para a formação profissional:

� Sistema nacional de qualificações

� Sistema de regulação de acesso a profissões

� Os dois sistemas devem articular-se de forma coerente na medida em que as propostas de regimes de acesso a profissões devem respeitar requisitos específicos necessários para o seu exercício que estarão previstos no catálogo nacional de qualificações.

Contexto


� O projecto de diploma define os princípios do SRAP e regula as estruturas responsáveis pela preparação, acompanhamento e avaliação do sistema.

� O SRAP deve integrar progressivamente o conjunto das profissões regulamentadas.

� O SRAP não abrange profissões cujo acesso depende de qualificações tituladas por cursos de nível superior.


Objecto e âmbito


� A liberdade de escolha de profissão só pode ser legalmente restringida:

� através de requisitos específicos que sejam necessários para salvaguardar o interesse colectivo (nomeadamente a saúde e integridade física das pessoas, o ambiente e qualidade de vida, a educação, a cultura e a segurança dos bens);

� por motivos inerentes à capacidade do trabalhador (respeitando os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade).


Princípios do sistema


� É criada a comissão de regulação do acesso a profissões, de composição tripartida, à qual compete:

� Acompanhar e avaliar a aplicação dos regimes de acesso e exercício de profissões existentes;

� Apreciar a necessidade de rever regimes existentes ou de preparar regulamentação de outras profissões;

� Preparar os regimes de acesso e exercício de profissões.


Estruturas do sistema

� A comissão tem o apoio técnico e financeiro da DGERT.



� Na preparação dos regimes de acesso e de exercício de uma profissão tem-se em consideração, nomeadamente:

� A identificação do interesse colectivo;

� Os requisitos específicos necessários;

� O modo de verificação dos requisitos;

� A entidade pública competente para emitir o título profissional;

� O período de validade do título profissional e, sendo caso disso, a sua renovação;

� O regime transitório, no caso de profissão já anteriormente regulamentada.

Regimes de acesso e de exercício



� São revogadas as portarias do sistema nacional de

certificação profissional, produzindo esta revogação efeito

a partir da publicação em Diário da República de um aviso

emitido pela Agência Nacional para a Qualificação, IP

sobre a integração no catálogo nacional de qualificações

dos referenciais de competências e de formação

referentes às profissões regulamentadas por estas

portarias.

Transição entre sistemas



� Os certificados de aptidão profissional cujo prazo de

validade esteja em curso na data de entrada em vigor do

presente diploma mantêm-se válidos até ao termo do

referido prazo, ou por um período mínimo de um ano.

� Os titulares de certificado de aptidão profissional podem

substituir o mesmo por um certificado de qualificação

(SNQ) que comprove a posse das competências

necessárias ao exercício da mesma actividade

profissional, podendo esta substituição ser efectuada

pelos Centros Novas Oportunidades.

Transição entre sistemas (cont.)

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Muito obrigado!

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