PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2019

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 94/2019

O MUNICÍPIO DE GRAMADO (RS), em conformidade com a Lei Federal n° 8.666, de21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de2002, torna público, para o conhecimento dos interessados, que as 09 horas do dia 20de Maio de 2019, através do Portal de Compras Públicas, a pregoeira e equipe deapoio realizarão o Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto éaquisição de equipamentos, materiais e serviços do projeto de modernização daBiblioteca Pública Municipal Cyro Martins através do Convênio n.º 880332/2018firmado entre o Ministério da Cultura e o Município de Gramado, processando-se essalicitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, dos Decretos Municipaln° 088/2003 de 02 de dezembro de 2003 e 129/2007 de 18 de outubro de 2007, comaplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.

Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis na página inicialdo site do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br .

TEMPO DE DISPUTA POR LOTE: cinco (05) minutos, acrescido do tempo aleatório,determinado pelo sistema, que pode variar de 1 segundo até 30 minutos.

REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado ohorário de Brasília-DF.

1 – DO OBJETOA presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos, materiais e serviçosdo projeto de modernização da Biblioteca Pública Municipal Cyro Martins através doConvênio n.º 880332/2018 firmado entre o Ministério da Cultura e o Município deGramado, conforme segue:

Item UN Qtde Descrição1 UN 8 Cadeira secretária, modelo giratório com braço e rodinhas,

pistão a gás com regulagem de altura, braços reguláveis,tecido, cor preta, com laudo de ergonomia.

2 UN 59 Capa para tablet capacidade 7", material corino na cor preta.3 UN

6 Computador Processador 8ª geração, sistema operacional:Windows 10 Pro de 64 bits (português – Brasil), placa devídeo: Intel Integrated Graphics, Memória Ram 4GB, DiscoRígido Sata de 500GB 2.5” (7200 RPM) teclado empresarial

KB-522, preto, com fio, em Português (Brasil), ABNT2, USB,QWERY, multimídia monitor Led 18,5”, avaliação de 30 diasdo Microsoft Office, optiPlex 5060 de formato pequeno comfonte de alimentação de 200 W e até 92% de eficiência(80Plus Platinum), BBC, switch de violação do chassi,compartimento de HDD de 2,5” para formato pequeno, semsoftware de segurança, cyberlink Media Suite Essentials paraWindows 10 e unidade de DVD (sem mídia), trusted PlatformModule (TPM dedicado ativado), cabo de alimentação dosistema (português – Brasil), sem Intel responsive, etiquetado processador Intel Core i5, controlador E-Star 6.1 e TCO5.0, módulo de instalação do serviços, sem etiqueta UPC,guia regulamentar e ambiental de segurança (português –Brasil), sem computrace, sem placa opcional PCLe, windows10 não incorporado, USB para recuperação do SO Windows10 (64 bits), Sem ODD externa, Sem proteção de cabos, Semalto falante externo, formato pequeno: etiqueta regulamentarEPA para o México, BCC, Sem cabo adicional; Nenhum leitorde cartão de midia selecionado, sem opção de suporteintegradoMaterial de envio do OptiPlex de formato pequeno, BCC, Semdisco rígido adicional, Sem gerenciamento de sistemas forada banda, Sem drive wireless, Porta de vídeo VGA adicionalpara formato pequeno, Sem envio para ODM, Sem FGA, 3anos de ProSupport, 3 anos de ProSupport com suporteavançado para monitor, cor preto.

4 UN

2 Estação de Trabalho árvore fabricada em MDF, proporcionaque várias crianças usem ao mesmo tempo, acompanhar: 04mesas de madeira em revestimento em fórmica pet, comcantos arredondados, 04 puffs de madeira coloridos, comrevestimento de espuma e corino, 01 árvore de madeira comrevestimento de fórmica pet, dividida em duas partes que sejuntam em formato de cruz.

5 UN 3 Mesa Call Center Central, móvel com uma posição detrabalho, tampo e divisórias laterais, material MDP 25mm comrevestimento de chapa de melamínico, cor madeira, Medidas:AxCxP (1,20m x 0,90m x0,81m).

6 UN

3 Mesa Call Center Central, móvel com uma posição detrabalho, tampo e divisórias laterais, material MDP 25mm comrevestimento de chapa de melamínico, fixação com minifix etambores, cor madeira, medidas: AxCxP (1,20m x 0,90mx0,81m)

7 UN 1 Plataforma de livros digitais para acesso a 10.000 diferentestítulos de obras gerais nos formatos ePUB e PDF, publicadasem língua portuguesa do Brasil, O acervo deverá estardisponível desde o primeiro dia de contrato, Possibilitar

expansão do acervo de forma progressiva durante a vigênciado contrato, Logins volantes (para desenvolvimento deprojetos), Diagnóstico da Biblioteca, Treinamento para Equipeda Biblioteca, Disponibilizar projetos de leitura prontos paraserem aplicados junto à comunidade e escolas, Portal deentrada com área para usuário acessar digitando login esenha protegidos, Área de administração para cadastrargestores e usuários, ferramenta para os bibliotecáriosrecomendarem leituras segundo o perfil leitor dos usuários,Quantidade ilimitada de empréstimo de livros digitais porusuário, Segurança contra transferência de arquivos dedados para outros dispositivos de leitura visando maiorproteção contra violação de direitos autorais das obras, áreade usuário na qual poderá selecionar e acessar os livrosdigitais que deseja ler, ferramenta de criação de atividadespara o bibliotecário criar e aplicar para os usuários, área degeração de relatórios com ranking de leituras, acesso àplataforma através de navegador de internet por computador,tablet, notebook e smartphones. Também através deaplicativos para dispositivos com Android e iOS, suporte, 55equipamentos logados permanentemente, 137 loginsvolantes: modalidade de logins que podem ser distribuídospara os usuários utilizarem em seus celulares, tablets ecomputadores em qualquer lugar. Os logins poderão seradministrador pela bibliotecária, que periodicamente poderáresetar os logins e redistribuí-los para outros usuários,contrato de 04 anos.

8 UN 5 Puff fofão em Corino, enchimento com isopor.9 UN 59 Tablet, Conexão 4G de alta velocidade, Rádio FM, câmeras

5MP AF traseira + 2MP rontal, suporte ao Cartão de MemóriaMicroSD de até 200 GB, tela de 7" 1280 x 800 (WXGA),Modo Infantil, processador Quad-Core 1.5GHz, sistemaoperacional AAndroid 5.1 Lollipop, tamanho da tela 7",tecnologia Wi-Fi/4G; Memória 8 GB, resolução da câmeraTraseira 5MP e frontal 2MP, rotação automática da tela, GPS,Grava vídeos, Câmera traseira, câmera frontal, memóriaFlash 8 GB, funcionar como celular, tipo de tela capacitiva,garantia 12 meses, conexão Wireless 802.11 b/g/n,frequência GSM 850/900/1800/1900 MHz, frequência dedados 850/900/1900/2100 MHz, 7.0” 4G SM-T285,carregador, cabos de Dados, fone de ouvido, bateria 4000mAh, duração da bateria Uso de internet 4G até 9hs, portaMicro-USB 1, bluetooth, cartão de memória, Cor Preto.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar da presente licitação empresa legalmente autorizadas a atua-rem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documen-tação solicitada no local dia e horário informados no preâmbulo deste edital.

3- DO PROCEDIMENTO

3.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET,mediante condições de segurança, criptografia e autenticação. Em todas as suas fa-ses, terá apoio técnico do Portal de Compras Públicas e apoio operacional do TI – Tec-nologia de Informações do Município.

3.2. O certame será realizado através da utilização do Portal de Compras Públicas,sendo os trabalhos conduzidos por funcionário do Município, denominado "Pregoeiro",com o suporte de sua Equipe de Apoio, os quais, com a autoridade competente do ór -gão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do PregãoEletrônico.

3.3 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deve-rão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), devendo efetuarseu cadastro e estar habilitado junto ao Portal de Compras Públicas e que atenderamas exigências constantes neste Edital e seus anexos.

3.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu usoem qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendoao Portal, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidadepor eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5 O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema ele-trônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capaci -dade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.6 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pes-soal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento daproposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data ehorário limites estabelecidos.

3.7 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento àsexigências previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transaçõesque forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico.

3.8 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses-são pública do pregão, ficando o Município isento de quaisquer responsabilidades dian-te da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão deste.

4 - DA PROPOSTA

4.1 A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta)dias, deverá ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, edeverá conter:

4.1.1 Razão social da empresa, com nome do Responsável Legal, e-mail etelefone;

4.1.2 Preço unitário em moeda corrente nacional, onde deverão estar incluídosquaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais,obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmenteindicam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros,instalação, que correrão por conta da licitante vencedora;

4.1.3 A marca do equipamento ofertado;

4.2 Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

4.3 Serão desclassificadas as propostas:

4.3.1 Manifestadamente inexequíveis conforme inciso II do artigo 48 da LeiFederal Nº 8666/93;

4.3.2 Que estejam incompletas, isto é, não contiverem informação(ões)suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do material licitado;

5 - DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO

5.1 A empresa vencedora terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para assinar ocontrato, sob pena da perda do direito objeto desta licitação.

5.2 A entrega do equipamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias,contados da data de assinatura do Termo Contratual, sob pena da incidência de juros emulta conforme previsão neste termo contratual.

5.3 O equipamento deverá ser entregue livre de frete, impostos e taxas pendentes domesmo.

5.4 A entrega deverá ser efetuada na Biblioteca Municipal Cyro Martins, sito à Rua SãoPedro, nº 369, Bairro Centro, Fundos da Câmara de Vereadores – Gramado/RS,mediante agendamento prévio.

5.5 A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com a mercadoria.

5.6 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácilvisualização, a indicação do nº do Edital de Pregão e da Nota de empenho, a fim de seacelerar o trâmite de recebimento do equipamento e posterior liberação do documentofiscal para pagamento.

6– DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO DASPROPOSTAS

6.1 Até o horário previsto neste Edital, os interessados poderão inserir sua proposta ini-cial dentro do sistema.

6.2 Findo o período de recebimento das propostas, terá início a fase de "Abertura das

Propostas", de acordo com o horário previsto no sistema, momento no qual o Pregoei-ro avaliará a aceitabilidade de cada uma das propostas enviadas, classificando as queatendam as exigências do Edital e desclassificando aquelas que não atendam.

6.3 O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderamàs exigências do Edital ou aquelas que foram manifestamente inexequíveis.

6.4 Após a fase de "Classificação das Propostas" , o Pregoeiro dará início ao proces-so de Pregão, passando para a fase da "Sessão Pública", da qual somente poderãoparticipar os licitantes que tiverem suas propostas de preços classificadas na fase ante-rior.

6.5 Na fase de "Sessão Pública", os representantes dos fornecedores deverão estarconectados ao sistema para participar da sessão de lances (ou seja, somente aceitosnovos lances enviados exclusivamente por meio de sistema eletrônico), onde:

6.5.1 Todas as propostas "classificadas" serão consideradas como lances na faseda disputa e ordenados de forma decrescente.

6.5.2 Será considerado como primeiro lance, a proposta classificada de menorvalor apresentada para cada lote(s).

6.6 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenhasido registrado no sistema.

6.7 Não serão recebidos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aqueleque for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

6.8 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, emtempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor doslances aos demais licitantes.

6.9 A duração da etapa de lances será de acordo com o determinado no Edital.

6.10 Ao término do tempo normal estipulado, o sistema enviará um aviso na tela e umletreiro intermitente alertará sobre o encerramento da disputa.

6.11 Encerrado prazo normal estipulado, inicia-se o tempo extra (randômico), no qualos licitantes conectados ao sistema poderão novamente enviar lances.

6.11.1 O tempo extra (randômico) é gerado pelo sistema de forma aleatória,podendo variar de 1 segundo a 30 minutos.

6.11.2 O tempo randômico é desconhecido tanto pelos licitantes como peloPregoeiro.

6.12 Se algum licitante fizer um lance que esteja em desacordo com o Edital (preços ediferenças inexequíveis ou excessivas), o mesmo poderá ser cancelado pelo Pregoeiroatravés do sistema. Na tela será emitido um aviso e na sequência o Pregoeirojustificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes.

6.13 No caso de não haver lances na "Sessão Pública", serão considerados válidos osvalores obtidos na etapa de "Abertura das Propostas".

6.14 Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá aoPregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.

6.15 Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública medianteencaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances. Neste caso, antes deanunciar o vencedor, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menorpreço. Mesmo com o encerramento da sessão pública pelo Pregoeiro, o sistemaemitirá o tempo extra(aleatório), conforme o disposto no Edital.

6.16 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após oencerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após a negociação e decisãopelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

6.17 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva doPregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para arecepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação nocertame, sem prejuízo dos atos realizados, onde serão procedidos da seguinte forma:

6.17.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, asessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício após comunicaçãoexpressa aos licitantes, mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fax,divulgando data e hora da reabertura da sessão.

6.18 É verdade a desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente àssessões previstas neste Edital (exceto se a justificativa apresentada durante a etapa deformulação dos lances for aceita pelo Pregoeiro).

6.19 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados aindicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demaisinformações relativas a sessão pública do pregão.

7 - DOS RECURSOS

7.1 Ao final da etapa de lances, ou seja, após o tempo extra (randômico), o sistemapermitirá que sejam enviadas mensagens pelos licitantes, por um período de 30 (trinta)minutos. Caso seja interesse do licitante entrar com recurso, poderá manifestar suaintenção nesse momento, clicando em "Recurso" e justificando, em síntese, o motivopelo qual pretende interpor recurso.

7.1.1 A falta de manifestação imediata e motivada, durante o prazo de 10 (dez)minutos em que a sala ficar aberta para o envio de mensagens, importará napreclusão do direito de recurso.

7.1.2 No momento em que a sala for aberta para mensagens pelo período de 10(dez) minutos, os licitantes desclassificados na fase de "Abertura de Propostas"poderão também, manifestar sua intenção de recurso.

7.2 Após a indicação de impetrar recurso, o licitante deverá encaminhar as razõespara o endereço constante neste Edital, em nome do Pregoeiro condutor da sessão,no prazo máximo de até 03(três) dias úteis posteriores a data da sessão pública.

7.3 Os demais licitantes interessados, após a notificação do Pregoeiro, ficam, desdelogo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão acorrer ao término do prazo da recorrente.

7.3.1 Não serão aceitos para análise, os recursos que chegarem fora dos prazosprevistos acima.

7.4 Não será concedido prazo para recurso sobre assuntos meramente protelatórios ouquando não manifestada a intenção de interpor recurso pelo proponente ao final daetapa de lances.

7.5 Os recursos contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.

7.6 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.

7.7 Havendo recurso, o Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere suaposição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.

8 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS ESCRITA

8.1 Após o encerramento da "Sessão Pública", sem manifestação de interposição derecurso(s) por parte dos licitantes, o Pregoeiro solicitará que a empresa classificadaem primeiro lugar encaminhe, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , suaproposta de preços escrita e a documentação exigida no Edital.

8.2 A proposta e os documentos exigidos deverão ser enviados em um único envelopefechado, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2019MUNICÍPIO DE GRAMADO - RSPROPONENTE (NOME DA EMPRESA)

8.3 O envelope deverá ser entregue ou enviado para Ao Departamento de Compras eLicitações localizada na Av. das Hortênsias, nº 2029, Centro Gramado/RS, CEP:95670-000.

8.4 As propostas de preços deverão ser apresentadas em moeda corrente nacional,com duas casas decimais após a vírgula, com a identificação da empresa licitante (pormeio do nome ou carimbo ou papel timbrado, etc) datadas e assinadas, isentas deemendas, rasuras ou entrelinhas e contendo as seguintes informações:

8.4.1 Especificação completa e marca do equipamento ofertado;

8.4.2 Valor total do bem;

8.4.3 Prazo de garantia não inferior do trator não inferior a 12 (doze) meses;

8.4.4 Manual do Equipamento;

8.4.5 Validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60(sessenta) dias;

8.4.6 O nome e a qualificação do responsável pela assinatura do contrato eprocuração, quando for o caso.

9 - DA HABILITAÇÃO

A habilitação na presente licitação será feita mediante a apresentação dos documentosa seguir relacionados:

9.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Fe-deral, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, acrescidopela Lei Federal n.º 9.854/99. (Modelo Anexo 04)

9.2 Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratarcom a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenien-tes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (Modelo Anexo05)

9.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.3.1 Registro comercial no caso de empresa individual.

9.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, emse tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompa-nhado de documentos de eleição de seus administradores.

9.3.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.3.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).

9.4 REGULARIDADE FISCAL:

9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, sehouver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

9.4.2 Certidão de Regularidade Unificada de Débitos Relativos aos Tributos Federais eà Dívida Ativa da União;

9.4.3 Prova de Regularidade Estadual;

9.4.4 Prova de Regularidade Municipal, do domicílio do licitante;

9.4.5 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

9.5 REGULARIDADE TRABALHISTA

9.5.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

9.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA9.6.1 Atestado de Capacidade Técnica com objeto compatível ao do Edital, emitidos

por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA9.7.1 Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Falência expedida pelo distribuidorda sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa dias da data designadapara a apresentação do documento.9.8 Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham esseprazo especificado no próprio corpo, em lei ou nesse processo, devem ter sido expedi-dos em no máximo 03 (três) meses anteriores a data determinada para a entrega dosenvelopes.9.9 Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo decópia autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração ou porvia eletrônica (internet), desde que devidamente autorizado pelo órgão competente.9.10 A critério do Pregoeiro poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como se-rem efetuadas diligências, visando a conformar a capacidade técnica, gerencial e admi-nistrativa das empresas concorrentes.9.11 A não apresentação da proposta de preços e/ou dos documentos de habilitaçãoexigidos por parte da empresa classificada em 1º lugar, dentro do prazo estabelecidoocasionará a desclassificação da licitante, sendo convocados, por ordem de classifica-ção, os demais participantes do processo licitatório.9.12 Para as empresas já cadastradas como fornecedores do Município de Gramado,ou as que efetuarem seu cadastro antecipadamente, a documentação exigida acima(no item 7 deste edital), poderá ser substituída pelo seu Certificado de RegistroCadastral, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registrocadastral, bem como suas certidões negativas de débito, estejam dentro do prazo devalidade, acompanhado dos seguintes documentos:

9.12.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, daConstituição Federal, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º8.666/93, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99. (Modelo Anexo 03)9.12.2 Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar oucontratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatossupervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório.(Modelo Anexo 04)9.12.3 Atestado de Capacidade Técnica com objeto compatível ao do Edital,emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

10 - DA HOMOLOGAÇÃO10.1 Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, não havendo re-curso, o licitante será declarado vencedor pelo pregoeiro, que lhe adjudicará o objetoda licitação e encaminhará o procedimento para homologação pela autoridade superior.10.2 Havendo recurso, este será decidido pelo Prefeito. Decididos os recursos e cons-

tatada a regularidade dos atos procedimentais, o Prefeito adjudicará o objeto ao vence-dor e homologará o procedimento licitatório.10.3 O Prefeito poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, deri-vadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para jus-tificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação dequalquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, nos termos do artigo 49 da LeiFederal nº 8.666/93, se for o caso.

11 - DO PAGAMENTO11.1 O pagamento será efetuado em 07 (sete) dias após a liquidação da Nota Fiscaldevidamente quitada e aprovada por servidor publico responsável pelo recebimento econferência do material. 11.2 A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização,a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmitede recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.11.3 Pelos débitos pagos em atraso, a Administração responderá perante a contratadapelo que deu causa, sendo que o critério de atualização monetária terá por base oIGPM, e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 0,2%, ao mês.

12 - DAS PENALIDADES12.1 Pela inexecução total ou pela execução parcial do objeto do Contrato, aAdministração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar asseguintes sanções:

12.1.1 Advertência.12.1.2 Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três porcento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidentesobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento,respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato.

12.2 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência,contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.12.3 Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho,no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dosprejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.12.4 Multa de 10% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso deinexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos,contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventuracausados ao CONTRATANTE.12.5 Multa de 5% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso dedescumprimento de obrigações contratuais.12.6 Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a CONTRATADA tenha iniciado aprestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual,ensejando a sua rescisão.12.7 A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratóriaeventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente.

12.8 Suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratarcom a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos.12.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública por até 5 anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçãoou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, o qual será concedidasempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e apósdecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.12.10 Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízodas demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois)anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ouMunicípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

12.10.1 Ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;12.10.2 Apresentação de documentação falsa para participação no certame;12.10.3 Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 12.10.4 Não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após aadjudicação;12.10.5 Comportamento inidôneo;12.10.6 Cometimento de fraude fiscal;12.10.7 Fraudar a execução do contrato;12.10.8 Falhar na execução do contrato.

12.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadasisoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.12.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado aCONTRATADA vencedora o contraditório e a ampla defesa.12.13 Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderámanifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade oprazo para manifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

13 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com a aquisição do objeto do presente Edital correrá pelas seguintescategorias econômicas:

Órgão 16: Secretaria Municipal da CuturalUnidade 3: Patrimônio Histórico e CulturalProjeto Atividade: 205244.90.52.99.000000

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor daampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interessedo Município, a segurança e o objetivo da aquisição;

14.2 É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação,a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do pro-cesso, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constarno ato da sessão pública;

14.3 Consultas, impugnações e demais informações relativas ao presente Pregão se-rão prestadas pelo Departamento Compras e Licitações, de segundas a sextas-feiras,através do telefone (54) 32860259 e por e-mail lilian.rodrigues@gramado.rs.gov.br .

14.4 As impugnações apresentadas via e-mail deverão ser encaminhadas dentro doprazo de recurso, acompanhadas do comprovante de postagem do documento formaldentro do prazo recursal, anexado ainda a cópia do contrato social da empresa e pro-curação se for o caso. Na falta de algum dos documentos citados, não serão conside-rados válidos/aceitos.

14.5 As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) diasúteis antes da data fixada para abertura da licitação.

14.6 Deferida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a rea-lização do certame.

14.7 Não serão fornecidas informações verbalmente, devendo o interessado manifes-tar-se sempre por escrito via e-mail.

14.8 A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento eabertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitan-tes.

14.9 A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do li-citante, com todos os termos e condições deste Edital;

14.10 O licitante é responsável, sob as penas da Lei, pela fidelidade e legitimidade dasinformações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta Licitação;

14.11 A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento nãoconstituirá causa de inabilitação ou desclassificação;

14.12 Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca deGramado(RS), para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contratodecorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

14.13 O presente Edital poderá ser acessado na rede mundial de computadores(Internet) no site www.gramado.rs.gov.br/licitacoes. No mesmo local também serãofornecidas maiores informações.

14.14 São anexos deste Edital:

Anexo 01 – Minuta Ata de Registro de Preços

Anexo 02 – Projeto Básico

Anexo 03 - Modelo de Proposta de Preços

Anexo 04 – Modelo Declaração de Empregador

Anexo 05 – Modelo Declaração de Idoneidade Gramado(RS), 26 de Abril de 2019.

JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCIPrefeito de Gramado

ANEXO 01

MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AO MUNICÍPIO DEGRAMADO/RS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE GRAMADO (RS), pessoa jurídica dedireito público interno, com sede na Av. das Hortênsias, n.º 2029, inscrito no CNPJ/MF sob n.º88.847.082/0001-55, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JOÃO ALFREDO DECASTILHOS BERTOLUCCI, e o Secretário Municipal da Cultura Sr. ALLAN JOHN LINO,neste ato denominado CONTRATANTE, e a empresa ___________, inscrita no CNPJ/MF sobn.º ________________, com sede na rua _________, ___, município de ________ /RS, CEP___________, neste ato representada pelo Sr. _______, doravante denominadaCONTRATADO, tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico n.º ___/2019, e deconformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, firmam o presentecontrato, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem como objeto a aquisição de equipamentos, materiais e serviços doprojeto de modernização da Biblioteca Pública Municipal Cyro Martins através do Convênio n.º880332/2018 firmado entre o Ministério da Cultura e o Município de Gramado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO E DO PREÇO

Item UN Qtde Descrição Marca Valor

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO3.2 O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em 07 (sete) dias após a liquidação daNota Fiscal devidamente visada e aprovada por servidor público responsável pela fiscalizaçãodos serviços. 3.2 Na Nota Fiscal/Fatura deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS (nostermos da Lei Previdenciária) e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos,sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento.3.3 Fica expressamente estabelecido que no preço acima estão incluídos todos os custosdiretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na cláusula primeiradeste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida.3.4 Pelos débitos pagos em atraso, a Administração responderá perante o contratado pelo quedeu causa, sendo que o critério de atualização monetária terá por base o IGPM, e, a título depenalidade, juros de mora, à razão de 0,2%, ao mês.

CLÁUSULA QUARTA – DA INSTALAÇÃO E DA GARANTIA4.1Os equipamentos que exigem instalação deverão ser instalados por profissional técnico daempresa, devidamente habilitado a tanto, sem ônus ao Município. 4.2 O Contratado garante solidariamente com o fabricante pelo prazo determinado no descritivodos itens fornecidos.

4.2.1 Dentro do prazo estabelecido no caput desta cláusula, o CONTRATADO seresponsabilizará por todos os defeitos e problemas que os equipamentos apresentarem,comprovadamente existentes já no ato dos equipamentos, ou que surjam no período citado,não decorrentes do mau uso, ou uso anormal do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO

5.1 A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data derecebimento do empenho, sob pena de aplicação das sanções previstas.5.2 Os produtos deverão ser entregues lives de frete, impostos e taxas pendentes do mesmo.5.3 Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado do Município, sito a Rua ZelfredoSchenkel, nº 119, Bairro Moura, Fundos do CAIC.5.4 A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com o objeto.5.5 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Edital de Pregão e da Nota de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do equipamento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIAO prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data deassinatura do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas com a prestação dos serviços objeto do presente instrumento correrão pelaseguinte dotação orçamentária do Município:

Órgão 8: Secretaria Municipal da SaúdeUnidade 1: Gestão, Manutenção e Serviços do SUSProjeto Atividade: 202433.90.30.16.000000

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES

8.1 Pela inexecução total ou pela execução parcial do objeto do Contrato, a Administração doCONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

8.1.1 Advertência.

8.1.2. Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento)por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor totaldo contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10%sobre o valor do Contrato.

8.2 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contadoda data definida para o regular cumprimento da obrigação.

8.3 Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso deinexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízosporventura causados ao CONTRATANTE.

8.4 Multa de 10% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecuçãototal do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado dacomunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados aoCONTRATANTE.

8.5 Multa de 5% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso dedescumprimento de obrigações contratuais.

8.6 Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação daobrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão.

8.7 A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratóriaeventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente.

8.8 Suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração, por prazo de até 2 (dois) anos.

8.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 5anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovidaa reabilitação perante o Município, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir aAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada combase no inciso anterior.

8.10 Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo dasdemais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos,impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, edescredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

8.10.1 Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 8.10.2 Não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;8.10.3 Comportamento inidôneo;8.10.4 Cometimento de fraude fiscal;8.10.5 Fraudar a execução do contrato;

8.10.6 Falhar na execução do contrato.

8.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será asseguradoa CONTRATADA vencedora o contraditório e a ampla defesa.

8.13 Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderá manifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade o prazo paramanifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1 Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito ao CONTRATADOindenização de qualquer espécie quando:9.1.1 O CONTRATADO não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendoa parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito;9.1.2 A parte CONTRATADA transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte,sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;9.1.3 Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato;9.1.4 Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃOO Município desde já nomeia como fiscal do contrato o Servidor _______________________,pertencente do quadro de funcionários, devidamente habilitado, para exercer ampla, cotidianae rotineira fiscalização do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FOROFica eleito o foro da comarca de Gramado(RS), como competente para solucionar eventuaispendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por maisprivilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 5 (cinco) vias deigual teor e forma, para um só efeito e declaram conhecer todas as cláusulas contratadas.

Gramado (RS), ____ de ____ de 2019.

JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCIPrefeito de Gramado

Contratante

ALLAN JOHN LINOSecretária Municipal da Cultura

Contratante

Contratada

ANEXO 2

PROJETO BÁSICO

Secretaria da Cultura

Projeto Básico da Compra de Equipamentos e Serviços:

O presente projeto básico consiste na aquisição de equipamentos e serviços do projeto

de Modernização da Biblioteca Pública Municipal Cyro Martins, que foi um dos

contemplados no Edital Bibliotecas Digitais do Ministério da Cultura, no ano de 2018. O

objeto do projeto é a modernização da Biblioteca Pública Municipal Cyro Martins,

através da criação de um ambiente digital, com a compra de equipamentos que

permitam a leitura de livros digitais, a criação de um ambiente visual através da compra

de móveis para melhoria da estética e da funcionalidade do ambiente da Biblioteca, e a

criação de um acervo digital, com disponibilização de plataforma de leitura.

Dados do Convênio/SICONV: nº 880332/2018, celebrado entre a união, por intermédio

do Ministério da Cultura, e a Prefeitura Municipal de Gramado/RS.

Dos Fatos:

Atualmente, as bibliotecas têm enfrentado desafios frente ao mundo digital. Se adaptar

e fazer parte desse novo estilo de vida, é altamente necessário para que estes espaços

continuem atrativos e cumprindo seu papel de difusão de conhecimento e estímulo a

leitura e a criatividade. A Biblioteca Cyro Martins é um tradicional espaço cultural de

Gramado, frequentado pela comunidade local e também de municípios vizinhos. Além

do serviço de empréstimo de livros, a Biblioteca conta com um telecentro e desenvolve

projetos para aproximar ainda mais o público de seu espaço. Muitos alunos utilizam o

espaço para pesquisa, desde nível fundamental até nível superior. A comunidade

também utiliza o telecentro, inclusive pessoas da terceira idade, que estão tendo seu

primeiro contato com a tecnologia. Com a aquisição de dispositivos eletrônicos de

leitura, a Biblioteca Municipal disponibilizará aos seus usuários uma nova e tecnológica

forma de leitura. Como o espaço da Biblioteca é praticamente todo utilizado, a

aquisição de tablets e computadores possibilitará a compra de novos títulos, porque o

armazenamento destes ocupa um espaço menor que os livros tradicionais. Para que

uma biblioteca se mantenha atrativa, a frequência da oferta de novos títulos é

imprescindível. A equipe da Biblioteca pretende criar uma atividade em seu espaço: o

Clube da Leitura, que receberá bimestralmente turmas de Ensino Fundamental e

Ensino Médio, estudantes de Literatura, História e Língua Portuguesa, que se reunirão

para comentar suas leituras e trocar experiências. Como todos deverão fazer a leitura

do mesmo livro, serão trabalhados livros que possuem uma versão digital, os e-books.

A utilização deste método visa estimular a leitura entre crianças e jovens.

Objetivo:

Modernização do espaço e ampliação do acervo da Biblioteca Público Municipal Cyro

Martins.

Do Pagamento:

O pagamento dos serviços/produtos será feito através da Rubrica:

Rubrica:

Orgão: - 16: Secretaria Municipal da Cultura

Unidade: - 03: Patrimônio Histórico e Cultural

Projeto/Atividade – 2.052: Gestão, Ampliação e Manutenção do Programa

Código reduzido: 887

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00.0001

Natureza da Despesa: Equipamentos e material Permanente

E da conta corrente:

Conta:

Banco: Caixa Econômica Federal

Tipo de conta: Corrente - 006

Número: 071047-6

Origem da conta: Portal Convênio

Dos Equipamentos:

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

59 Tablets 10-03-00020 Conexão 4G de alta velocidade

Rádio FM

Câmeras 5MP AF traseira + 2MP frontal

Suporte ao Cartão de Memória MicroSD de

até 200 GB

Tela de 7" 1280 x 800 (WXGA)

Modo Infantil

Processador Quad-Core 1.5GHz

Sistema operacional AAndroid 5.1 Lollipop

Tamanho da tela 7"

Tecnologia Wi-Fi/4G

Memória 8 GB

Resolução da câmera Traseira 5MP e frontal

2MP

Rotação automática da tela

GPS

Grava vídeos

Câmera traseira

Câmera frontal

Memória Flash 8 GB

Funcionar como celular

Tipo de tela Capacitiva

Garantia 12 meses

Conexão Wireless 802.11 b/g/n

Frequência GSM 850/900/1800/1900 MHz

Frequência de dados 850/900/1900/2100

MHz

7.0” 4G SM-T285

Carregador

Cabos de Dados

Fone de ouvido

Bateria 4000 mAh

Duração da bateria Uso de internet 4G até

9hs

Porta Micro-USB 1

Bluetooth

Cartão de memória

Cor Preto

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

59 Capas para

Tablets

10-04-00099 Capacidade pata tablet 7”

Material Corino

Cor preta

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

06 Computado

res

22-01-00005 Processador 8ª geração

Sistema Operacional: Windows 10 Pro de

64 bits (português - Brasil)

Placa de Vídeo: Intel Integrated Graphics

Memória Ram 4GB

Disco Rígido Sata de 500GB 2.5” (7200

RPM)

Teclado empresarial KB-522, preto, com fio,

em Português (Brasil), ABNT2, USB,

QWERY, multimídia

Monitor Led 18,5”

Avaliação de 30 dias do Microsoft Office

OptiPlex 5060 de formato pequeno com

fonte de alimentação de 200 W e até 92%

de eficiência (80Plus Platinum), BBC

Switch de violação do chassi

Compartimento de HDD de 2,5” para

formato pequeno

Sem software de segurança

Cyberlink Media Suite Essentials para

Windows 10 e unidade de DVD (sem mídia)

Trusted Platform Module (TPM dedicado

ativado)

Cabo de alimentação do sistema (português

– Brasil)

Sem Intel Responsive

Etiqueta do processador Intel Core i5

Controlador E-Star 6.1 e TCO 5.0, módulo

de instalação do serviços

Sem etiqueta UPC

Guia regulamentar e ambiental de

segurança (português – Brasil)

Sem Computrace

Sem placa opcional PCLe

Windows 10 não incporporado

USB para recuperação do SO Windows 10

(64 bits)

Sem ODD externa

Sem proteção de cabos

Sem alto falante externo

Formato pequeno: etiqueta regulamentar

EPA para o México, BCC

Sem cabo adicional

Nenhum leitor de cartão de midia

selecionado

Sem opção de suporte integrado

Material de envio do OptiPlex de formato

pequeno, BCC

Sem disco rígido adicional

Sem gerenciamento de sistemas fora da

banda

Sem drive wireless

Porta de vídeo VGA adicional para formato

pequeno

Sem envio para ODM

Sem FGA

3 anos de ProSupport

3 anos de ProSupport com suporte

avançado para monitor

Cor preto

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

05 Puffs 02-15-00189 Puff fofão em Corino

Enchimento com isopor

03 unidades na cor bege

02 unidades na cor marrom

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

02 Estação de

trabalho

Árvore

02-15-00242 Fabricada em MDF

Proporciona que várias crianças usem ao

mesmo tempo

Acompanhar:

04 mesas de madeira em revestimento em

fórmica pet, com cantos arredondados

04 puffs de madeira coloridos, com

revestimento de espuma e corino

01 árvore de madeira com revestimento de

fórmica pet, dividida em duas partes que se

juntam em formato de cruz

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

03 Mesa Call

Center

Central

02-15-00239 Móvel com uma posição de trabalho Tampo

e divisórias laterais Material MDP 25mm com

revestimento de chapa de melamínico Cor

madeira Medidas: AxCxP (1,20m x 0,90m

x0,81m)

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

03 Mesa Call

Center

Compleme

ntar

02-15-00240 Móvel com uma posição de trabalho

Tampo e divisórias laterais

Material MDP 25mm com revestimento de

chapa de melamínico

Fixação com minifix e tambores

Cor madeira

Medidas: AxCxP (1,20m x 0,90m x0,81m)

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

08 Cadeira 02-15-00241 Cadeira secretária

Modelo giratório com braço e rodinhas

Pistão a gás com regulagem de altura

Braços reguláveis

Tecido

Cor preta

Com laudo de ergonomia

Dos Serviços:

QUANTIDADE ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

1 Plataforma

de livros

digitais

02-15-00243 Plataforma para acesso a 10.000 diferentes

títulos de obras gerais nos formatos ePUB e

PDF, publicadas em língua portuguesa do

Brasil;

O acervo deverá estar disponível desde o

primeiro dia de contrato;

Possibilitar expansão do acervo de forma

progressiva durante a vigência do contrato;

Logins volantes (para desenvolvimento de

projetos);

Diagnóstico da Biblioteca;

Treinamento para Equipe da Biblioteca;

Disponibilizar projetos de leitura prontos para

serem aplicados junto à comunidade e

escolas;

Portal de entrada com área para usuário

acessar digitando login e senha protegidos;

Área de administração para cadastrar

gestores e usuários;

Ferramenta para os bibliotecários

recomendarem leituras segundo o perfil leitor

dos usuários;

Quantidade ilimitada de empréstimo de livros

digitais por usuário;

Segurança contra transferência de arquivos

de dados para outros dispositivos de leitura

visando maior proteção contra violação de

direitos autorais das obras;

Área de usuário na qual poderá selecionar e

acessar os livros digitais que deseja ler;

Ferramenta de criação de atividades para o

bibliotecário criar e aplicar para os usuários;

Área de geração de relatórios com ranking

de leituras;

Acesso à plataforma através de navegador

de internet por computador, tablet, notebook

e smartphones. Também através de

aplicativos para dispositivos com Android e

iOS;

Suporte;

55 equipamentos logados

permanentemente;

137 logins volantes: modalidade de logins

que podem ser distribuídos para os usuários

utilizarem em seus celulares, tablets e

computadores em qualquer lugar. Os logins

poderão ser administrador pela bibliotecária,

que periodicamente poderá resetar os logins

e redistribuí-los para outros usuários;

Contrato de 04 anos.

CUSTO ESTIMADO DOS PRODUTOS

ITEM QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

Tablets 59 R$ 799,00 R$ 47.141,00

Capas para Tablets 59 R$ 9,82 R$ 579,58

Computadores 06 R$ 3.750,00 R$ 22.500,00

Puffs 05 R$ 254,00 R$ 1.270,00

Estação de Trabalho Árvore

02 R$ 2.376,61 R$ 4.753,22

Mesa Call Center Central

3 R$ 631,81 R$ 1.895,43

Mesa Call Center Complementar

3 R$ 489,52 R$ 1.468,56

Cadeiras 08 R$ 256,40 R$ 2.051,20

CUSTO ESTIMADO DOS SERVIÇOS

ITEM QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

Plataforma de LivrosDigitais

01 – contrato de 04 anos

R$ R$ 54.900,00

Os pagamentos aos contratados deverão ocorrer:

Na

contratação

do Serviço

Mensalmente X Na entrega dos

produtos/serviços

Conforme cronograma abaixo

Gramado, 25 de janeiro de 2019.

Secretário Responsável

___________________________

ALLAN JOHN LINO

Secretário de Cultura

ANEXO 03

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Prefeitura Municipal de GramadoAv. Das Hortênsias, 2029 – Gramado - RSPregão Eletrônico Nº __/2019Objeto: _________________________________________.

Empresa: ___________________________________________________________Endereço: ___________________________________________________________Cidade: _________________________________ Estado: _____________________CNPJ n.º ________________________________ Fone: ______________________E-mail: _____________________________________________________________Representante Legal: __________________________________________________Conta-Corrente: _________________ Agência: ______________ Banco: _________

MD Pregoeiro e Equipe de Apoio, para fornecimento objeto deste edital ofertamos osvalores abaixo descritos:

Descrição Valor

Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação,inteirando-nos dos mesmos para elaboração da presente proposta.

______, __________ de _____.

Representante Legal

ANEXO 04

MODELO DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR

Eu, __________________________________________________________ portadorda cédula de identidade registro geral número _______________________,nacondição de representante legal daempresa:_______________________________________________ inscrita no CNPJsob número:_________________________ declaro, em conformidade com o dispostono inciso V do artigo 27 da lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei n.º9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprego menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Sendo a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Local, ______ de ______________ de ____.

_________________________________________Assinatura do representante legal

ANEXO 05

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu,

______________________________________________________________________

_________________, portador da cédula de identidade registro geral número

_______________________,na condição de representante legal da

empresa:_______________________________________________ inscrita no CNPJ

sob número:_________________________ declaro que a empresa não foi

considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que

comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação

no presente processo licitatório.

Sendo a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

_________________________________________Assinatura do representante legal