Palestra LRF

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Prof. Dr. Jorge de Souza Bispo

Manaus, AM, 26 de abril de 2013..

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Novas Atribuies

da Lei de Diretrizes Oramentrias? LDO;

A Elaborao da LOA e sua execuo;

Novas Regras para a Renncia de Receitas;

O Contingenciamento das Despesas Pblicas e as metas

de Supervit;

Endividamento Pblico;

Transparncia Fiscal.

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Histrico

Antecedentes

Exigncia Externa

Contingenciamentos e Emprstimos

Descontrole

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LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS

Equilbrio entre Receitas e Despesas

Critrios e formas de limitao de empenhos

Normas relativas ao controle de custos e

avaliao de resultados

Metas Fiscais

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LEI ORAMENTRIA ANUAL

Demonstrativo da compatibilidade da

programao dos oramentos com os

objetivos e metas

Compensao e renncia

Reservas de contingncia

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LEI ORAMENTRIA ANUAL

Demonstrativo da compatibilidade da

programao dos oramentos com os

objetivos e metas

Compensao e renncia

Reservas de contingncia

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EXECUO ORAMENTRIA

Final de cada bimestre Receita no

comportar o cumprimento das metas de

resultado, os Poderes e o M. Pblico

promovero limitao de empenho e

movimentao financeira

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EXECUO ORAMENTRIA

At o final dos meses de maio, setembro e

fevereiro o Poder Executivo demonstrar e

avaliar o cumprimento das metas fiscais de

cada quadrimestre

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RECEITA PBLICA

Previso e Arrecadao

Todos os tributos de competncia

constitucional do ente da Federao

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RENNCIA DE RECEITA

Dever vir acompanhada de estimativa de

impacto oramentrio-financeiro no exerccio

em que deva iniciar sua vigncia e nos dois

seguintes e medidas de compensao.

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DESPESA PBLICA

Criao, expanso ou aperfeioamento de

ao que acarrete aumento da despesa:

- Acompanhada de estimativa do impacto

- Declarao de que tem adequao no

oramento, PPA e LDO

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Objetivos:

- Planejar a gesto fiscal

- Controlar gastos pblicos

- Dar transparncia s contas pblicas

- Responsabilizar os gestores

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Pilares:

a) Planejamento

b) Transparncia

c) Controle

d) Responsabilizao

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Planejamento

Feito por meio do Plano Plurianual (PPA),

Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e

Lei Oramentria Anual (LOA)

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Transparncia

Divulgao ampla e diversificada dos

relatrios nos meios de comunicao para

permitir o acompanhamento de como gasto

o dinheiro pblico

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Controle

Acompanhamento por meio de uma melhor

qualidade das informaes, exigindo uma

ao mais efetiva e contnua dos Tribunais

de Conta

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Responsabilizao

Sanes que os responsveis sofrem pelo

mau uso dos recursos pblicos

(Crimes de responsabilidade fiscal, Lei

10.028, de 19 de outubro de 2000).

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Entes

Executivo, Legislativo, Judicirio, Tribunal de

Contas e o Ministrio Pblico, nos nveis

federal, estadual e municipal.

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Limites

1. Despesas Com Pessoal.

No pode ultrapassar 60% da RCL (54%

para o Executivo e 6% para o Legislativo)

Limite de alerta (90%)

Limite prudencial (95%)

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Limites

2. Dvida Consolidada Lquida.

Municpios: 1,2 x RCL

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Limites

3. Garantias e Contragarantias de valores.

Garantias: adimplncias e garantias

contratuais

Contragarantias: vinculao de receitas

tributrias diretamente arrecadas.

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Limites

4. De operaes de Crdito.

Endividamento para operaes de crdito at

16% da RCL

Antecipao de Receita Oramentria at

7% da RCL

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Limites

5. Disponibilidade de Caixa

Disponibilidades Financeiras e parcelas

comprometidas para inscrio em Restos a

Pagar de despesas no liquidadas.

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Limites

6. Dos Restos a Pagar

Atentar para assegurar disponibilidade de

caixa para o exerccio seguinte.

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RECEITA LQUIDA CORRENTE (RCL)

Receita Corrente menos a contribuio dos

servidores para a previdncia e assistncia

social e menos as receitas de compensao

financeira da contagem recproca de tempo

para a aposentadoria

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RESTOS A PAGAR

Despesas empenhadas e no pagas at 31

de dezembro do mesmo exerccio

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RELATRIO DE GESTO FISCAL (RGF).

Apresentao de forma simplificada de todos

os limites de comprometimento.

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PUNIES

Penalidades que alcanam todos os

responsveis dos trs poderes da unio,

estados e municpios.

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Tipos de Sanes

Institucionais: recaem sobre o ente pblico

Pessoais: recaem sobre o agente que

cometeu o crime ou infrao administrativa

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Institucionais:

1. Suspenso de transferncias voluntrias

2. Suspenso contratao op. Crdito

3. Suspenso de garantias e avais

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Pessoais:

Esferas administrativas civil e penal

(penas funcionais, patrimoniais e pessoais)

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Exemplos de Transgresses LRF

A) Contratao irregular de operao de

crdito:

- Recluso de 1 a 2 anos

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B) Alienao de bens sem autorizao:

- Perda do cargo, recluso

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C) Descumprir o oramento aprovado:

- Cassao de mandato

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D) No reduzir despesas de pessoal:

- Multa de 30% dos vencimentos

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E) Liquidao de atos fora dos prazos legais:

- Perda do cargo, inabilitao

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Obrigado!

Jorge de Souza Bispo, Dr. [email protected]

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