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Flexibilização da LRF
Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal
Audiência Pública - CFT
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000
•Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no capítulo II do título VI da Constituição Federal. art. 163.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Vantagens
•Transparência•Obrigação de planejar (PPA, LDO e LOA)•Compatibilização de receitas e despesas•Redução do déficit público•Limites de despesas (RH – 54% da RCL)
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Desvantagens da flexibilização
•Desorganização do planejamento.
•Aumento das despesas com pessoal de forma desordenada.
•Abertura para flexibilização de outras áreas da administração pública.
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Recursos humanos no SUS
16,2%
4,7%
41,2%
19,0%
42,6%
76,3%
0,0%
10,0%
20,0%
30,0%
40,0%
50,0%
60,0%
70,0%
80,0%
90,0%
1980 2010
União Estado MunicípioFonte: IBGE e Datasus, elaborado pela CNM.
Mais de 1,2 milhão de profissionais no SUS
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Recursos humanos no SUS
Mais de 458 mil servidores municipais no PSFCategoria Quantidade
Médico 36.602Enfermeiro 40.851Tec. Enferm. 20.438Aux. Enferm. 35.325Dentista 24.263Téc. Higiene Dental 2.336Aux. Consult. Dentário 26.200Agente Comunitário 272.657Total 458.672
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Investimento municipal em Saúde
• Os Municípios continuam investindo muito mais que o percentual legal definido pela EC29.
• A média de investimento em 2009 foi de 19,3% (Siops).
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Região Norte - 2010
• Despesas municipais com recursos humanos da saúde, em relação à receita corrente líquida, receita total da saúde, receita própria para saúde, percentual de investimento (EC-29).
• Das 7 capitais, 5 já investem mais de 62% do orçamento total da saúde em recursos humanos.
• Boa vista, Belém e Palmas, investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde.
Fonte: SIOPS/MS.
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Região Nordeste - 2010
• São Luís/MA já investem mais de 61% do orçamento total da saúde em recursos humanos.
• 6 capitais nordestinas investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde.
• 7 capitais investem mais de 100% do recurso próprio da Saúde em recursos humanos da saúde.
• Apenas Recife e Salvador mantiveram investimentos mínimos atendendo a Emenda 29 (15%).
Fonte: SIOPS/MS.
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Região Sudeste - 2010
• Vitória/ES já investem mais de 68% do orçamento total da saúde em recursos humanos.
• Belo Horizonte/MG investe mais de 23% da RCL em recursos humanos da Saúde, e 119% da receita própria.
• Rio de Janeiro e Vitória investem 71 e 89%, respectivamente, do orçamento próprio da Saúde em recursos humanos.
• São Paulo é a única capital que possui uma margem maior para incrementar as despesas com recursos humanos.
Fonte: SIOPS/MS.
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Regiões Centro-Oeste e Sul - 2010
• Todas as capitais do Centro-Oeste investem mais de 23% da RCL em RH da Saúde e acima de 100% de seus recursos próprios destinados à Saúde.
Fonte: SIOPS/MS.
• Florianópolis já investe 66% do orçamento total da Saúde em recursos humanos, e 100% do recurso próprio.
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Maior problema do SUS
O que definiu a Emenda 29?
Pequeno detalhe! Grande problema!
A EC 29 foi omissa com relação à definição dos porcentuais a serem investidos pela União. Definiu forma provisória até 2004.
Regulamentação e cumprimento da Emenda 29
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Descumprimento da Emenda 29
• Os Municípios chegaram em 2009 com um investimento acumulado superior a R$ 104 bilhões de reais, a mais do que determina a Emenda 29.
(R$ milhões)
(2000 - 2002) (2003-2005) (2006-2008) Total
Gastou 118.098 123.637 150.133 391.868
Deveria ter gasto 116.415 129.586 157.560 403.561
diferença ( - ) 1.683 -5.948 -7.426 -11.692
Gastou 60.915 77.160 100.959 239.034
Deveria ter gasto 57.320 81.673 104.915 243.907
diferença ( - ) 3.595 -4.513 -3.955 -4.873
Gastou 63.959 75.958 99.210 239.127
Deveria ter gasto 35.377 52.635 70.012 158.025
diferença ( - ) 28.582 23.323 29.197 81.102
Municípios
União
Governo do Estado
Falta investimento da União e dos Estados
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O Que são gastos com Saúde?
Manobras contábeis em 10 Estados para reduzir investimento em Saúde
• 10 Estados declararam receitas a menor no SIOPS, divergindo dos seus balanços gerais, resultando em um déficit superior a R$ 2,5 bilhões.
• Somente em 2008 esses estados manipularam as informações no SIOPS e deixaram de aplicar em Saúde mais de R$ 302 milhões.
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22 Estados desviaram mais deR$ 3,1 bilhões em 2008
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Flexibilização da LRF
• Não é a melhor solução para o sub-financiamento existente no SUS.
• Não resolverá os problemas com a contratação e fixação de profissionais no SUS.
• Não resolverá os problemas das diferentes remunerações de profissionais.
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Soluções para o SUS
EC-29 aguardando há 1.100 dias na Câmara
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Soluções para o SUS
• Caso a proposta do Senado fosse aprovada em 2008 (PLS 121/2007), a CNM estima que o SUS já teria recebido um aporte federal superior a R$ 66 bilhões nos últimos 4 anos.
* Receita corrente bruta estimada para 2011.
Regulamentação da Emenda 29
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Soluções para o SUS
Evitar a criação de novos pisos salariais
Fonte: Congresso Nacional, elaborado pela CNM.1. Valores referentes ao piso + 1/3 férias + 13º salário
• Impacto financeiro de R$ 53 bilhões ao ano, com piso, 1/3 férias e 13º salários.
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Soluções para o SUS
Política de Financiamento do SUS
• O financiamento deve contemplar atenção integral à saúde, evitando a fragmentação em programas sub-financiados por meio de incentivos federais.
• Garantir recursos por meio da definir da co-participação da União, dos Estados e dos Municípios no financiamento da Saúde.
• Financiamento com base no custo real das ações e serviços de saúde e nas especificidades locais e regionais.
• Correção anual dos recursos do SUS – Tabela SUS.