1. A REGULAO DOS SERVIOSA REGULAO DOS SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICOPBLICOS DE SANEAMENTO BSICO E O PAPEL DA AGERSAE O PAPEL DA AGERSA Braslia, 11/07/2013Braslia, 11/07/2013

2. Agncia Reguladora de Saneamento Bsico do EstadoAgncia Reguladora de Saneamento Bsico do Estado da Bahiada Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, vinculada Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com sede e foro na Capital do Estado da Bahiacom sede e foro na Capital do Estado da Bahia. Para o cumprimento de suas funes e competnciasPara o cumprimento de suas funes e competncias, a AGERSA est sujeita ao regime jurdico-administrativoest sujeita ao regime jurdico-administrativo prprio das entidades de regulao e fiscalizao deprprio das entidades de regulao e fiscalizao de servios pblicos de saneamento bsicoservios pblicos de saneamento bsico, conformeconforme previsto na Lei Federal n 11.445, de 05 de janeiro deprevisto na Lei Federal n 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei Nacional de Saneamento Bsico LNSB.2007, Lei Nacional de Saneamento Bsico LNSB. A AGERSA - LEI N. 12.602/2012A AGERSA - LEI N. 12.602/2012 3. CONCEITO DE REGULAOCONCEITO DE REGULAO Todo e qualquerTodo e qualquer ato que discipline ou organize determinado servio pblico, incluindo suasincluindo suas caractersticas, padres de qualidade, impactocaractersticas, padres de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigaessocioambiental, direitos e obrigaes dos usurios e dos responsveis por sua oferta ou prestao e fixao e reviso do valor de tarifas e outros preos pblicos (Decreto 7.217/2010Decreto 7.217/2010). 4. POR QUE REGULAR?POR QUE REGULAR? Os Servios Pblicos de Saneamento Bsico so mercados caracterizados como monoplio natural ou institucional de produto homogneo, por rea; Indstria de Rede: Reservao de gua Bruta, Captao, Aduo de gua Bruta, Tratamento e Distribuio de gua Tratada; Reduzir o poder de mercado do prestador e a assimetria de informaes com os usurios; Melhorar a qualidade e a eficincia dos servios e a satisfao dos usurios. 5. OBJETIVOS DA REGULAOOBJETIVOS DA REGULAO compreende o manejo de competncias: Normativas atos da funo de regulao que disciplina e estabeleceatos da funo de regulao que disciplina e estabelece regras para a prestao do servio pblicoregras para a prestao do servio pblico; Adjudicatrias atos que habilitam o prestador a explorar um servioatos que habilitam o prestador a explorar um servio pblico;pblico; Fiscalizatrias monitoramento das regras estabelecidas por normasmonitoramento das regras estabelecidas por normas; Sancionatrias aplicao de penalidades previstas na legislaoaplicao de penalidades previstas na legislao especfica, inclusive a extino punitiva dos atos e termos editados ou dosespecfica, inclusive a extino punitiva dos atos e termos editados ou dos contratos celebrados;contratos celebrados; Arbitrais - dirimir conflitos entre regulados e usurios sempre que estesdirimir conflitos entre regulados e usurios sempre que estes solicitarem ou nas hipteses previstas na legislao especficasolicitarem ou nas hipteses previstas na legislao especfica; Recomendao - subsidiar, orientar e informar a elaborao de polticassubsidiar, orientar e informar a elaborao de polticas pblicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoopblicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoo de medidas ou decises para o setor regulado.de medidas ou decises para o setor regulado. 6. ATUAO DO REGULADORATUAO DO REGULADOR Orientao Preveno Objetividade Essencialidade Transparncia Isonomia Imparcialidade Atrao de novos investimentos Qualidade e Segurana Desenvolvimento do Estado Desenvolvimento do Estado Interesse Pblico AGERSA CONTROLE SOCIAL IN DEPEN DEN CIA AUTONOM IA 7. SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICOSERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO 8. TIPOLOGIAS DE PRESTAO DOS SERVIOSTIPOLOGIAS DE PRESTAO DOS SERVIOS 9. CARACTERISTICAS DOS SERVIOS DE GUA ECARACTERISTICAS DOS SERVIOS DE GUA E ESGOTO NA BAHIAESGOTO NA BAHIA EMBASA - Prestador dos servios de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio em 364 municpios atravs de gesto associada e Contrato de Programa;; Empresas Pblicas Municipais Itabuna e Sobradinho SAAES - 51 10. CARACTERISTICAS DOS SERVIOS DE GUA ECARACTERISTICAS DOS SERVIOS DE GUA E ESGOTO NA BAHIAESGOTO NA BAHIA 11. VALIDADE DOS CONTRATOS LEI 11.445/2007LEI 11.445/2007 Art. 11. So condies de validade dos contratos queSo condies de validade dos contratos que tenham por objeto a prestao de servios pblicos detenham por objeto a prestao de servios pblicos de saneamento bsico:saneamento bsico: I - a existncia de plano de saneamento bsico; II - a existncia de estudo comprovando a viabilidade tcnica e econmico-financeira da prestao universal e integral dos servios, nos termos do respectivo plano de saneamento bsico; III - a existncia de normas de regulao que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designao da entidade de regulao e de fiscalizao; IV - a realizao prvia de consulta pblicas e audincia sobre o edital de licitao, no caso de concesso, e sobre a minuta do contrato de programa. 12. Distribuio das economias, volume e faturamento de guaDistribuio das economias, volume e faturamento de gua CARACTERISTICAS DOS SERVIOS DE GUACARACTERISTICAS DOS SERVIOS DE GUA NA BAHIANA BAHIA 13. consumo mnimo (10m3 ) (dados: setembro 2012) COMPARATIVO DA TARIFAS DE GUA NO BRASILCOMPARATIVO DA TARIFAS DE GUA NO BRASIL 14. Fonte: censo IBGE 2010 CARACTERISTICAS DOS SERVIOS DE GUA NOCARACTERISTICAS DOS SERVIOS DE GUA NO BRASILBRASIL 15. EVOLUO DO ATENDIMENTO NA BAHIAEVOLUO DO ATENDIMENTO NA BAHIA 16. Tarifas mdias praticadas (R$/m) TARIFAS MDIAS NO BRASILTARIFAS MDIAS NO BRASIL Fonte: SNIS 17. REAJUSTE TARIFRIO EMBASA 2013REAJUSTE TARIFRIO EMBASA 2013 18. INDICADORES DE DESEMPENHO E METASINDICADORES DE DESEMPENHO E METAS 20122012 19. INVESTIMENTOS NA BAHIAINVESTIMENTOS NA BAHIA 20. INVESTIMENTOS: 2002 -2012INVESTIMENTOS: 2002 -2012 21. DISTRIBUIO DOS RECURSOS PARADISTRIBUIO DOS RECURSOS PARA O SANEAMENTO BSICO NA BAHIAO SANEAMENTO BSICO NA BAHIA 22. A AGERSA possui a seguinte estrutura bsica: I - Conselho Consultivo(30 membros da CTSAN);Conselho Consultivo(30 membros da CTSAN); II - Diretoria;II - Diretoria; III - Ouvidoria.III - Ouvidoria. ESTRUTURA DA AGERSAESTRUTURA DA AGERSA 23. ORGANOGRAMAORGANOGRAMA 24. O Conselho Consultivo O Conselho Consultivo composto por 30 integrantes daintegrantes da Cmara Tcnica de Saneamento Bsico do ConselhoCmara Tcnica de Saneamento Bsico do Conselho Estadual das Cidades da BahiaEstadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criadocriado atravs da Lei n 10.704, de 12/11/2007, e tem por objetivoatravs da Lei n 10.704, de 12/11/2007, e tem por objetivo formular as diretrizes gerais da Poltica Estadual deformular as diretrizes gerais da Poltica Estadual de Desenvolvimento UrbanoDesenvolvimento Urbano, garantidos o controle e a participao social. CONSELHO CONSULTIVO DA AGERSACONSELHO CONSULTIVO DA AGERSA 25. O Poder Pblico, atravs da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Celebrar Contrato deContrato de Gesto com a AGERSAGesto com a AGERSA, nos termos do 8 do art. 37 da Constituio Federal de 1988, com o objetivo de ampliar sua autonomia gerencial, oramentria e financeira, estabelecendo, em contrapartida, metas de desempenho a serem atingidas. O CONTRATO DE GESTOO CONTRATO DE GESTO 26. COMPROMISSOS DA AGERSACOMPROMISSOS DA AGERSA Editar Normas deEditar Normas de Continuidade dos Servios; Ouvidoria; Contabilidade Regulatria, Avaliao da Base de Remunerao de Ativos e Tabela de Preos e prazos dos Servios; Conceber e implantarConceber e implantar Pesquisa de Satisfao com os usurios; ImplantarImplantar Anlise de Impacto Regulatrio - AIR; Fortalecer as parcerias com os Municpios atravs deFortalecer as parcerias com os Municpios atravs de Convnios visando a implantao de 06 (seis) Escritrios Regionais de Ouvidoria e Fiscalizao; Apoiar os MunicpiosApoiar os Municpios na Elaborao dos PMS; 27. COMPROMISSOS DA AGERSACOMPROMISSOS DA AGERSA Implantar o Projeto SANEARImplantar o Projeto SANEAR: regulao com transparncia e controle social; Elaborar e Implantar Manuais de FiscalizaoElaborar e Implantar Manuais de Fiscalizao: Tcnica- Operacional, Comercial e Econmico Financeira; FiscalizarFiscalizar 36 municpios em 2013; RealizarRealizar Cursos de Capacitao; Consolidar a Regulao dos Servios PblicosConsolidar a Regulao dos Servios Pblicos Saneamento Bsico no EstadoSaneamento Bsico no Estado com Transparncia, Tecnicidade, Imparcialidade, Objetividade e Controle SocialControle Social visando sua Universalizao. 28. Regulao com Transparncia e Controle SocialRegulao com Transparncia e Controle Social Julho - 2013Julho - 2013 29. Relacionamentos da AGERSARelacionamentos da AGERSA InvestidoresInvestidores ReguladoresReguladores Nacionais,Nacionais, Estaduais eEstaduais e MunicipaisMunicipais Poder ExecutivoPoder Executivo Poder JudicirioPoder Judicirio Poder LegislativoPoder Legislativo ImprensaImprensa rgos Ambientaisrgos Ambientais Prestadores ePrestadores e entidadesentidades de classede classe UsuriosUsurios Ministrio PblicoMinistrio Pblico 30. Justificativas do SANEAR:Justificativas do SANEAR: Compete a AGERSA promover e zelar pelo cumprimento das atividades previstas pela Lei Federal n 11.445/07, e da Poltica Estadual de Saneamento Bsico, instituda pelas Leis Estadual n 11.172/08 e 12.602/2012. Desta competncia essencial, decorrem as necessidades de: promover e patrocinar campanhas educativaspromover e patrocinar campanhas educativas e de estmulo ao cumprimento das condies adequadas de uso dos servios pblicos de saneamento bsico; reduzir o poder de mercado do prestador e a assimetria dereduzir o poder de mercado do prestador e a assimetria de informaesinformaes com os usurios; melhorar a qualidade e a eficincia dos servios prestados e amelhorar a qualidade e a eficincia dos servios prestados e a satisfaosatisfao dos usurios; prestar esclarecimentos relacionadosprestar esclarecimentos relacionados atuao da AGERSA e dos agentes regulados, bem como sobre os direitos e deveres dos usurios. 31. Objetivos do SANEAR:Objetivos do SANEAR: divulgar os objetivos e competnciasdivulgar os objetivos e competncias da AGERSA; promover o acesso da sociedade civil s informaes relativaspromover o acesso da sociedade civil s informaes relativas regulao regulao dos servios de saneamento bsico; gerar a conscientizao e o conhecimento, modificandogerar a conscientizao e o conhecimento, modificando atitudes e convicesatitudes e convices, contribuindo para mudanas positivas de comportamento; promover a transparncia na gesto e estimular o controlepromover a transparncia na gesto e estimular o controle socialsocial sobre as atividades de regulao da AGERSA. 32. Pblico Alvo:Pblico Alvo: O Projeto Sanear: regulao com transparncia e controle social foi concebido para alcanarfoi concebido para alcanar os seguintes pblicos:os seguintes pblicos: alunos e professoresalunos e professores do ensino fundamental e mdio da rede pblica municipal; membros da sociedademembros da sociedade organizada; a sociedade em geralsociedade em geral. 33. Metodologia e Instrumentos:Metodologia e Instrumentos: CAMINHO BA;CAMINHO BA; PEA TEATRALPEA TEATRAL;; AULAS VIRTUAISAULAS VIRTUAIS;; CARTILHA;CARTILHA; VDEO DIDTICO-PEDAGGICOVDEO DIDTICO-PEDAGGICO;; LIVRO DIDTICO-PEDAGGICOLIVRO DIDTICO-PEDAGGICO;; TREINAMENTO DE PROFESSORES;TREINAMENTO DE PROFESSORES; FRUM VIRTUAL DE DISCUSSOFRUM VIRTUAL DE DISCUSSO;; KIT ESCOLAKIT ESCOLA 34. Metodologia e Instrumentos:Metodologia e Instrumentos: 35. EstratgiasEstratgias 1- Estrutura organizacional e pedaggica pr-Estrutura organizacional e pedaggica pr- existente;existente; 2-2- PrviaPrvia motivao para trabalhar emmotivao para trabalhar em harmonia com os Temas Transversais previstosharmonia com os Temas Transversais previstos nos PCNs;nos PCNs; 3- Flexibilidade de interao, diminuio da3- Flexibilidade de interao, diminuio da sobrecarga de trabalho dos docentes.sobrecarga de trabalho dos docentes. BenefciosBenefcios ARTICULAO E ESTRATGIASARTICULAO E ESTRATGIAS 36. TEMAS TRANSVERSAISTEMAS TRANSVERSAIS 37. A Transversalidade implica:A Transversalidade implica: integrao, extenso e profundidadeintegrao, extenso e profundidade em diferentes nveis; necessidade de trabalhonecessidade de trabalho sistemtico e contnuo; garantir que a perspectiva poltico-socialgarantir que a perspectiva poltico-social se expresse no direcionamento do trabalho pedaggico; estabelecer, na prtica educativa, uma relao entre apreender conhecimentos teoricamente sistematizados (aprender sobre a realidadeaprender sobre a realidade) e as questes da vida real (aprender na realidade e da realidadeaprender na realidade e da realidade). 38. O Caminho da CidadaniaO Caminho da Cidadania 39. MetasMetas O projeto Sanear tem as seguintes metas para o perodo de dezembro/2013 adezembro/2013 a dezembro/2015dezembro/2015: visitar 364 municpios364 municpios do Estado; chegar a 4.000 escolas pblicas4.000 escolas pblicas dos nveis fundamental e mdio; capacitar 10.000 professores10.000 professores da rede pblica; beneficiar 2 milhes de alunos2 milhes de alunos da rede pblica de ensino em todo o estado da Bahia. 40. EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF SOBREEFEITOS DO JULGAMENTO DO STF SOBRE REGIES METROPOLITANASREGIES METROPOLITANAS 1) cabe ao Estado-membro instituir as regies metropolitanas (ou aglomeraes urbanas, ou microrregies), definindo os municpios que dela devem fazer parte; 2) A deciso do Estado-membro compulsria, com isso os municpios definidos por lei complementar estadual obrigatoriamente passaro a fazer parte desse novo ente; 3) a regio metropolitana (ou aglomerao urbana, ou microrregio) pode exercer, nos termos do previsto em lei complementar estadual, competncias municipais com isso o Municpio continua titular da competncia, porm vinculado a um especial regime de exerccio (por exemplo, o rgo ou entidade metropolitano pode entender que o prestador do servio de resduos slidos deve ser empresa estadual, sendo que tal deciso prevalecer face s decises e contratos municipais); 41. EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF SOBREEFEITOS DO JULGAMENTO DO STF SOBRE REGIES METROPOLITANASREGIES METROPOLITANAS 4) A regio metropolitana (ou aglomerao urbana, ou microrregio) deve possuir estrutura administrativa e competncias prprias, fixadas por lei complementar estadual, o que obrigar na maior parte dos casos que tenha personalidade jurdica, constituindo-se num tipo de autarquia; 5) a regio metropolitana (ou aglomerao urbana, ou microrregio) deve ser gerida por um colegiado, do qual participa o Estado-membro e os municpios, em gesto compartilhada. 42. OBRIGADO! www.agersa.ba.gov.br TEL: (71) 31183057TEL: (71) 31183057 RAIMUNDO FILGUEIRASRAIMUNDO FILGUEIRAS DIRETOR GERALDIRETOR GERAL