DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVOSegunda-Feira, 21 de Outubro de 2019 - DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 17...

N° 7.828 http://www.al.pb.leg.br João Pessoa - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019CADERNO LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estado da Paraíba

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

COMISSÕES PERMANENTES

1° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO GENIVAL MATIAS

2° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO MANOEL LUDGÉRIO

3° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

4° VICE-PRESIDENTE DEPUTADA CAMILA TOSCANO

1° SECRETÁRIO DEPUTADO NABOR WANDERLEY

2° SECRETÁRIO DEPUTADO BOSCO CARNEIRO

3° SECRETÁRIO DEPUTADO EDMILSON SOARES

4° SECRETÁRIO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

1° SUPLENTE DEPUTADO MOACIR RODRIGUES

2° SUPLENTE DEPUTADO GALEGO SOUZA

3° SUPLENTE DEPUTADO DRA. PAULA

4° SUPLENTE DEPUTADO CAIO ROBERTO

DEPUTADO ADRIANO GALDINOPRESIDENTE

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

TITULARES SUPLENTES1. Dep. Tião Gomes - Presidente 1. Dep. Ricardo Barbosa

2. Dep. Edmilson Soares - Vice-Presidente 2. Dep. Doda de Tião

3. Dep. Buba Germano 3. Dep. Cida Ramos

4. Dep. Tião Gomes 4. Dep. Taciano Diniz

5. Dep. Felipe Leitão 5. Dep. Dr. Érico

6. Dep. Camila Toscano 6. Dep. Anderson Monteiro

7. Dep. Galego Souza 7. Dep. João Henrique

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

TITULARES SUPLENTES1. Dep. Pollyanna Dutra - Presidente 1. Dep. Manoel Ludgério

2. Dep. Ricardo Barbosa - Vice-Presidente 2. Dep. Jeová Campos

3. Dep. Júnior Araújo 3. Dep. Caio Roberto

4. Dep. Felipe Leitão 4. Dep. Taciano Diniz

5. Dep. Tovar Correia Lima 5. Dep. Cabo Gilberto

6. Dep. Camila Toscano 6. Dep. Del. Wallber Virgolino

7. Dep. Edmilson Soares 7. Dep. Lindolfo Pires

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

1. Dep. Wilson Filho - Presidente 1. Dep. Branco Mendes

2. Dep. Ricardo Barbosa 2. Dep. Doda de Tião

3. Dep. Tião Gomes 3. Dep. Júnior Araújo

4. Dep. Taciano Diniz 4. Dep. Dr. Érico

5. Dep. Eduardo Carneiro 5. Dep. Raniery Paulino

6. Dep. João Henrique 6. Dep. Anderson Monteiro7. Dep. Lindolfo Pires 7. Dep. Edmilson Soares

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

1. Dep. Estela Bezerra - Presidente 1. Dep. Pollyanna Dutra

2. Dep. Chió - Vice-Presidente 2. Dep. Cida Ramos

3. Dep. Anderson Monteiro 3. Dep. Camila Toscano

4. Dep. Del. Wallber Virgolino 4. Dep.

5. Dep. Dr. Érico 5. Dep.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E MEIO AMBIENTE

1. Dep. Moacir Rodrigues - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Chió - Vice-Presidente 2. Dep. Wilson Filho

3. Dep. Jeová Campos 3. Dep. Estela Bezarra

4. Dep. Galego Sousa 4. Dep. Anderson Monteiro

5. Dep. Júnior Araújo 5. Dep.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E SEGURANÇA

1. Dep. Buba Germano - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Cabo Gilberto - Vice-Presidente 2. Dep. João Henrique

3. Dep. Doda de Tião 3. Dep.

4. Dep. Felipe Leitão 4. Dep. Caio Roberto

5. Dep. Del. Wallber Virgolino 5. Dep. Eduardo Carneiro

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

1. Dep. Dr. Érico - Presidente 1. Dep. Lindolfo Pires

2. Dep. Anderson Monteiro 2. Dep. Tovar Correia Lima

3. Dep. Buba Germano 3. Dep.

4. Dep. Wilson Filho 4. Dep.

5. Dep. Cabo Gilberto 5. Dep. Raniery Paulino

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

1. Dep. Edmilson Soares - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Cida Ramos - Vice-Presidente 2. Dep. Inácio Falcão

3. Dep. Dra. Paula 3. Dep. Galego Souza

4. Dep. Del. Wallber Virgolino 4. Dep. Moacir Rodrigues

5. Dep. Tião Gomes 5. Dep.

COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER1. Dep. Camila Toscano - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Dra. Paula - Vice-Presidente 2. Dep. Moacir Rodrigues

3. Dep. Estela Bezerra 3. Dep. Inácio Falcão

4. Dep. Felipe Leitão 4. Dep.

5. Dep. Pollyanna Dutra 5. Dep. Manoel Ludgério

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CIDADÃ

1. Dep. Anderson Monteiro - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Raniery Paulino - Vice-Presidente 2. Dep.

3. Dep. 3. Dep.

4. Dep. Branco Mendes 4. Dep. Doda de Tião

5. Dep. Caio Roberto 5. Dep. Tião Gomes

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1. Dep. Cida Ramos - Presidente 1. Dep. Inácio Falcão

2. Dep. Raniery Paulino - Vice-Presidente 2. Dep. Tovar Correia Lima

3. Dep. Ricardo Barbosa 3. Dep. Manoel Ludgério

4. Dep. Genival Matias 4. Dep.

5. Dep. Anderson Monteiro 5. Dep.

DIÁRIO DO PODER LEGISL ATIVO

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

SECRETARIA LEGISL ATIVA

COmISSÃO DE DEfESA DASPESSOAS COm DEfICIêCIA

COmISSÃO DE CONSTITUIÇÃOJUSTIÇA E REDAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19ª Legislatura 1ª Sessão Legislativa

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II da Resolução

n° 1.578, de 19 e dezembro de 2012 (Regimento Interno), C O N V O C A os

Senhores Deputados e Senhoras Deputadas do supramencionado órgão técnico

para participarem da REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no próximo dia 22 de

outubro (terça-feira), às 14:00 horas, no Plenarinho “Deputado Judivan Cabral”, com

a finalidade de deliberar sobre os pareceres emitidos às matérias que constam na

pauta da Ordem do Dia, bem como, tratar sobre os assuntos da área temática da

Comissão.

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de outubro de 2019.

Deputada POLLYANNA DUTRA

Presidente

DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO - Segunda-Feira, 21 de Outubro de 20192

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 1.131/2019AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LImA

Segunda-Feira, 21 de Outubro de 2019 - DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 3

PROJETO DE LEI Nº 1.132/2019AUTORIA: DEPUTADO LINDOLfO PIRES

PROJETO DE LEI Nº 1.133/2019AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY PROJETO DE LEI Nº 1.134/2019

AUTORIA: DEPUTADO CIDA RAmOS


PROJETO DE LEI Nº 1.135/2019AUTORIA: DEPUTADO WILSON fILHO




PROJETO DE LEI Nº 1.138/2019AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO



PROJETOS DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 138/2019AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2019AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 140/2019AUTORIA: DEPUTADO DEL. WALLBER VIRGOLINO


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 141/2019AUTORIA: DEPUTADO DEL. WALLBER VIRGOLINO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/2019AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY


DEPARTAmENTO DE ASSISTENCIAAS COmISSÕES

COmISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO

P A R E C E R


PUBLICADO NO DPL DE 01/10/2019REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Pauta da 28ª Reunião Ordinária

Local: Plenário José Mariz Data: 22/10/2019 (terça-feira)Horário: 14h

MEMBROS TITULARES PARTIDO Dep. Pollyanna Dutra (Presidente) PSB

Dep. Ricardo Barbosa (Vice-Presidente) PSB Dep. Júnior Araújo AVANTE Dep. Felipe Leitão DEM

Dep. Edmilson Soares PODEMOS Dep. Camila Toscano PSDB

Dep. Tovar Correia Lima PSDB

MEMBROS SUPLENTES PARTIDO Dep. Jeová Campos PSB

Dep. Hervázio Bezerra PSB Dep. Caio Roberto PR Dep. Taciano Diniz AVANTE

Dep. Manoel Ludgério PSD Dep. Wallber Virgolino PATRIOTA

Dep. Cabo Gilberto Silva PSL

Secretário Legislativo: Guilherme Benício de Castro Neto (Tel: 3214-4586) Diretora do Departamento: Marta Carolina Soares (Tel: 3214-4501)

I – Discussão e votação da Ata II – Expediente III – Ordem do Dia/Pauta

P A U T A


01 MEDIDA PROVISÓRIA Nº:

286/2019 – DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36 DE 02/10/2019) – Institui o Programa de Educação para Inovação e Empreendedorismo na Rede Estadual de Ensino - OUSE CRIAR.Recebido na Comissão 16/10/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

02.VETO Nº:

57/2019 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Veto Total ao Projeto de Lei nº 357/2019 de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que “dispõe sobre a obrigação de realização do curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas privadas e públicas estaduais”..Recebido na Comissão 16/10/2019Relator: Dep. Júnior Araújo

03. PROJETOS DE LEI Nºs:

753/2019 – DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE – Autoriza o Poder Executivo Estadual sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários e dá outras providências.Recebido na Comissão 22/08/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

775/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Estabelece a proibição de instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, fundação casa, ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de interesse turístico.Recebido na Comissão 22/08/2019Relator: Dep. Camila Toscano

787/2019 – DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES – Define e caracteriza os sistemas de produção de frangos e ovos caipiras no Estado da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão 22/08/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

792/2019 – DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA – Altera o inciso VI do artigo 14 da Lei nº 9.454/2011.Recebido na Comissão 26/08/2019Relator: Dep. Júnior Araujo

795/2019 – DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA – Dispõe sobre a implantação de cursos, direcionados a mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos na rede hospitalar pública do Estado da Paraíba.

Recebido na Comissão 26/08/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

796/2019 – DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA – Altera dispositivos da Lei nº 8.996, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o afastamento de servidora pública que possua filho(a) portador(a) de deficiência e dá outras providências.Recebido na Comissão 26/08/2019Relator: Dep. Júnior Araujo798/2019 – DO DEPUTADO FELIPE LEITÃO – Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares e outras empresas que fornecem produtos alimentícios para entrega à domicílio, através do serviço de delivery, ficam obrigados a usar selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens dos produtos.Recebido na Comissão 26/08/2019Relator: Dep. Camila Toscano

799/2019 – DO DEPUTADO BUBA GERMANO – Dispõe sobre apresentações de artistas e manifestações artísticas e culturais nos logradouros e demais espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria.Recebido na Comissão 26/08/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

801/2019 – DO DEPUTADO BUBA GERMANO – Dispõe sobre campanha publicitária permanente nas escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado da Paraíba de valorização e respeito ao trabalho do professor e dá outras providências.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Camila Toscano

802/2019 – DO DEPUTADO BUBA GERMANO – Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Estadual de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as Instituições de Educação Fundamental e Ensino Médio.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

803/2019 – DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA – Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Tovar Correia Lima

804/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Institui o Calendário Oficial do Estado da Paraíba no mês de dezembro o evento “Dezembro Faixa Preta” e dá outras providências.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Camila Toscano


809/2019 – DO DEPUTADO BUBA GERMANO – Denomina a PB-151, que liga o município de Picuí a Nova Floresta de “Rodovia Prefeito Sebastião Ramos Dantas - Basto Cazuza”.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Edmilson Soares

810/2019 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Institui o Dia Estadual do Agente Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Tovar Correia Lima

812/2019 – DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e organizações públicas a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

813/2019 – DO DEPUTADO CHIÓ – Dispõe sobre a proibição de uso de agrotóxicos ligados diretamente à morte de abelhas e dá outras providências.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

814/2019 – DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA – Determina que a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba institua o Plano Estadual de Valorização da Vida e Combate ao Suicídio entre os Profissionais da Área de Saúde e dá outras providências.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

815/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Denomina o anexo do Hospital Infantil de Piancó de Dr. José Francisco Lopes e dá outras providências.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Edmilson Soares

817/2019 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Dia Estadual do Pneumologista e dá outras providências.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

818/2019 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Mês de Conscientização das Doenças Respiratórias e dá outras providências.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

819/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Inclui no Calendário Turístico do Estado da Paraíba, a Vaquejada Parque Bemais, no município de São Miguel de Taipu.

Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. . Tovar Correia Lima

820/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Dispõe sobre a destinação provisória de bens apreendidos pela polícia judiciária para os órgãos da administração pública estadual.Recebido na Comissão 29/08/2019Relator: Dep. Júnior Araújo

821/2019 – DO DEPUTADO DR. ÉRICO – Assegura o direito à permanência de acompanhante de pacientes internados nas unidades de saúde pública ou particulares no Estado da Paraíba, dá outras providências.Recebido na Comissão 05/09/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

822/2019 – DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA – Dispõe sobre a emissão de declaração para o acompanhante de hospitalizado e dá outras providências.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

823/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda serem corrigidas por profissionais formados em LIBRAS e que a considere como primeira língua.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Camila Toscano

825/2019 – DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA – Classifica Catolé do Rocha como município de Interesse Turístico.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Edmilson Soares

826/2019 – DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA – Classifica Aparecida como município de Interesse Turístico.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Edmilson Soares

827/2019 – DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA – Fica incluída no Calendário Turístico e Cultural do Estado da Paraíba a “Procissão do Rosário de Pombal”.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Júnior Araújo

828/2019 – DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA – Dispõe sobre o recolhimento de arma de fogo dos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica e familiar contra a


mulher, ou estiverem com medida protetiva judicial decretada, que especifica e dá outras providências.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Camila Toscano

829/2019 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Ednaldo Queiroga Filho.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Camila Toscano

830/2019 – DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA – Institui a “Campanha Aluno Consciente” da rede estadual de ensino.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

831/2019 – DO DEPUTADO MOACIR RODRIGUES – Declara a Utilidade Pública da Casa de Dança La Barca, localizada no município de Campina Grande, neste Estado.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Tovar Correia Lima

836/2019 – DO DEPUTADO CAIO ROBERTO – Dispõe sobre a gratuidade de água potável filtrada em lanchonetes, bares, restaurantes e hotéis.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Tovar Correia Lima

837/2019 – DO DEPUTADO CAIO ROBERTO – Estabelece prazos para que as instituições de ensino deem respostas às solicitações de diplomas, certificados e requerimentos de seus alunos.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

838/2019 – DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA – Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos que produzam poluição sonora. APENSO O PL Nº 1.043/2019.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Júnior Araújo

840/2019 – DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA – Reconhece a obra de Antônio Barros e Cecéu como patrimônio cultural imaterial do Estado da Paraíba. APENSO O PL nº PROJ 972/2019.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Tovar Correia Lima

841/2019 – DO DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO – Institui como período alusivo ao incentivo à amamentação o mês de agosto, o qual receberá como denominação de campanha o título de “Agosto Dourado”.Recebido na Comissão 03/09/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

842/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Institui a Política Estadual de incentivo à

Agricultura Familiar, visando à equiparação do ICMS para produtos oriundos da agricultura familiar e pequenos agricultores rurais, e dá outras providências.Recebido na Comissão 05/09/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

843/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Institui a Feira Estadual de Economia Solidária – ECOSOL e as Feiras Regionais de Economia Solidária, Agricultura Familiar e Potencialidades de Negócios, das regiões do Estado da Paraíba, e dá outras providências.Recebido na Comissão 05/09/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

844/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Institui a “Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado da Paraíba”, e dá outras providências.Recebido na Comissão 05/09/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

846/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Talentos e Currículos” no Estado da Paraíba, e dá outras providências.Recebido na Comissão 05/09/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

848/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado.Recebido na Comissão 05/09/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

849/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis que especifica, por possuírem na sua composição ou no manuseio, o contato com substâncias químicas sem a certificação da ANVISA ou agência reguladora oficial, vendidos no mercado informal ou paralelo da Paraíba.Recebido na Comissão 05/09/2019Relator: Dep. Camila Toscano

850/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Institui isenção do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para as saídas internas de energia elétrica destinadas à entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para programas e projetos na área da saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.Recebido na Comissão 05/09/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.


01. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº:

183/2019 – DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA – Dispõem sobre os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença para as atividades de criação comercial e comércio de espécies silvestres e exóticas vivas como animais de estimação, a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência da Superintendência de Administração do Meio Ambiente para o uso de fauna silvestre no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 24/09/2019Relator: Dep. Jeová Campos

504/2019 – DO DEPUTADO CAIO ROBERTO – Institui o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito, no Ensino Médio da rede pública de educação do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 11/09/2019Relator: Dep. Galego Souza

516/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Institui o Prêmio “Escola Amiga da Natureza”.Recebido na Comissão 11/09/2019Relator: Dep. Moacir Rodrigues

530/2019 – DO DEPUTADO MOACIR RODRIGUES – Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e da Lei nº 7.779, de 07 de julho de 2005, que criou a agência executiva de gestão das águas do Estado da Paraíba – AESA, e determina outras providências.Recebido na Comissão 24/09/2019Relator: Dep. Chió

587/2019 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Altera dispositivos da Lei nº 7.529, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência e dá outras providências.Recebido na Comissão 24/09/2019Relator: Dep. Jeová Campos

600/2019 – DO DEPUTADO CHIÓ – Institui o Programa de Reciclagem de Resíduos Sólidos na rede pública estadual de educação no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão 24/09/2019Relator: Dep. Junior Araújo

603/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Denomina de “Polo Turístico Cabo Branco” o Distrito Industrial do Turismo da Paraíba.Recebido na Comissão 24/09/2019Relator: Dep. Galego Souza607/2019 – DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA – Institui o Programa Estadual “Adote um Animal”.Recebido na Comissão 19/06/2019

E X P E D I E N T E

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBAPraça João Pessoa s/n - Centro - João Pessoa PB

CEP 58013-900

GUILHERME BENÍCIO DE CASTRO NETOSECRETÁRIO LEGISLATIVO

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJODIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO

E CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRADIRETORA DA DIVISÃO

DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS

FRANCISCO DE SOUZA NETODIAGRAMADOR

EVERALDO FERNANDES DE OLIVEIRAEDITOR

Relator: Dep. Galego Souza

623/2019 – DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA – Classifica Sousa como Município de Interesse Turístico.Recebido na Comissão 24/09/2019Relator: Dep. Junior Araújo

656/2019 – DO DEPUTADO FELIPE LEITÃO – Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus adaptados em 30% da frota, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.Recebido na Comissão 01/10/2019Relator: Dep. Moacir Rodrigues

666/2019 – DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA – Altera o artigo 1º e acrescenta o inciso VII ao artigo 2º da Lei 11.209 de 02 de outubro de 2018.Recebido na Comissão 01/10/2019Relator: Dep. Jeová Campos

672/2019 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão 01/10/2019Relator: Dep. Chió

688/2019 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas e dá outras providências.Recebido na Comissão 09/10/2019Relator: Dep. Moacir Rodrigues

689/2019 – DO DEPUTADO BUBA GERMANO – Classifica Picuí como Município de Interesse Turístico.Recebido na Comissão 09/10/2019Relator: Dep. Junior Araújo

721/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Classifica Solânea como Município de Interesse Turístico.Recebido na Comissão 09/10/2019Relator: Dep. Galego Souza

732/2019 – DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA – Dispõe sobre a fiscalização, produção e a comercialização do Mel de Abelha Artesanal e seus derivados no âmbito do Estado, além de tratar de normas complementares acerca do selo ARTE.Recebido na Comissão 21/08/2019Relator: Dep. Galego Souza

Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E MEIO AMBIENTE

Pauta da 5ª Reunião Ordinária

Local: Plenarinho "Deputado Judivan Cabral" Data: 22/10/2019 (Terça-feira)Horário: 08h30

MEMBROS TITULARES PARTIDO Dep. Moacir Rodrigues

(Presidente)PSL

Dep. Chió (Vice-Presidente) REDE Dep. Jeová Campos PSB Dep. Galego Sousa PP Dep. Júnior Araújo AVANTE

MEMBROS SUPLENTES PARTIDO Dep.

Dep. Wilson Filho PTB Dep. Estela Bezerra PSB

Dep. Anderson Monteiro PSC Dep.

Secretário Legislativo: Guilherme Benício de Castro (Tel: 3214-4586) Diretora do Departamento: Marta Carolina Soares (Tel: 3214-4501) Diretor de Divisão: Elmano José Coelho de Carvalho (Tel: 3214-4622)

I – Discussão e votação da Ata II – Expediente III – Ordem do Dia/Pauta

DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVOSegunda-Feira, 21 de Outubro de 2019 - DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 17...

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