(f~cib DIREITO Constitucional - bdjur.stj.jus.br · Uadi Lammêgo Bulos . Professor de Direito...

Uadi Lammecircgo Bulos Professor de Direito Constitucional

Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUC-SP) Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC)

(f~cib

DIREITO Constitucional

11~ ediccedilatildeo revista e atualizada ateacute a

Emenda Constitucional n 99 de 14-12-2017

2018

saraiva

STJ00105537

SO~9 Isaraivae Av das Naccediloos Unidas 7221 12 andar SelorB Pinheiros - Satildeo Paulo - SP - CEP 05425-902

I08IJ00117B75SAC De 2aaSI das8hagraves 18h

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Vice-presidente Claudio Lensing Dlretore editorial Flaacutevia Alves Bravin

Conselho editorial Consultor acadecircmico Murilo Angeli Dias dos Santos

Gerecircncia Planejamento enovos projelos Renata Pascual Muumlller

Editorial Roberto Navarro

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Arte edigital Mocircnica Landi (coord) Claudirene ocirce Moura Santos Silva Guilherme H M Salvador Tiago Dela Rosa Verocircnica Plvisan Reis

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Fernando Penteado Tatiana dos Santos Romatildeo

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Diagramaccedilatildeo erevisatildeo Microart Design Editorial

Comunicaccedilatildeo eMKT Carolina Bastos Elaine Cristina da Silva

Capa Gislaine Ribeiro Produccedilatildeo graacutefica Mar1iRampim

Impressatildeo eacabamento RRDonneUey

ISBN 978-85-472-3031-9

DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBUCACcedilAtildeO (CIP) ANGEacuteUCA IlAtDUA CRB-8I1057

Bufos uadi LammecircgO Curso de direito constIIucionall UadI Lammecircgo BuIos -11

ed -SacircoPaulo saraiVa Educaccedilatildeo 2018

Bibliografia

1 BrasilmiddotConstituiccedilatildeo (1988) 2 Direito constitucionalmiddot Brasil 3 Direitos humanos - Brasil 4 I TlIulo

17middot1878 CDU 3424(81)

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Diretto constitucional Brasil 3424(81)

Data de fechamento da ediccedilatildeO 4middot1middot2018

Duacutevidas Acesse wwwedilorasaraivacombrdireito

Nenhuma parte desta publicaccedilatildeo pOderaacute ser reproduziocirca por qualquermeio ou forma sem apreacuteviaautoriZaccedilatildeo da Editora Saraiva Aviolaccedilatildeo dos direitos autorais eacute crime estabelecido na Lei n 961098 epunido pelo art 184 do Coacutedigo Penal

CL CAl

l

J J

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SUMAacuteRIO

Obras do autor Abreviaturas e siglas 11

Novidades da lI ediccedilatildeo -+9 Como estudar Direito Constitucional 51

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAl

1 A terminologia Direito Constitucional 5 2 Noccedilatildeo de Direito Constitucional 56 3 Objeto do Direito Constitucional 5- 4 Conteuacutedo do Direito Constitucional 58

oil Direito Constitucional Positivo 59 42 Direito Constitucional Comparado 59 43 Direito Constitucional geral 60 -4 Direito Constirucional material e formal 60 1 Direito Constitucional Internacional 62 bull 6 Direito Constitucional Comunitaacuterio 62

Capitulo 1 CONSTITLCIONALlSto

1 Constitucionalismo palavra recente numa ideia remota 64

2 Sentidos do constitucionalismo 6t

21 Constitucionalismo em sentido amplo 64

11 Constirucionalismo em sentido estrito 65 3 Constitucionalismo e estabelecimento de regimes constitucionais 66

4 Evoluccedilatildeo do constitudonalismo 66 41 Constitucionalismo primitivo 66 11 Constitucionalismo antigo 68 oi bull t Constitucionalismo medieval 69

44 Constirucionalismo moderno - I 4 s Constitucionalismo contemporacircneo ~(

4 I Neoconstitucionalismo ~9

a) O que eacute neoconstitucionalismo 80 hl Origem do neoconstitucionalismo RO () Caracteriacutesticas do neoconstitucionalismo 80 dI Acepccediloacutees do termo neocomtitucionlllismo RI

d I iacute Neoconstitucionalismo como modelo axioloacutegico de constiruiccedilaacuteo normativa RJ

12) Neoconstitucionalismo como modelo de Estado de Direito implantado com base em determinada forma de organizaccedilatildeo poliacutetica 81

d3l Neoconstitudonalismo como conjunto de ideias hauridas de uma nova

mo o jusnaturalismo e o realismo juriacutedico l dj5) Neoconstitucionalismo em face da tese do moralismo juriacutedico 8i

Teoria do Direito 82 d3l) Neoconstitucionalismo em face das teses poacutes-positivistas 81 d32) Neoconstitucionalismo em face da tese do soft positiviacutesm 8~

d33) Neoconstitudonalismo em face da tese do positivismo inclusivo e suas variantes 83

d34) Neoconstitucionalismo como ponto de confluecircncia entre o positivisshy

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r

16 bull Uadi Bulos bull

d4) Ncoconstitucionalismo como marco histoacuterico fllosoacutefico e teoacuterico 86 e) Criacutetica ao neoconstitucionalismo 86 f) Ncoconstitucionalismo em seu devido lugar 89

452 Transconstirucionalismo 90 a) O que eacute transconstitucionalismo 90 b) Cronologia do transconstitucionalismo 91 c) Transconstitucionalismo stricto sensu 92

cl) Caracteriacutesticas do transconstitucionalismo stricto sensu 93 d) Transconstitucionalismo lato sensu 93

dl) Caracteriacutesticas do transconstirucionalismo lato sensu 94 e) Como o transconstitucionalismo pode se apresentar 94 f) Transconstitucionalismo na jurisprudecircncia do STF 95

fl) Diaacutelogo transconstitucional do STF com outras Cortes de Justiccedila 96 46 Constitucionalismo do porvir 97

Capiacutetulo 3 - CONSTITUICcedilAtildeO

1 Teoria da Constituiccedilatildeo 99 2 Noccedilatildeo de constituiccedilatildeo 100 3 Constituiccedilatildeo e carta constitucional 101 4 Grafia da palavra constituiccedilaacuteo 102 5 Sentidos tradicionais de constituiccedilatildeo 102

51 Constiruiccedilatildeo socioloacutegica 103 52 Constituiccedilatildeo juriacutedica 103 53 Constituiccedilatildeo poliacutetica 104

6 Outros sentidos de constituiccedilatildeo 104 61 Constituiccedilatildeo jusnaturalista 104 62 Constituiccedilatildeo positivista 104 63 Constiruiccedilatildeo marxista lOS 64 Constituiccedilatildeo institucionalista 105 65 Constituiccedilatildeo culturalista 105 66 Constituiccedilatildeo estruturalista 105 67 Constituiccedilatildeo biomooica 105 68 Constituiccedilatildeo compromissoacuteria 106 69 Constituiccedilatildeo suave 106

610 Constiruiccedilatildeo em branco 107 611 ConstitUiccedilatildeo plaacutestica 107 612 ConstitUiccedilatildeo empresarial 108 613 Constituiccedilatildeo oral 108 614 Constituiccedilatildeo instrumental 108 615 Constituiccedilatildeo como estatuto do poder 109

7 Sentidos contemporacircneos de constituiccedilatildeo 109 71 Constituiccedilatildeo como ordem material e aberta da comunidade 109 72 Constituiccedilatildeo dirigente 109 73 Constituiccedilatildeo como instrumento de realizaccedilatildeo da atividade estatal 110 74 Constituiccedilotildees subconstitucionais ou subconstituiccedilotildees 110 75 Constituiccedilatildeo como documento regulador do sistema poliacutetico 111 76 ConstitUiccedilatildeo como processo puacuteblico 111 77 Constituiccedilatildeo como meio de resoluccedilatildeo de conflitos 112 78 Constituiccedilatildeo como garantia do status econocircmico e social 112 79 Constituiccedilatildeocom (crowdsourcing) 112

8 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 113 81 Quanto agrave origem histoacutericas democraacuteticas outorgadas pactuadas cesaristas 114 82 Quanto agrave essecircncia normativas semacircnticas e nominais 115

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bull SUMAacuteRIO 17ldi lammecircgo Bulos bull

teoacuterico 86 86 89 90 90 91 92 93 93 94 94 95

Justiccedila 96 97

99 100 101 102 102 103 103 104 104 104 104 105 105 105 105 105 106 106 107 107 108 108 108 109 109 109 109 110 no 111

111 112 112 112 113

as bullbullbullbullbullbull 114 115

83 Quanto agrave sistematizaccedilatildeo unitaacuterias e variadas 115 84 Quanto agrave ideologia ortodoxas e ecleacuteticas 116 85 Quanto agrave extensatildeo sinteacuteticas e analiacuteticas 116 86 Quanto ao conteuacutedo materiais e formais 116 87 Quanto agrave forma escritas e natildeo escritas 117 88 Quanto ao processo de mudanccedila riacutegidas flexiacuteveis transitoriamente flexiacuteveis semirriacutegidas fixas

e imutaacuteveis 118 9 Classificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo brasileira 120

91 Quanto agrave origem democraacutetica 120 92 Quanto agrave essecircncia nominal 120 93 Quanto agrave sistematizaccedilatildeo unitaacuteria 120 94 Quanto agrave ideologia edeacutetica 120 95 Quanto agrave extensatildeo analiacutetica 120 96 Quanto ao conteuacutedo formal 121 97 Quanto agrave forma escrita 121 98 Quanto ao processo de mudanccedila riacutegida 121

10 Elementos miacutenimo-irredutiacuteveis das constituiccediloacutees 122 11 Heteroconstituiccedilotildees 124

Capiacutetulo 4 RIGIDEZ E SUPREMACIA DAS CONSTITUICcedilOacuteES

1 Princiacutepio da rigidez constitucional 126 11 Graus da rigidez constitucional 126

a) Grau maacuteximo constituiccediloacutees super-riacutegidas 126 b) Grau meacutedio constituiccediloacutees riacutegida~ 126 c) Grau miacutenimo constituiccedilotildees pouco riacutegiacutedas 127

2 Princiacutepio da supremacia constitucional 128 21 Princiacutepio da supremacia na jurisprudecircncia do STF 129 22 Reflexos da supremacia constitucional na ordem juriacutedica 130 23 Supremacia formal da constituiccedilatildeo 131 24 Supremacia material da constituiccedilatildeo 131

3 Supremacia constitucional e forccedila normativa da constituiccedilatildeo 132 4 Derrorabilidade de normas constitucionais 133 5 Exortaccedilatildeo ao dever de obediecircncia agrave supremacia constitucional 136

Capiacutetulo 5 INCONSTlTLCIONALIDADE DAS LElS

1 Noccedilatildeo de constitucionalidade e inconstitucionalidade 138 2 Inconstitucionalidade e ilegalidade 140 3 Inconstitucionalidade das leis e atos normativos 140

31 Requisitos formais (procedimentais ou instrumentais) 141 a) Requisitos formais subjetivos 141 b) Requisitos formais objetivos 141

32 Requisitos materiais (substanciais ou de conteuacutedo) 142 4 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 143

41 Inconstitucionalidade formal (instrumental ou extriacutenseca) 143 42 Inconstitucionalidade material (substancial ou intriacutenseca) 145 43 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e por omissatildeo 150 44 Inconstitucionalidade total e parcial 153 45 Inconstitucionalidade direta e indireta 156 46 Inconstitucionalidade antecedente e consequente 158 47 Inconstitucionalidade causal 159 48 Inconstitucionalidade presente e preteacuterita 159 49 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 160

410 Inconstitucionalidade progressiva a lei ainda constitucional e as situaccedilotildees constitucionais imperfeitas 163

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18 bull Uadi Sulos bull

5 Lei anterior incompatiacutevel com a Carta Magna revogaccedilatildeo 165 6 Inconstitucionalidade dos atos puacuteblicos e privados 166 7 Sanccedilatildeo de inconstitucionalidade 167

71 Regime da sanccedilatildeo de nulidade 168 72 Regime da sanccedilatildeo de anulabilidade 169

8 Recusa dos particulares a cumprir leis inconstitucionais 170 81 Direito de resistecircncia e desobediecircncia civil dos particulares 171

9 Recusa dos Poderes Puacuteblicos a cumprir leis inconstitucionais 175 10 Bloco de constitucionalidade (ou paracircmetro constitucional) J79

Capiacutetulo 6 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

I Noccedilatildeo de controle de constitucionalidade 186 J 1 A graphecirc paranomotilden 186

2 Fundamentos do controle de constitucionalidade 18 3 Todo ato inconstitucional eacute suscetiacutevel de controle 188 4 Espeacutecies do controle de constitucionalidade 190

41 Controles quanto ao oacutergatildeo fiscalizador 190 a) Controle poliacutetico 191 b) Controle jurisdicional (judiciaacuterio ou juriacutedico) 191 c) Controle misto (ecleacutetico ou hiacutebrido) 192

42 Controles quanto ao momento da fiscalizaccedilatildeo 192 a) Controle preventivo 192 bl Controle repressivo 192

5 Sistemas de controle da constitucionalidade 192 a) Sistema americano de controle da constitucionalidade 193 b) Sistema austriacuteaco de controle da constitucionalidade 195

6 Modelos de controle da constitucionalidade no Direito Comparado 197 61 Portugal 19 62 Franccedila 197 63 Alemanha 198 64 Espanha 199 65 Itaacutelia 199

7 Modelo brasileiro de controle da constitucionalidade 200 71 Evoluccedilatildeo do modelo brasileiro do controle de constitucionalidade 201

e) Constituiccedilatildeo de 1946 203

g) Constituiccedilatildeo de 1988 20

a) Constituiccedilatildeo de 1824 201 h) Constituiccedilatildeo de 1891 201 c) Constituiccedilatildeo de 1934 202 d) Constituiccedilatildeo de 1937 202

f) Constituiccedilatildeo de 1967 (EC n 1169) 203

8 Controle jurisdicional de constitucionalidade 20 8 I Vias jurisdicionais de declaraccedilatildeo da inconstitucionalidade 204

811 Controle difuso da constitucionalidade 205 812 Controle difuso em sede de accedilatildeo civil puacuteblica possibilidade 20~

813 Mateacuterias afetas ao controle difuso 208

b) Lei ou ato normativo municipal em face da Carta Federal 21 (J c) Leis ou atos normativos distritais 2 J)

d) Espeacutecies normativas (CF art 59) 21

aI Lei ou ato normativo municipal em face das cartas estaduais 208

dl) Emendas constitucionaIacute5 211 d 2) Medidas provisoacuterias 2 12

e) Tratados internacionais 213 f) Leis estrangeiras inconstitucionais 2 I J

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middotdi mmpon Bulos bull 19bull SUMAacuteRIO

165 166 167 168 169 170 171 175 179

186

195 19 19-shy

186 187 18R 190 190 191 191 192 192 192 192 192 193

19shy198 199 199 200 201 2m lOJ 202 lO llh l)~

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ZU 2U

g) Atos normarivos privados 215 814 Mateacuterias alheias ao controle difuso 215

a) Leis ou atos normativos revogados (anteriores agrave CF) 215 b) Normas constitucionais originaacuterias 215 c) Ato inconstitucional com efeitos erga omnes 215

d) Crises de legalidade 216 e) Leis e atos de efeitos concretos 216 f) Suacutemulas (inclusive as suacutemulas vinculantes) Z16 g) Ementas de leis diversas de seu conteuacutedo 216 h) Respostas do Tribunal Superior Eleitoral 216 i) Convenccedilocirces coletivas de trabalho 216 j) Normas regimentais do processo legislativo 216 k) Resoluccedilotildees do CNJ e do CNMP 216

8 15 Controle difuso do processo legislativo 217 a) Controle difuso durante o tracircmite do processo legislativo 218 b) Controle difuso de normas regimentais impossibilidade 219 c) Controle difuso das propostas de emendas agrave constituiccedilatildeo (PECs) 223

816 Senado Federal no controle difuso (CF art 52 X) 225 a) Campo de aplicaccedilatildeo do art 52 X da Constituiccedilatildeo brasileira 225 b) Suspensatildeo da executoriedade do ato inconstitucionaL 226 c) Abrangecircncia da resoluccedilatildeo senatorial a terminologia no todo ou em parte 227 d) Impossibilidade de o Senado alterar a resoluccedilatildeo por ele editada 228 e) Efeitos da resoluccedilatildeo senatorial 228 f) O Senado natildeo estaacute obrigado a suspender o ato inconstitucional 228 g) O art 52 X da Carta Magna sofreu mutaccedilatildeo constitucional 229

82 Controle concentrado da constitucionalidade 235 R 2 1 Controle concentrado em sede de accedilatildeo civil puacuteblica impossibilidade 236 822 Controle concentrado do processo legislativo impossibilidade B(

R23 Supremo Tribunal Federal no controle concentrado 237 R2A Mecanismos do controle concentrado da constitucionalidade 238 R25 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade inrervenriva 239

a) Noccedilatildeo 240 b) Natureza juridica 242 c) Particularidades do instituto 242 d) Finalidade 243 e) Objero 244 f) Competecircncia 245 g) Accedilatildeo interventiva no plano estadual 245 h) Legitimidade 246 i) Partes 246 j) Lei n 1256212011 processo e julgamento 247 kl Medida cautelar 250 ) Embargos infringentes 251 m) Sentenccedila e julgamento 252 n) Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 253

R26 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 253 a) Noccedilatildeo 254 b) Natureza juriacutedica 254 cl Finalidade 256 d) Competecircncia 257 e) Leis e aros normativos 258 f) Mateacuterias que constituem objeto da accedilatildeo direta geneacuterica 258

fI) Leis ou atos normativos estaduais 259 f2) Leis ou atos normativos distritais 260

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f3) Decretos autocircnomos e atos regulamentares 261

flO)Resoluccedilotildees do CNJ e do CNMP 273

gl Mateacuterias que natildeo constituem objeto da accedilatildeo direta geneacuterica 2-1 gl) Lei ou ato normativo municipal em face da Carta Federa 27t

f4) Princiacutepio da razoabilidade 263 f5) Decisotildees normativas dos tribunais 263 f6) Espeacutecies normadvas 264 f7) Emendas constitucionais 264 f8) Medidas provisoacuterias 269 f9) Tratados internacionais 271

f11) Leis de diretrizes orccedilamentaacuterias 273

g2) Leis ou atos normativos revogados (anteriores agrave CF) Pt g3) Atos normativos privados 2- shyIgt

g4) Crises de legalidade 275 g 5) Leis e atos de efeitos concretos 276 g6) Suacutemulas 27shy

rshyg7) Ementas de leis diversas de seu conteuacutedo g8) Respostas do Tribunal Superior EleitoraL 27shy

gll) Inconstitucionalidade reflexa 29

m) Procuraccedilaacuteo 291 n) Prazo para pedido de informaccedilotildees 29-t o) Requisiccedilatildeo de infOrmaccediloacutees adicionais 29f

q) Amicus curiae (Lei n 986999 art 7Q sect 2Q) 29

y) Decisatildeo final 30shy

g9) Normas constitucionais originaacuterias 27shyg10) Convenccedilotildees coletivas de trabalho 279

g12) Leis estrangeiras inconstitucionais 279 g13) Propostas legislativas ou projetos de leis 279

h) Legitimidade 279 hl) Legitimidade ativa 280 h2) Legitimidade passiva 289

j) Advogado-Geral da Uniatildeo o curador da constitucionalidade 289 j) ProcuradorGeral da Repuacuteblica o fiscal da lei 291 k) Procedimento 292 I) Peticcedilaacuteo inicial 292

p) Litisconsoacutercio 295

r) Impossibilidade de intervenccedilatildeo de terceiros 300 s) Impossibilidade de oposiccedilatildeo 300 t) Impossibilidade de desistecircncia 301 u) Arguiccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e impedimento 301 v) Prescriccedilatildeo e decadecircncia 301 w) Tramitaccedilatildeo paralela de accedilotildees diretas no Tribunal local e no STF 302 xl Medida cautelar 302

yl) Coisa julgada na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 0shyy2) Accedilatildeo rescisoacuteria nas accedilotildees diretas e coisa julgada inconstitucional 309

7) Reclamaccedilatildeo 111 82- Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 316

ai Noccedilatildeo 1shyb) Natureza juriacutedica 1shyc) Finalidade I d) Competecircncia 3 18 e) Caracteriacutesticas 3 I 8 f) Objew 318

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bull SUMAacuteRIO 21adi Lammecircgo Bulos bull

261 263 26~

264 264 269 271

273

23

23

2-4 24 -shy1-1)

2

276 27shy27shy27~

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279 271) 29 279 179 280 289 289 291 192 291 295 29 29 295 1) i

300 300 ~Ol

301 301 lO

302 30shy

eacuterica 50shydonal 309

3D 316 )1shy

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H8 518

g Legirimidade 319 h) Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica 320 i) Processo e julgamenro 321 j) Medida cautelar 322 k) Decisatildeo final 323

kl) Efeiros da decisatildeo final 323 k2) Coisa julgada na accedilatildeo declaratoacuteria de consritucionalidade 325

I) Reclamaccedilatildeo 127 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 327 a) Noccedilatildeo 328 b) Finalidade -28 c) Natureza juriacutedica -29 d) Cabimento 330

dl) Atos que comportam ADPF -30 dl) Atos que natildeo comportam ADPF 331

e) Subsidiariedade inexistecircncia de outro meio idocircneo H2 f) Que eacute preceito fundamental B4 gl Advenro da Lei n 988299 H h) Competecircncia 336 i) Espeacutecies de arguiccedilatildeo preventiva repressiva autocircnoma e incidental 336 j) Eacute inconstitucional o paraacutegrafo uacutenico I do art 12 da Lei n 988299 337 k) ADPF nas Constituiccedilotildees esraduais possibilidade 338 I) Legitimidade ativa 338 m) Legitimidade passiva 339 n) Pertinecircncia temaacutetica 539 o) Procedimenro -39 p) Medida cautelar 339 qJ Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 30 r) Decisatildeo 340 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Yl aJ Noccedilatildeo 342 b) Previsatildeo constitucional 342 c) Previsatildeo infraconstitucional 342 d) Finalidade 342 e) Cabimento 342 f) Competecircncia 344 g) Accedilatildeo por omissatildeo nas Cartas estaduais 344 h) Legitimidade ativa e pertinecircncia temaacutetica 3+1 i) Legitimidade passiva 344 j) Procedimento 3 5 k) Prazo 145 I) Medida cautelar 346 m) Decisatildeo do STF que declara a omissatildeo inconstitucional 346

83 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 34shy831 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 348

a) Teoria da transcendecircncia dos motivos determinantes no controle difuso 349 832 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle concentrado 351

9 Foacutermulas de preclusatildeo e efeitos da decisatildeo nos planos normativo e dos atos singulares 364 10 Princiacutepios jurisprudenciais regentes do controle concentrado 361

a) Princiacutepio da natildeo incidecircncia do efeito vinculante aos aros do Poder Legislativo 366 b) Princiacutepio da modulaccedilatildeo temporal dos efeitos do controle concentrado de normas 36-shyc) Princiacutepio da transcendecircncia dos motivos determinantes 168 d) Princiacutepio da expansatildeo da sentenccedila declaratoacuteria de inconstitucionalidade 369

828

829

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e) Princiacutepio da proibiccedilatildeo ao atalhamento constitucional 370

gl Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme agrave constituiccedilatildeo como teacutecnica de controle concentrado de

j) Princiacutepio da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade da norma ainda constitucional mas em tracircnsito

f) Princiacutepio da parcelaridade 370

normas 371 h) Princiacutepio da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo do textO 371 i) Princiacutepio da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade 373

pata a inconstitucionalidade 373 k) Princiacutepio do apelo ao legislador 374 I) Princiacutepio da reserva do impossiacutevel 374 01) Princiacutepio da reserva do possiacuteveL 377

ml) Reserva do possiacutevel e a Teoria do direitO de ter direitos 37 9 11 Controle de constitucionalidade por elevaccedilatildeo da causa 381 12 Incidente de arguiccedilatildeo de inconsritucionalidade 383 13 Claacuteusula de reserva de plenaacuterio (CF are 97 CPc arts 480 a 482) 386 14 Controle preventivo de constitucionalidade 389

141 Colocaccedilatildeo da mateacuteria 389 142 Controle preventivo realizado pelas Comissoacutees de Constituiccedilatildeo e Justiccedila 390 145 Controle preventivo realizado pelo Chefe do Poder Executivo (veto juriacutedico) 391

15 Controle repressivo de constitucionalidade 391 151 Colocaccedilatildeo da mateacuteria J91 152 A regra eacute o Judiciaacuterio realizar o controle reptessivo de constitucionalidade 391 1i5 Casos excepcionais em que o controle repressivo eacute realizado pelo Legislativo 392

1531 Poder congressual de sustar atos normativos do Executivo (CF art 49 V) 392 1532 Apreciaccedilatildeo congressual de medidas provisoacuterias (CF art 62 sectsect 3252 elO) 393

Capiacutetulo 7 - PODER CONSTITUINTE

1 Signiflcado 394 2 Concepccedilatildeo claacutessica a teoria de Emmanue Joseph Sieyes ~95

3 Formas de manifestaccedilatildeo 398 4 Existe um poder constituinte municipal 399 5 Etapa de criaccedilatildeo conSTitucional o poder constituinte originaacuterio 400

iI Natureza 400 52 Caracteriacutesticas 401 53 Espeacutecies 402

ai Poder conSTituinte formal 402 b) Poder constituinte material 402 c) Poder constituinte revolucionaacuterio 402

54 Titularidade 403 55 Exerciacutecio 404 56 Limites extrajuriacutediacutecos 405

561 Limites ideoloacutegicos 406 562 Limites institucionais 407 563 Limites substanciais (transcendentes imanentes e heterocircnomos) 407

6 Etapa de reforma constitucional o poder constituinte derivado 408 61 Natureza 408 62 Caracteriacutesticas 409 63 Espeacutecies 109 64 TiTularidade e exerciacutecio 410 65 Emenda e revisatildeo espeacutecies do gecircnero reforma constitucional 410 66 Regime juriacutedico do poder constituinte derivado 411 67 Limites do poder reformador 411 68 Limites expressos 412

681 Limites formais 412

STJ00105537

adi Lammecircgo BuJos bull

370 370

ole concentrado de 371 to bullbullbullbullbullbullbull 371 de 373 Ja mas em tracircnsito

F3 374 374 3-shyI

379 381 383 386 389 J89 90

o) 391 391 91 391

10bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 392 49 V) 392 52 elO) 39J

394 39 398 199 400 400 401 It02 402 402 402 403 404 40 406 407 40 408 408 409

Iacute09 410 410 411 411 412 412

bull SUMAacuteRJO bull 23

682 Limites circunstanciais 413 683 Limites materiais 414

a 1 Claacuteusulas peacutetreas 41 7 b) Extensatildeo das claacuteusulas peacutetreas 417 c) As claacuteusulas peacutetreas podem ser reformuladas 419 d) Eficaacutecia das claacuteusulas peacutetreas 421

69 Limites impliacutecitos 421 691 Limites impliacutecitos aos direitos e garantias fundamentais 422 692 Limites impliacutecitos agrave titularidade do poder constituinte originaacuterio 422 693 Limites impliacutecitos agrave titularidade do poder reformador 422 694 Limites impliacutecitos ao processo legislativo especial de reforma 422

7 Erapa de criaccedilatildeo e reforma das cartas estaduais o poder constituinte decorrente 423 71 Natureza 423 72 Caracteriacutesticas 424 73 Espeacutecies 424

a) Poder constituinte decorrente institucionalizador 424 bl Poder constituinte decorrente reformador 426

74 Titularidade e exerciacutecio 426 75 Regime juriacutedico do poder constituinte decorrente 428 76 Limites 428

761 Limites autocircnomos 429 a) Princiacutepios constitucionais sensiacuteveis (ou enumerados) 430 b) Princiacutepios constitucionais organizatoacuterios (ou estabelecidos) 430 c) Princiacutepios constitucionais extensiacuteveis 432

762 Limites heterocircnomos middotU3 8 Etapa da mutaccedilatildeo constitucional o poder constituinte difuso 4h

81 Natureza 431

82 Caracteriacutesticas -fh 83 Manifestaccedilatildeo 35 84 Mutaccedilotildees constitucionais -+3

841 Terminologia 436 842 Como se apresentam 436 84 1 Categorias -f37 844 Rigidez e mutabilidade -+38 845 Limites das mutaccedilotildees constitucionais 439

85 Mutaccedilotildees inconstitucionais tJ9 86 Manipulaccedilotildees constitucionais +iacuteO

8- Manipulaccedilotildees inconstitucionais -+Il

81 Ativismo judicial perigoso veiacuteculo de fraude agrave Constituiccedilatildeo liacute2 9 Etapa da criaccedilatildeo e reforma das constituiccedilotildees supranacionais o poder constituinte transnacional H-+

1ptui _ H IIJPRELccedilAO DA COliSTfTPrccedilAo

I O que eacute interpretar a Constituiccedilatildeo l46 2 A interpretaccedilatildeo constitucional eacute indispensaacutevel 44shy

3 A quem compete interpretar a Constituiccedilatildeo 47

middotl Inexiste interpretaccedilatildeo especificamente constitucional 449 5 Teoria da argumentaccedilatildeo na exegese constitucional iacute51 6 Natildeo haacute receita pronta e acabada para interpretar a Constituiccedilatildeo 45] - Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 455

- I Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional -+5 - I I Os problemas juriacutedicos sob a lente da Constituiccedilatildeo -f7

Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 458 H Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 459

Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo i59

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24 bull Uadi lammecircgo Bulos bull

b) Princiacutepio da correccedilatildeo funcionaL 459 c) Princiacutepio da concordacircncia praacutetica (ou da harmonizaccedilatildeo) 460 d) Princiacutepio da eficaacutecia integradora (ou do efeito integrador) 460 e) Princiacutepio da forccedila normativa da constituiccedilatildeo 461 fJ Princiacutepio da maacutexima efetividade 461 gl Princiacutepio da razoabilidade (ou da proporcionalidade) 461 hl Princiacutepio da conformidade (ou da justeza constitucional) 461

9 Teacutecnicas de interpretaccedilatildeo constitucional 463 a) Teacutecnica da ponderaccedilatildeo de valores (ou interesses) 463 b) Teacutecnica da optimizaccedilatildeo de princiacutepios 46shyc) Teacutecnica da filtragem constitucional 46shy

10 Postulado do legislador racional 468 11 Siacutendrome da interpretaccedilatildeo retrospectiva das constituiccedilotildees 469 12 Interpretaccedilatildeo inconstitucional de leis constitucionais 469 13 Interpretaccedilatildeo constitucional de leis inconstitucionais 470 14 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 470

a) Interpretaccedilatildeo conforme com reduccedilatildeo do texto 44 b) Interpretaccedilatildeo conforme sem reduccedilatildeo do texto 474

Capiacutetulo 9 - APLICABILIDADE E EFICAacuteCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

I Aplicabilidade constitucional 476 2 Eficaacutecia constitucional 476 3 Eficaacutecia normativa das constituiccedilotildees 477 4 Eficaacutecia social das constituiccedilotildees 478 5 Classificaccedilatildeo da aplicabilidade e eficaacutecia das normas constitucionais 478

a) Normas constitucionais de eficaacutecia absoluta e aplicabilidade imediata 479 b) Normas constitucionais de eficaacutecia plena e aplicabilidade imediata 480 c) Normas constitucionais de eficaacutecia contida e aplicabilidade imediata 481

cl) Enquadramento eficacial do art 52 sect 12 da Cana de 1988 482 d) Normas constitucionais de eficaacutecia limitada e aplicabilidade diferida 482

dl) Normas limitadas por princiacutepio institutivo 483 d2) Normas limitadas por princiacutepio programaacutetico 484

e) Normas constitucionais de eficaacutecia esvaida e aplicabilidade esgotada 485 fi Normas constitucionaIacuteS de eficaacutecia exaurida e aplicabilidade esgotada 487

6 Imperatividade eficacial das normas constitucionais 487 7 Efeitos temporais da norma consritucional 488

al Princiacutepio da recepccedilatildeo 489 b) Princiacutepio da recepccedilatildeo material 489 c) Princiacutepio da revogaccedilatildeo 490 d) Princiacutepio da reprisrinaccedilatildeo 490 e) Princiacutepio da desconstitucionalizaccedilatildeo 491

Capiacutetulo lO CARACTERIacuteSTICAS DAS CONSTITUICcedilOtildeES BRASILEIRAS

I Panorama das nossas constituiccedilotildees 492 2 Constituiccedilatildeo de 1824 492 3 Constituiccedilatildeo de 1891 494 4 Constituiccedilatildeo de 1934 495 5 Constituiccedilatildeo de 1937 495 6 Constituiccedilatildeo de 1946 496 7 Constituiccedilatildeo de 1967 49

71 Emenda Constitucional n 169 agrave Constituiccedilatildeo de 1967 498 8 Constituiccedilatildeo de 1988 499

Capiacutetulo 11 PREAcircMBULO CONSTITUCIONAL

I Signiflcado 502 2 Natureza juriacutedica 503

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Jadi Bulos bull

CIONAIS

459 460 460 461 461 461 461 463 463 467 467 468 469 469 470 47 0 474 474

476 476 477 478 478 479 480 481 482 482 483 484 485 487 487 488 489 489 490 490 491

492 492 494 495 49lt 496 497

498 499

502 503

25bull SUMAacuteRIO

3 Natildeo haacute inconstitucionalidade por violaccedilatildeo do preacircmbulo 504 4 Mensagem preambular da Constituiccedilatildeo de 1988 504 5 Evocaccedilatildeo agrave Divindade 505

Capiacutetulo 12 - PRlNCIPIOS FUNDAMENTAIS

l Que satildeo princiacutepios fundamentais 507 2 Princiacutepios fundamentais da Repuacuteblica Federativa do BrasiL lt08 3 Objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil 520 4 Princiacutepios regentes das relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica brasileira 521 5 Idioma oficial e siacutembolos da Repuacuteblica Federativa do BrasiL 524

Capiacutetulo 13 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1 Ieoria geral dos direitos e garantias fundamentais 526 2 Que satildeo direitos fundamentais 526 3 Natureza juriacutedica dos direitos e garantias fundamentais 527 4 Finalidades dos direitos fundamentais defesa e instrumentalizaccedilatildeo 527 5 Declaraccedilotildees de direitos fundamentais 527 6 Geraccedilotildees dos direitos fundamentais 528

61 Geraccedilotildees famiacutelias e dimensotildees dos direitos fundamentais 528 a) Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo direitos individuais 529 b) Direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo direitos sociais econocircmicos e culturais 529 c) Direitos fundamentais de terceira geraccedilatildeo direitos de fraternidade ou solidariedade 529 d) Direitos fundamentais de quarta geraccedilatildeo direito dos povos 530 e) Direitos fundamentais de quinta geraccedilatildeo direito agrave paz 530 f) Direitos fundamentais de sexta geraccedilatildeo direito agrave democracia agrave informaccedilaacuteo e ao plurashy

lismo poliacutetico 531 7 Direitos naacuteo se confundem com garantias fundamentais 532 8 Classificaccedilatildeo das garantias fundamentais na Constituiccedilatildeo de 1988 533 9 Abrangecircncia dos direitos e garantias fundamentais 533

10 Caracteriacutesticas dos direitos e garantiacuteas fundamentais 534 11 Os direitos e garantias fundamentais em regra satildeo relativos 534 12 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 536

121 O estrangeiro e as liberdades puacuteblicas 536 122 Pessoa juriacutedica e liberdades puacuteblicas 537 123 Empresas estrangeiras e liberdades puacuteblicas 538 124 Quase pessoas juriacutedicas e liberdades puacuteblicas 538

13 Caraacuteter vinculante dos direitos e garantias fundamentais 539 a) Vinculaccedilatildeo legislativa 539 b) Vinculaccedilatildeo executiva 539 c) Vinculaccedilatildeo jurisdicional 540

14 Eficaacutecia e aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais 540 141 Eficaacutecia horizontal dos direitos e garantias fundamentais 541 ] 42 Eficaacutecia horizontal e harmonizaccedilatildeo de interesses em disputa 542

15 Direitos e deveres individuais e coletivos 543 16 Direito agrave vida (art 52 caput) 543

161 Aborto 545 162 Anencefalia 545 163 Eutanaacutesia 549

1631 Morte digna a experiecircncia norte-americana 550 164 Suiciacutedio 551 165 Pena de morte 551 166 Clonagem 553

17 Princiacutepio da igualdade (art 52 caput) 554 a) Accedilotildees afirmativas 555 b) Poliacutetica de cotas na UnB a ADPF 186 557

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171 Objetivos do princiacutepio da igualdade posiccedilatildeo do STF 560 172 Igualdade formal e igualdade materiacuteal 561 173 Igualdade perante a lei e igualdade na lei 561 174 Limite de idade em concurso puacuteblico e princiacutepio da igualdade 562 175 Igualdade entre homens e mulheres 562 176 Igualdade entre sexos e admissatildeo em emprego a Lei n 902995 563 177 Prerrogativa de foro em accedilotildees de separaccedilatildeo judicial e divoacutercio direto 563

18 Princiacutepio constitucional da legalidade (arts 52 II 37 capue e 84 IV) 564 181 Legalidade e reserva legal 566 182 Princiacutepio da legalidade e outorga do poder regulamentar 566

19 Proibiccedilatildeo agrave tortura (art 52 IH) 566 20 Liberdade de manifestaccedilatildeo do pensamento (art 52 IV) 567

201 Vedaccedilatildeo constitucional ao anonimato posiccedilatildeo do STF 569 21 Direito de resposta (art 52 V) 570 22 Inviolabilidade da intimidade vida privada honra e imagem (art 52 X) 572

221 Vida privada e intimidade 572 222 Honra 573 223 Imagem 573

23 Indenizaccedilatildeo por dano material moral esteacutetico e agrave imagem (art 52 V e X) lt74 231 Dano material 57 4 232 Dano moral 575 233 Dano esteacutetico 576 234 Dano agrave imagem 577

24 Liberdade de consciecircncia de religiatildeo e de convicccedilatildeo (art 52 VI e VIII) 577 241 Escusa de consciecircncia 579 242 Intoleracircncia religiosa 580

a) Intoleracircncia religiosa corno conduta de oacutedio 581 b) Intoleracircncia religiosa subjetiva e objetiva 583 ccedil) Vedaccedilatildeo constitucional agrave intoleracircncia religiosa 584 d) Legislaccedilatildeo sobre intoleracircncia religiosa 587 e) Por uma nova legislaccedilatildeo de combate agrave intoleracircncia religiosa 588

25 Assistecircncia religiosa (art 52 VII) 589 26 Liberdade de expressatildeo (art 52 IX) 590

261 Limites agrave liberdade de expressatildeo 590 27 Inviolabilidade de domiciacutelio (art 52 XI) 59)

271 Dia e noite para fins de inviolabilidade domiciliar 593 272 Inviolabilidade domiciliar e Fisco 594 273 Inviolabilidade domiciliar e princiacutepio da reserva de jurisdiccedilatildeo 594

28 Direito ao sigilo (art 5l1 XII) 595 281 Sigilo de correspondecircncia 597 282 Sigilo das comunicaccedilotildees telegraacuteficas 598 283 Sigilo das comunicaccedilotildees de dados 598

a) Sigilo bancaacuterio 599 b) Sigilo fiscal 602 c) Quebra dos sigilos bancaacuterio e fiscal pelas CPIs 603 d) Quebra dos sigilos bancaacuterio e fiscal pela Receita Federal 604

dI) Primeiro estaacutegio da jurisprudecircncia do STF quebra de sigilo soacute com ordem judicial 605 d2) Segundo estaacutegio da jurisprudecircncia do STF quebra de sigilo sem ordem judicial 606

e) Quebra dos sigilos bancaacuterio e fIscal pelo Ministeacuterio Puacuteblico 609 284 Sigilo das comunicaccedilotildees telefocircnicas 611

a) Interceptaccedilatildeo telefocircnica 611 al) Consideraccedilotildees sobre a Lei n 929696 (interceptaccedilotildees telefocircnicas) 612

b) Interceptaccedilatildeo telefocircnica em face do sigilo profissional 615 c) Gravaccedilatildeo clandestina 616

c1 ) Absurdo que deve ser combatido 619 c2) Quando urna gravaccedilatildeo corno meio de prova eacute vaacutelida 620

285 Sigilo das comunicaccedilotildees telemaacuteticas 621

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adi lammecircgo Bulos bull

560 561 561 562 562 561 56j 564 566 566 566 567 569 570 572 572 571 57 1~iacute

)74 575 576 577 577 579 580 581 583 584 587 588 589 590 590 591 59j 594 594 595 597 598 598 599 602 603 604

m ordem judicial 605 )rdem judicial 606

609 611 611 612 615 616 619 620 621

bull SUMAacuteRIO 27

29 Direito de reuniatildeo (art 52 XVI) 622 30 Direito de associaccedilatildeo (art 52 XVII a XXI) 623 31 Direito de propriedade (art 52 XXII) 626 32 Funccedilatildeo social da propriedade (arts 51 XXIII 170 182 sect 211 e 186 caput) 627 33 Desapropriaccedilatildeo (art 52 XXIV) 628 34 Direito de requisiccedilatildeo (art 52 XXV) 631 35 Garantia agrave pequena propriedade rural (art 52 XXVI) 632 36 Proteccedilatildeo aos direitos amorais (art 52 XXVII e XXVIII a e b) 633 37 Proteccedilatildeo agrave propriedade industrial (art 52 XXIX) 634 38 Direito de heranccedila (art 52 XXX) 634 39 Sucessatildeo de bens de estrangeiros situados no Brasil (art 52 XXXI) 635 40 Defesa do consumidor (arts 52 XXXII e 170 V) 635 41 Liberdade de informaccedilatildeo (art 52 XIV e XXXIII) 636

411 Liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo (art 52 XIV) 636 a) Sigilo da fonte 636 b) O jornalista e a proteccedilatildeo do sigilo da fonte 636

412 Direito de receber informaccedilotildees dos oacutergatildeos puacuteblicos (art 52 XXXIII) 637 a) Decreto n 53012004 638 b) Decreto n 55842005 639 c) Lei n 12527201 L 639

42 Inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 52 XXXV) 639 43 Garantia da estabilidade das relaccedilotildees juriacutedicas (art 52 XXXVI) 643

431 Direito adquirido 643 a) Como funciona a garantia do direito adquirido 644 b) Consequecircncias processuais advindas do direito adquirido 645 c) Direito adquirido e regime juriacutedico de instituto de direito 645 d) Direito consumado expectativa de direito e simples faculdades legais 646

432 Ato juriacutedico perfeito 647 433 Coisa julgada 648 434 Preservaccedilatildeo de situaccedilotildees de fato 649

44 Tribunal do Juacuteri (art 52 XXXVIII) 649 441 Plenitude de defesa (art 5ordm XXXVIII a) 650 442 Sigilo das votaccedilotildees (are 52 XXXVIII b) 651 443 Soberania dos veredictos e recorribilidade da decisatildeo (art 52 XXXVIII c) 651 444 Competecircncia do juacuteri quanto aos crimes dolosos contra a vida (art 52 XXXVIII ti) 652 445 Competecircncias especiais por prerrogativa de funccedilatildeo 653

45 Garantias constitucionais criminais 655 451 Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora (art 52 XXXIX) 655 452 Retroatividade da lei penal (art 52 XL) 656 453 Discriminaccedilatildeo a direitos e liberdades fundamentais (art 52 XLI) 657 454 Praacutetica de racismo (art 52 XLII) 658 455 Crimes inafianccedilaacuteveis e insuscetiacuteveis de graccedila ou anistia (art 52 XLIII) 658 456 Accedilatildeo de grupos armados civis e militares (art 52 XLIV) 661 457 Intransmissibilidade das penas (art 52 XLV) 662 458 Individualizaccedilatildeo das penas (art 52 XLVI) 662 459 Cumprimento das penas (art 52 XLVIII) 663

4510 Prerrogativas dos presos (art 52 XLIX L LXII a LXVI LXXV) 664 a) Anaacutelise da prisatildeo preventiva na ordem constitucional brasileira 666

4511 Identificaccedilatildeo criminal (art 52 LVIlI) 669 a) Advento da Lei n 120372009 670 b) Os natildeo identificados civilmente 670 c) Como atestar a identificaccedilatildeo civil 671 d) O que se inclui na identificaccedilatildeo criminal 671 e) Direito de requerer a retirada da identificaccedilatildeo fotograacutefica do inqueacuterito ou ptocesso 671 f) Revogaccedilatildeo da Lei n 10054 de 7-12-2000 671

4512 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria (art 52 LIX) 672 4513 Regra da natildeo prisatildeo (art 52 LXI) 671 4514 Prisatildeo civil por diacutevida (art 52 LXVII) 674

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a) Descumprimento de obrigaccedilatildeo alimentar 677 b) Prisatildeo civil e presraccedilatildeo alimemiacutecia em arraso 678 ccedil) Prisatildeo civil do devedor fiduciaacuterio 678

46 Extradiccedilaacuteo (are 52 LI e LIl) 678 461 Regras constitucionais para a exrradiccedilatildeo 680 462 Requisitos legais para a exrradiccedilatildeo 682 463 Competecircncia para processar e julgar o extraditando 684 464 Deveres do Estado requerente da extradiccedilatildeo 684 middot465 Pedido de extensatildeo emendimemo do STF 685 466 Papel do Supremo Tribunal Federal na extradiccedilatildeo 685 467 Pedido extradicional procedimento 686 468 Prisaacuteo no procedimento extradicional 687 469 Legalidade do ato concessivo de refugio e natureza dos crimes imputados ao extraditando o

caso Cesare Battisti 688 4691 Reflexotildees sobre o caso Cesare Battisti 691

4610 Expulsatildeo 692 4611 Extradiccedilatildeo e expulsatildeo de estrangeiro com cocircnjuge e filhos brasileiros 694

47 Devido processo legal (art 52 LIV) 695 471 Funcionamemo e importacircncia do devido processo legal 696 472 Qual a amplitude do devido processo legal 696 473 Princiacutepios constitucionais derivados do devido processo legal 698

a) Princiacutepio impliacutecito do duplo grau de jurisdiccedilatildeo 698 b) Princiacutepio da razoabilidade 700 ccedil) Princiacutepios do juiz e do promotor natural (art 52 XXXVII e UH) 702 dI Princiacutepios do contradit6rio e da ampla defesa (art 5ll LV) 704

dI) Interrogat6rio por videoconferecircncia 707 e) Princiacutepio da proibiccedilatildeo da prova iliacutecita (art 52 LVI) 709

eI) Uso excepcional das provas iliacutecitas e princiacutepio da proporcionalidade 711 e2) Convalidaccedilatildeo das provas iliacutecitas em nome da legiacutetima defesa 712 e31 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo frutos da aacutervore envenenada 713

f) Princiacutepio da motivaccedilatildeo das decisotildees (art 93 IX e X) 715 g) Princiacutepio da publicidade (arts 52 LX e 93 IX) 718

gl) Mudanccedila de VOtO depois de proclamado o resultado do julgamento 719 h) Princiacutepio da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo (art 52 LXXVUI) 720 i) Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (art 52 LVII) 723

i1) HC 126292SP do STF pena pode ser cumprida apoacutes decisatildeo de segunda instacircncia 725 ill) ADCs 43 e 44 possibilidade da execuccedilatildeo da pena ap6s condenaccedilatildeo em segunda

instacircncia 728 i2) Delaccedilatildeo premiada 731

48 Tratados internacionais e direitos fundamentais (art 5ll sect 22) 732 481 Princiacutepio da natildeo tipicidade constitucional 733 482 Incorporaccedilatildeo dos tratados internacionais na ordem juriacutedica brasileira 733

a) Regime juriacutedico do art 52 sect 22 da CF o novo entendimento do STF 735 b) Regime juriacutedico do art 52 sect 32 da CF equivalecircncia com as emendas constitucionais 737

49 Tribunal Penal Internacional (art 52 sect 42) 740 491 Estatuto de Roma e prisatildeo de chefe de Estado estrangeiro 740

50 Pacto de San Joseacute da Costa Rica em face da Constituiccedilatildeo brasileira 743 a) Finalidades do Pacto de San Joseacute da Costa Rica 743 b) POntoS de interseccedilatildeo entre o Pacto de San Joseacute da Costa Rica e a Constituiccedilatildeo brasileira 744 ccedil) Temas decididos pelo STF com base no Pacto de San Joseacute da Costa Rica 745

Capiacutetulo 14 INSTRUMENTOS DE TUTELA DAS LIBERDADES

1 Que satildeo instrumentos de tutela das liberdades 746 2 Direito de peticcedilatildeo (art 5ll XXXIV a) 747

STJ00105537

di lammecircgo Bulos bull

677

lO extraditando o

~naccedilatildeo em segunda

678 678 678 680 682 684 684 685 685 686 687

688 691 692 694 695 696 696 698 698 700 702 704 707 709 711 712 713 715 718 719 720 723

gunda instacircncia 725

728 731 732 733 733 735

onstitucionais 737 740 740 743 743

tuiccedilatildeo brasileira 744 I 745

746 747

29bull SUMAacuteRIO

3 Direito de certidatildeo (art 52 XXXIV b) 749 4 Habeas corpus (art 52 LXVIII) 751

41 Perfil do habeas corpus 752 42 Pressupostos constitucionais de impetraccedilatildeo 758 43 Legitimidade ativa no habeas corpus 759 44 Legitimidade passiva no habeas corpus 760 45 Ato de particular 761 46 Ato de Tribunais Regionais Federais ou Tribunais estaduais 761 47 Ato ilegal imputado a promotor de justiccedila 763 48 Ato de membro do Ministeacuterio Puacuteblico Federal 763 49 Ato de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais 764

410 Ato de juiz especial nos Juizados Especiais Criminais 765 411 Puniccediloacutees disciplinares militares 765 412 Coaccedilatildeo ilegal auibuiacuteda a Turma do STF 766 413 Liminar em habeas corpus 766 414 Empate no habeas corpus favorecimento ao paciente 766 415 Habeas corpus e recurso ordinaacuterio ajuizamento simultacircneo 766 416 Habeas corpus e substituiccedilatildeo de recurso ordinaacuterio constitucional 767

5 Mandado de seguranccedila (art 52 LXIX) 767 51 Perfil do mandado de seguranccedila 768 52 Cabimento do mandado de seguranccedila 769 53 Legitimidade ativa no mandado de seguranccedila (impetrante) 773 54 Legitimidade passiva no mandado de seguranccedila (impetrado) 774 55 Autoridade coatora no mandado de seguranccedila (coaror) 775 56 Procedimento 776

a) Peticcedilatildeo inicial 776 57 Prazo para impetraccedilatildeo 778 58 Competecircncia 779

a) Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 780 aI) Excepcionalmente compete ao STF julgar mandamus contra ato da proacutepria Corte 780

b) Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 781 c) Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 781 d) Competecircncia dos juiacutezes federais 781 e) Competecircncia dos Juizados Especiais 781

59 Liminar em mandado de seguranccedila 781 a) Disciplina da medida liminar na Lei n 120162009 782

6 Desistecircncia da accedilatildeo de seguranccedila 784 7 Mandado de seguranccedila coletivo (art 52 LXX) 785

71 Regime juriacutedico 785 72 Natureza 786 73 Finalidade defender direitos coletivos e individuais homogeacuteneos 786 74 Objeto natildeo se exige que o direito seja peculiar agrave classe 787 75 Impetraccedilatildeo simultacircnea do writ coletivo e individual possibilidade 788 76 Legitimidade ativa (impetrantes) 788

a) Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 789 b) Sindicacos entidades de classe e associaccedilotildees 791

77 Legitimidade passiva 792 78 Writcoedvo e litisconsoacutercio 792 79 Coisa julgada 792

710 Liminar em writ coletivo 793 8 Mandado de injunccedilatildeo (art 52 LXXI) 793

81 Antecedentes 794 82 Natureza juriacutedica 794 83 Mandado de injunccedilatildeo e ADln por omissatildeo 795

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30 bull Uadi ammpon Bulos bull

84 Requisitos 795 85 Objeto 795 86 Legitimidade ativa 797

a) Mandado de injunccedilatildeo coletivo 797 87 Legitimidade passiva 799 88 Procedimento Lei n 133002016 800

881 Peticcedilatildeo inicial 800 882 Oitiva do Ministeacuterio Puacuteblico 801

89 Medida liminar 801 810 Competecircncia 801 811 Decisatildeo 803 812 Efeitos do mandado de injunccedilatildeo 803

a Efeitos do mandado de injunccedilatildeo na Lei n 1330012016 805 813 Anaacutelise da Lei n 133002016 807

9 Habeas data (art 52 LXXII) 808 91 Antecedentes 809 92 Natureza juriacutedica 809 93 Finalidades 809 94 Cabimento 810

a) Imprescindibilidade do interesse de agir 810 b) Habeas data e dados sigilosos da sociedade e do Estado 811

95 Legitimidade ativa 812 a) Impetraccedilatildeo em nome de terceiros 812 b) Habeas data coletivo 812

96 Legitimidade passiva 812 97 Competecircncia 813 98 Procedimento (Lei n 950797) 814

10 Accedilatildeo popular (art 52 LXXIII) 816 101 Origem 816 102 Perfil constitucional 817 103 Finalidade defender interesses difusos 817 104 Objeto combater atos lesivos e ilegais 817 105 Legitimidade ativa 819 106 Legitimidade passiva 820 107 Competecircncia 821 108 Sentenccedila e coisa julgada 822 109 Isenccedilatildeo de custas e ocircnus da sucumbecircncia 822

Capiacutetulo 15 DIREITOS SOCIAIS

l Direitos sociais noccedilatildeo e funcionamento 823 2 Finalidade dos direitos sociais 823 3 Natureza dos direitos sociais 823 4 Sujeito passivo dos direitos sociais 824 5 Classificaccedilatildeo dos direitos sociais 824 6 Efetividade e proteccedilatildeo dos direitos sociais 824 7 Direitos sociais e direitos dos trabalhadores 825 8 Previsatildeo constitucional dos direitos sociais (att (2) 826

81 Alimentaccedilatildeo e transporte como direitos sociais baacutesicos a Emenda Constitucional n 642010 828 9 Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art 72 ) 829

91 Direitos dos trabalhadores domeacutesticos a Emenda Constitucional n 72 de 2-4-2013 844 10 Liberdade de associaccedilatildeo profissional e sindical (art 82 ) 846

101 Princiacutepios constitucionais da liberdade associativa (art 82 I a VIII) 846 102 Contribuiccedilotildees confederativa e sindical 849

11 Direito de greve (art 9Q ) 851

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Idi lammeacutego Bulos bull bull SUMAacuteRIO 31

795 795 797 797 799 800 800 801 801 801 803 803 805 807 808 809 809 809 810 810 811 812 812 812 812 813 814 816 816 817 817 817 819 820 821 822 822

823 823 823 824 824 824 825 826

ional n 642010 828 829 2-4-2013 844

846 846 849 851

Capiacutetulo 16 DIREITO DE lACIONALIDADE

1 Significado 853 2 Noccedilotildees correlatas agrave nacionalidade 853 3 Brasileiros natos e naturalizados 854

a) Brasileiro nato 854 b) Brasileiro naturalizado 854

4 Tipos de nacionalidade originaacuteria e secundaacuteria 855 41 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 855

a) Regra do ius sotis ou ius toei (art 12 I a) 856 b) Regra do ius sanguinis + criteacuterio funcional (art 12 I b) 856 c) Regra da nacionalidade potestativa ius sanguinis + criteacuterio residencial + opccedilatildeo confirmatishy

va (art 12 I c) 857 el) Nacionalidade potestativa e opccedilatildeo 857 e2) Nacionalidade potestativa antes da Carta de 1988 858 lt3) Nacionalidade potestativa depois da Carta de 1988 858 e4) ECR n 394 supressatildeo do criteacuterio ius sanguinis + registro 858 c5) EC n 5412007 registro em reparticcedilatildeo competente e maioridade (l8 anos completos) 859

42 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade secundaacuteria 861 421 Polipaacutetridas e apaacutetridas (ou Heimatlos) 861

a) Polipaacutetridas e os conflitos positivos de nacionalidade 861 b) Apaacutetridas e os conflitos negativos de nacionalidade 862

422 Tipos de naturalizaccedilatildeo 863 a) Naturalizaccedilatildeo taacutecita (ou grande naturalizaccedilatildeo) 863 b) Naturalizaccedilatildeo expressa (expliacutecita ou taxativa) 863

bl) Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria (ou comum) 863 bII) Quase nacionalidade 864

b2) Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria (ou quinzenaacuteria) 867

423 Radicaccedilatildeo precoce e conclusatildeo de curso superior 868 5 A lei natildeo pode distinguir brasileiros natos e naturalizados 870

a) Extradiccedilatildeo (CF art 52 li) 870 b) Cargos (CF art 12 sect 32) 870 d Funccedilatildeo (CF art 89 VII) 871 d) Propriedade de empresa jornaliacutestica de radiodifusaacuteo sonora de sons e imagens (CF art 222) 871

6 Perda da nacionalidade 872 61 Accedilatildeo de cancelamento de naturalizaccedilatildeo (perda-puniccedilatildeo) 873 62 Naturaliacutezaccedilatildeo voluntaacuteria (perda-mudanccedila) 873

al Reconhecimento da nacionalidade originaacuteria pela lei estrangeira 874 b) Imposiccedilatildeo de naturalizaccedilatildeo pela norma estrangeira 874

63 Nacionalidade adquirida com fraude agrave lei 874 64 Exclusatildeo de hipoacutetese da Carta de 1967 875

~ Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira perdida 875

Capiacutetulo 17 DIREITOS POLIacuteTICOS

1 Que saacuteo direitos poliacuteticos 876 2 Como se classificam os direitos poliacuteticos 876 3 Direitos poliacuteticos positivos 876

JI Direito de sufraacutegio 877 a) Natureza juriacutedica do sufraacutegio 877 b) Espeacutecies de sufraacutegio 878 c) Direito de sufraacutegio e as capacidades eleitorais ativa e passiva 879

cl ) Elegibilidade 880 c2) Condiccedilotildees de elegibilidade (CF art 14 sect 3ll) 880

d) Exerciacutecio do sufraacutegio o direito de voto 882 dI) Natureza do VOtO 883 d2) Caracteriacutesticas do voto 883

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32 bull Uadi Lammecircgo Bulos bull

d3) Plebisciro e referendo formas de exercer o direiro de voro 884 e) Eleirorado 886

el) Impossibilidade de corpos eleirorais 886 32 Sistemas eleirorais 886

a) Sistema majoritaacuterio 887 b) Sistema proporcional 887 c) Sistema misro 888

33 Procedimenro eleiroral 889 4 Direiros poliacuteticos negativos 889

41 Inelegibilidades 890 411 Panorama das inelegibilidades na Constituiccedilatildeo de 1988 890

a) Inelegibilidades absolutas 891 b) Inelegibilidades relativas 891

b I) Inelegibilidade funcional por motivo de reeleiccedilatildeo (art 14 sect 52) 892 b2) Inelegibilidade funcional por motivo de desincompatibilizaccedilatildeo (art 14 sect (2) 896 b3) Inelegibilidade reflexiva - casamento parentesco ou afinidade (art 14 sect 72 ) 900 b4) Inelegibilidades militares (are 14 sect 82) bullbullbullbullbullbull 905 bS) Inelegibilidades legais (art 14 sect 92) bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 906

42 Privaccedilatildeo dos direiros poliacuteticos 910 421 Perda dos direiros poliacuteticos 911 422 Suspensatildeo dos direiros poliacuteticos 913

a) Condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado (CF are 15 II1) conclusotildees do STF e

b) Condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e perda do mandaro de parlamentares

c) Condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e a Lei Complementar n 6490

do TSE 913

federais 91 5

(art 12 I e) 917 5 Reaquisiccedilatildeo dos direiros poliacuteticos 917

51 Reaquisiccedilatildeo dos direiros poliacuteticos perdidos 917 52 Reaquisiccedilatildeo dos direiros poliacuteticos suspensos 918

6 Princiacutepio da anualidade eleiroral 918 a) Exceccedilatildeo ao princiacutepio da anualidade eleiroral hipoacutetese de eleiccedilatildeo indireta 919 61 Criaccedilatildeo de Municiacutepio em ano eleiroral impossibilidade 920

7 Cassaccedilatildeo dos direiros poliacuteticos 920 71 Cumprimento imediaro das decisotildees da Justiccedila Eleiroral 921

8 Impugnaccedilatildeo de mandaro eletivo 921 81 Accedilatildeo de impugnaccedilatildeo de mandaro eletivo 922

9 Princiacutepio da fidelidade partidaacuteria 923 10 Renuacutencia a mandaro parlamentar e coligaccedilatildeo 925

Capiacutetulo 18 - PARTIDOS POLIacuteTICOS

1 Que satildeo partidos poliacuteticos 926 2 Origem dos partidos poliacuteticos 926 3 Partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo de 1988 926 4 Criaccedilatildeo fusatildeo incorporaccedilatildeo e extinccedilatildeo de parridos poliacuteticos 927 5 Auronomia partidaacuteria 928 6 Registro partidaacuterio 930 7 Recursos do fundo partidaacuterio e propaganda eleiroral 930 8 Partidos poliacuteticos e organizaccedilotildees paramilitares 932 9 Inconstitucionalidade da claacuteusula de barreira 932

10 Do princiacutepio da verticalizaccedilatildeo das coligaccedilotildees partidaacuterias agrave regra da natildeo obrigaroriedade de vinculashyccedilatildeo entre as candidaturas (CF art 17 sect 12 ) 933

Capiacutetulo 19 - ORGANlZACcedilAacuteO DO ESTADO BRASILEIRO

1 Organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa e divisatildeo espacial do poder 936

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Idi Bulos bull bull SUMAacuteRIO 33

884

ondusotildees do STF e

0 de parlamentares

ntar n 6490

886 886 886 887 887 888 889 889 890 890 891 891

sect 52) 892 ccedilatildeo (art 14 sect 62) 896 Iade (art 14 sect 72) 900

905 906 910 911 913

913

915

917 917 917 918 918 919 920 920 921 911 921 923 925

926 926 926 927 928 930 930 932 932

~iedade de vinculashy933

936

2 Federaccedilatildeo 936 11 O Estado Federal brasileiro 938 22 Princiacutepio da indissolubilidade do pacto federativo (CF arts 12 caput e 18 caput) 939 23 Princiacutepio impliacutecito da simetria federativa 939 24 Federalismo assimeacutetrico (CF arts 23 43 151 li 155 I b sect 22 VI e XlI g) 940

3 Entidades componentes da federaccedilatildeo brasileira 94) 4 Uniatildeo 941

41 Bens da Uniatildeo (CF art 20 I a Xl) 941 41 Participaccedilatildeo em recursos minerais (CF art 20 sect 12) 944 middotIacute3 Faixa de fronteira (CF art 20 sect 22) 944 44 Regiotildees administrativas ou de desenvolvimento (CF art 43 sectsect 12 a 2) 945

5 Estados 946 51 Autonomia estadual (CF art 25) 947

511 Organizaccedilatildeo dos governos estaduais (CF am 27 18 e 125) 949 52 Bens dos Estados (CF art 26 I a IV) 951 53 Formaccedilatildeo de Estados (CF art 18 sect 32) 952 54 Regiotildees metropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees (CF art 25 sect 32) 953

6 Municiacutepios 954 61 Autonomia municipal (CF arts 12 capur 18 capur 29 30 e 34 VII c) 955 62 Lei orgacircnica municipal (CF art 29) 956 63 Organizaccedilatildeo dos governos municipais (CF am 29 e 29-A) 957

a) Eleiccedilatildeo e posse de prefeitos vice-prefeitos e vereadores (CF art 29 I a IH) 957 b) Remuneraccedilatildeo de prefeitos vice-prefeitos e secretaacuterios municipais (CF art 29 V) 957 c) Prefeito - perda do mandato (CF art 29 XlV) 958 d) Julgamento do prefeito foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo (CF art 29 X) 958

dl) Competecircncia dos Tribunais de Justiccedila 959 dl) Competecircncia das Cacircmaras de Vereadores 961 d3) Competecircncia dos Tribunais Regionais Eleitorais 961 d4J Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 961 d5) Competecircncia dos juiacutezes de direiro 962

e) Crime de responsabilidade do prefeito (CF art 29-A sect 22) 963 f) Nuacutemero de vereadores por Municiacutepio (CF art 29 IV) 964

fl) Primeira redaccedilatildeo do art 29 IV advinda da manifestaccedilatildeo constituinte originaacuteria de 1988 964

f2) Segunda redaccedilatildeo do art 29 IV proveniente da Emenda Constitucional n 582009 966 f11) Inconstitucionalidade do art 32 I da Emenda Constitucional n 582009 966

fl11) Decisatildeo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiaacutes 968 f211) ADlns no Supremo Tribunal Federal 968

g) Remuneraccedilatildeo de vereadores (CF art 29 VI e VII) 971 h) Imunidade material dos vereadores (CF art 29 VIII) 973 i) Proibiccediloacutees e incompatibilidades dos vereadores (CF art 29 IX) 975 j) Crime de responsabilidade do Presidente da Cacircmara de Vereadores (CF art 29-A sect 975 k) Funccedilotildees legislativas e fiscalizatoacuterias da Caacutemara Municipal (CF art 29 Xl) 976 ) Cooperaccedilatildeo no planejamento do Municiacutepio (CF art 29 Xl) 976 m) Iniciativa popular de projetos de lei (CF art 29 XlII) 976

604 Fiscalizaccedilatildeo do Municiacutepio (CF art 31 sectsect 12 a 42) 976 65 Formaccedilatildeo de Municiacutepios (CF art 18 sect 42 - redaccedilatildeo dada pela EC n 1696) 977

651 Emenda Constitucional n 572008 979 7 Distrito Federal 980

71 Natureza 980 71 Brasiacutelia - Capital Federal 980 73 Autonomia 981 74 Governo do Distrito Federal 983

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8 Vedaccedilotildees constitucionais de natureza federativa 984 9 Territoacuterios Federais 985

91 Namreza autaacuterquica 986 92 Como surgiram os Territoacuterios Federais 986 93 Natildeo mais existem Territoacuterios Federais no Brasil 986

a) Os novos Estados de Roraima e Amapaacute 986 bl Fernando de Noronha Distrito do Estado de Pernambuco 987

94 Podem ser criados novos Territoacuterios Federais no Brasil 988 10 Competecircncias federativas 989

101 Reparticcedilatildeo de competecircncias federativas 990 a) Princiacutepio da predominacircncia do interesse 990 b) Teacutecnicas de reparticcedilatildeo de competecircncias 990

102 Panorama das competecircncias federativas na Constimiccedilatildeo de 1988 991 IO~ Competecircncias da Uniatildeo 994

a) Competecircncia~ administrativas da Uniatildeo (CF art 21 I a XXV) 994 aI Emenda Constitucional n 69 de 29 de marccedilo de 2012 997

b) Competecircncias legislativas da Uniatildeo (CF art 22 I a XXIX) 997 104 Competecircncias dos Estados 1002

a) Competecircncia remanescente ou reservada (CF art 25 sect 12) 1005 b) Competecircncia enumerada (CF arts 18 sect 42 e 25 sectsect 22 e 32 ) 1003 c) Competecircncia delegada (CF art 22 paraacutegrafo uacutenico) 1003 d) Competecircncia concorrente (CF art 24 I a XVI) 1004 e) Competecircncia suplementar (CF art 24 sectsect )2 a 42) 1004

105 Competecircncias do Distrito Federal 1004 106 Competecircncias dos Municiacutepios 1005 107 Competecircncia emnum da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1007 108 Competecircncia concorrente da Uniatildeo Estados e Distrito Federal 1008 109 Competecircncia suplementar dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios 1011

11 Intervenccedilatildeo 1013 111 Intervenccedilatildeo da Uniatildeo nos Esrados no Distrito Federal ou nos Municiacutepios situados em Territoacuterios

Federais 1 O 14 a Pressupostos materiais da intervenccedilatildeo federal (CF art 34 I a VII) 1015 b Pressupostos formais da intervenccedilatildeo federal (CF art 36 I a III) 1018 c) Procedimento da intervenccedilatildeo federal 1019

cl) Fase inicial 1019 c2) Fase judiciacuteal 1019 c3) Fase do decreto interventivo 1020 c4) Fase do controle poliacutetico e jurisdicional 1020

112 Intervenccedilatildeo estadual nos Municiacutepios 102

Capiacutetulo 20 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

I Significado de Administraccedilatildeo Puacuteblica na Constituiccedilatildeo de 1988 1024 2 Decreto-Lei n 20067 1016

21 Administraccedilatildeo direta 1026 12 Administraccedilatildeo indireta 026

3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 1028 ~I Princiacutepio da legalidade administrativa 1029 32 Princiacutepio da impessoalidade administrativa 1030 33 Princiacutepio da moralidade administrativa ) 030 34 Princiacutepio da publicidade administrativa 1033 35 Princiacutepio da eficiecircncia adminisrrativa 1033

4 Preceitos constitucionais da AdminiStraccedilatildeo Puacuteblica 1036 5 Agentes puacuteblicos na Constituiccedilatildeo 1054

51 Agentes poliacuteticos 1054

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ldi Lammeacutego Sulos bull

984

IOU dos em TerrilOacuterios

985 986 986 986 986 987 988 989 990 990 990 991 994 994 997 997

1002 1003 100j 1005 1004 1004 1004 1005 1007 1008

os 1011

1014 105 1018 1019 1019 1019 1020 1020 1021

l024 1026 1026 1026 1028 1029 1030 1030 1033

1054 1054

1033 1036

bull SUMAacuteRIO bull 35

52 Particulares em regime de colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 1055 53 Servidores puacuteblicos 1055

531 Servidores puacuteblicos no exerciacutecio de mandato eletivo 1056 532 Direitos sociais dos servidores puacuteblicos civis 1057 533 Formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento de servidores puacuteblicos 1058 534 Precircmio de produtividade dos servidores puacuteblicos 1058 535 Estabilidade e efetividade dos servidores puacuteblicos civis 1058 536 Estaacutegio probatoacuterio dos servidores puacuteblicos civis 1059 537 Perda do cargo do servidor puacuteblico estaacutevel 1061

6 Sistema remuneratoacuterio dos agentes puacuteblicos 1063 61 Regime juriacutedico uacutenico 1063 62 Subsiacutedios 1064

621 Irredutibilidade de subsiacutedios 1066 622 Preservaccedilatildeo do direito adquirido 1066

63 Teto remuneratoacuterio 1067 631 Emenda Constitucional n 952016 limite de despesas puacuteblicas 1069

64 Regras remuneratoacuterias no acircmbito estadual distrital e municipal 1069 65 Regras transitoacuterias da EC n 412003 1070 66 Princiacutepio da periodicidade 1071 67 Vinculaccedilatildeo e equiparaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias 1072 68 Proibiccedilatildeo do efeito repicaacuteo 1073 69 Disponibilidade remunerada 1073

7 Aposentadoria dos agentes puacuteblicos 1074 71 Contribuiccedilatildeo de inativos e pensionistas 1076 72 Espeacutecies de aposentadoria 1078

a) Aposentadoria por invalidez permanente 1078 al) Emenda Constitucional n 70 de 29 de marccedilo de 2012 1080

b) Aposentadoria compulsoacuteria 1080 c) Aposentadoria voluntaacuteria 1081

73 Regras para a aposentadoria 1082 8 Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territoacuterios 1087

Capiacutetulo 21- ORGA~IZACcedilAtildeO DOS PODERES

1 Organizaccedilatildeo constitucional de Poderes 1088 2 Poderes do Estado e deresa das liberdades puacuteblicas 1090 3 Poder Legislativo 1090

31 Congresso Nacional 1091 a) Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 1093

aI) Competecircncia legislativa do Congresso Nacional (CF art 48 I a XV) 1094 a2) Competecircncia exclusiva do Congresso Nacional (CF art 49 I a XVII) 1095

b) Convocaccedilatildeo e comparecimento de Ministros de Estado (CF art 50 sectsect 12 e 22) 1099 ccedil) Funcionamento do Congresso Nacional 1100

cI) Legislatura significado e periacuteodo de duraccedilatildeo 1100 c2) Sessotildees legislarivas 1101 c3) Recesso parlamentar 1102 c4) Deliberaccedilotildees parlamentares 1103

lt41) Quoacuterum 1103 c42) Teacutecnica de positivaccedilatildeo constitucional das maiorias 1103

d) VOto de lideranccedila e princiacutepio da colegialidade 1104 32 Cacircmara dos Deputados 1104

a Eleiccedilatildeo de deputados federais no Distrito Federal 1106 b) Sistema proporcional 1106 c) Competecircncia privativa da Cacircmara dos Deputados 1108

33 Senado Federal 1109 a Sistema majoritaacuterio 1110

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b) Competecircncia privativa do Senado Federal 1110 JA Estatuto dos Congressistas 1115 35 Origem e crise das imunidades parlamentares 1115 36 Disciplina constitucional das imunidades parlamentares 11 Jshy37 Imunidade material (CF art 53 caput) 111-

a Como funciona a imunidade material 1118 b Imunidade material apoacutes o advento da EC n 352001 1119 c Extensatildeo da imunidade material 1120 d) Imunidade material na jurisprudecircncia do STF 1120

dl) Irrenunciabilidade das imunidades 1121 d2) Licenciamento para exerciacutecio de cargo no Poder Executivo 1121 d3) Crimes contra a honra 1121 dA Proteccedilatildeo no exerciacutecio do mandato ou em razatildeo dele 1122 d5) Efeitos temporais da imunidade material 1124 d6) Depoimento prestado em CPI 1124 d7) Propaganda eleitoral 1125 d8) Declaraccedilatildeo em jornais e insuficiecircncia de provas 1125

J8 Imunidade processual (CF art 53 sectsect ll a 5) 1125 a) Conteuacutedo da imunidade processual 1125 b Abrangecircncia da imunidade processual 1126 c) Extensatildeo no tempo da imunidade processual 1126 d) Imunidade processual na jurisprudecircncia do STF 1127

dI) Prerrogativa de foro em razatildeo da funccedilatildeo 1128 d2) Prerrogativa de foro nas infraccedilotildees penais comuns 1129 d3) Arquivamento da denuacutencia 1129 dA) Cancelamento da Suacutemula 394 do STF 1129 d5) Atualidade do mandato e competecircncia do STF 1130 d6) Desnecessidade de licenccedila preacutevia para o processo de parlamentares 1131 d7 Deliberaccedilatildeo do pedido de processo parlamentar agrave Casa legislativa 1132 dS) Superveniecircncia da EC n 3512001 1132

e) Pedido de sustaccedilatildeo e prescriccedilatildeo suspensa (CF art 53 sectsect 42 e 5) 1134 39 Isenccedilatildeo do dever de testemunhar (CF art 53 sect 62) 1135

310 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas (CF art 53 sect 7 dc o art 143) 113S 311 Imunidade parlamentar durante o estado de siacutetio (CF art 53 sect 82) 1136 312 Incompatibilidades (CF art 54) 1136 313 Perda do mandato parlamentar (CF art 55 sectsect 12 a3) 1137 314 Renuacutencia do mandato parlamentar (CF art 55 sect 42) 1140

3141 Renuacutencia de parlamentar extingue a competecircncia do STF 1140 315 Afastamento do congressista (CF art 56 I e lI) 1141 316 Suplecircncia parlamentar (CF art 56 sectsect I e 2) 1142 317 Vencimentos dos parlamentares competecircncia para fixar subsiacutedios 1142 318 Comissotildees parlamentares I 143 319 Comissotildees permanentes J 14S 320 Comissotildees temporaacuterias ou especiais 1146 321 Comissotildees mistas 1146 322 Comissotildees parlamentares de inqueacuterito 1146

c) Poderes investigatoacuterios das CPls lISO

e) Limites constitucionais agraves CPls 1158 f) Controle judicial das CPIs 1160

a) Para que servem as CPIs 1147 b) Quoacuterum de criaccedilatildeo das CPIs 1148

c1) Poderes de investigaccedilatildeo proacuteprios das autoridades judiciais 1152 d) CPIs podem ordenar prisotildees 1157

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Jadiacute lammecircgo Bulos bull 37bull SUMAacuteRIO

1110

1115 1115 111 111~

1118 1119 1120 1120 1121

1121 1121 1122

1124 1124

1125 1125

1125 1125 1126 1126

1127 1128 1129

1129 1129 1130

1131

1132 1132

1134 1135

1135 1136

1136 1137 1140

1140 1141 1142 1142

1143 1145 1146 1146

1146

1147 1148

1150 1152

1157 1158 1160

g) Medidas processuais contra atos das CPls 1161 h) Intimaccedilatildeo para depor em CPI 1164 i) Duraccedilatildeo do inqueacuterito parlamentar e prorrogaccedilatildeo do prazo 1167 j) Direito ao silecircncio e privileacutegio contra a autoincriminaccedilatildeo 1169 k) Direito ao sigilo e decisatildeo parlamentar fundamentada 1174

1) Prerrogativas profissionais do advogado 1178 m) Contraditoacuterio e ampla defesa no inqueacuterito parlamentar 1180 n) Princiacutepio da reserva de jurisdiccedilatildeo no inqueacuterito parlamentar 1182 o) Relatoacuterio 1184 p) Responsabilidade civil ou criminal dos infratores 1185

323 Comissatildeo parlamentar representativa 1186 324 Processo legislativo 1186

3241 Processo legislativo na Constituiccedilatildeo de 1988 1187 3242 Classificaccedilatildeo do processo legislativo 1189 3243 Fases de elaboraccedilatildeo das leis e atos normativos 1189

a) Procedimento legislativo ordinaacuterio (ou comum) 1190 aI) Fase introdutoacuteria do procedimento legislativo ordinaacuterio a iniciativa de lei 1190

a1I) Iniciativa do Presidente da Repuacuteblica (CF art 61 sect 12) bull 1191

a12) Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 1196 a13) Iniciativa de lei para fIXaccedilatildeo do teto salarial 1197 a14) Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 1198 a15) Iniciativa popular de lei 1199

a2) Fase constitutiva do procedimento legislativo ordinaacuterio as deliberaccedilotildees 1199 a21) Deliberaccedilatildeo parlamentar 1199

a211) Emenda parlamentar 1202 a212) Votaccedilatildeo 1202

a213) Prazo para deliberaccedilatildeo parlamentar 1203 a22) Deliberaccedilatildeo executiva 1203

a221) Sanccedilatildeo 1203 a222) Veto presidencial 1204

a3) Fase complementar do procedimento legislativo ordinaacuterio a certificaccedilatildeo e a comunicaccedilatildeo 1206 a31) Promulgaccedilatildeo 1206 a32) Publicaccedilatildeo 1207

b) Procedimento legislativo sumaacuterio 1207 c) Procedimento legislativo especial 1208

325 Espeacutecies normativas 1209

a) Hierarquia entre as espeacutecies normativas 1209

b) Atributos das espeacutecies normativas 1210 3251 Emendas agrave Constituiccedilatildeo 1211

a) Procedimento legislativo especial das emendas agrave Constituiccedilatildeo 1211

aI) Fase introdutoacuteria do procedimento legislativo especial de emenda 1212 a2) Fase constitutiva do procedimento legislativo especial de emenda 1212 a3) Fase complementar do procedimento legislativo especial de emenda 1213

3252 Leis complementares 1213

a) Natureza das leis complementares 1213

b) Surgimento das leis complementares no Brasil 1214

c) Diferenccedilas entre leis complementares e leis ordinaacuterias 1214

d) Haacute hierarquia entre leis complementares e leis ordinaacuterias 1215 e) Procedimento legislativo especial das leis complementares 1215

f) Alcance das leis complementares na visatildeo do STF 1215 3253 Leis ordinaacuterias 1216

a) Campo de incidecircncia das leis ordinaacuterias 1217

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b) Lei ordinaacuteria como ato complexo 1217 3254 Leis delegadas 1217

a) Justificatiacuteva das leis delegadas 1218 b) Narureza das leis delegadas 1218 c) Surgimento no Brasil 1218 d) Procedimento legislativo especial das leis delegadas 1218 e) Poder congressual de susrar leis delegadas 1221

3255 Medidas provisoacuterias 1221 a) De onde vieram as medidas provisoacuterias 1222 b) Medida provisoacuteria e decreto-lei diferenccedilas 1223 c) Questotildees suscitadas das medidas ptovisoacuterias 1224 d) Narureza das medidas provisoacuterias 1224 e) Efeitos imediatos das medidas provisoacuterias bull 1225 f) Caracteriacutesticas das medidas provisoacuterias 1225

fI) Excepcionalidade 1225 f2) Efemeridade 1225 f3) Precariedade 1226 f4) Condicionamento 1226

g) Pressupostos constitucionais de admissibilidade 1226 h) Procedimento e1aborativo especial das medidas provisoacuterias 1229

hI) Aprovaccedilatildeo integral de medidas provisoacuterias 1230 h2) Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com modificaccedilotildees pelo Congresso Nacional 1232 h31 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional 1233 h4) Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional 1234

i) Medida provisoacuteria jaacute editada obrigatoriedade de apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional 1235 j) Medidas provisoacuterias editadas antes da publicaccedilatildeo da EC n 32200 L 1236 k) Medida provisoacuteria e lei anterior a ela 1236 I) Consequecircncias da conversatildeo de medida provisoacuteria em lei 1237 m)Governadores e prefeitos podem expedir medidas provisoacuterias 1238 n) Proibiccedilotildees materiais constirucionais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 1239

nl) Proibiccedilatildeo do art 246 da Carta de 1988 1240 n2) Proibiccedilatildeo em mateacuteria reservada agrave lei delegada 1240 n3) Proibiccedilatildeo do art 62 sect ll lI da Carta de 1988 1240 n4) Proibiccedilatildeo em mateacuteria reservada agrave lei complementar 1240 n) Proibiccedilatildeo do art 62 sect 1l IV da Carta de 1988 1241 n6) Proibiccedilatildeo em mateacuteria tribmaacuteria 124) n7) Proibiccedilatildeo em mateacuteria penal 1243

o) O sect 6l do arr 62 da CF aplica-se apenas aos projetos de lei ordinaacuteria 1244 3256 Decretos legislativos 1245

a) Procedimento legislativo especial de formaccedilatildeo dos decretos legislativos 1245 b) Decretos legislativos em face dos atos e tratados internacionais 1245 c) Caracteriacutesticas da incorporaccedilatildeo dos atos e tratados via decreto legislativo 1245

3257 Resoluccedilotildees 1246 a) Natureza e efeitos das resoluccedilotildees 1246 b) Campo de incidecircncia das resoluccedilotildees 1247 c) Espeacutecies de resoluccedilatildeo 1247 dl Procedimento legislativo especial de formaccedilatildeo das resoluccediloacutees 1247

4 Fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria 1248 41 Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria na Constituiccedilatildeo 1248 42 Modalidades de fiscalizaccedilatildeo 12middotiacutec9 43 Formas de controle 1249

a) Controle externo 1249 b) Controle interno (ou autocontrole) 1249

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li Bulos bull SUMAacuteRIO 39

1217 1217 1218 1218 1218 1218 1221 1221 1222 1223 1224 1224 1225 122S 1225 1225 1226 1226 1226 1229 1230

ngresso Nacional 1232 ional 1233 lal 1234 ngresso Nacional 113S )OI 1136

1236 1237 1238

rias 1239 1240 1240 1240 1140 1241 1241 1243

linaacuteria 1244 1245

lativos 1245 1245

gislativo 1245 1246 1246 1247 1247 1247 1248 1248 1249 1249 1249 1249

44 Quem deve prestar contas 1250 45 Participaccedilatildeo popular no controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 1250 46 Tribunais de Contas 1250

a Missatildeo dos Tribunais de Contas 1251 b) Tribunais de Contas perante as leis inconstitucionais 1251

47 Tribunal de Contas da Uniatildeo 1251 a) Composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo 1252 b) Competecircncias do Tribunal de Contas da Uniatildeo 1253

48 Tribunais de Contas estaduais distrital e municipais 12iacute6 49 Tribunal de COntas e rejeiccedilatildeo das contas do Chefe do Executivo 1258

5 Poder Executivo 1258 51 Presidencialismo 1259 52 Presidente da Repuacuteblica chefe de Estado e chefe de governo 1260 53 Vice-Presidente da Repuacuteblica 1262 54 Eleiccedilatildeo e posse do Presidente e do Vice-Presidente da Repuacuteblica 1263 5S Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 1266 )6 Substitutos e sucessores do Presidente da Repuacuteblica 1266

a) Substitutos do Presidente da Repuacuteblica 1266 b) Sucessatildeo presidencial na hipoacutetese de vacacircncia definitiva 1267

57 Ausecircncia do Brasil por mais de quinze dias perda do mandato presidencial 1267 58 Atribuiccedilotildees privativas do Presidente da Repuacuteblica 1168

a) Princiacutepio da delegaccedilatildeo de competecircncia presidencial 1268 59 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica 1268

591 Crimes de responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica 1269 a) Que satildeo crimes de responsabilidade J269 b) Crimes de responsabilidade infraccediloacutees constitucionais ou poliacutetico-administrativas 1270 c) Crimes de responsabilidade natureza e caracteres 1271 d) Surgimento e evoluccedilatildeo dos crimes de responsabilidade no BrasiL 1272 e) Crimes de responsabilidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1272 f) Crimes de responsabilidade processo e julgamento 1273 g) Imunidade presidencial claacuteusula de irresponsabilidade penal relativa 1274

592 Crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 127) 593 Competecircncia para iacuteu1gar crimes comuns e de responsabilidade 1276

510 Impeachment do Presidente da Repuacuteblica 1279 a) Origem do impeachment 1279 b) Evoluccedilatildeo do impeachment no Brasil 1280 c) Perfll do impeachment na Constituiccedilatildeo de 1988 1281 d) Desenvolvimento do processo de impeachment 1283 e) Pena de inabilitaccedilatildeo por oito anos 1285 f) Impeachment e condenaccedilatildeo criminal 1286 g) Renuacutencia e extinccedilatildeo do impeachment J286

51 I Poder Executivo federal estadual distrital municipal e territorial 1287 a) Governador e vice-governador dupla vacacircncia e possibilidade de eleiccedilatildeo indireta pela

Assembleia Legislativa 1289 512 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica 1291

a) Ministros de Estado 1291 b) Conselho da Repuacuteblica 1293 c) Conselho de Defesa Nacional 1294

6 Poder Judiciaacuterio 1294 61 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas do Poder Judiciaacuterio 1295 62 Estatuto da Magistratura reserva de lei complementar federal 1296 63 Princiacutepios constitucionais-estatutaacuterios da magisuatura 1297 64 Regra do quinto constitucional 1299 65 Garantias do Poder Judiciaacuterio 1301

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40 bull Uadi mmp17o Bulos bull

a) Garantias institucionais da magistratura 1301 al) Autonomia orgacircnico-administrativa do Poder Judiciaacuterio 1302

aIll O art 102 da Lei Complementar n 351979 foi recepcionado pela Cana de 1988 1304 a2l Autonomia administrativa financeira e orccedilamentaacuteria do Podet Judiciaacuterio 1305

a2I) Princiacutepio do autogoverno da magisttatura 1305 b) Garantias funcionais da magistratura 1306

bI) Garantias funcionais de liberdade 1306 bll) Vitaliciedade 1307 bl2) Inamovibilidade 1307 b13) Irredutibilidade de subsiacutedio 1308

b2) Garantias funcionais de imparcialidade 1308 66 Precatoacuterios judiciais 1309 al Obrigatoriedade da inclusatildeo do precatoacuterio no orccedilamento dos entes puacuteblicos 1312 b) Deacutebitos de natureza alimentiacutecia 1312 c) Consignaccedilatildeo ao Poder Judiciaacuterio de dotaccedilotildees e creacuteditos 1314 dl Regra das obrigaccedilotildees definidas em leis como de pequeno valor 1315 e) Anaacutelise da Emenda Constitucional n 622009 1315

eI) Teor do art 100 da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes o advento da EC n 622009 1318 e2) Accedilotildees diretas de inconstitucionalidade contra a EC n 622009 entendimento

do STF 1320 f) Emenda Constitucional n 942016 1322

67 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 1323 68 Supremo Tribunal Federal 1325

a) Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte dos Estados Unidos 1327 b) Supremo Tribunal Federal Corte Constitucional do Brasil 1328 c) Composiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 1329 dl Competecircncias do Supremo Tribunal Federal 1330

dl) Princiacutepio da taxadvidade constitucional das competecircncias do STF 1331 dll) Desmembramento do processo do Mensalatildeo (AP 470MG) 1333

d2) Competecircncia originaacuteria do Supremo Tribunal Federal 1335 d3) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal 1340

d31l Recurso ordinaacuterio constitucional 1340 d32) Recurso extraordinaacuterio 1342

d321) Repercussatildeo geral das questotildees constitucionais 1344 d3211) Natildeo cabe recurso no STF para solucionar equiacutevocos na

aplicaccedilatildeo da repercussatildeo geral 1346 d322) Recurso extraordinaacuterio nas causas decididas em uacutenica ou uacuteltima

instacircncia 1346 e) Suacutemula vinculante 1350 681 Conselho Nacional de Justiccedila 1369

a) Composiccedilatildeo do Conselho Nacional de Justiccedila 1370 b) Competecircncia do Conselho Nacional de Justiccedila 1371 c) Controle dos atos do Conselho Nacional de Justiccedila 1373

69 Superior Tribunal de Justiccedila 1374 a) Composiccedilatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila 1374 h) Competecircncias do Superior Tribunal de Justiccedila 1375

b 1) Competecircncia originaacuteria do Superior Tribunal de Justiccedila 1376 b2) Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 1379

b2) Recurso ordinaacuterio para o STJ 1379 b22) Recurso especial 1380

b22) Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade em recurso especial 1382 b222) Recurso especial e tutela de princiacutepio geral de direito 1383

cl Escola Nacional de Formaccedilatildeo e Aperfeiccediloamento de Magistrados 1384 d) Conselho da Justiccedila Federal 1384

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di lammecircga Bulas

1301

entendimento

emar equiacutevocos na

mica ou uacuteltima

1384 1384

1302 Ia Carta de 1988 1304 iaacuterio 1305

1305 1306 1306 1307 1307 1308 1308 1309

icos bull 1312 1312 1314 1315 1315

622009 1318

1320 1322 1323 1325 1327 1328 1329 1330 1331

G) 1333 1335 1340 1340 1342 1344

1346

1346 1350 1369 1370 1371 1373 1374 1374 1375 1376 1379 1379 1380

pedaL 1382 reito 1383


610 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 1384 a) Oacutergatildeos da Justiccedila Federal 1385

aI) Tribunais Regionais Federais 1385 aolI) Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais 1386 all) Competecircncias dos Tribunais Regionais Federais 1387

a121) Competecircncia originaacuteria dos Tribunais Regionais Federais 1387 al22) Competecircncia recursal dos Tribunais Regionais Federais 1388

a2) Juiacutezes federais 1389 a21) Organizaccedilatildeo da Justiccedila Federal de primeiro grau 1389 a2l) Competecircnda dos juiacutezes federais 1389 a23) Regras complementares de competecircncia dos juiacutezes federais 1392

611 Tribunais e juiacutezes do trabalho 1394 a) Organizaccedilatildeo da Justiccedila do Trabalho 1394

aol) Tribunal Superior do Trabalho 1394 a2) Tribunais Regionais do Trabalho 1396 a3) Juiacutezes do trabalho 1397

b) Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 1397 bI) Amplitude do art 114 da Constituiccedilatildeo Federal 1398 b2) Desdobramento do art 114 da Constituiccedilatildeo Federal 1399

612 Tribunais e juiacutezes eleitorais 1403 a) Oacutergatildeos da Justiccedila Eleitoral 1403

al) Tribunal Superior Eleitoral 1403 a2) Tribunais Regionais Eleitorais 1404 a3) Juiacutezes e Juntas Eleitorais 1405

613 Tribunais e juiacutezes militares 1406 a) Oacutergatildeos da Justiccedila Militar 1407

agravel) Superior Tribunal Militar 1407 a2) Tribunais e juiacutezes militares 1408

614 Tribunais e juiacutezes dos Estados 1408 a) Princiacutepios organizatoacuterios da Justiccedila comum 1409 b) Usurpaccedilatildeo de iniciativa reservada 1409 c Competecircncia dos Tribunais de Justiccedila 1410 d) Organizaccedilatildeo da Justiccedila Militar estadual 1411

615 Jui7ados especiais 1412 a) Fundamento constitucional dos juizados especiais 1413 b) Juizados ciacuteveis e criminais 1413 c) Distinccedilatildeo entre juizados especiais e juizados de pequenas causas 1414 d) Procedimento sumariiacutessimo 1414 e) Juizados especiais no acircmbito da Justiccedila Federal 1415

616 Jui7ados de paz 1415

Capiacutetulo 22 FUNCcedilOacuteES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA

1 Que satildeo funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 1417 2 Ministeacuterio Puacuteblico 1418

21 Origem do Ministeacuterio Puacuteblico 1418 21 Surgimento do Ministeacuterio Puacuteblico no Brasil 1419 23 Evoluccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees brasileiras 1419 24 Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 1410 15 Posiccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico 1422 26 Natureza administrativa das funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 1423 17 Princiacutepios institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 1423

b) Indivisibilidade 1424 c) Independecircncia funcional 1424

a Unidade 1424

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cl) Autonomia funcional e administrativa do Ministeacuterio Puacuteblico 1425 c2) Autonomia orccedilamentaacuteria e financeira do Ministeacuterio Puacuteblico 1426

28 Organizaccedilatildeo constitucional do Ministeacuterio Puacuteblico 1427 a) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo nomeaccedilatildeo e destituiccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1427 b) Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios nomeaccedilatildeo e destituiccedilatildeo do Procurador-Geral de Justiccedila 1429

29 Ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico 1430 210 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 1432

a) Garantias institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 1433 b) Garantias funcionais do Ministeacuterio Puacuteblico 1433

bl) Garantias funcionais de liberdade 1433 blI) Vitaliciedade 1435 bl2) Inarnovibilidade 1454 bl3) Irredutibilidade de subsiacutedio 1435

b2) Garantias funcionais de imparcialidade 143S 211 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 1438

a) Funccedilotildees ministeriais previstas na Constituiccedilatildeo Federal 1458 al) Legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico para propor accedilotildees civis 1440 a2) O Ministeacuterio Puacuteblico tem poder de investigaccedilatildeo criminal 1440

a21) Posicionamento do Supremo Tribunal Federal 1442 bJ Funccediloacutees ministeriais previstas na Lei n 862593 1446

212 Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas da Uniatildeo 1447 a) Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas estaduais 1448

213 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 1448 a) Composiccedilatildeo do Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 1449 b) Competecircncia do Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 14)0

3 Advocacia Puacuteblica 1150 ~l Advocacia-Geral da Uniatildeo 1450 iL Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal 1452

4 O profissional da advocacia 14S3 -LI Mandarnentos do advogado 1455 12 Princiacutepio constitucional da indispensabilidade do advogado 1455 I Inviolabilidade do advogado 14)6 l -I Habilitaccedilatildeo e exerciacutecio da advocacia 14iacuteil

Livre ingresso em reparticcedilotildees puacuteblicas 11lt) t Natureza juriacutedica dos honoraacuterios advocatiacutecios l-iacute()

i bullbull Inconstitucionalidade da atuaccedilatildeo da OAB no lugar da Defensoria Puacuteblica llq

i Defensoria Puacuteblica 1 0 ()

Essencialidade da Defensoria Puacuteblica I-Ihi)

11 Perfil constitucional dos Defensores Puacuteblicos 1 1amp 1

2 Emenda Constitucional n 80 de 4 de junho de 2014 1middot~62

a) Locus constitucional 1162 b I Status de permanecircncia 1-16

) Princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica I 165 dJ A terminologia aplicando-se no que couber 1middot163 e) A PEC das Comarcas e o prazo de 8 anos It(-f

~_ Organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica Lei Complementar n 132 de 7-10-2009 1~6+

Capll 111 DEFESA DO ESTADO L DAS lNS ri rUlccedilUacuteES DEMOCRAnCAS

1 Equiliacutebrio e estabilidade na ordem constitucional I -~6-

i 1 Defesa do Estado 146shyj1 Defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas 146shy

2 Sistema constitucional de crises 1168 2l Medidas excepcionais das situaccedilotildees de crise estados de defesa e de siacutetio 146R

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di Lammecircgo Bulos bull bull SUMAacuteRIO 43

1425 1426

1427 ral da Repuacuteblica 1427 io e destituiccedilatildeo do

1429 lHO 14-2 14B 1433 14-- IH3 14Jt IB5 135 1438 14J8 1440 1410 1~42

14-iacute6 1447

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14)0 1t50 l-t50 H52

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211 O estado de defesa (CF art 136 sectsect 152 a 752) 1470 a) PressupostoS materiais e formais de decretaccedilatildeo 1470 b) Prisatildeo no estado de defesa 1471 c) O estado de defesa sujeita-se aos controles jurisdicional e poliacutetico 1471

212 O estado de siacutetio (CF arts 137 a 139) 1472 a) PressupostoS materiais e formais de decretaccedilatildeo 1472 b) Tipos de estado de siacutetio 1473 c) Efeitos da decretaccedilatildeo do estado de siacutetio 1473 d) O estado de siacutetio tambeacutem se sujeita aos controles jurisdicional e poliacutetico 1473

213 Diferenccedilas entre o estado de defesa e o estado de siacutetio 1474 214 Disposiccedilotildees comuns aos estados de defesa e de siacutetio (CF arts 140 e 141) 1475

3 Forccedilas Armadas 1475 31 Importacircncia das Forccedilas Armadas 1475 32 Composiccedilatildeo das Forccedilas Armadas 1476 33 Instituiccedilotildees nacionais permanentes e regulares 1476 34 Hierarquia e disciplina 1476 35 Provisotildees constitucionais das Forccedilas Armadas (CF arts 142 e 143) 1477

4 Seguranccedila puacuteblica 1480 41 Oacutergatildeos da seguranccedila puacuteblica (CF art 144 I a V) 1481

5 Emenda Constitucional n 60 de 11-11-2009 1483

Capiacutetulo 24 - SISTElI1A CONSTITCCIONAL TRIBUTAacuteRIO

1 Bases constitucionais da tributaccedilatildeo 1484 2 Componentes do sistema constitucional tributaacuterio 1486

21 Impostos (CF arts 145 I e 153 a 156) 1487 211 Impostos federais competecircncia da Uniatildeo 1487 212 Impostos estaduaisdistritais competecircncia dos Estados e do Distrito Federal 1490 213 Impostos municipais competecircncia dos Municiacutepios 1492

22 Taxas (CF art 145 lI) 1493 23 Empreacutestimos compulsoacuterios (CF art 148) 1495 24 Contribuiccediloacutees especiais (arts 145 m e 149) 1496

3 Prevenccedilatildeo de conflitos tributaacuterios 1499 31 Lei complementar tributaacuteria 1499

311 Normas gerais em mateacuteria tributaacuteria 1500 4 Limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 1503

41 Imunidades 1503 42 Vedaccedilatildeo de privileacutegios odiosos 1506 43 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios 1509

431 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios expressos 1510 a) Princiacutepio da legalidade tributaacuteria (art 150 1) 1510 b) Princiacutepio da igualdade tributaacuteria (art 150 II) 1511 c) Princiacutepio da capacidade contributiva (art 145 sect 12) 1511 d) Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria (art 150 I1I a) 151 1

e) Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria (art 150 III b) 1512 f) Princiacutepio da carecircncia tributaacuteria (art 150 m c) 1514 g) Princiacutepio da proibiccedilatildeo de confisco (art 150 IV) 1514 h) Princiacutepio da liberdade de traacutefego (art 150 V) 1515

4J2 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios decorrentes I i 15 a) Princiacutepio da universalidade (art 153sect22I) 1515 b) Princiacutepio da destinaccedilatildeo puacuteblica dos tributos (art 145) 1515 c) Princiacutepio da natildeo surpresa (art 52 11 cJco art 150 I) 1516

433 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios vedat6rios 1517 a) Princiacutepio da uniformidade tributaacuteria (art 151 I) 1517 b) Princiacutepio da limitaccedilatildeo de rendas (art 151 lI) 1518

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44 bull Uadi mmp Bulos bull

c) Princiacutepio do poder de isenccedilatildeo (art 151 III) 1518 d) Princiacutepio da natildeo diferenciaccedilatildeo tributaacuteria (art 152) 1518

434 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios especiacuteficos 1518 a) Princiacutepio da progressividade (am 153 sect 2Q

I 156 sect 12 182 sect 42 lI) 1518 b) Princiacutepio da natildeo cumulatividade do imposto (arts 153 IV sect 32 II 155 lI sect 22 I) 1519 c) Princiacutepio da seledvidade do imposto (art 153 IV e sect 32 I) 1520

S Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 1520

Capiacutetulo 25 shy FINANCcedilAS PUacuteBLICAS 1 ORCcedilAMENTO

1 Colocaccedilatildeo da mateacuteria 1523 2 Financcedilas puacuteblicas 1523

21 Normas gerais sobre financcedilas puacuteblicas 1524 22 Banco CentraL 1524

3 Orccedilamento 1525 31 Orccedilamento puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 1526 32 Organizaccedilatildeo dos orccedilamentos puacuteblicos 1527

a) Receita puacuteblica 127 b) Despesa puacuteblica 1527

33 Espeacutecies de orccedilamento puacuteblico e as leis de iniciativa do Executivo 1529 a) Lei complemenrar financeira 1529 bl Lei plurianual 1529 c) Lei de direrrizes orccedilamenraacuterias 1530 d) Lei orccedilamentaacuteria anual IS31

34 Orccedilamento-programa 1 S32 a) Orccedilamento-programa na Constituiccedilatildeo de 1988 1S33

i Princiacutepios constiacutetucionais orccedilamentaacuterios 15B a) Princiacutepio constitucional da universalidade orccedilamentaacuteria 1 S34 b) Princiacutepio constitucional da unidade orccedilamentaacuteria 1534 c) Princiacutepio constitucional da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria I S3S d) Princiacutepio constitucional da pureza orccedilamentaacuteria 1 S1 e) Princiacutepio constirucional do equiliacutebrio orccedilamentaacuterio 1536 f) Princiacutepio constitucional da legalidade orccedilamentaacuteria 1 536 g) Princiacutepio constitucional da anualidade orccedilamentaacuteria 1S36 hl Princiacutepio constitucional da plurianualidade das despesas de investimenro 1537 i) Princiacutepio constitucional da natildeo afetaccedilatildeo da receita I S38 j) Princiacutepio constitucional da quantificaccedilatildeo dos creacutedims orccedilamentaacuterios 1538

36 FJaboraccedilaacuteo das leis orccedilamentaacuterias 1538 ~7 Apreciaccedilatildeo das leis orccedilamentaacuterias 139 38 Apresentaccedilatildeo de emendas ao projeto das leis orccedilamentaacuterias 1540 jJ Rejeiccedilatildeo do projeto da lei orccedilamentaacuteria anual 1541

310 Emenda Constitucional n 86 de 17 de marccedilo de 2015 i 541

Capiacutetulo 26 ORDEM ECONOcircMICA E flNALiCHRA

1 Significado e amplitude 1544 2 Constituiccedilatildeo econocircmica 1541 3 Ordenamento econocircmico composto e imerpretaccedilatildeo da ordem econocircmica IS45 4 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica 15t6 5 Normas constitucionais da atividade econocircmica 149

51 Remessa de lucros (CF art 172) 1549 S2 Exploraccedilatildeo direta de atividade econocircmica (CF arr 173) 1SSO Sl Imervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico (CF art 174) 15S 54 Exploraccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos (CF art 175) 1 SS5 5 S Exploraccedilatildeo dos recursos minerais e energia hidraacuteulica (CF art 176) JS57 S6 Monopoacutelios (CF art 177) 1558 S7 Ordenaccedilatildeo de transportes (CF art 178) I S60

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bull SUMAacuteRIO 45adi Bulos bull

1518 1518 1518

sect421I) 1518 II 155 n sect 22 I) 1519

1520 1520

1523 1523 1524 1524 1525 1526 1527 1527 1527 1529 1529 1529 1530 1531 1532 1533 1513 1534 IS3f 1535 1535 15(

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1 SJ8 1538 15)8 liacutej9

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IS55 1557

58 Microempresas e empresas de pequeno porte (CF art 179) 1561 59 Incentivo ao turismo (CF art 180) J562

510 Requisiccedilatildeo de documento ou informaccedilatildeo comercial (CF art 181) 1562 6 Poliacutetica urbana 1562

61 Normas constitucionais da poliacutetica urbana 1563 a) Poliacutetica de desenvolvimento urbano (CF art 182) 1563 b) Usucapiatildeo proacute-moradia (CF art 183) 1565

7 Poliacutetica agriacutecola fundiaacuteria e reforma agraacuteria 1566 71 Poliacutetica agriacutecola 1567 72 Poliacutetica fundiaacuteria 1567

a) Alienaccedilatildeo ou concessatildeo de terras puacuteblicas (CF art 188 sect 12) 1568 b) Distribuiccedilatildeo de imoacuteveis rurais (CF art 189) 1568 c) Aquisiccedilatildeo ou arrendamento de propriedade rural (CF art 190) 1569 d) Usucapiatildeo pro labore (CF art 191) 1569

73 Reforma agraacuteria 1570 a) Tiacutetulos da diacutevida agraacuteria (CF art 184 caput) 1572 b) Indenizaccedilatildeo das benfeitorias uacuteteis e necessaacuterias (CF art 184 sect l Q) 1573 c) Decreto expropriatoacuterio (CF art 184 sect 22 ) 1575 d) Procedimento contraditoacuterio especial (Cr~ art 184 sect 3Q) 1576 e) Previsatildeo orccedilamentaacuteria dos TDAs (CF art 184 sect 42 ) 1576 f) Imunidade tributaacuteria (CF art 184 sect 52) 1576

8 Sistema financeiro nacional 1576 81 Emenda Constitucional n 402003 e o art 192 da Constituiccedilatildeo 1577 82 Irretroatividade da EC n 402003 1578 8 Desconstitucionalizaccedilatildeo via EC n 402003 1578 8+ Revogaccedilatildeo dos incisos aliacuteneas e paraacutegrafos do art 192 1578 85 Missatildeo do Poder Judiciaacuterio em face da EC n 402003 1579 86 Enquanto as leis complementares natildeo forem editadas 1579 87 Limite da taxa de juros perdura a discussatildeo apoacutes a EC n 402003 1580

aI Limite da taxa de juros polecircmica que natildeo precisava existir J581 b 1 Limite da taxa de juros em face do estado permanente de mora legislativa 1583 cl Posiccediloacutees de vanguarda no Poder Judiciaacuterio 1583

88 Juros no Superior Tribunal de Justiccedila 1584 aI Cobranccedila de juros aleacutem do limite de 12 ao ano 1585 bl Ceacutedulas de creacutedito rural comercial e industriaL 158 cJ Cobranccedila cumulada de juros remuneratoacuterios e moratoacuterios 1586 d) Cobranccedila de juros remuneratoacuterios e comissatildeo de permanecircncia 1586 e) Cobranccedila da comissatildeo de permanecircncia pela taxa de mercado 1586 f) Substituiccedilatildeo da taxa mensal de juros pela taxa Selic 1587 g) Uso da TR como iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria 1587 h) Relaccedilotildees juriacutedicas nos contratos entre bancos e consumidores 1587

Capiacutetulo r ORDE~l SOCIAL

I Significado 1588 2 Seguridade social 1588

21 Objetivos da seguridade social 1589 22 Financiamento da seguridade social 190

3 Sauacutede 1591 31 Diretrizes constitucionais das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede 1593 32 Atribuiccedilatildeo constitucional do Sistema Uacutenico de Sauacutede 1594

521 Agentes de sauacutede e agentes de combate agraves endemias na Emenda Constitucional n 632010 1597 l l Remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas 1597 14 Direito agrave sauacutede e poliacuteticas puacuteblicas 1598

4 Previdecircncia social 1599

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41 Organizaccedilatildeo da previdecircncia socia 1599 42 Vedaccedilotildees constitucionais previdenciaacuterias 1601

a Proibiccedilatildeo de diferenciaccediloacutees (CF art 20 I sect l) 16m b) Proibiccedilatildeo de benefiacutecio inferior ao salaacuterio miacutenimo (CF art 201 sect 22) 1601 c) Proibiccedilatildeo de desatualizaccedilatildeo das contribuiccedilotildees (CF art 201 sect 32 ) 1601 d) Proibiccedilatildeo aos laquosegurados facultativos (CF are 201 sect 52) 1602

43 Regras constitucionais para a aposentadoria 1602 44 Previdecircncia privada de caraacuteter complementar 1606

5 Assistecircncia social 1607 51 Perfil da assistecircncia social na Carta de 1988 1608 52 Accedilotildees governamentais 1608

6 Educaccedilatildeo cultura e desporto 1609 61 Educaccedilatildeo 1610

611 Educaccedilatildeo como programa constitucional 1610 6 J 2 Princiacutepios constitucionais do ensino 1611

6121 Taxa de matriacutecula gratuidade do ensino puacuteblico e Suacutemula vinculante n 12 1613 613 Autonomia universitaacuteria 1614 614 Garantias constitucionais da educaccedilatildeo 161 7

615 Educaccedilatildeo infantil obrigaccedilatildeo constitucional do Municiacutepio (CF art 208 IV) 1619 616 Sistemas de ensino 1610 617 Financiamento do ensino puacuteblico 1620 618 Destinaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos no setor educativo 1622 619 Plano decenal de educaccedilatildeo 1622

62 Cultura 1613 621 Direitos constitucionais culturais 1623 612 Patrimocircnio cultural brasileiro 1614 623 Sistema Nacional de Cultura a EC n 71 de 29-11-2012 1616

6J Desporto 1617 631 Justiccedila desportiva 1628

a) Justiccedila desportiva 1628 b) Princiacutepio do esgotamento da instacircncia administrativa de curso forccedilado 1628 c) Natildeo compete agrave Justiccedila desportiva processar e julgar questotildees trabalhistas J629 d) Membros do Poder Judiciaacuterio natildeo podem exercer funccediloacutees na Justiccedila desportiva 1629 e) Suacutemula vinculante n 1 e a proibiccedilatildeo de funcionamento das casas de bingos 1629 f) Estatuto de Defesa do Torcedor 1630

7 Ciecircncia e tecnologia 1630 8 Comunicaccedilatildeo social 1632

81 Liberdade de comunicaccedilatildeo social 1631 82 Limitaccedilotildees constitucionais agrave liberdade de comunicaccedilatildeo social 1633 83 Princiacutepios constitucionais dos meios de comunicaccedilatildeo 1635 84 Propriedade de empresa jornaliacutestica de radiodifusatildeo sonora e de sons e imagens 1635 8 l Renovaccedilatildeo dos serviccedilos de radiodifusatildeo sonora de sons e imagens 1636 86 Comunicaccedilatildeo sodal e direito de antena 163-shy

9 Meio ambiente 1638 91 Meio ambiente ecologicamente equilibrado 1640 92 Encargos do Poder Puacuteblico na preservaccedilatildeo ambiental 1641 93 Normas assecuratoacuterias do bem ambiental 1643

10 A famiacutelia a crianccedila o adolescente o jovem e o idoso 1645 10 J Famiacutelia como base da sociedade 1646

1011 Regras constitucionais das relaccedilotildees familiares 1648 1012 Regras constitucionais do casamento J649 1013 Emenda Constitucional do divoacutercio 1650 1014 Uniatildeo entre pessoas do mesmo sexo posiccedilatildeo do STF 1654 1015 Realizaccedilatildeo pelo SUS de cirurgias de transgenitalizaccedilatildeo 1656

101 Proteccedilatildeo constitucional agraves crianccedilas aos adolescentes e aos jovens 1657

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47 bull SUMAacuteRIOdi lammeacutego Bulos bull

1599 1601 1601 1601 1601 1602 1602 1606 1607 1608 1608 1609 1610 16lO

1611 vinculante n 12 1613 1614 1617 208IV) 1619

1620 1620 1622 1622 1623 1623 1624 [626 1627 1628 1628

)rccedilado 1628 )a1histas 1629 ticcedila desportiva 1629 sde bingos 1629 1630

1630 1632 1632 1633 1635

gens 1635 16j6 1637

]656 1657

1638 1640 lMI 1643 ]M5 1646 1648 1649 1650 1654

103 Amparo constitucional aos idosos 1659 1031 Estatuto do Idoso implementaccedilatildeo do programa constitucional 1660

a) Objetivo do Estatuto do Idoso (art 12) 1661 b) Extensatildeo de direitos (art 211) 1661 c) Princiacutepio da solidariedade (art 32) 1661 d) Garantia de prioridade no atendimento (art 32 paraacutegrafo uacutenico) 1661 e) Direito ao envelhecimento saudaacutevel (arts SJl alO) 1662 f) Direito ao sustento (arts 11 a 14) 1662 g) Direito agrave sauacutede (arts 15 a 19) 1662 h) Gratuidade do transporte puacuteblico (arts 39 a 42) 1663 i) Fiscalizaccedilatildeo do atendimento aos idosos (arts 48 a 50) 1664 j) Obrigaccedilotildees das entidades de atendimento (art 50) 1664 k) Prioridade na tramitaccedilatildeo de procedimentos judiciais (art 71) 1665

11 fndios 1665 111 Tutela constitucional do indigenato 1666 112 Terras tradicionalmenre ocupadas pelos iacutendios 1667 113 Usufruto exclusivo 1667 114 Mineraccedilatildeo em terras indiacutegenas 1668 115 Princiacutepio da irremovibilidade dos iacutendios 1668 116 Ocupaccedilatildeo domiacutenio e posse das terras indiacutegenas 1669 117 Demarcaccedilatildeo das terras indiacutegenas 1669

1171 Demarcaccedilatildeo da reserva indiacutegena Raposa Serra do SoL 1670 118 Defesa dos direitos e interesses dos iacutendios 1676 119 Competecircncia do STF e das Justiccedilas Federal e Civil nas questotildees indiacutegenas 1676

Capiacutetulo 28 - DISPOSICcedilOacuteES CONSTITUCIONAIS GERAIS

1 Significado 1678 2 Conteuacutedo das disposiccedilotildees constitucionais gerais 1679 3 Vedaccedilotildees agrave Uniatildeo (art 234) 1679 4 Criaccedilatildeo de Estado (art 235 I a XI) 1679 5 Serviccedilos notariais e de registro (art 236 sectsect 12 a 32) 1681 6 Fiscalizaccedilatildeo e controle sobre comeacutercio exterior (art 237) 1683 7 Venda e revenda de combustiacuteveis (art 238) 1684 8 Arrecadaccedilatildeo do PISPASEP (art 239) 1684 9 Ressalva agraves contribuiccedilotildees compulsoacuterias (art 240) 1685

10 Disciplina legal dos consoacutercios e convecircnios de cooperaccedilatildeo (art 241) 1685 11 Exceccedilatildeo ao princiacutepio da gratuidade do ensino puacuteblico (art 242) 1686 12 Expropriaccedilatildeo de glebas pelo cultivo de plantas psicotroacutepicas (art 243) 1686 13 Acesso adequado aos porradores de deficiecircncia (art 244) 1687 14 Assistecircncia aos herdeiros e dependentes de viacutetimas de ccedilrime doloso (art 245) 1687 15 Proibiccedilatildeo a medidas provisoacuterias (art 246) 1688 16 Previsatildeo legal de criteacuterios para perda de cargos puacuteblicos (art 247) 1688 17 Observacircncia ao teto remuneratoacuterio (art 248) 1689 18 Fundos de contribuiccedilotildees bens direitos e ativos (arts 249 e 250) 1689

Capiacutetulo 29 - DISPOSICcedilOacuteES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS

1 Significado 1690 2 Natureza juriacutedica 1690 3 Locus das disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 1691 4 Objetivo das disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 1692 5 Disposiccedilotildees transitoacuterias e princiacutepio da recepccedilatildeo 1692 6 Disposiccedilotildees craositoacuterias e emendas constitucionais 1693

Bibliografia 1695

fndia remissivo 1723

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SO~9 Isaraivae Av das Naccediloos Unidas 7221 12 andar SelorB Pinheiros - Satildeo Paulo - SP - CEP 05425-902

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Vice-presidente Claudio Lensing Dlretore editorial Flaacutevia Alves Bravin

Conselho editorial Consultor acadecircmico Murilo Angeli Dias dos Santos

Gerecircncia Planejamento enovos projelos Renata Pascual Muumlller

Editorial Roberto Navarro

Ediccedilao lris Ferratildeo

Produccedilatildeo editorial Ana Cristina Garcia (coord) Luclana Cordeiro Shirakawa Rosana Peroni Fazolari

Arte edigital Mocircnica Landi (coord) Claudirene ocirce Moura Santos Silva Guilherme H M Salvador Tiago Dela Rosa Verocircnica Plvisan Reis

Planejamento eprocessos Clarissa Boraschi Maria (coord) Juliana Bojczuk Ferrnino Kelli Priscila Pinto Manlia Cordeiro

Fernando Penteado Tatiana dos Santos Romatildeo

Novos projetos Laura Paraiso Buldoni Filogotildenio

Diagramaccedilatildeo erevisatildeo Microart Design Editorial

Comunicaccedilatildeo eMKT Carolina Bastos Elaine Cristina da Silva

Capa Gislaine Ribeiro Produccedilatildeo graacutefica Mar1iRampim

Impressatildeo eacabamento RRDonneUey

ISBN 978-85-472-3031-9

DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBUCACcedilAtildeO (CIP) ANGEacuteUCA IlAtDUA CRB-8I1057

Bufos uadi LammecircgO Curso de direito constIIucionall UadI Lammecircgo BuIos -11

ed -SacircoPaulo saraiVa Educaccedilatildeo 2018

Bibliografia

1 BrasilmiddotConstituiccedilatildeo (1988) 2 Direito constitucionalmiddot Brasil 3 Direitos humanos - Brasil 4 I TlIulo

17middot1878 CDU 3424(81)

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Diretto constitucional Brasil 3424(81)

Data de fechamento da ediccedilatildeO 4middot1middot2018

Duacutevidas Acesse wwwedilorasaraivacombrdireito

Nenhuma parte desta publicaccedilatildeo pOderaacute ser reproduziocirca por qualquermeio ou forma sem apreacuteviaautoriZaccedilatildeo da Editora Saraiva Aviolaccedilatildeo dos direitos autorais eacute crime estabelecido na Lei n 961098 epunido pelo art 184 do Coacutedigo Penal

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Bibliografia 1695


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186

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CIONAIS

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502 503

25bull SUMAacuteRIO
















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677

lO extraditando o


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29bull SUMAacuteRIO















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984


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1110

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1301

entendimento


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Hij

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AS

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Bibliografia 1695


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Jadi Bulos bull

CIONAIS

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728 731 732 733 733 735



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1146

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Bibliografia 1695


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