Exame OAB Distrito Federal 1º Exame 1ª Fase 2003

7/22/2019 Exame OAB Distrito Federal 1 Exame 1 Fase 2003

1/23

www.aprovando.com.brO melhor contedo para Concursos Pblicos e Exames de Ordem na internet.

1

ATENO: Prova Prtico-Profissional (Subjetiva) 04 de maio de 2003, das 9:00 s 13:00 horas, devendoos aprovados comparecerem s 8:00 horas portando caneta azul ou preta e material de consulta, conformeedital.

Prova Objetiva - I EXAME DE ORDEM / 200330.03.2003

TICA, ESTATUTO E REGULAMENTO DA OAB

01) Olavo Bilac, um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, foi eternizado por seus parescom o ttulo de: O prncipe dos poetas. Entretanto o Brasil um pas onde no se cultua a memriade seus dolos. Por essa razo, a exemplo da ABL, a OAB no sentido de homenagear um de seusbaluartes jurdicos, emprestou o nome de um grande advogado para denominar uma medalha. Essa

a comenda mxima conferida s grandes personalidades da advocacia brasileira. Qual o advogado dnome a essa medalha. Assinale a alternativa certa.( ) a) Sobral Pinto.( ) b) Pontes de Miranda.( ) c) Evandro Lins e Silva.

( ) d) NDA .

02) A Conferncia Nacional dos Advogados o rgo consultivo mximo do Conselho Federal.Quando a Conferncia se realiza tem por objetivo o estudo e o debate de que? Assinale a alternativaerrada.

( ) a) O congraamento dos advogados.( ) b) As finalidades da OAB.( ) c) As alternativas a e b esto certas.( ) d) As alternativas a, b e c esto erradas.

3) motivo de grande divergncia entre os juristas a interpretao da norma estatutria que excetuadas atividades privativas da advocacia a impetrao de habeas corpus. Todavia, so incontroversas asseguintes atividades como privativas da advocacia. Assinale a alternativa certa.( ) a) consultoria, assessoria e direo jurdica.( ) b) docncia jurdica.

( ) c) as alternativos a e b esto certas.( ) d) todas as alternativa esto corretas.

4) Um oficial de alta patente militar passa para a reserva e assume a gerncia de uma grandeInstituio Financeira cuja natureza jurdica de direito privado. Esse cidado apesar de ser bacharelem direito, em face de sua atividade militar, jamais pode se inscrever na OAB at passar para areserva por exercer uma atividade incompatvel com a advocacia. Contudo, agora, em razo de estarna reserva pretende requerer sua inscrio como advogado. Assinale a alternativa certa.( ) a) A inscrio ser recusada em face da incompatibilidade.( ) b) A inscrio ser deferida, porm com impedimentos.

( ) c) A inscrio ser deferida sem restries.( ) d) NDA.

5) Assinale a alternativa que contenha um comando incorreto:( ) a) O Presidente do Conselho Seccional legitimado para interpor recurso das decises nounnimes proferidas pelo Conselho Seccional.( ) b) Todos os recursos, na OAB, tem efeito suspensivo.( ) c) O recurso contra suspenso preventiva proferida pelo TED no tem efeito suspensivo.( ) d) As alternativas a e c esto certas.


2/23


2

6)) O estagirio inscrito na OAB pode praticar isoladamente quais atos processuais. Assinale aalternativa errada :( ) a) Retirar e devolver autos em cartrio, mediante carga.( ) b) Obter junto aos escrives certido de processo em curso.( ) c) Assinar petio de defesa prvia.

( ) d) Assinar peties de juntada de documentos.

7) O Cdigo de tica e Disciplina da OAB estabelece, claramente, as regras deontolgicasfundamentais. Uma delas sobre a dupla caracterstica do advogado: Funo Pblica e MinistrioPrivado. Assinale a alternativa correta.( ) a) O advogado no indispensvel administrao da justia apesar da dico do art. 133 daConstituio.( ) b) O ministrio privado sempre dever prevalecer.( ) c) em caso de colidncia entre a funo pblica e o ministrio. privado, a primeira que deverprevalecer.( ) d) NDA.

8) Assinale a alternativa cuja sentena est errada.( ) a) Presume-se cumprido e cessado o mandato com o arquivamento do processo.( ) b) O advogado pode omitir o motivo da renncia do mandato.( ) c) H hipteses em que o advogado pode recusar-se a assumir o mandato.( ) d) Em nenhuma hiptese o advogado deve aceitar procurao de quem j tenha patronoconstitudo.

9) O advogado possui imunidade judiciria. Quais os crimes que o advogado em seu mister noresponde. Assinale a alternativa certa.( ) a) desacato e desobedincia.

( ) b) desacato e calnia.( ) c) injria e difamao.( ) d) injuria e desobedincia.

10) O sigilo profissional a contrapartida ao dever da verdade. Aquele, alm de um direito umdever, pois, tambm protege o cliente. Assinale a alternativa errada.( ) a) O advogado pode revelar o sigilo profissional em defesa prpria, porm no interesse de causaem for acusado pelo cliente.( ) b) O advogado, jamais pode revelar o sigilo profissional.( ) c) Outra hiptese de revelao do sigilo profissional a grave ameaa ao direito vida.( ) d) Somente as alternativas a e c esto certas.

PROCESSO CIVIL / DIREITO CIVIL

11. Assinale a opo correta:

( ) a) So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores dedezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessriodiscernimento para a prtica desses atos; os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimirsua vontade; e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido.

) b) So incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer: os maiores

de quatorze e os menores de dezoito anos; os brios habituais, os viciados emtxicos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os prdigos.

) c) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia: se forextremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida; se algum,desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anosaps o trmino da guerra, casos em que a declarao da morte presumida somente

poder ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaes, devendo asentena fixar a data provvel do falecimento.


3/23


3

( ) d) A sentena que confere e declara a emancipao dispensa registro em registro pblico, sendosuficiente a publicao no Dirio de Justia.

12. Destaque a assertiva correta:

( ) a) Pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e

danos, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei, mas, em se tratando de morto, somente terlegitimao para requerer a medida prevista neste artigo o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parenteem linha reta, ou colateral at o quarto grau.

( ) b) Decorrido dois anos da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ouprocurador, em se passando trs anos, podero os interessados requerer que se declare a ausncia e seabra provisoriamente a sucesso.

( ) c) A sentena que determinar a abertura da sucesso provisria s produzir efeito cento e vintedias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se- abertura dotestamento, se houver, e ao inventrio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

( ) d) Os imveis do ausente s se podero alienar ou hipotecar, com o consentimento e intervenode todos os herdeiros.

13. Aponte a questo em erronia:

( ) a) As pessoas jurdicas de direito pblico interno ( a Unio, os Estados, o Distrito Federal e osTerritrios, os Municpios); as autarquias e as demais entidades de carter pblico criadas por lei socivilmente responsveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

( ) b) Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises tomar-se-o pela maioria de votosdos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, as quais podem ser anuladas, noprazo de trs anos, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulao oufraude.

( ) c) Constitui-se uma fundao para fins religiosos, morais, culturais ou de assistncia, ressaltando-se que, para que se possa alterar a reforma do estatuto, mister que: a) seja deliberada por maioriados componentes para gerir e representar a fundao; b) no contrarie ou desvirtue a finalidade dafundao; e c) seja aprovada pelo rgo do Ministrio Pblico, e, caso este a denegue, poder o juizsupri-la, a requerimento do interessado.

( ) d)Os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal no abrangem as pertenas, salvo seo contrrio resultar da lei, da manifestao de vontade, ou das circunstncias do caso.14. Destaque a opo totalmente correta:

( ) a) Consideram-se bens pblicos: a) os de uso comum do povo, tais como rios, estradas, mares,ruas e praas; b) os de uso especial, tais como edifcios, ou terrenos destinados a servio ouestabelecimento da administrao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suasautarquias; e c) os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas jurdicas de direito pblicocomo objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. No dispondo a lei emcontrrio, consideram-se dominicais os bens pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico a quese tenha dado estrutura de direito privado e s pessoas jurdicas de direito privado, que explorem e

prestem, mediante concesso, servios pblicos.

( ) b) Configura-se a coao quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa desua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.

( ) c) nulo o negcio jurdico quando: a) celebrado por pessoa absolutamente incapaz; b) for ilcitoimpossvel ou indeterminvel o objeto; c) o motivo determinante, comum a ambas as partes, forilcito; d) no revestir a forma prescrita na lei; e) for preterida alguma solenidade que a lei considereessencial para a sua validade; f) tiver por objeto fraudar a lei imperativa; g) a lei taxativamente o


4/23


4

declarar nulo, ou proibir-lhe a prtica, sem cominar sano. Alm dos casos expressamentedeclarados na lei, anulvel o negcio jurdico: a) por incapacidade relativa do agente; b) por vcioresultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, simulao, leso, fraude contra credores.

( ) d) de quatro anos o prazo de decadncia para pleitear-se a anulao do negcio jurdico,contado: a) no caso de coao, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, fraude, contra credores,estado de perigo ou leso, do dia em que se realizou o negcio jurdico; c) no de atos de incapazes, do

dia em que cessar a incapacidade.

15. Destaque a alnea em que h erro:

( ) a) Respeitada a inteno das partes, a invalidade parcial de um negcio jurdico no oprejudicar na parte vlida, se esta for separvel, a invalidade da obrigao principal implica a dasobrigaes acessrias, mas a destas no induz a da obrigao principal.

( ) b) A interrupo da prescrio por um credor no aproveita aos outros; semelhantemente, ainterrupo operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, no prejudica aos demais coobrigados, masa interrupo produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

( ) c) Se um dos credores remitir a dvida, a obrigao no ficar extinta para com os outros; masestes s a podero exigir, descontada a quota do credor remitente, sendo que o mesmo critrio seobservar no caso de transao, novao compensao ou confuso.

( ) d) facultado a terceiro assumir a obrigao do devedor, com o consentimento expresso docredor, mas sem exonerar a solidariedade do devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo daassuno, era insolvente e o credor o ignorava.

16. Marque a assertiva errada:

( ) a) Nos contratos de execuo continuada ou diferida, se a prestao de uma das partes se tornarexcessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentosordinrios, mas imprevisveis, poder o devedor pedir a resoluo do contrato. Os efeitos da sentenaque a decretar retroagiro data da citao.

( ) b) lcita a compra e venda entre cnjuges, com relao a bens excludos da comunho.

( ) c) A indenizao mede-se pela extenso do dano. Se houver excessiva desproporo entre agravidade da culpa e o dano, poder o juiz reduzir, eqitativamente, a indenizao.

( ) d) Faculta-se aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham

casado no regime da comunho universal de bens, ou no da separao obrigatria.17. Escolha a premissa em cujo corpo h erro:

( ) a) O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador podecompensar sua dvida com a de seu credor ao afianado.

( ) b) Na sociedade em comandita simples tomam parte scios de duas categorias: os comanditados,pessoas fsicas ou jurdicas, responsveis solidrio e ilimitadamente pelas obrigaes sociais; e oscomanditrios, obrigados somente pelo valor de sua quota.

( ) c) Somente pessoas fsicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo

todos os scios, solidria e ilimitadamente, pelas obrigaes sociais. Sem prejuzo daresponsabilidade perante terceiros, podem, porm, os scios, no ato constitutivo, ou por unnimeconveno posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

( ) d) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos scios pode ser limitada ou ilimitada.

18. Escolha a alternativa que carrega uma impropriedade:


5/23


5

( ) a) de simples participao a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez porcento do capital com direito de voto.

( ) b) So direitos reais: a) a propriedade; b) a superfcie; c) as servides; d) o usufruto; e) o uso; f) ahabitao; g) o direito do promitente comprador do imvel; h) o penhor; i) a hipoteca; j) a anticrese.

( ) c) A acesso pode dar-se: a) por formao de ilhas; b) por aluvio; c) por avulso; d) por

abandono de lveo; e) por plantaes ou construes.

( ) d) Depende da aprovao da maioria dos votos dos condminos a alterao da conveno e doregimento interno. A mudana da destinao do edifcio, ou da unio imobiliria, depende deaprovao pela unanimidade dos condminos.19. Defina a questo falsa:

( ) a) No devem casar: I o vivo ou a viva que tiver filho do cnjuge falecido, enquanto no fizerinventrio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II a viva, ou a mulher cujo casamento sedesfaz por ser nulo ou ter sido anulado, at dez meses depois do comeo da viuvez, ou da dissoluoda sociedade conjugal; III o divorciado, enquanto no houver sido homologada ou decidida a

partilha dos bens do casal; IV o tutor ou o curador e os descendentes, ascendentes, irmos,cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto no cessar a tutela ou curatela,e no estiverem saldadas as respectivas contas.

( ) b) A anulao do casamento dos menores de dezesseis anos ser requerida: a) pelo prpriocnjuge menor; b) por seus representantes legais; e c) por seus ascendentes.

( ) c) presumem-se concebidos na constncia do casamento os filhos: I nascidos cento e oitentadias depois de estabelecida a convivncia conjugal; II nascidos nos trezentos dias subseqentes dissoluo da sociedade conjugal, por morte, separao judicial, nulidade e anulao do casamento;III havidos por fecundao artificial homloga, mesmo que falecido o marido; IV havidos, a

qualquer tempo, quando se tratar de embries excedentrios, decorrentes de concepo artificialhomloga; V havidos por inseminao artificial heterloga, desde que tenha prvia autorizao domarido.

( ) d) o filho maior no pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar oreconhecimento, nos dois anos que se seguirem maioridade, ou emancipao.

20. Sublinhe a alnea errada:

( ) a) pertence aos herdeiros necessrios, de pleno direito, a metade dos bens de herana,constituindo a legtima.

( ) b) Na falta de irmos, herdaro os filhos destes e, no os havendo, os tios. Se concorrem herana somente filhos de irmos falecidos, herdaro por estirpe. Se concorrem filhos de irmosbilaterais com filhos de irmos unilaterais, cada um destes herdar a metade do que herdar cada umdaqueles. Se todos forem filhos de irmos bilaterais, ou todos os irmos unilaterais, herdaro porigual.

( ) c) a substituio fideicomissria somente se permite em favor dos no concebidos ao tempo damorte do testador. Se, ao tempo da morte do testador, j houver nascido o fideicomissrio, adquirireste a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiducirio.

( ) d) se o herdeiro for devedor ao esplio, sua dvida ser partilhada igualmente entre todos, salvose a maioria consentir que o dbito seja imputado inteiramente no quinho do devedor.

21. Marque a opo incorreta:

( ) a) Em qualquer hiptese, o juiz que proferir a sentena, se entender necessrio, poder mandarrepetir as provas j produzidas.


6/23


6

( ) b) Sero representados em juzo, ativa ou passivamente: I) a Unio, os Estados, o DistritoFederal, por seus procuradores; II o Municpio, por seu Prefeito ou procurador; III a massa falida,pelo sndico; IV a herana jacente ou vacante, por seu curador; V o esplio, pelo inventariante;VI as pessoas jurdicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, no os designando, porseus diretores; VII as sociedades sem personalidade jurdica, pela pessoa a quem couber aadministrao dos seus bens; VIII a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente, representante ouadministrador de sua filial, agncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; IX o condomnio, pelo

administrador ou pelo sndico.

( ) c) Feita a citao, defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimentodo ru, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituies permitidas por lei. A alterao dopedido ou da causa de pedir em nenhuma hiptese ser permitida aps o saneamento do processo.

( ) d) Extingue-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes; esuspende-se pela morte do seu representante legal ou de seu procurador.

22. Destaque a afirmativa certa:

( ) a) Extingue-se o processo, sem julgamento do mrito: I quando o juiz indeferir a petio inicial;II quando ficar parado durante mais de seis meses por negligncia das partes; III quando, por nopromover os atos e diligncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30)dias; IV quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlidoe regular do processo; V quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisajulgada; VI quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica alegitimidade das partes e o interesse processual; VII pela conveno de arbitragem; VIII quando oautor desistir da ao; IX quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal; X quando ocorrer confuso entre autor e ru.

( ) b) Extingue-se o processo com julgamento de mrito: I quando o juiz acolher ou rejeitar o

pedido do autor; II quando o ru reconhecer a procedncia do pedido; III quando as partestransigirem; IV quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio; V quando o autorrenunciar ao direito sobre que se funda a ao.

( ) c) A parte no obrigada a depor de fatos: I criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; II a cujo respeito, por estado ou profisso, deva guardar sigilo, desde que no se trate de aes defiliao, de desquite e de anulao de casamento.

( ) d) No fazem coisa julgada: I os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance daparte dispositiva da sentena; II a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentena; III a apreciao da questo prejudicial, decidida incidentemente no processo, salvo se a parte o

requerer, em sendo o juiz competente em razo da matria e constituir pressuposto necessrio para ojulgamento da lide.

23. Defina a alnea errada:

( ) a) Est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmadapelo tribunal, a sentena: I proferida contra a Unio, o Estado, o Distrito Federal, o Municpio, e asrespectivas autarquias e fundaes de direito pblico; II que julgar procedentes, no todo ou emparte, os embargos a execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica. Excetuam-se: a) a hiptese em quea condenao, ou o direito controvertido for de valor certo no excedente a 60 (sessenta) salriosmnimos; b) o caso de procedncia dos embargos do devedor na execuo de dvida ativa do mesmo

valor; c) a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio do Supremo Tribunal Federal ouem smula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

( ) b) Quando o dispositivo do acrdo contiver julgamento por maioria de votos e julgamentounnime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinrio ou recursoespecial, relativamente ao julgamento unnime, ficar sobrestado at a intimao da deciso nosembargos, mas, quando no forem interpostos embargos infringidos, o prazo relativo parte unnimeda deciso ter como dia de incio aquele em que transitar em julgado a deciso por maioria de votos.


7/23


7

( ) c) No ato de interposio de recurso, o recorrente comprovar, quando exigido pela legislaopertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno sob pena de desero. Masso dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministrio Pblico, pela Unio, pelos Estadose Municpios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de iseno legal. A insuficincia no valordo preparo implicar desero, se o recorrente intimado, no vier a supri-lo no prazo de vinte a quatrohoras.

( ) d) Nos casos de extino do processo sem julgamento do mrito, o tribunal pode julgar desdelogo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediatojulgamento.

24. Registre a questo errada:

( ) a) Cabem embargos infringentes quando o acrdo no unnime houver reformado, em grau deapelao ou de agravo de instrumento, a sentena de mrito, ou houver julgado procedente aorescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto da divergncia.

( ) b) O recurso extraordinrio e o recurso especial, nos casos previstos na Constituio Federal,

sero interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petiesdistintas, que contero: I a exposio do fato e do direito; II a demonstrao do cabimento dorecurso interposto; III as razes do pedido de reforma da deciso recorrida. Quando o recursofundar-se em dissdio jurisprudencial, o recorrente far a prova da divergncia mediante certido,cpia autenticada ou pela citao do repositrio de jurisprudncia, oficial ou credenciado, em quetiver sido publicada a deciso divergente, mencionando as circunstncias que identifiquem ouassemelhem os casos confrontados.

( ) c) O agravo de instrumento ser instrudo com as peas apresentadas pelas partes, devendoconstar, obrigatoriamente, sob pena de no conhecimento, cpia de acrdo recorrido, da certido darespectiva intimao, da petio de interposio do recurso denegado, das contra-razes, da deciso

agravada, da certido da respectiva intimao e das procuraes outorgadas aos advogados doagravante e do agravado. As cpias das peas do processo podero ser declaradas autnticas peloprprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

( ) d) Poder o relator, se o acrdo recorrido estiver em confronto com a smula ou jurisprudnciadominante do Superior Tribunal de Justia, conhecer do agravo para das provimento ao prpriorecurso especial; poder ainda, se o instrumento contiver os elementos necessrios ao julgamento domrito, determinar sua converso, observando-se, da em diante, o procedimento relativo ao recursoespecial.

25. Escolha a premissa errada:

( ) a) O partidor organizar o esboo da partilha de acordo com a deciso, observando nospagamentos a seguinte ordem: I dvidas atendidas; II meao disponvel; III meao do cnjuge;IV quinhes hereditrios, a comear pelo co-herdeiro mais velho.

( ) b) O inventariante ser removido: I se no prestar, no prazo legal, as primeiras e as ltimasdeclaraes; II se no der ao inventrio andamento regular, suscitando dvidas infundadas oupraticando atos meramente protelatrios; III se, por culpa sua, se deteriorem, forem dilapidados ousofrerem dano bens do esplio; IV se no defender o esplio nas aes em que for citado, deixar decobrar dvidas ativas ou no promover as medidas necessrias para evitar o perecimento de direitos;V se no prestar contas ou as que prestar no forem julgadas boas; VI se sonegar, ocultar ou

desviar bens do esplio.

( ) c) lcita a cumulao da ao de demarcao e de ao de diviso, situao mediante a qual sedever processar-se, primeiramente, a demarcao total ou parcial da coisa comum, citando-se osconfinantes e os condminos.

( ) d) Comete atentado a parte que no curso do processo: I viola penhora, arresto, seqestro ouimisso na posse; II prossegue em obra embargada; III prtica outra qualquer inovao ilegal noestado de fato.


8/23


8

26. Assinale a opo falsa:

( ) a) Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservao dos bens. Ointeresse do requerente pode resultar de direito j constitudo ou que deva ser declarado em aoprpria. Aos credores s permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar aarrecadao de herana.

( ) b) Na sentena, que declarar a insolvncia, o juiz: I nomear, dentre os maiores credores, umadministrador da massa; II mandar expedir edital, convocando os credores para que apresentem, noprazo de trinta (30) dias, a declarao de crditos, acompanhada do respectivo ttulo.

( ) c) No se efetuar a praa de imvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com dez(10) dias pelo menos de antecedncia, o credor hipotecrio ou o senhorio direto, que no seja dequalquer modo parte na execuo.

( ) d) Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeao de bens, observar a seguinte ordem: I dinheiro; II pedras e metais preciosos; III ttulos da dvida pblica da Unio ou dos Estados; IV ttulos de

crdito, que tenham cotao em bolsa; V mveis; VI veculos; VII semoventes; VIII imveis;IX navios e aeronaves; X direitos e aes.27. Assinale a alnea falsa:

( ) a) O agravante, no prazo de trs dias, requerer a juntada, aos autos doprocesso, de cpia da petio do agravo de instrumento e do comprovante de suainterposio, assim, como a relao dos documentos que instruram o recurso.

( ) b) Ser retido o agravo das decises proferidas na audincia de instruo e julgamento e dasposteriores sentena, salvo nos casos de dano de difcil e de incerta reparao, nos de inadmisso daapelao e nos relativos aos efeitos em que a sentena recebida.

( ) d) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a deciso, o relatorconsiderar prejudicado o agravo.

( ) d) A petio de agravo ser dirigida presidncia do tribunal de origem, no dependendo dopagamento de custas e despesas postais. O agravado ser intimado, de imediato, para no prazo decinco dias oferecer resposta, podendo instru-la com cpias das peas que entender conveniente.

28. Defina a opo que porta erro:

( ) a) A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia ser divulgada pelas seguintes publicaes; I

Dirio da justia; II ementrio de Jurisprudncias do Superior Tribunal de Justia e Boletim doSuperior Tribunal de Justia; III revista do Superior Tribunal de Justia; IV repositriosautorizados.

( ) b) Tem lugar, como procedimento preparatrio, a exibio judicial: I de coisa mvel em poderde outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II de documento prprioou comum, em poder de co-interessado, scio, condmino, credor ou devedor; ou em poder deterceiros que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamento, depositrio ou administrador debens alheios; III da escriturao comercial por inteiro, balanos e documentos de arquivo, nos casosexpressos em lei.

( ) c) Concorrendo remio vrios pretendentes, preferir o que oferecer maior preo; emcondies iguais de oferta, deferir-se- na seguinte ordem: I ao cnjuge; II ascendentes; III descendentes.

( ) d) O juiz poder, de ofcio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que setornou insuficiente ou excessivo.

29. Sublinhe a premissa falsa:


9/23


9

( ) a) Requerida a insolvncia, o devedor ser citado para, no prazo de dez dias, opor embargos.

( ) b) A assistncia judiciria compreende as seguintes isenes: I das taxas judicirias e dos selos;II dos emolumentos e custas devidos aos juzos, rgos do Ministrio Pblico e serventurios dajustia; III das despesas com as publicaes indispensveis no jornal encarregado da divulgao dosatos oficiais; IV das indenizaes devidas s testemunhas que, quando empregados, recebero doempregador salrio integral, como se em servio estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o

poder pblico federal, no Distrito Federal e nos Territrios; ou contra o poder pblico estadual, nosEstados; V dos honorrios de advogados e peritos; VI das despesas com a realizao do exame decdigo gentico (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciria nas aes de investigaes depaternidade ou maternidade.

( ) c) Nos crimes de Ao Penal Originria, no Superior Tribunal de Justia, apresentada a dennciaou queixa ao Tribunal, far-se- notificao do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

( ) d) A declarao de insolvncia pode ser requerida: a) por qualquer credor quirografrio; b) pelo devedor; c)pelo inventariante do esplio do devedor; e d) pelo Ministrio Pblico.

30. Destaque a questo errada:

( ) a) No Supremo Tribunal Federal, haver iseno do preparo: a) nos conflitos de jurisdio, noshabeas corpus enos demais processos criminais, salvo a ao penal privada; b) nos pedidos e recursos formulados ou interpostospelo Procurador-Geral da Repblica, pela Fazenda Pblica em geral ou por beneficirio de assistncia judiciria.

( ) b) As concluses do Plenrio e das Turmas do Supremo Tribunal Federal, em suas decises,constaro de acrdo, no qual o relator se reportar s notas taquigrficas do julgamento, quedele faro parte integrante, dispensando-se acrdo as decises de remessa de processo aoPlenrio e de provimento de agravo de instrumento.

DIREITO PENAL/ PROCESSUAL PENAL

31) Na tentativa de homicdio, o agente est animado pela vontade de:

a) apenas praticar leses corporais contra a vtima;b) realmente tirar a vida da vtima, razo por que usaria de tudo a seu alcance at consumar a

execuo;c) apenas tentar contra a vida da vtimad) realmente tirar a vida da vtima, mas estanca a ao impelido por motivos ticos.

32) O crime de tergiversao:

a) por envolver condescendncia com o mal uso de verba pblica s pode ser cometido porprocuradores de pessoa de direito pblico interno;

b) forma de agir criminosa por parte de endossatrio de endosso procuratrio em transaesbancrias; compe tipo previsto na Lei 7492/86, que define os crimes contra o sistemafinanceiro nacional;

c) encerra conduta prpria e restrita a quem exera o procuratrio judicial;d) encerra conduta que pode ser assumida por qualquer que exera o procuratrio, ainda que ad

negotia.

33) O crime de supresso de documento no Cdigo Penal encontra-se inserido em captulo

a) que trata dos crimes de falsidade documental;b) que trata dos crimes praticados por particular contra a administrao em geral;c) que trata do estelionato e outras fraudes;d) que trata dos crimes contra a administrao da justia.


10/23


10

34) Abigeato a subtrao criminosa de

a) carros, carroas, bigas puxados por trao animalb) coisa comum fungvel;c) de objetos sacrosd) de semoventes.

35) Pelo direito positivo brasileiro, a pessoa jurdica:

a) pode ser vtima ou autora de crimes, caso em que pode ser apenada com prestao de servios comunidade;

b) por ser ente apenas moral, no pode agir no sentido penal, da s ser passvel de sofrerpenalidade administrativa, a exemplo de multa;

c) s pode figurar como vtima ou ofendida de crimes, jamais autora;d) no pode ser sujeito passivo de calnia, que pressupe um agir criminosamente

36) O dono de estabelecimento aberto ao pblico ( casa de diverso noturna) que impede a entrada defuncionrio pblico, justificando sua conduta com voz baixa e reservadamente para no ser ouvidopor circunstantes Apesar de promotor de justia, voc no entra aqui porque sua cor no bem-vinda; ao rigor da tcnica, ele:

a) s poderia ser processado por crime de desacato;b) ) s poderia ser processado por crime de injria agravada por ser cometido na presena de vrias

pessoas;c) s poderia ser processado por crime de injria qualificada pela presena do elemento cor;d) no seria processado por crime previsto no Cdigo Penal.

37) O normal, regular e lcito desempenho da administrao pblica em geral bem jurdicoprotegido pelo Cdigo Penal, que proscreve conduta consistente em corrupo,

a) desde que se trate da administrao nacional;b) ainda que se trate da administrao estrangeira, se o ato de corrupo atingir o desempenho

da nacional;c) mesmo que se trate da administrao estrangeira e a conduta criminosa atinja mera transao

comercial internacional;

d) mas por questes relacionadas soberania dos estados, a lei penal nacional no contemplaabsolutamente a administrao pblica estrangeira;

38) O assim chamado crime de assdio sexual

a) prprio a homem e se consuma com a obteno de alguma vantagem sexual;b) pode ser cometido por homem ou mulher, mas prprio a quem preencha certas condies

pessoais previstas no tipo;c) pode ser cometido por qualquer pessoa capaz e imputvel e atenta contra a liberdade do

trabalho;

d) assume forma qualificada se o agente usa de violncia em sua consumao.

39) No processo penal, em tema de intercmbio processual, h propriedade tcnica em se requerer:

a) intimao por despacho em corpo de petio;b) citao por mandado ao ru pessoalmente ou a interposta pessoa sob forma de hora certa;c) citao pessoal do rgo do Ministrio Pblico e do defensor nomeado, para a prtica de seus

atos;


11/23


11

d) obrigatria intimao pessoal ao defensor constitudo do ru que haja validamente sido citadopelo correio;

40) Aquele que ilude o pagamento de imposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo demercadorias no proibidas:

]a) prtica crime de estelionato, eis que mantm em erro funcionrio encarregado da fiscalizao;b) pratica crime de descaminho;c) pratica o crime de peculato mediante o erro de outremd) a conduta atpica e encerra mera irregularidade administrativa.

41) O artigo 264, do cdigo Penal ( Arremessar projtil contra veculo, em movimento, destinado aotransporte pblico por terra, por gua ou pelo ar) encerra crime dito:

a) unisubsistente e de perigo abstrato;

b) material e de perigo concreto;c) formal e permanente;d) de dano ou resultado e instantneo

42) A Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990

a) cria tipos penais que visam proteo do consumidor;b) define crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo;c) define crimes contra a criana e o adolescente;d) define crimes contra o meio ambiente.

43) A chamada delao premiada :

a) instituto de direito estrangeiro em via de se tornar realidade no direito positivo brasileiro;b) considerada inconstitucional pelo STF, pois implica auto-acusao captada de forma anti-

tica;c) garante recompensa financeira a quem ajudar na persecuo de crimes ;d) a direito seu, o ru pode invoc-la em alguns crimes.

44) O procedimento relativo aos processos por crimes previstos na lei de represso a substnciasentorpecentes ( Lei n 10.409/02) observa::

a)o ru apresenta resposta escrita, consistente de defesa prvia, e interrogado antes de o juizdecidir sobre o recebimento da denncia e continuidade do feito;

b) o juiz lavra deciso sobre a denncia e manda citar o ru para apresentar defesa prvia escritae interrogatrio, nessa ordem;

c) a deciso sobre a denncia e continuidade do feito vem aps o interrogatrio, to-s; a defesa

escrita que se segue facultativa;d) a defesa escrita obrigatria e dispensa interrogatrio; a seguir o juiz lavra deciso.

45) Perante a Justia Federal, consideram-se infraes de menor potencial ofensivo os crimes a que alei comine:

a) pena mxima de priso simples ou deteno no superior a dois anos e multa, excetuada a derecluso;


12/23


12

b) pena mxima no superior a dois anos, ou multa;c) s a pena de priso simples no superior a dois anos;d) s multa..

46) A denncia, quando desacompanhada do inqurito policial,

a) dever ser rejeitada pelo juiz por faltar-lhe justa causa;b)implica coao ilegal a propiciar habeas corpus pelo denunciado;c) ato regular e por ele no comete o promotor abuso;d) mera irregularidade passvel de correio administrativa, to s.

47) O princpio da non reformatio in pejus

a) aplica-se sempre que apenas o ru haja apelado;

b) o princpio serve para reprovar conduta do promotor que s recorre para prejudicar o ru;c) aplica-se quando o Ministrio Pblico aponta nulidades que so reconhecidas em apelo

restrito a parte do julgado;d) justifica apelo do Ministrio Pblico a favor do ru para que prevalea a verdade material.

48) Os termos a quoe ad quem :

a) desusada terminologia forense;b) em uso corrente, mas no constituem linguagem legal, assim aquela adotada pelo Cdigo de

Processo Penal.

c) Emprega-se formalmente para indicar o juzo de que e para o que se recorre e consta de artigodo Cdigo;

d) No tem cabida em se falando de prazos processuais.

49) Interposto recurso erradamente por outro:

a) A boa-f do impetrante de capital importncia na soluo do impasse processual;b) nunca se aproveita, pois sempre erro grosseiro ;c) o aproveitamento garantia constitucional do ru elevada a princpio processual;d) ao Ministrio Pblico no aproveita o princpio, por ter obrigao de conhecer a lei .

50) No caso de concurso de agentes, a deciso do recurso interposto por um dos rus:

a) no aproveitar a outros no recorrentes, eis que descurado o nus de recorrer;b) aproveitar, se os outros forem tambm recorrentes e no houverem invocado o fundamento

acatado pelo tribunal;c) s aproveita a outros se a deciso se fundar em argumento de ordem pblica;d) por questo de equidade, aproveita aos outros, recorrentes ou no, se fundada em argumento

no exclusivamente pessoal ao recorrente.

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO

51.A Consolidao das Leis do Trabalho CLT, que entrou em vigor em 10 de novembro de 1943,foi aprovada mediante:

( ) a) Lei ordinria


13/23


13

( ) b) Medida provisria( ) c) Decreto-lei( ) d) Lei complementar

52.Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relao de emprego:

( ) a) Os profissionais liberais

( ) b) O empregador domstico( ) c) As instituies de beneficncia( ) d) Todas as alternativas esto corretas

53.A relao jurdica existente entre a cooperativa de trabalho e seus associados de:

( ) a) Natureza civil( ) b) Natureza trabalhista( ) c) Natureza comercial( ) d) Natureza penal

54.A Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS obrigatria para o exerccio de qualqueremprego, inclusive de natureza rural, ainda que em carter temporrio, e para o exerccio porconta prpria de atividade profissional remunerada.

( ) a) A assertiva est inteiramente correta.( ) b) No correta a assertiva, visto que a CTPS no obrigatria para o emprego em carter

temporrio.( ) c) Incorreta a assertiva, porque o trabalhador rural no necessita de CTPS para o exerccio da

atividade rural como empregado.( ) d) Incorreta a assertiva, visto que o indivduo no precisa de CTPS para trabalhar como

empregado na atividade privada.

55.Assinale a alternativa incorreta.

( ) a) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja durao no exceda a vintee cinco horas semanais.

( ) b) A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmerono excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediantecontrato coletivo de trabalho.

( ) c) Poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo escrito entreempregador e empregado, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondentediminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das

jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horasdirias.

( ) d) Os empregados sob o regime de tempo parcial no podero prestar horas extras.

56.Assinale a alternativa incorreta.

( ) a) As frias sero concedidas, por ato do empregador, em trs perodos de dez dias, nos dozemeses subseqentes data em que o empregado tiver adquirido o direito.

( ) b) Somente em casos excepcionais sero as frias concedidas em dois perodos, um dos quaisno poder ser inferior a dez dias corridos.

( ) c) Podero ser concedidas frias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de

determinados estabelecimentos ou setores da empresa.( ) d) Quando o salrio for pago por hora, com jornadas variveis, apurar-se- a mdia doperodo aquisitivo, aplicando-se o valor do salrio na data da concesso das frias.

57.Integram o salrio do trabalhador na atividade privada:

( ) a) A importncia fixa estipulada.( ) b) As comisses.( ) c) Gratificaes ajustadas.


14/23


14

( ) d) Todas as alternativas esto corretas

58.Fixado em sentena o valor da condenao em dois mil reais, para interpor recurso ordinrio oreclamado/empregador dever comprovar no prazo legal:

( ) a) O recolhimento das custas processuais e do depsito recursal.( ) b) O recolhimento, na conta vinculada do FGTS do reclamante, de vinte por cento do valor

da condenao.( ) c) O recolhimento das custas processuais no valor igual a oitenta por cento do valor da

condenao.( ) d) O recolhimento, ao tesouro nacional, do depsito recursal que corresponder ao dobro do

valor da condenao.

59.Para a caracterizao do direito ao adicional de periculosidade por contato com energia eltricanecessrio demonstrar que o empregado:

( ) a) permanece na rea de risco por alguns minutos durante a jornada mensal.( ) b) tem contato eventual com a rea de risco.( ) c) tem contato intermitente com a rea de risco.

( )d) permanece fora da rea de risco, mas sem equipamento de proteo individual EPI.

60.Assinale a alternativa incorreta:

( ) a) O empregado eleito para o cargo de presidente do sindicato de sua categoria profissionaldetm estabilidade provisria no emprego e somente poder ser demitido por justa causa.

( ) b) O empregado eleito, como suplente, para o Conselho Fiscal do sindicato de sua categoriaprofissional detm estabilidade provisria no emprego at um ano aps o trmino da gesto dadiretoria para qual foi eleito.

( ) c) O empregado somente poder concorrer s eleies de seu sindicato, para o cargo de

presidente, se maior de dezoito anos e estiver em gozo dos direitos sindicais.( ) d) O empregado derrotado na eleio do sindicato de sua categoria manter a estabilidade noemprego por prazo igual ao do mandato da diretoria eleita.

61.Com respeito as Comisses de Conciliao Prvia correto afirmar:

( ) a) Que somente as empresas e seus empregados podero instituir as Comisses deConciliao Prvia.

( ) b) Que as Comisses de Conciliao Prvia podero ser constitudas por grupos de empresasou ter carter intersindical.

( ) c) Que o sindicato que instituir uma CCP ter autonomia para estabelecer as normas defuncionamento e constituio da Comisso, inclusive, fixar a cobrana de taxas e custas do

empregado e do empregador.( ) d) Que a Comisso instituda no mbito da empresa ser composta de, no mnimo, dois e, nomximo, dez membros que sero indicados, todos eles, pelo sindicato da categoria profissional.

62.Com relao aos Atos, Termos e Prazos Processuais correto afirmar que:

( ) a) Os atos processuais realizar-se-o nos dias teis, das oito s dezenove horas.( ) b) Os atos e termos processuais somente podero ser datilografados ou digitalizados.( ) c) Os atos e termos processuais sero sempre firmados pelas partes interessadas.( ) d) Os prazos que se vencerem em sbado, domingo ou dia feriado terminaro no primeiro dia

til seguinte.

63. correto afirmar que:( ) a) Na Justia do Trabalho no mais prevalece o chamado jus postulandi.( ) b) Nos dissdios individuais os empregados e empregadores no podero fazer-se representar

por intermdio do sindicato da respectiva categoria.( ) c) Nos processos sujeitos apreciao da Justia do Trabalho, as nulidades no sero

declaradas seno mediante provocao das partes, as quais devero argi-las primeira vez emque tiverem de falar em audincia ou nos autos.

( ) d) Nas causas da jurisdio da Justia do Trabalho, somente podem ser opostas, comsuspenso do feito, as excees relativas a existncia de coisa julgada e ilegitimidade de parte.


15/23


15

64.Assinale a alternativa incorreta:

( ) a) Os dissdios individuais cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo vigentena data do ajuizamento da reclamao ficam submetidos ao procedimento sumarssimo.

( ) b) Nas reclamaes enquadradas no procedimento sumarssimo o pedido dever ser certo edeterminado e indicar o valor correspondente.

( ) c) As demandas sujeitas a rito sumarssimo sero instrudas e julgadas em audincia nica,sob a direo do juiz presidente ou substituto, que poder ser convocado para atuarsimultaneamente com o titular.

( ) d) As reclamaes trabalhistas que excederem a quarenta vezes o salrio mnimo vigente nadata do ajuizamento ficam submetidas ao procedimento ordinrio previsto no Cdigo de ProcessoCivil.

65.Admite-se no mbito da Justia do Trabalho a interposio dos seguintes recursos:

( ) a) Recurso ordinrio, recurso de revista e agravo retido.( ) b) Recurso de revista, embargos de declarao e embargos.( ) c) Recurso ordinrio, recurso adesivo e recurso especial.

( ) d) Agravo de instrumento, apelao e recurso especial.

DIREITO ADMINISTRATIVO

66. Uma das alternativas est incorreta. Assinale-a:

( ) a) O servidor pblico estvel poder perder o cargo mediante processo administrativo em que lheseja assegurada ampla defesa;( ) b) Adquire a estabilidade aps trs anos de exerccio quem tenha sido nomeado para cargo emcomisso;( ) c) A avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essafinalidade condio para a aquisio da estabilidade;( ) d) O servidor no estvel pode exercer cargo em comisso.

67. No correto afirmar:

( ) a) lcita a acumulao de um cargo de mdico com outro de professor;( )b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podem ser superiores aos pagos pelo PoderExecutivo;( ) c) A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro regime jurdico nico para osservidores da Administrao Pblica Direta, Autrquica e Fundacional.( ) d) A VIPLAN empresa prestadora de servios pblicos de transporte urbano; nessa qualidade,submete-se regra do art. 37, 6, da Constituio (responsabilidade objetiva).

68. Quanto ao processo de desapropriao, no correta esta afirmao:

( ) a) A TERRACAP, quando promove execuo em nome do Distrito Federal, tem o prazo de 30(trinta) dias para apelar;( ) b) cabvel remessaex officio;( ) c) Pode ser interposto agravo de instrumento;( ) d) O expropriado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apelar.

69. Ainda sobre desapropriao, incorreto afirmar, exceto:

( ) a) O interventor no Municpio no pode expedir decreto expropriatrio, pois privativo do Prefeito;( ) b) Os Estados podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrria;( ) c) A matria referente segurana nacional no se considera tema de utilidade pblica;

( ) d) O decreto expropriatrio caduca em cinco anos.


16/23


16

70. Aponte a alternativa errada: considera-se atributo do ato administrativo:

( ) a) A presuno de legitimidade;( ) b) A subjetividade;( ) c) A imperatividade;( ) d) A auto-executoriedade.

71. A Administrao, quando impe restries a determinadas liberdades individuais, serve-se do:

( ) a) Poder de Polcia;( ) b) Poder Regulamentar;( ) c) Poder Vinculado;( ) d) Poder de Segurana Pblica.

72. So clusulas necessrias ao contrato administrativo de que trata a Lei n 8.666/93, exceto:

( ) a) O objeto e seus elementos caractersticos;( ) b) O regime de execuo ou a forma de fornecimento;( ) c) Os casos de resciso;( ) d) Os casos de suspenso.

73. Indique a alternativa errada: as obras e servios podero ser executados sob a forma de execuoindireta, nos regimes de:

( ) a) Empreitada por preo global;( ) b) Empreitada por preo unitrio;

( ) c) Empreitada complementar;( ) d) Empreitada integral.

74. Anote a alternativa errada: entre os contratos administrativos, sujeitos ao direito pblico,incluem-se os de:

( ) a) Concesso de servio pblico;( ) b) Concesso de obra pblica;( ) c) Obra pblica;( ) d) Emprstimo feito pelo BNDES.

75. Marque a alnea errada: as Autarquias so entidades da Administrao Indireta e, enquanto pessoajurdica de direito pblico,

( ) a) Tm origem na vontade do Estado;( ) b) No tm fins lucrativos;( ) c) Podem se extinguir por vontade prpria;( ) d) Tm finalidade de interesse coletivo.

DIREITO TRIBUTRIO

76.De acordo com o CTN, a analogia do Direito Tributrio argumentode:

(a) Eqidade(b) Integrao(c) Interpretao(d) Excluso.


17/23


17

77.Possue(m) competncia residual:

(a) A Unio e o Distrito Federal(b) A Unio(c) A Unio, os Estados, o DF e os Municpios

(d) Os Estados, o DF e os Municpios.

78.No tocante ao IOF, correto afirmar:(a) Pode ter sua base de clculo alterada por decreto do Poder

Executivo(b) Somente pode ter sua base de clculo alterada por Resoluo

do Senado Federal(c) Somente pode ter sua base de clculo alterada por lei

(d) Somente pode ter sua base de clculo alterada por resoluodo COPOM Conselho de Poltica Monetria.

79.A moratria autorizada por lei, que somente pode ser concedida pordespacho da autoridade administrativa, nas condies previstas noCTN, chama-se:

(a) Especial(b) Geral(c) Individual(d) Incondicional.

80.Fiscal de tributos, da Secretaria de Finanas do Municpio deCajazeiras PB, compareceu EMPRESA DE SERVIOS DESEGURANA SEGURA TUDO LTDA. E lavrou auto de infrao,

por falta de pagamento do ISS, nos exerccios de 2001 e de 2002,somando a quantia de R$200.000,00, mais multa de 50% do valor doimposto. No caso posto a modalidade de lanamento utilizado foi:

(a) Por Declarao(b) Por Homologao(c) De Ofcio(d) Autolanamento.

81.No produz o efeito de certido negativa aquela fornecida constandocrditos tributrios:

(a) Vincendos

(b) Objeto de pedido de concesso de moratria deferida(c) Objeto de impugnao em fase de apreciao administrativa(d) Vencidos.

82.A presuno de certeza e liquidez da dvida ativa tributria,regularmente inscrita:

(a) juris tantum


18/23


18

(b) Jus et de Jure(c) Absoluta(d) No pode ser elidida por prova inequvoca a cargo do sujeto

passivo.

83.O IPI e o ICMS tm uma das peculiaridades, a seguir, em comum.Assinale a opo correta:

(a) Ambos no incidem sobre produtos industrializadosdestinados ao exterior

(b) Ambos esto sujeitos ao Princpio da Anterioridade(c) Ambos podem ter suas alquotas alteradas por ato do Poder

Executivo(d) Ambos podem ter suas isenes e benefcios fiscais

concedidos por Convnios do CONFAZ.

84.Um dos impostos a seguir no se inclui entre aqueles classificadoscomo impostos sobre a produo e a circulao. Assinale a opocorreta:

(a) ISS(b) IOF(c) IPI(d) Imposto sobre a Importao.

85.A EMPRESA CAJAZEIRENSE DE MINRIO, IMPORTOU DAGuiana Francesa uma tonelada e meia de ouro, definido em lei comoativo financeiro. Esta importao est sujeita exclusivamente incidncia do:

(a) Imposto sobre a Importao - II(b) Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI(c) Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de

Mercadorias e Sobre a Prestao de Servios de TransportesInterestaduais, Intermunicipais e de Comunicaes, ainda queas Operaes e as Prestaes se iniciem no Exterior ICMS

(d) Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ouSobre Operaes Relativas a Ttulos e Valores Mobilirios IOF.

DIREITO CONSTITUCIONAL

86.Sabe-se que a teoria do poder constituinte , na sua essncia, teoria de legitimidade do poder.Na busca de sua teorizao encontrou em Sieys seu maior expoente no sculo XVIII paraquem Uma idia s e proveitosa se estabeleceu em 1788: a diviso entre poderconstituinte e poderes constitudos..

Considerando o texto acima sobre Poder Constituinte e Poderes Constitudos, marque a opo correta.( ) a) O poder constituinte de elaborao da constituio denominado de poder constituinte

originrio e por ser ilimitado no comporta nenhuma espcie de limitao sobre o seu contedo,


19/23


19

no podendo sequer serem invocados os direitos naturais do homem como instrumento delimitao sua atuao.

( ) b) O poder constituinte originrio confunde-se com o poder constituinte decorrente.( ) c) Poder constituinte derivado (poder institudo) encontra diversas espcies de limitaes

podendo ser citadas as formais (processuais), temporais, circunstanciais e materiais (clusulasptreas).

( ) d) O poder de reforma da constituio tpico poder constituinte derivado e, como tal, no

pode sofrer qualquer espcie de limitao.

87.Quanto classificao das constituies marque a opo correta.( ) a) Constituio escrita tanto pode ser caracterizada por um documento solenemente

elaborado para traar a estrutura fundamental do Estado como pode constituir-se de documentoslegislativos esparsos que venham a tratar de matrias tipicamente constitucionais.

( ) b) Constituio sob o aspecto material , necessariamente constituio sob o aspecto formal.( ) c) Constituio rgida aquele que pode ser alterada pelo mesmo processo de elaborao das

normas infraconstitucionais.( ) d) Considerando constituio sob o seu aspecto material possvel matria constitucional

fora do texto constitucional formal.

88.Sobre os direitos e garantias fundamentais marque a opo correta.( ) a) O princpio da proporcionalidade deve ser utilizado como balizador para a atuao

legislativa infraconstitucional de limitao dos direitos fundamentais.( ) b) Em caso de flagrante delito pode haver o ingresso na casa de algum somente durante o

dia.( ) c) Pode haver a interceptao das comunicaes telefnicas desde que por ordem judicial ou

das Comisses Parlamentares de Inqurito.( ) d) O texto constitucional prev, de modo expresso, a aplicao dos direitos fundamentais aos

estrangeiros no residentes no pas.

89.Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a opo incorreta.( ) a) Segundo jurisprudncia dominante no Supremo Tribunal Federal, os tratados

internacionais de que o Brasil faa parte, desde que tratem de direitos individuais, tem estaturaconstitucional.

( ) b) No admissvel prova obtida por meio ilcito.( ) c) O mandado de injuno o remdio constitucional utilizado para que o judicirio,

reconhecendo a mora do legislador infraconstitucional, comunique a necessidade de atuao dopoder no sentido de elaborao da lei, no estando, entretanto, o poder competente obrigado aelaborar a norma.

( ) d) possvel o mandado de segurana preventivo.

90.Sobre nacionalidade marque a opo correta.

( ) a) So cargos privativos de brasileiros natos, dentre outros, Procurador Geral da Repblica.( ) b) O brasileiro sempre perder a sua nacionalidade quando adquirir outra nacionalidade.( ) c) So considerados brasileiros natos os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiros desde

que o pai, ou a me, esteja a servio do Brasil.( ) d) Um casal de brasileiros, a passeio na Itlia tem um filho naquele pas. Para a criana ser

brasileira nata se faz necessrio que venha a residir no Brasil antes da maioridade para, s apsalcanada est, venha a optar pela nacionalidade brasileira.

91.Sobre os direitos polticos marque a opo correta.( ) a) O maior de 16 e menor de 18 anos no obrigado a se alistar como eleitor, no entanto,

uma vez alistado, estar obrigado a votar.

( ) b) Nacionalidade se confunde com direitos polticos.( ) c) A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor um ano aps a sua promulgao.( ) d) O Governador de um determinado Estado no mais pretende se reeleger, no obstante a

constituio permitir, no entanto sua esposa deseja candidatar-se ao mesmo cargo (Governadora).Nesse caso, no haver impedimento para a candidatura referida desde que o seu marido renuncieao cargo at seis meses antes do pleito.

92. luz do direito constitucional marque a opo correta.( ) a) Os partidos polticos so pessoas jurdicas de direito pblico.


20/23


20

( ) b) Os Estados, assim como a Unio, so detentores de soberania.( ) c) competncia concorrente da Unio dos Estados e dos Municpios legislar sobre direito

tributrio, urbanstico, penitencirio, econmico e financeiro.( ) d) A competncia privativa da Unio pode ser delegada aos Estados.

93.Marque a opo incorreta.( ) a) A interveno federal pode ser decretada quando ocorrer a violao das clusulas ptreas.

( ) b) H previso expressa na constituio de interveno da Unio em Municpio.( ) c) A no aplicao do mnimo exigido pela Constituio na rea de sade d ensejo ainterveno federal.

( ) d) H previso constitucional de interveno estadual em Municpios.

94.Sobre o Poder Legislativo marque a opo correta.( ) a) Constitui processo legislativo constitucional lato sensu a iniciativa, discusso, votao,

sano, promulgao.( ) b) O prazo para sano ou veto de 15 dias corridos.( ) c) O prazo de validade de uma Medida Provisria no pode ultrapassar 60 dias.( ) d) A medida provisria pode tratar de matria penal, desde que no defina crime nem

imponha pena, o que somente poder ser feito por lei em sentido formal.

95. luz da hierarquia das normas jurdicas marque a opo incorreta.( ) a) Havendo conflito entre normas constitucionais e normas infraconstitucionais, prevalecem

as primeiras.( ) b) As normas infralegais no podem gerar direitos eis que tratam-se de normas secundrias.( ) c) Uma norma infralegal que conflite com norma infraconstitucional deve ser tida como

ilegal e no como inconstitucional.( ) d) Em caso de eventual conflito entre lei complementar e lei ordinria, o julgador dever

sempre optar pela primeira eis que esta, por ter um processo legislativo mais rgido temprevalncia sobre as leis ordinrias.

96.Ainda sobre o Poder Legislativo legislativo marque a opo correta.( ) a) O Deputado, pela nova sistemtica das imunidades, no tem mais imunidade formal, eisque o texto constitucional apenas contempla a imunidade material.

( ) b) A competncia para apreciao da Medida Provisria do Congresso Nacional emdeliberao conjunta.

( ) c) Aplicam-se aos deputados estaduais as mesma regras sobre imunidade aplicveis aodeputado federal.

( ) d) As mesmas limitaes impostas Medida Provisria so tambm aplicveis LeiDelegada.

97.Sobre o Poder Executivo marque a opo correta.( ) a) O texto constitucional brasileiro adotou um Executivo monocrtico.( ) b) As eleies para o Executivo das trs esferas governamentais (federal, estadual e

municipal) devem ser realizadas, necessariamente, em dois turnos.( ) c) Em caso de vacncia dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Repblica, dever

haver necessariamente eleies diretas.( ) d) Em caso de vacncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica novas

eleies devem ser realizadas necessariamente no prazo de 90 dias.

98.Sobre o Poder Judicirio marque a opo correta.( ) a) O conflito de competncia entre um juiz federal de Gois e um juiz de direito tambm de

Gois ser julgado originariamente perante o Superior Tribunal de Justia.( ) b) Conflito de competncia e conflito de atribuies so expresses que se equivalem.

( ) c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpusquando o coator for Ministro de Estado.( ) d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus

quando o coator ou paciente for Ministro de Estado.

99.Levando em conta doutrina e jurisprudncia sobre o controle de constitucionalidade marque aopo correta.


21/23


21

( ) a) A declarao de inconstitucionalidade da norma conduz sua nulidade, logo dever surtirefeitos ex tunc,podendo, no entanto, ser concedida eficcia ex nunc.Assim, a eficcia da decisodever sempre ser ex tuncou ex nunc.

( ) b) As aes diretas de inconstitucionalidade e as aes declaratrias de constitucionalidadetem carter ambivalente, significando isso que o Tribunal dever declarar simultaneamente aconstitucionalidade e a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado.

( ) c) No possvel a declarao de inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos.

( ) d) O controle concentrado feito, no mbito federal perante o Supremo Tribunal Federal emproteo constituio federal, e no mbito estadual perante os Tribunais de Just ia, em proteos constituies estaduais.

100. Ainda sobre o controle de constitucionalidade marque a opo incorreta.( ) a) A medida cautelar deferida em sede de ao declaratria de constitucionalidade consistir

na determinao de que os juzes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos queenvolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at o seu julgamento final.

( ) b) No controle concreto (incidental) uma vez declarada a inconstitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal, caber ao Senado Federal suspender a eficcia de tudo que foideclarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi declarado inconstitucional.

( ) c) A argio de descumprimento de preceito fundamental pode ser utilizada paraquestionamento de normas anteriores constituio.( ) d) O direito anterior no pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade.


22/23


22

PrincipalServios

LegislaoHistriaLinks

GABARITO DA 1 FDO I EXAME DE ORDEM DE 2003

1 - D 2 - D 3 - A4 - A 5 - B 6 - C7 - C 8 - D 9 - C

10 - B 11 - C 12 - A13 - C 14 - D 15 - D16 - A 17 - B 18 - D19 - D 20 - B 21 - D22 - ANULADA 23 - C 24 - A25 - A 26 - B 27 - D28 - C 29 - D 30 - C31 - B 32 - C 33 - A34 - D 35 - A 36 - D37 - C 38 - B 39 - A40 - B 41 - A 42 - A43 - D 44 - A 45 - B46 - ANULADA 47 - A 48 - C49 - A 50 - D 51 - C52 - D 53 - A 54 - A55 - C 56 - A 57 - D58 - A 59 - C 60 - D61 - B 62 - D 63 - C64 - D 65 - B 66 - B

67 - C 68 - A 69 - D70 - B 71 - A 72 - D73 - C 74 - D 75 - C76 - B 77 - ANULADA 78 - ANULADA79 - C 80 - C 81 - D82 - A 83 - A 84 - D85 - D 86 - C 87 - A88 - A 89 - A 90 - C91 - D 92 - D 93 - A94 - ANULADA 95 - ANULADA 96 - C

97 - A 98 - A 99 - D100 - B


23/23

23

Exame OAB Distrito Federal 1º Exame 1ª Fase 2003

Documents

Transcript of Exame OAB Distrito Federal 1º Exame 1ª Fase 2003