E-book Direitos e Garantias Individuais e Coletivos - Art. 5º

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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

“Pense grande a respeito de si mesmo, e o mundo achará que você é aquilo que pensa."

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S U M Á R I O

Apresentação.................................................................................................3 Questões.......................................................................................................4 Respostas...................................................................................................99 Bibliografia................................................................................................153

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A P R E S E N T A Ç Ã O O e-book de questões fundamentadas sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º da Constituição Federal visa atingir os candidatos a concursos públicos.

Ver-se aprovado em concurso público é uma das metas mais almejadas hoje em dia, tendo em vista as condições de trabalho e rendimentos pagos aos servidores públicos, implicando a realização pessoal e a estabilidade financeira aos empossados. Aqui são encontradas mais de 300 questões com as respectivas respostas fundamentadas sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º da CF. Esse e-book foi elaborado, sobretudo, com a pretensão didática de facilitar a memorização de todo o conteúdo aqui tratado. A todos que elegeram o caminho dos Concursos Públicos, desejamos que esse e-book faça a diferença e ajude a alcançar o alvo tão sonhado. Sucesso!

Wilma G. Freitas

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QUESTÕES

1. Marque a opção que preenche a lacuna De acordo com o texto constitucional, a igualdade entre homens e mulheres é...................................

( ) absoluta ( ) relativa

2. Assinale a alternativa correta. a) O privilégio contra a auto-incriminação – que não é invocável perante

as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa que deva prestar depoimento perante órgãos judiciais.

b) Há obrigação constitucional do Estado de instituir emolumentos para todos os serviços públicos delegados.

c) Ninguém pode ser tratado como culpado, independentemente da natureza do ilícito penal que lhe possa ser atribuído, sem que exista decisão judicial condenatória transitada em julgado.

d) Os direitos fundamentais de segunda geração são os relativos às liberdades clássicas, negativas ou formais.

e) O Supremo Tribunal Federal não tem admitido a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia.

3. Julgue o item a seguir: Os direitos fundamentais de segunda geração são os relativos às liberdades clássicas, negativas ou formais.

( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

4. Marque a alternativa falsa. a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos

da Constituição. b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei.

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c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. e) O direito à segurança é assegurado apenas aos brasileiros

residentes no Brasil.

5. Marque a opção que preenche a lacuna Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de .................................

( ) ato administrativo

( ) lei

6. De acordo com a Constituição Federal, é proibido: a) A manifestação do pensamento. b) O direito de resposta, proporcional ao agravo. c) O anonimato. d) O livre exercício dos cultos religiosos. e) O direito à propriedade.

7. Julgue o item a seguir: O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

8. Nos termos da Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo: a) Exclui a indenização por dano material ou moral. b) Não exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem. c) Exclui somente a indenização por dano material. d) Acarreta a indenização por dano material somente quando feita pela

imprensa escrita. e) Nunca acarretará a indenização por dano moral.

9. Marque a opção que preenche a lacuna

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É livre a manifestação do pensamento, sendo ............................. o anonimato.

( ) permitido

( ) vedado

10. Analise a veracidade das frases. I. A prestação de assistência religiosa nas entidades militares é

vedada, visto que não pode a União manter relações de dependência com entidades religiosas.

II. É garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas

liturgias. III. Não tem direito a cumprir prestação alternativa, fixada em lei,

quem por motivo de convicção política a invocar para eximir-se de obrigação legal.

a) Apenas a afirmativa II está correta. b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas.

11. Julgue o item a seguir: Os direitos fundamentais da terceira geração refletem uma etapa da evolução na proteção da pessoa humana, tendo por objetivo principal garantir o atendimento de suas necessidades básicas.


12. A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação: a) independe de censura e de licença. b) depende de censura e independe de licença. c) depende de censura e de licença. d) independe de censura e depende de licença. e) nenhuma das respostas anteriores está correta.

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O direito de resposta será ............................. ao agravo.

( ) equivalente ( ) proporcional

14. Pode-se penetrar na casa, sem o consentimento do morador: a) A qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial. b) Em caso de desastre, por autorização do Corpo de Bombeiros ou da

Defesa Civil. c) Somente durante o dia, para prestar socorro. d) Em caso de flagrante delito, durante o dia e a noite. e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

15. Julgue o item a seguir: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

16. Analise a veracidade das frases. I. O sigilo das comunicações telefônicas é de caráter absoluto,

salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa.

II. O sigilo da correspondência é de caráter absoluto, salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa.

III. O sigilo das comunicações de dados é sempre de caráter relativo.

Está(ão) correta(s)

a) I. b) II. c) III. d) II e III. e) I e III.


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O direito de resposta ............................ a indenização por dano moral ou material.

( ) exclui ( ) não exclui

18. Marque a alternativa falsa. a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas

as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) Para ser assegurado a todos o acesso à informação a Constituição

não resguarda o sigilo de fonte, quando necessário ao exercício profissional.

c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

e) A expressão da atividade artística não depende de censura ou licença.

19. Julgue o item a seguir: Segundo a doutrina majoritária, os direitos e garantias individuais

aplicam-se somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

20. A reunião em local aberto ao público: a) Depende de aviso prévio à autoridade judiciária. b) Depende de autorização do poder executivo local. c) Não depende de nenhuma condição. d) Depende de autorização de autoridade competente. e) Depende de aviso prévio à autoridade competente.

21. Marque a opção que preenche a lacuna É ........................... a liberdade de consciência e de crença.

( ) inviolável

( ) violável

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22. Assinale a opção correta: a) É plena a liberdade de associações para quaisquer fins. b) A criação de associações depende de autorização do poder público. c) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos

sociais. d) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem

legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

23. Julgue o item a seguir: Os direitos fundamentais da quarta geração são os direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.


24. A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar. a) Constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor. b) Constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela

administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes.

c) A autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal.

d) Constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal.

e) O sigilo é inviolável, salvo por determinação da autoridade judicial ou da comissão parlamentar de inquérito, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução do processo penal, sendo que o material da interceptação telefônica obtido da violação tem caráter sigiloso.

25. Marque a opção que preenche a lacuna A proteção aos locais de culto e as suas liturgias é garantida na forma da ..............................

( ) lei

( ) lei complementar

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( ) resolução administrativa

26. Assinale a alternativa correta. a) Os direitos humanos previstos em tratados internacionais firmados

pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.

b) O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo.

c) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

e) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

27. Julgue o item a seguir: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos cidadãos no exercício dos direitos fundamentais


28. Assinale a alternativa correta. a) O direito de liberdade pode ser enquadrado no rol dos direitos de

primeira dimensão ou geração. b) São considerados direitos fundamentais de primeira geração os

direitos civis, sociais e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, à fase inicial do constitucionalismo no ocidente.

c) Os direitos de primeira geração consagram a titularidade do indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus.

d) O direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade do patrimônio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.

e) Quando as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) indiciam investigados, podem também sustar atos administrativos lesivos ao patrimônio público, desde que o façam motivadamente.

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29. Marque a opção que preenche a lacuna A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada nos termos da............................

( ) Lei

( ) Lei Complementar ( ) Resolução Administrativa

30. Dentre outras condições, exige-se para a pequena propriedade rural, para que seja considerável impenhorável, que: a) Não esteja localizada na região sudeste do país. b) Não seja superior a 250 hectares. c) Seja trabalhada pelo proprietário ou por preposto. d) Seja trabalhada pela família. e) Todas as respostas estão corretas.

31. Julgue o item a seguir: Os direitos fundamentais de primeira geração são os concernentes ao

desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e à comunicação. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

32. Marque a alternativa correta. a) Somente o direito de propriedade é garantido pela Constituição,

entretanto o direito de herança não é garantido em hipótese alguma. b) Somente o direito de herança é garantido pela Constituição Federal,

entretanto o direito de propriedade não é tutelado pela Magna Carta. c) O direito de propriedade e o direito de herança são garantidos pela

Constituição Federal. d) A nova Constituição não garante o direito de propriedade e o direito

de herança. e) O direito de propriedade não é garantido pela Constituição Federal

visto que no Brasil pode o Poder Público desapropriar um imóvel para fins de reforma agrária.

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33. Marque a opção que preenche a lacuna A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação ................................... de censura ou licença.

( ) depende ( ) independe

34. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada: a) Sempre pela lei brasileira. b) Sempre pela lei pessoal do de cujus. c) Sempre pela lei do domicílio dos herdeiros. d) Sempre pela lei pessoal dos herdeiros. e) Sempre pela lei que beneficiar o cônjuge e filhos brasileiros.

35. Julgue o item a seguir: O direito à vida inicia-se com a personalidade civil, ou seja, com o

nascimento com vida. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

36. Aponte qual dos princípios constitucionais abaixo enumerados não é objeto de expressa previsão constitucional, embora possa-se deduzir da estrutura constitucional do Poder Judiciário: a) Duplo grau de jurisdição. b) Devido processo legal. c) Ampla defesa. d) Juiz natural. e) Contraditório.

37. Marque a opção que preenche a lacuna A violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas assegura o direito a indenização pelo dano ...............................

( ) material

( ) moral ( ) material ou moral

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38. Assinale a alternativa correta. a) Em caso de inépcia da denúncia ou da falta de justa causa para a

ação penal, é cabível o ajuizamento do habeas corpus. b) É possível o reexame, em habeas corpus, da decisão judicial de

segundo grau violadora de lei federal. c) Na hipótese de prisão civil inadequada, é cabível o ajuizamento do

mandado de segurança. d) Não há distinção prática ou teórica entre habeas corpus originário e

habeas corpus substitutivo. e) O mandado de segurança e os habeas corpus são gratuitos.

39. Julgue o item a seguir: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.


40. Assinale a alternativa falsa. a) A lei não excluirá da apreciação o Poder Judiciário lesão ou ameaça

a direito. b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a

coisa julgada. c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu

interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

d) A defesa do consumidor será promovida pelo Estado, na forma da lei.

e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, podendo, inclusive, suprimir cláusulas pétreas.

41. Marque a opção que preenche a lacuna Em geral, ninguém poderá penetrar em uma casa sem consentimento do ..................................

( ) morador

( ) proprietário

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42. O Tribunal do Júri é competente para julgar. a) Todos os crimes contra a vida. b) Os crimes dolosos contra a vida. c) Os crimes culposos contra a vida. d) Os crimes contra o patrimônio. e) Somente o homicídio doloso.

43. Assinale a alternativa correta. a) A lei penal nunca retroagirá. b) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e

liberdades fundamentais. c) A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível. d) Há crime sem lei anterior que o defina. e) A lei penal sempre retroagirá.

44. Marque a opção que preenche a lacuna Uma das hipóteses de ingresso em uma casa é por ordem judicial durante o .................................

( ) dia

( ) noite ( ) dia ou noite

45. A pena do crime de racismo será de: a) Detenção. b) Reclusão. c) Multa. d) Detenção ou reclusão. e) Detenção, reclusa ou multa.

46. Julgue o item a seguir: No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse

público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

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47. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui: a) Crime afiançável e imprescritível. b) Crime inafiançável e prescritível. c) Não constitui crime. d) Trata-se de uma mera contravenção penal. e) Crime inafiançável e imprescritível.

48. Marque a opção que preenche a lacuna Salvo as hipóteses de estado de sítio e de defesa, o sigilo da correspondência é ................................

( ) absoluto ( ) relativo

49. É admitida a pena de morte no direito constitucional positivo brasileiro? a) Sim, para os estrangeiros não residentes no país. b) Sim, quando houver subversão da ordem política e social. c) Sim, em caso de guerra declarada, de acordo com a legislação penal

militar. d) Sim, na hipótese de crime hediondo. e) Nenhuma das respostas anteriores.

50. Julgue o item a seguir: O catálogo dos direitos fundamentais é taxativo.


51. Pode o brasileiro nato ser extraditado? a) Sim, desde que por crime cometido no exterior. b) Sim, desde que por crime cometido no exterior e haja tratado de

extradição no país requisitante com o Brasil. c) Sim, desde que decorrente de pedido de tráfico internacional de

entorpecentes. d) Sim, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante. e) Nenhuma das respostas anteriores.

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52. Marque a opção que preenche a lacuna Salvo as hipóteses de estado de sítio e de defesa, o sigilo da comunicação telegráfica é ..................................

( ) absoluto

( ) relativo

53. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime: a) Comum. b) Político. c) Inafiançável. d) Hediondo. e) Contra a vida.

54. Julgue o item a seguir: O catálogo dos direitos fundamentais refere-se apenas às relações

públicas, não se aplicando ao vínculo entre particulares. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

55. A Constituição concede aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral duas garantias, que são: a) Contraditório e ampla defesa. b) Economia processual e ampla defesa. c) Devido processo legal e presunção de inocência. d) Contraditório e presunção de inocência. e) Economia processual e devido processo legal.

56. Marque a opção que preenche a lacuna Salvo as hipóteses de estado de sítio e de defesa, o sigilo da comunicação telefônica é ................................


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57. Julgue o item a seguir: É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa

nas entidades civis e militares de internação coletiva. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

58. Marque a alternativa falsa. a) O civilmente identificado será sempre submetido a identificação

criminal. b) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não

for intentada no prazo legal. d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão

ou por seu interrogatório policial.

59. Marque a opção que preenche a lacuna Salvo as hipóteses de estado de sítio e de defesa, o sigilo da comunicação de dados é ...............................


60. São exceções ao flagrante delito e ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, os casos de: a) Crimes hediondos e prática de racismo. b) Crimes inafiançáveis e imprescritíveis. c) Crimes contra o estado democrático. d) Crimes propriamente militares e transgressões militares. e) Crimes propriamente militares e a prática de racismo.

61. Julgue o item a seguir: Uma lei desarrazoada pode ser, por isso, declarada inconstitucional, por

violar o princípio do devido processo legal. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

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62. Marque a alternativa correta. a) A interceptação das comunicações telefônicas não ofende o direito à

privacidade, desde que realizada em procedimentos criminais, sendo precedida de autorização administrativa.

b) O sigilo bancário só pode ser quebrado por autorização judicial expressa para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

c) A prisão temporária pode ser determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

d) Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo.

e) A prisão temporária pode ser determinada pela autoridade policial competente.

63. Marque a opção que preenche a lacuna A liberdade de exercício profissional é ................................

( ) absoluta

( ) relativa

64. São direitos do preso: a) O de permanecer calado e a assistência da família. b) O de permanecer preso no local de seu domicílio e a assistência da

família. c) O de permanecer em prisão domiciliar quando primário e o de

permanecer calado. d) O de optar por serviço social alternativo e a assistência do advogado. e) O de permanecer calado e a liberdade provisória.

65. Julgue o item a seguir: Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em

juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

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66. São casos de prisão civil por dívida: a) Falta de pagamento de pensão alimentícia e depositário infiel. b) Inadimplemento voluntário de qualquer dívida. c) Depositário infiel, somente. d) A rescisão unilateral de contrato administrativo. e) Prática de crimes hediondos.

67. Marque a opção que preenche a lacuna É assegurado ................................ o acesso a informação.

( ) a todos

( ) ao poder público

68. Quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, poderá ser impetrado: a) Mandado de segurança. b) Mandado de segurança coletivo. c) Mandado de injunção. d) Habeas corpus. e) Habeas data.

69. Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas

corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública, será concedido: a) Mandado de segurança. b) Habeas corpus. c) Mandado de injunção. d) Ação popular. e) Habeas data.

70. Marque a opção que preenche a lacuna O texto constitucional resguarda o sigilo da ..............................., quando necessário ao exercício profissional.

( ) fonte

( ) testemunha

71. Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

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a) Qualquer partido político. b) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo

menos um ano. c) Mesa da Câmara dos Deputados. d) Mesa do Senado Federal. e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

72. Julgue o item a seguir: Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

73. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido: a) Habeas data. b) Mandado de segurança coletivo. c) Mandado de injunção. d) Mandado de segurança. e) Habeas corpus.

74. Marque a opção que preenche a lacuna Todos podem reunir-se, ............................... armas em locais abertos ao público.

( ) com

( ) sem

75. Conceder-se-á habeas data: a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência

ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

b) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

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autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

c) Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o estado participe.

d) Para se obter assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

e) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

76. Julgue o item a seguir: O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a Carta

de 1988.


77. O objetivo da ação popular é anular ato lesivo à (ao): a) Patrimônio público. b) Meio ambiente. c) Moralidade administrativa. d) Patrimônio histórico. e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

78. Marque a opção que preenche a lacuna A reunião em local aberto ao público ............................... de autorização pública.


79. Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o autor deve provar: a) Que não é funcionário público. b) Que é inscrito no cadastro das pessoas físicas e que paga

corretamente todos os seus impostos. c) Que é cidadão brasileiro. d) Que se encontra em situação regular no brasil.

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e) Que não tem títulos protestados nem débitos para com a fazenda pública.

80. Julgue o item a seguir: O Supremo Tribunal Federal, na aplicação do cânone da isonomia, não

admite a fixação de idade mínima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público.. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

81. Assinale a alternativa correta. a) A aplicação da lei civil que amplia os prazos de prescrição aquisitiva

ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

b) Ofende o princípio do direito adquirido esculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República lei estadual que modifica a forma de cálculo de adicionais por tempo de serviço.

c) A convenção trabalhista coletiva, por ser norma de ordem pública, não deve respeitar o princípio constitucional do direito adquirido.

d) O constituinte originário ao consagrar a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei, não se excluiu da limitação, razão pela qual devem ser preservados os direitos adquiridos na anterior ordem constitucional.

e) Os tratados internacionais não devem obediência ao princípio da inviolabilidade do direito adquirido.

82. Marque a opção que preenche a lacuna A reunião em local aberto ao público depende de .............................. à (da) autoridade pública.

( ) aviso prévio

( ) licença

83. São gratuitos para o reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) O registro civil de nascimento e certidão de óbito. b) O registro civil de nascimento e a certidão de casamento. c) O registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de

casamento. d) As certidões de casamento e de nascimento.

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e) A certidão de casamento e óbito.

84. Julgue o item a seguir: A expressão “iguais perante a lei” significa que o princípio constitucional

da isonomia não se dirige ao legislador, mas ao aplicador da lei. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

85. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: a) Tem aplicação imediata. b) Serão reguladas em lei complementar. c) São consideradas como normas programáticas. d) Serão reguladas em decreto legislativo. e) Serão reguladas em resolução do senado federal.

86. Marque a opção que preenche a lacuna É plena a liberdade de associação para fins ...................................

( ) lícitos ( ) morais

87. Marque a alternativa falsa. a) Caso a ação penal pública não seja intentada no prazo legal, será

admitida ação penal privada. b) Segundo a Constituição Federal, não haverá penas: de morte, salvo

em caso de guerra, de banimento, de trabalho forçado, de caráter perpétuo e cruéis.

c) Haverá juízo ou tribunal de exceção. d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas

as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) É assegurada a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo

de fonte, quando necessário ao exercício da profissão.

88. Julgue o item a seguir: Todos os remédios constitucionais possuem as características da gratuidade.

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89. Analise a veracidade das frases. I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade

judiciária. III. É a todos assegurado, independente do pagamento de taxas, o

direito de petição em defesa de direitos sociais. IV. Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados,

quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, administrativo ou judicial.

Estão corretas:

a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I, II e IV. d) I, III e IV. e) Todas.

90. Marque a opção que preenche a lacuna É vedada a associação de caráter ...............................

( ) paramilitar ( ) privado

91. Marque a alternativa incorreta. a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a

coisa julgada. b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,

senão em virtude de lei. c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça

a direito. d) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

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92. Julgue o item a seguir: Com respeito ao princípio da ampla defesa, a presença do advogado no

inquérito policial é imprescindível. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

93. Assinale a alternativa correta. a) O tratado internacional, devido a sua força extraordinária, não pode

ser revogado por norma legal ordinária interna. b) Com o advento da Constituição Federal de 1988, a competência para

julgar em grau de recursos as causas fundadas em tratados internacionais passou a ser do Supremo Tribunal Federal.

c) Os tratados internacionais, como o Código de Bustamante, não podem derrogar as leis ordinárias nacionais.

d) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional.

e) Os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado internacional de que seja parte (§ 2º do art. 5º da Constituição) não minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaboração da sua Constituição; por esta razão, o art. 7º, nº 7, do Pacto de São José da Costa Rica (“ninguém deve ser detido por dívida”: “este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”) deve ser interpretado com a limitações impostas pelo art. 5º, LXVII, da Constituição da República.

94. Marque a opção que preenche a lacuna A criação de associações .................................... de autorização pública.

( ) depende

( ) independe

95. Assinale a alternativa correta. a) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de

multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pecuniária seja a única cominada.

c) São da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

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300 Questões



d) A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

e) Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

96. Julgue o item a seguir: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

97. Em relação aos princípios constitucionais de natureza penal, analise a veracidade das frases. I. Caso uma lei seja sucedida por outra, e esta por outra ainda,

para os fins de retroatividade prevalecerá a mais favorável delas, ainda que seja a segunda (chamada intermediária ou intermédia) e não a última lei.

II. A nova lei, que deixa de considerar criminosos determinado fato, faz cessar os efeitos penais da sentença condenatória.

III. A lei penal em período de vacatio legis deve ser aplicada desde logo, se mais favorável.

Está(ão) correta(s):

a) Todas. b) I, c) II. d) I e II. e) II e III.

98. Marque a opção que preenche a lacuna A criação de cooperativas ................................ de autorização pública.


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300 Questões



99. Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma hipótese de matéria reservada ao habeas corpus.

a) Pedido inicial de progressão de regime. b) Anulação de ato disciplinar da Justiça Desportiva. c) Impedimento de ingresso em repartição pública de servidor público

demitido do cargo público efetivo. d) Prisão civil abusiva. e) Anulação de ato disciplinar militar por motivo de mérito

administrativo.

100. Julgue o item a seguir: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

101. Analise a veracidade das frases. I. Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer

associado.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

III. Nunca haverá prisão civil.

IV. A lei ordinária não poderá excluir as apreciações do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Estão corretas:

a) Todas. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I, II e IV. e) I e IV.


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É ............................. a interferência estatal no funcionamento das associações. ( ) permitida ( ) vedada

103. A utilização do habeas data para retificação de dados é: a) Obrigatória. b) Facultativa. c) Necessária. d) Proibida. e) Vedada.

104. Julgue o item a seguir: No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia pública a fim de solver o conflito.


105. O princípio constitucional da presunção de inocência tem a seguinte formulação:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

b) A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão oi ameaça a direito.

c) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

d) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. e) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,

salvo nas hipóteses previstas em lei.

106. Marque a opção que preenche a lacuna É ............................. a interferência estatal no funcionamento das cooperativas. ( ) permitida ( ) vedada

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300 Questões



107. Assinale a alternativa correta.

a) É cabível habeas corpus para questionar a aplicação de penas acessórias como a perda do cargo público.

b) Absolvido o paciente em razão da inexistência de prova de ter concorrido para a infração penal, não há falar em constrangimento à liberdade de locomoção, sendo descabível o habeas corpus.

c) Cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desconcentradas; cabe, também, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas nas quais se fundou a decisão condenatória.

d) É inadmissível a propositura de habeas corpus em crime militar ou transgressões militares.

e) A capacidade postulatória no habeas corpus só é concedida ao advogado.

108. Julgue o item a seguir: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.


109. Marque a opção que preenche a lacuna As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ...............................

( ) sentença judicial ( ) sentença judicial transitada em julgado

110. Assinale a alternativa correta. a) O direito de reunião em local aberto ao público somente pode ser

exercido depois de obtida autorização da autoridade administrativa competente.

b) É possível a prisão por crime militar sem ordem judicial. c) Somente o juiz e o membro do Ministério Público têm competência

para decretar a prisão de indivíduos, que tenha por finalidade assegurar o andamento do processo penal.

d) O Congresso Nacional tem competência para decretar prisão civil. e) A pena de morte é livremente adotada no território nacional em

tempo de paz.

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300 Questões



111. Julgue o item a seguir: Em razão do princípio da soberania dos veredictos, as decisões do Tribunal do Júri não podem ser modificadas ou anuladas pela instância superior..


112. Analise a veracidade das frases. I. Os direitos e garantias individuais definidos na Constituição

Federal são assegurados aos brasileiros e, em relação aos estrangeiros, somente, àqueles domiciliados no Brasil.

II. Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações, nos termos da Constituição.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. De acordo com a Constituição Federal, é proibido o anonimato, sendo assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, não excluindo o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.

Estão corretas:

a) I e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I e IV.

113. Marque a opção que preenche a lacuna As associações ............................... de autorização dos associados para o exercício da legitimação extraordinária. ( ) dependem ( ) independem

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114. Marque a alternativa falsa.

a) A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independe de censura e de licença.

b) Pode-se penetrar na casa, sem o consentimento do morador a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de flagrante delito.

c) O sigilo das comunicações telegráficas é, em regra, de caráter absoluto.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

e) Para ser assegurado a todos o acesso à informação, a Constituição não resguarda o sigilo de fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

115. Julgue o item a seguir: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


116. Assinale a alternativa correta. a) É plena a liberdade de associações para quaisquer fins. b) A propriedade atenderá a sua função econômica. c) A desapropriação pode ser feita por interesse público, necessidade

pública ou utilidade pública. d) A autoridade pública poderá usar de propriedade particular,

assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de iminente perigo público.

e) Dentre outras condições, exige-se para a pequena propriedade rural, para que seja considerada impenhorável, que seja trabalhada, somente, pelo proprietário.

117. Marque a opção que preenche a lacuna O direito de propriedade é ..............................


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118. Caso o de cujus seja estrangeiro e ao falecer deixe bens no Brasil, a sucessão desses bens será regulada:

a) Pela lei do último domicílio do de cujus. b) Pela lei pessoal do de cujus. c) Pela lei do domicílio dos herdeiros. d) Pela lei pessoal dos herdeiros. e) Pela lei que beneficiar o cônjuge e filhos brasileiros.

119. Julgue o item a seguir: É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro.


120. A lei não prejudicará. a) O direito adquirido e a liberdade de sexo. b) O ato jurídico e a coisa julgada, somente. c) O ato jurídico perfeito e o direito adquirido, somente. d) O ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. e) A coisa julgada e o direito adquirido, somente.

121. Marque a opção que preenche a lacuna A propriedade atenderá a sua função ................................ ( ) econômica ( ) social

122. O Direito de receber informações dos órgãos públicos é: a) De caráter absoluto. b) Não admite exceções. c) Não é garantido pela constituição federal. d) De caráter relativo. e) Pode ser restringido por ato do governo federal.

123. Julgue o item a seguir: É inadmissível a pena de caráter perpétuo no Direito brasileiro.

( ) FALSO

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( ) VERDADEIRO

124. Analise a veracidade das frases. I. A doutrina dos “frutos da árvore envenenada” justifica a

nulidade de todas as provas colhidas no processo.

II. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é absoluto, independendo da indicação da finalidade específica do pedido.

III. O excesso de prazo, salvo se tratando de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao poder judiciário, em obséquio os princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

Está(ão) correta(s):

a) Nenhuma. b) I. c) II. d) I e II. e) II e III.

125. Marque a opção que preenche a lacuna A desapropriação poderá ocorrer por ................................. ( ) necessidade pública ( ) utilidade pública ( ) necessidade ou utilidade pública

126. Os crimes dolosos contra a vida serão julgados: a) No Tribunal do Júri. b) No Tribunal de Justiça. c) Na Junta de Conciliação e Julgamento. d) No Juiz Singular. e) No Tribunal do Povo.

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127. Julgue o item a seguir: É inadmissível a pena de trabalho forçado no Direito brasileiro.


128. Assinale a alternativa correta. a) A lei penal nunca retroagirá. b) A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível,

sujeito a pena de reclusão. c) Não há crime sem lei anterior que o defina. d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e imprescritível.

e) Não admitida a pena de morte no direito constitucional positivo brasileiro.

129. Marque a opção que preenche a lacuna A desapropriação poderá ocorrer por interesse ............................ ( ) público ( ) social

130. Não será concedida extradição de qualquer pessoa por crime: a) De racismo. b) Político. c) Inafiançável. d) Inafiançável, apenas. e) Imprescritível, apenas.

131. Julgue o item a seguir: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitado em julgado.



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a) A Constituição concede aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral duas garantias, que são: contraditório e ampla defesa.

b) As provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo.

c) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei.

d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. e) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, em

nenhuma hipótese.

133. Marque a opção que preenche a lacuna Em regra geral, na desapropriação, o pagamento da indenização deverá ocorrer ...........................

( ) previamente ( ) a posteriori

134. O mandado de segurança protege: a) O direito líquido e certo. b) O direito de locomoção. c) A liberdade de informação. d) A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de

um direito constitucional. e) A liberdade de comunicação.

135. Julgue o item a seguir: As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitado em julgado.


136. O habeas corpus protege: a) Qualquer direito líquido e certo. b) O direito de locomoção. c) A liberdade de informação. d) A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de

um direito constitucional. e) O direito de comunicação.

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137. Marque a opção que preenche a lacuna Em geral, na desapropriação, o pagamento da indenização será feito em ................................ ( ) dinheiro ( ) títulos da dívida pública

138. Assinale a alternativa correta. a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devido a sua

atuação como fiscal da lei, é inadmissível a impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

b) Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

c) É inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

d) O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, podendo, ainda, ser utilizado para proteção de direitos outros.

e) Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus, também a coação ou ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração.

139. Julgue o item a seguir: Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada como lícita..


140. Em nenhuma hipótese, haverá penas: a) De banimento e de morte. b) De caráter perpétuo e de perda de bens. c) De morte e perda de bens. d) De banimento e de trabalho forçado. e) De perda de bens e de multa.


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300 Questões



No caso de ..............................., a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. ( ) iminente perigo público ( ) dano ambiental

142. Marque a alternativa incorreta. a) Não haverá juízo ou tribunal de exceção. b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas

as qualificações profissionais que a lei estabelecer. c) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo

de fonte, necessário ao exercício da profissão. d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. e) São a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, a

obtenção da certidão de nascimento e óbito.

143. Julgue o item a seguir: A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.


144. O livre exercício dos cultos religiosos compreende: a) A proteção aos locais de cultos e suas liturgias. b) A proteção aos locais de culto e a liberdade de associação. c) A proteção das liturgias e o direito de filiar-se ou não ao culto. d) A liberdade de consciência e a liberdade de associação. e) A proteção aos locais e culto e as suas liturgias, e ainda, a

inviolabilidade dos sacerdotes quando usam da opinião, da palavra e do verbo.

145. Marque a opção que preenche a lacuna No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular. Nesse caso, é assegurado ao proprietário indenização .................................se houver dano. ( ) anterior ( ) ulterior

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300 Questões



146. A Constituição Federal de 1988 assegura ao indivíduo que a casa

é seu asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo:

a) Quando necessário ao exercício de uma profissão. b) Nos casos em que a lei autorizar. c) No caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,

durante o dia por determinação judicial. d) Por ordem da autoridade administrativa competente. e) Por ordem da defesa civil.

147. Julgue o item a seguir: A lei penal que majora o prazo prescricional aplica-se imediatamente, inclusive aos delitos penais ocorridos antes de sua vigência.


148. O sigilo das comunicações telefônicas: a) É de caráter absoluto. b) É de caráter relativo. c) É de caráter misto. d) Não é protegido pela constituição federal. e) Será regulado nos termos de uma lei complementar.

149. Marque a opção que preenche a lacuna A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei .................................. ( ) benéfica ao conjugue ou aos filhos brasileiros ( ) brasileira

150. Dentre outras condições, exige-se para a pequena propriedade rural, para que seja considerada impenhorável, que:

a) Seja trabalhada exclusivamente pelo possuidor. b) Seja trabalhada pelo possuídor direto. c) Seja trabalhada pelo possuidor indireto. d) Seja trabalhada pela família. e) Seja trabalhada pelo detentor, possuidor ou proprietário.

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151. Julgue o item a seguir: É válida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.


152. Assinale a opção correta. a) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes.

b) O civilmente identificado poderá ser sempre submetido a identificação criminal.

c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de caráter perpétuo em crimes hediondos.

d) Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático.

e) O direito autoral não é protegido na Constituição Federal de 1988.

153. Marque a opção que preenche a lacuna O direito à informação do indivíduo junto aos órgãos públicos é ......................... ( ) absoluta ( ) relativo

154. Caso a ação penal pública não seja intentada no prazo legal, será

admitida: a) Ação penal privada. b) Ação penal popular. c) Ação penal mista. d) Mandado de segurança. e) Ação penal pública condicionada.

155. Julgue o item a seguir: É constitucional a fixação, por meio de lei ordinária, de prazo para a propositura do habeas corpus.

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300 Questões




156. Pode(m) ser estendida(s) aos sucessores e contra eles executada(s):

a) As penas privativas de liberdade. b) A obrigação de reparar o dano e o perdimento dos bens. c) A pena de multa e a privativa de liberdade. d) A prestação social alternativa. e) A pena de restrição à liberdade.

157. Marque a opção que preenche a lacuna O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos ............................

( ) crimes contra a vida ( ) crimes dolosos contra a vida

158. Analise a veracidade das frases. I. A desapropriação pode ser realizada por interesse público,

iminente perigo público e necessidade nacional.

II. Para propor ação popular, é necessário que o indivíduo seja eleitor.

III. O habeas corpus não pode ser preventivo.

Está (ão) correta(s):

a) Apenas a afirmativa II está correta. b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas.

159. Julgue o item a seguir:

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É inconstitucional a fixação, por meio de lei ordinária, de prazo para a propositura do mandado de segurança.


160. Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o autor deve provar:

a) Que não é analfabeto. b) Que está em dia com a previdência social. c) Que é cidadão brasileiro. d) Que não é estrangeiro. e) Que não tem débitos com o erário.

161. Marque a opção que preenche a lacuna A prática do racismo é um crime .............................. ( ) afiançável ( ) inafiançável

162. Sobre desapropriação, não se pode afirmar: a) Sempre é realizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro. b) Há casos, previstos na constituição, em que a indenização por

desapropriação será paga mediante títulos da dívida pública. c) Ressalvados os casos previstos na constituição, a indenização

sempre é paga em dinheiro. d) Será realizada em casos de necessidade ou utilidade pública ou por

interesse social. e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação.

163. Julgue o item a seguir: De acordo com a posição firmada no STF, afigura-se indiscutível a legitimação da entidade sindical para, como substituto processual, impetrar mandado de segurança coletivo, independente de autorização de seus filiados ou de prova de seu funcionamento há mais de um ano.


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164. O habeas corpus pode ser: a) Liberatório (ou resolutivo) ou preventivo. b) Liberatório, preventivo ou punitivo. c) Suspensivo, omissivo ou coletivo. d) Apenas liberatório. e) Apenas coletivo.

165. Marque a opção que preenche a lacuna O tráfico ilícito de drogas e entorpecentes é um crime .......................... ( ) afiançável ( ) inafiançável

166. A inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade é assegurada pela Constituição brasileira:

a) Apenas aos brasileiros natos e naturalidade residentes no país. b) A todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. c) Apenas aos brasileiros residentes no país e no estrangeiro. d) Apenas aos brasileiros natos residentes no país. e) A todos os brasileiros e estrangeiros domiciliados no país.

167. Julgue o item a seguir: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.


168. Considere a seguinte situação hipotética: a República Federativa do Brasil e todos os países integrantes do MERCOSUL celebraram tratado internacional abolindo a prisão civil em qualquer hipótese de dívida. Com base no texto acima, assinale a alternativa abaixo.

a) Este tratado não poderá ser ratificado pelo Congresso Nacional, por ser a norma internacional equiparada à norma ordinária, sendo, por conseguinte, inconstitucional.

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300 Questões



b) Para ser ratificada pelo Congresso Nacional, exige-se um quorum qualificado de três quintos, isto porque versa o tratado a respeito dos direitos humanos.

c) Não pode a norma do Direito Internacional violar o texto constitucional pátrio.

d) Se o supracitado tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.

e) O Direito brasileiro filia-se à teoria híbrida do Direito Internacional, tendo, por conseguinte, o tratado internacional força de norma constitucional.

169. Marque a opção que preenche a lacuna O terrorismo é um crime ................................ ( ) afiançável ( ) inafiançável

170. Analise a veracidade das frases. I. Nenhum brasileiro poderá ser extraditado.

II. Não haverá pena de banimento no direito positivo brasileiro.

III. Não haverá prisão civil por dívidas.

IV. As ações de habeas corpus e de habeas data são gratuitas.

Estão corretas:

a) I, II e III. b) II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) Todas.

171. Julgue o item a seguir: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) FALSO

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300 Questões



( ) VERDADEIRO

172. O brasileiro que professa uma determinada religião e em seus princípios se baseia na recusa da prestação do serviço militar, sujeitar-se-á:

a) A prisão por deserção. b) A perda da nacionalidade brasileira. c) A cumprir a prestação social alternativa. d) A condução coercitiva até o quartel onde deverá servir. e) A perda dos direitos políticos decretada pelo presidente da república.

173. Marque a opção que preenche a lacuna A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é um crime ................................ ( ) afiançável ( ) inafiançável

174. A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão: a) Em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade

judiciária e por ordem escrita da autoridade policial. b) Em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade

judiciária competente e por ordem oral de qualquer policial. c) Em flagrante delito e por mandado de prisão assinado por autoridade

judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

d) Em flagrante delito e em virtude de mandado de prisão judicial e policial.

e) Todas as respostas anteriores estão erradas.

175. Julgue o item a seguir: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário pela sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.


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300 Questões



176. A Constituição admite, em tempo de paz, a aplicação das seguintes penas:

a) Banimento, detenção e multa. b) Prisão perpétua, preventiva e cautelar. c) Fuzilamento, detenção e domiciliar. d) Multa, perda dos bens e reclusão. e) Morte e multa.

177. Marque a opção que preenche a lacuna A pena de banimento ................................ no Direito brasileiro. ( ) é admitida ( ) não é admitida

178. Julgue o item a seguir: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a propositura de habeas corpus em caso de prisão decorrente de transgressão militar.


179. O Delegado de Polícia poderá: a) Entrar na casa de alguém, à noite, em caso de desastre. b) Entrar na casa de alguém, a qualquer hora, desde que autorizado

pelo Secretário de Estado. c) Entrar na casa de alguém, em qualquer caso, durante o dia. d) Entrar na casa de alguém, a qualquer hora, para averiguações. e) Entrar na casa de alguém, somente durante o dia, para realizar

prisão em flagrante.

180. Marque a opção que preenche a lacuna A pena de prestação social alternativa ............................ no Direito brasileiro. ( ) é admitida

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300 Questões



( ) não é admitida

181. O Habeas Corpus protege: a) O direito de expressão. b) O direito de nascituro. c) O direito à liberdade de locomoção. d) O direito natural. e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

182. Julgue o item a seguir: Não há como se configurar restrição à liberdade de locomoção física, para fins de habeas corpus, em decisão administrativa que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia.


183. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade:

a) Do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

b) Do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, ao lazer e à previdência social.

c) Do direito à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança e à propriedade.

d) Do direito à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao lazer.

e) Do direito à vida, à liberdade, à integridade física e moral, à igualdade, ao trabalho, à segurança e à propriedade.

184. Marque a opção que preenche a lacuna A pena de privação ou restrição da liberdade .............................. no Direito brasileiro.

( ) é admitida ( ) não é admitida

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300 Questões



185. Marque a alternativa correta.

a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei complementar.

b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei ordinária federal.

c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei específica.

e) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei ordinária específica federal.

186. O ser humano só poderá ser obrigado a fazer alguma coisa: a) Em virtude de lei complementar. b) Em virtude de disposição constitucional expressa. c) Em virtude de lei. d) Se assim desejar. e) Em virtude de disposição regulamentar expressa.

187. Marque a opção que preenche a lacuna A pena de trabalho forçado .............................. no Direito brasileiro.

( ) é admitida ( ) não é admitida

188. Analise a veracidade das frases. I. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a

razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

II. O Supremo Tribunal Federal é o único órgão capaz de conferir capacidade plena aos direitos e garantias individuais.

III. Os tratados internacionais, aprovados pelo Congresso Nacional por três quintos dos membros de cada casa, em dois turnos de votação, possuem a mesma hierarquia das emendas à Constituição.

Está (ão) correta(s):

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300 Questões



a) Nenhuma. b) I. c) I e III. d) I e II. e) II.

189. Julgue o item a seguir: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe hábeas corpus mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.


190. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política:

a) Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

b) Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.

c) Em nenhuma hipótese. d) Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos

imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. e) Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação civil e recusar-se a

cumprir prestação alternativa.

191. Marque a opção que preenche a lacuna A pena de caráter perpétuo ............................. no Direito brasileiro. ( ) é admitida ( ) não é admitida

192. Julgue o item a seguir: De acordo com o pensamento da Corte Suprema, cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

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300 Questões




193. São invioláveis: a) O sigilo das comunicações telefônicas, as transmissões por satélite e

a vida pública das pessoas. b) Somente a intimidade e a vida privada das pessoas. c) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. d) A atividade artística, científica e literária. e) O sigilo das comunicações telefônicas, as transmissões por satélite,

a vida pública e a intimidade das pessoas.

194. Marque a opção que preenche a lacuna A pena de multa ............................ no Direito brasileiro. ( ) é admitida ( ) não é admitida

195. Caso sejam violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem das pessoas,

a) É assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral. b) É assegurado somente o direito a indenização pelo dano moral. c) É assegurado somente o direito a indenização pelo dano material. d) Não é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou

moral. e) É assegurado o direito a indenização pelo dano material, moral ou

criminal.

196. Julgue o item a seguir: Não se admite hipótese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor.


197. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

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300 Questões



a) Salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro, ou, por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

b) Salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, sendo que, em quaisquer casos, somente durante o dia.

c) Salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

d) Salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação da autoridade administrativa competente, a qualquer hora do dia ou da noite.

e) Salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade administrativa competente.

198. Marque a opção que preenche a lacuna Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante .............................. ( ) o período de amamentação ( ) os seis primeiros meses

199. Marque a alternativa correta. a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados, das verbais e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

c) É inviolável o sigilo das comunicações sociais, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

d) É inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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300 Questões



200. Julgue o item a seguir: Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.


201. Marque a alternativa correta. a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas

as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não

podendo a lei estabelecer qualificações profissionais para o exercício de determinadas atividades.

c) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão será regulado por lei ordinária.

d) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é um direito constitucional do indivíduo, que será regulado nos termos de uma lei complementar.

e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

202. Marque a opção que preenche a lacuna O brasileiro nato ............................. ser extraditado.

( ) poderá ( ) nunca poderá

203. Marque a alternativa correta. a) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo

da fonte, quando houver determinação judicial. b) É assegurado a todos o acesso à informação e não havendo o sigilo

da fonte, quando necessário ao exercício profissional. c) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo

da fonte, quando necessário ao exercício profissional. d) É assegurado a todos o acesso à informação, não havendo exceção

a esta regra. e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo

da fonte, quando necessário ao exercício da atividade judicial.

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300 Questões



204. Julgue o item a seguir: As liberdades constitucionais são absolutas, ilimitadas e ilimitáveis.


205. Marque a alternativa correta. a) É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo,

podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

b) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, sem qualquer tipo de restrição.

c) Não é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. d) Todos têm direito a locomoção no território nacional de acordo com a

lei complementar. e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

206. Marque a opção que preenche a lacuna O brasileiro naturalizado.............................. ser extraditado.

( ) poderá ( ) nunca poderá

207. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.

a) Desde que haja autorização da autoridade competente. b) Independentemente de autorização, desde que não frustrem outra

reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

c) Independentemente de qualquer tipo de autorização ou aviso prévio à autoridade competente.

d) Desde que haja autorização da autoridade judiciária competente. e) A assertiva está errada, pois a constituição não assegura este direito.


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300 Questões



Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (“em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”), só a “determinação judicial” autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

209. Marque a alternativa correta. a) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins. b) É plena a liberdade de associações para fins lícitos, permitida a de

caráter paramilitar. c) É plena a liberdade de associações para fins lícitos, vedada a de

caráter paramilitar. d) Não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de

caráter paramilitar. e) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, sendo vedada

apenas a de caráter paramilitar.

210. Marque a opção que preenche a lacuna Não haverá extradição por crime ............................. ( ) contra honra ( ) de opinião

211. Assinale a alternativa correta. a) Para o deferimento da extradição, exige-se do Estado requerente o

compromisso de comutação da pena de prisão perpétua, aplicável ou aplicada ao extraditando, na pena máxima de trinta anos.

b) A circunstância de a expulsão qualificar-se como medida inquestionável de caráter político-administrativo, inteiramente sujeita à avaliação discricionária do Presidente da República, confere imunidade jurisdicional ao ato presidencial.

c) A aquiescência do extraditando é necessária para a concessão da extradição.

d) O fato de o estrangeiro haver contraído matrimônio com cidadã brasileira obsta o conhecimento e o deferimento do pedido de extradição.

e) Em regra, o estrangeiro poderá ser extraditado, havendo vedação nos crimes políticos ou de opinião.

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300 Questões



212. Julgue o item a seguir: O habeas data e o mandado de injunção são gratuitos.


213. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas: a) Por decisão judicial transitada em julgado. b) Por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado. c) Por decisão judicial, não se exigindo o trânsito em julgado. d) Por decisão dos associados. e) Por decisão administrativa.

214. Marque a opção que preenche a lacuna Não haverá extradição por crime ............................... ( ) ambiental ( ) político

215. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por: a) Decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado. b) Por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado. c) Por decisão judicial, não se exigindo o trânsito em julgado. d) Por decisão dos associados. e) Por determinação legal.

216. Julgue o item a seguir: A mera instauração de inquérito penal, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana, possibilitando a propositura do mandado de segurança.



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300 Questões



a) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

b) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidades para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

c) É garantido o direito de propriedade. d) A propriedade atenderá a sua função social. e) De acordo com o texto constitucional vigente não é possível a

desapropriação de bens públicos.

218. Complete a Lacuna O contraditório e ampla defesa são assegurados aos litigantes nos processos .................................

( ) administrativos ( ) judiciais ( ) administrativos e judiciais

219. Em matéria de direitos fundamentais, à luz da Constituição da República e da jurisprudência majoritária, é correto dizer que:

a) Estrangeiros não residentes no país não são destinatários de direitos fundamentais.

b) A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores do condenado.

c) A imposição de limites máximo e mínimo de idade em concursos públicos viola o princípio da igualdade.

d) É vedada a privação de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

e) A desapropriação só é admissível mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

220. Julgue o item a seguir: O preceito fundamental de liberdade de expressão permite o direito à incitação ao racismo, dado que se trata de um direito individual fundamental.


221. A desapropriação pode ser feita por:

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300 Questões



a) Necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. b) Interesse público ou necessidade social. c) Necessidade pública ou utilidade social. d) Iminente perigo público. e) Reforma agrária ou reforma urbana.

222. Marque a opção que preenche a lacuna São ..............................., no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

( ) admissíveis ( ) inadmissíveis

223. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

a) Desapropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) Desapropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

c) Usufruir da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

d) Usufruir da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

e) Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

224. Julgue o item a seguir: No estado de direito democrático, devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos.


225. Marque a alternativa correta. a) A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde

que trabalhadas pela família, não serão objetos de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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300 Questões



b) A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objetos de desapropriação.

c) A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objetos de penhora para pagamento de qualquer tipo de débitos, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ou por preposto, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

226. Marque a opção que preenche a lacuna Salvo a hipótese de flagrante delito, a autoridade policial .............................. determinar a prisão de um acusado.

( ) poderá ( ) não poderá

227. Marque a alternativa correta. a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou

reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, mas não o de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

d) Aos autores pertence o direito não-exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

e) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros ad eternum.

228. Julgue o item a seguir: É garantido o direito de herança.

( ) FALSO

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300 Questões



( ) VERDADEIRO

229. São assegurados, nos termos da lei: a) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à

reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas, e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

c) A proteção às participações individuais em obras individuais e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

d) A proteção às participações individuais em obras individuais e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas, e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

e) A proteção às participações coletivas em obras individuais e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

230. Marque a opção que preenche a lacuna Em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão ........................... de ordem judicial.


231. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada:

a) Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal de cujus.

b) Pela lei pessoal do de cujus, sempre.

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300 Questões



c) Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

d) Pela lei brasileira, sempre. e) Pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, de acordo com o

que dispuser o testamento.

232. Considere as seguintes assertivas sobre ações constitucionais: I. Descabe habeas data se não houver prévia recusa da

providência postulada em juízo.

II. Descabe condenação em custas no mandado de segurança.

III. Partidos políticos podem impetrar mandado de segurança coletivo em favor de pessoas estranhas a seus quadros.

À luz da Constituição da República e da jurisprudência majoritária, quais são incorretas?

a) Apenas II e III. b) Apenas I e II. c) Apenas II. d) Apenas III. e) I, II e III.

233. Marque a opção que preenche a lacuna A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ................................

( ) Juiz competente ( ) Ministério Público

234. Marque a alternativa correta. a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu

interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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300 Questões



b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não havendo exceção a essa regra.

c) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não havendo exceção a esta regra.

e) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo estabelecido em lei complementar, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

235. Julgue o item a seguir: Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos disciplinares, inclusive a sindicância.


236. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

b) A certidão de óbito e o registro de nascimento. c) A certidão de óbito, somente. d) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou

contra ilegalidade ou abuso de poder, somente. e) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de

direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, somente.


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300 Questões



O preso .......................... o direito de permanecer calado.

( ) tem ( ) não tem

238. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado no texto constitucional através da seguinte norma:

a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção. d) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia

cominação legal. e) Os poderes da União são independentes e harmônicos entre si.

239. Julgue o item a seguir: Há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de qualquer prova processual.


240. Os limites da retroatividade da lei civil estão definidos na Constituição Federal através do seguinte princípio:

a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

b) Não há ilícito civil sem lei anterior que o defina. c) A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. d) A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o devedor. e) A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o credor.

241. Marque a opção que preenche a lacuna O preso tem direito à assistência ............................ ( ) familiar ( ) jurídica ( ) familiar e jurídica

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300 Questões



242. É reconhecida a instituição do tribunal do júri, com a organização

que lhe der a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos

veredictos e a competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.

b) A plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

c) A plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

d) O sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

e) A plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a integridade física da pessoa natural.

243. A lei penal: a) Não retroagirá, em nenhuma hipótese. b) Não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. c) Retroagirá, salvo para prejudicar a vítima. d) Não retroagirá, salvo para prejudicar o réu. e) Retroagirá, sempre.

244. Marque a opção que preenche a lacuna O preso tem direito à identificação dos responsáveis por .............................. ( ) sua prisão ( ) seu interrogatório policial ( ) sua prisão ou por seu interrogatório policial

245. Marque a alternativa falsa. a) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e

liberdades fundamentais. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,

sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou

anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles

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300 Questões



respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, podendo ser aplicada, na hipótese, a pena de banimento.

d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis oi militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

e) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

246. Marque a alternativa correta. a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a

obrigação de reparara o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores, como ainda a pena de banimento, e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nem mesmo a obrigação de reparar o dano e nem a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio dos herdeiros.

d) A pena privativa de liberdade poderá passar da pessoa do condenado, nos termos da lei.

e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não havendo a exceção a esta regra.

247. Marque a opção que preenche a lacuna A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela(o) ............................. ( ) autoridade judiciária ( ) Ministério Público

248. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) Privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos.

b) Privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos; de caráter perpétuo e banimento.

c) Privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos; de caráter

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300 Questões



perpétuo; de banimento e de trabalhos forçados, nos casos previstos em lei.

d) Privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos; e de trabalhos forçados, nos casos previstos em lei.

e) Privação ou restrição da liberdade, trabalho forçado e multa.

249. Não haverá penas: a) De morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento

e cruéis. b) De morte, em nenhuma hipótese. c) De morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo;

de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; perda de bens e multa. d) De morte; salvo em casos de guerra declarada; de caráter perpétuo;

de perda de bens; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis. e) De morte; salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo;

de trabalhos forçados; de banimento e cruéis.

250. Marque a opção que preenche a lacuna Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, .......................... fiança. ( ) com ( ) sem ( ) com ou sem

251. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza:

a) Do delito, a idade e o sexo do apenado. b) Do delito, a idade, a raça e o sexo do apenado. c) Do delito, a idade, a cor, o estado civil e o sexo do apenado. d) Do delito, a idade, a cor e o sexo do apenado. e) Do delito, a idade, o sexo, a raça e a escolaridade do apenado.

252. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa É ilegítima a prisão do devedor, na alienação fiduciária em garantia, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache sob sua posse.

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300 Questões




253. É assegurado aos presos: a) O respeito à integridade física, moral e sexual. b) O respeito à integridade física e moral. c) O respeito à integridade física, somente. d) O respeito à integridade moral, somente. e) O respeito à integridade física e intelectual.

254. Complete a Lacuna É caso de prisão civil ................................ ( ) apropriação indébita ( ) depositário infiel

255. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período:

a) De amamentação. b) De gestação. c) De concepção. d) De alimentação. e) Do parto.

256. Julgue o item a seguir: Ocorrerá a perda da propriedade, no processo de desapropriação, no momento da imissão provisória na posse do imóvel.


257. Marque a alternativa falsa. a) Nenhum brasileiro nato será extraditado. b) Nenhum brasileiro naturalizado será extraditado. c) Nenhum estrangeiro será extraditado por crime político. d) Nenhum brasileiro naturalizado será extraditado por homicídio

praticado depois da naturalização.

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300 Questões



e) Nenhum estrangeiro será extraditado por crime de opinião.

258. Marque a opção que preenche a lacuna É caso de prisão civil .............................. ( ) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( ) dívida fiscal

259. O brasileiro naturalizado será extraditado: a) Em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

b) Em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

c) Em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

d) Em caso de crime, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, somente.

e) Em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, somente.

260. Julgue o item a seguir: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.


261. O princípio do contraditório está materializado no texto constitucional através da seguinte norma:

a) Ninguém será processado sem sentenciado senão pela autoridade competente.

b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

d) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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300 Questões



e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

262. Marque a opção que preenche a lacuna O Estado prestará assistência jurídica ........................... aos que comprovarem insuficiência de recursos

( ) integral ( ) parcial

263. O princípio da presunção de inocência está materializado no texto constitucional através da seguinte norma:

a) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

d) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória.

264. Julgue o item a seguir: Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva à garantia constitucional do devido processo legal.


265. Aos ligantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados:

a) O contraditório e as liberdades constitucionais. b) O respeito ao direito adquirido e as liberdades constitucionais. c) A ampla defesa e as liberdades constitucionais. d) O devido processo legal e a ampla defesa. e) A ampla defesa e o contraditório.

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300 Questões



266. Marque a opção que preenche a lacuna O Estado prestará assistência jurídica .............................. aos que comprovarem insuficiência de recursos.

( ) gratuita ( ) onerosa

267. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,

a) Salvo nas hipóteses previstas em lei. b) Salvo nas hipóteses previstas em regulamento. c) Salvo nas hipóteses determinadas pelo juiz competente. d) Em nenhuma hipótese. e) Salvo nas hipóteses previstas na constituição federal.

268. Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal: a) Será admitida ação penal privada. b) Será admitido mandado de segurança. c) Será admitida ação pública incondicionada. d) Será admitida ação mista. e) Será admitido mandado de injunção.

269. Marque a opção que preenche a lacuna A ação de mandado de segurança ................. gratuita. ( ) é ( ) não é

270. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais: a) Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. b) Quando a defesa da intimidade ou o interesse público o exigirem. c) Quando a defesa da intimidade ou o interesse coletivo o exigirem. d) Quando a defesa da coletividade ou o interesse social o exigirem. e) Quando a defesa da coletividade ou o interesse público o exigirem.


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300 Questões



a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não havendo exceção a esta regra.

b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade administrativa competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, não havendo exceção a esta regra.

272. Marque a opção que preenche a lacuna A ação de habeas corpus .................. gratuita. ( ) é ( ) não é

273. Analise a veracidade das frases. I. A prisão de qualquer pessoal e o local onde se encontre serão

comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial.

IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

V. O Estado prestará assistência jurídica integral somente nos casos penais, e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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300 Questões



Estão corretas:

a) I, III e V. b) II, IV e V. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I, II e IV.

274. Julgue o item a seguir: O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior


275. Marque a alternativa correta. a) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a

liberdade provisória, com fiança. b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a

liberdade provisória, sem fiança. c) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a

liberdade provisória, com ou sem fiança. d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a

liberdade definitiva, com fiança. e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a

liberdade definitiva, sem fiança.

276. Marque a opção que preenche a lacuna A ação de habeas data...................... gratuita. ( ) é ( ) não é

277. Conceder-se-á habeas-corpus:

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300 Questões



a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

b) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

c) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

d) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

e) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

278. Julgue o item a seguir: Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, constitui pressupostos do mandado de injunção a existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional reguladora.


279. Conceder-se-á mandado de injunção: a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência

ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.



d) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.


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300 Questões




A ação de mandado de injunção ....................... gratuita. ( ) é ( ) não é

281. Conceder-se-á mandado de segurança: a) Sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.





282. Julgue o item a seguir: Na relação processual penal, só o defensor escolhido pelo réu deverá ser intimado pessoalmente e não o defensor dativo, que deverá ser intimado por edital, em virtude do princípio da ampla defesa.


283. Conceder-se-á habeas data: a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência

ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.


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e) Para a retificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

284. Marque a opção que preenche a lacuna Os atos necessários ao exercício da cidadania ............................ gratuitos.

( ) são ( ) não são

285. Marque a alternativa falsa. a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o

que ficar preso além do tempo fixado na sentença. b) São gratuitos para todos, na forma da lei, o registro civil de

nascimento e a certidão de óbito. c) Para propor ação popular, o indivíduo deve provar que é cidadão

brasileiro. d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm

aplicação imediata. e) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem

outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

286. Julgue o item a seguir: Considera-se prova lícita a gravação telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, com o fito de gerar a legítima defesa em caso de extorsão.


287. São gratuitas as ações de: a) Habeas corpus e habeas data, somente.

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300 Questões



b) Habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança. c) Habeas corpus, habeas data e a ação popular. d) Habeas corpus, somente. e) Habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos

necessários ao exercício da cidadania.

288. Marque a opção que preenche a lacuna É parte legítima para a propositura da ação popular qualquer .......................

( ) cidadão ( ) indivíduo

289. Não é direito individual garantido pela Constituição: a) A vida. b) A liberdade. c) O lazer. d) A segurança. e) A propriedade.

290. Julgue o item a seguir: A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.


291. Sobre o habeas corpus, marque a alternativa falsa. a) Por se tratar de remédio constitucional específico para a tutela da

liberdade de ir e vir, o habeas corpus não pode ser utilizado em defesa de outros direitos constitucionais.

b) O habeas corpus, ação constitucionalizada, visa a processar o exercício do direito de locomoção ameaçada, ou afetado por ilegalidade ou abuso de poder.

c) O habeas corpus pode ser ajuizado contra ato de autoridade pública ou, ainda, de particular.

d) O habeas corpus pode ser preventivo ou liberatório. e) O paciente, para ajuizar o habeas corpus, deverá ser representado

por advogado.

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300 Questões



292. Marque a opção que preenche a lacuna O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por ............................ ( ) partido político com representação no Congresso Nacional ( ) qualquer partido político

293. Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa falsa. a) Os direitos e interesses para cuja defesa é conferida ao sindicato

legitimação extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo são apenas os que respeitam à categoria.

b) A doutrina brasileira é concorde em que o direito líquido e certo é o direito subjetivo, decorrente de fato inequívoco.

c) A associação regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, pode postular, através de mandado de segurança coletivo, em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante de estatuto.

d) Direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança é o que decorre de um dispositivo de lei ou da Constituição, de eficácia imediata.

e) Um mandado de segurança pode ser ajuizado contra ato de autoridade pública ou, ainda, de particular, mesmo que não esteja no exercício de atividade pública.

294. Julgue o item a seguir: Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.


295. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Trata-se de um direito que possui um caráter:

a) Natural. b) Potestativo. c) Absoluto. d) Relativo.

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300 Questões



e) Acessório.

296. Marque a opção que preenche a lacuna O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos ..........................

( ) seis meses ( ) um ano

297. Marque a alternativa falsa: a) O juiz de exceção, que funciona no juízo de exceção, contrapõe-se

ao juiz natural, que pertence ao Poder Judiciário. b) Por meio do princípio da legalidade, para existir o crime é necessário

que haja uma lei anterior que o defina, entretanto, tal princípio não se entende no caso da previsão da pena, que poderá ser estabelecida por meio de ato administrativo.

c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. d) O crime de racismo, de acordo com o texto constitucional, é

inafiançável e imprescritível. e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia, mas não

de indulto.

298. Julgue o item a seguir: De acordo com o capítulo constitucional dos direitos fundamentais, em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei fiscal. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

299. Marque a alternativa falsa: a) O texto constitucional consagra o princípio da personificação da

pena, só o responsável deve sofrer a conseqüência do ato criminoso, que é a pena.

b) Não há no ordenamento brasileiro, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

c) O brasileiro nunca poderá ser extraditado. d) Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto ao

processo judicial quanto ao processo administrativo.

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300 Questões



e) O princípio de presunção de inocência é consagrado no ordenamento constitucional brasileiro.

300. Marque a opção que preenche a lacuna As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação...........................

( ) imediata ( ) diferida

301. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: a) Por organização sindical. b) Por qualquer partido político, mesmo sem representação no

congresso nacional. c) Por entidade de classe legalmente constituída, em funcionamento, há

pelo menos, 6 meses. d) Por associação de bairros com, pelo menos, 1.000 sócios. e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

302. Julgue o item a seguir: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

303. Assinale a afirmativa correta. a) O mandado de injunção deverá ser concedido para obrigar a

autoridade administrativa a praticar ato previsto na Constituição e cuja recusa seja ilegal.

b) O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

c) o habeas data poderá ser proposto por qualquer pessoa requerendo qualquer tipo de informação ao poder público.

d) A legitimidade ativa para propositura da ação popular pertence a qualquer pessoa.

e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

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304. Marque a opção que preenche a lacuna Os direitos e garantias expressos na Constituição ........................... outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

( ) excluem ( ) não excluem

305. Julgue o item a seguir: A obtenção de certidões junto aos órgãos públicos para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações é gratuita.


306. A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo:

a) Para fazer prova em processo administrativo. b) Por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução

processual penal. c) Por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou

trabalhista. d) Por ordem do ministro da justiça, para fins de investigação criminal. e) Em matéria de segurança nacional.

307. Marque a opção que preenche a lacuna O mandado de injunção coletivo ...................... admissível. ( ) é ( ) não é

308. São garantias previstas no capítulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, dentre outras, as seguintes:

a) livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato. b) direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por

dano material ou estético. c) livre associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

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d) livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.


309. Julgue o item a seguir: Haverá nulidade no processo criminal, em virtude de o réu não ser assistido por advogado ou defensor público.


310. Se a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á, como preceitua a Carta Magna:

a) Habeas data. b) Mandado de injunção. c) Mandado de segurança. d) Mandado de segurança coletivo. e) Mandado de Ordem.

311. Marque a opção que preenche a lacuna Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma distinta caracteriza o postulado da isonomia ............................

( ) formal ( ) material

312. Os requisitos para determinar a função social da propriedade, como expresso na Constituição:

a) Servem para estabelecer a alíquota de incidência do Imposto Territorial Rural.

b) Dependem de apuração judicial, segundo o livre convencimento do Juiz.

c) Trata-se de uma norma programática, desprovida de eficácia jurídica. d) Não interferem nas razões para as desapropriações por interesse

social. e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

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300 Questões




O sistema constitucional brasileiro impede a retroatividade da lei penal.


314. Em mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito: a) Embasado em fatos que comportam complexidade. b) Embasado em fatos ainda indeterminados, mas determináveis. c) Embasado em fatos comprovados de plano. d) Certo quanto à existência e definido no seu valor. e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

315. Marque a opção que preenche a lacuna O direito patrimonial do autor, segundo o texto constitucional, é .........................

( ) alienável ( ) inalienável

316. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial: a) É descabida, porque todas as decisões judiciais são passíveis de

recurso, correção ou transitaram em julgado, vedado o remédio constitucional nas três hipóteses.

b) É cabível tão-somente contra atos judiciais que constituam atos administrativos em sentido material, como se dá com as liminares concedidas em ações cautelares.

c) É cabível para impedir consumação de lesão jurídica irreparável, como na hipótese de inexistência de efeito suspensivo no recurso interponível contra a decisão.

d) É cabível, inclusive preventivamente, contra ameaça de decisão lesiva a direito líquido certo.


317. Julgue o item a seguir: A República Federativa do Brasil é parte na Convenção Americana dos Direitos Humanos – Pacto de San Jose de Costa Rica – cujo art. 4º menciona o direito à vida como um direito fundamental e inderrogável, havendo proibição absoluta para estender a pena de morte para toda

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300 Questões



classe de delitos. Assim, o citado tratado, por força do art. 5º, § 2º, do texto constitucional, aplica-se absolutamente no Direito Positivo brasileiro.


318. Marque a opção que preenche a lacuna Os direitos e garantias individuais são ............................... ( ) imprescritíveis ( ) prescritíveis

319. O princípio da Reserva de Lei configura-se: a) Pela regulamentação de determinadas matérias que devem efetivar-

se necessariamente por lei formal. b) Pela existência do princípio do devido processo legal. c) Pela existência de uma constituição escrita. d) Pela declaração de inconstitucionalidade. e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

320. Marque a opção que preenche a lacuna A pequena propriedade rural é ........................... para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ( ) penhorável ( ) impenhorável

321. Assinale a opção correta. a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a

obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, nos casos de crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

c) O contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, podem ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos.

d) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.

e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

322. Julgue o item a seguir: Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

323. Assinale a resposta correta, a teor do que expressamente prevê a Constituição.

a) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) O brasileiro naturalizado equipara-se ao nato, em razão do que também não poderá ser extraditado, em caso de crime comum, mesmo que praticado antes da naturalização.

c) Conceder-se-á habeas corpus para retificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário, mas escusável, de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.


324. Complete a lacuna O pagamento da indenização em caso de desapropriação por necessidade pública é ............................. ( ) sempre em dinheiro ( ) sempre em títulos da dívida pública ( ) em dinheiro ou em títulos da dívida pública

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325. É parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo: a) O partido Interestadual dos Aposentados, que conta com 20

deputados estaduais eleitos em São Paulo e inúmeros vereadores em Municípios de todos os Estados da Federação.

b) O partido da Unificação, que tem 01 Deputado Federal, o qual, por ser suplente, entrou em exercício porque o titular foi investido no cargo de Secretário de Educação do Distrito Federal.

c) A Associação dos Jovens Empresários do Brasil, entidade de caráter beneficente, depois de três meses de criação.

d) O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino de Itatiaia de Minas, contra ato de autoridade que implicou em inobservância da ordem de classificação em concurso público para provimento do cargo de fiscal de rendas do Município.


326. Julgue o item a seguir: O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo. ( ) FALSO ( ) VERDADEIRO

327. Considerando os direitos e garantias individuais, queira assinalar a resposta incorreta.

a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. c) A lei penal não retroagirá, salvo quando se tratar de crimes

inafiançáveis ou hediondos. d) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça

de direito. e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade

judiciária.

328. Marque a opção que preenche a lacuna O pagamento da indenização em caso de desapropriação por utilidade pública é ................................ ( ) sempre em dinheiro

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( ) sempre em títulos da dívida pública ( ) em dinheiro ou em títulos da dívida pública

329. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: a) Por qualquer cidadão brasileiro em defesa de seus interesses

lesados. b) Por qualquer partido político, mesmo sem representação no

congresso. c) Por entidade de classe ou associação legalmente constituídas e em

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) Por entidade de classe ou associação legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

e) Nenhum dos casos apontados acima.

330. Julgue o item a seguir: Tratando-se de anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação prescinde da observância do contraditório, por tratar-se de um procedimento meramente administrativo.


331. Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que: I. É remédio constitucional também adequado à proteção do

direito líquido e certo de locomoção.

II. Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.

III. Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.

IV. Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

V. Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de escolas particulares.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa correta.

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a) I. b) II e III. c) II. d) IV. e) I, III e V.

332. Marque a opção que preenche a lacuna O pagamento da indenização em caso de desapropriação por interesse social é ................................. ( ) sempre em dinheiro ( ) sempre em títulos da dívida pública ( ) em dinheiro ou em títulos da dívida pública

333. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar categoricamente que: I. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

são invioláveis, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Ao ofendido é assegurado, além do direito de resposta, que será proporcional ao agravo, a indenização pelo dano material ou moral.

III. O crime de racismo praticado por qualquer pessoa, apesar de estar sujeito ao instituto da prescrição como nos demais crimes, é absolutamente inafiançável, sujeitando seu agente à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. A tortura, o tráfico de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores.

V. Nos crimes considerados hediondos pode-se aplicar a pena de caráter perpétuo, exceto de morte.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa correta.

a) I, II e IV. b) V. c) II e IV. d) II e III.

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e) I.

334. O mandado de injunção: a) Tem natureza jurídica semelhante à do mandado de segurança, mas

refere-se à proteção de direitos em casos de ilegalidade ou abuso de poder por omissão da autoridade pública.

b) Diz respeito à inconstitucionalidade por omissão, mas, diferentemente da ação direta, pode ser impetrado por quem não possa exercer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

c) Como o mandado de segurança coletivo, visa a obter a proteção de direitos através de normas gerais, mas refere-se apenas aos casos de omissão da autoridade pública.

d) Visa a garantir o exercício de direitos fundamentais através de ordem judicial proibindo a autoridade pública de violar a constituição.


335. Marque a opção que preenche a lacuna Em regra geral, as leis são ............................... ( ) irretroativas ( ) retroativas

336. Assinale a opção correta. a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que da lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou, durante o dia, por determinação judicial.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas em locais abertos ao público, uma vez obtida autorização prévia da autoridade pública, para que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura de costumes.

e) O brasileiro pode ser expulso ou deportado.

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300 Questões




Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nas entidades sindicais.


338. A função social da propriedade e a garantia do direito de propriedade admitem:

a) A penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, da pequena propriedade rural trabalhada pela família, como definida em lei.

b) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em dez anos, com cláusula de preservação do valor real, ressalvados os casos previstos na própria constituição.

c) A desapropriação, por interesse social, efetuadas pelos estados, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

d) A desapropriação, nos termos da lei federal, de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos de lei municipal específica, mediante títulos da dívida pública e de emissão previamente aprovada pelo senado federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

e) A expropriação por interesse social.

339. Marque a opção que preenche a lacuna ....................... direito adquirido em face da lei de ordem pública

( ) há ( ) não há

340. Assinale a opção correta. a) Qualquer pessoa residente no Brasil poderá ser extraditado por

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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300 Questões



b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do país do de cujus.

c) Nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios de prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, do repúdio ao terrorismo e ao racismo e da não-concessão de asilo político aos que tenham violado os direitos humanos.

d) Os direitos autorais só são garantidos àqueles que forem de ordem moral, e não patrimoniais.

e) Somente o preso tem legitimidade ativa para o ajuizamento do habeas corpus.

341. Assinale a opção correta. a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terão

aplicação quando da regulamentação legal. b) A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania será suprida por ação popular.

c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando por outro meio não for possível obtê-las.

d) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.


342. Marque a alternativa correta. a) No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis, que

é excepcional e não se presume, não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

b) A cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito, inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição, não se aplica a lei de ordem pública.

c) Um contrato perfeito e acabado na vigência de uma lei não permanece intocável, nas suas disposições, no que diz respeito aos seus efeitos futuros, manifestados quando já começou a viger uma lei nova derrogante.

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300 Questões



d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.

e) A retroatividade da lei penal é relativa, só ocorrendo nas hipóteses de extinção da punibilidade e da redução da pena.

343. Julgue o item a seguir: Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, mediante o depósito de seu valor cadastral.


344. São direitos e deveres previstos no artigo 5º da Constituição da República, que dependem de lei para a sua regulamentação: I. A garantia de proteção aos locais de culto religioso e suas

liturgias.

II. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Indenização por dano material ou moral.

IV. A violação quanto ao sigilo das comunicações telefônicas.

Responda:

a) Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão. b) Somente a assertiva III não atende ao enunciado da questão. c) Somente a assertiva IV atende ao enunciado da questão. d) As assertivas I e IV atendem ao enunciado da questão enquanto que

as assertivas II e III não atendem ao enunciado da questão. e) Nenhuma das assertivas atende ao enunciado da questão.

345. Marque a opção que preenche a lacuna O art. 5º, XXXV, ao declarar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito consagra o princípio da(o) ...........................

( ) inafastabilidade de jurisdição

90

300 Questões



( ) juiz natural

346. Marque a alternativa correta. a) A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica

aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal.

b) Mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público.

c) A liberdade de expressão e a liberdade artística não podem sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura.

d) Mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador.

e) A ação popular somente pode ser proposta para a defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo.

347. Julgue o item a seguir: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao depósito judicial prévio, momento em que ocorre a transferência da posse.


348. Marque a alternativa correta. a) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção

ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. b) O princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou

cautelar. c) A prisão civil por dívida do depositário infiel, em decorrência de

contrato de alienação fiduciária em garantia, contraria o disposto em tratado internacional de que o Brasil faz parte, relevando-se, por isso, inconstitucional.

d) O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira.

e) Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.


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300 Questões



O art. 5º, XXXVII, ao declarar que não haverá juízo ou tribunal de exceção consagra o princípio do ..............................

( ) Juiz natural ( ) monopólio do Poder Judiciário

350. Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso,

a) Mandado de injunção. b) Habeas data. c) Mandado de segurança. d) Ação civil pública. e) Habeas corpus.

351. Marque a opção que preenche a lacuna A ......................... é o ato pelo qual um Estado coloca à disposição de outro indivíduo, acusado da prática de um ilícito penal ou condenado criminalmente, para que seja processado ou cumpra a pena no Estado requerente.

( ) expulsão ( ) extradição

352. A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar que:

a) constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor. b) constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela

Administração Pública, para atendimento de interesses fiscais relevantes.

c) a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal.

d) constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal.

e) o sigilo é inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução do processo penal.

92

300 Questões



353. Marque a opção que preenche a lacuna Em regra feral, a lei penal é ..........................

( ) irretroativa ( ) retroativa

354. Marque a alternativa correta. a) É inconstitucional a reserva de vagas em concurso público em razão

da política afirmativa. b) Supremo Tribunal Federal, na aplicação do cânone da isonomia, não

admite a fixação de idade máxima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público.

c) A norma constitucional que prevê aposentadoria para mulher com idade inferior à do homem fere o princípio da isonomia, demonstrando que este não tem aplicabilidade imediata, mas é apenas um ideal a perseguir.

d) O habeas corpus não é instrumento idôneo para remediar possível injustiça na quantidade da pena.

e) Todos os remédios constitucionais possuem a característica da gratuidade.

355. Marque a alternativa correta. a) Os litigantes em procedimento administrativo não têm o direito à

ampla defesa e sim ao contraditório, em determinados casos. b) Os meios e recursos inerentes aos litigantes em processo criminal

não têm nenhuma aplicação no procedimento administrativo, exceto quando o servidor estiver cumprindo o período de estágio probatório.

c) Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

d) Com raras exceções, o procedimento administrativo que visa apurar irregularidades e faltas gravíssimas cometidas pelo servidor público é de caráter sumário, equiparando-se aos procedimentos aplicados nas peças de informação previstas no Código de Processo Penal e no Inquérito Civil instaurado pelo Representante do Ministério Público estadual.

e) Os direitos fundamentais de segunda geração são os relativos às liberdades clássicas, negativas ou formais.

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300 Questões




O direito de petição pode ser exercido por qualquer ..........................

( ) cidadão ( ) pessoa

357. Marque a alternativa correta. a) Às presidiárias, é assegurado o direito à prisão domiciliar durante o

período de amamentação. b) O preso tem direito subjetivo à assistência jurídica gratuita, enquanto

durar o regime prisional fechado. c) Ninguém pode ser tratado como culpado, independentemente da

natureza do ilícito penal que lhe possa ser atribuído, sem que exista decisão judicial condenatória transitada em julgado.

d) Compete ao réu demonstrar a sua inocência. e) Em caso de dívida fiscal, haverá prisão civil.

358. Julgue o item a seguir: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


359. Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

a) Desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

b) Desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano.

c) Usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização. d) Usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em

caso de dano. e) Escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja

indenização, havendo ou não dano.

360. Marque a opção que preenche a lacuna A capacidade postulatória no habeas corpus pertence .............................

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300 Questões



( ) a qualquer pessoa ( ) ao advogado

361. Está proibida em nosso país a pena de: a) Interdição de direitos. b) Morte, salvo em caso de guerra declarada. c) Suspensão de direitos. d) Perda de bens. e) Privação de liberdade.

362. Julgue o item a seguir: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.


363. Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja: a) Lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato. b) Lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato.

c) Lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato.

d) Lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato, ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo.

e) Lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato, ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

364. Marque a opção que preenche a lacuna A capacidade postulatória no mandado de injunção pertence ........................ ( ) a qualquer pessoa ( ) ao advogado

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300 Questões



365. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparara o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:

a) Ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) Ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

c) Aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

d) Aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

e) Tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

366. Julgue o item a seguir: A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, estabelecendo a lei os meios de financiar o seu desenvolvimento.


367. A Constituição prevê diversos instrumentos para a defesa de direitos e garantias, sendo certo que cada uma destas vias aplica-se a determinadas situações. Indique o instrumento processual que está corretamente relacionado à hipótese de sua utilização.

a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder.

b) Conceder-se-á ação popular para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

c) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

d) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

96

300 Questões



caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

368. Marque a opção que preenche a lacuna A capacidade postulatória no habeas data pertence .............................

( ) a qualquer pessoa ( ) ao advogado

369. Assinale a alternativa correta. a) As provas obtidas por meio ilícitos são absolutamente inadmissíveis

no processo. b) O Estado-Juiz pode, especialmente em sede processual penal, valer-

se de provas ilícitas contra o acusado, desde que haja a invocação do princípio da proporcionalidade.

c) A cláusula constitucional do due process of law admite a utilização absoluta nos processos judiciais das provas obtidas por meio ilícito.

d) É lícita a interceptação telefônica e gravações entabuladas entre seqüestradores, de um lado, e policiais e parentes da vítima, de outro, com o conhecimento dos últimos, recipiendários das ligações.

e) O princípio dos frutos da árvore envenenada possui como conseqüência a nulidadade de todo o processo judicial, caso uma de suas provas seja obtida ilicitamente.

370. Julgue o item a seguir: Como conseqüência do princípio da reserva legal, encontra-se o da taxatividade, significando que a lei definidora de crime deve ser precisa, marcando exatamente a conduta que objetiva punir.



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300 Questões



a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante indenização prévia a título de remuneração pelo uso.

d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

e) No caso e iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, assegurada ao proprietário indenização prévia.

372. Marque a opção que preenche a lacuna A capacidade postulatória na ação popular pertence ............................. ( ) a qualquer pessoa ( ) ao advogado

373. Assinale a opção correta. a) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e

militares de internação coletiva. b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. c) É livre a expressão de comunicação quando obtida licença prévia

para tal. d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, salvo, neste último caso, quando ocupante de cargo público eletivo.

e) É plena, e sem qualquer restrição, a liberdade de associação para fins lícitos.

374. Julgue o item a seguir: A medida de segurança é uma sanção penal, devendo incidir os princípios constitucionais, como o da retroatividade benéfica.


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300 Questões



375. Marque a alternativa abaixo que apresenta um ponto em comum entre o mandado de segurança e o habeas corpus.

a) Proteção ao direito líquido e certo. b) Gratuidade. c) Obrigatoriedade da presença de advogado. d) Impossibilidade da propositura preventiva. e) Legitimidade passiva universal.

99

300 Questões



RESPOSTASRESPOSTASRESPOSTASRESPOSTAS

1. Resposta: relativa

Fundamento Arts 5°, I, 7°, XX, 40, III, “a”, “b” da CF

2. Resposta: C

Fundamento Art. 5° LVII da CF Os Direitos da segunda geração são os direitos econômicos, sociais e culturais. São os que exigem uma prestação do Estado em relação ao indivíduo. Art. 5°, LXVII da CF

3. Resposta: F

Fundamento Os Direitos da segunda geração são os direitos econômicos, sociais e culturais. São os que exigem uma prestação do Estado em relação ao indivíduo.

4. Resposta: E

Fundamento Art. 5°, I da CF Art. 5°, II da CF Art. 5°, III, da CF Art. 5°, caput da CF Art. 5°, caput da CF

5. Resposta: lei

Fundamento Art 5°, II da CF

100

300 Questões



6. Resposta: C

Fundamento Art. 5°, I da CF Art. 5°, V da CF Art. 5°, IV da CF Art. 5°, VI da CF Art. 5°, XXII da CF

7. Resposta: V

Fundamento Art. 5° LXXV da CF.

8. Resposta: B

Fundamento Art. 5°, V da CF

9. Resposta: vedado

Fundamento Art 5°, IV da CF

10.

Resposta: A Fundamento

I. Art. 5°, VII da CF II. Art. 5°, VI da CF III. Art. 5°, VIII da CF

11.

Resposta: F Fundamento

Os Direitos da terceira geração são os direitos coletivos, como ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, à paz, à autodeterminação dos povos e a defesa do consumidor, da infância e da juventude.

12.

101

300 Questões




Art. 5°, IX da CF

13.

Resposta: proporcional Fundamento

Art 5°, V da CF

14.

Resposta: D Fundamento

Art. 5° XI da CF

15.


Art. 5°, II da CF.

16.

Resposta: B Fundamento

II. Art. 5°, XII da CF

17.

Resposta:não exclui Fundamento

Art 5°, V da CF

18.


Art. 5°, XIII da CF Art. 5°, XIV da CF Art. 5°, XV da CF Art. 5°, X da CF Art. 5°, IX da CF

19.


102

300 Questões



Art. 5°, caput da CF. o art. 5°, caput, da CF faz referencia somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, porém não são titulares dos direitos e garantias fundamentais apenas eles, pois a doutrina e STF vêm acrescentando que qualquer pessoa que se encontre no território brasileiro (de férias, em trânsito, por alguns dias ou por alguns minutos de passagem para um terceiro país) seja ela brasileira ou estrangeira na qualidade de pessoa física ou jurídica serão destinatários dos direitos e garantias individuais.

20.

Resposta: E Fundamento

Art. 5°, XVI da CF

21.

Resposta: inviolável Fundamento

Art 5°, VI da CF

22.


Art. 5°,XVII da CF Art. 5°, XVIII da CF Art. 5°, XVII da CF Art. 5°, XXI da CF

23.


Os direitos de quarta geração são os direitos que surgem e se consolidam ao final do milênio, como os direitos sociais das minorias e os relativos `a informática, aos software, às biociências, à eutanásia aos alimentos transgênicos, clonagem, etc.

24.


Art. 5°, XII da CF

25.

103

300 Questões



Resposta: Lei Fundamento

Art 5°, VI da CF

26.


Art. 5°, LXXVIII, § 3° da CF Art. 5°, XXIV, XXVI da CF Art. 5°, XXXVI, da CF Art. 5°, LXIX da CF

27.


Art. 5° LXXIV da CF.

28.


Os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos, e compreendem as liberdades clássicas ( liberdade, propriedade, vida, segurança). São direitos do indivíduo perante o Estado.

29.

Resposta: Lei Fundamento

Art. 5º VII da CF.

30.


Art. 5°, XXVI da CF

31.


Os direitos de primeira geração, são os direitos civis e políticos, e compreendem as liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida, segurança). São direitos do indivíduo perante o Estado.

104

300 Questões



32.

Resposta: C Fundamento

Art. 5°, XXII, XXX da CF

33.

Resposta: independe Fundamento

Art. 5º IX da CF.

34.


Art. 5°, XXXI da CF

35.


Art. 5°, caput da CF. A Constituição protege todas as formas de vida, inclusive a intra-uterina.

36.


Art. 5°, LIII, LIV, LV da CF

37.

Resposta: material ou moral Fundamento

Art. 5º , X da CF.

38.


Art 5°, LXVIII da CF.

39.

Resposta: V Fundamento

105

300 Questões



Art. 5°, caput da CF.

40.


Art. 5°, XXXV da CF Art. 5°, XXXVI da CF Art. 5°,XXXIII da CF Art. 5°, XXXII da CF Art. 5°, LXXVIII, § 3° da CF

41.

Resposta: morador Fundamento

Art. 5º XI da CF.

42.


Art. 5° XXXVIII, “d” da CF

43.


Art. 5°, XL da CF Art. 5° XLI da CF Art. 5°, XLII da CF Art. 5°, XXXIX da CF Art. 5°, XL da CF

44.

Resposta: Dia Fundamento

Art. 5º XI da CF.

45.


Art.5° XLII, da CF

46.

106

300 Questões



Resposta:F Fundamento

Pela Jurisprudência e pela Doutrina, a solução deverá ser encontrada na redução proporcional de um dos direitos, de forma a se harmonizar a Constituição e os direitos em conflito.

47.


Art. 5°, XLIV, da CF

48.

Resposta: absoluto Fundamento

Art. 5º, XII da CF.

49.


Art. 5° XLVII, “a” da CF

50.


Nenhum direito, nem os Fundamentais, são absolutos na Constituição. Poderão ser limitados em caso de colisão entre eles

51.


Art. 5°, LI da CF

52.


Art. 5º XII da CF.

53.


107

300 Questões



Art. 5°, LII da CF

54.


Art. 5°, caput da CF

55.


Art, 5°, LV da CF

56.

Resposta: relativo Fundamento

Art. 5º XII da CF.

57.


Art. 5°, VII da CF

58.


Art 5°, LVIII, da CF Art. 5°, XLIX da CF Art. 5°, LIX da CF Art. 5°, LX da CF Art. 5°, LXIV da CF

59.


Art. 5º XII da CF.

60.


108

300 Questões



Art. 5°, LXI da CF

61.


O princípio do devido processo legal é definido como um conjunto de regras que protegem e mantêm os direitos e as garantias fundamentais contra os abusos e arbítrios de autoridades públicas e do Estado. O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material e no âmbito formal. Ele tem como sustentação os princípios da ampla defesa e contraditório.

62.

Resposta:D Fundamento

Art. 5°, XIIda CF Art. 5°, XIIda CF Art. 5°, LXI da CF Art. 5°, LIV, LVII, da CF. Art. 5°, LXI da CF

63.

Resposta: relativa Fundamento

Art. 5º XIII da CF.

64.


Art. 5°, LXIII da CF

65.


Os direitos individuais são auto-aplicáveis, não dependendo de nenhuma outra norma para que possa ser utilizados.

66.


Art. 5°, LXVII da CF.

109

300 Questões



67.

Resposta: a todos Fundamento

Art. 5º XIV da CF.

68.


Art. 5°, LXVIII da CF.

69.


Art. 5°, LXIX da CF.

70.

Resposta: fonte Fundamento

Art. 5º XIV da CF.

71.


Art. 5°, LXX, “b” da CF

72.


Art. 5°, VIII da CF

73.


Art. 5°, LXXI da CF

74.

Resposta: sem Fundamento

Art. 5º XVI da CF.

110

300 Questões



75.


Art. 5°, LXXII, “ a” da CF

76.


Apesar de a CF não ter nenhum dispositivo expresso a respeito do Mandado de Injunção Coletivo, o STF já firmou entendimento de que é possível o Mandado de Injunção Coletivo, tendo como legitimado ativo os mesmos do Mandado de Segurança Coletivo.

77.


Art. 5°, LXXIII, da CF

78.


Art. 5º XVI da CF.

79.


Art. 5°, LXXIII da CF.

80.


Art 37, I da CF

81.


Art. 5° XXXVI da CF

82.

Resposta: aviso prévio

111

300 Questões



Fundamento Art. 5º XVI da CF.

83.


Art. 5° LXXVI, “a”, “b” da CF

84.



85.


Art.5° LXXVIII, § 1° da CF

86.

Resposta: lícitos Fundamento

Art. 5º XVII da CF.

87.


Art. 5°, LIX da CF Art. 5°, XLVII, “a” a “e” da CF Art. 5°, XXXVII da CF Art. 5°, XIII da CF Art. 5°, XIV da CF

88.


Art. 5°, LXXVII da CF

89.


I. Art. 5°, XL da CF

112

300 Questões



II. Art. 5°, LXV da CF III. Art. 5°, XXXIV, “a” da CF IV. Art. 5°, LXXII, “b” da CF

90.

Resposta: paramilitar Fundamento

Art. 5º XVII da CF.

91.


Art. 5°, XXXVI da CF Art. 5°, II da CF Art. 5°, XXXV da CF Art. 5°, LVI da CF Art. 5°, LX da CF

92.


Art. 5° LV da CF

93.


Art. 5°, LXXVIII, § 3° da CF Art. 5° LXVII da CF

94.


Art. 5º XVIII da CF.

95.


Art. 5°, LVIII da CF

96.

Resposta: V

113

300 Questões



Fundamento Art. 5°, X da CF

97.


I. a III - Art. 5° XL da CF

98.



99.


Art. 5° LXVIII da CF

100.


Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, podendo o seu titular apenas, se quiser, deixar de exercê-los, mas não renunciar a eles.

101.


I. Art. 5°, XX da CF II. Art. 5°, LXX, “a” da CF III. Art. 5°, LXVII da CF IV. Art. 5°, XXXV da CF

102.

Resposta: vedada Fundamento


103.


114

300 Questões



Art. 5° LXXII, “b” da CF

104.


No caso de conflito entre os direitos fundamentais de uma pessoa e os de outra, a moderna hermenêutica constitucional determina ao intérprete a composição entre ambos, com redução proporcional do âmbito de proteção de um e de outro, como ocorre no caso de conflito entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade e à imagem.

105.


Art. 5°, LVII da CF.

106.

Resposta: vedada Fundamento


107.


Art. 5° LXVIII, da CF

108.


Art. 5°, XIV da CF

109.

Resposta: sentença judicial transitada em julgado Fundamento

Art. 5º XIX da CF.

110.


Art. 5°, XVI da CF

115

300 Questões



Art. 5°, LXI da CF Art. 5°, LXI da CF Art. 5°, XLVII, “a” da CF

111.


Art. 5°, XXXVIII, “c” da CF Nenhum outro Tribunal pode modificar a decisão do júri, entretanto, pode anular o processo por vício de forma, ou seja, o veredicto(decisão do jurados) poderá ser anulado se o processo não seguiu o correto procedimento previsto em lei.

112.


I. Art. 5°, caput da CF II. Art. 5°, I da CF III. Art. 5°, III da CF IV. Art. 5°, IV, V da CF

113.

Resposta: dependem Fundamento

Art. 5º XXI da CF.

114.


Art. 5°, IX da CF Art. 5°, XI da CF Art. 5°, XII da CF Art. 5°, XIII da CF Art. 5°, XIV da CF

115.


Art. 5°, XV da CF

116.

Resposta: D

116

300 Questões



Fundamento Art. 5°, XVII da CF Art. 5°, XXIII da CF Art. 5°, XXIV da CF Art. 5° XXV da CF Art. 5°, XXVI da CF

117.


Art. 5º, XXII, XXIV da CF.

118.


Art. 5° XXXI da CF

119.


Art. 5°, XLVII, “a” da CF

120.


Art. 5°, XXXVI da CF

121.

Resposta: social Fundamento

Art. 5º XXIII da CF

122.


Art. XXXIII da CF

123.


Art. 5°, XLVII, “b” da CF

117

300 Questões



124.


I. Art. 5°, LVI da CF II. Art. 5°, XXXIV da CF III. Art. 5°, LXXV da CF

125.

Resposta: Necessidade ou utilidade pública. Fundamento

Art. 5º XXIV da CF

126.


Art. 5°, XXXVIII, “d” da CF

127.


Art. 5°, XLVII, “c” da CF

128.


Art. 5°, XL da CF Art. 5°, XLII da CF Art. 5°, XXXIX da CF Art. 5°, XLIV da CF Art. 5°, XLVII, “a”da CF

129.

Resposta: social Fundamento

Art. 5° XXIV da CF.

130.


Art. 5°, LII da CF

118

300 Questões



131.


Art. 5°, XIX, da CF

132.


Art. 5°, LV da CF Art. 5°, LVI da CF Art. 5°, LVIII da CF Art. 5°, XLIX da CF Art. 5° LIX da CF

133.

Resposta: previamente Fundamento


134.


Art. 5° LXIX da CF

135.


Art. 5°, XIX da CF

136.


Art 5°, LXVIII, da CF

137.

Resposta: dinheiro Fundamento


138.

119

300 Questões




Art. 5°, LXVIII, da CF

139.


Art. 5°, LXIII, da CF

140.


Art. 5°, XLVII, “c” e “d” da CF

141.

Resposta: Iminente perigo público. Fundamento

Art. 5° XXV da CF.

142.


Art. 5°, XXXVII da CF Art. 5°, XIII da CF Art. 5°, XIV da CF Art. 5°, XL da CF Art. 5°, LXXVI, “a” e “b” da CF.

143.


Art. 5°, LIV, LV da CF

144.


Art. 5°, VI da CF.

145.

Resposta: ulterior Fundamento

120

300 Questões



Art. 5° XXV da CF.

146.


Art. 5°, XI da CF.

147.


Art. 5°, XXXIX da CF

148.


Art. 5°, XII da CF.

149.

Resposta: Benéfica ao conjugue ou aos filhos brasileiros. Fundamento

Art. 5°, XXXI da CF.

150.



151.


Art. 5°, LIV da CF

152.


Art. 5°, LV da CF. Art. 5°, LVII da CF Art. 5°, XLVII, “a” a “e” da CF Art. 5°, XLIV da CF Art. 5°, XXVII da CF

121

300 Questões



153.


Art. 5° XXXIII da CF.

154.


Art. 5°, LIX da CF.

155.


Art. 5°, LXVIII da CF

156.


Art. 5°, XLV da CF

157.

Resposta: Crimes dolosos contra a vida. Fundamento

Art. 5° XXXVIII, “d” da CF.

158.


I. Art. 5°, XXIV, XXV da CF II. Art. 5°, LXXIII da CF III. Art. 5°, LXVIII da CF

159.


Art. 5°, LXIX, da CF

160.



122

300 Questões



161.

Resposta: Inafiançável. Fundamento

Art. 5°, XLII da CF.

162.


Art. 5°, XXIV da CF. Art. 182, § 4°, III da CF

163.



164.


Art. 5° LXVIII da CF.

165.

Resposta: inafiançável Fundamento

Art. 5°, XLIII da CF.

166.



167.


Art. 5°, XXI da CF

168.


Art. 5°, LXXVIII, § 3° da CF

123

300 Questões



169.


Art. 5°, XLIII da CF.

170.


I. Art. 5°, LI da CF II. Art. 5°, XLVII, “d” da CF III. Art. 5°, LXVII da CF IV. Art. 5°, LXXVII da CF

171.


Art . 5°, XXVII da CF.

172.


Art. 5° , VIII da CF.

173.


Art. 5°, XLIV da CF.

174.


Art. 5°, LXI da CF.

175.


Art. XXIX da CF.

176.

Resposta: D

124

300 Questões



Fundamento Art. 5°, XLVI, “a”, “b”, “c”, da CF.

177.

Resposta: não é admitida Fundamento

Art. 5°, XLVII, “d” da CF.

178.


Arts . 5°, LXI, LXVIII da CF

179.


Art. 5°, XI da CF

180.

Resposta: é admitida Fundamento

Art. 5°, XLVI, “d” da CF.

181.



182.


Art. 5° LXVIII da CF, Art. 147 da Lei 8.112/90.

183.



184.

Resposta: é admitida

125

300 Questões



Fundamento Art. 5°, XLVI, “a” da CF.

185.


Art. 5°, I da CF.

186.


Art. 5°, II da CF.

187.


Art. 5°, XLVII, “c” da CF.

188.


I. Art. 5°, LXXVIII, da CF II. Art. 5°, caput da CF III. Art. 5°, LXXVIII, § 3° da CF.

189.


Art. XXXIX da CF

190.


Art. 5°, VIII da CF.

191.


Art. 5°, XLVII, “b” da CF.

126

300 Questões



192.


Art, 5°, LXVIII da CF

193.


Art. 5°, X da CF

194.

Resposta: é admitida Fundamento

Art. 5°, XLVI, “c” da CF.

195.


Art. 5°, X da CF

196.


Art. 5°, XL da CF

197.


Art. 5°, XI da CF.

198.

Resposta: O período de amamentação Fundamento

Art. 5°, L da CF.

199.


Art. 5°, XII da CF.

127

300 Questões



200.


Art. 5°, LXXVIII, §§ 2°, 3° da CF

201.


Art. 5° , XIII da CF.

202.

Resposta: nunca poderá Fundamento

Art. 5°, LI da CF.

203.


Art. 5°, XIV da CF.

204.


Art. 5°, XIII, da CF

205.


Art. 5°, XV da CF.

206.

Resposta: poderá Fundamento

Art. 5°, LI da CF.

207.


Art. 5°, XVI da CF.

128

300 Questões



208.


Art. 5°, XI da CF

209.


Art. 5°, XVII da CF.

210.

Resposta: de opinião Fundamento

Art. 5°, LII da CF.

211.



212.



213.


Art. 5°, XIX da CF.

214.

Resposta: político Fundamento


215.


Art. 5°, XIX da CF.

129

300 Questões



216.


Art. 5°, LXVIII, LXIX da CF

217.


Art. 5°, XX da CF Art. 5°, XXI da CF Art. 5°, XXII da CF Art. 5°, XXIII da CF Art. 5°, XXIV da CF.

218.

Resposta: administrativos e judiciais Fundamento

Art. 5° , LV da CF.

219.


Art. 5°, caput da CF Art. 5°, XLV da CF. Art. 5°, XIII da CF Art. 5°, VIII da CF Art. 5°, XXIV da CF

220.


Art. 5°, XLII da CF

221.


Art. 5°, XXIV da CF

222.

Resposta: Inadmissíveis. Fundamento

130

300 Questões



Art. 5°, LVI da CF.

223.


Art. 5°, XXV da CF.

224.


Art, 5° caput, XLVII , “a” a “e” da CF.

225.



226.

Resposta: não poderá Fundamento


227.


Art. 5°, XXVII da CF

228.


Art. 5°, XXX da CF

229.


Art. 5°, XXVIII, “a”, “b” da CF

230.



131

300 Questões



231.


Art. 5°, XXXI da CF

232.


I. Art. 5°, LXXII , “a”, “b” da CF II. Art. 5°, LXIX da CF III. Art. 5°, LXX, “a” da CF

233.

Resposta: juiz competente Fundamento

Art. 5°, LXII da CF.

234.


Art. 5°, XXXIII, da CF

235.


Art. 5°, LV da CF

236.


Art. 5°, XXXIV, “a” da CF

237.

Resposta: tem Fundamento

Art. 5°, LXIII da CF.

238.

Resposta: A

132

300 Questões



Fundamento Art. 5°,XXXV da CF

239.


Art. 5, ° LVI da CF

240.


Art. 5°, XXXVI da CF

241.

Resposta: Familiar e jurídica. Fundamento

Art. 5° , LXIII da CF.

242.


Art. 5°, XXXVIII, “a”, “b”, “c” da CF

243.


Art. 5°, XL da CF

244.

Resposta: Sua prisão ou por seu interrogatório policial. Fundamento

Art. 5°, LXIV da CF.

245.


Art. 5°, XLI da CF Art. 5°, XLII da CF Art. 5°, XLIII, XLVII, “d” da CF Art. 5°, XLIV da CF

133

300 Questões




246.

Resposta: Autoridade judiciária. Fundamento

Art. 5°, LXV da CF.

247.


Art. 5°, XLV da CF

248.


Art. 5°, XLVI, “a” a “e” da CF

249.


Art. 5°, XLVII, “ a” a “e” da CF

250.

Resposta: com ou sem Fundamento

Art. 5°, LXVI da CF.

251.


Art. 5°, XLVIII da CF

252.


Art. 5°, LXVII da CF

253.

Resposta: B

134

300 Questões



Fundamento Art. 5°, XLIX da CF

254.

Resposta: depositário infiel Fundamento

Art. 5°, LXVII da CF.

255.


Art. 5°, L da CF

256.


Art. 5º, XXV da CF

257.


Art. 5°, LI, LII da CF

258.

Resposta: Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Fundamento Art. 5° LXVII da CF.

259.


Art. 5°, LI da CF

260.


Art. 5°, XXXII da CF

261.

Resposta: C

135

300 Questões



Fundamento Art. 5°, LV da CF

262.

Resposta: integral Fundamento


263.


Art. 5°, LVII da CF

264.


Art. 5°, LIV da CF

265.


Art. 5°, LV da CF

266.

Resposta: gratuita Fundamento


267.


Art. 5°, LVIII da CF

268.


Art. 5°, LIX da CF

269.

136

300 Questões



Resposta: não é Fundamento

Art. 5°, LXXVII da CF.

270.


Art. 5°, LX da CF

271.


Art. 5°, LXI da CF

272.

Resposta: é Fundamento

Art. 5°, LXXVII da CF.

273.


I. Art. 5°, LXII da CF II. Art. 5°, LXIII da CF III. Art. 5°, LXIV da CF IV. Art. 5°, LXV da CF V. Art. 5°, LXXIV da CF

274.


Art. 5°, XL da CF

275.


Art. 5°, LXVI da CF

276.

Resposta: é

137

300 Questões



Fundamento Art. 5° LXXVII da CF.

277.


Art. 5°, LXVIII da CF Art. 5°, LXIX da CF Art. 5°, LXXI da CF Art. 5°, LXXII, “a” da CF Art. 5°, LXXII, “b” da CF

278.


Art. 5° LXXI da CF

279.



280.

Resposta: não é Fundamento

Art. 5° LXXVII da CF.

281.



282.

Resposta: F

138

300 Questões



Fundamento Art. 5°, LXIII, da CF

283.



284.

Resposta: são Fundamento

Art. 5° LXXVII da CF.

285.


Art. 5°, LXXV da CF Art. 5°, LXXVI, “a”, “b” da CF Art. 5°, LXXIII da CF Art. 5°, LXXVIII, § 1° da CF Art. 5°, LXXVIII, § 2° da CF

286.


Art. 5°, XII da CF Comentário: A jurisprudência do STF admite a utilização de provas ilícita no processo penal, desde que verídica e para beneficiar o réu, caso que continuará a ser imprestável para condenar o pretenso autor do crime, ou seja, a prova ilícita só poderá ser utilizada para se defender, nunca para incriminar.

287.



288.

139

300 Questões



Resposta: cidadão Fundamento

Art. 5° LXXIII da CF.

289.



290.


Art. 5°, LV da CF

291.



292.

Resposta: Partido político com representação no Congresso Nacional.

Fundamento Art. 5° LXX, “a” da CF.

293.


Art. 5°, LXIX, LXX, ‘b’ da CF

294.


Art. 5°, LXVII da CF

295.


Art. 5°, XXXIII da CF

296.

140

300 Questões



Resposta: um ano Fundamento

Art. 5° LXX, “b” da CF.

297.


Art. 5°, XXXVII da CF Art. 5°, XXXIX da CF Art. 5°, XL da CF Art. 5°, XLII da CF Art. 5°, XLIII da CF

298.


Art. 5°, XL da CF

299.


Art. 5°, XLV da CF Art. 5°, XLVII, “b”, “c”, “d”, “e” da CF Art. 5°, LI da CF Art. 5°, LV da CF Art. 5°, LVII da CF

300.

Resposta: imediata Fundamento

Art. 5° LXXVIII, § 1° da CF.

301.



302.


5°, XXXV da CF

141

300 Questões



303.


Art. 5°, LXXI da CF Art. 5°, LXIX da CF Art. 5°, LXXII, “a”, “b” da CF Art. 5°, LXXIII da CF

304.

Resposta: não excluem Fundamento

Art. 5° LXXVIII, § 2° da CF.

305.


Art. 5°, XXXIV, “b” da CF

306.


Art. 5°, XII da CF

307.

Resposta: é Fundamento

Arts. 5°, LXXI , LXX da CF. Apesar de a Constituição Federal não ter nenhum dispositivo expresso a respeito do Mandado de Injunção Coletivo, O STF já firmou entendimento de que é possível o Mandado de Injunção Coletivo, tendo como legitimado ativo os mesmos do mandado de Segurança Coletivo.

308.


Art. 5°, IX da CF

309.

Resposta: V

142

300 Questões



Fundamento Art. 5° LXIII da CF

310.


Art. 5°, LXXI da CF

311.

Resposta: material Fundamento

Art. 5°, caput, I da CF. Isonomia Formal: é a igualdade de todos perante a Lei. A Lei, tratando a todos de forma igualitária. (falar por falar sem que realmente seja aplicável) Isonomia material: Significa tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de sua desigualdade. A diferença do tratamento é proporcional à desigualdade entre eles, logo quanto mais desigual maior será tratamento diferenciado. O tratamento é sempre igual no grupo e diferente entre grupos.

312.


Art. 5°, XXIII da CF

313.


Art. 5°, XL da CF

314.


Art. 5°, LXIX da CF

315.

Resposta: alienável Fundamento

Art. 5° , XXVII da CF.

143

300 Questões



316.



317.



318.

Resposta: imprescritíveis Fundamento

Art. 5°, caput da CF. uma das características dos Direitos e Garantias Fundamentais é a imprescritibilidade: são exigíveis a qualquer tempo, ou seja, não perdem o efeito do Direito no decorrer do tempo. Eles são permanentes.

319.



320.

Resposta: impenhorável Fundamento

Art. 5° XXVI da CF.

321.


Art. 5°, XLV da CF Art. 5°, XLVI, XLVII, “d”, XLXIV da CF Art. 5°, LV, XLII da CF Art. 5°, XLVII, “c” da CF Art. 5°, LI da CF

144

300 Questões



322.


Art. 5°, XIII da CF

323.


Art. 5°, XVIII da CF Art. 5°, LI da CF Art. 5°, LXVIII da CF Art. 5°, LXVII da CF

324.

Resposta: sempre em dinheiro Fundamento

Art. 5°, XXIV da CF.

325.


Art. 5°, LXX, “a” da CF

326.


Art. 5°, XI da CF

327.


Art. 5°, LVII da CF Art. 5°, LVI da CF Art. 5°, XL da CF Art. 5°, XXXV da CF Art. 5°, LXV da CF

328.

Resposta: Sempre em dinheiro. Fundamento

Art. 5°, XXIV da CF.

145

300 Questões



329.


Art. 5°, LXX, “a” da CF

330.


Art. 5°, LV da CF

331.



332.

Resposta: Em dinheiro ou em títulos da dívida pública. Fundamento

Art. 5° XXIV, 184, caput da CF.

333.


I. Art. 5°, X da CF II. Art. 5°, V da CF III. Art. 5° XLII da CF IV. Art. 5°, XLIII da CF V. Art. 5°, XLVII, “a”, “b” da CF

334.


Art. 5, LXXI da CF

335.

Resposta: irretroativas Fundamento

Art. 5°, XL da CF.

146

300 Questões



336.


Art. 5°, XII da CF Art. 5°, XI da CF Art. 5°, XVI da CF Art. 5°, IX da CF Art. 5°, LI da CF

337.


Art. 5° XX da CF

338.


Art. 5°, XXIII, XXIV da CF Art. 184, caput da CF Art. 243, caput da CF

339.

Resposta: há Fundamento

Art. 5°, XXXVI da CF.

340.


Art. 5°, LI da CF Art. 5°, XXXI da CF Art. 5°, LXXVIII, § 2° da CF Art. 5°, XXVII da CF Art. 5°, LXVIII da CF

341.


Art. 5°, LXXVIII, § 1° da CF Art. 5°, LXXI da CF Art. 5°, LVI da CF

147

300 Questões



Art. 5°, LXXVIII, § 2° da CF

342.


Art. 5°, XXXVI da CF Art. 5°, XL da CF

343.



344.


I. Art. 5°, VI da CF II. Art. 5°, VII da CF III. Art. 5°, V da CF IV. Art. 5°, XII da CF

345.

Resposta: inafastabilidade de jurisdição Fundamento

Art. 5°, XXXV da CF. Este princípio externaliza que nenhuma lei poderá impedir a atuação do juiz quando uma pessoa for lesionada ou ameaçada de ser lesionada. Pode ter via administrativa, mas sempre caberá o recurso na justiça.

346.


Art. 5°, XXXVI da CF Art. 5°, LXIX da CF Art. 5°, IX da CF Art. 5°, LXXI da CF Art. 5°, LXXIII da CF

347.

148

300 Questões





348.


Art. 5°, XXXVI da CF Art. 5°, LVII da CF Art. 5°, LXVII da CF Art. 5°, LXXI da CF Art. 5°, LXXVIII, § 3° da CF

349.

Resposta: Juiz natural Fundamento

Art. 5°, LIII da CF. O chamado tribunal ou juízo de exceção é constituído ao arrepio dos princípios básicos de direito constitucional-processual, tais como a imparcialidade do juiz, direito de defesa, contraditório e todos os demais princípios relacionados ao devido processo legal.

350.



351.

Resposta: extradição Fundamento

Art. 5° , LI da CF.

352.


Art. 5°, XII da CF

353.

149

300 Questões



Resposta: irretroativa Fundamento

Art. 5°, XL da CF.

354.


Art. 5°, LXVIII da CF Art. 5°, XXXIV, “a”, “b” da CF

355.


Art. 5°, LV da CF

356.

Resposta: pessoa Fundamento

Art. 5° XXXIV, “a” da CF.

357.


Art. 5°, L da CF Art. 5°, LXXIV da CF Art. 5°, LVII da CF Art. 5°, LXIII da CF Art. 5°, LVII da CF

358.


Art. 5°, XXXVI, da CF

359.


Art. 5°, XXV da CF

360.

150

300 Questões



Resposta: a qualquer pessoa Fundamento

Arts. 5° LXVIII, XXXIV da CF.

361.



362.


Art. 5°, XLV da CF

363.



364.

Resposta: ao advogado Fundamento

Art. 5°, LXXI, LXXVII da CF.

365.


Art. 5°, XLV da CF

366.


Art. 5° , XXVI da CF

367.


Art. 5°, LXVIII da CF Art. 5°, LXIX da CF Art. 5°, LXXI da CF Art. 5°, LXXII, “a”, “b”da CF

151

300 Questões



Art. 5°, LXXIII da CF

368.

Resposta: Ao advogado. Fundamento

Art. 5° LXXII, caput, LXXVII, da CF.

369.


Art. 5°, LVI da CF Art. 5°, XII da CF

370.



371.


Art. 5°,XXV da CF Art. 5°, XXVI da CF

372.

Resposta: ao advogado Fundamento


373.


Art. 5°, VII da CF Art. 5°, IV da CF Art. 5°, IX da CF Art. 5°, X da CF Art. 5°, XVII da CF

374.


152

300 Questões



Art. 5°, XL da CF

375.


Art. 5°, LXVIII, LXIX da CF

153

300 Questões



Bibliografia

BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Senado Federal, 2008.. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente, Direito Constitucional Descomplicado, 3ª Ed. rev. e atualizada - .São Paulo:Editora Método, 2008 MORAES, Alexandre, Direito Constitucional, 24ª Ed.- .São Paulo:Editora Atlas, 2009 MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões, 20ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2008

E-book Direitos e Garantias Individuais e Coletivos - Art. 5º

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