DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVOcobertura ilimitada aos tratamentos multidisciplinares ... III – Ordem...

N° 7.789 http://www.al.pb.leg.br João Pessoa - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019CADERNO LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estado da Paraíba

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

COMISSÕES PERMANENTES

1° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO GENIVAL MATIAS

2° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO MANOEL LUDGÉRIO

3° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

4° VICE-PRESIDENTE DEPUTADA CAMILA TOSCANO

1° SECRETÁRIO DEPUTADO NABOR WANDERLEY

2° SECRETÁRIO DEPUTADO BOSCO CARNEIRO

3° SECRETÁRIO DEPUTADO EDMILSON SOARES

4° SECRETÁRIO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

1° SUPLENTE DEPUTADO MOACIR RODRIGUES

2° SUPLENTE DEPUTADO GALEGO SOUZA

3° SUPLENTE DEPUTADO DRA. PAULA

4° SUPLENTE DEPUTADO CAIO ROBERTO

DEPUTADO ADRIANO GALDINOPRESIDENTE

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

TITULARES SUPLENTES1. Dep. Tião Gomes - Presidente 1. Dep. Ricardo Barbosa

2. Dep. Edmilson Soares - Vice-Presidente 2. Dep. Doda de Tião

3. Dep. Buba Germano 3. Dep. Cida Ramos

4. Dep. Tião Gomes 4. Dep. Taciano Diniz

5. Dep. Felipe Leitão 5. Dep. Dr. Érico

6. Dep. Camila Toscano 6. Dep. Anderson Monteiro

7. Dep. Galego Souza 7. Dep. João Henrique

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

TITULARES SUPLENTES1. Dep. Pollyanna Dutra - Presidente 1. Dep. Manoel Ludgério

2. Dep. Ricardo Barbosa - Vice-Presidente 2. Dep. Jeová Campos

3. Dep. Júnior Araújo 3. Dep. Caio Roberto

4. Dep. Felipe Leitão 4. Dep. Taciano Diniz

5. Dep. Tovar Correia Lima 5. Dep. Cabo Gilberto

6. Dep. Camila Toscano 6. Dep. Del. Wallber Virgolino

7. Dep. Edmilson Soares 7. Dep. Lindolfo Pires

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Dep. Wilson Filho - Presidente 1. Dep. Ricardo Barbosa

2. Dep. Vice-Presidente 2. Dep. Branco Mendes

3. Dep. Tião Gomes 3. Dep. Júnior Araújo

4. Dep. Taciano Diniz 4. Dep. Dr. Érico

5. Dep. Eduardo Carneiro 5. Dep. Raniery Paulino

6. Dep. João Henrique 6. Dep. Anderson Monteiro7. Dep. Doda de Tião 7. Dep. Edmilson Soares

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

1. Dep. Estela Bezerra - Presidente 1. Dep. Pollyanna Dutra

2. Dep. Chió - Vice-Presidente 2. Dep. Cida Ramos

3. Dep. Anderson Monteiro 3. Dep. Camila Toscano

4. Dep. Del. Wallber Virgolino 4. Dep.

5. Dep. Dr. Érico 5. Dep.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E MEIO AMBIENTE

1. Dep. Moacir Rodrigues - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Chió - Vice-Presidente 2. Dep. Wilson Filho

3. Dep. Jeová Campos 3. Dep. Estela Bezarra

4. Dep. Galego Sousa 4. Dep. Anderson Monteiro

5. Dep. Júnior Araújo 5. Dep.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E SEGURANÇA

1. Dep. Buba Germano - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Cabo Gilberto - Vice-Presidente 2. Dep. João Henrique

3. Dep. Doda de Tião 3. Dep.

4. Dep. Felipe Leitão 4. Dep. Caio Roberto

5. Dep. Del. Wallber Virgolino 5. Dep. Eduardo Carneiro

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

1. Dep. Dr. Érico - Presidente 1. Dep. Lindolfo Pires

2. Dep. Anderson Monteiro 2. Dep. Tovar Correia Lima

3. Dep. Buba Germano 3. Dep.

4. Dep. Wilson Filho 4. Dep.

5. Dep. Cabo Gilberto 5. Dep. Raniery Paulino

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

1. Dep. Edmilson Soares - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Cida Ramos - Vice-Presidente 2. Dep. Inácio Falcão

3. Dep. Dra. Paula 3. Dep. Galego Souza

4. Dep. Del. Wallber Virgolino 4. Dep. Moacir Rodrigues

5. Dep. Tião Gomes 5. Dep.

COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER1. Dep. Camila Toscano - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Dra. Paula - Vice-Presidente 2. Dep. Moacir Rodrigues

3. Dep. Estela Bezerra 3. Dep. Inácio Falcão

4. Dep. Felipe Leitão 4. Dep.

5. Dep. Pollyanna Dutra 5. Dep. Manoel Ludgério

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CIDADÃ

1. Dep. Anderson Monteiro - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Raniery Paulino - Vice-Presidente 2. Dep.

3. Dep. 3. Dep.

4. Dep. Branco Mendes 4. Dep. Doda de Tião

5. Dep. Caio Roberto 5. Dep. Tião Gomes

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1. Dep. Cida Ramos - Presidente 1. Dep. Inácio Falcão

2. Dep. Raniery Paulino - Vice-Presidente 2. Dep. Tovar Correia Lima

3. Dep. Ricardo Barbosa 3. Dep. Manoel Ludgério

4. Dep. Genival Matias 4. Dep.

5. Dep. Anderson Monteiro 5. Dep.

DIÁRIO DO PODER LEGISL ATIVO

S E C R E T A R I A L E G I S L A T I V A

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CIDADÃ

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO

DESPACHOS

DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO - Terça-Feira, 27 de Agosto de 20192

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIAAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO

P A R E C E R

Terça-Feira, 27 de Agosto de 2019 - DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 3


REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 91/2019PEDIDO DE INFORMAÇÃO

AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO


DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ÀS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1ª Sessão Legislativa - 19ª Legislatura

Pauta da 20ª Reunião Ordinária

01. VETOS NºS

51/2019 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 348/2019, que “Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providencias.Recebido na Comissão 16/08/2019Relator: Dep. Júnior Araujo

02. PROJETO QUE DISPENSA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

585/2019 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Reconhece de Utilidade Pública a Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba.Recebido na Comissão 18/06/2019Relator: Dep. Camila Toscano

03. PROJETOS DE LEI Nºs:

403/2019 – DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY – Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 17/05/2019Relator: Dep. Pollyanna DutraAdiado

406/2019 – DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Obriga as operadoras de Plano de Assistência à Saúde a prestar cobertura ilimitada aos tratamentos multidisciplinares das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Tovar Correia Lima

407/2019 – DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Veda

a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades congêneres.Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Camila ToscanoConcedido pedido de vistas ao Dep. Júnior Araújo na reunião do dia 23/08/19.

420/2019 – DO DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO – Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Camila Toscano

424/2019 – DO DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar nas faturas mensais dos consumidores informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Felipe LeitãoConcedido pedido de vistas ao Dep. Júnior Araújo na reunião do dia 23/08/19.

425/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Acrescenta o artigo 3 – A na Lei nº 7.381, de 08 de setembro de 2003, que cria o programa de lazer e esporte para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Ricardo BarbosaAdiado

426/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. APENSOS PROJ. 539/19 E 569/19Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

427/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Altera a ementa e dispositivo 1º da Lei Estadual nº 10.260, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos servidores públicos integrantes do sistema de defesa social que, no exercício de suas funções se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

429/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no âmbito do Estado.Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

430/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar, no âmbito do Estado da Paraíba, exibir um número de telefone para reclamações, em local visível, em suas carrocerias, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 22/05/2019Relator: Dep. Junior Araújo

PAUTAS

Local: Plenário “Deputado José Mariz” Data: 27/08/2019 (terça-feira)Horário: 14h

MEMBROS TITULARES PARTIDO Dep. Pollyanna Dutra (Presidente) PSB

Dep. Ricardo Barbosa (Vice-Presidente) PSB Dep. Júnior Araújo AVANTE Dep. Felipe Leitão DEM

Dep. Edmilson Soares PODEMOS Dep. Camila Toscano PSDB

Dep. Tovar Correia Lima PSDB

MEMBROS SUPLENTES PARTIDO Dep. Jeová Campos PSB

Dep. Hervázio Bezerra PSB Dep. Caio Roberto PR Dep. Taciano Diniz AVANTE

Dep. Manoel Ludgério PSD Dep. Wallber Virgolino PATRIOTA

Dep. Cabo Gilberto Silva PSL

Secretário Legislativo: Guilherme Benício de Castro Neto (Tel: 3214-4586) Diretora do Departamento: Marta Carolina Soares (Tel: 3214-4501) Diretor de Divisão: Elmano José Coelho de Carvalho (Tel: 3214-4622)

I – Discussão e votação da Ata II – Expediente III – Ordem do Dia/Pauta


433/2019 – DO DEPUTADO CHIÓ – Dispõe sobre o Programa Estadual de Universalização das bibliotecas nos estabelecimentos de ensino integrantes do sistema de educação do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Camila Toscano

434/2019 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Professor Fredys Orlando Sorto pelos relevantes serviços prestados ao ensino superior da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Edmilson Soares

436/2019 – DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO – Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de rede pública de ensino do Estado da Paraíba e adota providências correlatas.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Tovar Correia Lima

437/2019 – DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO – Estabelece prioridade para realização do exame toxicológico nos casos de violência contra a mulher no Estado da Paraíba e adota providências correlatas.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

439/2019 – DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO – Institui a Política de Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher – Observa Mulher Paraíba.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

441/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Institui a obrigatoriedade de inserção, em faturas emitidas por concessionárias de serviço público de água, energia elétrica e gás canalizado, de mensagem de estímulo à doação de sangue.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

442/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Institui o Dia Estadual do Bombeiro Militar e o inclui no Calendário de Eventos Oficiais, no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

443/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores (auto escolas) de disponibilizarem pelo menos 01 (um) veículo adaptado para o aprendizado de pessoas com deficiência física, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

444/2019 – DO DEPUTADO CAIO ROBERTO – Dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

446/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Classifica Serra da Raiz como município de Interesse Turístico.Recebido na Comissão: 27/05/2019

Relator: Dep. Júnior Araújo

447/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

451/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de ônibus de transporte intermunicipal disponibilizarem dispositivos de segurança infantis (bebê conforto, cadeirinhas de segurança e assentos elevatórios) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 27/05/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

452/2019 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para a criação dos serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Camila Toscano

453/2019 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Altera a Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2018, que cria o Programa de Educação Integral.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

454/2019 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Incentiva a doação de sangue voluntária, dando prioridade no atendimento aos doadores.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Camila Toscano

455/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Institui a criação do programa de assistência social e psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Edmilson Soares

456/2019 – DO DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO – Dispõe sobre a política estadual de incentivo à profissão de apicultor, no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

457/2019 – DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios e clínicas de análise sanguínea instalados no Estado da Paraíba propor aos usuários a doação de amostras de sangue para manutenção do Banco de Dados de Doadores de Medula Óssea.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Pollyanna Dutra

459/2019 – DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES – Institui o “Programa de Educação Empreendedora” nas Escolas Estaduais de Ensino Médio e Técnica do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Tovar Correia Lima


461/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Institui o Programa “Idoso em Ação”.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Camila Toscano

463/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de compostos recicláveis em materiais de campanha eleitoral no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Júnior Araújo

464/2019 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Dispensa os usuários dos serviços de telecomunicações no Estado da Paraíba, do pagamento de multa de fidelidade, quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício e dá outras providênciasRecebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Júnior Araújo

465/2019 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial.Recebido na Comissão: 29/05/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

04. PROJETOS RESOLUÇÃO Nº:

60/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Concede a Comenda “Talento Esportivo” à Presidente da Federação Paraibana de Futebol, Michelle Ramalho, por ter sido escolhida para chefiar delegação da Seleção Brasileira na copa do mundo de futebol feminino a ser realizada na França.Recebido na Comissão 11/06/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

78/2019 – DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA – Altera o §4º do artigo 28 e o §4º do artigo 29 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 e dá outras providências.Recebido na Comissão 01/08/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

Sala das Comissões, 26 de agosto de 2019.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOSDAS PESSOAS COM DEFICIENCIA

1ª Sessão Legislativa - 19ª LegislaturaPauta da 4ª Reunião Ordinária

01. VETO Nº:

33/2019 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Veto Total ao Projeto de Lei nº 179/2019, de autoria da Deputada Cida Ramos, que “Dispõe sobre o a obrigatoriedade da presença de equipe médica e técnica com ambulância em competições de atletas paraolímpicos realizados no Estado da Paraíba.”Recebido na Comissão: /08/2019Relator: Dep. Anderson Monteiro

02. PROJETOS DE LEI NºS:

287/2019 – DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA – Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.Recebido na Comissão: 07/06/2019Relator: Dep. Anderson Monteiro

301/2019 – DA DEPUTADA CIDA RAMOS – Dispõe sobre a implantação do “Cine Banguê acessível”, com sessões mensais, de forma gratuita, para atender as pessoas com deficiência auditiva ou visual.Recebido na Comissão: 07/08/2019Relator: Dep. Raniery Paulino


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E SEGURANÇA


01. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº:

285/2019 – (MENSAGEM Nº 22 DE 31/07/19) DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera dispositivos da Lei nº 10.327, de 11 de junho de 2014, que instituiu o Programa Paraíba Unida pela Paz (PPUP), e altera o Anexo II da Lei nº 5.249, de 03 de abril de 1990, que dispõe sobre


MEMBROS TITULARES PARTIDO Dep. Cida Ramos

(Presidente)PSB

Dep. Raniery Paulino (Vice-Presidente) MDB Dep. Ricardo Barbosa PSB Dep. Genival Matias AVANTE

Dep. Anderson Monteiro PSC

MEMBROS SUPLENTES PARTIDO Dep. Inácio Falcão PC do B

Dep. Tovar Correia Lima PSDB Dep. Manoel Ludgério PSD

Dep. Dep.

Secretário Legislativo: Guilherme Benício de Castro (Tel: 3214-4586) Diretora do Departamento: Marta Carolina Soares (Tel: 3214-4501) Diretor de Divisão: Elmano José Coelho de Carvalho (Tel: 3214-4622)



MEMBROS TITULARES PARTIDO Dep. Cida Ramos

(Presidente)PSB

Dep. Raniery Paulino (Vice-Presidente) MDB Dep. Ricardo Barbosa PSB Dep. Genival Matias AVANTE

Dep. Anderson Monteiro PSC

MEMBROS SUPLENTES PARTIDO Dep. Inácio Falcão PC do B

Dep. Tovar Correia Lima PSDB Dep. Manoel Ludgério PSD

Dep. Dep.



Local: Plenarinho “Deputado Judivan Cabral” Data: 27/08/2019 (terça-feira)Horário: 08h30

MEMBROS TITULARES PARTIDO

Dep. Buba Germano (Presidente) PSB

Dep. Cabo Gilberto (Vice-Presidente) PSL

Dep. Doda de Tião PTB

Dep. Felipe Leitão DEM

Dep. Wallber Virgolino PATRIOTA

MEMBROS SUPLENTES PARTIDO Dep.

Dep. João Henrique PSDB

Dep. Ricardo Barbosa PSB

Dep. Caio Roberto PR

Dep. Eduardo Carneiro PRTB




o quadro de pessoal da Fundação Espaço Cultural da Paraíba (FUNESC).Recebido na Comissão: /08/2019Relator: Dep. Buba Germano

02. VETOS Nº:

29/2019 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Veto Total ao Projeto de Lei nº 134/2019, de autoria do Deputado João Henrique, que “Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta de segurança, na ocorrência de crimes contra o patrimônio e a vida, nos ônibus de circulação intermunicipal, no Estado da Paraíba, e dá outras providências”.Recebido na Comissão: /08/2019Relator: Dep. Doda de Tião

37/2019 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 531/2019, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR - do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ - 1700) da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba”.Recebido na Comissão 12/08/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

46/2019 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Veto Total ao Projeto de Lei nº 162/2019, de autoria do Dep. Eduardo Carneiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas à segurança pública no Estado da Paraíba”.Recebido na Comissão 12/08/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

03.PROJETOS DE LEI Nº:

264/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Dispõe sobre a divulgação do cronograma físico-financeiro de toda obra pública realizada no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 04/06/2019Relator: Dep. Buba Germano

279/2019 – DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO – Dispõe sobre a investigação imediata de pessoas desaparecidas no Estado da Paraíba e adota providências correlatas. Recebido na Comissão: 16/04/2019Relator: Dep. Wallber Virgolino

288/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Dispõe sobre a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil e do Ministério Público.Recebido na Comissão: 06/06/2019Relator: Dep. Cabo Gilberto Silva

315/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Dispõe sobre a transparência ativa nos órgãos da Administração Pública Estadual, no que concerne aos serviços de publicidade e propaganda contratados. APENSOS PROJ 471/19Recebido na Comissão: 15/08/2019Relator: Dep. Felipe Leitão

317/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer

espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado da Paraíba, na forma que indica.Recebido na Comissão: 07/08/2019Relator: Dep. Doda de Tião

340/2019 – DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE – Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.Recebido na Comissão: 14/08/2019Relator: Dep. Wallber Virgolino

347/2019 – DO DEPUTADO CHIÓ – Declara de Jackson do Pandeiro, a rodovia PB-079, o trecho que liga a cidade de Alagoa Grande a Areia.Recebido na Comissão: 14/08/2019Relator: Dep. Cabo Gilberto Silva

351/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas organizadoras de concurso público de estabelecerem, nos editais dos certames, a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 14/08/2019Relator: Dep. Buba Germano

354/2019 – DO DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS – Denomina de Josafá Leite Rolim (“Josa de Seu Dé”) o Matadouro Público Regional edificado pelo Governo da Paraíba, na cidade de Uiraúna e dá outras providências.Recebido na Comissão: 14/08/2019Relator: Dep. Buba Germano

357/2019 – DO DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO – Dispõe sobre a obrigação de realização do curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 21/08/2019Relator: Dep. Buba Germano

360/2019 – DO DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO – Dispõe sobre a criação de cadastro com informações sobre pessoas com deficiência no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 14/08/2019Relator: Dep. Cabo Gilberto

Sala das Comissões, 26 de agosto de 2019

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

1ª Sessão Legislativa - 19ª Legislatura


Local: Plenarinho "Deputado Judivan Cabral" Data: 27/08/2019 (terça-feira)Horário: 08h

MEMBROS TITULARES PARTIDO Dep. Wilson Filho

(Presidente)PTB

Dep. Ricardo Barbosa PSB Dep. Tião Gomes AVANTE

Dep. Taciano Diniz AVANTE Dep. Eduardo Carneiro PRTB

Dep. João Henrique PSDB Dep. Lindolfo Pires PODEMOS

MEMBROS SUPLENTES PARTIDO Dep. Branco Mendes (licenciado) PODEMOS

Dep. Doda de Tião PODEMOS Dep. Júnior Araújo AVANTE

Dep. Dr. Érico PPS Dep. Raniery Paulino MDB

Dep. Anderson Monteiro PSC Dep. Edmilson Soares PODEMOS




E X P E D I E N T E

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBAPraça João Pessoa s/n - Centro - João Pessoa PB

CEP 58013-900

GUILHERME BENÍCIO DE CASTRO NETOSECRETÁRIO LEGISLATIVO

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJODIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO

E CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRADIRETORA DA DIVISÃO

DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS

FRANCISCO DE SOUZA NETODIAGRAMADOR

EVERALDO FERNANDES DE OLIVEIRAEDITOR

A. PROJETOS DE LEI Nºs:

1 - 758/2019 – (MENSAGEM Nº 25) DO GOVERNADOR DO ESTADO – Autoriza a abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento e/ou anulação, parcial ou totalmente, de dotações orçamentárias, e dá outras providências.Recebido na Comissão 22/08/2019Relator: Dep. Wilson Filho – Substituído na reunião pelo Dep. Lindolfo PiresConcedido pedido de vistas ao Dep. João Henrique na reunião do dia 26/08/19.

2 - 834/2019 – (MENSAGEM Nº 27) DO GOVERNADOR DO ESTADO DA - Autoriza o governo do estado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, mediante prestação de garantia pela união e dá outras providências.Recebido na Comissão: 22/08/2019Relator: Dep. Lindolfo Pires – Substituído na reunião pelo Dep. Ricardo Barbosa.Adiado

3 - 1.747/2018 – DO DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS – Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que inicia no entroncamento da BR–405, no sítio Varzinha, município de São João do Rio do Peixe, passando pelos sítios Varzinha, Mundo Novo, Cachoeira da Moça, cruzando a rodovia estadual PB-391 em seguida passando pelos sítios Água Branca, Engenho Velho, Açudinho, terminando no distrito de Bandarra, no município de São João do Rio do Peixe, e dá outras providências. Recebido na Comissão: 17/04/2019Relator: Dep. Wilson Filho

4 - 58/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Dispõe sobre a emissão de contracheques em Braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.Recebido na Comissão: 17/04/2019Relator: Dep. Taciano Diniz5 - 91/2019 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA –

Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento de segurança nos terminais rodoviários e nos ônibus do transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado e dá outras providências.Recebido na Comissão: 17/04/2019Relator: Dep. Doda de Tião

6 - 175/2019 – DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de execução orçamentária pelo Poder Executivo Estadual e adota providências correlatas.Recebido na Comissão: 17/04/2019Relator: Dep. Eduardo Carneiro

7 - 230/2019 – DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO – Torna obrigatória a implantação gradativa de sistemas de segurança para o controle de entrada e saída dos estudantes nas dependências das Escolas da Rede Pública do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 15/05/2019Relator: Dep. Doda de Tião

8 - 252/2019 – DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial que utiliza mão de obra infantil no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 06/06/2019Relator: Dep. Ricardo Barbosa

9 - 272/2019 – DO DEPUTADO EDMILSON SOARES – Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, as unidades do Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 06/06/2019Relator: Dep. Taciano Diniz


Local: Plenarinho "Deputado Judivan Cabral" Data: 27/08/2019 (terça-feira)Horário: 08h

MEMBROS TITULARES PARTIDO Dep. Wilson Filho

(Presidente)PTB

Dep. Ricardo Barbosa PSB Dep. Tião Gomes AVANTE

Dep. Taciano Diniz AVANTE Dep. Eduardo Carneiro PRTB

Dep. João Henrique PSDB Dep. Lindolfo Pires PODEMOS

MEMBROS SUPLENTES PARTIDO Dep. Branco Mendes (licenciado) PODEMOS

Dep. Doda de Tião PODEMOS Dep. Júnior Araújo AVANTE

Dep. Dr. Érico PPS Dep. Raniery Paulino MDB

Dep. Anderson Monteiro PSC Dep. Edmilson Soares PODEMOS



DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVOcobertura ilimitada aos tratamentos multidisciplinares ... III – Ordem...

Documents

Transcript of DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVOcobertura ilimitada aos tratamentos multidisciplinares ... III – Ordem...