Quais os Argumentos Contrários e Favoráveis à ... · PDF fileAo...

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  • Rua Homero Oliveira, n 17, Galeria Cristalle, sala 11, Bairro 13 de Julho CEP 49.020-190 Aracaju SE

    Tel.:(79) 3246-5292; 3043-1632 WWW.PORTALCICLO.COM.BR

    QUAIS OS ARGUMENTOS CONTRRIOS E FAVORVEIS APLICAO DA

    PRESCRIO RETROATIVA ANTECIPADA? * Tiago Bockie de Almeida: Procurador do Estado de Sergipe. Presidente da Comisso Permanente de Inqurito Administrativo da Secretaria de Estado da Administrao de Sergipe. Ex-Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Sergipe. Professor de Cursos Preparatrios para Concursos Pblicos.

    Vencer ou fracassar resultado da escolha de cada um. Vencedores so parte da soluo. Fracassados so parte do problema. (autor desconhecido)

    1. INTRODUO Prescrio penal a extino do direito de ao do Estado, que detm o jus puniendi, pelo decurso de tempo. No obstante a influncia de tal instituto no Direito Processual Penal, o mesmo dota, preponderantemente, de uma natureza jurdica material, posto que relacionado, intrinsecamente, ao poder de punir do Estado, que adquire concretude quando da prtica de um crime. Da a sua insero no estudo do Direito Penal. O domnio desse assunto de significativa importncia para o profissional do Direito, vez que se caracteriza como um limite atividade estatal para o incio de um processo criminal, para a continuao deste, ou, at mesmo, para o cumprimento do preceito secundrio de uma norma penal pelo seu infrator. No mbito do instituto da prescrio penal, previsto no art. 107, inc. IV, do Cdigo Penal como causa extintiva da punibilidade, h a prescrio penal antecipada, projetada, virtual, em tese ou em perspectiva, criao doutrinria e jurisprudencial que determina a manifestao judicial na extino da punibilidade do agente antes mesmo da prolao de uma sentena de mrito.

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    Por outro lado, a criminalidade, faceta exteriorizada do fenmeno crimingeno, aflige a sociedade contempornea com os seus crescentes ndices, resultando numa preocupao constante por parte de seus integrantes em provocar o Poder Pblico para a adoo de medidas que resultem na punio do delinqente, afastando, por conseguinte, qualquer tentativa que, a priori, represente uma benesse ao criminoso. H, pois, neste mbito, a escolha do tema objeto desse trabalho, seja Quais os Argumentos Contrrios e Favorveis Aplicao da Prescrio Retroativa Antecipada?, tema este de alto grau de complexidade, que pe em conflito princpios informadores do processo e princpios constitucionais garantidores do jus libertatis do Indiciado/Acusado inerentes ao Estado Democrtico de Direito. No que tange possibilidade da aplicao da prescrio retroativa antecipada, grande parte da doutrina e jurisprudncia discute o tema na atualidade, no encontrando, at o presente momento, uma posio uniforme para o mesmo. Existem, pois, argumentos contrrios e favorveis adoo dessa espcie de prescrio. o que se passar a analisar neste trabalho. 2. ORIGEM DO ESTADO Vrias teorias so utilizadas para explicar a origem do Estado como conseqncia da juno de trs elementos: pessoas (populao), autoridade (elemento tambm denominado de poder poltico) e territrio. A Teoria da Origem Familiar, de fundo essencialmente religioso, tem as suas premissas de origem do Estado pautadas em um casal originrio. A origem do Estado decorreria de um ncleo familiar, enquanto o seu desenvolvimento seria resultado da ampliao da famlia. Esta teoria divide-se em outras duas: a Teoria Patriarcal e a Teoria Matriarcal. Para a primeira, o Estado foi resultado da ampliao da famlia patriarcal, cuja direo e organizao caberia ao

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    patriarca, ou seja, o ascendente mais idoso da clula familiar. Um exemplo de Estado citado pelos estudiosos, cuja criao teria fundamento na Teoria Patriarcal, foi o Estado de Israel, que, de acordo com os ensinamentos bblicos, teve origem na famlia de Jacob. Para a segunda, por sua vez, o Estado seria resultado da ampliao da unidade familiar organizada pela figura da me (matriarca). A Teoria da Origem Patrimonial, construda a partir das lies de Plato, prev que o Estado tem origem na unio de profisses econmicas, cuja finalidade seria a proteo da propriedade e a regulao das relaes patrimoniais. A Teoria da Fora, que teve Thomas Hobbes como um de seus defensores, dispe que o Estado formado a partir da dominao dos mais fracos pelos mais fortes, j que o homem, em seu estado de natureza, inimigo do outro homem. A finalidade do Estado seria, pois, a manuteno do status quo, com a prevalncia das idias do grupo vencedor e conseqente domnio sobre os vencidos. A Teoria do Contrato Social, por sua vez, foi idealizada por Jean-Jackes Rousseau. Este filsofo nasceu em Genebra, na Sua, em 28 de junho de 1712, e foi um dos colaboradores da Encyclopdie, uma das primeiras enciclopdias do mundo, publicada na Frana, no sculo XVIII. Esta obra transformou-se num grande difusor das idias do Iluminismo, que consistia num movimento intelectual surgido na segunda metade do sculo XVIII, cujo objetivo era explicar o universo atravs da razo e da cincia. Posteriormente, escreveu um livro denominado Discursos sobre a Desigualdade e, em seguida, iniciou a escrever outro livro denominado Instituies Polticas, onde ele, em um dos captulos desta obra inacabada, elabora a Teoria do Contrato Social. Ao contrrio do que entende Thomas Hobbes na Teoria da Fora, Rousseau acredita que o homem primitivo , naturalmente, bom. As nicas preocupaes do homem neste estado de natureza so a dor e a fome e os seus bens resumem-se mulher, ao alimento e ao repouso.

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    Este estado de tranqilidade, no entanto, abandonado em virtude da socializao. Com este processo de combinao de indivduos pelo qual cada um apreende os valores e as estruturas de sociais dos demais, h, como conseqncia, a degenerao. Isto porque o homem, diante de sua capacidade de aperfeioamento, que o distingue dos demais animais, impe a sua fora1 sobre os outros homens e inicia a sua busca por posses cada vez maiores, o que resulta na perda de parcela da liberdade dos integrantes de uma sociedade. Esse quadro de sociedade civilmente desorganizada, diante das dinmicas relaes sociais entre seus membros, se viu impossibilitada de se auto-regrar. Dois caminhos so apresentados em razo do retrato de auto-destruio: a sociedade entraria num estado de perecimento (fase degenerativa), em virtude da competio e relao de dependncia entre os homens, ou, como via alternativa de soluo, Rousseau prope a criao de uma instituio de leis para regular a vida em sociedade. Para tanto, os integrantes dessa sociedade celebrariam um pacto em que cada qual cedia parte de sua liberdade em prol de uma organizao social e da criao de uma instituio capaz de preservar/resguardar o restante de sua liberdade que se encontrava ameaada. Este pacto, cuja caracterstica primordial a de um acordo para a proteo de direitos foi denominado por Rousseau de contrato social, conceituado como uma livre associao de seres humanos inteligentes que, deliberadamente, resolvem formar um certo tipo de sociedade, qual passam a prestar obedincia mediante o respeito vontade geral2. Diante de contrato social, a instituio criada o Estado dotava de uma soberania, capaz de preponderar o seu interesse, posto que geral, sobre o interesse meramente particular. A vontade geral, portanto, dota o Estado de fora para a atuao em favor das teses fundamentais. Visando proporcionar uma segurana aos cedentes de liberdades para um harmnico convvio social, o Estado abandona a fora e passa a utilizar como instrumento regulador da vida em sociedade o Direito, caracterizado

    1 Verifica-se, desta forma, que a fora era utilizada como instrumento de regulao social nesse estgio de organizao da sociedade. 2 ROUSSEAU, Jean-Jacques Rousseau. Do Contrato Social. Campinas: Martin Claret, 2002, p. 26.

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    como um conjunto de normas que formam o ordenamento jurdico e que possibilitam a preservao da prpria sociedade. Surge, concomitantemente, um direito sancionador, em que aos infratores dessas normas so impostas sanes, definidas como reprimendas com finalidade repressiva individual e geral. Tal sano, a depender do bem jurdico lesionado ou ameaado, ser mais ou menos grave. Bem, por sua vez, tudo aquilo que representa uma necessidade humana. Se, de acordo com o interesse social, tal bem dota de uma relevncia, o mesmo ser protegido p