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Provas de direito Adm OAB

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Provas da OABExame de OrdemProvas 2 EtapaDireito AdministrativoXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.2)FGV - Prova aplicada em 14/09/2014

Pea Profissional

A Secretaria de Administrao do Estado X publicou edital de licitao, na modalidade concorrncia, para a elaborao dos projetos bsico e executivo e para a realizao de obras de conteno de encosta, na localidade de Barranco Alto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). O prazo de concluso da obra de 12 (doze) meses.Como requisito de habilitao tcnica, o edital exige a demonstrao de aptido para desempenho do objeto licitado, por meio de documentos que comprovem a participao anterior do licitante em obras de drenagem, pavimentao e conteno de encostas que alcancem o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhes de reais).Como requisito de qualificao econmica, o edital exige a apresentao de balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, que comprovem a boa situao financeira da empresa, podendo ser atualizados por ndices oficiais, quando encerrado h mais de 3 (trs) meses antes da data de apresentao da proposta, assim como a apresentao de todas as certides negativas e de garantia da quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratao.O edital admite a participao de empresas em consrcio, estabelecendo, como requisitos de habilitao do consrcio, um acrscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.As empresas ABC e XYZ, interessadas em participar da licitao em consrcio, entendem ilegais as exigncias contidas no edital e apresentam, tempestivamente, impugnao. A Administrao, entretanto, rejeita a impugnao, ao argumento de que todas as exigncias decorrem da legislao federal e que devem ser interpretadas luz do princpio constitucional da eficincia, de modo a afastar do certame empresas sem capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse pblico adjacente.A empresa ABC o procura para, na qualidade de advogado, ajuizar a medida adequada a impedir o prosseguimento da licitao, apontando ilegalidade no edital.Elabore a pea adequada, considerando que I. a nica prova a ser produzida consiste na juntada do edital, isto , no h necessidade de dilao probatria;II. j transcorreram 60 (sessenta) dias desde a publicao do edital;III. a licitao est agendada para menos de uma semana e que o seu cliente, expressamente, requereu a adoo da medida judicial cujo procedimento seja, em tese, o mais clere;IV. a Constituio do Estado X, observando o princpio da simetria, prev foro por prerrogativa de funo para o presente caso, assim como o respectivo Cdigo de Organizao Judiciria.(Valor: 5,0)

Padro de Resposta / Espelho de Correo

O examinando deve elaborar uma petio inicial de mandado de segurana.A ao deve ser dirigida ao Tribunal de Justia, fazendo aluso ao Desembargador a quem ser distribuda a ao.Por no existir discriminao do rgo julgador no enunciado, que apenas fala na prerrogativa de funo, poder ser indicado Cmara ou Seo Cvel (o enunciado no permite conhecer a organizao judiciria local).Impetrante a empresa ABC. Deve ser indicado, como autoridade coatora, o Secretrio de Administrao, apontando-se, ainda, a pessoa jurdica de direito pblico a que se vincula (o Estado X).O examinando deve indicar estarem presentes os requisitos para concesso da liminar, quais sejam: a demonstrao do fundamento relevante (consistente na evidente violao a disposies da Lei n. 8.666/1993) e do risco de ineficcia do provimento, caso no deferida a liminar (uma vez que o certame pode chegar ao fim, com a adjudicao do objeto ao licitante vencedor e o incio das obras, situao que resultar prejuzo Administrao).No mrito, o examinando deve demonstrar que O projeto bsico e a obra esto sendo licitados em conjunto, o que no pode, pois significa que, indiretamente, a obra est sendo licitada sem projeto bsico, o que viola a previso constante do Art. 7, 2, I da Lei n. 8.666/1993. O examinando deve demonstrar, ainda nessa linha de argumento, que a Lei n. 8.666/1993 veda a elaborao de projeto bsico e a realizao da obra pelo mesmo licitante, nos termos do Art. 9, I. O que se admite a realizao de projeto executivo e a obra pelo mesmo licitante, conforme Art. 9, 2.Ainda no mrito, o examinando deve indicar que, conforme Art. 30 da Lei n. 8.666/1993, a documentao relativa qualificao tcnica limitar-se- comprovao de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao, o que no o caso do edital impugnado. A exigncia de experincia prvia com servios e valores muito superiores ao do objeto ora licitado viola o dispositivo acima mencionado.Por fim, o examinando deve demonstrar que a exigncia, para os consrcios, de requisitos de habilitao com acrscimo de 50% dos valores exigidos para licitante individual viola o Art. 33, III da Lei n. 8.666/1993, que estabelece, como limite, 30%.Devem ser formulados pedidos de notificao da autoridade coatora e cincia ao rgo de representao judicial da pessoa jurdica de direito pblico a que se vincula aquela autora, bem como pedido de concesso da liminar para suspender a licitao at deciso final, de mrito, e de procedncia do pedido, ao final, para determinar a anulao daquele procedimento, viciado pelo edital contrrio legislao.Por se tratar de mandado de segurana, a petio inicial deve ser instruda com prova pr-constituda no caso, o edital de licitao, prova suficiente a demonstrar as ilegalidades narradas.

Provas da OABExame de OrdemProvas 2 EtapaDireito AdministrativoXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1)FGV - Prova aplicada em 01/06/2014

Pea Profissional

A Lei n 1234, do Municpio X, vedava a ampliao da rea construda nos apartamentos do tipo cobertura, localizados na orla da cidade. Com a revogao da lei, diversos moradores formularam pleitos, perante a Secretaria Municipal de Urbanismo, e obtiveram autorizao para aumentar a rea construda de suas coberturas.Diversos outros moradores sequer formularam qualquer espcie de pleito e, mesmo assim, ampliaram seus apartamentos, dando, aps, cincia Secretaria, que no adotou contra os moradores qualquer medida punitiva.Fulano de Tal, antes de adquirir uma cobertura nessa situao, ou seja, sem autorizao da Secretaria Municipal de Urbanismo para aumento da rea construda, formula consulta Administrao Municipal sobre a possibilidade de ampliao da rea construda, e recebe, como resposta, a informao de que, na ausncia de lei, o Municpio no pode se opor ampliao da rea.Fulano de Tal, ento, compra uma cobertura, na orla, e inicia as obras de ampliao do apartamento. Entretanto, trs meses depois, surpreendido com uma notificao para desfazer toda a rea acrescida, sob pena de multa, em razo de novo entendimento manifestado pela rea tcnica da Administrao Municipal, a ser aplicado apenas aos que adquiriram unidades residenciais naquele ano e acolhido em deciso administrativa do Secretrio Municipal de Urbanismo no processo de consulta aberto meses antes.Mesmo tomando cincia de que outros proprietrios no receberam a mesma notificao, Fulano de Tal inicia a demolio da rea construda, mas, antes de concluir a demolio, orientado por um amigo a ingressar com demanda na justia e formular pedido de liminar para afastar a incidncia da multa e suspender a determinao de demolir o acrescido at deciso final, de mrito, de anulao do ato administrativo, perdas e danos materiais e morais.Voc contratado como advogado e obtm deciso antecipatria da tutela no sentido almejado. Contudo, a sentena do Juzo da 1 Vara de Fazenda Pblica da Comarca X revoga a liminar anteriormente concedida e julga improcedente o pedido de anulao do ato administrativo, acolhendo argumento contido na contestao, de que o autor no esgotara as instncias administrativas antes de socorrer-se do Poder Judicirio.Interponha a medida cabvel a socorrer os interesses do seu cliente, considerando que, com a revogao da liminar, volta a viger a multa, caso no seja concluda a demolio da rea construda por Fulano de Tal. (Valor: 5,00)Obs.: J no h mais prazo para embargos declaratrios, sendo certo que a sentena no omissa nem contraditria.

Padro de Resposta / Espelho de Correo

A pea a ser apresentada uma apelao, em face da sentena do Magistrado de primeira instncia.A apelao h de ser apresentada perante o Juzo da causa (1 Vara de Fazenda Pblica da Comarca X), com as razes recursais dirigidas ao Tribunal, que as apreciar.Recorrente Fulano de Tal, que restou sucumbente, e recorrido o Municpio X.No mrito deve ser, de incio, afastado o argumento utilizado pelo Juzo a quo, no sentido de que no houve esgotamento da instncia administrativa. Nem a Lei e nem a Constituio exigem o esgotamento da via administrativa como condio de acesso ao Poder Judicirio. Ao contrrio, a Constituio consagra, no artigo 5, XXXV, a inafastabilidade do controle jurisdicional.Deve ser apontada a violao ao princpio do devido processo legal, que deve nortear a conduta da Administrao, uma vez que a Administrao Pblica no pode, com novo entendimento (sequer amparado em lei), empreender reduo no patrimnio do particular sem que lhe seja dada a participao em processo administrativo formal Ainda no mrito, deve ser apontada a violao ao princpio da legalidade, tanto pela ausncia de norma que imponha ao particular restrio sua propriedade quanto pela ausncia de norma que autorize o Poder Pblico Municipal a recusar a reforma procedida pelo particular em sua propriedade.O examinando deve indicar a violao ao princpio da isonomia, tendo em vista que outros proprietrios em idntica situao no foram alvo de notificao por parte da Administrao municipal, o que revela tratamento desigual entre os particulares, sem critrio legtimo de diferenciao. Pior: o novo entendimento da Administrao, desfavorvel, s ser aplicado aos que adquiriram a propriedade naquele ano.Por fim, deve ser feita referncia violao ao princpio da segurana jurdica ou proteo confiana