Lei 66-B/2012 de 31-12-2012 DR. 252 de 31-12-2012

(Orçamento Estado para 2013)

Principais alterações do Orçamento Estado na àrea de Recursos Humanos

Orçamento Estado 2013 Principais Alterações

Processamento de VencimentosEntrada em vigor a 01-01-2013

Legislação de enquadramento

Lei 66 – B/2012 de 31 de Dezembro

Portaria nº. 426 – C/2012 de 28 de Dezembro – Revogada pela Portaria nº.6/2013

de 10 de Janeiro

3Valor do IAS

4

Regime Contributivo da Segurança Social

5

Regime Contributivo da Segurança Social

A partir de 01-01-2013 os órgãos sociais passam a descontar a taxa de 34.75% para a segurança social

Lei 110/2009 Alteração desde 01-01-2013

Alteração a efectuar no webrenwin(Salários/Tabelas/Segurança Social – Est/Encargos)

Informação dada pela Segurança Social:A taxa contributiva relativa aos  MOE passa a ser de 34,75%, nos termos do atual n.º 2 do artigo 69.º.Ficam de fora deste universo os  beneficiários enquadrados no RMOE por serem membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas coletivas (al. d) do artigo 62.º do Código).

6Alteração ao Código do IRS

7

Subsidio de Refeição é sujeito a IRS na parte que excede o limite legal estabelecido – 4,27€

Vales de Refeição são sujeitos a IRS na parte que excede 60% o limite legal estabelecido – 4,27€*60% = 6,83€

Alteração ao Código do IRSLimite Isenção Subsidio Refeição

Lei nº.64-B/2011 de 30 de Dezembro(Orçamento Estado para 2012)

Nova redacção desde 01-01-2013

Limites de Isenção do subsidio de refeição

Subsidio de refeição 2013 2012

Valor Base 4,27 € 4,27 €

Valor Limite 4,27 € 5,12 €

Valor Limite com Vale Refeição 6,83 € 6,83 €

8Aplicação WebRenwin

Alteração Base Incidência

Tabelas/Movimento/Código de Movimento – Impostos

9Alteração ao Código do IRSLimite Isenção Ajudas Custo

Ajudas CustoDeslocações Continente e Regiões

AutónomasDeslocações Estrangeiro

Trabalhadores com remuneração base superIor a 1355,.6 € 50,20 € 89.35 €Trabalhadores com remuneração base entre 892.53 € e 1355.96 € 43.39 € 85.50 €

Outros Trabalhadores 39.83 € 72,72 €

Subsidio Transporte

Transporte em Automóvel Próprio 0.36 €

Outros limites

Tabelas/Movimento/Código de Movimento – Impostos

10Alteração ao Código do IRS

Novas alíneas desde 01-01-2013

Portaria nº.426-C/2012 de 28 de Dezembro

11Alteração ao Código do IRS

Declaração Mensal de Remunerações

Portaria nº.6/2013 (Revoga portaria nº.426-C/2012)

12Alteração ao Código do IRS

Portaria nº.6/2013 (Revoga portaria nº.426-C/2012)

13

- Ao valor do rendimento tributável deduz-se as contribuições para

a segurança social e Retenção de IRS

- Ao valor apurado deduz-se o valor da remuneração mínima mensal

garantida (485€) e aplica-se a sobretaxa de 3.5%

Exemplo:

Vencimento (1000€) + IHT (250€) + S.Refeição tributado (12€)

IRS (113E )+ tsu (138.82€)

1262€ - 251.82€ = 1010.18€ - 485€ = 525.18€ * 3.5% = 18.38€

(Valor da Sobretaxa)

Sobretaxa de IRS

14

Esta alteração (artigo 187º e 188º) pressupõe desenvolvimento no

software, pelo que, deverão aguardar pelo upgrade

Sobretaxa de IRS(Mapas Legais a entregar)