DPRO - CDP - Direito Processual Penal 3

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Exercícios FCC - Processo Penal com gabaritohttp://www.andrequeiroz.net/2012/03/exercicios-fcc-processo-penal-com.html

TJ/AP-2009 – FCC - Especialidade Execução de Mandados

53. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:(A) é uma instrução provisória, preparatória e informativa, sendo o Ministério Público o seu destinatário imediato se se tratar de

caso de ação penal pública incondicionada.(B) se tratando de caso de ação penal pública condicionada à representação, a Autoridade Policial pode instaurá-lo sem ela,

pois, a representação só é necessária para a ação penal.(C) sempre que indiciar o autor do fato, a Autoridade Policial deve ordenar a sua identificação datiloscópica.(D) logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a Autoridade Policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se

ao local, providenciando para que o mesmo seja preservado.(E) se o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento por falta de provas para a denúncia, o Juiz é obrigado a deferir o

pedido e determinar o arquivamento.

54. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.V. O sequestro pode ser embargado pelo acusado nos autos do processo penal sob qualquer fundamento e não admite embargos de terceiros.

Está correto o que consta SOMENTE em(A) I e II.(B) II e III.(C) II, III e IV.(D) III, IV e V.(E) I, IV e V.

55. No processo penal, a prova:(A) deverá ser produzida pelas partes, vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de qualquer outra prova.(B) quanto ao estado das pessoas, assim como todas as provas no processo penal, observarão as restrições estabelecidas na

lei civil.(C) da alegação incumbirá a quem a fizer.(D) ilícita deve ser analisada em conjunto com as lícitas, podendo servir de base para a condenação se estiver em

consonância com estas.(E) pericial consistente no exame de corpo de delito e outras perícias, será realizada por perito oficial, portador de curso

superior, ou, na sua falta, por três pessoas idôneas, portadoras de curso médio completo.

56. O procedimento previsto no Código de Processo Penal para apuração de infrações penais será:(A) comum ou especial classificado, neste último caso, em ordinário, sumário ou sumaríssimo.(B) ordinário, quando tiver por objeto apenas crime cuja sanção máxima cominada for superior a quatro anos de pena privativa

de liberdade.(C) sumaríssimo, quando tiver por objeto apenas infração cuja sanção seja de prisão simples ou multa.(D) ordinário, quando se tratar de crime de competência do júri, qualquer que seja a pena cominada.(E) sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de

liberdade.

57. As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à resposta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se:(A) também aos procedimentos penais de segundo grau.(B) aos procedimentos regulados no próprio Código de Processo, apenas.(C) ao procedimento ordinário, apenas.

Direito Processual Penal 3 1

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(D) a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em leis especiais.(E) a todos os procedimentos, com exceção do sumaríssimo previsto para infrações penais de menor potencial ofensivo.

Gabarito: TJ/AP-2009 – FCC - Especialidade Execução de Mandados53- A54 - B55- C56- E57- D

TJ/AP-2009 – FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária

53. A Constituição Federal NÃO prevê expressamente o princípio(A) da publicidade.(B) do duplo grau de jurisdição.(C) do contraditório.(D) da presunção da inocência.(E) do juiz natural.

54. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público(A) pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova.(B) não pode intervir no processo se não aditou a queixa.(C) pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia Substitutiva.(D) não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso.(E) pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer.

55. Considerando as regras sobre a competência estabelecidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que(A) nos crimes a distância, cuja execução foi iniciada no Brasil e o resultado ocorreu em outro país, a competência será da

Capital Federal Brasileira.(B) se tratando de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do lugar no

qual teve início a infração.(C) nos casos de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.(D) nos casos de ação privada exclusiva, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo que

conhecido o lugar da infração.(E) não sendo conhecido o lugar da infração e tendo o réu apenas um domicílio, a competência será determinada pela

prevenção.

56. No processo ordinário, depois da resposta do réu, o juiz o absolverá sumariamente se presente um dos motivos para o julgamento antecipado, nos quais NÃO se inclui:(A) estar extinta a punibilidade do agente.(B) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.(C) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.(D) o fato narrado evidentemente não constitui crime.(E) denúncia assinada por Promotor de Justiça incompetente.

57. No procedimento do júri, depois de recebida a denúncia e concluída a instrução preliminar, o juiz proferirá sentença, na qual(A) pronunciando o réu, mandará o processo ao Ministério Público para oferecimento de libelo acusatório no prazo de cinco

dias.(B) se estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou de participação,

fundamentadamente, pronunciará o acusado, reconhecendo a competência do júri.(C) manterá obrigatoriamente a prisão ou medida de liberdade anteriormente decretada.(D) não precisará declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado nem especificar as circunstâncias qualificadoras

e as causas de aumento de pena, pois estas são de competência do Juiz Presidente do Júri e dos jurados.


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(E) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

Gabarito: TJ/AP-2009 – FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária53 - B54 - C55 - D56 - E57 - B

TJ/PA - 2009 (FCC) Analista Judiciário Área/Especialidade Direito

65. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até(A) o interrogatório do réu.(B) a instauração do inquérito policial.(C) o oferecimento da denúncia.(D) a sentença condenatória definitiva.(E) o trânsito em julgado da sentença condenatória.

66. Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da(A) perempção.(B) prescrição da pretensão punitiva.(C) renúncia.(D) decadência.(E) retratação.

67. No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá(A) intimar a vítima para propor ação penal privada.(B) determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências.(C) nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia.(D) remeter os autos à consideração do Procurador-Geral de Justiça.(E) remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.

68. A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará(A) na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.(B) no não retardamento da propositura da ação penal.(C) no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.(D) na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.(E) na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.

70. Sentença absolutória imprópria é a que(A) concede ao acusado a suspensão condicional da pena.(B) impõe ao acusado somente medida de segurança.(C) substitui a pena privativa da liberdade por multa.(D) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.(E) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.

Gabarito: TJ/PA - 2009 (FCC)Analista Judiciário Área/Especialidade Direito65 - C66 - A67 - D68 - B70 – B


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TJ/PI - 2009 (FCC) - Analista Judiciário - Área Judiciária: Especialidade Oficial de Justiça e Avaliador

46. Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar:(A) da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de inocência, da fungibilidade, da legalidade.(B) da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade, da indesistibilidade, da legalidade.(C) da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade, da intranscendência, da informalidade.(D) do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.(E) da economia processual, da ampla defesa, da indivisibilidade, da obrigatoriedade.

47. A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe(A) tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.(B) somente na ação penal exclusivamente privada.(C) somente na ação penal pública condicionada.(D) na ação exclusivamente privada e na pública condicionada.(E) na ação penal exclusivamente privada e na ação penal privada subsidiária.

48. A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em(A) simples e complexa.(B) substantiva e adjetiva.(C) individual e coletiva.(D) material e processual.(E) absoluta e relativa.

49. A competência por continência será determinada quando(A) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.(B) duas ou mais infrações forem praticadas ao mesmo tempo e local.(C) uma infração for praticada para facilitar ou ocultar as outras.(D) a prova de uma infração influir na prova de outra infração.(E) ocorrer concurso de jurisdição da mesma categoria.

Gabarito: TJ/PI - 2009 (FCC)- Analista Judiciário - Área Judiciária: Especialidade Oficial de Justiça e Avaliador46 - D47 - A48 - D49 - B

TJ/SE - 2009(FCC) Analista Judiciário – Área Administrativa/JudiciáriaEspecialidade Direito

73. A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar:(A) O Inquérito Policial pode ser presidido pelo Ministério Público.(B) O Inquérito Policial uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.(C) O sigilo do Inquérito Policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.(D) O princípio do contraditório deve ser observado no Inquérito Policial.(E) O Inquérito Policial constitui-se na única forma de investigação criminal.

74. São condições da ação penal:(A) Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo.(B) Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.(C) Prazo, a forma e o destinatário.(D) Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.(E) A descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.


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75. No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:(A) O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e

excluído o dia final.(B) Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.(C) Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém

somente na hipótese de incapacidade absoluta.(D) A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito

policial.(E) No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu

cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Gabarito: TJ/SE - 2009(FCC) Analista Judiciário – Área Administrativa/Judiciária - Especialidade Direito73 - B74 - D75 - A

TJ/AP -2011(FCC) Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros

73. A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio(A) do contraditório.(B) do impulso oficial.(C) da verdade real.(D) da instrumentalidade do processo.(E) do juiz natural

74. Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado(A) a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.(B) pela autoridade policial, de ofício.(C) a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.(D) através de requisição do Ministro da Justiça.(E) a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.

75. O juiz(A) só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na

aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante.(B) sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em

consequência, tenha de aplicar pena mais grave.(C) para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição

jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.(D) para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição

jurídica diversa, deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento.

(E) só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena mais branda que a do delito previsto na definição jurídica dela constante.

76. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência(A) será determinada pelo local em que foi praticado o último ato de execução antes da prisão do agente.(B) será determinada pelo local em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.(C) será determinada pelo local em que ocorreu a consumação.(D) firmar-se-á pela prevenção.(E) será determinada pelo local do domicílio ou residência da vítima.

78. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,(A) o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o prazo prescricional.


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(B) será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.(C) o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito.(D) será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva.(E) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

80. De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,(A) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito.(B) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.(C) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência.(D) o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis

meses.(E) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado.

Gabarito: TJ/AP -2011(FCC) Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros73 - C74 - C75 - B76 - D78 - E80 - D

Tribunal Regional Federal da 4ª Região – 2009.

1. (49). De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento das razões e contra-razões de apelação é dea) trinta dias.b) quinze dias.c) oito dias.d) dez dias.e) cinco dias.

2. (50). No que se refere à ação penal, de acordo o Código de Processo Penal, é correto afirmar:a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.c) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.d) A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.e) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.

3. (51). Sobre a prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, considere:I. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.II. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.III. Dentro de 48 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.IV. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.Está correto o que consta APENAS em:a) III e IV.b) I e II.c) I, II e III.d) II, III e IV.e) I, II e IV.


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4. (52). No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que:a) Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.c) O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado; mas, se nenhum deles for encontrado no local da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com prazo de 30 dias, afixado no lugar de costume. Art. 391d) Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 2 (duas) testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. 384 p4e) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas não poderá reconhecer agravantes que não foram alegadas. 385

Gabarito49. c)50. a)51. b)52. b)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 2011.

5. (51). O inquérito policiala) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado.b) pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.c) não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade.d) será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado. 11e) não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação.

6. (52). A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crimes de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penala) privada exclusiva.b) pública incondicionada.c) privada subsidiária da pública.d) pública condicionada.e) privada personalíssima.

7. (53). A prisão temporáriaa) não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração.b) pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial.c) só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes de autoria.d) é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração de natureza grave.e) pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito.

8. (54). No que concerne aos recursos em geral, considere:I. o juiz, em decorrência de sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão.II. Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de recurso que hajam interposto.III. Denomina-se sucumbência recíproca a desconformidade, para ambas as partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença.Está correto o que se afirma SOMENTE em:a) I.b) I e II.c) I e III.d) II e III.e) III.

9. (55). Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, osa) chefes de missão diplomática de caráter permanente. 102, I, c


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b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. 105, I, ac) Ministros de Estado. 102, I, cd) membros do Congresso Nacional. 102, I, be) os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho. 108, I, a

Gabarito:51. e)52. c)53. d)54. e)55. b)

Ministério Público Estadual de Sergipe – 2009.

10. (65). O inquérito policiala) pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada.b) deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.c) obedece ao contraditório.d) tem rito próprio.e) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

11. (66). Incabível a prisão temporária em caso dea) roubo simples.b) quadrilha ou bando.c) homicídio simples.d) cárcere privado.e) furto qualificado.

12. (67). Contra a decisão de impronúncia cabe o recursoa) de agravo.b) de mandado de segurança.c) de apelação.d) em sentido estrito.e) de carta testemunhável.

13. (68). No rito da Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo dea) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.b) cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.c) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.d) dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.e) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.

14. (69). Deve ser pessoal a intimação do Art. 370a) advogado do querelante e do defensor nomeado.b) assistente de acusação e do defensor constituído.c) defensor nomeado e do Ministério Público.d) advogado ad hoc e do defensor do querelante.e) Ministério Público e do defensor constituído.

15. (70). Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu éa) condenado, mas depois tem reconhecida a prescriçãoda pretensão punitiva.b) absolvido por insuficiência de provas.c) condenado, mas recebe perdão judicial.d) absolvido, mas recebe medida de segurança.e) absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

16. (71). NÃO constitui nulidadea) o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.b) a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.c) a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios. HC 102689


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d) a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.e) o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

17. (72). Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão quea) indeferir pedido de indulto.b) indeferir requerimento de prisão preventiva.c) absolver sumariamente o réu.d) conceder livramento condicional. 581, XIIe) denegar mandado de segurança. Apelação

18. (73). Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão arrolar atéa) cinco testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.b) oito testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.c) três testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.d) três testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado. 384e) cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.

19. (74). No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),a) o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.b) não se admite o apelo em liberdade.c) o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.d) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas. 54 p1e) o acusado, na defesa prévia, poderá argüir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas. 55 p 1

Gabarito:65. b)66. e)67. c)68. a)69. c)70. d)71. a)72. b)73. d)74. e)

Ministério Público Estadual de Sergipe – 2010.

20 (59). O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legala) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.c) será processado e julgado na forma da Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei no 11.343/2006 pelo Ministério Público.

21. (60). Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio daa) indisponibilidade.b) legalidade.c) intranscendência.d) obrigatoriedade.e) oficialidade.

22. (61). No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:a) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. 646b) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.c) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.


APOSTILAS OPÇÃO

d) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.e) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.

23. (62). Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporária (Lei Federal no 7.960/1989).I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro.II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 2 p2 24 horasIII. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa.IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.Está correto o que consta APENAS em:a) II.b) III e IV.c) IV.d) II e III.e) I, II e IV.

Gabarito:59. c)60. e)61. d)62. c)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – 2011

24. (57). O inquérito policiala) não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal.b) não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.c) não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito.d) é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência.e) será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem.

25. (58). Considere a situação de quem:I. É perseguido, logo após, pelo ofendido, em situação que faça presumir ser autor da infração penal.II. É encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração penal.III. É surpreendido num bloqueio policial, de posse de objetos e instrumentos que façam presumir ser ele autor de infração penal praticada há dois dias.Podem(m) ser preso(os) em flagrante quem se encontrar na(s) situação(ções) indicada(s) APENAS ema) I e II.b) I e III.c) II e III.d) I.e) III.

26. (59). O exame de corpo de delitoa) é dispensável e pode ser suprido pela confissão do acusado.b) não pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas.c) não pode ser feito aos domingos e feriados.d) pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.e) deve ser sempre direto, não podendo jamais ser indireto.

27. (60). O habeas corpus nãoa) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.b) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.c) poderá ser impetrado pelo Ministério Público.d) comporta pedido de liminar.e) poderá ser impetrado preventivamente.

Gabarito:57. c)58. a)59. d)


APOSTILAS OPÇÃO

60. b)

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – 2011

28. (57). A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO podea) deixar de funcionar quando discordar dos termos da queixa.b) repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva.c) retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.d) fornecer elementos de prova.e) interpor recurso, uma vez que não é parte.

29. (58). NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença quea) pronunciar o réu.b) concluir pela incompetência do juízo.c) receber a denúncia ou a queixa.d) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.e) denegar a apelação ou a julgar deserta.

Gabarito:57. a)58. c)

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – 2011

30. (52). Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinadaa) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.c) pela prevenção.d) pela residência ou domicílio do réu.e) pelo lugar onde ocorreu a consumação.

31. (53). Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:a) Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.b) Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado.c) Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico.d) Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.e) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público.

32. (54). De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,a) os estudantes universitários.b) os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito".c) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.d) os estrangeiros.e) os filhos de magistrados.

Gabarito:52. a)53. c)54. b)

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – 2010

33. (51). Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como conseqüência:a) a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.b) a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.c) a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.


APOSTILAS OPÇÃO

d) a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.e) a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

34. (52). O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deveráa) condenar o réu às penas do artigo 168, “caput”, do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.b) julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.c) determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia.d) anular o processo desde o início, pois o réu defendeu- se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.e) condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova definição jurídica ao fato.

35. (53). Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

36. (54). Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deveráa) abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.b) rejeitar a denúncia ou a queixa.c) julgar extinta a punibilidade do agente.d) declará-la inimputável.e) absolvê-la sumariamente.

Gabarito:51. a)52. c)53. b)54. e)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará – 2009

37. (66). Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência daa) perempção.b) prescrição da pretensão punitiva.c) renúncia.d) decadência.e) retratação.

38. (67). No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deveráa) intimar a vítima para propor ação penal privada.b) determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências.c) nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia.d) remeter os autos à consideração do Procurador-Geral de Justiça.e) remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.

39. (68). A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicaráa) na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.b) no não retardamento da propositura da ação penal.c) no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.d) na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.e) na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.


APOSTILAS OPÇÃO

40. (69). A nulidade absoluta pode ser decretadaa) somente pelo Supremo Tribunal Federal.b) somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.c) somente até a prolação da sentença condenatória de primeira instância.d) somente a requerimento do Ministério Público.e) mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

41. (70). Sentença absolutória imprópria é a quea) concede ao acusado a suspensão condicional da pena.b) impõe ao acusado somente medida de segurança.c) substitui a pena privativa da liberdade por multa.d) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.e) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.

Gabarito:66. a)67. d)68. b)69. e)70. b)

Tribunal Regional Eleitoral do Acre – 2010

42. (69). Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

43. (70). O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-sea) termo circunstanciado.b) auto de prisão em flagrante.c) nota de culpa.d) carta de guia.e) boletim de ocorrência.

44. (71). No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,a) não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.b) pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.c) não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.d) pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.e) não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

45. (72). Da decisão que conceder a reabilitação cabea) correição parcial.b) recurso em sentido estrito.c) somente o recurso de ofício.d) revisão.e) apelação.

46. (73). Nos processos de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre outros, atos na seguinte sequência:a) denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, recebimento da denúncia, citação do acusado, defesa prévia, instrução, alegações escritas e julgamento.


APOSTILAS OPÇÃO

b) denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, interrogatório, oitiva de testemunhas, debates orais e julgamento.c) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado para resposta, interrogatório, oitiva de testemunhas, alegações escritas e julgamento pelo Relator.d) denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do acusado, instrução, sustentação oral e julgamento pelo Tribunal.e) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, citação, defesa prévia, interrogatório, debates e julgamento pelo Tribunal.

47. (74). O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluira) da data em que se esgotar o prazo do edital.b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.e) da data da sessão, após a leitura da sentença.

Gabarito:69. b)70. c)71. d)72. e)73. a)74. e)

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - 2010

48. (54). Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso dea) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.e) queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

49. (55). Considere as situações abaixo.I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.II. Proibição de freqüentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixa-crime por fato atípico.São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENASa) I e IV.b) II e III.c) I e III.d) II, III e IV.e) I e II.

50. (56). No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar quea) transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.b) não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

c) poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.d) deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.e) proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.

Gabarito:54. c)55. a)56. d)


APOSTILAS OPÇÃO

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – 2011

51. (53). No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, é INCORRETO afirmar quea) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

52. (54). No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:a) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física.b) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.c) Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.d) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, até a prolação da sentença de primeiro grau, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.e) O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

53. (55). Sobre a sentença é correto afirmar que:a) O juiz, ao proferir a sentença condenatória, não poderá fixar em favor do ofendido valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, devendo a discussão ser dirimida no juízo cível.b) Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência, não tenha de aplicar pena mais grave.d) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.e) Havendo aditamento da denúncia, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

54. (56). Analise as seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal:I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I e II.b) I e III.c) II e III.d) I.e) III.

55. (57). No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:a) Ocorrerá nulidade no caso de comparecimento de quinze jurados para constituição do júri.b) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.c) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até cinco dias antes da audiência de instrução designada.d) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, ensejando a renovação de todos os atos processuais praticados.e) A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade absoluta e não poderá ser sanada.


APOSTILAS OPÇÃO

Gabarito:53. c)54. e)55. d)56. a)57. b)

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – 2009.

56. (53). A Constituição Federal NÃO prevê expressamente o princípioa) da publicidade.b) do duplo grau de jurisdição.c) do contraditório.d) da presunção da inocência.e) do juiz natural.

57. (54). Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Públicoa) pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova.b) não pode intervir no processo se não aditou a queixa.c) pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.d) não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso.e) pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer.

58. (55). Considerando as regras sobre a competência estabelecidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar quea) nos crimes a distância, cuja execução foi iniciada no Brasil e o resultado ocorreu em outro país, a competência será da Capital Federal Brasileira.b) se tratando de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do lugar no qual teve início a infração.c) nos casos de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.d) nos casos de ação privada exclusiva, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo que conhecido o lugar da infração.e) não sendo conhecido o lugar da infração e tendo o réu apenas um domicílio, a competência será determinada pela prevenção.

59. (56). No processo ordinário, depois da resposta do réu, o juiz o absolverá sumariamente se presente um dos motivos para o julgamento antecipado, nos quais NÃO se inclui:a) estar extinta a punibilidade do agente.b) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.c) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.d) o fato narrado evidentemente não constitui crime.e) denúncia assinada por Promotor de Justiça incompetente.

60. (57). No procedimento do júri, depois de recebida a denúncia e concluída a instrução preliminar, o juiz proferirá sentença, na quala) pronunciando o réu, mandará o processo ao Ministério Público para oferecimento de libelo acusatório no prazo de cinco dias.b) se estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou de participação, fundamentadamente, pronunciará o acusado, reconhecendo a competência do júri.c) manterá obrigatoriamente a prisão ou medida de liberdade anteriormente decretada.d) não precisará declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado nem especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, pois estas são de competência do Juiz Presidente do Júri e dos jurados.e) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

61. (58). Sobre as nulidades no processo penal, considere:I. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.II. As nulidades decorrentes de falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa, consideram-se sanadas se não arguidas em tempo oportuno, ou se, praticados de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.


APOSTILAS OPÇÃO

III. A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.IV. As omissões da denúncia ou da queixa não poderão ser supridas depois das alegações finais.V. Desde que arguida pela parte, deve ser declarada a nulidade do ato, mesmo que não tenha influído na decisão da causa.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I e II.b) II e III.c) II, III e IV.d) III, IV e V.e) I, III, IV e V.

62. (59). Sendo a sucumbência pressuposto fundamental dos recursos, diz-se que ela éa) reflexa, se o gravame atinge as partes dos dois polos do processo.b) recíproca, se o gravame também atinge interesses de pessoas que estejam fora da relação processual.c) parcial, se o gravame atinge apenas uma das partes.d) múltipla, se o gravame atinge interesses de várias pessoas, em ambos os polos.e) paralela, se o gravame atinge interesses idênticos, isto é, de pessoas que estão no mesmo polo, por exemplo, dois réus.

Gabarito:53. b)54. c)55. d)56. e)57. b)58. a)59. e)

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe – 2009.

63. (71). A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual brasileira:a) Autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.b) Impede a decretação da prisão temporária.c) Impede a decretação da prisão preventiva.d) Autoriza a prisão em flagrante.e) Não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

64. (72). São pressupostos subjetivos dos recursos:a) legitimidade e adequação.b) cabimento e tempestividade.c) interesse jurídico e legitimidade para recorrer.d) prequestionamento e adequação.e) cabimento e interesse jurídico.

65. (73). A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar:a) O Inquérito Policial pode ser presidido pelo Ministério Público.b) O Inquérito Policial uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.c) O sigilo do Inquérito Policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.d) O princípio do contraditório deve ser observado no Inquérito Policial.e) O Inquérito Policial constitui-se na única forma de investigação criminal.

66. (74). São condições da ação penal:a) Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo.b) Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.c) Prazo, a forma e o destinatário.d) Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.e) A descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.

67. (75). No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:a) O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.b) Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.


APOSTILAS OPÇÃO

c) Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.d) A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.e) No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Gabarito:71. e)72. c)73. b)74. d)75. a)

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – 2009.

68. (62). A ação penal pública pode sera) promovida somente pelo Ministério Público.b) promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.c) instaurada por portaria da autoridade policial.d) instaurada de ofício pelo juiz.e) instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.

69. (63). A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) I e III.d) II e III.e) III.

70. (64). Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policiala) só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.b) dependerá de requisição da autoridade judiciária.c) dependerá de requisição do Ministério Público.d) poderá ser feita de ofício.e) dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

71. (65). A respeito do habeas corpus, é correto afirmar quea) somente poderá ser impetrado por advogado.b) não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.c) o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição.d) a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz.e) não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.

Gabarito:62. a)63. e)64. d)65. c)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – 2010.

72. (61). A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere as alternativas abaixo:I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.II. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena menos grave.


APOSTILAS OPÇÃO

III. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum.IV. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.V. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.Está correto o que consta SOMENTE ema) I e IV.b) I, II e V.c) II, III e V.d) III e IV.e) IV e V.

Gabarito:61. a)


DPRO - CDP - Direito Processual Penal 3

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